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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702097 #
Numero do processo: 12466.001515/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Preliminar acolhida. 2. Para efeito do An. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1999 PROCURADORIA-MAL DA l'AZW^A t,!ACIONAL Coordenneo-Gera l clf•pralerIcçRo ExtraludIcIal el remenda Yocioncl C-n M MEDEIROS 07C---YR ELOY DE --kfe Og - 4 - ? ? Presidente e Relator LUCIANA CORIEZ NORIZ PCNTES Procutodota dg Fazenda Naclogal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIM EX RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto os brilhantes relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. "A ALF/Vitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex 41, (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 80, § 10, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 50 da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. • por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. I°, § 2°, alínea "a" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § r, letra "a"); V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 5° do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a • titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo • autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; • V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex as intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; VIII, e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qUalquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 8° do Acordo, sendo • que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a titulo de serviços de assistência técnica e de garantia. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DRJ/RJ/DICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1.• quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se • manifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § r, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2'; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os • mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada,afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1°, e Art. 8° , § 1 0, _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao • representante do exportador no pais importador,, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; • IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratário (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: I. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; • II. que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniéncia da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § I° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: I. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; II. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. io . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 III. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. I°, § 1°, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação • à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 VOTO "Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lancamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A., 145 e 149 do CTN. Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n°5.172/66, Art 149, parágrafo único). • O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1 0, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54- A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-ler. 12 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, 1, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: 1 — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; 11— o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; 411 111 — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32 - É responsável pelo imposto: — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 11 — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nz' : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. • Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha 1110 dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vinculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação especifica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coime; que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução • do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. • Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 50, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 16 • MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 AC ORO N° : 301-29.066 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão • consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 40 deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a salda de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não • se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial • (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fimdamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. 411 A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1 0 - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. 19 „ MINISTÉRIO DA FA7PNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição”. Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá • a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no 41 . Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FLTNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ltRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. I, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de • determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". ("pifem 2CMSCidOS ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. • No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 80 do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de 21 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8°, e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 4:11 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1 0, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 22 - E, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 12(1317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: 1110 "Art. 8"' 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: E. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n" 14/97 e n° 15/97, como adiante); OP custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro.• A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b)o custo de transporte após a importação; c)direitos aduaneiros e impostos incidentes no pais de importação. • O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no Pais 24 -• • "1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO Na : 301-29.066 valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fimdamento o Art. 80, 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: • "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 80, inciso 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. 25 r s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇOES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do REP1182; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: I. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; oro Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 MOACYR EtOYtfliiIROS — Relator 26 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000199/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES EXCLUSÃO. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida • pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento. _4 9,P ANELISE AUDT PRIETO Presidentah • W SILVIO 'BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • Processo n° : 11831.000199/99-03 Acórdão n° : 303-33.467 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente, teve mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a empresa apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 08 e verso). • Em 14/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 02), através de seu procurador, Sr. Francisco Reis Beraldo, com procuração à fl. 04, alegando, em síntese: 1. O ensino de idiomas é atividade não reconhecida legalmente como profissão regulamentada em virtude da não exigência do MEC, Delegacia de Ensino Estadual e Municipal para o desempenho desta atividade. 2. O art. 9° da Lei n° 9.317/1996 não veda em nenhum momento a opção do enquadramento no SIMPLES para escola de idiomas. Por sua vez a Instrução Normativa n° 74/1996 da Secretaria da Receita Federal também não veda em nenhum momento a opção do SIMPLES para as escolas de idiomas. 3. A vedação desta atividade na opção pelo SIMPLES está ferindo 0110 a Constituição Federal, em seu inciso II do art. 150 que estabelece a não existência de tratamento desigual entre contribuintes. Através da Decisão N° 03.828 de 19 de novembro de 1999, conforme legislação em vigor, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento de São Paulo — SP , considerou indeferida a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve resumidamente: "O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que sendo uma empresa de curso livre não está enquadrada nas vedações do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. A exclusão do contribuinte do IMPLES, foi fundamentada no inciso XIII, da referida lei, que dispõe. Transcrito 2 , Processo n° : 11831.000199/99-03 . Acórdão n° : 303-33.467 Pela transcrição do texto legal, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm como atividade a exploração do ramo de ensino, com a prestação de serviços de professor em curso livres, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou curso livre, mediante a contratação • de professores ou professores autônomos. Alega o contribuinte que a Instrução Normativa da SRF n° 74/1996 também não veda a opção pelo SIMPLES para as escola de idiomas. Cabe esclarecer, no entanto, que a IN /SRF n° 74/1996 foi revogada pela IN /SRF n° 09/1999 e o seu art. art. 12, inciso XIII, reproduz o art. 9° inciso XIII da Lei n° 9.317/1996. Por fim, alega, a interessada que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe, também, o Princípio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso II da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema. (Transcreveu). Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, em curso livre como a impugnante, ficará sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com a interessada. • Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. CONCLUSÃO Com base na análise do mérito acima concluída e nos fundamentos legais elencados, indefiro a solicitação para cancelamento da exclusão de Smooth Way Ensino de Idiomas S/C Ltda do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. ORDEM DE INTIMAÇÃO Encaminhe-se o processo à DRF/SP/DISAR/ECCOB, para dar ciência dessa decisão ao interessado, facult do-lhe a apresentação de recurso ao 3 • . . Processo n° : 11831.000199/99-03 ' Acórdão n° : 303-33.467 Segundo Conselho de Contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias, como assegurado pelo artigo 3° da Lei n° 9.732/1998 (RIR/99, art. 196, parágrafo único). Em 19 de novembro de 1999. Ormezindo Ribeiro de Paiva. AFRF — Matr. SIPE 69.466. Delegado da DRJ/SP." Irresignada, a recorrente apresentou tempestivamente, as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, mantendo na integra todos os argumentos apresentados em instância primeira e reiterando o pedido de ser acatado o seu direito pleiteado em relação a sua opção pelo SIMPLES. É o Relatório,, • , • 4 Processo n° : 11831.000199/99-03 Acórdão n° : 303-33.467 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado em 18/10/2004, conforme NOTIFICAÇÃO e ciência aposta na via do AR da ECT às fls. 26/26v, protocolou Recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes em 10/10/2004 (FLS. 27/28), estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. De Plano, é dever se concluir que mesmo com o advento da Lei n° 10.034/2000, que ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o "Ensino Fundamental, • Pré-escolar e Creches", entretanto, como ficou amplamente confirmado no presente Processo que o ramo a que se dedica a recorrente, é de CURSO LIVRE, enquadrado no grau de ensino de línguas, e de educação e formação intelectual, cívica e moral, portanto, do tipo profissionalizante, assim, não estando abrangido pelas exceções facultadas pelos dispositivos legais já anteriormente mencionados, não fazendo jus aos beneficios do regime especial de pagamento pelo Sistema SIMPLES. Restando comprovado que a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que se possa reconhecer efetivamente a condição de optante da sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO de exclusão do SIMPLES. VOTO então, no sentido de que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. 010 SILVIO ARCO BA ', CE OS FIUZA - Relator

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Numero do processo: 11128.006549/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA - O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84. A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso. RECURSO VOLUNTÁRIIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.938
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA - O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84. A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso. RECURSO VOLUNTÁRIIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:14:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:14:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:14:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:14:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:14:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:14:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:14:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:14:25Z; created: 2009-08-10T12:14:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:14:25Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:14:25Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.006549/98-75 Recurso n° 128.619 Voluntário Matéria MANIFESTO Acórdão n° 301-32.938 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente FERTIMPORT S/A. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA - O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF n° 95/84. A IN n° 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso. RECURSO VOLUNTÁRHO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. a»tx O • - • D: 41. /A AXO - Presidente ir -raa o LUIZ ROBERT* D • INGO — Re .tor Processo n.° 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.938 Fls. 145 Participaram, aInda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • • Processo n • 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.938 Fls. 146 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — SÃO PAULO / SP, que manteve o lançamento do Imposto de Importação -II com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Agente marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, respondendo por falta de mercadoria a granel, apurada na descarga, acima da franquia legal estabelecida de I% (um por cento). Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância, em 28/07/2003, o recorrente interpôs • tempestivo Recurso Voluntário, em 26/08/2003, no qual alega que: a) foi autuada, sob a fundamentação da falta de 415.724 kg (j11 deduzida a franquia de 1%,permitida pela legislação) de mercadoria transportada via marítima a granel — Cloreto de Potássio — apurada em ato de conferencia final do manifesto, transportada pelo navio "REDUTA ORDONA", entrado no porto de Santos em 29/04/95, b) não é e nem foi a transportadora marítima, proprietária, armadora ou fretadora do referido navio; atuou apenas como agente marítimo, e desta forma, para os efeitos do Decreto Lei 37 de 1966, não deve ser considerada responsável tributária; c) a edição do Decreto-lei 2.472/88, que deu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, aliena b, do Decreto-lei n° 37/66, acrescenta que o agente marítimo é responsável solidário pelo recolhimento do imposto, no entanto, o auto de infração foi lavrado unicamente contra a recorrente, como devedora principal, inexistindo qualquer menção quanto ao devedor principal que é o transportador marítimo; d) o agente marítimo não pode nem deve ser equiparado ao transportador para efeito de responsabilização tributária uma vez que não se aplica a natureza de sua atividade; e) no mérito, a perda de mercadoria, é natural em razão de apresentar- se a granel e das operações de carga e descarga, serem inerentes ao transporte, portanto, enquadra-se na hipótese isentiva de responsabilidade do transportador marítimo, qual seja o vicio da própria mercadoria; o a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais, indicam, que o percentual de quebra deve situar-se em torno de 5% do total manifestado, como se depreende da recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ( acórdão n° CSRF/03-03339) e do Superior Tribunal de Justiça ( RESP 171552/SP; RESP 1998/0027652-1), que exime o transportador marítimo da falta cominada; Processo n. • 11128.006549/98-75 CCO3/03 I Acórdão ri, 301-32.938 Fls. 147 g) a franquia deveria ser de 1.615.380 kg, sendo certo que a falta apurada está dentro do limite previsto, não deve, portanto, ser aplicada nenhuma penalidade ao transportador; h) o desembaraço aduaneiro de mercadorias a granel e realizado na modalidade antecipado, e é efetuado pela quantidade de carga manifestada, sendo o imposto de importação recolhido também sobre o total manifestado; portanto, o imposto de importação que compõe o credito tributário da presente autuação já teria sido pago pelo importador, caso não fosse beneficiado pela aliquota zero, nos moldes da legislação vigente a época da ocorrência do fato gerador, quando do registro da declaração de importação, estando desta forma, extinto nos moldes do artigo 156 do código Tributário Nacional; Em seu pedido requer, em suma, seja dado provimento ao presente recurso. É o relatório. • 11/ • ' Processo n.° 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.938 Fls. 148 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. A questão em pauta não é nova nem pacifica, no que tange ao lançamento do tributo quando em conferência final de manifesto há divergência na quantidade total de mercadoria a granel desembarcada. •A interpretação das normas de regência indica que foram criados limites distintos: o primeiro, para divergência de quantidades não superiores a 1%, em que não havria cobrança de imposto ou multa (IN SRF 95/1984); o segundo, para quantidades superior a 1% e não superior a 5%, em que haveria cobrança do imposto sem qualquer penalidae; e, o terceiro, para quantidades superiores a 5%, em que haveria a cobrança do imposto e da multa (IN SRF 12/76). A questão contempla precedentes deste Conselho conforme Acórdãos rfs. 302- 34764, de 08/05/2001, 302-35369, de 03/12/2002, 301-29181, de 23/02/2000 e 303-29200, de 16/11/1999. A posição do STJ também é a mesma: "Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37/66 (art. 169, 79. Instruções Normativas 12/76 e 95/84. Secretaria da Receita FederaL 1. Desfigurado o prequestionamento e rejeitados os embargos declaratórios, compete ao interessado argüir que houve ofensa ao artigo 535. I e II, CPC, no Recurso Especial Faltante a iniciativa, irradiam-se os efeitos da Súmula 211/S7'J 2. Não se mostra, todavia, suficiente a alegação genérica de ofensa ao artigo 535. I e II, do CPC. Mister que a parte demonstre objetivamente em que consistiu a omissão da prestação jurisdicional, bem como a sua importância para a solução da demanda. Do contrário, não terá esta Corte como avaliar a procedência da sugerida violação, nem os limites da insurgincia do Recorrente. 3. Recurso não conhecido." • . ' Processo n.• 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.938 Fls. 149 (REsp I90.113/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2001. DJ 25.02.2002 p. 209) Diante do exposto, NEGO PEDVEVIENTO ao Recurso. Sala d. . õe - 1 e ju o de 2006diaar a0r/.7-26Ío LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator 111 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.002492/00-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Pedido extemporâneo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11n1,270N LU ARTOL ELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rr Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 Recurso n° : 301 -1261 68 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HENRY LEON & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.914 (fls. 152/183), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE AliCrUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do principio da isononnia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação, também do Decreto n.