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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720587 #
Numero do processo: 13847.000616/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11091
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CL U. Go.2 g) . Do ..12, / 09 / 19 ias c • , t. c... ' ricaMINISTÉRIO DA FAZENDA ft: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000616/96-78 Acórdão : 202-11.091 Sessão . . 28 de abril de 1999 Recurso : 107.756 Recorrente : SILVIO MA RANGONI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS — À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILVIO MARANGONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 z AIA Marco Winicius Neder de Lima /. i Presidenteente , --- Maria T a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/cl 1 • G022• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000616/96-78 Acórdão : 202-11.091 Recurso : 107.756 Recorrente : SILVIO MARANGONI RELATÓRIO Contra o contribuinte, nos autos qualificado, foi emitida notificação, exigindo-lhe crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0738963.0, com área de 968,0ha, denominado "Fazenda Nossa Senhora da Conceição", localizado no Município de Brasilândia — MS. A exigência do crédito fundamentou-se nas Leis res 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95, e a das contribuições no Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, Lei n°8.315/91 e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, solicitando a exclusão das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, alegando, em síntese, que: - não concorda com a compulsoriedade das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, por ser nitidamente inconstitucional, uma vez que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato e que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado. Alega que tal cobrança se caracteriza em confisco meramente para a manutenção de sindicatos ociosos. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.12.62.7/2888/1997, manteve o crédito tributário representado pela notificação. A ementa da decisão está assim redigida: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALMADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPL1CABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre 2 1 639 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000616/96-78 Acórdão : 202-11.091 • associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, a seguir reproduzido parcialmente: -) Em seu pedido inicial, provou a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição sindical, forte no Art. 5°, XX; Art. 8°, V e Art. 145, II da Constituição FederaU1988. Postulou pela exclusão dessa Exação, informando que o valor relativo ao ITR fora recolhido no prazo legal. Contudo em sua decisão, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, alegou que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal, Arts. 102, I "a" e III "b"), porém justificando que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser inconstitucional, e se não cumpri-Ia sujeita-se a pena de responsabilidade (art. 142, par. único do CTN), contraditoriamente, indeferiu quanto ao mérito, a impugnação apresentada tempestivamente. Em sua decisão, tece considerações sobre a distinção entre contribuição Sindical e Confederativa, mas que realmente não leva a uma idéia conclusiva, na análise das disposições legais elencadas. Face ao exposto, o Recorrente ratifica o seu pedido de exclusão da contribuição sindical compulsória, que representa meramente um confisco (art. 150, IV da Constituição Federal)." Às fls. 18, Depósito Judicial de R$ 108,20, junto à Caixa Econômica Federal, conforme exigência da então Medida Provisória n° 1621-30. É o relatório. It7 3 Gâ_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f:'1.ZPVer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUNTES Processo : 13847.000616/96-78 Acórdão : 202-11.091 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive com depósito do valor exigido para depósito, passo as razões meritórias. Entendo ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. A atribuição foi reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos 1, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. Como muito bem salientado pela autoridade singular, não pode a administração pública deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional. Igualmente, sob este aspecto, faleceria competência a este Colegiado o exame da inconstitucionalidade das leis, atributo reservado ao Poder Judiciário, quer por via direta ou indireta. A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe, apenas, zelar pela sua correta aplicação, por se tratar de procedimento que transborda os limites de sua competência. Nesse sentido, há que se distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa, repita-se, o fimcionário não pode negar a aplicação à lei, sob a alegação de inconstitucionalidade. Em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, e sim a de cumprir a lei. Por outro lado, os recursos administrativos lato salsa visam o re-exame dos atos da administração, sujeita à aplicação das leis tributárias, exceto quando o Poder Judiciário já tiver se manifestado de forma conclusiva sobre a legalidade de determinado ato ou lei, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, até julgamento pelo Poder Judiciário, de forma conclusiva, as Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador são reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149, e do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 80, IV, da Carta Magna, que, a seguir, se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA AO: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000616/96-78 Acórdão : 202-11.091 representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992) Preceitua o artigo 579 da CLT que: "... a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inedstindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que: "... inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 MARIA TEREtMnA:TÍNEZ LÓPEZ 5

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4722466 #
Numero do processo: 13882.000584/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12048
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 2153 2. C RIlbe CAT. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -r-:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000584/99-81 Acórdão : 202-12.048 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 113.109 Recorrente : AUTO ESCOLA SÃO SEBASTIÃO S/C LTDA - ME Recorrida : DR) em Campinas - SP SIMPLES - EXCLUSÃO: Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO ESCOLA SÃO SEBASTIÃO S/C LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ri . Leite Rodrigues. Sala das S./ m 12 de abril de 2000 /I Ir. ir •rco ir us eder de Lima resi e ite • 3 , • os ueno beiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000584/99-81 Acórdão : 202-12.048 Recurso : 113.109 Recorrente : AUTO ESCOLA SÃO SEBASTIÃO S/C LTDA - ME RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 16/20: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, em função da expedição do ATO DECLARATORIO 109266/99, relativo à comunicação de exclusão da sistemática do SIMPLES, pelo exercício de atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). As razões de impugnação se assentam, basicamente, nas seguintes alegações: 1) As vedações previstas no art. 9°, XIII da Lei 9.317/96, convalidadas pelo art. 12, XIII da IN 09/99, não se aplicam ao caso em tela, visto que nos termos do art. 2° daquela lei, "a empresa preenche os requisitos para o enquadramento como Micromnpresa, uma vez que sua receita bruta anual foi inferior a R$120.000,00"; 2) Entende que as limitações quanto à qualificação da empresa previstas no citado artigo não inválidas pois, por força de dispositivo constitucional, só há limitação quantitativa para adesão ao SIMPLES (faturannento). 3) Outro argumento é que sendo a empresa do ramo de "Auto-Escola" não teria sua atividade assemelhada à de professor, pois seus instrutores não dependem de habilitação profissional legalmente exigida., o que não acontece com o professor, que necessita de registro no Ministério da Educação, além de que, tal atividade é exercida por profissionais contratados e não diretamente pelos sócios, cabendo-lhes apenas "administrar o estabelecimento". Corroborando o argüido, cita jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes. Ao final, solicita sua manutenção na sistemática do SIMPLES." 2 'iss" • • iktiL MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 27. - ‘ Processo : 13882.000584/99-81 Acórdão : 202-12.048 A autoridade singular manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, através da dita decisão, cuja ementa possui a seguinte redação: "SIMPLES Estabelecimento de ensino. Opção: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras-, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/25, no qual, reiter todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 2l5C MINIS RIO DA FAZENDA • -44, TÉ ?WS- SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES I‘L Processo : 13882.000584/99-81 Acórdão : 202-12.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de sociedade civil destinada ao ramo de ensino do idioma inglês (inscrita no Registro Civil respectivo), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.3 1 7/96, fere princípios constitucionais vigentes em nossa carta magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge â. órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.31 7/96, qual seja: "A ri. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, 4 t45.- ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000584/99-81 Acórdão : 202-12.048 professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso H do art. 60 da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis daquela espécie e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Maurício Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do 5 1-/ 5 g . , . • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ry51,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 13882.000584/99-81 Acórdão : 202-12.048 mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou agv-melhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente (ensino da prática de direção automotiva) está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de auto escola), nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - abril de 2000 —.PINTOMd:L-4 . 'lb IRO 6

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4719286 #
Numero do processo: 13836.000516/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO. Para o ressarcimento de valores ao excedente de créditos incentivados, é necessário que se apure de forma inequívoca a existência destes valores, não se podendo computar simplesmentes o saldo total num determinado período, composto por parcelas relativas a créditos básicos e incentivados, como previsto na IN SRF nº 114/88. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14836
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes a;tae Processo n° : 13836.000516/96-16 Recurso n° : 113.223 Acórdão n° : 202-14.836 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITOS INCENTIVADOS — RESSARCIMENTO. Para o ressarcimento de valores relativos ao excedente de créditos incentivados, é necessário que se apure de forma inequívoca a existência destes valores, não se podendo computar simplesmente o saldo total num determinado período, composto por parcelas relativas a créditos básicos e incentivados, como previsto na IN SRF n° 114/88. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 l i-P 1. 