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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906080 #
Numero do processo: 18239.000241/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes ao profissional Antonio Carlos P. C. Guedes, e para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Amil Assistência Médica Internacional SA. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes ao profissional Antonio Carlos P. C. Guedes, e para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Amil Assistência Médica Internacional SA. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário 2004, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a: - Antonio Claudio Pereira Cardoso Guedes: ................................R$ 20.250,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 02 41 /2 00 9- 77 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000241/2009-77 - Clínica Neurológica Prof. Fernando Pompeu Ltda: ........................R$ 300,00 - Amil Assistência Médica Internacional SA: ..............................R$ 13.556,48 TOTAL glosas: .............................................................................R$ 34.106,48 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 29 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, e os seguintes documentos com os quais pretendeu comprovar as despesas: - demonstrativo emitido por Amil Assistência Médica com informação dos valores mensais pagos ao plano; - declaração do dentista Antonio Carlos P. C. Guedes informando a quantia total recebida no ano de 2004 e citando a natureza dos serviços (implantes). - não apresentou documentos referentes a pagamentos feitos a Clínica Neurológica Prof. Fernando Pompeu Ltda. Após análise, a DRJ concluiu por considerar os documentos insuficientes para comprovar as despesas, pelas seguintes razões: - quanto ao plano Amil Assistência Médica, o documento apresentado não discrimina os beneficiários do plano e as respectivas despesas incorridas; - quanto às despesas referentes ao profissional Antonio Carlos P. C. Guedes, por se tratar de valor considerável, "necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção de todas as glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 40 no qual, quanto aos pagamentos feitos ao dentista Antonio Carlos P. C. Guedes, cita a declaração já fornecida e explica que não mais conseguiu contato com o profissional, e quanto ao plano de saúde da Amil, acrescenta documento fornecido pela empresa afirmando ser a recorrente a única beneficiária dos serviços e citando o número do contrato. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. A contribuinte não apresentou defesa em relação à glosa de despesas médicas Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000241/2009-77 referentes a Clínica Neurológica Prof. Fernando Pompeu Ltda. Desta forma, restam para serem analisadas as glosas relativas aos supostos pagamentos feitos ao dentista Antonio Carlos P. C. Guedes (R$ 20.250,00) e ao plano Amil Assistência Médica (R$ 13.556,48). Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Antonio Carlos P. C. Guedes e Amil Assistência Médica, totalizando R$ 33.806,48, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Quanto aos pagamentos supostamente feitos ao cirurgião-dentista Antonio Carlos P. C. Guedes, a contribuinte apresentou declaração do profissional (fl.21), datada de 15/12/2004, na qual ele atesta ter recebido o valor total de R$ 20.250,00 da recorrente no ano de 2004 por trabalhos de implantodontia (implantes) realizados na mesma. Nada mais apresentou e alegou não ter sido possível contatar posteriormente o profissional. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Ainda do Decreto nª 3.000/99: “Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000241/2009-77 administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas com o profissional Antonio Carlos P. C. Guedes é sem dúvida significativo, como bem apontado no acórdão da DRJ. É de se esperar que em um tratamento dentário deste porte, que resultou em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas referentes aos pagamentos supostamente efetuados ao cirurgião-dentista Antonio Carlos P. C. Guedes, no valor total de R$ 20.250,00. Quanto aos pagamentos efetuados ao plano de saúde Amil, a pendência apontada pela DRJ que justificou a manutenção da glosa foi o fato de que o documento até então Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.430 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000241/2009-77 apresentado não indicava o beneficiário do plano de saúde. A seu recurso voluntário, entretanto, a recorrente anexou documento fornecido pela empresa prestadora Amil Assistência Médica Internacional SA, CNPJ 29.309.127/0001-79, em que consta ser a recorrente a única beneficiária dos serviços e que cita o número do contrato (fl.41). Desta forma, entendo que deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas referente aos pagamentos feitos a Amil Assistência Médica Internacional, no valor total de R$ 13.556,48. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes ao profissional Antonio Carlos P. C. Guedes e manter o crédito tributário lançado correspondente, e para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Amil Assistência Médica Internacional SA e exonerar o crédito lançado correspondente, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.002193/2006-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 21 93 /2 00 6- 14 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002193/2006-14 Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 3/11), relativo a imposto de renda da pessoa física, exercícios de 2003 e 2004. A autuação implicou na exigência de imposto suplementar no montante de R$19.570,74, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. A autuação noticia omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas. Quanto a essa última infração, a autuação faz uma extensa descrição dos fatos para justificar as glosas (fls. 5/7). Impugnação Cientificado ao contribuinte em 20/10/2006, o AI foi objeto de impugnação parcial, em 14/11/2006, às fls. 159/185 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: 1. O impugnante reconhece que são indevidas parte das despesas médicas e diz que efetuou o recolhimento do tributo correspondente; 2. Nos termos do artigo 80 do RIR tem-se comprovada a despesa médica quando apresentado o recibo emitido pelo profissional responsável com os requisitos previstos e, faltando esta comprovação, pode ser feita a indicação do cheque de quitação dos serviços prestados; 3. Da mera literalidade do dispositivo citado, faz-se necessária a apresentação de cheque apenas quando faltantes os recibos médicos; 4. É dispensável a apresentação do endereço do profissional quando a comprovação é feita mediante a apresentação de cheque nominativo; A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 187/195): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/6/2006 (fl. 205), o contribuinte, em 7/7/2009 (fl. 209), apresentou recurso voluntário, às fls. 209/220, no qual alega, em apertado resumo, que: - as despesas contestadas não teriam sido acatadas pela falta de identificação dos pacientes, dos serviços prestados e dos endereços, por representarem gastos exagerados em relação à especialidade médica e pela falta de comprovação do desembolso dos recursos e por terem sido efetuadas com não dependente. - a legislação de regência não condicionaria a dedutibilidade das despesas médicas à apresentação do efetivo pagamento. Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002193/2006-14 - a orientação da RFB apontaria a necessidade de comprovação mediante recibos originais, contendo nome, endereço, CPF do emitente, podendo, na falta desse documento, ser indicado o cheque nominativo. - teria juntado declarações emitidas pelos profissionais, atestando a efetiva prestação dos serviços e o recebimento dos valores pagos. - diante da presunção da boa-fé, a fiscalização só poderia exigir outros elementos se restasse comprovada a imprestabilidade dos recibos apresentados. - a decisão recorrida não teria apontado qualquer vício nos recibos, de forma a justificar sua não aceitação. - seria indevida a tentativa de inversão do ônus da prova para o contribuinte, sendo nesse sentido a jurisprudência administrativa do Conselho dos Contribuintes, conforme ementas reproduzidas. - em homenagem aos princípios da legalidade, da reserva legal, da tipicidade e da verdade material, o lançamento não poderia se valer de sua própria dúvida, cabendo à fiscalização detectar e provar, por meios e elementos precisos, a efetiva ocorrência do ilícito fiscal, não sendo indícios, ilações, deduções ou fatos imaginários não materializados, circunstâncias capazes de ensejar a exigência fiscal. - se o Fisco deixou de promover inspeções adicionais, juntos aos prestadores dos serviços, os recibos devem ser tomados por hábeis a fazer a prova quanto aos pagamentos declarados. - o artigo 73 não veicularia a inversão do ônus da prova para os contribuintes. - inexistiria dispositivo legal a quantificar patamares aceitáveis das despesas declaradas. - teria juntado relação de cheques sacados em espécie nos anos de 2002 e 2003. - as autoridades lançadoras e julgadoras não poderiam atribuir caráter substitutivo de recibos aos cheques, em instrumento principal de comprovação, em detrimento daqueles. - inexistindo obrigatoriedade de comprovação de pagamento, a autuação não poderia ancorar a autuação em sua ausência. - a decisão recorrida teria aberto mão da imparcialidade, restando prejudicada a busca da verdade material. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide O recorrente contestou apenas as glosas das despesas informadas com os profissionais Thais Marques e Juliano Silva. Dessa feita, não cabe pronunciamento deste colegiado acerca da omissão de rendimentos e das glosas das despesas médicas. Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002193/2006-14 Mérito O litígio recai sobre a glosa das despesas informadas pelo recorrente com os profissionais Thais Marques e Juliano Silva, para os quais houve intimação para comprovação do seu efetivo pagamento (fl. 12). Em relação aos mencionados profissionais, a autuação consigna: ... c)Thais Helena Thomé Marques, psicóloga, nos recibos apresentados não consta a indicação do endereço e do nome do paciente; o recibo de número 049 está com o ano rasurado, era "01" e foi rabiscado "02", o próximo é o de n° 131, datado de 28 de fevereiro de 2002; como também não foi comprovado o desembolso dos recursos para a satisfação dos pagamentos. Atualmente, 02 ou 03 anos após a data dos recibos declarados pelo contribuinte, no município de Marina os honorários cobrados por psicólogos variam de R$ 40,00 até R$ 120,00, com média de R$ 80,00; levando-se em conta a média cobrada e os valores de recibos apresentados como pagos para a referida profissional, corresponde a mais de 3 seções semanais durante todo o ano de 2002, o que é algo excepcional, portanto passível de comprovação dos desembolsos dos recursos para o pagamento das despesas. ... i) Juliano Oliveira Silva, pela não indicação do paciente e não comprovação dos recursos para a satisfação dos pagamentos. Na apreciação da defesa apresentada, a decisão recorrida manteve as glosas, consignando: O interessado apresentou declaração da psicóloga Thais Helena Thomé Marques (FOLHA 158) que diz que a senhora Vanderli Aparecida Raimo Colombo foi sua paciente nos anos de 2002 e 2003. Apresentou ainda declaração do cirurgião dentista Juliano Oliveira Silva (folha 167) declarando que Marcelo Colombo Filho foi seu paciente. Essas declarações comprovam o primeiro requisito, ou seja, quem são as pessoas que receberam o tratamento. Porém, verifica-se que as declarações não especificaram quais foram os tratamentos efetuados e os respectivos valores cobrados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutiveis. Tal descrição é essencial para a aceitação das despesas médicas, em função do elevado valor destas despesas e de os recibos apresentados conterem algumas irregularidades já descritas no auto de infração e no tópico anterior e constar apenas uma descrição genérica. Quanto à comprovação do efetivo desembolso, este é necessário principalmente em razão do elevado valor das despesas médicas pleiteadas. O interessado não identificou de forma clara através de um demonstrativo quais foram os saques para fazer frente às despesas médicas declaradas. O interessado apresenta relação de cheques descontados (folha 174) no banco da Cooperativa dos Cafeicultores de Manilha e alega que esse dinheiro corresponde às despesas médicas. Não constam dos autos, extratos do banco Cooperativa dos Cafeicultores de Manilha. Além disso, o interessado apresentou DIRPF 2003 onde no anexo rural (folha 20), embora tenha auferido uma receita de R$ 50.449,55, teve uma despesa de custeio/investimento de R$ 54.235,00. Fl. 226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002193/2006-14 Na DIRPF 2004, o interessado apresentou o anexo da Atividade Rural (folha 16) onde, embora conste uma receita de R$ 30.214,90, consta uma despesa de custeio/investimento de R$ 60.414,16. Assim, não é possível aceitar que os valores referentes aos rendimentos da atividade rural sejam suficientes para comprovar as despesas médicas pois, considerando as despesas de custeio/investimento, não sobrariam recursos para efetivar os pagamentos. Além disso, o interessado teve a maior parte de seus rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Assim, a maior parte de sua renda transita necessariamente pela sua conta corrente. Desta forma, não resta comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas e estas não podem ser aceitas. Em seu recurso, o recorrente defende que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida e que os documentos juntados não teriam sido desqualificados pela fiscalização, sendo dela o ônus da prova. Sem reparos a se fazer à decisão de piso. Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Fl. 227DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002193/2006-14 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Portanto, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Dado o entendimento manifestado pelo recorrente, mostra-se oportuno transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298): Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte” (...). (destaques acrescidos) No caso dessas deduções, não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Fl. 228DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.286 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002193/2006-14 Acrescento ainda que essa exigência não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, visto que na autuação, não se cogitou de o contribuinte ter agido com dolo, fraude ou simulação, situação que ensejaria a aplicação da multa qualificada de 150%, a teor do estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. No caso, foram juntados recibos e declarações emitidos pelos profissionais já citados (fls. 169/184), além de extratos bancários. Como apontado na decisão recorrida, eles não se prestam a fazer a prova exigida quanto ao efetivo pagamento das despesas glosadas. Na ausência dessa comprovação, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904295/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.528. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 29 5/ 20 12 -9 0 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 251DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 252DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 253DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 254DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 255DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 256DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904295/2012-90 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.904906/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.
Numero da decisão: 1402-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício.

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RECURSO NÃO CONHECIDO. OBJETO DO LITÍGIO. DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF a análise dos débitos confessados em Declaração de Compensação, nem a retificação ou cancelamento das declarações entregues pelos contribuintes. A competência é da unidade de jurisdição do contribuinte, por recurso inominado ou revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 49 06 /2 00 6- 81 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.904906/2006-81 Versa este processo sobre o PER/DCOMP 15862.29721.130803.1.3.04-4238 (fls. 2/6). Através do Despacho Decisório nº 781147586 (fl. 8), diante da inexistência do crédito, não foi homologada a compensação declarada. A ciência ocorreu em 25/08/2008 (fls. 7 e 43). Da Manifestação De Inconformidade O interessado apresentou, em 25/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 10/12. Nesta peça, alega, em síntese, que: - consumada a homologação tácita, não pode a Fazenda Nacional cobrar a dívida; - no ano de 2002, recolheu estimativas e, no encerramento do exercício, apurou prejuízo fiscal. Do Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão de Impugnação nº 12-26.426, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Considera-se homologada a compensação se transcorridos cinco anos da data de transmissão da declaração de compensação. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Por força do comando contido na Lei nº 9.430/1996, com as alterações posteriores, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação (§ 5º, do art.74). 2. O PER/DCOMP 15862.29721.130803.1.3.04-4238 foi transmitido em 13/08/2003 (fl. 2). 3. A ciência do Despacho Decisório nº 781147586 ocorreu em 25/08/2008 (fls. 7 e 43). 4. Assim, por força do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, tornou-se definitiva a extinção, por compensação, do débito veiculado no referido PER/DCOMP. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.904906/2006-81 5. Dessa forma, voto pela efetivação da compensação dos débitos constantes do PER/DCOMP 15862.29721.130803.1.3.04-4238, cuja homologação se deu tacitamente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. Conforme informado, a compensação declarada através do PER/DCOMP n.°15862.29721.130803.1.3.04-4238, transmitido em 13.08.03, foi homologada pela DRJ/RJ1. 2. Nesse contexto, fica claro que, de um débito total da COFINS, referente à competência julho/03, da ordem de R$ 271.499,44 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), a importância de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) foi "paga" através do referido PER/DCOMP. 3. Prosseguindo, é importante ressaltar que o montante de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), originado de estimativas recolhidas no ano de 2000, não havia sido atualizado pela Recorrente, quando de sua utilização para compensação da COFINS vencida em 15.08.03. 4. Sendo assim, a Receita Federal do Brasil ("RFB"') procedeu à referida atualização (lis. 60/61), aplicando um índice de 48,10%, correspondente à SELIC acumulada entre janeiro de 2001 (termo inicial da correção das estimativas do ano de 2000) e agosto de 2003 (mês da transmissão do PER/DCOMP). Essa atualização elevou em R$ 59.472,18 (cinquenta nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) o montante inicial do crédito, que era de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), e saltou para RS 183.114,97 (cento e oitenta e três mil, cento e quatorze reais e noventa e sete centavos). 