Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718658 #
Numero do processo: 13830.001063/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS . DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Cãmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte ão corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso ao qual se dá provimento parcialmente.
Numero da decisão: 201-76858
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS . DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Cãmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte ão corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso ao qual se dá provimento parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13830.001063/98-11

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4104646

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76858

nome_arquivo_s : 20176858_121347_138300010639811_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 138300010639811_4104646.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4718658

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547929706496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:10:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:10:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:10:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:10:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:10:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:10:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:10:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:10:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:10:08Z; created: 2009-10-21T13:10:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T13:10:08Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:10:08Z | Conteúdo => / , ME - Segundo Conselho de Contribuintes ' Publipelo no Dúbio Oficia/ia ro de k1 3 / U°1 / x) Rubrica ,0:915\ 2e CC-MF -• ::‘,-,l . S. Ministério da Fazenda,,..-.F.v s: .,..t Fl. :PP' ..'!1:: Segundo Conselho de Contribuintes ;1(it.tt4' Processo n° : 13830.001063/98-11 Recurso n° : 121.347 Acórdão ng : 201-76.858 Recorrente : ~ENE GREGORIO GASPARINI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis /IN 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso ao qual se dá provimento parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARLENE GREGÓRIO GASPARINI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. lerlek .445Utict. (94.4)Lorreevo . .. ii ilot Josefa M :i a Coelho Marques Preside e ..-' Sér Gomes Velloso Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente) Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. lao/cVja 1 _ xr.b. 2° CC-MF •,•,1 Ministério da Fazenda ib' Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo te 13830.001063/98-11 Recurso n' : 121.347 Acórdão n2 : 201-76.858 Recorrente : NIAFtLENE GREGÓRIO GASPARINI RELATÓRIO A Recorrente requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS no período compreendido entre janeiro/89 e março/96, segundo cálculos elaborados às fls. 12/13, acrescidos da correção monetária. Às fls. 40/68, a Recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da contribuição no período, tendo, contudo, deixado de anexar a guia relativa ao mês de julho/88. Por isso, a própria Recorrente pediu fosse tal valor desconsiderado para fins de cálculo do montante que ela alega ter direito. As entradas em receita dos valores representados pelos DARFs anexados pela Recorrente foram comprovadas (fls. 69/88). Quanto aos meses de novembro/95 a fevereiro/96, nada consta dos autos. Em petição de fl. 94, a Recorrente afirma que passou a compensar os créditos pleiteados com débitos vincendos de outros tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e com contribuições arrecadadas pelo INSS. Através da Decisão de fls. 100/112, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando já decaído o direito. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 116/118, alegando que: 1) não se operou a decadência do direito de ela pleitear os créditos; e 2) o STJ já decidiu que a base de cálculo do PIS, com base no faturamento do sexto mês anterior, permaneceu em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/RPO n° 1.487, de 06.06.2002, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. 2 4:.€ :.‘. ...?,.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. " --,Nt Segundo Conselho de Contribuintes ';;Ck‘le Processo n2 : 13830.001063/98-11 Recurso n2 : 121.347 Acórdão n2 : 201-76.858 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente. LC n° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Contra esta decisão, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 143/146, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. ‘k\ É o relatório. twitk 3 fit 'k.a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 199.2.15. it' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo d- : 13830.001063/98-11 Recurso n2 : 121.347 Acórdão Q : 201-76.858 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que foi efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E ainda o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. URV. RESIDUO INFLACIO- k 'PC 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. /t • .0' Segundo Conselho de Contribuintes -;i\clat Processo n' : 13830.001063/98-11 Recurso n' : 121.347 Acórdão n2 : 201-76.858 NARIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR (IGPM). ART. 38, DA LEI N° 8.880/94. AUSÉNCIA DE PREQUESTIONAME1VTO. 1 - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 3 — Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei n° 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido. " (Recurso Especial n° 294.509, P Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis rrs 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado, quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n°201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Quantos aos critérios de atualização monetária, a planilha elaborada pela Recorrente para fins de demonstração do crédito apurado incluiu juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do indevido recolhimento até janeiro de 1995, quando foi corrigida pela Taxa SELIC. O crédito tributário a que faz jus a Recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97, sendo incabíveis os juros de 1% (um por cento) ao mês pretendidos, pois para tanto inexiste disposição em lei. Assim, quanto à inclusão dos juros de 1% (um por cento) até janeiro de 1995 e a inclusão da Taxa SELIC a partir de então até dezembro de 1995, nego provimento ao recurso, pois, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, esta só é computada a partir de janeiro de 1996. 5 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda.. s : ---.• .: Fi. VP , ; •dr Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 13830.001063/98-11 Recurso n : 121.347 Acórdão ng : 201-76.858 Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos, que tiverem suas entradas em receita confirmadas, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. É como voto. Sala das S ões, em 19 de março de 2003.er ciSÉR l GOMES VELLOSO 41, \ i 6 _ . t

score : 1.0
4719042 #
Numero do processo: 13833.000027/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução o processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13833.000027/99-28

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4402198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-32.036

nome_arquivo_s : 30332036_129311_138330000279928_022.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 138330000279928_4402198.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução o processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4719042

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547944386560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:45:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:45:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:45:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:45:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:45:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:45:50Z; created: 2009-08-07T11:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T11:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:45:50Z | Conteúdo => li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13833.000027/99-28 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 RECURSO N° : 129.311 RECORRENTE : JOÃO PIRES E CIA. LTDA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota • superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a • devolução o processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005. 40 4* 40Se .0 ira ANELISE DAUDT PRIET • Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMAFtA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos • valores da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referentes ao períodos de 09/1989 a 10/1991, conforme planilha de fls. 50 e 51, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins). • Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marilia-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 104 a 107, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que, como o crédito a compensar mais recente remonta a novembro de 1991, o prazo para se pleitear a compensação venceria em novembro de 1996, assim, todos os períodos já foram alcançados pela decadência, pois o pedido de compensação foi protocolizado em março de 1999. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 110 a 119, alegando, em CO síntese que: 1. houve equivoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. a partir da publicação das Instruções Normativas (IN) SRF n°s 21, de 10 de março de 1997, e 32, de 9 de abril de 1997, a Administração convalidou as compensações de Finsocial com débitos da Cofins e admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação o fizessem; 3. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação". • transcrevo a seguir: "Assunto: julgado a uo indeferiu a solicita ão, em decisão cuja ementa.1 ç "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo em seus ensinamentos sobre as diferenças existentes entre os institutos da 411, compensação e da restituição, defendendo que o prazo prescricional da ação em pauta seria de dez anos e demonstrando o que, a seu ver, realmente seriam os institutos da decadência e da prescrição. É o relatório. dlt 0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. . Antes de mais nada, deve ser esclarecido que o que se está a cuidar no presente processo é, na verdade, do direito creditório do contribuinte, para obter seja a restituição, seja a compensação de pagamentos indevidamente efetuados. III Quanto às alegações trazidas, relativas ao nome do instituto do qual se estaria a cuidar, decadência ou prescrição, entendo-as irrelevantes para a resolução da lide. O que realmente importa é a resposta à seguinte questão: qual é o prazo (e o seu termo inicial) que o contribuinte tem para peticionar a restituição do tributo que entende ter sido pago indevidamente? DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° • 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. _ 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a III extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA ?, para • quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 i Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270, 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria fice suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a • restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1 /PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 415 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo I° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. 4 "Nesse sentido, Min. DEMÕCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstitufda. E a homologação flete (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex Zune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOBRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se a Zune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição -é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9).firp 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL • característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras inserias no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de 4.) constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. filef 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. III DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso file parágrafo 3°•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória riQ 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda oNacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (--) § 2g O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciéncia Política, n.° 8, p. 31. Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7,787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O Ag ,disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), • acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis:: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP rt! 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP d a 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL OA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do C1N e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, 45 adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto/_# lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 § ./ 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, 11, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal 43 conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no flop Supremo Tribunal Federal. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §* 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontiineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou naelaboraç tio ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da O extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- fit919 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com • a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com -base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por O aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capta) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição freP 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que - II importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. - 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: O "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de /pjfipagir por conta própria, proeter ou contra legem". 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 . 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à IIII lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou O indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 1011 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidad fi°Pe 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar • da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, O Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional"fre 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuO, portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia O restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. . 28. Ou, por urna outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição 111 expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente 17 7A9P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que• decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: O "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destacamos). 34.É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio nteresse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. g 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 (—) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o • abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se O inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencia148-P rni 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas • que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisãoadministrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; OEstou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionarbento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 /IS? $ "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma r- efiexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da • extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 02/03/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativ de ova interpretação."(grifei) 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.311 ACÓRDÃO N° : 303-32.036 Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não 101 importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. ELISE AUD61~ Relatora 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4720472 #
Numero do processo: 13847.000041/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 do mesmo diploma legal, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72077
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 do mesmo diploma legal, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13847.000041/95-67

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4442530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72077

nome_arquivo_s : 20172077_103953_138470000419567_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 138470000419567_4442530.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4720472

