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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7580880 #
Numero do processo: 13971.722501/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.112
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que rejeitaram a preliminar de converção do julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Resolução nº  9303­000.112  –  3ª Turma  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  II ­ DECADÊNCIA ­ Decadência do direito de lançar: contagem do prazo      Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial,  com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.  Vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo  da Costa Pôssas, que rejeitaram a preliminar de converção do julgamento em diligência.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro  Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello  e Rodrigo  da Costa  Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório Trata o presente de  autos de  infração  (e­fls. 1305 a 1470) para  lançamento de  tributos de imposto de importação, lavrados para constituição de crédito tributário referente a  multa  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  mercadoria  por  não  ter  sido  ela  localizada,  ou  consumida, em importação subfaturada/superfaturada, com interposição fraudulenta da autuada  importadora  que  era  administrada  por  sócios  de  fato  da  empresa.  O  subfaturamento/superfaturamento  implicou  lançamento  de  imposto  de  importação,  Cofins  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 22 50 1/ 20 11 -7 6 Fl. 5159DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Resolução nº  9303­000.112  CSRF­T3  Fl. 5.049          2 PIS,  e  respectivas  mltas  proporcionais  Além  da  importadora  em  epígrafe,  são  também  responsáveis  solidários  os  sócios  de  fato:  Caio  M.  Debossan,  Erica  Debossan  Reinert,  e  a  adquirente  das  mercadorias  importadas,  Textil  Farbe  Ltda.  Foi  dada  ciência  do  Auto  de  Infração à todos os sujeitos passivos por meio de seu representante legal, em 24/11/2011.  Os autos de infração em resumo, foram nos seguintes valores, com os juros de  mora calculados até 31/10/2011:  AUTO DE INFRAÇÃO  VALORES (R$)  Imposto   113.270,04   Juros de mora   61.909,58   Multa proporcional   169.905,06   Multa do controle  Administrativo  1.821.013,82  Multa proporcional ao  controle aduaneiro  487.374,44  Imposto de importação  TOTAL   2.653.472,94   Multa regulamentar IPI  TOTAL   14.801.173,64   Contribuição   73.373,79   Juros de mora   40.103,55   Multa proporcional   110.060,69   Cofins­Importação  TOTAL   223.538,03   Contribição   15.929,96   Juros de mora   8.706,53   Multa proporcional   23.894,94   PIS­Importação  TOTAL   48.531,43   TOTAL LANÇADO NO PROCESSO   17.726.716,04         No que toca à multa proporcional ao controle aduaneiro substutiva da pena de  perdimento, ela foi apurada em relação a seis DIs, no montante de valor CIF de R$ 487.374,44.  Os valores que importaram nessa multa por interposição fraudulenta foram apurados conforme  descrição de fatos e enquadramento legal às e­fls. 1494 a 1496, constando do tópico "5.1 ­ Pela  Infração da Interposição Fraudulenta em operações de comércio exterior", à e­fl. 1495, e estão  resumidos no quadro abaixo:   DATA  NÚMERO DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR CIF  (R$)  07/00800845  18/01/2007  23/01/2007  95.535,44  07/02005449  14/02/2007  26/02/2007  94.185,36  07/02100310  15/02/2007  26/02/2007  89.600,34  07/12272407  11/09/2007  12/09/2007  87.177,36  07/13905993  10/10/2007  11/10/2007  80.854,90  08/09959113  02/07/2008  03/07/2008  40.021,03      TOTAL  487.374,44  Fl. 5160DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Resolução nº  9303­000.112  CSRF­T3  Fl. 5.050          3 Irresignada, em 22/12/2011, a Têxtil Farbe Ltda. apresentou impugnação, às e­ fls. 1814 a 1873. Em 26/12/2011, a importadora e seus sócios de fato impugnaram em conjunto  a  autuação,  às  e­fls.  4115  a  4191.  Já  a  11ª  Turma  da DRJ/SP1,  apreciou  a  impugnação  em  31/07/2013,  e,  no  acórdão  nº  16­49.039,  às  e­fls.  4355  a  4400,  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Recurso voluntário da adquirente das mercadorias A responsável solidária Têxtil  Farbe  Ltda.,  foi  intimada  (e­fl.  4571)  do  acórdão  da  DRJ  em  19/08/2013  (e­fl.  4626),  e  apresentou  recurso voluntário em 17/09/2013, às e­fls. 4628 aa 4652. Apresentarei os pontos  arguidos no recurso por meio de seus tópicos:  1.  DA  INOCORRÊNCIA  DA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  2.  DA  NULIDADE DA  APLICAÇÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO,  FUNDADA  EM  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  SEM  QUE  TENHA  SIDO  INSTAURADO  O  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO PREVISTO NA IN­RFB 228/02.  3.DESCARACTERIZAÇÃO  DO  SUBFATURAMENTO  /SUPERFATURAMENTO  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO  AVA E DA INDEVIDA REJEIÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO (VALOR  DE TRANSAÇÃO).  4.  DA  LEGALIDADE  DOS  PREÇOS  PRATICADOS  NAS  IMPORTAÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA  DE  SUBFATURAMENTO/SUPERFATURAMENTO  E  O  DESCABIMENTO  DA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTOS  E  DA  MULTA  ADMINISTRATIVA.  5. DA EXCESSIVIDADE DA MULTA PROPORCIONAL AGRAVADA.  6. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  Está  informado  nos  autos,  à  e­fl.  4684,  que  D&A  Comércio,  Serviços  de  Importação e Exportação Ltda,, Caio Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, deixaram  transcorrer o prazo  legal para apresentar  recurso voluntário contra a exigência  fiscal,  sobre a  qual  foram oportunamente  intimados. De  fato,  compulsando o  processo,  não  encontrei  outro  recurso.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o  recurso na sessão de 24/01/2017, dando­lhe parcial provimento no acórdão de nº 3302­003.506,  às e­fls. 4690 a 4709, o qual teve as seguintes ementas:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007   DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PENALIDADES.  Verifica­se que o art. 753, do Decreto nº 6.759/2009, prevê o prazo de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  da  infração  para  impor  penalidade.  Fl. 5161DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Resolução nº  9303­000.112  CSRF­T3  Fl. 5.051          4 PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF228/2002.  AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.  Quando todas as provas já estão presentes para a elaboração do auto  de infração, não há necessidade do procedimento especial.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006,  2007  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  Quando há envio de depósitos para fechamentos de câmbio, e­mails e  outras provas robustas, fica configurada a interposição fraudulenta de  terceiros nas operações de importação.  SUBFATURAMENTO/ SUPERFATURAMENTO.  O  subfaturamento  e  o  superfaturamento  ocorre  quando  os  preços  declarados  nas  faturas  comerciais  não  consubstanciam  a  realidade,  sendo que elas passaram por  falsificações e há provas, nesse sentido,  como  a  existência  de  carimbos  de  fornecedores,  e­mails,  notas  de  débito e de crédito.  MULTA PROPORCIONAL AGRAVADA. DOLO. EXISTÊNCIA.  O dolo de sonegação fica configurado quando expressamente provado  por uma série de provas cabais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Ano­calendário:  2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR DO IPI. VALOR COMERCIAL  DA MERCADORIA. AFASTAMENTO.  Afasta­se a multa regulamentar do IPI, equivalente ao valor comercial  da  mercadoria,  quando  houver  no  Regulamento  Aduaneiro  Decreto  6.759/09multa com tipificação mais específica. No caso concreto, é o  dispositivo que prevê a multa contida no § 1º, do inciso XXII, do artigo  689 do Regulamento, tipificada como infração por dano ao erário, por  interposição fraudulenta.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  conceder  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  a  multa equivalente ao valor comercial da mercadoria e as multas cujos  fatos geradores ocorreram de 01/01/2006 a 24/11/2006.   Conforme  consta  no  voto  os  valores  excluídos  se  referiram  à  decadência  em  relação às penalidades das DIs registradas entre janeiro de 2006 e 24/11/2006, e, no mérito, a  exclusão das multa regulamentar do IPI equivalente ao valor comercial da mercadoria.  Recurso especial da Fazenda Intimada para ciência do acórdão nº 3302­003.506  em 15/03/2017 (e­fl. 4711), a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de  divergência em 26/04/2017, às e­fls. 4712 a 4733.  A Procuradora indica existência de divergência em duas matérias:   Fl. 5162DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Resolução nº  9303­000.112  CSRF­T3  Fl. 5.052          5 a) decadência com aplicação da regra do art. 139 do Decreto­lei nº 37/1966, para  a  qual  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  3201­000.634  e  nº  3201­00.315;  e  b)  aplicação da multa regulamentar do IPI, trazendo como paradigma o acórdão nº 3202­000.268.   Assim demonstra o dissídio,para matéria a) à e­fl. 4720:  Enquanto a e. Turma a qua aplicou, para efeito de contagem do prazo  decadencial de multa aduaneira regra específica prevista nos arts. 138  e  139  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  os  paradigmas  indicados  manifestaram  posição  contrária,  fazendo  incidir  as  normas  previstas  no  Código  Tributário  Nacional  (em  especial  o  artigo  173,  inciso  I)  para a definição do prazo decadencial, em consonância com o disposto  no art. 146 do referido Codex e de acordo com entendimento sufragado  pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 8.  Fundamenta seu recurso especial pela premissa de que a matéria de decadência  tributária tem que ser verificada com a prevalência do CTN, Lei Complementar, sobre a norma  extraída do Decreto­lei nº 37/1966. Dessa premissa, conclui que o disposto nos arts. 138 e 139  do Decreto­lei nº 31/1966 e nos arts. 668 e 669 do decreto nº 4.543/2002 não seriam aplicáveis,  pois a matéria de decadência é afeita à lei complementar por determinação constitucional. Tal  entendimento já estaria pacificado no STF a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8.   Sendo um lançamento de multa, não há se falar na aplicação do § 4º do art.150  do CTN, mas sim do art. 173, inc. I, da mesma Lei, mormente em situação onde ocorreu dolo,  fraude ou conluio, para a qual não se aplicaria nem mesmo o primeiro dispositivo citado, por  exceção nele prevista.  No tocante à matéria b), o paradigma, ao tratar de situação semelhante a destes  autos,  ao  reconhecer  que  houve  interposição  fraudulenta  em  operações  de  importação,  encampou o entendimento de que devia ser mantida a multa do art. 83 da Lei nº 4.502/1964,  enquanto o aresto recorrido afastou tal multa em favor daquela definida no art. 689, § 1º, XII,  do Decreto nº 6.759/2009, por ele conter tipificação mais específica.  Argumenta nesse ponto que é cabível a aplicação conjunta dessas penalidades,  pois aquela prevista no art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 tem como elementar a ocultação do  sujeito passivo, real responsável pela operação fraudulenta, sendo a entrega do bem a consumo  ou  sua não  localização  circunstância que  enseja  a comutação pela multa  prevista no § 3º. A  multa do art. 83, I, da Lei nº 4.502/1964 tem por elementar o consumir ou entregar a consumo  produto  importado  de  maneira  irregular  ou  fraudulenta.  Essas  infrações,  portanto,  não  se  confundiriam, não havendo que se falar em penalidade específica, há duas ilicitudes distintas,  penalizadas de maneira autônoma.  Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso especial, para que se  reforme o acórdão recorrido.  O Presidente da 3ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  em  29/05/2017,  no  despacho  de  e­fls.  4817  a  4820,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015, dando­lhe seguimento. Não se encontra nos autos documento com intimação para  ciência desse despacho à Procuradoria da Fazenda Nacional.   Fl. 5163DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Resolução nº  9303­000.112  CSRF­T3  Fl. 5.053          6 Contrarrazões da adquirente das mercadorias A Têxtil Farbe Ltda foi  intimada  (e­fls. 4822) do acórdão nº 3302­003.506, bem com do despacho de admissibilidade do recurso  especial  da  Fazenda,  em  12/06/2017  (e­fl.  4996),  e  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial de divergência da Procuradora em 26/06/2017, às e­fls. 4984 a 4994.  Preliminarmente,  afirma  que,  em  face  do  despacho  que  apreciou  o  recurso  especial de divergência da Fazenda, a matéria atinente à multa regulamentar do IPI não foi por  ele  admitida  para  seguimento,  sendo matéria  superada  e  dela  não  cabe  reanálise  na Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  Entretanto,  caso  a  Turma  venha  a  ter  entendimento  diverso,  sustenta  que  de  qualquer  sorte  o  recurso  quanto  a  tal  matéria  não  deva  ser  conhecido,  por  ausência  de  similaridade fática entre as decisões paragonadas. Isso porque o aresto recorrido trata de duas  penalidades: perdimento de mercadoria em sede de revisão aduaneira e multa regulamentar do  IPI,  afastando  esta  em  razão  de  aquela  ser  mais  específica,  enquanto  no  paradigma  a  circunstância  fática  envolve  apenas  a  imposição  de multa  regulamentar  do  IPI. Um  trata  de  cumulação de multas e o outro de aplicação simples .  Quanto a mesma multa,  no mérito,  afirma que ela  trata de  situação diversa da  presente  nestes  autos,  que  tratam  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento  não  se  enquadrando  na  legislação  do  IPI  que  trata  de  produtos  estrangeiros  introduzidos  clandestinamente, de forma irregular ou fraudulenta. A própria norma na qual se funda o feito  ressalva  que  esta  penalidade  não  será  aplicada  quando houver  tipificação mais  específica no  Decreto.  Além  disso,  o  procedimento  implica  em  cumulatividade  de  multas  para  mesma  situaçõ de fato, violando a proibição do bis in idem.  