5. Dessa forma, de acordo com a DRJ/RJ1, considerando que a COFINS, referente à competência julho/03, atingia o montante de R$ 271.499,44 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), restaria um saldo devedor de R$ 88.348,47 (oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) (R$ 271.499,44 - R$ 183.114,97 = R$ 88.348,47), valor este que, devidamente atualizado, perfaz a exorbitante quantia de R$ 197.237,95 (cento e noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), espelhada no Documento de Arrecadação de Receitas Federais ("DARF") de fl. . Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.904906/2006-81 6. Ocorre que, ao contrário do que aduz a DRJ/RJ1, não há que se falar em saldo remanescente, eis que todo o valor referente à COFINS vencida em 15.08.03 já foi recolhido e/ou compensado pela Recorrente. Vejamos. 7. Conforme informado, a COFINS devida na competência julho/03 atingia um montante de R$ 271.499,44 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). 8. Desse total, R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) foram objeto do PER/DCOMP n.° 15862.29721.130803.1.3.04-4238, como já demonstrado acima. 9. Por sua vez, a quantia de R$ 24.343,11 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e onze centavos) foi objeto do PER/DCOMP n.º 11947.90335.130803.1.3.04-3108 (Processo de Crédito n.º 10768.904905/2006-36 -Processo de Cobrança n.º 15374.723064/2008-77) (doc. anexo), também transmitido em 13.08.03 , através do qual a Recorrente compensou saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrente do recolhimento de estimativas (Código 2484) no ano de 2000, com a COFINS, referente à competência julho/03. 10. Por fim, o valor de R$ 123.513,54 (cento e vinte e três mil, quinhentos e treze centavos e cinquenta e quatro centavos) foi recolhido, através de DARF, devidamente juntado à fl. 41. 11. É dizer, somando-se o valor compensado através do PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238 (R$ 123.642,79), o montante compensado através do PER/DCOMP n.º 11947.90335.130803.1.3.04-3108 (R$ 24.342,11), bem como a quantia recolhida através do DARF de fl. 41(R$ 123.513,54), chegamos ao total da COFINS relativa à competência julho/03 (R$ 271.499,44), não havendo que se falar em recolhimento de saldo remanescente, o que ora se requer seja reconhecido por esse E. Conselho (R$ 123.642,79 + R$ 24.343,11 + 123.513,54 = R$ 271.499,44). 12. Acresce que eventual saldo remanescente da COFINS, referente à competência julho/03, ainda que fosse devido - o que admitimos apenas para argumentar -, não poderia ser cobrado através do presente processo administrativo. E que tanto o Processo de Crédito n.º 10768.904906/2006-81 quanto o Processo de Cobrança n.º 15374.723065/2008-11 têm origem no PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238, que trata, tão somente, da compensação do montante de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), compensação essa que foi homologada pelo Acórdão n° 12-26.426. 13. Inclusive, embora o ''Extrato de Processo" de fl. 61 se refira a “LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE”, depreende-se do v. acórdão de fls. 52/53 que a 1ª Turma da DRJ/RJ1 deu integral "...PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, determinando a compensação dos débitos..." (fl. 52). Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.904906/2006-81 14. Ou seja, durante todo o trâmite processual, discutiu-se, apenas, a legitimidade, ou não, da compensação declarada no PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238, no montante de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), e não a existência de eventual saldo remanescente da COFINS, sendo certo que esse eventual saldo remanescente - sobre o qual a Recorrente não teve oportunidade de se manifestar -, deveria ser cobrado - se devido fosse - através de procedimento e/ou processo diverso. 15. Nesse sentido, aliás, como já demonstrado acima, o montante de RS 24.343,11 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e onze centavos), referente à COFINS vencida em 15.08.03, é; objeto do PER/DCOMP n.º 11947.90335.130803.1.3.04-3108. 16. Assim, se prevalecer o entendimento constante da intimação de fl. 62, o que admitimos apenas para argumentar, chegaremos à seguinte situação, inadmissível: no presente processo, a Recorrente seria intimada (a recolher o saldo remanescente da COFINS, referente á competência julho/03, que não tivesse sido objeto do PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238. Já no Processo Administrativo n.º 15374.723064/2008-77, a Recorrente seria intimada a recolher o saldo remanescente da COFINS, referente à competência julho/03, que não tivesse sido objeto do PER/DCOMP n.º 11947.90335.130803.1.3.04-3108. 17. É dizer, a despeito de ter um acórdão homologando a sua compensação, a Recorrente teria que recolher, novamente, a COFINS referente à competência julho/03, sendo certo que alguns valores seriam recolhidos em duplicidade, haja vista que o DARF de fl. 41 seria cobrado, evidentemente, nos dois processos. 18. Percebe-se, portanto, por todos os ângulos que se examine a questão, que não pode prevalecer a cobrança espelhada no ofício de fl. 62, o que ora se requer seja reconhecido por esse E. Conselho. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, contudo esse não pode ser conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade. A análise do pedido da recorrente denota-se a ausência de competência desse colegiado para análise do feito e ausência de litígio no presente processo, conforme demonstrado a seguir. Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.904906/2006-81 O litígio do presente processo versa sobre a compensação, declarada no PER/DCOMP 15862.29721.130803.1.3.04-4238 (fls. 2/6), que não foi homologada devido à inexistência do crédito, constado através do Despacho Decisório n° 781147586 (fl. 10). Verifica-se que o objeto do presente processo é a liquidação, por meio de compensação, de débito de COFINS no valor de R$ 271.499,44 com o crédito de IRPJ no valor de R$ 123.642,79. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada Procedente, pois considerou-se homologada a compensação transcorridos cinco anos da data de transmissão da declaração. Desta forma foi efetivada a compensação dos débitos constantes do PER/DCOMP 15862.29721.130803.1.3.04-4238, cuja homologação deu-se tacitamente, portanto não há mais litígio no presente processo. No recurso voluntário, a recorrente se insurge contra a cobrança do saldo remanescente da compensação realizada por meio desse processo, pois entende que todo o valor referente à COFINS, vencida em 15/08/2003, já foi recolhido e/ou compensado, explica-se: Conforme informado, a COFINS devida na competência julho/03 atingia um montante de R$ 271.499,44 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). Desse total, R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) foram objeto do PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238, como já demonstrado acima. Por sua vez, a quantia de R$ 24.343,11 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e onze centavos) foi objeto do PER/DCOMP n.º 11947.90335.130803.1.3.04-3108 (Processo de Crédito n.º 10768.904905/2006-36 -Processo de Cobrança n.º 15374.723064/2008-77) (doc. anexo), também transmitido em 13.08.03 , através do qual a Recorrente compensou saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), decorrente do recolhimento de estimativas (Código 2484) no ano de 2000, com a COFINS, referente à competência julho/03. Por fim, o valor de R$ 123.513,54 (cento e vinte e três mil, quinhentos e treze centavos e cinquenta e quatro centavos) foi recolhido, através de DARF, devidamente juntado à fl. 41. É dizer, somando-se o valor compensado através do PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238 (R$ 123.642,79), o montante compensado através do PER/DCOMP n.º 11947.90335.130803.1.3.04-3108 (R$ 24.342,11), bem como a quantia recolhida através do DARF de fl. 41(R$ 123.513,54), chegamos ao total da COFINS relativa à competência julho/03 (R$ 271.499,44), não havendo que se falar em recolhimento de saldo remanescente, o que ora se requer seja reconhecido por esse E. Conselho (R$ 123.642,79 + R$ 24.343,11 + 123.513,54 = R$ 271.499,44). Observa-se que ,em nenhum momento, a recorrente questiona o não reconhecendo do crédito no valor total de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) que foi objeto do PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238, como já demonstrado acima. Também não há questionamento sobre o débito indicado em PER/DCOMP. Fl. 151DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.967 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.904906/2006-81 A própria recorrente reconhece que “ durante todo o trâmite processual, discutiu- se, apenas, a legitimidade, ou não, da compensação declarada no PER/DCOMP n.º 15862.29721.130803.1.3.04-4238, no montante de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), e não a existência de eventual saldo remanescente da COFINS.” Dessa forma, não havendo discussão sobre a existência do débito descrito em PERDCOMP, e não tendo sido questionado o não reconhecimento do correspondente crédito não há matéria litigiosa a ser tratada nos termos do PAF (Decreto 70235/72). Ressalta-se que o pedido da recorrente para análise de eventual extinção por pagamento do débito questionado é atividade de competência das Delegacias da Receita Federal - DRF, na unidade de jurisdição do contribuinte. Conclui-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido face à ausência de objeto em litígio, vez que o direito do contribuinte foi reconhecido e a compensação apresentada fora homologada. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.728483/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, em regime de urgência, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 847          1 846  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728483/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, em regime de urgência, nos termos do voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência,  de  forma  conclusiva,  em  Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente  manifestação em 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 756/827) em face do Acórdão n. 08.32­ 140  ­  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  DRJ/FOR (e­fls. 726/739), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/06), apresentada  em  17/06/2011,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  18/05/2011 (e­fls. 710/720) mediante a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa  Física ­ n. 2010/137883972807378 ­ no valor total de R$ 88.078,41 (e­fls. 08/13) ­ com fulcro  em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal  e compensação indevida de imposto de renda na fonte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 28 48 3/ 20 11 -0 0 Fl. 847DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 848            2 Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/01/2015  (e­fl.  747), a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 09/02/2015, esgrimindo  os seguintes argumentos:                Fl. 848DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 849            3           [...]      Fl. 849DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 850            4     [...]  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 851            5   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 852            6   [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/1972,  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  Passo à análise.  De plano, verifica­se que remanesce neste litígio apenas a infração tipificada por  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal no  valor  de  R$  169.343,29,  vez  que  a  infração  caracterizada  por  compensação  indevida  de  imposto  retido  na  fonte  (R$  1.057,94)  não  foi  questionada  em  sede  de  impugnação,  nem  perante a segunda instância, tornando­se, destarte, matéria incontroversa, nos termos do art. 17  do Decreto n. 70.235/1972.  Nessa perspectiva, no mérito, o cerne desta lide concentra­se na ausência de  comprovação de transferência dos recursos financeiros, decorrentes de honorários advocatícios,  para  a  conta  corrente  da  Sociedade  Meira  Coelho  Advogados  Associados,  recursos  estes  recebidos pela Recorrente.   Ao tratar da matéria, a decisão a quo assim se manifestou, verbis:      Fl. 852DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 853            7                       Fl. 853DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 854            8     [...]          [...]  Deduz assim que o desfecho da presente lide resume­se à matéria probatória.  Pois bem.  A  Recorrente  declarou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  Exercício  2010  ­  Ano­calendário  2009  ­  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal no total de R$ 127.985,55 (e­fls. 233/238).  Entretanto, há registro nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal  de  DIRF/Ano­calendário  2009  informando  a  Recorrente  como  beneficiária  de  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 297.328,84, apurando­se assim omissão no valor de R$ 169.343,29.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  colaciona  aos  autos  diversos  documentos comprobatórios  (e­fls. 774/827) não apresentados à autoridade  lançadora, nem à  instância  de  julgamento  de  primeira  instância.  Tais  documentos  visam  a  comprovar  a  transferência  de  recursos  financeiros  na  ordem  de  R$  169.343,29  para  a  conta  corrente  da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados, tributação desses recursos na referida pessoa  jurídica, registro da receita bruta no Livro Caixa e do respectivo IRRF, e apresentação da DIPJ  referente ao ano­calendário 2009 em consonância com a escrita contábil/fiscal.  O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário  reclama apreciação conjunta com os elementos de prova apresentados à autoridade lançadora e  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  forma  a  elucidar  a  efetiva  titularidade  dos  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 12448.728483/2011­00  Resolução nº  2402­000.775  S2­C4T2  Fl. 855            9 rendimentos  no  valor  de  R$  169.343,29,  bem  assim  a  sua  transferência  à  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados.  Nessa  perspectiva,  entendo  necessário  o  encaminhamento  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  apreciação,  de  forma  sistêmica  e  conclusiva,  de  todo  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  com  especial  atenção  aos  documentos  de  e­fls.  774/827,  inclusive  quanto  i)  à  convergência de  informações  prestadas  na DIPJ/Exercício  2010  ­ Ano­ calendário: 2009 ­ da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as  informações  constantes  das  demais  declarações  apresentadas  à Receita  Federal  e  com  a  sua  escrita  contábil/fiscal;  ii)  às  notas  fiscais  e  recibos  emitidos  pela  Sociedade  Meira  Coelho  Advogados Associados; iii) à ocorrência de tributação, na Sociedade Meira Coelho Advogados  Associados, dos recursos financeiros transferidos; iv) à ocorrência de distribuição de lucros aos  sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro­Caixa da Sociedade Meira Coelho  Advogados  Associados;  e  vi)  à  efetiva  integralização  do  capital  social  da  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados.   Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  da  Receita  Federal  para,  em  regime  de  urgência,  em  virtude de ordem judicial, para apreciação, de forma sistêmica e conclusiva, de todo o conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  com  especial  atenção  aos  documentos  de  e­fls.  774/827,  inclusive  quanto  i)  à  convergência de  informações  prestadas  na DIPJ/Exercício  2010  ­ Ano­ calendário: 2009 ­ da pessoa jurídica Sociedade Meira Coelho Advogados Associados com as  informações  constantes  das  demais  declarações  existentes  nos  sistemas  da Receita  Federal  e  com a sua escrita contábil/fiscal;  ii) às notas  fiscais e  recibos emitidos pela Sociedade Meira  Coelho  Advogados  Associados;  iii)  à  ocorrência  de  tributação,  na  Sociedade Meira  Coelho  Advogados Associados, dos recursos financeiros efetivamente transferidos; iv) à ocorrência de  distribuição de lucros aos sócios e em que ordem de valor; v) aos registros no Livro­Caixa da  Sociedade Meira Coelho Advogados Associados; e vi) à efetiva integralização do capital social  da  Sociedade Meira  Coelho Advogados Associados,  sem  prejuízo  de  outros  aspectos  que  a  autoridade ora diligenciada  entenda necessários,  observando­se que o  resultado da diligência  deverá ser consolidado em Informação Fiscal, de forma conclusiva, que deverá ser cientificada  à contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação no prazo de trinta dias.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 855DF CARF MF

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7910044 #
Numero do processo: 10283.907669/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS em Junho/2005, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$18.222,97 por meio das Declaração de Compensação 17045.11295.200707.1.3.04- 6965. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: “1) O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento; 2) Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 66 9/ 20 09 -0 3 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.269 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907669/2009-03 Declarações, que seguem anexas; 3) Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes; 4) O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão; 5) O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de junho/2005, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial; 6) O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor; 7) Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-17.949 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.269 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907669/2009-03 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF (e menos ainda que o faça apenas em demonstrativo de apuração de contribuições sociais), fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Desta feita, ambas as condições devem-se encontrar presentes para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito passivo. Assinale-se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.269 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907669/2009-03 (i) Que, equivocadamente, por um lapso deixou de constituir o referido crédito na DACON e DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; (ii) Que os créditos constam no Livro Analítico Razão e nas DACONs retificadora apresentadas e, com isso, os equívocos ocorridos no preenchimento foram sanados deixando claro a existência de saldo remanescente suficiente para realizar a referida compensação; (iii)Por fim, afirma que se deverá concluir pela boa-fé da Recorrente, já que o erro não deveria descaracterizar o pedido de compensação, bem como não resulta em qualquer prejuízo ao Erário. Nestes termos, faz juntar aos autos, além da DACON e DCTF Retificadoras já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/07/2005 a 31/07/2005. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PIS apresentada em sua DACON reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes às Contribuições para Financiamento da Seguridade Social – COFINS alegadas concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora (e-fl. 39) de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.269 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907669/2009-03 Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 178DF CARF MF

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7868975 #
