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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643108 #
Numero do processo: 10120.001891/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLLVDF FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2003 - 13 • ELOY DE MEDEIROS Presidente elb • - r :IN 11 • LA ER FILHO Relator 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.721 ACÓRDÃO N° : 301-30.850 RECORRENTE : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RECORRIDA : DR.T/B RASÍLLVDF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 31/05/1995 e • referentes ao período de apuração de 01/1990 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 322/330, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência/prescrição de seu direito à compensação haja vista que esse prazo é de 10 anos de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e ainda o Conselho de Contribuintes já vem decidindo que se aplicam as disposições do Ato Declaratório SRF 096/99 apenas para os processos protocolizados depois da sua publicação. Na decisão de Primeira Instância Administrativa, o d. órgão julgador indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de • extinção do crédito tributário, em observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório._ n 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.721 ACÓRDÃO N° : 301-30.850 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das • majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n°58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° • 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n°8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.721 ACÓRDÃO N° : 301-30.850 I - à contribuição de que trata a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iií - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por • cento), conforme Leis re's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis IN 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. • Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação-como regra gera I- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.721 ACÓRDÃO N° : 301-30.850 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos es 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. • Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 31/05/1995, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É como voto. Sala das Sessões, em 1 • e novem • r• • -113 • .• CARLOS - Nré- - itASER FILHO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.001891/95-99 Recurso n°: 126.721 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos . Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.850. t _ Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 1D - - - --ame e-- • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara , Ciente em: S-12)2-Asm , Ádipe ithei, MI' )1111011MON1 i Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4641326 #
Numero do processo: 13603.003392/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.564
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do vot. : • e ator. .2 nn c É. OLIVEIRA - Presidente RO ifire m.1 ELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Pinocas° n° 13603.003392/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00364 Fl. 94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SERVICO DE DEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA - HEMOSERVICE contra decisão- notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração - AL A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria e 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório2_. 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, ê sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos • sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN,./t 4 Processo n° 13603.003392/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.564 Fl. 95 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrario, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (..)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 06/2000, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 27/09/2007 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É C01710 9020. / Sala das Sessit / 22 de fevereiro de 2010 P1 ROe7 o LELLIS PINTO - Relator ... 1,.., //PC 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13603.003392/2007-04 Recurso n°: 170.646 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.564 ill Bra i! de abril de 2010 e ELIAS S • n 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642537 #
Numero do processo: 10120.000207/98-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE GOiAS S/A - BEG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rei -tório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AMRROS PENHA PRESIDEN E WILFRIDO USTO Aar RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,V-ifr::3 5 ).13Inej.; Processo nu : 10120.000207/98-12 Acórdão : 106-14.215 6FORMALIZADO EM: 25 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 • • 4;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor,- Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 Recurso n°. : 138.081 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1989 a 1992, o qual foi protocolado em 22.01.1998. O pedido tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n°82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pleito foi indeferido pela DRF em Goiânia/GO (fls. 86/90), mantida esta decisão pela 4a Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 120/125), ambas as instâncias entendendo já ultrapassado o prazo decadencial, conforme revela a ementa abaixo transcrita, extraída do julgado ora sob recurso: "Restituição. É cabível a restituição, excetuando-se o imposto de renda pessoa física apurado na declaração de rendimentos, ao contribuinte, definido pela lei como o que tem relação pessoal e direta com o fato gerador. Repetição de Indébito — Prazo Decadencial. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Manifestação de Inconformidade Indeferida. Solicitação Indeferida". 3 . . 't ,..:•;` _ --'-='.. MINISTÉRIO DA FAZENDA gt '---- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 No Recurso Voluntário de fls. 128/138 a contribuinte alegou, em síntese, que somente a partir da data da Resolução do Senado Federal que reconheceu a não-incidência do tributo é que se tem o termo inicial da contagem do prazo decadencial ou prescricional para compensação/restituição. Isso porque em momento anterior o pedido de restituição não teria embasamento legal. Desta forma seu pedido revela-se tempestivo, conforme posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreveu. / É o Relatóriy ! A_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tq' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevê, in verbis: 5 . • -CA t3 -5. 's-a• - MINISTÉRIO DA FAZENDA . •;71:-.. "rio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,;•,t4,::::. Processo n'-' : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o 7(credor". 6 ar ‘e4-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes" como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio lenis." A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se oao direito 7 . _ •2';',&.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0/,, n°:- •>,.te,;.• Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' yes Gandra da Silva Marfins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e i Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 ilf • =e; .S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata- se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do 9 :f,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .51- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oPt, Processo nu : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. / li io . . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA T'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:j'73(5"4":"?' Processo n° : 10120.000207/98-12 Acórdão n° : 106-14.215 Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. 1 WILFRIDO GUSTe MA UES 11 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4642884 #