40,-ge 44119#1:". Hemlque Pinheiro rres- Presidente vo LI1 . lencar Re tor \tká- Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr 1 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000516/96-16 Recurso n° : 113.223 Acórdão n° : 202-14.836 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, referente aos três decêndios de outubro de 1995, com valor igual a R$22.640,80, decorrentes de créditos gerados pela aquisição de insumos utilizados na industrialização de bens isentos, cuja manutenção está prevista no § 2° do artigo 1° da Lei n° 8.19 1 /91. Em aditamento ao pedido inicial, a Contribuinte solicitou a inclusão dos valores relativos aos períodos de setembro e novembro de 1995, no valor de R$50.194,45. A Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP apreciou o pedido do contribuinte, concluindo o seguinte: - o saldo credor de IPI correspondente ao período pleiteado não comporta o valor objeto do presente pedido de restituição, embora esteja este anulado pelo sistema de estorno na escrita fiscal; - o estorno de créditos a que se refere o item precedente foi efetuado vários períodos após, consoante cópias do livro fiscal modelo 08, o que explica a inexistência de saldo de devedor na escrita fiscal; Do acima concluído, verificou a fiscalização que foram efetuados ressarcimentos em valor superior ao devido, referentes ao período compreendido entre fevereiro de 1994 a fevereiro de 1995, objeto de auto de infração protocolizado sob o n° 10830.005671/97- 06; ainda, há insuficiência parcial de saldo credor para o presente pedido de ressarcimento, consoante quadros demonstrativos anexos. Por tal, descabe razão ao requerente quanto ao pedido formulado. Em síntese, é glosada então parte do pedido formulado, restando a ressarcir ou a compensar o saldo de R$18.356,97 (R$22.640,80 — R$4.283,83 = valor pleiteado subtraído do valor glosado). Irresignado, apresenta o Contribuinte impugnação, às fls. 75/79, combatendo a exclusão efetuada pela fiscalização, alegando que: - a informação fiscal traz uma incorreção, à medida em que havia, nos períodos a que se referem os pedidos, saldo credor excedente em montante suficiente para comportar o valor objeto do pedido de ressarcimento, em conformidade com o estabelecido na IN SRF n° 125/89; - equivocada é a menção da IN SRF n° 102/80, vez que a mesma teria sido revogada pelo item 8 da IN SRF n° 125/89; 2 2° CC-MF Ár. or Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000516/96-16 Recurso n° : 113.223 Acórdão n° : 202-14.836 - para que se peça ressarcimento, é necessário que um determinado período de apuração esteja encerrado, com manifesto saldo excedente de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI; tal comprovado é de se formalizar o referido pedido de ressarcimento; - após a referida formalização, deve-se estornar o respectivo valor no Livro Fiscal n° 9, nos termos do item 3 da IN SRF n° 125/89; - solicita diligências, informa que o referido Auto de infração foi objeto de impugnação, e ao final, requer o ressarcimento integral dos valores pleiteados, na forma de compensação com outras exações administradas pela SRF; Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve a glosa, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal - § 2° do artigo 1° da Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado que o órgão de origem já concedeu à interessada o ressarcimento devido, mantém-se aquela decisão. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. 5 3 , . É e 4„ 2° CC-MF ."...4----,..i. Ministério da Fazenda A. '5') r Kg" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000516/96-16 Recurso n° : 113.223 Acórdão n° : 202-14.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por ser tempestivo e tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, do mesmo conheço. Em seu recurso, alega o Contribuinte que o procedimento realizado pela fiscalização não possui dispositivo legal que o ampare, de forma a especificar como seriam elaborados os cálculos e planilhas para comprovação de valores passíveis de ressarcimento. Conclui que a fiscalização teria se valido de uma Ordem de Serviço posterior à ocorrência do pedido formulado pelo mesmo, razão pela qual não teria aplicabilidade. Entretanto, não assiste razão ao Contribuinte. Consoante muito bem explicitado pela decisão da DRJ, trata a questão simplesmente da aplicação da IN SRF n° 114/88, que é de meridiana clareza: "DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS 3. O aproveitamento dos créditos a que faz menção o item 1 dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que foram escriturados (Artigo 103 e parágrafo I° do RIPI/82 e item I da Portaria ME n°322/80) 3.1 — Efetuada a compensação, adotar-se-á o seguinte procedimento se ocorrer saldo credor: 3.1.1 — O excedente relativo aos créditos básicos será transferido para o período de apuração seguinte. 3.1.2 — O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Portaria ME n° 322/80, item 1), a ser requerido à Secretaria da Receita Federal nos termos da Instrução Normativa SRF n° 102/80 e alterações posteriores, a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada de insumos ( Ml', PI e ME) no estabelecimento industrial." Assim, não procedem as alegações do Recorrente, vez que não se trata de aplicação deste ou daquele dispositivo legal, mas de uma sistemática de pacifico e tranqüilo entendimento, segundo a qual, ao invés de se apurar o total de saldo credor de IPI num determinado período, para efeito de ressarcimento, faz-se imprescindível distinguir excedente de i créditos básicos de saldo de créditos incentivados. ) 4 . - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14 1 J .:0Y4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000516/96-16 Recurso n° : 113.223 Acórdão n° : 202-14.836 Para que seu recurso fosse provido, e seu pedido deferido, bastaria ao Recorrente demonstrar que, para os períodos que solicita ressarcimento, há saldo excedente específico a créditos incentivados, e não mero saldo excedente de créditos básicos. Por tal, face ao exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. la das Sessões, em 10 de junho de 2003 \\..,G A O ICE ALENCAR i 5

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4719682 #
Numero do processo: 13839.000682/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - O ágio na aquisição de participação societária, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada deverá ser amortizado no exercício social em que os bens forem baixados por alienação ou perecimento, ou depreciação, amortização ou exaustão. Para efeito de determinação do valor a ser amortizado, a pessoa jurídica deverá manter controles das operações realizadas pela coligada, relativas aos bens que justificaram o pagamento do ágio. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-02740
Decisão: P.M.V, NEGAR PROV. AO REC. VENCIDOS OS CONS. CARLOS ALBERTO (REL) E JONAS FRANC. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. O CONS. EDSON VIANNA DE BRITO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de março- de 1996 Acórdão n°. : 107-02.740 IRPJ - O ágio na aquisição de participação societária, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada deverá ser amortizado no exercício social em que os bens forem baixados por alienação ou perecimento, ou depreciação, amortização ou exaustão. Para efeito de determinação do valor a ser amortizado, a pessoa jurídica deverá manter controles das operações realizadas pela coligada ou controlada, relativas aos bens que justificaram o pagamento do ágio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes ( Relator ), e Jonas Francisco de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito. r CLAÇO03,;n.c4en. '\C9Sà3S-S MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ER DE S OTNOVRI ADNENst GD-N A rol• FORMALIZADO EM: 1 9 S E T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 13839.000.682/91-13 2 RESOLUÇA0 NQ - RECURSO N4.: 109.565 RECORRENTE : ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS OU/MICOS LTDA. RELATÓRIO ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (f is. 258/262) por omissão de receita de correção monetária de balanço, no valor de NCz$ 39.523.682,47, devida sobre parte do investimento relevante adquirido em 22/06/89, relativo à participação na controlada Collorobbia Brasileira Produtos para Cerâmica Ltda., uma vez que o ágio pago na aquisição da referida participação foi, indevidamente, baixado da conta de investimento, em data de 30/06/89, contra resultado do exercício (doc. 17), fazendo com que o valor do investimento deixasse de refletir o valor de aquisição das aludidas contas. O enquadramento legal foi feito nos arts.157, 172, 259, 264 (c/redação do art. 14, III, do Decreto-lei n4 1.730/79), 347, 349, 353, 358, 387, II, todos do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 274/295), sustentando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta de enquadramento legal e cerceamento do direito de defesa da parte, uma vez que nenhum dos dispositivos citados impede o procedimento da empresa, consistente na amortização de ágio pago na aquisição de investimento relevante em sociedade controlada. No mérito, reafirma não ter amparo legal a conclusão fiscal no sentido de que o ágio teria sido indevidamente baixado da conta de investimento, analisando os dispositivos citados no enquadramento legal.AL ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2.: 13839.000.682/91-13 RESOLUÇA0 NQ : - RECURSO N2.: 109.565 RECORRENTE : ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS OUIMICO5 LTDA. Assevera a impugnante que atendeu as disposições contidas nos artigos 259, 264 e §§, 323, 347, 349, 358 e 387, do RIR/80, tendo amortizado o ágio contra resultado do exercício, o que prova ter observado o disposto no art. 259, "caput", do RIR/80; adicionou ao lucro líquido do período o valor do ágio amortizado, como provam as cópias do LALUR e do quadro 14 da Declaração de Rendimentos do exercício de 1.990 (anexos V e VI, fls. 312 a 316); a partir do exercício de 1981 (Dec.lei n4 1.730/79), deixou de haver norma na legislação fiscal acerca dos critérios técnicos a serem aplicados na amortização contábil do ágio ou deságio, cujo fundamento econômico tenha sido a diferença entre o valor do mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada; o único dispositivo do art. 264 do RIR/80 em que a fiscalização poderá pretender alguma imposição de penalidade, por impositiva que é, diz respeito à indedutibilidade (temporária) do ágio amortizado, como disposto no caput do artigo, não tendo aplicação os §§ 14 e 24, visto que a amortização em questão ocorreu no ano-base de 1989, exercício de 1990; não havendo norma que determinasse a manutenção do ágio no Ativo Permanente da sociedade, optou por amortizá-lo no próprio exercício de aquisição, não estando, por isso, a baixa sujeita à correção monetária, consoante o disposto no inciso III do art. 353, do RIR/80; se bens tipicamente imobilizáveis não dão origem ao lançamento da referida correção monetária, conforme farta jurisprudência administrativa, como pretender-se o lançamento sobre ágio amortizado e tributado e que sequer deve, por lei, ser mantido no Ativo Permanente. Discorda, por fim, do cálculo do Imposto de Renda, em que não se deduziu a Contribuição Social, e do Imposto sobre o Lucro Líquido, em cujo cálculo não se levou em conta o Imposto de Renda e a Contribuição Social.j_ 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2.: 13839.000.682/91-13 RESOLUÇA0 NQ : RECURSO N2.: 109.565 RECORRENTE : ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS OU/MICOS LTDA. Contradita fiscal às fls. 330/335, propondo a manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade por entender bem fundamentada a autuação e porque não houve cerceamento do seu direito de defesa, posto que ela, desde o início da fiscalização, era sabedora do que estava sendo acusada. Manteve a exigência fiscal (fls. 336/346), sob os seguintes argumentos de fato e de direito: a empresa omitiu receita de correção monetária ao baixar parte do investimento (ágio), relativo à participação na controlada, impedindo, com isso, que sobre o valor do mesmo incidisse a correção monetária determinada no art. 347, 1. a, do RIR/80. A baixa se deu de maneira incorreta, no sentido de que se efetivou de forma unilateral, porquanto dissociada dos eventos ocorridos e a purados na investida e controlada, isto é desacompanhada da efetiva realização econômica dos bens que lhe deram causa. A empresa não fez uma amortização, que é um termo técnico, bem definido legalmente e doutrinariamente. O julgador analisa o laudo preparado para acom panhar a formalização do negócio (fls. 249/253) para infirmar a declaração da contribuinte de que os estoques de matéria prima e produtos acabados é que justificaram o ágio, demonstrando o julgador a preponderância dos terrenos, edifícios, máquinas e equipamentos, e bem assim que não houve giro do estoque, na proporção alegada pela impugnante. Contesta que a jurisprudência citada tenha ap licação ao caso concreto, além de já ter sido modificada. E após considerações sobre a inteligência dos arts. 259 e 264 do RIR/80, conclui pela procedência do lançamento. Por fim, diz que a dedutibilidade Q9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 13839.000.682/91-13 RESOLUÇA0 Ng RECURSO N4.: 109.565 RECORRENTE ZIRCONIUM DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA. pretendida da Contribuição Social, no cálculo do Imposto de Renda, está condicionada à sua tempestiva provisão, fato que não ocorreu relativamente à exigência objeto da autuação. Em seu recurso de fls.367/381 assevera que: não há proibição legal para a amortização do ágio; o ágio teve por fundamento econômico a mais valia de bens do ativo da controlada, os quais consistiam majoritariamente em estoques de matéria prima e produtos acabados da controlada, que, outrossim, possuía um giro de médio prazo; o ágio amortizado contra a conta de resultado foi oferecido à tributação e que a amortização do ágio obviamente ocasiona a não correção monetária do montante amortizado; a baixa não trouxe quaisquer implicações tributárias e legais ao Erário Publico; segundo as Leis nQ 7.799/89 e 8.200/91, que dispõem sobre o assunto em tela, as amortizações não sofrem correção monetária de balanço; o julgador baseou-se em interpretação econômica para manter a exigência, tentando descaracterizar um negócio jurídico perfeito e acabado, o que implica em recorrer à analogia para cobrar tributo; o lançamento consiste assim numa