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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675239 #
Numero do processo: 10925.900652/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.623  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 52 /2 01 1- 39 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10925.900652/2011­39  Acórdão n.º 3301­005.623  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.019.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.900652/2011­39  Acórdão n.º 3301­005.623  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.900652/2011­39  Acórdão n.º 3301­005.623  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.900652/2011­39  Acórdão n.º 3301­005.623  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.900652/2011­39  Acórdão n.º 3301­005.623  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 44DF CARF MF

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7655169 #
Numero do processo: 10840.901867/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.410  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERPA CENTRAL ENERGÉTICA RIO PARDO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados mediante documentos hábeis e idôneos, na esteira das disposições  do Parecer Cosit de nº 2/15, pena de não reconhecimento do direito creditório  por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 18 67 /2 01 3- 79 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.901867/2013­79  Acórdão n.º 1302­003.410  S1­C3T2  Fl. 61          2 Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação,  transmitido  via  DCOMP,  concernente a pretenso crédito de IRPJ (pagamento a maior) verificado no ano­calendário de  2012.   A DRF indeferiu, por meio de despacho eletrônico (proferido em 03/05/2013  e noticiada  ao  contribuinte  em 13/05/2013),  o pleito do  recorrente  ao  fundamento de que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP" (e­fls. 7a 11).  O  contribuinte  opôs  sua  manifestação  de  inconformidade,  desta  feita,  para  noticiar  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  setembro  de  2012  e  informando que promoveu a competente retificação (transmitida em 22/05/2013), anexando o  respectivo  recibo  à  sua  peça  de  defesa  (não  juntou  nenhum  outro  documento).  Não  trouxe,  nesta oportunidade, nenhum argumento ou explicação que pudesse justificar ou demonstrar o  alegado erro.  A míngua de maiores explicações, e sem a juntada de outros documentos, a  DRJ  do  Recife  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte, cujas  razões foram suficientemente  resumidas na ementa, cujo  teor  transcrevo a  seguir:  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, com  base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a declaração para fins de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária,  implica a perda da espontaneidade para retificar as  declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 23 de abril  de 2018 (e­fl. 37), tendo interposto o seu recurso voluntário em 23 de maio do mesmo ano (e­ Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.901867/2013­79  Acórdão n.º 1302­003.410  S1­C3T2  Fl. 62          3 fl.  39),  por meio  do  qual  tece  considerações  genéricas  sobre  o  princípio  da  razoabilidade  e  sobre  o  fato  da  companhia  se  encontrar  em  dia  com  as  suas  obrigações  fiscais,  dando  a  entender que a existência de seu direito se presumiria a partir de tal contexto.   Alega,  outrossim,  que  a  DCTF  retificadora  se  encontra  em  situa  "ativa",  conjeturando,  então,  que  as  informações  ali  prestadas  teriam  sido  "avalizadas"  pelo  próprio  Federal, validando, portanto, a sua pretensão.   Ao  fim,  pediu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  promovida a análise de seus livros contábeis e fiscais, sem, contudo, trazê­los ao feito.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães das Fonseca ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  pressupostos  de  cabimento,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório  acima,  o  recorrente,  para  justificar  o  pleito  compensatório,  apresenta,  após  a  manifestação  de  inconformidade,  DCTF  retificadora,  reduzindo­se  o  montante  do  débito  a  ser  pago,  ali  descrito;  não  trouxe,  todavia,  nenhum  documento, argumento, dica ou sugestão sobre os motivos pelos quais teria incorrido no erro  do  preenchimento  da  DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O problema é que, como a origem do crédito está jungida exclusivamente ao  citado  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade (=impugnação), trazer os documentos necessários à demonstração da liquidez  e certeza do crédito cuja compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art. 170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização  da  compensação,  senão  vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os pressupostos, pois, do direito creditório a ser utilizado pelo sujeito passivo  da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza, pressupostos estes que antecedem o próprio  pedido de compensação. Por isso, e não por outra razão, compete ao contribuinte demonstrar  tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Eventual  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  despicienda;  inexistem  oposições  legais  ou  doutrinárias  à  retificação  de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como no  caso,  após  a prolação de despacho que não homologa  compensações. Esta  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.901867/2013­79  Acórdão n.º 1302­003.410  S1­C3T2  Fl. 63          4 possibilidade  está  explicitada  na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação extemporânea seria o afastamento da aplicação dos preceitos do art. 138 do CTN.  O problema é que não basta  retificar a DCTF; por  força mesmo do art 170  acima reproduzido, impõe­se ao contribuinte demonstrar, documentalmente (por meio de livros  contábeis e fiscais) os motivos pelos quais teria incorrido em erro, demonstrando, outrossim, a  correção dos novos valores  informados. Esta posição  já  fora encampada pela própria Receita  Federal, por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018, que admite a retificação das declarações,  mesmo após o despacho decisório, exigindo, contudo, a comprovação dos fatos que motivaram  a predita retificação.   E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem mesmo,  a  explicar  qual  seria, efetivamente, o erro incorrido quando do preenchimento da DCTF original, aliás, como  bem  pontuado  pelo  acórdão  ora  questionado,  limitando­se  a  trazer  alegações  genéricas  e  insuficientes para demonstrar o seu direito.   Outrossim,  o  fato  de  se  encontrar  em  dia  com  as  suas  obrigações  ou,  lado  outro, de sua declaração retificadora não ter sido objeto de questionamentos, é, a toda monta,  irrelevante, já que a comprovação do crédito postulado continua ausente.  No  que  tange  ao  pedido  de  diligência,  vale  dizer,  este  só  teria  lugar  se,  e  somente  se,  os  documentos  sobre  os  quais  semelhante  diligência  se  desenvolveria  tivessem  sido  apresentados  pela  empresa  oportunamente  o  que,  insista­se,  não  ocorreu.  A  diligência,  diga­se,  existe  para  aclarar possíveis  dúvidas  sobre  a matéria  fática  posta  no  processo  e não  para inovar a sua própria instrução.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 63DF CARF MF

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7689059 #
Numero do processo: 13702.002243/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo oficial indica a data do início da moléstia, data da qual se inicia o gozo da isenção do IRPF pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2301-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antônio Savio Nastureles – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 59          1 58  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.002243/2007­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAXIMINO MADEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  grave  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo  oficial  indica  a data do  início da moléstia, data da qual  se  inicia o gozo da  isenção do IRPF pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Antônio Savio Nastureles – Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 22 43 /2 00 7- 00 Fl. 59DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 40/42) interposto em face da decisão da  DRJ (fls. 34/37) proferida pela 2ª Turma da DRJ/RJ2, Acórdão 13­26.978 de 29 de outubro de  2009, que julgou improcedente a impugnação, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados  Conforme se depreende do Auto de Infração (fl. 06/09), o Contribuinte teve  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  revista  pela  Autoridade  lançadora,  na  qual  se  constatou  que  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia  grave,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  sendo que o saldo de imposto a restituir foi ajustado à R$1.105,75:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13702.002243/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.939  S2­C3T1  Fl. 60          3   O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  fl.  2,  no  qual  afirma  que  a  documentação  que  acompanha  a  petição  visa  sanar  as  irregularidades  apontadas  no  auto  de  infração,  na  qual  confirma  que  o  Contribuinte  é  aposentado  desde  10/11/1986;  que  em  setembro  de  2000  foi  submetido  à  cirurgia  de  revascularização  do  miocárdio;  que  em  10/09/2007 ingressou com pedido de restituição legal dos últimos cinco anos de prestação do  recolhimento; que juntamente com a documentação anexada, faz jus à isenção pleiteada.  Na fl. 10 consta da Declaração do médico; nas fls. 11/12 consta da publicação  da  aposentadoria  do  Contribuinte  em  10/11/1986;  e  na  fl.  13  consta  do  comprovante  de  rendimentos pagos do ano base de 2002.  A DAA do contribuinte do AC 2002, Exercício 2003 consta nas fls. 16/18.  O suposto Laudo Pericial oficial consta nas fls. 25/32.  Na decisão da DRJ, a Turma entendeu pela  improcedência do pedido, visto  que:  · O documento de fl.22 não se reveste do detalhamento, especificidade  e conclusividade suficientes para tornar­se um meio capaz de formar a  Fl. 61DF CARF MF   4 convicção  da  autoridade  fiscal  de  que  o  contribuinte  é  efetivamente  portador de moléstia grave.  · A  autoridade  médica  assevera  que  o  autuado  é  portador  de  insuficiência  coronariana,  em  setembro  de  2000.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  citada  autoridade médica  afirma que  o  contribuinte  é  portador  da  moléstia  apontada  no  código  CID  I  25.1  (doença  aterosclerótica  do  coração),  moléstia  esta  que  não  se  encontra  discriminada literalmente na lei de que trata a isenção ora pleiteada.  · Cabe  esclarecer  que  o  laudo  pericial  para  fins  de  mudança  de  fundamento  de  aposentadoria  acostado  às  fls.23/26  relata  toda  a  situação clínica do interessado em 2006, concedendo­lhe o benefício  pleiteado  (isenção  para  portadores  de  moléstia  grave),  mas  não  identifica,  entretanto,  a  moléstia  discriminada  na  lei  da  qual  o  contribuinte é portador.  O contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 40/42), requerendo:  · O reconhecimento da isenção é feito, de fato e de direito, pelo serviço  médico oficial,  seja o da União,  seja o de Estado,  seja o do Distrito  Federal, seja o de Município, na medida em que reconhece a doença  mencionada nos textos legais;  · Apresenta o laudo pericial, que demonstra cardiopatia grave adquirida  pelo  Contribuinte,  uma  das  doenças  listadas  especificamente  pelo  RIR/99,  em  seu  artigo  39  (XXXIII),  que  foi  emitido  pelo  serviço  médico oficial do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de  Janeiro  e  está  sendo  anexado  ao  recurso,  por  cópia  autenticada,  o  qual, inclusive, determina em despacho do Superintendente de Saúde  que o Contribuinte faz jus a Lei Federal n° 7713 de 2212.1988;  · O documento de fls. 8, fulminado pela relatora em seu voto, não é o  laudo pericial, mas sim uma declaração do cirurgião cardíaco, lavrada  em  um  formulário  com  o  timbre  do Hospital  Geral  de  Bonsucesso,  unidade  pertencente  ao  poder  executivo  da  União,  dizendo  que  o  recorrente  foi  submetido  a  um  procedimento  cirúrgico  em  setembro  de  2000,  já  sendo  na  época  portador  de  uma  insuficiência  cardíaca.  Não  se  pode  esquecer  que  o  recorrente  é  um  aposentado  do  poder  executivo  do  Governo  do  Estado  do  Rio,  tendo  sido  reconhecida  a  doença  pré­existente  no  laudo  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  daquele Estado;  · Uma declaração não é um laudo médico, e mesmo que fosse não seria  emitido pelo serviço médico da União, uma vez que o recorrente não  é funcionário público federal, mas sim funcionário público estadual.  Na fl. 48 consta da concessão do auxílio invalidez ao contribuinte a partir de  23/03/2007; e nas fls. 49/56 consta do laudo médico.  Este é o relatório.    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13702.002243/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.939  S2­C3T1  Fl. 61          5   Voto             Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  Admissibilidade   Conforme  consta  da  fl.  39  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  25/02/2010,  apresentando  Recurso Voluntário  em  10/03/2010  (fls.  40),  portanto  tempestivo.  Sendo tempestivo e não havendo outras questões de admissibilidade a serem sanadas, conheço  do Recurso Voluntário e passo à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo Contribuinte referente à restituição de Imposto de Renda, diante da sua suposta isenção de  recolhimento, por ser aposentado e ser portador de moléstia grave.  Sobre  a  matéria  do  lançamento,  verifica­se  que  o  Contribuinte  requer  a  isenção  do  IRPF  durante  todo  o  ano  calendário  de  2002,  pois  recebe  proventos  de  aposentadoria  e  é  portador  de  cardiopatia  grave  comprovada  pela  junta  médica  que  emitiu  Laudo Oficial do INSS.  A DRJ entendeu que o Laudo determinou que o  contribuinte  é portador  de  doença aterosclerótica do coração, não sendo esta uma das doenças  tipificadas na  legislação,  razão pela qual não concedeu a isenção.  Conforme  constata  a  Legislação  (Lei  nº  7.713/88,  art.  6º, XIV),  as  pessoas  portadoras de doenças graves são  isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF)  desde  que  se  enquadrem  cumulativamente:  os  rendimentos  sejam  relativos  a  aposentadoria,  pensão ou reforma E possuam alguma das seguintes doenças:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  Fl. 63DF CARF MF   6 XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  1­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  O  Laudo  Oficial  é  necessário  para  constatar  qual  a  moléstia  grave  que  o  Contribuinte  se  acometeu  e  qual  a  data  que  esta  teve  início  e  diante  desta  razão  é  que  se  considera esta data como sendo o termo inicial para a concessão da isenção do IRPF.   Dentro  do  laudo  médico  oficial,  juntado  pelo  Contribuinte  nas  fls.  49/56,  destacam­se as seguintes informações:  Fl. 48 ­ Autorizo a concessão do auxílio invalidez previsto no artigo 266 do  Decreto 3.044/80, com base no artigo 1° da Resolução n° 747/81, a partir da presente data  (23/03/2007);  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13702.002243/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.939  S2­C3T1  Fl. 62          7 Fl. 51 do Laudo: no diagnóstico do Contribuinte – DAC Grave – cardiopatia  isquêmica e hipertensiva:  Fl.  52  –  Parecer  do AIMI  dentro  do  Laudo Médico  oficial  do  INSS:  Junta  médica em 13/11/2006 optou pela mudança de fundamento legal,  fazendo jus a Lei Federal  n° 7.713 de 22.12.1988:  Fl.  53  – Conclusão  do Laudo  ­  “de  acordo  com  o  Laudo  da  Junta Médica  emitida  em  13/11/06,  o  fundamento  legal  da  aposentadoria  do  servidor Maximino Madeira  Filho, matrícula n. 133.889­6, deverá ser modificado para os termos abaixo: De acordo com a  comissão. O presente caso enquadra­se no que estabelece o  inciso  III do art. 263 combinado  com o inciso III do artigo 264 do decreto 3044 de 22/01/80, fazendo justo à Lei Federal 7713  de 22/12/1988”.  Fl. 56 – Laudo Médico: servidor de 72 anos de idade, aposentado por tempo  de serviço. É portador de cardiopatia isquêmica, HAS (Hipertensão Arterial Sistêmica), DPOC  (doença pulmonar obstrutiva crônica),  em uso  contínuo de Pressotec, Nowasc, Atenol, DAS.  Faz  acompanhamento  regular  com  cardiologista  e  alega  que  tem  problema  visual,  vai  fazer  cirurgia oftalmológica (catarata). Resposta aos quesitos:  O  servidor  está  ou  necessita  de  internação  em  instituição  hospitalar  especializada? Não.  Necessita  de  assistência medica  ou  cuidados  permanentes  de  enfermagem?  Sim.  Por  prescrição  médica  pode  ou  está  recebendo  tratamento  adequado  na  própria residência? Sim.  Conclusão: faz jus ao benefício pleiteado.  Fl. 65DF CARF MF   8 Portanto  o  Laudo  Oficial  deixa  claro  que  o  Contribuinte  é  portador  de  cardiopatia isquêmica e hipertensiva. Segundo a medicina, ambas cardiopatias são tidas como  cardiopatia grave:  O  quadro  clínico  bem  como  os  recursos  complementares,  com  os  sinais  e  sintomas que permitem  estabelecer o diagnóstico de cardiopatia  grave,  estão  relacionados  às  seguintes  cardiopatias:  cardiopatia  isquêmica,  cardiopatia  hipertensiva,  miocardiopatias,  valvopatias,  cardiopatias  congênitas,  arritmias,  pericardiopatias,  aortopatias  e  cor  pulmonale  crônico.1  Inclusive a Portaria n. 1174/MD de 06/09/2006 do Ministério da Defesa traz  em seu capítulo III, seção 2 a conceituação de Cardiopatia Grave, no qual inclui a insuficiência  coronariana, cardiopatia isquêmica e cardiopatia hipertensiva.  Portanto,  restou  claro  e  comprovado  que  o Contribuinte  preencheu  os  dois  requisitos  para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF:  é  aposentado  e  é  portador  de  moléstia  grave  prevista na legislação.  Entretanto,  necessário  pontuar  o  termo  inicial  da  isenção  da  incidência  do  IRPF. Neste caso, o Laudo Oficial é o documento que imputa a data do início da concessão.  O Laudo, apesar de, em sua grande parte, estar praticamente ilegível, não traz  em seu conteúdo quando o Contribuinte foi acometido pela doença. Apenas afirma que a partir  de 13/11/2006 foi concedida a isenção de IRPF,pois foi a data da reunião da junta médica do  INSS.  Em  contrapartida,  o  documento  de  fl.  09  determina  que  o  Contribuinte  é  portador de insuficiência coronariana desde setembro de 2000.  Trata­se  de  documento  do  Hospital  Geral  de  Bonsucesso  que  faz  parte  da  administração pública, portanto considero o documento como oficial que,  juntamente com os  outros laudos, reportam que a doença teve início em setembro de 2000.  Desta  forma,  considero  que  o Contribuinte  contraiu  sua moléstia  grave  em  setembro de 2000, época que deve dar início a sua isenção de IRPF, deferindo­se o pleito do  Contribuinte.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto  conhecer do Recurso Voluntário,  para que no mérito,  seja dado provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 DUTRA, Oscar P.. II Diretriz brasileira de cardiopatia grave. Arq. Bras. Cardiol.,   São Paulo  ,   v. 87, n. 2, p.  223­232,    Aug.    2006  .      Available  from  <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0066­ 782X2006001500024&lng=en&nrm=iso>.  access  on    22    Jan.    2019.    http://dx.doi.org/10.1590/S0066­ 782X2006001500024.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13702.002243/2007­00  Acórdão n.º 2301­005.939  S2­C3T1  Fl. 63          9 Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 67DF CARF MF

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7706142 #
Numero do processo: 13896.907921/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.928
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907921/2016­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.928  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 92 1/ 20 16 -8 5 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13896.907921/2016­85  Resolução nº  3201­001.928  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13896.907921/2016­85  Resolução nº  3201­001.928  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13896.907921/2016­85  Resolução nº  3201­001.928  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13896.907921/2016­85  Resolução nº  3201­001.928  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13896.907921/2016­85  Resolução nº  3201­001.928  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13896.907921/2016­85  Resolução nº  3201­001.928  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.900096/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso cujo objeto já tenha sido apreciado e cujo direito já tenha sido deferido, por falta de interesse de agir. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de interesse recursal. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieria - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO JÁ RECONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de recurso cujo objeto já tenha sido apreciado e cujo direito já tenha sido deferido, por falta de interesse de agir. Recurso Não Conhecido.

