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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7920539 #
Numero do processo: 15956.720139/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2401-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 125/129). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração DEBCAD 51.061.229-6, lavrado em 25/07/2014, que apurou os seguintes valores: (i) Contribuição: R$ 2.316.531,81; (ii) Juros: R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 39 /2 01 4- 65 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720139/2014-65 599.801,95; (iii) Multa de Ofício: R$ 1.737.398,89; (iv) Valor do Crédito Apurado: R$ 4.653.732,65. Segundo o relatório fiscal, o valor refere-se a contribuições devidas pela Prefeitura Municipal e destinadas ao financiamento de aposentadoria especial e dos benefícios em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho. Durante o período de jan/2011 a dez/2011, a Prefeitura Municipal informou e apresentou GFIPs com os seguintes códigos, alíquotas e demais informações: Alíquota RAT:1% FAP: 1,68% CNAE: 8411-6/00 RAT ajustado: 1,68 CNAE Preponderante: 8411-6/00 Código GPS: 2402 Alteração CNAE Preponderante: N O relatório fiscal sustenta que o correto seria a utilização da alíquota RAT de 2%, FAP de 1,7167, resultando num RAT ajustado de 3,4334%. Afirma ainda que todas as GPS pagas pela Prefeitura Municipal e todos os valores incluídos anteriormente em parcelamento foram considerados como dedução do levantamento feito. A ciência ocorreu por via postal, no dia 31 de julho de 2014. O contribuinte apresentou impugnação em 03 de setembro de 2014. Inicialmente, afirma que sua manifestação é tempestiva. Segundo ele, a cópia do auto de infração que acompanha a impugnação não está com data de ciência, foi encaminhada dentro de um envelope e portanto, sua ciência só poderia ser considerada a partir do momento em que foi recebida na Secretaria de Finanças, em 05/08/2014. Assim, segundo aduz, a impugnação é tempestiva se apresentada antes de 04/09/2014. Sustenta que o auto de infração seria nulo porque afirma que a fiscalização teria sido acompanhada pelo senhor Eudes Mochiutti e este nega que participação ou acompanhamento na auditoria. Na sequência, aduz que é correta a aplicação da alíquota RAT de 1%, por a atividade preponderante ser burocrática, de menor risco ambiental. Relata que este entendimento já está sedimentado nos Tribunais Superiores, que a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário contra tal irregularidade é contraproducente e que o AI deveria ser desconstituído já na via administrativa. Discorre que, ainda que restasse alguma dúvida quanto ao correto enquadramento na alíquota 1%, bastaria observar o grande número de auxiliares administrativos, auxiliares de apoio operacional, agentes administrativos, assistentes administrativos e professores que compõe o quadro funcional. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 07-41.412 (fls. 125/129), cujo dispositivo considerou a impugnação não conhecida, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720139/2014-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO. VALIDADE. No processo administrativo fiscal é válida a intimação do sujeito passivo pela via postal no seu domicílio tributário, assim entendido aquele por ele informado à Administração Tributária para fins cadastrais, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A decisão que julgar impugnação intempestiva com arguição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. É prejudicial ao exame das questões de mérito a intempestividade da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Conforme relatado, a ciência do auto de infração se deu por via postal, no dia 31 de julho de 2014. 2. A impugnação foi apresentada em 04 de setembro de 2014. O contribuinte alega que a ciência teria ocorrido apenas quando houve o recebimento da correspondência pela Secretaria de Finanças, que, segundo afirma, teria ocorrido em 05/08/2014. Tal raciocínio não encontra amparo legal. 3. A ciência do auto de infração se deu em 31/07/2014, uma quinta-feira. Contando-se trinta dias, o prazo para impugnação terminou em 30/08/2014. Como este dia foi sábado, considera-se que o prazo final foi 01/09/2014. 4. Assim, como a impugnação apresentada é intempestiva, dela não tomo conhecimento. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 137/141), apresentando, em síntese, sua argumentação, nos seguintes tópicos: a. Da tempestividade do recurso voluntário; b. Da tempestividade da impugnação do auto; c. Da nulidade da autuação; d. Da legalidade da Alíquota RAT de 1,0%. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720139/2014-65 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito. Intempestividade da impugnação. Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da impugnação, eis que, se reconhecida, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados pelo contribuinte. Nessa toada, a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo final de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte, em seu recurso, insiste na tempestividade da impugnação, argumentando que a efetiva ciência é de ser considerada da data do recebimento pela Secretaria de Finanças, não podendo o referido prazo de impugnação ser contado de qualquer outro termo. É de se ver: 2 — Da tempestividade da impugnação do auto: Como trazido no IPC — Instruções para o Contribuinte, o prazo para impugnação é de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Como verificado na cópia que acompanha a presente impugnação, a ciência não foi dada, estando o campo destinado à declaração em branco. Isto porque tal autuação foi encaminhada ao Município em um envelope, proveniente de Ribeirão Preto, e do qual a efetiva ciência somente se deu em 05/08/14. Não havendo, portanto, comprovação de entrega anterior a esta data, a efetiva ciência é de ser considerada da data do recebimento pela Secretaria de Finanças, não podendo o referido prazo de impugnação ser contado de qualquer outro termo, como da lavratura, dada a inexistência de expressa ciência na via recebida. Assim, é tempestiva a impugnação se recebida anteriormente a 04/09/2014. Entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente, já que a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pelo contribuinte em sua impugnação (fls. 34 e 67/71), tendo sido atendido, perfeitamente, o comando do art. 23, do Decreto n° 70.235/72. Inclusive, é possível constatar que há a assinatura e o RG do recebedor (fl. 34). Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 31/07/2014 (fl. 34), o prazo final de 30 (trinta) dias para a apresentação da peça defensiva, encerrou no dia 01/09/2014, eis que o dia 30/08/2014 ocorreu em um sábado. Desse modo, resta intempestiva a impugnação apresentada no dia 03/09/2014 (fl. 67), não tendo sido instaurado o litígio, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, o que prejudica a análise das demais questões suscitadas pelo recorrente. Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720139/2014-65 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 151DF CARF MF

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7915577 #
Numero do processo: 13688.000348/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo. No caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a ocorrência do fato gerador do IRPF ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2201-005.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo. No caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a ocorrência do fato gerador do IRPF ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T19:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-20T19:34:27Z; Last-Modified: 2019-09-20T19:34:27Z; dcterms:modified: 2019-09-20T19:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T19:34:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T19:34:27Z; meta:save-date: 2019-09-20T19:34:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T19:34:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-20T19:34:27Z; created: 2019-09-20T19:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-09-20T19:34:27Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T19:34:27Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13688.000348/2006-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.456 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente ANTONIO ALBERTO CAIXETA AMORIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 03 48 /2 00 6- 61 Fl. 801DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 tributo. No caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a ocorrência do fato gerador do IRPF ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 766/792, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG de fls. 735/759, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 6/15, lavrado em 27/07/2006, relativo aos anos- calendários de 2002 e 2003, com ciência do RECORRENTE em 31/07/2006, conforme assinatura no próprio auto de infração (fls. 7). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado (i) por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e (ii) por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 670.010,94, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fls. 8/12) a fiscalização objetivou oferecer ao contribuinte a oportunidade de comprovar a Fl. 802DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 origem das movimentações financeiras na conta mantida no Banco Mercantil do Brasil e no Banco HSBC Bank Brasil, obtidas mediante RMFs (fls. 23/26) pois o fiscalizado não apresentou os extratos bancários solicitados. Como justificativa, o RECORRENTE informou que era funcionário (gerente) na Fazenda Lagoa Formosa, e que grande parte dos depósitos eram provenientes dos seus ex- empregadores (Senhor Emil Couri e Senhora Ângela Maria Ribeiro Couri) para custear as despesas relacionadas com a atividade rural. O RECORRENTE apresentou esclarecimentos em relação a parte dos créditos bancários, já que alegou não poder apresentar parte dos documentos pois estariam em posse do Sr. Emil Couri. Assim, informou que percebia um salário de R$ 2.700,00 no período de janeiro a abril de 2002, de R$ 3.000,00 no período de maio de 2002 a março de 2003 e de R$ 3.600,00 de abril a dezembro de 2003. Apresentou cópia da Folha Analítica de Pessoal da Sra. Ângela Couri (fls. 118/139), dos Livros Caixa 004 e 005 (fls. 141/184 e fls. 185/226, respectivamente), das DIRPFs dos anos-calendário 2002 e 2003, apresentadas em 27/03/2006 (fls. 227/234) Ao apreciar os argumentos do RECORRENTE, a autoridade fiscalizadora concluiu que “do cotejo dos livros caixa com os extratos bancários constata-se que, grande parte dos valores a crédito nas contas do fiscalizado estão registrados nesses livros com o título de remessa do Senhor Emil Couri ou relacionados à venda de produtos rurais. Assim, à evidência, de acordo com os elementos coletados no decorrer do procedimento, esses créditos estão justificados” (fl. 09). Posteriormente, o contribuinte apresentou outros esclarecimentos (fls. 262/351) e informou que, quanto aos créditos sem identificação, estes teriam origem em saques e levantamentos nas contas-correntes dos ex-empregadores, para os quais anexou cópia dos depósitos bancários. Ao analisar a documentação, a autoridade fiscal entendeu haver evidências que os créditos no banco Mercantil (fls. 287/292) e no HSBC (fls. 320/321) pertenciam à atividade rural, mesmo não estando registrados no livro Caixa. Assim, foram considerados justificados. Portanto, a autoridade fiscalizadora acatou como justificados todos os depósitos que estavam registrados no livro caixa da Fazenda Lagoa Formosa, bem como alguns créditos que mesmo sem estarem registrado no livro caixa, havia evidências de que eram provenientes da atividade rural. No entanto, para aqueles créditos cuja justificativa foi somente o comprovante de depósito, sem qualquer outro documento que os vinculasse a atividade rural, a fiscalização entendeu que não houve comprovação de origem e os considerou rendimentos tributáveis nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, conforme relação de fls. 356/358. Os extratos bancários encontram-se nas fls. 359/632. Fl. 803DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Importante mencionar que, visando esclarecer os fatos, paralelamente à intimação do contribuinte, a autoridade fiscal solicitou MPF extensivo para apurar, junto ao Sr. Emil Couri, as informações prestadas pelo contribuinte. Em resposta de fls. 47/56, o Sr. Emil Couri informou que: a) a relação com o Senhor Antônio Alberto era de parceria, que tal sociedade de fato era gerenciada pelo fiscalizado; b) que como parceiro gerente participava dos lucros da atividade; que a sociedade de fato foi transformada em sociedade de direito em 29 de junho de 2004. c) que desconhece as alegadas movimentações financeiras das contas do Sr. Antônio Alberto, contudo, as procurações outorgadas ao Senhor Antônio Alberto continham poderes da clausula ad-negocia e poderes especiais para movimentar conta bancária. O Sr. Emil Couri apresentou esclarecimentos complementares às fls. 57/98. Assim, por não ter ficado demonstrada a alegada parceria pecuária, os rendimentos informados pelo fiscalizado (fls. 354/355) foram tributados a título de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 643/683 em 30/08/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento pessoalmente, em 31/07/2006, conforme página principal do Auto de Infração, à fl. 6, o autuado, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 685, apresenta, em 30/08/2008, a impugnação de fls. 644/684, instruída com os elementos de fls. 687/722. Nessa oportunidade, solicita o cancelamento do feito fiscal com relação à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: 1) Preliminares: 1.1) Da Ilegitimidade Passiva do Impugnante: - o autuado é parte manifestadamente ilegítima para figurar no pólo passivo, visto que era empregado dos proprietários da Fazenda Lagoa Formosa, estando durante todo o vínculo empregatício subordinado a eles, cumprindo suas determinações, inclusive no que tange à movimentação financeira de suas contas correntes; - a autoridade fiscal constatou, do cotejo dos livros Caixa com os extratos bancários a relação entre o impugnante e o Sr. Emil Couri e esposa; - jamais auferiu remuneração, tipo de vantagem e/ou lucro em razão das operações realizadas, excetuando-se seu salário mensal; - restou comprovado que o contribuinte não era titular dos recursos que transitaram em suas contas bancárias, razão pela qual requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva; Fl. 804DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 cita ementa de Acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido; - requer diante das evidências dos fatos que o lançamento seja dirigido a seus ex- empregadores, na condição de efetivos titulares das contas correntes investigadas; 1.2) Direitos Constitucionais: - a quebra do sigilo bancário e fiscal pela autoridade administrativa, “com base na Lei Complementar n” 105, de 10/01/2001, c/c a Lei n° 10.1 74 e Decreto n” 3.724/2001 ”, é controversa; “por se tratar o princípio do sigilo fiscal de matéria vinculada à reserva de jurisdição, que impede o legislador de outorgar, a quem quer que seja em qualquer situação, a iniciativa de qualquer procedimento destinado a romper o sigilo bancário... somente é possível por expressa autorização do Poder Judiciário ”; mesmo após a edição da Lei Complementar n° 105/2001 não foi modificada a submissão ao Poder Judiciário do pedido de quebra de sigilo bancário; cita posição do Ministro José Delgado no trabalho “O Sigilo Bancário no Ordenamento Jurídico Brasileiro”; ' - transcreve o art. 145 da CF para fundamentar o argumento de que o sujeito ativo não poderá exigir do sujeito passivo tributo de sua competência que esteja além de sua capacidade contributiva, caso contrário caracteriza-se o confisco, também vedado pela Carta Magna, art. 150, inciso IV, ou até mesmo violação do direito de propriedade, art. 5°, inciso XXII, da Lei Maior; assim, estão obrigatoriamente atrelados a percepção de rendimentos e o patrimônio; 2) Mérito: 2.1) Omissão de Rendimentos Percebidos do Trabalho com Vínculo Empregatício com Pessoa Física: Reconhece os valores lançados a esse titulo e requer o parcelamento do débito, com a multa reduzida de 40% (quarenta por cento) conforme lhe faculta a lei tributária. 