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547953823744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:47:14Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:47:14Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:47:14Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:47:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:47:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:47:14Z; created: 2010-01-12T12:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:47:14Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI 'ADO NO D. O. U. 1-ioti - , D824.1_0 j 19 99.. c .. . , C , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ; 2,Z:Á- Itiz; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.112-9-f» Processo : 13847.000041/95-67 Acórdão : 201-72.077 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.953 Recorrente : OSWALDO RAMOS DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA — O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 do mesmo diploma legal, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO RAMOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Adi / Luiza '- e ,1-Ir ííj ,, te de Moraes ' • • nta n,„.et.:~1111° • e•, . .••• •,,~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle &ímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber \ Moreira. /OVRS/FCLB/ i I , 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000041/95-67 Acórdão : 201-72.077 Recurso : 103.953 Recorrente : OSWALDO RAMOS DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigênda referente à Contribuição para a CNA, incidente na Notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994, de sua propriedade localizada no Município de Ribas do Rio Pardo — MS, alegando, em suma, que tal contribuição contraria os preceitos constitucionais estabelecidos nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigos 5°, inciso XX, e 8°, inciso V, da Constituição Federal. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, lv — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim. compuLsória. - Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CNA, efetuado de acordo com a legislação de regência." Inconformado com_ o decidido pela autoridade monocrática, o recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegjado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. • Às fls. 23, encontram-se as Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento contestado. É o relatório. 2 006 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000041/95-67 Acórdão : 201-72.077 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMARLUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O recorrente está confundindo a contribuição sindical do empregador, prevista no artigo 578 da CLT, com a contribuição coletiva, hoje federativa, prevista no artigo 545 da mesma CLT e no artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal. O artigo 579 da CLT, que trata da contribuição sindical prevista no artigo 578 daquele diploma legal, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Valentim Carrion, em seus comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, diz que, verbis: "As contribuições sindicais são de três , espécies: a) a legal, geral para todos os trabalhadores, fixada por lei (CLT, art. 578); b) a contribuição sindical da categoria ou coletiva, art... 545 (de solidariedade como denomina. Magano, contribuição sindical cit.), antigamente chamada assistencial, hoje confederativa (CF, art. 8°, IV); c) contribuição do associado ou_ voluntário (CLT, art. 548, b)". Por sua vez, Mozart Vítor Russomano, em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, ao comentar o art. 578, diz o seguinte, verbis: "No direito brasileiro, os sindicatos podem impor contribuições aos seus associados. Essas contribuições habituais, todavia, são pagas, exclusivamente, como dissemos, pelos associados dos sindicatos, assim como contribuições genéricas, na forma do art. 8° inciso IV, da Constituição de 1988. Diversa é a figura do "imposto sindicar", hoje denominado "contribuição sindical" pelo Decreto-lei n° 27, de 14 de novembro de 1966, que é obrigatoriamente pago, não só pelos inscritos no quadro sindical, mas também pelos que, não sendo associados, pertencem à categoria representada (art. 579). Esse é o traço distintivo entre a contribuição que, mensalmente é paga pelo associado o sindicato e aquela que, anualmente (art. 580), é paga pelos integrantes da categoria profissional ou econômica, mesmo que não sejam associados". O Ministério do Trabalho e da Previdência Social, por intermédio do Parecer MTPS/CJ/N° 431/90, esclarece que, verbis: 3 'ft) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S;-?..11:e s'g Processo : 13847.000041/95-67 Acórdão : 201-72.077 "Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a Contribuição Sindical Rural do empregado rural e do autônomo passaram, também, a ser regidas pelo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 580, I e II). Com relação ao inciso II do artigo 580 da CLT, que disciplina o recolhimento da contribuição sindical rural do autônomo, tal recolhimento far- se-á na forma do disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, ou seja, que o pagamento do imposto será efetuado conjuntamente com o Imposto Territorial Rural (1TR), e que a referida importância será calculada com base no maior-valor-de-referência, vigente à época do lançamento da • contribuição sindical. Vale explicitar que o 1TR somente se torna exigível após seu lançamento e que a exigibilidade da contribuição sindical coincide, necessariamente, com o lançamento do UR_ Logo a época que egsa contribuição é devida é a época do lançamento do ITR do que resulta que a expressão monetária que balizará o cálculo deverá ser a da época do lançamento da ITR_ Por certo, como se vê, não há possibilidade legal da contribuição sindical rural sem o lançamento do ITR." Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. .• er:. • Sessões, em 16 de setembro de 1998 9.0111al 2z,* 4

score : 1.0
4723491 #
Numero do processo: 13888.000460/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de contabilidade (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35676
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de contabilidade (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13888.000460/2001-31

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4268582

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35676

nome_arquivo_s : 30235676_126857_13888000460200131_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13888000460200131_4268582.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4723491