No que concerne a decadência, não contesta o conhecimento do recurso, mas, no  mérito, afirma que, com base no CTN, a norma aplicável seria a do § 4º do art. 150, que trata  do lançamento por homologação, cinco anos contados do fato gerador, ressalvada a existência  de dolo,  fraude ou  sonegação,  entendido que  isso vai  além da  existência de pagamento para  homologar, alcançando o procedimento do contribuinte em apurar o quantum devido. Porém,  ao tratar­se de matéria aduaneira, há normas mais específicas que alcançam o feito, os arts. 138  e 139 do Decreto­lei nº 37/1966, assim, ainda que se entenda não aplicável o art. 150 do CTN,  essas normas trariam o mesmo efeito à causa, levando à manutenção do acórdão recorrido.  Recurso especial da adquirente das mercadorias Em face da intimação de e­fls.  4822, também em 26/06/2017, a Têxtil Farbe Ltda. interpôs recurso especial de divergência ao  acórdão a quo, às e­fls. 4887 a 4909. Vê entendimento divergente em relação a duas matérias  do  aresto  da  câmara  baixa:  a)  inocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  o  descabimento  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro;  e  b)  inexistência  de  subfaturamento/superfaturamento e o descabimento da multa administrativa.  O Presidente da 3ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou  o recurso especial de divergência acima e, em 25/08/2017, no despacho de e­fls. 5035 a 5043,  com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015,  negou­lhe  seguimento. A recorrente foi intimada (e­fl. 5081) do resultado deste despacho em 23/10/2017  (e­fl. 5104) sem que dele agravasse nos prazos regimentais.  É o relatório.  Fl. 5164DF CARF MF Processo nº 13971.722501/2011­76  Resolução nº  9303­000.112  CSRF­T3  Fl. 5.054          7 VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da Procuradora é tempestivo.  Inicialmente  há  que  se  tratar  da  ausência  de  manifestação  no  despacho  de  admissibilidade quanto à matéria: b) aplicação da multa regulamentar do IPI. Ela foi apontada  pelo  sujeito  passivo,  em  suas  contrarrazões,  como  evidência  de  que  não  haveria  admissibilidade  quanto  a  essa  matéria.  Se  assim  fosse,  deveria  o  despacho  ter  sido  encaminhado para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, oportunizando­lhe agravar da  decisão.  Não  houve  tal  procedimento.  Penso  diferente,  ou  conclui­se  que  a  matéria  foi  admitida,  por  isso  não  foi  intimada  a  Fazenda,  ou  há  vício  processual  pela  falta  dessa  intimação.  Defendo que a ausência da apreciação dessa matéria, associada à inexistência de  intimação  posterior  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  do  despacho,  acarreta  supressão do direito de os procuradores da Fazenda agravarem da decisão, a teor do art. 71 do  RICARF, e, eventualmente, até mesmo apresentarem embargos pela omissão, haja vista não ser  possível  agravar  adequadamente  sobre  matéria  não  prequestionada  no  despacho.  A  solução  formal para esse problema me parece ser a elaboração de resolução desta Turma para converter  o  julgamento  em  diligência,  visando  à  intimação  para  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional do referido despacho.  Por  outro  lado,  as  Turmas  da  Câmara  Superior  têm  a  competência  para,  ao  apreciarem os recursos especiais admitidos nos despachos de admissibilidade dos Presidentes  de  Câmara,  decidirem  em  relação  à  admissibilidade,  e  deixarem  de  conhecer  matérias  já  admitidas pelos referidos despachos. Há quem possa defender que se proceda à análise quanto  ao  conhecimento  do  recurso  na  matéria  omitida,  sem  prejuízo  ao  recorrente,  porém,  isso  poderia  causar prejuízo à outra parte, pois  se o despacho decisório do Presidente de Câmara  deixasse de admitir o recurso e houvesse agravo que fosse negado pelo Presidente do CARF,  esta  Turma  não  teria  competência  para  analisar  a  matéria  sob  qualquer  aspecto,  pois  nem  mesmo teria o processo sob sua apreciação.  Por  essas  razões,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  câmara  recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especialf.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 5165DF CARF MF

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7629251 #
Numero do processo: 10880.917087/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.597
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ODEBRECHT AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento indevido da Cofins, segundo informações do contribuinte.  Através de despacho decisório emitido pela DERAT/São Paulo a compensação  resultou  não  homologada.  Fundamentou  a  unidade  de  origem  que,  apesar  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP  ter sido  localizado,  fora  integralmente utilizado para quitação  de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 08 7/ 20 13 -7 4 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.917087/2013­74  Resolução nº  3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  baseou­se  em  mero  equívoco no preenchimento da DCTF apresentada pela manifestante.   Tal  equívoco  consistiria  em  ter  declarado,  em  DCTF  (original),  valor  da  contribuição maior que o devido, do que  resultou o  recolhimento  indevido.  Informou que no  DACON retificador consta o débito da contribuição  igual a zero, ou seja, não que não havia  valor da contribuição a ser recolhido no período em tela, e que apresentou a DCTF retificadora  respectiva, para corrigir o equívoco, após a ciência do despacho decisório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse:   (...)   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  CRÉDITO  ALEGADO  SEM LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde. Inexistindo certeza e liquidez do  direito creditório, não se homologa a compensação.   DACON. RETIFICAÇÂO.PROVA.   A retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  sua  compensação.  Repisa  o  que  suscitou  em manifestação  de  inconformidade:  que  o  pagamento  indevido  da Contribuição  decorreu  de  erro material  no  preenchimento  do Dacon,  conquanto  retificado  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  entretanto,  com  a  correspondente  retificação da DCTF efetuada somente após a ciência do indeferimento do pleito.  No  Recurso  Voluntário  alega  apresentar  a  demonstração  detalhada  do  erro  cometido e aduz a certeza do direito. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon e DCTF  originais e retificadores, DARF, folhas do Razão e Memória de Cálculo da contribuição.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que é  decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.    Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.917087/2013­74  Resolução nº  3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.587,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.917075/2013­40,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.587):  (...)  "Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  A  decisão  considerou  a  DCTF  originalmente  transmitida  e  não  a  sua  retificadora,  transmitida somente após a ciência no despacho decisório.   Contudo, conforme aduz a contribuinte o pagamento indevido é decorrente de apuração  incorreta informada em seu Dacon, quanto ao valor devido da Contribuição para PIS/Cofins. A  retificação  foi  realizada  e  por  conseguinte  transmitiu  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação.   Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon não corresponde  àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (na DCTF) pois a  Declaração1  tem  efeito  jurídico  de  confissão  de  dívida  e  o  Demonstrativo2  apenas  de  informação.  Assim,  o  encontro  de  contas  (crédito  x  débitos),  no  que  concerne  ao  pretenso  crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados  no Dacon (retificador) e a DCTF (original).   A  decisão  recorrida  denegou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  fora  retificada a contribuinte não carreou aos autos provas do pagamento indevido.                                                              1 IN SRF nº 14/2000  Art. 1º. O art. 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União    2 Solução de Consulta Interna nº 48  DIPJ  e DACON. NATUREZA  JURÍDICA. A Dipj  e  o Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não  estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa,  pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.917087/2013­74  Resolução nº  3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  recorrente  alega,  ainda  em  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  indevido  de  PIS/Cofins  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento  do  Dacon,  conquanto  retificado antes da prolação do despacho decisório, contudo, com a correspondente retificação  da DCTF somente após a ciência do indeferimento do pleito.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação  da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas  situações em o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja na  instauração  do  contencioso  (manifestação  de  inconformidade)  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Toma­se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada,  não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só,  ser obstáculo à sua devolução.  In  casu,  há  indício de provas nos  argumentos da  recorrente  e maior probabilidade de  sua veracidade exsurge no recurso voluntário e os documentos anexos.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  suas  "notas  explicativas"  para  demonstrar  que  o  Dacon original  foi  preenchido com erro no  tocante  a apuração do PIS a pagar. O ponto que  importa  à  solução  da  lide  é  que,  retificado  ou  não,  o  valor  do  saldo  credor  disponível  era  suficiente  para  liquidar  o  débito  e  ainda  manter  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  seguinte.  O  quadro  demonstrativo  de  apuração  de  PIS  extraídos  das  informações  do  Dacon  confirmam o provável erro de apuração da Contribuição devida:     Constata­se  que  o  saldo  credor  disponível  (item  4)  ainda  no  Dacon  original  era  suficiente para liquidar o débito de PIS (item 3) e restar saldo remanescente. Nada obstante, a  contribuinte  consignou  em  sua  DCTF  original  o  valor  apurado  tendo­o  recolhido  por  intermédio de DARF.  Entendo que de fato é plausível o cometimento de erro material na apuração do PIS pois  evidenciou­se,  com  os  valores  informados  pela  recorrente,  a  existência  de  saldo  credor  no  período suficiente para liquidar o débito apurado.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.917087/2013­74  Resolução nº  3201­001.597  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  constatação  de  erro  de  fato  na  apuração  de  tributos  que  se  transfere  para  a DCTF  implica reconhecer o lapso e reapurar o efetivo valor devido.  Mas  não  se  pode  tomar  por  verdadeiro  o  valor  do  crédito  informado  no  Dacon  retificado,  pois  há  de  ser  confirmado  pela  Fiscalização  quanto  à  composição  tanto  do  saldo  credor  (item  4)  como  o  Pis  devido  (item  3),  por  meio  do  confronto  das  informações  e  os  documentos da contribuinte.  Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  a  análise  do  crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon e DCTF  em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e  cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  concedendo­lhe  o  prazo,  improrrogável,  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento."  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também juntou documentos fiscais e memórias de cálculo  que embasam a alegação do equívoco que alega ter cometido. Desta forma, os elementos que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  também  a  justificam nos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do crédito pleiteado e  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  erro  de  preenchimento  do  Dacon  e  DCTF,  em  face  dos  elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.900255/2009-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DIPJ. CARÁTER NÃO CONSTITUTIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPTIDÃO PARA, ISOLADAMENTE, AUTORIZAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado, não sendo instrumento legítimo para, isoladamente, autorizar o reconhecimento de direito creditório, devendo ser acompanhada de outros elementos de prova. Exegese da Súmula CARF n.º 92. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.529  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DIPJ.  CARÁTER NÃO CONSTITUTIVO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INAPTIDÃO  PARA,  ISOLADAMENTE,  AUTORIZAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.   A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência  de crédito tributário nela informado, não sendo instrumento  legítimo para, isoladamente, autorizar o reconhecimento de  direito  creditório,  devendo  ser  acompanhada  de  outros  elementos de prova.   Exegese da Súmula CARF n.º 92.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 02 55 /2 00 9- 00 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 68          2 PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     Relatório    Por  retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL:   "Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  05/09/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2372,  do  período  de  apuração de 31/12/2001, no valor originário de R$ 36.035,88.  A Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25/05/2009  (11.  28),  constatou  que  'a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  {  informados  no  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 69          3 PER/DCOMP'.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  01/07/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega:  'A  empresa  informou  à  Receita  Federal  do  Brasil  um  débito  relativo  ao  tributo  CSLL  (competência:  4o  trimestre/2001),  no  valor de R$ 34.963,78 (...), conforme transcrição da Ficha 18A  constante da (...) DIPJ exercício 2002, ano­calcndário 2001 (...).  A impugnante apurou e declarou em DIPJ o débito do tributo no  valor  de RS  34.963,78  (...)  e  recolheu  para  o mesmo  tributo  o  valor de R$ 36.035.88 (...), recolhendo a maior R$ 1.072,10 (...).  Por  ter  recolhido  a  maior  o  tributo  em  questão,  conforme  demonstrado anteriormente, a empresa enviou em 05/09/2006 a  PER/DCOMP  (...),  solicitando  a  compensação  de R$  1.021,83,  com débitos apurados do tributo COFINS (...).  A Impugnante, quando do envio da PER/DCOMP, baseou­se nas  informações aqui demonstradas, não restando dúvidas quanto ao  direito ao crédito por pagamento a maior do tributo.  