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3201­005.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  IBIRITERMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  JÁ  RECONHECIDO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não se conhece de recurso cujo objeto já tenha sido apreciado e cujo direito  já tenha sido deferido, por falta de interesse de agir.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por falta de interesse recursal.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieria ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 96 /2 01 2- 11 Fl. 108DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Tratam  os  autos  da  Pedido  de  Restituição  ­  PER  nº  30857.25788.310707.1.2.04­1457,  transmitido  eletronicamente  em 31/07/2007,  com base  em créditos  relativos à Contribuição  para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do Darf:    Analisadas as informações prestadas, reconheceu­se a existência  de  crédito,  no  montante  de  R$  2.418,97,  disponível  para  restituição, mas em valor inferior ao solicitado no PER. Assim,  em  04/11/2013,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 5).  Cientificado, via postal, dessa decisão em 12/11/2013 (fl. 8), bem  como da cobrança dos débitos declarados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  11/12/2013,  manifestação  de  inconformidade às fls. 9 a 11, por meio da qual apresentou suas  razões de defesa contra a decisão proferida.  A contribuinte esclarece que em 31/07/2007 transmitiu o PER nº  30857.25788.310707.1.2.04­1457  (autos),  e  que  em 25/09/2007  foi  transmitida a DCOMP nº 17814.25947.250907.1.7.04­8220,  por  meio  da  qual  “solicitou  a  compensação  de  débitos  com  o  crédito original remanescente no valor de R$ 2.418,97”, relativo  a este Pedido de Restituição.  Enfatiza  que  o  direito  creditório  de  que  trata  ambas  as  declarações  é  o  mesmo  (PER  e  DCOMP)  e  informa  que  o  referido  crédito  remanescente,  mesmo  utilizado  para  a  liquidação  de  outro  débito  administrado  pela Receita Federal,  foi  atualizado  e  creditado  na  conta  da  Ibiritermo  S/A,  em  20/11/2013. Entretanto, destaca que, a intenção da empresa era  utilizar esse crédito na liquidação de outro débito, por meio do  PER/DCOMP  nº  17814.25947.250907.1.7.04­8220,  transmitido  em 25/09/2007, portanto, antes de emitida a referida ordem de  pagamento  e,  até  mesmo,  antes  da  apresentação  desta  Manifestação de Inconformidade.  Requer que o direito creditório reconhecido nos presentes autos  seja  utilizado  para  compensação  do  débito  declarado  no  PER/DCOMP  nº  17814.25947.250907.1.7.04­8220  e  solicita,  também,  que  sejam  tomadas  as  providências  cabíveis  e  fornecidas orientações para a devolução da restituição creditada  indevidamente em sua conta corrente.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13603.900096/2012­11  Acórdão n.º 3201­005.179  S3­C2T1  Fl. 3          3 No  intuito  de  verificar  se  já  teria  sido  emitida  a  ordem  de  pagamento  referente  ao  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  em  análise,  os  autos  retornaram autos à DRF Contagem.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  a  Autoridade  Administrativa Tributária emitiu o Despeacho de fl. 45, por meio  do  qual  confirma  a  emissão  de  Ordem  Bancária  (OB)  de  pagamento  referente  ao  PER  nº  30857.25788.310707.1.2.04­ 1457.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF,  por  meio  do  Acórdão  03­70.043,  de  26/02/2016,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO CONTRIBUINTE.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ORDEM  BANCÁRIA  EMITIDA.  Verificado  que  o  direito  creditório  reconhecido  já  foi  restituído,  por  meio  da  emissão  de  Ordem  Bancária  de  Pagamento, com efetivo crédito na conta­corrente indicada  pela interessada, não há lide a ser discutida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reitera  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Recompõe  o  histórico  das  compensações  e  decisões  referentes  ao  presente  processo  e  ao  processo  correlato  13603.902518/2011­01,  reiterando  o  direito  de  ver  compensado o débito discutido.  Pede,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  porque  não  teria  analisado o mérito do direito.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Fl. 110DF CARF MF     4 Conforme relatado, o pedido de compensação foi homologado parcialmente,  restando  apenas  o  valor  não  compensado  de  R$  2.418,97,  referente  à  Dcomp  17814.25947.250907.1.7.04­8220.   Tal  compensação  já  foi  tratada,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  no  processo  13603.902518/2011­01,  na  qual  se  decidiu  pela  homologação  desta  compensação,  devendo a Receita Federal orientar o contribuinte quanto à devolução do valor indevidamente  restituído, no presente processo.  Considerando  a  falta  do  interesse  de  agir,  posto  que  o  objeto  de  ambos  os  processos  é  o  mesmo  e  já  foi  deferido  no  outro,  13603.902518/2011­01,  não  conheço  do  recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906118/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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3302­006.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2013  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 18 /2 01 5- 21 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10783.906118/2015­21  Acórdão n.º 3302­006.502  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.019,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10783.906118/2015­21  Acórdão n.º 3302­006.502  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10783.906118/2015­21  Acórdão n.º 3302­006.502  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10783.906118/2015­21  Acórdão n.º 3302­006.502  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10783.906118/2015­21  Acórdão n.º 3302­006.502  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918531/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DROGARIA ARAÚJO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de  nº 31003.52973.240611.1.3.04­2704, por meio da qual a contribuinte  em epígrafe utilizou crédito de R$ 26.699,67, oriundo do Darf de PIS,  6912,  recolhido  em 25/11/2009, do período de apuração de 10/2009,  no valor total de R$ 46.209,96.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 18 53 1/ 20 12 -4 4 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10680.918531/2012­44  Resolução nº  3201­001.847  S3­C2T1  Fl. 3          2 Em 05/11/2012  foi  emitido Despacho Decisório de não homologação  da Dcomp pela DRF de Belo Horizonte/MG, no qual consta que o Darf  informado  foi  totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo  tributo  e  período  de  apuração,  de  acordo  com  as  informações  da  DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, a Dcomp foi não  homologada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 e  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.   Cientificada  em  14/11/2012  (fl.  52),  a  interessada  apresentou,  em  12/12/2012,  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega  que  apurou  crédito de R$ 26.699,67 em função de  ter recalculado a contribuição  devida após consulta formal à Superintendência da 6a RF, que anexa  aos  autos.  Informa  que  também  anexou  planilha  de  cálculos,  demonstrando a diferença entre o cálculo original da PIS e o que seria  correto. Explica que  se  esqueceu de  retificar a DCTF, o que  levou à  não  configuração  do  recolhimento  a  maior.  Diz  que  realizou  a  retificação da DCTF, fazendo surgir o crédito postulado.   Requer a homologação da compensação.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  por  meio  do  Acórdão  06­51.969,  de  29/04/2015,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.   Correto  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada por  inexistência de direito  creditório,  tendo em vista que o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente alocado para a quitação de débito confessado.   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos de defesa, e apresenta,  como documentação probante, partes dos Livros Razão e Diário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de débito,  no  lançamento  por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10680.918531/2012­44  Resolução nº  3201­001.847  S3­C2T1  Fl. 4          3 ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 1110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do  exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  Assim, estando o crédito  tributário  formalmente constituído, para que se possa  retificá­lo,  após  os  procedimentos  de  ofício,  é necessária  prova  de  sua  inexatidão. É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10680.918531/2012­44  Resolução nº  3201­001.847  S3­C2T1  Fl. 5          4 lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como Diário, Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal que se revista do caráter de prova.   A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10680.918531/2012­44  Resolução nº  3201­001.847  S3­C2T1  Fl. 6          5 Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.  A  decisão  recorrida  considerou  que  a  recorrente  não  trouxe  elementos  probatórios para lastrear a pretensão de crédito, embora tenha explicado em detalhe a origem  do alegado erro. No Recurso Voluntário, a empresa trouxe partes dos Livros Razão e Diário.   Nesse  contexto,  em  que  o  Despacho  Decisório  não  esclarece  os  elementos  necessários  para  sua  contradição  e  não  examina  o  mérito  do  indébito,  e  que  os  elementos  exigidos  pela  decisão  recorrida  foram  trazidos,  ao  menos  aparentemente,  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  abrigo  na  dialética  processual,  artigo  16  do Decreto  70.235/72  ­  PAF, para consideração das provas trazidas, atento ao princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização  é  feita  ou  que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou  julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou  não  o  crédito  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF,  e no princípio da verdade material, proponho a conversão do  julgamento em diligência, para  que  o  Fisco  tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respetcivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  a  pretendia  compensação. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e  o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000202/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no terceiro trimestre de 2003. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito acompanhado de Declaração de Compensação de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 749,66, referente ao terceiro trimestre de 2003. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.779, de 29/10/2010 (fls. 882 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 903 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório A interessada apresentou pedido de ressarcimento de PIS, cumulado com compensação de débito próprio, com origem no terceiro trimestre de 2003. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito acompanhado de Declaração de Compensação de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS não-cumulativa, decorrentes das operações da interessada com o mercado externo, por meio do qual a contribuinte pleiteia a repetição do montante de R$ 749,66, referente ao terceiro trimestre de 2003. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC pelo reconhecimento parcial do direito de crédito pleiteado e pela homologação da compensação somente at o limite do credito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai-se do relatório fiscal que foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo adotado no âmbito da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas: os gastos com materiais de consumo; as despesas indiretas com pessoal, entre essas alimentação, transporte, cestas básicas, despesas com viagens, uniformes e equipamentos de segurança; as despesas administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos; e também as despesas incorridas referentes a aquisições de "equipamentos, partes, peças, máquinas, incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer outros itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado da empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999". 2. Outros Valores/Operações com Direito a Crédito Relata a autoridade fiscal que glosou os valores informados no Dacon a este título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes, apesar de intimada duas vezes para tanto. 3. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas A autoridade fiscal glosou os valores informados a titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, no caso, as empresas Rocha Top Terminais e Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$ 7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros...". Em relação à empresa Rocha Top, foram glosadas os valores dos pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004, os quais não foram acompanhados de emissão dos respectivos documentos fiscais, somente de recibos; foram aceitos pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de maio/2004. Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem. 3.1. Obrigatoriedade das Notas Fiscais Informa, inicialmente, a autoridade fiscal que apesar de os locadores serem prestadores de serviços, possuindo notas fiscais do modelo requerido, não houve a apresentação de notas fiscais de serviços. Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo imobilizado, a interessada não o fez, alegando serem operações dispensadas de emissão. Afirma então que, apesar de ser "pacifico entendimento de que o ISSQN somente é devido nas locações de bens móveis com mão-de-obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo de incidência de tal tributo", é obrigatória a emissão de notas fiscais de serviço por todos os prestadores de serviços, desde que não dispensados desta obrigação por meio de Decreto Municipal ou Estadual. Informa, então, que em consulta à Secretaria de Finanças do Município de São Francisco do Sul, esta informou via e-mail que as empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal fatura de serviços por aquela Secretaria. No mais, afirma que, a teor do artigo 41 da Lei Complementar n.° 9/1999 do Município de Sao Francisco do Sul, abaixo transcrito, "quem está sujeito ao pagamento do imposto é o contribuinte (sujeito passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de nota fiscal", razão pela qual ser prestador de serviço de operação portuária ou agenciamento marítimo configura fato suficiente para enquadrar a pessoa jurídica como contribuinte do ISS, e portanto obrigado à emissão de nota fiscal, mesmo que podendo efetuar prestações abrangidas e outras não abrangidas pelo campo de incidência do tributo. Segue o artigo mencionado: Art. 41: Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços e / ou Nota Fiscal Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda - PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças. 3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos de Locação de Equipamentos firmados entre a interessada e as empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal: Contrato Firmado com Rocha Top: Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Rocha Top..., originariamente pertencida WR, que foi substituída pela WRC como contratante através do Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker. Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais do modelo requerido, os pagamentos efetuados entre janeiro/2003 e abril/2004 não foram acompanhados de emissão dos respectivas documentos fiscais, somente de recibos. A partir de maio/2004 estes pagamentos e também outros referentes a outras locações de equipamentos semelhantes com a Rocha Top foram respaldados por nota/iscal. Contrato Firmado com Cargolink: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E. O instrumento inicia dizendo "Considerando que para financiar a aquisição do Equipamento a CARGOLINK contraiu, junto ao Banco Bradesco S.A., empréstimo e que, como garantia do referido empréstimo, deu o Equipamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A...."e continua "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela CARGOLINK, em sociedade com a WR OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..." (grifou-se). A cláusula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à CARGOLINK I quantia semestral correspondente às parcelas de amortização do principal, juros, tributos, prêmios de se tiro, comissão de repasse e demais encargos que sejam devidos pela CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento (o "Aluguel") ... Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustados nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou-se). Quando intimado a apresentar cópia da nota fiscal de aquisição do equipamento GUINDAB-0001 - Guindaste Móvel Portuário sob o qual calculou créditos de depreciação, o interessado apresentou um Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado de 08 de março de 2002 com a mesma descrição, e portanto dele originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com Termo de Cessão e Aditivo onde WR repassa o direito a opção de compra para WRC, datado de 11 de março de 2002, mesma data do Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações. O Contrato de Opção de Compra estipula que "Em contrapartida à outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena quitação da quantia ora recebida." e segue "Na hipótese de a WR exercer a Opção de Compra, o preço a ser pago pela WR à CARGOLINK para a aquisição do Equipamento fica fixado em RS 10.000,00..." (grifou-se). Esta contrapartida paga pela Cargo link foi reembolsada pela WRC quando iniciou as operações, considerando que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA-000I Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 674.313,00, conforme denota-sena planilha de depreciações entregue pelo interessado,... Percebe-se também que este valor é muito próximo aos 15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do contrato de compra do guindaste firmado entre Cargolink e Demag Mobile Cranes segundo fax de Demag Mobile Cranes ... foi de C 375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e cinco mil euros),convertido a taxa de câmbio vigente em 20/07/2001, data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$ 717.070,85 (2,14051 REAL/BRASIL (790) = I EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central). Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos firmado corn WR... foi assinado em 11 de março de 2002, antes do inicio das operações do interessado, e refere-se a um guindaste portuário modelo HMK 300-E, Mutatis mutandis, é idêntico ao Contrato de Locação de Equipamentos firmado com Cargolink. 0 instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002 a WR adquiriu um guindaste..." (grifou-se), num claro erro de datas pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos seguintes. Prossegue "Considerando que o Equipamento é objeto de contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com a CARGOLINK ARMAZÉNS DE CARGA LTDA.... para o desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no porto de São Francisco do Sul..." (grifou-se). A clausula segunda estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia correspondente a todas as obrigações pecuniárias, incluindo o valor residual garantido, juros, tributos e demais encargos que sejam devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil (o "Aluguel") .. Os valores, prazos e demais condições dos pagamentos a serem efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento Mercantil." (grifou-se). A cláusula oitava da o prazo de vigência de 5 anos, terminando em fevereiro/2007, enquanto o arrendamento encerrou em outubro/2005, juntamente com o último pagamento efetuado. O Contrato de Arrendamento Mercantil do equipamento estipula o valor residual garantido "VRG Final devido no final (parte ou total): R$ 69.050.02" com vencimento juntamente cOni a última contraprestação em 31/10/2005. Este valor, que seria devido pela arrendatária W R, se houve mesmo pagamento, Ibi pago pela WRC, tanto que imobilizou o bem ern outubro/2005 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAB-0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor de aquisição R$ 69.050,02 conforme denota-se na planilha de depreciações entregue pelo interessado No tópico "4.3.1.4.3 Da vineulação entre as empresas" o auditor fiscal inicialmente destaca que a WR e WRC funcionam no mesmo endereço, Rua Marechal Deodoro, 156, com a denominação adicional "sala A" para WRC. Relata que a WR foi sócia, em conjunto com Cargolink e outros, da WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi incorporada pela WRC. Resume, então, a confusão verificada nos quadros societários das empresas, demonstrando as pessoas físicas detentoras das empresas, "atualmente ou no período sob análise", através do quadro que abaixo se reproduz: (...) Conclui que a empresa WRC pertencia fundamentalmente a todas as pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat Cia. de Participações, Litoral Investimentos Ltda., Litoral Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda. Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal: Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros, tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta análise, e, possivelmente, criação de despesas dedutíveis na apuração do IREI e CSLL e distribuição disfarçada de lucros visto que se tratam na verdade das mesmas pessoas [os sócios das empresas]. Da Manifestação de Inconformidade Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. No tópico "II. Da inexistência de obrigatoriedade relacionada a emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação de locação de bem móvel" a contribuinte inicialmente discorre sobre "o correto tratamento tributário dispensado pela legislação e pelos Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega: (..) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens móveis. Assim sendo, nota-se na legislação que a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal esta intimamente vinculada ao controle do calculo do ISS sobre o preço dos serviços de contribuintes sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza. (. ) Se irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota fiscal e não o indeferimento do crédito, que encontra amparo na legislação tributária federal e foi apropriado com base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte-se que o ilustre auditor fiscal da Receita Federal do Brasil em seu relatório não põe em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva realização das operações, limitando-se o mesmo a desconsiderar as operações do contribuinte com base em suposta simulação e caracterização de distribuição disfarçada de lucros... Ademais, os vícios de simulação e distribuição disfarçada de lucros nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras realizada entre a Contribuinte e a empresa Rochatop Terminais e Operadores Portuários Ltda. tendo o Auditor Fiscal da RFB desconsiderado os créditos de PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse necessária as atividades da contribuinte. Nos tópicos "III. Da inexistência de fraude ou simulação", "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros" e "V. Ainda Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto - Histórico do Negócio Havido entre as Partes Contratantes da Locação" A interessada traz argumentos de variada ordem tanto no sentido de demonstrar a irregularidade do feito fiscal como em defesa da regularidade das operações de locação de equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a fim de demonstrar que não houve qualquer tipo de simulação de sua parte no intuito de beneficiar-se indevidamente de créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição disfarçada de lucros. Em relação aos insumos aplicados na prestação de serviços, titulo VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados os argumentos": (...) Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário (arquivo não paginável), por meio do qual alega, no que interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com fundamento nas seguintes razões de defesa: Em face das alegações apresentadas pela empresa, a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais. Na sua realização, requereu-se a entrega do balancete de março de 2003 e orientou-se a empresa sobre o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do Fisco, caso requeridos. Segue, então, argumentando que em todos estes documentos fiscais evidencia-se que a empresa adquiriu bens ou contratou serviços os quais foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação portuária e envolvem o maquinário utilizado para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela autoridade fiscal. Afirma que a glosa dos créditos de PIS/COFINS ocorreu, portanto, conforme se infere da invocação ao artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazenddria, pelo fato de esta ter considerado todas as aquisições de produtos como enquadráveis no ativo imobilizado e não enquanto insumos. Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o foram com a finalidade exclusiva de manter os seus ativos em condições operacionais e que, quando incorporados as respectivas máquinas e equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil do bem para além de um ano, para fins de sua inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca. Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à fiscalização todos os documentos necessários, como comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal, indicando o recebimento dos documentos solicitados, e a consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por não haver qualquer impugnação especifica quanto aos documentos apresentados por esta contribuinte, torna-se impossível à mesma exercer seu direito de defesa nos termos asseguradOs pela Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa em vista de não ser verdadeira a informação de que a contribuinte deixou de se manifestar quando lhe foram solicitados documentos e informações. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/FNS n.º 07-21.779, de 29/10/2010 (fls. 882 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não-cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados A venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito creditório não reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 903 e ss., por meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera as suas razões sobre o direito aos créditos sobre aluguéis de equipamentos, sobre insumos e serviços de outras pessoas jurídicas; invoca, noutros termos, alteração de fundamentos, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade de exercício de defesa, por não haver impugnação específica aos documentos por ela apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN - in dubio pro contribuinte. Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento integral dos créditos. Por meio da petição de fls., a Recorrente requer o julgamento conjunto deste processo com outros idênticos de seu interesse. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto

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3201­001.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  WRC OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS,  cumulado  com  compensação de débito próprio, com origem no terceiro trimestre de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  acompanhado  de Declaração  de Compensação  de Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  — PIS  não­cumulativa,  decorrentes  das  operações  da  interessada  com  o  mercado  externo,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteia  a  repetição  do  montante  de  R$  749,66,  referente ao terceiro trimestre de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 00 20 2/ 20 07 -1 6 Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.002          2 Do  Despacho  Decisório  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  de  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  da  compensação  somente  at  o  limite  do  credito  reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos),  fazendo­o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela  contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue.  1. Bens e Serviços utilizados como insumos Extrai­se do relatório fiscal  que  foram  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  adotado  no  âmbito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas:  os  gastos  com  materiais  de  consumo;  as  despesas  indiretas  com  pessoal,  entre  essas  alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança;  as  despesas  administrativas  indiretas  como  projetos  de  produtos,  assessoria  empresarial  ou  comercial,  honorários  advocatícios, serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e  vigilância de seus estabelecimentos; e  também as despesas incorridas  referentes  a  aquisições  de  "equipamentos,  partes,  peças,  máquinas,  incluídos os materiais para sua fabricação ou manutenção, e quaisquer  outros  itens  que  devam  ser  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa, a teor do que dispõe o art. 301 do Decreto n.° 3.000/1999".  2.  Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito  Relata  a  autoridade  fiscal  que  glosou  os  valores  informados  no Dacon  a  este  título em razão de a interessada não ter trazido o demonstrativo destes,  apesar de intimada duas vezes para tanto.  3.  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  informados  a  titulo de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoas  jurídicas,  no  caso,  as  empresas  Rocha  Top  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda. (R$ 942.579,96), Cargolink Armazéns de  Carga Ltda. (R$ 5.509.147,17) e WR Operadores Portuários Ltda. (R$  7.381.682,79) — valores informados no período analisado, no caso, os  anos de 2003 a 2005, por entender que os fatos apurados demonstram  que, na realidade, "...todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando  elisão fiscal, mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos  equipamentos como locação de terceiros...".  Em  relação  à  empresa  Rocha  Top,  foram  glosadas  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003 e abril/2004, os  quais não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivos  documentos  fiscais,  somente  de  recibos;  foram  aceitos  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha Top respaldados por nota fiscal, no caso ocorridos a partir de  maio/2004.  Os mencionados valores foram glosados pelas razões que seguem.  3.1.  Obrigatoriedade  das  Notas  Fiscais  Informa,  inicialmente,  a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  os  locadores  serem  prestadores  de  serviços,  possuindo  notas  fiscais  do  modelo  requerido,  não  houve  a  apresentação de notas fiscais de serviços.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.003          3 Relata que quando intimada a apresentar as notas fiscais referentes às  operações de locação de equipamentos e de aquisição de bens do ativo  imobilizado,  a  interessada  não  o  fez,  alegando  serem  operações  dispensadas de emissão.  Afirma  então  que,  apesar  de  ser  "pacifico  entendimento  de  que  o  ISSQN  somente  é  devido  nas  locações  de  bens  móveis  com  mão­de­ obra, estando portanto a locação pura e simples do bem fora do campo  de  incidência de  tal  tributo", é obrigatória a emissão de notas  fiscais  de  serviço  por  todos  os  prestadores  de  serviços,  desde  que  não  dispensados  desta  obrigação  por  meio  de  Decreto  Municipal  ou  Estadual.  Informa,  então,  que  em  consulta  à  Secretaria  de  Finanças  do  Município  de  São Francisco  do  Sul,  esta  informou  via  e­mail  que  as  empresas em questão não estão dispensadas da emissão de nota fiscal  fatura de serviços por aquela Secretaria.  No  mais,  afirma  que,  a  teor  do  artigo  41  da  Lei  Complementar  n.°  9/1999  do  Município  de  Sao  Francisco  do  Sul,  abaixo  transcrito,  "quem está  sujeito ao pagamento do  imposto é o contribuinte  (sujeito  passivo) e não a operação (fato gerador) para obrigação de emissão de  nota  fiscal",  razão  pela  qual  ser  prestador  de  serviço  de  operação  portuária  ou  agenciamento  marítimo  configura  fato  suficiente  para  enquadrar  a  pessoa  jurídica  como  contribuinte  do  ISS,  e  portanto  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal,  mesmo  que  podendo  efetuar  prestações  abrangidas  e  outras  não  abrangidas  pelo  campo  de  incidência do tributo. Segue o artigo mencionado:  Art.  41:  Os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  Imposto  Sobre  Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o preço dos serviços,  ficam  obrigados  a  emitir Nota  Fiscal  de  Serviços  e  /  ou Nota  Fiscal  Fatura de Serviços, de modelo Oficial, ou cztpom do terminal de venda  ­ PDV estabelecidos peia Secretaria de Finanças.  3.2. Contratos de locação de equipamentos Em relação aos Contratos  de  Locação  de  Equipamentos  firmados  entre  a  interessada  e  as  empresas Rocha Top, CargOlink e WR, relata a autoridade fiscal:  Contrato  Firmado  com  Rocha  Top:  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com Rocha  Top...,  originariamente  pertencida  WR,  que  foi  substituída  pela  WRC  como  contratante  através  do  Segundo Termo Aditivo, datado de I.° de maio de 2002, mês de inicio  de suas operações e seguinte ao de sua constituição. Tem por objeto a  locação de duas empilhadeiras modelos Top Loader e Reach Stacker.  Apesar de o locador ser prestador de serviços, possuindo notas ,fiscais  do  modelo  requerido,  os  pagamentos  efetuados  entre  janeiro/2003  e  abril/2004  não  foram  acompanhados  de  emissão  dos  respectivas  documentos  fiscais,  somente  de  recibos.  A  partir  de  maio/2004  estes  pagamentos  e  também  outros  referentes  a  outras  locações  de  equipamentos  semelhantes  com  a  Rocha  Top  foram  respaldados  por  nota/iscal.  Contrato  Firmado  com  Cargolink:  O  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos firmado com Cargolink foi assinado em 11 de março de  2002,  antes  do  inicio  das operações  do  interessado,  e  refere­se a  um  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.004          4 guindaste portuário modelo HMK 300­E. O instrumento inicia dizendo  "Considerando  que  para  financiar  a  aquisição  do  Equipamento  a  CARGOLINK  contraiu,  junto  ao  Banco  Bradesco  S.A.,  empréstimo  e  que,  como  garantia  do  referido  empréstimo,  deu  o  Equipamento  em  alienação  fiduciária  em  favor  do  Banco  Bradesco  S.A...."e  continua  "Considerando que a WRC é uma sociedade que está sendo constituída  pela  CARGOLINK,  em  sociedade  com  a  WR  OPERADORES  PORTUÁRIOS LTDA. para o desenvolvimento  conjunto de atividades de  movimentação de carga no porto de Sao Francisco do Sul..."  (grifou­ se).  A  cláusula  segunda  estipula  "Pela  Locação  do  Equipamento,  a  WRC  pagará  à  CARGOLINK  I  quantia  semestral  correspondente  às  parcelas  de  amortização  do  principal,  juros,  tributos,  prêmios  de  se  tiro,  comissão de  repasse e demais  encargos que  sejam devidos  pela  CARGOLINK ao Banco Bradesco S.A. em decorrência do Contrato de  Financiamento (o "Aluguel") ...  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a  titulo de Aluguel...  serão reajustados nos mesmos termos  do reajuste das parcelas a serem pagas pela CARGOLINK ao Banco  Bradesco.S.A. em decorrência do Contrato de Financiamento." (grifou­ se).  Quando  intimado  a  apresentar  cópia  da  nota  fiscal  de  aquisição  do  equipamento GUINDAB­0001 ­ Guindaste Móvel Portuário sob o qual  calculou  créditos  de  depreciação,  o  interessado  apresentou  um  Contrato de Opção de Compra firmado entre Cargolink e WR datado  de  08  de  março  de  2002  com  a  mesma  descrição,  e  portanto  dele  originário, do Contrato de Locação de Equipamentos em questão, com  Termo  de  Cessão  e  Aditivo  onde  WR  repassa  o  direito  a  opção  de  compra  para WRC,  datado de  11  de março  de  2002, mesma data  do  Contrato objeto desta análise e antes do inicio de sua operações.  O  Contrato  de  Opção  de  Compra  estipula  que  "Em  contrapartida  à  outorga da Opção de Compra. WR paga neste ato à CARGOLINK ... a  quantia de R$ 674.313,00... pelo que a CARGOLINK dá à WR plena  quitação  da  quantia  ora  recebida."  e  segue  "Na  hipótese  de  a  WR  exercer  a  Opção  de  Compra,  o  preço  a  ser  pago  pela  WR  à  CARGOLINK  para  a  aquisição  do  Equipamento  fica  fixado  em  RS  10.000,00..."  (grifou­se). Esta contrapartida paga pela Cargo  link  foi  reembolsada  pela  WRC  quando  iniciou  as  operações,  considerando  que houve mesmo a transferência de valor, tanto que imobilizou o bem  em janeiro/2003 e iniciou a depreciação sob descrição GUINDAA­000I  Guindaste  Móvel  Portuário,  com  valor  de  aquisição  R$  674.313,00,  conforme  denota­sena  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado,... Percebe­se também que este valor é muito próximo aos  15% exigidos como entrada, conforme cláusula 3 Terms of Payment do  contrato  de  compra  do  guindaste  firmado  entre  Cargolink  e  Demag  Mobile  Cranes  segundo  fax  de  Demag  Mobile  Cranes  ...  foi  de  C  375.000 menos bônus de C 40.000, total C 335.000 (trezentos e trinta e  cinco mil  euros),convertido a  taxa de  câmbio  vigente  em 20/07/2001,  data .final para pagamento determinada na mesma cláusula, perfaz R$  717.070,85  (2,14051  REAL/BRASIL  (790)  =  I  EURO/COM.EUROPEIA (978), fonte: Banco Central).  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.005          5 Contrato Firmado corn WR: O Contrato de Locação de Equipamentos  firmado  corn WR...  foi  assinado  em  11  de  março  de  2002,  antes  do  inicio  das  operações  do  interessado,  e  refere­se  a  um  guindaste  portuário  modelo  HMK  300­E,  Mutatis  mutandis,  é  idêntico  ao  Contrato  de  Locação  de  Equipamentos  firmado  com  Cargolink.  0  instrumento inicia dizendo "Considerando que em 25 de junho de 2002  a WR adquiriu um  guindaste..."  (grifou­se),  num  claro  erro  de  datas  pois o contrato seria anterior aquisição, confirmado pelos documentos  seguintes.  Prossegue  "Considerando  que  o  Equipamento  é  objeto  de  contrato de arrendamento mercantil..." e "Considerando que a WRC é  uma sociedade que está sendo constituída pela WR, em sociedade com  a  CARGOLINK  ARMAZÉNS  DE  CARGA  LTDA....  para  o  desenvolvimento conjunto de atividades de movimentação de carga no  porto  de  São  Francisco  do  Sul..."  (grifou­se).  A  clausula  segunda  estipula "Pela Locação do Equipamento, a WRC pagará à WR quantia  correspondente a  todas  as  obrigações  pecuniárias,  incluindo o valor  residual  garantido,  juros,  tributos  e  demais  encargos  que  sejam  devidos pela WR ao Safra Leasing S.A. —Arrendamento Mercantil em  decorrência  do Contrato  de Arrendamento Mercantil  (o  "Aluguel")  ..  Os  valores,  prazos  e  demais  condições  dos  pagamentos  a  serem  efetuados a titulo de Aluguel... serão reajustado nos mesmos termos do  reajuste das parcelas a serem pagas pela WR ao Safra Leasing S.A. ­  Arrendamento Mercantil em decorrência do Contrato de Arrendamento  Mercantil." (grifou­se).  A  cláusula  oitava  da  o  prazo  de  vigência  de  5  anos,  terminando  em  fevereiro/2007,  enquanto  o  arrendamento  encerrou  em  outubro/2005,  juntamente com o último pagamento efetuado.  O  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil  do  equipamento  estipula  o  valor  residual garantido "VRG Final devido no  final  (parte ou  total):  R$  69.050.02"  com  vencimento  juntamente  cOni  a  última  contraprestação  em  31/10/2005.  