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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599566 #
Numero do processo: 13971.003491/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. AIOP. RELATÓRIO FISCAL. NÃO REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos públicos, elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇOES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, até a competência 11/2008, inclusive, e no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, para as competências de 12/2008, inclusive, em diante. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação  fiscal.   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇOES  ALHEIAS  AOS  FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.  Não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo  impugnante e que não sejam objeto da exigência  fiscal nem tenham relação  direta com os fundamentos do lançamento.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada deve obedecer ao disposto  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  até a competência 11/2008, inclusive, e no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, para as competências  de 12/2008, inclusive, em diante.  Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.     Relatório  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 91          3 Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007  Data da lavratura do AIOP: 30/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 30/07/2010    Trata­se  de  auto  de  infração  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada,  mediante  o  qual  se  formaliza  o  lançamento  tributário  de  contribuições  previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição mensal, as quais deveriam ter sido  arrecadas pela empresa mediante desconto das respectivas remunerações mensais e recolhidas  no  prazo  e  na  forma  previstas  na  legislação  previdenciária,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 39/40.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  “por  fora”  para  o  administrador  contratado  Charles  Edouard  Koehler,  formalmente  registrado  na  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  e  reconhecido  pela  ré  no  processo  RT  04953/2008 da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, nos circunstâncias consignadas no Termo de  Audiência, a fl. 41.  De acordo com Relatório Fiscal, os salários­de­contribuição (remunerações)  lançados no presente Auto Infração foram declarados em GFIP da empresa Indústria de Malhas  Isensee durante a ação fiscal.     Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 44/49.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  n  o Acórdão  a  fls.  60/65,  julgando procedente  o  lançamento em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  julho de 2011, conforme Avisos de Recebimento – AR, a fl. 68.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 235/243, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo,  uma  vez  que  toda  a  fiscalização  realizada  se  deu  sobre  empresa  distinta  (Deth  Malhas),  possuidora  de  outro  CNPJ,  não  possuindo  qualquer  relação  com  a  Impugnante;   · Cerceamento de defesa,  uma vez que a Recorrente,  em momento  algum,  teve  disponibilizado  pelo  Auditor  Fiscal  os  documentos  utilizados  para  subsidiar  os  autos  de  infração,  fazendo mera  referência,  ou  seja,  até  no  momento da entrega dos referidos autos de infração a Recorrente, não teve  acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício do pleno direito  de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório  e da ampla defesa;   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  a  empresa  Deth  Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso  de  ofício,  verdadeira  arbitrariedade, onde principio do  contraditório  e  ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida;   · Recorrida tem o poder de fiscalização, Entretanto, tal poder de polícia não  pode prejudicar a manutenção e a viabilidade do próprio funcionamento da  atividade,  em  respeito,  repita­se  exaustivamente,  ao  princípio  da  preservação da empresa, que, como visto, foi erigido ao nível de garantia  constitucional;   · Que  a  criação  do  CNPJ  se  deu  através  do  Decreto  n°  3.000/99  e  que  somente  um  ato  normativo  de  hierarquia  igual  ou  superior  poderia  modificá­lo. Aduz que a decretação de suspensão do CNPJ, instituída por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos  pelo  Decreto  instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso;   · Que  é  inconcebível  atribuir  a  existência  de  grupo  econômico  diante  de  pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos.     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 04/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  empresa  Deth Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso de ofício, verdadeira arbitrariedade, onde principio do contraditório e da ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida.   Aduz que a Secretaria da Receita Federal  tem o poder de  fiscalização, mas  que  tal  poder  de  polícia  não  pode  prejudicar  a  manutenção  e  a  viabilidade  do  próprio  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 92          5 funcionamento  da  atividade,  em  respeito  ao  princípio  da  preservação  da  empresa,  que  foi  erigido ao nível de garantia constitucional.  Acrescenta que a criação do CNPJ se deu através do Decreto n° 3.000/99 e  que somente um ato normativo de hierarquia igual ou superior poderia modificá­lo. Aduz que a  decretação  de  suspensão  do  CNPJ,  instituída  por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos pelo Decreto instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso.  Pondera, ainda, o Recorrente ser  inconcebível atribuir a existência de grupo  econômico diante de pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos.     Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  inerentes  a  outros  Lançamentos  Tributários lavrados na mesma ação fiscal, as quais somente poderão ser apreciadas e decidas  nos autos dos Processos Administrativos Fiscais correspondentes, não detendo este Conselho  competência para, nestes autos, proferir decisão sobre matéria que não lhe é atávica.  Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos preambulares deste tópico.  Com efeito, o  lançamento em questão decorreu da apuração de pagamentos  de  salário  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  reconhecidos  pela  Autuado  em  Termo  de  Audiência, e por esta declarados em suas GFIP na curso da ação fiscal, nada tendo a ver com a  contratação de trabalhadores por interposta pessoa (Deth Malhas Ltda) ou com a caracterização  de grupo econômico, fatos estes que são totalmente irrelevantes para o julgamento do presente  Recurso Voluntário.  Por tais motivos, esquivamo­nos de apreciar as questões acima ventiladas, eis  que em seu obséquio não se houve por instaurado, nos vertentes autos, qualquer controvérsia  ou litígio a ser dirimida por este Colegiado.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não  lhe foi disponibilizado pelo Auditor Fiscal os documentos utilizados para subsidiar os autos de  infração, fazendo mera referência. Afirma que, até o momento da entrega dos presentes autos  de infração, ele Recorrente não teve acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício  do pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório e  da ampla defesa.     A razão, todavia, não lhe sorri.  Em  primeiro  plano,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente  como  um  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, se for o caso, podendo ele, aquiescendo, nada alegar,  vindo  a  pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal, a teor do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 93          7 Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  o  nulifica.  Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte, sim, encontra­se jungido pelo dever jurídico de prestar à autoridade fiscal todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  O Recorrente, de fato, demonstra total desconhecimento do rito utilizado no  Processo Administrativo  Fiscal. Com  efeito,  o  forum  próprio,  específico  e  único,  no  âmbito  administrativo,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  de  lançamento  tributário da natureza do presente é  exatamente este, no qual ora nos encontramos, cuja  fase  litigiosa, conforme já salientado, se inaugura com o oferecimento de impugnação à exigência  fiscal,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  intimação  da  exigência,  devendo  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo certo que  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  Impugnante  será  tida,  para  todos  os  efeitos, como verdadeira, nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72.  Processo Administrativo Fiscal   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Não procede a alegação de cerceamento de defesa aviada pelo Recorrente, ao  fundamento  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados,  pelo  Auditor  Fiscal,  os  documentos  utilizados para subsidiar os autos de infração, fazendo mera referência.  Tem­se  observado  nos  últimos  tempos  a  banalização  da  alegação  de  “cerceamento  de  defesa”  por  aqueles  que,  não  dispondo  de  argumentos  substanciais  para  a  impugnação  do  Auto  de  Infração,  a  levantam  de  maneira  infundada,  como  se  fosse  uma  panaceia universal hábil a afastar todos os efeitos decorrentes do lançamento tributário.  Mas não é bem nesse tom que a banda toca.  O cerceamento de defesa se configura quando ocorre uma limitação ilegal na  produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação  ao seu objetivo processual.   Assim,  qualquer  obstáculo  que  impeça  uma  das  partes  de  se  defender,  na  forma e nas condições de contorno legalmente permitidas pela lei processual correspondente e  fixa  o  rito  processual  específico  em  questão,  gera  o  cerceamento  da  defesa,  causando  a  nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação ao devido processo legal.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  diretamente  dos  assentamentos  registrados  nos  documentos  da  própria  empresa  autuada,  confeccionas  sob  sua  responsabilidade, orientação e domínio, beirando ao escárnio a alegação de que “a Recorrente,  em momento  algum  teve  disponibilizado  pelo Auditor Fiscal,  os  documentos  utilizados  para  subsidiar os autos de infração, fazendo mera referência, ou seja, até no momento da entrega  dos referidos autos de infração a Recorrente, não teve acesso a tal documentação, impedindo  assim, o exercício do pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa”.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 94          9 O  vínculo  formal  entre  a  empresa  e  o  trabalhador  em  questão  houve­se,  também, por  reconhecido no Termo de Audiência, a  fl. 41, no qual consta, expressamente, o  reconhecimento por parte da autuada do pagamento “por fora” de salário mensal de R$ 900,00  desde  a  admissão  até  dezembro/2005  e  de  R$  1.800,00  desde  janeiro/2006  até  a  rescisão  contratual.  O Relatório Fiscal descreve, de maneira clara e precisa os fatos geradores que  compõem o presente lançamento, assim como as fontes documentais de onde foram coletados.  Descreve,  também,  de  maneira  extremamente  detalhada  a  motivação  do  lançamento  em  desfavor  da  empresa  autuadas,  discorrendo  pausadamente  sobre  todos  os  elementos  de  convicção da autoridade fiscal para a imputação sobre a qual ora nos debruçamos.  Adite­se que o Relatório Fiscal, em seu item 18, elenca todos os documentos  examinados pela fiscalização e que forneceram esteio fático ao presente lançamento:  18. Documentos examinados   18.1.  Para  apuração  dos  valores  lançados  neste  AI,  foram  analisados os seguintes documentos:   a) Folha de pagamento;   b) Documentos de caixa;   c) Livros contábeis de 2005 da Malhas Isensee;   d) GFIP;   e) Contratos Sociais e Alterações.   OBS.  Não  foram  apresentados  pela  Malhas  Isensee  os  livros  contábeis de 2006 a 2009 e autuada por isso.    É  de  pueril  percepção  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  houveram­se  por  apurados  a  partir  de  documentos  da  titularidade  da  Autuada,  apresentados  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados sob seu comando e orientação.  Nesse  contexto,  sendo  do  conhecimento  do  Recorrente  a  origem  e  materialidade dos fatos geradores que constituem o  lançamento, e estando os documentos de  apuração  em  sua  posse  e  responsabilidade,  despicienda  se  revela  a  reprodução  de  tais  elementos de prova no corpo do Relatório Fiscal, sendo bastante e suficiente a mera referência.    O  Relatório  Fiscal  suso  referido  informa  igualmente  os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal,  os  documentos  de  fundamentação do procedimento administrativo assim desencadeado, os documentos exigidos  para  exame  da  fiscalização,  bem  como  aqueles  analisados  e  considerados  na  apuração  do  débito.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente  lançamento  encontram  dispostas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  de  forma  discriminada por competência e estabelecimento, sendo especificadas as rubricas lançadas, os  fatos  geradores  apurados,  suas  bases  de  cálculo,  valores  absolutos  e  as  alíquotas  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 correspondentes a cada uma das contribuições sociais exigidas, de molde que sua correcção e  consistência podem ser sindicadas a qualquer tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram  considerados no presente  lançamento,  as GPS  recolhidas,  os valores de dedução  legal  considerados  e  as  diferenças  a  recolher,  assim  como  os  códigos  de  cada  levantamento  que  integra a presente notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social,  de terceiros e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa  recorrente.   O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA  realiza  de maneira discriminada por lançamento, estabelecimento e competência, a exposição de como  os  créditos  em  favor do  contribuinte,  constituídos  segundo os  seguintes  documentos: GRPS,  GPS,  LDC,  CRED  (créditos  diversos)  e  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal  ainda  não  recolhidos), houveram­se por apropriados pelo sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal do Brasil e distribuídos pelos diversos documentos de constituição de crédito tributário  lavrados  pela  fiscalização  (autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento),  indicando  para  cada documento os valores apropriados para cada item de apuração e código de levantamento,  assim como a prioridade de apropriação.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório  intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, o qual se houve por elaborado de  maneira extremamente individualizada por lançamento, sendo estruturado de forma atomizada  por tópicos específicos condizentes com os mais diversos e variados aspectos relacionados com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias, aos prazos e obrigações de recolhimento, às  obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras, especificando, não somente o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos  correspondentes,  permitindo  ao  Autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  da  autuação,  favorecendo dessarte o contraditório e da ampla defesa.  Não se mostra prolixidade destacar que o lançamento fiscal é constituído por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica e intelectual da era pós­moderna. A complexidade e a sinergia dos  diversos ramos do conhecimento assim exigem.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao Notificado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 95          11 O relatório intitulado “Instruções para o Contribuinte – IPC” instrui o sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta  deve  ser  “formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando  as  provas  que  se  pretenda  produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, bem como o local para a sua apresentação,  bem como os elementos essenciais à instrução de defesa.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da  fiscalização ao  pleno exercício de defesa pelo Autuado.    Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  notificação de lançamento. Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica, da mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo  fisco,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação desvinculada ou alheia ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.    2.2.  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  O Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez  que  toda a  fiscalização realizada se deu sobre empresa distinta  (Deth Malhas), possuidora de  outro CNPJ, não possuindo qualquer relação com a Impugnante.  Tal alegação beira à galhofa.  Anote­se que o Termo de Início de Procedimento Fiscal houve­se lavrado em  face da empresa Indústria de Malhas Isensee ltda, CNPJ 83.107.714/0001­20, intimando esta a  apresentar  uma  miríade  de  documentos,  havendo  sido  assinado,  inclusive,  pelo  Sr.  