° 92.698/86 e Decreto-lei n.° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n.° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n.° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminando na Lei n.° 10.522/02, do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, do Decreto n.° 2.194/97 e da IN SRF n.° 31/97, do Decreto n.°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n.° 8.429/92, art. 4° e Lei n. 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. 2 Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o 'processo à Delegacia da Receita Federal de julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; 3 6119' Processo n° : 11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 195/220. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 230/244, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) o Decreto-lei n.° 2049/83 e o Decreto-lei n.° 92698/86 que disciplinaram as normas relativas ao Finsocial, estabeleceram o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da data prevista para seu recolhimento; 4 Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 (ii) com efeito, das expressas disposições contidas em ambos os Decretos, fora determinado, especificamente para o Finsocial, prazo de dez anos, contados de cada recolhimento, para o contribuinte requerer a sua restituição em casos de pagamento indevido ou a maior (iii)todavia, mesmo diante da legislação especifica do Finsocial, a decisão que não reconheceu o crédito, foi invocado como argumentação que o prazo prescricional seria de cinco anos, conforme o art. 168 do CTN; (iv)o Finsocial é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja definição pode ser encontrada no art. 150 do CTN, entendendo-se que, o contribuinte apura o quantum devido, declara e recolhe o montante, após, aguarda a homologação do fisco, que concorda ou não com o pagamento realizado; (v) conclui que a Fazenda Pública tem prazo de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o crédito tributário, manifestando-se quanto a eventuais incorreções, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim, esgotando tal prazo, conforme disposto no § 4° do art. 150 do CTN, estará extinto o crédito.; (vi)o contribuinte tem prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contados da data da extinção do crédito, como descrito no art. 168 do CTN; (vii)a partir do crédito extinto, que ocorre após o prazo de cinco anos para homologação é que se iniciará o prazo máximo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição, podendo chegar ao limite máximo de dez anos; (viii) tal interpretação, ou seja, a cominação dos artigos acima expostos, que leva o prazo máximo de dez anos para o contribuinte pedir a restituição dos tributos que foram pagos indevidamente ou a maior, é pacifica, tanto na doutrinafl quanto em nossos tribunais. Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 Para corroborar sua tese, colaciona acórdãos. Requer que seja efetuado o pedido de restituição/compensação de acordo com a Lei e as Normas da Secretaria da Receita Federal em vigor. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 248, última. É o relatório. g4)(2 6 i Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data da publicação da Medida Provisória n° 1.100/95 e suas reedições, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória na° 1.110/95. 441 7 . . Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, caput), o cites a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 29.09.2000 (fis. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 NfrPON LUI BARTO; , 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4701238 #
Numero do processo: 11610.003170/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/09/1987 a 03/11/1989 FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo aquo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 17 de agosto de 2001, logo fora do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-34.349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela • Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, oi ocorreu na data de 17 de agosto de 2001, logo fora do pr o prescricional. - ----------Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 191• ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 011 fA ANELIS ' DAUDT " • n 1 Preside tyr KIP vw. TelilL, 5 11. I 111 ! o Relator Participaram, ainda, do p - sente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Lo e an, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. 111 Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 192 Relatório Em petição de fls. 02-18 de 17/08/2001, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição da importância recolhida a maior, conforme os DARF 'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 84-88) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 90-128) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação. No recurso (fls. 154-184) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do 010 Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o Relatório. • Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 193 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, • confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Fe4eral : . 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder ' ecutivo como efeitos similares. Tocante ao FINS OCIAL, tal ato é representado pela Medida ' viária n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: • "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENAT IAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 ‘. E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com • Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 194 fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3° Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 17 de agosto de 2001, logo, fora do prazo prescricional. 1 Entendo, assim, estar o 9 - ito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preliminar levantada pel a Julgadora. • É como e voto. • a das Se ,tty •ç - maio d. 2007 RO et ti •. L E DE Nn• z A - Rel. or 1 , , 111, , ,

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4701276 #
Numero do processo: 11610.007519/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR – SUJEIÇÃO PASSIVA – A usucapião reconhecida judicialmente é prova inequívoca de que a área estava sob a posse mansa e pacífica do sujeito que deveria figurar como contribuinte do ITR na forma do art. 31 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a área usucapida, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a área usucapida, nos termos do voto do relator. Cit\•• \\ OTACÍLIO DANTAS • • RTAXO - Presidente ' ara den LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 011:1 . , Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n." 301-33.088 Fls. 57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, que manteve lançamento de imposto territorial rural ITR exercício de 1996, referente ao imóvel rural Fazenda Mazal, cadastrada na SRF n°: 0324298.6, com área de 176,0 ha, localizado no Município de Joanópolis/SP, por entender que o contribuinte era à época do fato gerador o proprietário do imóvel. Intimado da decisão de primeira instância, em 12/04/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 18/04/2005, no qual alega que a área do imóvel rural era de 176,00 há e foi informada erroneamente na DITA de 2000,pois, sofreu redução para 83,0630 ha conforme laudo datado de 08//08/1985, emitido por engenheiro agrimensor. A redução do imóvel origina-se de ação de usucapião, cuja decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível n° 196.826.4/0-00, Acórdão n°00416416 foi desfavorável a Recorrente. É o relatório. Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 58 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Uma das formas de transmissão de bens imóveis, sem dúvida, dá-se por meio do registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil (Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.). Ocorre que o ITR elege como fato imponível do imposto não só a propriedade, mas também a posse mansa e pacífica, aquela com animus domini. Prevê o Art. 31 do Código Tributário Nacional, não deixar dúvida quanto a quem está submetido à ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do ITR (no mesmo sentido o art. 40 da Lei n°. 9.393/96): "Art. 31 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A título de esclarecimento, não é demais citar a Instrução Normativa n° 256/02 define em seu art. 4° e seus parágrafos, a que vem a ser o sujeito passivo do ITR, conforme segue: Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1 2 É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 22 É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, • seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 32 Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: 1 - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 52; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. (destaques nossos) É de se notar que, em se tratando de relações jurídicas em Direito Tributário, as hipóteses normativas assentam-se em possíveis fatos que já são regulados por outros ramos do direito. Costumo dizer que, a relação que se pode estabelecer entre o Direito Tributário e todo o Sistema e Direito Positivo é comparável à visão de uma nuvem que necessita do v r .. Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 59 de água dos outros ramos do direito (rios, lagos, mares e oceanos) para existir, ou seja, os conceitos materiais do mundo fenomênico não são ditados pelo Direito Tributário. O Direito Tributário foi construído sobre fatos jurisdicizados do Direito Privado, principalmente, de onde ele retira as relações jurídicas sobre as quais determinará sua incidência. Tais relações jurídicas determinarão, infalivelmente, os critérios materiais da norma de incidência, e que revelarão a base de cálculo do tributo. Essa relação de pertinência do Direito Tributário com os demais ramos do Direito é verificada em qualquer de seus ramos, pois o Direito é o conjunto entrelaçado de normas. Aliás, essa é a prescrição normativa contida nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25.11.66: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utiliza-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, 1. mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Portanto, para que possamos analisar as normas que incidem sobre os eventos em apreço, devemos antes, definir e caracterizar as relações jurídicas estabelecidas, no âmbito do Direito Civil, a fim de que possamos delas depreender os fatos jurídicos atinentes ao Direito Tributário. O art. 485 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, prevê que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade". Note-se que a norma entende como "posse" um fenômeno de reconhecimento efático, ou seja, a posse é um instituto de advém do fato e não só do direito. Assim, para haver posse com exercício pleno, é necessário que haja uma relação fisica e direta do possuidor com o bem, donde decorre uma relação de domínio com o bem possuído. Portanto, não poderá a mera posse pela transferência do uso e fruição, desconstituída do animus domini, submeter o possuidor à incidência da norma jurídica. É essa aparência, aliada à força normativa, que denota o intuito de domínio pelo possuidor. Contudo, para efeito de incidência do ITR não importa se a posse apresenta- se de forma justa ou injusta (Art. 489. É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária.). Desta forma, a locução "posse a qualquer titulo", tem por conteúdo semântico a posse plena, sem subordinação (posse com animus domim), abrangendo tanto a justa (legítima) e a injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: illga) violenta, ou seja, adquirida pela força fisica ou coação moral; - • e Processo n." 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 60 b) clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; c) precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, ads. 1.196, 1.412 e 1.414) (fonte Manual do ITR). Pois bem, vislumbra-se de todo o esposado, que há limites para a interpretação da locução "possuidor a qualquer título" haja vista que é imprescindível a posse plena do imóvel rural, sem subordinação, ou seja, a posse com animus de domínio, como ocorre com o posseiro, que pode supostamente no Muro pleitear usucapião sobre o imóvel, ou nas invasões. Tal interpretação se coaduna com o conceito de "propriedade rural" constante no art. 153, VI da Constituição Federal, que confere à União a competência para instituir o • ITR. Note-se que o fundamento da relação jurídica tributária que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte está na "propriedade" ou "na posse" devidamente qualificada pela vontade de tê-la (a propriedade). No caso em tela, a questão cinge-se ao fato de que parte do imóvel objeto do lançamento estava ocupado desde 1952, por José Alves Graciano e sua esposa. Não há dúvida que o imóvel estava ocupado com "animus dominandi" pela família Graciano, tanto que adveio sentença admitindo a usucapião. O instituto da usucapião exige que, para adquirir a propriedade, é necessária a prova de que não houve oposição à posse no período aquisitivo (art. 1.238 a 1.244 do Código Civil) Diante disso, a sentença judicial reconheceu a existência da "posse" devidamente qualificada nos termos exigidos pela legislação do ITR, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a área de 83,0630 ha usucapida. • Sala das Sessões -o e; age) o de 2006~Sr n4,,./ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002435/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, levando-se em conta que a ação judicial e a ação administrativa possuem o mesmo objeto e mesma causa de pedir. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30780
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.. • PRELIMINAR E ANÁLISE DO MÉRITO- Preliminares de extensão dos efeitos de decisão judicial e prazo decadencial. Recurso provido, no sentido de acolher as preliminares e quanto ao mérito, retorno do processo para sua análise pela DRJ/São Paulo/SP. Retifica-se o Acórdão n° 301-30779. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.779, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente •OSÉ LENCE CARLUC Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.779 Processo N° : 10845.002153/2001-01 Recurso N° : 126.670 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. • RELATÓRIO O ilustre Procurador da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração com pedido de rerratificação do julgado em face de obscuridade do Acórdão n° 301-30779 proferido que concluiu pela anulação da decisão de Primeira Instância no sentido de afastar a preliminar de decadência. • Fundamenta os embargos no sentido de que o caso não é de anulação, e sim, de se dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as mencionadas preliminares, com o conseqüente retorno dos autos à Primeira Instância para análise do restante da matéria não discutida. É o relatório. AP • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.779 Processo N° : 10845.002153/2001-01 Recurso N° : 126.670 VOTO Sem reparos os embargos de declaração interpostos pela d. autoridade embargante, pelo que resolvo acolhê-los na íntegra. É da forma proposta que tenho votado nos processos da espécie a mim distribuídos. • Dessa feita voto no sentido de que seja retificado o Acórdão n° 301- 30779 apenas no item 4 de sua ementa e no texto da conclusão do voto, que passam a ser assim redigidos: • EMENTA 4. PRELIMINAR E ANÁLISE DO MÉRITO- Preliminares de extensão dos efeitos de decisão judicial e prazo decadencial. Recurso provido, no sentido de acolher as preliminares e quanto ao mérito, retorno do processo para sua análise pela DRJ/São Paulo/SP. Retifica-se o Acórdão n° 301-30779. CONCLUSÃO DO VOTO "Voto pelo provimento do recurso voluntário, afastadas que estão as preliminares nele constantes, pelos seus fundamentos, com retorno do processo à DRJ/SP, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido, no que tange à correção monetária dos valores, cálculos, pagamentos efetuados e documentos acostados aos autos." Dessa feita dou provimento aos embargos no sentido de retificar o acórdão embargado na forma do relatório e voto acima. É como voto. • Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 19' • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.002435/2002-71 SESSÃO DE : 14 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 RECURSO N° : 127.588 RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, levando-se em conta que a ação judicial e a ação • administrativa possuem o mesmo objeto e mesma causa de pedir. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 4 de outubro • e c.. . • ' FILHO Preside te em Exercício . OSÉ LENCE CARLUCI Relator 26 FEV poo4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA M,ACHADO MELARÉ. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de fls. 01 a 07, por meio do qual é feita a exigência do Imposto de Importação — II, no valor de R$ 52.651,19, em decorrência da alteração da aliquota de 14% para 55%. lik Conforme verifica-se na descrição dos fatos, o Auto de Infração foi lavrado com base no art. 63, da Lei n° 9.430/96, para prevenir a decadência do crédito tributário suspenso por liminar em mandado de segurança, acompanhada de depósito judicial, fls. 17 e 18. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, fls. 20 a 22, alegando que a autoridade fiscal inobservou a determinação judicial ao emitir o Auto de Infração para cobrança do imposto suspenso. A DRJ /FLORIANÓPOLIS/SC decidiu pelo não conhecimento da impugnação (fls. 48/52), pois entende que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. Entende ainda a Delegacia que cabe lançamento para constituir crédito tributário suspenso por liminar em mandado de segurança para prevenir a decadência. 1110 Inconformada com a r. decisão supra, tempestivamente a recorrente apresentou recurso a este Conselho (fls. 55/ 58), garantido, conforme determina o Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.522 de 19 de julho de 2002, e, assim sendo, apresentou o seguinte argumento: "não pode ser declarada inócua a impugnação apresentada, uma vez ausente a identidade entre as ações judiciais e administrativas em voga, visto que, no mérito a recorrente pretende por meio de ação judicial (Mandado de Segurança) demonstrar a ilegalidade da aliquota de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre a operação realizada; no entanto, defende-se por via do recurso administrativo da ilegalidade da lavratura do Auto de Infração n° 12466.002435/2002-71, uma vez que fora lavrado em desobediência à determinação judicial de suspensão da exigibilidade do créditoel.( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 tributário. Uma vez que o Auto de Infração é uma forma de exigência do crédito, assim como o é o lançamento em divida ativa, tornando-os portanto, atos ilegais.." É o relatório4 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 VOTO O recurso é tempestivo e está garantido pelo depósito judicial, satisfazendo, portanto a condição de admissibilidade. Conforme prescreve o art. 142, do CTN o lançamento apenas formaliza o crédito tributário, objetivando verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, sendo tal atividade administrativa indispensável à futura cobrança — leia-se, exigibilidade — somente após a notificação válida, na hipótese de o recorrente ter sua pretensão não reconhecida na via judicial, o que, seria impraticável se o direito ao lançamento já tiver decaído. A pretensão do recorrente é de que seja considerado seu recurso voluntário, uma vez ausente a identidade entre as ações judicial e administrativa. Entretanto, ocorre que há concomitância entre os .processos administrativo e judicial, e, considerando que ambos têm o mesmo objeto cia ação e a mesma causa de pedir, a opção pela via judicial implica renúncia à instância administrativa. Entendo que não cabe à autoridade proferir decisão administrativa quando a matéria é objeto de apreciação pelo poder judiciário. Neste sentido, só se lavra auto de infração para prevenção de decadência na vigência de cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. • Tal entendimento já é pacífico nesta Primeira Câmara do Terceiro Conselho, e, entre as demais Câmaras também encontra-se tal posicionamento, conforme pode ser observado nos seguintes acórdãos n°s: 302-32496, 302-33523, 301-28200, 301-28329, 302-33026, 303-28499. Portanto, em face da procedência do auto de infração lavrado com o objetivo de prevenir a decadência permitida pela Lei n° 9.430/96, art. 63, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 r/ vr- /6 SÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12466.002435/2002-71 Recurso n°: 127.588 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.780. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 110 4.001"1"- Moac v o • - e• eiros Presiden = . - Primeira Câmara Ciente em: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:12466.002435/2002-71 Recurso n°: 127.588 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.780. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: a 6/2_1 zM 111 Leandro fettpe Ouvi°ROCUIADOI DA fki.NACIONAI Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005412/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/08/2000 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decreto-Lei nº 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH nº 2a). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/96. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33367