Em seu despacho decisório o Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  informa  que  o(s)  DARF(s)  localizado(s)  foi(ram)  'integralmente utilizados para a quitação de débitos', restando a  dúvida  para  a  impugnante  sobre  qual(is)  débito(s)  foi(ram)  'integralmente' quitados, uma vez que o relativo ao tributo CSLL  (...) o valor recolhido do  tributo foi maior que o valor apurado  (...).  (...)  a  autoridade  fiscal  (...)  possuía  condições  de  chegar  à  explicitada conclusão, seja pelas  informações apresentadas nas  peculiares  declarações,  bem  como  perquirir  as  bases  de  dados  do  órgão  fazendário  competente  e  comprovar  as  informações  apresentadas.  (...)  No  caso  em  tela,  presencia­se  que  a  impugnante  além  de  ter  oferecido indevidamente valores à tributação, não se creditou de  valores  que  foram  devidamente  retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras, conforme documento anexado e evidenciado quando  da exposição dos fatos (...).  (Transcreve e comenta excertos do art. 74 da Lei n°9.430/1996)  A  vista  do  exposto  e  sendo  tempestiva  a  presente  impugnação,  cujos argumentos e documentação demonstram a  insubsistência  e  total  improcedência  do  despacho  decisório  relativo  ao  processo  de  crédito  supramencionado,  por  encontrar­se  inteiramente divorciado dos preceitos legais mencionados, o que  se  requer  é  o  conhecimento  e  conseqüente  provimento  do  presente apelo. ' "  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 70          4 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BEL,  conforme acórdão n. 01­20.046, de 01 de dezembro de 2010 (e­fl. 38), que recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida  previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.    Irresignado,  o Recorrente  apresenta  extenso Recurso Voluntário  (e­fls.  45),  no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Contesta a não homologação da compensação, sustentando que "Quem tem o  ônus  de  aprovar  ou  não  a  compensação  é  o  agente  fiscal  determinado  pelo  Fisco"  e  que  "Compete ao contribuinte, assim que perceber que cometeu equívocos em sua declaração de  rendas, providenciar a correção, apresentando uma nova, denominada de retificadora".  Aduz  que  "O  Fisco,  assim  que  tiver  ciência  da  existência  da  declaração  retificadora deve, se assim considerar, intimar o contribuinte para que o mesmo apresente as  provas que dêem sustentáculo aos valores informados" e que "Não existe na declaração, pelo  menos até a presente data, campo onde o contribuinte possa enviar junto com a declaração a  cópia de seus demonstrativos e livros contábeis", concluindo que "(...) até que o Fisco solicite  que  o  contribuinte  prove  o  declarado,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  estarão  revestidos de veracidade" e que "Para perder esse caráter de veracidade é necessário que o  Fisco exija as provas e as glose".  Diz  que  "(...)  a  declaração  retificadora  (prova  material  que  comprova  o  crédito)  fora  devidamente  anexada  na  impugnação,  mas  que  em  momento  algum  fora  mencionada  no  relatório,  como  sendo  uma  prova  sem  valor,  e  não  motivando  o  julgador,  apresentando as razões que o levaram a aparente glosa injustificada".  Sustenta que "não há de falar em ônus da prova, uma vez que a apresentação  da  declaração  retificadora  inverte  esse  ônus,  ou  seja,  as  informações  são  consideradas  verdadeiras até que o fisco 'prove' o contrário' e que "A propalada declaração retificadora  deve ser perscrutadas e só depois tomada às devidas decisões, pois ela evidencia a existência  de um crédito, que depois de cinco anos será homologado".  Salienta  que,  de  acordo  com  o  artigo  1º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99  "(...)  a  Recorrente  poderia  ter  promovido  à  compensação  ou  restituição  do  tributo  pago  a  maior,  quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração retificada, sendo que o fez através do instrumento da PERDCOMP".  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 71          5 Ainda sobre a questão da prova, cita como lastro normativo de sua arguição,  dentre outros, os arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  acórdão  nº  01­20.046  e  o  cancelamento  do  débito cobrado no presente processo.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 23626.70096.050906.1.7.04­8170 transmitido em 05/09/2006, sob a alegação  de que o crédito original de R$ 1.021,83 nele informado já havia sido utilizado integralmente  no pagamento de outro débito  (e­fls. 20), conforme mostra o excerto do Despacho Decisório  Eletrônico abaixo:    Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 72          6   Como  se  observa,  a  circunstância  fática  que  motivou  o  indeferimento  do  PER/DCOMP está inequivocamente registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a  utilização anterior do crédito pleiteado no pagamento de tributo de código 2372, do período de  apuração de 31/12/2001, sendo improcedentes, portanto, quaisquer alegações do Recorrente em  sentido contrário.   Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações  constantes  da  base  de  dados  da  RFB  e  extraídas  de  documentos  fiscais  e  declarações prestadas pelo próprio Recorrente, sendo, portanto,  legalmente válidas,  a não ser  que  tenham  sido  retificadas  na  forma  da  legislação  tributária  de  regência,  o  que  não  ficou  comprovado nos presentes autos.  Sobre essa questão, o Recorrente afirma que apresentou DIPJ retificadora na  qual informou os valores corretos que justificariam o suposto crédito vindicado, argüindo que  "até  que  o  Fisco  solicite  que  o  contribuinte  prove  o  declarado,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte estarão revestidos de veracidade".  O  argumento  do  Recorrente  não  tem  sustentação  jurídica.  A  retificação  da  DIPJ é condição necessária, porém não é capaz,  isoladamente, de  comprovar a existência de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou maior,  eis  que  possui  apenas  caráter  informativo, devendo, por isso, ser corroborada com outros elementos probantes, entre os quais  a DCTF, que é o documento fiscal constitutivo do crédito tributário discutido nos autos. Nesse  sentido, veja­se a súmula nº 92 do CARF:  SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.    A leitura dessa súmula nos faz concluir que, a DIPJ sozinha não é capaz de  legitimar  o  direito  de  restituição  de  valores  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  maior  apurado pelo exame de informações nela constantes, eis que não tem eles natureza jurídica de  tributo lançado.   Assim, além da DIPJ, deveria o Recorrente ter apresentado na defesa de seus  interesses outros elementos probatórios indispensáveis que atestassem a legitimidade do direito  vindicado, tais como, Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, os balancetes transcritos  na  sua  escrita  contábil,  quadro  analítico  descritivo  e  detalhado  do  suposto  crédito  e  as  declarações  fiscais  do  período  com  ele  relacionadas  (DCTF,  DACON,  etc).  Neste  sentido  caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente abaixo colacionado:  Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 73          7 Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    O argumento do Recorrente de que o Fisco não se desincumbiu do ônus de  demonstrar  que  a  compensação  estava  errada  também  não  procede.  A  uma,  porque  há  comprovação evidente e  insofismável nos autos de que o suposto crédito  foi alocado a outro  débito de origem em declaração constitutiva de crédito tributário prestada pelo Recorrente e, a  duas, porque o ônus probatório do direito vindicado compete ao próprio Recorrente e não ao  Fisco,  conforme  prevê  a  legislação1  e  de  acordo  com  forte  corrente  jurisprudencial  deste  CARF, da qual colaciono, como exemplo, o Acórdão 3201­002.303 no qual a referida temática  foi objeto de apreciação:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Sob outro aspecto, o Recorrente defende que o PER/DCOMP foi apresentado  com lastro no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 166/99, que, segundo afirma, autorizava  a  compensação  ou  restituição  do  tributo  pago  a  maior,  quando  a  retificação  da  declaração  apresentasse imposto menor que o da declaração retificada.  Sem razão o Recorrente quanto ao ponto abordado.  Com  relação  ao  tema,  cumpre  lembrar  que,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999, as informações prestadas na DIPJ deixaram de configurar confissão de dívida e passaram  a  ter  caráter  meramente  informativo,  porquanto  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  127/1998                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 74          8 extinguiu  a  DIRPJ­  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica2  e  instituiu  a  DIPJ  —  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica3,  a  qual  deixou  de  fazer  referência  ao  caráter  de  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar  que  anteriormente  constava naquela declaração, ficando reservada esta função apenas à DCTF.  Considerando  que  o  crédito  discutido  nos  autos  tem  origem  no  período  de  apuração de 31/12/2001 e em atenção ao princípio de direito tempus regit actum, claro está que  neste período a DIPJ já tinha perdido o caráter de confissão de dívida e não mais era apta para  legitimar  sozinha  o  direito  de  repetição  de  indébito  vindicado,  sendo  despiciendas  maiores  digressões sobre o assunto.  Diante  do  quadro  narrado,  resta  configurada  a  ausência  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  inviabilizando  a  homologação  do  pedido  de  compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos  nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto crédito de R$ 1.021,83 constante do PER/DCOMP de nº 23626.70096.050906.1.7.04­ 8170 foi integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 2372 de período  de  apuração  de  31/12/2001;  e,  ainda,  que  o Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  de  prova                                                              2   IN SRF Nº 127/98:  Art. 6º Ficam extintas, a partir do exercício de 1999, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do artigo anterior:    I ­ a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado;    II ­ (...);      3 IN SRF Nº 127/98:  Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10245.900255/2009­00  Acórdão n.º 1002­000.529  S1­C0T2  Fl. 75          9 adicional  capaz  de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13981.000144/2005-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada a tal apresentação, enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.339  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO DE DCTF  Recorrente  TORNEARIA NERI LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF).  O  atraso  na  entrega  da  DCTF  pela  pessoa  jurídica  obrigada  a  tal  apresentação,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 01 44 /2 00 5- 24 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13981.000144/2005­24  Acórdão n.º 1003­000.339  S1­C0T3  Fl. 71          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto visando a reforma do Acórdão 07­ 14.686, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, em de 28 de novembro de 2008 (fls 35/36), que  julgou  procedente  os  lançamentos  efetuados  mediante  os  Autos  de  Infração,  fls.  02/03,  relativos  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  referente  ao  1º,  2º,  3º  e  4° Trimestre do  ano­calendário  de  2000  e  1º  e 2°  Trimestre do ano­calendário de 2001.  A ementa da referida decisão recorrida segue transcrita nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000, 2001  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente,  às  folhas  44/46,  apresentou  recurso voluntário, praticamente, reproduzindo os argumentos trazidos quando da impugnação,  destacando, em síntese, que:  (i)  em  06  de  setembro  de  2003,  a  Recorrente  impugnou  lançamento  da  mesma espécie (Auto de infração n. 12600505­6; processo n° 13981.000172l2003­80), sendo  que  os  julgadores  decidiram  pelo  cancelamento  daquele  por  suposta  dúvida  quanto  a  sua  procedência;   (ii) desde  a  sua constituição até a data de 30/06/2007, a Recorrente  sempre  calculou  e  pagou  seus  tributos  com  base  no  SIMPLES,  nos  termos  da  Lei  9.317/96  e;  de  01/07/2007  em  diante,  apurou  e  pagou  seus  tributos  com  base  no  SIMPLES  NACIONAL,  conforme Lei Complementar n. 123/2006;   (iv)  deve  ser  reformada  a  decisão  da  primeira  instância  recursal,  para  que  sejam  considerados  improcedentes  os  autos  de  infração  46518072­7  e  46518073­5  a  fim  de  extinguir  os  créditos  tributários  dele  decorrentes,  com  base  no  Art.  156,  IX  do  Código  Tributário Nacional.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13981.000144/2005­24  Acórdão n.º 1003­000.339  S1­C0T3  Fl. 72          3   Voto             Conselheiro Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  07­14.686 DRJ/FNS em 05/01/2009 (fls. 43) e apresentou o recurso competente em 26/01/2009  (fls. 44­46).  O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente nada trouxe de novo autos que  pudesse comprovar a necessidade de reforma da decisão a quo.   Assim, concordando com as razões de decidir do acórdão proferido pela DRJ,  resta transcrevê­las no que se considera relevante, adotando­as no presente voto:  "Em  relação  ao  precedente  desta  Turma,  a  razão  de  decidir  baseou­se  no  que  segue:  “Não  há  nos  autos  provas  de  que  a  empresa foi excluída do Simples em 1999 ou em ano anterior. O  extrato  IRPJ  .Consulta,  anexo,  não  registra  exclusão  da  empresa, tendo a mesma apresentado sua declaração de imposto  de renda de 1999 pelo Simples.” (f. 6)  Ouso,  no  presente  caso,  dissentir  do  entendimento  expresso  no  voto parcialmente transcrito acima, pois a informação constante  nos extratos do sistema de controle interno CNPJ, Consulta, da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ora juntados aos autos,  dá  conta  de  que  a  impugnante  apenas  teve  sua  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Federal a partir de 19 de  janeiro de 2004  (f. 29, 30 e 32), por  sua  iniciativa  direta,  mediante  apresentação  de  FCPJ  ­  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  com  0  evento  301  ­ Opção  pelo  Simples, às 15h51min do dia 21 de janeiro de 2004.   