Otavio  Isensee, diretor / sócio­gerente, CPF 309.040.809­00.   Por outro lado, o Termo de Intimação Fiscal foi lavrado, igualmente, em face  da  empresa  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  intimando  esta  a  apresentar uma serie de outros documentos, havendo sido assinado pela Sra. Roberta Baptista  Simas, Auxiliar de Recursos Humanos, CPF 003.696.229­52.  Além  disso,  o Termo  de Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  foi  lavrado  em  louvor  à  empresa  Indústria  de Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  estando  assinado, pelo Sr. Otavio Isensee, diretor / sócio­gerente, CPF 309.040.809­00.  Alguém saberia dizer quem são essas pessoas?  Registre­se,  ainda,  que  constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas as  remunerações pagas “por fora” para o administrador contratado Charles Edouard  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Koehler, formalmente registrado na Indústria de Malhas Isensee ltda, e reconhecido pela ré no  processo RT 04953/2008 da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, nos circunstâncias consignadas  no Termo de Audiência, a fl. 41, no qual resta consignado, expressamente, o reconhecimento  por  parte  da  autuada  do  pagamento  “por  fora”  de  salário  mensal  de  R$  900,00  desde  a  admissão até dezembro/2005 e de R$ 1.800,00 desde janeiro/2006 até a rescisão contratual.  Notem  que  a  Reclamada  na  Reclamatória  Trabalhista  suso  referida  é  a  própria Indústria de Malhas Isensee ltda e não a Deth Malhas Ltda.  O  reconhecimento da  filiação do  segurado Charles Edouard Koehler  com a  Autuada é tão evidente que esta, no curso da ação fiscal, promoveu a declaração em GFIP dos  salários­de­contribuição lançados no presente Auto Infração.  Com  que  fundamento  vem  então  o  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, alegar a ilegitimidade passiva?  Vencidas as preliminares, passamos a análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.   DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELA MORA NO RECOLHIMENTO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à multa  de  mora aplicada mediante lançamento de ofício.   Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 96          13 neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promove  a  constituição  formal  do  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  anteriores  à vigência da MP nº 449/2008, ocasião em que  fulgurava, vigente e  eficaz,  as  normas  atinentes  à  incidência  de multa  de mora  irradiadas  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 97          15 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, agora se encontram dispostos em separado, respectivamente, nos artigos 61  e 44 da Lei nº 9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim,  coloquialmente  falando,  a  lei  que deu com uma mão,  retirou  com a  outra.  Se  por  um  lado  reduziu  o  percentual  da  multa  moratória,  incentivando  dessarte  a  denúncia  espontânea,  pelo  outro,  fez  inserir  no  ordenamento  jurídico,  em  ádito,  uma  outra  penalidade,  assim  denominada  multa  de  ofício,  visando  a  desencorajar  o  inadimplemento  tempestivo da obrigação tributária principal.  No  novo  regime  legislativo,  em  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo,  o  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  é  apenado  com  a  multa  moratória  assinalada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art.  61 da Lei nº 9.430/96.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Dispensando  agora  um  enfoque,  exclusivamente,  ao  lançamento  de  ofício,  que  é  a  matéria  posta  em  apreciação  no  vertente  caso,  observamos  que  a  novel  legislação  severizou  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  descumprimento  total  ou  parcial  da  obrigação  tributária principal.  Com efeito, tratando­se de lançamento de ofício, como assim se configura o  presente  caso,  enquanto  que  a  legislação  anterior  à MP nº 449/2008 previa multa pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  antes  da  inscrição  em  dívida ativa, a legislação atual prevê, em qualquer caso, a multa de ofício prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, à  razão  fixa  de  75%,  circunstância  que  demonstra  que  a  novel  legislação  sempre  se  mostrará  mais  gravosa  ao  sujeito  passivo  do  que  a  legislação  então  revogada,  enquanto  não  ajuizada  a  execução fiscal.  Diante de tal cenário,  tratando­se de lançamento de ofício, o atraso objetivo  no recolhimento de contribuições previdenciárias pode ser apenado de duas formas distintas, a  saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35­A  do mesmo Diploma  Legal,  inserido  pela MP  nº  449/2008,  circunstância  que  justifica  a  não  retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais  ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003491/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.445  S2­C3T2  Fl. 98          17 obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o regramento a ser  dispensado à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  o  limite máximo  de  75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11020.003031/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. A inclusão do cônjuge como dependente caracteriza a opção pela tributação em conjunto, portanto, os rendimentos do cônjuge devem ser somados aos do declarante para efeito de ajuste na declaração anual.
Numero da decisão: 2201-001.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003031/2008­66  Recurso nº  919.670   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CIRILO DA SILVA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006    IRPF. RENDIMENTOS DO CÔNJUGE. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.  A inclusão do cônjuge como dependente caracteriza a opção pela tributação  em conjunto, portanto,    os  rendimentos do cônjuge devem ser  somados aos  do declarante para efeito de ajuste na declaração anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  pela  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.519,10, calculados até  31/03/2008.  Constatou  a  fiscalização,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fl. 24:  ...  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$  8.784,63  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  informando  os  rendimentos  próprios  e  os  rendimentos  da  esposa  que  declarou.  Alega que não é declaração conjunta, que se trata de declaração  individual,  na  qual  apenas  foram  informados  os  rendimentos  percebidos pela esposa, os quais são isentos de tributação. Que  os  rendimentos  devem  ser  considerados  isoladamente para  fins  de tributação.  Solicita  a  restituição  apurada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$  388,50  e  o  provimento à impugnação para declarar insubsistente a presente  Notificação de Lançamento.  A 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO CÔNJUGE DECLARADO  COMO DEPENDENTE.  A  declaração  incluindo  esposa  como  dependente,  sem  que  esta  tenha  apresentado  declaração  em  separado,  é  opção  feita  pelo  contribuinte e os rendimentos do cônjuge devem ser somados aos  do declarante para efeito de ajuste na declaração anual.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2011  (fl.  53), Antonio  Cirilo  da  Silva  Santos  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/08/2009  (fl.  74),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  ... houve um erro de preenchimento, visto que os rendimentos de  minha  esposa  foram  indicados  no  campo  destinado  as  informações  do  cônjuge,  circunstância  que  demonstra  que  não  havia a intenção de realizar declaração conjunta e muito menos  de omitir rendimentos.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.003031/2008­66  Acórdão n.º 2201­001.683  S2­C2T1  Fl. 2          3 Então,  há  de  ser  dado provimento  ao  presente  recurso,  para  o  fim  especial  de  declarar  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento,  considerando  a  declaração  separado  e  a  minha  concordância  em  abrir  mão  das  deduções  correspondentes  a  indicação involuntária de minha esposa como dependente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros deste  Conselho, já que se trata de solicitação para a exclusão do cônjuge da relação de dependência,  após  o  lançamento  de  ofício.  No  julgamento  de  questões  semelhantes  este  Órgão  Administrativo pacificou entendimento, conforme se observa de alguns  julgados  idênticos ou  similares que transcrevo:   IRPF  ­  RENDIMENTOS DO CÔNJUGE  ­ DECLARAÇÃO EM  CONJUNTO ­ No caso de declaração em que um dos cônjuges  figura como dependente na declaração apresentada em nome do  outro cônjuge, os rendimentos do primeiro devem ser oferecidos  à tributação nessa mesma declaração. As omissões poderão ser  objeto de lançamento de ofício. (Acórdão nº: 104­20.419)  RPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Se o contribuinte optou  pela  declaração  de  rendimentos  em  conjunto,  incluindo  sua  esposa  como  dependente,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  cônjuge  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na  declaração.  (Acórdão  102­46378)  IRPF  ­ MANUTENÇÃO DA OPÇÃO FEITA. DECLARAÇÃO  ­  Tendo  o  contribuinte  optado  por  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  conjunto,  incluindo  sua  esposa  como  dependente,  cabe  a  autoridade  fiscal  respeitar  a  opção  e  não  modificá­la;  portanto,  correta  a  tributação  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  comprovadamente  omitido  em  nome  do  cônjuge varoa. (Acórdão 106­13130)  DECLARAÇÃO EM CONJUNTO – Na declaração em conjunto,  os  rendimentos  do  cônjuge  e  dependentes,  devem  ser  somados  aos  do  declarante  para  efeito  de  ajuste  na  declaração  anual.  (Acórdão 106­16543) Com efeito, o contribuinte exerceu uma opção beneficiando­se das deduções  da base de cálculo e deseja alterar a sua opção após ser cientificado do auto de infração. Em  verdade,  essa  opção  não  se  confunde  com  erro,  portanto,  não  tem  abrigo  no  artigo  147  do  Código Tributário Nacional.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Nessa conformidade, entendo que o lançamento foi efetuado corretamente e,  conseqüentemente, não há que se falar em exclusão do rendimento da dependente da exigência  fiscal.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15563.000772/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 COMPRA E VENDA DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA. A receita bruta auferida pelo consignatário com a venda de mercadorias que lhe foram entregues em consignação, na modalidade de contrato estimatório, é o produto da venda destas mercadorias, aí incluído o valor de aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser excluídos desse cômputo somente os valores correspondentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA DO LIMITE LEGAL. Apurada receita acima do limite legal, o Contribuinte é excluído da sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte.
Numero da decisão: 1802-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000772/2009­90  Recurso nº  939.828   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.376  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  IRMÃOS CUPELLO JORNAIS E REVISTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  COMPRA  E  VENDA  DE  JORNAIS,  REVISTAS  E  PERIÓDICOS  EM  CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.   A receita bruta auferida pelo consignatário com a venda de mercadorias que  lhe foram entregues em consignação, na modalidade de contrato estimatório,  é  o  produto  da  venda  destas mercadorias,  aí  incluído  o  valor  de  aquisição  mais  o  lucro,  se  houver,  podendo  ser  excluídos  desse  cômputo  somente  os  valores correspondentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais  concedidos.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  ACIMA  DO  LIMITE LEGAL.   Apurada  receita  acima  do  limite  legal,  o  Contribuinte  é  excluído  da  sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano seguinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  que manteve  lançamento  para  exigência  de  tributos no regime do Simples em 2005, bem como Ato de Exclusão do Simples com efeitos a  partir de 01/01/2006, em razão de a Contribuinte ter ultrapasso o limite de receitas em 2005.  A  exigência  fiscal  abrange  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  – COFINS  e  à Contribuição  para Seguridade Social  ­  INSS,  conforme os  autos de infração de fls. 98 a 162, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada  – Simples, com a rubrica principal nos valores de R$ 35.963,22, R$ 35.963,22, R$ 56.734,07,  R$ 113.468,15 e R$ 232.431,34, respectivamente, aos quais foram ainda somados a multa de  75% e os juros moratórios.   Os  fatos  geradores  ocorreram  ao  longo  do  ano­calendário  2005.  Foram  imputadas à Contribuinte duas infrações: diferenças em relação à base de cálculo oferecida à  tributação  (omissão  de  receitas)  e  insuficiência  de  recolhimento  gerada  pela  mudança  nos  coeficientes  para  apuração  do  Simples,  após  a  adição  das  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas.  Em conseqüência do montante das receitas auferidas em 2005, a Contribuinte  foi excluída do Simples a partir de 01/01/2006, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 88,  de 28/12/2009, às fls. 26.  Os fundamentos para o lançamento e, conseqüentemente, para a exclusão do  Simples,  bem  como  os  argumentos  da  primeira  peça  de  defesa  que  foi  apresentada  após  o  procedimento fiscal estão muito bem descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 12­ 38.548 (fls. 291 a 306):   Conforme  Termo  de  Verificação  de  fls.  43/50,  a  ação  fiscal  constatou que a movimentação financeira da interessada estava  totalmente  escriturada  e  que  sua  incompatibilização  com  as  receitas  declaradas  decorria  da  forma  e  critérios  de  apuração  das bases de cálculo do tributo.  A interessada tem sua atividade ligada à distribuição de jornais,  revistas  e  periódicos  e  entende  que  a  receita  a  ser  oferecida  à  tributação são as diferenças entre os valores recebidos e aqueles  pagos  a  seus  fornecedores,  citando  a Decisão  168  da  SRRF/7ª  RF, de 24/06/1998.  Assim,  segregou  os  valores  totais  recebidos  de  seus  clientes­ jornaleiros  entre  as  rubricas  RECTO.  POR  CONTA  DE  TERCEIROS  e  DISTR.  E  MANUSEIO  DE  JORNAIS  E  REVISTAS,  nºs  2­1­11­01­02  e  3­1­02­02,  sendo  que  apenas  a  última corresponderia à sua receita bruta oferecida à tributação.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 5          4 Ocorre que, em recurso especial de divergência a Coordenação  Geral  de  Tributação  reformou  a  Decisão  citada,  através  da  Solução de Divergência n° 9­COSIT, cuja principal ementa é:  “COMPRA  E  VENDA  DE  JORNAIS,  REVISTAS  E  PERIÓDICOS EM CONSIGNAÇÃO. RECEITA BRUTA.  A  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  em  consignação é o produto da venda dos bens, aí incluído o  valor de aquisição mais o lucro, se houver, podendo ser  excluídos  desse  cômputo  somente  os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos  e  aos  impostos  não­ cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  Dispositivos  legais:  Lei  5172/1966,  art.44,  Lei  8981/1995,  art.  31;  Decreto  n°  3000/1999,  art.  219  e  224;”  A  fiscalização  apurou  que  tanto  a  interessada  quanto  seus  clientes­jornaleiros  comercializavam  as  publicações  por  sua  própria conta e risco, de tal sorte que se a restituição do encalhe  não  fosse  possível,  por  quaisquer motivos,  não  se  cogitaria  em  desoneração  da  obrigação  de  pagar  o  preço.  Portanto,  a  natureza  jurídica  dos  negócios  é  do  contrato  estimatório,  caracterizado nos art. 534 e 535 do novo Código Civil.  Assim,  trata­se  de  consignação  por  vendas,  na  qual  a  receita  bruta advém da venda a terceiros das publicações recebidas em  consignação,  consideradas  apenas  as  exclusões  previstas:  vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, já  considerados.  Foram  apuradas  omissão  de  receitas  com  base  nos  valores  contabilizados  na  rubrica  RECTO.  POR  CONTA  DE  TERCEIROS  e  DISTR.  E  MANUSEIO  DE  JORNAIS  E  REVISTAS,  conta  n°.  2­1­11­01­02  no  Livro  Razão  n°  20,  conforme Anexo I, fls. 51/56.  Enquadramento legal da infração de omissão de receitas: art. 24  da Lei 9.249/95, art. 2°, §2°, 3°, §1°, alínea “a”, 5°, 7°, §1°, 18  da Lei 9.317/96, art. 3º da Lei 9.732/98 e arts. 186, 188 e 199 do  RIR/99;  Foi  autuada  também  por  insuficiência  de  recolhimento  em  virtude do art. 5° da Lei 9.317/96 c/c o art. 3° da Lei 9.732/98 e  arts.186 e 188 do RIR/99.  Considerando­se os valores acumulados das receitas presumidas  apuradas mês a mês, constantes da soma de valores declarados e  de  valores omitidos, conforme Planilha de  fl.  49,  a  interessada  está sendo objeto de representação fiscal ­ fls. 21/25 ­ para sua  exclusão do SIMPLES, pois sua Receita total acumulada no ano­ calendário de 2005 atingiu R$ 5.180.014,52.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 6          5 O Ato Declaratório Executivo n° 88 de 28/12/2009 que comunica  a Exclusão do Simples a partir de 01/01/2006 encontra­se à  fl.  26.  