Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409168 #
Numero do processo: 10950.005377/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADEQUAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA. Não há que se falar de cerceamento de defesa, com fulcro em devolução parcial de documentos devolvidos, quando estes dizem respeito apenas à apuração parcial de crédito tributário vinculado à obrigação tributária e período de apuração específico, inexistindo o encerramento da ação fiscal que prosseguiu normalmente no que tange às verificações do cumprimento das demais obrigações tributárias descritas no MPF-F. No caso concreto, a Recorrente, em nenhum momento, solicitou a devolução de documentos que a Fiscalização reteve, o que, per se, revela que não eram imprescindíveis à interposição do Recurso Voluntário em apreço, como também não o foram quando da impugnação interposta à instância de piso. Não há que se falar de eventual inadequação jurídica do ato de exclusão da empresa do SIMPLES quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo fiscal, inclusive com pronunciamento definitivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do SIMPLES é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Um dos efeitos imediatos da exclusão do SIMPLES é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, ex vi legis. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Identificada omissão de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias relativas à contribuição patronal, previstas no art. 22 da Lei n. 8.212/1991, é procedente o lançamento com vistas a constituir o respectivo crédito tributário, considerando-se, todavia, os valores apropriados em virtude de recolhimentos mediante GPS, ainda que em regime de tributação do Simples Federal, do qual o sujeito passivo foi excluído. QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO E DE CONJUNTO PROBATÓRIO. Ausente argumentação de mérito acompanhada de conjunto probatório com força suficiente para ilidir o lançamento, resta prejudicada a sua apreciação.
Numero da decisão: 2402-006.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADEQUAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA. Não há que se falar de cerceamento de defesa, com fulcro em devolução parcial de documentos devolvidos, quando estes dizem respeito apenas à apuração parcial de crédito tributário vinculado à obrigação tributária e período de apuração específico, inexistindo o encerramento da ação fiscal que prosseguiu normalmente no que tange às verificações do cumprimento das demais obrigações tributárias descritas no MPF-F. No caso concreto, a Recorrente, em nenhum momento, solicitou a devolução de documentos que a Fiscalização reteve, o que, per se, revela que não eram imprescindíveis à interposição do Recurso Voluntário em apreço, como também não o foram quando da impugnação interposta à instância de piso. Não há que se falar de eventual inadequação jurídica do ato de exclusão da empresa do SIMPLES quando a matéria já foi objeto de outro processo administrativo fiscal, inclusive com pronunciamento definitivo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. A retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do SIMPLES é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Um dos efeitos imediatos da exclusão do SIMPLES é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, ex vi legis. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Identificada omissão de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias relativas à contribuição patronal, previstas no art. 22 da Lei n. 8.212/1991, é procedente o lançamento com vistas a constituir o respectivo crédito tributário, considerando-se, todavia, os valores apropriados em virtude de recolhimentos mediante GPS, ainda que em regime de tributação do Simples Federal, do qual o sujeito passivo foi excluído. QUESTÕES DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO E DE CONJUNTO PROBATÓRIO. Ausente argumentação de mérito acompanhada de conjunto probatório com força suficiente para ilidir o lançamento, resta prejudicada a sua apreciação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10950.005377/2010-50

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897202

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.490

nome_arquivo_s : Decisao_10950005377201050.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10950005377201050_5897202.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7409168