A alegação relativa à  informação contida na FCPJ às  f. 8 e 9,  não pode ser aceita por lhe faltar a indispensável declaração de  recepção  de  disquete  pelo  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  ou  do  envio  via  Internet,  pelo  Serviço  Federal  de  Processamento de Dados­Serpro.   'Conforme se constata em comparação entre a FCPJ trazida com  a  impugnação e o registro transcrito da FCPJ apresentada por  ocasião  do  cadastramento  inicial  da  requerente  no  CNPJ,  percebem­se  nítidas  divergências  que,  se  não  forem  adequadamente  justificadas,  implicam  a  desqualificação  da  prova  representada  pela  FCPJ  juntada  à  impugnação  prova  representada pela FCPJ juntada à impugnação:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13981.000144/2005­24  Acórdão n.º 1003­000.339  S1­C0T3  Fl. 73          4       Destarte, o que parece fora de dúvida, no caso sob análise, é que  ­ por falta de constar o evento “301 ­ Opção pelo Simples” na  FCPJ  originalmente  apresentada,  ou  por  falta  de  transcrição  desse  comando no  processamento  a  cargo da  SRF  (hoje RFB),  deixou  a  interessada  de  ser  efetivamente  incluída  no  Simples  Federal  em  1999:  esta  é  a  razão  da  exigência  de  apresentação/envio das DCTF, cujo atraso provocou a emissão  automática, em malha, dos autos de infração impugnados.  Atualmente, o Auto de Infração já é gerado automaticamente no  próprio ato de envio da declaração (Maed ­ Multa por Atraso na  Entrega de Declaração).  Destarte,  mesmo  que  tenha  entregue  sua  DAS  ­  Declaração  Anual  Simplificada  ­  Simples,  como  consta  na  Relação  de  Declarações, que ora se junta aos autos (f. 29 e 33), não estava a  pessoa  jurídica  na  condição  de  regular  optante  pelo  Simples  Federal e, assim, estava sujeita ao cumprimento das obrigações  tributárias  principal  e  acessórias  (entre  estas  últimas,  a  entrega/envio das DCTF).  Para os casos de simples omissão (erro de fato) no procedimento  de  opção  e  desde  que  não  lhe  faltassem  as  demais  condições  para tanto, e tivesse recolhido seus tributos federais pelo código  de  receita  6106  ­  Simples,  com Documento  de Arrecadação  de  Receitas  federais  pelo  código  de  receita  6106  ­  Simples,  com  Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ Darf Simples,  além da entrega/envio da DAS, poderia a empresa ter solicitado  sua  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal,  por  meio  do  procedimento  instituído  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  ­  SRF n º 16, de 2 de outubro de 2002 (precedido do Parecer Cosit  nº 60, de 13 de outubro de 1999), que disciplina essa espécie de  inclusão  retroativa  no  Simples,  conforme  se  transcreve,  desse  último:  (...)  Artigo  único:  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,comprovada a ocorrência de erro de foto, pode retificar  de  ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte  aderir  ao  Simples.  Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a  do Documento de Arrecadação do Simples  (Darf­Simples)  e a  apresentação da Declaração Anual Simplificada.  INFORMAÇÃO  PEÇA DE F. 8 E 9  TRANSCRIÇÃO RFB  Evento 101 ­ Inscrição de matriz  consta (f. 8)  consta  Evento 301 ­ Opção pelo Simples  consta (f. 8)  não consta (fl. 32)  Data  Geração: 5/5/1999  Digitação: 17/5/1999  Data do Evento  5/5/1999 (f. 9)  10/5/1999 (fl. 32)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13981.000144/2005­24  Acórdão n.º 1003­000.339  S1­C0T3  Fl. 74          5 Não consta, porém, que a requerente  tenha utilizado a  referida  permissão  regulamentar  para  solicitar  sua  inclusão  retroativa  ao ano­calendário de 1999 no Simples Federal.   Assim,  hão  de  ser  julgados  procedentes  os  autos  de  infração  referidos,  eis  que  sua  emissão  não  leva  em  consideração  circunstâncias outras que não o só e exclusivo atraso verificado  quando de sua apresentação/envio.  Ademais,  alega  a  Recorrente  que,  equivocadamente,  estava  recolhendo  DARF SIMPLES e  apresentando declaração  simplificada,  o que,  segundo o  relator da DRJ,  referendaria  o  enquadramento  do  SIMPLES.  Todavia,  a  Recorrente  não  comprovou  tal  afirmação nos presentes autos.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  e  manter  o  crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722904/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 04 /2 01 3- 64 Fl. 144DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.722904/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.444  S3­C4T1  Fl. 145          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 146DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 3.115,02;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas as declarações passaram a espelhar um mesmo débito, de R$ 3.419,58, com pagamento,  em  DARF  de  R$  54.157,10,  limitado  pelo  demandado  de  R$  3.115,02,  insuficiente  para  homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 282.877,42.  Ocorre  que  a  compensação  demandada pela  empresa  invoca  o montante  de  R$  3.115,02  (parte  do  pagamento  de  R$  54.157,10),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo  administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal análise,  ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos para a demanda, acarretaria  nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação, a cargo do  postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.722904/2013­64  Acórdão n.º 3401­005.444  S3­C4T1  Fl. 146          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000238/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso não ocorrer, então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do litígio. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13827.000234/2010-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.637  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Somente  há  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa  quando  no  processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial. Se isso  não  ocorrer,  então  não  há  concomitância  e  a  autoridade  administrativa  julgadora deve conhecer o mérito do litígio.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o  decidido  no  julgamento  do  processo  13827.000234/2010­65,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 38 /2 01 0- 43 Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 3         2 e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.  Relatório  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO recorre a este Conselho em face  do  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF) e nos §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  a  título  de  Parcelamento  da  Lei  nº  10.684/2003, Código Receita 7122, apresentado em formulário impresso.  No  formulário,  o  interessado  alegou  que  o  pedido  teria  por  objeto  “a  restituição  da  parcela  do  PAES  ­  Parcelamento  Especial  de  que  trata  a  Lei  10.648/2003  ­  10.684/2003,  não  utilizadas  pela  RFB  na  amortização  da  dívida  consolidada  no  âmbito  do  PAES, por  terem sido recolhidas após a data dos efeitos da exclusão do referido programa,  conforme dispõe o § 1º do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2004”.   O despacho decisório proferido pela Auditora Fiscal da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  pois  verificou  que  o  referido  pagamento  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  inscrito  em  dívida  ativa.  No despacho, a autoridade ponderou que a exclusão do PAES teria ocorrido  com  efeitos  a  partir  de  12/03/2005,  mas  a  Fazenda  Nacional  teria  ajuizado  processo  de  execução  fiscal  nº  2005.61.09.003139­7,  no  qual  teria  sido  determinado  que  fossem  feitos  Redarfs dos  recolhimentos  referentes  ao PAES para que  fossem aproveitados na quitação de  débitos inscritos em Dívida da União.  Assim,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  foram  emitidos  os  Redarfs,  alterando­se o Código Receita dos pagamentos para 4493 – Dívida Ativa Cofins.  Como  o  pedido  de  restituição  tratava  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados a ela, para  que se manifestasse sobre a procedência do pedido do contribuinte.  Em  resposta,  a  PFN  se  manifestou  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  que  o  pagamento  teria  sido  imputado  ao  débito  inscrito  na  CDA  nº  80.6.05.042898­50.  Cientificado  do  despacho,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  alegando  que  teria  sido  excluída  do  PAES  indevidamente,  pois  teria  compensado algumas parcelas  com  crédito prêmio do  IPI, mas que  teria  autorização  judicial  para  tal  procedimento  e  que  também  teria  ação  judicial  para  ser  reincluído  no  parcelamento  (processo nº 2008.61.00.021861­3).  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 4         3 Defendeu que antes mesmo de ser proferida decisão definitiva judicial, teriam  entrado em vigor as Medidas Provisórias nº 449/2008 e 470/2009, as quais teriam permitido o  parcelamento de débitos compensados com crédito­prêmio de IPI.   O interessado afirmou que teria optado por reparcelar os débitos, através da  MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, mas que  teria  sido obrigado a desistir  e  renunciar às ações judiciais para ser incluído em tal parcelamento.  Alegou  que  o  montante  pago  durante  sua  adesão  ao  Paes  e  os  débitos  consolidados deveriam ter sido aproveitados no novo parcelamento, conforme inc. II, art. 3º da  Lei nº 11.941/2009, mas que isso não teria ocorrido.  O  contribuinte  discordou  do  procedimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ter  imputado  os  pagamentos  sem  antes  consultá­lo,  alegando  ofensa  ao  contraditório, por não ter sido aberto prazo para impugnação.  Atribuiu que teria ocorrido compensação de ofício, conforme o § 2º do art. 49  da IN RFB nº 900/2008, nas imputações de pagamentos levadas a efeito pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  mas  que  não  teria  sido  concedido  o  prazo  de  quinze  (15)  dias  para  o  contribuinte se manifestar.  Afirmou  que  teria  impetrado mandado  de  segurança,  processo  nº  0004232­ 59.2011.4.03.6108,  para  pleitear  a  nulidade  da  imputação  dos  pagamentos  ocorridas  nas  execuções fiscais processo nº 2005.61.09.003139­7, 2007.61.09.006035­7, 2007.61.09.002017­ 7 e 2005.61.09.003912­8.  Alegou  que  os  débitos  executados  estariam  sendo  discutidos  judicialmente,  garantidos por penhora  e que não  se poderia  compensar de ofício débitos do  sujeito passivo  com a exigibilidade suspensa.  Citou  o  art.  369  do  Código  Civil,  dizendo  ser  indispensável  para  a  compensação de ofício que o crédito estivesse vencido e fosse exigível.  Defendeu que a imputação de débitos não seria permitida nos casos em que  houvesse penhora e discussão em embargos à execução, pois haveria o risco da União receber  o  crédito  duas  vezes,  pela  via  administrativa  (compensação  de  ofício)  e  pela  via  judicial  (execução fiscal).  Por  outro  lado,  afirmou  que  na  manifestação  de  inconformidade  visava  o  reconhecimento do crédito, que não deveria ser analisado pela óptica da execução fiscal, mas  como crédito originário das parcelas do Paes.  O interessado aduziu que o inc. II, do art. 3º, da Lei nº 11.941/2009, deveria  prevalecer sobre a IN RFB nº 900/2008, pelo princípio da hierarquia das leis, de modo que o  reparcelamento do débito pela Lei nº 11.941/2009 faria com que o as parcelas pagas durante  sua opção pelo Paes fossem computadas para amortizar os débitos do novo parcelamento.   Concluiu, para requerer a reforma da decisão e o reconhecimento integral do  direito creditório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 5         4 Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente.  Entendeu  o  colegiado  a  quo  que  o  contribuinte teria submetido ao Poder Judiciário a questão da utilização do pagamento a maior,  ora requerido, de ofício por parte da PGFN para quitar outros débitos objeto de execução fiscal.  E  não  havendo  mais  recolhimento  disponível,  entenderam  os  julgadores  que  não  haveria  liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  e  apresentou  tempestivamente  recurso voluntário.  Em síntese, além de reafirmar os argumentos de sua impugnação, questiona a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  haveria  concomitância  da matéria  tratada  nos presentes autos com o Mandado de Segurança n° 0004232­59.2011.4.03.6108, tratando­se,  de questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Requer o sobrestamento do presente  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado, e, ao final, seja provido seu recurso, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 6         5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.634,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13827.000234/2010­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.634):  "1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  2 MÉRITO  Conforme  relatado,  a  Recorrente  pleiteia  reconhecimento de direito creditório (restituição) de pagamento  indevido  a  título  do  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  10.684/2003 (PAES ­ código de receita 7122).  Contudo,  no  bojo  da  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­7,  que  tramitou   perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Piracicaba,  deferiu­se  o  pedido  formulado  pela  Fazenda  Nacional  determinando­se  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PAES  fossem  alocados  aos  débitos  objeto  de  execução  fiscal  (por  meio  do  denominado “REDARF”).  Após  a  adoção,  por  parte  da  Receita  Federal,  do  procedimento  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  a  Fazenda  Nacional  requereu  a  extinção  da  execução,  levando  o  E.  Juiz  Federal  a  prolatar  sentença  de  mérito  julgando  extinta  a  execução  com  fundamento no art. 794, inciso I do Código de Processo Civil e a  consequente  extinção  dos  embargos  à  execução  fiscal  opostos  pelo contribuinte (sem resolução de mérito, nos termos do artigo  267,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil).  Tais  decisões  transitaram em julgado.  Posteriormente,  a  Recorrente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108  insurgindo­se  contra  o  procedimento autorizado adotado na execução fiscal em questão,  postulando  a  anulação  das  imputações  realizadas  mediante  utilização do pagamento a maior realizado no âmbito do PAES.