Cientificada  dos  autos  de  infração  e  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  em  30/12/2009,  fls.  169  e  26,  respectivamente, a  interessada apresentou a  impugnação de fls.  174/178,  em  29/01/2010,  onde  contesta  o  auto  de  infração  e  o  Ato de exclusão, alegando, em síntese, o seguinte:  •  suas  distribuições  não  são  intermediações  de  vendas  e  considera como Receita bruta a  soma dos valores  recebidos de  comissões pelas distribuições de jornais e revistas;  •  recebeu  da  "Editora  Abril  S/A”  e  Fernando  Chinaglia  Distribuidora S/A, principais distribuidoras de todas as revistas  do  país  e  ainda,  Jornais  “O  Globo  Infoglobo  Comunicações  Ltda.”,  "Editora  O  Dia  S/A”  e  outras  empresas  e  editoras,  jornais, revistas e periódicos em consignação, enviadas através  de  notas  fiscais  e  outros  documentos,  para  distribuição  às  bancas  de  jornais  e  revistas  da  cidade  de Teresópolis  e  outros  municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro;  •  a  fiscalização, ao  tomar por base a Solução de Divergência  n° 9 Cosit  de 01/08/2007, autuou a  empresa por  valores muito  maiores que a soma das comissões recebidas, tornando inviável  a atividade;  •  a  sua  atividade  é  a  consignação  por  comissão,  onde  consignantes  remetem  as  mercadorias  à  distribuidora  —  consignatário — e esta vende por conta e ordem do consignante,  ao  preço  previamente  ajustado  por  este  (preço  de  capa  de  jornais  e  revistas),  ficando  com  direito  a  uma  comissão  pelo  serviço prestado e devendo prestar conta pelo total do preço de  venda, sendo a distribuidora apenas um comissionário;  •  na Solução de divergência n° 09­Cosit foi citada a definição  de  Rubens  Gomes  de  Souza,  que  diferencia  “consignação  por  comissão”  de  “consignação  por  vendas”,  onde  nesta,  o  consignante  fixa  o  preço  que  pretende  pela  mercadoria  e  o  consignatário vende até mesmo acima desse preço, constituindo  a diferença o lucro do consignatário, que fica obrigado a prestar  conta apenas do preço fixado pelo consignante;  •  traça  um  paralelo  com  a  Solução  de  consulta  n°  112/2008  que trata da atividade de comércio sob consignação de veículos,  para  protestar  que  neste  caso  a  Lei  beneficia  para  dar  tratamento  de  “por  comissão”,  quando  deveria  ser  “por  vendas”, já que a venda de veículos pode ser por preço superior  ao contratado, e no caso dos jornais e revistas, tal não ocorre e  não há o benefício da Lei;  •  recebeu  em  2005  comissões  por  distribuição  o  total  de  R$  440.181,18  e  foi  autuada  em  R$  516.591,09,  o  que  somando,  teria  que  trabalhar  03  anos  com  entrega  total  das  comissões  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 7          6 para pagar, o que esbarra no limite constitucional de utilização  do tributo como confisco, citando a ADIN 551/RJ nesse sentido;  •  a  fiscalização ainda  fez os  cálculos majorados pelo Simples  quando  até  seria  de  melhor  intenção  e  menos  espoliação  ter  calculado  sobre  o  regime  do  Lucro  real,  onde  se  deduzem  as  despesas e o custo das mercadorias vendidas, e o Pis e a Cofins  seriam  calculados  1,65%  e  7,6%  e  ainda  teriam  direito  ao  crédito;  Como mencionado, a DRJ Rio de Janeiro ­ I manteve o lançamento e o ato de  exclusão do Simples, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2005   DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS. RECEITA BRUTA.   Para  efeito  do  pagamento  devido  mensalmente  por  empresa  optante pelo Simples, considera­se receita bruta na operação de  distribuição de jornais e revistas, o produto da venda, excluídas  apenas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   As insuficiências de recolhimentos, apuradas em decorrência de  auditoria  fiscal,  sujeitam­se  a  lançamento  de  oficio,  cabendo à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos do art. 142 do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. INSS.   Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento matriz em razão da relação de causa  e efeito que os vincula.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. APURAÇÃO DE RECEITA ACIMA  DO LIMITE LEGAL.   Apurada  receita  acima  do  limite  legal,  o  contribuinte  será  excluído da sistemática do Simples, com efeitos a partir do ano  seguinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 8          7 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  26/01/2012  (quinta­feira),  a Contribuinte postou  recurso  voluntário  em 27/02/2012  (segunda­feira),  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples nos meses  do  ano­calendário  2005,  bem  como  à  exclusão  deste  sistema  a  partir  de  01/01/2006,  em  conseqüência do excesso de receitas no ano autuado.  O lançamento está fundamentado em diferenças na base de cálculo oferecida  à  tributação (omissão de receitas),  apuradas pelo confronte entre as  receitas escrituradas e as  receitas declaradas.  Além disso, em razão da alteração nas  faixas de receita bruta acumulada e,  conseqüentemente,  nos  percentuais  para  a  apuração  do  Simples,  as  diferenças  acima  mencionadas  repercutiram  em  outra  infração  ­  insuficiência  de  recolhimento  sobre  a  receita  declarada, que também foi objeto de lançamento.   O  aspecto  central  da  controvérsia  reside  na  interpretação  que  se  dá  à  atividade desenvolvida pela Recorrente e a implicação disso na apuração da base de cálculo do  Simples:   O entendimento da Recorrente é que:   (...)  sua  atividade  é  a  consignação  por  comissão,  onde  consignantes  remetem  as  mercadorias  à  distribuidora  —  consignatário — e esta vende por conta e ordem do consignante,  ao  preço  previamente  ajustado  por  este  (preço  de  capa  de  jornais  e  revistas),  ficando  com  direito  a  uma  comissão  pelo  serviço prestado e devendo prestar conta pelo total do preço de  venda, sendo a distribuidora apenas um comissionário;  Sendo assim, sua receita bruta seria apenas a comissão recebida dos editores  e fornecedores de jornais, revistas, etc., pela comercialização destes produtos.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  considera  que  a  atividade  da  Contribuinte  configura  “consignação  por  vendas,  na  qual  a  receita  bruta  advém  da  venda  a  terceiros  das  publicações  recebidas  em  consignação,  consideradas  apenas  as  exclusões  previstas:  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos, já considerados.”  Nesse  caso,  a  receita  bruta  corresponderia  ao  total  recebido  dos  clientes,  admitidas apenas as deduções normais, previstas na lei.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 10          9 A Lei 9.317/1996, que  tratava do Simples Federal,  dá os  contornos para  se  compreender o conceito de receita bruta:   Art. 2º (...)  (...)  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  É interessante observar que para as “operações em conta alheia” a lei delimita  o conceito de receita bruta ao “resultado” obtido nestas operações, restringindo a sua dimensão.   O mesmo ocorre com a  legislação normal do  imposto de renda das pessoas  jurídicas (Lei 8.981/1995, art. 31), relativamente à receita bruta nas operações de conta alheia,  que também é caracterizada e medida pelo “resultado”.  Assim,  é  necessário  verificar  se  a  receita  bruta  da Recorrente  configura­se  como  um  “resultado”,  representado  na  comissão  recebida  dos  editores  e  fornecedores  de  jornais,  revistas,  etc.,  ou  se,  ao  contrário,  esta  mesma  receita  bruta  consiste  no  produto  da  venda de bens (jornais, revistas, etc.) em operações de conta própria.  Para  dirimir  essa  questão,  a  decisão  recorrida  buscou  fundamento  em  uma  solução de divergência em processos de consulta proferida pela Cosit (Solução de Divergência  n° 09/2007), a qual reformou uma resposta de consulta dada pela 7ª Região Fiscal, que ia na  linha do que está sendo sustentado pela Recorrente.  É oportuno  transcrever novamente o conteúdo desta solução de divergência  em processos de consulta:  1. A Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 168, de 24 de junho de 1998,  assim dispôs a respeito das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL,  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:  “VENDAS  SOB CONSIGNAÇÃO. A  pessoa  jurídica  que  realiza  a  venda  de  mercadorias  em  consignação  deverá  registrá­las  contabilmente  de  modo  a  caracterizar  esta  condição.  Em  decorrência,  a  receita  bruta  da  empresa  que  opere  exclusivamente  com  a  distribuição  de  livros,  jornais e periódicos  recebidos em consignação constitui­ se  no  produto  das  comissões  efetivamente  recebidas  de  cada  editor,  relativas  às  vendas  realizadas  no  período,  respeitadas  as  condições  pactuadas  entre  as  partes  (consignante e consignatário).”  2. Para bem caracterizar a divergência, a  recorrente confronta  as duas soluções de consulta por meio do seguinte quadro:      Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 11          10   DIVERGÊNCIA  Decisão n° 168, da 7ª Região Fiscal   Solução de Consulta nº 75, da 8ª Região Fiscal  A receita bruta da empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação  constitui­se no produto das comissões  efetivamente recebidas de cada editor, relativas  às vendas realizadas no período, respeitadas as  condições pactuadas entre as partes  (consignante e consignatário).  A atividade de empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação  caracteriza operação de conta própria e, desse  modo, sua receita bruta compreende o produto  total da venda das publicações a terceiros.  MATÉRIA  Receita bruta de empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação.  Receita bruta de empresa que opere  exclusivamente com a distribuição de livros,  jornais e periódicos recebidos em consignação.  NORMAS JURÍDICAS  Consignação — não tinha regime jurídico  específico antes do Código Civil em vigor.  Decreto nº 1.041/94 (RIR/94), artigo 226, cuja  cabeça e § 1º tinham como matrizes legais,  respectivamente, o artigo 12 do Decreto­lei nº  1.598/77 e o artigo 44 da Lei nº 4.506/64.  Lei nº 5.172/66 (CTN), artigos 116 e 117.  Contrato Estimatório — Código Civil (Lei nº  10.406/2002), artigos 534 a 537.  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), art. 279, cuja  cabeça tem como matrizes legais o artigo 12 do  Decreto­lei nº 1.598/77 e o artigo 44 da Lei nº  4.506/64.  Lei nº 5.172/66 (CTN), artigos 116 e 117.    3.  Ressalta  a  recorrente  que  o  demonstrativo  acima  transcrito  evidencia  apenas  a  identidade  das  normas  jurídicas  que  solucionam  ambas  as  consultas  no  tocante  ao  IRPJ,  mas  a  identidade  deve  estar  presente  também  nas  normas  pertinentes  às  contribuições  sociais  em  questão.  Salienta,  entretanto,  ser  fundamental  a  inquestionável  subsunção  do  negócio  que  caracteriza a atividade exclusiva da consulente — a consignação  ou  contrato  estimatório  —  na  concepção  jurídica  a  que  corresponde  o  conjunto  vocabular  operação  de  conta  alheia,  haja  vista  ser  esta  expressão  empregada  no  art.  44  da  Lei  nº  4.506, de 30 de novembro de 1964 que, combinado com o art. 12  do Decreto­lei n2 1.598, de 30 de dezembro de 1977, compõe a  definição legal em vigor de receita bruta, definição que entende  também  ser  aplicável  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  por  força  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998.  4.  Pede,  seja  seu  recurso  conhecido  e  provido,  para  o  fim  de  dirimir­lhe as seguintes dúvidas:  a) se “o negócio que caracteriza  sua atividade exclusiva  —  a  consignação  ou  contrato  estimatório  —  como  demonstrado  no  início  da  consulta,  subsume­se  na  concepção  jurídica  a  que  corresponde  o  conjunto  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 12          11 vocabular  operações  de  conta  alheia”,  empregado  no  artigo 44 da Lei nº 4.506, de 1964”;  b)  se,  “para  efeito  de  incidência  dos  tributos  sobre  os  quais versa a consulta, é correto, no seu caso, interpretar  receita bruta como resultado das mencionadas operações  de conta alheia”.  5.  Entende  a  Disit  da  8ª  Região  Fiscal  estar  configurada  a  divergência, tendo em vista que, enquanto a 7ª Região Fiscal, em  sua Decisão  SRRF/7ªRF/Disit  nº  168,  de  24  de  junho  de  1998,  exarou  o  entendimento  de  que  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica cuja atividade seja a compra e venda de jornais,  revistas e periódicos em consignação constitui­se no produto das  comissões  efetivamente  recebidas  de  cada  editor,  relativas  às  vendas  realizadas  no  período,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  75,  de  2003,  defende  ser  receita  bruta,  no  caso,  o  valor  total  das  vendas  efetivadas,  admitidas  como  exclusões  e  deduções  somente  aquelas  expressamente  previstas  na  legislação.  Por  essa  razão,  solicita  a  esta  Cosit  que  dirima  a  dúvida em questão.  Fundamentos:  6. Dispõe o art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  que,  havendo  diferença  de  conclusões  entre  soluções  de  consultas  relativas a uma mesma matéria,  fundada em  idêntica  norma  jurídica,  cabe  recurso  especial,  sem  efeito  suspensivo,  para  o  órgão  emissor  da  solução  de  consulta  impugnada,  no  prazo de trinta dias, contados da ciência da solução, cabendo a  quem interpuser o recurso, comprovar a existência das soluções  divergentes sobre idênticas situações.  7.  Atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  esta  Cosit conhece do recurso especial de divergência, o qual passa a  analisar.  8. Cabe, por primeiro, definir a natureza da atividade exercida  pela recorrente.  9.  A  recorrente,  em  consulta  protocolizada  em  28  de  maio  de  2002,  informou  que  atua  no  ramo  de  atividade  de  compra  e  venda de revistas, e declara realizar somente operações de conta  alheia. Esclarece que as operações que efetua se repetem a cada  fornecimento  e  em  relação  a  cada  fornecedor  (consignante),  segundo  um  contrato  não  escrito,  rigorosamente  respeitado  pelas partes. Divide tal roteiro em doze operações, a saber:  1) Recebimento das publicações — ocorre todo dia útil, e  a  remessa é acompanhada de Nota Fiscal, com natureza  de  operação  de  “consignação”,  contendo:  DATA  DE  RECOLHIMENTO  (data  em  que  o  jornaleiro  deve  devolver à consulente as publicações recebidas, mas não  vendidas),  VALOR  UNITÁRIO  (preço  de  capa  —  preço  máximo  admitido  no  contrato),  DESCONTO  (resultado  bruto  máximo  que  pode  ser  auferido  com  a  venda,  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 13          12 compreendendo  o  resultado  bruto  máximo  da  distribuidora e do jornaleiro), e VALOR TOTAL (quantia  a ser paga pela distribuidora caso não devolva nada até a  data de recolhimento);  2) Distribuição  das  publicações  aos  jornaleiros —  todo  dia  útil  os  jornaleiros  recebem  as  publicações  acompanhadas  de  um  documento  interno  denominado  Nota de Envio;  3)  Chamada  de Encalhe  do Consignante —  documento  interno,  de  controle  de  devolução  das  publicações  não  vendidas,  posto  à  disposição  da  consulente,  semanalmente, pelo  fornecedor (consignante), na qual  se  apura  o  valor  total  da  devolução  a  preço  de  custo  da  distribuidora;  4)  Chamada  de  Encalhe  da  Consulente  —  documento  interno,  de  controle  de  devolução  das  publicações  não  vendidas  pelos  jornaleiros,  posto  à  disposição  dos  mesmos, semanalmente pelo distribuidor (recorrente), em  sistemática  baseada  na  Chamada  de  Encalhe  do  Consignante;  5)  Recebimento  do  Encalhe  do  jornaleiro  —  semanalmente,  o  jornaleiro  devolve  ao  distribuidor  as  publicações não vendidas, acompanhadas de uma via da  Chamada de Encalhe;  6)  Levantamento  da  conta  do  jornaleiro  —  semanalmente, o distribuidor faz o levantamento da conta  de  cada  jornaleiro,  emitindo  documento  denominado  “Lista  de  Recolhimento”.  Nesse  documento,  de  acordo  com o que consta nas fls. 47 e 48 deste processo, se apura  o valor total a ser pago pelo jornaleiro ao distribuidor da  seguinte forma:  Total Enviado   (­) Total Devolvido   (=) Venda Total   (­) Desconto   (=) Venda Liquida ou Valor a ser pago pelo jornaleiro à  distribuidora;  7) Recebimento  do  preço —  semanalmente,  o  jornaleiro  paga  ao  distribuidor  (recorrente)  o  débito  apontado  na  Lista de Recolhimento;  8) Levantamento da conta do distribuidor (recorrente) —  semanalmente o distribuidor procede ao levantamento de  sua  conta,  devolvendo  ao  fornecedor  (consignante),  a  última página da Chamada de Encalhe, na qual se apura  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 14          13 o Valor a ser pago pela distribuidora da seguinte maneira  (conforme fl. 44):  Valor Bruto a pagar   (­) Valor das Devoluções   (­) Diferença Chamada de Encalhe   (+/­) Acertos — Créd/Débito   (­) Débito Disk Banca   (=) Valor a Depositar  Este  levantamento  gerará  o  boleto  bancário  a  ser  pago  pela recorrente;  9) Emissão de Nota Fiscal de devolução de encalhe — no  dia do levantamento da conta do distribuidor (consulente)  é  emitida  Nota  Fiscal  correspondente  à  devolução  do  encalhe do distribuidor ao fornecedor (consignante), pelo  preço de custo, isto é, o valor de capa menos 24 %;  10) Devolução do encalhe — semanal;  11)  Pagamento  das  publicações  vendidas  —  semanal,  utilizando  boleto  bancário  gerado  na  operação  de  Levantamento da conta do distribuidor;  12) Emissão da Nota Fiscal das vendas — mensalmente,  conforme  declara  a  recorrente  distribuidora,  é  emitida  Nota fiscal de venda a cada jornaleiro, pelo preço real de  venda,  geralmente  o  preço  de  capa da  publicação,  tudo,  de  acordo  com  alegação da  recorrente,  em  consonância  com  o  regime  especial  de  emissão  de  documentos  concedido  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda do Estado de São Paulo  10.  