Numero do processo: 10120.001414/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não há como se conhecer do recurso que não contemple os requisitos necessários à sua interposição, como, no caso, estar abaixo do valor de alçada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Numero da decisão: 105-12825
Decisão: Por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Sessão de :13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° :105-12.825 RECURSO DE OFÍCIO - Não há como se conhecer do recurso que não contemple os requisitos necessários à sua interposição, como, no caso, estar abaixo do valor de alçada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 iVERIN • fis '1øU D A SILVA PRESI6 :1 /1 i \ 1. 1 t AFON 46 'E n • • TT 6 ‘ Z• - " ÇO RE • o n R 1 ; FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10120.001414/97-21 ACÓRDÃO N°. 105-12.825 RECURSO N° : 118.180 RECORRENTE : DRJ - BRASÍLIA/DF INTERESSADA : IRMÃOS SOARES LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS SOARES LTDA., já qualificada nos autos, foi Notificada do Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 183.579,40, mais os acréscimos legais, referente ao Exercício de 1993. Inconformada com o lançamento, a empresa notificada apresentou, tempestivamente, suas razões de defesa na impugnação à fl. 01, onde argüiu: 1 - No demonstrativo "2" não foi apurado a compensação de Prejuízo do Exercício 92 do período de 01/01/91 a 31/12/91, conforme Declaração em Mexo. 2 - No demonstrativo "4" não apresenta o Prejuízo do Exercício 92 do 01/01/91 a 31/12/91, conforme Declaração em Anexo. 3 - Conforme Declaração do Exercício 92 - Formulário I Quadro 14 item 36 foi declarado um lucro de Cr$ 1.191.118.291,00 e no Anexo "A" Quadro 04 item 64 foi declarado Prejuízo de Cr$ 2.406.035.330,00. 4 - Conforme Declaração do ano-calendário 1992, Formulário I Quadro 14 item 77 foi declarado uma compensação de Prejuízo de Cr$ 1.062.945.921,00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, na análise da notificação de lançamento suplementar, constatou ausénci de requ' itos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10120.001414/97-21 ACÓRDÃO N°. 105-12.825 essenciais estabelecidos no art. 142 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional e art. 11 do Decreto n° 70.235/72, eivando o ato de nulidade em conformidade com o disposto no art. 6°, "caput" e parágrafo 2°, da IN SRF n° 54/97 (D. O. U de 16/06/97). Sendo assim, declarou a nulidade do lançamento, tornando-o juridicamente inválido, e, por força do disposto no inciso 1 do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações dadas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, recorreu de ofício da decisão ao 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório 41 / r )17 (-• 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10120.001414/97-21 ACÓRDÃO N°. 105-12.825 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso, em vista do valor em litígio ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (fís.35), não atende os requisitos necessários à sua apresentação, pelo que dele não conheço. É o meu voto. Sala d- - e )-;; -' , em 3 de maio de 1999. 1 \ 4 AFONS• Se, .• c; L. - g d \ 4

score : 1.0
4641256 #
Numero do processo: 10805.001435/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal possui competência legal para executar auditoria e fiscalização, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.690
Decisão: ACORDAM os membro 4ª Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal possui competência legal para executar auditoria e fiscalização, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membro .. 4Câmar. / 2a Turma Ordinária da Segunda-- '‘ Seção de Julgamento, por unanimi....:Ce votos, em net d- provimento ao recurso, nos termos.\ do voto da relatora. CE ro OLIVEIRA - Presidente A ti • 1.3 E — RelatoraAts.2LA . Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). ` \ 2 Processo n° /0805.001435/2007-44 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.690 a 466 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 1 a 666/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 52/55), os fatos geradores foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social as contribuições arrecadadns dos segurados. A notificada apresentou defesa (fls. 395/406) onde alega que a notificaçtto não é o meio competente para efetuar a cobrança e que o fiscal pode propor mas não impor multa. Argumenta que ocorreu presunção injurídica de omissão de contribuições e que houve cerceamento de defesa Considera que o Instituto teve a intenção de omitir a discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação de taxa SEL1C como juros moratórios e que a multa cobrada é extorsiva. Pela Decisão-Notificação n° 21-434/0044/207 (fls. 417/427), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tenipestivo (fls. 432/ onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a notificação não é o meio competente para efetuar a cobrança e que o fiscal pode propor mas não impor multa. Cumpre esclarecer que a auditoria fiscal efetuou o lançamento do crédito verificado, utilizando o instrumento legal para tanto, pois de acordo com o art. 33 7°, da Lei n° 8.212/1991, vigente à época do lançamento, o crédito da Seguridade Social é constituído, dentre outras formas, por meio da notificação de débito. Tampouco merece prosperar a alegação de que a auditoria fiscal poderia propor mas não impor multa. O auditor fiscal tem a prerrogativa legal de efetuar o lançamento da contribuição não recolhida, bem como dos acréscimos legais devidos. Tal competência está expressa na Lei n° 10.593/2002, art. 8°, inciso I, alínea "a" que dispõe o seguinte: Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; Portanto, não há razão no argumento. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a mesma não merece melhor sorte. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação. No mais, a recorrente ataca a constitucionalidade da taxa de juros SEL multa aplicados. 4 Processo n° 10805.001435/2007-44 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.690 Fl. 467 Há que se salientar que a aplicação de ambos foi efetuada de acordo com a lei vigente à época do lançamento e não cabe ao julgado no âmbito administrativo negar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e apresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segun Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no D U em 26/09/2007, decidiu o seguinte: Jj "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". \ Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 5 Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 #ti .. ' • mi.dili • RIA B • F. EIRA - Relatora 11 6