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 7         6 Foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança,  conforme  informado pela própria Recorrente.   Interposto recurso de apelação, em consulta ao sítio do  TRF da  3ª Região,  constatei  que  em 07  de  junho de  2017 a  3ª  Turma  daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou­lhe  provimento1. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram                                                              1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  SENTENÇA  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  PROCESSUAL.  MÉRITO  PREJUDICADO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  IMPUGNAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PAGAMENTO  FEITA  PELO  FISCO  APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DADA NO EXECUTIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE  ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA. DISCUSSÃO CABÍVEL EM CADA FEITO EXECUTIVO CONFORME  EFEITOS DA DECISÃO E ESTADO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Não reiterado, em razões ou contrarrazões, não se conhece do agravo retido.  2. Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  da  sentença,  pois  assentada  a  inadequação  da  via  eleita  para  a  discussão  proposta, o respectivo mérito resta prejudicado, não se cogitando de falta de motivação da sentença quanto a este  pedido.  3. No mérito, as alocações de pagamento contra as quais se insurge a impetrante foram expressamente autorizadas,  em 07/02/2007, pelo Juízo da execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, como se constata da cópia da decisão  que, naqueles autos, rejeitou a exceção de pré­executividade oposta pelo contribuinte. Nesta medida,  trata­se de  procedimento que, muito embora cabível e  realizado, via de  regra, na  seara administrativa,  incidiu, no caso, de  maneira superveniente a executivos fiscais já em curso. É dizer, trata­se de ato judicializado desde a sua origem,  de modo que seus efeitos propriamente originam­se nas execuções fiscais em relação às quais procedeu o órgão  fazendário ao encontro de contas.  4. Conclui­se, daí, que correta a sentença, no que entendeu que as imputações de pagamento realizadas de ofício  pelo Fisco deveriam ser discutidas nos autos em que foram observados seus efeitos, e não em ação mandamental  de liame probatório alheio a tais feitos.  5. A discussão  sobre o  eventual  excesso, por produção  de  efeitos  em outra  causa,  além daquela  em que  restou  deferida a medida, deve ser deduzida, precisamente, nos autos respectivos, a partir de fatos concretos, e não em  sede de mandado de segurança para produzir efeitos genéricos em prejuízo de eventuais atos e decisões judiciais  proferidas.  6. A inadequação da via eleita pelo contribuinte para discussão do ato impugnado resta patente da mera análise  perfunctória de alguns dos executivos fiscais pertinentes às CDAs afetadas pelo procedimento. É de se observar,  por exemplo, que a execução fiscal 0003139­68.2005.4.03.6109, referida pela sentença, foi extinta, por sentença  datada  de  07/02/2011  ­  meses  antes  do  ajuizamento  do  presente  mandamus  ­,  sem  notícia  de  interposição  de  recurso, a despeito da apelante reiteradamente referir­se ao executivo como "em trâmite". Pretende­se, portanto,  provimento de viés rescisório, a desconstituir a coisa julgada, formada, aliás, muito depois da própria decisão que  determinou  as  imputações  ora  contestadas.  A  hipótese  é  vedada  expressamente  pelo  artigo  5º,  III,  da  Lei  12.016/2009 e amplamente rejeitada pela jurisprudência.  7. De outra parte, como se constata da consulta ao sistema informatizado da Terceira Região, em decisão datada  de 22/06/2015, a execução fiscal 0006035­16.2007.4.03.6109 foi suspensa, por adesão a parcelamento. Dado que  as  cópias  mais  recentes  daqueles  autos  constantes  da  mídia  acostada  neste  feito  datam  de  23/05/2011,  não  há  informação  disponível  sequer  para  tomar  conhecimento  da  totalidade  dos  eventos  que  seriam  afetados  pela  hipotética procedência do pedido deduzido neste apelo, a evidenciar que o presente mandamus é meio impróprio  para a análise que se requer.  8. Em ainda um terceiro exemplo, nos autos 0006685­63.2007.4.03.6109 (embargos à execução fiscal 0003912­ 16.2005.4.03.6109) os efeitos das alocações de pagamento aqui discutidas foram afastados em sede de apelação,  para se reconhecer a existência de causa extintiva anterior do débito (a saber, compensação), rejeitando­se, ali, a  tese fazendária.  9. É inviável que se analise o ato tido como coator em abstrato e de maneira absolutamente desvinculada de sua  própria  eficácia,  que  se propaga diversamente  em diferentes  execuções  fiscais.  Portanto,  não merece  reforma a  sentença.  10. Mesmo que assim não fosse, é de se observar que, deferidas judicialmente as imputações, o seu cabimento, se  insatisfeito o contribuinte, deveria ter sido objeto de irresignação recursal, a tempo e modo, pela via própria para a  articulação  da  questão.  Dado  que  o  agravo  de  instrumento  interposto  à  decisão  em  foco  (0025162­ 31.2007.4.03.0000) não veiculou nada a este respeito, é forçosa a conclusão de que o presente mandamus revestir­ se­ia de substitutivo recursal  (caso o mérito não se encontrasse precluso), caso em que também não é admitido,  conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 8         7 rejeitados.  Houve  interposição  de  recursos  especial  e  extraordinário pelo contribuinte, e, até esta data, não consta no  sítio do Tribunal o resultado de suas admissibilidades.  No  que  diz  respeito  à  possível  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte, uma vez que inexiste identidade de objetos entre as  demandas  administrativa  e  judicial:  enquanto  no  presente  processo se requer o reconhecimento do pagamento indevido no  âmbito  do  PAES,  e  a  consequente  restituição  dos  valores  em  questão, a discussão no âmbito do processo judicial diz respeito  à possibilidade de utilização desse indébito, a pedido da PGFN,  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  cobrados  em  sede  de  execução  fiscal,  pedido esse deferido pelo Poder  Judiciário  em  decisão  transitada  em  julgada  e  que  o  contribuinte  procurou  desconstituir  por  meio  da  impetração  de  Mandado  de  Segurança,  sem  sucesso  até  o  momento  em  julgamentos  já  realizados em primeira e segunda instância.  Conforme  se  observa,  não  há  identidade  de  objetos  entre  a  demanda,  uma  vez  que  não  há,  cumulativamente,  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativo  e  judicial,  elementos  essenciais  para  caracterização da concomitância.   Corroborando  tal  entendimento,  há  também  inúmeros  precedentes do CARF:                                                                                                                                                                                           11. É  certo  que,  do  acervo  probatório,  o Fisco  pautou­se,  quanto  às  alocações  de  pagamento,  pela  autorização  ampla dada pelo  Juízo da  execução  fiscal  nº 0003139­68.2005.4.03.6109, de modo que,  nada obstante o ofício  84/2007­EF­ADI  tenha  se  restringido  às  CDAs  80.2.05.030999­19,  80.4.05.000191­88,  80.6.05.042897­70,  80.6.05.042898­50 e 80.7.05.013304­58, o procedimento foi adotado também para as dívidas em cobro em outros  executivos  fiscais. Desta constatação, contudo, não decorre a viabilidade da presente ação mandamental, mas a  necessidade de se suscitar este mérito em cada uma das execuções fiscais afetadas, caso entendida como abusiva a  conduta do Fisco, pelas razões já expostas.  12.  Neste  tocante,  deve­se  distinguir  o  mérito  das  alocações  de  pagamento  efetuadas  da  legalidade  do  procedimento  adotado.  Assim,  de  dizer­se  que  a  decisão  que  autorizou  a  realização  do  procedimento,  em  determinado  âmbito,  restou  inatacada,  não  resulta,  necessariamente,  que  tenha  havido  coisa  julgada  material  quanto à regularidade das alocações de pagamento realizadas, como constou do parecer acadêmico entregue pela  apelante  à  Turma.  A matéria  poderia  ser  veiculada,  nos  autos  próprios,  inclusive  a  título  de  defesa  contra  ato  superveniente praticado pelo Fisco, se existente via processual para tanto, a partir de impugnação a cargo da parte  interessada. Não seria possível, porém, usar de mandado de segurança como extensão impugnativa em relação às  vias próprias e específicas, como pretendido.  13. Pelo contrário, o alicerce do raciocínio aqui desenvolvido, como se percebe, é justamente o de que a legalidade  do procedimento adotado pelo Fisco, se posta em dúvida, deve ser discutida nos autos em que manifestados seus  efeitos.  É  pressuposto  lógico  do  raciocínio,  pois,  que  não  está  a  se  considerar,  em  abstrato  e  como  premissa  inarredável,  a  existência  de  coisa  julgada  material  a  tornar  as  alocações  de  pagamento  inatacáveis,  independentemente da situação processual ocorrida em cada um dos executivos fiscais.  14. Apelação a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 07 de junho de 2017.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 9         8 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode  ser  apreciada  na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  irrefutável  identidade  entre  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  n°  9303­003.348  –  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  sessão  de  10/12/2015,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Possas)  PAF ­ CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA.  Não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa.  Precedente  do  STJ  e  da  CSRF.  (Acórdão  n°  3402­ 002.084  –  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz da Gama Lobo D'Eça)  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não  pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza­ se  a  concomitância  guando  o  pedido  e  a  causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam irrefutável identidade. [...](Acórdão n° 3402­ 002.204  ­  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  No mesmo sentido, assim decidiu o E. STJ:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80.   1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.   2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário  e  que  apenas  a  decisão deste  é  que se  torna  definitiva,  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 10         9 com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual decisão administrativa que tenha sido tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).   3.  In  casu,  os  mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados com a  finalidade de  recolher o  imposto a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a  maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento na via administrativa, guardando relação  de excludência.   4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher o  tributo a menor  (pedido  imediato) e evitar  que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto  (pedido mediato) ¬ com aquele apresentado na esfera  administrativa,  qual  seja,  anular  o  lançamento  efetuado  a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito da contribuinte em recolher o tributo a menor  (pedido mediato).   5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.   6.  Mutatis  mutandis,  mencionada  exclusão  não  pode  ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario sensu, torna­se possível demandas paralelas  quando o  objeto  da  instância  administrativa  for mais  amplo que a judicial.   7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a  relação  do  direito  material.  8.  Recurso  Especial  provido,  divergindo do ministro relator. (cf. Ac. da 1ª Turma do  STJ no REsp nº 840.556¬AM; Reg. nº 2006/0085196­ 9,  em  sessão  de  26/09/06,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de  20/11/06 p. 286)  Tal entendimento é corroborado, inclusive, pela própria  RFB, conforme Parecer Normativo Cosit nº 7 de 22 de agosto de  2014:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 11         10 a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões  sobre rito, prazo e competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  concerne  à  matéria  distinta;[grifos nossos]  [...]  Superada  a  questão  da  inexistência  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  no  mérito,  entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  No  que  diz  respeito  ao  sobrestamento  do  feito  até  o  trânsito  em  julgado  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  0004232­59.2011.4.03.6108, não havendo qualquer decisão que  suspenda  os  efeitos  da  sentença  na  Execução  Fiscal  n°  2005.61.09.003139­72  (com  decisão  transitada  em  julgado),  na  qual já se utilizou o crédito ora pleiteado pela Recorrente, há de  se  prosseguir  o  presente  julgamento  administrativo  levando­se  em  consideração  que  o  crédito  ora  requerido  não  só  já  foi  reconhecido pela própria PGFN ao requerer seu aproveitamento  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  objeto  de  execução  fiscal,  como  também  exaurido  quando  de  seu  aproveitamento  integral no bojo daquela contenda executiva.  Veja­se que o imbróglio não se originou com o pedido  da PGFN – em 2007 ­ em aproveitar tais recolhidos, mas sim da  tentativa  do  contribuinte,  no  ano  de  2010,  de  requerer  restituição de valores já utilizados no ano de 2007, ainda que a  pedido  da  PGFN,  para  o  adimplemento  de  débitos  do  contribuinte,  sendo que  tal encontro de contas  se deu mediante  sentença  transitada  em  julgado  e  não  contestada  pela  Recorrente.  A mera  tentativa do contribuinte de anular  tal decisão  não pode ter o condão de manter sobrestado o julgamento de um  pedido de restituição natimorto, pois, no momento do pedido de  restituição, os  valores pagos a maior  já haviam sido utilizados  para  quitação  de  outros  débitos,  e  sequer  o  contribuinte  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  (proposto  somente  em  23/05/2011)  com  objetivo  de  anular  a  decisão  judicial,  diga­se  de  passagem,  transitada  em  julgado,  que  acolheu  o  pedido  da  PGFN para utilização dos valores ora requeridos para quitação  de débitos do contribuinte.                                                              