violência ao princípio da legalidade. É o relatório.ch MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13839.000.682/91-13 6 ACOROAO NP. : 107-02.740 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em que pesem o grande esforço e o brilhante trabalho desenvolvido pela fiscalização para preservar os interesses da Fazenda Nacional, não há como prosperar o lançamento, diante do princípio da reserva legal adotado pelo Código Tributário Nacional (arts. 39, 97 e 142, § único), ap licação do princí pio constitucional de que "ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa, senão em virtude de lei", inserto no art. 54, inciso II, da vigente Constituição Federal. Com efeito. O artigo 25 e seus §§ 19 e 24 do Decreto-lei ng 1.598/77 dizia, em sua redação original: "Artigo 25. O ágio ou deságio na a quisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou A controlada (art. 20, § 22, letra a.), deverá ser 1 amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que o seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão." § 12. A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da partici pação do contribuinte:AL 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2.: 13839.000.682/91-13 ACORDO NQ : 107-02.740 a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio: ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 2Q. As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras la e Q, do § 22 do artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." O tratamento diferenciado em função do fundamento econômico foi assim justificado na Exposição de Motivos do projeto que se converteu no Decreto-lei nQ 1.598/77: "Os artigos 20 a 26 regulam os efeitos fiscais de avaliação, com base no valor de patrimônio lí quido, dos investimentos relevantes em coligadas ou controladas, prescrita pela lei de sociedades por ações. Devido às dificuldades práticas de fiscalização, o projeto não permite que a amortização de ágios ou deságios na aquisição de investimentos influa no lucro real, salvo quando A seu fundamento for a diferença entre o valor contábil e o de mercado dos bens do ativo da coligada ou controlada. O ágio ou o deságio com e outros fundamentos econômicos somente é reconhecido para efeitos fiscais na determinação do ganho ou = perda de capital, no caso de alienação ou liquidação do investimento (art. 33)." e = O Decreto-lei nQ 1.730, de 17/12/79, em seu artigo 32, item III, alterou a redação do mencionado artigo 25 do 2 Decreto-lei n2 1.598/77, e revogou-lhe os parágrafos. Diz o citado dispositivo: "III - o artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus parágrafos: A, Lin , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13839.000.682/91-13 8 ACORDA() NQ : 107-02.740 Art 25. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33." Com isso, o legislador deu ao ágio "com fundamento no valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade" (art. 20, § 22, letra "a" do Decreto lei nQ 1.598/77) o mesmo tratamento dado às duas outras espécies (letras b e c). E ao fazê-lo aboliu as condições estabelecidas exclusivamente para a baixa do ágio com fundamento na letra a, daquela norma. Para a baixa do ágio com outros fundamentos não havia essas condições. Por que agora fazê-las, em relação ao período-base de 1989 ? Não há mais fundamento legal para tanto. A exigência pode ter fundamento econômico, mas não tem fundamento legal, e, assim, não pode prosperar. A empresa, ao amortizar de uma só feita, o ágio contra o resultado do exercício, ofereceu o seu valor ao lucro real, não o afetando, em respeito ao princí p io da lei nova de que não poderia fazê-lo. Teve, sem dúvida, um benefício no resultado do período-base pela não correção monetária do ágio. E somente nele porque creditando o ágio em contrapartida com conta de despesa, reduziu o seu patrimônio liquido. 42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 13839.000.682/91-13 9 ACORDA() N2 : 107-02.740 A respeito diz Hiromi Higuchi em sua obra Imposto de Renda das Empresas, Atlas, 17 g edição, 1992, pág. 238: "A amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimento não é computável na determinação do lucro real do período-base da amortização, qualquer que tenha sido o fundamento econômico na constituição. O ágio ou deságio será computado na apuração do lucro real no período-base da alienação ou baixa do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial, salvo os computados na determinação do lucro dos exercícios financeiros de 1979 e 1980. O novo tratamento tributário aplica-se a partir do exercício financeiro de 1981. Quando o contribuinte amortizar o ágio ou deságio na escrituração mercantil, sem que o investimento tenha sido alienado ou baixado, deverá controlar o montante amortizado no livro de apuração do lucro real. A amortização do ágio trará uma pequena vantagem ao contribuinte porque deixará de efetuar a correção monetária do montante amortizado no período-base. A partir do exercício seguinte a redução do ágio no ativo permanente estará compensada pela redução do patrimônio líquido 1 porque a empresa computou a amortização do ágio no resultado do exercício anterior, provocando redução de patrimônio líquido. A amortização de deságio, por outro lado, aumenta o lucro tributável do período-base porque aumenta a receita de correção monetária do Ativo Permanente, mas o aumento do resultado do exercício em decorrência da amortização do deságio somente ; terá influência na correção monetária a partir do exercício seguinte. A amortização do ágio ou deságio, de acordo com a alteração introduzida, deixou de ser obrigatória, ainda que a sua constituição tenha por fundamento a 1 1 diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada." Nenhuma irregularidade nos procedimentos por ele descritos foi apontada dh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 13839.000.682/91-13 10 ACORDA° N4 : 107-02.740 Por derradeiro, cabe consignar que realmente o caso sob julgamento não é igual ao precedente jurisprudencial citado pela parte, pois lá o ativo foi adquirido por conta de receitas não tributadas, de vez que apropriado como despesa do período. Aqui, a situação é diferente porque se trata de investimento adquirido por conta de recursos já tributados. Dai, no primeiro caso, a jurisprudência ter sido superada por arestos posteriores, calcados no princípio de que se impunha a restauração do lucro real, mediante a adição do valor indevidamente apropriado como despesa. Na espécie, a empresa por baixar o ágio contra conta de resultado, ofereceu o seu valor à tributação. Na verdade, trata-se de um caso de elisão fiscal, em que o contribuinte antes da ocorrência do fato gerador do tributo, escolhe a forma mais econômica de pagar imposto, dentre as possibilidades que a lei fiscal lhe oferece. Deixo de apreciar o pedido de decretação da nulidade do auto de infração, em face do disposto no g 34 do art. 59 do Decreto nQ 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei n4 8.748, de 09/12/93. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 ; / J CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • • Processo n° : 13839.000682/91-13 Acórdão n° : 107-02.740 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO - RELATOR DESIGNADO Designado para proferir o voto vencedor do presente acórdão, e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha discordância em relação ao voto proferido pelo ilustre relator, a quem admiro pelo brilhantismo das suas colocações e profundo conhecimento jurídico. Como visto no Relatório, a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 258, tem por fundamento: "a falta de correção monetária de balanço sobre parte do investimento relevante adquirido em 22.06.89, relativo à participação na controlada Collorobbia Brasileira Produtos para Cerâmica Ltda. uma vez que o ágio pago na aquisição da referida participação foi, indevidamente, baixado da conta de investimento, em data de 30.06.89, contra resultado do exercício (doc.17), fazendo com que o valor do investimento deixasse de refletir o valor de aquisição das aludidas cotas (...)" . (grifamos). O cerne da questão refere-se, portanto, ao momento em que o valor do ágio pago na aquisição de participação societária, deva ser baixado do ativo permanente, isto é, computado em conta de resultado. A contribuinte, às fls. 15/16, apresentou esclarecimentos relativos às razões pelas quais procedeu à realização integral e imediata do valor do ágio pago na aquisição de investimentos, nos seguintes termos: "a) o ágio pago na aquisição do investimento na Colorobbia teve por base a mais-valia de alguns bens constantes do ativo da controlada, consistentes majoritariamente em estoques de matérias-primas, produtos acabados, tendo também alguns itens do imobilizado. Em função do giro rápido dos estoques, grande parte dos bens que lastrearam o referido ágio já não_se encontravam no patrimônio daquela empresa ao &Crio prop o período-base em que a transação realizou- e. • • Processo n° : 13839.000682/91-13 Acórdão n° : 107-02.740 12 Salientamos que, embora a Colorobbia tenha demonstrado a mais-valia sobre todos seus ativos permanentes, estes não influenciaram tão decisivamente na formação do preço de aquisição do investimento em razão de que não são bens destinados a realização no mercado, e sim à exploração dos negócios da Sociedade. Contrariamente, os estoques são bens com plena liquidez, cuja negociação não pode fugir ao valor de mercado. b)em face da nova redação dada pelo artigo 1° do Decreto- lei n° 1.730/79, ao artigo 25 do Decreto-lei n° 1598/77, esta Sociedade entendeu não haver óbices legais à imediata e integral realização do ágio pago na aquisição de investimentos, haja vista que o mesmo não foi computado no lucro real. c) os motivos que levaram esta Sociedade a optar pela amortização do ágio no próprio período-base de aquisição do investimento são de natureza contábil, uma vez afastadas quaisquer implicações fisco-tributárias, como já colocado. Com efeito, entendeu-se que em face da preponderância do mesmo estar fundado nos estoques, e considerando-se que tais estoque tem um giro médio de 60 (sessenta) dias, entendeu esta Sociedade ser desnecessária a manutenção do diferimento do ágio, já que ocorreria um desbalanceamento entre os resultados da investida no que se refere ao lucro na venda dos estoques e o resultado da investidora, que apuraria ganho de equivalência patrimonial sem amortizar o ágio correspondente a este mesmo ganho." Verifica-se do texto acima que o fundamento legal adotado pela recorrente para proceder a baixa integral do valor do ágio pago na aquisição de investimento, está restrito à nova redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.730/79, ao art. 25 do Decreto-lei n° 1.598/77, cujo teor está reproduzido no art. 264, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Estes dispositivos estão assim redigidos: Art. 25 do Decreto-lei n° 1.598/77: "Art. 25. O ágio ou deságio na aquisição da participação, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valo — mercado e o valor contábil dos bens do ativo da co • ada ou - . • • . Processo n° : 13839.000682/91-13 13 Acórdão n° : 107-02.740 controlada ( artigo 20, § 2°, letra "a"), deverá ser amortizado no exercício social em que os bens que o justificaram forem baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor for realizado por depreciação, amortização ou exaustão. § 1° A contrapartida da amortização do ágio ou deságio nos termos deste artigo somente será computada na determinação do lucro real pela diferença entre o montante da amortização e o da participação do contribuinte: a) no resultado realizado pela coligada ou controlada na alienação ou baixa dos bens do ativo cujo valor tenha constituído o fundamento econômico do ágio ou deságio, ou b) no valor realizado pela coligada ou controlada na depreciação, amortização ou exaustão desses bens. § 2° As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio com os fundamentos das letras "b" e «c" do artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." Art. 1°, inciso III, do Decreto-lei n° 1.730/79: "III O artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus parágrafos: Art. 25 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33." Art. 264 do RIR/80: "Art. 264 - As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo 259 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 323 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 25, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 1°, III). § 1° Até o exercício financeiro de 1980, o ágio ou deságio na aquisição da participação societária, cujo fundamento tenha sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada ( artigg..259, parágrafo 2°, alínea a), deverá ser amortizado exercício social em que os bens que o justificaram enham sido . • • Processo n° : 13839.000682191-13 14, Acórdão n° : 107-02.740 baixados por alienação ou perecimento, ou nos exercícios sociais em que seu valor tenha sido realizado por depreciação, amortização ou exaustão ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 25, e Decreto-lei n°1.730/79, arts. 1°, III, e 8°). (.