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547958018048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:59:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:59:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:59:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:59:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:59:37Z; created: 2009-08-07T02:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T02:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:59:37Z | Conteúdo => • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13888.000460/2001-31 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.676 RECURSO N° : 126.857 RECORRENTE : WRR AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de • inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços de contabilidade (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 • RADO MEGDA Presidente 'MARIA HELENA COTTO Relatora A) 1 DUT 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.857 ACÓRDÃO N° : 302-35.676 RECORRENTE : WRR AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP . • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de que a atividade por ela exercida não seria permitida para aquele sistema, conforme Ato Declaratório n°367.526, de 02/10/2000 (fls. 11). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 09 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS por meio de correspondência • datada de 21/03/2001 (fls. 08), a requerente apresentou, em 23/04/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 07, alegando, em síntese: - a recorrente se enquadra nas condições de renda bruta exigidas pelo art. 2° da Lei n° 9.317/96, sendo o art. 9°, inciso XII, do mesmo diploma legal, o único obstáculo para o seu enquadramento no Simples; - tal dispositivo legal afronta o art. 150, inciso II, da Constituição Federal, posto que criou distinção em decorrência da profissão do contribuinte (cita jurisprudência); - o citado art. da Lei n° 9.317/96 também desrespeita o art. 179 da Constituição Federal; 9.o< 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.857 ACÓRDÃO N° : 302-35.676 - a inconstitucionalidade, quando evidente, deve ser reconhecida pelos julgadores administrativos; - a Lei n° 10.034/2000 estendeu a possibilidade de adesão ao Simples às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, porém permanece o tratamento desigual, já que as alíquotas são diferentes das demais atividades; - a discriminação em pauta seria solucionada pelo Projeto de Lei n° 50/2000, que resultou na Lei acima citada, porém o art. 3° foi vetado, tendo em vista a ambigüidade da expressão "venda de serviços"; - a preocupação dos homens públicos na interpretação da expressão "venda de serviços" não tem razão de ser, no caso da recorrente; • - a empresa tem conhecimento da expedição de muitas liminares em favor dos contribuintes. Ao final, a empresa pede seja reconhecido o seu direito de permanência no Simples. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exarou o Acórdão DRJ/RPO n° 1.722 (fls. 19 a 24), assim ementado: "SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que presta serviços • de contabilidade. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância por meio de correspondência que chegou ao destino em 11/10/2002 (fls. 30), a interessada apresentou, em 08/11/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 31 a 43. A peça de defesa reprisa a tese da inconstitucionalidade das vedações à opção pelo Simples, utilizando os argumentos que leio em sessão, para ciência deste Colegiado. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 47 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 7.,‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.857 ACÓRDÃO N° : 302-35.676 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em função da atividade exercida pela empresa — prestação de serviços de análise, assistência, auditoria e revisão, bem como demais serviços contábeis e administração de condomínios (Contrato Social, cláusula terceira - fls. • 11). O recurso versa unicamente sobre a suposta inconstitucionalidade das vedações contidas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, matéria esta corretamente tratada pelo acórdão recorrido. Assim, cabe a este Colegiado frisar, mais uma vez, que a discussão sobre a inconstitucionalidade dos atos que deram suporte à exclusão do Simples está reservada ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal, em seu art. 102, inciso I, alínea "a", que trata do controle concentrado de constitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz. Nesse passo, convém trazer à colação o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): 110 "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; (h o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.857 ACÓRDÃO N° : 302-35.676 III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima. Ao contrário, a constitucionalidade do dispositivo legal em tela já foi reconhecida pelo Excelso Pretório, por meio da AD1N 1.643-1, de 05/12/2002, julgada improcedente, conforme é do conhecimento da própria interessada. Destarte, seguindo a jurisprudência já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Q y- yM/r-ÁRIA LENA COTIA CARDOZO - Relatora 111 .. ..ffipt& , MINISTÉRIO DA FAZENDA •..tSiZ ,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `S.--.4'0:, ,c',..113e> SEGUNDA CÂMARA • Recurso n.° : 126.857 Processo n°: 13888.000460/2001-31 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.676. Brasília- DF, ;29/(14;1? ME - 3.• Conselho de Contribuinte. - -, ,.._ , __ .Fe / ....1 hintr . - sie Il rodo _, I I egdo Prisidanto da :,.• Cremara III Ciente em: y° Ao ) , te, deo ., tpc gueno/ , ., ) ,, n • DA EADIADAI "ts:•-'n tawki> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-35.677 Processo N° : 11020.003868/2002-10 Recurso N° : 127.298 Embargante : ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 302-35.677, cuja ementa deve ser acrescida do seguinte texto: "DECISÃO JUDICIAL SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ICMS E ISS A existência de decisão judicial estabelecendo que sobre a atividade da interessada incide o ISS, e não o ICMS, em nada prejudica a exigência do • IPI (Parecer Normativo COSIT n° 83, de 16/12/77). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: ADERE INDUSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela recorrente para retificar o Acórdão n° 302-35.677, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 ..st HENRIQU " DO MEGDA Presidente 'MARIA HELENA COTTAtX128313 Relatora 08 SE - I . 21314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-35.677 Processo N° : 11020.003868/2002-10 Recurso N° : 127.298 Embargante : ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada vem, tempestivamente, interpor os Embargos de Declaração de fls. 903 a 905 (acompanhados dos documentos de fls. 906 a 962), com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alega a contribuinte que o Acórdão n° 302-35.677, desta Câmara (fls. 864 a 890), foi omisso relativamente ao dossiè juntado aos autos posteriormente à distribuição do processo a esta Conselheira (fls. 826 e 875). Ocorre que, a despeito de o Termo de Juntada de dito dossiê exibir a data de 12/08/2003, véspera do julgamento do recurso, esta Conselheira dele não tomou conhecimento, conforme se constata do exame de fls. 863, onde os campos referentes a data de ciência e assinatura do Conselheiro Relator encontram-se até hoje em branco. Assim, a decisão judicial de que trata o citado dossiê efetivamente não foi considerada, quando do julgamento do recurso, tanto no relatório quanto por ocasião da leitura do voto. Além disso, não foi cumprido o § 7°, do art. 18, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 (Anexos II), segundo o qual deve ser dada vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, dos documentos trazidos à colação pelo sujeito passivo, enquanto o processo estiver com o Relator. Destarte, esta Conselheira propôs fossem acolhidos os embargos, e que estes fossem submetidos à deliberação da Câmara, conforme art. 27, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. Acolhendo a proposta, o Senhor Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes determinou a reinclusão do presente processo em pauta de julgamento. É o relatório. r- 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°302-35.677 Processo N° : 11020.003868/2002-10 Recurso N° : 127.298 VOTO A interessada acima identificada vem, tempestivamente, interpor os Embargos de Declaração de fls. 903 a 905, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alega a contribuinte que o Acórdão n° 302-35.677, desta Câmara (fls. 864 a 890), foi omisso relativamente ao dossiê juntado aos autos posteriormente à distribuição do processo a esta Conselheira (fls. 826 e 875). Ocorre que, a despeito de o Termo de Juntada de dito dossiê exibir a data de 12/08/2003, véspera do julgamento do recurso, esta Conselheira dele não tomou conhecimento, conforme se constata do exame de fls. 863, onde os campos referentes a data de ciéncia e assinatura do Conselheiro Relator encontram-se em branco até a presente data. Assim, ainda que involuntariamente, a decisão judicial de que trata o citado dossiê foi omitida quando do julgamento do recurso, tanto no relatório quanto por ocasião da leitura do voto. Além disso, não foi cumprido o § 7°, do art. 18, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 (Anexos II), segundo o qual deve ser dada vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, dos documentos trazidos à colação pelo sujeito passivo, enquanto o processo estiver com o Relator. Quanto a este último aspecto, objetivando-se a celeridade do processo, esta Conselheira propõe, caso não haja objeção por parte da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que a vista dos citados documentos se dê em mesa, ainda nesta sessão. Aceita a proposta, passa-se à análise do conteúdo dos presentes Embargos. Os documentos juntados aos autos às fls. 827 a 862 tratam de ação judicial, tendo como parte a interessada, por meio da qual se intenta dirimir o conflito de competência entre Estado e Município, na cobrança de tributos incidentes sobre produtos por ela elaborados (ICMS e ISS, respectivamente). pp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-35.677 Processo N° : 11020.003868/2002-10 Recurso N° : 127.298 A decisão judicial assim dispôs (fls. 844): "Por tais razões, estou em prover o recurso do Município para o fim de declarar, conforme requerido, que sobre a atividade de fabricação de etiquetas adesivas para serem utilizadas na decoração, identificação e dados técnicos dos produtos dos clientes, incida o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do Município e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, de competência estadual." Assim, a discussão que se travava na esfera judicial visava • estabelecer se sobre ditos produtos incidiria o ICMS ou o ISS, decidindo-se pela incidência deste último tributo. Não obstante, tal discussão não guarda conexão com o presente processo, visto que neste se trata da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, conforme as regas estabelecidas pela Lei n° 4.502, de 30/11/64, e Decreto-lei n° 34, de 18/11/66, consolidadas nos Regulamento do IPI de 1988, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, e de 1998, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98. Quanto ao Regulamento do IPI de 1988, este estabelecia: "Art. 1 0. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência (Lei n° 4.50264, art. 1 0, e Decreto-lei n° 3466, art. 1°). 411 Art. 62. O imposto será calculado mediante aplicação da alíquota do produto, constante da Tabela, sobre o respectivo valor tributável." O Regulamento do IPI de 1998, por sua vez, estatui: "Art. 2°. O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI (Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. 1"). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas "Lf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-35.677 Processo N° : 11020.003868/2002-10 Recurso N° : 127.298 complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." Assim, seguindo os ditames dos citados Regulamentos, em combinação com as regras de classificação fiscal de mercadorias, a fiscalização formalizou a exigência do IPI que ora se analisa, exercendo sua atividade de lançamento plenamente vinculada, conforme art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O caráter de independência do presente lançamento, relativamente à decisão judicial trazida à colação pela interessada, já foi firmado pela Secretaria da 110 Receita Federal desde há muito, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 83, de 16/12/77, citado parcialmente no voto do acórdão objeto do embargo, cujo inteiro teor merece ser aqui transcrito: "1. Embora o Parecer Normativo n° 253/70 já tenha, ainda que "en passant", disposto sobre a matéria, persiste dúvida quanto à incidência ou não do IPI sobre produtos resultantes de processos de industrialização que se possam identificar com os relacionados na <dista de Serviços» anexa ao diploma legal que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS. 2. Segue-se a transcrição dos dispositivos legais em tomo dos quais tem assento a referida indagação: "Decreto-lei n°406, de 31 de dezembro de 1968": Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos • Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Art. 8°. O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1°. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 2°. O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias.' 9.0\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 302-35.677 Processo N° : 11020.003868/2002-10 Recurso N° : 127.298 (Este último parágrafo está com a redação dada pelo Decreto-lei n° 834, de 8 de setembro de 1969). 3. Conforme Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, ia edição, página 265, "o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, na ementa, assumiu expressamente o caráter de diploma de normas gerais de Direito Tributário e, nessa posição, reservou ao Estado os serviços não previstos na lista, quando envolvem fornecimento de mercadorias": 3.1. Dispõe a norma transcrita, após definir o fato gerador do ISS, especificamente sobre conflitos de competência entre Estados e • Municípios que envolvam problemas de incidência referentes àquele tributo e ao ICM. Diante disto, somente se poderia admitir implicações daquela disposição em outras espécies de tributos, sobretudo federais, que constassem expressamente do texto legal. 4. Portanto, a locução constante do § 1°, "apenas ao imposto previsto neste artigo", significa unicamente não incidência do ICM, enquanto que a do § 2°, "ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias", esclarece a não sujeição ao ISS. 5. Conseguintemente, o fato de quaisquer dos serviços catalogados na lista anexa ao Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, ou que foram ou venham a ser posteriormente incluídos, se identificarem com operações consideradas industrialização, ex vi do RIPI, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI." Além disso, a fiscalização preservou a alíquota zero para os • produtos classificados nos Capítulos 48 (etiquetas e decalques, ambos de papel, auto- adesivo ou não) e 49 ("banners"), típicos das indústrias gráficas, exigindo o IPI apenas dos produtos enquadrados no Capítulo 39 — Plásticos e suas obras. Assim, a decisão judicial juntada aos autos pela interessada de forma alguma influiria na solução que foi dada ao litígio pelo Acórdão n° 302-35.677, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Com isso, acolho os Embargos de Declaração, acrescentando este voto ao Acórdão n°302-35.677, bem como a ementa que resume este julgado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 _MARIA HELENA COTTA CARDOZOckelatora 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4720674 #
Numero do processo: 13848.000121/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13848.000121/2002-10

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4212833

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.451

nome_arquivo_s : 10246451_136064_13848000121200210_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 13848000121200210_4212833.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4720674