Rubens  Gomes  de  Souza,  citado  por  Amilcar  de  Araújo  Falcão,  na  Revista  de  Direito  Administrativo,  Rio  de  Janeiro,  Fundação  Getúlio  Vargas,  out­dez  de  1960,  vol.  62,  p.  36,  analisando  o  instituto  da  consignação  mercantil  no  sentido  rigorosamente técnico do vocábulo, à luz da Lei nº 187, de 15 de  janeiro de 1936, visualizara a existência de duas modalidades de  consignação, a  consignação por  comissão e a  consignação por  venda, conceituando­as:  “Consignação  é  a  remessa  de  mercadorias  por  um  comerciante  a  outro,  para  que  este  as  venda,  nas  condições  previamente  ajustadas  entre  ambos.  A  Lei  n°  187 prevê duas hipóteses diferentes nos arts. 8° e 9° , que  podem  ser  designadas  respectivamente  consignação  por  comissão  e  consignação  por  venda.  No  primeiro  caso  (art.  82)  o  consignante  remete  a  mercadoria  ao  consignatário para que este a venda por conta e ordem do  consignante,  ao  preço  previamente  ajustado  por  este,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 15          14 ficando com direito apenas a uma comissão pelo serviço  prestado  e  devendo  prestar  contas  ao  consignante  pelo  total  do  preço  da  venda:  nesta  hipótese  ocorre  somente  uma  venda,  do  consignante  ao  comprador,  porquanto  o  consignatário  é  simples  representante  ou  comissário  do  vendedor consignante, e portanto o imposto [sobre vendas  e consignações] incide uma só vez. No segundo caso, art.  92, o consignante  remete a mercadoria ao consignatário  para  que  este  a  venda  por  sua  própria  conta:  o  consignante fixa o preço que pretende pela mercadoria e  o  consignatário  vende acima desse preço,  constituindo a  diferença  o  lucro  do  consignatário  que  fica  obrigado  a  prestar contas ao consignante apenas do preço fixado por  este. Nesta hipótese, como o consignatário vende em seu  próprio  nome,  ocorrem  evidentemente  duas  vendas  simultâneas:  uma  do  consignante  ao  consignatário  e  outra  do  consignatário  ao  comprador;  sobre  cada  uma  delas incide o imposto.” ­ Negrito nosso  11. Pelos elementos conceituais expostos por Rubens Gomes de  Souza, na “consignação por comissão”, o consignante remete a  mercadoria  ao  consignatário,  que  vende  por  conta  e ordem  do  consignante, a preço previamente ajustado por este. Nesse caso,  o consignante tem apenas o direito a uma comissão pelo serviço  prestado (de comercialização da mercadoria) e presta contas ao  consignatário,  pelo  preço  total  da  venda.  Esta  modalidade  de  consignação  corresponde  ao  contrato  de  comissão  mercantil,  antes  regulado  pelo  Código  Comercial,  na  parte  em  que  foi  revogado, hoje contrato de comissão, regulado pelos arts. 683 a  709  do Novo Código Civil  (Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002).  12.  Na  “consignação  por  vendas”,  o  consignante  remete  a  mercadoria ao consignatário, que a vende por sua própria conta  e  ordem,  a  um  preço  geralmente  acima  do  fixado  pelo  consignante. O consignatário fica obrigado a prestar contas ao  consignante apenas pelo preço fixado por este, salvo se preferir,  no  prazo  estabelecido,  restituir­lhe  a  mercadoria  consignada.  Esta  modalidade  corresponde  ao  contrato  estimatório,  hoje  regulado pelo Novo Código Civil, nos seus arts. 534 a 537.  13. De acordo com o roteiro apresentado pela recorrente acerca  de  suas  operações,  recebe  a  mesma,  mercadorias  (jornais,  revistas  e  periódicos)  de  seu  fornecedor,  pelas  quais  deverá  pagar valores previamente  fixados por este  (preço de venda do  fornecedor  para  o  distribuidor),  salvo  se  devolver  essas  mercadorias,  o  que  ocorre  normalmente  nos  casos  de  encalhe.  No  momento  seguinte,  a  recorrente  remete  essas  mercadorias  aos  jornaleiros,  que  deverão  pagar  pelas  mesmas,  valores  previamente determinados (preço de venda do distribuidor para  o jornaleiro), exceto pelas que devolver. E por fim, o jornaleiro  vende esses jornais, revistas ou periódicos ao consumidor final,  geralmente  a  preços  de  capa.  Tanto  a  recorrente  quanto  o  jornaleiro (seu cliente) comercializam referidas mercadorias por  sua própria conta e ordem, tendo em vista que responderão por  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 16          15 quaisquer  eventos  que  os  impossibilitem  de  devolver  aquelas  mercadorias no prazo estipulado, estando sujeitos ao pagamento  dos valores relativos às mercadorias não restituídas. Tal fato se  evidencia  em  trecho  da  consulta  da  recorrente  constante  na  fl.  04,  transcrito  abaixo,  ao  qual  não  caberia  outra  interpretação  em  relação  às  atividades  da  recorrente,  senão  a  de  que  as  mesmas  são  exercidas  por  sua  própria  conta  e  risco,  respondendo à sua fornecedora, não pelo valor que receberá do  jornaleiro ou pelo valor de capa de citadas publicações, mas sim  pelo  valor  pré­estabelecido  que  constará  no  boleto  bancário  gerado  pelo  Levantamento  de  conta  do  distribuidor  (item  13,  subitem 08):  “3ª operação: chamada de encalhe do consignante ­ (...)  (...)  É  importante  destacar  a  cláusula  contratual  inserida  nesse documento, vazada nos seguintes  termos: “PRAZO  LIMITE  PARA  CHEGADA  EM  NOSSO  DEPÓSITO:  00/00/2002  —  APÓS  A  DATA  AO  LADO  INDICADA  SERÃO CONSIDERADOS FORA DO PRAZO”. Noutras  palavras:  se  o  encalhe  não  chegar  ao  depósito  do  consignante até a data limite indicada, a consulente fica  obrigada  a  pagar  o  preço  ajustado,  como  se  vendido  fosse. A última página da Chamada de Encalhe destina­se  ao encontro de contas (consignante e consulente). (..)”  14. O mesmo  também  se  pode  dizer  em  relação  ao  jornaleiro,  que responderá à distribuidora recorrente pelo valor apurado no  “Levantamento  de  conta  do  jornaleiro”  (item  13,  subitem  06),  pagando à distribuidora o valor correspondente aos exemplares  que  não  restituir  até  o  prazo  estipulado,  qualquer  que  seja  o  motivo.  15.  Pelo  exposto,  a  atividade  de  compra  e  venda  de  jornais,  revistas  e  periódicos,  praticada  pela  recorrente  possui  características  do  contrato  estimatório,  correspondente  à  “consignação  por  vendas”,  tendo  em  vista  que  esta  recebe  do  consignante  (fornecedor)  bens  móveis  (jornais,  revistas  e  periódicos),  os  quais  fica  autorizada  a  vender,  pagando  a  seu  fornecedor um preço previamente ajustado, a não ser que prefira  restituir­lhe  a  coisa  consignada,  situação  que  ocorre,  por  exemplo, em caso de encalhe. Verifica­se ainda do exposto, ser a  compra e venda de mercadorias em consignação por vendas —  contrato  estimatório  —  diferente  da  compra  e  venda  de  mercadorias  única  e  tão­somente  quanto  ao  momento  da  transferência do domínio do bem. Na compra e venda, ela ocorre  com a tradição; no contrato estimatório, no momento em que o  consignatário vende os bens a terceiro ou decide ficar com eles,  pagando  ao  consignante  o  preço  previamente  ajustado.  No  momento  da  venda  a  terceiro  dos  bens  recebidos  em  consignação, ocorrem duas operações simultâneas de venda: do  consignante  para  o  consignatário  e  deste  para  o  terceiro.  A  receita  bruta  auferida  pelo  consignatário  nessa modalidade  de  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 17          16 consignação  decorre  assim,  da  venda  a  terceiros,  por  conta  própria, dos bens  recebidos  em consignação, admitidas apenas  as exclusões e deduções expressamente previstas na legislação.  16.  As  duas  operações  simultâneas  de  venda  que  ocorrem  no  momento  da  venda  aos  jornaleiros,  dos  jornais,  revistas  e  periódicos recebidos em consignação, ficam bem caracterizadas  nas  disposições  do  Ajuste  Sinief  nº  2,  de  1993,  ao  qual  está  sujeita a recorrente:  "Cláusula  primeira.  Na  saída  de mercadoria  a  título  de  consignação mercantil:  I.  o  consignante  emitirá  nota  fiscal  contendo,  além  dos  demais requisitos exigidos, o seguinte:  a) natureza da operação: Remessa em consignação ';  (...)  Cláusula  terceira.  Na  venda  da  mercadoria  remetida  a  título de consignação mercantil:  I. o consignatário deverá:  a) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos  exigidos, como natureza da operação, a expressão 'Venda  de mercadoria recebida em consignação';  (...)  II.  o  consignante  emitirá  nota  fiscal,  sem  destaque  do  ICMS  e  do  IPI,  contendo,  além  dos  demais  requisitos  exigidos, o seguinte:  a) natureza da operação: Venda;  (...)”  17. Em relação ao art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de  1998,  e  à  Instrução  Normativa  nº  152,  de  16  de  dezembro  de  1998, informe­se que referidos dispositivos legais se prestam tão  somente  a  fixar  os  efeitos  da  equiparação  das  operações  de  venda de veículos usados operação de consignação, equiparação  esta feita por lei. Portanto, exceto por autorização legal, inexiste  a possibilidade de interpretação extensiva desses dispositivos, no  sentido  de  ampliar  os  efeitos  de  referida  equiparação  a  outras  operações, como por exemplo, a praticada pela recorrente.  18. Ademais, tendo em vista que:  a) a operação de consignação a que se refere o art. 5º da  Lei  nº  9.716,  de  1998,  se  considerada  como  contrato  estimat6rio, seja enquanto venda sob condição suspensiva  ou  resolutiva,  seja  enquanto  alternativa  do  comerciante  de  vender, comprar ou  restituir,  não resultaria  em outro  efeito  sendo  o  da  alteração  do  aspecto  temporal  nas  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 18          17 hipóteses  de  incidência  tributária  e  tão  somente  em  relação  ao  consignante,  (em  relação  ao  consignatário,  sequer haveria tal alteração) e  b)  não  se  presumem  na  lei,  palavras  inúteis,  entende­se  que  a  “consignação”  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.716, de 1998, é a consignação por comissão ou contrato  de  comissão.  Isto  porque  a  equiparação  implicaria  em  considerar­se  como  receita  do  revendedor  de  carros  (e  tão  somente  deste,  em  razão  de  expressa  autorização  legal), não a integralidade da sua receita de venda, mas o  que  seria  do  comissário,  que  nada  mais  é  do  que  a  comissão  pelos  serviços  prestados.  Esse  foi  o  sentido  do  vocábulo “consignação” utilizado pelo legislador quando  da edição de referido dispositivo legal. Portanto, por mais  esse motivo, não há como equiparar a atividade exercida  pela  recorrente,  que  de  acordo  com  roteiro  apresentado  se caracteriza como contrato estimatório, às operações de  venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº  9.716, de 1998.  19. A base de cálculo do Imposto de Renda é o montante, real,  presumido  ou  arbitrado,  da  renda ou  dos  proventos  tributáveis  (Lei nº 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional, art. 44),  na  forma  do  art.  219  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  —  Regulamento do Imposto de Renda.  20. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem como base  de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão  para  o  imposto  de  renda,  apurado  com  observância  das  leis  comerciais e ajustado pelas adições e exclusões previstas no art.  2º, § 1º, alínea 'c', da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  21. A receita bruta da pessoa jurídica que tem como atividade a  compra  e  venda  de  jornais,  revistas  e  periódicos  em  consignação,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido é aquela definida pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, ipsis litteris:  “Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia   Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário.”  22. O art. 224 do Decreto nº 3.000, de 1999 — Regulamento do  Imposto  de  Renda,  regulamentou  o  dispositivo  legal  acima  transcrito nos seus exatos termos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 19          18 23. Conclui­se, desse modo, que, no cômputo da receita bruta da  recorrente devem ser considerados os valores totais consignados  nas Notas Fiscais das  vendas das mercadorias aos  jornaleiros,  aí  incluído o valor de aquisição mais o lucro, se houver, sendo  admitidas somente as exclusões previstas no parágrafo único do  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  acima  transcrito.  Não  é  admissível,  portanto,  considerar­se  como  receita  bruta  o  valor  equivalente ao lucro auferido nessas operações, como pretende a  recorrente.  24. Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, de  acordo com o inciso IX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, as  receitas decorrentes da  venda  de  jornais  e  periódicos  estão  excluídas  do  regime  não­ cumulativo dessas contribuições.  29.  A  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins para  referidas  receitas  foi definida pela Lei nº 9.718 de  27  de  novembro  de  1998.  Seu  art.  2º  estabelece  que  as  contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado  são calculadas com base no seu faturamento, o qual, nos termos  do caput do art. 3º da mesma lei, corresponde à receita bruta da  pessoa  jurídica,  assim definida  pelo  §  1º  do  art.  3º  de  referida  lei:  “Art. 3º (...) §1º. Entende­se por receita bruta a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.”  30.  Ao  tratar  das  exclusões  da  receita  bruta,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  assim prescreve o art. 3º, § 2º, da citada Lei nº 9.718, de 1998,  com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.158­ 35:  “Art. 3º (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  I.  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados —  IPI  e  o  Imposto  sobre Operações  relativas  à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  —  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II.  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 20          19 custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  III. (revogado)  IV.  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.”  31. Observa­se, da leitura dos dispositivos acima, que, uma vez  tenha determinada  importância  ingressado e  sido contabilizada  como  receita  da  pessoa  jurídica  (ressalvadas  apenas  e  tão  somente as exclusões previstas no § 2º do art. 3º da aludida Lei),  sobre a totalidade dessa receita incidirão a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins. De acordo com o roteiro apresentado, a  importância  ingressada  e  contabilizada  como  receita  da  recorrente não pode ser outra além do valor que a mesma recebe  de seus clientes  jornaleiros pelos exemplares não restituídos no  prazo pré­estabelecido.  32. Adicione­se também, que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, que permitia a exclusão da receita bruta dos  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  além  de  não  ter  sido  objeto  de  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  foi  expressamente  revogado  pelo  art.  93,  inciso  V,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001.  33.  Saliente­se  por  fim,  que  o  Comunicado  DEAT­G,  série  “Regime Especial” n° 442/96 — DOE de 5/11/96 (fls. 35 e 36)  apenas  autoriza  à  recorrente,  adotar  documento  interno  para  acompanhar  as  operações  de  saída  e  retorno  de  suas  mercadorias,  ordenando  que  até  o  final  do  mês,  emita  Nota  Fiscal globalizando todas as operações do período. Nada versa  a  respeito  do  montante  da  definição  da  base  de  cálculo  de  quaisquer tributos.  Conclusão:  34. Ante o exposto, conclui­se:  a) segundo a legislação que rege o Imposto de Renda e a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  cuja  atividade  seja  a  compra  e  venda  de  mercadorias  em  consignação  é  o  produto  da  venda  dos  bens,  aí  compreendido  o  valor  de  aquisição mais  o  lucro,  se  houver.  Podem  ser  excluídos  desse  cômputo  somente  os  valores  correspondentes  às  vendas  canceladas,  aos  descontos  incondicionais  concedidos  e  aos  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário;  b)  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  —  Cofins,  receita  bruta  é  a  totalidade  das  receitas  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 21          20 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas, admitidas somente as exclusões  previstas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 1998, com as  alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001. Tal regra aplica­se inclusive as operações de  compra e venda de jornais, revistas e periódicos exercidas  pela recorrente.  35. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  é  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  de  divergência  a  existência  de  diferença  de  conclusões  entre  soluções  de  consulta  relativas  a  uma  mesma  matéria,  fundada  em  idêntica  norma  jurídica.  