Este  valor,  que  seria  devido  pela  arrendatária W  R,  se  houve  mesmo  pagamento,  Ibi  pago  pela  WRC,  tanto que  imobilizou o bem ern outubro/2005 e  iniciou a depreciação  sob descrição GUINDAB­0001 Guindaste Móvel Portuário, com valor  de  aquisição  R$  69.050,02  conforme  denota­se  na  planilha  de  depreciações  entregue  pelo  interessado  No  tópico  "4.3.1.4.3  Da  vineulação entre as empresas" o auditor fiscal  inicialmente destaca  que  a  WR  e  WRC  funcionam  no  mesmo  endereço,  Rua  Marechal  Deodoro,  156,  com  a  denominação  adicional  "sala  A"  para  WRC.  Relata  que  a WR  foi  sócia,  em  conjunto  com Cargolink  e outros,  da  WRC até 14/07/2006, que havia participações recíprocas nos quadros  societários de várias empresas e que em 13 de julho de 2006 a WR foi  incorporada  pela  WRC.  Resume,  então,  a  confusão  verificada  nos  quadros  societários  das  empresas,  demonstrando  as  pessoas  físicas  detentoras  das  empresas,  "atualmente  ou  no  período  sob  análise",  através do quadro que abaixo se reproduz:  (...)  Conclui  que  a  empresa WRC pertencia  fundamentalmente  a  todas  as  pessoas listadas, através de participações cruzadas envolvendo outras  empresas como por exemplo Cabral Serviços Marítimos Ltda., Douat  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.006          6 Cia.  de  Participações,  Litoral  Investimentos  Ltda.,  Litoral  Empreendimentos Ltda. e Litoral Agencia Marítima Ltda.  Ante os fatos apresentados, afirma a autoridade fiscal:  Todos  os  fatos  acima  descritos  levam  esta  auditoria  a  acreditar  que  todo  o  mecanismo  utilizado  foi  simulado,  visando  a  elisão  fiscal,  mascarando a operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos  como  locação  de  terceiros,  tendo  como  intuito  a  geração  de  créditos  das  contribuições  objeto  desta  análise,  e,  possivelmente,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IREI  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  visto  que  se  tratam  na  verdade  das  mesmas  pessoas [os sócios das empresas].  Da  Manifestação  de  Inconformidade  Inconformada  com  as  razões  postas para as glosas efetuadas a contribuinte as  contestou por meio  dos argumentos que seguem.  No  tópico  "II.  Da  inexistência  de  obrigatoriedade  relacionada  a  emissão  de  Nota  Fiscal  por  conta  da  realização  de  operação  de  locação de  bem móvel"  a  contribuinte  inicialmente  discorre  sobre  "o  correto  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação  e  pelos  Tribunais pátrios com relação à locação de bens móveis", e alega:  (..)  resta  consolidado  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  a  não  incidência do ISS sobre as atividades de locação relacionadas aos bens  móveis.  Assim sendo, nota­se na legislação que a obrigatoriedade de emissão  de Nota Fiscal esta  intimamente  vinculada ao controle do calculo do  ISS  sobre  o  preço  dos  serviços  de  contribuintes  sujeitos  ao  seu  pagamento.  Logo,  se  o  tributo  em  tela  não  incide  sobre  determinada  atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se mantem a obrigatoriedade  de emitir Nota Fiscal et empresa que a realiza.  (. )  Se  irregularidade  alguma  houve,  aplicável  ao  caso  a  pena  pelo  descumprimento da obrigação tributário acessória de emissão de nota  fiscal  e  não  o  indeferimento  do  crédito,  que  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal  e  foi  apropriado  com  base  em  uma  operação efetivamente ocorrida, documentada Ressalte­se que o ilustre  auditor  fiscal  da Receita Federal  do Brasil  em  seu  relatório não põe  em dúvida a validade dos contratos de locação dos bens e nem a efetiva  realização  das  operações,  limitando­se  o  mesmo  a  desconsiderar  as  operações  do  contribuinte  com  base  em  suposta  simulação  e  caracterização de distribuição disfarçada de lucros...  Ademais,  os  vícios  de  simulação  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  nem sequer foram imputados à operação de locação de empilhadeiras  realizada  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa  Rochatop  Terminais  e  Operadores Portuários Ltda.  tendo  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  desconsiderado  os  créditos  de  PIS/COFINS sobre estas despesas simplesmente pela ausência de notas  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.007          7 fiscais,  como  se a despesa não  tivesse ocorrido  e  fosse necessária as  atividades da contribuinte.  Nos  tópicos  "III.  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação",  "IV.  Não  Caracterização  de  Distribuição  Disfarçada  de  Lucros"  e  "V.  Ainda  Sobre a Simulação:  Sua  Distinção  de  Negócio  Jurídico  Indireto  ­  Histórico  do  Negócio  Havido  entre  as Partes Contratantes  da  Locação" A  interessada  traz  argumentos  de  variada  ordem  tanto  no  sentido  de  demonstrar  a  irregularidade  do  feito  fiscal  como  em  defesa  da  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos  utilizados  em  sua  atividade  produtiva  a  fim  de  demonstrar  que  não  houve  qualquer  tipo  de  simulação  de  sua  parte  no  intuito  de  beneficiar­se  indevidamente  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e  distribuição disfarçada de lucros.  Em relação aos  insumos aplicados na prestação de  serviços,  titulo  VI, a interessada inicialmente lista os bens e serviços adquiridos e seus  respectivos  fornecedores,  abaixo  reproduzida,  a  fim  de  que  "possam  ser analisados os argumentos":  (...)  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  (arquivo  não  paginável),  por  meio  do  qual  alega,  no  que  interessa ao deslinde do litígio, a nulidade do acórdão recorrido, com  fundamento nas seguintes razões de defesa:  Em  face  das  alegações  apresentadas  pela  empresa,  a DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  providenciasse a análise da demonstração e da composição da base de  cálculo do PIS não cumulativo, mediante a comprovação por meio de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais.  Na  sua  realização,  requereu­se  a  entrega do balancete de março de 2003 e orientou­se a empresa sobre  o fato de que os Livros Diário e Razão deveriam ficar à disposição do  Fisco, caso requeridos.  Segue,  então,  argumentando  que  em  todos  estes  documentos  fiscais  evidencia­se  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços  os  quais  foram  totalmente  aplicados  em  suas  atividades,  as  quais  se  relacionam  à  operação  portuária  e  envolvem  o maquinário  utilizado  para a sua realização; o que em nenhum momento foi impugnado pela  autoridade  fiscal.  Afirma  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  ocorreu, portanto,  conforme  se  infere da  invocação ao artigo 301 do  RIR/99  pela  autoridade  fazenddria,  pelo  fato  de  esta  ter  considerado  todas  as  aquisições  de  produtos  como  enquadráveis  no  ativo  imobilizado e não enquanto insumos.  Com base nesse entendimento, argumenta que os produtos adquiridos o  foram  com  a  finalidade  exclusiva  de  manter  os  seus  ativos  em  condições  operacionais  e  que,  quando  incorporados  as  respectivas  máquinas  e  equipamentos,  possuem  vida  útil  inferior  a  um  ano  e/ou  não aumentam a vida útil dos bens do seu ativo imobilizado em prazo  superior a um ano, razão pela qual não se justifica a sua incorporação  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.008          8 ao ativo  permanente,  para  que  seja  então  depreciado  ou  amortizado.  Aduz  que  o  elevado  custo  de  aquisição  de  um  bem  não  impõe  sua  classificação  no  ativo  imobilizado  e  acrescenta  que  a  prova  do  aumento  da  vida  útil  do  bem para  além de  um ano,  para  fins  de  sua  inclUsdo no ativo imobilizado, cabe ao fisco, a teor de várias decisões  do Conselho de Contribuintes que elenca.  Por  fim,  em  relação  aos  outros  valores/operações  com  direito  a  crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal,  forneceu  à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários,  como  comprovam as cópias em anexo dos protocolos prestados pelo Auditor  Fiscal,  indicando  o  recebimento  dos  documentos  solicitados,  e  a  consignação que consta do recebimento dos documentos solicitados no  Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal. Aduz que, por  não  haver  qualquer  impugnação  especifica  quanto  aos  documentos  apresentados  por  esta  contribuinte,  torna­se  impossível  à  mesma  exercer  seu  direito  de  defesa  nos  termos  asseguradOs  pela  Constituição Federal de 1988. Pugna então pelo afastamento da glosa  em  vista  de  não  ser  verdadeira  a  informação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  quando  lhe  foram  solicitados  documentos  e  informações.  A 4ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/FNS  n.º  07­21.779, de 29/10/2010 (fls. 882 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  A  venda;  as  matérias  primas,  os  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.009          9 produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório não reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 903 e ss., por  meio do qual aponta equívoco da decisão ao dizer que houve parcial revelia dela (por não se  manifestar quanto a algumas glosas), porquanto todas as glosas teriam sido impugnadas; reitera  as  suas  razões  sobre o direito  aos  créditos  sobre  aluguéis de  equipamentos,  sobre  insumos e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas;  invoca,  noutros  termos,  alteração  de  fundamentos,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para a manutenção das glosas a título de  "outros valores/operações com direito a crédito", ao tempo em que menciona impossibilidade  de  exercício  de  defesa,  por  não  haver  impugnação  específica  aos  documentos  por  ela  apresentados, no mister de comprovar seus créditos. Evoca o art. 112 do CTN ­ in dubio pro  contribuinte.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  reconhecimento  integral dos créditos.  Por meio  da  petição  de  fls.,  a Recorrente  requer  o  julgamento  conjunto  deste  processo com outros idênticos de seu interesse.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente,  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  portuários,  notadamente  movimentação de cargas unitizadas em contêineres, apresentou diversos pedidos eletrônicos de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  os  quais  também  serão,  nesta  mesma  assentada,  julgados em conjunto.  Conferido  em  parte,  em  alguns  processos,  o  direito  reclamado  e  indeferido  noutros,  a  Recorrente  apresentou manifestações  de  inconformidade,  posteriormente  julgadas  improcedentes pela DRJ.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.010          10 Nos autos do processo de nº 10920.000216/2007­21,  já  julgado pela 3ª Turma  Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  constatou  o  relator  do  Acórdão  nº  3803­005.250,  de  29/01/2014, conselheiro Corintho Oliveira Machado:  Em  preliminar,  cumpre  atentar  para  uma  alegação  trazida  pela  recorrente desde o início da lide ­ falta de impugnação específica aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  no  mister  de  comprovar  seus  créditos  que,  de  fato,  dificultou  sobremaneira  a  defesa  da  ora  recorrente.  Esse  vício na  forma como  foram apresentadas as glosas dos  créditos  solicitados  (sem  discriminação  por  nota  fiscal,  ou  mesmo  por  fornecedor)  trouxe  não  só  dificuldade  de  defesa  para  a  contribuinte  mas também para o julgador de piso, conforme ver­se­á adiante.  Nota­se, no vestíbulo do voto, que a i. relatora elenca várias rubricas  que  teriam  sido  glosadas  pela  auditoria­fiscal  (reportadas  no  item  4.3.1.3 do Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal)1 e  que não  teriam sido objeto da manifestação de  inconformidade. Nada  obstante, ao se analisar a tabela de notas fiscais glosadas do despacho  decisório,  fl.  276,  encontra­se  um  total  de  24  notas  que  são  tratadas  conjuntamente pelo Fisco, como sendo de ativo imobilizado, materiais  de  uso/consumo  e  despesas  administrativas.  Pois  bem,  essas  notas  fiscais  todas  foram  objeto  sim  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  sobrando  espaço  algum  para  glosas  não  manifestadas.  O tratamento das glosas no despacho decisório nesse formato genérico  trouxe ainda problemas de avaliação para o julgamento que exsurgem  nos  últimos  parágrafos  do  voto,  quando  são  tratados  os  serviços  de  “intermediação  de  negócios  comerciais”  prestados  pela  empresa  Cargotop  Participações  Ltda  e  os  serviços  de  “assistência  técnica”  prestados  pela  empresa  Demag  Granes  &  Componentes  Ltda.  O  acórdão  dá  a  entender  que  tais  valores  não  foram  informados  corretamente na linha 03 da ficha do Dacon (despesas com “Serviços  Utilizados como Insumo”) e por isso nada aqui cabe ser dito, por não  haver nenhuma glosa a esse título, entretanto, o despacho decisório é  claro  ao  mencionar  expressamente  as  notas  fiscais  relativas  a  esses  fornecedores no  item 2.2.1.1, não sendo  legítimo  ignorar a existência  das glosas expressas tão somente porque não foram informados os seus  valores  no  campo  correto  do  Dacon,  como  sentencia  o  decisum  guerreado.  