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547962212352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:22:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:22:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:22:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:22:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:22:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:22:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:22:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:22:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:22:21Z; created: 2009-07-07T18:22:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T18:22:21Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:22:21Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:, SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13848.00012112002-10 Recurso n.° : 136.064 Matéria : IRPF - EX.: 2001 Recorrente : EUGÊNIO CÉSAR VIEIRA DRUZIAN Recorrida : 4.' TURMA/DRJ em SÃO PAULO II - SP Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n.° : 102-46.451 IRPF - EX. 2001 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO CÉSAR VIEIRA DRUZIAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. N TO N I O DE REITAS DUTRA P- SIDENT' NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .¥),_.- n,•4' SEGUNDA CÂMARA '- Processo n°. : 13848.000121/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.451 Recurso n°. : 136.064 Recorrente : EUGÊNIO CÉSAR VIEIRA DRUZIAN RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de crédito tributário, por Auto de Infração, de 11 de abril de 2002, que teve origem na entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2001, em 11 de dezembro de 2001, fl. 25 e 26. O contribuinte participa de empresa inscrita no CNPJ sob n.° 57.174.757/0001-19, conforme informado na declaração de bens, fl. 26. O motivo para se opor à exigência punitiva residiu na espontaneidade do ato de cumprir essa obrigação acessória, a destempo, albergado pelo artigo 138 do CTN. Argüiu que essa norma abriga tais obrigações em razão de seu campo de atuação estender-se além daquelas em que o pagamento constitui a condição principal para o acolhimento da denúncia, pela expressão "se for o caso" que exclui estas últimas. A colaborar no sentido da tese desenvolvida o fato de que a norma impositiva da penalidade não exclui aquela do artigo 138, do CTN, e citou que atraso no cumprimento da obrigação acessória não tem o mesmo tipo da mora no pagamento do tributo, pois a penalidade para esta última tem caráter de indenização, enquanto que a primeira, pertence à categoria das punitivas. No entanto, entende que o artigo 138 alberga ambas. Esclareceu que o ordenamento jurídico brasileiro não permite que a lei ordinária prevaleça sobre dispositivos da lei complementar, como quer a 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-y -<t)- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000121/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.451 Autoridade Fiscal fazer nesta situação, trazendo norma prevista na lei n.° 8981, de 1995, artigo 88, para sobrepor-se àquela contida no artigo 138, do CTN. Trouxe para compor a defesa, julgados administrativos e do poder judiciário. Concluiu a peça impugnatória pedindo pelo cancelamento do feito pelos motivos anteriormente expostos. Em primeira instância, o colegiado da 4. a Turma da DRJ/São Paulo, considerou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente. Acórdão DRJ/SPO li n.° 2.797, de 11 de abril de 2003, fls. 31 a 34. Decidiu dessa forma o referido colegiado com suporte no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, considerando que a imposição decorreu da lei em vigor no ordenamento jurídico, e que a obrigação acessória, pelo simples fato de seu descumprimento torna-se principal. Nesse sentido, trouxe o ilustre relator a posição defendida pelo Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araújo Castro, e diversos julgados administrativos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do STJ. Conhecendo a dita decisão em 19 de maio de 2003, fl. 38, o contribuinte ingressou, em 16 de junho desse ano, com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 39 a 55, na qual reiterou as alegações postas em primeira instância. Em complemento às alegações anteriores, citou a posição anterior do respeitável colegiado da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n.° 01-2.412, de 13 de julho de 1998, DOU de 15 de outubro de 1998. Também, a doutrina de Hugo de Brito Machado, a respeito da denúncia espontânea, na qual são albergadas as infrações por não cumprimento de obrigações acessórias. 3 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,fr-i-;01 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.00012112002-10 Acórdão n°. : 102-46.451 No entender do recorrente, o artigo 138 do CTN não exclui qualquer tipo de infração, e a norma contida no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, encontra- se em harmonia com a primeira, pelos critérios de resolução das antinomias. Trouxe a doutrina de Norberto Bóbbio l a respeito da unidade de um ordenamento jurídico complexo, que determina observação escalonada das normas, em nível hierárquico, das inferiores para as superiores, até a suprema, que estabelece a unidade do ordenamento. Nesse raciocínio, a norma contida no artigo 138 do CTN prevalece sobre aquela do artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995. Dispensado o arrolamento de bens em função do valor do crédito tributário, na forma da IN SRF264, de 2002, fl. 58. É o Relatório. 1 Bábbio, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico, Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite Santos, 4.a Ed. Edunb, Brasília, 1994, p. 49. 4 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13848.00012112002-10 Acórdão n°. :102-46.451 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto. Solicita o recorrente o benefício da exclusão da responsabilidade pela infração com conseqüente afastamento da penalidade, pelo cumprimento espontâneo da obrigação acessória a que subsumido. Importante salientar, de início, que o intérprete deve ter por objetivo apurar, dentre as diversas normas possíveis de extrair do texto legal, qual delas configura-se aplicável e esta, então, deve ser confrontada com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que o texto não seja visto isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público institui-lo, na forma em que o próprio recorrente salientou. Para melhor análise da questão, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no Capítulo V do CTN(2), que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a 2 Capítulo. Segundo o próprio sentido da palavra de que se deriva (cabecinha), serve para designar toda divisão de um livro ou de um discurso, notadamente em matéria de codificação de leis, em que se indicam as diversas seções, em que se divide, para maior clareza e para junção, num mesmo local, de toda regra ou princípio pertinente ao mesmo assunto. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.00012112002-10 Acórdão n°. : 102-46.451 vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Observe-se que as seções I, II e III, tratam das responsabilidades daqueles que não constituem o verdadeiro pólo negativo da relação jurídica tributária, mas de terceiros a quem a lei expressamente atribui a obrigação tributária perante a Administração Pública. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos que versam sobre infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)3. O artigo 138 encontra-se inserido na referida Seção e portanto tem por referência o seu objeto. Assim, ligado às infrações nas quais presente a intenção do agente ou responsável, e àquelas atinentes à área criminal e tidas como pessoais ao agente. 3 CTN — Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. .11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.00012112002-10 Acórdão n°. : 102-46.451 Esse posicionamento é justificado pela natureza heterônoma da norma tributária da qual decorre a característica objetiva das infrações aos seus mandamentos, isto é, sendo a obrigação não resultante de acordos previamente estabelecidos, mas resultante de imposição unilateral prevista na lei, estendida a todos que poderão subsumir-se em face de um fato econômico praticado, o descumprimento de suas determinações pressupõe ausência de subjetividade da parte. Quando presente o elemento volitivo, permitido excluir a responsabilidade do agente, desde que obedecidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Logo, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. A expressão "se for o caso", contida no texto do artigo 138, do CTN, realmente abriga as obrigações não tidas como principal, no entanto, sob condições em que comprovadamente estas se encontrem no bojo de um conjunto de ações subjetivas espontaneamente denunciadas pelo autor. A norma para ser jurídica e ter característica imperativa deve ser acompanhada de outra impositiva de penalidade pelo seu descumprimento. Assim, a simples não observância deve ser punida com multa, seja de mora, quando regularizada pelo próprio infrator, ou pela multa de ofício, nas situações em que demanda a ação de agente da Administração Tributária para o levantamento da situação fática. O fato de a norma impositiva da penalidade não excluir aquela do artigo 138, do CTN, não implica em que esta afaste a primeira em qualquer situação 47 P) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;41,----4-F>- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.000121/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.451 de cumprimento e correção da infração pelo sujeito passivo antes da correspondente ação fiscal. Como informado no início, a norma não pode ser interpretada, apenas, com suporte no texto isolado da lei, necessita que haja verificação do contexto no qual foi inserida. Sendo a forma preconizada pelo recorrente a interpretação correta, deixaria de ter razão de existir a penalidade pela mora, pois todas as infrações às normas regularizadas antes do início da ação fiscal seriam tidas como espontâneas, e, portanto, não subsumidas à hipótese de incidência da mora. Essa interpretação conduz a um contra-senso legal, isto é, a própria norma geral, o CTN, ao prever a penalidade pela mordi , conteria outra, decorrente do artigo 138, em atinomia interna, que eliminaria a primeira. Esclareço, ainda, que a característica da penalidade, punitiva ou indenizatória, não interfere na sua aplicação ou exclusão. A alegação de que a norma de nível ordinário, ao impor penalidade pela mora, prevaleceria sobre a norma de nível geral, o CTN, em ofensa ao artigo 138, não se reveste de fundamento porque a penalidade prevista na lei n.° 8981, de 1995, observa as determinações da primeira quando a situação fática subsume-se aos requisitos de sua hipótese de incidência. Isto é, em determinadas situações, a aplicabilidade da norma ordinária é inibida pela eficácia da norma geral, o que permite concluir pela inexistência de antinomia na presença de ambas no ordenamento jurídico tributário. A posição dos julgados administrativos não serve para alterar o entendimento do colegiado julgador porque não é norma de efeito erga omnes, e tem efeitos restritos às situações a que adstritas em razão da composição do 4 CTN - Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 8 f//1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13848.00012112002-10 Acórdão n°. : 102-46.451 colegiado, que uma vez alterada, pode gerar entendimento diverso para a mesma matéria. A doutrina trazida ao voto, com exceção do posicionamento de Hugo de Brito Machado, não é contrária à posição deste Relator. Quanto ao entendimento defendido pelo ilustre jurista, acompanha o de outros tantos que visualizam o artigo 138, como liberador de todas as penalidades. No entanto, cabe salientar que a doutrina presta-se exatamente para esse fim, ou seja, trazer ao público, com as devidas justificativas, as diversas interpretações de um determinado texto legal. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas6. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20006. 5 Entendimento STJ - t aT, 2 .aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1°T-RESP 261508 RS-Decisão:25109/2000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2°T-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 6 o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 9 /4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA 'N'430 Processo n°. : 13848.00012112002-10 Acórdão n°. :102-46.451 Isto posto, considerando que a norma contida no artigo 88, da lei n.° 8981, de 1995, é satisfeita pelos aspectos contidos na situação concreta conformada pela verificação fiscal, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -/IDF, em 12 de agosto de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4723118 #
Numero do processo: 13884.005112/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/02/1997 a 19/03/1997 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de drawback-isenção, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. DRAWBACK - ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33584
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista ( suplente ), e Carlos Henrique Klaser Filho, que votavam pela decadência em parte. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/02/1997 a 19/03/1997 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de drawback-isenção, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. DRAWBACK - ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.005112/2002-71

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4451501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33584

nome_arquivo_s : 30133584_134540_13884005112200271_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 13884005112200271_4451501.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista ( suplente ), e Carlos Henrique Klaser Filho, que votavam pela decadência em parte. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4723118

