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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812492 #
Numero do processo: 10880.957245/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF 91. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1401-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF 91. Segundo o entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 566.621, analisado sob a sistemática da repercussão geral, ao pedido de restituição, nos casos de recolhimento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF. Aplicação da Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 72 45 /2 00 8- 61 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957245/2008-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 106 a 145) interposto contra o Acórdão nº 16- 30.320, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 96 a 103), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 1999 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. 0 direito de pleitear a restituição e/ou compensação extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. DATA DA COMPENSAÇÃO. A compensação se dá na data de transmissão do PER/DCOMP, mas sob condição resolutória de ulterior homologação. INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à instância administrativa negar aplicação à legislação tributária vigente sob a alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, prerrogativa do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Despacho Decisório, com ciência em 02/12/2008, que não reconheceu o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP 22996.55512.050107.1.7.04-2326 retificador, transmitido em 05/01/2007, cujo valor original nessa data seria de R$ 6.911,39. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior no código de receita 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), por meio do DARF do período de apuração de 30/09/1999 e data de arrecadação de 30/08/1999, cujo valor total foi de R$ 6.911,39. 0 motivo para a improcedência do crédito foi que na data de transmissão do PER/DCOMP o direito de utilização do crédito já estava extinto, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. 0 enquadramento legal foi: arts. 165 e 170, do CTN, e art. 74 da Lei 9.430/96. Portanto, ilk) foi homologada a compensação com o total de débitos confessados no valor original total de R$ 1.333,83 (fls. 1 a 9). A manifestação de inconformidade, protocolizada em 24/12/2008 (fls. 10 a 53), foi apresentada por meio de advogados (fls. 53 a 74 e 88), acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF's e PER/DCOMP's (fls. 75 a 87). Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957245/2008-61 Após discorrer a respeito do direito de calcular o seu lucro à aliquota de 8% sobre obre a receita bruta auferida no período de apuração, bem como a respeito a retificação de suas DCTF e DIPJ do período em tela, pleiteia a reconsideração do Despacho Decisório para que a compensação declarada no PER/DCOMP em tela seja integralmente homologada, pois: 1 - o prazo para a repetição de indébito é de 10 anos, em razão do direito prescricional adquirido, visto que a Lei Complementar 118/2005 valeria s6 para as "demandas ajuizadas após 09.06.2005", as quais "não seria garantido o prazo decenal de restituição em razão da entrada em vigor da referida Lei ...", conforme decisão do STJ; 2 - a data correta de arrecadação foi 30/07/1999, que seria antecipação de pagamento que venceria em 30/08/1999; 3 - a contagem de prazo para a repetição de indébito deve se iniciar na data do venci não na data do pagamento; 4 - teria utilizado parte o crédito em 15/09/2004, portanto em tempo hábil; 5 - a retificação de PER/DCOMP suspende "a extinção do crédito tributário incorretamente 'auto-lançado"." Sobreveio decisão de primeira instância indeferindo o Recurso Voluntário por entender que o crédito pleiteado já se encontrava decaído. Inconformada, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando, por diversas vias, que não haveria se operado a decadência de seu direito, pois o prazo a ser aplicado seria de 10 anos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Tem-se que o PER/DCOMP em tela foi protocolado em data de 05/01/2007 (fls. 08 a 11). Outrossim, a discussão em litígio resume-se a ocorrência ou não de decadência do crédito pleiteado. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957245/2008-61 Tal questão já se encontra devidamente pacificada no ordenamento jurídico, já tendo sido objeto de decisão em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O cerne da questão é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial no caso dos tributos sujeitos ao chamado "lançamento por homologação", se a contagem se iniciaria com o pagamento antecipado do tributo ou a partir da homologação tácita. Com o fim de esclarecer definitivamente a questão - e alterar o entendimento jurisprudencial dominante que, à época, favorecia a opção pelo prazo mais longo - a Lei Complementar 118/05 em seu art. 3º determinou: "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado". Em que pese tal dispositivo tenha se apresentado como meramente interpretativo, logo deveria ser aplicada a metodologia por ele determinada para todas as situações em curso no momento de sua edição, o Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sob a matéria no bojo do Recurso Extraordinário 566.621/RS, determinou que este permissivo se tratou de verdadeira inovação jurídica. Desta feita, segundo a decisão da Magna Corte, em prestígio da segurança jurídica, ficou determinado que todos os pedidos de repetição de indébitos protocolados antes da entrada em vigor da LC 118/05 continuariam tendo o prazo decadencial de 05 anos contados apenas após a homologação tácita (10 anos a contar do pagamento indevido), enquanto somente as ações ajuizadas posteriormente respeitariam a nova forma. Insta dizer que tal decisão se deu por meio da sistemática da Repercussão Geral, logo, de observação obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, conforme transcrevo: Art. 62A.- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Outrossim, a conclusão das considerações acima já se encontram devidamente pacificada na jurisprudência deste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF nº 91, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Destarte, conforme consignado nos autos, o pedido de compensação foi transmitido em 05/01/2007, sujeitando-se então ao prazo decadencial de 05 anos, conforme visto. Considerando que se trata de créditos oriundos de pagamento a maior de IRPJ realizado em agosto de 1999, tem-se que o crédito já se encontrava fulminado pela decadência na data do pedido de restituição. Diante do exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957245/2008-61 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 275DF CARF MF

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7830791 #
Numero do processo: 10680.936602/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.482  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/10/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 66 02 /2 01 6- 14 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.936602/2016­14  Acórdão n.º 3401­006.482  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.936602/2016­14  Acórdão n.º 3401­006.482  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912423/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 23 /2 01 6- 28 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912423/2016-28 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912423/2016-28 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912423/2016-28 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912423/2016-28 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 220DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912423/2016-28 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721647/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, para que, através dos órgãos técnicos da Receita Federal (diretamente, através do SERPRO, ou por outros meios possíveis), apure e esclareça os questionamentos enumerados, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. RELATÓRIO.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.223  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  14 de maio de 2019  Assunto  DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Recorrente  AGROPALMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em Diligência à Repartição de Origem, para que,  através dos órgãos  técnicos da  Receita  Federal  (diretamente,  através  do  SERPRO,  ou  por  outros meios  possíveis),  apure  e  esclareça os questionamentos enumerados, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO.  O v. Acórdão recorrido assim relatou a espécie, de forma resumida mas bastante  esclarecedora para conhecimento da demanda em apreciação (fls. 72), verbis.   Trata o presente processo de multa expedida através da Notificação de  Lançamento de  fls. 27/28, decorrente do atraso na entrega do Dacon  referente ao mês de junho de 2010, no valor total de R$ 13.749,54.2.   Sendo  a  data  do  vencimento  da  exigência  22/09/2010,  considerase  tempestiva  a  impugnação apresentada  em 08/09/2010  (fls.  02/03),  na  qual a interessada, em síntese, alega que:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 21 64 7/ 20 10 -1 1 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10280.721647/2010­11  Resolução nº  3001­000.223  S3­C0T1  Fl. 3          2 a) No dia 06 de agosto, não obteve êxito nas tentativas de remessa em  razão de  impedimento de ordem técnica do próprio sistema do Fisco,  conforme demonstra o espelho de tela.  b)  Logo  no  primeiro  dia  útil  após  o  dia  da  tentativa  frustrada,  a  requerente  conseguiu  enviar  o  DACON,  imaginando  que  seria  regularmente processada,  já que a  falha de  sistema  foi  informada na  tela.  c) Fica evidente que foi o impedimento gerado no próprio sistema da  Receita Federal, que não permitiu que o referente enviasse o DACON.  3. Por fim, requer que seja julgado improcedente o lançamento.  A decisão  recorrida negou guarida à pretensão do contribuinte, ao fundamento  básico de que o documento exibido para demonstrar a verdade de sua alegação de que houvera  falha no sistema no dia 06 de agosto de 2010 não podia ser considerado por ausência de data de  sua emissão. E, por conseguinte, caracterizado o atraso na entrega que deveria ocorrer no dia  06  de  agosto  de  2010  (sexta­feira)  mas  só  aconteceu  na  segunda­feira  subsequente,  dia  10  daquele mesmo mês e ano, manteve a multa por descumprimento de obrigação acessória, pelos  fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 71), verbis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  O  DACON  relativo  ao  mês  de  junho/2010  deveria  ser  apresentado  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  agosto/2010  (06/08/10).  Desta  decisão,  a  empresa  foi  notificada  em  23  de  abril  de  2012  (fls.  84),  ingressando  com  Recurso  Voluntário  em  14  de  maio  de  2012  (fls.  86/91),  reiterando  seus  argumentos  impugnatórios,  e ponderando que o  problema  foi  gerado  pelo  próprio  Fisco  que  estava  com  problemas  técnicos  no  dia  06  de  agosto  de  2010,  sendo  que  a  falta  de  data  no  documento é também de responsabilidade dos órgãos da SRFB, não podendo o contribuinte ser  penalizado por acontecimento que não lhe deu causa. Pede a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  VOTO  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido  em 23  de  abril  de 2012  (fls.  84),  e  ingressou  com o Recurso Voluntário,  assinado por advogado devidamente habilitado, em 14 de maio subsequente (fls. 86), motivo  pelo qual tomo conhecimento do apelo da empresa.  Na impugnação e no Recurso Voluntário insiste o contribuinte que, na data que  deveria entregar o DACON, ou seja em 06 de agosto de 2010, ocorreu uma inconsistência no  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10280.721647/2010­11  Resolução nº  3001­000.223  S3­C0T1  Fl. 4          3 sistema on line da Receita Federal em sua jurisdição, e fez juntada de cópia extraída do sitio da  SRFB, como se constata dos autos.  A  decisão  recorrida  não  descaracterizou  que  o  documento  exibido  tenha  sido  emitido/extraído  do  sitio  da  própria Receita  Federal,  limitando­se  a  não  aceitá­lo  ao  singelo  fundamento de que dele não constou a data de emissão. A seu turno, reitera a empresa que o  sitio da SRFB, onde deveria entregar o DACON, estava com defeito naquela  sexta­feira, dia  06.08.2010; exibiu um espelho atestando sua informação; e fez a entrega on line do DACON  na segunda­feira subsequente, ou seja, no dia 09 de agosto de 2010.  O v. Acórdão recorrido reporta­se, apenas, ao espelho de fls. 10 dos autos (fls.  12  na  numeração  digital  do  processo),  praticamente  ilegível.  Todavia,  outro  espelho,  bem  legível, fora juntado aos autos pelo recorrente (fls. 49),  trazido também com a Impugnação e  antes de ser prolatado o v. Acórdão combatido.  De  fato,  em  nenhum  dos  dois  espelhos  (fls.  12  e  49)  consta  a  data  de  sua  emissão. Porém, sustenta a empresa que a impressão (ou não) de data nos espelhos depende do  próprio  sistema,  ou  seja,  depende  do  programa  disponibilizado  pelos  órgãos  da  Receita  Federal.  Consequentemente,  a  olho  nu,  não  se  pode  ter  certeza  absoluta  se  foi  (ou  não  foi) emitido no próprio dia 06 de agosto de 2010, como insistentemente sustenta o contribuinte,  nos parecendo mais provável que seja verdadeira a versão sustentada pelo recorrente.  Entretanto,  os  órgãos  de  informática  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  diretamente por seu setor de informática, ou através dos especialistas do SERPRO, dispõem de  mecanismos capazes de aferir se, de fato, o sistema esteve fora do ar, ou com algum problema  de inconsistência, na data que o contribuinte tentou, sem sucesso, remeter o DACON objeto da  lide, qual seja, o dia 06 de agosto de 2010, uma sexta­feira.  Diante do  exposto, preliminarmente, VOTO pela conversão do  julgamento em  diligência  à  Repartição  de  Origem,  para  que  apure,  através  dos  órgãos  técnicos  da  Receita  Federal  (diretamente,  através  do  SERPRO,  ou  por  outros  meios  técnicos  possíveis),  quanto  segue.   (i) ­ os espelhos exibidos pelo recorrente (fls. 12 e 49) foram emitidos pelo sitio  da SRFB, onde o contribuinte deveria ter entregue o DACON no dia 06 de agosto de 2010;   (ii)  ­  no  dia  06.08.2010  ocorreu  algum  problema  técnico  ou  alguma  inconsistência  que  fossem  capaz  de  impossibilitar  a  empresa,  durante  todo  o  dia  ou  por  algumas horas, de fazer a entrega on line do mencionado DACON;   (iii) ­ prestar outros esclarecimentos que possam contribuir para o melhor e mais  adequado deslinde da controvérsia;   (iv)  ­  dar  ciência  ao  contribuinte  do  teor  dessa Diligência,  bem  assim,  do  seu  resultado,  facultando­lhe o prazo de 30 dias para manifestar­se,  caso queira,  ou mesmo para  oferecer documento ou viabilizar meios de apurar a veracidade de suas alegações; e,   (v)  ­  ao  final,  retornar  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento, se possível, acompanhado de relatório circunstanciado.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10280.721647/2010­11  Resolução nº  3001­000.223  S3­C0T1  Fl. 5          4     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.732072/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na DAA, quando o titular não tenha efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004. Mantida a omissão de rendimentos com base nas informações em DIRF, tendo em vista que a contribuinte não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea que o valor a ser tributado seria menor do que aquele lançado. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I, e 61, §3º, e Súmula Carf nº 02). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.099  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE ­ VGBL  Recorrente  LETICIA MORETZSOHN NEUENSCHEWANDER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. VGBL. RESGATE.   Os  rendimentos  decorrentes  de  resgates  do  plano  de  previdência VGBL  se  sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na DAA, quando o titular não tenha  efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004.  Mantida  a  omissão  de  rendimentos  com  base  nas  informações  em  DIRF,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  mediante  documentação hábil e idônea que o valor a ser tributado seria menor do que  aquele lançado.  IRPF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a  pagar, obrigatoriamente,  implicará cominação de multa de ofício  e  juros de  mora (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 44, I, e 61, §3º, e Súmula Carf nº 02).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria MF nº343,de09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno  do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 20 72 /2 01 2- 68 Fl. 100DF CARF MF     2 Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz  (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  17.218,43,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2011, ano­base de 2010, apurado em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no valor de R$ 125.831,88 (fls. 07/11).  Impugnação  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  solicitando  juntada  de  documentos e alegando, em síntese, que, o rendimento recebido do plano de previdência VGBL  foi inferior ao montante apurado como tendo sido omitido. Nesse entendimento, segundo ela, o  extrato anexado prova que o total recebido a tal título somou somente R$ 59.213,14, resultando  imposto a restituir, e não a pagar, já que base de cálculo tributável seria de R$ 65.289,14, e não  de R$130.000,00 (fls. 02/05).  Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, conforme ementa transcrita abaixo (fls. 43/45):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2011  VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE ­ VGBL. RESGATE  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e ajuste  na DIRPF  os  rendimentos  decorrentes  de  resgates  relativos  a  planos  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência ­ VGBL, que não tenham efetuado a opção de que  trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004.  Mantida a omissão de  rendimentos  com base nas  informações  em  DIRF,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar mediante documentação hábil e  idônea que o valor  a ser tributado seria menor do que o lançado.  Crédito Tributário Mantido.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15504.732072/2012­68  Acórdão n.º 2003­000.099  S2­C0T3  Fl. 101          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, aduzindo, em síntese, que (fls. 51/66):  1. o Recurso é tempestividade;  2.  