Sendo  assim,  não  se  conhece  do  questionamento quanto à definição da expressão “operações de  conta  alheia”,  suscitada  pela  recorrente,  por  não  constituir  divergência  entre  as  conclusões  das  soluções  de  consultas  trazidas a análise.  36. Diante do exposto, soluciona­se a divergência ratificando­se  as Soluções de Consulta nº 75, de 25 de abril de 2003, e nº 21, de  12  de  fevereiro  de  2003,  ambas  da  Disit/SRRF/8ª  RF,  com  as  observações contidas nesta Solução de Divergência.  37.  Fica,  portanto,  reformada  a  Decisão  SRRF/7ªRF/Disit/Nº  168, de 24 de junho de 1998.    Em vista de tudo o que foi acima exposto, a Delegacia de Julgamento teceu  as seguintes considerações sobre o caso em análise:  Constata­se  nos  autos  que  a  interessada  contabilizou  no  Livro  Razão a conta 2­1­11­01­02 “Recto. Por conta de terceiros”, fls.  58/96 com a seguinte Descrição:  “VLR.  RECEBIDO  DOS  JORNALEIROS  REF.  JORNAIS  E  REVISTAS  VENDIDAS  NO  PERÍODO,  PARA  PAGTO.  A  EDITORA ....”  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  tanto  a  interessada  quanto  seus  clientes,  comercializavam  as  publicações  por  sua  conta  e  risco, sendo a natureza jurídica dos seus negócios o do contrato  estimatório, nos termos dos art. 534 e 535 do Novo Código Civil,  conforme apreciado na Solução de Consulta acima exposta.  Consta  dos  autos,  a  cópia  do  “Instrumento  Particular  de  retificação e ratificação da alteração de Contrato para Venda e  compra  em  regime  de  consignação  e  outras  avenças”,  firmado  entre  a  interessada  e  a  TREELOG,  de  fls.  32/39,  datado  de  30/10/2007,  portanto,  posterior  ao  ano­calendário  de  2005,  objeto da autuação, porém, nele consta:  “Considerando a) que as partes haviam firmado em 13 de  dezembro  de  2000,  de  forma  equivocada,  um  instrumento  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 22          21 distribuição,  quando  na  verdade,  de  fato  e  de  direito,  tratava­se  de  uma  contratação  de  outra  natureza  jurídica,  correspondente  a  uma  Venda  e  Compra  em  Regime  de  Consignação  de  Mercadorias,  por  meio  do  qual  a DINAP  entregava  à Distribuidora,  em  regime  de  consignação  de  mercadorias,  Publicações  que  a  mesma  viesse  a  adquirir  junto  às  Editoras,  nacionais  ou  estrangeiras,  para  que  a  DISTRIBUIDORA,  sem  exclusividade, pudesse revendê­las a terceiros, bancas de  jornais  e  revistas  e/ou  em  pontos  alternativos  por  ela  tradiconalmente atendidos;”  Ainda, consta também:  “... Cláusula 3ª ­ Todas as Publicações serão adquiridas  pela  DISTRIBUIDORA  em  regime  de  consignação  de  mercadorias suportada pelos documentos fiscais previstos  na legislação respectiva.  Parágrafo  1°  ­  Os  documentos  fiscais  citados  conterão,  obrigatoriamente, as seguintes informações:  ..........  Parágrafo 2°....  Parágrafo  3°  ­  Expirado  esse  prazo,  será  tido  entre  as  partes  como  correta  a  emissão  da  documentação  fiscal  correspondente  às  Publicações  encaminhadas,  presumindo­se  como  vendida  a  quantidade  de  exemplares que não for devolvida por ocasião do acerto  das  vendas  em  consignação,  devendo  a  DISTRIBUIDORA pagar o preço correspondente líquido  do percentual de desconto aplicável  ...”  Dessa forma, apesar de o Contrato apresentado pela interessada  ser  posterior  aos  fatos  geradores  do  período  autuado,  ele  menciona  expressamente  que  se  trata  de  uma  re­ratificação  de  Contrato  firmado  no  ano  de  2000,  e  define  o  seu  “modus  operandi”,  que  é  o  tratado  pela  Administração  na  Solução  de  Consulta,  e,  ao  contrário  do  que  alega  a  interessada,  se  aproxima  do  conceito  de  “consignação  por  venda”  e  não  de  “consignação por comissão”, conforme os termos negritados no  Contrato:  “adquiridas”,  “revendê­las”,  “presumindo­se  como  vendida”, e “acerto de vendas”.  Assim,  entendo  que  a  autuação  é  procedente,  pois  os  valores  recebidos  dos  clientes  —  jornaleiros,  etc.,  pela  interessada,  devem  compor  a  sua  Receita  Bruta,  excetuados  as  deduções  legais.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 23          22 Também entendo que a atividade da Recorrente se dá por meio de operações  de “consignação por venda”, atualmente tipificadas no Código Civil Brasileiro como contrato  estimatório  (CCB,  art.  534/537),  não  se  caracterizando,  portanto,  a  execução  de  contrato  de  comissão (CCB, art. 693/709), antigamente designado “consignação por comissão”.  Nesse  caso,  conforme  já  restou  esclarecido  pelas  transcrições  anteriores,  o  consignatário  realiza  venda  de  mercadorias,  por  conta  própria,  e  não  prestação  de  serviços  àquele que lhe enviou mercadorias em consignação.  Não bastassem as considerações da DRJ sobre o conteúdo do “contrato para  venda  e  compra  em  regime  de  consignação  e  outras  avenças”,  cabe mencionar  também que  esse contrato já foi elaborado na vigência do atual Código Civil Brasileiro, onde a expressão  “consignação” não gera mais aquela antiga dubiedade de sentido, eis que os seus derivativos  (consignante, consignatário e coisa consignada) são expressa e exclusivamente empregados no  capítulo do contrato estimatório, e não no contrato de comissão.   Com efeito, desde 10/01/2003 (data da vigência do atual CCB) só existe um  tipo de contrato que pode ser chamado de contrato de consignação, que é justamente o contrato  estimatório.  Além disso, o referido contrato que tem a Recorrente como parte (fls. 32/39)  em  nenhum  momento  faz  referência  ao  pagamento/recebimento  de  comissão,  e  nem  define  critérios ou percentuais para apuração de comissão, etc. Aliás, em todo o contrato a expressão  “comissão” nem mesmo aparece.  Deste modo, não se sustenta a afirmação de que a remuneração da Recorrente  se dá por recebimento de comissões.   Realmente, o ganho ou resultado produzido pelas atividades da Recorrente se  dá,  grosso  modo,  pela  diferença  entre  o  que  ela  recebe  de  seus  clientes  (bancas  de  jornais/revistas)  e  o  que  ela  paga  a  seus  fornecedores.  Evidentemente  que  há  outros  custos/  despesas necessários à sua atividade.   Mas ainda que a margem desse ganho esteja limitada pelo conjunto da cadeia  de  distribuição  (porque  os  produtos  tem um preço máximo no  varejo  –  preço  de  capa),  este  ganho não configura remuneração por serviços de comissário (comissão).   A distinção entre o contrato estimatório e o contrato de comissão nem sempre  é tarefa fácil.  Ambos, consignatário e comissário atuam em nome próprio.  Mas  o  comissário,  embora  atue  em  seu  próprio  nome,  realiza  a  compra  ou  venda  de  bens  à  conta  do  comitente  (CCB,  art.  693),  ou  seja,  realiza  “operação  em  conta  alheia”, ao passo que o consignatário realiza operações em conta própria.   É  em  razão  disso  que  o  comissário,  via  de  regra,  não  responde  junto  ao  comitente pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa (CCB, art.  697).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 24          23 No máximo, constando a cláusula del credere no contrato de comissão (CCB,  art. 698), o comissário responde solidariamente com as pessoas com que houver tratado.  O consignatário, ao contrário, responde junto ao consignante pela insolvência  do cliente (comprador).  No caso do contrato estimatório, vencido o prazo acordado para a venda da  coisa consignada, o consignatário ou paga o preço anteriormente ajustado ou restitui a coisa ao  consignante. Ele não se desonera destas obrigações, ainda que a  restituição da coisa se  torne  impossível por fato a ele não imputável (CCB, art. 535).   O  contrato  constante  dos  autos  (fls.  32/39),  do  qual  a  Recorrente  é  parte,  evidencia bem essa situação:  DOS REGISTROS DE VENDA E COMPRA:  CLÁUSULA  3º  ­  Todas  as  Publicações  serão  adquiridas  pela  DISTRIBUIDORA  em  regime  de  consignação  de  mercadorias  suportada  pelos  documentos  fiscais  previstos  na  legislação  respectiva.  Parágrafo 1º ­ (...)  Parágrafo 2° ­ A DISTRITBUIDORA terá 5 (cinco) dias úteis, a  partir  da  data  do  recebimento  das  Publicações,  para  informar  qualquer divergência encontrada entre os documentos fiscais e a  quantidade de Publicações recebida;  Parágrafo  3°  ­  Expirado  esse  prazo,  será  tido  entre  as  partes  como correta a emissão da documentação fiscal correspondente  às  Publicações  encaminhadas,  presumindo­se  como  vendida  a  quantidade de exemplares que não for devolvida por ocasião do  acerto das vendas em consignação, devendo a DISTRIBUIDORA  pagar o preço correspondente liquido do percentual de desconto  aplicável.  (...)  DO PREÇO   CLÁUSULA 6ª ­ A DISTRIBUIDORA deverá pagar a TREELOG  o preço correspondente às vendas das publicações a ser obtido  mediante a adoção dos seguintes procedimentos:  a) na Chamada de Encalhe a DISTRIBUIDORA  fará  constar a  quantidade de exemplares que estão sendo devolvidos, e a venda  apurada  em  relação  a  cada  edição  das  Publicações  entregues  para venda;  b) nessa Chamada de Encalhe constará também o percentual de  desconto  previamente  ajustado  entre  as  partes  para  cada  Publicação que, via de regra, será de 27,84% sobre o preço de  capa.  Para  as  situações  de  exceção  as  partes  deverão  definir  previamente o percentual de desconto aplicável sobre o preço de  capa,  fazendo  constar  essa  informação da  respectiva Chamada  de Encalhe;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 25          24 c) A Chamada de Encalhe conterá, ainda, a data de vencimento  da  obrigação  de  pagamento  devida  pela  DISTRIBUIDORA  à  TREELOG;  d)  O  pagamento  devido  pela  DISTRIUIDORA  à  TREELOG  poderá ser feito mediante boleto bancário ou depósito em conta  corrente no prazo fixado conforme letra”"c” anterior.  Parágrafo  1°  ­  Caso  a  DISTRIBUIDORA  não  pague  o  valor  líquido das publicações vendidas ou não devolvidas à TREELOG  no prazo  estipulado  na  solicitação  de devolução,  deverá  pagar  esse  valor,  acrescido  de  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo da compensação pela  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  no  período  da  inadimplência, com base na variação do índice geral de Preços  de  Mercado  ­  IGPM,  publicado  pela.  revista  “Conjuntura  Econômica”,  da  Fundação Getúlio  Vargas,  calculado  pro  rota  dies, ou na falta deste, em outro índice que venha a substituí­lo.  (...)  DA VIGÊNCIA E RESCISÃO   CLÁUSULA 9ª ­ (...)  CLÁUSULA  10ª  ­  No  caso  de  rescisão  ou  término  deste  Contrato,  a  DISTRIBUIDORA  pagará  à  TREELOG  os  valores  devidos  com  relação  às  quantidades  de  Publicações  por  ela  efetivamente  revendidas,  devendo  a DISTRIBUIDORA devolver  as publicações que ainda estejam em seu poder.  Parágrafo 1º  ­ Para a verificação dos exemplares que ainda se  encontrem em poder da DISTRIBUIDORA e o respectivo acerto  final  entre  as  partes,  fica  assegurado  à  TREELOG,  às  suas  próprias custas, o direito de realizar auditoria sobre os registros  físicos  e  digitais  do  movimento  das  publicações  entregues  nas  dependências  da  DISTRIBUIDORA.  Tal  auditoria  será  conduzida  pela  TREELOG  ou  seu  representante  autorizado  e  não  interferirá  nas  atividades  normais  da  DISTRIBUIDORA.  Caso  tal  auditoria  identifique  diferenças  entre  os  dados  apresentados  e  os  efetivamente  apurados  ao  término  de  seu  trabalho,  a  DISTRIBUIDORA  deverá  efetuar,  de  imediato,  o  pagamento  de  todas  as  diferenças  apuradas.  A  TREELOG  utilizará  as  informações  recebidas  durante  a  auditoria  unicamente  dentro  dos  objetivos  do  contrato  e,  em  outras  circunstâncias, manterá a confidencialidade de tais informações.  Vê­se  que,  além  das  observações  já  feitas  sobre  o  referido  contrato,  em  nenhum momento ele prevê qualquer tipo de tratamento para a insolvência do comprador, ou  seja,  para  a  falta  de  pagamento  por  parte  dos  clientes  da  Recorrente  (bancas  de  revistas,  jornaleiros, etc.).  Com efeito, vencido o prazo acordado para a venda da coisa consignada, só  há  mesmo  duas  alternativas  para  o  consignatário  (no  caso,  a  Recorrente):  ou  paga  o  preço  anteriormente ajustado ou restitui a coisa ao consignante.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 26          25 Nesse  sentido,  vale  novamente  transcrever  trecho  da  referida  solução  de  divergência em processos de consulta proferida pela Cosit, que também se aplica ao caso sob  exame:   Tanto  a  recorrente  quanto  o  jornaleiro  (seu  cliente)  comercializam  referidas  mercadorias  por  sua  própria  conta  e  ordem,  tendo  em  vista  que  responderão  por  quaisquer  eventos  que os impossibilitem de devolver aquelas mercadorias no prazo  estipulado, estando sujeitos ao pagamento dos valores relativos  às mercadorias não restituídas. Tal  fato se evidencia em trecho  da consulta da recorrente constante na fl. 04, transcrito abaixo,  ao  qual  não  caberia  outra  interpretação  em  relação  às  atividades  da  recorrente,  senão  a  de  que  as  mesmas  são  exercidas  por  sua  própria  conta  e  risco,  respondendo  à  sua  fornecedora, não pelo valor que receberá do jornaleiro ou pelo  valor  de  capa  de  citadas  publicações, mas  sim  pelo  valor  pré­ estabelecido  que  constará  no  boleto  bancário  gerado  pelo  Levantamento de conta do distribuidor (...)  Deste modo, adotando os mesmos fundamentos da decisão recorrida, com os  comentários  adicionais  contidos  neste  voto,  concluo  que  a  Recorrente  realiza  a  venda  de  mercadorias  por  conta  própria,  e  que,  sendo  assim,  todos  os  valores  recebidos  dos  clientes  (bancas  de  revistas,  jornaleiros,  etc.)  devem  compor  a  sua  Receita  Bruta  para  apuração  do  Simples, excetuadas apenas as deduções previstas no § 2º do art. 2º da Lei 9.317/1996 (vendas  canceladas e descontos incondicionais concedidos).  Portanto, mantenho integralmente o lançamento.  Finalmente, quanto às demais questões suscitadas pela Recorrente, reproduzo  abaixo os fundamentos da decisão recorrida, que também adoto nesta decisão:   Quanto  às  suas  alegações  de  que  a  fiscalização  ainda  fez  os  cálculos  majorados  pelo  Simples  quando  até  seria  de  melhor  intenção  e  menos  espoliação  ter  calculado  sobre  o  regime  do  Lucro  real,  onde  se  deduzem  as  despesas  e  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  e  o  Pis  e  a  Cofins  seriam  calculados  1,65%  e  7,6%  e  ainda  teriam  direito  ao  crédito,  observo  que  inexiste previsão legal para que o Fisco no lançamento de ofício  altere a forma de tributação escolhida pelo contribuinte, ou que  um contribuinte, ao constatar que não lhe convém ter estado no  Simples,  requeira  ser  tributado  em  outra  sistemática  porque  assim  lhe  passou  a  ser  mais  conveniente.  No  presente  caso,  a  previsão  legal de exclusão do SIMPLES por  excesso de  receita  somente produz efeito a partir do ano­calendário seguinte.  Em  relação  à  sua menção  de  que  a multa  de  ofício  também  é  confiscatória, vale lembrar que ela é calculada sobre o valor do  imposto,  cuja  falta  de  recolhimento  se  apurou,  e  está  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  uma  vez  que  foi  mantida  nas  alterações  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sendo  o  percentual de 75% o  legalmente previsto para o lançamento de  ofício, calculado sobre a totalidade de  imposto ou contribuição  no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  ou  de  falta  de  declaração, de onde se evidencia a legalidade da sua aplicação.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15563.000772/2009­90  Acórdão n.º 1802­01.376  S1­TE02  Fl. 27          26 Importante  frisar  que  a  forma  presumida  ou  simplificada  de  apuração  de  tributos  nem  sempre  é  a  mais  interessante,  eis  que  o  contribuinte  deixa  de  deduzir  gastos  efetivamente  incorridos  (seja  como  custos/despesas,  seja  como  créditos  relacionados  à  não  cumulatividade).  Todavia, realizada esse tipo de opção, e sendo ela válida, realmente não pode  o  Fisco  modificá­la  de  ofício,  com  o  argumento  de  que  estaria  sendo  economicamente  desvantajosa para o Contribuinte.   É  oportuno  também  esclarecer  que  o CARF  não  está  autorizado  a  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei tributária. A matéria já foi inclusive sumulada:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  função  de  o  lançamento  ter  sido  mantido,  caracterizou­se  a  situação  prevista para a exclusão do Simples, eis que apurada receita acima do limite legal para o ano de  2005.  Assim,  fica  também  mantido  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11070.001870/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO PERSONALIZADO E PLASTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADO AO CONSUMO DO ENCOMENDANTE. PRODUTO INSERVÍVEL PARA MERCANCIA. INCIDÊNCIA DO ISS. A produção (e posterior saída) por encomenda do consumidor final de impressos personalizados está sujeita apenas à incidência do ISS, e não à incidência do IPI. Estes impressos não possuem valor comercial algum para terceiros, exceto para o contratante do serviço. O mesmo raciocínio se aplica à plastificação de produtos que não se submeterão à posterior industrialização ou comercialização, pois também se destinam à utilização exclusiva do próprio encomendante do serviço. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PARA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. ELEMENTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DAS EMBALAGENS. Se o argumento utilizado pela fiscalização e pela DRJ, para determinar a incidência do IPI, é o de que o contribuinte não comprovou que os produtos por ele industrializados se destinavam a indústria alimentícia, e o contribuinte anexa aos autos prova inequívoca de que este era o destino dos produtos por ele fabricados, então não pode subsistir o lançamento. SUSPENSÃO DO IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Embora o contribuinte não tenha apresentado à Fiscalização as declarações de seus clientes, confirmando que industrializavam produtos alimentícios qualificados para gozar de entradas suspensas de IPI, expedidas à época dos fatos, apresenta declaração dos mesmos clientes, expedidas na época da fiscalização que confirmam o exercício de mesmo objeto social atual, qual seja, a industrialização de produtos alimentícios, na época da ocorrência dos fatos. Mero requisito formal de gozo da suspensão não se sobrepõe às evidencias de que os produtos em questão qualificavam as saídas suspensas realizadas pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 3302-001.709