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547986329600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:25:36Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:25:37Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:25:37Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:25:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:25:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:25:36Z; created: 2009-11-16T16:25:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-11-16T16:25:36Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:25:36Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 1244 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13884.005112/2002-71 Recurso n° • 134.540 Voluntário Matéria DRAWBACK - ISENÇÃO Acórdão n° 301-33.584 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/02/1997 a 19/03/1997 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de drawback-isenção, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte • que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CTN. DRAWBACK - ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através • das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1245• ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente), que votaram pela decadência em parte. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1111, OTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente 41> SUS 0" S -6 5) MANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1246 Relatório Cuida-se de Autos de Infração, fls. 423 e 460, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 646.28 1,61. Foi feito Relatório de Fiscalização, fls. 371/421. Foi apresentada Defesa Administrativa de fls. 469/497. Foi apresentada decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, fls. 1127-1154. Seguida de Recurso Voluntário de fls. 1174/1193, e documentos em anexo de fls. 1194 a 1242. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FORTALEZA — CE, fls. 1131/1138: "Relatório Do lançamento O presente processo se refere a lançamento inerente ao Imposto de Importação — II e ao Imposto Sobre Produto Industrializado — IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, par. 3, da Lei 9430, de 27.12.1996, e, respectivamente, das multas de oficio tipificadas no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no artigo 80, inciso I, da Lei 4502-64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9430- 96, perfazendo na dada da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 646.281,61, conforme Autos de Infração de fls. 423-460. 2. Segundo as descrições dos fatos objetos dos autos de infração em evidência, assim como o termo de constatação fiscal de fls. 371-422, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termo pactuados no Ato Concessó rio de Drawback isenção n 0175-96-000011-7, emitido em 03.04.1996, notadamente, a não utilização de mercarias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessório em questão. 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em principio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vincula ção fisica entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 2), relativo a uma indústria fictícia que, relativo a uma indústria fictícia que, empregando um insumo I, fabrica e exporta um produto P, numa relação insumo produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 ?.?6 • Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1247 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: "CASO 2: Suponha que a empresa apresenta, junto a SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação Citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte registro de Exportação: (vide tabela página 1131) A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 mês, enquanto aqui chega a 01 ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparado as seguintes operações de Comércio Exterior.. (vide tabela página 1131). • Estes são os cálculos efetuados pela SECEX Portanto, o Ato Concessório expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo I (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária.(.) Observa-se no entanto que entre a data da importação do insumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 ano, como já ressaltado, vislumbrando-se aqui um lapso temporal • consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo, que, em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da DI n 99-123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 ano, provado está o RE n 00-2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na DI de aplicação n 99-123456-7 não fazia parte da composição, do produto exportado pelo RE 00-2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do princípio da vincula ção fisica inerente ao regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações I (ou seu equivalente) realizadas aos auspícios do Ato Concessório emitidos devem ser integralmente tributadas." 4: Em seguida, após exporem várias questões relativas ao Drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pala necessidade de observação do princípio da vincula ção física, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha provido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos necessários a concessão do incetivo — entre eles, a vincula ção fisica que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir os pedido. Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1248 5. Mais adiante, citam com exceção ao princípio da vinculação fisica a modalidade de Drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2., inciso VII, do comunicado DECEX n 21-97 (Consolidação das Normas do Regimento de Drawback CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de Drawback, destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar sua exportação com base em matéria-prima nacional, em quantidade e quantidades equivalentes à originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COSIT n 20, de 17.05.1996. 6. Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e a contagem do prazo decadencial aplicável à situaçã o fática em tela, 111 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme descriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineadas com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e a potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos relevados, b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão- de-obra — prazo de conclusão — potencial de crédito tributário a constituir..." c) para o Ato Concessório n 0175-96-000011-7, objeto do presente lançamento, foram selecionados cinco insumos, descriminados as fls. 411 395 dos autos (fls. 25 do termo de constatação fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos necessários a fruição do incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria- prima para a confecção do produto exportador de seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrialização de produto exportado e que, portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" (conforme fls. 392 dos autos — item 7.3.1. do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos •produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1249 base nessa auditoria, detalhada as fls. 399-411 do processo (item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vincula ção física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessório em análise, conforme descrito no item 7.3.3. do Termo de Constatação Fiscal (lh. 411). Na seqüência, os autuantes transcrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Termo de Constatação Fiscal —fls. 412 e 414). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessó rio de Drawback isenção n 0175-96-000011-7, notadamente, e não aceitação de um Registro de Exportação (que se encontrava na condição de vencido, não tendo sido averbado), a falta de apresentação de algumas notas fiscais de entrada solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação, e ausência de vincula ção _física de entradas solicitadas referentes a insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide itens 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3 do Termo de Constatação Fiscal —fls. 415-421), tendo, em consequência, lavrado o Auto de Infração sub examine para a exigência do Il e do IPI segundo o regime de tributação para a importação comum. 11. As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram- se juntadas às fls. 307-367 dos Autos. A tabela 4, disposta as fls. 354 do processo, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a objetivação do princípio da vincula ção física. Na tabela 8 (fih. 364) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 8 (fls. 364) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as DI vinculadas ao Ato Concessó rio em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao IPI segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminados na tabela 10, acostada as fls. 367 dos autos. Da impugnação. 12. Cientificada do lançamento em 20.12.2002 (vide fls. 422, 423 e 460), a recorrente insurge-se contra a exigência, tendo apresentado, em 21.01.2003, a impugnação de fls. 469-497), onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no parágrafo 4, do artigo 150, do CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessó rio e a lavratura do Auto • Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-11.584 Fls. 1250 de Infra ção,sendo vedada a revisão do disposto no artigo 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n 91.030-85), c.c. artigo 149 do CTN, assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do artigo 173 do CTN, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessó rio, b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do princípio da vinculação fisica, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico", posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback- suspensão e isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vincula ção física entre os insumos importados e os produtos exportados, defende que as importações, conduzidos segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparados pelo inciso III do artigo 78 do Decreto-Lei n 37- 66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de • mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado", c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n 126, de 05.05.1972, o qual, sobre o artigo 78 d Decreto Lei n 37-66, assim se manifestou: (vide itens 11, 12 e 13, da página 1134 e 1135), d) no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 Região, assim como doutrina do José Augusto de Castro, reproduzidas as fls. 479-481 dos autos, transcreve ainda, parte do título 20 do comunicado DECEX n 21-97, e) com base no artigo 150, par. 6, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à 110 necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos, defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo em reforço a essa tese, jurisprudência doTRF da 4 Região, 1) na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: (vide citação fls. 1135) g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do princípio da vincula ção física e acatado a fungibilidade de insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal, h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente a mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do artigo 78, do Decreto Lei n 37-66, Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1251 i) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática defraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária, do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante, • 1) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados documentos de operações havidas a mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza", na seqüência, reforça seu entendimento quanto a legalidade do princípio da vincula ção física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para demonstração da falta de vinculaçã o, por econta de tais argumentos, invoca a aplicação do artigo 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a Administração Pública, k) que o disposto no item 15,4 do Comunicado DECEX n 21-97, inerente as condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência a vincula ção fisica, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 111 do CTIV, 1) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n 02, de 31.01.2000 abrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 05 cinco anos (...), m) aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessó rios n 96- 000011-7, 96-000015-0, 96-000020-6, 96-000041-9, 97-000001-2 e 97- 000025-0, consideram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a justificativa da procedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e em caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição", n) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n 96-000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls, 494-495, da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n 97-000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina, 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: a) o afastamento de todas as exigências relativos aos tributos e demais encargos, b) a "produção de prova parcial e posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei", Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1252 c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos atos concessários fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal — MPF, de n 0812000-200100332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual", 14. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: (vide lista de fls. 1137-1138), 15.A competência para análise do presente processo foi transferido da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n 956, de 08.04.2005." Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a impugnação é tempestiva. Seu voto foi no sentido de "rejeitar a arguição de decadência, não acatar o protesto pela juntada posterior de documentos, considerar não formulado o pedido de perícia, indeferir o pedido de juntada dos processos em nome da suplicante e, no mérito, julgar procedente o lançamento objeto da presente lide, considerando devido o crédito tributário que trata o contencioso administrativo em evidência", conforme fls. 1154. Para se chegar a essa conclusão, pela procedência do lançamento, elaborou e desenvolveu os seguintes pontos jurídicos: Do prazo decadencial, Da não formulação do pedido de períéia, Do indeferimento de juntada de todos os processos objeto do mesmo mandado de procedimento fiscal — MPF, Da obrigatoriedade de guarda da documentação comprobatória do incentivo até a expiração do prazo decadencial, Da não comprovação do caso fortuito ou força maior, Do alcance da jurisprudência e da doutrina apresentadas na impugnação, Do mérito, e, por fim, Da conclusão. Concluiu-se que a exigência fiscal é plenamente cabível, uma vez que não foram observados os requisitos necessários e inerentes ao drawback-isenção. 41, Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 1174/1193, no qual destacou os seguintes pontos: I) A autuação e a decisão, II) As razões - Preliminar de decadência, - Mérito, - Operação de Drawback-isenção, - Equívocos da fiscalização — drawback — suspensão e, por fim, Conclusões. Postulou-se, em preliminar, pela ocorrência de decadência, e, no mérito, pelo cumprimento do drawback-isenção, considerando-se, por isso, a inexistência de irregularidades nos procedimentos adotados pela recorrente, razões pelas quais os autos de infrações deveriam ser julgados improcedentes, com o cancelamento das incabíveis exigências fiscais formuladas, nos termos de fls. 1192-1193. É o Relatório. Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1253 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 423 e 460, lavrado em vista de irregularidades 'constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 646.281,61. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a fundamentar e decidir. DA DECADÊNCIA Preliminarmente, deve-se analisar a alegada ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, sendo posteriormente analisado o mérito propriamente dito. Destaca-se que ambas as teses apresentadas sobre decadência são juridicamente bem trilhadas, tanto pelo fisco, em que se nega sua ocorrência, quanto pelo contribuinte, que sustenta a extinção do crédito tributário não oportunamente constituído. No entanto, nota-se que a recusa da decadência nesta exação fiscal é o melhor posicionamento a ser adotado, por ser aplicada em norma específica relacionada a lançamento operado em drawback-isenção, em que não há pagamento antecipado por homologação. Explica-se. Á modalidade de drawback-isenção consiste em um incentivo que busca compensar a pessoa jurídica por anterior exportação de produto industrializado, nos quais foi por ela utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. 410 Busca-se, pois, a restituição de imposto pago, eis que já houve importação (tributada), industrialização e exportação. A finalidade desse regime é proporcionar, ao exportador nacional, condições competitivas em termos de preço de mercado internacional, desonerando os tributos devidos numa importação comum, sob a condição de que os insumos importados, ou equivalentes em qualidade e quantidade, tenham sido necessariamente empregados na industrialização dos produtos nacionais exportados quando da concessão desse beneficio. Como fases do drawback-isenção, ordenadamente, tem-se: 1. Importação, 2. Industrialização, 3. Exportação, 4. Pedido de emissão do Ato Concessório e 5. Importação via drawback (com isenção), sem que haja recolhimento antecipado do tributo para fins de homologação. O regime aduaneiro especial de drawback-isenção encontra amparo legal no artigo 78, inciso III, do Decreto-Lei n 37-66, que assim determina: /)6- Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1254 "Art. 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: III — Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementaçã o ou acondicionamento de produto exportado." O aludido artigo 78, inciso III, do Decreto-Lei n 3 7-66 foi regulamentado pelo Capítulo IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030-85 que dispõe sobre as competências e condições estabelecidas para concessão do regime aduaneiro especial de drawback, nos termos dos abaixo transcritos artigos 314 e 315: "Art. 314. Poderá ser concedido pela comissão de política • aduaneira, nos termos e condições estabelecidas no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades: II — Isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e quantidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; Parágrafo Único. O beneficiamento de que trata este artigo é considerado incentiva à exportação. Art. 315 — O beneficiamento de drawback poderá ser concedido: II — à mercadoria — matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou exportar." Nota-se, assim, do drawback-isenção, que, para fins de aplicabilidade da decadência sobre esse regime especial aduaneiro, não há e não houve efetivo pagamento antecipado do tributo devido no momento da ocorrência do fato gerador para ser homologado (Fase 5: Importação via drawback - com isenção), razão pela qual se afasta de plano a regra especial do parágrafo 4, do artigo 150, do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial tem seu termo a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário, pois, repisa-se, não houve pagamento e não há o que se homologar, sendo aplicada a regra geral, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN. As lições dos professores Luciano Amaro e Eurico de Santi, que nessa parte comungam com esse entendimento, são sempre bem aplicadas ao presente caso, motivo pelo qual se faz remissão as citações de fls. 389 e 390, transcrevendo-se tão-somente esta Ultima "regra de decadência do direito de lançar sem pagamento antecipado": Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1255 "Esta regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos quatro primeiros critérios: não previsão de pagamento antecipado e, portanto, não ocorrência de pagamento antecipado, ou então previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrência do pagamento antecipado; não havendo pagamento antecipado, não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da notificação por parte do Fisco. Nessa configuração, o prazo decadência é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que tenha ocorrido o evento tributário (Art. 173, 1, do CT1V)." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Max Limonad, 2000, pg. 166-167). Dos autos, nota-se que todas as DI relativas as importações com isenção tributária datam de 1997, dando início à contagem do prazo decadencial somente em 01.01.1998, que se estende em termo final até 31.12.2002. Considerando que houve notificação do Auto de Infração em 20.12.2002 (fls. 422, 423 e 460), não há que se falar em extinção de crédito tributário. Outrossim, ainda em drawback-isenção, tem-se por impraticável considerar como termo inicial qualquer notificação, em busca de caracterizar a ocorrência antecipada de decadência, nos temos do parágrafo único, do artigo 173, do CTN. Não se confunde início de fiscalização para constatar o estrito cumprimento do drawback-isenção com a possibilidade efetiva de constituir crédito tributário, pois aquela formalidade é somente pressuposto eventual para esta, uma vez constatado o não cumprimento desse regime aduaneiro benéfico, sendo mais um motivo pelo qual se aplica com maior razão o inciso I, do artigo 173, do CTN. Razão pela qual se conclui por afastar a ocorrência de decadência. DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK-ISENÇÃO •Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração de fls. 423 a 460, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas mão foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1 — Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, 8.1.2 — Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação, 8.1.3 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados Através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE's Apresentados. Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1256 Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126-72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao edrawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto n 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. ó que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. _ Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1257 Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. • Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação física, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei, 1219, de 010 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vinculação física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRILIZADOS 4.12.19.00— Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. • • Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1258 Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vincula ção a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "draw-back", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(..)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação física exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação fisica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensannente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020- Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1259 02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vincula ção física entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE '5 apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessó rio sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 357). A . determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização Oh. 358 a 363), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 43 do Termo) "Em virtude desta descrição legal, foi lavrado o Termo de Intimação SAANA n 002-02 (fls. 83 a 90), onde solicitamos a apresentação do registro averbado. A resposta da empresa à intimação (fls. 92), só veio para reforçar a tese de que o status "Vencido" atribuído aos referidos Registro de Exportação indica que os produtos neles consignados não foram embarcados para o exterior, fato que vem desnaturar estas operações quanto à sua utilização em Pedido de Drawback Isenção. Em conseqüência, estas exportações não foram consideradas para efeito de elaboração de tabelas de índice "1" — Controle de Movimentação de Insumos Importados pelas DI's de Aplicação, o que pode, em alguns casos, restringir a quantidade passível de reposição qualitativa dos produtos consignados nestes Registros de Exportação." (pág. 46 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade Processo n.° 13884.005112/2002-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.584 Fls. 1260 passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. 110 Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso voluntário, rejeitando-se a ocorrência de decadência sobre o crédito tributário constituído, para julgar integralmente procedente o lançamento fiscal consubstanciado nos Autos de Infrações de fls. 423-460. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 411t0~, SU Y G4' S - _ • - Relatora •