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585041731584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.005377/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTADORA RINCÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PRELIMINARES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INADEQUAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  ATO.  IRRETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  de  cerceamento  de  defesa,  com  fulcro  em  devolução  parcial  de  documentos  devolvidos,  quando  estes  dizem  respeito  apenas  à  apuração  parcial  de  crédito  tributário  vinculado  à  obrigação  tributária  e  período de apuração específico, inexistindo o encerramento da ação fiscal que  prosseguiu  normalmente  no  que  tange  às  verificações  do  cumprimento  das  demais  obrigações  tributárias  descritas  no  MPF­F.  No  caso  concreto,  a  Recorrente, em nenhum momento, solicitou a devolução de documentos que  a Fiscalização  reteve,  o que, per  se,  revela que não eram  imprescindíveis  à  interposição  do Recurso Voluntário  em  apreço,  como  também não  o  foram  quando da impugnação interposta à instância de piso.  Não há que se falar de eventual  inadequação jurídica do ato de exclusão da  empresa  do  SIMPLES  quando  a  matéria  já  foi  objeto  de  outro  processo  administrativo  fiscal,  inclusive com pronunciamento definitivo do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria.  A  retroatividade dos efeitos do ato de  exclusão da empresa do SIMPLES é  determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta  ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à  competência material do Processo Administrativo Fiscal.  Um  dos  efeitos  imediatos  da  exclusão  do  SIMPLES  é  a  tributação  pelas  regras aplicáveis às empresas em geral, ex vi legis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 53 77 /2 01 0- 50 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10950.005377/2010­50  Acórdão n.º 2402­006.490  S2­C4T2  Fl. 102          2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA.  Identificada  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  previdenciárias relativas à contribuição patronal, previstas no art. 22 da Lei n.  8.212/1991, é procedente o  lançamento com vistas a constituir o  respectivo  crédito  tributário,  considerando­se,  todavia,  os  valores  apropriados  em  virtude de recolhimentos mediante GPS, ainda que em regime de tributação  do Simples Federal, do qual o sujeito passivo foi excluído.   QUESTÕES  DE  MÉRITO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTAÇÃO  E  DE  CONJUNTO PROBATÓRIO.   Ausente  argumentação de mérito  acompanhada de  conjunto probatório  com  força suficiente para ilidir o lançamento, resta prejudicada a sua apreciação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 293/307 em face do Acórdão n. 06­ 31.598 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) ­  DRJ/CTA (e­fls. 277/286), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 262/271 e manteve  o lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.272.396­9 ­ valor total de  R$  479.283,96  ­  consolidado  em  08/10/2010  e  constituído  em  15/10/2010  (e­fls.  03/20)  ­  refere­se  às  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  ­  parte  Patronal  ­  com  origem  em  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  efetivamente  pagas aos Transportadores Autônomos (Pessoa Física) ­ período de apuração (P.A) 01/2006 a  12/2007  e  remunerações  pagas  aos  Segurados  Empregados  e  Contribuintes  Individuais  ­  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10950.005377/2010­50  Acórdão n.º 2402­006.490  S2­C4T2  Fl. 103          3 retiradas  Pró­Labore  ­  período  de  apuração  (P.A)  01/2007  a  06/2007,  todos  os  segurados  a  serviço da empresa, conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 146/164.  A  Recorrente  apresentou  em  16/11/2010  a  impugnação  de  e­fls.  262/271,  julgadas improcedentes pela DRJ/CTA, conforme entendimento assim sumarizado no Acórdão  n. 06­31.598 (e­fls. 277/286):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AIOP 37.272.396­9  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE  DOCUMENTOS  A  devolução  parcial  de  documentos  quando motivada  pelo  encerramento  também  parcial  da  Ação  Fiscal  não  conduz  diretamente  ao  cerceamento  da  defesa  do  contribuinte,  especialmente  se  este  sequer  tiver  requisitado  à  Fiscalização  a  devolução  ou'  cópias  dos  documentos  retidos  para  apreciação  quando  da  elaboração de sua defesa, não se podendo dizer de recusa do que não foi requerido.  ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADEQUAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO  ATO.  A discussão relativa à eventual inadequação jurídica do ato de exclusão da empresa  do SIMPLES é matéria que deve ser discutida nos autos relativos especificamente à  exclusão e não nos eventuais lançamentos de créditos tributários dali decorrentes.  IRRETROATIVIDADE  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DA  EMPRESA  DO  SIMPLES.  A  retroatividade  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  é  determinada  pela  legislação  tributária  e  seu  eventual  afastamento  por  suposta  ofensa  ao  Princípio  da  Irretroatividade  da  Lei  Tributária  é  matéria  que  foge  à  competência material do Processo Administrativo Fiscal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  CONCOMITANTE. NULIDADE.  Efeito imediato da exclusão da empresa do SIMPLES é sua tributação pelas regras  aplicáveis às empresas em geral, de maneira que ao Fisco, tendo conhecimento da  exclusão e da xistência de créditos tributários não constituídos, resta obrigatória a  sua constituição pelo lançamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 06­31.598 (e­fls. 277/286) em 06/06/2011  (e­fls. 288/289),  a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  (e­fls. 293/307),  com data de  06/07/2011, aduzindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação, a saber:  PRELIMINARMENTE:  i) Nulidade do lançamento em virtude de cerceamento de defesa por não lhe terem  sido  devolvidos  todos  os  documentos  entregues  à  Fiscalização  durante  a  Ação  Fiscal, sem os quais a empresa não pode exercer plenamente o seu direito de defesa,  bem  assim  porque  a  lei  previa  que,  se  a  pessoa  jurídica  optou  pelo  ingresso  no  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10950.005377/2010­50  Acórdão n.º 2402­006.490  S2­C4T2  Fl. 104          4 sistema  (SIMPLES), mas perdeu o  direito— ao  ingresso  por  fato  superveniente,  a  legislação determinada (sic) que fosse excluída a partir do próximo exercício fiscal,  preservando, assim, a segurança jurídica;  ii)  o  Ato Declaratório Executivo  n°  91,  de  21/09/2010,  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  e  serviu  de  marco  para  que  o  lançamento  ocorresse,  seria  meio  inadequado para o fim desejado pois, como ato declaratório, apenas reconheceria e  declararia determinada situação ou fato, sendo que no caso concreto,. que se trata  de  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação,  o  ato  adequado  seria  um  ato  constitutivo.  iii)  Não  observância  do  Princípio  da  Irretroatividade  uma  vez  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.  91/2010,  determinaria  que  os  .efeitos  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES deveriam retroagir a 01/01/2007;  iv)  não  teria  sido  observado  o  efeito  suspensivo  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES uma vez que aquela exclusão foi impugnada pela empresa enquanto não  houvesse uma decisão administrativa definitiva para aquela exclusão, não poderia  ser constituído o crédito tributário que decorreria da exclusão, sendo nulo.  NO MÉRITO:  v)  Conforme  demonstrado  na  preliminar,  o  fisco  deu  causa  ao  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  ter  o mesmo utilizado e  analisado os  livros  contábeis,  livros de  entradas e saídas e de prestação de serviços (conforme bem comprovado no tópico  "Documentos  analisados'),  documentos  estes  os  quais  foram  analisados  concomitantemente  com  os  demais  documentos  os  quais  foram  devolvidos  ao  Recorrente;  vi) A não devolução dos ditos documentos que encontram­se apreendidos os quais  foram "analisados" pelo  fisco,  conforme  já demonstrado,  gerou o  cerceamento  de  defesa,  inviabilizando  o  contraditório,  impedindo­se  a  apresentação  de  defesa  quanto ao mérito da causa, motivo pelo qual, pede­se a nulidade do lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  293/307)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Para uma melhor contextualização da lide em apreço, é oportuno destacar que  o lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.272.396­9 (e­fls. 03/20)  tem  origem  na  exclusão  da  Recorrente  do  regime  de  tributação  Simples  Federal,  consubstanciada no Ato Declaratório Executivo n. 91, de 21/09/2010, com efeitos a partir de  01/01/2007 (e­fl. 59), conforme elucida o Relatório Fiscal (e­fls. 146/164).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10950.005377/2010­50  Acórdão n.º 2402­006.490  S2­C4T2  Fl. 105          5 Outrossim, é  também relevante ressaltar que a exclusão em tela é resultante  de procedimento administrativo abrigado no processo n. 10950.005178/2010­41, no âmbito do  qual teve direito ao contraditório e à ampla defesa.  Muito bem.  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  em  virtude  de  não  lhe  terem sido devolvidos  todos os documentos entregues à Fiscalização durante a Ação  Fiscal, sem os quais a empresa não pode exercer plenamente o seu direito de defesa, bem assim  porque  a  lei  previa  que,  se  a  pessoa  jurídica  optou  pelo  ingresso  no  Simples  Federal,  mas  perdeu o direito de nele permanecer por fato superveniente, a legislação determinava que fosse  excluída a partir do próximo exercício fiscal, preservando, assim, a segurança jurídica.  Não obstante o Termo de Devolução Parcial de Documentos (e­fl. 169), resta  elucidada  à e­fl.  170 a  razão pela qual ocorreu  a devolução de  forma apenas parcial:  a  ação  fiscal  abrigada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n.  0910500.2009.00809­0  foi  encerrada  totalmente  apenas  no  que  se  refere  às  Contribuições  Previdenciárias e para Outras Entidades ­ Terceiros ­ no período de 01/2006 a 12/2007, tendo o  seu  prosseguimento  normal  no  que  tange  às  verificações  do  cumprimento  das  demais  obrigações tributárias descritas no retrocitado MPF.  Desta  forma,  os  documentos  devolvidos  à  Recorrente  dizem  respeito  às  obrigações  tributárias  acima  especificadas  e  vinculadas  ao  período  de  apuração  01/2006  a  12/2007,  destacando­se  que  a  Recorrente,  em  nenhum  momento,  solicitou  a  devolução  dos  demais documentos (referentes aos demais tributos/períodos) que a Fiscalização reteve, o que,  per se, revela que não eram imprescindíveis à interposição do Recurso Voluntário em apreço,  como também não o foram quando da impugnação, espancando­se assim qualquer alegação de  cerceamento de defesa.  Quanto  ao  questionamento  relativo  à  eventual  irregularidade  do  ato  de  exclusão do Simples Federal (ADE n. 91/2010), resta prejudicada a sua apreciação no âmbito  deste processo, vez que foi objeto do Processo Administrativo Fiscal n. 10950.005178/2010­ 41, havendo, inclusive, pronunciamento definitivo deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) sobre a matéria, nos termos do Acórdão n. 1103­00577.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a Recorrente  argumenta  sobre  a  nulidade  do  lançamento  em  lide  com  espeque  na  irretroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal,  vez  que,  no  seu  entendimento,  não  poderiam  ser  retroativos,  bem  assim  na  não  observância do  efeito  suspensivo  decorrente  do  recurso  apresentado  em  face da  exclusão  do  Simples Federal.  Os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.317/1996 (Simples Federal), vigente à época dos  fatos e que disciplinava o regime de tributação Simples Federal, é bastante clara ao definir o  marco temporal dos efeitos da exclusão, bem como a ausência de previsão de efeito suspensivo  em face de recurso que venha a ser interposto, verbis:  Art.  15. A exclusão  do  SIMPLES nas  condições  de  que  tratam  os  arts.  13  e  14  surtirá efeito:  [...]  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10950.005377/2010­50  Acórdão n.º 2402­006.490  S2­C4T2  Fl. 106          6 IV  ­  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°.  [...](grifei)  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período  em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas. (grifei)  No  caso  concreto,  a  Recorrente  incidiu  na  hipótese  do  art.  9°,  II,  vez  que  auferiu  no  ano­calendário  2006  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00,  surtindo,  destarte,  efeitos  a  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  consignado  no  ADE  n.  91/2010.   Isto posto, rejeito as preliminares,  No mérito, verifica­se que a Recorrente não aduz argumentação plausível de  ser  apreciada,  com mais  razão  ainda pela  ausência de  conjunto  probatório  capaz  de  ilidir  os  fundamentos do lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.272.396­9  (e­fls. 03/20).  Com efeito, a Recorrente limitou­se à argumentação nos seguintes termos:  Conforme demonstrado em preliminar, o fisco deu causa ao cerceamento de defesa,  haja vista ter o mesmo utilizado e analisado os livros contábeis, livro de entradas e  saídas  e  de  prestação  de  serviços  (conforme  bem  comprovado  notópico  "Documentos  Analisados'),  documentos  estes  os  quais  foram  analisados  concomitantemente  com  os  demais  documentos  os  quais  foram  devolvidos  ao  Recorrente.  A  não  devolução  dos  ditos  documentos  que  encontram­se  apreendidos  os  quais  foram "analisados" pelo  fisco,  conforme  já demonstrado, gerou o cerceamento de  defesa,  inviabilizando  o  contraditório,  impedindo­se  a  apresentação  de  defesa  quanto ao mérito da causa, motivo pelo qual, pede­se a nulidade do lançamento.  Não  obstante  a  escassa  argumentação  da  Recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário, entendo oportunas as considerações que teço a seguir acerca da matéria em lide.  A Lei n. 9.317/1996, amoldando­se à essência do art. 179 da CF/88, ao dispor  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte,  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Federal.  Assim,  a  partir  da  opção  pelo  regime  de  tributação  Simples,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadrasse  nos  requisitos  determinados  pelo  retrocitado diploma legal recolheria os tributos nela previstos de forma unificada, inclusive as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  da  pessoa  jurídica  (contribuição  patronal)  discriminadas no art. 22 da Lei n. 8.212/1991.  Todavia, restou excluída da sistemática de unificação de tributos a incidência  das contribuições sociais previdenciárias para a Seguridade Social do Segurado, previstas nos  arts. 20 e 21 da Lei n. 8.212/1991.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  n.  123/2006  revogou  a  Lei  n.  9.317/1996  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional,  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10950.005377/2010­50  Acórdão n.º 2402­006.490  S2­C4T2  Fl. 107          7 determinando  recolhimento mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  tributos  mencionados em seu art. 13, entre os quais a contribuição patronal  (art. 22,  I a  III, da Lei n.  8.212/1991) e, da mesma forma que o diploma legal revogado, não incluiu a contribuição dos  segurados (arts. 20 e 21 da Lei n. 8.212/1991.  No caso concreto, conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do regime  de  tributação  Simples  Federal  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  havendo  a  Fiscalização  procedido à lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação principal referente  a  débitos  de  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  do  trabalhador  e  demais  segurados  relativa  ao  período  01/2007  a  12/2007,  observando­se  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  vez  que  identificadas  infrações  devidamente  caracterizadas  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  consignadas  no  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  146/164.  Com efeito, o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal  (AIOP)  ­ DEBCAD n.  37.272.396­9  (e­fls.  03/20)  utiliza­se  dos  seguintes  levantamentos:  i)  Lev:  B  ­  Transp.  Autônomo  Jan  a  Jun  2007  ­  Período  de  Apuração:  01/2006  a  12/2007  ­  Período  do  Débito:  01/2007  a  06/2007;  ii)  Lev:  C  ­  Transp.  Autônomo  Jul  a  Dez  2007  ­  Período de Apuração: 01/2006 a 12/2007 ­ Período do Débito: 07/2007 a 12/2007; iii) Lev: D  ­ Folha Pgto Jan a Jun 2007 ­ Período de Apuração: 01/2007 a 12/2007 ­ Período do Débito:  01/2007 a 06/2007; e iv) Lev: C ­ Transp. Autônomo Jul a Dez 2007 ­ Período de Apuração:  01/2006 a 12/2007 ­ Período do Débito: 07/2007 a 12/2007;. Todos classificados como não  declarados em GFIP e afetos à contribuição patronal.  Constata­se assim que a autuação em lide compreende débitos posteriores à  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Federal  e  visam  à  constituição  de  crédito  tributário  relativos  à  contribuição  patronal,  prevista  no  art.  22,  I  a  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  considerando­se,  inclusive,  valores  apropriados  em  decorrência  de  recolhimentos  efetuados  observando­se  a  sistemática  do  Simples  Federal,  ou  seja,  o  AIOP  ­  n.  37.272.396­9  (e­fls.  03/20) apresenta valores líquidos suplementares.  Nessa perspectiva, não há reparo a fazer na decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 293/307), REJEITAR AS PRELIMINARES, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 322DF CARF MF