a  Autoridade  Fiscal  não  diligenciou  a  Instituição  Financeira,  sanando  divergência  acerca dos valores  resgatados,  ficando afastada a demonstração da ocorrência de  todos os elementos do fato gerador;  3.  mantém  referido  plano  de  previdência  desde  2008,  mas,  embora  considerando  os  resgates  parciais  ocorridos  em  2010,  o  rendimento  total  recebido  somou  somente  R$  59.213,14,  e  não  a  quantia  de  R$  125.831,88.  Com  isso,  a  base  de  cálculo  tributável seria de R$ 65.289,14, e não de R$130.000,00, conforme apurou o autuante;  4.  seria  tributável  apenas  o  rendimento  proporcional  aos  resgates  parciais,  ainda  assim,  considerados  até  as  datas  de  referidas  ocorrências.  Portanto,  não  procede  a  autuação,  já que o  rendimento  total,  incluída parcela não  resgatada,  foi menos da metade do  valor apurado pela fiscalização;  5.  a multa  aplicada  viola  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, conforme posicionamentos jurisprudencial e doutrinário  transcrito;  6. Por  fim,  requer o provimento  integral ou,  ao menos, parcial do Recurso;  bem como, se mantida a autuação, o cancelamento ou a redução da multa aplicada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  15/01/2015  (fls. 49),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 18/02/2015  (fls. 51), dentro do prazo  legal para sua  interposição,  já que o  termo final para a sua apresentação  foi estendido para a  quarta feira de cinzas. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  A recorrente alegou a tempestividade do Recurso interposto.        Fl. 102DF CARF MF     4 Mérito  Conforme visto no Relatório, a contribuinte não se insurge contra a natureza  da tributação dos rendimentos considerados omitidos ­ se progressiva ou regressiva ­ restando  contestado tão­somente o valor tributado. Logo, a delimitação da lide está restrita em se saber  a  quantia  que  deverá  ser  oferecida  à  tributação,  como  também  à  aferição  da  legalidade  da  penalidade aplicada. Nesse pressuposto, tem­se que:  1.  a  recorrente  sustenta,  além  da  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício,  que  seria  tributável  apenas  o  rendimento  proporcional  aos  resgates  parciais,  ainda  assim,  considerados  até as datas de  referidas ocorrências, o que  resultaria base de cálculo do  IRPF  inferior àquela apurara pela fiscalização;  2.  a  Decisão  recorrida  manteve  a  autuação,  sob  o  fundamento  de  que  a  Impugnante deixou de comprovar que os rendimentos auferidos em face do resgate de VGBL  não foram aqueles informados na DIRF/2010, apresentada pela fonte pagadora.  Delimitado o escopo do litígio, passo ao enfrentamento da questão suscitada.   Resgate de VGBL ­ Rendimentos tributáveis  Como  se  pode  verificar,  a  Lei  nº  11.053,  de  2004,  prevê  dois  Regimes  Tributários  aplicáveis  ao  regate  de  VGBL,  o  progressivo  e  o  regressivo,  este  de  escolha  facultativa, porém irretratável. No primeiro, incidirá antecipação de IRRF, à alíquota de 15%,  sendo  que  os  respectivos  rendimentos  e  imposto  retido  serão  levados  a  ajuste  na DAA;  no  segundo,  haverá  incidência  tributária  exclusivamente  na  fonte,  mediante  alíquotas  decrescentes em função do tempo de acumulação. Confirma­se:  Art. 1o É  facultada aos participantes que ingressarem a partir  de  1o  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida ou contribuição variável, das entidades de previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras,  a  opção  por  regime  de  tributação  no  qual  os  valores  pagos  aos  próprios  participantes  ou  aos  assistidos,  a  título  de  benefícios  ou  resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:  I ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de  acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;  [...]  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 10 (dez) anos.  [...]  § 1o O disposto neste artigo aplica­se:  [...]  II ­ aos segurados que ingressarem a partir de 1o de janeiro de  2005  em planos de  seguro  de  vida  com cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  a  qualquer título pelo beneficiário.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15504.732072/2012­68  Acórdão n.º 2003­000.099  S2­C0T3  Fl. 102          5 §  2o  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  que  trata  o  caput  deste artigo será definitivo.  [...]  § 5o As opções de que tratam o caput e o § 1o deste artigo serão  exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de  previdência  complementar,  sociedades  seguradoras  e  pelos  administradores  de  FAPI  à  Secretaria  da  Receita  Federal  na  forma por ela disciplinada.  §  6o  As  opções  mencionadas  no  §  5o  deste  artigo  deverão  ser  exercidas  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  ingresso  nos  planos  de  benefícios  operados  por  entidade  de  previdência  complementar,  por  sociedade  seguradora  ou  em  FAPI  e  serão  irretratáveis,  mesmo  nas  hipóteses  de  portabilidade  de  recursos  e  de  transferência  de  participantes  e  respectivas  reservas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Art. 2o É facultada aos participantes que ingressarem até 1o de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida  ou  contribuição  variável,  a  opção  pelo  regime  de  tributação de que trata o art. 1o desta Lei.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se:  [...]  II ­ aos segurados que ingressarem até 1o de janeiro de 2005 em  planos  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer  título pelo beneficiário.  § 2o A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo  participante,  segurado  ou  quotista,  à  respectiva  entidade  de  previdência  complementar,  sociedade  seguradora  ou  ao  administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do  mês de dezembro de 2005. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 3o Os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do  art. 1o desta Lei serão contados a partir:   [...]  II ­ da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados  a partir de 1o de janeiro de 2005.  Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou  totais,  de  recursos  acumulados  relativos  a  participantes  dos  planos  mencionados  no  art.  1o  desta  Lei  que  não  tenham  efetuado  a  opção  nele mencionada  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento),  como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa  física, calculado sobre:  Fl. 104DF CARF MF     6 [...]  II  ­ os rendimentos, no caso de  seguro de vida com cláusula de  cobertura por sobrevivência.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1o  e 2o desta Lei.  Visto  o  mandamento  legal,  é  oportuno  se  verificar  o  que  consta  nos  auto  acerca  do  regime  de  tributação  e  dos  rendimentos  tributáveis,  efetivamente,  auferidos  pela  recorrente. Quanto a isso, releva registrar os seguintes fatos:  1. não consta nos autos e nem foi alegado nas contestações que houve opção  pela  tributação  no  regime  regressivo,  visto  no  art.  1º  da  citada  Lei.  Logo,  mencionada  incidência tributária se dará progressivamente, nos termos do art. 3º do mesmo ato Legal;  2.  segundo  o  comprovante  apresentado  pela  fonte  pagadora,  consta  como  situação existente em 31/12/2011 (fls. 12):  (a) saldo de rendimentos creditados no valor de R$ 59.213,14;  (b) saldo de resgates debitados na quantia de R$ 369.140,03;  (c) saldo de IRRF debitado no valor de R$ 20.654,06;  (d)  valor  resgatado  no  montante  de  R$  360.108,27,  correspondente  aos  resgates  parciais  realizados  em  março  e  maio  de  2010  nos  valores  de  R$  200.061,64  e  R$160.046,63 respectivamente.  3. a DIRF/2010 não foi retificada em face de erro nas informações prestadas  (fls. 31/37);  4.  na  DIRF/2010  apresentada  pela  fonte  pagadora,  existe  saque  de  rendimento  no  montante  de  R$  125.831,88,  com  IRRF  no  valor  de  R$  18.874,79,  correspondentes a saques realizados nos meses de (fls. 35/36):  (a) março na quantia de R$ 81.402,71;  (b) maio na quantia de R$ 44.429,17.  Como  se  vê  nos  autos,  não  procede  a  alegação  de  que  o  rendimento  tributável auferido na citada aplicação, entre 2008 e 2011, somou somente R$ R$ 59.213,14,  porquanto reportada quantia se refere ao saldo do rendimento existente em 31/12/2011, após  os resgates efetuados em anos anteriores. Por conseguinte, a recorrente deveria ter levado ao  ajuste anual a totalidade dos rendimentos auferidos no montante de R$ 125.831,88, conforme  apurou a fiscalização.          Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15504.732072/2012­68  Acórdão n.º 2003­000.099  S2­C0T3  Fl. 103          7 Omissão de receitas  Oportuno ressaltar que a fonte pagadora informou rendimento tributável em  sua DIRF,  o  qual  não  foi  oferecido  à  tributação,  razão  por  que  a  autoridade  administrativa  constituiu mencionado  crédito  tributário,  composto  do  imposto  apurado mais  os  acréscimos  legais  decorrentes  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  Nesse  pressuposto,  durante  o  procedimento fiscal, cabe ao seu executante averiguar o cumprimento de  todos os  requisitos  legais  pertinentes  ao  objeto  trabalhado,  conforme  assevera  o  Decreto  citado  anteriormente.  Nestes termos:  Art. 835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes necessários.  [...]  § 4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício [...]  Nessa seara, por ter sido comprovada a omissão de rendimentos, não restaram  outras  alternativas  para  o  autuante,  senão  agir  em  conformidade  com  a  lei,  efetuando  o  lançamento  de  oficio  com  base  nas  infrações  apuradas,  de  acordo  com  o  art.  841  do  citado  Decreto. Nestes termos:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  [...]  III ­ fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  [...]  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.   Nesse  pressuposto,  a  presente  ação  fiscal  transcorreu  dentro  dos  estritos  ditames  vistos  no  art.  142  do CTN,  razão  por  que  não  procede  a  alegação  do  recorrente  no  sentido de que o autuante teria de ter diligenciado a fonte pagadora do benefício para aferir a  totalidade dos rendimentos auferidos no dito ano­calendário. Portanto, o lançamento procedido,  mantido incólume pela decisão recorrida, apresenta­se formalmente incensurável. Confirma­se:  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 106DF CARF MF     8 Multa de ofício e juros de mora  Entendidas as circunstâncias da autuação decorrente da omissão de receitas  apurada,  a  progressão  do  raciocínio  passa  pela  premissa  de  que  as  aplicações  da  multa  de  ofício  e dos  juros de mora  se  impõem,  respectivamente,  pelos  arts. 44,  I,  e  61,  §3º,  da Lei  nº  9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifo nosso)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art. 61. [...])   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (grifo nosso)  Como  visto,  reportada  matriz  legal  impede  que  a  aplicação  de  tais  acréscimos  seja  submetida  à  discricionariedade  das  autoridades  tributárias,  cujas  atividades  são  vinculadas,  nos  termos  do  CTN,  art.  142.  Por  conseguinte,  o  procedimento  fiscal  que  ensejar  lançamento  de  ofício  apurando  imposto  a  pagar,  obrigatoriamente,  implicará  na  cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação.  Nesse  sentido,  nada há  a  ser  acrescentado  quanto  à manifestação  de  que  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, pois este Conselho não é competente para se manifestar acerca da violação  de princípios constitucionais, conforme Súmula Carf n° 2, nestes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que a recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código  de  Processo  Civil,  os  quais  estabelecem  que  a  sentença  não  reflete  em  terceiro  estranho  ao  respectivo  processo.  Logo,  por  não  ser  parte  no  litígio  ali  estabelecido,  o  recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados  no  processo,  em  litisconsórcio  necessário,  todos  os  interessados,  a  sentença  produz  coisa  julgada  em  relação  a  terceiros.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15504.732072/2012­68  Acórdão n.º 2003­000.099  S2­C0T3  Fl. 104          9 Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais precisamente,  as decisões  judiciais  e  administrativas,  regra geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Fl. 108DF CARF MF     10 Conclusão   Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento, mantendo a omissão de rendimento apurada no valor de R$ 125.831,88.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                             Fl. 109DF CARF MF

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7799408 #
Numero do processo: 13639.720102/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente o recolhimento da segunda parcela da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de 2006 no valor de R$ 14.907,83, em 28/02/2007 (fl. 49); e o recolhimento da terceira parcela da CSLL do 4° trimestre do ano de 2006, no valor de R$ 15.159,11 em 30/03/3007 (fl. 51). (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 90          1 89  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720102/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.103  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme se houve efetivamente  o  recolhimento  da  segunda  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  4°  trimestre do ano de 2006 no valor de R$ 14.907,83, em 28/02/2007 (fl. 49); e o recolhimento  da  terceira  parcela  da CSLL  do  4°  trimestre  do  ano  de  2006,  no  valor  de R$  15.159,11  em  30/03/3007 (fl. 51).  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  12­ 76.507 ­ 15ª Turma da DRJ/RJO, que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela  recorrente.  Segue a transcrição do relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 10 2/ 20 11 -5 1 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13639.720102/2011­51  Resolução nº  1001­000.103  S1­C0T1  Fl. 91          2 “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.” Cientificada do referido Despacho, apresentou, a interessada,  manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que o débito compensado  possui data de vencimento anterior a do pagamento fonte do suposto crédito.  Cientificada em 06/07/2015 (fl.33), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 21/07/2015 (fl. 44).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ, assim decidiu em relação à manifestação de inconformidade:   Rolando a rocha de  sísifo, a  interessada pugna pela não  incidência de encargos  moratórios sobre tributos que compensou com atraso. Nesse mister, é preciso esclarecer  que  a  compensação  extingue  o  débito,  tanto  quanto  o  pagamento  ou  quaisquer  das  outras modalidades relacionadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  E, também tanto quanto o pagamento, a extinção se perfaz na data em que praticado o  ato apto a tanto. Neste contexto, a diferença entre o pagamento e a compensação limita­ se ao fato desta extinguir o débito sob condição resolutória, posto que dado ao Fisco o  poder­dever de revisar o feito no prazo de cinco anos de sua realização.  Assim, em nada importa a data em que venceu o crédito objeto da compensação,  mas sim quando a compensação se operou.  No caso em tela, em razão de o débito compensado já se encontrar vencido por  ocasião da transmissão do Per/Dcomp, é correta a exigência de acréscimos legais sobre  ele, razão pela qual não merece reproche o feito fiscal.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que:  De  início,  deve­se  frisar  que  houve  um  erro  por  parte  da  Recorrente  ao  realizar o PERD/COMP, sem contudo lesar o Fisco Federal, não sendo a Recorrente  devedora da União. Assim, vejamos:  Em  28/02/2007  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  da  segunda  parcela  da  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) do 4° trimestre do ano de 2006 no valor  de R$ 14.907,83 ­ vide DARF anexo.  Esta última porém, por erro, efetuou a compensação do crédito advindo desta  parcela  acima  (e  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal)  com  supostos  débitos  referentes  à  terceira  parcela  da  CSLL  do  4°  trimestre  do  ano  de  2006  cujo  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13639.720102/2011­51  Resolução nº  1001­000.103  S1­C0T1  Fl. 92          3 vencimento  se  deu  em  30/03/2007  de  acordo  com  seu  PERD/COMP. Ocorre  que  esta  última  parcela  sobre  a  qual  se  pediu  a  compensação  já  havia  sido  definitivamente quitada (também a maior) no importe de R$ 15.159,11 no prazo de  vencimento conforme se prova pela DARF anexa de 30/03/2007.  Ou seja, a partir de seu crédito, a Recorrente erroneamente buscou compensar tal  valor  com  débitos  JÁ  PAGOS  DE  FORMA  INTEGRAL,  ou  seja,  com  um  débito  inexistente.  Afirma que a extinção do débito se deu por pagamento, antes de ser efetuada a  compensação pela PER/DCOMP e pede, em apertada síntese, que seja julgado improcedente o  despacho decisório.  Anexou cópia dos documentos de arrecadação para provar suas afirmações.  Aqui  tem­se  uma  questão  de  fato,  ou  seja,  se  a  recorrente  já  havia  quitado  o  tributo devido, não haveria que enviar um PE/DCOMP solicitando a sua compensação. Se, por  outro lado, o tributo já estava quitado em março de 2007, não haveria como o crédito pleiteado  ser consumido por um débito inexistente, a PER/COMP foi transmitida em 04/12/2007.  No entanto, é inegável que a PER/COMP constitui uma confissão de dívida e a  recorrente  deveria  tê­la  retificado  ou  cancelado,  apresentando  as  correspondentes  provas  da  razão do cancelamento e quitação dos débitos.  No  entanto,  baseado  nos  documentos  acostados  aos  autos  (fls,  49  a  52),  não  deveria  ter  havido  a  alocação  daqueles  créditos  ao  débito  apontado  no  despacho  decisório,  posto que quitado. Se assim o for, o despacho decisório deveria ser anulado por inexatidão.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade de origem confirme:  · se  houve  efetivamente  o  recolhimento  da  segunda  parcela  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL)  do  4°  trimestre  do  ano  de  2006 no valor de R$ 14.907,83, em 28/02/2007 (fl. 49); e   · se houve efetivamente o recolhimento da terceira parcela da CSLL do 4°  trimestre do ano de 2006, no valor de R$ 15.159,11 em 30/03/3007, fl.  51.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, com posterior  retorno dos autos ao  CARF para dar seguimento ao julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911726/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NÃO UTILIZADO. Constatada a existência de saldo disponível para compensar débito declarado em DCOMP, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e autorizar a compensação até o valor do saldo disponível.