score : 1.0
4718637 #
Numero do processo: 13830.001052/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. RECURSO NÃO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. RECURSO NÃO PROVIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13830.001052/96-33

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4268567

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-34.478

nome_arquivo_s : 30234478_122266_138300010529633_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 138300010529633_4268567.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4718637

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547994718208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:23:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:23:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:23:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:23:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:23:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:23:25Z; created: 2009-08-07T00:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:23:25Z | Conteúdo => ••.$1,k 44? irg, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.001052/96-33 SESSÃO DE : 10 de novembro de 2000. ACÓRDÃO N° : 302-34.478 RECURSO N° : 122.266 RECORRENTE : EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN • Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatários e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000. HENRIQUE O MEGDA Presidente ' ré k F ? - I I ISCO S GIO NALINI Relator 2 LIAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ats3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122 266 ACÓRDÃO N° : 302-34.478 RECORRENTE : EVARISTO RODRIGUES DE ARRUDA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALIN1 RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o • lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Ipiranga" registrado na Receita Federal sob o n° 1849209.6, localizado no Município de Echaporã - SP, medindo 565,0 ha, na importância de R$ 2.053,57. Solicita o interessado às fls. 01-05 revisão do lançamento, entendendo que o valor atribuído à terra nua no seu imóvel está fora da realidade de mercado, discordando também da contribuição sindical como empregador. Junta Laudo às fl. 07. Intimado a apresentar um novo Laudo (fls. 13), para atender às normas da ABNT, junta outro Laudo às fls16-18. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 34-41): O ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucional idade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8), IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições siv4icais, vinculadas ao do ITR, não se confundem com as contr ições pagas a sindicatos, federações de livre associação, e serã antidos quando realizados de acordo com a declaração d ntribuinte e com base na legislação de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.266 ACÓRDÃO N° : 302-34.478 VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com • ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO P OCEDENTE. Intenta o interessad , às fls. 27-29, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. 3 •~1•1 EME MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.266 ACÓRDÃO N' : 302-34.478 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o • requerente que a contribuição é ilegal e inconstitucional. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VINm fixado pela IN/SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 1111 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINrn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de ele e tos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado 'a 31 de dezembro do exercício 4 n. ~e emi em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.266 ACÓRDÃO N° : 302-34.478 anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; If1 - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos 11) das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NEIR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. Por outro lado, os laudos apresentados pelo requerente às fls. 13 e 16-17, não demonstram (e provam) o que levaria a terra nua de seu imóvel valer menos que as demais de seus vizinhos. Nestes termos, nego provimento ao recurso O É o meu voto. Sala das Sessões, em li d. novembro de 2000. :se . • r..0 CISCO SÉRGI kkItsfI - Relator _- 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1‘,:,44, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;# 2 9 CÂMARA Processo n°: 13830.001052/96-33 Recurso n° : 122.266 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Gemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.478. Brasília-DF,Z V o 2./tfict..2/ — se 3 . 3 211 • • Penfiqui PrOdu Argüia Prealdeate da I.' Camara Ciente em: 2 Z ca. sza 2-9 PROCJADOAA UA ALOU* liwaUNAL - .2i in C341 epielfin-ti Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4721529 #
Numero do processo: 13855.001824/2004-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não se aplica a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, à hipótese de transferências de numerários de conta bancária situada no exterior, de titularidade do sujeito passivo em favor de outro beneficiário, mormente quando não são apontados pela autoridade lançadora quaisquer valores creditados em contas bancárias do contribuinte no ano fiscalizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não se aplica a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, à hipótese de transferências de numerários de conta bancária situada no exterior, de titularidade do sujeito passivo em favor de outro beneficiário, mormente quando não são apontados pela autoridade lançadora quaisquer valores creditados em contas bancárias do contribuinte no ano fiscalizado. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13855.001824/2004-20

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4187676

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.133

nome_arquivo_s : 10615133_145651_13855001824200420_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 13855001824200420_4187676.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4721529