score : 1.0
7356113 #
Numero do processo: 13227.900652/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900652/2009-80

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5877380

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.531

nome_arquivo_s : Decisao_13227900652200980.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13227900652200980_5877380.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7356113

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585046974464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900652/2009­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 52 /2 00 9- 80 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900652/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.531  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­25.447 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 5993, do período de apuração de 09/2004.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de IRPJ ­ Código de Receita: 5993, relativo  ao período de apuração de 09/2004; b) Por ocasião do encerramento do ano base de 2004, a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal  resultando  desta  forma  crédito  a  ser  compensado.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido  para  compensar,  via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13227.900652/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.531  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal,  do período de apuração de 09/2004, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13227.900652/2009­80  Acórdão n.º 1401­002.531  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7382733 #
Numero do processo: 10935.900706/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10935.900706/2008-41

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888362

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.101

nome_arquivo_s : Decisao_10935900706200841.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10935900706200841_5888362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7382733

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585051168768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 66          1 65  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.900706/2008­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 70 6/ 20 08 -4 1 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 67          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.766 ­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/09/2002   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  COMPENSAÇAO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NAO  HOMOLOGAÇAO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir a literal aplicação do art. 138 do CTN no caso ora em exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e indiscriminada. Além do  que, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos, no sentido de  excluir  a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 68          3 tributária (...) o fato de a contribuinte antecipá­lo e mesmo declará­lo  não a exonera do recolhimento dos acréscimos moratórios previstos na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no  Per/Dcomp  refere­se  à  multa  incidente  sobre  tributo  recolhido  a  destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 69          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 70          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 71          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 72          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 73          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 74          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900706/2008­41  Resolução nº  3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 75          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7382713 #
Numero do processo: 13653.720114/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13653.720114/2015-21

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.177

nome_arquivo_s : Decisao_13653720114201521.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13653720114201521_5888342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7382713

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585057460224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.720114/2015­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.177  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF­ RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  Recorrente  JOAO LUIZ GUIMARAES SANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 01 14 /2 01 5- 21 Fl. 60DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 07),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Desta  forma,  implicou  na  autuação  referente  a  glosa  no  valor  de  R$  16.374,45.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 11 dos  autos, que o contribuinte alega que o valor contestado refere­se ao imposto de renda retido na  fonte  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste anual.   A  impugnação  foi  apreciada  na  15ª  Turma  da  DRJ/SPO  que  por  unanimidade,  em 10/03/2016,  no  acórdão  16­71.234,  às  e­fls.  26  e 29,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a glosa de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.   Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  52 a 66, no qual alega, em resumo, que:  § preliminarmente,  por  ser  portador de moléstia  grave,  sequer poderia  seu imposto ser retido na fonte;  § há  DIRF  colacionada  nos  autos  comprovando  o  recolhimento  do  IRRF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O  presente  recurso  é  intempestivo,  vez  que,  conforme  e­fls.  35,  o  contribuintte  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  no  dia  28/03/2016,  apresentando  recurso  voluntário no dia 17/05/2016, e­fls. 46, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade,  conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, visto que intempestivo.  Thiago Duca Amoni ­ Relator              Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13653.720114/2015­21  Acórdão n.º 2002­000.177  S2­C0T2  Fl. 61          3                 Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
7382689 #
Numero do processo: 18192.000247/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18192.000247/2007-66

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888318

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.934

nome_arquivo_s : Decisao_18192000247200766.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 18192000247200766_5888318.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7382689

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585059557376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18192.000247/2007­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.934  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EFICAZ LIMPEZA, CONSERVACAO E HIGIENIZACAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 02 47 /2 00 7- 66 Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 18192.000247/2007­66  Acórdão n.º 9202­006.934  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1042DF CARF MF

score : 1.0
7395382 #
Numero do processo: 10932.000198/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 28/02/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 28/02/2005 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10932.000198/2009-19

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5892987

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.399

nome_arquivo_s : Decisao_10932000198200919.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10932000198200919_5892987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7395382