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, negou-se provimento ao recurso: a) Por maioria de votos quanto a classificação tarifária, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo. b) Pelo voto de qualidade quanto a aplicação multa do art. 526, II, do RA/85, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista, suplente. Sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/08/2000 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decreto-Lei nº 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH nº 2a). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/96. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, negou-se provimento ao recurso: a) Por maioria de votos quanto a classificação tarifária, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo. b) Pelo voto de qualidade quanto a aplicação multa do art. 526, II, do RA/85, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista, suplente. Sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 110 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador 03/08/2000 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decreto-Lei n° 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do beneficio fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. 110 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH n° 2a). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 45 da Lei n°9.430/96. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos . . Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/COI Acórdão n.°301-33.367 Fls. 101 necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, em negar provimento ao recurso: a) Por maioria de votos, quanto a classificação tarifária vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. b) Pelo voto de qualidade, quanto a aplicação da multa do art. 526, II do RA185, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (Suplente), nos termos do voto da relatora. ti OTACILIO DAN • CARTAXO - Presidente LUPOtlii IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e • Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n° 22.170. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 AcárdAo n.° 301-33.367 As. 102 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho de importação, através da DI n° 00/0714178-0, registrada em 02/08/2000, mercadorias declaradas como "Condensadores modelos A0B12RSBC e A0B9RNAC", nas quantidades respectivas de 130 e 70, classificando-os no código NCM 8418.61.10 (Equipamentos para Refrigeração e Ar Condicionado), com alíquota pra o IPI de 5%. Após o desembaraço que se deu em 03/08/2000, a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, solicitou a assistência técnica de Engenheiro credenciado para que examinasse as mercadorias referentes à DI em • exame, juntamente com as mercadorias submetidas a despacho, na mesma ocasião, pelas Drs, 00/0704589-6, 00/0709151-0 e 00/0714176-3. Em laudo emitido em 23/08/2000, o Assistente Técnico declarou que os evaporadores em conjunto com os condensadores, constantes nas demais DI's, formam aparelhos de condicionamento de ar tipo "Split System". Em vista disso, a fiscalização concluiu tratarem-se as referidas DI's de importação fracionada de ar condicionado, levando-se em conta a quantidade e a qualidade dos bens internados. Assim, reclassificou os produtos para o código NCM 8415.81.10 (Aparelhos de ar condicionado), e com base na RGI n°2 "a", lavrou o Auto de Infração para a exigência da diferença do IPI, multa de ofício e multa administrativa, prevista no art. 526, II, do R.A.. Cientificada, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação (fts.32 a 44), onde discorreu, em resumo, as seguintes razões de defesa: - O procedimento adotado pela fiscalização não tem, desde o seu • nascedouro, qualquer fundamento na legislação; - Qual fundamento legal, que autoriza a fiscalização a reunir as mercadorias despachadas por diversas DI's, classificando-as em outro código tarifário e desconsiderando as classificações constantes de cada Dl ; - Ao proceder as conferências físicas e documentais, a fiscalização deveria obrigatoriamente reportar-se à matéria tributável constante de cada DI; - Não merece censura a conduta do contribuinte, que utilizando meios lícitos procurou organizar seus negócios, visando uma redução da carga tributária, ao importar separadamente evaporadores e condensadores; - Quanto à multa do art. 45, da Lei n°9.430/96, oportuno lembrar que referida penalidade não reúne condições mínimas para prevalecer, na medida em que não ocorreu o fato gerador do tributo, consistente no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada; Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 103 - Consoante se verifica da prova dos autos, as mercadorias foram corretamente descritas nos documentos de importação e na respectiva DI, com todos os elementos necessários à sua identijkação, portanto, incabível a multa do art. 526, lido R.A.." A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/08/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADES TRIBUTARIA E ADMINISTRATIVA As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto • completo ou acabado (RGI/SH n°2a). A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 45 da Lei n°9.430/96. Declaração inexata de mercadoria na Dl comporta a imposição da multa prevista no art. 526, II do R.A., por falta de licenciamento. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 68/87), alegando, preliminarmente, a insubsistência da ação fiscal, por entender não haver fundamentação legal para o ato de a autoridade fiscal reunir as mercadorias despachadas, através de diversas DT, considerando-as conjuntamente. No mérito, aduz, em suma: - que a regra 2A restringe-se à equiparação de artigo incompleto ou inacabado ao artigo completo e acabado desde que aqueles apresentem as características essenciais destes, o que não se aplica ao caso; • - que não cabe a multa do art. 45 da Lei ir: 9.430/96 antes da ocorrência do fato gerador, consistente no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, vez que tal procedimento não ocorreu; - que as mercadorias foram devidamente descritas, sendo incabível, portanto, a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Pede, preliminarmente, seja declarada a insubsistência da ação fiscal e, no mérito, o provimento do apelo. É o relatório. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 104 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A solução do litígio é, tão-somente, determinar se deve prevalecer a reclassificação fiscal realizada pelos agentes do Fisco quando da revisão aduaneira ou se deve prevalecer a codificação efetuada pelo sujeito passivo, levando em conta a importação fracionada das partes e peças dos aparelhos de ar condicionado importados pela contribuinte, isto é, se as mercadorias importadas pela reclamante são classificadas no código 8415.81.10, como entendeu a Fiscalização, ou se no 8418.61.10, defendido pela recorrente. • Para decidir qual das classificações adotadas é a correta, se a da reclamante ou a do Fisco, necessário se faz proceder ao exame detalhado das regras legais de classificação fiscal, porquanto a codificação fiscal das mercadorias é determinada legalmente pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e, também, pela Regra Geral Complementar (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH. Antes, porém, cabe analisar a PRELIMINAR DE NULIDADE argüida pela defesa. Entendo não merecer reparo o acórdão recorrido, pois, como bem asseverado pela turma julgadora, a revisão aduaneira encontra respaldo tanto no Código Tributário - art. 149 - quanto na legislação especifica do Imposto de Importação - Decreto-Lei n°. 