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547996815360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:56:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:56:46Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:56:46Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:56:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:56:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:56:46Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:56:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:56:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:56:46Z; created: 2009-07-15T10:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T10:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:56:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - 10, Processo n°. : 13855.001824/2004-20 Recurso n°. : 145.651 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : TAMER HAJEL Recorrida : 6° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.133 IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não se aplica a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, à hipótese de transferências de numerários de conta bancária situada no exterior, de titularidade do sujeito passivo em favor de outro beneficiário, mormente quando não são apontados pela autoridade lançadora quaisquer valores creditados em contas bancárias do contribuinte no ano fiscalizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAMER HAJEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS PENHA :04s RIBA6A (ARR PRESIDEN ekirt44904 GONÇALO BON ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA O , • ..47.11 "; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Çir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001824/2004-20 Acórdão n° : 106-15.133 Recurso n° : 145.651 Recorrente : TAMER HAJEL RELATÓRIO Em face de Tamer Hajel foi lavrado o auto de infração de fls. 03-07, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, no valor de R$ 182.510,42, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 29/10/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 598.342,16. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e está fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no artigo 40 da Lei n° 9.481/97, no artigo 21 da Lei n° 9.532/97 e, ainda, nos artigos 287, 803, 804 e 849, todos do RIR/99. Os fatos que levaram à autuação fiscal, inclusive no que se refere à qualificação da penalidade, encontram-se detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08-17, devendo-se destacar que: Por tudo que foi anteriormente relatado, ficou comprovado que o fiscalizado possuía uma conta bancária na agência do Banespa em Miami, não declarada à Receita Federal, através da qual efetuou o crédito de valores na instituição financeira dos Estados Unidos da América denominada JP Morgan Chese Bank, através do preposto Beacon Hill Service Corporation, subconta Le Mans n° 310079. Com base nas constatações descritas neste Termo, documentos apresentados pelo contribuinte e outros levantados pela fiscalização, em relação ao ano-calendário 1999, apuramos que no exercício de 2000, ano-calendário de 1999 o fiscalizado efetuou créditos em instituição financeira, sem a devida comprovação, mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações. (-) 2 M . • •..• • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;•- we 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4..; ;Or. ,•;.M 1' ri> SEXTA CÂMARA te Processo n° : 13855.001824/2004-20 Acórdão n° : 106-15.133 Em decorrência dos fatos acima apurados, ou seja, depósito em contas no exterior sem declará-las à Receita Federal para fins de fraudar a legislação fiscal, devidamente comprovados, de conformidade com o art. 957, inciso 11 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR-99), aplica-se a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os tributos devidos. Portanto, deram causa à exigência fiscal as transferências efetuadas pelo contribuinte no ano-calendário 1999, cujo valor já transformado para moeda nacional representa R$ 652.238,50 (equivalente a US$ 355.000,00), de uma conta bancária de sua titularidade junto ao Banco do Estado de São Paulo — BANESPA para a conta Beacon Hill Service Corporation, do JP Morgan Chase Bank. Restou formulada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 13855.001825/2004-74, que se encontra em apenso ao presente feito. Intimado do lançamento e dele discordando o contribuinte apresentou impugnação às fls. 111-122 para alegar, em síntese, que: • É descendente de Sírios e recebeu como herança propriedade agrícola familiar alcunhada de AINATA, na localidade de TARKALAH, na Síria, da qual 1/5 sofrera alienação imobiliária. Eis a origem dos recursos antes creditados no Banespa, agência Miami, posteriormente transferidos para o Beacon Hill; • A origem das verbas, embora atípica, é licita; • A Síria é um país com tradição em Direito consuetudinário, que deve ser respeitado e compreendido, principalmente por se tratar de atributo da soberania daquela nação; • A própria autoridade fiscal constatou que, em 1999, ocorreram operações bancárias de transferência de valores auferidos anteriormente ao ano de 1999, especificamente entre 1996 e 1998; • Apenas os ganhos creditados até 1998 poderiam ser, em tese, objeto do imposto de renda; 3 •• •.. . • 4.0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001824/2004-20 Acórdão n° : 106-15.133 • Sua conta é junto ao Banco Banespa, agência Miami, EUA, de onde foram transferidos, em 1999, recursos auferidos entre 1996 e 1998; • A exigência dos ganhos de capital acrescentados à universalidade dos bens do contribuinte entre 1996 e 1998 está decaída; • A universalidade de bens do contribuinte absorve novas receitas tributáveis pelo imposto de renda, de acordo com o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430/96, no mês de creditamento de valores em sua conta, o que, pelos dossiês apresentados e pelas afirmações da autoridade lançadora, ocorreu entre 1996 e 1998; • O artigo 42, § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430196, repugna transferências como fato gerador do imposto de renda; • A decadência também atinge a multa e os juros, conforme artigo 113, § 1°, do Código Tributário Nacional; • A penalidade qualificada de 150% somente tem cabimento quando restar comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude definido na Lei n° 4.502/64, não estando inserida neste contexto a falta de pagamento do tributo; • Os recursos não foram gerados no Brasil, pois não procedem de bens existentes ou de atividades exercidas no país. Apreciando o litígio os membros da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 11.638, que se encontra às fls. 144-151, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE PROVAS. A simples afirmação de que os fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorreram em anos anteriores a 1.999 não pode ser aceita, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, .:.a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001824/2004-20 Acórdão n° : 106-15.133 sem provas a demonstrarem a veracidade de tal afirmação. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, no país ou no exterior. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 150%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação acessória e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada sobre o imposto incidente sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em conta-corrente mantida no exterior e não declarada ao Fisco. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão proferida pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 157-171 onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. Em adendo àqueles argumentos afirma não poder prosperar o lançamento efetuado com base em transferências bancárias de sua conta corrente em favor de outra conta, pois, no caso, verifica-se decréscimo de valores da universalidade de seus bens e apenas os acréscimos patrimoniais seriam tributáveis pelo imposto de renda, nos termos do artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. e É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w. )S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001824/2004-20 Acórdão n° : 106-15.133 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica nos documentos de fls. 173-176 e na informação prestada pela unidade preparadora às fis. 177. Está-se diante de mais um lançamento decorrente da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (Grifei) Pois bem, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. efr 6 • da'''a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001824/2004-20 Acórdão n° : 106-15.133 Nos termos do § 1°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, a omissão estará configurada no mês dos créditos efetuados pela instituição financeira. O caso em tela é sul generis, pois o lançamento fundamentado na presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada toma como parâmetro não os depósitos ou os créditos em conta bancária do recorrente, mas sim as transferências de numerários da conta mantida pelo contribuinte junto ao Banespa, em Miami (EUA), em favor da Beacon Hill Service Corporation, sub conta Le Mans, no JP Morgan Chase Bank. Nesse sentido, cumpre ressaltar novamente as colocações firmadas pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, especificamente nos itens "6 — Conclusão" e "7 — Infrações Apuradas", quando Sua Senhoria assevera que (fls. 15): Por tudo que foi anteriormente relatado ficou comprovado que o fiscalizado possuía urna conta bancária na agência do Banespa em Miami, não declarada à Receita Federal, através da qual efetuou o crédito de valores na instituição financeira dos Estados Unidos da América denominada JP Moraan Chese Bank, através do preposto Beacon Hill Service Corporation, subconta Le Mans n° 310079. Com base nas constatações descritas neste Termo, documentos apresentados pelo contribuinte e outros levantados pela fiscalização, em relação ao ano-calendário 1999, apuramos que no exercício de 2000. ano-calendário de 1999 o fiscalizado efetuou créditos em instituição financeira, sem a devida comprovação, mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifei) Não pode prevalecer, para a hipótese dos autos, a exigência fiscal 'astreada na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada (artigo 42 da Lei n° 9.430/96), se os fatores que levaram à autuação são as saldas de numerários da conta corrente do contribuinte junto ao Banespa em 7 . • Ir? s4");),. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13855.001824/2004-20 Acórdão n° : 106-15.133 Miami (EUA) e não os depósitos ou os créditos, conforme prevê o dispositivo acima transcrito. A fiscalização não aponta nenhum crédito bancário sem origem comprovada no ano-calendário 1999 para que pudesse ter aplicabilidade ao caso a presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Inexiste correlação lógica entre os fatos apurados pela autoridade fiscal e o lançamento levado a efeito. De se concluir, portanto, que as pretensões do sujeito passivo merecem prosperar e, sendo improcedente a exigência do imposto, a multa e os juros também não podem subsistir. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para lhe dar integral provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. GONÇALO BONE ALLAGE 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4719828 #
Numero do processo: 13839.001746/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Pedido acolhido para afastar a decadência. COMPENSAÇÃO. Os indébitos, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15239
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Pedido acolhido para afastar a decadência. COMPENSAÇÃO. Os indébitos, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.001746/00-94

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4438428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15239

nome_arquivo_s : 20215239_123996_138390017460094_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 138390017460094_4438428.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4719828