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4643196 #
Numero do processo: 10120.002143/2001-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – CSLL – O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de 1996, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Loss° Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, REJEITAR as demais preliminares, e, bem assim, o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes votou reduzindo a multa de 150% para 75, no que foi vencido. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrente : BIGA AUTO PART'S LTDA. • . 'Recorrida : 2, TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004. Acórdão n 9. :108-08.022 DECADÊNCIA — CSLL — O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 49 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGA AUTO PART'S LTDA. . - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do fato gerador de 1996, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Loss° Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, REJEITAR as demais preliminares, e, bem assim, o pedido de perícia, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes votou reduzindo a multa de 150% para 75, no que foi vencido. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto, para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência. DORIV PialLAD9Ç"- .AN PRES ENTE ' i - - I ft 0111/1"AREM JUREIDI, DIAS DE MELLOPEI OTO RELATORESIGNADA FOHMALIZAu0 EM: 30 JAN 2096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alAIS OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.002143/2001-32 Acórdão n2 . :108-08.022 Recurso n 2 . : 132.415 Recorrente : BIGA AUTO PART'S LTDA RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração da CSL (f Is. 09/14) abrangendo os seguintes períodos: dez/1996; 1 2 ao 42 trimestres/1998; 1 2 ao 42 trimestres/1999 e 1 2 ao 32 trimestres/2000. Para o ano-calendário de 1997 o lançamento foi efetuado com base no regime-do-SIMPLES_entauto.apartado,_constante_de_outro processo. As bases de cálculo foram apuradas a partir das DPI — Declarações Periodicas de Informações da SEFAZ/GO, conforme demonstrativos de fls. 16/48. O levantamento dos valores devidos da contribuição está discriminado nos "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada" (fls, 49/52), com a exclusão dos "débitos declarados" (1 2 trim./1999 ao 22 trim./2000) e dos "créditos apurados" (22 trim./1998 ao 2 2 trim./2000). A multa de oficio foi qualificada para 150% tendo em vista a conduta repetida do contribuinte de declarar à SIRF apenas uma pequena fração das receitas apuradas. A empresa foi cientificada na pessoa do seu sócio em 24/04/2003. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls.145/155), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau.As 'ir • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.-4,Éidt> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10120.002143/2001-32 Acórdão n2. :108-08.022 O Acórdão da DRJ/BSA n 2 1.865/2002 (f Is. 158/168) declarou procedente o lançamento, conforme resurhido a seguir: "Nulidade Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta- se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, mas não mantém-escrituração_contábil_nos_termos_da legislação_comercial ou Livro Caixa. A falta de cumprimento das providências legais previstas nos casos de extravio de documentação torna inaceitável as justificativas do contribuinte para não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. Declaração Periódica de Informação — DPI — da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás O art. 92 do Decreto-Lei 1.598/77 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com base em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. A Declaração Periódica de Informações — DPI — apresentada ao fisco estadual, na qual consta o valor das vendas de mercadorias efetuadas pela contribuinte, se presta para este fim, visto que nela a empresa registrou o resultado de suas vendas, bem como a base de cálculo do ICMS devido. Base de Cálculo da Contribuição No caso de arbitramento dos lucros, a base da Contribuição Social sobre o Lucro é determinada mediante a aplicação de percentuais, estabelecidos na legislação de regência, sobre a receita bruta, acrescidos a esse resultado outros valores, como os ganhos de capital e as demais receitas. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1f42::1,i' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.002143/2001-32 Acórdão n 2. :108-08.022 Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no artigo 71, inciso I, da Lei n 2 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração-do ICMS. - Pedido de Diligência e/ou Perícia Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligência e/ou perícia compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Pelo recurso de fls. 176/181 o contribuinte argumenta em breve síntese: 1)suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por falta de clareza e de motivação; 2) suscita preliminar de decadência do lançamento para o fato gerador de 1996; 3) defende a improcedência do lançamento fiscal, argumentando que as provas obtidas junto ao fisco estadual não amparam o lançamento, além de citar e transcrever ementas do Segundo Conselho de Contribuintes; e • (-45 4 - -2;;. n: ,- .MINISTÉRIO DA FAZENDA kV,:-.54 1/4,--4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4t25.1.tkí> OITAVA CÂMARA--,--,-.-. Processo ng. : 10120.002143/2001-32 . Acórdão n g. : 108-08.022 4) reitera o pedido de realização de perícia objetivando a coleta de provas junto a terceiros que demonstrem o valor das receitas auferidas. Ao final, requer a declaração da nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, a declaração da improcedência do lançamento fiscal, assim como do acórdão combatido. Os autos haviam sido baixados em diligência para dirimir dúvidas referentes ao arrolamento, tendo a recorrente declarado não possuir bens à época do encerramento de suas atividades, não podendo apresentar balanço comprobatório em virtude de sinistro ocorrido nas instalações da empresa. .• É o Relatório. ..k . . ... ' .. .. -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4_,4:,› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.002143/2001-32 Acórdão n2. :108-08.022 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso as pretensões da recorrente em ordem lógica. Do pedido de diligência/perícia: Como relatado, a recorrente reitera o pedido de realização de perícia objetivando a coleta de provas junto a terceiros que demonstrem o valor das receitas auferidas. Ocorre que tais provas já fazem parte dos autos, tendo sido coletadas junto ao fisco estadual, com báse em informações prestadas pelo próprio recorrente, Isto posto, rejeito o pedido de diligência/perícia formulado pela recorrente por considerar que os autos estão suficientemente instruídos. Da preliminar de nulidade: Como relatado, a recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão recorrido por falta de clareza e dê motivação. Analisando o aresto recorrido constato que o Colegiado de origem analisou suficientemente a impugnação interposta, proferindo o acórdão de forma clara, com respeito aos princípios norteadores do contraditório e da ampla defesa. 6 44 /i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1410'4. OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 10120.002143/2001-32 Acórdão n2 . :108-08.022 O acórdão está claramente fundamentado permitindo ao contribuinte dele recorrer sem qualquer tipo de embaraço. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Da preliminar de decadência: Alega a recorrente a ocorrência de decadência do fato gerador ocorrido em 1996, tendo em vista a ciência ao lançamento ter ocorrido em 24/04/2003. Entendo não assistir razão à recorrente já que para a contribuição social sobre o lucro a decadência só Ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato-geradorEconforme-previsto-no-artigo-45-da_LeLn913.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 40 do CTN. No caso, o fato gerador ocorreu em 1996 e a ciência ao lançamento deu-se em 2003, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial aplicável à espécie. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência do lançamento para o fato gerador de 1996. Da procedência do lançamento: Como relatado, a recorrente defende a improcedência do lançamento fiscal, argumentando que as provas obtidas junto ao fisco estadual não amparam o lançamento, além de citari transcrever ementas do Segundo Conselho de Contribuintes. Todavia, as provas obtidas junto ao fisco estadual se originam de declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, o que lhes confere confiabilidade e segurança, tornando a argumentação da recorrente desprovida de qualquer lógica. 7 • 44.á4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rai.rp. .7:5;g- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •iktie.f>" OITAVA CÂMARA Processo n Q . : 10120.002143/2001-32 Acórdão ng. : 108-08.022 As ementas transcritas são insuficientes para influenciar no presente julgamento, visto estar o presente caso embasado em provas contundentes da infração, que permitem ao julgador formar sua convicção com absoluta segurança. Deste modo, também nego provimento ao recurso quanto ao mérito. Multa qualificada: A conduta repetida do contribuinte ao declarar ao fisco federal valores de receita muito inferiores aqueles declarados ao fisco estadual demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte na prática da infração detectada, o que confirma o cabimento da aplicação da multa qualificada de 150%. De todo o exposto, manifesto-me por rejeitar as preliminares suscitadas, assim como o pedido de diligência/perícia, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. jLC — f-- 441kSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 4..`:),k1'%/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`-ia;k5 OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10120.002143/2001-32 Acórdão n 2. : 108-08.022 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Designada Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o Voto Vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do D. relator, qual seja a decadência dos valores lançados relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. No que tange ao prn7n decadencial aplicável à Contribuição Sobre;.o Lucro Líqüido — CSLL, do período de apuração de dezembro de 1996, a reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por oCasião da prolação do Acórdão n 2 108- 06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Arr. i'íz5. O ciirelio de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se apôs 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; !II! - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n2 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do - CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria 9 • {:i.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PriÊ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Y-t.',4> OITAVA CÂMARA Processo 0. :10120.002143/2001-32 •Acórdão n. : 108-08.022 reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná- la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n2 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência• administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo paragrafo 4° establece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n 2 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n 2 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n 2 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo io ei MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESts - •4'$:::.k?,-:› OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 10120.002143/2001-32 Acórdão n2 . :108-08.022 na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45-da Lei ng 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4 2 , do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000. Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3,348), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), no sentido de que, tanto para a CSLL como para a COFINS. o prazo aplicado para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4 2, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "Decadência - CSLL e COFINS - As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos." (Recurso n2 108-122604, 1 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, voto para acolher a preliminar de decadência para o lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido - CSLL relativa, ao período de apuração de dezembro de 1996. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. cr-crier' aerr KAREM JUREI IAS DE MELLO PEIXOTO II Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 17460.000354/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.437
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de, votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO . - Processo n° 17460.000354/2007-14 Recurso n° • 160.286 Voluntário Acórdão n° 2402-00.437 — 4° Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO DE MENDONÇA LTDA Recorrida DRJ-DE RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCI ÁRI4S Período de apuração: 01/08/1997 a 31/10/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4", as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimicljde-de, \ votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos-te6os do voto do relator. X<Yj • AR J1) OLIVEIRA - Presidente f//,411,_ 767 ROJGERIO DE LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 2 • Processo n" 17460.000354/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.437 Fl. 247 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa AÇÚCAR E •. ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA E OUTROS contra decisão exarada pela douta 7' Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Debito-NFLD, lavrada em decorrência do. dever de solidariedade para com as contribuições incidentes sobre as •. • remunerações pagas a segurados de empresas contratadas. • Em seu recurso, preliminarmente a empresa reclama a decadência do débito, tendo em visto o transcurso do qüinqüídio legal previsto no CTN. No mérito, aduz que não poderia ser chamada a responder por débito de empresa por ela contratada, e que a solicitação de apresentação de documentos de outra companhia significa uma transferência ilegal dos poderes de fiscalização, a qual não detém. Aduz que o lançamento fere a verdade material, não tendo sido sequer constatado pela fiscalização se havia débito do prestador de serviços para com a Autarquia Previdenciária para justificar a sua responsabilização solidária. Sustenta que a eleição do contratante como responsável solidário seria ilegal, seja por confinar com o art. 195, § 4" da CF, seja por atribuir responsabilidade a quem não tem vinculação direta com o fato gerador do tributo cobrado. Coloca que a incidência da taxa SELIC seria ilegal ou inconstitucional, e que a multa imposta teria caráter confiscatório, para encerrar requerendo o provimento do seu ICCUTSO. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. c. 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo Sn, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdcnci afias, o STF acabou por editar a súmula vinculante if 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n" 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4" do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1" dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciáriajj 4 Processo n" 17460.00035412007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.437 Fl. 248 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. .. . Para OS defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a • Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, i pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são até 10/97, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 27/07/2006 (fh. 01), estando, portanto, decadentes mesmo se considerarmos o exercício seguinte como marco inicial para contagem da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 .ig /.7 ! . • R4 /ÉttF/IE LELLIS PINTO - Relator 5 i•; ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA á̀4214 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N4~ QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 17460.000354/2007-14 Recurso n°: 160.286 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.437 ii,Brasília, 2 ereiro de 2010 ELIAS SAI, ' ,Irre FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641309 #
Numero do processo: 12045.000348/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AI . AGROINDÚSTRIA. FILIAIS ATIVIDADE RURAL. ANALISE DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO. RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A atividade exercida pela empresa, não pode, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, prescindir do fato de que a sua realidade não pode ser analisada de forma estanque ou separada por filiais. II - O empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a soma dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica, e em conseqüência definir seus recolhimentos previdenciários; III - Não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce; IV - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual ê mais favorável ao contribuinte que a anterior RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.541
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto; e b), no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se calcule a multa com base no I, Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, para sua aplicação desse resultado, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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AI . AGROINDUSTRIA. FILIAIS ATIVIDADE RURAL. ANALISE DO EMPREENDIMENTO COMO UM TODO. RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. I - A atividade exercida pela empresa, não pode, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, prescindir do fato de que a sua realidade não pode ser analisada de forma estanque ou separada por filiais. II - O empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a soma dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica, e em conseqüência definir seus recolhimentos previdenciários; III - Não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce; IV - Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual ê mais favorável ao contribuinte que a anterior RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto; e b), no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se calcule a multa com base no I, Art. 32-A, da Lei 8.212/1991, para sua aplicação desse resultado, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relatorit_ • 'C O OLIVEIRA - Presidente 4: ROGÉRik '" LIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 12045.00034812007-44 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00341 Fl. 149 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela USINA JACUBA S/A contra decisão notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração no valor originário de RS 1.432,08 (um mil quatrocentos e trinta e dois reais e oito centavos), lavrado em decorrência da empresa ter apresentado GFIPS com informações inexatas nos campos não relacionados as contribuições previdenciárias. Sustenta o Recorrente, em preliminar, a nulidade do presente AI, tendo em vista a utilização de parâmetros fixados em Instrução Normativa cuja -vigência-se deu_em período posterior aos considerados no levantamento ora vergastado. Insistindo em preliminar, diz que o Al em questão, mencionava que junto com a 2' VIA, estavam sendo encaminhados os anexos denominados de MPF, TIAD, TEAF, o que, todavia, não lhe foram entregues, levando, a seu ver, a nulidade do levantamento. No mérito, questiona o reenquadramento operado pela autoridade fiscal, não vislumbrando fundamento que sustente ser considerada uma Agroindústria, quando sempre se revestiu da qualidade de Produtora Rural pessoa jurídica. Aduz que suas filiais atuam de forma bem distintas: uma na parte agrícola, outra industrializando seus produtos, sem qualquer confusão entre suas funções, o que, somado ao fato de não haver previsão legal que impeça essa sistemática, toma perfeitamente viável que seus recolhimentos previdenciários sigam o mesmo modo de estrutura organizacional. Coloca que pelo fato da sua filial 02 atuar exclusivamente na produção rural, não faz sentido exigir que seu recolhimento previdenciário se dê sobre a folha de salário. Afirma que se a empresa recolhe suas contribuições como produtora rural, as obrigações acessórias decorrentes, como informar fatos geradores em GFIP, devem ter o mesmo tratamento, não havendo, por isso, justificativa para a autuação. Por fim, diz que por ter observado práticas reiteradas da Administração Tributária, com base no parágrafo único do art. 100 do CTN, não lhe pode ser imputada a presente penalidade, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Baixado os autos em diligência, a fim de se informar a situação da NFLD correlata a este AI, voltam os autos com a informação de transito em julgado naqueles autos. Sem contra-razões. É o relatótioi— 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, que o presente AI seria nulo, tendo em vista que não teria sido encaminhado a utilização de parâmetros fixados em IN não vigentes a época do lançamento, e ainda porque não lhe foi encaminhado toda a documentação que menciona o TEAF, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. Não obstante os argumentos do Recorrente, é de se lembrar que as alegações voltadas para questionar a validade do lançamento fiscal, não foram trazidas em sede de impugnação, o que pelas disposições do art. 17 do Dec. 70.235/72, que assim giza: Art.17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo irnpugnante. Dessa forma, por não ter sido ventiladas em sua impugnação, as alegações de nulidade, não podem ser conhecidas por este Colegiado. A autuação em apreço traz a discussão relativa a empresa poder ou não recolher contribuições previdenciárias distintas para cada filial, diferenciando-as de acordo _com o que nela é executada-Assim, para o contribuinte, -se um estabelecimento atua na área rural deveria se enquadrar como Pessoa Jurídica Rural se atua na área industrial assim se enquadraria. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, não vejo que suas razões encontrem amparo jurídico que as tomem legitimas, e suficientes para levar a improcedência do AI ora vergastado. Com efeito, a condição da atividade exercida pela empresa, a pretexto da simples análise das questões tributárias que lhe são afetas, não pode prescindir do fato de que a sua realidade não será analisada de forma estanque ou separada por filiais, como pretende a Recorrente Em verdade, o empreendimento empresarial deve ser compreendido como um todo, onde é a união dos vários estabelecimentos, filiais etc, que vão lhe conferir unidade, e assim fixar a efetiva natureza das atividades que a empresa pratica. Temos certo que a definição de agroindústria para fins de aplicação do citado art. 25 da Lei do Custeio Previdenciário, o qual autoriza o recolhimento substitutivo das contribuições discutidas, leva em conta não à realidade de cada estabelecimento em separado, mas sim da empresa como um todo. Isso implica dizer, que mesmo uma filial exercendo atividade rural exclusiva, como é o caso da recorrente, não vai permitir-lhe beneficiar-se das contribuições substitutivas, ou recolhimento por uma modalidade, se da análise geral, a empresa não se enquadra no conceito daqueles que são os destinatários da norma. A propósito do tema, o entendimento por nós acolhido é conseqüência da Decisão tomada pelo egrégio STF na ADIn n° 1103-1/6000 de 18/12/06, não havendo, portanto, possibilidade que uma mesma empresa, tenha parte de sua contribuição patroyA 4 Processo n° 12045.000348/2007-44 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.541 Fl. Iso incidindo sobre folha de salário e parte sobre o valor da receita decorrente da comercialização da produção rural. Desta forma, acredita este Relator que não há fundamento legal que se possa permitir ao contribuinte separar seus recolhimentos previdenciários por estabelecimentos distintos, como se cada qual não fizesse parte da estrutura operacional da empresa, e não influenciasse na natureza da atividade que esta exerce, como um todo. Sendo assim, o reenquadramento da recorrente para a qualidade de agroindústria, em razão dos fatos declinados no Relatório Fiscal, não merece reparo algum, de forma que a autuação nesse ponto deve ser mantida. Embora não tenha razão o contribuinte na maior parte de seus argumentos, não podemos perder de vista as recentes alterações promovidas na legislação previdenciária, que acabdu por modificar consideravelmente as _autuações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias especialmente vinculadas a apresentação de GFIPs. Nesse sentido, esse colegiado tem se manifestado pela adequação das autuações anteriores ao novo modelo legal, e por tais razões, peço vênia a ilustre Conselheira Ana Bandeira, para que com que arrimo em seu voto, assim me posicione: No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória n° 449/2008. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas a GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §S',. e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §1 —Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 12 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II- a setenta 5 cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a MI' 449/2008, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata "Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. - Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art, 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notcação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MI' 449/2008. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação)._ e Processo n° 12045.000348/2007-44 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.541 FI. 151 Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Todavia, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, excepcionalmente autoriza que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer a baila as disposições do art 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11' Edição, págs. 669/670, nos lembra que a retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: "quando o dispositivo dá interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex mitior". Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que retire ou afaste a responsabilidade do contribuinte frente a infração tributária acessória, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a nova sistemática legal regule a situação ocorrida no passado, garantindo um tratamento mais benéfico ao contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de que se proceda ao recalculo do valor da penalidade, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no inciso I do art. 44 a Lei n° 9.430/96, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLDs correlatas. É como voto. Sala das Sessõi 7. 22 de fevereiro de 2010 RO 'E L LLIS PINTO - Relator 7 .4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;V CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 12045.000348/2007-44 Recurso n': 147.069 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 8-1 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.541 12 de abril de 2010I.dl lir ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10074.000548/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. É direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto nº 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas, dentre os quais se destaca o momento processual para sua apresentação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33256
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10074.000548/99-62 Recurso n° : 129.617 Acórdão n° : 301-33.256 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : R. G. SANTORO EDITORES LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. É direito do contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas, dentre os quais se destaca o momento processual para sua apresentação. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Àx. OTACILIO D " • S CARTAXO Presidente airrti,„ • VALMAR • • NS A øEMENEZES • Reator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 10074.000548/99-62 Acórdão n° : 301-33.256 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "I- Do Lançamento Trata o presente processo do Auto de Infração -FM no 00209- de fls. 01 a 21, instruído com o "Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração" de fls. 22 a 28, lavrado pela fiscalização aduaneira da IRE Rio de Janeiro/RJ contra a interessada acima qualificada, de quem se cobra o montante integral de R$ 88.902,41, a título de II e de IPI, vinculado à importação, acrescidos das multas de ofício e dos juros de mora, na forma da lei, tendo em vista o não reconhecimento integral da imunidade do art. 150, VI, "d" da CF, de 1988, vez que a beneficiária não logrou comprovar que o papel importado com imunidade foi integralmente utilizado na impressão de livros, jornais e periódicos. ' Os enquadramentos legais da exigência e a descrição dos fatos constam dos demonstrativos referentes ao auto de infração litigado. As autoridades fiscais autuantes (v. termo de fls. 22 a 28), tendo por objeto verificar a regular utilização de papel para impressão d livros, jornais e periódicos, importados pela fiscalizada ao amparo do art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, lavraram "Termo de Início de Fiscalização" (fls. 30/31), solicitando a imediata apresentação dos livros fiscais e contábeis e respectivas Notas Fiscais do ano-base de 1997, além de relação dos principais fornecedores e clientes da 011 empresa investigada. Em resposta a empresa apresentou os documentos solicitados, com exceção do Livro Registro de Inventário, que se encontrava extraviado, informando, porém os estoques de revistas existentes em 31/12/1996 e 31/12/1997, além de comunicar à fiscalização a inexistência de gráfica própria, sendo que toda produção editorial era confeccionada em gráficas de terceiros, informando também não possuir estoque de papel de impressão, haja vista que as compras são efetuadas em função da quantidade encomendada. Prosseguindo no levantamento fiscal, a fiscalização verificou que a empresa adquiriu no mercado interno 399.293,30 Kg de papel destinado à impressão (fls. 39/40), sendo 241.552,50 Kg de papel importado (fls. 41/42) e 157.740,80 Kg de papel nacional (fls. 43), 2 • Processo n° : 10074.000548/99-62 Acórdão n° : 301-33.256 tendo sido impressos sob sua ordem, no período considerado (1997), 237.603,00 Kg de revistas (fls. 44/45). Verificada a divergência acima, a fiscalização solicitou esclarecimentos junto à empresa fiscalizada (fls. 46 a 50), porém até a data da lavratura do auto de infração em trato a interessada não havia se pronunciado. Tendo em vista a não apresentação de quaisquer esclarecimentos por parte da fiscalizada, o fisco considerou que a empresa deu ao papel destinação diversa da prevista no texto constitucional, ensejando a cobrança dos impostos incidentes na importação e demais acréscimos legais, conforme capitulado no art. 183, §, 1 o do RA, aprovado pelo Decreto no 91.030/85. Para o cálculo dos tributos devidos, quando da utilização do papel • para fins diversos do previsto na legislação de regência, o fisco utilizou-se do método PEPS, donde apurou que a empresa beneficiária desviou para outras finalidades 101.936,00 Kg de papel importado e 59.753,60 Kg de papel nacional (fls. 51 a 67), representando um valor tributável, para efeito de II, da ordem de R$ 111.479,96 (fls. 68 a 70), o que levou à constituição do presente crédito tributário. III- Da Impugnação Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 415/416, acompanhada do levantamento de fls. 417 a 419, além dos documentos e cópias das Notas Fiscais de fls. 420 a 646, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi não concordar com a exigência que lhe está sendo imposta, tendo em vista a inconsistência do levantamento efetuado pelo fisco, vez que não foram levadas em consideração diversas Notas Fiscais de • Venda, nem as perdas de papel ocorridas no processo de impressão gráfica. Ainda, que a margem de perda a ser considerada é da ordem de 15%, conforme laudo técnico expedido pela Ediouro Publicação S.A. Sustenta, por fim, que o quantitativo de papel importado com benefício utilizado na produção/impressão de revistas, perfaz 399.293,30 Kg e o peso das revistas impressas no período analisado é de 351.512,00 Kg, restando uma diferença de 47.781,30 Kg, perfazendo um percentual de perda de papel no processo de impressão/acabamento, incluindo ajuste inicial, quebra média e aparas da ordem de 12%, restando comprovado a utilização integral 3 Processo n° : 10074.000548/99-62 Acórdão n° : 301-33.256 do papel adquirido em 1997, sendo forçoso concluir que, sob esta ótica, nada há para tributar. Em face da competência para julgamento promovida pela Portaria MF no 416, de 2000, o processo foi remetido a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação (fls. 648). V- Da Diligência Entendendo que restavam dúvidas quanto ao assunto em pauta o relator designado converteu o julgamento em diligência (fls. 649/650 e 651), para que a autoridade lançadora pronunciasse sobre as Notas Fiscais trazidas na impugnação e não apresentadas à época • do efetivo procedimento investigatório, emitindo, se necessário, relatório conclusivo relativamente às divergências, por ventura, encontradas nas planilhas apresentadas pela interessada. • Em atenção, às determinações contidas na citada diligência, a autoridade competente (Serviço de Fiscalização Aduaneira da 1RF/Rio de Janeiro), por meio do MPF-Diligência no 07.1.54.00- 2003-00144-8 (fis. 654), intimou a contribuinte a apresentar os originais das Notas Fiscais expedidas por Gráficos Bloch S/A, relativas ao ano de 1997 (fls. 655). Após a análise das Notas Fiscais solicitadas, relativamente às cópias acostadas ás fls. 447 a 646, a autoridade diligenciante verificou a não apresentação dos originais das Notas Fiscais no 6.402, 7.251, 7.777, 8.588, 9.794, 10.246, 10.394, 10393, 11.885, 12.848, 12.849, 14.183, 14.340, 15.025, 15.027, 15.568 e 15.666, e que quanto às demais Notas Fiscais afirmou não ter detectado quaisquer incongruências entre o teor das cópias da Notas Fiscais, presentes na impugnação e o contido nos respectivos originais (fls. 662/663). • Mediante despacho de fls. 664, o presente processo foi novamente encaminhando a esta DRJ/FNS/SC, para prosseguimento. Este é o Relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto . Imposto sobre a Importação—li Exercício: 1997 Ementa: II E IPI. PAPEL IMUNE. FINALIDADE. 4 • Processo n° : 10074.000548/99-62 Acórdão n° : 301-33.256 • A imunidade do papel está condicionada à sua utilização prevista na Constituição Federal. Configura a incidência do II e do EPI relativamente ao papel não comprovadamente consumido ou utilizado na impressão de livros, jornais e periódicos." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 697 inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: a) não há provas de que houve desvio de utilização de papel utilizado para o fim de impressão de revistas; b) as diferenças encontradas não condizem com verdade devido às perdas na fase produtiva; c) a quantidade de papel que é entregue pelas gráficas é exatamente a utilizada para produção dos impressos; d) a tese da fiscalização não deve prosperar por comparar pesos de mercadorias diferentes, pois na produção das revistas são agregados grampos e tintas ao papel enviado, fatores que devem ser considerados para dimensionar as diferenças alegadas; e) aduz que juntou aos autos declaração da empresa EDIOURO PUBL1CAÇÔES AS, no sentido de que a perda no processo de impressão é da ordem de 15%. O requer provimento ao recurso, e, se assim não for, para que seja considerada uma perda provável de papel no percentual de 15%. É o relatório. e • Processo n° : 10074.000548/99-62 Acórdão n° : 301-33.256 VOTO • Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão proposta a este Colegiado, neste recurso, apenas se resume à apreciação de matéria de prova. A declaração a que se refere a recorrente, presente à fl. 420, não se constitui em um laudo técnico, mas uma simples resposta a uma anterior solicitação • da recorrente, motivo pelo qual este Conselheiro entende que seja insuficiente como prova para sustentar as alegações da autuada. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A propósito, sobre a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal, vale ressaltar o que a seguir expomos. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); • admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); . considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). 6 • Processo n° : 10074.000548/99-62 Acórdão n° : 301-33.256 O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; • 12) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. • § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância" "Art. 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha • sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Outrossim, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 18 do Decreto 70.235/72, com alterações, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° • 8.748/93)". 7 • Processo n° : 10074.000548/99-62 Acórdão n° : 301-33.256 Depreende-se, pela inteligência deste dispositivo, que a autoridade julgadora é livre para determinação de diligências ou perícias a serem realizadas. Restaria, pois, averiguar se, a critério da autoridade julgadora, há que se realizar tal procedimento. Neste ponto, então, verificamos ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos presentes no presente processo, restando plenamente esclarecida a questão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, por insuficiência de provas. Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2006 disie VALMAR FO :C • D l MENEZE - Relator 8 •