2.2) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos de Origem não Comprovada: Inicialmente, cabe observar que o defendente reafirma tudo aquilo já argumentado à autoridade lançadora: que era apenas empregado dos proprietários da Fazenda Lagoa Formosa; que os valores creditados em suas contas correntes provinham de recursos por eles repassados e de operações relacionadas com a atividade rural, sempre em obediência a seus ex-empregadores; que foi descartada a parceria rural; que do cotejo dos livros com os extratos bancários a referida autoridade constatou o vínculo empregatício, tendo excluído grande parte dos depósitos por estar relacionada a este vínculo e a venda de produtos rurais; que toda a documentação contábil da Fazenda Lagoa Formosa, referente aos anos calários 2002 e 2003 foi retida pelos ex-empregadores, os quais recusaram-se a fomecê- la; que não auferiu qualquer remuneração, vantagem e/ou lucro nas operações efetuadas, exceto seu salário mensal. E, mais, que: em razão da subordinação hierárquica foi orientado a emprestar seu nome para gerenciamento dos negócios da fazenda, utilizando, para tanto, suas contas correntes; os valores referentes aos créditos questionados não foram declarados por determinação dos ex-empregadores; embora tenha solicitado que fosse aberta uma conta desvinculada das suas, não foi atendido, somente após devolução de inúmeros cheques de sua emissão, culminando no bloqueio da movimentação, é que isso foi providenciado; independentemente da vultosa movimentação financeira, seu patrimônio não sofreu qualquer alteração; após sua demissão sumária ficou em estado de penúria, sendo Fl. 805DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 socorrido por familiares; e nunca agiu com vista à sonegação de tributos federais ou outros de qualquer natureza. Sobre o lançamento, de forma mais específica, diz que a Fiscalização considerou justificados vários depósitos identificados como sendo da atividade rural desenvolvida na Fazenda Lagoa Fonnosa, mesmo não estando eles registrados nos livros Caixa correspondentes. No entanto, restaram outros tantos assim não caracterizados, os quais foram considerados rendimentos omitidos e levados à tributação. Contudo, ao analisar as informações à fl. 60, emitida por seu ex-empregador, Sr. Emil Couri, constatou que a autoridade fiscal não considerou justificados 5 (cinco) dos 23 (vinte e três) créditos confirmados como efetuados em sua conta corrente pelo citado senhor, conforme relação à fl. 650, os quais devem ser excluídos da tributação constante dos autos. Afirma, também, que restou comprovado, diante de cheques desdobrados, em anexo, dados fornecidos pelo Banco Mercantil do Brasil, que dentre os valores tributados encontram-se vários depósitos que se referem a transferências realizadas pela Sra. Ângela Maria Ribeiro Couri e Sr. Emil Couri, portanto, todos com origens justificadas, que da mesma forma devem ser excluídos da tributação; relação à fl. 651. Entende, diante desses fatos, ter ficado comprovado que toda sua movimentação bancária decorreu da atividade desenvolvida na Fazenda Lagoa Formosa, tais como: compra e venda de gado, venda de café, pagamento de pessoal, empréstimos, compra de insumos, impostos, etc, descabendo, por conseguinte, a presunção fiscal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada; traz à fl. 653, ementa de Acórdão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Quanto à presunção de omissão de rendimentos criada pela Lei n° 9.430/1996, de forma mais geral, diz ser uma questão altamente discutida na área fiscal. Traz citação de Alfredo Augusto Becker a qual interpreta a presunção como uma prova indireta que deve sempre estar apoiada na comprovação dos fatos. No tocante às pessoas físicas entende que a movimentação bancária não corporifica o fato gerador do imposto de renda, somente se tiver conotação de acréscimo patrimonial. Cita jurisprudências do Primeiro Conselho de Contribuintes e da CSRF sobre lançamento de omissão de rendimentos com base exclusivamente em depósitos bancários, além de doutrinas de diversos juristas renomados acerca do assunto. Se vale, também, da Súmula 182 do extinto TFR, na qual diz ter restado comprovada a ilegitimidade do arbitramento da renda com base única em depósitos bancários. Afirma que mesmo após a edição da Lei n° 9.430/1996 a jurisprudência administrativa somente admite a presunção ali criada se o Fisco demonstrar a utilização dos depósitos em renda consumida. Ressalta, ainda, que o caput do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 é claro ao anunciar que a tributação é realizada no titular da movimentação financeira, e “segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal, é o banco... ” já que a propriedade, o controle, o uso, do dinheiro está ao seu talante, “sem a interferência do depositante “, embora originalmente pertencessem ao depositante. Logo, sustenta que se somente o proprietário das importâncias depositadas pode ser arguido, não poderia o contribuinte, nos termos legais, ter sido sequer intimado a prestar esclarecimentos. Portanto, sob qualquer ângulo meros depósitos bancários não servem para a cobrança de imposto de renda, ainda mais no exagerado e desmedido grau pretendido. 2.3) Omissão de Rendimentos pela Pessoa Física deve ser Tributada Mensalmente. Impossibilidade de Apuração Anual: Fl. 806DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Em se tratando de omissão de rendimentos imputada à pessoa fisica o art. 42, §4° da Lei n° 9.430/1996, transcrito, é claro no sentido de determinar a tributação mensal dos valores omitidos. A IN SRF n° 246/2002 ao estabelecer a apuração mensal dos rendimentos omitidos e sujeitando-os à tributação no ajuste anual do IRPF vai de encontro ao texto da lei, extrapolando seu alcance de mera regulamentação; cria uma modalidade de tributação totalmente nova, o que é vedado pelo CTN. Traz jurisprudências administrativa e judicial nesse sentido. Assim, se a lei manda tributar os rendimentos mensalmente e o ato administrativo do lançamento contraria o comando legal, tributando-os anualmente, na declaração de ajuste, a autuação fiscal é irremediavelmente nula. Transcreve, também, jurisprudências administrativas com esse entendimento. Portanto, como o lançamento não respeitou o comando inserido no art. 42, §4° da Lei n° 9.430/ 1996, deve ser cancelado. 2.4) Não Incidência do Juros Selic sobre a Multa de Ofício: Afirma que a DRF/BH faz incidir juros Selic sobre multa de ofício, o que não encontra amparo legal. Assim, solicita o afastamento da aplicação da taxa Selic sobre a multa de oficio aplicada na presente autuação. Finaliza, solicitando, nos termos ,do art. 38 da Lei n° 9.784/1999, a juntada posterior de documento, bem como o aditamento da presente para realização de diligências e perícias: apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e formalização de novas alegações. 2.5) Crédito Tributário não Alcançado pela Peça Impugnatória: Ressalte-se, por oportuno, que, conforme documentos de fls. 725/730, a cobrança da parte do crédito tributário não alcançada pela peça impugnatória foi transferida para o processo n° 13688.000491/2006-52 e, portanto, apartada do presente processo, restando nos autos o imposto suplementar no valor de R$307.953,98 e respectivos acréscimos legais. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 735/759): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para se manifestar quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder J udiciário. REQUISIÇÃO E UT1L1zAÇÃo DE DADOS BANCARIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n° 105/2001, constitui simples transferência à RFB, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 807DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Havendo a exclusão, para fins de lançamento, dos depósitos relativos a recursos comprovadamente pertencentes a terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva quanto ao lançamento por presunção de omissão de rendimentos. OMISQSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/1996, autoriza o lançamento, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, regulannente intimada, não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei 8.134/1990, o imposto de renda pessoa flsica é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeterse, ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa diretriz, reiterada por expressa disposição legal, a omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados deve ser apurada no mês em que forem considerados recebidos, sem prejuízo do ajuste anual. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFICIO. Sobre a multa de lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora, calculados pela taxa Selic. INSTRUÇAO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissivel a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a autoridade julgadora entendeu que o RECORRENTE comprovou a origem dos seguintes créditos:  Créditos de R$ 10.000,00, R$ 100.000,00, R$ 15.000,00, R$ 18.000,00 e R$ 14.000,00, como provenientes do seu ex-empregador para custeio das despesas da Fazenda Lagoa Formosa (fls. 753) resultando na exclusão de R$ 157.000,00 para o no ano-calendário de 2003 (relação apresentada à fl. 649 pelo contribuinte);  Créditos numerados de 1, 3, 9/13, 23, e 25/28 na tabela de fl. 650, nos valores de R$45.000,00, R$23.000,00, R$4.500,00, R$15.000,00, R$5.000,00, R$4.500,00, R$36.000,00, R$22.300,00, R$16.000,00, R$l2.500,00, R$22.300,00 e R$15.000,00, como provenientes da Sra. Ângela Maria Ribeiro Couri, resultando na exclusão de R$68.000,00 Fl. 808DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 referentes ao ano calendário de 2002 e R$153.100,00 referentes ao ano calendário de 2003;  Créditos numerados de 6 e 8 na tabela de fl. 650, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 como provenientes de transferências entre contas bancárias do próprio RECORRENTE, resultando na exclusão de R$ 14.000,00 par ao ano-calendário de 2003;  Créditos numerados de 21, 22 e 24 na tabela de fl. 650, nos valores de R$l5.000,00, R$3.000,00 e R$26.200,00, como proveniente do seu ex- empregador Sr. Emil Couri, resultando na exclusão de R$ 44.200,00 referente ao ano-calendário de R$ 2003. Da relação de fl. 650, apenas não foram acatados os créditos numerados de 2, 4, 7, 14, 15, 18 e 29, pois referem-se aos valores efetuados em dinheiro, cujas respectivas origens não ficaram comprovadas pois o interessado ofereceu tão somente os mesmos recibos de depósitos bancários apresentados à autoridade fiscal. Assim, entendeu a DRJ pela exclusão dos montantes de R$68.000,00 referentes ao ano calendário de 2002 e R$368.300,00 (R$157.000,00 + R$153.100,00 + R$14.000,00 + R$44.200,00) referentes ao ano calendário de 2003, resultando no imposto devido compilado na tabela abaixo (fls.759): Fl. 809DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/04/2009 (sexta-feira), conforme AR de fls. 765, apresentou o recurso voluntário de fls. 766/792 em 19/05/2009. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Ademais, requereu a anulação do julgamento da DRJ por não ter determinado a diligência por ele requerida. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Do pedido de realização de perícia O RECORRENTE requereu a nulidade do julgamento da DRJ em razão do indeferimento da perícia solicitada, para isso sustentou que o pedido pericial foi revestido das formalidades legais e que o seu indeferimento representaria cerceamento ao seu direito de defesa. Nos termos do art. 16, IV e §4º, do Decreto nº 70.235/1972, o pedido pericial deverá ser acompanhado das questões que o RECORRENTE deseja que sejam especificamente analisadas, como também das informações referentes ao seu perito, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 810DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Essas condições são exigências impostas ao RECORRENTE, para que esse demonstre ao julgador a finalidade e relevância do trabalho pericial na resolução caso posto à sua análise. Isso porque, cabe ao Julgador avaliar, com base nas justificações apresentadas, a necessidade de perícia ao resultado útil do processo, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, a conferir: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O RECORRENTE, no pedido de realização de perícia formulado na sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, sequer apresentou os questionamentos que pretendia que fossem elucidados com o trabalho pericial, simplesmente requerendo a perícia contábil para comprovar que os valores remanescentes eram destinados à atividade rural desempenhada pelo fiscalizado. Verifica-se que o RECORRENTE, com seu pedido de perícia, busca transferir ao perito o ônus ao qual está submetido de comprovar a origem dos depósitos cujos rendimentos foram considerados omissos. Nesse sentido, o RECORRENTE não deve buscar no trabalho pericial meio de suprir eventual escassez probatória de seu direito, na medida em que os atos ocorridos no trâmite do processo administrativo devem ocorrer sempre orientados a atender as reais necessidades do caso. Esse entendimento é o compartilhado por esse CARF, conforme se demonstra do precedente adiante colacionado: PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E VIABILIDADE AVALIADOS PELO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a necessidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável. (CARF, Acórdão nº 1401-002.988 – 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 18/10/2018) (Grifou-se) O RECORRENTE pretende, através da perícia, sustentar sua tese de que não houve omissão de receitas e de que os seus rendimentos são frutos de atividade rural. Acontece que a presunção de omissão de rendimentos é fruto de expressa disposição legal, que poderia ter sido elidida através da juntada de documentação hábil e idônea. Ademais, como cediço, a apresentação de provas documentais deveria ter ocorrido até a apresentação da impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de preclusão. Assim, não há que se falar que a decisão da DRJ seria nula, por ter indeferido a diligência requerida, quando caberia ao contribuinte apresentar prova de suas alegações. Ora, não cabe à autoridade preparadora construir a prova em favor do contribuinte. Tal ônus é dever do contribuinte, não podendo ser transferido para a fiscalização ou para a autoridade julgadora, pois a ele cabe apresentar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Portanto o contribuinte deve demonstrar, com base nas provas (documentos hábeis