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001870/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IPI   Recorrente  INDÚSTRIA GRÁFICA SUL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  INDÚSTRIA GRÁFICA. INCIDÊNCIA DO ISS OU DO IPI. PRODUÇÃO  POR  ENCOMENDA.  PRODUTO  PERSONALIZADO  E  PLASTIFICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DESTINADO  AO  CONSUMO  DO  ENCOMENDANTE.  PRODUTO  INSERVÍVEL  PARA  MERCANCIA.  INCIDÊNCIA DO ISS.  A  produção  (e  posterior  saída)  por  encomenda  do  consumidor  final  de  impressos  personalizados  está  sujeita  apenas  à  incidência  do  ISS,  e  não  à  incidência do IPI. Estes  impressos não possuem valor comercial algum para  terceiros, exceto para o contratante do serviço. O mesmo raciocínio se aplica  à plastificação de produtos que não se submeterão à posterior industrialização  ou  comercialização,  pois  também  se  destinam  à  utilização  exclusiva  do  próprio encomendante do serviço.  PRODUÇÃO  DE  EMBALAGENS  PARA  INDÚSTRIA  ALIMENTÍCIA.  COMPROVAÇÃO  INEQUÍVOCA.  ELEMENTOS  INTRÍNSECOS  E  EXTRÍNSECOS DAS EMBALAGENS.  Se  o  argumento  utilizado  pela  fiscalização  e  pela  DRJ,  para  determinar  a  incidência do IPI, é o de que o contribuinte não comprovou que os produtos  por ele industrializados se destinavam a indústria alimentícia, e o contribuinte  anexa aos autos prova inequívoca de que este era o destino dos produtos por  ele fabricados, então não pode subsistir o lançamento.  SUSPENSÃO DO IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO  DE REQUISITO FORMAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.  Embora o  contribuinte  não  tenha  apresentado  à  Fiscalização  as  declarações  de  seus  clientes,  confirmando  que  industrializavam  produtos  alimentícios  qualificados para gozar de entradas suspensas de IPI, expedidas à época dos  fatos,  apresenta  declaração  dos  mesmos  clientes,  expedidas  na  época  da  fiscalização  que  confirmam o  exercício  de mesmo  objeto  social  atual,  qual     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 2          2 seja, a industrialização de produtos alimentícios, na época da ocorrência dos  fatos.  Mero  requisito  formal  de  gozo  da  suspensão  não  se  sobrepõe  às  evidencias de que os produtos em questão qualificavam as saídas suspensas  realizadas pelo contribuinte.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento  integral.  Designado  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente e Redator designado    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para cobrança de IPI (fl. 131/149), derivado de  procedimento  fiscalizatório  iniciado para verificação da  regularidade dos  créditos, que foram  objeto de PER/DCOMP em outros processos administrativos.   A fiscalização concluiu ter havido irregularidade na apuração do imposto, no  período de 01/01/2001 a 31/12/2002, especialmente em relação à  (i) saídas de produtos, com  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  de  alíquota  do  IPI;  (ii)  saídas  de  produtos,  com  descumprimento das condições da suspensão do IPI, pelo remetente (Recorrente); (iii) falta de  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 3          3 estorno de créditos do  IPI,  relativos a matérias­primas, produtos  intermediários e material de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  não­tributados,  e/ou  empregados  em  produtos devolvidos, que não foram objeto de nova saída  tributada”; e  (iv) contabilização de  créditos  indevidos,  relativos à aquisição de produtos que não se enquadram nos conceitos de  MP, PI ou ME.   Promoveu,  então,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  o  lançamento  de  valores  supostamente  devidos,  e  indicou,  ainda,  quais  valores  de  créditos  utilizados  considerou  indevidos,  em  relação  a  cada  uma  das  Declarações  de  Compensação  apresentadas pelo contribuinte – em outros processos.  No que se refere ao primeiro item do lançamento (erro de classificação fiscal  e/ou alíquota do IPI), a infração encontra­se referenciada da seguinte forma:  “1.  Saídas  de  envelopes  com  classificação  fiscal  correta  (4817.10.00), mas sem lançamento de imposto nas notas ficais;  a  classificação  fiscal  possui  alíquota  positiva  na  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI;  2. Saídas de caixas (caixas, displays e cestas) com classificação  fiscal correta (4819.20.00) nos meses de outubro e novembro de  2002, sendo adotada indevidamente a alíquota de 8%; a alíquota  correta na TIPI era de 15%;  3.  Saídas  de  caixas,  não  destinadas  a  acondicionar  produtos  alimentícios, com classificação  fiscal correta  (4819.20.00), mas  sem  lançamento  de  imposto  nas  notas  fiscais;  a  classificação  fiscal  possui  alíquota  positiva  na  TIPI;  período  de  janeiro  de  2001 até setembro de 2002;  4.  Saídas  de  caixas  diversas,  com  classificação  fiscal  correta  (4819.20.00), mas sem lançamento de imposto nas notas fiscais;  a  classificação  fiscal  possui  alíquota  positiva  na TIPI;  período  de outubro até dezembro de 2002;  5.  Saídas  de  formulários  diversos,  sob  a  forma  de  blocos,  com  classificação fiscal correta (4820.10.00), mas sem lançamento de  imposto nas notas  fiscais; a classificação fiscal possui alíquota  positiva na TIPI;  6.  Saídas  de  pastas  e  folhas  de  ofício  com  classificação  fiscal  incorreta  (4820.10.00  ­  Livros  de  registro,  blocos,  etc.)  e  sem  lançamento de imposto nas notas fiscais; as classificações fiscais  corretas possuem alíquotas positivas na TIPI;  7.  Saídas  de  caixas  e  capas  com  classificação  fiscal  incorreta  (4821.10.00 – etiquetas impressas) e sem lançamento de imposto  nas  notas  fiscais;  as  classificações  fiscais  corretas  possuem  alíquotas positivas na TIPI;     8.  Saídas  de  materiais  de  cartão  para  embalagens  (cartelas,  fechos e encosto) e de capas de apostilas com classificação fiscal  incorreta  (4911.10.90  –  impressos  publicitários,  catálogos  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 4          4 comerciais e semelhantes ­ outros) e sem lançamento de imposto  nas  notas  fiscais;  as  classificações  fiscais  corretas  possuem  alíquotas positivas na TIPI;  9.  Saídas  de  capas,  pastas,  caixas  e  recibos  com  classificação  fiscal  incorreta  (4911.99.00  ­  outros  impressos)  e  sem  lançamento de imposto nas notas fiscais; as classificações fiscais  corretas possuem alíquotas positivas na TIPI;  10.  Saídas  de  folhas  de  ofício,  caixas  (e  displays),  sacolas,  formulários  diversos  em  blocos,  capas,  pastas,  materiais  de  cartão para embalagens (encosto, colarinho), facas e  lâminas e  plastificações  de  capas  e  de  pastas,  todos  com  classificação  fiscal incorreta (4911.10.10 ­ impressos publicitários, catálogos  comerciais  e  semelhantes,  contendo  informações  relativas  ao  funcionamento,  ...  ou  utilização  de  máquinas,  aparelhos  ...)  e  sem  lançamento  de  imposto  nas  notas  fiscais;  as  classificações  fiscais corretas possuem alíquotas positivas na TIPI.”  O  item  002  do  lançamento  se  relaciona  ao  não  cumprimento  de  requisitos  necessários à aplicação da suspensão do IPI em suas saídas, mormente de produtos destinados  à  indústria  alimentícia  e  de  autopropulsados.  Em  relação  à  primeira,  consta  no  Auto  de  Infração que a Recorrente não possuía a declaração, de seus clientes, de que os produtos  objeto  da  suspensão  seria  utilizados  como MP,  PI  ou ME,  sendo  que  tal  declaração  é  condição do aproveitamento da suspensão. Alega a fiscalização que em relação a 05 clientes  foi  apresentada  declaração  datada  de  2005,  e  não  da  época  dos  fatos  (outubro  a  dezembro/2002).  No que se refere à venda para indústria de autopropulsados, a suspensão do  IPI  se  aplica  apenas  para  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  adquiridos para emprego na industrialização dos produtos autopropulsados. Não sendo este o  produto vendido pela Recorrente, inaplicável a suspensão do imposto.  O  terceiro  item  do  lançamento  diz  respeito  a  estornos  de  créditos  que  o  Fisco  entendeu  deveriam  ter  sido  realizados  pela  Recorrente  e  não  o  foram.  Trata­se,  especialmente, de créditos sobre MP, PI e ME utilizados na industrialização (pela Recorrente)  de livros e os livretos da posição fiscal 4901 da TIPI – produtos não tributados, bem como na  industrialização de produtos que foram objeto de devolução (apurados segundo demonstrativo  elaborado  pela  Recorrente)  e  que,  segundo  o  Fisco,  não  foram  objeto  de  novas  saídas  tributadas.  O quarto e último item do lançamento se refere à glosa de créditos apurados  sobre aquisições que, segundo a fiscalização não se enquadram no conceito de MP, PI ou ME,  e, portanto, não geram direito ao crédito.  Intimada do lançamento a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 152/157),  questionando apenas parcialmente o Auto de Infração. Em relação à reclassificação fiscal de  produtos  e  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas  do  IPI,  objeto  do  primeiro  item  do  lançamento a Recorrente apresenta apenas os seguintes argumentos:   (i)  em  relação  aos  produtos  objeto  do  item  3  (embalagens  para  produtos  alimentícios)  a  classificação  por  ela  adotada  (4819.20.00,  Ex  01)  está  adequada,  na  medida  em  que  se  destina  especificamente  a  produtos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 5          5 alimentícios,  embora  não  tenha  sido  esta  a  interpretação  fiscal.  A  alíquota  vigente à época era de 0%;  (ii) os produtos objeto de plastificação não se submetem à incidência do IPI,  pois o serviço de plastificação constava da Lista de Serviços sujeitos ao ISS,  vigente na época;  (iii) os impressos personalizados, classificados como “Serviços de Impressão  e  composição  gráfica”  também  não  podem  sofrer  incidência  do  IPI,  pois  estão  sujeitos  apenas  ao  ISS,  conforme  determinava  a  Lista  de  Serviços  sujeitos  ao  ISS  vigente  à  época  dos  fatos.  Cita  a  Súmula  TFR  n°143,  e  afirma,  ainda,  que  por  se  tratar  de  produtos  destinados  ao  "consumo"  do  adquirente e que, ainda que tributados como pretendido pela fiscalização, não  poderão  gerar  crédito  ao  adquirente  por  não  se  tratar  de  produto  a  ser  incorporado no processo de produção, não se submetem à incidência do IPI,  razão pela qual o lançamento é inválido.  A Recorrente discorda, ainda, do lançamento do IPI relativo à no valor de R$  30,00,  relativo  à  Nota  Fiscal  nº  11675,  de  31  de  dezembro  de  2002,  cujas  vias  foram  reproduzidas nas fls. 195 a 199 (vol. I), pois tal documento foi cancelado.  No que se refere ao lançamento do IPI por descumprimento de requisitos da  suspensão do imposto a Recorrente esclarece que, em relação às declarações obtidas de clientes  da  indústria  alimentícia,  foram  extraviadas  aquelas  declarações  emitidas  em  relação  às  datas  dos  fatos  geradores,  e  por  isso  foram  apresentadas  as mais  recentes  que,  de  todo modo,  se  referem,  expressamente,  ao  período  em  que  foram  realizadas  as  operações  objeto  do  lançamento (fls. 202/206), atestando que já naquela época as empresas atendiam os requisitos  necessários para  aplicação da  suspensão. Todavia,  ressalta que  ao  longo dos  anos mantém o  mesmo tipo de operação com tais empresas e que, evidentemente, se cumprem o requisito para  a  suspensão  hoje,  cumpriam  anteriormente,  por  se  tratar  do  mesmo  tipo  de  produto  que  é  comercializado. Ademais, embora a declaração seja uma garantia para o vendedor – de que a  suspensão poderia ser aplicada, pois o comprador assim atesta – entende que, se o comprador  recebeu as notas fiscais com suspensão do imposto, não teria interesse em fazê­lo exceto se, de  fato, se qualificasse para receber os produtos com referida suspensão. Logo, apesar da falta de  declaração – o que representa um erro formal da operação – fato é que se tratam de operações  sobre as quais, legalmente, pode ser aplicada a suspensão.  Em relação às vendas à indústria de autopropulsados, a Recorrente concordou  com o lançamento, ou seja, não é objeto da lide instaurada.  Finalmente, quanto ao  terceiro  item do  lançamento –  relativo ao estorno de  créditos que o Fisco entendeu deveria ter sido realizado – e ao quarto item – relativo a glosa de  aquisições  de  produtos  que  o  Fisco  entendeu  não  se  classificarem  como MP,  PI  ou ME  ­  a  Recorrente afirma que o  lançamento está adequado, não sendo, portanto, objeto de discussão  nestes autos. Requereu sejam acatados seus argumentos, o que acarretaria nova reconstituição  da  escrita,  cancelamento  de  multa  isolada  sobre  os  valores  cancelados  e  homologação  das  compensações  pretendidas,  além  de  parcelamento  dos  valores  não  impugnados.  Apresentou,  ainda, planilhas indicativas dos valores impugnados e daqueles cujo lançamento foi admitido.  A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  (fls.  220/233),  cancelando apenas R$ 30,00 do crédito lançado, relativo à NF que foi cancelada. No mais,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 6          6 manteve  a  autuação,  por  entender  que,  em  relação  aos  impressos  personalizados  a  DRJ  entendeu que o fato de haver incidência do ISS não impede a incidência do IPI. Em relação aos  produtos submetidos à “plastificação” entendeu que, por ter classificado o produto no mesmo  item da TIPI (antes e depois da plastificação), haveria incidência do IPI (?!). No que se refere  aos produtos/embalagens destinados ao acondicionamento de produtos alimentícios alegou não  estar evidente nos autos que tais embalagens (caixas para chocolates, caixas para condimentos  alimentícios, caixas para pizzas, caixas para sucos, caixas para mel e caixas para chá­mate) se  destinavam mesmo a tal propósito, pois não restou claro se possuíam características intrínsecas  e/ou  extrínsecas  (como  forma  e  colocação  de  dizeres),  que  pudessem  qualifica­las  como  “adequadas para acondicionar determinado produto alimentar” – critério este adotado pela DRJ  para caracterizá­la como embalagem para produto alimentício. Finalmente, quanto à suspensão  do  IPI  sobre  as  saídas  de  produtos  para  indústria  alimentícia  a  DRJ  entendeu  que  as  declarações  dos  clientes  deveriam  ser  fornecidas  com  antecedência  (à  saída),  para  serem  consideradas válidas.  O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (fls. 235/242) insurge­se  contra a decisão da DRJ, e reitera os argumentos trazidos em sua Impugnação. Em especial no  que  se  refere  à  comprovação  de  que  as  embalagens  destinadas  ao  acondicionamento  de  produtos  alimentícios,  a  Recorrente  anexa  as  embalagens  aos  autos  (fls.  245/307),  para  comprovar que possuem sim identificação  intrínseca e extrínseca que demonstram a que tipo  de produto se destinam (as caixas possuem impressão não apenas do nome do fabricante, mas  também  seu  conteúdo  –  doces,  geleia  real,  chá  mate,  extrato  de  própolis,  chocolate,  dentre  outros).  Alerta,  ainda,  que  dentre  o  IPI  lançado  como  não  reconhecimento  da  suspensão  aplicável  aos  produtos  autopropulsados  encontram­se  algumas  saídas  de  impressos  gráficos,  correspondente  ao  valor  de  R$  246,16,  que  foram  destinadas  a  clientes  da  indústria  de  autopropulsados. Esta parcela do  lançamento, portanto, deveria  ser cancelada, na medida em  que há não incidência do imposto, por se tratar de serviços gráficos personalizados, sujeitos ao  ISS.  Os  autos  foram  remetidos  para  o  então  3º  Conselho  de  Contribuintes  que  julgou ser incompetente para proferir decisão sobre a matéria (fls. 324/334), razão pela qual os  autos  foram encaminhados para esta Seção, e submetidos a nova distribuição, quando, então,  vieram­me para decisão.  É o relatório.        Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 7          7 Conforme  relatado,  a  controvérsia  se  dá  em  relação  à  (i)  cobrança  de  IPI  sobre operações de impressão personalizada, (ii) plastificação de produto final (iii) embalagem  destinada  à  industria  alimentícia;  e  (vi)  desconsideração  da  suspensão  do  imposto  por  descumprimento de requisito formal.  Tratemos, inicialmente, do lançamento do IPI sobre a saída de produtos que  foram submetidos ao processo de impressão personalizada, também descrito como serviço  de composição gráfica, sujeito à incidência do ISS.  Recentemente esta Turma analisou questão bastante similar, na qual discutiu­ se acerca da possibilidade de cobrança do IPI sobre a impressão personalizada de sacolas. Na  ocasião ficou definido que não pode ser considerado fato gerador do IPI a saída de impressos  personalizados, quando tais produtos – devido ao teor do impresso – não podem ser utilizados  por nenhum outro consumidor. São produtos, portanto, destinados exclusivamente ao consumo  final do encomendante. A personalização do produto impede que possa ser comercializado com  outros  clientes,  o  que  indica  se  tratar  de  um  serviço  e  não  uma  etapa  do  processo  de  industrialização, na medida em que personalíssimo.  Neste  sentido,  destaco  trecho  do  voto  condutor  proferido  na  ocasião,  nos  autos do Processo nº 15868000082201040, verbis:  “Não  é  o  que  acontece  com  a  produção  por  encomenda,  pela  indústria  gráfica,  de  sacolas  e  envelopes  de  papel  personalizados  e  destinados  ao  consumo  do  encomendante,  a  que  se  refere  a  letra  “c”,  acima  (c)  sacolas  e  envelopes  com  impressão gráfica personalizada).  A  produção  e  saída  do  bem,  nestas  condições,  tem  particularidades  importantes  para  fins  de  incidência  tributária,  quais sejam:  1 ­ destina­se ao consumo do encomendante;  2  ­  não  tem  utilidade  para  outras  pessoas,  portanto,  não  será  comercializado;  3  ­  não  é  exposto  à  venda  e  “vendido”  pelo  fabricante.  É  cobrado, do encomendante, um preço para a sua produção;  É o caso dos envelopes timbrados que têm utilidade unicamente  para o encomendante. Também é o caso de sacolas de papel com  o nome do encomendante  impresso ou marca dos produtos que  vende  também  impresso.  Tais  sacolas  não  servem  para  outras  empresas acondicionar produtos que vende. Estes produtos não  têm valor comercial algum para as outras empresas.  Portanto, a produção sob encomenda, e a subseqüente saída da  indústria  gráfica,  de  sacolas  “personalizadas”  e  envelopes  timbrados, destinado ao consumo final pelo encomendante, está  dentro  do  campo  de  incidência  do  ISS  e  fora  do  campo  de  incidência do IPI.  No  caso  dos  autos,  está  amplamente  provado  que  a  recorrente  produz  sacolas  de  papel,  por  encomenda  do  consumidor  final,  com  impressão  gráfica  definida  pelo  encomendante.  Portanto,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 8          8 este  Conselheiro  Relator  tem  plena  convicção  que  a  operação  realizada  pela  recorrente  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI, sendo tributado exclusivamente pelo ISS.  (...)  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  realiza  as  duas  operações  e  a  impressão gráfica é realizada por encomenda e personalizada, e  o  produto  se  destina  ao  consumo  do  encomendante.  Portanto,  incide o ISS e não o IPI.”  No  presente  caso,  a  impressão  realizada  sob  encomenda,  personalizou  os  produtos de tal modo que podem ser utilizados somente pelo encomendante.   Além disso, como bem salientou a Recorrente em seu Recurso Voluntário, o  serviço de impressão gráfica personalizada, por ela desenvolvido, não integra um processo de  industrialização, pois  após  a personalização dos  produtos  eles não  serão mais vendidos, mas  sim utilizados (exclusivamente) pelo encomendante, no desenvolvimento de suas atividades.  É o que ocorreu, também, no caso anteriormente julgado por esta Turma, em  que as sacolas que foram personalizadas eram usadas nas vendas dos produtos comercializados  pelos encomendantes.  Assim, seja porque a personalização dos impressos não permite a utilização  dos produtos por outrem – senão pelo encomendante – seja porque os produtos submetidos à  personalização  não  integrarão  nenhum  cadeia  produtiva  ou  comercial,  mas  serão  exclusivamente utilizados pelos encomendantes, entendo que deve ser afastada a incidência do  IPI e, consequentemente, cancelado o lançamento em relação a estas operações.  No  que  se  refere  à  plastificação  de  produtos  (capas  e  pastas),  também  entendida  pelo  Fisco  como  passível  de  cobrança  do  IPI,  também  parece­me  ter  razão  a  Recorrente, ao afirmar que não se trata de industrialização, mas prestação de serviço que não  pode ser submetida à incidência do referido imposto.  Em primeiro  lugar vale  ressaltar que a  fiscalização promoveu o  lançamento  do  IPI  por  entender  que  a  plastificação  é  beneficiamento  do  produto  plastificado, mantendo  (inclusive)  a  mesma  classificação  fiscal  que  o  produto  possuía,  antes  de  sua  plastificação.  Exatamente  o  mesmo  argumento  foi  adotado  pela  DRJ.  Em  momento  algum,  portanto,  foi  questionado o fato de que a plastificação não teria sido realizada em objetos não destinados à  industrialização ou comercialização.  Importa  destacar  este  ponto,  pois  a  Recorrente  submeteu  os  serviços  de  plastificação à incidência do ISS, classificando­os em item constante da então vigente Lista de  Serviços  (veiculada pelo Decreto­Lei  nº  406/68). Referido  serviço  estava  assim  referenciado  naquela Lista, verbis:  “72.  Recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento,  lavagem,  secagem,  tingimento,  galvanoplastia,  anodização,  corte,  recorte,  polimento,  plastificação  e  congêneres,  de  objetos  não  destinados  à  industrialização  ou  comercialização;” (destaquei)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 9          9 Da  leitura  da  descrição  do  item  acima  constata­se  que  era  requisito  para  tributação pelo ISS, que a plastificação se desse sobre objetos não destinados à industrialização  ou comercialização, característica que, por sua vez, não foi questionada pela fiscalização. Ou  seja,  os  objetos  que  sofreram  o  processo  de  plastificação  realizado  pela  Recorrente  –  ora  questionado  –  não  estavam  inseridos  em  nenhum  processo  produtivo,  tampouco  seriam  comercializados pela própria Recorrente ou por seus clientes.  Neste  sentido,  ao  serviço  de  plastificação  realizado  pela  Recorrente  (e  questionado  pelo  Fisco)  devem  ser  adotadas  as mesmas  premissas  acima  apresentadas,  para  reconhecer que sobre o processo de impressão não poderia haver a  incidência do  IPI. Afinal,  trata­se de questão similar: sobre referidos serviços pode haver incidência do IPI? Se afasto a  incidência do  IPI no  caso da  impressão por  se  tratar de  impressão  em material  que não  será  objeto  de  venda  posterior,  pois  a  impressão  é  realizada  sobre  material  que  é  utilizado  exclusivamente  pelo  encomendante  do  serviço,  a mesma análise  deve  se  realizar  no  caso  da  plastificação. Quer dizer, constatado que os produtos plastificados também não serão utilizados  (seja como insumo, seja como revenda) por ninguém mais além do próprio encomendante da  plastificação, certo é que a atividade está, também, fora do campo de incidência do IPI.  Mesmas premissas, mesmos critérios e, portanto, mesma conclusão: deve ser  cancelado  o  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  que  submeteram­se  ao  serviço  de  plastificação, pois o imposto não incide sobre um serviço prestado em relação a produtos que  não se inserem em cadeia produtiva/industrial e, tampouco, se destinam a comercialização pelo  contratante do serviço.  Em relação ao IPI que foi lançado sobre saídas de embalagens de produtos  alimentícios,  em  relação  aos  quais  a  DRJ  entendeu  que  não  estava  comprovada  adequadamente  a  natureza  das  embalagens  (vale  dizer,  se  serviriam  mesmo  à  indústria  alimentícia), parece­me que a dúvida está afastada diante da comprovação evidente de que os  produtos se destinavam única e exclusivamente ao acondicionamento de produtos da indústria  alimentícia  –  presentes  tanto  na  identificação  intrínseca  como  extrínseca,  que  demonstram  a  que tipo de produto se destinam (conforme relatado, as caixas possuem impressão não apenas o  nome  do  fabricante,  mas  também  seu  conteúdo  –  doces,  geleia  real,  chá  mate,  extrato  de  própolis,  chocolate,  dentre  outros).  Assim,  neste  ponto  creio  que  o  lançamento  não  pode  prosperar, pois seus fundamentos não se mantém.  Finalmente,  quanto  à  questão  da  suspensão  do  IPI  em  saídas  de  produtos  destinados à indústria alimentícia, e a apresentação de declarações fornecidas por clientes em  2005,  referindo­se  ao  período  fiscalizado,  em  razão  do  extravio  das  declarações  que  haviam  sido anteriormente fornecidas pelos clientes da Recorrente, entendo que a falta de cumprimento  de mera formalidade não pode impedir a aplicação da suspensão do IPI, sob análise. Mormente  porque  a  declaração  em  tela  teria  o  condão  de  afirmar  qual  a  atividade  desenvolvida  pelos  clientes  da  Recorrente,  no  período  em  que  se  dessem  as  saídas  suspensas.  Se  os  próprios  clientes confirmam que, no período em questão, desenvolviam a atividade sujeita à suspensão  (que,  aliás,  é  a  mesma  desenvolvida  no  momento  em  que  formalizaram  a  declaração),  não  entendo  questionável  o  conteúdo  material  do  documento.  Se  sua  finalidade  é  atestar  qual  atividade  era  desenvolvida  pelo  cliente  e,  ainda  que  posteriormente,  ele  (cliente)  afirma  que  naquele  determinado  período  desenvolvia  a  atividade  elegível  à  suspensão,  então  não  me  parece haver qualquer prejuízo para nenhuma das partes, tampouco para o Fisco.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 10          10 Além  disso,  o  objetivo  da  suspensão  era  desonerar  saídas  (e  entradas)  da  cadeia produtiva de alimentos o que, por sua vez, conforme declaração dos próprios clientes da  Recorrente,  aconteceu.  Materialmente  os  requisitos  da  suspensão  se  fizeram  presentes,  e  embora a declaração relacionada a tais operações, apresentada nestes autos, tenha sido emitida  extemporaneamente, se  refere ao período fiscalizado e foi conferida pelo mesmo cliente que,  atualmente, desenvolve (ainda) a mesma atividade (industrialização de alimentos).   Adicionalmente,  em  pesquisa  realizada  na  internet  pude  constatar  que  os  clientes  que  apresentaram  as  declarações  em  questão  são  de  fato  indústrias  do  ramo  alimentício,  trabalhando,  em  geral  com  produtos  relacionados  a  chocolate.  Ou  seja,  são  empresas alimentícias, e as remessas de produtos fornecidos pela Recorrente a elas é objeto de  questionamento,  justamente  por  ausência  de  declaração  que  comprovasse  que,  à  época  eram  empresas/indústrias  do  ramo  de  alimentos.  Parece­me  despropositado  supor  que  não  se  dedicavam a este ramo de negócios em 2001/2002 e tivessem passado a se dedicar em 2005,  dando  uma declaração  falsa  a  respeito  do  período  questionado. Mais  razoável  é  admitir  que  sempre foram empresas do ramo da produção de alimentos, por isso compravam os produtos da  Recorrente – já que se trata de embalagens próprias para alimentos – e, portanto, estas vendas  estavam habilitadas a gozar da suspensão do IPI, ora questionada.  Portanto, entendo que não há como negar aplicabilidade à suspensão do IPI  se  seus  requisitos materiais  foram  cumpridos,  ainda  que  uma  das  formalidades  exigidas  não  tenha,  eventualmente,  sido  cumprida  (a  este  respeito,  vale  notar  que  a  fiscalização  e  a  Recorrente somente constataram, em 2005, que as declarações de 2001/2002 não estavam sob a  guarda da Recorrente, mas não se comprova se elas, de fato, jamais foram expedidas ou foram,  simplesmente, extraviadas).  Neste  sentido,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  dar­lhe  PROVIMENTO, cancelando o lançamento na parte ainda sob discussão nestes autos, mantendo  o auto em relação apenas em relação aos valores incontroversos (seja aqueles que a Recorrente  admitiu estarem corretamente constituídos, seja em relação ao valor já anteriormente cancelado  pela DRJ).  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.     (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator designado.  Acompanho  o  brilhante  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  exceto  em  relação às seguintes matérias: plastificação de produtos e tributação das Notas Fiscais nº 11441  e 11448.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11070.001870/2005­10  Acórdão n.º 3302­001.709  S3­C3T2  Fl. 11          11 Com relação à plastificação de produtos verifica­se que os mesmos destinam­ se à empresas da indústria gráfica e, portanto, não é material de consumo dos encomendantes e  sim matéria­prima ou produtos  intermediários utilizados pelo adquirentes para o  emprego na  produção de bens da indústria gráfica.  Neste  caso,  fica  evidente  que  a  Recorrente  realiza  uma  parte  da  industrialização  dos  produtos  de  seus  clientes. O  fato  da plastificação  ter  sido  encomendada  pelo cliente da Recorrente não significa que o produto se destina ao consumo do encomendante  e, portanto, sofre a tributação do  ISS e não do IPI. Para caracterizar a prestação de serviço é  necessário, além da encomenda personalizada, que o produto se destine ao exclusivo consumo  do encomendante. Se o produto beneficiado (plastificado) se destina à produção de outro bem é  matéria­prima e não material de consumo. Como matéria­prima, sofre a tributação do IPI.  No caso  concreto,  o produto plastificado pela Recorrente destina­se  à outra  indústria gráfica, que o aplicará na produção de bens da indústria gráfica (livros, por exemplo),  tributados ou não pelo IPI.  Com relação à nota fiscal nº 11441 não se trata de impresso personalizado e  sim de pasta com suporte interno, produto tributado pelo IPI. Nestas condições, não há como  excluir tal nota do lançamento. O fato da pasta ter sido produzida por encomenda não altera a  natureza da operação de industrialização.  Por último, a nota  fiscal nº 11448 não foi objeto de lançamento. Se não  foi  lançado o IPI desta nota fiscal, não há como fazer a sua exclusão do lançamento.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para manter o lançamento em relação à receita da plastificação de produtos e à nota fiscal nº  11441, exonerando a Recorrente em relação às demais parcelas.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                      Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 18192.000192/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da competência de dezembro de 2000. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18192.000192/2007­94  Recurso nº  255.307   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.540  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMUNIDADE DO BOM PASTOR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 92 /2 00 7- 94 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir da competência de dezembro de 2000.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Comunidade  Bom  Pastor,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/50,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  (empregador)  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  Trabalho  (SAT/RAT) e as devidas a terceiros (Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE)..  A  Terceira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao apreciar o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 2803­00.169, que se encontra às fls. 135/138 e cuja ementa é  a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL  Em  face  da  declarada  do  art  45  da  Lei.  8.212/1991  pelo  Supremo Tribunal Federa por diversas vezes, inclusive na forma  da  Sumula  Vinculante  n°  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  ou  do  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,  ART.  62,  DO  REGIMENTO  INTERNO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18192.000192/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.540  CSRF­T2  Fl. 8          3 Somente  se  fará  jus  à  isenção  da  cota  patrimonial  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte,  que  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  inscritos  no  artigo  55  da Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  necessário  da  autoridade  declarando  o  cumprimento  dos  termos  legais,  para  benefício  de  isenções  de  caráter individual. (art. 179, do CTN).  GFIP.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  EFEITO  DECLARARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA  PERICIAL.  Com  fulcro nos artigos 33, §§ 6º  e 70, da Lei n.  8.212/1991,  e  225,  do  Decreto  nº  3.408/99,  as  informações  prestadas  em  GFIP’s serão admitidas como base de cálculo das contribuições  previdenciárias  e  como confissão de  dívida na  hipótese  de  não  recolhimento.  A  falta  de  fundamentação  e  instrumentalização  documental para basear o pedido de prova pericial demonstra a  sua  consonância  com  o  art.  18,  do  Decreto  70.235,  sendo  a  justificativa  correta  do  indeferimento  por  prescindibilidade  ou  impraticabilidade  do  pedido.  