Numero da decisão: 3301-006.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NÃO UTILIZADO. Constatada a existência de saldo disponível para compensar débito declarado em DCOMP, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e autorizar a compensação até o valor do saldo disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morias Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-56.227 - 2ª Turma da DRJ/JFA, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 040166771, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 30851.36816.231211.1.3.04-7390. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 30851.36816.231211.1.3.04-7390, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 05/2011, data de arrecadação 24/06/2011, no valor de R$ 4.148.776,31, sendo o saldo credor referente a este AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 17 26 /2 01 2- 95 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911726/2012-95 pagamento o valor de R$ 263.185,08, usado na compensação de Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 11/2011, no valor de R$ 278.239,27. Para complementar os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório constante da decisão de primeira instância, que adoto e ao qual farei as devidas adições: Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 30851.36816.231211.1.3.04-7390, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 5856, efetuado em 24/06/2011no valor de R$ 4.148.776,31; A DRF-Porto Alegre/RS emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que retificou a DCTF e quitou o débito declarado com excesso de pagamento e/ou depósito judicial; É o breve relatório. Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, conforme Acórdão nº 09-56.227, datado de 07/01/2015, cuja ementa e voto reproduzo a seguir: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. Não existindo crédito suficiente a compensação declarada não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido *** Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. A empresa retificou a DCTF do mês maio-11 em 29/08/2012 alterando o débito do código 5856 para o valor de R$ 5.083.522,31. Com esse valor do débito, do pagamento efetuado em 24/06/2011 no valor de R$ 4.148.776,31, passaria a existir, segundo ela, um saldo a restituir ou a ser usado em compensação no valor de R$ 263.185,08. No entanto, em 19/08/2013 ela retificou novamente a DCTF do período e desta feita declarou débito do código 5856 no valor de R$ 5.601.144,92. Essa DCTF retificadora recebeu o nº 100.2011.2013.1851.2260.78 (recibo nº 34.19.07.14.90.02). Tendo em vista essa última retificação da DCTF, não existe saldo a restituir ou a ser usado em compensação em relação ao pagamento efetuado em 24/06/2011, código 5856, valor de R$ 4.148.776,31, existindo na verdade, saldo a pagar. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911726/2012-95 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, nos seguintes termos: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) através do acórdão n° 09-56.227 da 2ª Turma entendeu que a última retificação da DCTF da competência Maio/2011, apresentada em 19/08/2013 e validada pelo recibo n° 34.19.07.14.90-02, eliminou o crédito declarado no Per/Dcomp n° 30851.36816.231211.1.3.04-7390. O entendimento está equivocado, pois a própria DCTF retificadora entregue em 19/08/2013 evidencia que do DARF no valor total de R$ 4.148.776,31 (DARF este que foi a base para emissão do Per/Dcomp) apenas R$ 3.885.591,23 foi utilizado para pagamento do débito da competência maio/2011, portanto, restou R$ 263.185,08 pago a maior, que foi objeto do Per/Dcomp referido apresentado em 23/12/2011. Abaixo demonstramos o valor do débito de COFINS do mês de maio/2011 e a forma como o mesmo foi pago, ficando claramente evidenciado o pagamento a maior de R$ 263.185,08. - A DCTF apresentada em 19/08/2013 sob o número 34.19.07.14.90-02 acusa um débito no código 5856 de R$ 5.601.144,92. Este débito foi liquidado conforme abaixo: - Depósito Judicial n° 0652635000014350 código 7498 R$ 780.124,37; - Depósito Judicial n° 0652635000014350 código 7498 R$ 396.732,88; - Depósito Judicial n° 0652635000014350 código 7498 R$ 10.326,42; - Dcomp 41857.81867.240611.1.3.04-4354 R$ 9.222,95; - Dcomp 17845.10472.240611.1.3.04-5710 R$ 1.524,46; - DARF código 5856 R$ 517.622,61; - DARF código 5856 R$ 4.148.776,31 - Total dos Pagamentos R$ 5.864.330,00 - Valor Pago a Maior R$ 263.185,08 - O DARF de valor original R$ 517.622,61 foi pago em atraso, apresentando valor total recolhido de R$ 602.719,77. - O DARF de R$ 4.148.776,31 foi escriturado na DCTF com o valor pago do débito de R$ 3.885.591,23, ou seja, ficou evidenciado na DCTF a existência de um pagamento a maior de R$ 263.185,08, conforme pode ser verificado no Anexo 3. - O valor de R$ 263.185,08 pago a maior em 24/06/2011 atualizado pela SELIC até 23/12/2011, data da compensação, resulta no valor de R$ 278.239,27 que foi o valor efetivamente compensado através do Per/Dcomp. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 05/2011, no valor originário de R$ 263.185,08, diferença Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911726/2012-95 entre o pagamento no montante de R$ 4.148.776,31 e o seu valor utilizado para quitação do respectivo débito em DCTF, R$ 3.885.591,23. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade o fundamento de que, em 19/08/2013, e, portanto, após a apresentação do recurso, a Recorrente teria novamente retificado sua DCTF do período, ocasião em que declarou débito do código 5856 no valor de R$ 5.601.144,92, conforme DCTF retificadora de nº 100.2011.2013.1851.2260.78 (recibo nº 34.19.07.14.90.02). Dessa forma, segundo o órgão julgador a quo, após essa última retificação da DCTF, não existiria saldo a restituir ou a ser usado em compensação em relação ao pagamento efetuado em 24/06/2011, código 5856, valor de R$ 4.148.776,31, existindo na verdade, saldo a pagar. Passo a analisar. Antes de ser exarado o Despacho Decisório destes autos, a Recorrente retificou sua DCTF para ajustar o valor do débito a que se refere o crédito pleiteado. Para isso, valeu-se da DCTF retificadora nº 1002.011.2012.1841186027, transmitida em 29/08/2012, conforme reprodução a seguir: DCTF / MENSAL COFINS - MAIO/2011 DÉBITO APURADO 5.083.522,31 CRÉDITOS VINCULADOS - Pagamento (3.885.591,23) -Compensação de Pagt. Indevido ou a Maior (10.747,41) - Suspensão (1.187.183,67) SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS (5.083.522,31) SALDO A PAGAR 0,00 Dados do DARF Período de Apuração 31/05/2011 Código do Tributo 5856 Vencimento 24/06/2011 Valor do Principal 4.148.776,31 Valor Pago do Débito 3.885.591,23 Saldo de Crédito 263.185,08 Com essa retificação, o pagamento efetuado estaria parcialmente vinculado ao débito em comento, remanescendo o crédito pleiteado, no valor de R$ 263.185,08. Mesmo diante dessa retificação, em 05/11/2012, foi exarado o Despacho Decisório Eletrônico nº de Rastreamento 040166771, que considerou não homologada a compensação declarada por ausência de crédito disponível do pagamento, em razão de sua alocação integral ao débito correspondente. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911726/2012-95 A unidade de origem, no preparo dos autos para julgamento em primeiro grau, esclareceu a situação. Segundo aquele órgão, a DCTF retificadora, apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, teve a retificação do débito de código 5856 impedida devido à suspensão manual de parte do débito por liminar em Mandado de Segurança. No entanto, após o tratamento da DCTF retificadora, restou saldo disponível do DARF, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB, anexada à fl. 60. Em outras palavras, o saldo disponível do DARF apresentado, de acordo com a unidade de origem, corresponde justamente ao valor pleiteado pela Recorrente. Entretanto, no julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ considerou improcedente o Recurso em razão de nova retificação de DCTF, que teria elevado o débito em análise para R$ 5.601.144,92 (antes era de R$ 5.083.522,31). Dessa forma, não haveria crédito, mas, sim, saldo a pagar. Até a análise feita pela DRJ, consubstanciada no Acórdão nº 09-56.227, às fls. 63- 65, os presentes autos não se apresentam instruídos com cópia da DCTF retificadora citada nesse julgado, nem telas ou consultas aos sistemas afetos à RFB que dessem embasamento à conclusão do órgão julgador de que "não existe saldo a restituir ou a ser usado em compensação em relação ao pagamento efetuado em 24/06/2011, código 5856, valor de R$ 4.148.776,31, existindo na verdade, saldo a pagar". (negritei) O que há, sim, até a presente data, é o adequado esclarecimento prestado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário de que, mesmo após a retificação mencionada pela DRJ, o pagamento gênese de seu crédito permanece com saldo disponível, tendo em vista a sua utilização parcial para quitação do correspondente débito em DCTF, conforme extrato juntado às fls. 79-80, reproduzido a seguir: DCTF / MENSAL COFINS - MAIO/2011 DÉBITO APURADO 5.601.144,92 CRÉDITOS VINCULADOS - Pagamento (4.403.213,84) - Compensação Pagt. Indevido ou a Maior (10.747,41) - Suspensão (1.187.183,67) SOMA DOS CRÉDITOS VINCULADOS (5.601.144,92) SALDO A PAGAR 0,00 Dados do DARF 1 Dados do DARF 2 Período de Apuração 30/05/2011 Período de Apuração 30/05/2011 Código do Tributo 5856 Código do Tributo 5856 Vencimento 24/06/2011 Vencimento 24/06/2011 Valor do Principal 4.148.776,31 Valor do Principal 517.622,61 Valor Pago do Débito 3.885.591,23 Valor Pago do Débito 517.622,61 Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.360 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.911726/2012-95 Saldo de Crédito 263.185,08 Saldo de Crédito 0,00 Pelo que se vê, tal fato, vinculação parcial de DARF em DCTF, não foi observado pela autoridade julgadora de primeiro grau, razão pela qual manteve a não homologação da compensação. Em razão das constatações acima, conclui-se ser procedente a alegação da Recorrente quanto ao saldo de R$ 263.185,08, decorrente de pagamento a maior de Cofins do período de apuração 05/2011, que pode ser utilizado no PER/DCOMP n.º 30851.36816.231211.1.3.04-7390, e conforme constar do banco de dados da RFB. Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903294/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 32 94 /2 01 5- 00 Fl. 67DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10865.903294/2015­00  Acórdão n.º 3401­006.299  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 69DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.903294/2015­00  Acórdão n.º 3401­006.299  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.002464/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570-MG, deve-se reconhecer que os pagamentos indevidos apresentados antes do dia 09/06/2005, será de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I desse mesmo diploma, ou seja, contados da data do fato gerador; se depois de 9 de junho de 2005, o prazo para o direito à repetição será de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. In casu, tendo o contribuinte apresentado pedido de restituição em 30/08/2006, ou seja, após de 09/06/2005, para reivindicar direito creditório decorrente de pagamentos efetuados no período de 04/2000 a 07/2001, reconhece-se o transcurso do prazo para pleitear essa devolução.