2 Muito  antes  pelo  contrário,  pois,  conforme  já  esclarecido,  em  07/06/2017  a  3ª  Turma  do TRF  da  3ª  Região  confirmou a sentença que denegou a segurança pleiteada.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13827.000238/2010­43  Acórdão n.º 1301­003.637  S1­C3T1 Fl. 12         11 No que diz respeito ao mérito do procedimento adotado  pela  PGFN  e  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  por  óbvio, este Tribunal Administrativo não possui competência para  tal revisão.  Como  consequência,  no mérito,  não  há mais  qualquer  indébito  a  se  reconhecer  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  duplicidade de utilização por parte da Recorrente.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar o  pedido de sobrestamento do julgamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904740/2011-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3002-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.597  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CRÉDITO IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  Recorrente  ATHALAIA GRAFICA E EDITORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 82/83 dos  autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 47 40 /2 01 1- 49 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.904740/2011­49  Acórdão n.º 3002­000.597  S3­C0T2  Fl. 104,5            2 Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES.   Basicamente,  a manifestante  alega  que  nas  consultas  juntadas  nenhuma  das  empresas  consta  como  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  além  disso  os  fornecedores eram atacadistas e o IPI foi creditado com base no artigo 165 do RIPI.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada  (fls. 82/84):   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide AR à fl.  86 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 27/02/2015, Recurso Voluntário (fls.  89/100).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  repisou  os  argumentos  de  sua  impugnação,  no  sentido  de  que  estaria  demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  emitente  das  notas  fiscais  originadoras do alegado crédito não constaria como optante do sistema do Simples Nacional à  época dos fatos, mas em período diverso do compreendido no processo, e que era optante pelo  Simples Candango, sistema que nada teria a ver com o Simples Nacional.   Pediu,  ao  fim,  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecida  a  correção da compensação realizada e extinto o crédito tributário perseguido.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  Recorrente  repisa  em  seu  recurso  os  mesmos  argumento trazidos em sua manifestação de inconformidade apresentada, no sentido de que a  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.904740/2011­49  Acórdão n.º 3002­000.597  S3­C0T2  Fl. 105            3 empresa  emitente  das  notas  fiscais  em  tela  não  seria  optante  do  sistema  do  SIMPLES  NACIONAL.  Verifica­se, contudo, que o contribuinte apresenta argumentação que não se  adequa  ao  caso  concreto  aqui  analisado.  Ora,  extrai­se  do  despacho  decisório  (fls.  13  e  seguintes  dos  autos)  que  este  deixou  de  homologar  parte  da  compensação  pretendida  sob  o  fundamento de que a empresa emitente da nota fiscal seria optante do SIMPLES. Observe­se  que  em nenhum momento o despacho decisório  indicou que  a  razão  seria de que  a  empresa  fosse optante do SIMPLES NACIONAL.  E nem poderia ser diferente, visto que, como é cediço, embora o SIMPLES  tenha sido criado em 1996, através de MP convertida na Lei º 9.317/1996, este fora substituído  pelo SIMPLES NACIONAL tão somente em 2006, quando a referida lei foi revogada pela Lei  Complementar nº 123/06. Nesse contexto, como os créditos aqui analisados estão relacionados  à  notas  fiscais  emitidas  em 2002,  é  certo  que não  possui  qualquer  relação  com  o SIMPLES  NACIONAL, mas sim com o SIMPLES vigente à época.  Tanto  que  a  DRJ,  ao  julgar  o  caso,  fez  uma  pertinente  distinção  entre  os  referidos  sistemas,  tendo  esclarecido  que  a  razão  para  a  não  homologação  de  parte  da  compensação estava relacionada ao fato de a fornecedora ser optante do SIMPLES FEDERAL,  que não se confunde com o SIMPLES NACIONAL.   Sendo  assim,  diante  da  inadequação  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso, somada à inexistência de combate quanto aos reais fundamentos  apresentados pela DRJ, transcrevo o conteúdo da decisão recorrida a seguir, adotando­a como  razão de decidir:  De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil que, na época da  emissão das notas fiscais, a empresa era optante do SIMPLES Federal, que não se  confunde com o SIMPLES Nacional, até porque a opção por este último só se deu a  partir de agosto de 2007, conseqüentemente, as consultas juntadas pela empresa no  SIMPLES  NACIONAL  não  produzem  efeitos  no  presente  processo  Outrossim,  vejamos a disposição do artigo art. 165 do RIPI de 2002 citado pela Manifestante, in  verbis:  Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de  comerciante atacadista não­contribuinte, calculado pelo adquirente mediante  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  cinqüenta  por  cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal. (Decreto­lei nº 400, de  1968, art. 6º).  A matriz legal da disposição acima é o art. 6º do DL 400, de 1968. Frise­se:  1968.  Nessa  época,  nem  se  cogitava  da  existência  do  regime  de  tributação  dito  SIMPLES.  Todavia, em 1996 foi publicada a Lei n° 9.317, que, expressamente, fulminou  o  direito  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  empresa  optante do Simples.  Merece transcrição a disposição do § 5º do art. 5º da Lei n° 9.317, de 1996  (art. 166 do RIPI/2002):  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.904740/2011­49  Acórdão n.º 3002­000.597  S3­C0T2  Fl. 105,5            4 §  5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI e ao ICMS.  Portanto,  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  por  certo  que  o  artigo 165 do RIPI/2002 deve ser interpretado considerando a vedação imposta pela  lei superveniente. Desta forma, se o comerciante atacadista não contribuinte do IPI  for optante do SIMPLES, descabe o aproveitamento do crédito do imposto calculado  na forma do mencionado artigo 165.  Cabe  lembrar  que,  fornecedores  que  recolhem  seus  tributos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  –  Simples,  que  é  forma  beneficiada  e  simplificada  de  tributação,  o  fazem  de  livre  escolha.  No  entanto,  quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações  impostas por  lei. Neste sistema, a  tributação do IPI  também é diferenciada, não se  seguindo  as  alíquotas  dispostas  na  TIPI  e  sim,  um  acréscimo  de  percentual  na  alíquota  aplicada sobre  a  receita bruta,  sendo assim,  a  tributação  já  é  favorecida  e  não há que se  falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma  normal de tributação.  Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996:  Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno  porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  ..................................................................................................................  §  5º  ­ A  inscrição  no  SIMPLES  veda, para a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim a  apropriação ou  a  transferência  de  créditos  ao  IPI e ao ICMS.  § 6º ­ O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS,  caso  a  Unidade  Federada  em  que  esteja  localizada  a  microempresa  ou  empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art.  4º. (g.n).  Pela  leitura  do  texto  legal  acima  citado,  depreende­se  que,  ao  optar  pelo  Simples,  a  contribuinte  fica  sujeita  à  forma  diferenciada  de  tributação,  inclusive  quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título  de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI.  A LC nº 123/2006  revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao  crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES:  Art.23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  não  farão  jus  à  apropriação  nem  transferirão  créditos  relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.  Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em  comento,  refere­se  a  uma  relação  negocial  envolvendo  de  um  lado  empresa  comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de  plano,  exige­se  um dever mínimo de  cautela  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja  o  dever  acautelatório  necessário  às  boas  práticas  comerciais. No  caso,  uma  empresa  optante do SIMPLES emite um documento onde isso não é mencionado.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.904740/2011­49  Acórdão n.º 3002­000.597  S3­C0T2  Fl. 106            5 Admitir  que  um  documento  inidôneo  confere  direito  ao  crédito  do  IPI  resultaria  em  repassar  ao Estado um ônus  que  não  lhe  é  devido,  pois,  inerente  ao  risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio.  Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o  ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado.  Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e  não  devia  destacar  e  pagar  o  IPI,  trata­se  de  recolhimento  indevido,  o  que  não  se  enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor  nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  julgue  a  manifestação  como  improcedente.  Entendo, portanto, que a decisão acima transcrita deverá ser mantida por seus  próprios fundamentos.  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a exemplo das decisões a seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos  apresentados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento nessa medida.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3402­003.182  de 21/07/2016). (Grifos apostos).  ***  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Recurso  voluntário  negado  (Acórdão  nº  3202­001.592  de  18/03/2015). (Grifos apostos).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.904740/2011­49  Acórdão n.º 3002­000.597  S3­C0T2  Fl. 106,5            6 Por oportuno, não é demais  registrar que o ônus da prova quanto ao direito  creditório em pedidos de compensação é do contribuinte, o qual não se desincumbiu deste ônus  no caso concreto ora analisado.  Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento  ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 109DF CARF MF

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7605065 #
Numero do processo: 10283.907603/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.589
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.589  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ELGIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 03 /2 00 9- 13 Fl. 148DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 121 à 125) interposto contra o Acórdão  n°  01­21.929,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (e­fls. 114 à 117), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  23/03/2007 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 25.963,94, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do  período  de  apuração  de  12/2003,  no  valor  originário  de  R$  25.963,94.  A Delegacia de origem, em análise datada de 07/10/2009 (fl. 6),  asseverou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/11)  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a) Conforme DIPJ/2004 referente ano calendário de 2003, ficou  isenta do pagamento da CSLL por ter neste período apurado um  prejuízo  fiscal durante  todo o ano calendário,  conforme consta  nas  paginas  14  a  18  da  DIPJ/2004;  b)  Conforme  DCTF  do  período de 2003, consta declarado o valor da CSLL do período  de apuração 31.12.2003 e seu respectivo pagamento (pagina 05  da DCTF),  b) Conforme DARF citado acima, porém, este débito não existe,  pois  conforme  item  anterior,  a  empresa  estava  isenta  do  pagamento  das  antecipações mensais,  devido  ao  prejuízo  fiscal  apurado  no  período;  Ao  final,  requer  o  deferimento  da  PERD/COMP  citada  no  processo,  para  que  seja  efetivada  a  compensação dos tributos nela declarados.  Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  2­ Mérito:  2.1 ­ Da Declaração de Compensação:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10283.907603/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.589  S1­C0T2  Fl. 149          3 Nobres  julgadores  verifica­se  claramente  no  voto  do  r. Relator  algumas  obscuridades,  bem  como  inúmeras  divergências,  conforme abaixo será demonstrado sistematicamente:  É mencionado que em consulta aos sistemas da Receita Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pela  própria  Recorrente, não existindo crédito a compensar. Todavia, não foi  demonstrado  cabalmente,  a  qual  débito  teria  sido  efetuada  a  alocação,  não  sendo  mencionando,  por  exemplo,  o  número  da  PERD/COMP, o valor já compensado, a data ou qualquer outra  informação que demonstrasse que a compensação relativamente  ao presente processo estaria a maior.  Já com relação à confissão de dívida declarada pela Recorrente,  da forma equivocadamente aludida pelo Relator, cabe consignar  que parece sem sentido admitir que a própria contribuinte tome  a  iniciativa  de  confessar  a  existência  de  uma  obrigação  que  primordialmente  é  decorrente  da  lei,  bastando  para  que  ela  nasça a simples ocorrência do fato gerador.  Repise­se que o quantum declarado em DCTF não é confissão de  dívida,  mas  apenas  um  instrumento  para  formalizar  o  recolhimento do tributo.  A  Administração  Pública,  em  qualquer  dos  seus  âmbitos,  deve  observar  em  seus  atos,  a  aplicabilidade  dos  princípios  básicos  constantes  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal,  destacando  especialmente o da  legalidade, motivação e segurança  jurídica,  bem como a atuação de acordo com a lei e o direito, devendo ser  observadas  as  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos administrados.  Desta  feita,  o  ato  administrativo  deve  ser  vinculado,  principalmente quando se trata de ato administrativo tributário e  não pautada em uma suposta faculdade totalmente deturpada.  Na sequência é mencionado pelo nobre Relator que "  (...) deve  restar  provada  a  existência  do  direito  creditório  invocado.  (...)  Assinale­se que a DCTF, por si só, não exprime nem materialize  o indébito fiscal."  