-) " A simples leitura dos dispositivos acima transcritos poderia, à primeira vista, levar ao entendimento de que, a partir do exercício financeiro de 1981, não mais prevaleceria a regra de amortização de ágio, cujo fundamento houvesse sido a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens do ativo da coligada ou controlada. Esta interpretação, puramente literal, não é, todavia, a mais adequada, como veremos a seguir. Inicialmente, vale lembrar que o art. 20 do Decreto-lei n° 1.598/77 - matriz legal do art. 259 do RIR/80, havia determinado que o lançamento do ágio - registro contábil do valor pago a este título - deveria indicar o seu fundamento econômico, dentre os seguintes: a)o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade: b) o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou c)o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. A obrigatoriedade da indicação do fundamento econômico do ágio pago decorria do fato de que o valor amortizado relativo ao ágio cujo fundamento fosse a hipótese contida na letra "a" era dedutiva' na apuração do lucro real; Já nas hipóteses mencionadas nas letras "' b " e "c ", o valor amortizado era indedutivel. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.730, de 1979, cujo art. 1°, inciso III, atribui nova redação ao art. 25 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, o legislador ordinário uniformizou o tratamento tributário aplicável ao valor do ágio pago na aquisição de investimentos, qualquer que fosse o seu fundamento econômico, tornando indedutível, para efeitos fiscais, o valor do ágio amortizado, exceto no caso de alienação do investimento, situação em que, na apuração do ganho ou perda de capital, os valores amortizados seriam considerados na determinação do lucro tributável, consoante se verifica do teor do art. 323 do RIR/80, que abaixo transcrevemos': • . Processo n° : 13839.000682/91-13 15 Acórdão n° : 107-02.740 "Art. 323 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio liquido ( artigo 258), será a soma algébrica dos seguintes valores ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 33, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 1°, V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou desáqio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas (artigo 321) que tiver sido computada na determinação do lucro real." (grifamos). Nesse sentido, veja-se, ainda, a Exposição de Motivos n° 23/R, de 17 de dezembro de 1979, que acompanhou o projeto do Decreto-lei n° 1.730, de 1979: "9. O artigo 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, determina que o contribuinte que avaliar investimento em coligada ou controlada pelo valor de património líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, contabilizar separadamente o custo da aquisição e o ágio ou deságio correspondente. Determina, ainda, que seja declarado o fundamento econômico do ágio ou do deságio (§ 2°). 10. Esse procedimento se faz necessário, pois, conforme o fundamento econômico, a amortização do ágio ou o reconhecimento do deságio será, ou não, computado no lucro real da pessoa jurídica investidora. 11. Entretanto, o resultado positivo decorrente do ajuste do valor de investimento avaliado pelo patrimônio líquido não é computado na determinação do lucro real, base de cálculo do imposto de renda. A amortização de ágio pago, com qualquer fundamento econômico, representa uma diminuição do lucro da investidora em virtude de sua participação na coligada ou controlada; como os lucros não são tributados na investidora, a amortização do ágio não deve ser dedutível, pois essa amortização está reduzindo um lucro que não foi tributado. 12. A alteração contida no item III consiste na revogação do dispositivo que permite à pessoa jurídica computa na determinação do lucro real, a amortização do ági ue tiver por causa a diferença entre o valor de merc,pdá e o valor . • Processo n° : 13839.000682/91-13 Acórdão n° : 107-02.740 16 contábil dos bens do ativo da sociedade, cuja participação é adquirida. 13. Impedida a dedutibilidade da amortização do ágio que tiver por fundamento esta diferença, proporciona-se simetria com o tratamento fiscal conferido à amortização de ágio que tiver por causa qualquer fundamento econômico." Resulta claro, ao meu modo de ver, que a nova redação atribuída ao art. 25 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, pelo Decreto-lei n° 1.739, de 1979, não teve o condão de estabelecer que a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos deveria ser efetuada de modo imediato e integral, independentemente da efetiva realização dos bens que deram origem àquele ágio, mas, tão-somente, uniformizar o tratamento tributário até então existente. E nem poderia ser diferente, uma vez que a escrituração contábil dos atos e fatos econômicos realizados pela empresa, com reflexos no seu patrimônio, deve observar as normas constantes da legislação comercial, os princípios de contabilidade geralmente aceitos, bem como a boa técnica contábil, cabendo, à legislação tributária regular os efeitos dessas operações na determinação do lucro tributável. Aliás, este é o pensamento da Administração Tributária, consubstanciado no Parecer Normativo CST n° 347[70, que está assim ementado: "A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável Note-se, portanto, que o processo de contabilização adotado pelo contribuinte só estará sujeito à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. Não obstante a clareza e a correção do entendimento manifestado . neste ato normativo, o legislador ordinário houve por bem deixar explicitado na i legislação tributária a obrigatoriedade de o resultado contábil das empresas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ser apurado comI1 observância das disposições da legislação comercial, em especial da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Este comando, inserto no art. 172 do RIR/80, está assim 1 1 redigido: "Art. 172 - Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro I" uido do2 - 6,7./-' . • • . Processo n° : 13839.000682/91-13 17Acórdão n° : 107-02.740 exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°, § 4°) Parágrafo único - O lucro líquido do exercício deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI)." Por sua vez, esta Lei - 6.404/76 -, em seu art. 177, ao tratar da escrituração das companhias, dispôs: " Art. 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Vê-se, assim, que, salvo determinação expressa da legislação tributária, em contrário, a escrituração comercial das empresas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real deve observar as normas consubstanciadas na legislação comercial, bem como aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Em outras palavras, a escrituração comercial das empresas submete-se ao regime geral de escrituração devendo ser mantida de acordo com a boa técnica contábil. Isto posto, vejamos o conceito de ágio. • • Processo n° : 13839.000682/91-13 18 Acórdão n° : 107-02.740 Como é cediço, o ágio nada mais é do que a diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das participações societárias, quando a empresa investidora adota, para efeito de avaliação do investimento, o método da equivalência patrimonial. Segundo explicitado no Acórdão n° 101-84.191, da lavra do ilustre Conselheiro Sandro Martins Silva, o pagamento do ágio visa "ressarcir o alienante da participação societária - e aos seus sócios por decorrência - as eventuais vantagens intrínsecas acumuladas no patrimônio alienado até a data da operação, que, na verdade, pertencem àqueles que suportaram o empreendimento até o momento da transferência da propriedade da empresa." Essas vantagens intrínsecas nada mais são do que o fundamento econômico que justifica o pagamento do ágio na aquisição do investimento, razão pela qual a sua indicação é necessária por ocasião do registro contábil do valor pago àquele título (ágio), mesmo porque o critério de amortização deste valor está intimamente ligado ao fundamento econômico que lhe deu origem. De outro lado, a Comissão de Valores Mobiliários-CVM, entidade autárquica subordinada ao Ministério da Fazenda no uso da competência atribuída pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, dentre as quais destaca-se a relativa à expedição de normas sobre padrões de contabilidade, publicou a Instrução CVM n° 01, de 27 de abril de 1978, dispondo sobre as normas e procedimentos para contabilização e elaboração de demonstrações financeiras, relativas a ajustes decorrentes da avaliação de investimento relevante em sociedades coligadas e em controladas. Esta Instrução, em seu item XXI, dispõe: "O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição de investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento econômico que o determinou: a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada; b) diferença para mais ou para menos da expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas." - No que respeita à amortização, essa Instruçã esclarece: _ • . Processo n° : 13839.000682/91-13 Acórdão n° : 107-02.740 19 "XXII - O ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou na controlada desses mesmos bens deverá ser amortizado na proporção em que for sendo realizado na coligada ou na controlada por depreciação, por amortização ou por exaustão dos bens, ou por baixa em decorrência de alienação ou de perecimento desses mesmos bens. XXIII - O ágio ou o deságio decorrente da expectativa de rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das projeções que o determinaram ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização. XXIV - O ágio decorrente de fundo de comércio, de intangíveis ou de outras razões econômicas, deverá ser amortizado no prazo estimado de utilização, de vigência ou de perda de substância ou quando houver baixa em decorrência de alienação ou de perecimento do investimento antes de haver terminado o prazo estabelecido para amortização." Observe-se, pois, que o critério a ser adotado na amortização do ágio deve levar em consideração, sempre, o fundamento econômico que lhe deu origem. Assim, na hipótese em que o ágio tenha por fundamento econômico a mais valia dos bens constantes do patrimônio da coligada ou controlada, que é a situação versada nos autos, a sua amortização deve ser efetuada à medida em que os bens avaliados forem sendo baixados, seja por depreciação, seja por alienação, havendo, portanto, a necessidade de se manter controles das operações realizadas, de forma a permitir a correta determinação do valor do ágio a ser amortizado em cada período-base. Por pertinente, veja-se os comentários proferidos por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra 'IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURIDICAS, Justec Editora Ltda., 1979, RJ, a respeito dessa matéria: "Ágio é a parte da custa da aquisição do investimento que corresponde ao direito de participar em valores da controlada ou coligada que não se acham registrados na sua escrituração. (-..) Sempre que o seu fundamento é identificado e quantificado, o ágio deve continuar registrado como elemento do -tivo da investidora enquanto existir, na controlada o coligada, o • • , Processo n° : 13839.000682/91-13 Acórdão n° : 107-02.740 20 valor que o justificou, ou seja, que constitui (indiretamente) o objeto da aplicação do capital. À medida em que a afiliada realiza esse valor, a investidora recupera (através da participação nos lucros) o capital aplicado; e se a afiliada realiza valor menor do que o pago pela investidora, esta deve reconhecer na sua escrituração a perda do capital aplicado. (...) O ágio ou deságio cujo fundamento econômico é a diferença entre valor de mercado e valor contábil de determinado bem do ativo da controlada ou coligada deve ser amortizado no exercício ou exercícios em que a afiliada realiza o lucro ou prejuízo potencial que constitui seu fundamento. O lucro ou prejuízo é realizado no exercício em que a afiliada aliena, liquida ou baixa o bem que justificou o áqi0 ou deságio. Se esse bem é do ativo permanente, a contabilidade, assim como a lei comercial e a tributária, consideram que o lucro ou prejuízo também é realizado na medida em que a afiliada registra como custos ou despesas operacionais a depreciação, amortização ou exaustão do bem. A subconta que registro o ágio ou deságio na aquisição deve, portanto, ser encerrada no exercício em que o bem que serviu de fundamento ao ágio ou deságio for baixado na escrituração da afiliada, ou em que o saldo acumulado das contas de depreciação, amortização ou exaustão desse bem igualar, na escrituração da afiliada, o custo de aquisição? (grifamos). Esse entendimento é manifestado, também, na obra "MANUAL DE CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - Aplicável também às demais sociedades", p. 266, 4a edição, Editora Atlas, nos seguintes termos: 11 I - ÁGIO (DESÁGIO) POR DIFERENÇA DE VALOR DE MERCADO DOS BENS Já foi mencionada que esse valor pago a maior (a menor) pode ser decorrente de qualquer ativo, que na empresa adquirida tem valor de mercado superior(inferior) ao seu valor