Numero do processo: 19740.000150/2007-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. O caso concreto reflete caso similar ao apreciado pelo STJ quando do julgamento do REsp 114902/SP, eis que trata de apuração de débito posteriormente ao vencimento, com juros de mora, e antes de qualquer declaração ou confissão anterior desse débito ao fisco, bem como de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 9303-009.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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APLICAÇÃO. O caso concreto reflete caso similar ao apreciado pelo STJ quando do julgamento do REsp 114902/SP, eis que trata de apuração de débito posteriormente ao vencimento, com juros de mora, e antes de qualquer declaração ou confissão anterior desse débito ao fisco, bem como de qualquer procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 50 /2 00 7- 62 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000150/2007-62 Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3401-004.489, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA. A iniciativa do sujeito passivo, efetuando o recolhimento em atraso do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não afasta a multa de mora, de índole indenizatória (sanção/ressarcimento), destituída do caráter de punição (sanção/punição).” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva para efeito do art. 18 do CTN e o seu caso é similar aquele decidido pelo STJ. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo que no caso em análise não restou configurada a denúncia espontânea, pois os débitos venceram em 15/07/2003, 15/09/2003 e 15/10/2003, o pagamento ocorreu em 28/11/2003 e as DCTF’s somente foram transmitidas em 15/07/2004 e 03/11/2005. É o relatório. Voto Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000150/2007-62 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo; o que concordo com o exame de despacho de admissibilidade constante em despacho. Com essas considerações, passo a discorrer sobre a lide trazida em recurso – qual seja, aplicação ou não da tese da denúncia espontânea nessa situação. Não obstante, para tanto, importante trazer que, nesse caso:  Os débitos em discussão venceram em 15/7/03, 15/9/03 e 15/10/03;  Foram pagos em 28.11.03 sem multa;  As DCTFs foram apresentadas em 15/7/04 e 3/11/05. Nesse caso, houve DCTFs retificadoras. Sendo assim, sem maiores delongas, entendo que esse caso reflete caso similar ao apreciado pelo STJ quando do julgamento do REsp 114902/SP, devendo ser aplicada a tese da denúncia espontânea. Vê-se que a DRJ e o CARF não consideraram os fatos descritos nos autos, aplicando-se equivocadamente a inteligência da Súmula 360 do STJ. Em vista de todo o exposto, dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19740.000150/2007-62 Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000312/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 12 /2 00 9- 69 Fl. 441DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000312/2009-69 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.884, que deu parcial Fl. 442DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000312/2009-69 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 443DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000312/2009-69 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 444DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000312/2009-69 Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 13646.000304/2003-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera­se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, opera-se a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo se decorridos 5 (cinco) anos da data da entrega da declaração de compensação sem ter havido manifestação da Autoridade Fazendária. Aplica-se a homologação tácita também aos pedidos de compensação entregues em data anterior à 31 de outubro de 2003 e que se encontravam pendentes de apreciação à época, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 03 04 /2 00 3- 84 Fl. 718DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13646.000304/2003-84 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 537 a 550) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3801- 00.963 (e-fls. 527 a 534, e reproduzido às e-fls. 554 a 561) proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 07 de novembro de 2011, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, e ratificado pelo Acórdão n.º 3301-003.045 (e-fls. 700 a 706), que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo. Os julgados foram assim ementados: Acórdão nº 3801-00.963 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido, e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contado da data de seu protocolo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não-cumulativo não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido Acórdão n.º 3301-003.045 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão. REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. Fl. 719DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13646.000304/2003-84 Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 537 a 550) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento da homologação tácita para pedidos de compensação apresentados antes de 30/10/2003, data da publicação da MP n°. 135, convertida na Lei 10.833, de 2003. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão n.º 203-11.648. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho n.º 3100-557 (e-fls. 552 a 553), de 13 de dezembro de 2012, proferido pelo Ilustre Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, in verbis: [...] Da análise dos acórdãos acima colacionados (recorrido e paradigma), constata-se a existência de divergência entre eles. Na decisão recorrida foi reconhecida a homologação tácita da compensação em relação a pedido de compensação apresentado antes de 30/10/2003 (convertido em declaração de compensação), ou seja, foi aplicado retroativamente o prazo estabelecido pelo § 5° do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996 (prazo introduzido no mundo jurídico pela MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833, de 2003, art. 17). Ao contrário, no acórdão paradigma restou decidido que o prazo mencionado só se aplica em relação As declarações de compensação apresentadas a partir de 30/10/2003. [...] O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 642 a 692), postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento pois (a) ausente o prequestionamento da aplicação do art. 74, §5º da Lei n.º 9.430 às compensações anteriores a 30/10/2003; bem como (b) o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência da CSRF. No mérito, requer a negativa de provimento ao apelo especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 720DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13646.000304/2003-84 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto ao reconhecimento da homologação tácita para pedidos de compensação apresentados antes de 30/10/2003, data da publicação da MP n°. 135, convertida na Lei 10.833, de 2003. A controvérsia dos presentes autos centra-se em definir se as compensações efetuadas pela Contribuinte encontravam-se homologadas tacitamente à época da prolação do despacho decisório pela Autoridade Preparadora, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. A possibilidade de compensação de tributos encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Para sua regulamentação, sobreveio a Lei nº 8.383/91, que inicialmente permitia a compensação entre tributos da mesma espécie. Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.430/96, foi permitida a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, inicialmente, por meio de requerimento à Autoridade Fiscal e, após a Lei nº 10.637/02, por iniciativa do Contribuinte, mediante declaração de compensação, com o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...](grifou-se) Fl. 721DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13646.000304/2003-84 Portanto, depreende-se da leitura do preceito legal dispor a Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo Sujeito Passivo, contados da data da entrega da declaração. A norma inserta no art. 74, §5º da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, tem caráter processual, aplicando-se imediatamente aos pedidos de compensação que se encontravam em trâmite no âmbito da Secretaria da Receita Federal à época de sua entrada em vigor. Portanto, também devem ser regidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para homologação aquelas declarações de compensação pendentes de apreciação em 30/10/2003, independente da data de entrega. De outro lado, há de se considerar que a compensação encontra-se prevista no Código Tributário Nacional como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II), sujeita à sua ulterior homologação pelo Fisco, com observância do prazo de 5 (cinco) anos do art. 150, §4º do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II ­ a compensação; [...] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a Medida Provisória nº 135/2003, convertida da Lei nº 10.833/2003, apenas tornou explícito na Lei nº 9.430/96, que rege as compensações perante a Administração Tributária Federal, prazo de 5 (cinco) anos para homologação já previsto no Código Tributário Nacional e ao qual se encontrava sujeito o Fisco. Para reforçar a argumentação aqui expendida, cumpre mencionar que em caso similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça por aplicar o prazo de 5 (cinco) anos para homologação de pedido de compensação apresentada em período anterior a 31/10/2003, sujeita, portanto, à redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96, cuja ementa segue abaixo transcrita: Fl. 722DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13646.000304/2003-84 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF E PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE EM 01.10.2002 EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada em 25/05/1998, onde foi apontada compensação indevida, havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar. 4. No entanto, no caso em apreço não houve apenas DCTF. Há também pedido de compensação formulado pelo contribuinte datado de 01.12.1997 (Pedido de Compensação n. 10305.001728/97-01) atrelado a pedido de ressarcimento (Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/96-39) que recebeu julgamento em 27/09/2001. 