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585065848832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000198/2009­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.399  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 28/02/2005  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 98 /2 00 9- 19 Fl. 1176DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10932.000198/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.399  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1178DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10932.000198/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.399  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1180DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10932.000198/2009­19  Acórdão n.º 2202­004.399  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1182DF CARF MF

score : 1.0
7400807 #
Numero do processo: 11020.721226/2017-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea, respeitados os requisitos cumulativos exigidos pelo RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, rejeitar proposta de diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, no mérito, também por maioria, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea, respeitados os requisitos cumulativos exigidos pelo RIR/99.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.721226/2017-82

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894087

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.261

nome_arquivo_s : Decisao_11020721226201782.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 11020721226201782_5894087.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, rejeitar proposta de diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, no mérito, também por maioria, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7400807

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585071091712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721226/2017­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.261  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA MARIA CARLETTO TONIETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   As despesas médicas devem ser comprovadas através de documentação hábil  e idônea, respeitados os requisitos cumulativos exigidos pelo RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  rejeitar  proposta  de  diligência suscitada pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez,  no  mérito,  também  por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 26 /2 01 7- 82 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11020.721226/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.261  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.49)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.40/42),  que  julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 11/18) de glosas na sua  declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2016, ano­calendário 2015. A  declaração  alterada  (fls.  20/34)  tinha  como  resultado  do  ajuste  o  saldo  a  pagar  de  R$  2.207,48. A alteração acarretou o lançamento suplementar conforme demonstrativo a seguir:    2.  Foram feitas as seguintes alterações na declaração: (i) glosada a despesa  médica  no  valor  de  R$  100,00  com  a  psicóloga  Denise  Maria  Tartarotti,  por  falta  de  comprovação;  (ii)  incluído  o  rendimento  de  R$  36.412,96,  referente  a  resgate  de  plano  de  seguro de vida VGBL, pago pela Caixa Vida e Previdência S/A, com a  compensação do  IR  Fonte de R$ 5.461,94, com base na Dirf da fonte pagadora.    3.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 3/4) , contestando as glosas, acompanhada  de: (i) recibo emitido pela psicóloga Denise M. Tartarotti Postay (fls. 8/9); (ii) comprovante de  rendimentos financeiros emitido pela Caixa (fl 10). Argumentou que a atendente da Caixa não  lhe  entregou  o  comprovante  por  ocasião  do  resgate  d  o  VGBL.  Requereu  prioridade  na  tramitação do processo com base no Estatuto do Idos o (fl. 5).    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  INADMISSIBILIDADE  DE RECIBO SEM O ENDEREÇO DO PROFISSIONAL.    Mantém­se  a  glosa  de  despesa  médica  quando  o  recibo  apresentado não contém o endereço do profissional.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO AJUSTE  ANUAL.RESGATE DE PLANO VGBL.    Mantém­se a infração decorrente de resgate de plano VGBL,  por se tratar de rendimento sujeito ao ajuste anual.    Inconformado,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  juntando  documento.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11020.721226/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.261  S2­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  20/10/2017  (fl.46);  Recurso  Voluntário  protocolado em 21/11/2017 (fl.49), assinado pela própria contribuinte.  Inicialmente destaco que o Recurso Voluntário versa única e exclusivamente  sobre a glosa de R$ 100,00 a título de despesa médica.  O julgador primeiro considerou inábil o recibo de fls. 8/9 em razão de constar  de referido documento o enderenço da emitente, estando correto seu entendimento com fulcro  no  inciso  III,  do  §  1º,  do  artigo  80  do RIR/99  que  aponta  entre  os  requisitos  cumulativos  e  necessários de validade dos recibos de despesas médicas, o enderenço do emitente.  Veja o documento:    Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte junta uma cópia do  que parece ser o mesmo recibo, porém desta feita com o campo do endereço preenchido, veja  (fl.50):  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11020.721226/2017­82  Acórdão n.º 2002­000.261  S2­C0T2  Fl. 5          4   Esta divergência entre o primeiro recibo de fls. 8/9 e do segundo de fl. 50 faz  com que desapareça a  idoneidade do comprovante de pagamento, pois  referida comprovação  ou foi adulterada, se o recibo for o mesmo, ou foi emitido novo recibo em data posterior, sendo  que em qualquer um dos casos é inaceitável como prova.  Somente a título de registro, anoto que a contribuinte declarou em sua DAA  que a despesa com a profissional que emitiu o recibo foi de R$ 1.000,00 (fl.27), sendo que o  Fisco glosou apenas R$ 100,00, e considerou como válido os outros R$ 900,00 cuja prova de  pagamento não se encontra nestes autos.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nego provimento, mantendo a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7400250 #
Numero do processo: 10880.720806/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-005.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.720806/2006-15

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894060

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.723

nome_arquivo_s : Decisao_10880720806200615.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10880720806200615_5894060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7400250