Numero da decisão: 1301-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em razão da expiração do prazo prescricional/decadencial de pleitear a restituição. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.973  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PEDIDO RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO  PRESCRICIONAL. QUINQUENAL  Recorrente  LABORATORIO VAZ MONTEIRO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA.   Conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621­RS, bem como  aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570­MG, deve­se reconhecer que  os  pagamentos  indevidos  apresentados  antes  do  dia  09/06/2005,  será  de  cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I  desse mesmo diploma,  ou  seja,  contados  da  data  do  fato  gerador;  se  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  para  o  direito  à  repetição  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido.  In  casu,  tendo  o  contribuinte  apresentado  pedido  de  restituição  em  30/08/2006,  ou  seja,  após  de  09/06/2005,  para  reivindicar  direito  creditório  decorrente  de  pagamentos  efetuados  no  período  de  04/2000  a  07/2001,  reconhece­se o transcurso do prazo para pleitear essa devolução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso em razão da expiração do prazo prescricional/decadencial de pleitear a  restituição.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 24 64 /2 00 6- 34 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10660.002464/2006­34  Acórdão n.º 1301­003.973  S1­C3T1  Fl. 217          2   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 09­20356, proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA, que, ao apreciar  a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Versa o presente processo de pedido de restituição, no valor de R$ 33.773,87,  relativo ao IRPJ, pago indevidamente, formulado em 30/08/2006, com o escopo de reivindicar  crédito de pagamento indevido, efetuado no período de 04/2000 a 07/2001..  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  os  seguintes  argumentos:  i)  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  (decadência);  ii)  não  aplicabilidade à empresa do percentual de 8% para apuração da base de cálculo presumida do  IRPJ.  Após  notificada,  a  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando:  a)  A  prescrição  para  o  IRPJ  é  decenal  tendo  em  vista  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  e  que  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3ª  da  LC  118/2005 é inconstitucional, como decidiu o STJ no julgamento do Resp 742362/MG;  b) O STJ decidiu no Resp 380.584/RS, que para a caracterização de serviço  hospitalar deve ser prestigiado a natureza do serviço prestado em detrimento da qualidade do  prestador do serviço;  c) A Lei n° 9249/1995 em seu artigo 15, inciso III, alínea "a" concedeu aos  contribuintes que prestam serviços hospitalares, a possibilidade de calcular seu imposto, com  base de cálculo de 8% sobre a  receita bruta auferida mensalmente. Com a edição da Medida  Provisória n° 232 foi mantida a exceção a esta atividade. A IN SRF n° 306/2003, estabeleceu,  conceitualmente, o que são "serviços hospitalares". Elencou, no artigo 23, como beneficiárias  da base de cálculo de 8%, as pessoas jurídicas que estivessem ligadas à atenção e assistência à  saúde, que possuíssem estrutura física adequada para a execução de uma das atividades ou a  combinação  de  uma ou mais  atividades,  constantes  da Portaria GM 1884/1994,  editada pelo  Ministério da Saúde;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10660.002464/2006­34  Acórdão n.º 1301­003.973  S1­C3T1  Fl. 218          3 d) A Secretaria da Receita Federal, no uso de suas atribuições, publicou a IN  n° 480/2004, revogando a IN 306/2003 e em seu artigo 27 modificou o entendimento quanto à  matéria, estabelecendo que somente serão considerados serviços hospitalares aqueles prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  elencando  os  requisitos  para  assim  serem  classificados.  Dessarte,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  alterou  o  conceito  de  serviços  hospitalares,­  sem  haver qualquer disposição na MP 232 a. respeito da matéria;  e)  A  IN  SRF  n°  539/2005  considera  serviços  hospitalares  os  diretamente  ligados à assistência e atenção à saúde, consoante o estabelecido e confirmado pelo Ministério  da Saúde, desde que sejam exercidos os serviços médicos, conforme os incisos I e II do artigo  27;  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  Para fazer jus a apuração do lucro presumido no percentual de  8% a empresa deve atender os requisitos previstos na legislação  de regência, caso contrário deve utilizar o percentual de 32%.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  06/04/2009  (fl.  163),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  30/04/2009  (fls.  214),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta seus argumentos, que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Preliminar de Decadência/Prescrição  Consoante  relatado,  trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituição,  formulado  em  30/08/2006,  com  o  escopo  de  reivindicar  crédito  de  pagamento  indevido,  efetuado no período de 04/2000 a 07/2001.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10660.002464/2006­34  Acórdão n.º 1301­003.973  S1­C3T1  Fl. 219          4 A presente controvérsia resolve­se pela análise do prazo prescricional, para se  pleitear pagamento indevido ou a maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STF  quando  do  julgamento  do  RE  566.621  ­  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  bem  como  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  na  apreciação  do  REsp  nº  1.269.570,  de  relatoria  do Ministro Mauro  Campbell  Marques,;  De acordo com estas Cortes Superiores, o prazo para o contribuinte pleitear  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve­se levar em  conta a data dos pedidos: se antes do dia 09/06/2005, será de cinco anos, conforme o artigo  150,  §4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I  desse mesmo  diploma, ou seja, contados da data do fato gerador; a partir do dia 09/06/2005, aplica­se o  prazo  de  5  anos,  contados  no  momento  do  pagamento  antecipado  (indevido  ou  feito  a  maior).   O acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite  se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10660.002464/2006­34  Acórdão n.º 1301­003.973  S1­C3T1  Fl. 220          5 permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, a  LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Nesse sentido, a Súmula CARF 91 assim se expressa:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Assim,  em  se  tratando  de  pagamento  indevido  de  IRPJ,  cujo  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  30/08/2006,  para  reivindicar  crédito  de  pagamento  indevido,  efetuado  no  período  de  04/2000  a  07/2001,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005,  deve­se  reconhecer que ocorreu o transcurso do prazo prescricional para pleitear essa devolução.     Conclusão  Com  esses  fundamentos,  nega­se  provimento  ao  recurso,  em  razão  da  expiração do prazo prescricional/decadencial de pleitear a restituição.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720159/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGRAMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO. 1. O Código Tributário Nacional tem norma específica que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB. 2. Ademais, o art. 146 do Código é claro ao determinar que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não retroativos. 3. O direito processual já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas vinculantes deste CARF. INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Quanto à parcela do lançamento que foi mantida, o acórdão de impugnação em nenhum momento distanciou-se das conclusões da autoridade fiscal. STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. VANTAGENS OBTIDAS NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As vantagens econômicas oferecidas aos empregados da empresa na aquisição de lotes de ações próprias, quando comparadas com o efetivo valor de mercado dessas mesmas ações, configuram-se ganho patrimonial do empregado beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando, portanto, natureza remuneratória, e, nessa condição, parcela integrante do conceito legal de Salário de Contribuição base de cálculo das contribuições previdenciárias. RECURSO DE OFICIO. PROVIMENTO. STOCK OPTIONS. AÇÕES COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE VENDA IMEDIATA. LOCK UP. NATUREZA SALARIAL. DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO MERCANTIL, OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador é remunerar a prestação do trabalho, o que foi feito com a entrega das ações, ainda que submetidas a um prazo de lock up, não se justificando a exclusão do lançamento relativamente ao crédito incidente sobre o valor da remuneração consubstanciada nas ações submetidas a lock up. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que negaram provimento. E, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  ODONTOPREV SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  ART.  24  DA  LINDB.  INAPLICABILIDADE.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  EFEITOS  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  REGRAMENTO  PROCESSUAL PRÓPRIO.   1. O Código Tributário Nacional  tem norma  específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.  2. Ademais,  o  art.  146 do Código é  claro  ao determinar que a modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos prospectivos, e não  retroativos.  3. O direito processual  já estabelece uma lógica de precedentes (baseada no  mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo das decisões com repercussão  geral, das decisões proferidas em recursos repetitivos, ou as próprias súmulas  vinculantes deste CARF.  INOVAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  DRJ.  INEXISTÊNCIA.  PRELIMINAR REJEITADA.   Quanto à parcela do lançamento que foi mantida, o acórdão de impugnação  em nenhum momento distanciou­se das conclusões da autoridade fiscal.  STOCK  OPTIONS.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  AÇÕES.  VANTAGENS  OBTIDAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 59 /2 01 5- 90 Fl. 6837DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.838          2  As  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados  da  empresa  na  aquisição de lotes de ações próprias, quando comparadas com o efetivo valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário  decorrente  exclusivamente  do  trabalho,  ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal de Salário de Contribuição base de cálculo das contribuições  previdenciárias.  RECURSO  DE  OFICIO.  PROVIMENTO.  STOCK  OPTIONS.  AÇÕES  COM  CLÁUSULA  RESTRITIVA  DE  VENDA  IMEDIATA.  LOCK  UP.  NATUREZA  SALARIAL.  DESVIRTUAMENTO  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL,  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  INDEPENDE  SE  AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS.  O  fato  gerador  é  remunerar  a  prestação  do  trabalho,  o  que  foi  feito  com  a  entrega  das  ações,  ainda  que  submetidas  a  um  prazo  de  lock  up,  não  se  justificando  a  exclusão  do  lançamento  relativamente  ao  crédito  incidente  sobre o valor da  remuneração consubstanciada nas ações  submetidas a  lock  up.  JUROS MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108.   Súmula CARF 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Thiago  Duca  Amoni,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  negaram  provimento.  E,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  (Relator), Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado    Fl. 6838DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.839          3  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  9ª  Turma  da  DRJ/RPO  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se de processo datado de 31/08/2015, levado à ciência do  sujeito  passivo  em  02/09/2015  (fls.  6.089),  composto  pelos  seguintes  Autos­de­Infração  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações tributárias principais:  Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  incluindo a alíquota SAT/RAT (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91)  e sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais  (artigo  22,  III  da  Lei  8.212/91),  no  valor  total  de  R$  23.113.000,29  (vinte  e  três  milhões,  cento  e  treze  mil  reais  e  vinte e nove centavos), incluindo o valor principal, juros de mora  e multa de ofício.  Auto  de  Infração  de  Contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos (Salário­ Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE),  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, no  valor total de R$ 3.734.892,05 (três milhões, setecentos e trinta e  quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinco centavos),  incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 24/68, as  autuações  tratam  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  remuneratórias  não  submetidas  à  tributação,  correspondentes  aos ganhos decorrentes da aquisição de ações a preços abaixo  do valor de mercado, em decorrência de opções de compras de  ações oferecidas pela autuada aos trabalhadores (stock options).  Transcreve  o  artigo  168,  §  3o  da  Lei  das  S/A  (Lei  6.404/76)  como base legal das stock options:  Artigo 168: O estatuto pode conter autorização para aumento do  capital social independentemente de reforma estatutária.  (...)  § 3o.: O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite  de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembléia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle.”  Fl. 6839DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.840          4  Também  colaciona  informações  sobre  as  stock  options  apresentadas pelo Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP 01/2007:  “Na  configuração  mais  comum,  a  opção  de  ações  dá  ao  empregado o direito de comprar um certo número de ações da  companhia  a  um  preço  fixo  por  um  certo  número  de  anos.  O  preço  pelo  qual  a  opção  é  concedida  é  usualmente  o  preço  de  mercado  na  data  em  que  as  opções  são  concedidas.  A  lógica  deste benefício é a expectativa que o preço das ações subirá e os  empregados  poderão  comprá­la  pelo  exercício  (compra)  a  um  preço mais baixo que foi referenciado no momento da concessão  e vendê­lo pelo preço corrente do mercado, por exemplo.”  Na  seqüência,  transcreve  disposições  específicas  encontradas  nos planos de opções e nos instrumentos contratuais analisados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  das  quais  podem  ser  extraídas as seguintes informações:  ­  um  dos  objetivos  do  plano  é  possibilitar  à  Companhia,  ou  outras  sociedades  sob  o  seu  controle,  atrair  e  manter  a  ela  vinculados administradores e empregados;  ­ a outorga de opções de compra de ações nos termos do Plano é  realizada  mediante  a  celebração  de  contratos  de  outorga  de  opção entre a Companhia e os Beneficiários;  ­ será concedido um “desconto de até 20% (vinte por cento)”;  ­  o preço de  exercício das opções não exercidas  será deduzido  do valor dos dividendos e juros sobre o capital próprio por ação  pagos pela Companhia a partir da data da outorga;  ­  se  o  beneficiário  se  desligar  da  Companhia  por  vontade  própria,  ou  mediante  justa  causa  ou  violação  dos  deveres  e  atribuições de administrador,  restarão extintos de pleno direito  todos os direitos já exercíveis ou não exercíveis, de acordo com  o respectivo contrato de opção;  ­  se  o  desligamento  ocorrer  por  vontade  da  Companhia  e  sem  justa  causa,  será  concedido  prazo  para  exercício  dos  direitos  exercíveis  e,  quanto  àqueles  ainda  não  exercíveis,  caberá  deliberação do Conselho de Administração;  ­ as opções outorgadas são pessoais e intransferíveis;  Prossegue  discorrendo  acerca  da  natureza  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  citando  o  artigo  195,  I,  “a”  da  Constituição  Federal  e  o  artigo  22,  incisos  I  e  III  da  Lei  8.212/91.  