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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802856 #
Numero do processo: 15889.000081/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.
Numero da decisão: 2202-007.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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COMERCIAL MADEIREIRA LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2009 DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. Conforme art. 5º da Lei nº 9.873/99, o disposto nesta legislação não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 81 /2 00 9- 13 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 15889.000081/2009-13, em face do acórdão nº 14-27.196, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 14 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A autuada descumpriu o artigo 32, §§2° e 3°, da Lei 8.212/91, c/c art. 233. parágrafo único, do Decreto 3.048/99, uma vez que, a empresa não apresentou o Livros Diário e Razão do período 01/2005 a 12/2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração (RF), fls. 17. A multa aplicada na presente infração está prevista no artigo 283, inciso I1, alínea "j" e artigo 373, ambos do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), no valor total de R$13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado de acordo com a Portaria MPS/MF N° 77 de 13/02/2009. A autuada foi excluída do SIMPLES em 31/12/2001 (Ato Declaratório Executivo DRF/JAÚ, n° 470692, de 07/08/2003 — evento 311) Cientificada em 17/03/2009, a autuada, ingressou por intermédio de seu procurador, fls. 62/64, em 14/04/2009, com a tempestiva impugnação de fls. 22/23, argumentando, no sentido da nulidade do lançamento, que: -protocolou junto à DRF de Jaú/SP, em 01/10/2003, uma SRS – Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, e ainda não recebeu nenhuma notificação do julgamento; - que deveria retornar automaticamente ao Simples em 2003, pois não houve mais "estouro' de faturamento, -que a empresa deveria ser enquadrada no Simples Nacional, tratando-se de fiscalização Orientadora, de acordo com a Lei Complementar 123, artigo n° 55, -as competências 01/2005 a 10/2005 deveriam ser compensadas conforme GPS e notas fiscais de 2004, que não foram consideradas na ação fiscal, e a competência 13/2005 deveria ser compensada com a retenção de 11/2005, conforme GPS e nota fiscal em anexo; Em sessão de julgamento de 20/08/2008, após as devidas discussões acerca dos autos sob análise, verificou-se que para julgamento do mérito do presente auto-de-infração era necessário conhecer o resultado da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (código DRF 08103/0012) protocolado na ARF — JAÚ em 01/10/2003, conforme documento fls. 35/36), uma vez que somente haveria a obrigatoriedade da apresentação Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 dos Livros Diário e Razão, após a exclusão da empresa do Simples tornar-se definitiva (conforme Resolução 1.221 — 7' Turma da DRJ/RP). Assim, o processo foi enviado para a Delegacia da Receita Federal - DRF de Bauru para instruí-lo com tais informações. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 437/441, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência/Prescrição. A contribuinte sustenta preliminar de prescrição/decadência. No caso, a autuada descumpriu o artigo 32, §§2° e 3°, da Lei 8.212/91, c/c art. 233. parágrafo único, do Decreto 3.048/99, uma vez que, a empresa não apresentou o Livros Diário e Razão do período 01/2005 a 12/2005, conforme o Relatório Fiscal da Infração (RF), sendo cientificada em 17/03/2009. A Súmula 148 deste Conselho dispõe: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, nos termos do art. 173, I, do CTN, inexiste decadência do lançamento. Quanto à alegação de prescrição, a autuada cita a Lei nº 9.873/99. Todavia, o art.5º da referida legislação assim dispõe: Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, não se aplicando tal legislação aos procedimentos de natureza tributária, não há como acolher as alegações da recorrente. Mérito. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 Inicialmente, quanto à exclusão da autuada do SIMPLES, conforme informado no processo 15889.000078/2009-08, ao qual este se encontra apensado e julgado na presente sessão de julgamento, tal exclusão foi feita por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 470.692, de 07 de agosto de 2003, e a autuada foi cientificada por meio da Intimação/SACAT/n°57/2006, em 15/02/2006, que tendo em vista a decisão definitiva julgada na SRS deveria regularizar a entrega de DCTF e DIPJ . Assim, não prospera a argumentação da autuada de que não foi intimada do resultado do julgamento da SRS, pois entre a intimação acima mencionada e a ação fiscal decorreram-se mais de três anos. Desse modo, uma vez que a autuada foi excluída do SIMPLES, tornando-se obrigada à apresentar os Livros Contábeis devidamente escriturados, nos termos da legislação acima mencionada. Portanto, verifica-se que a contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória prevista na lei 8.212/91, § 2° de seu artigo 33: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadarfiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuicões previstas nesta Lei Quanto á argumentação que deveria retornar automaticamente ao SIMPLES em 2003, pois o faturamento da empresa não "estorou", o mesmo é totalmente improcedente, uma vez que o retorno ao SIMPLES somente ocorre após nova inscrição no Sistema, quando então serão verificadas novamente todas as exigências previstas na legislação específica. Quanto ao argumento referente à "fiscalização orientadora", a mesma também não procede, uma vez que tal fiscalização somente é aplicável aos aspectos trabalhistas metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme disposto no art. 55 da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. Quanto às alegações que não houve compensação das retenções sofridas, as mesmas não são pertinentes neste processo, já que o mesmo trata de falta de apresentação dos livros contábeis, ou seja, descumprimento de obrigação acessória. Tais alegações devem ser apresentadas nos processos referentes a descumprimento da obrigação principal, quando então serão devidamente analisadas. Por tais razões, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.994 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000081/2009-13 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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8762524 #
Numero do processo: 13607.001711/2008-80
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1995 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA. O pedido de repetição de indébitos, quando amparado por sentença judicial transitada em julgado deve ser feita pela via do precatório, facultada ao contribuinte a compensação com créditos contra a Fazenda Nacional relativos ao mesmo ou a outros tributos. É defeso à administração pública proceder à restituição mediante processo administrativo.
Numero da decisão: 9202-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1995 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA. O pedido de repetição de indébitos, quando amparado por sentença judicial transitada em julgado deve ser feita pela via do precatório, facultada ao contribuinte a compensação com créditos contra a Fazenda Nacional relativos ao mesmo ou a outros tributos. É defeso à administração pública proceder à restituição mediante processo administrativo.

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DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA. O pedido de repetição de indébitos, quando amparado por sentença judicial transitada em julgado deve ser feita pela via do precatório, facultada ao contribuinte a compensação com créditos contra a Fazenda Nacional relativos ao mesmo ou a outros tributos. É defeso à administração pública proceder à restituição mediante processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 17 11 /2 00 8- 80 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.409 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13607.001711/2008-80 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301-005.734, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: deferimento de restituição quando a sentença judicial que serviu como fundamento do pedido só se refere ao direito de efetuar a compensação. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/11/1995 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. O pedido de repetição de indébitos, quando amparado por sentença judicial, deve ser garantido ao contribuinte. Em não havendo como se efetuar a compensação do indébito, devem os valores serem devolvidos através da restituição. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a sentença judicial em questão, que permite/determina compensação, não obsta, na impossibilidade de compensação, a continuidade da análise do pedido de restituição, nos termos do voto do relator. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 3802-001.566, deve predominar a determinação judicial mesmo quando há restrição de direito, em virtude da prevalência da coisa julgada, não sendo passível de restituição em pecúnia o indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que determinou o recebimento do crédito exclusivamente por meio de compensação. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou que a interpretação do acórdão recorrido diverge do acórdão paradigma (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Restituição administrativa de indébito reconhecido por ação judicial Discute-se nos autos se é cabível a restituição administrativa de indébito tributário, quando a sentença que serve de fundamento para o pedido somente se refere ao direito de compensação. No entender da Fazenda Nacional, a restituição administrativa não pode ser deferida, em respeito à coisa julgada, vez que a sentença teria sido restrita nos seguintes termos: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.409 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13607.001711/2008-80 Ao final, seja a presente segurança deferida em todos os seus termos, determinando-se à autoridade coatora, de forma definitiva e ante a absoluta ilegalidade das apontadas restrições à compensação tributária, que se abstenha, por si ou por seus agentes, de praticar quaisquer atos tendentes a ferir o direito líquido e certo da impetrante ao exercício da compensação tributária do pré-falado indébito, representado pelas contribuições indevidamente recolhidas, sobre a remuneração de autônomos e administradores, inclusive dos valores indevidamente convertidos em renda do INSS nos autos do Mandado de Segurança nº 91.00014444-3, com as contribuições sobre a folha de salários (20% parte da empresa), sem as ilegalíssimas restrições impostas na Ordem de Serviço 51... Ocorre que a decisão recorrida expressamente registra e reconhece ser inviável a compensação, porque a contribuinte estaria inativa. Veja-se: [...] a recorrente veio a cessar suas atividades encontrando-se inativa, razão pela qual não pode levar a efeito o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente conforme pleiteara e fora garantido na ação judicial. Pois bem. Entendo que a continuidade do pedido de restituição, tal como deferida pela Turma a quo (vide abaixo, com destaques), não viola a coisa julgada. É verdade que a restituição judicial foi deferida mediante compensação, mas é igualmente verdade que houve alteração superveniente do regime jurídico da contribuinte, impedindo a compensação administrativa. De tal forma, e resguardada pelo direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a”¸ da Constituição Federal, é plenamente cabível que a contribuinte requeira à própria administração tributária a restituição do indébito já reconhecido em Juízo. Tal circunstância jurídica superveniente (inatividade do sujeito passivo) é que fundamenta o pedido administrativo de restituição, sem que haja modificação da sentença. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a sentença judicial em questão, que permite/determina compensação, não obsta, na impossibilidade de compensação, a continuidade da análise do pedido de restituição, nos termos do voto do relator. A impossibilidade superveniente de fazer-se a compensação, portanto, é uma circunstância jurídica de grande relevância, para o fim de admitir o processamento administrativo da restituição, sem que haja ofensa à decisão judicial. Além de inexistir violação à coisa julgada, entendo que tal processamento está baseado no princípio de cooperação, que decorre do princípio da boa-fé, que deve reger a relação entre Fisco e contribuinte, inclusive para evitar eventual enriquecimento indevido de uma das partes. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 461/STJ e do Recurso Repetitivo REsp 1.114.404-MG, tem afastado o citado óbice da coisa julgada: Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ......................................................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.409 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13607.001711/2008-80 questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) É importante esclarecer, por fim, que está sendo negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para, nos limites da decisão da Turma (vide acordão), propiciar “a continuidade da análise do pedido de restituição, nos termos do voto do relator”. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Redator Designado Divergi do relator quanto ao mérito. Discute-se neste processo a possibilidade de restituição, mediante processo administrativo, de créditos tributários reconhecidos mediante decisão judicial transitada em julgado. Entendeu o relator que sim, posição da qual discordo. É preciso ressaltar, de inicio, que há procedimentos próprios e específicos para o processamento da restituição de indébitos tributários na via administrativa e por decisão judicial. No caso de decisão judicial a análise deve partir do próprio texto constitucional, que disciplina especificamente a matéria. Vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [...]. § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.409 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13607.001711/2008-80 ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [...] Como se vê, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judicial transitada em julgado devem ser feitos mediante expedição e apresentação de precatórios, e em ordem cronológica. A lei, entretanto faculta ao contribuinte, no caso de créditos contra a Fazenda Pública Federal, fazer a compensação administrativa do crédito com débitos do mesmo ou de outros tributos. Veja-se a Lei nº 9.430, de 1.996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Trata-se, como dito na norma, de uma opção, de uma possibilidade, de compensar administrativamente, ao invés de executar a Fazenda Pública para o pagamento do crédito. O Próprio STJ, na Súmula nº 461, deixa claro que há uma opção entre o precatório e a compensação. Confira-se. Súmula STJ nº 461: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, Dje 08/09/2010) A consequência lógica de o contribuinte não ter créditos com que compensar é não poder exercer essa opção, e não substituí-la pela restituição administrativa. A lei ou a Súmula do STJ em momento algum refere-se à possibilidade de restituição administrativa, no caso de o contribuinte não ter créditos com que compensar. Com a devida vênia, reconhecer o direito à restituição administrativa em razão da impossibilidade da compensação pela ausência de crédito com que compensar, ou qualquer outra, subverte a ordem, afrontando a própria Constituição. O argumento de que o contribuinte estaria prejudicado porque não pode exercer o direito à compensação não prevalece. Se não pode fazer a compensação, o caminho que deveria ter seguido era o da execução da sentença e o recebimento do crédito pela via do precatório. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.409 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13607.001711/2008-80 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003227/2010-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Não restou comprovado que as informações foram prestadas a destempo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3003-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Não restou comprovado que as informações foram prestadas a destempo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 32 27 /2 01 0- 07 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.642 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003227/2010-07 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, inexistência de infração pois as informações foram inseridas antes da atracação do navio, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.642 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003227/2010-07 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/08), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 120.905.128.324.756, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 120.905.126.212.535, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.642 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003227/2010-07 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Pelo que consta na própria Descrição dos Fatos que integra o presente Auto de Infração e nos extratos colacionados aos autos, com o registro da conclusão da referida operação de desconsolidação, a informação fora prestada pela recorrente dentro do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas no dia 07/10/2009, às 10:43 horas (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, com larga antecedência do prazo previsto de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Vitória/ES, ocorrida às 17:30 horas do dia 19/11/2009. Logo, não ficou comprovada a pratica da conduta infracionária em apreço pela recorrente. Por óbvio, em razão da improcedência da autuação é despiciendo analisar os demais pontos de defesa. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.642 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003227/2010-07 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8812265 #