e idôneos) e de forma mais elucidativa possível, quais depósitos em sua Fl. 811DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 conta seriam valores creditados por terceiros para fazer frente a despesas destes e quais seriam oriundos de atividade rural. Referida prova não foi trazida aos autos, o que era dever do contribuinte pois a ele cabe apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, é desnecessária a realização de perícia ou parecer técnico no presente caso, tendo em vista que esta tem como objetivo efetuar conclusões que poderiam (e deveriam) ter sido alcançadas caso a documentação exigida estivesse acostada aos autos. Ante o exposto, resta demonstrado que o indeferimento do pedido de perícia não implicou no cerceamento ao direito à ampla defesa do RECORRENTE, razão por que afasto a preliminar suscitada. A utilização da conta no exercício regular de atividade econômica Ainda em sede preliminar, o RECORRENTE pede a anulação, o cancelamento ou que o presente auto de infração seja julgado totalmente improcedente, pois teria comprovado “o exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes dessa atividade e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes pelos ex-empregadores” (fl. 771). Assim, a fiscalização “deveria sim ter considerado todos os depósitos como sendo decorrente das atividades rurais exercidas” (fl. 772). Contudo, tal pleito do contribuinte não encontra razão para subsistir, pois, conforme adiante exposto, a comprovação da origem dos depósitos deve se dar de forma individual e mediante documentação hábil e idônea, conforme prevê o art. 42, §3º, da Lei nº 9.430/1996. Durante a fiscalização e quando do julgamento pela DRJ, a análise individualizada de depósitos levou a autoridade fiscal e a julgadora a excluírem alguns depósitos Fl. 812DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 da base de cálculo do lançamento; porém, repita-se, tudo feito mediante análise individual dos depósitos. Assim, não é porque alguns depósitos tiveram origem comprovada que tal constatação deve, obrigatoriamente, se estender a todos os depósitos de maneira global. Portanto, não há razão para prevalecer o pleito do RECORRENTE, devendo a análise da comprovação ser feita de forma individual para cada depósito em suas contas bancárias. A utilização da conta no exercício regular de atividade econômica Sustentou, ainda a sua ilegitimidade passiva, já que “era empregado dos proprietários da Fazenda Lagoa Formosa, estando, durante todo o vínculo empregatício, subordinado a estes e cumprindo determinações suas, inclusive no que tange sobre a movimentação financeira de suas contas-correntes” (fl. 772). Contudo, deve-se esclarecer que o lançamento com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é lavrado em face do titular da conta bancária: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A utilização de conta por terceiro deve ser cabalmente demonstrada e comprovada pelo titular da conta. Se os ex-empregadores do RECORRENTE utilizam (como interpostas pessoas) uma conta bancária que não lhe pertence (a conta do contribuinte), deveria o contribuinte ter uma atenção redobrada a fim de comprovar este fato. Sendo assim, é do RECORRENTE o ônus de comprovar tal prática por seus ex-empregadores, não podendo este fato ser presumido. Ou seja, se os seus ex-empregadores utilizam a mesma conta do contribuinte (o que, por si só, já não é correto), tal fato deveria estar demonstrado de maneira inequívoca nos autos, mediante a identificação individual dos depósitos que pertenceriam à atividade praticada exclusivamente pelos ex-empregadores, caso contrário presumem-se rendimentos do titular da conta bancária. Sobre o tema, invoco a Súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não merecem prosperar as razões do RECORRENTE acerca de sua ilegitimidade passiva. Fl. 813DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 DO MÉRITO Da Quebra do Sigilo Bancário e demais alegações de inconstitucionalidades O RECORRENTE questiona a legalidade e constitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário. Contudo, não merecem prosperar as alegações do RECORRENTE. Sobre o tema, julgo ser importante esclarecer que, antes da obtenção dos extratos bancários diretamente através das instituições financeiras, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar os seus extratos bancários, não tendo atendido tal solicitação. Neste sentido, a alegação de que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, em razão da Lei complementar nº 105/2001, não merece prosperar. Quando o contribuinte não apresenta os seus extratos bancários, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001): LC 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Com base nos extratos enviados pelas instituições financeiras, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, foi que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 para efetuar o presente lançamento (conforme exposto em tópico específico deste voto). Fl. 814DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Ademais, o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo RECORRENTE sobre a obtenção de informações bancárias obtidas diretamente junto às instituições financeiras com base na Lei Complementar nº 105/2001. Deve-se esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, bem como qualquer outra alegação de inconstitucionalidade feita pelo RECORRENTE. Dos depósitos bancários sem origem comprovada O RECORRENTE argumenta em um dos pontos de seu Recurso Voluntário que seria ilegal a utilização de valores existentes em sua movimentação bancária, como base para o lançamento de crédito tributário. Quanto a essa alegação, cumpre esclarecer, em princípio, que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: Fl. 815DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, para apuração da totalidade dos rendimentos por esses apurados no exercício fiscalizado. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do Fl. 816DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009) *** DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. (CARF, Acórdão nº 1402-000.787 – 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 13/12/2018) (Grifou-se) *** CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a alegação de cerceamento de defesa ao contribuinte que deixa de apresentar documentos próprios e que possam constituir fato modificativo a seu favor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Somente as referidas provas podem refutar a presunção legal regularmente estabelecida. (CARF, Acórdão nº 2301-006.228 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 6/6/2019) (Grifou-se) Fl. 817DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Percebe-se, do exposto, que para elidir a presunção de omissão em rendimentos existente, o RECORRENTE necessita comprovar, de maneira individualizada e através de documentação hábil e idônea, a origem de cada um dos depósitos. Antes de analisar propriamente o recurso voluntário do RECORRENTE, entendo ser necessário tecer alguns comentários acerca da decisão da DRJ. Naquela oportunidade, a autoridade julgadora entendeu como comprovada a origem de diversos depósitos apenas por terem sido provenientes de seus ex-empregadores (Sra. Ângela Maria Ribeiro Couri, e Sr. Emil Couri), mesmo inexistindo qualquer outra documentação que demonstrasse que eles eram mera movimentação financeira decorrente da atividade rural gerenciada pelo ora RECORRENTE. Acontece que a comprovação de origem, para fins de elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é apontar a origem “física” dos recursos (quem fez a remessa), mas sim indicar a origem tributária, ou seja, se estes depósitos têm origem em rendimentos isentos, não tributados ou já oferecidos a tributação. Caso contrário, o RECORRENTE, ao apontar quem fez a remessa dos recursos, apenas estaria corroborando a presunção legal de omissão de rendimentos ao demonstrar que os rendimentos eram tributáveis e não foram oferecidos à tributação. Desta forma, a simples comprovação que os recursos eram provenientes do Sr. Emil Couri e da Sra. Ângela Maria Ribeiro Couri não era suficiente para afastar a presunção de rendimentos, salvo se acompanhada de documentação hábil e idônea que comprovasse que estes recursos foram efetivamente aplicados na atividade rural gerenciada pelo RECORRENTE. Ora, quem garante que estes depósitos não eram bônus ou gratificações? Ou até mesmo salários? Contudo, por não ter havido recurso de ofício no presente processo, tal matéria não pode ser modificada, sob pena de incorrer na vedação ao reformatio in pejus. Pois bem, fundado a presente digressão, observa-se que o RECORRENTE, em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, não apresentou nenhuma nova razão para justificar a origem dos depósitos remanescentes, tampouco juntou novo documento, apenas reiterando os argumentos já apresentados, no sentido de que a movimentação bancária seria decorrente de sua atividade como gerente da Fazenda Lagoa Formosa, e de que os depósitos bancários não representam fato gerador do imposto de renda. Contudo, como visto, a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento do imposto de renda com base nos valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado para os quais não haja origem comprovada de forma individualizada, mediante documentação hábil e idônea. Portanto, não merecem prosperar os argumentos do RECORRENTE. Da Tributação Mensal Fl. 818DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.456 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13688.000348/2006-61 Conforme elencado no relatório, o RECORRENTE alega nulidade do lançamento, pois o imposto foi apurado anualmente, quando, no seu entender, deveria ter havido tributação mensal dos rendimentos. Contrário ao alegado pelo RECORRENTE, é importante elucidar que o IRPF é um tributo cujo fato gerador é complexivo. Isso significa que, a despeito de sua apuração mensal, ele está submetido ao ajuste anual, momento no qual é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva do tributo, pelo que o seu fato gerador apenas é aperfeiçoado na data de 31/12 de cada ano-calendário. Quanto ao caso dos autos, o CARF possui súmula específica acerca da ocorrência do fato gerador do IRPF no dia 31/12 de cada ano-calendário, quando o tributo incide sobre parcelas referentes à omissão de rendimentos de depósitos de origem não comprovada, in verbis: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Logo, acertou a fiscalização ao fazer a apuração anual do tributo devido. Da Alegação de Inaplicabilidade da Taxa Selic O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 819DF CARF MF

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Numero do processo: 13009.000125/2007-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA MOTIVADA POR DOENÇA GRAVE São isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os rendimentos de aposentadoria desde que motivada por doença grave e devidamente atestada por serviço médico oficial da União, Estado ou Município.
Numero da decisão: 2003-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), Acórdão nº 03-32.169 (e-fls. 29/32), que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Referido decisum manteve o lançamento da omissão de rendimentos do trabalho assalariado no montante de R$ 39.123,05 e que teriam sido recebidos das seguintes fontes pagadoras: Ministério da Saúde (R$ 18.572,67), Unimed Barra do Piraí (R$ 7.555,38) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (R$ 12.995,00) (fls. 27). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 01 25 /2 00 7- 86 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000125/2007-86 MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU Constituem rendimentos isentos e não-tributáveis os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave especificada em lei, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Devidamente intimado da referida decisão em 14.09.2009 (e-fls. 38), via Aviso de Recebimento, não resignado com a mesma o recorrente, por meio da sua inventariante, em sede de recurso voluntário de e-fls. 40 usque 46, protocolado em 13.10.2009, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo aduzindo que o de cujus era portador de neoplasia maligna e que, ao seu entender, os rendimentos considerados como omitidos pela fiscalização na realidade seriam isentos e não tributáveis, nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Na oportunidade colacionou aos autos os documentos de e-fls. 47/54. Alfim, postula a nulidade ou improcedência do acórdão vergastado. É um breve relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente a possibilidade da mantença do lançamento fiscal que apurou omissão de rendimentos no curso do ano-calendário de 2004 no montante de R$ 39.123,05, considerado como isento e não tributável pela recorrente. Proventos de Aposentadoria motivados por doenças graves Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000125/2007-86 Comecemos a analisar a questão posta à luz do dispositivo legal. Com efeito, diz o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis: LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (negritei e sublinhei). Regulando integralmente a matéria, vemos que reza o art. 39, em seu inciso XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, ipsis litteris: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Como se depreende dos atos normativos adredemente transcritos, a isenção do imposto de renda pessoa física para os portadores das patologias ali elencadas alcança somente Fl. 77DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%207.713-1988?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%203.000-1999?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.239 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000125/2007-86 aqueles que detêm a natureza jurídica de proventos de aposentadoria e não os provenientes de rendimentos outros, sobremodo aqueles percebidos pelo trabalho assalariado, como no caso vertente nos autos. E, como se deduz da referenciada legislação transcrita, há a necessidade da patologia dever ser atestada por médico do serviço público federal, estadual ou municipal. Os documentos de e-fls. 12/15 colacionados ao processo não preenchem tais requisitos, portanto não podem ser admitidos. Destarte, assiste razão a autoridade a quo quando na parte dispositiva do acórdão, após a devida análise das provas que se encontram carreadas aos autos, que está sendo ora vergastado mediante as razões do presente recurso voluntário assim dispôs ao manter o lançamento fiscal integralmente (e-fls. 31/32), verbis: Os documentos trazidos pelo contribuinte não correspondei a laudo pericial. O único documento oficial diz respeito à licença médica concedida no ano em que houve o óbito. Os demais documentos que informam a respeito da moléstia foram emitidos por médico particular. De igual forma, não há provas de que os rendimentos provinham de aposentadoria ou pensão. Assim, devido à falta de provas de que o contribuinte falecido atendia aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, deve ser mantido integralmente o lançamento (negritei e sublinhei). Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, para manter integralmente o lançamento guerreado que apurou a omissão de rendimentos obtidos mediante o trabalho assalariado no valor de R$ 39.123,05. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.005160/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.