Na mesma  linha  de  raciocínio  valor  não  informado no Dacon  está  a  rubrica  "Outros  Valores/Operações  com  Direito  a  Crédito",  porém  aqui  há  vício  explícito  do  despacho  decisório,  que menciona  a  glosa  dos  valores,  por  não  haver  qualquer  documento  trazido  pelo  contribuinte, mas não menciona o valor glosado a esse título.                                                              1 (...) Ressalte­se que gastos com materiais de consumo, despesas indiretas com pessoal entre essas: alimentação,  transporte,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  e  despesas  administrativas indiretas como projetos de produtos, assessoria empresarial ou comercial, honorários advocatícios,  serviços de telefonia fixa e móvel, comissões de venda e vigilância de seus estabelecimentos, evidentemente não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e  não  podem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos. (...)  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.011          11 Ao meu  sentir,  esses  vícios  na maneira  como  foram  apresentadas  as  glosas dos créditos solicitados, ainda no despacho decisório, geraram  efetivamente  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  solicitante,  e  merecem ser declarados como nulidades sem chance de convalescença,  pois  inquinaram  todos  os  demais  atos  processuais  deste  contencioso,  sem prejuízo do refazimento do ato administrativo (despacho decisório)  de  forma  apropriada,  ou  seja,  com  a  necessária  discriminação  das  glosas dos créditos por documento apresentado, como requer desde o  início a recorrente.  Posto isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário,  para declarar nulo o processo desde o despacho decisório inclusive.    Seguimos  o  voto  do  relator  na  parte  em  que  descreve  as  deficiências  do  Despacho Decisório, mas alvitramos desfecho diferente.  Entendemos que uma mera diligência poderá sanar as dúvidas a serem dirimidas  (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  elabore,  para  o(s)  PER/DCOMP(s)  objeto dos autos, Relatório Fiscal detalhado sobre as razões das glosas, nos moldes em que já  realizado  quando  do  refazimento  do  Despacho  Decisório  que  acostou  ao  processo  nº  10920.000216/2007­21 (novo Despacho Decisório às fls. 1015/1041 do referido processo).  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  a  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                     Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10920.000202/2007­16  Resolução nº  3201­001.705  S3­C2T1  Fl. 1.012          12         Fl. 1012DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915904/2008-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.770  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 04 /2 00 8- 92 Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 9303­007.770  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.411, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS,  negou  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.768, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.768):    Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 9303­007.770  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 9303­007.770  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 486DF CARF MF

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7706272 #
Numero do processo: 13161.720024/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.° 6,938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art, 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal h. margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da Área de preservação permanente, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS — REPAN. Os Refúgios Particulares de Animais Nativos REPAN, criados nos termos da Portaria n. 327/77, do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas Particulares de Fauna e Flora e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e deveriam ser adequados à nova legislação, para efeitos de isenção do ITR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.583
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7.106,70 ha de Área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.° 6,938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art, 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal h. margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da Área de preservação permanente, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS — REPAN. Os Refúgios Particulares de Animais Nativos REPAN, criados nos termos da Portaria n. 327/77, do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas Particulares de Fauna e Flora e Reservas Particulares do Patrimônio Natural e deveriam ser adequados à nova legislação, para efeitos de isenção do ITR. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7.106,70 ha de Área de preservação permanente, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T12:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T12:55:59Z; Last-Modified: 2011-09-06T12:55:59Z; dcterms:modified: 2011-09-06T12:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d8296a1-0098-4456-9fe4-aa1f2731a85d; Last-Save-Date: 2011-09-06T12:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T12:55:59Z; meta:save-date: 2011-09-06T12:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T12:55:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T12:55:59Z; created: 2011-09-06T12:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-09-06T12:55:59Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T12:55:59Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° l Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida V S2-C iT I Fl 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1.3161.720024/2007-62 343.994 Voluntário 2101-00.583 — r Câmara / la Turma Ordinária 18 de junho de 2010 ITR - Area de preservação permanente JOSÉ JACINTH° NETO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A nulidade deve ser afastada quando a notificação de lançamento for lavrada por autoridade competente, dentro do prazo decadencial, sem cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,'regra geral, urna isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1 0 , da Lei n.° 6,938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, AREA • DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser Ç. aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art, 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal h. margem da matricuIa do imóvel 6, ,} regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência da Area de preservação permanente, mediante a apresentação do ADA protocolado tempestivamente e de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. REFÚGIO PARTICULAR DE ANIMAIS NATIVOS — REPAN. MARCOS _ ■:110 * O - Presidente ALEXANDRE NAOKI NIS 10KA — Relator Os Refagios Particulares de Animais Nativos REPAN, criados nos termos da Portaria n. 327/77, do extinto IBDF, foram substituídos sucessivamente pelas Reservas Particulares de Fauna e Flora e Reservas Particulares do Património Natural e deveriam ser adequados à nova legislação, para eféitos de isenção do ITR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimen o ¡PARCIAL ao recurso para excluir da tributação 7A06,70 ha. de Area de preserva9 -o permanente, nos termos do voto do R - : 'sr. EDITADO EM: AN 20 11 05 JAN 20 11 Neyle Fernand Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana ímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/168) interposto em 30 de outubro de 2008 contra o acórdão de fls. 105/119, do qual o Recorrente teve ciência em 20 de outubro de 2008 (fl 122), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por maioria de votos, julgou parcialmente procede te a notificação de lançamento de fls. 01/04, lavrada em 14 de março de 2007, em virtude 4a falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IM POSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 NULIDADE 2 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisiies proferidos por auto' idade incompetente ou corn preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Hi de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas que deveriam sex apresentadas pelo contribuinte e que poderiam ser por ele produzidas por outros meios AREAS ISENTAS, TRIBUTAÇÃO, Afasta-se a tributação sobre as áreas de preservação permanente existente no imóvel, enquadradas no art. 2' da Lei n.° 4,771/1975. Para fins de isenção do ITR, considera-se de reserva legal a area devidamente averbada como tal à margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, e de interesse ecológico a Area declarada em caráter especifico para determinada area do imóvel, por engão competente. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 105). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 123/168, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. E o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele [conheço. O Recorrente sustenta, basicamente, em seu recurso voluntário, preliminar de 'nulidade do processo administrativo e, no mérito, que as Leas estão devidamente comprovadas para fins de isenção do ITR. Alega o Recorrente, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo, tendo em vista que a noti ficação de lançamento combatida foi lavrada com base em [ informações obtidas em virtude da Intimação Fiscal n.° 01402/0001/2006, subscrita pelo I, Auditor Fiscal Edson Ishikawa, que foi considerado incompetente, quando do cancelamento de .oficio da Notificação de Lançamento n.° 01402/00025/2006. Entendo que não af;siste razão ao Recorrente, tendo em vista que a nova [Notificação de Lançamento ri,° 01402/00008/2007 foi subscrita por autoridade competente e efetuada dentro do prazo de decadência. Processo n° 13161.720024/2007-62 AcOrd -do n." 2101-60.583 • S2-CIT1 Fl. 192 3 art. 59, §2 "Art. 59, São nulos: ( ..) § 20 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." Dessa forma, não houve prejuízo ao Recorrente decorrente da utilização dos documentos anteriormente fornecidos, tendo sido possibilitada a apresentação de nova defesa cinn a juntada de novos documentos, não existindo, portanto, nulidade do presente processo administrativo. No que se refere As Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo recorrent a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP), cumpre t cer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de la da Unido, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas .lo LCódigo Tributário Nacional, ora trazido A baila, in verbis: • competen no art. 29 "Art, 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tern como fato gerador a propriedade, o domínio ¡nil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." A guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuido pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como )ripótese de incidência do tributo, a`propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluirem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cwn animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca As areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Coin efeito, muito embora em tais areas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida rcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et al.), possui o legislador uma re tiVa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, I l "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituída pela utilidade privada e, fitndameqtahnente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposiOo' de restrigiies, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Esta4o ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). curso de direito constitueonal. 4' ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). i No que atine A regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio A nulidade da notificação d lançamento anterior foi decretada nos terrnos.do , do Decreto 70.235/72, segundo o qual: 4 S2-CIT1 Processo n° 13161 720024/2007-62 Ac6rdilo n.' 2101-00.583 Fl 193 ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Corn fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base 'de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10, A apuração e o pagamento do na serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § I° Para os efeitos de apuração do ITR., considerar-se-a: [ II - Area tributável, a área total do imóvel menos as Areas: gl de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei ri° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca it seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma incFcada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se lentende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "Lea de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei rr° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: I - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a..