líquido contábil. Pode-se dizer que este ágio representa um custo adicional dos bens, com a diferença de que está registrado na empresa compradora das ações, ao invés de na empresa que possui tais bens. Dessa forma a amortiza baixa • • • Processo n° : 13839.000682/91-13 21 Acórdão n° : 107-02.740 desse ágio deve acompanhar proporcionalmente a depreciação ou baixa de tais bens na outra empresa. (---) Logicamente, haverá a necessidade de manter certos controles para permitir o acompanhamento do valor pelo qual os bens que geraram o ágio (ou deságio) estão sendo depreciados em cada exercício, para que se amortize o ágio (ou deságio) correspondentemente; e também para saber em que exercício foram baixados, seja por venda ou perecimento, para baixar também o saldo do ágio (ou deságio) correspondente a tais bens. Nesse sentido deve- se, na data de aquisição das ações estar bem definida a composição do ágio e individualizados os bens a que correspondem. Como se verifica, conforme as circunstâncias, esse controle poderá ser complexo." Concluí-se, portanto, que, segundo a boa técnica contábil, para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, a escrituração comercial das pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, deve observar, para fins de reconhecimento em conta de resultado do valor do ágio pago na aquisição de investimento, a efetiva realização dos bens que lhe deram origem, mantendo, para esse efeito, controles que permitam identificar claramente o bem alienado ou baixado, mediante depreciação, amortização ou exaustão. Poder-se-ia argumentar que, tendo o Decreto-lei n° 1.730/79 tornado indedutível, para efeitos fiscais, o valor do ágio amortizado, qualquer que fosse o seu fundamento, seria irrelevante a inobservância dos critérios de amortização estabelecidos para efeito de determinação do resultado contábil das empresas. Tal argumentação também seria destituída de qualquer embasamento legal, uma vez que, como é cediço, o valor do ágio pago na aquisição de investimentos, por representar um custo adicional suportado pelo adquirente, deve ser registrado em conta específica do grupo Ativo Permanente, sujeitando-se, assim, às regras relativas à correção monetária das demonstrações financeiras, preconizadas, em linhas gerais, pela Lei n° 6.404, de 1976, (art. 185), e, especificamente, pela legislação tributária, através da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, cujo art. 27 dispôs: "Nas demonstrações contábeis das pessoas jurídicas deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício, segundo critérios a serem fixados em de - • • . Processo n° : 13839.000682191-13 22 Acórdão n° : 107-02.740 Ressalte-se que tais critérios foram inseridos na Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989. • Conseqüentemente, a determinação do valor a ser amortizado em cada período-base deve ser efetuada, no encerramento deste período, após o registro, na conta relativa ao ágio, da correção monetária do seu saldo, sob pena de assim não o fazendo, distorcer o resultado contábil da empresa, tendo em vista a íntima relação entre o valor do ágio pago pelo investimento adquirido e o reconhecimento, pelo método da equivalência patrimonial, do lucro produzido pela controlada ou coligada. Bulhões Pedreira, na obra anteriormente citada, é claro ao afirmar que (p.540): contrapartida da amortização desempenha essa função na medida em que os valores que serviram de fundamento ao ágio ou deságio são realizados nos exatos montantes previstos. Assim, por exemplo, se a investidora pagou 100 de ágio pela totalidade das ações de uma companhia que tinha em determinado bem do seu ativo lucro potencial de 100, quando esse lucro for realizado pela companhia será reconhecido nas contas de resultado da investidora através do ajuste no valor de patrimônio líquido da subsidiária. O débito da amortização do ágio nas contas de resultado da investidora compensa o ajuste no valor de patrimônio líquido, impedindo que a investidora reconheça como lucro do exercício o que é recuperação de capital aplicado na aquisição do investimento." Por estas razões é que o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões DF, 20 de março de 1 ~IP O NNA DE B-T O Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000034/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 115/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13224
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DR1 em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPAÇO DA ALEGRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ; • 30 de agosto de 2001 Mit .nic er 1' Lima P idente Ari .111,041) 014 , flo& Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 .2.2 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA .140° • - 1.74"4.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi2 Processo : 13838.000034/00-40 Acórdão : 202-13.224 Recurso : 116.999 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPAÇO DA ALEGRIA S/C LTDA. RELATOR_I O Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve o indeferimento de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pelo Despacho Decisório n° 10830/GD/2395/2000, de 24/08/2000, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, cuja motivação pautou-se na "Atividade Económica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito consubstanciadas na seguinte ementa "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Estabelecimento de ensino . Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9.317/96, em face do tratamento não isonõmico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado. É o relatório . 2 oLt-f 41L. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .NG.L4,r :.rt; .7›.v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000034/00-40 Acórdão : 202-13.224 Recurso : 116.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica. "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida,". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo 1 0, § 30, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecirhentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (.-.) 3 J025 . :. MINISTÉRIO DA FAZENDA -f•:":- il' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000034/00-40 Acórdão : 202-13.224 Recurso : 116.999 § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capuz, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluidas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Com efeito, este é o caso da recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada instrução normativa, conforme consta da Cláusula II de seu Contrato Social deus. 16/18: "A sociedade destina-se a explorar o ramo de educação infantil maternal e pré-escolar e berçario..." Sendo a instrução normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o direito tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte, garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída a instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fimdamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo SISTEMA, com data anterior à 25 de outubro de 2000, e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do capuz do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente recurso voluntário, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. , Diante dessese• - - e. t e , 1 U PROVIMENTO ao recurso voluntário. san 30 , e agosto de 2001 e~a""" LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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Numero do processo: 13884.001833/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Omissão de Receita – A devolução em pagamento de empréstimo por pessoa jurídica, quando reclamada da credora correção monetária sobre tal valor, não pode ser considerado em suprimento de caixa – omissão de receita. Despesa – A sua aceitação como tal deve ter embasamento real; concreto efetivo. O ônus é do sujeito passivo. Descuidando-se da prova, a conseqüência é a manutenção da exigência decorrente do lançamento de ofício. Correção Monetária – É devida nos casos de empréstimos concedidos à pessoa ligada, nos termos da lei de regência apontada no lançamento.
Numero da decisão: 101-94.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação o item referente a suprimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : Omissão de Receita – A devolução em pagamento de empréstimo por pessoa jurídica, quando reclamada da credora correção monetária sobre tal valor, não pode ser considerado em suprimento de caixa – omissão de receita. Despesa – A sua aceitação como tal deve ter embasamento real; concreto efetivo. O ônus é do sujeito passivo. Descuidando-se da prova, a conseqüência é a manutenção da exigência decorrente do lançamento de ofício. Correção Monetária – É devida nos casos de empréstimos concedidos à pessoa ligada, nos termos da lei de regência apontada no lançamento.

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Recorrida : 4'. TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.463 Omissão de Receita — A devolução em pagamento de empréstimo por pessoa jurídica, quando reclamada da credora correção monetária sobre tal valor, não pode ser considerado em suprimento de caixa — omissão de receita. Despesa — A sua aceitação como tal deve ter embasamento real; concreto efetivo. O ônus é do sujeito passivo. Descuidando-se da prova, a conseqüência é a manutenção da exigência decorrente do lançamento de ofício. Correção Monetária — É devida nos casos de empréstimos concedidos à pessoa ligada, nos termos da lei de regência apontada no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação o item referente a suprimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente j 'gado. S' N PE -ÓDRIGUES PRE DE / • Ô ALVE FEITOSA Rjo, ATOR FORMALIZA2 EM: I 9 MAR JON Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VICTOR AUGUSTO LAMPERT, CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° : 13884.001833/95-11 2 Acórdão n.° : 101-94.463 Recurso n.°. : 133.073 Recorrente : VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 19/25) - 72.731,03 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 165.826,75 UFIR; - Contribuição Social (fls. 26/29) - 6.697,84 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 15.271,08 UFIR. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 23/25, as exigências, relativas ao ano-calendário de 1992 (exercício 1993), decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações: 1) Omissão de receitas — suprimento de numerário, pela não-comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, conforme comprovado pelo documento de fl. 15; 2) Custos e despesas não necessários — glosa de despesa operacional apropriada indevidamente por tratar-se de pagamento a fornecedor, também baixado quando da quitação da dívida, tendo sido recuperada a despesa no exercício seguinte, conforme demonstrativo de fl. 10; 3) Insuficiência de correção monetária — a empresa deixou de oferecer à tributação receita de correção monetária relativamente a empréstimos efetuados a empresas coligadas e consórcios (docs. de fls. 12/13). Impugnando o feito às fls. 29/46, a interessada alegou, em síntese: - que, dos dispositivos legais citados pelo autuante, apenas o art. 1f8 do RIR/80 vem a propósito e que ele determina que a omissão de rec.& s há que ser provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, mas tais provas não restaram evidenciadas; - que o suprimento de caixa, por si só, não é fato gerador da obrigação tributária, e sim a base de cálculo do imposto a ser lançado; - que o citado art. 181 vinculou o lançamento por omissão de receitas (quando esta restar provada) ao valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem Processo n.° : 13884.001833/95-11 3 Acórdão n.° : 101-94.463 comprovadamente demonstrados; - que se infere que a condição para o arbitramento da receita (não essencial mas indispensável) é que os recursos tenham sido fornecidos pelas pessoas ali mencionadas, o que não ocorreu no caso em tela; - que o valor considerado pela fiscalização como omissão de receita refere- se à devolução de empréstimo anteriormente efetuado à Empresa Barão de Mauá Ltda. e, em razão de esta ser pessoa jurídica, não se enquadra nas hipóteses de vinculação com a autuada referidas no art. 181 do RI R180; - que o fato de não ter sido lançado o IR Fonte reflexo a título de lucro distribuído ao sócio, a teor do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (25% exclusivamente na fonte), denota a insegurança da fiscalização quanto à omissão de receita; - que, quanto à despesa em duplicidade, efetivamente registrou-a duas vezes — quando do registro das notas fiscais, a crédito de fornecedores, e depois, quando da sua quitação, no vencimento; - que, em razão disso, efetuou o estorno das despesas, no período-base seguinte (1993), oferecendo-a à tributação, tendo, por isso, recolhido o imposto devido; - que, portanto, é caso típico de postergação de tributos, devendo ser cobrados, apenas, os juros de mora e a correção monetária; - quanto à insuficiência de correção monetária, opôs-se apenas à exigência sobre empréstimos, nada contrapondo quanto à correção monetária de consórcios; - que discorda da capitulação legal, por estar equivocada pois a alínea "e" do inciso I do art. 4° do Decreto n° 332/91 determina a correção de mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras controladas ou associadas e como tal o autor do feito descreveu o fato; - que entre as empresas beneficiárias dos empréstimos cons -á- do demonstrativo de fl. 12 somente a Viação Barão de Mauá é sua coligada, pelo que concorda com o lançamento sobre receita de correção f onetária de Cr$ 2.985.039,70, em 30/06/1992, e de Cr$ 80.911,56, em 3112/1992; - que iria pleitear parcelamento do crédito correspondente juntamente com outras verbas não contestadas; - que participa do capital das empresas Turismo Transmil Ltda. e Transmil Transportes Coletivos e Uberaba Ltda. mas que, quanto às demais empresas relacionadas à fl. 12, não cabe a aplicação do dispositivo citado, devendo a eventual remuneração pactuada ser considerada variação monetária ativa; Processo n.