Enfatiza  que  os  pagamentos  e  vantagens  concedidos  aos  trabalhadores  adquirem  natureza  remuneratória  quando  destinados a retribuir o trabalho prestado. A respeito, colaciona  jurisprudência do TST.  Afirma  que  o  benefício  advindo  das  stock  options  decorre  da  prestação  de  trabalho,  vez  que  o  trabalhador  deve  permanecer  Fl. 6840DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.841          5  trabalhando  para  a  companhia  pelo  prazo  de  03  (três)  anos,  sendo este o período de  carência  (vesting)  entre a outorga das  opções  e  a  data  de  vencimento  dessas  opções,  quando  o  trabalhador  então,  pode  exercer  efetivamente  o  direito  contido  nas opções e adquirir as ações a um preço vantajoso em relação  ao  praticado  no mercado.  A  prestação  de  serviços,  portanto,  é  condição essencial na negociação.  Discorre sobre as remunerações “em utilidades”, afirmando que  “Ação também é ativo com valor econômico e a transferência de  sua  propriedade  implica  em  acréscimo  patrimonial  ao  trabalhador”  (fls. 32). Explica que, havendo custo, a vantagem  econômica  será a diferença entre o  valor de mercado e aquele  pago  pela  aquisição.  Em  seguida,  apresenta  os  números  referentes  aos  valores  de  aquisição  e  valores  praticados  no  mercado nas mesmas datas (quadro de fls. 34), demonstrando as  diferenças  importam  em  descontos  que  vão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  a  praticamente  100%  (em  26/07/2012,  o  preço  de  mercado  das  ações  era  de  R$  10,73  e  as  mesmas  foram  adquiridas pelo plano de stock options pelo valor de R$ 0,01).  Quanto à habitualidade, consigna que ela está presente. O plano  foi  criado  em  2007  e  estabeleceu  as  diretrizes  básicas  do  benefício.  Maiores  detalhes  são  estabelecidos  em  contratos  propostos periodicamente aos beneficiários.  A fiscalização também apresenta considerações com o intuito de  refutar  a  suposta  natureza  mercantil  das  stock  options,  elencando para  tanto, as  seguintes características dos negócios  engendrados:  (a)  natureza  de  contraprestação  por  serviços  prestados; (b) seleção criteriosa das contrapartes dos contratos;  (c) valores evidentemente desvantajosos para a empresa.  Afirma  que  não  existe  qualquer  risco  de  perdas  para  o  trabalhador.  Explica  que  esta  afirmação  não  se  refere  ao  período  posterior  ao  exercício  da  opção,  quando  as  ações  passam a pertencer aos trabalhadores.  Cita a existência de cláusula restritiva para a venda (lock up) de  parte das ações adquiridas por meio de stock options, conforme  cláusula do plano instituído:  “4.3.1  Sem  prejuízo  do  disposto  no  item  4.3.  acima,  durante  o  prazo  de  3  (três)  anos  contados  da  data  de  exercício  da  respectiva  opção,  os  Beneficiários  não  poderão  vender  e/ou  ofertar à venda um número de ações adquiridas com o exercício  de opções calculado de acordo com a fórmula abaixo:  N = 0,5 x Q x (1 – Pe / Pm) onde:  N  =  quantidade  de  ações  retidas  para  venda  após  3  anos  do  exercício  Q  =  quantidade  de  opções/ações  disponíveis  para  o  exercício Pm = preço de mercado da ação na data de exercício  Pe = preço de exercício da opção (cotação de fechamento do dia  anterior)”  Fl. 6841DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.842          6  Em que pese a restrição para vendas, a partir da aquisição das  ações,  o  beneficiário  já  poderá  usufruir  das  vantagens  de  ser  acionista, podendo participar de assembléias, alugar suas ações  e  receber  proventos  em  dinheiro  ou  ações,  destacando  que  a  autuada tem sido bastante profícua na distribuição de proventos  em dinheiro, conforme quadro apresentado no TVF.  Também  rechaça  a  existência  da  onerosidade,  pois,  o  que  está  sendo  tributado  não  é  a  parte  do  benefício  pela  qual  o  trabalhador  está  pagando,  mas  justamente  a  diferença  deste  valor, que representa a vantagem financeira que lhe é concedida  gratuitamente pela empresa.  Segue  analisando  os  mecanismos  de  minimização  dos  riscos,  discorrendo sobre:  (a) desconto inicial de 20% do preço de exercício em relação ao  preço de mercado;  (b) desconto dos proventos  concedidos pela  empresa desde a assinatura do contrato; (c) política da empresa  de distribuir integralmente seus resultados; (d) desconto gigante  referente à devolução de capital e dividendo extraordinário; (e)  programa de recompra de ações.  Quanto  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  fiscalização  relata as várias etapas do negócio em questão, iniciando­se pela  “data da assinatura do contrato”, quando o trabalhador adquire  a opção oferecida pela empresa, e com ela o direito de comprar  futuramente  as  ações;  a  “data  de  vesting”,  correspondente  ao  momento  em  que  cumprido  o  prazo  estabelecido  de  03  (três)  anos  para  que  o  trabalhador  possa  então,  exercer  a  opção  e  comprar  as  ações;  e  a  “data  do  exercício”,  quando  o  trabalhador exerce seu direito e, efetivamente compra as ações,  ocorrendo  nessa  ocasião  o  efetivo  ganho  patrimonial,  caracterizando­se então o fato gerador. Também trata da “data  de venda das ações”, esclarecendo que se trata de evento futuro,  já não relacionado com o fato gerador.  Após  tecer  considerações  sobre o  lançamento da multa  isolada  referente  ao  Imposto  de Renda  na Fonte  (lançada  no  processo  15983.720160/2015­14),  a  fiscalização  apresenta  suas  conclusões:  (a)  o  plano  não  alcança  todos  os  funcionários  da  empresa;  (b) o risco  ficou afastado;  (c) as aquisições se deram  em  valores  muito  inferiores  aos  preços  de  mercado;  (d)  a  relação  laboral  pelo  período  de  03  (três)  anos  (vesting)  é  condição  essencial  para  obtenção  do  direito  de  compra  das  ações a preços vantajosos; (e) as vantagens são incorporadas ao  patrimônio  do  trabalhador  no  momento  em  que  adquiridas  as  ações,  independentemente  de  sua  venda;  (f)  essas  vantagens  possuem natureza remuneratória, o que motivou a lavratura das  autuações que integram o presente processo.  Por fim, detalha os levantamentos realizados e as contribuições  lançadas,  relaciona  os  documentos  anexados  ao  processo  e  discorre acerca da ciência do sujeito passivo.  Impugnação:  Fl. 6842DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.843          7  A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva contendo  os seguintes argumentos:  O Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações aprovado  pela  Assembléia  Geral  de  19/04/2007  (plano)  representa  ferramenta  de  administração  de  empresas  e  recursos  humanos  que  foi  instituída  com  a  finalidade  de  atração  e  retenção  de  talentos  alinhados  ao  objetivo  de  constante  crescimento  e  melhoria  no  desempenho  da  Companhia,  mediante  a  possibilidade de que os trabalhadores participem da valorização  das  ações,  bem  como  correndo  o  risco  de  sua  desvalorização,  tudo  sob  a  égide  de  um  contrato  mercantil,  que  não  possui  natureza remuneratória.  A  natureza  mercantil  existe,  quando  presentes  os  elementos:  voluntariedade,  onerosidade  e  risco.  Só  adquire  natureza  remuneratória  o  benefício  concedido  sem  esses  elementos,  portanto, não se  sustenta a premissa adotada pela  fiscalização,  no  sentido  de  que  qualquer  plano  de  outorga  de  opções  de  compra de ações encerra a entrega de remuneração.  Acrescenta que  inexiste na  legislação autorização para  tributar  tudo  que  o  trabalhador  recebe  em  decorrência  de  exercer  seu  trabalho  numa  empresa.  A  respeito,  ao  ser  acionado,  o  Judiciário  não  adota  automaticamente  esse  entendimento,  mas  tem analisado  detidamente  a  natureza  de  cada  verba  paga aos  trabalhadores.  A  autuada  também  cita  e  transcreve  o  artigo  195,  I,  “a”  da  Constituição Federal e o artigo 22, I e III da Lei 8.212/91, para  mencionar  a  necessária  retributividade  ­  caracterizada  pela  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado  ­  para  que  determinado pagamento assuma a condição de remuneração.  Afirma  que  existe  distinção  entre  “rendimento  do  trabalho”  e  rendimento  “destinado  a  retribuir  o  trabalho”,  não  sendo  correto o  entendimento  fiscal  de que “basta que o  empregador  repasse  algum  valor  ou  bem  passível  de  quantificação  econômica a seu empregado e imediatamente estará configurada  a remuneração” (fls. 6.106).  Não é suficiente à pretensão fiscal o fato de que a CVM atribui  natureza  remuneratória  aos  planos  de  opções  de  compra  de  ações. Deve ser feita uma análise crítica em cada caso e, ainda  que  o  presente  plano  fosse  destinado  a  remunerar  os  trabalhadores,  tal  remuneração  não  seria  necessariamente  destinada a retribuir o trabalho.  Prossegue  discorrendo  sobre  as  características  do  plano  em  questão.  Afirma  que  o  plano  decorre  da  deliberação  dos  acionistas  que  aceitaram  conceder  aos  trabalhadores  a  oportunidade  de  participar da empresa. Discorre em detalhes sobre a outorga das  opções  e  as  condições  para  seu  exercício,  enfatizando  que  o  Fl. 6843DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.844          8  pagamento  integral  do  preço  do  exercício  foi  comprovado  à  autoridade fiscal.  Discorre  sobre  os  casos  em  que  o  trabalhador  se  desliga  da  companhia, por diversos motivos, e  tem o direito de exercer as  opções,  concluindo  que  não  se  sustenta  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido  de  que,  para  exercer  as  opções,  é  necessário estar trabalhando para a empresa.  Quanto à cláusula restritiva para a venda imediata de parte das  ações (lock up), aduz que esta importa em risco do investimento  realizado  pelo  trabalhador,  pois,  fica  sujeito  às  variações  do  mercado nesse  longo período de 03  (três) anos após a aquição  das ações.  Destaca  que  o  risco  existe  desde  o  momento  em  que  o  trabalhador manifesta seu interesse de exercício, pois a partir de  então,  deverá  aguardar  o  prazo  até  efetivamente  exercer  seu  direito,  ficando  já nesse período, sujeito às oscilações de preço  das ações.  Assim,  conclui  pela  presença  dos  requisitos:  voluntariedade;  onerosidade (preço do exercício), já que as ações não são dadas  aos beneficiários de forma graciosa, e risco, pois o ganho destes  decorrem  da  valorização  do  investimento  realizado  com  seus  próprios recursos.  Aduz que a cobrança de prêmio seria incompatível com o fato de  que  os  títulos  não  podem  ser  negociados  no  mercado.  Além  disso, aponta o fato de que o prêmio está vinculado a elemento  que  não  existe  no  presente  caso,  qual  seja,  a  natureza  especulativa dos negócios do mercado financeiro.  O contrato de outorga de opções representa mera promessa de  compra/venda de ações, não sendo apreciável economicamente.  Aponta  a  diferença  entre  as  operações  do mercado  financeiro,  referentes à especulação, do plano destinado aos trabalhadores,  que  visa  o  crescimento  e  a  valorização  da  companhia  a  longo  prazo. Ressalva que este encontra­se previsto em dispositivo de  lei específico.  Alega  que  o  lançamento  é  nulo  por  ter  se  fundamentado  na  incorreta  premissa  de  que  as  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  pela  autuada  seriam  remuneração,  por  encerrarem  uma  vantagem  financeira.  Tal  entendimento  da  fiscalização  incorreu  em grave  contradição  quando o mês  do  exercício  das  opções  foi  eleito  como  fato  gerador.  Afirma  que  a  fiscalização  incorreu em confusão, pois ora se refere às opções, ora às ações  quando trata do fato gerador.  Afirma que o período de carência para que o trabalhador possa  exercer  as  opções  de  compra  (vesting)  representa  condição  resolutória. Assim, incorreto considerar o momento do exercício  para a ocorrência do fato gerador, pois, segundo o artigo 117, II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  havendo  condição  Fl. 6844DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.845          9  resolutória,  o  negócio  jurídico  reputa­se  perfeito  e  acabado,  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração  do  negócio.  Aduz  que  o  exercício  das  opções representa novo negócio jurídico, um contrato de compra  e  venda absolutamente  autônomo,  em que  pese  ditas  condições  estarem previstas no contrato de opção.  A  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  o  valor  das  opções de compra.  Não obstante, contraditoriamente, considerou que o valor dessas  opções  outorgadas  gratuitamente  corresponderia  à  diferença  entre o valor de mercado das ações no momento do exercício e o  preço  do  exercício.  O  preço  das  opções  outorgadas  gratuitamente  não  guarda  relação  com  a  diferença  de  valores  apontada  pela  fiscalização.  As  opções  são  intransferíveis  e  inegociáveis,  logo, não possuem valor comercial. Não há como  se falar em remuneração em relação a algo que não possui valor  comercial.  Aponta  violação  ao  artigo  52  da  IN  RFB  971/2009,  pois  a  remuneração  deve  ter  sido  paga,  devida  ou  creditada,  por  serviços  previamente  prestados.  A  empresa  deve  contabilizar  o  valor justo das opções, conforme Pronunciamento Técnico CPC  10  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  sendo  que  este  deveria  ser  o  valor  utilizado  como  base  de  cálculo  pela  fiscalização.  Prossegue  discorrendo  sobre  o  risco  agregado  ao  negócio  em  questão,  pois,  o  titular  da  opção  de  compra  está  sempre  apostando  na  valorização  do  ativo  e,  certamente  perderá  caso  este venha a se desvalorizar.  O risco encontra­se presente inclusive na perda da oportunidade  de  outros  negócios,  outras  propostas  de  trabalho,  etc.  Nem  o  trabalhador nem a empresa têm controle sobre as oscilações do  valor de mercado e o risco se caracteriza por esta incerteza. O  risco de não ganhar equivale ao de perder, vez que todos entram  em  algum  investimento  com  a  intenção  de  ganhar  e,  se  o  investidor  termina com as posições  iniciais,  sua  empreitada  foi  frustrada.  Não  ganhar  é  um  dano  para  o  investidor,  se  considerarmos  o  custo  de  oportunidade  que  assumiu  para  a  manutenção das condições do negócio. O titular sacrifica tempo  e  esforço  para  manter  as  condições  que  lhes  garantam  o  exercício  e  pode  nunca  conseguir  exercer  as  opções,  dado  o  risco do mercado. Neste cenário, poderia o titular trabalhar “de  graça” caso não exercesse sua opção de compra das ações.  A fiscalização vincula a remuneração não ao labor, mas ao risco  da variação do mercado acionário, e à voluntariedade do titular,  de  maneira  que  o  trabalhador  correria  o  risco  de  prestar  serviços  por  longos  03  (três)  anos  e  não  perceber  nenhum  rendimento  deste  trabalho  a  título  de  retribuição.  Tal  situação  não  se  coaduna  com  os  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho, que devem ser certos e devidos uma vez que os serviços  foram prestados.  Fl. 6845DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.846          10  Assim,  a  impugnante  alega  que  “O  risco  se  verifica,  portanto,  desde  o  momento  da  outorga  da  opções,  se  estende  pelo  momento  do  exercício  e  só  termina  no  caso  de  eventual  alienação do ativo” (fls. 6.132).  Tanto  a  fiscalização  considerou  o  risco  do  negócio,  que  procurou demonstrar a existência de elementos “mitigadores de  risco”, os quais, todavia, não são suficientes para desconfigurar  sua natureza mercantil, apenas representando elementos que não  influenciam  no  risco  ou  na  onerosidade,  ou  até mesmo  fatores  que reforçam tais características ao negócio.  A  cláusula  lock  up  (restrição  parcial  para  venda  das  ações)  contribui para o risco, pois, quanto menor o preço de exercício,  maior o ganho potencial do beneficiário, de modo que este  tem  interesse em ofertar as ações no mercado imediatamente. Assim,  pela fórmula aplicável de acordo com o plano, quanto menor o  preço  de  exercício,  maior  a  restrição  da  cláusula  lock  up,  aumentando o risco inerente ao negócio. Após adquirir as ações,  o  beneficiário  ficará  sujeito  ­  quanto  à  parcela  das  ações  que  não  podem  ser  negociadas  de  imediato  ­  às  oscilações  do  mercado  pelo  prazo  de  03  (três)  anos,  caracterizando  também  este fato, considerável risco.  