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Numero do processo: 10120.001982/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-PASEP é o faturamento, assim entendida a receita bruta que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. EXCLUSÕES. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS-PASEP os valores correspondentes às compras e ao ICMS. MULTA AGRAVADA. Se o contribuinte, durante sessenta meses consecutivos, informa sistematicamente valores correspondentes acerca de 10% do faturamento como se fosse a correta base de cálculo do PIS-PASEP, está tipificado o evidente intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade competente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, principalmente se quando de suas explicações para tal procedimento alega ter reduzido a base de cálculo pela exclusão das compras e do ICMS mas não demonstra a correspondência entre os valores. Nesse caso, é cabível a multa agravada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS-PASEP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-PASEP é o faturamento, assim entendida a receita bruta que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. EXCLUSÕES. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS- PASEP os valores correspondentes às compras e ao ICMS. MULTA AGRAVADA. Se o contribuinte, durante sessenta meses consecutivos, informa sistematicamente valores correspondentes acerca de 10% do faturamento como se fosse a correta base de cálculo do PIS- PASEP, está tipificado o evidente intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade competente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, principalmente se quando de suas explicações para tal procedimento alega ter reduzido a base de cálculo pela exclusão das compras e do ICMS, mas não demonstra a correspondência entre os valores. Nesse caso, é cabível a multa agravada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2003. elÉbuti: Josefa Maria Coelho /214(e.astr. Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Benz, Adriana Gomes Rego Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 42À; 22 CC-MF Ministério da Fazenda " Fl. '-•.).•=-:n xt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001982/2001-33 Recurso II : 121.774 Acórdão flQ : 201-77.132 Recorrente : COMERCIAL MASTER DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 84/86, com as homenagens de praxe à DRJ em Brasília - DF e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi julgado procedente; e - o contribuinte interpôs recurso mediante arrolamento de bens reiterando as suas alegações. É o relató 4/4 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10120.001982/2001-33 Recurso n2 : 121.774 Acórdão flQ : 201-77.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração complementar em relação ao que compõe o Processo n2 10120.001465/2001-64, em virtude de erro na base de cálculo referente aos meses de outubro a dezembro de 2000. No processo que este complementa, assim me manifestei: "Do exame do presente processo verifica-se que o contribuinte durante sessenta meses consecutivos — janeiro de 1996 a dezembro de 2000- apresentou em suas DCTF informação de valores correspondentes à cerca de 10% do que deveria recolher a título de PIS-PASEP. Alega em sua impugnação bem como no recurso que essa redução deve-se a exclusão das compras e do ICMS a que teria direito. Ora, a base de cálculo do PIS-PASEP é o faturamento, assim entendida a receita bruta que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. É isso que dispõe a legislação que trata da matéria e que constou como enquadramento legal no próprio auto de infração, fls. 26. As exclusões admitidas são apenas as previstas na Lei n = 9.718/98, art. 3=, § 2=, incisos, como se vê da transcrição a seguir: 'Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder cutivo. IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo pennanen 40L 3 5 2g CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';"C-17.21n^.:1 Processo n' : 10120.001982/200 1-33 Recurso II' : 121.774 Acórdão flQ : 201-77.132 § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § I° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFIAIS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP.' No presente caso, em verdade, o que ocorreu foi que o contribuinte ao longo do tempo sistematicamente reduziu a base de cálculo do PIS-PASEP. Flagrado em tal prática, alegou que a redução devia-se a exclusões das compras e do ICMS, mas, nem ao menos, apresentou uma planilha que demonstrasse como chegou à base de cálculo que alicerçou suas DCTF e recolhimentos e comprovasse a correspondência entre a redução da base de cálculo e a exclusão das compras e do ICMS. Se isso tivesse sido feito, poder-se-ia admitir, em tese, que o contribuinte havia entendido a legislação de forma diferente. Como nem isso apresentou, a meu sentir, está claro que a redução foi feita sem qualquer critério de interpretação da lei, mas sim com um único objetivo: pagar menos e impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias dos reais valores devidos. Nessas condições, quanto ao mérito, não há qualquer reparo a decisão recorrida. Ocorre o mesmo, e pelos mesmos fundamentos em relação à multa agravada. Sobre a matéria, cabe transcrever inicialmente o art. 44 da lei ns 9.430/96 e os arts. 71, 72 e 73 da Lei n= 4.502/64: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; tI - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tala ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ouyt excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o mo impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (»tk 4. 25/ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ':;',422k5 Processo n° : 10120.001982/2001-33 Recurso ris' : 121.774 Acórdão : 201-77.132 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifou-se) Tendo a prática do contribuinte a manifesta intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendá rias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, é de ser aplicada a multa qualificada. Isto posto, nego provimento ao recurso." Pelas mesmas razões, também aqui nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. .--- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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