° : 13884.001833/95-11 4 Acórdão n.° : 101-94.463 - quanto à exigência da correção sobre consórcios, reconheceu a procedência da autuação e afirmou que iria pleitear o parcelamento. Na decisão recorrida (fls. 57/68), a 4 a Turma da DRJ Campinas, por unanimidade de votos, declarou parcialmente procedente o lançamento. Afastou parte da exigência a título de correção monetária sobre empréstimos, mantendo apenas em relação à Viação Barão de Mauá e à Transmil, porque a autuada admite a coligação com estas, bem como a exigência relativa à Empresa Viação Ribeirão Pires, porque consta da declaração da autuada como quotista. Sobre as demais empresas, mencionadas à fl. 12, concluiu que a fiscalização não menciona tratar-se de empréstimos com cobrança de encargos e não traz aos autos elementos que demonstrem a coligação. Reduziu, ainda, a multa de ofício a 75%, pela superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44, I). Às fls. 84/88 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada: - torna a contestar a exigência a título suprimento de caixa, por tratar-se de recebimento de empréstimo feito à Viação Barão de Mauá; porque não há indícios de omissão de receitas na sua escrita; e porque não houve fornecimento de recursos por sócios pessoas físicas; - volta-se novamente contra a exigência a título de duplicidade de despesa, afirmando que é evidente que, ao ser feito o estorno no exercício seguinte, neste houve redução de custo, o que caracteriza a espontaneidade, cabendo apenas a exigência dos encargos moratórios sobre o imposto postergado; - afirma que, pelas mesma razões pelas quais foi afastada parte da exigência de correção monetária sobre empréstimos a coligadas, improcede a exigência quanto aos empréstimos à Transmil, porque, também aqui, a fiscalização não menciona se foram empréstimos contratados com cobrança de encargos e não há nos autos elementos q esclareçam tal fato. É o relatório. Processo n.° : 13884.001833/95-11 5 Acórdão n.° : 101-94.463 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A acusação constante do item 1 (um) do auto de infração, suprimento de numerário por parte de sócio pessoa jurídica, sem comprovação da efetividade de entrega e origem do numerário (fls.14). O sujeito passivo junta folha de razão analítico, alegando que tudo se deveu a pagamento de parte de empréstimo que havia sido concedido à sua sócia. Juntou às fls. 16 e 17, correspondência e documento de caixa. Ou seja, entendeu o Fisco que no caso o valor debitado pela Recorrente dizia respeito a suprimento de caixa, não aceitando a afirmação de que recebera por conta de ressarcimento de empréstimo. Acontece que no mesmo auto de infração reclama o Fisco correção monetária por conta de empréstimo, que, quanto à sócia foi mantida pela decisão recorrida (fls. 67), envolvendo a empresa Viação Barão de Mauã Ltda. Assim, no mínimo contraditória se apresenta a acusação, onde nega o Fisco a natureza de retorno de empréstimo ao valor lançado à débito de caixa, mas reclama correção monetária por falta de lançamento como receita. Assim, mantida a correção monetária reclamada, fica afastada a presunção de pagamento de empréstimo. Com relação ao mais: glosa de despesas, constato que os documentos trazidos tão só com o recurso, são insuficientes para fazer prova a favor do contribuinte, não havendo coincidência sequer do número de fls. 143, do Diário 9. Finalmente quanto à correção monetária, fica adotada as razões de decidir, do julgado, aliás, base para afastar, inclusive a pretensão do item 1. Dou provimento parcial. É como voto. Brasília (DF em 05 'e dezembro de 2003 4,1/ Ej7ALVES ÉEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4718911 #
Numero do processo: 13831.000193/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTOQUE APURADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - Comprovado que é originário do desvio de parte da produção da empresa, ainda que com o uso de artifícios frardulentos, e não de aquisições a terceiros, não tipifica a infração prevista no inciso III do § 1º do art. 364 do RIPI/82, que pressupõe um vínculo obrigacional na condição de responsável. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12955
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimentos ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 29 c •PIP'ti .- c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;01,•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 Sessão • . 22 de maio de 2001 Recurso : 106.623 Recorrente : USINA SANTA HERMINIA S.A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — ESTOQUE APURADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - Comprovado que é originário do desvio de parte da produção da empresa, ainda que com o uso de artificios fraudulentos, e não de aquisições a terceiros, não tipifica a infração prevista no inciso 111 do § 1° do art. 364 do RIPI182, que pressupõe um vínculo obrigacional na condição de responsável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTA HERMINIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões 22 de maio de 2001À, Man os /, icus Neder de Lima Pr • id n e ,-, --.,...".../"...........-- „,>,,,,:iy,--_.... - . It mr. • ' ' • 1 ii • • e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf/cesa 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 Recurso 106.623 Recorrente : USINA SANTA HERIVIÍNIA S.A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 72/76: "USINA SANTA FIERNIÉNIA S/A, domiciliada na Fazenda Santo Antônio, Bairro Água da Linguiça, Município de Ibirarema, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 49.1 3 1.469/000 1-59, foi autuada pela fiscalização do IPI em 22/11/96, sendo o crédito tributário assim constituído: R$7 1 2.622,88 de multa regulamentar. Conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 07/64, em operação conjunta dos fiscos paulista e federal, foi constatada a existência de três artifícios mecânicos, no estabelecimento industrial da usina, destinados a alterar as aferições volumétricas e do teor alcóolico da aguardente ali produzida. A existência do primeiro artificio foi perfeitamente demonstrada pelas fotografias de fls. 1 3/1 5, e impede a medição de toda a produção de destilado logo na saída do alambique, desviando parte do produto dos relógios medidores e enviando-o diretamente aos tonéis onde é estocado. Já o segundo artificio, evidenciado pela fotografia de fls. 16, destina-se precipuamente à alteração do teor alcóolico do destilado mediante a adição de água (operação vulgarmente conhecida como "batismo"), o que conseqüentemente também altera o volume registrado pelos relógios medidores, já que a água é adicionada posteriormente à passagem do destilado pelos referidos medidores. O terceiro artificio, por sua vez, encontra-se incorporado aos tonéis de armazenamento e sua existência está comprovada pelas fotografias de fls. 17/20, consistindo na instalação de um cilindro no interior do tonel destinado a impedir que a trena de medição atinja o fundo verdadeiro do reservatório, viciando, desse modo, as leituras efetuadas pela fiscalização que sempre encontra volumes inferiores aos efetivamente produzidos e estocados. 2 kr; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,Mst r,ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " -4À14':.;# Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 Às fls. 21/24, consta um laudo da Polícia Técnica paulista elaborado por Engenheiro do Instituto de Criminalistica e às fls. 25/42, nova seção de fotografias das instalações, confeccionadas pela Fotógrafa que o acompanhou. Elaborado o termo de constatação de fls. 11/12, no intuito de que o sujeito passivo justificasse a diferença verificada de 1.371_642 litros de pinga, sob pena de lavratura de auto de infração em caso de recusa, o mesmo nem sequer se dignou a recebê-lo, conforme consta ao final da fls. 12. O lançamento tem fificro no artigo 364, inciso III, § 1°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em 22/11/96, os autuantes tentaram regularmente notificar o sujeito passivo do lançamento, o qual, novamente, recusou-se a receber e assinar o auto de infração. Em decorrência, foi deixada com o contador da empresa a cópia do A.I , com a observação que consta às fls 01 irz .fine, sendo também lavrado termo de entrega de documentos no livro de registro de termos de ocorrências (modelo 6), cuja cópia consta às fls. 64 dos autos. Em 23/12/96, portanto dentro do trintídio legal, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 65/68, instruída com o mandato de fls. 69, onde sustentou a insubsistência do lançamento, sob o argumento de inexistência de adequação típica entre os fatos inverdadeiros levados em conta pelo AI, e o fimdamento legal adotado pela autuação. Alegou que o § 1 0 do artigo 364 só poderia ser aplicado nos casos de falta de recolhimento eu de lançamento do IPI, hipótese que não se verificou, já que o fato gerador, no caso a saída do produto do estabelecimento industrial, nem sequer chegara a ocorrer. Acrescentou que a acusação de erro na escrituração do livro de controle da produção e do estoque, ainda que fosse procedente, não autoriza a imposição da pesadíssima penalidade que toma em conta um valor de imposto que nunca existiu, impugnando, ainda, sob o argumento de falta de amparo legal, o valor de R$339.344,23 atribuído ao estoque oculto. Com o despacho de fls. 71, ascenderam os autos à DRJ para julgamento." 3 a ti( MINISTÉRIO DA FAZENDA .14*= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 A autoridade singular, mediante a dita decisão, indeferiu, quanto ao mérito, a impugnação apresentada e reduziu, de oficio, o percentual da penalidade aplicada para 150%, sob os seguintes fundamentos- "Controverte-se nesses autos exclusivamente acerca da subsunção da situação concreta ao dispositivo legal invocado como fulcro da autuação, eis que relativamente aos fatos que exsurgiram das peças de fls. 02/64, a impugnante cingiu-se apenas e tão-somente à alegação de que são inveridicos, mesmo diante das provas irrefutáveis coligidas pelos Exatores durante o procedimento. De inicio, embora nada tenha sido alegado, abro um parênteses para registrar que considerei regular a notificação do sujeito passivo da forma como foi realizada, eis que diante da tempestividade da defesa apresentada, aquele ato surtiu os efeitos que lhe são próprios. Quanto ao mérito, no caso concreto, além da existência do estoque clandestino de aguardente, devidamente comprovada pelo descompasso entre a produção registrada no livro modelo 3 (fls. 47/61) e a verificação fisica efetuada pelos Exatores (fls. 11/12), existem não apenas um, mas três dispositivos mecânicos construidos com a intenção deliberada de ocultar parte da produção de aguardente, mantendo-a à margem da contabilidade para fraudar a Fazenda Pública, cujas existências também foram devidamente comprovadas pelas duas seções de fotografias ora juntadas. A existência do elemento material, portanto, está perfeitamente comprovada nos autos. Quanto ao elemento subjetivo (culpabilidade), a conduta da impugnante revela a existência do dolo especifico, consistente na vontade livre e consciente de lesar a Fazenda Pública através da sonegação dos tributos federais e do ICMS estadual, já que, se essa intenção não existisse, seria desnecessária a construção de dispositivos mecânicos que se prestam exclusivamente para ocultar parte da produção de aguardente e, por conseguinte, impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte das autoridades fazendárias mediante a omissão do estoque clandestino nos registros efetuados no livro modelo 3. Sob o aspecto tributário, portanto, a existência de estoques não registrados no livro fiscal pertinente configura a prática de sonegação, tal como 4 "j2k5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • g-P Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no artigo 354 do vigente Regulamento do IPI, verbis: "Art. 354 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias imateriais; II — omis.sis "(grifei) Desse modo, não merece qualquer reparo o auto de infração lavrado, porquanto, sendo a sonegação uma das