Numero do processo: 13312.900144/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.245, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13312.900143/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.245, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13312.900143/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 90 01 44 /2 01 4- 08 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900144/2014-08 Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: O presente processo trata da DCOMP, pela qual o Interessado pretende aproveitar um suposto crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, referente ao ano-calendário 2012. O Despacho Decisório, não reconheceu qualquer crédito disponível, conforme fundamentação reproduzida a seguir: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. A Interessada tomou ciência da decisão, e apresentou a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que: 1) Cometeu erro de fato ao não considerar as retenções na fonte quando da apuração do tributo devido, o que conduziu ao recolhimento a maior em DARF; 2) Ao tomar ciência do equívoco realizou os ajustes necessários e retificou a DCTF, no entanto, esclarece que as informações corretas já constavam da DIPJ, que veiculou o crédito pleiteado; 3) Juntou demonstrativos de apuração das bases de cálculo e recolhimento de tributos, juntamente com a DIPJ e DCTF retificada, a fim de comprovar seu direito. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão da DRJ, tendo em vista que competiria ao requerente trazer aos autos os comprovantes (emitidos pelas fonte pagadoras) de retenção declaradas de IRF e o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade e argui que lastreou seu procedimento; que retificou a DCTF do período; e que, de acordo com relatório que anexa, extraído do E-CAC, comprovaria que os tomadores de serviço informaram em DIRF as retenções declaradas e estas estariam de acordo com a DIRPJ. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900144/2014-08 Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. No caso concreto importante destacar que a DCTF do período retificadas; e o relatório que a recorrente anexa, extraído do E-CAC, que comprovaria que os tomadores de serviço informaram em DIRF as retenções declaradas de acordo com a DIRPJ, não substituem a escrita contábil. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 77 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900144/2014-08 IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.248 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.900144/2014-08 documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por e negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720782/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-010.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: (i) aos serviços com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos; e (iii) aos custos com serviços de embarque. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que, também, revertiam os créditos com fretes no transporte de insumos adquiridos com alíquota zero de PIS/Cofins e os créditos referentes a fretes na aquisição de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinícius Guimarães que mantinham a glosas dos custos com serviços de embarque. Designada para redigir o voto vencedor quanto à reversão das glosas dos custos com serviços de embarque a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 07 82 /2 01 3- 82 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: (i) aos serviços com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (ii) aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos; e (iii) aos custos com serviços de embarque. Vencidos os conselheiros Walker Araújo e Raphael Madeira Abad que, também, revertiam os créditos com fretes no transporte de insumos adquiridos com alíquota zero de PIS/Cofins e os créditos referentes a fretes na aquisição de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinícius Guimarães que mantinham a glosas dos custos com serviços de embarque. Designada para redigir o voto vencedor quanto à reversão das glosas dos custos com serviços de embarque a conselheira Denise Madalena Green. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausentes os conselheiros José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não-cumulativo, 2º trimestre de 2008, vinculado a operações no mercado externo. Em análise dos PER/DCOMP, a autoridade tributária proferiu despacho decisório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual discorre sobre o sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS e sobre o direito ao ressarcimento de créditos, tecendo considerações sobre os créditos vinculados a receitas de exportação, materialidade do PIS/COFINS, entre outros pontos. Em seguida, o sujeito passivo argumenta que o despacho decisório procedeu à glosa de grande parte dos créditos por ter adotado interpretação equivocada e restritiva quanto ao conceito de insumos. Nesse contexto, a manifestante traz elaborada argumentação sobre o conceito de insumos, defendendo a reversão das glosas quanto aos seguintes itens: (i) peças de manutenção; (ii) combustíveis e lubrificantes (álcool e gasolina); (iii) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos. O sujeito passivo contesta, ainda, com elaborados argumentos, a glosa de (iv) créditos sobre fretes no transporte de insumos com alíquota zero de PIS/COFINS. Outros pontos contestados dizem respeito às glosas (v) de créditos vinculados a despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas, (vi) de créditos com encargos de depreciação (veículos, radiocomunicação e informática, prédios e benfeitorias), (vii) de créditos de despesas diversas incorridas pelo exportador adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação, (viii) de créditos relacionados às vendas com suspensão. O sujeito passivo também sustentou a incidência da taxa SELIC para a correção dos créditos postulados e, ainda, a necessidade de lhe ser assegurado o aproveitamento dos créditos reconhecidos para abatimento de débitos apurados se dê primeiramente com saldos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando-se, ainda, a ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. Postulou, por fim, pelo reconhecimento dos créditos, homologação das compensações, suspensão da exigibilidade dos créditos e juntada posterior de documentos. Apreciando a manifestação, a 3ª Turma da DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. Peças adquiridas sem vinculação a veículos, máquinas ou equipamentos (não sujeitos à escrituração no ativo imobilizado) voltados à produção de bens, não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não podem ser consideradas como geradoras de créditos para fins de desconto da contribuição devida. ÁLCOOL E GASOLINA. CRÉDITO. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos no regime de não cumulatividade e podem ser considerados insumos, mas somente se comprovadamente empregados no processo produtivo da empresa. SERVIÇOS. CRÉDITO. A legislação prevê o direito ao desconto de créditos calculados em relação a serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, contudo, tal direito não pode ser reconhecido quando não existem provas que vinculem efetivamente tais serviços ao processo produtivo da empresa. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. DESPESAS COM EMBARQUE. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As despesas com o embarque de mercadoria eventualmente exportada não gera crédito da não cumulatividade, por ausência de previsão legal. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SUBCONTRATADOS. CRÉDITO. PROVA. A existência de divergências entre os valores passíveis de comprovação somada à ausência de provas de que os fretes informados tenham sido subcontratados e correspondam de fato a fretes sobre vendas de produtos da empresa, implica a manutenção da glosa. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. GLOSAS. Os encargos de depreciação de bens que não estejam vinculados ao processo produtivo da empresa não geram créditos da não cumulatividade. VENDA DE MERCADORIAS. COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação auferida por comercial exportadora com a venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual reproduz, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É de se esclarecer que o despacho decisório deste processo toma como base as conclusões consignadas na INFORMAÇÃO FISCAL SEORT DRF-CUIABÁ Nº 0146/13, constante do presente processo (fls. 39 a 87) e exarada, originalmente, no processo administrativo nº. 10183.720761/2013-67, local onde estão juntadas todas as provas e documentos utilizados pela autoridade fiscal na análise dos créditos postulados pela recorrente em diversos pedidos de ressarcimento. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se resume às questões relacionadas às glosas de créditos de (i) peças de manutenção, (ii) combustíveis e lubrificantes (álcool e gasolina), (iii) serviços utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos, (iv) fretes no transporte de insumos com alíquota zero de PIS/COFINS, (v) despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas, (vi) encargos de depreciação (veículos, radiocomunicação e informática, prédios e benfeitorias), (vii) despesas diversas incorridas pelo exportador adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação e (viii) créditos relacionados às vendas com suspensão. Além disso, a recorrente sustenta a incidência da taxa SELIC para a correção dos créditos postulados e, ainda, a necessidade de que o aproveitamento dos créditos reconhecidos para abatimento de débitos apurados se dê primeiramente com saldos que não foram objetos de pedido de ressarcimento, observando-se, ainda, a ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Antes de entrarmos nas questões controversas, importa tecer algumas considerações fundamentais sobre o conceito de insumos adotado por este relator. A – DO CONCEITO DE INSUMOS Inicialmente, é de se destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam- se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Como se percebe, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa lembrar que a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI nº 63/2018, esmiuçando, de forma clara e precisa, os contornos da decisão proferida no no REsp 1.221.170/PR, cuja ementa e excertos do parecer são transcritos a seguir: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...) Também a própria Receita Federal do Brasil procedeu à análise da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, tendo emitido o Parecer Normativo nº 5/2018, cuja ementa segue abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Partindo das premissas acima delineadas, passo à análise dos pontos da controvérsia. B – DOS PONTOS CONTROVERSOS Como visto, a primeira glosa questionada pela recorrente diz respeito às despesas com peças de manutenção. Compulsando a Informação Fiscal que serviu de base para o despacho decisório objeto do presente processo, extraem-se os seguintes fundamentos para as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: 33. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças para Manutenção, sendo que no campo “Descrição” essas aquisições de itens foram classificadas com a seguinte denominação: Peças para Manutenção (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991). Todas essas aquisições serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 34. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Como se percebe, o sujeito passivo apresentou planilhas para demonstrar as aquisições a título de peças para manutenção, tendo indicado, no campo “descrição”, que referidas compras seriam classificadas como “peças para manutenção”. Em face de tal resposta, a autoridade tributária afastou os créditos decorrentes de despesas com peças de manutenção por entender que referidos gastos não poderiam ser enquadrados no conceito de insumos nem representariam bens que sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação: ou seja, o despacho decisório traz dois fundamentos à glosa. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Analisando o acórdão de primeira instância, pode-se extrair o seguinte fundamento para a manutenção da glosa ora analisada (destaquei partes): Pois bem , analisando-se as planilhas de fls. 3012/3214 (do processo administrativo nº 10183.720761/2013-67), vê-se que nelas estão relacionadas várias aquisições de peças nos meses de janeiro a setembro de 2008 nos seguintes valores totais: (...) Apesar da alegação apresentada no sentido de que tais aquisições comporiam o custo da atividade e que corresponderiam a despesas essenciais ao processo produtivo, como não há nos autos comprovação efetiva de que tais peças, que seriam destinadas à manutenção, estejam de fato vinculadas a máquinas e equipamentos utilizados diretamente na atividade geradora de produtos destinados à venda, não há como considerar que tais aquisições correspondam, de fato, a insumos utilizados pela contribuinte no seu processo produtivo. Por esse mesmo motivo, não há como considerar o que consta da Solução de Consulta referida e tampouco há como considerar que os fretes vinculados a tais operações sejam levados em conta na apuração de créditos em favor da contribuinte. De fato, ainda que a contribuinte discorde dessa interpretação, a legislação é clara sobre o que deve ser considerado insumo e, por consequência, sobre o que pode e o que não pode gerar créditos ou descontos para fins de apuração da contribuição devida. Peças adquiridas sem vinculação a veículos, máquinas ou equipamentos (não sujeitos à escrituração no ativo imobilizado) voltados à produção de bens, não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não podem ser consideradas como geradoras de créditos para fins de desconto da contribuição devida. Em suma, mantém-se a glosa dos créditos relativos à aquisição de peças/manutenção no período analisado. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado de primeira instância sustentou a glosa fiscal por entender, em síntese, que o sujeito passivo não demonstrou nos autos que as peças de manutenção seriam aplicadas a máquinas e equipamentos da atividade produtiva da empresa, ou seja, não comprovou a natureza de insumos das referidas peças. Em sede de manifestação de inconformidade e em recurso voluntário, o sujeito passivo contesta a glosa sobre peças de manutenção, sustentando, em essência, que a autoridade administrativa adotou um conceito de insumos restritivo e equivocado. Em seus recursos, o sujeito passivo tece elaborada consideração sobre o conceito de insumos e sustenta que, por serem indispensáveis a sua atividade, deve ser assegurado o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de peças/manutenção, bem como sobre o custo de fretes vinculados a tais aquisições. Observe-se que, apesar de a decisão recorrida ter destacado, como fundamento para a manutenção da glosa, a falta de comprovação da real natureza das peças de manutenção adquiridas, em especial de seu emprego em máquinas e equipamentos vinculados diretamente ao processo produtivo da empresa, o sujeito passivo se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Com efeito, cotejando os autos, constata-se que não há qualquer contestação individualizada, em sede recursal, na qual o sujeito passivo demonstre, para cada peça adquirida, qual seu uso específico, determinando, por exemplo, as características das máquinas/equipamentos objetos de manutenção, sua relevância, essencialidade e emprego na atividade-fim da empresa. Sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo permanecer incólume a decisão recorrida. *** No tocante às glosas de créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes, a Informação Fiscal traz os seguintes fundamentos (grifei partes): 36. Em relação aos créditos apurados referentes a aquisições de “Combustíveis” são efetuadas as considerações a seguir. 37. Em resposta à Intimação efetuada, o contribuinte apresentou planilhas (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991) com os valores referentes às aquisições de combustíveis por ele efetuadas. 