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VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção. IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 52/58) interposto contra decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 38/42, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 1/12/2008 (fls. 32/36), decorrente do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 51 60 /2 00 9- 20 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 25/29). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 44.312,63, incluídos juros de mora (calculados até 29/5/2009), multa de ofício (passível de redução) de 75% e multa de ofício (não passível de redução) de 20%, refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 4.555,75, com IRRF de R$ 683,35 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 29.756,27. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 33/34): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 4.555,75 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 683,35. APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA ÀS VÁRIAS INTIMAÇÕES FISCAIS, FOI LANÇADA A OMISSÃO DO RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE O CONTRIBUINTE EFETUOU, EM 2006, JUNTO AO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, NO VALOR DE R$ 4.555,75, COM RETENÇÃO DE IR NO VALOR DE R$ 683,35. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 29.756,27 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA ÀS VÁRIAS INTIMAÇÕES FISCAIS, FOI GLOSADO O VALOR DO IRRF QUE O CONTRIBUINTE DECLAROU HAVER INCIDIDO SOBRE OS RENDIMENTOS QUE RECEBEU DA UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS, CNPJ 01.409.581/0001-82, POIS, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE SOFREU A RETENÇÃO ALEGADA (COMPROV.DE RENDIMENTOS,CONTR.DE PRESTAÇÃO DE SERV. E EXTRATOS BANCÁRIO COM OS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS). Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 05.063.699/0001-52 - ALIANÇA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 030.533.778-53 0,00 29.756,27 29.756,27 TOTAL 0,00 29.756,27 29.756,27 Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 18/5/2009 (AR de fl. 31), o contribuinte apresentou impugnação em 17/6/2009 (fls. 2/6), acompanhada de documentos (fls. 7/20), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 39/40): (...) a) prestou as informações que lhe foram requeridas durante o procedimento de fiscalização; b) desconhece os rendimentos da fonte pagadora Bradesco, uma vez que não realizou como pessoa física operações com este estabelecimento financeiro; c) apresenta contrato de prestação de serviço que mantinha com Aliança Metropolitana desde 02/06/2004 e o respectivo comprovante de rendimentos; d) não conseguiu obter informações com Aliança Metropolitana sobre o recolhimento dos tributos devidos, pois esta cooperativa encerrou suas atividades em 29/03/2005 e foi liquidada em 20/03/2007; e e) se o documento juntado não foi considerado para efeito de comprovar o IRRF, também não poderia servir para a declaração dos rendimentos recebidos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 20 de dezembro de 2013, a 19ª Turma da DRJ no Rio Janeiro (RJ), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 12-62.413 - 19ª Turma da DRJ/RJ1, a seguir reproduzida (fl. 38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 VGBL. RESGATE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As importâncias pagas a pessoas físicas a titulo de rendimentos de VBGL por seguradora ou entidade de previdência privada ficam sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de fonte. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovada a retenção com a documentação comprobatória indicada pela autoridade lançadora (comprovação dos valores líquidos recebidos), deve ser mantida a infração de compensação indevida de IRRF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 Devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/9/2016, conforme AR de fl. 47, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/10/2016 (fls. 52/58), alegando, em síntese, o que segue: Sob o argumento de que o contribuinte não teria atendido duas intimações, foi formalizado lançamento que se reporta às infrações de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 29.756,27 e de omissão do rendimento de R$ 4.555,75 que teria origem em resgate de rendimentos supostamente recebido a título de contribuições à previdência privada do Bradesco, com IRRF de R$ 683,55. Não concordando com o lançamento, apresentou impugnação, comprovando que os fundamentos da autuação não correspondem com a realidade, requerendo a decretação da nulidade do lançamento. Entretanto a DRJ não acolheu as razões e os fundamentos apresentados, mantendo o lançamento. Em sede de preliminar argui o cerceamento de defesa, ante a denegação do pedido da indispensável prova documental e pericial, uma vez que as empresas Consulcoop, Tecnocoop e Aliança metropolitana – RJ são empresas que não existem mais, visto que aprovaram sua dissolução e promoveram processo de liquidação. Pede a anulação da decisão de primeira instância e o retorno do processo à Delegacia de origem para que sejam produzidas as provas tempestivamente requeridas. No Mérito, reitera os argumentos da sua impugnação. Destaca que a decisão estabelece indevida ilação entre a situação objeto da defesa com outro processo e outra empresa (Consulcoop), afirmando terem sido adotados os mesmos modelos e as mesmas falhas de alinhamento. Nada tem a ver, visto que os modelos de declaração de rendimentos pagos obedecem o mesmo padrão. Insiste sobre a inexistência do rendimento de resgate de títulos de previdência privada do Bradesco, reiterando o pedido de exclusão da suposta diferença de tributo, por absoluta ocorrência de erro material. Ao final pede a reforma da decisão para se decretar: a) anulação da decisão para propiciar a realização das provas requeridas pelo Recorrente; ou b) a improcedência do lançamento, na sua integridade, devendo ser decretada sua nulidade, pois os tributos são indevidos e consequentemente as multas e os demais encargos apontados. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 26/9/2016 (fl. 47), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/10/2016 (fls. 52/58). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. Da Preliminar O Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa por denegação de pedido de prova documental e pericial. Afirma ter atendido as notificações da autoridade administrativa e prestado as informações solicitadas. Deve-se deixar consignado que, ao contrário do alegado pelo contribuinte em sede de recurso, no presente processo não houve lançamento de glosa de retenção de imposto de renda em relação à empresa Tecnocoop Sistemas. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 De acordo com os artigos 15 a 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, a impugnação instaura o contencioso administrativo, devendo ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as diligências e perícias que pretende que sejam efetuadas, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em momento posterior. No caso concreto o contribuinte só faz menção genérica acerca de prova pericial, não indicando sequer os motivos justificadores e sem atender os requisitos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual, nos termos do disposto no § 1º do referido dispositivo, considera-se como não formulado o pedido. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) 1 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Observa-se na notificação de lançamento, que apesar da descrição dos fatos e enquadramento legal da infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte indicar somente a fonte pagadora Aliança Metropolitana RJ – Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 05.063.699/0001-52 e o valor glosado de R$ 29.756,27 corresponder a essa fonte pagadora, na descrição complementar, a autoridade lançadora se reporta a outra fonte pagadora, qual seja, Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins, CNPJ 01.409.581/0001-82, cujo valor do imposto de renda retido não foi glosado no lançamento realizado. Tal fato não foi objeto de manifestação pelo contribuinte tanto em sede de impugnação como no recurso, uma vez que o lançamento consistiu somente na glosa do valor do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 29.756,27, da fonte pagadora Aliança Metropolitana RJ – Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 05.063.699/0001-52, sobre a qual o contribuinte apresentou sua impugnação e recurso voluntário, tendo garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi O Recorrente utiliza como argumento de defesa a negativa do recebimento de rendimentos, afirmando não possuir vinculação na condição de pessoa física com a fonte pagadora indicada – Bradesco Vida e Previdência. Todavia, segundo informado pela autoridade lançadora na notificação de lançamento (fl. 33): APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA ÀS VÁRIAS INTIMAÇÕES FISCAIS, FOI LANÇADA A OMISSÃO DO RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE O CONTRIBUINTE EFETUOU, EM 2006, JUNTO AO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, NO VALOR DE R$ 4.555,75, COM RETENÇÃO DE IR NO VALOR DE R$ 683,35. Logo, depreende-se que o próprio contribuinte apresentou documentos comprovando o resgate da previdência privada, que agora nega ter recebido. Acrescente-se, ainda, o fato de ter sido identificada na base de dados da Receita Federal, informação da entrega de Dirf pela referida fonte pagadora, com a informação de pagamentos realizados ao contribuinte no ano-calendário de 2006, referentes ao código de receita: 6891 – Cobertura por sobrevivência Fl. 72DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 em seguro de vida (VGBL), no montante de R$ 4.555,75, com imposto de renda retido de R$ 683,35 (fl. 30). A Lei nº 11.053 de 2004, prevê dois regimes tributários aplicáveis ao regate de VGBL, o progressivo e o regressivo, este de escolha facultativa, porém irretratável. No primeiro, incidirá antecipação de IRRF, à alíquota de 15%, sendo que os respectivos rendimentos e imposto retido serão levados a ajuste na DAA; no segundo, haverá incidência tributária exclusivamente na fonte, mediante alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação. Conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fl.41): (...) Importante ressaltar que exigia o §5º do art. 1º da Lei supracitada que houvesse manifestação expressa do Interessado dirigida à entidade previdenciária ou seguradora, sob pena de não a havendo manter-se o regime geral de tributação citado pelo art. 639 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), qual seja, recolhimento pela fonte pagadora por ocasião do pagamento e posterior ajuste em Declaração. No caso de VGBL (Vida Gerador de Beneficio Livre), produto com características de seguro por prever recebimento em vida, é de ressaltar que foram criados, inclusive, códigos de retenção em fonte diferentes com vistas a separar o imposto retido de forma exclusiva/definitiva daquele submetido ao ajuste: n.º 5565 (Beneficio e Resgate de Previdência Privada e FAPI) e n.º 6891 (Seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência). A Dirf de fl. 30 aponta este último código, o que implica na necessidade de considerar o rendimento em questão no ajuste anual. Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a infração lançada. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Em relação à glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte pela empresa Aliança Metropolitana – RJ, o Recorrente afirma ter juntado cópia do contrato de prestação de serviços firmado em 4 de junho de 2002 (fls. 16/18), que perdurou durante todo o período de funcionamento da referida cooperativa, inclusive no seu processo de liquidação. Também apresentou cópia do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte – ano-calendário de 2006 emitido pela referida fonte pagadora (fl. 19). A DRJ manteve a glosa sob os seguintes argumentos (fls. 41/42): Do IRRF A autoridade lançadora motivou a glosa de IRRF da fonte pagadora Aliança Metropolitana pelo fato do Interessado não ter apresentado documentação comprobatória de que sofreu esta retenção (comprovante de rendimentos, contrato de prestação de serviços, extratos bancários com os valores líquidos recebidos). Em sua impugnação, o Interessado se limita a apresentar o contrato de prestação de serviços (fls. 16/18) e o suposto comprovante de rendimentos (fl. 19). Assim, apesar de expressamente citado na notificação (fl. 34), deixou de apresentar documentação comprobatória dos valores líquidos recebidos. Sobre o comprovante de rendimentos de fl. 19, trata-se de um documento sem assinatura do responsável pelas informações e que não está amparado por uma Dirf desta fonte pagadora, o que seria obrigatório neste caso. Deve ser registrado que, apesar da Aliança Metropolitana estar localizada no município de Niterói (RJ), o modelo do seu comprovante de rendimentos (fl. 19) é similar ao apresentado pelo Interessado no processo administrativo n.º 11610.005158/200951 Fl. 73DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 como emitido por Consulcoop (fl. 37), cooperativa localizada em São Paulo (SP) e da qual, segundo aquela impugnação, o impugnante seria sócio/cooperado. Os dois citados comprovantes, inclusive, apresentam a mesma falha de alinhamento da coluna dos valores dos rendimentos isentos e não tributáveis. Ao contrário do alegado pelo Interessado de que a Aliança Metropolitana estaria com as atividades encerradas, ela consta com a situação ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). As inconsistências acima narradas reforçam a necessidade do Interessado em comprovar a retenção na fonte da forma solicitada pela autoridade lançadora: com comprovação dos valores líquidos que o Interessado recebeu, seja através de extratos bancários ou de qualquer outro documento que cumpra tal exigência. Não é cabível o argumento do Interessado de que se o comprovante de rendimentos em questão não for considerado para efeito de comprovar o IRRF, também não poderia servir para os rendimentos recebidos. Ao declarar estes rendimentos em sua DIRPF, o Interessado confessou o recebimento dos mesmos, com o agravante, ainda, de estar comprovada a prestação de serviços à fonte pagadora conforme contrato de fls. 16/18. O que não está provado nos autos é a efetiva retenção de IRRF sobre os rendimentos recebidos, fato este cujo ônus da prova é do Interessado. Em virtude do não atendimento integral à motivação apontada no lançamento (falta de documentação comprobatória dos valores líquidos recebidos) e da falta de Dirf transmitida pela fonte pagadora para confirmar as informações do suposto comprovante de rendimentos de fl. 19, deve ser mantida a glosa de R$ 29.756,27 referente ao IRRF declarado de Aliança Metropolitana. Não foram identificados nos sistemas de informação da Receita Federal Dirf entregue pela fonte pagadora. O contribuinte foi intimado a comprovar a retenção sofrida, mediante a apresentação comprovantes de rendimentos, contrato de prestação de serviços e de extratos bancários. O Recorrente alega ter atendido às intimações emitidas pela autoridade lançadora, com a apresentação de documentos e ter prestado os esclarecimentos solicitados. Verifica-se que foram apresentados e constam nos presentes autos os seguintes documentos: a) Cópia simples do contrato de prestação de serviços, sem reconhecimento de firmas das assinaturas dos contratantes e sem ter sido levado a registro no órgão público2 para ser oponível perante terceiros (fls. 16/18). b) No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 19) não consta assinatura do responsável pelas informações, descumprindo um dos requisitos formais estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa SRF Nº 120, de 28 de dezembro de 20003, vigente à época dos fatos, 2 Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (...) Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; (...) 3 Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Fl. 74DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 onde além da identificação e data deve ser aposta a assinatura do responsável pelas informações. Ocorre que tais documentos apresentados além de não preencherem os requisitos formais são insuficientes para a comprovação da retenção do valor do imposto de renda que o contribuinte pretende compensar na declaração de ajuste anual. Assim sendo, tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Fl. 75DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005160/2009-20 Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721016/2013-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 DEVOLUÇÃO/RETORNO DE MERCADORIAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado.