Há  razões  financeiras  e  gerenciais  que  motivam  as  partes  negociantes,  nem  por  isso  o  negócio  deixa  de  ter  natureza  mercantil. É  inerente à operação que se espere que o preço de  exercício  seja  inferior  ao  preço  de  mercado,  afinal,  toda  empresa espera a valorização de suas ações, da mesma maneira  que os trabalhadores só adquirem opções (a adesão ao plano é  voluntária)  se  houver  a  expectativa  de  adquirir  futuramente  as  ações por preço inferior ao de mercado.  O desconto inicial de 20% atende essa expectativa de aquisição  futura das ações por um preço inferior ao de mercado, é inerente  à  composição  do  investimento  e  razoável  considerando  um  vesting de 03 (três) anos.  Quanto  ao  desconto  de  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  BOVESPA  prevê  operações  com  preços  ajustados  pela  distribuição  de  dividendos.  Portanto,  também  esta  característica  está  atrelada  à  natureza  mercantil,  ao  risco  do  negócio e à  sua onerosidade, pois  somente em  razão da álea é  que  o  pagamento,  em  situações  específicas  e  imprevisíveis  quando da outorga, poderá sofrer algum abatimento.  O  desconto  de  restituição  de  capital  refere­se  a  valores  devolvidos a todos os acionistas e foram concedidos aos titulares  das opções para que estes recebessem tratamento isonômico em  relação aos  acionistas. A ausência  de  tal  previsão  no  plano  se  justifica  por  se  tratar  de  procedimento  extraordinário  O  programa  de  recompra  de  ações  foi  adotado  para  garantir  a  existência  de  ações  em  tesouraria  no  momento  do  potencial  exercício  do  direito  de  opção  de  compra  outorgado  aos  trabalhadores, nada estando relacionado à mitigação dos riscos  do negócio.  Fl. 6846DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.847          11  Além  disso,  é  vedada  a  negociação  de  ações  pelos  opcionistas  durante períodos de recompra.  O  exercício  representa  um  negócio  jurídico  complexo,  decorrendo  certo  tempo  entre  a  comunicação  pelo  detentor  da  opção de sua intenção de comprar ações (mediante compromisso  irrevogável e irretratável) até que a titularidade do ativo lhe seja  transferida.  Durante  esse  período,  existe  o  risco  da  desvalorização  das  ações.  O plano  tem como escopo o aumento do comprometimento dos  beneficiários  a  longo  prazo,  que  passam  a  compartilhar  dos  riscos do negócio. Portanto, não existe natureza remuneratória.  A  retributividade  importa  na  contraprestação  proporcional  ao  trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador,  não existindo lógica no raciocínio que leva à conclusão de que a  assinatura  de  um  contrato  de  opção,  no  qual  o  seu  titular  necessitará realizar o pagamento para o exercício, teria caráter  contraprestativo.  Tanto  não  existe  natureza  contraprestacional,  que  se  o  trabalhador prestar serviços durante 90% do período de vesting,  nenhuma opção lhe  será devida pela empresa, diferente do que  ocorre  com  salários,  que  por  terem  essa  natureza,  seriam  devidos proporcionalmente.  A  habitualidade  ­  que  não  está  pura  e  simplesmente  ligada  ao  número  de  vezes  que  algo  se  repete  ­  somente  resta  caracterizada quando existente a certeza por parte de alguém de  que  poderá  contar  com  aquele  pagamento  como  parte  de  sua  remuneração. As outorgas ocorrem sem nenhuma periodicidade  específica, não havendo expectativa por parte dos trabalhadores  de  serem  outorgados  em  nenhum  período  de  tempo.  Mesmo  a  repetição  de  outorgas  não  pode  ser  entendida  como  habitualidade, pois as opções podem não ser exercidas.  Também não se pode alegar que deveria existir norma expressa  afastando  as  contribuições  sobre  o  plano,  pois,  não  cabe  falar  em norma isentiva quando não se verifica a ocorrência do  fato  gerador.  Como  o  exercício  das  opções  se  trata  de  um  ato  complexo,  o  pagamento  pela  compra  das  ações  não  pode  ser  considerado  isoladamente para definição do momento da ocorrência do fato  gerador.  Apresenta  mais  considerações  sobre  a  ausência  da  natureza  remuneratória  do  benefício,  afirmando  não  se  admitir  que  a  remuneração  seja  paga  por  terceiros,  o  que  ocorreria  neste  caso.  É certo que existem remunerações variáveis, mas estas estão sob  o controle da empresa, ainda que possuam algum fator externo  Fl. 6847DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.848          12  que  as  influenciem,  como  o  atingimento  de  determinados  resultados,  faturamentos  ou  lucros.  No  entanto,  no  caso  aqui  analisado,  a  remuneração  fica  completamente  fora  do  controle  da companhia, na dependência exclusiva dos valores negociados  no mercado financeiro.  A  volatilidade  característica  do  mercado  financeiro  e  alheia  à  vontade da autuada, não pode representar elemento marcante da  remuneração,  pois,  implicaria  em  tratamentos  distintos  para  opções  concedidas  a  trabalhadores  ocupantes  de  funções  idênticas ou equiparáveis.  Assim,  conclui  que,  mesmo  que  houvesse  natureza  remuneratória, a base de cálculo do benefício não poderia ser a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  das  ações  e  seu  valor  de  mercado.  A  fiscalização  utilizou  o  valor  de  fechamento  do  pregão  como  valor de mercado das ações, ignorando as variações ao longo do  dia eleito como “data do exercício”.  Desta  maneira,  a  fiscalização  aferiu  indiretamente  a  base  de  cálculo,  visto  que,  efetivamente,  arbitrou  o  parâmetro  que  a  estabelece.  No  entanto,  não  resta  caracterizada  qualquer  das  hipóteses previstas nos §§ 3o e 6o do artigo 33 da Lei 8.212/91,  nada  sendo  mencionado  a  respeito  no  TVF,  não  havendo  justificativa  para  a  adoção  do  método  de  aferição  indireta,  caracterizando­se a nulidade do  lançamento em decorrência de  vício de natureza material na constituição do crédito tributário.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  o  valor da multa de ofício lançada.  Ao  final,  requer  o  conhecimento  e  provimento  da  impugnação,  protestando  pela  produção  de  provas,  para  que  sejam  cancelados os autos de infração, determinando­se a extinção do  crédito tributário.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  se  observa,  respectivamente, no seguinte acórdão e na seguinte ementa:  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  lançado, para que seja excluída da base de cálculo a parcela do  benefício  ofertado  aos  trabalhadores  correspondente  às  ações  sujeitas à restrição de venda imediata imposta pela cláusula lock  up.  Decisão SUJEITA ao Recurso de Ofício.  .........................................................................................................  DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.  Fl. 6848DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.849          13  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  STOCK  OPTIONS.  BENEFÍCIO  OFERECIDO  COMO  CONTRAPRESTAÇÃO  AO  TRABALHO.  CARACTERÍSTICAS  PRÓPRIAS  COMPATÍVEIS  COM  SUA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  O  benefício  oferecido  aos  trabalhadores  representado  pelas  ações da empresa negociadas a preços inferiores aos praticados  pelo mercado em decorrência da adesão ao plano de opções de  ações  (stock  options),  destina­se  a  remunerar  os  serviços  prestados.  As  características  próprias  deste  benefício  não  são  incompatíveis com sua natureza remuneratória.  STOCK  OPTIONS.  AUSÊNCIA  DE  PRÊMIO  PARA  AQUISIÇÃO DAS OPÇÕES. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE E  RISCO. NATUREZA MERCANTIL AFASTADA.  A operação de compra de ações pelos trabalhadores em virtude  de  sua  adesão  ao  plano  de  opções  oferecidos  pela  empresa  (stock  options)  não  se  caracteriza  como  negócio  mercantil  quando  ausente  o  pagamento  de  prêmio  para  a  aquisição  das  opções,  pois,  ausentes  nessas  circunstâncias  a  onerosidade  e  o  risco característicos do negócio mercantil.  STOCK  OPTIONS.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DA  REMUNERAÇÃO.  A  remuneração  se  consuma  com  a  efetiva  transferência  aos  trabalhadores  das  ações,  desde  que  estas  possam  ser  comercializadas  no  mercado  financeiro  de  imediato,  sendo  irrelevante a futura destinação dessas ações.  STOCK OPTIONS. AÇÕES COM CLÁUSULA RESTRITIVA DE  VENDA  IMEDIATA.  LOCK  UP.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CORRESPONDENTE,  CALCULADO  COM  BASE  NO  VALOR  DE  MERCADO,  QUANDO  AINDA  NÃO  ERA  POSSÍVEL  A  VENDA DESSAS AÇÕES.  Não  integra  a  base  de  cálculo  os  valores  apurados  em  decorrência  do  ganho  decorrente  da  aquisição  pelos  trabalhadores  de  ações  oferecidas  pela  empresa  a  preços  inferiores  aos praticados pelo mercado,  quando  tais  ações  não  poderiam ser negociadas pelos trabalhadores naquele momento,  por  estarem  sujeitas  à  cláusula  lock  up  (restrição  para  venda  imediata).  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  Após o lançamento, incidem juros sobre a multa de ofício, pois,  esta  integra  o  crédito  tributário  lançado,  não  havendo  que  se  Fl. 6849DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.850          14  fazer  distinção  em  relação  à  aplicação  da  regra  contida  no  artigo 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  A contribuinte  foi  intimada da decisão  em 10/05/2016  (fl.  6320)  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  07/06/2016,  no  qual  basicamente  reiterou  os  fundamentos  de  sua  impugnação em  relação  à parcial  improcedência da defesa. A contribuinte  ainda  acrescentou  que a DRJ teria alterado o critério jurídico do lançamento, o que implicaria total improcedência  da autuação.   Foram apresentadas contrarrazões às fls. 6780 e seguintes, através das quais a  União  ­  Fazenda  Nacional  defendeu  a  inexistência  de  nulidade  e  a  existência  de  caráter  remuneratório  das  Stock  Options  concedidas  a  empregados.  Por  fim,  a  Fazenda  Pública  sustentou ser admissível a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, requerendo,  em desfecho, o desprovimento do recurso.   Iniciado  o  julgamento  neste  Conselho,  o  representante  do  contribuinte  apresentou petição requerendo a aplicação do Decreto­Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às  Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB), com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018. Na  sequência, a Fazenda Nacional requereu sua notificação formal de referida petição. Em virtude  disso, o processo foi retirado de pauta com vista ao atendimento da solicitação da PGFN.  Em sua manifestação, a Procuradoria basicamente pediu o  indeferimento da  aplicação do art. 24 da LINDB.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  O recurso de ofício também deve ser conhecido.  Somando­se  os  encargos  de  tributos  e  de  multa  exonerados  pela  DRJ,  conforme demonstrativos de fls. 6317/6319, chega­se ao montante total de R$ 9.317.104,27, o  qual supera o limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 6850DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.851          15  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância. Verbis:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  2  LINDB  Basicamente, e no entender da recorrente, a revisão quanto à validade de ato,  contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deve levar em consideração as orientações  gerais da época, entre as quais se incluiria a jurisprudência judicial ou administrativa, tendo em  vista a norma do art. 24 da LINDB. Veja­se o texto legal:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.(Incluído  pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.(Incluído pela Lei nº  13.655, de 2018)  Em sendo assim, e de acordo com a tese do sujeito passivo, a observância do  artigo retro mencionado implicaria afastar os efeitos do lançamento.  No entanto, entendo que o Código Tributário Nacional tem norma específica  que  regulamenta  os  efeitos  das  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  os  quais,  inclusive,  não  coincidem  com  os  efeitos  a  que  se  pretende  atribuir  através do art. 24 da LINDB.   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;    III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Fl. 6851DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.852          16  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.  Sobre  esse dispositivo,  segue  a  inexcedível doutrina do Prof. Luís Eduardo  Schoueri:  Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  "normas  complementares"  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas  cuja  eficácia  normativa  seja  assegurada por lei é que ali estariam.   Assim,  por  faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões administrativas, em processos administrativos em geral  não pode o contribuinte invocar, como razão para a adoção de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso,  ter  adotado  tal  entendimento.  A  tal  contribuinte  não  virá  em  socorro  o  parágrafo  único  do artigo  100  do Código Tributário Nacional.  Sua  adoção  consistente,  entretanto,  poderá  indicar  "prática  reiterada", como se verá abaixo.   Tratando­se  solução  de  consulta  Cosit  ou  solução  de  divergência,  seu  efeito  vinculante  é  assegurado  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  (RFB)  n.  1.396/2013, na redação dada pela Instrução Normativa (RFB) n.  1.434/20131.   Quer  dizer,  em  confronto  com  o  art.  100,  a  recorrente  pretende  atribuir  eficácia normativa às decisões do Conselho, com efeitos ainda mais extensos do que aqueles  atribuídos pelo Código  (o art. 24 afastaria  todo o  lançamento, diferentemente do art. 100), o  que me parece equivocado. Veja­se que a observância das decisões a que a lei atribua eficácia  normativa excluiria a  imposição de penalidades, a cobrança de  juros de mora e a atualização  monetária, mas não o próprio tributo; e a doutrina retro mencionada evidencia que, "por faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado comportamento, o fato de um colegiado administrativo, em determinado caso, ter  adotado tal entendimento".   O  art.  146,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  preleciona  que  cabe  à  lei  complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, entre as quais se  inclui  a  norma  do  art.  100  do  CTN,  que  enumera  as  normas  complementares  das  leis,  das  convenções internacionais e dos decretos.   Além  disso,  o  próprio  art.  146  do  Código  é  claro  ao  determinar  que  a  modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 133.   Fl. 6852DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.853          17  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  de  tal  forma  que  tal  modificação  tem  efeitos  prospectivos, e não retroativos, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente.   Por  outro  lado,  a  interpretação  da  recorrente  não  resiste  às  normas  processuais que  tratam, entre outras questões, das decisões do Supremo Tribunal Federal em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dos  enunciados  de  súmula  vinculante,  dos  acórdãos  em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos,  etc,  estes  sim  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Conselho,  ex  vi  do  disposto  no  art.  62  do  seu  Regimento Interno.   No mais, adiro às seguintes razões de decidir, do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  no  PAF  16561.720065/2013­82,  neste  ponto  julgado  por  unanimidade de votos:  Não há como negar que o valor que se busca com tal norma é  nobre, qual seja, o de garantir a segurança jurídica, em especial  aos contribuintes que acabam por serem obrigados a interpretar  e aplicar uma legislação tributária absolutamente complexa.  Entretanto,  entendo que não se pode buscar,  sob  esse pretexto,  ampliar  o  alcance  ou  impor  a  aplicação  de  uma  norma  (expressiva  de  um  valor  jurídico  importante),  sobre  outras  normas  jurídicas  já postas  e absolutamente aplicáveis.  Seria,  a  meu ver, buscar a segurança gerando ainda mais insegurança ao  próprio sistema jurídico.  