37/1966, art. 54, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.472/1988. Pela clareza e objetividade dos argumentos, transcrevo excerto da decisão a quo como fundamento do meu voto, nesta parte: "Pois bem, o lançamento, tanto no transcorrer do despacho como após ele, pode ser revisto de oficio pela autoridade administrativa , de acordo com o artigo 1 49 do Código Tributário Nacional. No caso da revisão aduaneira o Decreto-Lei n°37/66 a define como o • ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação. do paramento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do beneficio fiscal aplicado e da exatidão das informacões prestadas pelo importador. Essa revisão deve ser realizada na forma estabelecida pelo regulamento e deve ser processada no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação (art. 54 do Decreto- Lei n°37/66, com redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.472/88). Além disso, os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, assim como a IN/SRF n° 40/74, tratam da revisão aduaneira e dos procedimentos correlatos. Portanto, a ação fiscal empreendida pela autoridade aduaneira está respaldada por diversos dispositivos legais. A fiscalização de posse das informações fundamentais, relativas às DI's despachadas, promoveu a revisão aduaneira das mesmas. Entre Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 105 outras coisas observou que as mercadorias foram adquiridas da mesma empresa exportadora (Fujitsu General Limited), do mesmo país de procedência (Japão), foram transportadas pelo mesmo navio (conforme Conhecimento de Carga acostado). Além disso, verificou que, tanto do ponto de vista da qualidade, quanto da quantidade, as mercadorias tratavam-se de aparelhos de ar condicionado e não de partes separadas, como declarou a importadora. Concluiu corretamente a fiscalização que a empresa, para se beneficiar de aliquotas mais benéficas, fracionou sua importação em diversas declarações de importação. Ademais, cabível ressaltar que a própria impugnante confessou que o fracionamento adotado foi fruto de planejamento tributário, "visando unia redução da carga tributária". Com efeito, os documentos juntados aos autos, principalmente o Laudo de fls. 19 e seguintes, levam-nos à constatação de que os conjuntos importados através das diferentes declarações de importação constituem-se em unidades de ar condicionado, bastando para serem • considerados completos a simples montagem. Tais assertivas, remetem- nos às regras de classificação, através das quais as mercadorias são caracterizadas e class(cadas, tanto do ponto de vista merceológico, quanto tarifário. Necessário, aqui, ressaltar que a classificação de mercadorias deve obedecer obrigatoriamente às regras contidas no sistema Harmonizado, aprovado pela Convenção Internacional de Bruxelas, em 1983. O Brasil, como signatário dessa Convenção, providenciou a internação de seus resultados através do Decreto n° 97.409/88. Diante do exposto, deve-se repelir a preliminar de nulidade argüida pela defesa. Passo, agora, à análise da classificação fiscal de acordo com as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado da NBM/SH. Ex vi da Regra Geral n° 1, a classificação fiscal de um produto é determinada, 111/ primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapítulos têm valor apenas indicativo. As posições são agrupamentos de mercadorias representadas por quatro dígitos numéricos; já o termo "texto da posição" refere-se à redação pertinente a cada uma das posições. Em suma, a classificação, em princípio, é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de uma determinada posição, atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de capítulo. A segunda regra de classificação amplia o alcance das posições, vejamos: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos temos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. A primeira parte dessa regra, como dito anteriormente, amplia o alcance das posições, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas, também, o incompleto e o . . Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 106 inacabado, desde que apresentem, no estado em que se encontrem, as características essenciais do artigo completo ou acabado. A segunda parte da regra 2a classifica, na mesma posição do artigo montado, o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. De igual sorte, classificam-se por esta regra os artigos incompletos ou inacabados apresentados por montar ou desmontados. . A classificação em exame é exemplo perfeito da aplicação dessa regra 2a, pois os produtos importados pela autuada, ao contrário do declarado pela recorrente, não são partes de aparelhos condicionadores de ar, mas unidades completas destes só que desmontadas. Na verdade, a recorrente fracionou as unidades de ar condicionado em partes e estas foram incluídas em Declaração de Importação diversas, com o intuito de dissimular a importação de um todo e simular a importação de componentes do todo. A operação é muito fácil de entender. Em uma DI relacionava-se unidades condensadoras (partes externas) e, em outra, unidades evaporadoras (partes internas). As partes do todo vieram no mesmo navio e • mais ainda, dentro do mesmo container. Isso demonstra, insofismavelmente, que a autuada importou aparelhos condicionadores de ar completos, e não pecas, como declarado pela importadora. Por oportuno, esclareça-se que o laudo técnico juntado pela Fiscalização, fls. 19/22, não deixa margem à dúvida de que as mercadorias submetidas a despacho são unidades condensadoras (partes externas) e unidades evaporadoras (partes internas), que formam um total de 260 aparelhos condicionadores de ar, completos. Quanto a isso a defesa não se insurge, o que ela alega é a ausência de previsão legal para a Fiscalização reunir as mercadorias despachadas por diversas D.I's, e considerá-las conjuntamente, desconsiderando a classificação fiscal de cada uma das D.I's. Demonstrado que a importação era de aparelhos condicionadores de ar, completos, não há qualquer dificuldade em proceder à codificação fiscal, pois, aplicando-se ao caso às regras de interpretação 1 e 2 a, chega-se, facilmente, à posição 8415, que lista textualmente os aparelhos em exame. 8415 - máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente. De outro lado, não poderia ser classificado na posição 8418 adotada pela recorrente, pois essa posição exclui textualmente as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415. 8418. Refrigeradores, congeladores efreezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8915. Encontrada a posição, o próximo passo é determinar em qual das subposições que compõem essa posição tais produtos são classificados. O caminho para se chegar à subposição correta é dado pela Regra Geral n° 06 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe: . . Processo n.° 11128.005412/00-71 CCOMCO I Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 107 "6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível (.)". Então, para se determinar a subposição correta, primeiro compara-se, dentro da posição (8415) todas as subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de primeiro nível, passa-se para o segundo nível (dois travessões). 8415.10 -Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo "split-system" (sistema com elementos separados) 8415.20 -Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis • 8415.8 -Outros 8415.90.00 -Partes Comparando os aparelhos condicionadores de ar objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco, com os textos das subposições acima transcritas, verifica-se que a classificação legal é na subposição 8415.8. Já que não são dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando corpo único, tampouco são dos tipos utilizados em veículos. De outra banda, como essas subposições de primeiro nível são abertas, isto é, são subdivididas, há que se fazer comparação a nível de segundo nível (dois travessões). 841181 --Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis) 8415.82 —Outros, com dispositivos de refrigeração 8415.83 --Sem dispositivo de refrigeração • Cotejando-se as subposições de segundo nível (- -) vê-se que pelas características dos aparelhos em exame - com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (ciclo reverso, tipo Split System) - a codificação é na subposição 8415.81. Desse modo, mencionados aparelhos classificam-se, em nível de Sistema Harmonizado, na subposição 8415.81. Encontrada a subposição correta, falta apenas encontrar, dentre essa, o item e o subitem; para tanto, basta seguir o que dispõe a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) sobre a classificação em nível de item e subitem. Segundo a RGC-1, todas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste, o subitem correspondente, sendo que só são comparáveis um item com outro item ou um subitem com outro subitem. Determinada a subposição correta (8415.81), chegar à codificação completa é muito simples: basta fazer-se a comparação dos textos dos itens pertencentes a essa subposição e, logo em seguida, se houver, dos subitens do respectivo item. . • PITICPSq0 n.° 11128.005412/00-71 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 108 8415.81.10 Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.81.90 Outros Cotejando-se os aparelhos condicionadores de ar com o textos dos itens da subposição 8415.81, vê-se que a classificação fiscal dá-se no item 1, já que a capacidade é inferior a 30.000 frigorias/horas. Como o item é fechado, a codificação fiscal completa fica 8415.81.10. Diante do exposto, conclui-se que a reclassificação fiscal feita de oficio para os aparelhos condicionadores de ar, completos, em ciclo reverso, tipo "Split System", modelo ASB12RCBCW/A0B12RSBC e ASB9RSACW/A0B9RNAC, importados pela impugnante, é procedente, pois, de acordo com normas legais de classificação fiscal, tais produtos classificam-se no código 8415.81.10, e em nem um outro lugar mais da Tabela. Demonstrada a procedência da reclassificação efetuada pelo Fisco, cabe aqui ressaltar que o simples fato de se fracionar a importação, declarando separadamente as peças componentes do todo em declarações distintas, ao invés da unidade completa desmontada, não surte o efeito de alterar a classificação fiscal dos produtos, como tentou fazer crer a defesa, pois o que conta para se proceder à correta codificação fiscal é o fato de os produtos importados por um determinado importador comporem um todo, uma unidade completa, ainda que sejam despachados separadamente. A regra é muito clara: qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Caso prevalecesse a tese da defesa, para fugir à tributação mais elevada, bastaria desmontar os produtos e fracionar a importação; ao invés de declarar a unidade completa, declarar-se-ia, separadamente, cada uma das peças que compõem o todo e, como um passe de mágica, evitar-se-ia a tributação. Na verdade, fracionar a importação para dissimular a entrada de produto completo e simular a importação de peças, caracteriza, perfeitamente, a conduta proibida descrita no art. 72 da Lei 4.502/1964. Nesse caso, não há planejamento fiscal, como tentou fazer crer a defesa, a menos que essa expressão tenha sido usada como um eufemismo para fraude, que é do que se trata o caso ora em exame. Planejamento tributário é atividade licita, que busca as lacunas da lei para diminuir a incidência tributária, mas essa não incidência não pode ser alcançada por meio de dissimulação/simulação ou com fraude à lei, como no caso em análise. Quanto à multa proporcional ao IPI que deixou de ser recolhido, cabe esclarecer que a autoridade fiscal procedeu nos exatos termos da lei, não foi nem além nem aquém do que determinou o legislador. No que pertine à cobrança do IPI vinculado ser anterior ao desembaraço aduaneiro, fato gerador desse tributo na importação, cabe esclarecer que essa sistemática de cobrança do tributo é disciplinado por lei, que exige o pagamento antecipado do imposto, antes da ocorrência do respectivo fato gerador. In casu, para que ocorra o desembaraço (fato gerador do IPI), o sujeito passivo tem de demonstrar que já recolheu todos os tributos incidentes na importação, inclusive o IPI. Mas, engana-se quem vê alguma irregularidade nessa antecipação, pois a doutrina e a jurisprudência administrativa e, também, dos tribunais, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, são no sentido de afirmar ser licita a sistemática de cobrança dos tributos aduaneiros. . • . Processo n.