38. O contribuinte também foi intimado a detalhar a utilização dos combustíveis e lubrificantes por ele informados nas planilhas (fls. 2820 a 2825), da utilizações desses no processo produtivo. 39. Em resposta à solicitação efetuada, o contribuinte apresentou planilha (fls. 3503 a 3663) descrevendo a utilização, no processo produtivo, dos itens declarados como Bens Utilizados como Insumo (2814 a 2819 e 2870 a 2991), incluindo nesse detalhamento estava a utilização dos combustíveis e lubrificantes durante o período aqui analisado. 40. Segundo as informações prestadas pelo contribuinte, os combustíveis e lubrificantes são utilizados nos maquinários, implementos e veículos agrícolas, utilizados no processo produtivo. 41. Entretanto, observa-se que alguns veículos, tais como: caminhão, automóvel, reboque e ônibus, tiveram seus encargos de depreciação glosados, por não serem considerados agentes diretos no processo produtivo (fl. 3302). 42. Como se sabe, tais veículos utilizam como combustível o álcool e a gasolina, e a planilha apresentada pelo contribuinte (fls. 3503 a 3663) não deixa claro em quais maquinários, veículos ou implementos agrícolas esses combustíveis (álcool e gasolina) são aplicados, nem o percentual de utilização dos mesmos no processo produtivo. 43. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes à atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível Álcool e Gasolina será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito e terão seus valores glosados em sua totalidade (fls. 3721 a 3730). Como se percebe, a autoridade fiscal intimou o sujeito passivo a apresentar descrição detalhada da utilização de combustíveis e lubrificantes em seu processo produtivo. Como resposta, o sujeito passivo explicou que aqueles itens eram utilizados nos maquinários, implementos agrícolas e veículos utilizados na atividade produtiva. No entanto, como apontou a fiscalização, parte dos veículos foram desconsiderados como sendo aplicados diretamente no processo produtivo. Como consequência, seria necessário, na ótica da fiscalização, que o sujeito passivo discriminasse em quais veículos, máquinas e implementos seriam utilizados os combustíveis, determinando o percentual e os valores de aplicação de tais aquisições na atividade produtiva da empresa. Em face da ausência de discriminação, a fiscalização entendeu por glosar a totalidade do crédito pleiteado. Em sua manifestação, o sujeito passivo contestou a glosa, salientando que os combustíveis (álcool e gasolina) são utilizados em atividades de apoio, suporte e monitoramento da produção. Sustentou, ainda, que, segundo o inciso II do art. 3º das Leis nº s . 10.637/2002 e 10.833/2003, combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos de PIS/COFINS ainda que não sejam empregados diretamente no processo produtivo, tendo então reafirmado seu entendimento quanto ao conceito de insumos: seria um conceito amplo, ligado à imprescindibilidade dos bens para o desenvolvimento, direto ou indireto, da atividade econômica da empresa. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Nesse contexto, o sujeito postulou pelo reconhecimento dos créditos relacionados às despesas com combustíveis (álcool e gasolina) – e do frete de sua aquisição - utilizados nos veículos que dão apoio à produção na lavoura. Em suas palavras: (...), não seria possível a produção agrícola se não houvessem (sic) as atividades de suporte e apoio, que são desenvolvidas com a utilização de veículos que, por óbvio, precisam de combustível para funcionar. Assim, infere-se que o álcool e a gasolina comum, utilizados pela Contribuinte no caso em apreço, são indispensáveis à produção agrícola, na medida em que são utilizados para serviços de apoio e manutenção ao cultivo das culturas que pratica, serviços esses também considerados indispensáveis, o que autoriza a utilização do crédito ora pretendido. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo assim se pronunciou: (...) No que diz respeito ao alcance da expressão “inclusive combustíveis e lubrificantes” referida no inc. II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não há como assistir razão à contribuinte. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Grifou-se) Como se vê, ainda que não seja essa a interpretação da contribuinte, está claro que combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos no regime de não-cumulatividade e podem ser considerados insumos, mas somente se empregados no processo de produção, ou seja, somente se restar comprovada a sua utilização ou o seu consumo no processo produtivo da empresa. A contribuinte até informa que os combustíveis e lubrificantes mencionados teriam sido utilizados em maquinários, implementos e veículos utilizados no processo produtivo, sendo “indispensáveis à produção agrícola, na medida em que são utilizados para serviços de apoio e manutenção ao cultivo das culturas que pratica, serviços esses também considerados indispensáveis,” contudo a documentação acostada não permite identificar, com segurança, para qual veículo, máquina ou implemento agrícola tais combustíveis e lubrificantes foram vinculados. Em assim sendo, há que se manter o entendimento contido no despacho decisório e, conseqüentemente, a glosa efetuada. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que a glosa dos créditos com combustíveis foi mantida pelo fato de o sujeito passivo não ter demonstrado, com documentação suficiente, seu efetivo emprego em máquinas, veículos e implementos ligados à produção. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não rebate, de forma específica, as conclusões e fundamentos consignados no aresto recorrido, restringindo-se a reproduzir as alegações tecidas em manifestação de inconformidade. Nesse ponto, penso que caberia ao sujeito passivo contestar o aresto recorrido, demonstrando, analiticamente, com documentos suficientes e necessários, a extensão e a natureza dos gastos com combustíveis e sua utilização em máquinas, veículos e implementos que efetivamente fazem parte do processo produtivo. Como já assinalado, não basta que o sujeito passivo sustente, em tese ou teoricamente, a subsunção de certos gastos ao conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo comprove, com documentos probatórios suficientes, de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, no caso concreto, como insumo. No caso dos autos, sublinhe-se que o sujeito passivo foi intimado, durante o procedimento fiscal, a detalhar a utilização, no processo produtivo, dos combustíveis e lubrificantes. Além disso, a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório e a própria decisão recorrida fundamentaram a glosa de créditos no fato de que não foi apresentada documentação suficiente para “identificar, com segurança, para qual veículo, máquina ou implemento agrícola tais combustíveis e lubrificantes foram vinculados”. Nesse cenário, não tendo o sujeito passivo apresentado elementos documentais suficientes para comprovar a natureza e a extensão dos gastos com combustíveis, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. *** Quanto aos créditos relacionados a serviços utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos, a Informação Fiscal apresenta os seguintes fundamentos para a glosa realizada (destaquei partes): 76. Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991), ele informa como serviços utilizados como insumo alguns serviços especificados como “Manutenção maq. Equip.” verifica-se, pela própria descrição, que se trata de Serviços de Manutenção relacionados às máquinas e equipamentos do contribuinte. 77. Todas essas aquisições de Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de “Serviços de Manutenção”. 78. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições efetuadas pelo contribuinte referentes a “Serviços de Manutenção” de máquinas e equipamentos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 79. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo “Serviços de Manutenção” (fls. 3245 a 3269) serão objeto de glosa. Depreende-se, da leitura dos trechos reproduzidos, que o fundamento da glosa fiscal foi, essencialmente, de natureza conceitual, qual seja: serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo não podem ser considerados insumos pois não são aplicados ou consumidos no produto em si – mas no sistema produtivo. Nesse caso, entendo que a glosa deve ser afastada, uma vez que seu pressuposto é equivocado, partindo de um conceito de insumos alheio àquele adotado neste voto. Com efeito, para que uma despesa seja considerada insumo, há que se verificar sua relevância e essencialidade para o processo produtivo e não seu desgaste direto ao produto em fabricação. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Nesse ponto, não vejo como afastar o aproveitamento de créditos de despesas relacionadas aos serviços de manutenção nas máquinas e equipamentos destinados à produção – sublinhe-se, a propósito, que não há, no despacho decisório, controvérsia acerca do emprego das máquinas e equipamentos na produção da recorrente -, fundamentais, por óbvio, ao funcionamento adequado de todo maquinário e, consequentemente, de toda a produção. Comparando a decisão recorrida à Informação Fiscal, observa-se que aquela decisão traz fundamento adicional para a manutenção da glosa ora analisada: A legislação é clara quando dispõe sobre o direito ao desconto de créditos calculados em relação a serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência também é clara quando estabelece o conceito do que seja insumo (para tanto, basta ver as considerações precedentes contidas no presente voto). Apesar de a contribuinte afirmar que tais serviços teriam sido prestados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção, consultando-se as planilhas de fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991 do processo administrativo nº 10183.720761/2013-67 é possível constatar que além da manutenção de máquinas e equipamentos também foram listados vários pagamentos de fretes sobre compras efetuadas. A questão, no entanto, é que não há, nos autos, qualquer prova de que tais serviços efetivamente correspondam a insumos, consoante conceito já firmado no presente voto. Nesse contexto, mantêm-se as glosas efetuadas. Ao meu ver, a decisão recorrida acaba por misturar, por assim dizer, em sua análise, tópicos independentes, tratados, de forma individualizada, pela Informação Fiscal: créditos sobre serviços de manutenção – itens 76 a 79 – e sobre fretes – itens 60 a 75. No que tange aos gastos relativos a serviços com manutenção de máquinas e equipamentos, entendo que devem gerar créditos das contribuições não-cumulativas – excluindo-se, naturalmente, de tais dispêndios, gastos com fretes, os quais são objeto de tópico próprio. *** No que tange às glosas de créditos com fretes no transporte de insumos adquiridos com alíquota zero de PIS/COFINS – adubos, fertilizantes, corretivos e sementes -, apesar dos substanciais argumentos trazidos pelo sujeito passivo, entendo que deve prevalecer a decisão recorrida. Com relação a tal questão, penso que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não for tributado, não há que se falar em crédito decorrente do frete: o cálculo do crédito se faz pela incidência da contribuição sobre o custo do insumo – que, eventualmente, inclui o custo do frete -, de maneira que se a alíquota de incidência é zero, não há qualquer crédito a ser apurado. Tal matéria já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo o Acórdão nº. 9303-005.156, julgado na sessão de 17/05/2017, firmado o entendimento de que os dispêndios com transporte de insumos tributados à alíquota zero não ensejam o creditamento das contribuições não-cumulativas, conforme as razões consignadas no voto vencedor do Cons. Andrada Márcio Canuto, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como faculta o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:(...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.(..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução.(...) Assim, devem ser mantidas as glosas sobre fretes de insumos tributados à alíquota zero. *** Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 No tocante às glosas de créditos relacionados às despesas com armazenagem e frete nas operações de vendas, extraem-se os seguintes fundamentos da Informação Fiscal: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 92. A seguir serão efetuadas as considerações relacionadas aos créditos pleiteados pelo contribuinte referentes a “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. 93. O contribuinte apresentou planilhas com os itens por ele considerados como insumos no ano 2008 (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991). 94. O contribuinte informou no Demonstrativo apresentado valores referentes a “RECEP./ ARMAZ. E EMBARQUE” (fl. 3.298). 95. Verifica-se que em determinados meses (janeiro a junho e setembro) ocorreram divergências entre os valores informados nos DACONs e os valores que constam da planilha com as Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda entregue pelo contribuinte (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991), conforme tabela abaixo. 96. Regulamentando o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF n. 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF n. 404, de 12 de março de 2004, definiram o conceito de insumo. Tais atos administrativos, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis n. 10.637/2002 e n.10.833/2003, assim dispuseram: (...) 97. Citamos ainda o inciso IX do artigo 3º da lei 10.833/2003 e o artigo 15 da mesma lei, que determinam que o frete e a armazenagem dão direito a credito tanto para o PIS quanto para a COFINS, porém, tal previsão não é feita para taxa de embarque. (...) 98. Conforme a Legislação acima citada, não há previsão legal para a apuração de créditos referentes a despesas com “Embarque”. 99. Não é permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outras hipóteses não previstas na Legislação. 100. Diante do exposto, os valores informados pelo contribuinte que não especifiquem a que item o crédito se refere (recepção, armazenamento ou embarque), serão objetos de glosa (fls. 3.299 a 3.301). 101. Seguem abaixo tabelas mensais com os valores referentes a “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” que foram aceitos após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte (DACON) no período de janeiro a setembro. Lembrando que o valor do crédito aceito está limitado ao crédito pedido na DACON. Da leitura dos excertos, depreende-se que a autoridade fiscal glosou parte dos créditos relacionados às despesas de armazenagem por encontrar divergências entre os valores informados no DACON e aqueles indicados nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo. Além disso, a fiscalização afastou o aproveitamento de créditos vinculados a despesas com embarque, uma vez que não haveria previsão legal autorizando referidos créditos, e glosou aqueles créditos não identificados pelo sujeito passivo - sem especificação se seriam relacionados a recepção, armazenagem ou embarque. Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou as conclusões da fiscalização, tendo assim se pronunciado: Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Todavia este argumento não procede, pois a soma dos valores constantes nas planilhas apresentadas a fiscalização correspondem aos valores de despesas de fretes e armazenagens informados na DACON. Ocorre que, equivocadamente o agente fiscal na analise do direito creditório desta rubrica, considerou de forma parcial, apenas as informações contidas nas planilhas constantes nas folhas 2814/2819 e 2870/2991 do processo 10183.720.762/2013-67, ignorando a apresentação efetuada pela contribuinte, das informações relativas as despesas de fretes contratados constantes nas folhas 2992 a 3008 deste mesmo processo. Assim, evidenciado o equívoco, a posição da fiscalização merece ser revista para que também sejam consideradas na apuração dos créditos, as despesas relativas aos fretes contratados, informadas pela contribuinte nas planilhas constantes nas folhas 2992 a 3008 do processo 10183.720.762/2013-67. 3.3.1– Despesas Com Embarque Ainda relativo a este tópico, entendeu o agente fiscal, que parte das despesas de armazenagens e fretes sobre vendas, consideradas pela contribuinte, não fariam jus ao crédito, sob o argumento de não haveria previsão legal para a apuração de créditos sobre despesas com “Embarque”. Ocorre que as despesas com “Embarque” da mercadoria, estão diretamente relacionadas com as despesas de armazenagem e frete na operação de venda descritas no IX do art. 3° da lei 10.833/2003, uma vez que estas despesas (suportadas pela contribuinte) correspondem a última e essencial etapa para a exportação, pois decorrem do embarque da mercadoria no navio que levará a mercadoria vendida para fora do País. Portanto, não poderia o agente fiscal mais uma vez, em sua interpretação restritiva, da mesma forma que restritivamente interpretou o conceito de insumo, entender que não haveria previsão legal para a realização de créditos sobre estas despesas. Assim requer a contribuinte a manutenção na totalidade dos créditos por ela apurados sobre as despesas de Embarque, Armazenagem, Fretes na operação de venda de mercadorias, eis que pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no País e em conformidade com legislação pertinente. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância trouxe o seguinte entendimento (destaquei partes): Analisando-se as planilhas de fls. 2992 a 3008 (do processo nº 10183.720761/2013-67) vê-se que elas contêm informações sobre fretes que teriam sido subcontratados e que somariam R$ 340.669,94, R$ 1.557.376,54 e R$ 502.782,65, nos meses de abril, maio e junho de 2008 (conforme resumo de fl. 3007 do processo nº 10183.720761/2013-67), ou seja, se esses valores fossem considerados, a diferença em relação à informação contida no Dacon seria ainda maior que a que já foi apurada no procedimento fiscal. Por esse motivo, e principalmente pelo fato de não haver prova, nos autos, de que tais fretes tenham sido de fato subcontratados e correspondam a fretes sobre vendas de produtos da empresa, mantêm-se as glosas correspondentes. Quanto às despesas com armazenagem, ressalte-se que somente geram créditos não cumulativos se estiverem efetivamente vinculadas às operações de venda. Quanto às despesas com embarque (referidas no subitem 3.3.1 de sua manifestação) a contribuinte esclarece que o argumento de falta de previsão legal não procede, já que tais despesas estão diretamente relacionadas com as despesas de armazenagem e frete na operação de venda descritas no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, já que estas despesas teriam sido suportadas pela contribuinte e correspondem à última e essencial etapa para a exportação, “pois decorrem do embarque da mercadoria no navio que levará a mercadoria vendida para fora do País.” Requer, em decorrência, a manutenção dos créditos respectivos. Ainda que exista previsão para o cálculo de créditos decorrentes da não cumulatividade em face da comprovada existência de despesas de armazenagem de mercadorias e pagamento de fretes nas operações de venda (quando o ônus é suportado pelo vendedor), não se pode considerar que despesas com o embarque dessas mercadorias assim também sejam consideradas, por total falta de previsão legal. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 O fato de tais despesas serem inerentes ao processo de venda, até autoriza sua consideração como despesa da atividade mas não como um valor passível de servir de base de cálculo para gerar créditos de PIS ou de Cofins no sistema da não cumulatividade, salvo, é claro, se houvesse previsão legal para tanto, o que não é o caso. Assim sendo, mantém-se a glosa respectiva. Compulsando os excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida afastou o pleito da recorrente sob dois fundamentos: (i) os créditos expressos nas planilhas apresentadas pela recorrente discrepam do DACON, não tendo sido apresentadas provas de que os supostos fretes “tenham sido de fato subcontratados e correspondam a fretes sobre vendas de produtos da empresa”, e (ii) as despesas com embarque não são passíveis de creditamento, por ausência de previsão legal. Com relação às divergências entre DACON e planilhas, pode-se observar que, em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo não trouxe qualquer contestação específica às conclusões da decisão recorrida nem tampouco instruiu o processo com elementos que pudessem dirimir as discrepâncias nos valores de créditos informados, devendo, assim, ser mantido intocado o aresto vergastado e o despacho decisório, no tocante às glosas em decorrência das divergências nas informações do contribuinte. Com relação ao segundo fundamento, entendo que a decisão recorrida se orientou de forma acertada ao rechaçar o creditamento das despesas com embarque, uma vez que não há previsão legal para tanto. Nesse ponto, saliente-se que os gastos de embarque de mercadorias, embora possam se mostrar essenciais às operações de venda e, de maneira mais ampla, à atividade econômica da empresa, não podem ser considerados insumos no âmbito da não-cumulatividade do PIS/COFINS, uma vez que representam despesas incorridas após o processo produtivo, não guardando a necessária relação de pertinência com a produção. Ademais, há que se ressaltar que os citados gastos com embarque não podem ser confundidos com os gastos com armazenagem – sob qualquer perspectiva de interpretação, não há como identificar embarque como armazenagem -, correspondem, evidentemente, a categorias distintas, resultando daí tratamentos jurídicos distintos no que concerne à possibilidade de crédito de PIS/COFINS. Em síntese: enquanto despesas com armazenagem (e frete) podem, sob certas condições, gerar direito ao crédito de PIS/COFINS, por expressa previsão legal, os gastos com serviços de embarque não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não há norma tributária prevendo seu creditamento (são embarque, não armazenagem!). Em face de tais considerações, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. *** Com relação aos créditos de encargos de depreciação, a Informação Fiscal traz os seguintes fundamentos para a glosa realizada (destaquei partes): Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 103. Em resposta às Intimações efetuadas, o contribuinte apresentou planilhas referentes ao período de Janeiro a Setembro do ano de 2008 informando os bens de seu Ativo Imobilizado que foram considerados para a apuração dos créditos relacionados a despesas de Depreciação (fls. 3009 a 3011). 104. O contribuinte também foi intimado a apresentar cópias de Notas Fiscais referentes à aquisições de itens do Ativo Imobilizado que originaram créditos relacionados com as despesas de depreciação, para todos os ativos de valor superior a R$50.000,00 (fls. 2820 a 2825). 105. A partir da análise das planilhas apresentadas (fls. 3009 a 3011), os itens que constam das planilhas entregues foram classificados em diferentes GRUPOS tomando por base as informações prestadas pelo contribuinte, conforme relação a seguir (em que constam itens exemplificativos). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 RELAÇÃO DOS GRUPOS 1 – INFORMATICA: Nobreak 2 – INSTALACOES ELETRICAS: Rede Elétrica, Transformador, etc. 3 – MAQ. E IMPLEMENTODS AGRICOLAS:Colheitadeira, Plantadeira, etc 4 - MAQ. EQUIP. (SILOS/ARMAZ):Balança Rodoviária, Sistema Termometria Armazenamento, etc 5 – MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: Trator, Medidor Temperatura, etc 6 – PREDIOS E BENFEITORIAS: Residencia, Refeitório, Cantina Industrial, etc 7 - RADIOCOMUNICAÇÃO: Receptor GPS, GPS - EQUIPAMENTO DE RADIONAVEGAÇAO, etc. 8 – SERVICO: Mão de Obra Instalação Caçamba 9 – SERVICO INSTAL. ELETRICA: Mão de Obra Serviço de Instalação Rede Elétrica 10 - VEÍCULOS: Automóveis, Carreta, Caminhões, etc. OBS: cabe destacar que itens como Tratores, Roçadeira e demais implementos agrícolas estão classificados no grupo “Máquinas e Equipamentos”. 106. Inicialmente, cabe informar que os valores informados pelo contribuinte nas planilhas estão compatíveis com os valores que constam nos DACONs entregues, existindo pequenas diferenças de valores que não serão levadas em conta. Sendo que, por isso, para a determinação dos créditos será utilizada como base inicial de cálculo os valores que constam nas planilhas. E nas planilhas a serem citadas a seguir o termo “BC Dacon (Base de Cálculo Dacon)” e a base de cálculo obtida a partir das planilhas podem ser entendidos como idênticos. 107. A apuração dos créditos de PIS e COFINS relacionados aos encargos de Depreciação dos bens do Ativo Imobilizado se encontra regida pelo artigo 3º, incisos VI e VII, da Lei nº 10.833/2003, que determina que o contribuinte pode apurar créditos referentes aos encargos de Depreciação relacionados a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado que sejam utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como, também dão direito a crédito os encargos de Depreciação relacionados a edificações e benfeitorias em imóveis próprios. (...) 108. Tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela legislação de regência da matéria indicada acima, foram objeto de glosa os créditos referentes à totalidade dos itens classificados nos grupos “RADIOCOMUNICAÇÃO” e “INFORMÁTICA”, e parte dos itens dos grupos “VEÍCULOS” e “PRÉDIOS E BENFEITORIAS”, uma vez que esses bens não atendem o requisito previsto na legislação, qual seja, de estarem vinculados ao processo produtivo. Não sendo permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outros bens do Ativo Imobilizado que não se enquadrem no conceito determinado em lei. 109. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que permite maior eficiência na produção, foram considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. 110. Os itens do grupo “INFORMÁTICA”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. 111. Os itens do grupo “VEÍCULOS” glosados são composto de caminhão, ônibus e automóveis, por serem utilizados para transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. 112. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. 113. Em relação ao grupo de bens classificados como “PRÉDIOS E BENFEITORIAS” foram objeto de glosa os créditos referentes aos encargos de Depreciação dos itens informados como Residências e como Alojamentos, uma vez que tais itens não são utilizados na produção de bens destinados à venda. 114. Em relação à parte dos bens classificados nos grupos “MAQ. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS”, e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” que, a princípio, dão direito a crédito, cabem também as considerações a seguir. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 115. Conforme citado anteriormente, o contribuinte foi intimado a apresentar, por amostragem, cópias de Notas Fiscais de aquisição de bens em relação aos quais ele se creditou de valores referentes aos encargos de Depreciação. A partir da análise das Notas Fiscais apresentadas verificou-se que o contribuinte adquiriu bens que pertenciam ao Ativo Imobilizado das empresas vendedoras, o que pode ser constatado porque as Notas Fiscais de venda (fls. 3364 a 3365) apresentam o CFOP 5.551 – Venda de bem do ativo imobilizado (aplicação: classificam-se neste código as vendas de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento). 116. Uma vez que o Ativo Imobilizado é composto por bens utilizados nas atividades de uma empresa, pode-se concluir que os bens vendidos ao contribuinte eram bens utilizados nas atividades produtivas das empresas vendedoras, se tratando, portanto, de bens usados. (...) 117. A Lei nº 10.833/2003 estabelece que as receitas não-operacionais decorrentes da venda do ativo permanente não estão sujeitas ao PIS/COFINS não cumulativos, estabelecendo também a a mesma Lei nº 10.833/2003 que o direito ao crédito está condicionado à incidência do PIS/COFINS na etapa anterior. Portanto, a operação de venda dos bens adquiridos pelo contribuinte que anteriormente pertenciam ao Ativo Imobilizado das empresas vendedoras não é sujeita ao PIS/COFINS e, logo, não há direito a crédito por parte da empresa compradora em relação aos encargos de Depreciação referentes a esses bens adquiridos. (...) 118. Baseada nos dispositivos legais acima, a Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, vedou expressamente a possibilidade de crédito sobre a aquisição de bens usados. (...) 119. Pelo exposto acima, serão objeto de glosa os créditos informados pelo contribuinte referentes aos encargos de Depreciação apurados em relação aos bens que pertenciam ao Ativo Imobilizado das empresas vendedoras (Notas Fiscais com CFOP 5.551), ou seja, se tratam de bens usados (fls. 3364 e 3365). 120. Cabe ressaltar também, que a partir da análise das Notas Fiscais apresentadas, verificou-se que o contribuinte adquiriu bens oriundos de doação (fl. 3366) apresentam o CFOP 6.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde - Classificam-se neste código as remessas de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde. 121. Conforme o previsto no artigo 1º da Lei 10.637/02 e no artigo 1º da Lei 10.833/03, o fato gerador do PIS e da COFINS é a receita auferida pela pessoa jurídica. Sendo a doação, operação sem geração de receita, não há que se falar em tributação do PIS e da COFNIS.(...) 122. Portanto, bens oriundos de doação (fl. 3366) que apresentam o CFOP 6.910, será objeto de glosa. 123. Ainda sobre a Depreciação, a intimação 0247/13-SEORT/DRFCUIABÁ/MT, em seu item “e”, requisitou as Notas Fiscais de aquisição dos bens do ativo imobilizado com valor de aquisição superior a R$50.000,00 que deram origem ao suposto crédito de depreciação (fls. 2820 a 2825). 124. Todavia, alguns itens com valor superior a R$50.000,00 relacionados na planilha de Depreciação apresentada pelo contribuinte (fls. 3009 a 3011) não tiveram suas Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte (fl. 3443). Tais itens serão objeto de glosa por não haver tido seu suposto crédito comprovado pelo contribuinte. 125. Nas folhas 3444 a 3447, é apresentada uma planilha com todos os itens aceitos que deram origem ao crédito de Depreciação solicitado pelo contribuinte. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 126. Cabe destacar que nas fls. 3302, 3364, 3365, 3366 e 3443 constam as indicações item a item de todas as glosas efetuadas referentes ao período de janeiro a setembro de 2008. Como se percebe dos excertos reproduzidos, as glosas atinentes a encargos de depreciação foram diversas, podendo ser assim resumidas: (i) glosas de créditos referentes à totalidade de itens classificados nos grupos “radiocomunicação” e “informática”; (ii) glosa de créditos de parte dos itens classificados nos grupos “veículos” e “prédios e benfeitorias”; (iii) glosa de créditos de parte de bens classificados nos grupos “MAQ. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS” e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”; (iv) glosa de créditos de bens oriundos de doação; (v) glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação de itens de valor superior a R$ 50.000,00, cujas notas fiscais não foram apresentadas pelo sujeito passivo. No caso das glosas relativas ao grupo “radiocomunicação”, a autoridade administrativa, apesar de admitir que os gastos ali representados permitem “maior eficiência na produção”, não corresponderiam à produção propriamente dita, não gerando, assim, direito aos créditos da não-cumulatividade. Já com relação aos itens do grupo “informática”, a conclusão da fiscalização é que eles não estão vinculados ao processo produtivo. As glosas de parte dos créditos vinculados a encargos de depreciação com veículos se deram, essencialmente, pelo fato de que os veículos (caminhão, ônibus e automóveis) seriam utilizados para transporte de pessoas e insumos, tendo sido considerados, desse modo, como "itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda”. Por sua vez, as glosas dos encargos de depreciação de parte dos bens classificados como “prédios e benfeitorias” se deram com relação aos itens informados como residência e alojamentos, os quais não seriam utilizados, na ótica da fiscalização, na produção de bens destinados à venda. Com relação aos encargos de depreciação de parte dos bens classificados nos grupos “MAQ. E IMPLEMENTOS AGRICOLAS” e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, as glosas ocorreram porque referidos bens eram pertencentes ao ativo imobilizado de outras empresas, representando, assim, bens usados, cuja aquisição, pela recorrente, não gera direito a crédito de PIS/COFINS – não incide PIS/COFINS sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Na mesma linha, foram glosados os créditos decorrentes de bens que foram objeto de doação à recorrente – CFOP 6.910. Por fim, as glosas sobre encargos de depreciação incidiram sobre bens de valor superior a R$ 50.000,00, cujas notas fiscais não foram apresentadas pelo sujeito passivo, mesmo depois de intimação específica para tanto. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou apenas as glosas dos encargos de depreciação vinculados aos veículos para transporte de insumos e funcionários, bens de radiocomunicação e informática – os quais seriam utilizados no georeferenciamento, devido à grande extensão das fazendas, aumentando a eficiência na produção - , prédios e benfeitorias de alojamentos e residências para os funcionários que cuidam da atividade produtiva da empresa. Apreciando a manifestação, a decisão de primeira instância trouxe o seguinte entendimento: Quanto às glosas correspondentes aos encargos de depreciação de bens lançados nos grupos de radiocomunicação e informática, apesar da argumentação desenvolvida pela contribuinte, não há como, atentando-se para o conceito de insumo já firmado no presente voto, considerar que possam estar vinculados ao processo produtivo. Em assim sendo, as glosas devem ser mantidas. Já, quanto às glosas correspondentes aos encargos de depreciação vinculados ao grupo de veículos, vê-se que são relacionados aos caminhões, ônibus e automóveis utilizados para o transporte de pessoas e outros bens. Sendo assim, respeitando-se o conceito de insumo desenvolvido no presente voto, deve-se manter a glosa correspondente. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 O mesmo ocorre com as glosas correspondentes aos encargos de depreciação vinculados aos “prédios e benfeitorias.” Isso porque, segundo a informação fiscal, e a própria contribuinte, tais edificações corresponderiam a residências e alojamentos, ou seja, a itens que, ao contrário do alegado, não têm relação direta com o processo produtivo. As glosas devem, pois, ser mantidas. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação e informática, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação e informática. Com relação aos encargos de depreciação de veículos, parece-me incontroverso o fato, tanto pela leitura da Informação Fiscal quanto da decisão recorrida, que houve glosa de encargos de depreciação de veículos empregados no transporte de insumos. Nesse caso específico, entendo que devem ser reconhecidos os crédito de encargos de depreciação de veículos utilizados especificamente no transporte de insumos. Quanto as demais veículos, não há elementos suficientes para sua caracterização, em especial para elucidar se são utilizados, de fato, no contexto do processo produtivo da recorrente. Nesse ponto, caberia à recorrente ter trazido documentos comprobatórios da natureza de referidos veículos, comprovando, por exemplo, que se tratam de veículos utilizados para transporte de funcionários nos limites espácio-temporais da produção. No que tange às glosas de encargos de depreciação vinculados a residências e alojamentos de funcionários, entendo correta a decisão recorrida. Ainda que, eventualmente, tais edificações possam ser importantes para a empresa, num contexto geral, não se configuram como imóveis utilizados propriamente na atividade produtiva, razão pela qual devem ser mantidas as glosas. Diante do exposto, entendo que devem ser revertidas apenas as glosas atinentes aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos. *** No tocante aos créditos relacionados a despesas diversas incorridas na aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, extraem-se, da Informação Fiscal, os seguintes fundamentos para o estorno: Ajuste relacionado à Exportação de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação 150. Em relação às Exportações de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação efetuadas pelo contribuinte seguem as considerações a seguir. 151. A Legislação referente à matéria determina que no caso de Exportação de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação a empresa que efetua a operação de Exportação não tem o direito de apurar créditos referentes a essa operação. E, por consequência lógica, uma vez que é vedada a apuração desses créditos, os valores dos créditos eventualmente apurados devem ser objeto de estorno. Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; ( ... ) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: ( ... ) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1ºnão beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.”(grifo nosso) 152. Em cumprimento ao disposto acima, o contribuinte informou nos Demonstrativos de Débitos (fl. 302) das contribuições do PIS e da COFINS o percentual de suas Exportações que se refere a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação. 153. O contribuinte informou nos Demonstrativos de Créditos (fl. 302) apresentados que os créditos a serem estornados se referem a Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. 154. Porém, nos Demonstrativos de Créditos (fl. 302) apresentados, para o cálculo do valor a ser estornado o contribuinte multiplicou o percentual das Exportações referentes a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação por apenas parte do valor referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. 155. Uma vez que o contribuinte adotou o critério de rateio para indicar o percentual de suas Exportações que corresponde a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação, o correto é a multiplicação do percentual por ele informado pelo total do valor apurado referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. 156. Pelo o exposto, foi adotado o seguinte critério para o cálculo do valor a ser estornado da Base de Cálculo dos créditos aceitos: I - Apurou-se o valor correspondente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda relacionadas às Exportações Totais do contribuinte através da aplicação do percentual das Exportações Totais em relação a soma das Receitas Tributadas no Mercado Interno, das Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e das Receitas de Exportação (AxB), obtendo-se o valor que consta da linha C. II – Em seguida aplicou-se o percentual das Exportações referentes a Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação ao valor encontrado no item anterior (CxD), obtendo-se assim o valor a ser estornado (linha E). 157. Seguem as Tabelas abaixo com o cálculo dos valores a serem estornados para o período de janeiro a setembro de 2008. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o estorno de referidos créditos, sustentando, em síntese, que, apesar de haver vedação expressa da apuração de créditos da não-cumulatividade sobre a compra de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não há qualquer vedação para a apuração de créditos sobre demais custos, despesas e encargos, conforme dispõem os arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, necessários à efetividade da exportação. Requereu, por fim, que lhe fosse assegurado os referidos créditos proporcionalmente à receita total de exportação e receita total no mercado interno não- tributada, em relação a receita operacional bruta total. Apreciando tais argumentos, o colegiado a quo trouxe o seguinte entendimento: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS não-cumulativo por força do inc. III do art. 15 da mesma lei, estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. ........................................................................................................................ § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Como se vê, a legislação é clara. O direito de utilizar o crédito apurado para a dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno ou para a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação e, nesta hipótese, está expressamente vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, evidentemente, aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Descabida, assim, a revisão pleiteada. Antes de tudo, importa sublinhar que não se pode incluir, no cômputo do rateio proporcional, as receitas decorrentes de exportações indiretas – isto é, aquelas atinentes a aquisições com fim específico de exportação -, uma vez que as receitas de exportação são receitas dos fornecedores da recorrente: aqueles, sim, poderão vincular seus créditos às referidas receitas de exportação. É de se lembrar, nesse ponto, que, na ótica daquele que vende com fim específico de exportação – no caso, os fornecedores da recorrente -, tal operação de venda é considerada exportação. Por outro lado, pela perspectiva de quem adquire mercadorias com fim específico de exportação – esse é o caso da recorrente -, há uma atuação de intermediário, devendo confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente. Nessa linha, ao contrário do que defende a recorrente, entendo que o art. 6º, §4º da Lei nº. 10.833/2003 veda expressamente a apuração de créditos vinculados à receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Na esteira de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-009.670, julgado em 16/10/2019, Relator Rodrigo Pôssas, cuja ementa transcrevo, em parte, abaixo: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Seguindo tal lógica, resta evidente que as receitas de exportação de terceiros não podem integrar o valor da receita bruta total para fins de cálculo do rateio proporcional, afigurando-se como indevida qualquer vinculação de créditos da não-cumulatividade a referidas receitas de exportação indireta. Na verdade, o tratamento das diversas receitas deve ser segregado: operações com créditos relativos ao mercado interno, operações com créditos comuns ao mercado interno e externo, objeto de rateio proporcional, as operações com créditos do mercado externo e as operações que não geram crédito – caso das exportações indiretas ou de terceiros. Diante do exposto, deve ser afastado o pleito da recorrente. *** Quanto aos créditos relacionados a vendas com suspensão, a Informação Fiscal traz os seguintes fundamentos para o estorno de créditos: Ajuste referente às Vendas com Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS 158. Em relação às Vendas com Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS efetuadas pelo contribuinte seguem as considerações a seguir. 159. A Legislação referente à matéria determina que no caso de Vendas com Suspensão das contribuições do PIS e da COFINS a empresa que efetua a operação de Venda com Suspensão não tem o direito de aproveitar créditos referentes a essa operação. Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 “Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)( ... ) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento:( ... ) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.”(grifo nosso) 160. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, regulamentando o estabelecido na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, determinou que deve ser efetuado o estorno dos créditos de aquisição de insumos (bens e serviços) utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão. Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 “Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ( ... ) Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º;( ... ) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º”(grifo nosso) 161. Em cumprimento ao estabelecido na Legislação, o contribuinte informou nos Demonstrativos de Débitos (fls. 313 a 326) das contribuições do PIS e da COFINS o percentual de suas Receitas Não Tributadas no Mercado Interno que se refere a Vendas com Suspensão, e, posteriormente, aplicou esse percentual no total dos créditos referentes às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno, obtendo assim o valor a ser estornado. 162. Para o estorno dos créditos referentes a Vendas com Suspensão foi utilizado o percentual de 100% já que as receitas de alíquota zero são todas financeiras, não existindo venda com alíquota zero. Dessa forma, todas as vendas não tributadas se referem a Vendas com Suspensão. 163. Seguem as Tabelas abaixo com o cálculo dos valores a serem estornados para o período de janeiro a setembro de 2008. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou tal entendimento, sustentando, em síntese, que os créditos postulados encontram seu fundamento no art. 17 da Lei nº. 11.033/2004 e no art. 16 da Lei 11.116/2005. Apesar dos substanciais argumentos tecidos pelo sujeito passivo, trazidos em manifestação de inconformidade e reproduzidos no recurso voluntário, entendo que não lhe assiste razão, sobretudo porque há expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos pretendido, conforme explicou, de forma precisa, o voto condutor da decisão recorrida: Apesar de haver previsão no sentido de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão, há, na legislação, dispositivo vedando o aproveitamento desse crédito nos casos em que as vendas são efetuadas para pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal listadas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que são destinadas à alimentação humana ou animal. Há vedação expressa desse aproveitamento, também, nos casos em que as vendedoras são pessoas jurídicas e exercem atividade rural, ou são cooperativas de produção agropecuária. Como no presente caso as vendas se amoldam às hipóteses delineadas na legislação, tem-se como correto o estorno efetuado e descabido o pedido de revisão de ofício formulado. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Diversamente do que entende a recorrente, ao meu ver, tal vedação ao aproveitamento de créditos não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelo inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15, ambos da Lei nº 10.925/2004. Nesse ponto, há que se lembrar, antes de tudo, que o referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas. Desse modo, entendo que a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos no caso em tela, não existindo qualquer conflito entre referida norma e aquelas que vedam o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão de produtos animais e vegetais listados no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004: o referido art. 17 se aplica, exclusivamente, aos casos de manutenção de créditos, sem adentrar no regramento próprio das hipóteses de expressa vedação ao creditamento – como é o caso do inciso II do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Nessa linha, penso que a linha interpretativa assumida pela recorrente perde sua força diante da existência de regra legal explícita, válida e vigente, que impede o reconhecimento dos créditos pleiteados. O reconhecimento do direito creditório, em contradição à explícita proibição legal, sob o argumento de que o não reconhecimento representaria afronta a princípios quaisquer, tal como aquele da não-cumulatividade, significaria, ao meu ver, nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de norma jurídica válida e vigente. Tal atribuição não é dada a este Colegiado, como claramente prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas no inciso II do § 4º do art. 8º e no § 4º do art. 15, ambos da Lei nº 10.925/2004, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: em suma, qualquer interpretação que se dê ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e ao art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005 não poderá servir para afastar a aplicação de dispositivo legal plenamente válido. *** Com relação à incidência da taxa SELIC para a correção dos créditos postulados pela recorrente, há que se lembrar que tal questão deve ser regida pelo que dispõe a Súmula CARF nº. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Como se vê, não há incidência de correção monetária ou juros nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos, razão pela qual afasto o pleito da recorrente. *** No que se refere à utilização dos créditos reconhecidos para o abatimento dos débitos de PIS/COFINS, a Informação Fiscal traz as seguintes considerações (destaquei partes): Utilização dos créditos apurados para o abatimento dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS 170. Seguem as considerações abaixo a respeito da utilização dos créditos apurados, ou seja, aceitos para o abatimento dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS. 171. O contribuinte indicou, por meio dos DACONs entregues, a utilização dos valores dos créditos por ele calculados para o abatimentos dos débitos do PIS e da COFINS. 172. Entretanto, apesar de o contribuinte ter citado créditos de PIS e COFINS do período de janeiro a setembro do ano de 2008, com a realização das glosas e ajustes necessários, os valores dos créditos apurados se mostraram inferiores aos valores calculados pelo contribuinte e, portanto, tais créditos apurados se mostraram insuficientes para o abatimentos dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS considerando-se a utilização dos créditos informada pelo contribuinte nos DACONs entregues. 173. Uma vez que os créditos apurados se mostraram insuficientes para o abatimentos dos débitos das contribuições do PIS e da COFINS levando-se em conta a utilização dos créditos informada pelo contribuinte nos DACONs entregues, a Legislação determina o Aproveitamento de Ofício dos créditos apurados. Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se- á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). ( ... ) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:”(grifo nosso) Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). ( ... ) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:”(grifo nosso) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 174. Portanto, em cumprimento do disposto na Legislação acima, para cada período de apuração (mês) em que a utilização dos créditos informada pelo contribuinte foi insuficiente para o abatimento integral dos débitos foi adotada inicialmente a seguinte sistemática de Aproveitamento de Ofício do crédito: - para o abatimento dos débitos, quando necessário, em cada mês foram aproveitados, de ofício, os créditos para o abatimento de débitos das contribuições do PIS e da COFINS referentes ao próprio mês do débito em análise. 175. Ocorre que para determinados períodos, o aproveitamento de ofício dos créditos de acordo com a sistemática relatada nos parágrafos anteriores foi insuficiente. 176. A Legislação determina que somente é possível o ressarcimento dos créditos das contribuições do PIS e da COFINS na hipótese de o contribuinte não conseguir utilizar os créditos apurados na dedução da respectiva contribuição a recolher (PIS ou COFINS), decorrente das demais operações no mercado interno. Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 “Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria..”(grifos nossos) Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(grifos nossos) 177. Portanto, em cumprimento do disposto na Legislação acima elencada, para os períodos em que existiam débitos referentes às contribuições do PIS e da COFINS ainda não integralmente abatidos, foram aproveitados de ofício os créditos (referentes às Receitas de Exportação) que foram objeto de Pedido de Ressarcimento, créditos esses apurados no mês (período) do débito. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 178. Nas Tabelas que constam das fls. 3790 a 3793 é apresentado o Demonstrativo com o abatimento dos débitos da contribuição do COFINS para o período de janeiro a setembro de 2008 e nas Tabelas que constam das fls. 3794 a 3797 é apresentado o Demonstrativo com o abatimento dos débitos da contribuição da PIS para o período de janeiro a setembro de 2008, nos referidos Demonstrativos constam tanto a utilização de créditos informada pelo contribuinte nos DACONs entregues como também o aproveitamento de ofício dos créditos apurados de acordo com as duas sistemáticas de aproveitamento de créditos já anteriormente referidas . 179. Uma vez efetuadas as considerações relacionadas aos Demonstrativos com o abatimento dos débitos das contribuições do PIS (fls. 3794 a 3797) e da COFINS (fls. 3790 a 3793), cabe destacar que mesmo após a utilização dos créditos informados pelo contribuinte e após o aproveitamento de ofício dos créditos segundo as duas sistemáticas de aproveitamento já relatadas, para o mês de agosto de 2008 ainda restaram débitos das contribuições do PIS e da COFINS não integralmente quitados, conforme tabelas a seguir. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que a autoridade fiscal, no aproveitamento de ofício dos créditos apurados, seguiu a sistemática prevista na legislação tributária, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, razão pela qual deve ser afastado o pleito da recorrente. C – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo (i) aos serviços com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (ii) aos encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green – Redatora Designada Com o devido respeito, ouso divergir do voto exarado pelo Conselheiro Vinícius Guimarães unicamente em relação à manutenção da glosa relativo às despesas com embarque para fins de exportação, com fundamento a seguir exposto. Sobre esse ponto a decisão recorrida tratou da seguinte forma: Ainda que exista previsão para o cálculo de créditos decorrentes da não cumulatividade em face da comprovada existência de despesas de armazenagem de mercadorias e pagamento de fretes nas operações de venda (quando o ônus é suportado pelo vendedor), não se pode considerar que despesas com o embarque dessas mercadorias assim também sejam consideradas, por total falta de previsão legal. O fato de tais despesas serem inerentes ao processo de venda, até autoriza sua consideração como despesa da atividade mas não como um valor passível de servir de base de cálculo para gerar créditos de PIS ou de Cofins no sistema da não cumulatividade, salvo, é claro, se houvesse previsão legal para tanto, o que não é o caso. Assim sendo, mantém-se a glosa respectiva. A decisão de primeira instância, albergada na interpretação restritiva veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, entendeu as despesas com embarque não gerariam crédito de PIS e da Cofins. Contudo tais disposições foram superadas pelas conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 em harmonia Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Com relação a esta matéria esclarece a Recorrente que o argumento de falta de previsão legal não procede, já que tais despesas estão diretamente relacionadas com as despesas de armazenagem e frete na operação de venda descritas no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, já que teriam sido suportadas pela contribuinte e correspondem à última e essencial etapa para a exportação, “pois decorrem do embarque da mercadoria no navio que levará a mercadoria vendida para fora do País.” Requer, em decorrência, a manutenção dos créditos respectivos. Com razão a Recorrente, tendo em vista que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito das contribuições aqui discutidas, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. A meu ver, tais despesas na operação de exportação não podem ser dissociadas das despesas de armazenagem e frete comercial, pois seria ilógico assumir que somente uma parte do dispêndio incorrido no processo de deslocamento da mercadoria exportada até o porto, possa ser deduzida da base de cálculo das contribuições. Ademais, seja pelo art. 3.º, inciso II, seja pelo seu inciso IX da Lei nº 10.833/2003, tanto por configurar “serviços utilizado como insumos” como configurar “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (pagos à PJ brasileira ainda que sejam meros agentes marítimos), cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda, o dispêndio com embarque gera direito ao crédito, pois são também relevantes e essenciais a atividade desenvolvida pela empresa. Ressalta-se, como já me manifestei em diversas oportunidades, que é impossível negar que, para chegar ao seu destino, os produtos devem sofrer movimentação nas instalações dentro do porto, ser conferidos e transportados internamente. As atividades de ova e desova, conferência de carga, movimentação de mercadorias para as embarcações, a transferência de mercadorias ou produtos de um para outro veículo de transporte, bem como o carregamento e a descarga com equipamentos de bordo são imprescindíveis ao processo que irá gerar receita. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-010.597 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720782/2013-82 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Em complemento, sirvo-me do entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Assim, tais dispêndios estão inseridos no direito de crédito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverte a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de embarque. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005989/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 59 Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03).
Numero da decisão: 2301-009.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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MULTA CFL 59 Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 78-87) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) De acordo com a documentação acostada aos autos, inexistem as diferenças entre valores supostamente devidos e aqueles recolhidos como indicado pela fiscalização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 89 /2 00 9- 12 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005989/2009-12 b) Ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, a rubrica “férias” objeto do lançamento, indicada pela Fiscalização, corresponde às férias proporcionais pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, independentemente do código adotado pela Recorrente para fins exclusivamente de registros internos na sua contabilidade. c) No que diz respeito à rubrica “auxilio doença empresa”, caberia à Fiscalização comprovar que o referido benefício não era extensivo à totalidade dos empregados da empresa. d) No que concerne à rubrica “Antecipação 13° salário”, os documentos acostados às fls. 1101/1133 comprovam não apenas o recolhimento do valor de R$ 8.920,00, como equivocadamente afirma o acórdão recorrido, mas, também as demais importâncias citadas como “transferências entradas” e “transferências saidas” na planilha acima apresentada, as quais totalizam R$ 1.559.586,00, montante este correspondente ao 13° salário antecipado. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Sendo assim, requerer-se seja o presente Recurso recebido, conhecido e provido, para o fim de cancelar-se, ‘in totum’, o lançamento parcialmente mantido pelo v. acórdão ora contestado, com a conseqüente remessa dos autos ao arquivo”. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 88-100): i) Ata de assembleia extraordinária da recorrente; ii) Procuração; iii) Documentos pessoais e iv) Cópias de intimação e da decisão recorrida. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.176.379-7 (fls. 2-45), que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, em face de Novartis Biociências S/A (CNPJ nº 56.994.502/0001-30), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 2.658,36 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). A notificação aconteceu em 21/12/2009 (fl. 48). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 33) o seguinte: 1. Em ação fiscal desenvolvida no contribuinte acima identificado, determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal, MPF 08.1.90.00-2008-04410-3 de 13.06.2008, com validade até 03/O2/2010, foi constatada infração à legislação previdenciária, dando causa à lavratura do presente Auto de Infração. 2. Autuamos a empresa. com fundamento no art. 30, I, ‘a’ e alterações posteriores da Lei 8212/91 e art. 4 ‘caput’ da Lei 10666. de 08.05.03 e art. 216, Inciso I, alínea ‘a’ do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/1999 por deixar o contribuinte de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual, , observado o limite máximo do salário-de- contribuição. 3. Em anexo, o Relatório de Lançamentos - RL do A1 número 37.175.375-4 , do código de Levantamento FP e FP1, (não declarados em Gfip), onde constam os valores não infom1ados em GFIP, por competência, e por levantamento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005989/2009-12 4. A conduta do contribuinte e a situação acima descrita, constituem infração dos dispositivos legais citados no tópico do auto de infração denominado “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido”. 5. O valor da multa e os critérios que levaram ao seu estabelecimento encontram-se discriminados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. 6. Os responsáveis da empresa encontram-se relacionados no Relatório de Vínculos. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Relatório de lançamentos do AI – DEBDCAD nº 37.176.375-4 (fls. 35-43) e ii) Antecedentes de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória (fl. 44). A contribuinte apresentou impugnação em 20/01/2010 (fls. 51-59) alegando que: a) Conforme as planilhas apresentadas com a impugnação, inexistem as diferenças de recolhimentos apontadas pela fiscalização. b) Em essência, a fiscalização entendeu que comporiam o salário-de- contribuição as rubricas Férias Proporcionais Rescisão (férias indenizadas), Auxílio-Doença (complemento de auxílio-doença) e Antecipação 13° (antecipação da primeira parcela (50%) do 13° salário), as quais, a teor do que estabelece as alíneas “a”, “d” e “n”, do § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212-91 não estão sujeitas à incidência da Contribuição Previdenciária. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer a Impugnante que o Auto de Infração em tela seja julgado totalmente improcedente, por ser medida da mais lídima Justiça”. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Ata de assembleia gerais extraordinária da contribuinte e diário oficial da empresa (fls. 60 e 61); ii) Procuração e documentos pessoais (fls. 62-64). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-25.922, de 06 de julho de 2010 (fls. 69-73), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme descrito no artigo 30, 1, “a” da Lei 8.212/91 com as alterações posteriores. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005989/2009-12 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 10 de janeiro de 2011 (fls. 76), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de fevereiro de 2011 (fls. 78-87). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Das matérias devolvidas. 1.1. Da obrigação acessória. Como referido no relatório, o Auto de Infração em comento constitui crédito tributário em decorrência do descumprimento da obrigação acessória delineada pelo art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, que impõe à empresa: “arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Argumenta a recorrente que as contribuições foram devidamente arrecadadas, inexistindo as diferenças apuradas pela fiscalização. Entretanto, conforme consta dos votos proferidos no âmbito dos processos vinculados aos Autos de Infração nº 37.115.315-4 e 37.115.371-0, foram rejeitados os argumentos apresentados pela recorrente no que se refere às obrigações principais, conforme raciocínio reproduzido a seguir: Argumenta a contribuinte que é indevida a incidência das contribuições lançadas pelo Auto de Infração sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e complemento de auxílio doença fornecido pela empresa. Isso porque estariam acobertadas pelas exceções constantes do art. 28, §9º, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.212/91. Exige-se, portanto, a análise específica das afirmações do contribuinte acerca dessas valores, realizando o necessário cotejo com o quanto decidido no âmbito da DRJ. 1.1.1. Dos valores referentes ao pagamento de férias. Entende a recorrente que a rubrica “férias” corresponde às férias proporcionais pagas em razão de rescisões de contratos de trabalho, apesar dos códigos adotados para o registro interno de sua contabilidade. Entretanto, não lhe assiste razão. Nesse ponto, deve-se lembrar que o correto preparo das folhas de pagamento e demais documentos contábeis é de responsabilidade da contribuinte, chegando a constituir-se como obrigação acessória de acordo com o art. 32 e incisos da Lei nº 8.212/91. A própria existência de tais normas releva que a organização da contabilidade - que também se expressa na Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005989/2009-12 regularidade dos códigos utilizados para identificar as rubricas correspondentes a natureza dos pagamentos efetuados - não se presta exclusivamente ao controle interno da empresa. Com efeito, tal estruturação também é necessária para que a fiscalização identifique com clareza os fatos geradores efetivamente ocorridos, possibilitando a constituição de crédito tributário quando constatadas divergências com as declarações apresentadas à Previdência Social, como foi o caso dos autos. Nesse sentido, cabe reiterar o quanto afirmado pela decisão recorrida no que diz respeito à utilização de códigos divergentes pela recorrente para identificar os pagamentos referentes a “férias” e aqueles a título de “férias proporcionais indenizadas”: A rubrica “férias” objeto do lançamento, indicada pelo Auditor Fiscal no “Anexo III” (fls. 69) com o código 800 (competências 01/2004; 03/2004 e 09/04)não são férias indenizadas, não correspondem a “Férias Proporcionais Rescisão (férias indenizadas)”, como alegado pelo contribuinte: veja-se a “composição base INSS-GPS - 01/2004”(fis. 105) ; “composição base INSS-GPS - 03/2004”(fls. 108) “composição base INSS-GPS - 09/2004”(fls. 118) onde consta o código 800 como férias, da mesma forma registrada no resumo de folha de pagamento. 8.3.1. Adicionalmente vide, exemplificativamente, no resumo de folha de pagamento relativa à competência 01/2004, fls. 124, onde além do código 800 para férias também há outros códigos. estes para férias indenizadas: 230-FERIAS IND. RESC.; 820 “REMAD.FÉRIAS INDEN.”; “1030-FERIAS PROP RESC.”, “1100- FER.PROP.RESC.AV.IND”. 8.3.2. É importante frisar que o pagamento a título de férias compõe o salário de contribuição, conforme inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e, por outro lado, o § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 é taxativo ao elencar as parcelas que não integram o salário de contribuição, sendo certo que, quanto às férias, somente estão excluídas as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT e as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, consoante prescreve a alínea “d” e o item 6 da alínea “e”, ambas do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91. De fato, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar que, na realidade, os pagamentos efetuados com o código 800 - objetos do lançamento - se tratariam realmente de férias proporcionais por extinção de contratos de trabalho, inclusive porque não houve sequer a vinculação das alegações aos documentos que supostamente as comprovariam. Cabe apontar aqui a recente decisão do STF no RE 1072486, em sede de repercussão geral, alterando o posicionamento outrora adotado pelo STJ sobre a matéria, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005989/2009-12 Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Dessa forma, não se revela devida a pretendida exclusão da base de cálculo do montante lançado. 