É  fato  conhecido  que  o  contexto  de  criação  da  norma  tiveram  como pano de  fundo os processos de controle das contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias  de  controle  dos  gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Tal  fato  é  manifestado  claramente  quando  se  aprecia  a  justificação do PL, de autoria do Senador Antônio Anastasia:  Como  fruto  da  consolidação  da  democracia  e  da  crescente  institucionalização do Poder Público, o Brasil desenvolveu, com  o passar dos anos, ampla legislação administrativa que regula o  funcionamento,  a atuação dos mais diversos órgãos do Estado,  bem  como  viabiliza  o  controle  externo  e  interno  do  seu  desempenho.  Ocorre  que,  quanto  mais  se  avança  na  produção  dessa  legislação, mais se retrocede em termos de segurança jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  imprevisibilidade e esse efeito deletério pode colocar em risco os  ganhos de estabilidade institucional.  Outrossim, exatamente por isso que o texto da norma fala em ato  administrativo,  contrato  administrativo,  ajuste  administrativo,  processo administrativo ou norma administrativa. É a conclusão  que se chega da concordância verbal do dispositivo, bem como  da  interpretação  sistemática  do  seu  parágrafo  único  e  demais  artigos inseridos da alteração legislativa.  Fl. 6853DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.854          18  [...]  Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di Carli em voto  sobre o tema:  A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária,  sujeita a homologação da autoridade  competente,  não havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal.  [...]  Entretanto,  ressalto que o direito processual  já  estabelece uma  lógica  de  precedentes  (baseado  no  mesmo  valor  de  segurança  jurídica),  a  exemplo  de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto, em todos esses casos há um procedimento específico  para sua produção, e defender a aplicação direta do art. 24 da  LINDB me parece ser tentar burlar um sistema de precedentes já  posto.  Ainda,  necessário  lembrar  que  o  direito  tributário  possui  regramento  próprio  na Constituição Federal  que  não  pode  ser  ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes  normativas.  O artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de  normas  gerais  em matéria  tributária  é matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função da repartição  de competências tributárias entre diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do  Código  Tributário  Nacional  e  de  qualquer  norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária.  Assim,  já causa estranheza que o  legislador  tenha pretendido o  alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei  ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF)  da FGV Direito SP realizou recente colóquio com o objetivo de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroducaonormasdireit obrasileirolindbobjetivandoprincipiosestruturantesd).  No  referido  evento,  um dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou a alteração da LINDB (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser  indagado  sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos  100  e  146  do  CTN  que  trazem o  "mesmo  valor"  buscado  pela  LINDB,  e  que  o  art.  24  não  se  prestaria  como  algo  novo,  mas  sim  um  reforço  de  aplicação à norma já existente.  Fl. 6854DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.855          19  Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico  sobre  a  matéria,  estabelecendo  o  artigo  100  que  a  observância  das  chamadas normas complementares  (das  leis, dos  tratados e das  convenções  internacionais e dos decretos) exclui  tão somente a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas  que  cominem  penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance  que  a  Recorrente  pretende  é,  ao  fim  e  ao  cabo,  acreditar  que  lei  ordinária  federal  poderia  trazer  uma  espécie  de  exceção  à  norma  do  artigo  100  do CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional complexo como o brasileiro.  Permito­me  citar,  novamente,  trecho  de  voto  da  Conselheira  Livia Di Carli sobre o tema:  o  alcance  pretendido  pela  Recorrente  em  nome  da  "segurança  jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo,  impossibilitando­o  de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição  (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a  vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança  jurídica.  Nesse  contexto,  entendo  que  uma  interpretação  do  sistema  jurídico  constitucional, tributário e processual resulta na conclusão de que o art. 24 não tem os efeitos  pretendidos pela recorrente.  3  Recurso de ofício  Conforme  se  verá  no  exame  do  recurso  voluntário,  o  entendimento  deste  relator  acerca  do  fato  jurídico  controvertido  implica  o  desprovimento  do  recurso  de  ofício,  razão pela qual, por economia processual, este voto fará o exame dessa questão em momento  oportuno.   Fl. 6855DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.856          20  4  Recurso voluntário  4.1  INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ  Preliminarmente,  a  contribuinte  aventa  a  total  improcedência  da  autuação,  tendo  em  vista  a  alegada  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento  pelo  acórdão  de  impugnação.   Equivocou­se a recorrente.   Baseando­se  nas  mesmas  premissas  da  fiscalização,  a  DRJ  entendeu  que  ocorre o pagamento de remuneração tributável no momento que em foram exercidas as opções  de  ações  e  que  a  sua  base  de  cálculo  corresponderia  à  diferença  positiva  entre  o  preço  de  mercado de tais ativos na data do exercício e o seu preço de exercício fixado inicialmente. Isto  é,  os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  de  impugnação  coincidem  com  os  fundamentos  utilizados pela autoridade administrativa, não subsistindo qualquer inovação.   A  discordância manifestada  no  acórdão  recorrido  diz  respeito,  unicamente,  àquelas ações submetidas à cláusula de lock up, o que resultou na parcial procedência da defesa  apresentada pela  contribuinte.  Isto  é,  a DRJ discordou para  afastar os  efeitos  do  lançamento  nesse tocante, e não para mantê­los. No entender da Turma a quo:  Em que pese tais ações ­ como bem colocado pela fiscalização – produzirem benefícios ao seu titular mesmo antes de alcançado o  prazo  para  sua  venda,  é  necessário  considerar  que,  principalmente em decorrência da natureza desses bens, que têm  como um de seus principais atrativos a possibilidade de ganhos  decorrentes  de  sua  negociação  no  mercado  financeiro,  a  constrição  imposta  pela  cláusula  lock  up  interfere  de  maneira  determinante,  de  modo  que  não  se  pode  afirmar  que  tenha  ocorrido  a  remuneração  antes  de  destravada  a  cláusula  impeditiva da venda, pois, só a partir de então é que se verifica a  transferência das ações ao trabalhador, com todos os benefícios  que lhes são inerentes, sendo esta a situação considerada para a  definição da remuneração sujeita à tributação.   Também  se  verifica  uma  incoerência  quando  a  fiscalização  calcula o benefício gerado por essas ações a partir do seu valor  de  mercado,  sendo  que  naquele  momento  tais  ações  não  poderiam ser negociadas.  Portanto,  houve  equívoco  no  lançamento,  quanto  a  este  particular,  em  relação  ao  momento  da  ocorrência  da  remuneração e também na quantificação da base de cálculo das  contribuições  lançadas, que se amparou num valor de mercado  impraticável naquele momento.  Quanto à parcela do lançamento que foi mantida, o acórdão de impugnação  em nenhum momento distanciou­se das conclusões da autoridade fiscal.   Por tais razões, deve ser rejeitada a preliminar de improcedência da autuação  em decorrência da alegada inovação de critério jurídico.   Fl. 6856DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.857          21  4.2  NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA DAS STOCK OPTIONS   Pelas variadas razões esposadas em seu recurso voluntário, o sujeito passivo  defende a tese de que as stock options não teriam natureza remuneratória.   Com razão a contribuinte.   Em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba  tributando  um  ganho  decorrente  do  mercado  de  capitais,  pois  toma  por  base  a  diferença  positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações na data da  outorga das opções (preço de exercício).  O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela  empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação  em  razão  de  fatores  mercantis,  inclusive  de  fatores  macro  e  microeconômicos,  que  fogem  completamente ao controle da companhia.   Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no  termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado  acionário,  que  atribui,  desde  a  data  da  outorga  até  a  data  do  exercício,  uma  valorização  decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do  ativo em questão, em linha ascendente de valorização.   As  milhares  de  operações  realizadas  em  bolsa  de  valores  pelos  diversos  agentes  (tais  como  investidores,  especuladores,  fundos  de  investimentos,  corretores,  etc)  impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia.   Essa  oscilação,  como  dito,  ocorre  não  apenas  como  resultado  de  fatores  inerentes  ao  cotidiano  da  companhia  (perspectivas  gerais  de  longo  prazo,  qualidade  da  administração,  força  financeira,  estrutura  de  capital,  histórico  de  dividendos,  taxa  de  dividendos,  etc),  mas  também  como  resultado  de  fatores  externos  à  empresa,  atinentes  ao  mercado  doméstico  (juros  internos,  inflação,  grau  de  endividamento,  grau  de  investimento,  avaliação  setorial,  estabilidade  econômica  e  política,  etc)  e  internacional  (juros  do  tesouro  americano,  valor  do  dólar  no  mercado  internacional,  conflitos  comerciais,  estabilidade  econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco, etc).   Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que,  em  verdade,  não  foi  realmente  oferecido,  pago  ou  creditado  pela  empresa  que  outorgou  as  opções, mas sim pelo mercado como um todo.   Para ter­se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e  da  variedade  dos  fatores  que  impactam  o  valor  da  ação,  vale  colacionar  o  excerto  abaixo,  extraído  de  um  dos  melhores  livros  de  investimentos  já  escritos,  de  autoria  de  Benjamin  Graham:  O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de  qualquer  determinado  valor  mobiliário.  Ele  descreve  a  companhia;  resume  os  resultados  de  suas  operações  e  posição  financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e  os  riscos;  estima  sua  lucratividade  futura  com  base  em  vários  pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações  detalhadas  entre  várias  companhias  ou  analisa  uma  mesma  Fl. 6857DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.858          22  companhia  em  momentos  diversos.  Finalmente,  ele  expressa  opinião  em  relação  à  segurança  do  papel,  caso  seja  uma  obrigação  ou  ação  preferencial  de  empresa  com  grau  de  investimento,  ou  em  relação  à  sua  atratividade,  caso  seja  uma  ação ordinária.   Ao  fazer  tudo  isso,  o  analista  de  títulos  utiliza  várias  técnicas,  abrangendo da mais elementar à mais obscura2.   Em  sendo  assim,  os  planos  de  opções  de  ações  outorgados  no  contexto  da  relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo,  com a finalidade de estimular os empregados a serem mais produtivos e comprometidos com o  negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária.  Sobre  a  natureza  mercantil  dos  planos,  cabe  acrescentar  que,  também  em  regra,  eles  são  voluntários  e  onerosos,  além  de  trazerem  um  certo  risco  ao  trabalhador,  sobretudo  quando  presente  a  cláusula  de  lock  up,  hipótese  na  qual  o  adquirente  fica  impossibilitado  de  vender  as  ações  dentro  de  um  período  pré­determinado,  sujeitando­se  às  variações do ativo naquele tempo.   A onerosidade decorre do fato de que o empregado paga o preço do exercício  estipulado. No caso concreto, é incontroverso que os optantes do plano tiveram que pagar pelas  ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente.   O preço de exercício foi fixado pelo Conselho de Administração a partir do  valor  de  mercado  médio  verificado  nos  pregões  realizados  no  último  mês  que  antecedeu  à  outorga, ajustado com um desconto de 20%, mas corrigido pelo IGPM.  Esse  desconto  não  implicou  o  afastamento  da  onerosidade,  porque  houve  desembolso e também porque o preço do exercício foi corrigido por índice inflacionário.   A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado, decorre do fato de  que  o  plano  não  lhe  foi  imposto,  de  forma  que  ele  teve  liberdade  de  escolha  e  somente  participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem  da  simples  execução  do  contrato  de  trabalho,  as  stock  options  foram  outorgadas  apenas  ao  interessados que assinaram o contrato de opções e que exerceram as opções.   Sob o ponto de vista da autonomia da vontade, a distinção entre os salários e  as stock options é sutil, mas existente.   O  TST  já  reconheceu  a  inexistência  de  caráter  contraprestacional  às  stock  options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. É o  que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo:  [...]  5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO.NÃO  CONHECIMENTO.  Em  que  pese  a  possibilidade  da  compra  e  venda  de  ações  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  o  trabalhador  não  possui                                                              2 O investidor inteligente. 1 ed. Rio de Janeiro: HarperCollins Brasil, 2017, p. 315/317.  Fl. 6858DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.859          23  garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por  consequência  das  variações  do  mercado  acionário,  consubstanciando­se  em  vantagem  eminentemente  mercantil.  Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força  laboral,  pois  não  possui  natureza  de  contraprestação,  não  havendo se falar,assim,em natureza salarial. Precedente.  [...]  (Numeração Única:  RR  ­  201000­02.2008.5.15.0140, Ministro:  Guilherme  Augusto  Caputo  Bastos,  Data  de  julgamento:  11/02/2015, Data  de  publicação:  27/02/2015, Órgão  Julgador:  5ª Turma)  Por  tais  razões,  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido  e  deve  ser  negado  provimento ao recurso de ofício.   4.3  CLÁUSULA LOCK UP  Quanto ao recurso de ofício, vale acrescentar que a cláusula lock up acentua o  risco para o trabalhador.   No caso dos autos, após exercer o direito de compra, os trabalhadores ficaram  proibidos  de  comercializar  as  ações  pelo  prazo  de mais  três  anos,  sujeitando­se,  assim,  aos  prejuízos  decorrentes  das  oscilações  negativas  dos  títulos  nesse  largo  período.  Isto  é, muito  embora eles pudessem exercer os demais direitos decorrentes de sua posição acionária (o que  foi  frisado pela  fiscalização),  eles correram o  risco de, ou não auferir qualquer ganho com a  compra, ou de terem perdas financeiras, caso as ações não valorizassem ou perdessem valor (o  que, não raro, ocorre no mercado de capitais).   Ademais, e como bem frisado pela DRJ, a cláusula de restrição de venda  impacta no momento da ocorrência do fato gerador e na base de cálculo.   É que, na data do exercício, em havendo lock up, o ganho apurado com base  na diferença entre o preço da ação na sua data (data do exercício) e o preço da ação na data da  outorga da opção não é sequer realizável pelo beneficiário, diante da restrição de venda, não  podendo,  portanto,  tal  diferença  servir  de  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  suposta  remuneração.  O  ganho,  se  houver,  e  quando  houver,  somente  será  realizado  após  o  levantamento da restrição da venda do ativo. E nem se alegue que, no momento do exercício,  "o  beneficiário  já  poderá  usufruir  das  vantagens  de  ser  acionista,  podendo  participar  de  assembléias, alugar suas ações e receber proventos em dinheiro ou ações", pois a fiscalização  não considerou tais "vantagens" como base de cálculo para o lançamento, mas sim a diferença  referida anteriormente (preço na data do exercício menos o preço na data da outorga).   