circunstâncias qualificativas da infração nos termos do art. 68, § 2° da Lei n° 4.502/64, na redação do Decreto-lei n° 34/66, atualmente reproduzido no § 2° do artigo 351 do Regulamento, foi correta a subsunção do caso concreto ao § 1° do artigo 364. Contrariamente ao alegado, não é necessária a efetiva existência de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto para a imposição da penalidade agravada, pois se essa interpretação fosse válida, seria desnecessária a própria existência do § 1° do art. 364, já que nesta hipótese, este se limitaria a reprisar os incisos II e III do caput Como na lei não existem palavras inúteis, a verdadeira mens daquele dispositivo, é a que se aplica a mesma pena prevista no inciso III do capta àquele estabelecimento que possuir em seu poder produtos tributados ou isentos, desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência. Em momento algum exigiu-se a prática do fato gerador ou as efetivas falta de lançamento ou de recolhimento, bastando apenas e tão-somente a posse do produto, naquelas condições, para a concretização da hipótese legal. No caso concreto, existiu a posse do produto sem o competente registro no livro de controle da produção e do estoque, o que por si tipifica a sonegação e autoriza o lançamento com base no § 1° do art. 364. Contudo, em face da superveniência de norma mais benéfica ao sujeito passivo, reduzo o percentual da multa para 150%, com fulcro no artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a nova redação que lhe foi dada pelo arti 5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 45, da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Relativamente às demais alegações, além de não se tratar de erro na escrituração dos livros, é perfeitamente legal a valoração do estoque clandestino de 1.371.642 litros de pinga, estimado pelos Exatores em R$339.344,23, porquanto, foi arbitrado com base no preço de venda lançado pela impugnante nas suas próprias notas fiscais. Em outras palavras, a determinação do quantum debeatur seguiu a regra geral prevista em lei, ou seja, tomou por base o valor das operações praticadas pelo próprio estabelecimento. Considerando que restou plenamente demonstrada a inteira subsunção da situação fática evidenciada nos autos ao dispositivo legal que serviu de suporte à autuação, julgo procedente a ação fiscal." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 79/89, no qual, em suma, aduz que: a) no campo dos fatos, as conclusões extraídas pelos agentes fiscais não podem ser acreditadas: o estoque foi levantado sem qualquer indicação da temperatura ambiente; os produtos ainda não estavam prontos; não é obrigatório o uso de relógio medidor para registro da produção; os cilindros instalados são da mesma altura do tonel e com ele se comunicam; e o adicionamento de água em si não traz nada de extraordinário; b) sob o aspecto formal do auto de infração, o valor do produto foi arbitrado sem previsão legal e independentemente da ocorrência do fato gerador foi calculado o valor do IPI e constituída a multa prevista no inciso III do art. 364 do RIPU82; c) o cálculo do IPI com base no Decreto n° 97.410/88 foi irregular, porquanto não considerou as disposições especiais da tributação da aguardente instituídas pala Lei n° 7.798/89; d) a hipótese dos autos não autoriza a imposição da multa fundamentada no art. 364, § 1 0, do RIPI182, simplesmente porque não é possível fazer recair uma multa que toma por base o "valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido", se e enquanto a mercadoria não der saída do estabelecimento produtor; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tb, 117", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 e) o inciso III do § 1° do art. 364 do RIPI/82 refere-se à posse de mercadoria tributada ou isenta provinda de terceiro sem documentação fiscal, para venda ou industrialização, de forma a impedir o Fisco de constatar a origem do produto, nada dizendo com a hipótese dos autos: a um, porque a maior parte dos produtos não estava pronta para a venda, a dois, porque não se questiona nada acerca da sua procedência; f) o processo produtivo não é fato gerador do IPI, não existe adequação típica entre os fatos inverdadeiros considerados pela autuação e o seu fundamento, configurando entendimento diverso a violação ao principio tributário da tipicidade cerrada, g) sem a ocorrência do fato gerador não há que se falar em sonegação e, para qualquer dos casos previstos no § 1° do art. 364 do RIP1182, a pena pressupõe sempre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, o que, por sua vez, pressupõe a realização do fato gerador, qual seja, a efetiva saída da mercadoria; e h) o erro na escrituração do registro de controle da produção e do estoque, ainda que fosse procedente, não ensejaria a imposição de uma multa que toma em conta um pretenso valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, e que, em face das circunstâncias, além de calculado em desacordo com a legislação de regência (Lei n° 7.798/89), nunca existiu, nem ensejou nenhum lançamento tributário em al,41 uer das suas modalidades É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <g:0V— Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de, com inequívoca intenção de fraude, possuir à margem da escrituração estoque de aguardente desviado artificiosamente de sua produção, o que caracterizaria a infração prevista no inciso III do § 1° do art. 364 do RIPI/821, que, pelas circunstâncias qualificativas consideradas presentes, impôs a constituição da multa fixada no inciso III do caput do referido dispositivo legal. Em primeiro lugar, independentemente dos robustos elementos de prova colhidos pela fiscalização e corroborados por perícia técnica policial no campo dos fatos, impende examinar a subsunção da situação fática apresentada pelo Fisco ao dispositivo legal na qual foi enquadrada A análise integrada do RIPI182 e, conseqüentemente, de sua matriz legal — Lei n° 4.502/64 — deixa claro que a penalidade estabelecida no § 1 0 , inciso III, do art. 364, é o complemento da responsabilidade pelo imposto atribuída no art. 23, inciso II, ao "possuidor ou detentor, em relação aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso anterior (desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência)". 1 Art. 364- A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitara o contribuinte às multas básicas: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto se o contribuinte lançou devidamente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do término do prazo; II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; I II - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. § 1° Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos II ou III do "caput", conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 80, § 1°): I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, § 1°, inciso I); II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei n°4.502, de 1964, art. BO, § 1°, inciso III); III - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, § 1°, inciso IV); iv - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo (Lei n°4.502, de 1964, art. 80, § 1°, inciso V). § 2° No caso dos incisos l a III do parágrafo precedente, quando o produto for isento ou a sua saida do estabelecimento não obrigar o lançamento do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n°4.502, de 1964, art. 80, § 2°). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:ak*J2:7 Processo : 13831.000193/97-19 Acórdão : 202-12.955 A qualidade de sujeito passivo na condição de responsável pela disposição legal acima referida implica que, nos termos do art. 121 do CTN, o contribuinte originário, em face dos produtos possuídos, desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência, necessariamente, seria um terceiro que detinha relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, ou seja, que tenha dado saída a tais produtos, circunstância essa que descaracteriza a subsunção da situação em exame ao § 1°, inciso III, do art. 364, tendo em vista que os produtos em questão são dados pela fiscalização como de produção do próprio autuado. Por outro lado, como enfatizado pela Recorrente, para qualquer dos casos previstos no § 1° do art. 364 do RIPI182, a pena incide sempre sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido (ou calculado como se tributados fossem 2), o que, por sua vez, pressupõe a realização do fato gerador, qual seja, a efetiva saída da mercadoria, cabendo acrescentar que, nas situações previstas nos incisos II e III, o vínculo com a hipótese de incidência do IPI é indireto e decorre de disposição expressa de lei (sujeição passiva na condição de responsável). Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 -10'í 4N4: I* lir1R0 2 § 2° No caso dos incisos I a III do parágrafo precedente, quando o produto for isento ou a sua salda do estabelecimento não obrigar a destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, § 9

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Numero do processo: 13847.000310/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que não se tem notícia da assunção, por parte do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, consoante legislação aplicável aos pedidos de compensação em virtude de ação judicial, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38368
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que não se tem noticia da assunção, por parte do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, consoante legislação aplicável aos pedidos de compensação em virtude de ação judicial, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Il Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D1 OUL I • $. L MARCONDES ARMA O - Presidente r CORINTHO OLI ,l' . CHADO - Relator Processo n.° 13847.000310t2002-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.368 Fls. 73 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio/ Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13847.000310/2002-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.368 Fls. 74 Relatório Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: A interessada acima qualcada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, visando à homologação de compensações efetuadas por ela de débitos fiscais de sua responsabilidade, no valor de R$ 38.009,19 (trinta e oito mil nove reais e dezenove centavos), sendo R$ 6.768,76 referentes à contribuição para o PIS e R$ 31.240,43 referentes à Cofins, ambas vencidas em 15 de outubro de 2002, com parte de crédito financeiro resultante de recolhimentos a maior da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) cujo direito à repetição/compensação discute no processo administrativo 13847.000253/2002-43 (direito reconhecido 410 judicialmente). Por meio do Despacho Decisório de fl. 22, datado de 15 de agosto de 2005, a DRF em Presidente Prudente, SP, analisou a Dcomp apresentada pela interessada e não homologou as compensações declaradas por ela, sob o fundamento de que o seu direito à repetição e/ ou compensação do crédito financeiro utilizado nesta declaração fora indeferido por aquela DRF por meio do Parecer Saort, cópia às fls. 17/20, e do Despacho Decisório, cópia à fl. 21, proferidos no do processo administrativo n°13847.000253/2002-43. Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não- homologação das compensações e com a intimação para pagar os débitos compensados indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 26/30, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para que reconheça o seu direito creditório relativo aos valores utilizados nas compensações e as homologue, alegando, em síntese, a inocorrência da decadência do 110 seu direito, em face do disposto na Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para a seguridade social apurar e constituir seus créditos; assim, deve, também, prevalecer este mesmo prazo para a repetição de indébitos relativos a contribuições sociais. Com relação à ação judicial que lhe reconheceu o direito de repetir/compensar os valores utilizados nesta Dcomp, informou que aquela se encontra em fase de liquidação e que foi juntada memória de cálculo do montante reclamado e os valores homologados por sentença. Discordando da sentença homologatória, a União interpôs apelação que foi então julgada pela 2° Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da I' Região, com decisão favorável ela (interessada). Inconformada, a União interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (S7'.0 que não foi admitido. Contudo, foi apresentado Agravo de Despacho Denegató rio, estando os autos pendente de julgamento naquele Tribunal Superior. Assim, como o referido recurso não teve efeito suspensivo, o pedido de restituição/compensação pode ser atendido na esfera administrativa ai Processo n.° 13847.000310/2002-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.368 Fls. 75 partir do trânsito em julgado da decisão judicial em 04 de maio de 1994. Informou, ainda, que em face pendência recursal deverá desistir da restituição na forma de precatório. A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Declaração de Compensação, depende da comprovação da certeza e liquidez do • crédito financeiro referente aos indébitos fiscais utilizados por ele. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A compensação de crédito financeiro reconhecido na esfera judicial, com decisão transitada em julgado, na esfera administrativa, está condicionada à apresentação pelo contribuinte da homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 57 e seguintes, onde reitera o pedido de compensação e diz que deverá desistir da restituição na forma do precatório. • Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação do Segundo Conselho, que os redirecionaram a este Colegiado, conforme despacho/ de fl. 70. É o Relatório. . . • • • -* Processo n.° 13847.000310/2002-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.368 Fls. 76 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente apresentou a este Colegiado, em síntese, as mesmas razões apresentadas por ocasião de sua petição impugnatória, única diferença é a alegação de que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, ao não acatar a defesa apresentada. Quanto às provas necessárias para que a recorrente obtivesse êxito no seu recurso, observo que não veio aos autos a cópia da sentença homologatória da alegada desistência da ação executória; ao revés, a própria recorrente observa que deverá fazê-lo posteriormente, pois por enquanto discute os valores de seu crédito em liquidação de sentença. • Ora, como se pode homologar uma compensação entre débitos e créditos se não há, ainda, a comprovação da certeza e liquidez do crédito fiscal a ser utilizado. Assim é que remanesce o óbice ao atendimento do pleito da recorrente, uma vez que não se tem notícia da assunção, por parte do contribuinte, de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, consoante art. 37, § 2°, da IN-SRF n° 210/2002, em vigor ao tempo do pedido do solicitante. Releva observar que mais recentemente a IN-SRF n° 460, de 18/10/2004, em seu art. 50, repetiu a mesma exigência. E como a recorrente também nesta oportunidade não juntou a sentença homologatória, não se tem como dar guarida ao apelo voluntário. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, 4nd janeiro de 2007 • CORINTHO OUI CHADO — Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000601/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir da recorrente.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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ementa_s : ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir da recorrente.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA oÁcEr-4,:.11,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13886.000601/2002-16 Recurso n°. : 150.626 Matéria : ILL - Ex(s): 1989 a 1991 Recorrente : IRMÃOS PARAZZI LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em RIBEIRÃOO PRETO - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.551 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PARAZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de A, pedir da recorrente 4 . . ect "g2 .k1;.;14;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"Ticln; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfrte- f.1,:ettw;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 / • - - A g; ÇARI IBEadDOS REIS PRESIDENTE v4 CO r eiikn - -- LUMY MIYA O IZ, • WA RELATORA FORMALIZADO EM: /1 4 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. câ;4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr4tMs' SEXTA CÂMARA --,• Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 Recurso n° : 150.626 Recorrente : IRMÃOS PARAZZI LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébitos do Imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) recolhidos no período compreendido entre 30/04/1990 e 27/04/1992, formulado pelo contribuinte em 08/04/2002, o qual invocou a Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996 e a In SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP), por meio do despacho decisório de fls. 55/56, indeferiu a solicitação do contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que a certeza sobre a existência do indébito só se materializa com a decisão final da Suprema Corte, e que o Ato Declaratório n° 96, de 1999, tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999, que passa a mensagem de que a Receita Federal teria se submetido à deliberação advinda da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), pois tinha uma opinião bem diferente do entendimento desta, externada no Parecer COSIT n° 58, de 1998. Acrescentou que nos termos do inciso II, artigo 168 do Código Tributário Nacional, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, se materializa na data da decisão da Colenda Corte, e afirmou que o reconhecimento da existência de jurisprudência domnante em sentido contrário evidenciaria a fragilidade do discutido parecer. Afirmou, ainda, que o Poder Judiciário tem entendimento cristalizado sobre o efeito ex tunc das declarações de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo e sobre o prazo prescricional, que se iniciaria a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a 910 ifÂá. MINISTÉRIO DA FAZENDA • --,:<7'7?-;*:T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ~yd,' Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 exação. Aduziu, por fim, que o STJ entende que a extinção do crédito tributário de dá com a homologação do lançamento, o que na prática, resultaria num prazo de dez anos, o que lhe assegura o direito de restituição dos pagamentos indevidos à titulo de ILL. A DRJ entendeu pela decadência do direito do contribuinte requerer a restituição do ILL, por entender que o pedido de restituição fora protocolado fora do prazo qüinquenal, tendo em vista que a Resolução do Senado Federal n° 82/ de 18 de novembro e 1996, a qual suspendeu em parte a execução da Lei n° 7713/98, no que diz respeito à expressão "o acionista", contida no seu artigo 35, foi publicada no DOU em 19/11/1996, de modo que em 19/11/2001 já teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte, estando, portanto perempto o seu pedido. Inconformada com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte, ora recorrente, apresentou o presente recurso administrativo onde reitera as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade, bem como evoca a data de publicação da IN SRF n° 63/97, qual seja o dia 25/07/1997, como termo incial da contagem do prazo decadencial para repetição do indébito tributário. É o relatório. isis. . ., .,a4'14.e4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',4:1 - i • SEXTA CÂMARA••>,,,,à,,,,---, • A Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, e dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, discussão do presente litígio reporta-se à restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anónimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende recorrente que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de4 , Chr9 • fr73/4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES6,tkt.c SEXTA CÂMARA Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 24/07/97 para parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o recorrente agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo Pit . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:trt-.::-2:14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'I'V 4ext47.1.1"W ›, SEXTA CÂMARA ' Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e di constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, . a% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •tre-.:&:1-) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..c4,7erlev SEXTA CÂMARA Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Entretanto, não paira dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Ca_ — -,âil:gz.k MINISTÉRIO DA FAZENDA t'.--••-:i.ift;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zi3;5;•#• 4~4. SEXTA CÂMARA "izz,n•-w Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 Desta forma, no caso em análise, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi 4protocolado em 08 de abril de 2002, - ..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA __ _ _ _ - - - - - - - - _ - - - tZ:rb rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13886.000601/2002-16 Acórdão n° : 106-16.551 Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala de Sessões, 18 de outubro de 2007,-4 LUM MIYANO MIZUKA A ° go Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000309/90-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso relativo a matéria não questionada na fase recursal, por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-00273
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:59:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:59:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:59:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:59:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:59:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:59:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:59:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:59:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:59:14Z; created: 2009-08-21T18:59:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T18:59:14Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:59:14Z | Conteúdo => .{ .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA );:rrisi?4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13888/000.309/90-98 RECURSO Nu : 67.994 MATÉRIA : IRF - Ano: 1986 RECORRENTE: MOTOCANA S/A - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RECORRIDA : DRF em LIMEIRA - SP SESSÃO DE : 1 2 de maio de 1993 ACÓRDÃO N° : 107-0.273 NORMAS PROCESSUAIS - -Mo se conhece do recurso relativo a matéria não questionada na fase recursal, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOCANA S/A - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do ~rio e vot . que passam a 'ntegrar o presente julgado. f D.0 1 14 b ASSUNÇÃO VICE-P • SIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: os JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO ORNE LIMA E MARIÂNGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadatnente, o Conselheiro DARSE ARIMATÉIA FERREIRA LIMA. eltr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13888/.000.309/90-98 ACÓRDÃO N° : 107-0.273 RECURSO N° : 67.994 RECORRENTE :MOTOCANA S/A - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 13888.000305/90-37, recurso n° 101.201, contra a mesma pessoa jurídica, MOTOCANA S/A - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. A matéria aqui tratada refere-se ao /MPOSTO DE RENDA - FONTE, relativo ao ano de 1986. Consta pedido de prorrogação de prazo (fls. 06) para promover impugnação, o que foi concedido pela autoridade competente (fls. 06, verso). Em sua impugnação (fls. 07 a 14), a contribuinte reproduziu por cópia o que fora contestado no processo matriz, para servir-se dos mesmos elementos na impugnação. Na informação fiscal (fls. 35) a autoridade informou que na contestação do processo-matriz, opinaram pela manutenção do lançamento, exceto sobre parcela de omissão de receita excluída da base de cálculo, no valor de Cz$ 731.959,00. Entendeu o fiscal que o lançamento deste processo (1RF) deve ser mantido e ajustado. A decisão monocrática (fls. 40/41), julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que a decisão no processo matriz também o foi, obedecendo o princípio da decorrência. A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 42 a 47), reiterando os termos da impugnação oferecida. É o Relatório. 2 ‘J., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13888/.000.309190-98 ACÓRDÃO N° : 107-0.273 VOTO CONSELHEIRO DíCLER ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 41/42). Trata-se de processo reflexo, cuja matéria versa sobre IR-FONTE, relativo ao ano de 1986. Sobre o valor de Ncz$ 793,67, considerado como omissão de receitas no exercício de 1987/1986, no auto de infração de IRPJ (item 1), tributou-se à alíquota de 25%, exigindo 1RFonte de Ncz$ 198,41 correspondente a 9.419,01 BTN. Pelo Acórdão n° 107-0.206, de 10/05/93, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso matriz. A decisão de primeira instância, no processo matriz, excluiu a parcela de Cz$ 731.959,00 da base de cálculo, lançada a título de omissão de receita., face a comprovação por parte da empresa autuada. O imposto original exigido, no valor correspondente a 9.419,01 BTNF, através do auto de infração de fls. 05, ou seja, a tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25%, de acordo com o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, foi reduzido para 732,14 BTNF ainda na decisão de primeira instância, ou seja, cancelou-se 8.676,87 BTNF. A contribuinte em suas razões de recorrer, deixou de questionar a matéria relativa ao presente processo. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1993. DiCL •:1 11 ASSUNÇÃO - RELATOR 3 Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1

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