Numero da decisão: 9303-009.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 10 16 /2 01 3- 14 Fl. 5197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3401-003.189, de 22 de junho de 2016 (fls. 4274 a 4288 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, exigindo crédito tributário referente ao IPI, multa proporcional e acréscimos, decorrente das seguintes infrações: a) recolhimento a menor do imposto em função da utilização de créditos básicos indevidos, decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à suspensão obrigatória do imposto; b) recolhimento a menor do imposto em função da utilização de créditos relativos à devolução e retorno de produtos; e c) recolhimento a menor do imposto no PA 07/2008 em decorrência da escrituração e utilização de estorno de débito indevido. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, na qual apresenta as seguintes alegações: a- informa haver optado pelo recolhimento referente à infração do item “c” acima; b- no que diz respeito aos créditos decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à suspensão obrigatória do imposto, informa que a partir da constatação de divergências acerca da classificação e descrição do produto, a fiscalização, ao invés de examinar as notas fiscais na tentativa de dissipar as dúvidas e conferir se o regime fiscal aplicado teria sido efetivamente correto, simplesmente decidiu por concluir que todos os bens estariam sujeitos à suspensão pelo simples fato de serem mercadorias utilizadas na fabricação de automóveis, ignorando a disciplina dada pela Lei 9.826/99, que enumera as NCM’s sujeitas à suspensão e considerou que quaisquer insumos adquiridos por estabelecimento que industrializa automóveis não devem ser tributados; c- quanto aos créditos apropriados em decorrência da devolução de mercadorias, afirma que a legislação assegura aos estabelecimentos industriais o crédito de imposto sobre o produto recebido em devolução (RIPI/02, art. 167 10). Para tanto, o sujeito passivo deve atender às obrigações acessórias impostas pela legislação (RIPI/02, arts. 169 a 173 e 388). Tais disposições visam, em última instância, possibilitar que seja identificado que o crédito registrado decorre de uma operação de entrada de bem que, no passado, a pessoa jurídica receptora havia dado saída, tenha ela se dado pelo próprio estabelecimento recebedor ou por terceiro. A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial para afastar o Fl. 5198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 lançamento quanto às operações com suspensão e aos retornos fictos, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO. IMPOSTO DESTACADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. Pode gerar crédito o IPI relativo a aquisições de insumos com destaque indevido do imposto nas notas fiscais quando há elementos concorrentes que comprovam a veracidade material da operação. IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS. É permitido ao estabelecimento industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, desde que mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito. DEVOLUÇÕES FICTAS. DECRETO 6.687/2008. A venda direta a consumidor final dos produtos de que trata o Decreto 6.687/2008, efetuada em data anterior à da sua publicação e ainda não recebida pelo adquirente, o produtor poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os veículos novos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada. As notas fiscais emitidas compõem prova da ocorrência do direito, como dispõe o caput do artigo 3º desse Decreto. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão supramencionada, mas manifestou pelo não interesse de interposição de Recurso Especial - fls. 4292. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 4999 a 5008, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 5087 a 5093. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 5103 a 5115) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito aos requisitos para o creditamento de IPI nas devoluções de produtos e retornos. O Recurso Especial o Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 5180 a 5186. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 9303-006.481 e 3302-003.056. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls. 5.125 a 5.134 e 5.141 a 5.169. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls.5188 a 5194 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 5199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran - Relatora Da Admissibilidade O Recurso Especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, devendo, portanto, ser conhecido, conforme despacho de fls. fls. 5180 a 5186, senão vejamos: A decisão recorrida considerou que o sistema alternativo de controle adotado pelo contribuinte não satisfazia as condições necessárias para a fruição do crédito pela devolução ou pelo retorno. O Acórdão indicado como paradigma nº 3302-003.056, por sua vez, julgou dispensável a escrituração do livro próprio como condição para o creditamento do IPI em devoluções e retornos, desde que inexista nos autos prova da inadequação do sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. Ora, o Acórdão recorrido faz expressa menção à prova da inadequação do sistema de controle alternativo do recorrente. A divergência encontrável entre os acórdãos não está na interpretação da legislação, mas sim na prova constante dos autos. O Acórdão nº 9303-006.481 considerou prescindível a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, desde que o sistema alternativo engendrado pelo contribuinte permitisse a certificação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Considerando-se que o acórdão trata do mesmo sistema de registros contábeis/fiscais analisados pela decisão recorrida, a diferença entre as decisões recorrida e 9303-006.481, somente pode ser atribuída ao critério jurídico de qualificação da prova, em face da legislação aplicável. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à créditos de devoluções e retornos. Fl. 5200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 O mérito foi julgado de forma favorável ao sujeito passivo – nessa parte, por unanimidade, assim, expresso minha concordância em relação ao voto proferido pelo nobre Conselheiro Chales – o qual, peço licença para transcrever parte: (...) Não desconhecemos que os arts. 169 e 172 do RIPI/2002 exigem, como condição ao direito ao crédito, a escrituração das notas fiscais recebidas em devolução nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. 1 Contudo, referidos dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o que dispõem os arts. 190 e 191 do mesmo RIPI/2002, os quais conferem legitimidade ao crédito de IPI, documentalmente comprovado, quando da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, e o art. 191 confere legitimidade ao crédito, ainda que não escriturado, desde que alegado até a fase de impugnação. Portanto, valoriza a realidade do crédito em comparação com o aspecto formal que envolve a sua escrituração. Esse tema foi muito bem enfrentado pelo il. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, relator do Acórdão nº 3302-003.056, de 23/02/2016, cujos fundamentos, que passamos a reproduzir, adotamos como razão de decidir: A justificativa apresentada pela fiscalização para não admitir os registros alternativos consignados nas fichas de controle de qualidade (fls. 972/1428) foi que a impossibilidade de identificação individuada das operações tornava incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas ou retornadas nessas condições. No entanto, essa justificativa contradiz os dados consignados no Anexo C do Termo de Verificação Fiscal (fls. 819/838), em que especificado todos os dados necessários a perfeita identificação da operação, incluindo o valor do IPI lançado na respectiva nota fiscal de devolução. 1 Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. [...] Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Fl. 5201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 E em relação à não aceitação do sistema alternativo de controle quantitativo permanente de estoque, a fiscalização não mencionou qual dos requisitos, estabelecidos no citado art. 388 do RIPI/2002, as referidas fichas de controle de qualidade, escrituradas pela autuada, não atendia. Além disso, a recorrente trouxe à colação dos autos, a título de exemplo, alguns registros consignados nos Livros Razão e Diário, que ratificam as operações de devolução registradas nas notas fiscais e no Livro Registro de Entrada. Por todas essas razões, este Relator está convencido de que o motivo apresentado pela fiscalização não é suficiente para descaracterizar as referidas operações de devolução e tampouco o direito de a recorrente apropriar-se dos créditos do IPI registrados em documentos fiscais idôneos, conforme exigência determinada nos arts. 190, I, e 191 do RIPI/2002, a seguir transcritos: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; [...] Art. 191. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Assim, ainda que a recorrente tivesse descumprido o requisito atinente à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, deve ser observado que disposto no referido art. 190, I, exige a comprovação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, por meio de documentação fiscal idônea, isto é, este comando legal sobreleva o valor da situação fática ou real, concernente ao retorno dos produtos ao estabelecimento vendedor, ao passo que o arts. 169 e 172 do RIPI/2002 valorizam em demasia o aspecto formal consistente na mera escrituração do citado livro. No mesmo sentido, em reforço a prevalência da verdade material sobre a verdade formal, no âmbito do lançamento de ofício, nos termos do citado art. 191, são considerados escriturados e, portanto, passíveis de dedução os créditos que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Induvidosamente, trata-se de aparente conflito de normas, que, se de um lado justifica a manutenção da exigência por falta de escrituração do citado livro, de outro justifica o acatamento dos créditos, comprovadamente legítimos, comprovados por documentação idônea. Assim, como não há provas nos autos de que os créditos glosados são ilegítimos, sob pena de inobservância do princípio da não cumulatividade, eles devem ser admitidos e deduzidos do valor do imposto devido. No mesmo sentido, decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do julgado, cujo enunciado da ementa segue transcrito: IPI .CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a Fl. 5202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82. Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional não provido. (Ac. CSRF/020.818. Processo nº 13708.002555/94-14. Rel. Luiza Helena Galante de Moraes. j. 16.08.1999). Com base nessas considerações, fica demonstrado o direito de a decorrente creditar-se dos valores do IPI discriminados no citado Anexo C, relativos as citadas operações de devolução dos produtos vendidos. (grifos do original) A conclusão exposta se justifica, na medida em que as obrigações acessórias são apenas instrumentos aptos a possibilitar a demonstração na correição do cumprimento da obrigação principal e não encargos, dotados de razão de ser independente (CTN, art. 113, § 2º4). É justamente por tais razões que a legislação assegura ao particular a faculdade de utilizar o sistema que desejar para registrar o conjunto de elementos suficientes a demonstrar a regularidade no retorno da mercadoria outrora saída e o respectivo crédito de IPI. É o que se extrai da leitura dos comandos dos artigos 169, II, “b”, 171 a 173 e 388 do RIPI/02 (correspondentes aos arts. 231, II, b, 233 a 235 e 466 do RIPI/2010). Na hipótese em exame, a Fiscalização realizou o lançamento porque entendeu que, embora houvesse prova do retorno dos produtos ao estoque, existiriam vícios no cumprimento das obrigações acessórias que impediriam o aproveitamento do crédito. Nesse sentido, consta da peça fiscal que os “sistemas internos, vale dizer, Registros de Saídas/Entradas, Diário e planilhas excel não preenchem os requisitos legais para legitimar os créditos por devoluções/retornos de saídas tributadas de VW” (fl. 34). Na impugnação apresentada pela Recorrente, esta demonstrou que as ilações fiscais eram improcedentes, pois o material disponibilizado era composto por diferentes elementos reconhecidos por lei como idôneos, formando um conjunto tal que possibilitava avaliar individualmente o registro da devolução ou retorno de mercadorias no seu estabelecimento, de modo que não só se provou que houve a reintegração dos produtos ao estoque (condição legal do direito ao crédito glosado), mas que as exigências do art. 388 do RIPI/2002 (art. 466 do RIPI/2010) foram atendidas, razão por que não se poderia falar nem sequer em descumprimento de obrigação acessória. Isso porque o material apresentado é integrado por: 1. Documentos contábeis. Compostos pelas rubricas próprias que revelam a saída das mercadorias dos estabelecimentos da Recorrente (contas 80000001 a 80000004, 80000008 a 800000014) e ulterior recebimento em devolução (contas 36030400 e 36030402). Os veículos nela mencionados podem ser identificados a partir dos seus números de chassis, coincidentes nas rubricas de saída e entradas; 2. Notas fiscais. Revelam as saídas e ulteriores entradas das mercadorias nos estabelecimentos da Recorrente, com a identificação dos produtos mediante indicação dos números de chassis de cada um deles, dentre outras características; Fl. 5203DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 3. Livros Registros de Entradas e Saídas. Semelhantemente ao item anterior, os veículos são identificados, dentre outras informações, pelos seus números de chassis, indicando ainda as datas e as notas que espelham quando ingressaram e saíram de seu estabelecimento; e 4. Planilhas e prints. Demonstrativos com as indicações de CNPJs, inscrições estaduais, números de notas fiscais emitidas, valor das operações, IPI e, sobretudo, chassis de veículos Assim, os documentos juntados aos autos, permite a identificação individualizada dos veículos produzidos, mantidos em estoque, movimentados, saídos, devolvidos e retornados ao estoque, pois, como é de conhecimento geral, cada um desses produtos possui um número de chassi único, que consta de toda a documentação e registro relativo a cada automóvel. Logo, os documentos apresentados provam que os produtos saídos foram devolvidos ao estabelecimento, identificação feita por meio do chassi não só no estoque, como também de forma correspondente com a documentação contábil e as notas fiscais apresentadas (Doc. 6 da Impugnação – fls. 2327/2342). Bem se vê que, que os documentos juntados e às informações nele registradas são de absoluta idoneidade. Verifica-se também que o sistema interno reúne, classifica e organiza as informações fiscais e contábeis listadas, de modo a permitir a avaliação da regularidade de todas as movimentações dos bens descritos. Assim, em conformidade com a dicção legal (RIPI/02, art. 388 – RIPI/2010, art. 466), o sistema interno constitui controle quantitativo de produtos que permite a perfeita apuração do estoque permanente, capaz de substituir o livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque. O art. 388 do RIPI/2002 (art. 466 do RIPI/2010) admite a utilização de sistema alternativo ao Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, desde que tal sistema contemple o “controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente” – o que, como visto, foi atendido pela Contribuinte. Assim, ainda que a Contribuinte tivesse descumprido o requisito atinente à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque [previsto no art. 388 do RIPI/2002], deve ser observado que disposto no referido art. 190, I, exige a comprovação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, por meio de documentação fiscal idônea, isto é, este comando legal sobreleva o valor da situação fática ou real, concernente ao retorno dos produtos ao estabelecimento vendedor, ao passo que o arts. 169 e 172 do RIPI/2002, valoriza em demasia o aspecto formal consistente na mera escrituração do citado livro. No mesmo sentido, em reforço a prevalência da verdade material sobre a verdade formal, no âmbito do lançamento de ofício, nos termos do citado art. 191, são considerados escriturados e, portanto, passíveis de dedução os créditos que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso do Contribuinte, em relação ao produtos que foram, através de outros documentos idôneos provado a efetiva entrada. Fl. 5204DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 É como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Pelas razões que a seguir exponho, peço vênia para discordar da solução proposta pela i. Relatora do processo. Em apertada síntese, o voto vencido orientou-se pela prevalência da verdade material em detrimento da verdade formal. Em excerto extraído das considerações aduzidas no voto, é possível dizer, em resumo, que a Relatora do processo considerou que, ainda que o contribuinte não tivesse observado o disposto no art. 388 do RIPI/2002, há que ser considerado o prescrito no art. 190, I, do mesmo Regulamento. Outrossim, que os arts. 169 e 172 do RIPI/2002 valorizam em demasia o aspecto formal em prejuízo da verdade real. Esta é, precisamente, a divergência jurisprudencial de que passamos a nos ocupar. Para maior clareza, transcrevo a seguir os artigos em referência. Os arts. 169 e 172 definem os procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes do Imposto para apropriação do crédito escritural correspondente, se não vejamos (todos grifos acrescidos). Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Fl. 5205DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Como não é difícil interpretar, dentre outros procedimentos que devem ser observados pela empresa, o Regulamento determina, nos incisos II "b" do art. 169 e no art. 172, que o retorno das mercadorias seja escriturado nos Livro de Registro de Entradas e Registro de Controle de Produção e do Estoque, admitindo, contudo, ambos, que esse controle seja realizado em sistema equivalente nos termos do art. 388. O art. 388, por seu turno estabelece que Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. A toda evidência, a remissão contida nos arts. 169 e 172 do Regulamento ao art. 388, assim como o que nele disposto constituem-se em verdadeira mitigação das exigências de natureza formal prescritas nos dois primeiros, em favor da verdade material, o que, por óbvio, não exime a empresa de manter algum tipo de controle capaz de atestar a veracidade das informações prestadas. Vejamos, agora, o teor do art. 190, inciso I, a que também faz referência a Relatora do processo. Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:(grifos acrescidos) I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; (...) Concessa venia, não consigo depreender do teor do art. 190 nenhuma espécie de relevação de procedimentos de natureza formal, em favor da reclamada verdade material. Em lugar disso, o artigo determina novas exigências, quais sejam, a de que a escrituração seja realizada com base em documentos que lhe confirme legitimidade e que seja realizada na data da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Fl. 5206DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 E tampouco o art. o 191, a que também se faz referência no voto, tem o propósito de relevar procedimentos formais, mas, apenas, de garantir ao contribuinte o direito de apresentar os documentos e a escrituração que lhes são exigidos até a data da impugnação, o que é presumível, já que a legislação tributária garante a qualquer contribuinte o direito de apresentar os documentos que comprovam o seu direito até a interposição de impugnação ao lançamento. Observe-se. Art. 191. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Pois bem. Analisada a legislação com base na qual propunha-se o provimento ao recurso do contribuinte, vejamos, então, quais os fatos que deram azo ao improvimento do recurso voluntário neste particular. No dia 10 de dezembro de 2014, após serem apreciadas as contestações do contribuinte em relação à exigência que se lhe impunha, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção entendeu por bem converter o julgamento em diligência. A seguir, as razões pelas quais entendeu-se por bem adotar tal medida e os esclarecimentos solicitados. Proposta de conversão do julgamento em diligência: A recorrente insiste que os seus registros estão em condições de atender á prescrição da legislação a respeito. Explica que o conjunto de documentos resulta de um sistema informatizado, e que ele pretende estar consoante o disposto no artigo 388 do RIPI e do art. 3° do Decreto n. 6.687, de 2008. Tenho como profissão de fé que a observação das formalidades prescritas, em linhas gerais, não podem se sobrepor à verdade material, à justiça e aos princípios que orientam os atos administrativos. Nesse sentido, ressalto a importância da contabilidade e dos registros fiscais, valorizados pela ordem jurídica; e a expectativa que os avanços tecnológicos e as funcionalidades e benefícios dos sistemas informatizados atendam às normas que disciplinam as práticas contábeis e as referentes aos registros fiscais. Sendo assim, em nome da posição que acima defendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para: ser verificada a conformidade e a correção dos registros de devolução, inclusive as fictas. A obtenção dos meios de demonstração que os produtos tributados foram recebidos em devolução, ingressaram no estoque do sujeito passivo e de que houve ressarcimento ao comprador do valor dos produtos devolvidos, quais sejam: mediante exibição do Livro de Registro de Saídas, do Livro de Registro Fl. 5207DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 de Entradas, do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (ou de Fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído ou, ainda, de Controle Quantitativo de Produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente), sem prejuízo da apresentação dos demais documentos contábeis e fiscais obrigatórios (Livro de Registro de Apuração do IPI e de Registro de Inventário, v.g.). Seja dada ciência à contribuinte dessa decisão e da informação fiscal resultante do atendimento da diligência e que, em cada uma delas, ela possa apresentar suas considerações no prazo de 30 dias da ciência. Em atendimentos à diligência demandada por este Conselho, a Fiscalização Federal intimou o contribuinte a apresentar documentos e escrituração contábil com os quais fizesse prova do retorno das mercadorias que geraram os créditos ora controvertidos. Após um interminável confronto de versões sobre as ocorrências processuais travado entre o Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento e os representantes da empresa, o mesmo Conselheiro que por ter como profissão de fé que a observação das formalidades prescritas, em linhas gerais, não podem se sobrepor à verdade material, à justiça e aos princípios que orientam os atos administrativos, resolvera pela conversão o julgamento em diligência, assim fundamentou seu voto a respeito do tema. Com relação aos créditos provenientes de mercadorias devolvidas e às obrigações acessórias concernentes Com relação ao recolhimento a menor do imposto em função da utilização de créditos relativos à devolução e retorno de produtos, após consultar os documentos que instruem o processo, com exceção das devoluções fictas - que explicarei adiante -, não consigo concluir diferentemente dos julgadores a quo. Segui as orientações da contribuinte, conforme constam da impugnação e do recurso voluntário, e não pude alcançar a qualidade de informações prometidas. Não logrei constatar que esse conjunto de documentos demonstram que os produtos retornados foram efetivamente recebidos no estabelecimento em devolução, que entraram realmente nos estoques do contribuinte e, em adição, se for o caso, que ocorreu o ressarcimento àquele que devolveu o produto. A sistemática da contabilidade empresarial e da contabilidade de custos, com seus registros relatórios, quando corretamente efetivada, consegue proporcionar as informações desejadas pela administração fiscal e tornar evidente cada uma das operações de devolução e suas implicações tributárias, integrando os processos, as operações e os registros de interesse gerencial e os de fiscal. Um dos controles indispensáveis é o que permite a apuração dos estoques, de sua movimentação, saldos e de cada uma das operações de entrada e saída, conhecendo sua motivação e correlação com as outras operações da empresa. Mas não conseguimos esse resultado com o conjunto de documentos e informações oferecidas pela contribuinte. Sem dúvida que esse resultado não corresponde à expectativa da contribuinte. A funcionalidade do seu sistema interno não me parece estar atendendo à hipótese prevista no artigo 388 do RIPI, pois ele deve ser capaz de permitir a perfeita apuração do estoque permanente e da identificação individualizada das operações. (grifos acrescidos) Fl. 5208DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.169 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721016/2013-14 Não merece reparos a decisão do Colegiado de 2° piso a esse respeito. Como é de amplo conhecimento, não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o revolvimento das provas contidas nos autos. O dissenso jurisprudencial posto refere-se, como sobredito, aos critérios de aplicação da legislação tributária supratranscrita, com base na qual é possível demonstrar o direito à apropriação de créditos no retorno de bens em devolução. À luz do entendimento das normas defendido na parte introdutória do vertente voto, parece-me incontroverso que a legislação aplicável, no caso concreto, não foi minimamente observada. Assim, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto também as razões de decidir do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 5209DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900451/2006-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Caracterizada a ocorrência de omissão no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 3001-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que aclarar a decisão proferida no Acórdão no 3001-000.708, da forma como manifestada no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OMISSÃO Cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Caracterizada a ocorrência de omissão no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento do vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que aclarar a decisão proferida no Acórdão n o 3001-000.708, da forma como manifestada no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche Relatório Refere-se o presente processo a apresentação de Embargos pelo sujeito passivo em razão de alegação de ocorrência de vícios em desfavor do Acórdão n o 3001-000.708 (e-fls. 93 a 97), proferido em sessão de 23/01/2019, de minha relatoria e que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 04 51 /2 00 6- 55 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.945 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900451/2006-55 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇAO. Comprovada a inexistência do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação." O embargante apontou em seu arrazoado de fls. 104 a 106 a ocorrência de vício de omissão/contradição. Afirma que o acórdão embargado assim decidiu em seu voto: Destaque-se que a recorrente apresenta argumentos de que houve erro no preenchimento da sua PER/DCOMP retificadora, e que os créditos, a bem da verdade, correspondiam ao crédito de saldo negativo de IRPJ que se encontravam no PAF 10935.000710/200301. Percebe-se que a recorrente efetuou uma retificação da PER/DCOMP original e, da mesma forma, poderia ter retificado novamente de modo a adequar os créditos por ventura alegados em sua impugnação e em seu recurso voluntário, entretanto não o fez. Entretanto, destaca que não há como retificar a declaração de compensação para alterar as informações relativas ao “tipo de crédito”, qual seja, de pagamento indevido de PIS para saldo credor de IRPJ. Diante deste fato, a jurisprudência do CARF tem aplicado os princípios da verdade material e da fungibilidade para validar a existência do crédito diverso daquele pleiteado na declaração de compensação. Após a análise das alegações feitas pela embargante e seu confronto com os elementos constantes dos autos realizada em juízo de admissibilidade, o Presidente da 1ª Turma Extraordinária acolheu os embargos interpostos por meio do despacho de fls. 110 a 113. A Conclusão do Despacho de Admissibilidade foi a seguinte: “Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que a Turma aprecie a matéria relativa à retificação de origem de crédito.” É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento do recurso Conforme despacho de admissibilidade (e-fl. 111), o sujeito passivo foi formalmente cientificado da decisão proferida no julgamento de seu Recurso Voluntário em 06/03/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR e-fl. 100. Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados em 11/03/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.945 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900451/2006-55 102), razão pela qual conclui-se que foram apresentados dentro do prazo legal. Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3 o , do Regimento Interno do CARF – RICARF e dele tomo conhecimento. Análise do mérito A embargante alega em sua peça processual que houve contradição/omissão do acórdão embargado em que afirma no trecho a seguir destacado que “poderia ter retificado novamente de modo a adequar os créditos por ventura alegados em sua impugnação e em seu recurso voluntário, entretanto não o fez”. Destaca a embargante que não há como retificar a declaração de compensação para alterar as informações relativas ao “tipo de crédito”, qual seja, de pagamento indevido de PIS para saldo credor de IRPJ. Diante deste fato, a jurisprudência do CARF tem aplicado os princípios da verdade material e da fungibilidade para validar a existência do crédito diverso daquele pleiteado na declaração de compensação. Vejamos novamente o que dispôs o Acórdão Embargado: Destaque-se que a recorrente apresenta argumentos de que houve erro no preenchimento da sua PER/DCOMP retificadora, e que os créditos, a bem da verdade, correspondiam ao crédito de saldo negativo de IRPJ que se encontravam no PAF 10935.000710/200301. Percebe-se que a recorrente efetuou uma retificação da PER/DCOMP original e, da mesma forma, poderia ter retificado novamente de modo a adequar os créditos por ventura alegados em sua impugnação e em seu recurso voluntário, entretanto não o fez. A PER/DCOMP retificadora foi transmitida em 24/11/2004 pela Recorrente conforme comprovante de envio constante da e-fl. 29 e o Despacho Decisório foi lavrado somente em 24/11/2008 conforme e-fl. 36. A PER/DCOMP retificadora foi enviada pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação PER/DCOMP versão 1.4 aprovado pela Instrução Normativa SRF n o 432/2004, que assim dispôs em seu art. 2 o : Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, nas seguintes hipóteses: (...) IV - tratando-se de Pedido de Restituição formulado por pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, bem como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a: (grifos da reprodução) Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.945 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900451/2006-55 a) saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo a período de apuração encerrado há menos de cinco anos; (grifos da reprodução) (...) c) pagamento indevido ou a maior de IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), IPI, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) efetuado há menos de cinco anos mediante qualquer código de receita do respectivo imposto ou contribuição, inclusive multa moratória e juros moratórios do IRPJ, IRRF, IPI, IOF, ITR, Simples, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF ou Cide; (grifos da reprodução) (...) Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.4 (ou versão anterior) e transmitidos à SRF poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º. Parágrafo único. Na hipótese de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação elaborado mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 3º, a retificação de que trata o caput será requerida pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de pedido de retificação e de novo formulário, os quais serão juntados ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 7º A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.4 (ou versão anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 3º somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e, ainda, da não ocorrência da hipótese prevista no art. 8º. Art. 8º A retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP 1.4 (ou versão anterior) ou elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 3º não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação de referida Declaração de Compensação à SRF. Entendo que, em parte, assiste razão à embargante. Isto porque, de fato, houve uma parcial omissão na redação do voto condutor da decisão em que destaca a possibilidade de retificar novamente a PER/DCOMP para adequar os créditos por ventura alegados. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.945 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900451/2006-55 Insta destacar que a IN SRF n o 432/2004 dispôs literalmente que não há permissão de retificação da Declaração de Compensação com vistas a inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito conforme disposto no seu art. 8 o . Outra vedação literal da Instrução Normativa refere-se a retificação da PER/DCOMP antes de emitido o Despacho Decisório conforme disposto no art. 6 o da mencionada Instrução Normativa. Não consta do processo que a Recorrente envidou esforços para buscar a retificação das informações erroneamente declaradas, seja pelo Sistema PER/DCOMP, seja por outros meios (formulário) junto à Receita Federal antes da emissão do Despacho Decisório. O que não ficou claro no Acórdão Recorrido foi justamente o fato de não constar a informação de que a recorrente poderia ter buscado corrigir o erro junto a autoridade tributária da Receita Federal e não o fez antes do Despacho Decisório. O erro das informações declaradas pela Recorrente referentes ao "Tipo de Crédito", somente chegou ao conhecimento da Fazenda Nacional quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, ou seja, após a emissão do Despacho Decisório. Portanto, nesta situação não existe permissão normativa de efetuar qualquer retificação na PER/DCOMP conforme determinado pelo citado art. 6 o da Instrução Normativa. Portanto, diante deste fato, também entendo que não cabe invocar a verdade material e fungibilidade ao presente caso. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para aclarar a decisão proferida no Acórdão n o 3001-000.708, da forma como manifestada no voto. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002395/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 VEDAÇÃO. ARTIGO 9°, INCISO IX, DA LEI N° 9.317/1996. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata O inciso II, do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Para a pessoa jurídica enquadrada na hipótese impeditiva elencada no inciso IX, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/ 1996, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente já tiver se configurado antes de 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.