No  momento  do  exercício,  os  beneficiários  estavam  totalmente  impossibilitados de realizar o ganho a que lhes atribuiu a fiscalização, para fins de calcular a  remuneração que supostamente lhes foi paga. Eles somente puderam realizar tal ganho depois  de levantada a restrição imposta pela cláusula lock up. Ou seja, tais ações obviamente estavam  submetidas a um tratamento diferente das ações não sujeitas a essa restrição, e a possibilidade  de usufruir de eventuais vantagens não tem a relevância atribuída pela fiscalização.  Fl. 6859DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.860          24  Se a remuneração é correspondente à diferença entre o preço da ação na data  do exercício e o preço da ação na data da outorga, mas, se, na data do exercício, o beneficiário  não tinha qualquer possibilidade de realizar financeiramente essa diferença, é indubitável que  ela não poderia servir de base de cálculo para o lançamento, tampouco se poderia considerar,  por consequência, que na data do exercício teria ocorrido o fato gerador em relação às ações  sujeitas àquela cláusula.   Por concordar com os  fundamentos abaixo, constantes do voto vencedor da  DRJ, a eles adiro como razões de decidir:  Em que pese tais ações ­ como bem colocado pela fiscalização – produzirem benefícios ao seu titular mesmo antes de alcançado o  prazo  para  sua  venda,  é  necessário  considerar  que,  principalmente em decorrência da natureza desses bens, que têm  como um de seus principais atrativos a possibilidade de ganhos  decorrentes  de  sua  negociação  no  mercado  financeiro,  a  constrição  imposta  pela  cláusula  lock  up  interfere  de  maneira  determinante,  de  modo  que  não  se  pode  afirmar  que  tenha  ocorrido  a  remuneração  antes  de  destravada  a  cláusula  impeditiva da venda, pois, só a partir de então é que se verifica a  transferência das ações ao trabalhador, com todos os benefícios  que lhes são inerentes, sendo esta a situação considerada para a  definição da remuneração sujeita à tributação.  Também  se  verifica  uma  incoerência  quando  a  fiscalização  calcula o benefício gerado por essas ações a partir do seu valor  de  mercado,  sendo  que  naquele  momento  tais  ações  não  poderiam ser negociadas.  Portanto,  houve  equívoco  no  lançamento,  quanto  a  este  particular,  em  relação  ao  momento  da  ocorrência  da  remuneração e também na quantificação da base de cálculo das  contribuições  lançadas, que se amparou num valor de mercado  impraticável naquele momento.  Logo, o lançamento deve ser cancelado.  Se eu for vencido na tese principal, caberá analisar a tese sucessiva abaixo.  5  Juros de mora sobre a multa de ofício  A  tese da  recorrente  relativa  à  não  incidência dos  juros moratórios  sobre  a  multa de ofício é rechaçada pela Súmula CARF 108. Veja­se:  Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido neste tópico.   Fl. 6860DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.861          25  6  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e negar provimento ao recurso  de ofício e de conhecer e dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio da Silva – Redator Designado  Não  obstante  o  costumeiro  brilhantismo  dos  votos  emitidos  pelo  nobre  colega  e  relator,  ouso  discordar  parcialmente  de  seu  entendimento  no  caso  vertente,  especificamente  quanto  à  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração paga pela empresa, a titulo de stock options, aos trabalhadores envolvidos  no presente lançamento.  Pois  bem,  é  legítimo  e  desejado  ao  desenvolvimento  da  economia  a  formulação e  implementação de planejamentos estratégicos, novas  técnicas de produção e de  gerenciamento que diminuam os custos, aumentem a eficiência, a produtividade e os resultados  dos entes produtivos em geral (ainda que, reflexamente, isso possa resultar em diminuição da  carga tributação incidente), possibilitando um melhor posicionamento no mercado.  Justamente  na busca  desses melhores  resultados  tem­se  percebido  ao  longo  das  últimas  décadas  um  acirramento  das  grandes  corporações  na  implementação  de  mecanismos remuneratórios indiretos visando atrair e manter a seu serviço os mais valorizados  profissionais e gestores. No entanto, no que diz respeito à remuneração dos trabalhadores, não  se pode considerar legítimo que a simples alteração na nomenclatura de uma rubrica seja capaz  de  excluir  da  tributação  benefício  nitidamente  com  caráter  contraprestacional  laborativo,  mediante  o  forçado  enquadramento  de  típica  verba  remuneratória  como  simples  ganho  decorrente  de  contrato  mercantil,  utilizando­se  tal  meio  indireto  para  incentivar,  fidelizar  e  remunerar o trabalhador e ao mesmo tempo omitir­se indevidamente da tributação incidente.  Na  espécie,  não  importa  se  o  trabalhador  é  empregado  ou  prestador  de  serviço,  o  termo  remuneração  aqui  utilizado  deve  ser  entendido  na  sua  acepção  lata,  de  qualquer  pagamento  tendente  a  remunerar  o  trabalho  ou  tempo  dedicado  à  atividade  do  empregador, nos termos do art. 28, III da lei 8212/91.  Tendo como base essa idéia inicial, entende que O Stock Option Plan (Plano  de Opção de Compra de Ações) representa um plano que fixa critérios para outorga de direito  de  opção  de  aquisição  de  ações  da  própria  pessoa  jurídica  em  favor  de  determinados  trabalhadores (em regra, gestores e administradores) que a empresa tem interesse em manter ou  atrair para a sua atividade.  A adesão a tal plano concede ao beneficiário o direito de opção de compra de  ações  da  empresa mediante o  pagamento  de  um  valor pré­fixado  (preço  de  outorga),  após  o  transcurso  de  um período  de  carência  previamente  estabelecido,  no  qual  o  beneficiário  deve  permanecer trabalhando para a entidade (vesting period), podendo exercer ao final a opção de  Fl. 6861DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.862          26  compra em melhores condições que a ditada pelo mercado  (exercício da opção) e  ficando,  a  partir daí, livre para vender tais ações aos interessados ou à própria empresa concedente (que,  no  caso  em  apreço, manteve  um  programa  específico  de  recompra  de  ações)  pelo  seu  "real  preço" fixado no mercado de capitais, auferindo ganhos.  É  importante destacar, no entanto, que o caso concreto não  trata de simples  relação mercantil, como a empresa afirma, pois não há qualquer risco ao outorgado, já que,  passado o investing period, o beneficiário tem a possibilidade de somente exercer a opção se o  valor de mercado da ação for superior ao preço de outorga por ele contratado, tendo o direito  contratual, no presente caso, de aguardar o momento que julgar mais adequado ao exercício de  tal opção, de forma que não há qualquer risco de perda, conforme pontua Mauro José da Silva  em excelente artigo relacionado à matéria, transcrito no Termo de Verificação fiscal3:  (...)  Geralmente,  num  SOP  é  concedido  ao  empregado  ou  prestador de serviço o direito de comprar um certo número de  ações da companhia a um preço fixo a partir de uma certa data.  Normalmente, esse direito é concedido de forma gratuita. Se na  data  em  que  for  possível  fazer  a  compra  das  ações  o  preço  fixado na  opção de  compra  for  inferior ao  preço  de mercado,  então  concretiza­se  um  benefício  para  aquele  que  possui  a  opção de  compra. Se.  por outro  lado. o preço de mercado  for  inferior ao preço constante da opção de compra, obviamente, o  empregado ou prestador de serviço não irá realizar a compra.  Teria  o  empregado  ou  prestador  de  serviço  perdido  algum  dinheiro nessa última hipótese? Não, pois a opção de  compra  foi­lhe  concedida  gratuitamente.  Não  perdeu  nada,  apenas  deixou de ganhar. E óbvio que só corre risco aquele que pode  perder algo. Deixar de ganhar não representa risco.  Não  podemos  confundir  o  período  que  antecede  a  compra  das  ações com o período posterior à compra destas. Até o momento  da compra das ações, o empregado ou prestador de serviço não  corre  risco algum. Se no momento de exercer a opção o valor  de exercício desta for inferior ao valor da ação no mercado, o  empregado ou prestador de serviço terá grande benefício, sendo  que tal benefício foi­lhe concedido em virtude de sua prestação  de  serviço  por  um  período  de  tempo  na  empresa,  com  nítido  caráter  contraprestativo  e  com  habitualidade  presente  na  prestação de serviços num período de tempo. Se, ao contrário, o  valor  de  exercício  desta  for  superior  ao  valor  da  ação  no  mercado,  o  titular  da  stock  option deixa  de  exercê­la  e,  como  nada pagou para possuí­la, nada perde." (grifei)  (...)  Trata­se,  assim,  de  concessão  de  benefício  remuneratório  para  adquirir  ou  deter  as  competências  de  um  determinado  trabalhador  de  interesse  da  empresa,  obtendo  ou  evitando perder valorizados profissionais para concorrentes. Esse, inclusive, é o entendimento                                                              3  NATUREZA  JURÍDICA  E  A  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÂRIAS  SOBRE  AS  VANTAGENS ORIUNDAS DE PLANOS DE OPÇÕES DE AÇÕES (STOCKOPTIONS PLAN). Ã SITUAÇÃO  BRASILEIRA  E  O  DIREITO  COMPARADO  ­  Revista  da  Receita  Federal:  estudos  tributários  e  aduaneiros,  Brasília­DF. v.01, n.01, p. 189­212, ago./dez. 2014.  Fl. 6862DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.863          27  de Alan Greenspan4,  Ex­Presidente  do Banco Central  do Estados Unidos  da América,  berço  desse forma remuneratória:   (...) concessão unilateral de valor por parte dos acionistas para  um  empregado.  E  uma  transferência  feita  pela  companhia  de  parte  da  capitalização  de  mercado  detida  pelos  acionistas. A  concessão  é  feita  para  adquirir  os  serviços  do  empregado  e  presumivelmente  tem  valor  equivalente  ao  dinheiro  ou  outra  compensação  que  teria  sido  necessária  para  obter  esses  serviços (...)  Tal plano, no presente caso, foi além, pois os trabalhadores elegíveis ficavam  sujeitos ao cumprimento de metas, o que seguramente reforça a natureza contraprestacional do  benefício concedido, conforme expõe os termos de outorga juntados aos autos, em especial o  item 3.2, alínea "a", abaixo transcrito:  3.2  Obedecidas  as  condições  gerais  do  Plano  e  as  diretrizes  fixadas pela Assembléia Geral, o Conselho de Administração da  Companhia,  observação  o  disposto  nos  itens  3.2.1  e  3.2.2.  abaixo,  terá  amplos  poderes  para  tomar  todas  as  medidas  necessárias  adequadas  para  a  administração  do  Plano,  incluindo:  (...)  (b)  o  estabelecimento  de  metas  relacionadas  ao  desempenho  dos  administradores  e  empregados  da  Companhia  ou  outras  sociedades  sob o  seu  controle,  de  forma a  estabelecer  critérios  objetivos para a eleição dos Beneficiários;  (...)  Perceba­se, ainda, que consta expressamente do Plano de Opção de Compra  de  Ações  da  empresa  (item  6)  que  sobre  o  preço  de  exercício  da  opção  é  concedido  ao  beneficiário um desconto de 20% em relação ao efetivo valor de mercado da ação e se não  for efetivamente exercida a opção na data final de aquisição do direito, tal preço passa a  sofrer reduções relativas ao valor dos dividendos e juros sobre capital próprio pagos pela  empresa  a  partir  da  data  da  outorga  das  ações,  circunstâncias  que  são,  por  certo,  extraordinariamente favoráveis ao beneficiário, não encontráveis no mercado de capitais, ainda  mais quando a empresa garante recompra da ações pelo preço de mercado, fazendo com que tal  acordo  seja  um  excelente  e  seguro  negócio  ao  beneficiário,  fonte  de  remuneração  do  trabalhador eleito.  Vale  destacar,  também,  que  em  regra  não  há  qualquer  desembolso  financeiro do beneficiário pois, ao exercer a sua opção, pode imediatamente vender as ações  no  mercado  ou  à  própria  empresa  (docs.  fls.  5898  a  5900),  sem  efetivamente  desembolsar  qualquer  quantia  à  concedente,  ficando  consigo  a  diferença  entre  o  preço  de  compra  e  o  de  venda,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  onerosidade  contratual,  já  que  o  único  investimento que o trabalhador de fato realizada é a prestação de seu trabalho ao empregador,  obrigação natural dessa espécie de contratual.                                                               4  GREENSPAN,  Alan.  "Stock  Options  and  related  matters".  In  Revista  de  Direito  Bancário,  do  Mercado  de  Capitais c da Arbitragem. Ano 5 ­ julho a setembro de 2002. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, PS­  13.  Fl. 6863DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.864          28  Observa­se,  inclusive,  que  a  venda  imediata  das  ações  (certamente  para  quitação do preço de exercício)  foi confirmado pela própria empresa no presente  recurso (fls  6322):   (...)  a  Autoridade  Fiscal  omite  é  que  a  quase  totalidade  dos  beneficiários promoveu a alienação das ações no mesmo dia do  exercício  ou  no  dia  seguinte  (excetuadas,  por  óbvio,  as  ações  retidas  pela  cláusula  pela  lock  up,  as  quais  também  não  são  afetadas pela recompra alguns dias, semanas ou meses depois),  tornando inócua a lógica sustentada pela Fiscalização de que a  recompra visaria assegurar aos beneficiários o  êxito na  venda,  mitigando riscos.  Cabe  pontuar,  também,  que  quem  arca  com  a  remuneração  ou  ganho  obtido  pelo  beneficiário  é  o  próprio  empregador  e  não  o  mercado,  pois,  por  óbvio,  o  empregado somente exercerá a opção a que tem direito, se lhe for favorável a variação de preço  entre  a  compra  e  a  venda,  ficando  por  conta  da  empresa  cedente  suportar  tal  diferença,  recepcionando­a como custo do trabalho prestado pelo profissional no período contratado.   Tal ônus é facilmente percebido na grande diferença entre o valor da ação no  mercado e o efetivo preço de exercício  junto ao empregador,  conforme descrito no  termo de  verificação da auditoria e confirmado pela contribuinte em sua peça recursal:  Data de  Exercício e  Pregão  Código De  Negociação Do  Papel  Preço Médio  Do Papel­Mercado  No Pregão  Preço de  Exercício  Vantagem  Financeira  Vantagem  Financeira (% do  valor da Ação)  21/09/2010  ODPV3  19,36  9,75  9,61  50%  10/11/2010  ODPV3  23,20  10,02  13,18  57%  19/04/2011  ODPV3  26,57  5,65  20,92  79%  10/05/2011  ODPV3  27,87  5,71  22,16  80%  09/08/2011  ODPV3  25,22  5,70  19,52  77%  26/04/2012  ODPV3  10,14  0,16  9,98  98%  26/07/2012  ODPV3  10,73  0,01  10,72  100%    Por fim, registra­se que os julgados trabalhistas apontados pela recorrente, no  mister de afastar a natureza salarial do benefício Stock Options, não servem de fundamento à  sua  pretensão,  uma  vez  que  naquela  esfera  judicial  a  matéria  é  tratada  de  acordo  com  o  conceito  salarial,  nos  termos  regulados  pela  CLT,  sem  levar  em  consideração  o  contexto  jurídico­tributário  das  contribuições  previdenciárias,  cujo  regramento  legal  é  mais  amplo  e  abarca não apenas o conceito de salário, tutelado pela justiça laboral, mas todos os rendimentos  pagos ou creditados, a qualquer título, para a execução de trabalho por pessoa física.  Assim,  entendo  que  no  caso  sob  exame  o  valor  resultante  do  benefício  concedido aos trabalhadores (Stock Option) representa verbas remuneratórias pagas pelo  trabalho executado junto à empresa, sendo, portanto, base de cálculo previdenciária.  Especificamente em relação à cláusula lock up, objeto do recurso de ofício, é  importante esclarecer que o fato gerador do tributo em apreço se dá com o pagamento da  remuneração  ao  trabalhador,  ou  seja,  no  caso  concreto,  com  o  exercício  do  direito  de  compra das ações com preço reduzido, tendo como base de cálculo a diferença entre o preço de  Fl. 6864DF CARF MF Processo nº 15983.720159/2015­90  Acórdão n.º 2402­007.208  S2­C4T2  Fl. 6.865          29  exercício  e  o  preço  de  mercado  das  ações  vendidas,  conforme  bem  destaca  o  Termo  de  Verificação Fiscal.  O fato de o beneficiário, no caso específico, estar  impedido de vender parte  das  ações  por  um  determinado  período  (lock  up)  nada  interfere  na  configuração  do  fato  imponível  da  contribuição  previdenciária,  posto  que,  independentemente  da  existência  da  restrição à venda, a remuneração indireta paga já adentrou no patrimônio do trabalhador.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator designado                        Fl. 6865DF CARF MF

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