\ 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os musos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; 5 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e senas; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) ern altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de Areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perimetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- A o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as.dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvicolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente so será admitida corn prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei," Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação consider9, como Area de preservação permanente, trazendo à baila a Boo de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegeta cão que não podem ser removidas, tendo em vista a sua e a sua fun çâo ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5° ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). S2-C1TI • • F1.194 Vale notar, nesse sentido, que nas Areas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1 0 do art. 30, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confimde corn a Area de preservação permanente, no entanto, a chamada Area de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos ignalmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art, 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especi fica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada ern area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; Ill - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade lural ern Area de campos gerais localizada ern qualquer região do Pais. § l O percentual de reserva legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento.. as hipóteses previstas no § 3" deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3" Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva r legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de arvores frutíferas ornamentais ou indústriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 40 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houve: I - o plano de bacia hidrográfica; 11 - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; Processo ng 13161.720024/2007-62 AcôrclaD n.' 21ei.oc.5s3 7 IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida § 5 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta pox cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional § 6' Sera admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas à vegetação nativa existente em Area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas Areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e M - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2° do art. 1. § 7" 0 regime de uso da area de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6°. § 8' A Area de reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste Código. § 9" A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo executivo e contendo, no minim, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste r Código para a propriedade rural, § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos, Art 44, 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com Area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, H, III e IV do art. 16, ressalvado o Processo e 13161. 720024/2007-62 S2-C1T1 Acérd N " 2101-00583 - - Fl. 195 disposto nos seus §§ 5° e 60, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Area total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbaeia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1 0 Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA, § 3" A regeneração de que trata o inciso U será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 40 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso M. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art, 44-B. („.)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, corno lembra MILARt, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, eicetuadas as Areas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARt, Edis. op. cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de _florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da pippriedade rural com cobertura florestal ou coin outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702), A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei , ma a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente.. sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da ,forma pela qual tenha adquirido a propriedade", egtando, assim, "umbilicalmente ligada a própria coisa, permanecendo aderida ao bem" 9 o : (ANTUNS, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserve legal:. análise de recentes decisões do Superior ribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21.. Sao Paulo: Revista dos Tribunais,I 12001, p. 120). luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de Areas de Preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente pú lico. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida A baila, não I hi a exigência, para o cumprimento das normas relativas As Areas de preservação permanente, de qualquer 'ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses 'llegais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. i Em relação a reserva legal, entendo que a averbação i margem da matricula do imóvel com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constituti4a, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita ii aprovação da sua localização por órgA ' l ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo (kg ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2 .166- 67, de 20 1). I i 1 Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessida e de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/5, l a sanção decorrente da falta de averbação da area de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo cOm o qui eaatui o Decreto Federal a° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu t' urn período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de aVerbação' de l referida área. I I , Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuar s fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este h competen e averbação, tenho para mim que esta última possui =Ater nitidamente declaratório, sendo ne' Iesdria para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou : , oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. i Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as : Areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de calculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/ 1, coin a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) 1 0 Processo n° 13161 720024/2007-62 Acôrddo- n 2102-00.583 • S2-C1T1 • .F1.: - 1-96' "§ 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a . fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 " Pois bem. Muito embora inexistisse, ate o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (,. ) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestivamente, tern a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a paitir da sua entrega, Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fiuição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das Areas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado polo IBAMA, ern resposta pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "41. Ato Declaratário Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrónomo ou florestal, acompanhado da Anotação de RTsponsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Mama relativo à area de interesse ambiental; 11 • Certidão do lbama ou de outro órgao- dc presez vação ambieutal (órgão ambiental estadual) referente as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de area imprestável, bem como, de areas de proteção dos ecossistemas (Ato do órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel mral que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico • Certidão de registro ou copia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode yen re contra faction proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal tam 'efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das areas de Dre iservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à aiiálise de cada caso concreto, Em relação 6. reserva legal, esta está sujeita h aprovação da sua localizaç o por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediantej , convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitad , na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4 371/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida provisória n° 2.166-67, de 2001). I I No presente caso, verifica-se que o Recorrente protocolou o primeiro ADA em 13/04/2000 (fl. 50), antes da desapropriação amigável de parte da área, ocorrida em 12/09/2090, sendo que, posteriormente, em 19103/2004, apresentou novo ADA retificando as áreas orinariamente declaradas (fl. 49), já considerando a expropriação ocorrida, no qual foram apontadas expressamente a area de reserva legal (1700,7 ha) e a área de preservação Permanente (9.041,8 ha) declaradas, o que inverteu o ônus da prova para a Administração, Consoante exposto. Assim, caberia à fiscalização demonstrar que a Area informada pelo Recorrente não existiria, e não simplesmente afirmar que o laudo apresentado não identificava a área, Não obstante, o Recorrente em sua impugnação e em seu recurso informou que a ir a de preservação permanente seria de 7.106,7 ha, em consonância com o laudo de fls. 51/69, ccm ART h fl. 70, e os levantamentos topográficos e fotos de fls. 79/81 e 90/94 . Passando h análise dos demais itens do recurso, importante mencionar que o Recorrente concordou expressamente com os valores atribuidos h Terra Nua, não havendo, portanto, impugnação com relação ao valor arbitrado com base no SIPT. 12 1Processo ri" 13161 720024/2007-62 fAz..6rao n ° 2101-90.533 • • Si-Cl Ti Relativamente à alegação de que o imóvel estaria inteiramente em area de inter esse ecológico, nos termos da Portaria IBDF n.° 263/82, necessário se faz verificar a evolução legislativa sobre o tema. O sitio do IBAMA na Internet contem a seguinte informação: "RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN Desde o antigo Código Florestal de 1934, já estava previsto o estabelecimento de Areas particulares protegidas no Brasil. Nesta época, estas Areas eram chamadas de "florestas protetoras". Tais "florestas" permaneciam de posse e domínio do proprietário e eram inalienáveis. Em 1965, foi instituído um novo Código Florestal e a categoria "florestas protetoras" desapareceu, mas ainda permaneceu a possibilidade do proprietário de floresta não preservada, nos termos desse novo Código, gravá-la com perpetuidade. Isso consistia na assinatura de um termo perante a autoridade florestal e na averbação A margem da inscrição no Registro Público. Em 1977, quando alguns proprietários procuraram o B3AMA desejando transformar parte de seus imóveis em reservas particulares, foi editada a Portaria 327/77, do extinto 133DF, criando os Refúgio Particulares de Animais Nativos — REPAN, que mais tarde foi substituida pela Portaria 217/88 que lhes deu o novo nome de Reservas Particulares de Fauna e Flora. Com essa experiência mostrou-se a necessidade de um mecanismo melhor definido com uma regulamentação mais detalhada para as Areas protegidas privadas. Assim, em 1990, surgiu o Decreto n° 98.914 regulamentando esse tipo de iniciativa que, ern 1996, foi substituído pelo Decreto n° 1922,. sendo que, em 2000, com a nova lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação — SNUG, as RPPN passaram a ser consideradas unidades de conservação, integrantes do grupo de uso sustentável," Nesse sentido, verifica-se que o Refúgio Particular de Animais Nativos é uma figura jurídica que não mais existe em nosso direito administrativo e que o Recorrente, I desde a publicação da Portaria n° 217, de 27 de julho de 1988, deveria ter transformado o referido Refugio Particular de Animais Nativos existente em Reserva Particular de Fauna Flora, conforme conforme determinação contida no artigo 14 da supra mencionada Portaria do IBDF. Assim dispunham o art,. 14 e seu parágrafo único: "Art, 14. A partir da data da publicação desta Portaria, os Refúgios Particulares de Animals Nativos registrados com base na Portaria n° 377-P/77, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regularização de sua Portaria. Parágrafo único. Findo esse prazo, os Refilgios que não fizerem novo requerimento terão os seus registros automaticamente cancelados." Disposição semelhante foi trazida pelo Decreto n.° 98,914/1990, determinando a adequação por aqueles que cumpriram a Portaria n.° 217/88: "Art 10, As Reservas Particulares de Flora e Fauna, registradas corn base na Portaria n° 217/88, de 27 de julho de 1988, do extinto Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - HOF, deverão ser adaptadas às normas deste Decreto, no prazo de 120 dias, contado da sua publicação, passando à denominação de Reserva Particular do Patrimônio Natural." 13 Portanto, por não ter o Recorrente comprovado nos autos que se adequou na época A nova legislação, o status de refúgio concedido ao imóvel foi automaticamente cancelado pl' devendo ser rejeitada a sua argumentação no sentido de que faria jus, atualmente, a isenção toial do imóvel em questdo . Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR e preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da tributação a Area de preservação Permanente de 7.106,70 ha, Sala das Sessões-DF, em 18 de junho e 2010 Alexandre Naoki Nishioka 14

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