° 11128.005412100-71 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 109 De outro lado, o fato de o imposto haver sido pago a menor do que o devido, por ação voluntária do sujeito passivo, consistente em dissimular a importação de unidades completas de aparelhos condicionadores de ar simulando a importação de peças, configura, perfeitamente, a conduta proibida prevista no art. 72 da Lei 4.502/1964 e sujeita o infrator à multa qualificada prevista no inciso II do art. 80 dessa Lei, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 1 . Todavia, como a Fiscalização não qualificou a multa, não cabe a este colegiado qualificá-la, restando apenas mantê-la no percentual básico previsto no inciso I do mencionado art. 80 do diploma legal citado acima. Melhor sorte não assiste à reclamante no tocante à multa administrativa, por falta de licenciamento, pois o fato de se declarar a importação de determinado produto, quando, na realidade, fez chegar ao território nacional outro, caracteriza perfeitamente a infração sancionada com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Seria desnecessário argumentar, por demais óbvio, que as mercadorias importadas pela reclamante vieram ao desamparo de Guia de Importação, hoje Licença de Importação, vez que os produtos descritos nas guias apresentadas pela reclamante não eram os que, efetivamente, ela importou. • Diante disso, não há como afastar a penalidade infligida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ktihinWrso IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 11 - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 110 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo Peço vênia para descordar da posição majoritária da Câmara por uma questão de pressuposto lógico e legal do lançamento. Senão Vejamos. A questão que se apresenta nestes autos já foi amplamente discutida por esta Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário n". 130.292, da relatoria do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cuja ementa foi a seguinte: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Para efeitos de aplicação da Regra 2, "a" do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado. RECURSO PROVIDO Em seu voto o Eminente Relator assevera com grande razão: Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária de partes e peças introduzidas no País e submetidas a despachos aduaneiros por meio de declarações de importação distintas, em relação às quais • houve o procedimento fiscal de reclassificação tarifária, a fim de classificar o todo como produtos completos e acabados, denominados monitores de vídeo, em razão das disposições contidas na Regra 2."a" dá Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A referida Regra 2."a" estabelece, textualmente, que, verbis: "a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR." (destaquei) A disposição dessa Regra Geral Interpretativa é objetiva e clara ao estabelecer a sua aplicação, para efeito de classificação, às hipóteses especificas em que se verifique: a) a apresentação de artigo incompl Processo n.° 11128.095412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 111 ou inacabado, desde que apresente as características do artigo completo ou acabado; e b) a apresentação de artigo completo ou acabado, que se apresente desmontado ou por montar. Verifica-se que, em qualquer dos casos, a regra determina que a classificação seja feita em relação à apresentação do artigo no estado em que se encontra. Significa dizer que, em termos de comércio exterior, tal condição deve ser observada em relação a cada operação de importação. Em vista de estar expressamente prevista, a regra é clara e indene de dúvidas, tornando-se óbvio que em relação a mercadoria inexistente no despacho aduaneiro, não existe qualquer apresentação. E se dúvida houvesse quanto à correta interpretação do Sistema Harmonizado, tal norma, objeto de acordo internacional do qual o Brasil faz parte, deveria ser objeto de interpretação literal, mediante a qual a classificação deveria ser feita em relação ao estado em que se • encontra a mercadoria em cada apresentacão. Tal norma não comporta interpretação extensiva, de forma a abranger operações de importação que vierem a se completar em despachos aduaneiros realizados posteriormente. A norma não permite tal interpretação, mesmo porque este entendimento implicaria para os produtos incompletos, em obediência ao princípio da segurança jurídica a que a Administração Pública está sujeita (art. r da Lei re 9.784/99), a definição de um período em que se completasse a importação das demais partes. Caso contrário, a matéria submeter-se- ia aos ditames da subjetividade, de forma a permitir que sua interpretação viesse a serfeita por critérios pessoais, resultando, daí, a possibilidade de se concluir em algumas situações pela aplicação da regra em casos em que se apurassem importações ocorridas em dias, e noutras, que as importações pudessem ocorrer em semanas ou até em meses. A condição estabelecida na referida regra não pode ser utilizada pela autoridade aduaneira na forma que melhor atenda aos objetivos de arrecadação tributária. De outra parte, a legislação aduaneira estabelecia à época da importação, no art. 423 do RA/1985 (atual art. 495 do RA/2002), que a cada conhecimento de carga deveria corresponder um único despacho aduaneiro. Tal norma mostra que, em regra, os despachos aduaneiros devem ser objeto de procedimento individualizado, de forma que as mercadorias correspondentes a um conhecimento de carga tenham seu controle e desembaraço efetuados de forma distinta de eventuais outras declarações de importação. Outrossim, a eventual descrição de produto completo ou acabado em uma DL projetando a existência de importações futuras para efeito de classificação fiscal, enquanto que o despacho aduaneiro presente é acobertado por conhecimento de carga que diz respeito apenas ao contrato de fretamento de partes e peças desse produto, implicaria, lato senso, reconhecer a ocorrência do fato gerador do imposto de importação em relação a mercadoria que poderia ainda não ter chegado no território aduaneiro, em contraposição ao disposto no art. . • .. • Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 112 E do Decreto-lei na 37/66, na redação dada pelo art. E do Decreto-lei re 2.472/88, e art. 86 do RA/I 985 (atual art. 72 do RA/2002). De outra parte, a previsão do art. 52, ,f E, da IN SRF ri2 69/962 vigente à época das importações, para o efeito de classificação em uma única declaração de mercadorias correspondentes a conhecimentos de carga que formem, em associação, corpo único e completo, é procedimento dependente de autorização aduaneira, não se tornando, assim, norma imperativa e que deva ser obrigatoriamente utilizada pelos importadores. Trata-se de norma que os importadores podem optar por sua utilização, se for de seu interesse. O procedimento adotado pela autuação e que originou este processo não se encontra alicerçado em qualquer ato da Secretaria da Receita Federal que obrigue os importadores ao procedimento pautado pela fiscalização aduaneira. Aliás, até o momento não surgiu nenhum ato legal nem infi-alegal que trouxesse algum disciplinamento à matéria • nesse sentido. Destarte, assim como foi facultado aos importadores a utilização de uma única DI, a Administração Aduaneira poderá, se for de seu interesse, vir a determinar em ato específico, com os requisitos, prazos e condições que julgar cabíveis e com a razoabilidade que a matéria requer, a obrigatoriedade de classificação como corpo único, de partes e peças que se enquadrem nos conceitos da Regra 2, "a". Como visto a legislação não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação e, também, não permite a união das diversas declarações para identificação dos produtos importados para promover a reclassificação fiscal. O caso em pauta, como apresentou a Ilustre Conselheira-Relatora Irene Souza da Trindade Torres, a Recorrente teria simulado a importação de partes separadas que deveriam ter sido importadas em uma única importação. Assevera, inclusive, que seria o caso de aplicação de penalidade agravada pela capitulação de fraude. • Não chegaria a tanto, mas, se houve um abuso de forma ou de direito, com o único fim de reduzir a tributação, cujos atos praticados não representassem a verdadeira vontade do contribuinte, poderia o Fisco desconsiderar os atos por abuso de direito e aplicar as penalidades devidas. E ai se encontra o primeiro pressuposto lógico não atendido pelo procedimento adotado pela fiscalização, pois a Recorrente fez quatro importação por quatro DIs distintas e o Fisco considerou-as em conjunto para determinar a classificação fiscal, mas fez quatro autos de infração validando as Declarações de Importação feitas pelo contribuinte (Recursos Voluntários n's. 133.103, 133.333, 133.557 e 133.558). Tivesse o Fisco considerado inválido o procedimento adotado pelo contribuinte de promover a importação das partes do aparelho de ar-condicionado do sistema "split- system", por DIs distintas, entendendo que ser da natureza do equipamento o "sistema com elementos separados", conforme previsto na NESH, deveria desconsiderar os atos praticados 2 Revogada pela IN SRF n 2 206, de 25/9/2002, que tratou a matéria em seu art. 78, que foi alterado pela IN SRF n9 406, de 15/3/2004. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 113 e lavrado um, e. apenas um, ato de infração como forma de representar que a importação foi irregular e que deveria ter sido feita mediante apenas uma DI. Ora, entendo que não é possível desconsiderar a Declaração de Importação apenas para realizar a classificação fiscal em conjunto com outras, e, ato contínuo, considerá- las individualmente para efeitos de lançamento, pois ou o contribuinte fez quatro importações, e as análises de cada importação deverá ser feita de forma individualizada, ou o contribuinte fez apenas uma importação (ainda que por quatro DIs) que deve ser analisa pela composição de todos elementos o que resultaria em um só lançamento. Tanto é verdade, que somente é possível determinar que a importação foi do ar- condicionado completo se analisados os quatros processo em conjunto (ao pares), pois individualmente consideradas as DIs, estaremos diante de partes desse equipamento. Aliás, esse ato administrativo de desconsideração das declarações deve ser fundamento, com os fundamentos jurídicos e legais que autorizam a autoridade fiscal a • desconsiderá-lo. Por isso, é que entendo que por não ter havido a declaração de invalidade das Declarações de Importação para atribuir ao contribuinte uma única importação que possibilitasse a 'união fática e jurídica dos equipamentos importados para classificá-los na posição tarifária entendida como correta, não pode subsistir os lançamentos individualmente considerados. Por outro lado, considerando que é possível a confirmação do lançamento, quanto às multas de oficio e de falta de licenciamento, entendo que devam ser excluídas uma vez que as mercadorias foram perfeitamente declaradas na DI, por força do Ato Declaratório COSIT 10/1997. Diante do exposto DOU PROVIM N O ao Recurso Voluntário. Sala da -õses Go . e ! de n n/ .' iro de 2006 a• n"""), 4111/ ~ir a LUIZ ROBE • O DOMINGO - Conselheiro • Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000193/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42267
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEBLAIR ANDREAZZA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE'FREITAS DUTRA PRESIDENTE /77. CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO E1: g JAN 199R Participnii, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI FFIGÉSIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS, , K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 • 13002.000193126-12- Acórdão n°. : 102-42.267 Recurso n°. 114.051 Recorrente : ADEBLAI R ANDREAZZA - ME RELATÓRIO ADEBLAIR ANDREAZZA - ME, microempresa, sediada na rua Setor 1 Quadra Si, Casa 4, Gualuviras Estancia Velha, cidade de Canoas, estado de Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob o n 88.260.856/0001-47, por representante legal ADEBLAIR ANDREAZZA, recorre de decisão de fl. 12 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. Impugnada a penalidade à fl. 01, argumenta: • a falta de formulário disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal para apresentação da declaração de rendimentos, não tendo a Receita aceitado fotocopia em branco dos formulários. • inaplicabilidade da lei 8.981/95 a fatos ocorridos em 1994, por ter sido publicada em janeiro de 1995, sua aplicação estaria retroagindo a sua vigência. • isenções e benefícios a microempresa instituídos pelo estatuto da microempresa lei 7.526/84 e pelo art. 179 da Constituição Federai- de 1988. • vedação de confisco garantida pelo art. 150 da Constituição Federal de 1988. • finaliza requerendo que seja revista a multa imposta. Proferiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, à fl. 12 decisão limitando para _500 UFIR equivalentes s R$ 414,35 _2 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°_ 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 penalidade aplicada, fundada no artigo 88 da Lei 8.981/95 e art. 30 da Lei 9.249/95. Transcrevemos a seguir a ementa da decisão: "MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de- ofício prevista no inciso II, parágrafo 1, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/9." Intimado da decisão em 20/11/96 apresentou tempestivamente recurso à fl. 17, declarando ter esgotado todos os argumentos legais sobre a aplicação da multa, e requerendo nova análise do caso. À fl. 19, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção do lançamento da referida penalidade. É o Relatório. 3 Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4`. - wo, Processo n°. 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imposição de multa por atraso na entrega de declaração de microempresa, ano-calendário 1994, exercício de 1995. Fundada no art. 856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172166 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer'; necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea CD1770 por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto not~ a cobrança da multa." 4 /7Á , e"..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), equiparando em seu art. 87, microempresas às pessoas jurídicas para efeito de aplicação de penalidades, concebemos a multa pela referida infração em 500 UFIRs. "art. 87 Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para a pessoa jurídica." "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídta. 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas. b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas. § 20 a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara: 5 f .‘6 -24' • 1,:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf 13002000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N°- 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Incomprovada a falta de formulário para entrega da declaração, argüida pela requerente, insubsiste o referido argumento para efeito de exclusão da penalidade. No tocante a aplicabilidade da lei 8.981/95, destacamos que a multa decorre do descumprimento do prazo de entrega da declaração de rendimentos em 1995. Diferenciando-se do período dos fatos geradores do tributo, a obrigação de entrega de declaração, estava prevista e fixada para 30/04/1995, sujeitando-se por esta razão à lei 8.981/95 que vigorou a partir de janeiro de 1995. Enfatizando o entendimento, ressalte-se que a referida penalidade foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n.812 de 30.12.94, desfalecendo dessa forma, a retroatividade argüida pelo requerente. Considerando, que o art. 150 da Constituição Federal de 1988, dirige-se a tributos e que a presente questão refere-se a penalidade, face a fungibilidade do dispositivo constitucional à matéria examinada, inconcebe-se sua aplicação neste caso. 7/. 6 -., ;•-;á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. --"n4 CLAIÚ BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002220/2005-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR/99). DECADÊNCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2º e 3º.CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002220/2005-05 Recurso n°. :153.364 Matéria : IRPJ - EXS.: 2000, 2001 e 2004 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES EVANGÉLICAS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.196 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR199). DECADÊNCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - APLICAÇÃO DO ART.150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2° e 3°.CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES EVANGÉLICAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 3 /6,(ei REsiCD .ENVTI ALVES E "teãe.-Otte~ DANIEL SAHAGOFF'—`) RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2j4,;).. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. (P) 2 eú :',. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo no.: 11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 Recurso n°. :153.364 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES EVANGÉLICAS RELATÓRIO Em 10.06.2005 foram lavrados em face do sujeito passivo acima indicado, três autos de infração no valor de R$ 414,35 (fis.4), R$ 414,35 (fls.18) e R$ 500,00 (fls.31), em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2004, respectivamente. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 31.05.2000, 31.05.2001 e 31.05.2004, respectivamente. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou as DIPJs em 29.06.2000, 28.06.2001, e, 27.06.2004, respectivamente, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima a cada exercício em atraso, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve os lançamentos nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998 e dos artigos 136 e 141 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitere as razões constantes da peça impugnatória relativas, em suma, (i) à boa fé que pauta o seu procedimento ao se confundir com o prazo das pessoas jurídicas em geral, (ii) a sua situação de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e, (iii) a ausência de patrimônio. É o relatório. WI 3 e ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:45•:* .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, isenta/imune de tributos federais conforme especifica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Requer ao final pelo afastamento das multas aplicadas em razão de se tratar de entidade de assistência e sem recursos financeiros para recolher as sanções que lhe foram imputadas. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000199, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. Constata-se inicialmente, em que pese sua condição de entidade imune ou isenta de tributos federais, a efetiva obrigação da Recorrente quanto à apresentação tempestiva de sua DIPJ. A segunda constatação é que, na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa por atraso, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. Sti 4 . • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-. Fl. ' 'el "");. • QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. Segat~ KÚ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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