5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/97-01 estava pendente em 01.10.2002. Sendo assim, foi convertido em DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das e-STJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/96-39 em 27/09/2001, pois imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação. Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência do crédito tributário. 7. Recurso especial provido. (REsp 1240110/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 27/06/2012) (grifou-se) Fl. 723DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.305 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13646.000304/2003-84 O caso em análise amolda-se à aplicação do art. 74, §5º, da Lei n.º 9.430/96, consoante decidiu o Colegiado a quo. Os pedidos de compensação formalizados nos processos administrativos n.º 13646.000304/2003-84, protocolizado em 09/09/2003, e 13646.000333/2003- 46, protocolizado em 19/09/2003, restaram homologados tacitamente, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado do despacho decisório somente em 29/10/2008 (e-fls. 221 a 223), quando já excedido o prazo de 5 anos estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 724DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902943/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.877
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 10880.914908/2008-53, que com este tem correlação
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 10880.914908/2008-53, que com este tem correlação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 94 3/ 20 06 -6 8 Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 31 de agosto de 2011 (fls. 278/310) 1 que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado pela DERAT/SP, em decisão assim ementada: No dispositivo do acórdão (fls. 288) consta a seguinte posição da Turma Julgadora: E nas conclusões do voto condutor (fls. 309): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 Cientificada em 25/11/2011 (fls. 316), a recorrente interpôs recurso voluntário em 27/12/2011 (fls. 317/342) no qual, depois de rebater a decisão de 1º Piso naquilo que lhe foi desfavorável, sustentou em preliminares e no mérito, resumidamente, as seguintes teses (destaques constam do original): “II - DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO 8. Inicialmente, há que se destacar que é inequívoca a relação de dependência do presente Processo Administrativo ao Processo Administrativo de nº 10880.914908/2008-53. 9. Somente após a análise das manifestações de inconformidade apresentadas pela Recorrente é que a I. Fiscalização identificou problemas na constituição das "famílias" dos PER/DCOMPs apresentados, ou seja, somente nessa fase processual foram identificados equívocos procedimentais, que resultaram no remanejamento dos PER/DCOMPs entre os processos administrativos abordados. 10. Após a segregação, determinou-se ainda a conversão em diligência do Processo Administrativo n° 10880.914908/2008-53, para que fossem refeitos os cálculos das compensações realizadas. 11. Nesse contexto, diante da confusão que já veio a ser causada em relação a todos os PER/DCOMPs que instruem o presente processo administrativo, fato é que se afigura indissociável a análise de ambos os processos, de modo a verificar se a decomposição das famílias de PER/DCOMPs efetuada pela I. Delegacia da Receita de Julgamento está correta e confere com os respectivos saldos negativos de IRPJ que foram utilizados para a quitação dos débitos em relevo. 12. Aliás, exatamente em razão da dificuldade em analisar separadamente referidos processos, vale apontar que ambas as defesas foram analisadas em conjunto pela I. Delegacia da Receita de Julgamento, ainda que tenham gerado dois acórdãos separados em relação aos seus dispositivos, especialmente. 13. Outrossim, fato é que, diante do prematuro remanejamento dos PER/DCOMPs e da complexidade do caso, é possível que os novos cálculos a serem realizados nos autos do Processo Administrativo no 10880.914908/2008-53 culminem em reflexos no presente Processo Administrativo. 14. Por todas essas razões, é de rigor o sobrestamento do feito até a elaboração dos cálculos determinados no Processo Administrativo n° 10880.914908/2008-53 com a consequente intimação do contribuinte, em alusão aos princípios da economia processual e da ampla defesa. Além disso, deverá o presente recurso voluntário ser julgado em conjunto com aquele que vier a ser apresentado no outro processo administrativo, pelas razões anteriormente expostas. III - DAS PRELIMINARES DE NULIDADES 15. O Processo Administrativo em voga esta maculado por diversas nulidades, seja pela homologação tácita de parte das compensações realizadas, seja pela Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 inexplicável escusa em se admitir créditos identificados pelo próprio I. Órgão Julgador em ambas as declarações, seja, ainda, pela inércia em apreciar as provas apresentadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, razões pelas quais resta imperiosa a imediata reforma da r. decisão em relevo, sem adentrar-se por ora à análise do mérito das compensações realizadas. 16. Conforme consta do v. acórdão recorrido, o presente Processo Administrativo teve seu objeto parcialmente modificado, para restringi-lo à análise das compensações realizadas por meio do PER/DCOMP no 05157.89817.130603.1.3.02-0616 e das demais compensações vinculadas ao referido PER/DCOMP de crédito, já que em tais operações foi utilizado o mesmo saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2001. 17. De acordo com a relação constante do v. acórdão da I. Delegacia da Receita de Julgamento, denominada "Tabela III" dentre as citadas famílias de PER/ DCOMPs, foram efetuadas 8 (oito) declarações de compensação vinculadas ao saldo negativo de 2001, sendo a primeira delas de 13 de junho de 2003 e a última de 12 de janeiro de 2004. 18. Porém, em relação As três primeiras delas, dentre elas aquela em que foi declarado o crédito (PER/DCOMP n. 05157.89817.130603.1.3.02-0616), fato é que já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação tácita de tais PER/DCOMPs, razão pela qual não poderiam sequer ter sido analisados pelo r. despacho decisório que não homologou todas as compensações. 19. Com efeito, assim dispõe o artigo 74, parágrafos 2° e 5°, da Lei n. 9.430/1996: (...) 20. Como é possível verificar da interpretação conjunta dos citados dispositivos, o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte extingue o crédito tributário após o prazo de 5 anos contados da data da sua entrega, quando se dá a denominada "homologação tácita". 21. Para o cômputo do referido prazo, vale lembrar que o seu termo final só pode ser a data da ciência do contribuinte do despacho decisório, momento no qual, em decorrência do principio da publicidade, a Receita Federal do Brasil dá ciência ao contribuinte de que houve efetivamente a homologação da sua compensação ou, caso não tenha ocorrido, expõe as razões para tanto. 22. No caso concreto, a ciência do contribuinte se deu em 2 de setembro de 2008, conforme se verifica do aviso de recebimento de fls. 8 do presente processo administrativo. Nesse contexto, fato é que os três primeiros PER/DCOMPs já estavam homologados tacitamente A época da ciência do r. despacho decisório, como é possível notar da tabela abaixo: Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 23. Tendo tais PER/ DCOMPs sido homologados tacitamente, é evidente a nulidade do r. despacho decisório, pelo qual o I. Fiscal veio a analisar informações fiscais cuja inércia da I. Receita Federal do Brasil já não permitia que assim o fizesse. 24. Ora, tendo sido homologados tacitamente o PER/DCOMP de crédito e a DIPJ do ano-calendário de 2001, pelo transcurso do prazo de cinco anos da entrega de ambas as declarações, fato é que a Receita Federal do Brasil não pode mais se insurgir contra o crédito apresentado. 25. Com efeito, todas as informações fiscais atinentes ao crédito foram apresentadas nos dois documentos citados, tendo em vista serem eles os documentos hábeis para a constituição e verificação do saldo negativo. 26. Ora, I. Julgadores, se já decorreu o prazo de 5 anos em relação a ambas as declarações, é induvidoso que a Receita Federal do Brasil não pode mais fiscalizar o crédito apontado, já que isso subverteria o disposto no artigo 74, parágrafo 5°, da Lei n. 9.430/1996. Só cabe à Fiscalização analisar novas informações fiscais prestadas nos demais PER/DCOMPs, notadamente aquelas relacionadas aos débitos que estavam sendo compensados por meio de referida declaração. 27. Nesse contexto, é induvidoso que o r. despacho decisório eletrônico é nulo de pleno direito, por ter efetuado análise vedada em decorrência da homologação tácita do PER/DCOMP de crédito e da DIPJ 2002, bem como por não ter tido a motivação necessária, conforme será a seguir esmiuçado. 28. Aliás, ao se verificar a nulidade ora apontada e as demais que serão desenvolvidas a seguir, denota-se que, ciente do decurso do prazo para análise das compensações em razão da homologação tácita dos PER/DCOMPs, a I. Receita Federal do Brasil optou pelo caminho mais cômodo, vindo a emitir despacho decisório eletrônico lacônico, que simplesmente não homologou todas as compensações da Recorrente, sem analisar as retenções apontadas como crédito que compõem o saldo negativo da empresa. 