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585074237440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.272          1 1.271  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720806/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.723  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou os pedidos  de compensação deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 08 06 /2 00 6- 15 Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.273          2 Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls. 813­834:  Cuida  o  presente  caso  de  processo  formalizado  para  fins  de  análise  por  tratamento manual de PER/DCOMP,  transmitidas eletronicamente, suportadas em  alegados créditos oriundos da ação judicial 94.00301421.  Mediante o despacho decisório de fls. 79/84 as declarações de compensação  não foram homologadas.  A  posição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  foi,  em  suma,  no  sentido  de  que,  havendo  notícias  de  oficio  precatório  relativo  à  ação  judicial  94.00301421,  inviabilizada  estava  o  aproveitamento  de  créditos  para  fins  de  restituição, ressarcimento ou compensação.  Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade  (fls. 86/100).  A  posição  da Recorrente  foi,  em  síntese,  no  sentido  de  que  a  ação  judicial  referida esteve voltada para a declaração do direito à compensação, não sendo uma  ação de repetição de indébito da qual pudesse emergir um título judicial executável  concernente  a  esse  indébito,  e  como  o  precatório  noticiado  refere­se  apenas  à  execução dos honorários advocatícios, não há o óbice à compensação alegado no  despacho recorrido.  Pelo acórdão DRJ/SPO I 16­13.366, de 14 de maio de 2007 (fls. 118/123), a  6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I  deferiu em parte "a solicitação do contribuinte, para afastar a questão prejudicial  levantada pela autoridade a quo (...) (fl. 123), determinando o retorno do processo  "para  prosseguimento  de  sua  análise"  (fl.  123),  conforme  deliberação  assim  ementada:  "A  execução  judicial  somente  da  parcela  referente  às  custas  e  honorários  devidos  no  processo  de  conhecimento  não  constitui  óbice  à  apreciação  da  restituição/compensação na esfera administrativa" (fl. 118).  Retomando  os  autos  à  Unidade  de  origem,  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar documentos (fls. 184), tendo respondido a isso nos termos da peça de fls.  191/194  (protocolizada  em  17/12/2008)  onde  solicita  "A  aceitação  da  documentação  apresentada  em  substituição  aos  documentos  requeridos  (...)"  (fl.  194) ou prazo suplementar de 30 dias.  Pela peça de fl. 204 (protocolizada em 19/01/2009) a Interessada requereu a  juntada de planilha/DARF (embora não haja documentos na folha seguinte, senão  outra  petição  da  Interessada,  protocolizada  em  16/02/2009,  onde  vem  requer,  segundo diz, ajuntada de demonstrativo/DARF) e solicitou a concessão de prazo de  30 dias "para o atendimento das demais pendências".  Mediante  novo  despacho  decisório,  fls.  651/657,  não  foram  convalidadas  compensações  de  PIS  "efetuadas  em  DARFs"  (fl.  657)  e  nem  homologadas  as  declarações de compensação.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.274          3 A  posição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  foi,  em  suma,  no  sentido:  de  que  a  Interessada  não  atendeu  satisfatoriamente  à  intimação  fiscal  expedida que objetivava colher elementos para a apuração de créditos em favor do  sujeito  passivo; de  que  incluiu DARF's  de  recolhimento  de  período(s)  em  relação  ao(s)  qual(quais)  não  obteve  o  direito  de  compensar  e  que  foi  objeto  de  recolhimento  do  PIS  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  7/70;  e  de  que  visou  a  Interessada a  compensação de PIS  como outras  exações  além do próprio  PIS, o que não foi autorizado judicialmente.  Contra esse novo despacho decisório, decidido em 26 de  junho de 2009  (fl.  657) foi apresentada nova manifestação de inconformidade (fls. 669/708).  A  posição  da  Recorrente  foi,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  em  respeito  à  ampla defesa e ao contraditório cabe manifestação de inconformidade contra a não  convalidação  de  compensações  efetuadas  em  DCTF/DARF,  sendo  essa  não  convalidação figura ilegal que visa promover uma revisão disfarçada ­de período já  decaído;  de  que  em  atendimento  à  intimação  fiscal  expedida  apresentou  documentos, ocasião em que também requereu prazo suplementar caso houvesse o  entendimento de que a documentação entregue foi  insuficiente; de que a Empresa  adotou  sistema  de  contabilidade  integrado  ao  sistema  de  custos,  o  que  gerou  um  grande volume de páginas do Livro Razão, tendo assim acordado verbalmente com  a anterior Autoridade Fiscal responsável pelo caso a apresentação de planilha de  apuração do PIS relativamente ao ano de 1989; de que, depois, requereu ajuntada  de planilha e DARF's, solicitando novamente prazo suplementar; de que requereu,  mais  à  frente,  juntada  de  DARF,  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  e  demonstrativo de atualização, bem como efetuou esclarecimentos; de que, por fim,  requereu  a  juntada  de  certidão  emitida  pela  Receita  Federal  para  confirmar  recolhimentos e de novo demonstrativo, tendo a nova Autoridade Fiscal responsável  pelo  caso  cancelado  o  protocolo  "sob  o  fundamento de  que  já  havia  sido  por  ele  proferida  decisão  neste  processo"  (fl.  678);  de  que  ocorreu  a  preclusão  administrativa, não podendo a Delegacia da Receita Federal de origem analisar o  processo  sob  novos  argumentos,  pois  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento já concluiu "o  julgamento do presente  feito"  (fl. 681); de que o prazo  para  a  não  convalidação  das  compensações  no  período  de  novembro  de  1994  a  março de 1996 seria incabível uma vez transcorrido o prazo de 5 anos previsto para  a homologação de compensações, citando decisões de Conselhos de Contribuintes  concernente  à  decadência  do  direito  de  lançar  tributo/contribuição;  de  que  na  petição inicial da ação  judicial 94.0030142­1 menciona­se o valor aproximado do  indébito, "não se tratando de crédito líquido" (fl. 685), ao contrário do afirmado na  decisão recorrida, sendo que a ação judicial "teve por escopo o pedido declaratório  do reconhecimento do direito à compensação" (fl. 685); de que a base de cálculo do  PIS para as empresa mercantis e mistas, na sistemática da Lei Complementar 7/70,  era o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária dessa base; de  que pode haver compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS  com quaisquer tributos federais, diante da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96;  de  que,  embora  o  período  postulado  na  ação  de  conhecimento  94.0030142­  1  corresponda aos recolhimentos de janeiro de 1990 a março de 1994, a sentença de  1° grau decretou o prazo prescricional de 5 anos contados da data da propositura  da  ação,  que  se  deu em 21  de novembro  de  1994,  voltando­se a  decisão  judicial,  desse  modo,  para  recolhimentos  havidos  de  21  de  novembro  de  1989  a  21  de  novembro de 1994; de que os recolhimentos de abril a outubro de 1994 se deram  sem a observância da semestralidade; e de que procurou atender à intimação fiscal,  tentando encontrar um meio mais adequado do que a apresentação de milhares de  páginas  do  Livro  Razão,  devendo  a  Administração,  de  outro  lado,  perseguir  a  verdade material, pelo que apresenta, nesse sentido, dois DVD contendo cópias de  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.275          4 micro­fichas  do  Livro Razão,  a  partir  dos  quais  a  fiscalização,  como  diz,  poderá  apurar, confrontar e verificar as bases de cálculo do PIS.  Propugna  a  recorrente  pelo  efeito  suspensivo  da  manifestação  de  inconformidade.  Em apenso os processos 19679.005730/2005­75 e 19679.005721/2005­84.  O primeiro cuida de habilitação de crédito com origem em decisão judicial, o  qual foi encaminhado à Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Tributário  Sub­judice  (EQAMJ),  que  considerou  inexistir  providências  a  serem  tomadas  em  sua  alçada.  O  segundo  cuida  de  pedido  de  restituição em papel, o qual foi considerado não formulado.  Junto a fl. 717 vão dois discos de conteúdo digitalizado ("DVD" e/ou "CD").  Em  25  de  fevereiro  de  2010,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, sem reconhecimento de direito creditório, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  SUSPENSÃO. Dentro da sistemática administrativa federal, é a controvérsia  com relação ao não reconhecimento de direito creditório e à não homologação de  declarações de compensação que deve ser apreciada na esfera do julgamento, não  outros  assuntos  paralelos,  tais  como  suspensão  de  exigibilidade  de  crédito  tributário, cobrança, certidão negativa, etc.  NÃO CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Refoge à instância julgadora  administrativa  a  apreciação  de  irresignação  do  contribuinte  contra  a  não  convalidação  de  compensações,  figura  essa  que'  não  pode  e  não  deve  ser  confundida com a não homologação de compensações formalmente declaradas em  consonância com o artigo 74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.  REGIMES COMPENSATÓRIOS. Sendo diversos e inconfundíveis os regimes  compensatórios,  cada  qual  calcado  numa  norma  legal  específica,  uma  decisão  judicial voltada para a auto­compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 não  constitui obstáculo à compensação de PIS pela via declaratória, nos termos do art.  74 da Lei 9.430/96 em sua nova redação.  EFEITOS  DECLARATÓRIOS.  O  contribuinte  pode  aproveitar­se,  para  fins  de  compensação,  dos  efeitos  declaratórios  de  decisão  judicial  concernente  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto­lei,  respeitado  o  prazo  prescricional/decadencial judicialmente estabelecido e as normas de regência.  PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária, respeitadas as decisões judiciais aplicáveis.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS COM FULCRO NOS DECRETOS­ LEI 2.445/88 E 2.449/88. Em relação aos períodos em que o contribuinte desde logo  repudiou os Decretos­lei  2.445/88 e 2.449/88, para  efetuar  seus  recolhimentos do  PIS  já  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  7/70  (considerando  ou  indevidamente não  considerando a  semestralidade),  não  pode  prosperar  qualquer  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.276          5 pretensão  compensatória  fundada,  direta  ou  indiretamente,  na  inconstitucionalidade dos referidos decretos­lei.  INTIMAÇÃO.  Revela­se  correta  a  não  homologação  de  compensações  pela  Autoridade a quo quando o contribuinte não atende satisfatoriamente à intimação  fiscal,  considerada  necessária  pela  autoridade  encarregada  da  apuração  e  quantificação  de  eventual  direito  creditório,  mormente  quando  nem  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  interessado  apresenta  a  documentação  solicitada, tal como formalmente intimado.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não  se presta a inverter ou substituir o ônus da prova.  