Numero da decisão: 1401-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ARTIGO 9°, INCISO IX, DA LEI N° 9.317/1996. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata O inciso II, do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Para a pessoa jurídica enquadrada na hipótese impeditiva elencada no inciso IX, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/ 1996, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente já tiver se configurado antes de 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 95 /2 00 5- 12 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002395/2005-12 Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 23 a 31) interposto contra o Acórdão nº 07- 17.695, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR (fls. 43 a 48), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 VEDAÇÃO. ARTIGO 9°, INCISO IX, DA LEI N° 9.317/1996. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata O inciso II, do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Para a pessoa jurídica enquadrada na hipótese impeditiva elencada no inciso IX, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/ 1996, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente já tiver se configurado antes de 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇAO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata-se de manifestação de inconfonnidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FN S n° 462.802, de 07 de agosto de 2003 (fl. 10), devido a verificação da vedação prevista no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996 (sócio ou Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002395/2005-12 titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global ultrapassou o limite legal). De acordo com as cópias de alterações de atos constitutivos de fls. 11 a 18, o Sr. Jocelito Daros, ao mesmo tempo em que era sócio da Britapedra - Indústria Britadeira Ltda, também participava com mais de 90% do capital da sociedade empresária Concretar Concreto Usinado Ltda (01.273.320/0001-88). Irresignada com o ato de exclusão, a Interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS (fls. 22 a 26) que foi considerada improcedente por tratar de matéria de direito. Devidamente intimada da decisão proferida na SRS, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples de fls. 01 a 07, alegando em síntese que: a) o artigo 9°, inciso D(, da Lei n° 9.317/1996, não veda que sócio de empresa optante pelo SIMPLES participe do capital social de outra sociedade empresária submetida ao regime de tributação ordinário, como a Concretar Concreto Usinado Ltda, e sim que participe de outra empresa optante pelo SIMPLES; b) tendo em vista que o ato de exclusão foi emitido após mais de seis anos da data da opção pelo SIMPLES, o que acarretou na configuração de homologação tácita, entende que não pode ser apenada com a exclusão do sistema favorecido; c) a exclusão deve ser relevada, já que retirou o sócio Jocelito Daros de seus quadros sociais em menos de três meses após tomar ciência do ato de exclusão, demonstrando sua boa vontade (boa-fé objetiva) em se adequar às exigências do Fisco; d) a sua exclusao do SIMPLES não é razoável, pois acarretaria em gastos com profissionais de contabilidade e com recolhimentos de tributos e acréscimos legais que inviabilizariam a própria atividade empresarial; e) “mesmo que se admita legítima a exclusão, o que se faz apenas com o fito de reforço argumentativo, os efeitos da exclusão haveriam de se dar apenas a partir do recebimento da notificação da exclusão (30-8-2003), e não do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente (31-12-200l)”; f) os efeitos retroativos do ato de exclusão, além de afrontarem os princípios constitucionais da segurança jurídica e da não-surpresa tributária, também infringem o disposto no inciso II, do artigo 15, da Lei n° 9.317/1996, na redação dada pela Lei n° 9.732/1998. Tendo em vista estas alegações, o sujeito passivo solicita, sucessivamente: a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 462.802, de 07 de agosto de 2003; a relevação dos motivos que determinaram a exclusão, “tendo em vista o histórico da empresa, sua boa-fé objetiva e o pronto atendimento da solicitação formulada pelo fisco”; a produção dos efeitos da exclusão apenas a partir da notificação da impugnante, ocorrida em 30-8-2003, “com arbitramento das exações devidas, a fim de que não tenha de refazer todos os lançamentos do período”; a declaração de isenção da contribuinte “quanto aos juros e multa moratória devidos para o recolhimento extemporâneo das exações apuradas quando da substituição do regime tributário adotado”." Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002395/2005-12 Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sob os mesmos fundamentos já apresentados em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente admite que seu sócio possuía mais de 10% em outra pessoa jurídica, sendo o faturamento global superior ao limite do SIMPLES. Porém aduz que “em sua interpretação” esta vedação apenas se aplicaria caso ambas as pessoas jurídicas fossem tributadas pelo regime simplificado. Ainda, alega sua boa fé e defende que esta penalização deve ser relevada face a sua falta de razoabilidade; do lapso temporal de mais de 06 anos; e da pronta exclusão do sócio responsável pela infração da regra. Ora, conforme cediço, é responsabilidade exclusiva de cada contribuinte o controle de seus negócios e o cuidado com o fiel cumprimento de todas as normas tributárias em suas atividades cotidianas. Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é função deste julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade. Em outras palavras, não cabe aos julgadores deste Conselho fazerem considerações de ordem política e pretenderem dizer como a norma "deveria ser", e sim interpretar as normas postas pelas autoridades com competência para tanto, e aplicá-las aos casos que lhes são postos à análise. Desta feita, considerando que é inconteste que a Recorrente possuía sócio com participação maior de 10% em outra pessoa jurídica e o faturamento global excedia o limite do SIMPLES, não há como se reverter a exclusão operada. Assim, por economia processual, peço licença para adotar e transcrever os fundamentos já exarados na decisão de primeira instância: "(...) 1. Configuração da vedação Fl. 94DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002395/2005-12 A alegação de que a vedação à opção pelo SIMPLES prevista no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/ 1996, vale apenas nos casos em que sócio da pessoa jurídica participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa optante pelo SIMPLES é totalmente improcedente, já que tal dispositivo não faz qualquer referência quanto forma de tributação da outra empresa: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: C) LXI - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; (..) (destacou-se) Fica evidente, portanto, que a Interessada (Britapedra – Indústria Britadeira Ltda) incorreu em uma das vedações à opção pelo SIMPLES, já que seu sócio Jocelito Daros também participava com mais de 90% do capital da sociedade empresária Concretar Concreto Usinado Ltda (01.273.320/0001-88), sendo que a receita bruta global das empresas (América e Concretar) ultrapassou o limite de que trata o inciso II do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996. O simples fato do Ato Declaratório Executivo (DRF/FNS n° 462.802) ter sido emitido após mais de seis anos da data da opção pelo SIMPLES não implica em qualquer impedimento a exclusão de oficio da Interessada, já que tal procedimento é cabível a qualquer tempo, sempre que for verificada a existência de vedação legal. Cabe frisar que o ato de ofício se fez necessário porque a própria Interessada descumpriu a obrigação legal de efetuar sua exclusão espontânea do SIMPLES (artigo 13, inciso II, “a”, da Lei n° 9.317/ 1996). 2. Efeitos da exclusão A produção dos efeitos da exclusão da Interessada do SIMPLES a partir do dia 01/01/2002, conforme determinado pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 462.802, de 07 de agosto de 2003, encontra-se expressamente amparada em dispositivos da legislação tributária: Lei n° 9.317/1996 Art. 15. A exclusão do SI1\fl'LES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II- a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°; (Redação dada pela Medida Provisória n” 2158-35/2001, publicada no DOU de 27.8.2001) II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a .XIX do caput do art. 99 desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) Fl. 95DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002395/2005-12 (...) Instrução Normativa n° 250/2002 (vigente na época em que foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FN S n° 464.229, de 07 de agosto de 2003) Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa juridica: (...) IX- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso ll do art. 2°, observado o disposto no art. 3°; (...) Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples ate' 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (destacou-se) Não pode prosperar, portanto, a afirmação de que a exclusão só deveria surtir efeitos a partir da data em que a Interessada tomou ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/FN S n° 462.802, de 07 de agosto de 2003. Cabe frisar que a redação dada pela Lei n° 9.732/1998, ao disposto no inciso II, do artigo 15, da Lei n° 9.317/1996, não se aplica ao presente caso, pois foi revogada pela redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, publicada no DOU de 27.8.2001 Já a alegação de que os efeitos retroativos do ato de exclusão, que, conforme visto acima, são previstos em dispositivos legais, afrontam os princípios constitucionais da segurança jurídica e da não-surpresa tributária, não pode ser apreciada na esfera administrativa, por força do disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/ 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (artigo inserido pela Medida Provisória n° 449/2008) 3. Atividade administrativa vinculada 5 No que tange a alegação de que a exclusão da Interessada do SIMPLES não é razoável, por acarretar em gastos que inviabilizar-iam a própria atividade empresarial, insta lembrar que a atividade das autoridades administrativas é plenamente vinculada, Fl. 96DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002395/2005-12 não sendo lícito a elas deixar de aplicar a legislação tributária por motivos exclusivamente de ordem econômica. Destarte, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 462.802, de 07 de agosto de 2003, já que encontra-se plenamente amparado na legislação tributária. 4. Pedidos de arbitramento e de concessão de isenção de acréscimos legais Os pedidos de arbitramento dos tributos devidos pela Interessada em decorrência da sua exclusão do SIMPLES e de concessão de isenção de acréscimos legais devem ser indeferidos por ausência de amparo legal. É importante lembrar que “a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se- á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas” (artigo 16 da Lei n° 9.317/1996). 5. Pedido de relevação da exclusão O pedido de “relevação” da exclusão do SIMPLES também deve ser indeferido por ausência de amparo legal. Cabe ressaltar, que mesmo que a Interessada tenha, como alega, recobrado as condições para optar novamente pelo regime simplificado, tal fato não alcançaria o período em que incorreu em vedação legal, devendo, portanto, ser mantido o Ato Declaratório Executivo DRF/FN S n° 462.802, de 07 de agosto de 2003. (...)" Desta forma, com base em toda argumentação acima, deve ser confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa. Em face a todo o exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 97DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.837 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002395/2005-12 Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.908904/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos, ainda que sem sede recursal.