1.1.2. Dos valores referentes aos complementos de auxílio doença pagos pela empresa. A recorrente limita-se a indicar que deve haver a exclusão dos referidos valores da base de cálculo pois seria ônus probatórios da fiscalização demonstrar que os benefícios não eram extensíveis à totalidade dos empregados - de forma a não subsumirem-se à regra do art. 28, §9º, alínea “n” da Lei nº 8.212/91. Isso porque “compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário, reunindo os elementos caracterizadores da infração indicada no auto de infração”. Contudo, equivoca-se a recorrente nessa questão, já que a fiscalização já demonstrou os elementos pelos quais foram constatados os fatos geradores, conforme identifica- se pelo relatório fiscal da infração e planilhas anexas (fls. 57-71). Ao contrário das alegações no recurso voluntário, a assertiva de que o benefício era extensivo à todos os empregados se trata de alegação defensiva da contribuinte, devendo ser comprovada através de documentos hábeis para tanto. Atente-se para a redação do dispositivo acima referido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; Fica claro que a redação adotada pelo legislador condiciona a exclusão das verbas pagas a título de complementação de auxílio doença à extensão desse benefício para todos os empregados do sujeito passivo. Nesse sentido, parece razoável que seja do contribuinte o ônus de comprovar o preenchimento de tal requisito, posto que configura fato constitutivo do direito de exclusão dos referidos valores do campo de incidência da contribuição. Menciona-se, ainda, a ementa do Acórdão nº 9202-008.463 – CSRF / 2ª Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, na parte em que não restam demonstrados a legislação interpretada de forma divergente e o alegado dissídio jurisprudencial em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005989/2009-12 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Sob os normativos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, os valores relativos ao auxílio educação, não extensível à totalidade de empregados e dirigentes a serviço da empresa, submetem-se às contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários. ACORDO DE PLR. HOMOLOGAÇÃO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DIVERSA. EXTENSÃO A LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, e em virtude da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de recurso especial, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, em virtude de preclusão. Como informa a DRJ, a contribuinte não contesta o enquadramento nem o pagamento, sua defesa confirma que pagou a referida verba. Assim, ratifica-se o posicionamento adotado no sentido de que: A impugnante menciona o fundamento que ensejaria a exclusão da complementação do benefício pago pela empresa ao empregado, mas nada prova – sequer afirma – quanto ao preenchimento da condição legal. De fato, o contribuinte deveria ter demonstrado a extensão coletiva de tal complementação, como por exemplo a previsão em cláusula comum nos contratos de trabalho, ou, no mínimo, que atende uma disposição de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho que a empresa fosse signatária. Sendo assim, não há razão para alterar o lançamento. 2 Dos pagamentos a título de adiantamento de 13º salário. Assevera a recorrente que as diferenças identificadas pela fiscalização se devem a adiantamentos dos pagamentos de 13º salário. Porém, cabe aqui reiterar o quanto afirmado pela DRJ, já que recorrente não relacionou os documentos apresentados com cada uma das justificativas constantes da planilha das fls. 2177-2182, que é igual àquela constante da impugnação das fls. 79-87: 8.5. Quanto à pretendida exclusão da “Antecipação 13° (antecipação da primeira parcela -50% - do 13° sa1ário)”, também não merece guarida a pretensão do contribuinte, vez que a argumentação e documentação. apresentada não comprovam que se trata de antecipação. 8.5.1. O Auditor Fiscal incluiu no lançamento os valores relativos à rubrica “l3° SALÁRIO” (código 1420, competência 01/2004, fls. 65). O documento apresentado pela impugnante - resumo da folha de pagamento de 01/2004, fls. 124 - confirma o pagamento de R$ 1.559.586,00 para 13° salário, código 01420 em 01/2004; já pelos documentos relativos às GFIP (fls. 528/1147), em especial quanto à competência de 12/2004 (fls. 1101/1133) onde consta apenas o valor de R$ 8.920,90 informado para 0 13° salário, sendo que o conjunto dos documentos acostados demonstram que a empresa não realizou antecipação, mas sim' pagamento de 13° salário, restando correto o lançamento. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.083 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005989/2009-12 8.6. Quanto as supostas “Transferências”, os documentos acostados pela impugnante são ineficazes para conduzir à modificação do lançamento. 8.6.1. Na planilha (79/84) o contribuinte indica várias “transferências”, mas não faz a devida vinculação com os documentos que junta à impugnação, nem comprova que estas transferências foram oportunamente registradas/corrigidas em sua contabilidade. 8.6.2. Destaca-se que a falta de indicação/vinculação dos documentos com os lançamentos contestados, bem como a falta da devida comprovação do alegado nos respectivos registros de sua contabilidade (livros/contas) é extensiva a todos os argumentos alegados pela impugnante e prejudica o reconhecimento de sua pretensão. Ratifica-se o posicionamento adotado, razão pela qual indefere-se a exclusão pretendida. Não sendo acolhidos os argumentos referentes às obrigações principais, deve ser mantida a autuação vinculada ao descumprimento da obrigação acessória acima mencionada. A obrigação acessória a que sujeita a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço (art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03) Lembro, aqui, que se trata de multa com valor fixo. Não há lugar, portanto, para a aplicação as Súmula CARF 119. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do AI/DEBCAD nº 37.176.379-7 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.905339/2009-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3002-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/JFA que manteve Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual se deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, relativo ao saldo credor do 1º trimestre do ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 53 39 /2 00 9- 43 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 calendário de 2004, e, por consequência, homologou parcialmente a DCOMP nº 11442.30755.211004.1.3.01-0208 e não homologou as DCOMP nºs 29347.17357.281005.1.3.01.9371 e 30371.43853.310106.1.3.01-0022, na forma que evidencio no quadro abaixo, em reprodução do Acórdão da DRJ/JFA: Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão da DRF/Sete Lagoas, foi alegada a ocorrência de falha no sistema de leitura dos PERDCOMP da Receita Federal do Brasil, que teria sido ocasionada por conta dos fatos que o manifestante narra naquele recurso administrativo apresentado à DRJ: Trata-se de grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp da Receita Federal do Brasil. Foram transmitidos 4 Perdcomps diferentes, para um mesmo trimestre, in casu o 1° trimestre de 2.004, referentes a “Ressarcimento de IPI”. Do ponto de vista fático e cronológico os fatos se deram do seguinte modo: Em 10/09/2004 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 16654.32962.100904.1.1.01-1956, no valor de R$11.010,02, relativo a crédito Presumido de IPI, concedido aos exportadores, oriundo da Lei Federal nº 9.363/96. Em 27/10/2005 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 11154.04702.271005.1.1.01-1768, no valor de R$2.573,61, relativo a crédito Básico de IPI, ou seja, a manutenção das entradas de IPI, oriundo da Lei Federal n° 9.779/99. VEJA-SE QUE SE TRATA DE CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE DIFERENTES. Em 11/01/2006 o contribuinte, para corrigir o Perdcomp n° 16654.32962.100904.1.1.01-1956, transmitiu o Perdcomp Retificador de n° 40616.53393.100106.1.5.01-6567, sendo que a única alteração Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 realizada neste Perdcomp Retifícador foi a de trocar o valor do primeiro Perdcomp de R$11.010,02 para R$17.058,08. Em 31/08/2006 a Receita Federal enviou ao contribuinte uma solicitação de esclarecimentos, segue em anexo (doc 01), que, em suma informava a existência dos Perdcomps acima descritos e destacava o conflito existente entre eles e pedia providências. Em 17/10/2006, o contribuinte, VISANDO ATENDER A SOLICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, transmitiu o Perdcomp retifícador de n° 10021.92344.171006.1.5.01-2894, aonde foram juntados os créditos presumido de IPI da Lei 9.363/96 e os créditos básicos de IPI da Lei 9.779/97, ou seja, foram preenchidas as fichas do Perdcomp tanto do crédito presumido de IPI quanto do crédito básico de IPI. A título de informação, o último Perdcomp retifícador transmitido, de n° 10021.92344.171006.1.5.01-2894 retificou o Perdcomp mais antigo, o de nº6654.32962.100904.1.1.01-1956, mantendo-se desta forma, a data inicial do pedido de ressarcimento. Visando dar melhor visibilidade ao acima exposto temos os Perdcomps dispostos no quadro demonstrativo abaixo: Os Perdcomps são os seguintes: Os pedidos de crédito devem ser analisados separadamente, sendo um crédito oriundo da Lei 9.363/96 e outro oriundo da Lei 9.779/99. O sistema de leitura do Perdcomp da Receita ao proceder a verificação dos créditos ignorou o Ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 não reconhecendo o crédito solicitado. No entender do, à época, manifestante, o crédito presumido de IPI foi ignorado pela RFB, vez que esta teria apenas analisado os créditos básicos do referido imposto, oriundos da Lei nº 9.779/99. Solicitou, também, na oportunidade, a correção do crédito à Taxa Selic, a Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 partir da ocorrência do fato gerador, bem como que o processo fosse baixado para análise manual. Para averiguação do correto saldo credor a que fazia jus o contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância remeteu os autos em diligência à DRF de origem, de onde retornaram com a seguinte informação, em resumo (fls. 178 a 180): o contribuinte atendera parcialmente as intimações expedidas, porém não haveria possibilidade de se confirmar a correta apropriação do crédito, ficando prejudicada a análise, porquanto a listagem das notas fiscais de entrada apresentadas durante o procedimento não continha a descrição dos itens de que tratavam as mesmas notas, impedindo, assim, a apuração do tipo de insumo adquirido e do valor do crédito de IPI correspondente. Em decorrência das conclusões da diligência, que deu pela inexistência do crédito presumido pleiteado, nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada (fls. 185 a 193), na qual o Recorrente alega que apresentou planilha detalhada à fiscalização listando cada nota fiscal e seus respectivos CFOP, não deixando dúvidas quanto ao crédito, eis que os ditos documentos explicitariam a função, destinação e origem de cada produto. Acrescenta, ainda, que o crédito presumido foi desprezado pela Fiscalização. Os autos retornaram à DRJ para prosseguimento, que se manifestou da seguinte maneira, após as referidas informações do Fisco e alegações do Recorrente, conforme texto da ementa do Acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO CREDOR DE IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INDEFERIMENTO. A apuração dos ditos créditos básicos de IPI, bem como do incentivo fiscal denominado crédito presumido de IPI não prescinde da apresentação das notas fiscais que espelham as transações efetivadas pela empresa. Elas conferem legitimidade à escrituração do contribuinte e não há documentos ou informações que as substituam. Por essa razão, o contribuinte não pode se eximir de apresentá-las quando inquirido, sob pena de serem indeferidos os valores solicitados em ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. O art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, no seu item 22, admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido e desde que haja o deferimento do crédito e que a falta de atualização traga prejuízo ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. Tendo em vista a insuficiência de saldo credor, há de se manter em aberto os créditos tributários não adimplidos pela compensação e a homologação parcial das compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PERÍCIA/DILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Justifica-se a diligência ou a perícia se, por meio delas, se possa esclarecer os pontos de divergência encontrados nos autos. Caso contrário, se de nada resolver tal medida, as indeferirá a autoridade julgadora de primeira instância, visto serem prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 8.748, de 1993). RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e art. 373, do CPC). O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/03/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 227), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2017, como informado no carimbo aposto no envelope de postagem pelo protocolo da Unidade de Origem (fl. 229), anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 1. Os CFOP de cada nota fiscal estariam claramente detalhados na planilha apresentada, não deixando margem de dúvidas quanto ao crédito, eis que explicitariam a função, destinação e origem de cada produto; 2. No caso de se considerar as planilhas apresentadas insuficientes, requer diligência para comprovação do quanto alegado em relação ao crédito e da utilização dos materiais adquiridos no local da produção. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, indeferido parcialmente, e de DCOMP vinculadas a este. A peça recursal não traz questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do pedido de diligência, elaborado entre as razões dirigidas ao mérito. Examinando os autos, verifica-se que a divergência neles colocada diz respeito à comprovação do crédito presumido de IPI, no valor de R$ 17.058,08, eis que a decisão recorrida e o Recurso Voluntário se mostram concordes em relação ao valor do crédito básico de IPI. A fim de comprovar a aplicação de produtos listados na relação de notas fiscais apresentadas à Fiscalização, por ocasião da diligência realizada a pedido da autoridade julgadora da instância inferior, requereu a Recorrente, na peça recursal, diligência para comprovação da utilização dos materiais no local da produção. Contudo, no entender desta Conselheira relatora, o procedimento, neste caso, revela-se desnecessário e inadequado ao que se persegue esclarecer. Isso porque a diligência, segundo o fundamento apresentado pelo Recorrente, buscaria demonstrar a aplicação dos produtos relacionados na planilha de notas fiscais à produção da empresa. Porém, a dúvida a ser esclarecida no presente processo diz respeito a 1. quais seriam esses itens contidos na lista de notas fiscais entregue pelo Recorrente; 2. se, uma vez identificados os produtos (itens) contidos nas notas fiscais listadas, eles proporcionariam direito ao creditamento do IPI pela entrada do eventual insumo. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 Destaco apenas trecho inicial da referida lista de notas fiscais, para melhor demonstração do conteúdo desta: Em que pese a listagem apresentada pelo Recorrente, na diligência efetuada, trazer colunas com Nº da nota fiscal; Código Fiscal de Operações e Prestação-CFOP; data de entrada; CNPJ e nome comercial do emitente e valor, conforme pode se verificar acima, não consta do aludido demonstrativo a descrição do produto comercializado, dado este requerido pelo auditor responsável pelo procedimento. A propósito, observo que a autoridade fiscal que realizou a diligência não chegou a solicitar as notas fiscais de entrada, tendo se contentado em intimar o Recorrente a apresentar planilha que contivesse o item da nota fiscal indicada na listagem elaborada pela pessoa jurídica, informação que não foi prestada. Portanto, a dúvida que persiste nos autos quanto ao crédito pode ser sanada simplesmente a partir da análise das notas fiscais em referência, sendo desnecessária a diligência ao estabelecimento a fim de verificar a apuração do crédito ou a aplicação dos produtos ao processo fabril, uma vez que não se sabe ainda exatamente que produtos seriam estes. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar a realização de diligência para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado nos autos. Contudo, tal não significa a realização de exame sem direcionamento específico, principalmente quando se verifica que não foram coligidas aos autos as notas fiscais que eventualmente gerariam o crédito em questão ou, ao menos, a descrição dos elementos indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, portanto, que a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas já adicionadas pelo Recorrente não dão conta de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 esclarecer, mostrando-se essencial à conclusão do julgador alguma complementação ou aprofundamento. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão, diga-se previamente, não implica em qualquer prejuízo à defesa, porquanto o Recorrente dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Em resumo, a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Por isso, rejeito o pleito formulado quanto à realização de diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , por entendê-la prescindível. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que, durante o procedimento de diligência, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: (1) Planilha de Entradas; (2) Planilha Entradas Saídas – Proporção; (3) Cálculo dos estornos de crédito referentes às saídas de produtos N/T; (4) Produtos NT Industrializados pelo Estabelecimento; (5) Planilha de IPI; (6) Planilha Saídas (sem preenchimentos das saídas no período de apuração); (7) Livro Diário meses 01 a 06/2004; (8) Livro Registro de IPI e (9) Livro Registro de Entradas. Em que pese ser razoável o tamanho do acervo documental coligido aos autos, não é possível, através deste, identificar a descrição dos produtos adquiridos pelo Recorrente, que dariam direito ao ressarcimento do crédito ora discutido. Tal fato foi apontado na Informação Fiscal, onde foram apresentadas as conclusões do procedimento de diligência: 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 Realmente, somente o corpo das notas fiscais de entrada traz a descrição do produto ingressado no estabelecimento fabril e dirime a dúvida em relação ao valor do crédito oriundo de ressarcimento. Apenas a indicação classificação fiscal denominada CFOP não é suficiente para a apuração do crédito em questão, porque além de não descrever o produto em específico, não dá margem a que se confira se a própria classificação deste estaria correta. Assiste, assim, razão ao Acórdão recorrido quando refere que não há documento que, na situação em exame, possa substituir as notas fiscais de entrada para uma apuração categórica quanto ao crédito e, também, que foi oportunizada ao Recorrente a apresentação das notas fiscais na fase de diligência e em Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso se mostra irreparável ao corroborar as conclusões do procedimento fiscal, em razão de não haver outro modo de apurar o crédito em questão, senão mesmo examinando qual foi o produto adquirido pelo Recorrente. Considero assistir razão à decisão recorrida igualmente no tocante ao ônus da prova. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, cabendo, portanto, àquele que pleiteia crédito em seu favor a comprovação deste. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.883 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905339/2009-43 Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio do ônus da prova teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente o conjunto dos documentos anexados aos autos não se mostrou apto a evidenciar com clareza a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.902863/2013-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T19:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T19:35:07Z; Last-Modified: 2021-04-22T19:35:07Z; dcterms:modified: 2021-04-22T19:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T19:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T19:35:07Z; meta:save-date: 2021-04-22T19:35:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T19:35:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T19:35:07Z; created: 2021-04-22T19:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-22T19:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T19:35:07Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.902863/2013-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.686 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente SCRIPT - MARKETING E DESIGN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 28 63 /2 01 3- 75 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.686 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902863/2013-75 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 057826513 (fl. 44), emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao PER/DCOMP nº 17523.17600.230513.1.3.04-1578 (fls. 22/27). A Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente à COFINS – Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$ 32.538,57, representado por Darf recolhido em 25/02/2013, no total de R$ 56.226,25. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA pela autoridade jurisdicionante. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2013 (fls. 47/48) a Interessada apresenta manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 02), requerendo que os DARFs de recolhimento da COFINS apresentados nos Despachos Decisórios (Processos de Crédito N° 18470-902.863/2013-75; 18479-902.864/2013-10; 18470-902.865/2013-64 emitidos em 02/08/2013, sejam compensados com base nas PER/DCOMPs enviadas, utilizando-se do valor pago a maior recolhido em 25/02/2013 e reconheça a exatidão da retificadora da DCTF n° 23.32.81.34.02- 25, que foi realizada em 19/08/2013 referente a Janeiro de 2013, na qual foi informado o recolhimento a maior. A 8ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta, de forma bastante concisa, o reconhecimento do direito creditório pela alegação de recolhimento indevido de Cofins no período de apuração em debate, em razão de suposto equívoco no preenchimento da DCTF. Em síntese, são os fatos. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.686 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902863/2013-75 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cuja comprovação mostra-se fundamental para a efetiva compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.686 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902863/2013-75 Caberia à Recorrente, portanto, trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos que comprovem a base de cálculo do tributo do período e, por seu turno, o quantum de tributo devido para assim deixar à evidência a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP e a possibilidade de compensá-lo com o débito informado. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.686 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902863/2013-75 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no processo administrativo fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como sua escrita contábil do período e demais documentos capazes de demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte foi capaz de apurar em sua contabilidade recolhimento de tributo a maior, informar o valor na transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos para convencer os julgadores. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo art. 170 do CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.686 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902863/2013-75 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903343/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/02/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 43 /2 01 2- 88 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903343/2012-88 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903343/2012-88 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11974.000661/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído, mormente quanto a especificação de quais valores objeto de compensação não foram deduzidos no lançamento.
Numero da decisão: 2402-009.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído, mormente quanto a especificação de quais valores objeto de compensação não foram deduzidos no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 152 a 156), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 35.888.605-8 (fls. 3 a 29), consolidado em 27/04/2006, no valor de R$ 346.719,01, correspondente às contribuições patronais, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos Terceiros: Senar, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, nos termos do Art. 22-A, caput, I e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 4. 00 06 61 /2 00 8- 18 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000661/2008-18 II, e § 50 da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei n°10.256/2001, no período de 07/2003 a 12/2003, 04/2004 a 07/2004. A Delegacia da Receita Previdenciária julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. 1. Lançamento emitido de acordo com o que preceitua o artigo 142 do CTN e de acordo com o disposto nos artigos 33 e 37 da Lei 8.212/91. 2. A partir de 11/2001, a contribuição patronal da agroindústria é calculada sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, conforme disposto no art. 22-A, incisos I e II e °, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 10.256/2001. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 28/08/2006 (fl. 162) e apresentou recurso voluntário em 27/09/2006 (fls. 163 a 171) sustentando o não cabimento da limitação de 30% para compensações de contribuições declaradas inconstitucionais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da limitação de 30% para compensação de contribuições declaradas inconstitucionais O recorrente sustenta o não cabimento da limitação de 30% para compensações de contribuições declaradas inconstitucionais. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos à homologação, onde o contribuinte calcula mensalmente as contribuições previdenciárias devidas, declara-as em GFIP e p m v “ x nçã ” d c éd bu á , n s m s d 150 d CTN Ao transmitir a GFIP, o contribuinte apura e demonstra o montante de contribuições previdenciárias devidas, considerando os vários fatos geradores ocorridos no correspondente período. Entretanto, sendo também detentor de crédito, pode simultaneamente declará-lo na GFIP (ou seja, pode realizar a compensação), do que resulta evidentemente na redução do montante declarado como devido e, consequentemente, a ser recolhido. O CTN estabelece as diretrizes da compensação em seus arts. 170 e 170-A. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000661/2008-18 Com relação às contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212/91 trata da matéria no art. 89. Consta no Relatório Fiscal (fls. 30 a 32) que a empresa apresentou os valores de compensação em valor limitado a 30% do valor devido, e que foram deduzidos os valores devidamente informados pela contribuinte, exceto nas competências em que o limite de 30% foi superior ao valor devido, considerando os valores recolhidos através de Guia Da Previdência Social -GPS. Confira-se (fls. 31): 5. Cumprindo obrigação acessória de prestar informações à Previdência Social a empresa gerou o arquivo SEFIPCR.SFP, através da versão 8.1 do SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e o transmitiu pela Internet, através do aplicativo Conectividade Social, nos termos da Circular Caixa n° 321, de 25/05/2004, conforme Protocolo de Envio de Arquivos. Constatamos ainda que a empresa apresentou os valores de compensação em valor limitado a 300 do valor devido, embora o aplicativo permita que valores superiores ao limite sejam informados, somente alertando ao contribuinte sobre a sua responsabilidade sobre a informação e destacando o valor excedido. 5.1 Em anexo, planilha com os valores informados no campo "compensação" da GFIP e sua apropriação nos diversos levantamentos utilizados para apuração dos lançamentos, ou seja, foram deduzidos os valores devidamente informados pela empresa, exceto nas competências em que o limite de 30% foi superior ao valor devido pela empresa, considerando os valores recolhidos pela empresa através de Guia Da Previdência Social — GPS. Salientamos que não foi conferido o valor do montante do crédito informado pela empresa, em razão da ação fiscal realizada ter sido seletiva, realizando apenas o cruzamento dos valores informados e dos valores recolhidos e apontando as diferenças. O recorrente não infirmou os fundamentos do lançamento, tendo se limitado a alegar o não cabimento do limite de 30% para as compensações sem, contudo, relacionar ou especificar quais os valores objeto de compensação não foram deduzidos no lançamento. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nesse sentido é o entendimento do CARF: PAF. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A compensação é um procedimento facultativo de que dispõe o contribuinte para se ressarcir de valores pagos indevidamente, em rito processual adequado que não cabe ser discuto em sede de autuação fiscal. Valores incontroversos sobre o lançamento fiscal devem ser apresentados de forma específica e com indicação das provas necessárias para o deferimento do direito do recorrente. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2301-007.926, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Sessão de 05 de outubro de 2020). Ademais, o recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de trechos do teor do voto condutor (154 a 156): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000661/2008-18 11.1. Conforme exposto acima (item 9), consta do Relatório Fiscal que, em verificação fiscal junta à empresa supra, a fiscalização detectou a existência de contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre o valor da receita bruta de comercialização de sua produção, cujos recolhimentos ao INSS não foram comprovados. Consta do item 3 do relatório Fiscal que a empresa alega estar efetuando a compensação das contribuições recolhidas indevidamente sobre a remuneração de administradores e autônomos, declaradas inconstitucionais pelo STF, entretanto, todos os valores informados pela empresa na GFIP como compensação foram considerados pela fiscalização, conforme planilha anexa ao relatório fiscal (fls. 31/32), restando claro que os valores ora lançados não foram considerados pela empresa como compensação como alega. 11.2. Informa ainda a fiscalização, que a empresa informou na GFIP os valores de compensação no montante corretamente limitado a 30% do valor da contribuição previdenciária devida em cada mês, limite este determinado pelo § 30, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.032/95 e alterado pela Lei n° 9.129/95. Ora, se existe um dispositivo legal limitando a compensação em 30% do valor a ser recolhido em cada competência e se este dispositivo encontra-se em plena vigência, não tendo sido declarado inconstitucional, deve ser observado pela empresa, e o foi, tanto que informou na GFIP exatamente o valor correspondente a 30%, o que contradiz a alegação trazida nesta impugnação de que também estes valores lançados na presente Notificação Fiscal se referem a valores relativos à compensação, posto que se assim considerar, estar-se-á ultrapassando o limite de 30%, contrariando o citado dispositivo legal, além de se constituir em compensação não informada em GFIP. 11.2.1. Considerando que o aplicativo SEFIP permite que compensações em valores superiores ao limite de 30% sejam informados na GFIP, totalmente equivocada e contraditória a alegação da empresa de que não recolheu as contribuições ora lançadas por considera-las como compensação efetuada nos respectivos meses, visto que não informou nas referidas GFIPs que tais valores foram objeto de compensação, como agora equivocadamente alega. 11.3. O fato de ter ingressado com ação judicial para ver reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento das contribuições previstas no art. 3°, inciso I, da Lei n°7.787/89 e no art. 22, I, da Lei n°8.212/91, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e de ter reconhecido o seu direito à pretendida compensação, por si só não lhe garante o direito à compensação sem qualquer limite, tendo em vista a existência de dispositivo legal que limita esta compensação em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, e sendo que a decisão que lhe concedeu o direito à compensação (RE n° 145.325), exarada pelo STJ em 20/10/1997 (fls. 82/87), não estabelece que esta compensação se dê sem a observação do limite estabelecido pela Lei n° 9.129/95. 11.3.1. Conforme se verifica às fls. 82/87, o Recurso Especial n° 145.325 foi interposto pela empresa em razão do acórdão do TRF da 3a Região ter negado a compensação dos créditos conforme requerido pela empresa através da ação declaratória (94.0802617-9). De acordo com o Acórdão exarado pela 1a Turma do STJ (fls. 82), foi simplesmente dado provimento ao recurso da empresa, nos termos do voto do Sr. Relator, e às fls. 03 do referido voto, quando o Ministro Relator tratou dos limites (fls. 86 dos autos), acabou por reconhecer textualmente a existência do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 9.129/95, e o fez nos seguintes termos: "O citado artigo 89, da Lei n° 9.032/95, foi mantido pela Lei n° 9.129, de 20/11/95, que limita a compensação em 30% (trinta por cento) dos valores a serem recolhidos em cada competência". (...) 12. Diante de todo o exposto, restou claro que a Notificação Fiscal em epígrafe jamais poderá ser cancelada, como requer a recorrente, posto que lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que a empresa não apresenta nenhum elemento ou argumento que altere o procedimento fiscal. O lançamento das contribuições Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000661/2008-18 constantes desta Notificação teve por base o que prescreve o artigo 30, inciso I, "a" e "b", e art. 94 da Lei n°8.212/91, e art. 4°, da Lei n° 10.666/2003. Do exposto, deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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