Aponta­se,  neste  trecho  da  decisão  a  maior  divergência  encontrada,  já  que  inicialmente  fora  narrado  pelo  próprio  Relator  que  foi  constatado  nos  próprios  sistemas  da  SRFB  a  alocação  do  DARF,  no  importe  de  R$  25.963,94.  Assim,  a  menção  de  que  apenas  a  DCTF  não  constitui  o  direito  ao  indébito é inquestionavelmente incongruente, pois num primeiro  plano é afirmado que existe um DARF e posteriormente alegado  que  apenas  a  DCTF  não  é  prova  do  direito  constitutivo  do  indébito fiscal.  Ressalte­se que de fato, no ano calendário de 2003, conforme o  informado na DIPJ/2004 foi apurada base negativa, havendo o  recolhimento  antecipado,  por  estimativa,  a  título  de  CSLL  (período de apuração 12/2003), o que fora devidamente lançado  Fl. 150DF CARF MF     4 em  DCTF,  estando,  portanto,  a  Recorrente  apta  a  repetir  as  antecipações mensais, devido ao prejuízo fiscal apurado durante  todo o ano calendário de 2003.  Deste  modo,  fica  claramente  provada  pela  Recorrente  a  existência  de  um  crédito  a  seu  favor,  lhe  sendo  inerente  a  faculdade de compensá­lo com quaisquer outros débitos que por  ventura viessem a existir.  De fato, o que ocorreu foi uma compensação efetuada com base  no  recolhimento  antecipado  por  estimativa  da  CSLL,  sendo  apurado, posteriormente, base negativa,  ensejando a  repetição,  devidamente  comprovada  pelo  DARF,  DCTF  e  DIPJ.  Os  documentos  compensatórios  foram  juntados  às  fls.  do PTA,  em  especial o DARF e DIPJ.  Conclui­se  que  a  não  homologação  da  PER/DCOMP,  objeto  desta  discussão,  consequentemente,  com  o  não  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  é  um  verdadeiro  atentado  ao  direito  cristalino  da  Recorrente  em  ter  efetuada  a  referida  compensação,  já  que,  repise­se,  demonstrado  o  seu  direito  constitutivo  por  meio  do  DARF,  juntado  às  fls.  25  do  PTA,  comprovado e informado o prejuízo no ano calendário de 2003  através  da  DIPJ/2004,  bem  como  declarada  a  compensação  através de DCTF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da impugnação ao crédito  No  entanto,  quanto  à  compensação  pretendida,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10283.907603/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.589  S1­C0T2  Fl. 150          5 Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  No  entanto,  o  Recorrente  não  adimpliu  tal  mister  documental.  Deveria  o  Contribuinte  ter  apresentado  coletânea probatória apta a confirmar seu pleito ou rechaçar os aspectos abordados na decisão  de  piso;  contudo,  não  o  fez.  Nessa  senda,  torna­se  imperativo  ressaltar  que  a  autoridade  preparadora identificou o aproveitamento do crédito já em outra circunstância, o que acaba por  esvaziar a correção da DCOMP ora sob exame.   Portanto,  assiste  razão  o  Acórdão  a  quo,  o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento o pleito do Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando  destas como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  (...)  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele constante de DARF relativo à receita de código 2484, do  período de apuração de 12/2003. Ocorre que, em consulta aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo,  por  conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  vale  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária ­ embora não suficiente ­ a que o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido  Fl. 152DF CARF MF     6 ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento por homologação1), não se mostra suficiente que o  contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Repise­se  que  em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  deve  restar  provada  a  existência  do  direito  creditório  invocado,  mediante  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  e  do  tributo  apurado  no  período.  Logo,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do QUANTUM do  tributo  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  sim  em  relação  ao  QUANTUM  demonstrado,  analiticamente, pela documentação contábil e fiscal. Assinale­se  que a DCTF, por si só, não exprime nem materializa o indébito  fiscal.  A constituição do crédito tributário também decorre do próprio  pagamento,  mediante  a  modalidade  de  lançamento  dita  por  homologação,  sendo  que  sua  desconstituição  depende  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que houve pagamento a maior ou indevido.  Neste  passo,  observe­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento administrativo.  Acrescendo  a  tudo  o  que  se  afirmou  até  aqui,  o  Decreto  n°  70.235, de 1972, assim dispõe:  "Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pelo  art.  1.°  da  Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera de responsabilidade.  Toda declaração de compensação depende da existência de um  crédito. Como o contribuinte não teve reconhecido seu hipotético  direito creditório, em sede de manifestação de inconformidade, a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.907603/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.589  S1­C0T2  Fl. 151          7 declaração  de  compensação  não  homologada  pela  unidade  de  origem permanece nessa mesma situação (não homologada).  Quanto  ao  mais,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  da  DCTF  não  representar natureza de confissão de dívida, ressalto que a jurisprudência do CARF é pacífica  em sentido oposto. Para ilustrar tal fato, transcrevo ementa do Acórdão nº 3301­004.663, de 22  de maio de 2018, da lavra da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006   IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF  TEM  NATUREZA  DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Apurada  a  falta  de  recolhimento  do  IPI  não  declarado  em  DCTF,  ou  cuja  declaração  foi  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal,  devese  constituir  o  crédito  tributário  como  encargos  legais correspondentes.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CABIMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA. Tratandose de lançamento de ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  de  ação  fiscalizadora,  é  legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.   Recurso Voluntário Negado.  Por fim, esta Turma Extraordinária  já firmou entendimento que não cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de modo que  este deve  apresentar  seu direito de  forma  clara,  objetiva  e precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de Medeiros,  no  Acórdão  n°  1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Fl. 154DF CARF MF     8 Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.907603/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.589  S1­C0T2  Fl. 152          9 realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 156DF CARF MF

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7562072 #
Numero do processo: 10855.000754/92-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS (PIS/Dedução) Exercício: 1987 EFEITOS DA POSTERGAÇÃO Tendo sido caracterizada a postergação, imperiosa a aplicação das normas vinculantes contidas no PN CST n° 02/96, sob pena de improcedência do lançamento que as desatendeu, já que não se cumpriu a determinação do contido no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. Contrariedade à lei não configurada.
Numero da decisão: 9101-001.284
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGADO provimento ao recurso. O Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior votou pelas conclusões
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Conforme  se  depreende  dos  autos,  no  presente  processo  discute­se  a  exigência de contribuição para o PIS na modalidade “dedução do IR”, como reflexo do auto de  infração discutido no processo n° 10855.000755/92­81,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ).  Assim  sendo,  a  Quinta  Câmara,  em  virtude  do  principio  da  decorrência  processual,  aplicou  ao  acórdão  de  n°  105­14.580  (proferido  neste  processo)  o  decidido  pelo  julgado principal, de n. 105­14.331.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 105­14.331 (Sessão de 18 de março de 2004), que, por maioria  de  votos  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  a  parcela  de  CZ$  133.908,14, referente ao item correção monetária do balanço por descumprimento dos efeitos  da postergação, ingressou com Recurso Especial por contrariedade à lei.  Argumenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que a Câmara, ao assim  decidir, não acolheu a correta exegese da postergação tributária, extrapolando o alcance daquele  instituto. Aduz que o lançamento dos juros e multas pertinentes ao crédito tributário deve ser  mantido, sob pena de "manifesta ofensa pelo  r.  acórdão ao disposto no Decreto­lei n° 1.598,  art. 6°, § 7º, interpretado pelo PN COS1T n° 02/96."  Em sede de agravo contra o despacho que não deu seguimento ao recurso, o  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitiu­o.  No Recurso Especial, a PFN defende que o não recolhimento de juros e multa  correspondentes  à  postergação  do  pagamento  do  imposto  colidiria  com o  §  7°  do  art.  6°  do  Decreto­lei n° 1.598/77, e, fazendo menção ao item 6.2 do Parecer Normativo Cosit n° 02/96,  afirma que "a postergação pode elidir o lançamento do crédito tributário de per se, mas não os  juros e multa.  É o relatório.                      Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10855.000754/92­18  Acórdão n.º 9101­001284  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como relatado, a exigência discutida neste processo é reflexo daquele objeto  do processo de n° 10855.000755/92­81, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e  que, assim sendo, em virtude do principio da decorrência processual, a Quinta Câmara aplicou  ao acórdão guerreado o decidido pelo julgado principal, de nº  105­14.331, cuja ementa assim  expressa, no que interessa ao recurso especial, verbis:  “IRPJ  ­  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA ­ APLICAÇÃO DO PN CST N° 02/96 ­ FALTA  DE CONTABILIZAÇÃO DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE  RENDA ­ A falta de contabilização da provisão para o imposto  de renda provoca aumento do montante do patrimônio líquido a  ser corrigido por ocasião do encerramento do período seguinte,  provocando  redução  no  montante  do  imposto  de  renda  a  ser  recolhido  naquele  período.  Como  conseqüência,  no  próximo  período,  nova  distorção  contábil  provocada  por  aquele  erro,  determinará  redução  do  montante  do  patrimônio  líquido  com  conseqüente  aumento  do  imposto  de  renda  a  ser  calculado,  provocando  notório  caso  de  postergação  do  imposto  de  renda,  que, deixado de ser recolhido em um período, será compensado  parcial  ou  integralmente  por  recolhimentos  nos  períodos  subseqüentes.  Tendo  sido  caracterizada  a  postergação  é  imperiosa  a  aplicação  das  normas  vinculantes  contidas  no  PN  CST n° 02/96, sob pena de improcedência do lançamento que as  desatendeu, já que não se cumpriu a determinação do contido no  art. 6º do Decreto­lei n° 1.598/77”.  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  está  vazado  nos  seguintes termos:  “O  r.  acórdão ao  tempo  em que  reputa  correta  a  acusação de  falta  de  provisão  afasta  o  ilícito  fiscal  em  face  de  pretensa  postergação.  Data vertia, entende a FAZENDA NACIONAL que o r. acórdão  não  acolheu  a  correta  exegese  da  postergação  tributária,  extrapolando, assim, o alcance daquele instituto.  Nesse diapasão, nunca é demais  lembrar o texto do Decreto­lei  n° 1.598, art.  6º,  § 7°,  "o disposto nos §§ 4°  e 6° não exclui a  cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude de inexatidão quanto ao período de competência.”  De  igual  sorte  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  02/96  dispõe  expressamente  que  a  postergação  pode  elidir  o  lançamento  do  crédito tributário de per se, mas não os juros e multa, verbis:  "6.2  ­  0  fato  de  o  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente, em período­base posterior, ao pagamento  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI   4 dos  valores  do  imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  oficio,  o  qual,  em  relação  ás  parcelas  do  imposto e da contribuição social que houverem sido pagas,  deve  ser  efetuado  para  exigir,  exclusivamente,  os  acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já  não os tenha pago.”  No caso em tela, não há prova nos autos que a Recorrida tenha  recolhido  os  juros  e  multas  correspondentes  à  pretensa  postergação, nem mesmo aquela suscitou isso em sua defesa.  Assim,  cabe  ser  mantido  o  lançamento  dos  juros  e  multas  pertinentes ao crédito tributário, sobe pena de manifesta ofensa  pelo r. acórdão ao disposto no Decreto­lei n° 1.598, art. 6°, § 7°,  interpretado pelo PN COSIT n° 02/96.”   Vê­se que a Fazenda Nacional considera que o acórdão recorrido contrariou a  lei porque deixou de exigir juros e correção monetária em relação ao período da postergação.  Contudo,  não  é  esse  o  sentido  da  decisão  da Quinta Câmara. O que  restou  decidido é que, de acordo com o art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, caberia exigir os  juros e  correção  monetária  decorrentes  da  postergação,  mas  que,  para  tanto,  a  fiscalização  deveria  apurá­los, e não o fez.   No voto condutor do acórdão recorrido, o relator fez uma minuciosa análise  da lei e do parecer normativo que esclarece sua aplicação. Consta do voto:  “...E o PN 02196 trouxe situação idêntica à que ora se aprecia,  quando apreciou o art. 6° do Decreto­lei n° 1.598/77:  (..  5.1­ O art.  6° de onde  foram  transcritos  estes  parágrafos,  trata,  em  seu  todo, de definir o que  é o  lucro  real  e de  estabelecer  os  critérios para a sua correta determinação, seja pelo contribuinte,  seja  pelo  fisco,  como,  aliás,  esta  Coordenação­Geral  já  se  manifestou por intermédio do relendo Parecer Normativo CST n°  57/79.”  Estabelecida  a  necessidade  de  harmonização  dos  valores  tributáveis, ou do lucro real apurado, o PN cuidou de definir os  mecanismos procedimentais a serem aplicados à espécie, quando  assim se expressou:  5.3­ Chama­se a atenção para a letra da /e/ o comando é para se  ajustar  o  lucro  liquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação  do  lucro  real  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente ajustar o  lucro  real, mas  que  este  resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas no lucro liquido do exercício, na forma do subitem 5.2.  