Numero da decisão: 1302-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Rogério Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos, ainda que sem sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Rogério Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 84 à 93) interposto contra o Acórdão nº 10- 37.860, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 30 à 33), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 89 04 /2 00 8- 14 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908904/2008-14 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A DRF de Porto Alegre não homologou compensações declaradas pela interessada por não conseguir confirmar a apuração do crédito, em virtude da divergência entre declarações prestadas quanto ao valor do saldo negativo de imposto de renda: Declaração Saldo Negativo DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 Zero PERD/DCOMP 3.240,38 O número da PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é 22024.77627.040204.1.3.020660. Os PER/DCOMP relativos às compensações de débitos estão relacionados no Despacho Decisório de fl. 2. O valor do principal compensado é de R$ 59.378,63. Em manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 25), a contribuinte alega o seguinte: Apresentou DIPJ de 2004 retificadora, em 20/11/2008, conforme recibo anexo. Na ficha nº 12 A, item 19, da referida declaração, está demonstrada a procedência do crédito, no valor original de R$ 50.942,75, que atualizado até a data da compensação atinge o montante de R$ 59.378,63. A declaração retificadora, demonstrando o referido crédito, confirma a legalidade da compensação efetivada. Ao final, requer que seja acolhida a impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Acórdão da DRJ, por seu turno, reconheceu parcialmente o direito creditório apurado pela Recorrente no montante de R$ 38.162,00 e, manteve a glosa da diferença por entender que o contribuinte não teria juntado documentos suficientes para demonstrar a origem do crédito apurado, a saber: Quanto ao imposto de renda retido na fonte informado na referida linha 13, e na Ficha 53 da DIPJ (Demonstrativo do imposto de renda na fonte), deve-se registrar que a interessada não apresentou qualquer outro documento para comprovar o seu crédito, apesar da disposição constante no art. 815 do RIR/99: Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Diante da falta dos documentos citados, confrontou-se os valores relacionados na citada Ficha 53 com os valores informados pelas fontes pagadoras nas DIRF processadas na RFB, confirmando-se somente as seguintes parcelas: (...) Em sede recursal a Recorrente alega que a fiscalização deixou de considerar outras retenções e, questiona a aplicação do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, posto que no momento da manifestação de inconformidade não sabia que os créditos apontados no quadro acima não constavam das DIRF´s transmitidas pelas fontes pagadoras. Junta Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e informes de rendimentos carreados às e-fls. 212 a 272. Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908904/2008-14 Por fim, o Recorrente reconhece a manutenção da glosa na quantia de R$ 2.010,58, haja vista a ausência de provas para afastá-la. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, atribuir à autoridade administrativa o mister de efetivar compensação de créditos tributários, com outros que sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso em testilha, destaca-se que do valor de R$ 50.942,75 apurado pelo Recorrente, a DRJ reconheceu o montante de R$ 38.162,00, através do cotejo realizado entre a declaração apresentada pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras nas DIRF processadas na RFB. Remanesceu, pois, a glosa de R$12.780,75, por ausência de comprovação. Em seu recurso, o Recorrente concorda com a manutenção da glosa na quantia de R$ 2.010,58, por falta de comprovação da origem, persistindo, assim, em litígio o crédito de R$ 10.770,17. Nesse espeque particular, o Contribuinte traz em seu recurso Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e informes de rendimentos, carreados às e-fls. 212 à 272. Estes documentos, em minha percepção, robustecem suas razões. Abaixo consta planilha, contendo a apuração dos valores, de forma a cotejar o mencionado arcabouço documental : PLANILHA COTEJO NOTAS DA “RSTEC” – CNPJ 03.233.398/0001-02 DARF NF (IRRF Retido) Diferença 361,55 (fl. 226) 361,55 (fl. 214) 361,46 (fl. 226) 361,43 (f. 214) 340,04 (fl. 227) 340,04 (fl. 216) 279,18 (fl. 227) 279,18 (fl. 217) 279,78 (fl. 228) 279,78 (fl. 218) 280,33 (fl. 228) 280,33 (fl. 219) Fl. 300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908904/2008-14 279,92 (fl. 229) 280,99(fl. 220) 282,68 (fl. 229) 281,61 (fl. 221) 214,53 (fl. 230) 214,53 (fl. 222) 305,10 (fl. 230) 305,10 (fl. 223) 305,58 (fl. 231) 305,58 (fl. 224) 296,63 (fl. 231) 296,63 (fl. 225) 3.586,75 3.586,75 3.586,75 PLANILHA COTEJO NOTAS DA “SCTEC” – CNPJ 04.223.968/0001-49 DARF NF (IRRF Retido) Diferença 135,77 (Fl. 245) 135,77 (Fl. 233) 136,17 (fl. 246) 136,17 (fl. 234) 136,55 (fl. 247) 136,55 (fl. 235) 136,87 (fl. 248) 136,87 (fl. 236) 137,17 (fl. 249) 137,17 (fl. 237) 137,45 (fl. 250) 137,45 (fl. 238) 137,72 (fl. 251) 137,72 (fl. 239) 137,96 (fl. 252) 137,96 (fl. 240) 134,85 (fl. 253) 134,85 (fl. 241) 141,94 (fl. 254) 141,94 (fl. 242) 337,50 (fl. 255) 337,50 (fl. 243) 337,50 (fl. 256) 337,50 (fl. 244) 2.047,45 2.047,45 2.047,45 PLANILHA COTEJO NOTAS DA “SPTEC” – CNPJ 05.016.895/0001-76 DARF NF (IRRF Retido) Já Reconhecido Diferença 404,78 (fl. 259) 404,78 (fl. 258) Fl. 301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908904/2008-14 88,20 (fl. 261) 88,20 (fl. 260) 492,98 492,98 0,00 492,98 INFORME DE RENDIMENTOS – CNPJ 60.898.723/0001-81 Informe IRRF Retido Já Reconhecido Diferença 1.134,60 (fl. 263) 1.134,60 (fl. 263) 452,62 (fl. 264) 452,62 (fl. 264) 1.587,22 1.587,22 1.794,22 (207) INFORME DE RENDIMENTOS – CNPJ 61.472.676/0001-72 Informe IRRF Retido Diferença 286,11 286,11 2.459,65 2.459,65 1.842,13 1.842,13 1.977,21 1.977,21 1.574,88 1.574,88 1.598,52 1.598,52 1.592,10 1.592,10 1.771,64 1.771,64 2.623,50 2.623,50 1.979,25 1.979,25 2.543,80 2.543,80 764,24 764,24 3.352,82 3.352,82 3.240,38 3.240,38 2.606,11 2.606,11 30.212,34 30.212,34 0,00 Fl. 302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908904/2008-14 TOTAL COMPROVADO CNPJ Retenções comprovadas Retenções reconhecidas DIFERENÇA A COMPENSAR 03.233.398/0001-02 3.586,75 0,00 3.586,75 04.223.968/0001-49 2.047,45 0,00 2.047,45 05.016.895/0001-76 492,98 0,00 492,98 60.898.723/0001-81 1.587,22 1.794,22 (207) 61.472.676/0001-72 30.212,34 30.212,34 0,00 TOTAL 37.926,74 32.006,56 5.920,18 Como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que isso não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de acervo essencial à instrução do PAF ab initio. Nenhum desses aspectos maculam o presente caso. Em verdade, creio que o Recorrente juntou novas provas após saber o motivo do indeferimento de seu pedido pela DRJ (ausência de lastro documental). Especificamente considerando a documentação acostada em anexo ao Recurso Voluntário, observo que a planilha apresentada pelo Recorrente guarda estrita consonância com os demonstrativos financeiros e notas fiscais; nestes é possível verificar – um a um – o recolhimento de IRRF, que outrora obstou a procedência do pedido compensatório. Nessa senda, repiso a necessidade de decote do valor já confesso pelo Contribuinte (R$ 2.010,58), ante a ausência de lastro probatório. Tal intelecção deriva da adoção do posicionamento jurisprudencial já adotada por este Colegiado Administrativo, calcado eminentemente na verdade material. Nessa esteira, anoto que o Acórdão da DRJ foi edificado com base na documentação outrora apresentada, adotando uma leitura segundo a qual não haveria elementos suficientes para avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Outrossim, o Recorrente logrou êxito em complementar seu acervo probatório, de modo a confirmar a maior parte do IRRF que deixou de ser considerado desde a instância de piso. Com a devida vênia à instância a quo, que, sem dúvidas procedeu de forma diligente e conforme sua livre convicção motivada, entendo que os novos elementos de prova acostados no Recurso Voluntário podem corroborar o pleito do Contribuinte, sendo-lhe ao menos passível de análise da indigitada compensação. Ademais, reforço que a jurisprudência deste e. CARF tem primado pelo respeito à verdade material; de tal modo, até mesmo os eventuais erros de preenchimento na escrituração contábil, DARF, DIPJ, etc., são passíveis de mitigação, quando confrontados com um cenário probatório lastreado na postura diligente do Contribuinte, em adicionar elementos aptos a complementar com lisura sua defesa. E tais circunstâncias devem ser conjugadas sob perspectiva processual holística, ainda que o Contribuinte não tenha ab initio apresentado cópia integral daquilo que o Fisco compreendia como imprescindível. Fl. 303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908904/2008-14 Considerando tal cenário, é de se ponderar que o Contribuinte erige sua argumentação no supedâneo do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Tal espectro se funda na alegação segundo a qual, no momento da manifestação de inconformidade, o Recorrente não sabia que os créditos apontados não constavam das DIRF´s transmitidas pelas fontes pagadoras, e que o momento de comprovar a retenções somente surgiu depois da decisão da DRJ. De fato, vejo que a questão envolvendo a ausência de prova surgiu na decisão proferida DRJ; quanto ao mais, é de se pontuar que as informações prestadas pelas fontes pagadoras são restritas àqueles Contribuintes que declaram o tributo e à Receita Federal. Noutro giro, tais fatos não eximem o Contribuinte de apresentar o mínimo de prova na fase de defesa, a teor do que preceitua o artigo 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Em minha percepção, a rigidez probatória merece ser mitigada, em contraponto ao preceito da verdade material; especialmente quando a documentação extemporânea trazida aos autos indicam razão ao direito do Recorrente. Nesse cenário, é ainda imperioso destacar a verossimilhança e boa-fé, no cotejo das exposições defensivas frente ao teor do Acórdão da DRJ, assim como a postura volitiva do Contribuinte em rechaçar os motivos que carrearam na negativa do seu direito. Considerando tais aspectos, aponto que as cópias das Notas Fiscais, comprovantes de pagamentos e informes de rendimentos carreados às e-fls. 212 à 272 indicam existência de recolhimento de IRRF, eis que exibem as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, que outrora não foram localizadas pela RFB na presente circunstância. Aliás, tal vertente se coaduna com o teor da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ora, é de conhecimento notório que a escrituração faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 1 . E, justamente por assim ser, foi possível levantar o montante adicional de R$ 5.920,18, o qual ainda não levado em consideração pelo Fisco. 1 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.908904/2008-14 Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional ao que já foi deferido pela DRJ no valor de R$ 5.920,18, homologando-se a compensação até o limite da importância retroreferida. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720256/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: “Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para as contribuições para o PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 44.139,55 (quarenta e quatro mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011-81, encontram-se apensados a este processo os seguintes processos de ressarcimento: ................... AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 56 /2 01 0- 81 Fl. 560DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/2011-81 - AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º. trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação - Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em Fl. 561DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados. Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL Em razão das glosas apuradas, não restaram saldos de créditos da contribuição passíveis para ressarcimento em nenhum dos períodos analisados, quais sejam, 3º. trimestre de 2004 até 4º. trimestre de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720265/2010-72 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. Fl. 562DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a impugnação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na impugnação, onde, segundo a impugnante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, Fl. 563DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida - Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da impugnante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa –bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 - Exclusão indevida - Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. Fl. 564DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida - Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a impugnante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/2011-81, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011-81) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/2011-81 – AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Fl. 565DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; - Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a impugnante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não impugnada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Fl. 566DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal –para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não impugnada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida - Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à aliquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. Fl. 567DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida - custos agregados vinculados a compras de não- associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua impugnação. MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/2011-81 – AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumensta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções Fl. 568DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada. Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte juntamente com a manifestação de inconformidade e as manifestações de inconformidade. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01-“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes. Fl. 569DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento.” O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07-35.263 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Fl. 570DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: Fl. 571DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE Fl. 572DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do Fl. 573DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.204) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo Fl. 574DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 575DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 576DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 Fl. 577DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 44.139,55. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 578DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.745 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720256/2010-81 Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.009212/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 17/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. A Impugnação (e-fls. 03/09) foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 62/65): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 92 12 /2 01 0- 01 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009212/2010-01 Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrente de processo judicial trabalhista, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É de se manter a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/08/2014 (e-fls. 67), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 15/09/2014 (e-fls. 70/80) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que foi vencedora na ação trabalhista n° 162/86 e que da decisão judicial transitada em julgado originou-se o Precatório n° 449/94. Explica que o valor cobrado foi parcialmente cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos junto ao Distrito Federal e o restante foi objeto de acordo judicialmente homologado que previa o pagamento de um sinal em 2006 e de 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que, conforme faz prova a Certidão emitida pela Justiça do Trabalho, mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar limites, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos observa-se que a ciência da decisão de primeira instância foi realizada em 12/08/2014 conforme Aviso de Recebimento dos Correios (e-fls. 67). Note-se que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicilio tributário do sujeito passivo, Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009212/2010-01 independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido também a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa forma, conclui-se que a ciência do acórdão recorrido foi devidamente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência da decisão de piso se deu, por via postal, em 12/08/2014, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 15/09/2014, conforme carimbo da Delegacia da Receita Federal (e-fls. 70), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 88DF CARF MF

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