29. De fato, é evidente que as compensações apresentadas pelo contribuinte sequer foram analisadas. Afinal, caso assim o fizesse, certamente o I. Fiscal teria homologado ao menos parcialmente as compensações, com o reconhecimento do direito creditório incontroverso, bem como não analisaria parte das compensações, em razão da sua homologação tácita e, ainda, efetuaria a verificação das retenções apontadas pelo contribuinte, que compuseram o seu saldo negativo do ano- calendário de 2001. 30. Para agravar a questão, o I. Julgador da D. Delegacia da Receita de Julgamento reconheceu que a emissão do despacho decisório eletrônico se deu sem que o trabalho de fiscalização tivesse sido devidamente realizado, porém, ainda assim, a manifestação de inconformidade da Recorrente foi indeferida. 31. E nem se alegue, como certamente o fará a Receita Federal do Brasil, que a intimação para retificação do PER/DCOMP, apresentada em 2006, teria o condão de suspender o prazo para homologação tácita das compensações em questão. 32. Ora, I. Julgadores, é sabido que referido prazo só se encerra com a efetiva análise do PER/ DCOMP, com a sua consequente homologação ou não. Realmente, sendo o Direito Tributário pautado no principio da legalidade estrita, somente o ato de homologação é apto a pôr fim ao prazo previsto no artigo 74, parágrafo 5° da Lei n. 9.430/1996, tal qual o lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional) determina o encerramento do prazo de decadência previsto no artigo 150, caput do Código Tributário Nacional. Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 33. Diante do exposto, é induvidosa a nulidade do presente processo administrativo, devendo o r. despacho decisório eletrônico ser cancelado, com a consequente homologação tácita de todos os PER/ DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. 34. No v. acórdão recorrido, o I. Órgão Julgador de Primeira Instancia afirmou haver incongruências na apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, uma vez que detectou divergência entre o valor informado no PER/DCOMP no 05157.89817.130603.1.3.02-0616 e o apurado em DM do correspondente ano. 35. Referidas divergências foram identificadas em valores no v. acórdão, especificamente no trecho a seguir transcrito: (...) 36. Como visto, ainda que tenha identificado incongruências, o I. Órgão Julgador de Primeira Instância verificou a existência de crédito incontroverso de R$ 15.766,44 a titulo de saldo negativo de IRPJ, tanto na DIPJ do período quanto nos PER/DCOMPs em análise. 37. Ocorre que, mesmo tendo identificado a existência de crédito, o I. Fiscal, diante da premência do prazo de homologação tácita de todas as compensações, optou por ignorá-la, vindo a não homologar quaisquer das compensações realizadas. 38. Ora, em contradição ao principio da verdade real invocado no próprio v. aresto recorrido - ao converter em diligência o julgamento relativo ao Processo Administrativo nº 10880.914908/2008-53 - escolheu-se o caminho mais cômodo da negativa da existência de crédito, ignorando-se completamente o crédito de R$ 15.766,44 identificado nas declarações, quando, na verdade, deveria utilizá-lo para quitar os débitos declarados nos PER/ DCOMPs até o seu esgotamento. 39. Realmente, denota-se que, no afã de emitir o despacho decisório, em decorrência da proximidade do prazo para homologação tácita das demais compensações, o I. Fiscal não analisou qualquer crédito do contribuinte, ainda que o montante de R$ 15.766,44 fosse incontroverso e estivesse devidamente declarado e comprovado tanto em DIPJ quanto em PER/DCOMP. 40. Observa-se, assim, mais uma nulidade do r. despacho decisório eletrônico, no qual não houve a devida motivação do I. Fiscal para simplesmente ignorar o crédito incontroverso do contribuinte, quando, na realidade, tal montante deveria ter sido imputado aos débitos da Recorrente, nos termos do artigo 163 do Código Tributário Nacional. 41. Nesse contexto, e com fundamento nos argumentos de nulidade que serão adiante aprofundados, é de rigor reconhecer que o v. acórdão em combate está eivado de nulidade, eis que, mesmo identificado o crédito de R$ 15.766,44, imotivadamente tal valor não foi admitido como hábil a guitar os débitos constantes dos PER/DCOMPs em análise. Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 42. Se não bastasse todo o exposto, é ainda importante apontar que não houve qualquer análise dos documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, tampouco foi realizada a efetiva verificação das retenções realizadas pelo contribuinte. 43. Realmente, ao invés de terem sido verificadas as retenções apontadas pelo contribuinte, estivessem elas declaradas apenas na DIPJ, no PER/DCOMP ou na sua manifestação de inconformidade, fato é que não houve qualquer análise por parte do Fisco sobre as retenções efetuadas em prol da Recorrente, vindo o I. Fiscal a simplesmente desconsiderar todas as informações prestadas em razão de o crédito ser "indeterminado". 44. Ora, I. Julgadores, é sabido que a D. Receita Federal do Brasil possui um amplo sistema de dados pelo qual poderia verificar se tais retenções foram devidamente realizadas ou não. 45. E, em razão do principio da verdade material, supostamente privilegiado pelo v. acórdão da D. Delegacia da Receita de Julgamento, seria de se supor que o Fisco Federal sempre adotasse tais medidas para a verificação das efetivas retenções realizadas, única situação na qual se terá certeza do crédito tributário existente. 46. Tal sistema de dados, totalmente automatizado, registra todo e qualquer recolhimento tributário efetuado pelas empresas em seu nome ou em nome de terceiros. Referido sistema é denominado "Sistema de Controle de Créditos" - SCC. 47. Ora, I. Julgadores, se os PER/ DCOMPs tivessem sido analisados corretamente, certamente o SCC teria sido acionado, com a identificação das retenções comprovadas de inicio. Porém, sequer isso foi realizado pelo I. Fiscal, tendo ele se limitado a não homologar a integralidade das compensações declaradas. 48. Da mesma forma, o I. Fiscal não buscou verificar as retenções indicadas na DIPJ, no PER/ DCOMP e na manifestação de inconformidade da Recorrente. Se assim o fizesse, é certo que parte das compensações teria sido homologada. 49. Nesse contexto, afiguram-se evidentes os diversos "error in procedendo" contidos no presente processo administrativo, sendo de rigor que sejam reconhecidas tais nulidades, com o cancelamento do r. despacho decisório originário. 50. Para que se conclua ter havido nulidades que maculam o processo administrativo em questão, cumpre relembrar o disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento tributário. (...) 59. De fato, para que se possa exigir do contribuinte qualquer tributo por meio de lançamento, a I. Autoridade Fiscal deverá efetivamente provar a ocorrência do fato gerador, instruindo o processo administrativo com todos os documentos "indispensáveis comprovação do ilícito". 60. Nesse contexto, insta salientar que as decisões que não homologam compensações possuem caráter de lançamento, uma vez que constituem obrigações tributárias decorrentes da não homologação das compensações apresentadas. Dessa forma, devem necessariamente prescindir das suficientes motivações, como visto anteriormente. Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 61. No presente caso, como já explanado, a I. Fiscalização (i) analisou compensações que já estavam homologadas tacitamente; (ii) não realizou a imputação ao pagamento do crédito incontroverso de R$ 15.766,44 - apurado tanto na DIPJ do ano-calendário de 2001 quanto nos PER/ DCOMPs - com os débitos declarados como compensados e; (iii) não verificou quais foram as retenções efetuadas em favor da Recorrente, tampouco comprovou as retenções declaradas pela empresa. (...) 73. Em suma, o o despacho decisório da I. Fiscalização que não homologou as compensações realizadas pela Recorrente deve vir acompanhado das provas pertinentes a demonstrar a ocorrência do fato gerador a ensejar a cobrança de tributo, tendo em vista que tal incumbência configura dever da Administração Pública com fundamento nos princípios que lhe são aplicáveis e, sobretudo, no primado da legalidade que rege o Sistema Tributário Nacional. 74. Aliás, as nulidades incorridas pela I. Delegacia de Julgamento foram ainda mais graves, pois no v. acórdão recorrido restou consignado tanto o decurso do prazo de 5 anos para algumas compensações quanto a existência de crédito incontroverso entre as declarações apresentadas e, mesmo assim, decidiu-se por não homologar todas as compensações, sem motivo claro para a não utilização do crédito de R$ 15.766,44 identificado ou para o reconhecimento da homologação tácita de parte dos PER/ DCOMPs. 75. Outrossim, é importante destacar também que tais fatos configuram nulidades não apenas pela ausência de motivação, mas também pelos evidentes "error in procedendo" existentes. 76. Assim, não há dúvidas de que o comando do v. acórdão recorrido no sentido de cobrar a integralidade dos débitos declarados nos PER/ DCOMPs em apreço é evidentemente incompatível com o ordenamento jurídico atual, razão pela qual deve ser prontamente reformado, reconhecendo-se as nulidades invocadas. “...a doutrina e a jurisprudência entendem pacificamente que nunca um erro material de preenchimento de documentos fiscais pode conceder A Receita Federal o direito de exigir os valores relativos aos créditos tributários relacionados a tal erro. 84. Evidente, portanto, a impossibilidade de cobrança do suposto crédito discutido na presente demanda, eis que não foi constituído em decorrência da realização do fato gerador e, conseqüentemente, do nascimento da obrigação tributária, mas sim de meros erros de preenchimento de documentos acessórios que tem por escopo colaborar com o sistema tributário. 