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548002058240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:15Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:15Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:15Z; created: 2010-01-29T12:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:15Z; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:15Z | Conteúdo => I... .- it..k,rot MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho dr. Conhtsuintes Segundo Conselho de Contribuintes Segunda Câmara Fl. _,. RECURSO ESPECIAL Processo n' : 13839.001746/00-94 Recurso n° : 123.996 N1_01 2492 -12391)6 Acórdão Ir° : 202-15.239 Recorrente : ROSSI TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/pres- rr---------_____ crição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a! pliN;STERIO DA FAZFND" maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da SegundoCndnsclil ° di. ContriT' H nt ry 1 resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento )1 Pt:',1[CaPc rK) Diárá) CillielEd Ch:111:;i.:.: tl jurídico a lei declarada inconstitucional. Pedido acolhido paraoe_j_g_ j _D i.c_____/ü5... , afastar a decadência. ____T— ._ COMPENSAÇÃO. Os indébitos, oriundos de recolhimentos efetuados-_____________L , nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de calculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°@, _ da Lei n°9.250/95. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROSSI TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 47 .4, 4 ,. 5~.4•NDirlitaPinCro Torre /*÷- Presidente • \\-.0.941 \%_¡. c_ ._, NayraUt %nana Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF -ruiébiz-,s...- Ministério da Fazenda Fl. IsS'Sésitt Segundo Conselho de Contribuintes .1Sehtts':' Processo n9 : 13839.001746/00-94 Recurso n° : 123.996 Acórdão 2 : 202-15.239 Recorrente : ROSSI TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01/03, de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre janeiro/90 e maio/94, efetuados com base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. De acordo com o requerimento de fls. 02/03, apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituidos/compensados, a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n.° 07/70 e os créditos obtidos foram atualizados monetariamente com base nos critérios estabelecidos na legislação de regência (Lei n° 9.069/1995) e os juros incidentes sobre os valores atualizados, a partir de 1° de janeiro/1996, foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determina o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Em Despacho Decisório, fls. 123/125, a Delegacia da Receita Federal em Jundiá indeferiu o pedido de restituição/compensação, formulado pela contribuinte, sob o argumento de que não restaram comprovados os alegados indébitos uma vez que a interessada utilizou, indevidamente, como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior. Discordando do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 154/159, argumentando em sua defesa que a base de cálculo da contribuição, com a retirada do ordenamento jurídico dos Decretos-Leis n us 2.445/88 e 2.449/88, era a estabelecida na Lei Complementar n° 07/70, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por meio do Acórdão n°3.800, de 10/04/2003 (fls. 174/184), conhece da impugnação e indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito e, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Ementa a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 30/05/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO ST1 E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIScom base na declaração de inconstitucionalidade 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -,Wil!" Segundo Conselho de Contribuintes 2,40itor Processo e : 13839.001746/00-94 Recurso o° : 123.996 Acórdão : 202-15.239 dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendode cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributaria. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de calculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida." Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 187/195, onde repete os argumentos da impugnação. Tece comentários acerca do seu direito compensatório e alega que o prazo para repetição é de 10 anos. É o relatório. f 3 t.487X'4, 22 CC-MF i`87...8.44h.'-- Ministério da Fazenda Fl. 8N5-4-d Segundo Conselho de Contribuintes undaz›.4. "egthz.7, Processo o° : 13839.001746/00-94 Recurso a° : 123 996 Acórdão n 202-15.239 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 123/125, a Delegacia da Receita Federal em Jundiá - SP indeferiu o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob o argumento de que não restaram comprovados os alegados indébitos uma vez que a interessada utilizou, indevidamente, como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior. A DRJ - Campinas/SP indeferiu a solicitação da requerente sob alegação de que, primeiramente, os créditos requeridos haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 122.517, onde destaco: "O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a qua para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS.") Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. AgRg no Recurso, special n° 331.4171SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 2518/2003. 4 • k;:a. 22 CC-MF , fr2-u Ministério da Fazenda otestbo-2.5, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo d. : 13839.001746/00-94 Recurso n' 123.996 Acórdão n 202-15.239 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Emgreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'." 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o Recurso Extraordinário n° 148754-2/10, Ementário n" 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. "Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo urna determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última insta nota. (J." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296). op.en. pg. 296 S CC-MF tioll2=A:i.90- Ministério da Fazenda Fl. 5s, Segundo Conselho de Contribuintes '91;8C Processo n° : 13839.001746/00-94 Recurso ui' : 123.996 Acórdão n 202-15.239 posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisâo definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Raparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para 1taparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n' 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada á apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo juridico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 32 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ..., impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declarató ria de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relatos Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F. www.stf.gov.br , site acessado em 26/08/2003). 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitueionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 6 , . . tiât23EC-MF -rt-atztizyt . Ministério da Fazenda .6.3.t.átoját : Fl. /l.11tifí.;.,3.lft Segundo Conselho de Contribuintes nbl74-0 Processo n : 13839.001746/00-94 - Recurso ii° : 123.996 Acórdão e : 202-15.239 por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei (25). "9 ' E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do . sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de . inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente i passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, ! a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva w, Paulo _ 1_ 8 "(4. Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hàberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria à adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung decr Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, tlw Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond Me particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DEI, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (ate a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. .' 10 op, cit., pgs. 52 a 54(0, 7 d . .I...47t; 22 CC-MF 6...s...-õ_ Ministério da Fazenda .:Ó:Jár:4I: Segundo Conselho de Contribuintes D. ..pw.rd'sti, Processo n : 13839.001746/00-94 Recurso di : 123.996 Acórdão e : 202-15.239 Bonavidesil , Regina Maria Macedo Nety Ferrari 12, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, observado o que dispõe o art. 168 do CT1V, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n° 49, editada em 09/10/1995, do Senado Federal, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88." Afastada a prejudicial de decadência, passo a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, qual seja, a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. Também nesta matéria adoto o voto do ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, consubstanciado no citado RV n° 122.517, que a seguir transcrevo: "A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas_ _ situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada I I op. cit., p. 296 op. cit., pgs. 102 a 116 13 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, guando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão indepentle de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 14 O Acórdão n' CSRF/02-0.871 14 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-03000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do correntefano, teve votação unânime nesse sentido. 8 2° CC-MF ,rígt-V4 Ministério da Fazenda 7 4--.1,1g4,2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13839.001746/00-94 Recurso :e : 123.996 Acórdão : 202-15.239 a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção/5 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 9, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5 Recurso.ena29/E05s /p2eoc acórdão 00 ãidoofo. ri Portanto, até a edição da MP 1.2 izado. 12/95, convertida na Lei 9 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis na' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF 9 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. r, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar 97, de 7 de setembro de 1970, e 9 8, de 3 de dezembro de 1970". Resp n°144.708, rel. Ministr Eliane Ca on lt.r, 9 2s CC-MF Ministério da Fazenda Illb-ríelf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13839.001746/00-94 Recurso o' 123.996 Acórdão n2 202-15.239 Diante do exposto, não há corno negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF'/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 \\ /WRA Bk4ASTOS MANA(A. 10

score : 1.0
4719022 #
Numero do processo: 13832.000217/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15334
Decisão: Por unanimide de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13832.000217/99-55

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4444351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15334

nome_arquivo_s : 20215334_123339_138320002179955_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 138320002179955_4444351.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimide de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4719022

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548008349696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:56:18Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:56:18Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:56:18Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:56:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:56:18Z; created: 2010-02-04T19:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-02-04T19:56:18Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:56:18Z | Conteúdo => 6 r CC-MF stério da Fazenda IVINISTERIO DA FAZENDA _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 1 o .5 Processo : 13832.000217/99-55 ; De 4- --- Recurso : 123.339 40 Acórdão : 202-15.334 VISTO Recorrente : SUPERMERCADO CASA NOVA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos MIN. DA FAZENDA. - 2" CC t com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao CONFEP:EY, O C.,r2. contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida eiusku„A;1 j1,1 t a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. VISTO r SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO CASA NOVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 enn Presidente 52t.er Raimar da Silva A ,f iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda - MIN. DA F-A:MA - OC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ""77., 4 CU u Processo : 13832.000217/99-55 Recurso : 123.339 Acórdão : 202-15.334 vls re Recorrente : SUPERMERCADO CASA NOVA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a o Acórdão de fls. 218/232: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da difèrença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei les 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de 12/1989 a 10/1995, conforme planilha de fls. 31 a 33, com débitos diversos. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 167 a 178, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 30/12/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 30/12/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 183 a 201, alegando, em síntese, que: I. solicitou compensação e não restituição; 2. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e que nesse lapso temporal não incidiria correção monetária; 3. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutó ria, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou exressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para s leitear 2 . '... 22 CC'MF Ministério da Fazenda FA7MA 2'1 (,:;14 Fl. Segundo Conselho de Contribuirxtes CONFF.W: Vst- BRAE,Li;,' :2Y4.2 útit Processo : 13832.000217/99-55 Recurso : 123.339 VISTO Acórdão : 202-15.334 • restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos; 4. a prescrição para a cobrança e, `mutatis mutandis', para a repetição do indébito, é de dez anos, previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052, de 3 agosto de 1983, para o PIS, e nos arts. 9° do Decreto-Lei n° 2.049, 1° de agosto de 1983, e 122, do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, para o Finsocial; 5. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 6. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, pois esta 'diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação.'" A autoridade singular, por meio do Acórdão DRJ/RPO n.° 2.524, de 10 de outubro de 2002 (fls. 218/232), indefere o pleito da requerente conforme a ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO.PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento, antecipado nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhi ento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA FA ,./. EMA :" CONITPE 1", Processo : 13832.000217/99-55 BRJ:SjLLI J2. , úti Recurso : 123.339 Acórdão : 202-15.334 - Solicitação Indeferida." Em 12 de novembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 235. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a Recorrente apresentou, em 21 de novembro de 2002, fls. 236/266, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do p: i § 'de compensação dos créditos pleiteadôs. É o relatório. 4 • - 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FA7.r:nik5),\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFFP.' . C BRASIL Processo : 13832.000217/99-55 Recurso : 123.339 VISTO Acórdão : 202-15.334 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), em 30/12/1999, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de DEZ/89 a OUT/95, conforme planilha de fls. 31 a 33, com débitos diversos, no valor de R$ 15.867,32. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a)a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; b) a semestralidade do PIS. Abordo a seguir, item a item: DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato , o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/Na 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vê dos: córdãos a '111seguir transcritos: 5 2.2 CC-MF ---n,;,tr-v-,`',;/- Ministério da Fazenda % MIN rmFA 7P, r1 A - I '',71,;:,=IS\"( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ' C I Processo : 13832.000217/99-55 BRASRJA ã 014 Recurso : 123.339 Acórdão : 202-15.334 VISTC • Número do Recurso: 116857 Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituiçã o tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 0 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Número do Recurso: 117055 Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos d- sta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fatu ,m-nto do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 112LFr:.45‘., - CONFERE O CCLk.s.'it Processo : 13832.000217/99-55 BRASILli .. Recurso : 123.339 Acórdão : 202-15.334 VISTO DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta- se da data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que foi 10.10.95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10.10.2000. Como o protocolo do pedido foi realizado antes dessa data, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Sen do, Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: Vf"' 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZE,Nn 41M.P11W_ ;.,w o oRinINAL Processo : 13832.000217/99-55 BRAS +L IA sg-1‘. Recurso : 123.339 re Ai „ Acórdão : 202-15.334 VISTO "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho in'a como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recol -nto era 8 MIN. DA FAZErn A - 2' ec 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ).,:=,--,,,K Segundo Conselho de Contribuintes coNFFR:,..,:---,,, o ORICIUL k .` .g,;: s ‘ ., BRASÚA ,2.À -)-) i 01.., t; Processo : 13832.000217/99-55 Recurso : 123.339 Acórdão : 202-15.334 inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. , Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n°1.212/95. (.) Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão: ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior 5( à à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualizaçã7 ' monetária até a data da ocorrência do mesmo fato ge‘ o . 7( . 9 22 CC-MF:rinA _Ministério da Fazenda MIN. DA FA7:: Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes co:,.:F ¡". 6RASf..t Processo : 13832.000217/99-55 1 Recurso : 123.339 Acórdão : 202-15.334 PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDIJ 10 M!N. DA f: :5 7 - 2') f':e 22 CC-MF, Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor,:FER: - , 5 o r :"; ~5":;0' BRASIUA 2S j),/ útil Processo : 13832.000217/99-55 -13,a0.V/GCa'" Recurso : 123.339 VISTO Acórdão : 202-15.334 JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Ao considerar as alegações da recorrente de que "houve um lapso de tempo certo, utilizando-se uma legislação que vigia e que somente passou a ser aplicada 90 (noventa) dias a contar de 10.10.95", contrapondo a sua argumentação, afirmando que a exclusão do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 retificado pela Resolução n° 49, não revogou as LC nos 07/70 e 17/73, portanto, no caso em tela, a obrigação de recolhimento do PIS no período será regido por ambas as Leis Complementares, com a alíquota de 75% e a base de cálculo será o faturamento do 6° mês anterior, conforme a regra estabelecida no art. 6° §1° da LC n°07/70. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária,e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 2e dezembro de 2003 RAIMAR DA SI, /A AGUIAR 11

score : 1.0