Dessa  forma,  constatados  quaisquer  fatos  que  possam  caracterizar  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição, devem ser observados os seguintes procedimentos:  (...)  Dessa  forma,  considerando  que  os  efeitos  provocados  nos  resultados contábeis e fiscais em todos os períodos de apuração  posteriores  ficam  definitivamente  alterados  pelos  efeitos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10855.000754/92­18  Acórdão n.º 9101­001284  CSRF­T1  Fl. 3          5 provocados  pela  falta  de  contabilização  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  em  determinado  exercício,  uma  vez  que  isso  provoca um aumento do saldo devedor de correção monetária de  balanço do ano seguinte, seguido por uma diminuição do saldo  devedor no próximo ano, que se segue de novo aumento que tem  como seqüência de nova redução, os efeitos se reproduzem, não  apenas  no  período  seguinte,  mas  em  todos  os  períodos  compreendidos  entre  o  período  fiscalizado  e  o  último  período  encerrado antes do procedimento fiscalizatório.  Por isso, deveria a fiscalização, não apenas glosar o excesso de  saldo devedor de 1996, mas recompor todos os resultados, e, na  forma  estabelecida  pelo  PN  02/96,  proceder  aos  ajustes  para  eliminar as distorções da postergação procedida e, ao  final,  se  fosse o caso, exigir o montante de tributo que correspondesse à  insuficiente,  se  isso  ocorrer,  em  seu  recolhimento,  tudo  sem  esquecer  de  imputar  juros  moratórios  e  penalidades  por  descumprimentos de prazo, etc.  Resta  um  questionamento  sobre  a  qual  dos  agentes  compete  efetuar  a  recomposição  dos  valores,  se  ao  contribuinte  ou  ao  fisco.  Isso  também  ficou  determinado,  de  forma  vinculada  aos  servidores públicos encarregados de executar a fiscalização das  empresas, como consta do item 5.2 do PN:  5.2 —  O  §­  4°,  transcrito,  é  um  comando  endereçado  tanto  ao  contribuinte  quanto  ao  fisco.  Portanto,  qualquer  desses  agentes,  quando deparar  com uma  inexatidão quanto ao período­base de  reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa  deverá  excluir  a  receita  do  lucro  liquido  correspondente  ao  período­base  indevido  e adicioná­la ao  lucro  liquido  do período  base competente; em sentido contrário, deverá adicionar o custo  ou a despesa ao lucro líquido do período­base indevido e excluí­lo  do lucro líquido do período­base de competente,"  Portanto,  cabia  ao  fisco  proceder  aos  ajustes,  já  que  a  inexatidão  contábil  foi  constatada  e  considerada  pelo  agente  fiscal no exercício regular de sua função fiscalizadora.  (...)  Portanto,  em  1992,  a  fiscalização  deveria  ter  procedido  à  recomposição  dos  valores  vinculados  à  correção monetária  do  balanço, especialmente dos reflexos provocados pela equivocada  mensuração  contábil  do  patrimônio  líquido  da  empresa,  compensando  os  valores  que  pudessem  ser  compensados  e  exigindo eventual diferença final do tributo.  Tudo  isso  definido  e  claramente  demonstrado,  resta  avaliar  a  forma de tratar tais efeitos no presente julgamento.  (...)  Assim,  tendo  concluído,  pela  própria  sistemática  de  cálculo  e  apuração  da  correção monetária  de  balanço,  que  alguns  erros  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI   6 nela  constatados,  inclusive  a  super  avaliação  de  contas  constantes  do  patrimônio  líquido  da  empresa  submetida  a  tal  sistemática, implicam em cálculo indevido de despesas, no caso,  saldo  devedor  (ou  redução  do  saldo  credor),  fato  que  provoca  redução do patrimônio liquido que se sujeita à correção no ano  seguinte, estamos diante do instituto da postergação, o que exige  a  aplicação  do  contido  no PN  02/96,  em  todos  os  períodos  de  apuração correspondentes ao período sobre o qual se  instala a  fiscalização,  até  o  último  período  encerrado  antes  da  data  em  que se encerra a fiscalização.  Sem contar que no presente caso, a empresa alega ter efetuado o  recolhimento do tributo com a atualização monetária e  juros, o  que  representa  recomposição  do  patrimônio  líquido  que  reduz  significativamente os efeitos da falta de apropriação da provisão  para  o  imposto  de  renda,  mas,  como  bem  alega  a  autoridade  recorrida, não é suficiente para recompô­lo  integralmente, uma  vez que sua atualização é parcial, limitada ao período do atraso  no pagamento, enquanto a sistemática da correção monetária do  balanço  reflete  os  efeitos  inflacionários  (de  atualização  de  valores) de todo o ano (período) seguinte.  O lançamento, além de desconsiderar os efeitos da postergação,  tornando  impossível  constatar  eventual  efetiva  insuficiência,  apresenta  por  esses  exatos  reflexos,  valor  incompatível  com  a  realidade, carecendo de liquidez e certeza.  (...)”.  Vê­se  que,  diferentemente  do  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  não  se  vislumbra, no Acórdão guerreado, contrariedade ao art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, mas seu  fiel cumprimento.  Isto  posto,  NEGO  provimento  ao  recurso  da  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI

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7581746 #
Numero do processo: 13678.000007/2005-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.
Numero da decisão: 1001-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidadeo e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000007/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.999  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DCTF. MULTA POR ATRASO.  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada, pela matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidadeo e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 07 /2 00 5- 23 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13678.000007/2005­23  Acórdão n.º 1001­000.999  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 77 a 81) interposto contra o Acórdão nº  02­14.398, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (fls.  63  a  71),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DCTF. MULTA POR ATRASO.  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada, pela matriz.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Contra  o  interessado  acima  identificado,  foram  lavrados  quatro  autos  de  infração, juntados nas fls. 9 a 12. Eles formalizam exigências de multas por atraso  na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A soma dos valores exigidos nos quatro autos resulta em R$ 4.400,00. Este valor e  os períodos a que se referem as DCTF são abaixo discriminados:    Como enquadramento legal foram citados: § 3° do art. 113 e art. 160 da Lei  n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — C'TN);  art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de  dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de  outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda  n.°  118, de 26 de agosto de 1984;  art. 50 do Decreto­lei n.°2.124, de 13 de  junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001,  convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002.  A ciência dos lançamentos se deu em 14/10/2004 (AR, fls. 13 a 16).   Em 12/11/2004, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 4. Nela, pede­se  que seja declarada a nulidade ou a improcedência dos lançamentos. Fundamentam  o pedido os seguintes argumentos:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13678.000007/2005­23  Acórdão n.º 1001­000.999  S1­C0T1  Fl. 4          3 •  a  contribuinte  apresentou  as  DCTF  dos  quatro  trimestres  dos  anos­ calendários de 2000 a  • 2002, em atendimento a intimação do fisco;  • entretanto, não estava obrigada, porque é pessoa física equiparada a pessoa  jurídica, nos termos dos arts. 151 a 166 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de  1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999):  o a pessoa fisica equiparada não está obrigada a apresentar DCTF, porque  o art. 160 do Regulamento, que cuida das obrigações acessórias, não prevê a  obrigação de entregar DCTF;  o conseqüentemente, os autos de infração são nulos de pleno direito, são  improcedentes e não têm amparo legal;  • os  lançamentos referentes aos anos de 2000 a 2002 são  improcedentes,  porque não houve movimento;  •  as DCTF  referentes  ao ano­calendário de 1999  são necessárias, porque  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte, mas  as  multas  correlatas  foram  calculadas de forma errada:  o a contagem dos meses está incorreta;  o o valor das multas,  de acordo com a  lei,  deve ser mais benéfica,  em razão do cumprimento da obrigação;  o as multas devem ser recalculadas, considerando o número correto  de meses e o percentual de 2%, incidente sobre os valores declarados;  • a conduta do auditor contraria a Carta Magna e o CTN, porque não  respeita o critério material da hipótese tributária.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13678.000007/2005­23  Acórdão n.º 1001­000.999  S1­C0T1  Fl. 5          4 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Quanto a argüição de nulidade do Auto de Infração, ela é descabida. A  matéria  é  regida  exclusivamente pelos  arts.  59  e 60 do Dec. n.° 70.235, de  1972, abaixo transcritos:  "Art. 59­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio."  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  não  é  despacho  nem  decisão,  as  razões  apresentadas  não  se  enquadram  nas  hipóteses do art. 59 acima.  Portanto, o ato não é nulo.  Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade,  mas  saneamento,  quando  muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  retro.  No  ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para  que  seja  considerado  válido  ou  juridicamente  perfeito.  Em  verdade,  não  se  verificam,  no  Auto  de  Infração,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio.  Quanto ao mérito, não se acolhe a alegação de que a contribuinte estava  dispensada de apresentar DCTF.  Ser pessoa  fisica equipara a pessoa  jurídica não afasta a obrigação. A  partir de 1999,  todas as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, estavam  obrigadas a apresentar DCTF. E o que determina o art. 2° da IN SRF n.° 126,  de 30 de outubro de 1998, abaixo transcrito:  "Art.  2°  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar,  trimestralmente, a DCTF, de  forma centralizada, pela matriz."  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13678.000007/2005­23  Acórdão n.º 1001­000.999  S1­C0T1  Fl. 6          5 As  exceções  da  obrigatoriedade  foram  listadas  de  forma exaustiva  no  art.  3°  da  IN  SRF  n.°  126,  de  30  de  outubro  de  1998.  A  impugnante  não  comprova  satisfazer  nenhuma  das  condições  nele  estabelecidas,  para  que  fosse dispensada da apresentação.  Uma das hipóteses de dispensa, prevista no inciso III do art. 3 0 da IN  SRF  n.°  126,  de  2001,  é  a  inatividade.  De  acordo  com  esse  dispositivo,  consideram­se  inativas  as  pessoas  jurídicas  que  não  realizaram  nenhuma  atividade operacional, não­operacional, financeira ou patrimonial. Diz, ainda,  o  inciso  III  do  parágrafo  único  do  referido  art.  3°,  que  a  pessoa  jurídica  anteriormente inativa não está dispensada da apresentação da DCTF, a partir  do trimestre em que realizar qualquer atividade.  No caso, a condição não se verifica. Em relação aos anos calendários de  2000, 2001 e 2002, as DIPJ apresentadas pela  contribuinte comprovam que  houve receita de vendas em todos eles (fls. 23, 24 e 25). No ano­calendário  de  2000,  houve apuração  e  recolhimento  de  imposto mensal  por  estimativa  em  todos  os  trimestres  (fls.  18  a  22,  26  e  27).  A  contribuinte  efetuou  pagamento de  salários a empregados no decorrer dos  anos de 2001 e 2002,  que somaram, respectivamente, R$ 14.040,00 e R$ 13.073,40 (fls. 28 e 29).  Em  31/05/2002,  houve  recolhimento  de  multa,  código  de  receita  5338  (fl.  27).  Todas  essas  atividades,  operacionais  ou  financeiras,  são  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar  que  não  se  aplica  a  alegada  dispensa  por  inatividade.  Relativamente  ao  atraso  na  entrega  das  DCTF  do  ano­calendário  de  1999, o cálculo das multas não está errado.  A multa exigida é a prevista no art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril  de 2002.  A  aplicação  retroativa  dessa  Lei  é  autorizado  pelo  art.  106  do  CTN,  tendo em vista que a penalidade por ela imposta é menos gravosa do que a da  legislação anterior.  Segundo a Lei n.° 10.426, de 2002, para o cálculo do valor da multa,  aplica­se,  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  declarado,  o  percentual  de  2%  ao  mês  calendário  ou  fração,  limitado  a  20%.  Em  conseqüência desse limite, para atrasos superiores a 10 meses, o percentual é  sempre  o  mesmo,  qual  seja,  20%.  A  impugnante  não  contesta  as  datas  de  encerramento dos prazos de entrega das DCTF nem a data da efetiva entrega  indicada  no  auto  de  infração.  Limita­se  a  dizer  que  o  número  de meses  de  atraso  está  errado.  Ora,  trata­se  de  DCTF  relativas  a  1999  entregues  em  01/11/2002.  Independentemente  da  forma  como  se  conte  o  lapso  temporal  entre  os  marcos  indicados  no  auto  de  infração,  sempre  se  obterá  atraso  superior a 10 meses. Conseqüentemente, o percentual a aplicar é invariável.  Acrescenta­se  que  o  §  30  do  art.  7°  da Lei  n.°  10.426,  de  2002,  fixa  limite mínimo para o valor da multa. No caso, o valor exigido já é o mínimo  admitido, não sendo possível situação mais benéfica do que esta.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13678.000007/2005­23  Acórdão n.º 1001­000.999  S1­C0T1  Fl. 7          6 Finalmente,  ao  contrario  do  que  alega  a  impugnante,  não  cabe  para  nenhum beneficio em razão do cumprimento da obrigação. 0 inciso II do § 2°  do art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, estabelece que, observado o disposto no  §  3  0,  as  multas  serão  reduzidas  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  Ainda  que  a  fiscalizada  tenha  observado  o  prazo  fixado  na  intimação,  a  redução  não  se  aplica, porque o valor exigido já é o mínimo, estabelecido no § 3°.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

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