85. E não é de outra forma que entende essa E. Corte Administrativa, como se verifica do emblemático julgado cuja ementa se transcreve: (...) 86. Realmente, não é possível que o contribuinte seja cobrado pelo Fisco em razão de meros erros de declaração, equívocos esses cada vez mais comuns diante do Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 arcabouço de declarações que são exigidas pela Receita Federal do Brasil atualmente. 87. No caso em tela, o I. Órgão Julgador de Primeira Instancia, ao analisar os erros de declaração relacionados ao Processo Administrativo n° 10880.914908/2008-53, aplicou implicitamente o artigo 147, § 2°, do Código Tributário Nacional, a medida que admitiu o equivoco na indicação do ano-calendário do saldo negativo de IRPJ utilizado como crédito nas compensações pertencentes aquele processo. 88. Por outro lado, em evidente contradição no mesmo v. aresto, ainda que identificados indícios de erros de declaração evidenciados pelas incongruências entre os instrumentos fiscais acessórios, a I. Fiscalização escusou-se de analisar detidamente as declarações e compensações realizadas pela Recorrente no presente Processo Administrativo, o que demonstra patente violação ao artigo 147, § 2°, do Código Tributário Nacional. 89. Dessa forma, caberia ao Fisco apurar o crédito existente em favor da Recorrente e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas até os limites do crédito apurado, sob pena de, caso contrário, constituir-se cobrança de obrigação tributária indevida. 90. Assim, clara está a impossibilidade de cobrança de créditos tributários em face de meros erros de declaração, restando imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido, de modo que restem integralmente homologadas as compensações declaradas pela Recorrente”. Conclui requerendo a apreciação dos documentos juntados, o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário, diante da relação de prejudicialidade existente com o Processo Administrativo n. 10880.914908/2008-53 e, caso não deferido tal pedido, seja conhecido e provido o RV, “reformando-se o v. acórdão de fls. 287-311 e, por conseqüência, homologando-se integralmente todas as compensações inicialmente declaradas, em todos os seus termos” (fls. 342). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 25/11/2011 – fls. 316 – protocolização do RV em 27/12/2011 – fls. 317), a representação da contribuinte está corretamente formalizada (fls. 357/359) e os demais pressupostos exigidos para sua admissibilidade foram atendidos, de modo que o recebo e dele conheço. Preliminarmente a qualquer análise de mérito, veja que há questão prejudicial processual que precisa ser enfrentada. Alega a recorrente no RV que o julgamento destes autos está diretamente vinculado ao que for decidido no PA nº 10880.914908/2008-53 que trataria dos mesmos elementos fáticos e de direito. Nas suas literais palavras (RV – fls. 321/322): “8. Inicialmente, há que se destacar que é inequívoca a relação de dependência do presente Processo Administrativo ao Processo Administrativo de nº 10880.914908/2008-53. 9. Somente após a análise das manifestações de inconformidade apresentadas pela Recorrente é que a I. Fiscalização identificou problemas na constituição das "famílias" dos PER/DCOMPs apresentados, ou seja, somente nessa fase processual foram identificados equívocos procedimentais, que resultaram no remanejamento dos PER/DCOMPs entre os processos administrativos abordados. 10. Após a segregação, determinou-se ainda a conversão em diligência do Processo Administrativo n° 10880.914908/2008-53, para que fossem refeitos os cálculos das compensações realizadas. 11. Nesse contexto, diante da confusão que já veio a ser causada em relação a todos os PER/DCOMPs que instruem o presente processo administrativo, fato é que se afigura indissociável a análise de ambos os processos, de modo a verificar se a decomposição das famílias de PER/DCOMPs efetuada pela I. Delegacia da Receita de Julgamento está correta e confere com os respectivos saldos negativos de IRPJ que foram utilizados para a quitação dos débitos em relevo. 12. Aliás, exatamente em razão da dificuldade em analisar separadamente referidos processos, vale apontar que ambas as defesas foram analisadas em conjunto pela I. Delegacia da Receita de Julgamento, ainda que tenham gerado dois acórdãos separados em relação aos seus dispositivos, especialmente. 13. Outrossim, fato é que, diante do prematuro remanejamento dos PER/DCOMPs e da complexidade do caso, é possível que os novos cálculos a serem realizados nos autos do Processo Administrativo no 10880.914908/2008-53 culminem em reflexos no presente Processo Administrativo. 14. Por todas essas razões, é de rigor o sobrestamento do feito até a elaboração dos cálculos determinados no Processo Administrativo n° 10880.914908/2008-53 com a consequente intimação do contribuinte, em alusão aos princípios da economia Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 processual e da ampla defesa. Além disso, deverá o presente recurso voluntário ser julgado em conjunto com aquele que vier a ser apresentado no outro processo administrativo, pelas razões anteriormente expostas”. De fato, compulsando este Processo e o de final 2008-53, vejo íntima relação entre as matérias neles discutidas, tanto que foram julgados no mesmo dia pela mesma Turma da DRJ/SP1 (31/08/2011 – 3ª Turma) e as cópias de ambos são juntadas nos dois PA. Ocorre que, enquanto o Processo 10880.914908/2008-53 teve seu julgamento convertido em diligência por entender a Turma Julgadora que os documentos e provas materiais nele presentes não permitiriam a prolação de uma decisão, no caso destes autos, ainda que muitos elementos dependessem do quanto analisado no PA de final 2008-53, foi prolatado Acórdão, com deferimento parcial do pedido da recorrente. De todo modo, ainda que tenha havido o julgamento da lide neste PA pela DRJ, no próprio voto condutor, em diversas oportunidades, é possível vislumbrar o vínculo entre os dois processos (Ac. DRJ – fls. 295/296/297/299/305/306/308/309. Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 Em síntese, inexistem dúvidas de que há estreita vinculação entre os dois processos, de forma que seus julgamentos deveriam concomitantes. Claro que é impossível, neste estágio processual, saber o motivo que levou a Turma Julgadora de 1º Grau que analisou os dois PA na mesma sessão de julgamento em 31 de agosto de 2011 a optar por converter um deles (final 2008-53) em diligência e o outro (este PA – final 2006-68) ser levado a julgamento com decisão prolatada. Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 O teor do voto condutor que definiu pela conversão do julgamento em diligência do PA nº 10880.914908/2008-53 (cópia às fls. 249/285, destes autos) bem confirma o quadro vinculante existente entre os dois processos: E no seu fecho (fls. 285): Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 De se ver, portanto, a íntima relação entre os dois processos, o que, sem sombra de dúvidas, dá razão ao pleito da recorrente de que o julgamento de ambos seja simultâneo. Pois bem, pesquisando no e-processo, verifiquei que o PA nº 10880.914908/2008-53, baixado em diligência em 31/08/2011, AINDA SE ENCONTRA NA UNIDADE DE ORIGEM AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITADO (diligência). Em claras palavras, não houve sequer o julgamento em 1º Piso. Para melhor visualização, veja-se a cronologia do andamento processual desde a distribuição à 3ª Turma da DRJ/SP1 para apreciação em 06/05/2010 até a última movimentação do PA em 17/05/2018 (a ordem cronológica a ser observada é da data mais recente para a mais antiga): Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 Nesse contexto, como a diligência determinada pela autoridade julgadora de 1ª Instância ainda não restou cumprida, mais que nunca o sobrestamento deste feito se solidifica, de forma a aguardar o que se decidir no PA nº 10880.914908/2008-53. Dizendo de outro modo, qualquer decisão que vier a ser dada neste PA estará necessária e diretamente vinculada ao que for decidido naquele processo, diga-se, uma decisão aqui tomada, sem observância ao que for decidido no processo nº 10880.914908/2008-53, poderá levar a uma absoluta inconsistência de valores sob litígio, tanto em termos do direito creditório quanto dos débitos cuja homologação se busca. Assim, por tudo o que foi relatado e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF 2 , a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido no Processo citado anteriormente, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015 3 , subsidiariamente aplicável ao 2 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. 3 Art. 313 - Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.877 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902943/2006-68 Processo Administrativo 4 , voto pelo seu SOBRESTAMENTO, até que haja resolução da lide no mencionado PA nº 10880.914908/2008-53. Por oportuno, registro que a jurisprudência desta Corte Administrativa, em situação análoga, já decidiu por esta via processual: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO - SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO - Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da- relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso. (Acórdão n°: 105-14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão de 03/12/2003) Finalmente, repise-se, a própria recorrente, em sede de recurso voluntário, propôs fortemente fosse adotada esta solução. Neste sentido e pelo que consta nos autos, voto por determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 10880.914908/2008-53, que com este tem correlação. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 4 CPC – Lei nº 13.105/2015 - Art. 15- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. https://www.legjur.com/legislacao/comparativo/lei_00131052015.php#aba-artigos

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