Intimado da decisão em 27.03.2010  (fls.836),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  26.04.2010  (fls.841­869)  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  os  quais  foram  destacados  nos  seguintes tópicos: (i) Compensações "não convalidadas" ­ Ofensa ao princípio da legalidade e  o cerceamento do direito de defesa do contribuinte; (ii) preclusão; (iii) da reforma da parte do  despacho que não convalidou as  compensações pelo  transcurso de prazo de 05  anos;  (iv) do  período  do  indébito  na  ação  de  conhecimento  de  rito  ordinário  nº  94.0030.142­1;  (v)  da  comprovação do direito creditório; e (vi) efeito suspensivo da presente recurso voluntário.  Em  07  de  março  de  2013,  por  meio  da  resolução  nº  1102­000.146  houve  declínio de competência para a 3ª Seção de Julgamento.  Já  em  13.07.2015,  a  Recorrente  juntou  cópia  do  Livro  Razão  relativo  ao  período sob análise, conforme se verifica nos arquivos não pagináveis carreados às fls.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  27.03.2010  (fls.836)  e  protocolou Recurso Voluntário em 26.04.2010 (fls.841­869), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Das Compensações "Não Convalidadas" e da Preclusão  Em  relação  a matéria  tratada  neste  tópico,  a  Recorrente  apresenta  em  suas  razões recursais dois questionamentos, a saber : (i) houve cerceamento de defesa, posto que o                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.277          6 acórdão recorrido se furtou de analisar as suscitadas na manifestação de inconformidade quanto  ao cabimento de recurso na hipótese da dita "não convalidação" das compensações realizadas  em DARF; e  (ii) houve homologação  tácita, uma vez que o despacho decisório  foi proferido  fora do prazo de 05 (cinco) anos, contadas da data da entrega da declaração de compensação  realizada à época nos ditames do artigo 66, da Lei nº 8.383/912.  De  fato,  verifica­se  no  acórdão  recorrido  que  não  houve  manifestação  expressa quanto as alegações suscitadas pela Recorrente, contudo, não entendo que tal ausência  acarrete cerceamento de defesa, considerando que o julgador de piso afastou as pretensões da  Recorrente por meio de outros fundamentos, a saber:  No que tange a temas diversos (por exemplo: suspensão, cobrança, CADIN,  certidão  negativa,  etc.),  que  não  dizem  respeito  à  restituição/compensação  propriamente  dita,  cabe  observar  que  refogem  à  apreciação  das  Turmas  de  Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  o  antigo  2°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda em  relação aos  seus Conselheiros,  como  se pode observar  pelo Acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  "EXCLUSÃO  DO  CADIN  E  AUTORIZAÇÃO  PARA  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Consoante dispõe o Regimento Interno dos  Conselhos de Contribuintes, não é da competência dos Conselheiros decidir sobre a  possibilidade de exclusão do contribuinte do Cadastro de Inadimplentes  ­ CADIN,  bem  assim  sobre  a  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débitos.  Recurso  negado."  (Acórdão no 201­77331, de 04/11/2003, do Segundo Conselho de Contribuintes)  Em suma, compete às Turmas das DRJ o julgamento de contenciosos fiscais  de restituição/compensação, sendo que nesses estritos termos aqui se procederá ao  exame  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  ou  seja,  especificamente  apenas no que se reporta a tais matérias (restituição e/ou compensação).  Ainda  a  propósito  das  competências  afetas  à  primeira  instância  julgadora  administrativa,  cabe destacar mais uma vez que, nos  termos do  citado Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, as Turmas julgadoras  estão  voltadas  para  a  apreciação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento de pedido de restituição e a não­homologação de compensação.  Nesse passo, descabe aqui o exame da irresignação da Interessada contra a  "não  convalidação"  de  compensações  registradas  em DARFs  e/ou  DCTF,  bem                                                              2  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.069,  de 29.6.1995)  (Vide Lei  nº  9.250,  de  1995)  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação  dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de  29.6.1995)    Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.278          7 como  descabe  aqui  apreciar  a  questão  do  prazo  para  se  efetuar  tal  não  convalidação.  Com efeito, essa "não convalidação" não pode e não deve ser confundida com  a não homologação de compensações formalmente declaradas nos termos do art. 74  da  Lei  9.430/96  (em  relação  à  qual  é  prevista  manifestação  de  inconformidade  perante a primeira instância julgadora administrativa), até porque a declaração de  compensação é documento específico e necessário, instituído apenas e tão somente  no  ano  de  2002  com  o  advento  da  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória  66/2002 (Lei 10.637/2002) ao aludido dispositivo.  Repare­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela  Lei  n°10.637, de 2002)  §  2° A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído  pela Lei n°10.637, de 2002)  (...)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003)  (...)  Já em relação a questão envolvendo a homologação tácita, por concordar com  entendimento emanado na decisão de piso, os utilizo para afastar as alegações suscitadas pela  Recorrente. De  fato,  não há  se  falar/analisar o  instituto da homologação  tácita para os  casos  considerados  "não  convalidados"  pela  autoridade  fiscal,  posto  que  não  se  confundem com  a  não  homologação  de  compensações  formalmente  declaradas  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  Outrossim, alega a Recorrente que houve preclusão administrativa e, que tal  instituto  prevê  a  impossibilidade  de  revisão  dos  atos  administrativos,  salvo  por manifesta  e  explícita  nulidade  oriunda  de  inconstitucionalidade.  Para  a  Recorrente,  o  fato  da DRJ  já  ter  proferido  decisão  determinando  o  retorno  do  processo  à  DERAT  para  análise  do  crédito  acarretou preclusão administrativa, impossibilitando, assim, revisão dos atos administrativos e,  tornando­se  nulo  o  despacho  decisório  que  indeferiu  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.279          8 Sem razão a Recorrente. Isto porque, seja pela norma prevista no artigo 1493,  do CTN  ou  pelos  dispositivos  previstos  nos  artigo  54  e  55,  da  Lei  nº  9.784/994,  desde  que  respeitado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, poderá da administração rever seus atos.  No presente caso, o segundo despacho decisório de fls. 723­729 foi proferido  em 26.06.2009,  com  ciência  da Recorrente  em  17.06.2009  (fls.  732),  dentro  do  prazo  de  05  (cinco) anos,  considerando que o primeiro pedido de compensação  foi datado de 22.02.2005  (fls.03).  Assim, não merece acolhida os pleitos da Recorrente.  II.2 ­ Do Direito Creditório  Neste  tópico, a Recorrente afirma que a decisão  combatida deu provimento  parcial a manifestação de inconformidade, mas não reconheceu o direito creditório em razão da  não  apresentação  das  cópias  do  Livro  Razão  exigidos  pela  Fiscalização,  sendo  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar,  vez  que  o  crédito  foi  efetivamente  comprovado  pela  Recorrente, por meio da documentação apresentada em mídia digital (DVD) que contém cópias  extraídas  das microfichas  dos Livros Razão  da Recorrente,  encaminhadas  para  a  apuração  e  para confirmar esta  apresentação  requer  a  juntada de arquivos armazenados em mídia digital  (CD), onde constariam os termos de encerramento dos Livros Diário e Declarações e planilha  com  informações  dos  livros  Razão  apresentados,  confirmando  o  direito  creditório  da  Recorrente.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  os  documentos  juntados  em  sede  recursal,  bem como  aqueles  carreados  às  fls.1.233­1.269  (arquivo não paginável  ­ CD´s)  em  13.07.2015 serão totalmente desconsiderados por este relator, uma vez que foram trazidos aos  autos fora do prazo previsto no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/725.                                                              3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.    4 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência  contar­se­á  da  percepção  do  primeiro  pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação à validade do ato.  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.    5 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  § 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.280          9 Pois bem. Analisando o processo e os documentos juntados pela Recorrente  até  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  verifica­se  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  da  DRJ  estão  corretos  por  indeferir,  por  falta  de  documento  comprobatório, os pedidos de compensação sob análise.   Neste aspecto, destaco o teor do despacho decisório e da decisão de piso:  DESPACHO DECISÓRIO  Termo de Intimação : Item 3—Não atendido.  O  contribuinte  através  a  Intimação  326/2008,  fls.  184,  com  a  data  de  expedição  de  02/12/2008  e  data  do  aviso  de  recebimento  de  05/12/2008,  foi  intimado a apresentar as informações e a documentação Fiscal/Contábil, necessária .  ao  ­exame  e  a  comprovação  da  base  de  Cálculo  do  PIS  informada  nas  planilhas/DIRPJs, como segue:  Item 3  Apresentar cópias das folhas do Livro Razão, acompanhadas dos respectivos  termos de  abertura  e  encerramento,  onde  constem os  totais das  contas dos valores  escriturados/lançados que comprovem a base de cálculo mensal do PIS, no período  em  que  julga  ter  direito  a  crédito,  conforme,  o  demonstrativo  apresentado  no  processo 19679.005730/2005­75. Demonstrar mês a mês, conta por conta, os valores  das  receitas e das  exclusões  consideradas. Os valores deverão estar devidamente  •  destacados com caneta marca­texto nas cópias do Razão apresentadas.  Em substituição as cópias do Livro Razão apresentaram as DIRPJs e Planilha  para 1989, fls 193.  Desta  forma  o  contribuinte  não  atendeu  as  formalidades  necessárias  à  verificação da exatidão dos valores referente ás Base de Cálculo do PIS, modalidade  Faturamento. (...)  Diante de todo o exposto propõe­se que:  1. sejam não convalidadas as compensações do PIS, efetuadas em Darfs,  do contribuinte Votorantim Participações S/A referente ao CNPJ 61.082.582/0121­ 01, conforme demonstrado na Tabela 1 tendo em vista o atendimento insatisfatório  à  Intimação Fiscal  e a conseqüente  impossibilidade de  se  comprovar a exatidão  das Bases de Cálculos para apuração dos créditos a compensar do PIS.  2.  devem  ser  consideradas  não  homologadas  as  declarações  de.  compensações do PIS apresentadas pelo contribuinte Votorantim Participações S/A,  referente  ao CNPJ 61.082.582/0001­97,  conforme demonstrado  na Tabela  2  tendo  em  vista  o  atendimento  insatisfatório  à  Intimação  Fiscal  e  a  conseqüente  impossibilidade de se comprovar a exatidão das Bases de Cálculos para apuração  dos  créditos  a  compensar  do  PIS  e  também  por  ter  incluído  os  Darfs  de  recolhimentos ao PIS do período de 04/94 até 10/94, período este que não obteve o  direito  de  compensar  e  que  recolheu  de  acordo  com  a  LC  07/70,  conforme  o  mandado de segurança 94.0010470­7.                                                                                                                                                                                               Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.281          10 3.  devem  ser  consideradas  também  não  homologadas  as  declarações  de  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte  Votorantim  Participações  S/A  referente  ao  CNPJ  61.082.582/0001­97,  conforme  demonstrado  na  Tabela  2,  em  relação  aos  demais  débitos  pleiteados  (IRPJ,  COFINS,CSLL,  IRRF,  CSRF...)  tendo  em  vista  que  não  houve  autorização  judicial  para  a  sua  compensação,  nos  termos da  'ação . judicial n° 94.0030142­1 transitada em julgado e também por ter  incluído os Darfs de  recolhimentos ao PIS do período de 04/94 até 10/94, período  este  que  não  obteve  o  direito  de  compensar  e  que  recolheu  de  acordo  com  a  LC  07/70, conforme o mandado de segurança 94.0010470­7.   DECISÃO RECORRIDA  Todavia,  os  pontos  favoráveis  à  Contribuinte  acima  apresentados  não  são  suficientes para que haja o reconhecimento de qualquer direito creditório.  Com efeito, há outra questão controversa que diz respeito ao não atendimento  a intimação expedida pela Autoridade fiscal, conforme alega a Unidade de origem.  A  Contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  326/2008  (fls.  184),  foi  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  toda  a  documentação  descrita no referido termo, do qual se destaca a determinação contida em seu item 3,  in verbis:  "3) Apresentar  cópias  das  folhas do Livro Razão, acompanhadas dos  respectivos  termos de abertura e encerramento, onde constem os  totais das  contas dos valores escriturados/lançados que comprovem a base de cálculo  mensal  do  PIS,  no  período  em que  julga  ter  direito  a  crédito,  conforme  o  demonstrativo  apresentado  no  processo  n°  19679.005730/2005­75.  Demonstrar  mês  a  mês,  conta  por  conta,  os  valores  das  receitas  e  das  exclusões  consideradas.  Os  valores  deverão  estar  devidamente  destacados  com caneta marca­texto nas cópias do Razão apresentadas;"  Apresentados os fatos, cumpre, de plano, observar que a Manifestante destaca  que  foi  feito  acordo verbal  com a Autoridade Fiscal  responsável pelo mencionado  Termo de Intimação para apresentação de elemento(s)/planilha(s).  Destarte, desnecessário perquirir sobre a eventual existência de acordo verbal,  já que, nem agora, na manifestação de  inconformidade, a documentação,  tal  como  formalmente requerida, foi entregue.  A  Intimação  se  refere,  por  exemplo,  ao  destaque  de  valores  com  caneta  marca­texto — o que nem agora,  por ocasião da manifestação de  inconformidade,  resultou  atendido,  repita­se  —,  considerado  necessário  pela  Unidade  a  quo  responsável pela apuração e quantificação do eventual indébito.  E mesmo  que  entregue  a  documentação  requerida,  isto  não  resultaria  necessariamente em decisão favorável à Interessada.  Cumpre,  ainda,  destacar  que  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação inequívoca de seu  crédito  em  face  da  Fazenda  Pública.  Todavia,  não  há,  propriamente,  a  obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se cumprindo o ônus  probatório, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.282          11 Nos processos envolvendo reconhecimento de direito creditório, o ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse em ver reconhecido seu direito creditório.  A jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes (CC) é firme  nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997   Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO  ­  O  sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido.  Entretanto,  deve  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso Voluntário Procedente em Parte (1° CC, r Câmara, Rec. Voluntário n°  160140, Proc. n° 10283.001953/98­ 14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão n° 101­ 97098, Sessão de 19/12/2008)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 31/10/1999 a 31/07/2004   COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação  fica  condicionada  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  com a Fazenda Pública. Ausência  de  prova  cabal por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento. Recurso provido em parte.  (2° CC, 2a Câmara, Rec. Voluntário  n°  239449,  Proc.  n°  10580.012408/2004­36,  Rel.  Domingos  de  Sá  Filho,  Acórdão n° 202­ 19119, Sessão de 02/07/2008)  E mesmo que  houvesse  a  apresentação  de  elementos  na manifestação  de  inconformidade,  disto  não  poderia  resultar  em  pronta  decisão  de  reconhecimento  de  direito  creditório  sob  pena,  em  tese,  de  supressão  de  instância. Mas  essa  é uma outra questão,  colocada  aqui  de passagem,  dado  que a Manifestante não apresenta consistentemente seu alegado crédito.  Note­se  que  os  discos  apresentados  pela  Manifestante  (fl.  717)  compõem­se de arquivos de  imagens  relativas a diversas  folhas de "Razão"  separadas  em  "pastas".  Em  cada  uma  dessas  "pastas"  constam  "subpastas",  nas  quais  se  encontram  arquivos  de  imagem  da  espécie  ".tif'.  E  inúmeros  arquivos  de  imagem,  sem  uma  amarração  e  uma  conexão  lógica  com  o  que  se  procura suposta ou eventualmente demonstrar, nada provam.  Do exposto, fica claro que a Interessada, nem mesmo em sua manifestação de  inconformidade, conseguiu atender às exigências contidas no mencionado item 3 do  Termo de Intimação.  Cumpre reiterar que o ônus da prova é do contribuinte e não da Administração  Pública. Não se pode confundir ônus da prova com princípio da verdade material.  Por  esse  princípio,  a  Administração  Pública,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  veracidade  das  alegações  demonstradas  por  provas  anexadas  aos  autos,  deve  esclarecê­las a fim de formar sua convicção.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.283          12 Em outras palavras, o principio da verdade material se coloca à disposição da  Administração Pública no momento em que haja dúvidas sobre a realidade dos fatos  alegados e demonstrados. No entanto, não comprovando a Contribuinte nem sequer  o crédito a que alega fazer jus, não se criam dúvidas para a Administração, uma vez  que  não  houve  demonstração  do  indébito,  demonstração  que  inclusive  foi  "oportunizada"  pela  Administração  por  via  da  intimação  fiscal,  sendo  assim  inaplicável ao caso concreto o princípio da verdade material.  Destarte, não há o que cogitar a respeito de busca da verdade material, quando  conferidas  à  Contribuinte  oportunidade  e  tempo  para  comprovar  a  existência  e  exatidão de seus créditos, com a mesma não atendendo, integralmente, à solicitação  feita pela fiscalização.  Quanto à alegação de que ocorreu a preclusão administrativa, não podendo a  Delegacia da Receita Federal de origem analisar o processo sob novos argumentos,  pois a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  já concluiu "o julgamento do  presente feito" (fl. 681), cabe esclarecer que o resultado do julgamento inicial foi  justamente para que o processo retomasse à Unidade a quo "para prosseguimento  de sua análise", o que foi feito, tendo sido superada no primeiro acórdão apenas a  questão  preambular  relativa  à  execução  judicial  da  parcela  referente  às  custas  e  honorários devidos em processo de conhecimento.  Em  conseqüência,  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  considerada  parcialmente  procedente,  sem  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  sentido  de  que  a  mesma  contém  determinados,  mas  insuficientes,  argumentos/elementos  capazes de propiciar a reforma da decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade procedente em parte, sem reconhecimento de direito creditório.  Com efeito e, conforme devidamente explicitado na decisão de piso, o ônus  da prova do crédito  tributário é do contribuinte  (Artigo 373 do CPC6). Não sendo produzido  nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida  que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)                                                              6 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.284          13 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)7  Soma­se  a  isso,  que  a  escrituração  somente  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  se  acompanhada por documentos hábeis  à  comprovar  a origem do crédito pleiteado,  conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/20118.  Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes  de comprovar a origem do crédito pleiteado,  entendo correta a decisão de piso e,  adoto  seus  fundamentos como razão de decidir.   Não menos importante, e que confirma o destino dado ao presente processo, é  que nos autos do processo 16349.000404/2008­68, instaurado contra a ora Recorrente, onde a  discussão  é  idêntica ao  presente caso,  a DRJ naquela ocasião  também  indeferiu o pedido do  contribuinte por ausência de documentos capaz comprovar a origem do crédito, a saber:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  LIMITES.  As  compensações efetuadas com fundamento em decisão judicial transitada em julgado  devem  observar  os  limites  do  provimento  judicial  obtido,  sob  pena  de  não  homologação.  AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  Incabível  qualquer  pretensão  de  alteração do que já foi determinado em decisão judicial transitada em julgado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA. Não  compete  às  Turmas  das Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de Julgamento DRJ a apreciação da  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário em razão da interposição de manifestação de inconformidade.                                                              7 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  8 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 10880.720806/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.723  S3­C3T2  Fl. 1.285          14 JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. CONSULTAS. No julgamento de primeira  instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação aplicável, bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  A.  jurisprudência  administrativa ou judicial, doutrinas ou consultas existente sobre a matéria.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  LITÍGIO.  DEMAIS QUESTÕES.  Não  reconhecido  o  direito  à  compensação  nos  moldes  em  que foram apresentadas as Declarações de Compensação, a apreciação das demais  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  alteram  a  decisão  proferida.  PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  não  comprovação  dos  créditos,  objeto  das  Declarações de Compensação apresentadas, obsta o reconhecimento dos créditos  nelas informados.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ONUS DA PROVA. DISTINÇÃO. O  principio da verdade material não  tem o condão de afastar o ônus da prova. Por  aquele  principio,  a  Administração  Pública  deve,  em  caso  de  dúvidas  sobre  a  veracidade  dos  fatos  alegados  e  demonstrados  nos  autos,  investigar  a  real  ocorrência dos mesmos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido"  Por  fim,  insta  tecer  que  não  compete  à  este  Colegiado  apreciar/determinar  pedido  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  voluntário,  pedido  este  que  deve  ser  realizado  na  unidade de origem.  IV. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                               Fl. 1285DF CARF MF

score : 1.0
7362983 #
Numero do processo: 10980.912258/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.912258/2012-60

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879871

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.786

nome_arquivo_s : Decisao_10980912258201260.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980912258201260_5879871.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7362983

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585083674624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912258/2012­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.786  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 58 /2 01 2- 60 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.631, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.912258/2012­60  Acórdão n.º 3201­003.786  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 59DF CARF MF

score : 1.0
7352725 #
Numero do processo: 13609.002066/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Em se verificando a existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos opostos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, o parcelamento ou pagamento do débito pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo. Embargos de Ofício Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.082, de 20/09/2012, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Em se verificando a existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos opostos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, o parcelamento ou pagamento do débito pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo. Embargos de Ofício Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13609.002066/2008-01

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.291

nome_arquivo_s : Decisao_13609002066200801.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13609002066200801_5874970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.082, de 20/09/2012, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7352725

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585087868928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 81          1 80  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.002066/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE OFÍCIO  Recorrente  VEREDAS SIDERÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  Em  se  verificando  a  existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos  opostos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  PAGAMENTO  E/OU  PARCELAMENTO  ­  RENÚNCIA AO  RECURSO ADMINISTRATIVO  ­  Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  o  parcelamento  ou  pagamento  do  débito  pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo.  Embargos de Ofício Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº 2301­003.082, de 20/09/2012, não conhecer do  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 20 66 /2 00 8- 01 Fl. 81DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de auto de infração referente a contribuições não declaradas na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), a cargo da  empresa e destinadas à Seguridade Social. Trata­se aqui do  levantamento PRO (retirada pró­ labore 507), como se depreende do levantamento contido no relatório fiscal:.  Após  a decisão de primeira  instância,  a autuada  apresentou  recurso que  foi  julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção a qual exarou o Acórdão n.º 2301­ 003.082 em 20/09/2012, dando provimento parcial ao recurso para que fosse aplicada a multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  EMPRESA.  FATOS  GERADORES  NÃO  INFORMADOS  EM  GFIP.  NÃO  RECOLHIMENTO  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Foram  atendidos  os  pressupostos  legais,  não  ensejando  a  nulidade do ato administrativo, pois são nulos os atos e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sete Lagoas/MG opôs embargos  de  declaração,  informando  que  o  crédito  tributário  foi  incluído  no  parcelamento  da  Lei  n.º  11.841/09 na data de 31/07/2011, ou seja, anterior a data da prolatação do Acórdão.  O  Ilustre presidente desta 1ª Turma Ordinária não admitiu os embargos em  virtude da ilegitimidade verificada, porém, com fulcro no Regimento Interno do CARF, art. 66,  apresentou  Embargo  de  Ofício  face  a  existência  de  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13609.002066/2008­01  Acórdão n.º 2301­005.291  S2­C3T1  Fl. 82          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Em virtude de o Ilustre relator do Acórdão guerreado não mais pertencer aos  quadros  deste  conselho,  o  processo  foi  a mim  distribuído  para  análise  e  decisão  acerca  dos  Embargos opostos.  Presentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos, dele conheço.  Após  a  prolação  do  Acórdão  n.º  2301­003.082  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, Segunda Seção de Julgamento deste conselho em 20/09/2012, veio a  informação de que o crédito  tributário ora discutido havia  sido  incluído  em parcelamento na  data de 31/07/2011,.  Ou seja, antes do julgamento do presente processo administrativo a recorrente  optou  por  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  n.º  11.841/09,  sem  que  este  fato  tivesse  sido  informado nestes autos.   Logo, quando do julgamento do recurso a recorrente já havia desistido deste  por força do contido no art. 78, § 2º da Portaria MF 256/2009 que assim dispõe:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (grifou­se)   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.”  Desta forma, o recurso não deveria ter sido conhecido.   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 83DF CARF MF   4 Embora não tenha acolhido os Embargos Opostos pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil de Sete Lagoas/MG, corretamente o  Ilustre presidente desta colenda  turma  opôs Embargos de Ofício, amparado no art. 65, § 1º do Ricarf:  Os legitimados para opor embargos estão listados no §1º do art.  65:   Art.  65.  (...)§1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou V ­ pelo  titular da unidade da administração  tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  Conhecer  do  Embargos  COM  EFEITOS  INFRINGENTES  sanando  o  vício  apontado  para  Não  Conhecer  do  Recurso  Voluntário em virtude do parcelamento do débito.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0