Não  configura  cerceamento  de  defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com  os artigos 37, da Lei 8.212/1991, 142, 147 e 149 do CTN./  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFICIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATORIA.  PRINCIPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃOPELA  LEI  Nº  11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por  cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o  art.  61,  §2º,  da  lei9.430/1998,  é  inferior  à  multa  moratória  aplicada aos valores dos créditos tributários lançados na NFLD,  com base no art. 35, da Lei nº 8.212/1991, com redução anterior  à  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da  menor  sanção,  reduzindo­se a multa moratória, ex officio.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de votos, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores  até a competência de agosto de 2001, e, por maioria de votos, determinar a aplicação de multas  previstas no artigo 35 da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 11.941/2009.  Intimada do acórdão em 24/01/2011 (fls. 139), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 180/187, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e os  acórdãos n° 9101­00.460 e 205­01.579, no tocante à decadência das contribuições sociais.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 222/2012, de 09/05/2012 (fls. 288/289).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 292/294.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica nos autos, o recurso foi interposto objetivando a reforma do  v. acórdão no que diz respeito à declaração da decadência de parte do período em questão pela  regra do artigo 150, § 4º, do CTN, para que seja aplicada a decadência com base no artigo 173,  I, do CTN, em vista a divergência entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nº 9101­00460 e  205­01579.  Os acórdãos paradigmas encontram­se assim ementados, in verbis:  “EMENTA: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido no regime do art.  543 – C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  EMENTA:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/1991.   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos gerados apurados pela fiscalização.”  Pois bem. No âmbito do Código Tributário Nacional, cabe examinar se deve  ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o  termo inicial para contagem do prazo de decadência de 5 anos.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18192.000192/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.540  CSRF­T2  Fl. 9          5 decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  Na  presente  situação,  entendo  ser  necessário  o  deslocamento  da  regra  de  contagem do prazo de decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, ante  a  total  ausência de  recolhimento de  contribuições previdenciárias  relativamente  aos períodos  envolvidos  (inclusive  porque  a  contribuinte  se  considerava  entidade  filantrópica  isenta  das  contribuições previdenciárias).  Com  base  no  referido  raciocínio,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 173, I do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No  caso  em  questão,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  27/09/2006 (fls. 01), somente deve ser declarada a decadência em relação aos fatos geradores  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18192.000192/2007­94  Acórdão n.º 9202­002.540  CSRF­T2  Fl. 10          7 ocorridos até a competência de novembro/2000, em relação aos quais o início da contagem do  prazo decadencial se dá em 1º de janeiro de 2001, encerrando­se em 31/12/2005.  Parcialmente reconhecida a decadência, cabe ainda verificar se há alegações  no  recurso voluntário que ainda não  foram enfrentadas, hipótese em que os autos devem ser  devolvidos para a turma de origem.  No presente caso, o contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do artigo 55  da  Lei  nº  8.212/91,  alegando  que  tal  dispositivo  não  poderia  restringir  a  imunidade  prevista  constitucionalmente.  Verifico,  no  entanto,  que  o  v.  acórdão  recorrido  enfrentou  a  matéria,  tendo  reconhecido  a  impossibilidade  deste  Colegiado  afastar  essas  exigências  por  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual  não  é  necessária  à  devolução  dos  autos  para  novo  julgamento.  Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos a partir da competência de dezembro de 2000.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                                            Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.002056/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. CIÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. A ciência dos autos de infração sem apresentação de copia integral do processo à autuada não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que podia compulsá-lo e obter as copias que entendes-se necessárias. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação foram plenamente assegurados no curso do processo.
Numero da decisão: 1201-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 162          1 161  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002056/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  PAF ­ DIREITO DE DEFESA  Recorrente  AA INDUSTRIAL COMERCIAL FERRO E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  CIÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  SEM  CÓPIA  INTEGRAL  DO  PROCESSO.  REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA.  A  ciência  dos  autos  de  infração  sem  apresentação  de  copia  integral  do  processo  à  autuada  não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  podia  compulsá­lo  e  obter  as  copias  que  entendesse  necessárias.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  foram plenamente assegurados no curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.       Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002056/2010­15  Acórdão n.º 1201­00.711  S1­C2T1  Fl. 163          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto,  Regis Magalhães  Soares  de Queiroz,  Claudemir Rodrigues Malaquias, André Almeida Blanco e Cristiane Silva Costa.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72, em face do Acórdão nº 14­31.671, de 25.11.2010, proferido pela e. 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 45/48); Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  68/71);  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  53/56)  e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (fls.61/64), em decorrência de  infrações apuradas no ano­calendário de 2007.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 35/39), não foi comprovada a  contabilização das operações de vendas relativas aos valores de vendas mensais constantes da  Guia  de  Informações  e  Apuração  do  ICMS  (GIA),  entregue  pela  contribuinte  à  Fazenda  Estadual. Tal fato ensejou o lançamento de ofício, a título de receita não declarada.  Acrescenta,  ainda,  o  agente  fiscal,  que  a  não  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  impossibilitou  a  apuração  do  lucro  real,  sujeitando  a  pessoa  jurídica  a  ter  o  seu  lucro  arbitrado  pela  autoridade  tributária,  por  ter  infringido o inciso III do art. 530 do RIR/1999.   Foi  aplicada  multa  de  ofício  de  75%  para  a  receita  declarada  em  GIA  (RIR/1999,  art.  957,  I)  e  agravada  em  50% para  a  receita  não  contabilizada  (RIR/1999,  art.  959, I e II), tendo em vista o não atendimento às intimações proferidas pela fiscalização, pela  não apresentação dos livros e documentos fiscais.  Após  ciência  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  76/88) alegando, em síntese:  a) cerceamento de defesa, uma vez que se trata de matéria eminentemente de verificação  dos  fatos  ocorridos,  sendo  absolutamente  necessária  a  análise  detalhada  pelo  contribuinte de todos os documentos que eventualmente registram as operações a ele  imputadas e, conforme o caso, que venham a comprovar atuação contrária à lei;  b) a  simples  indicação  da  prática  de  fatos  jurídicos  tributários  não  configura  fundamentação  precisa  e  correta  para  imputar  infração  ao  contribuinte,  sem  que  ocorra a verificação profunda dos fatos;  c) os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  autuação  não  estão  nos  autos,  sendo  absolutamente  necessário  que  o  contribuinte  tenha  ciência  de  todos  os  documentos  para que sobre eles possa se manifestar;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002056/2010­15  Acórdão n.º 1201­00.711  S1­C2T1  Fl. 164          3 d) cabia ao Fisco provar nos autos que a contribuinte praticou ilícitos tributários;  e) poderia a fiscalização ter aguardado a apresentação de documentos ou informações da  contribuinte,  visando  demonstrar  e  comprovar  a  origem  dos  valores  supostamente  encontrados pela fiscalização;  f)  o ônus de provar incumbe a quem alega, conforme demonstram o art. 9o do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, o art. 333 do Código de Processo Civil  (CPC) e  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  g) não  é  admissível  que  a  fiscalização  fundamente  toda  ação  fiscal  (arbitramento)  em  informações obtidas por meio de GIA, DCTF e DIPJ, sem permitir que a contribuinte  tenha ciência dessas informações;  h) não é papel do contribuinte realizar prova negativa de um fato tributário.  A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a argumentação da  defesa,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, conforme decisão assim ementada, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Impugnação Improcedente.”  Ante  a  decisão  desfavorável,  cientificada  em  01.02.2011,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  por  meio  do  recurso  voluntário  (fls.  133/143),  protocolizado  em  03.03.2011.  Repisa  em  seu  recurso  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  asseverando  que  ocorreu cerceamento do seu direito de defesa. E acrescenta:  a)  que  toda  a  ação  fiscal  foi  fundamentada  em  documentação  não  apresentada  à  contribuinte voluntariamente (fls. 136);  b) que  é  absolutamente  necessário  que  o  contribuinte  tenha  ciência  de  todos  os  documentos que integram os autos e embasaram o Auto de Infração, para que sobre  tais documentos possa se manifestar, exercendo, assim de forma ampla seu direito de  defesa (fls. 137);  c)  que poderia a fiscalização ter intimado a contribuinte para manifestar­se com relação  aos  documentos  (GIA  e  DCTF)  utilizados  como  base  para  lavratura  deste  auto  de  infração, o que não foi feito (fls. 137);  d) que poderia a fiscalização ter encaminhado juntamente com o auto de infração a cópia  dos  referidos  documentos  para  que  a  contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  da  infração a ela imputada, o que não foi feito;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002056/2010­15  Acórdão n.º 1201­00.711  S1­C2T1  Fl. 165          4 e)  que a vista do processo administrativo no endereço constante da intimação leva, pelo  menos 15 dias para ser  realizada e depende de agendamento prévio e do necessário  pagamento da guia relativa às cópias que são fornecidas após sete dias;  f)  e que  com  isso,  dos  30  dias de prazo para  a  impugnação  sobram,  em média,  dez  a  cinco dias para a elaboração da defesa (fls. 138);  g) que deve ser enviado um auto de infração instruído com todos os elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito, o que não foi feito (fls. 139);  h) que  é  indiscutível  o  cerceamento  de  defesa  ocorrido  no  presente  caso,  haja  vista  a  impossibilidade  do  contribuinte possuir  todas  as  informações  que  deram  suporte  ao  lançamento, ficando restrito às informações contidas no auto de infração (fls. 140);  i)  e  que  o  arbitramento  de  lucro  da  contribuinte  fundamentado  em  documentos  que  sequer ciência possui a Recorrente não prova qualquer infração à lei tributária, muito  pelo contrário, revela­se verdadeira tentativa de fazer uso do processo administrativo  tributário para obter indícios de prática de infração, invertendo, com isso, o ônus da  prova (fls. 143).  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento, declarando nulo o auto de infração, seja pelo cerceamento do direito de defesa ou  pela inversão do ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão a ser apreciada por este colegiado cinge­se em verificar se houve,  no curso do processo, o alegado cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  De  plano,  cumpre  consignar  que  a  Recorrente,  da mesma  forma  que  o  fez  quando da impugnação, não questiona a situação fática que originou o lançamento, qual seja, a  apuração de receitas não declaradas e o arbitramento do  lucro em razão da não apresentação  dos livros contábeis e fiscais.   A insurgência da Recorrente volta­se apenas para as alegações de “nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento de defesa  e  inversão do ônus da prova,  tendo em vista não  estarem nos autos os documentos que serviram de base para a autuação (GIA, DIPJ e DCTF)”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002056/2010­15  Acórdão n.º 1201­00.711  S1­C2T1  Fl. 166          5 Quanto  à alegação de que  é necessária  a  ciência de  todos os documentos  e  provas  que  fundamentam  a  autuação,  a  Recorrente  não  logrou  apontar  a  inexistência  de  intimação no processo,  indicando apenas que o acesso aos autos na repartição era demorado,  restringindo o prazo para a defesa.  Com  efeito,  a  ciência  dos  autos  de  infração  sem  apresentação  de  cópia  integral do processo à autuada não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte,  que poderia compulsá­lo e obter as copias que entendesse necessárias.  A mesma consideração deve ser feita em relação às demais alegações tecidas  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  permitiu  à  Recorrente  o  conhecimento  pleno  dos  elementos de prova sobre os quais fundamentou­se a autuação.   Contrário a esta alegação da defesa, consta do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  35/36),  a  informação  de  que  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada,  mediante  termo  datado  de  10.05.2010,  cuja  ciência  por  via  postal  ocorreu  em  14.06.2010  (fls.  11/13),  para  apresentar  o  livro  de  apuração  do  IPI,  bem  como  esclarecer  a  divergência  existente  entre  a  receita bruta declarada na DIPJ/2008 e os valores declarados em GIA para o ano de 2007.  Em face do não atendimento no prazo estipulado, a fiscalização expediu novo  termo  em 13.07.2010,  cuja  ciência por  via  postal  ocorreu  em 16.07.2010,  onde  a  autoridade  fiscal reiterou a solicitação anterior (fls. 14/16), sem contudo obter qualquer manifestação por  parte da Recorrente.  Ante  a  inércia  da  Recorrente,  verificada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  não  restou  outra  alternativa  à  autoridade  lançadora  que  não  constituir  o  crédito  com base nos  elementos de que dispunha. Assim, promoveu  lançamento,  a  título de Receita  Não Contabilizada, com base nos valores de Vendas Mensais constantes das GIA entregues à  Fazenda Estadual.   A  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal impossibilitou a apuração do Lucro Real, sujeitando a pessoa jurídica ao arbitramento do  lucro  pela  autoridade  fiscal,  conforme  o  disposto  no  art.  530  do RIR/1999,  deduzindo­se  os  valores regularmente declarados em DCTF pela Recorrente.  O  auto  de  infração  deve  ser  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, caput, do  Decreto nº 70.235/1972). A não anexação das provas que comprovam o ilícito constitui causa  de nulidade do auto de infração.  Porém, não foi o que se verificou no caso dos presentes autos. Constam do  processo  todos  os  elementos  necessários  para  contestação  quanto  ao  mérito  da  autuação.  A  apuração  de  receitas  não  contabilizadas  se  baseou  na  análise  das GIA  em  confronto  com  as  DCTF,  no  ano­calendário  de  2007,  tendo  em  vista  a  informação  de  receita  bruta  zerada  no  referido ano­calendário (fls. 18/22).  As DCTF e GIA que embasaram o lançamento (fls. 19/34), diferentemente do  que  alega  a Recorrente,  foram  objeto  de  termos  de  intimação  específicos  (fls.  11  e 14),  nos  quais a autoridade fiscal solicitou esclarecimentos acerca das divergências apontadas.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS Processo nº 19515.002056/2010­15  Acórdão n.º 1201­00.711  S1­C2T1  Fl. 167          6 No  entanto,  transcorrido  o  prazo  para  atendimento  às  referidas  intimações,  sem  qualquer  manifestação  da  Recorrente,  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  do  qual  foi  regularmente intimada, o que resulta por infirmar qualquer alegação de cerceamento do direito  de defesa.  Ressalte­se, também, que os autos estiveram à disposição da Recorrente para  vistas durante o prazo para impugnação e para apresentação deste recurso, ocasiões em que foi  oportunizado à defesa o amplo acesso a todos os documentos constantes do processo. Não se  configura,  portanto,  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  foram  plenamente  assegurados no curso do processo.  Em suma, ante as circunstâncias fáticas verificadas nos autos, me parece que  não restou caracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa da Recorrente, porquanto  não  houve  qualquer  argumentação  contrária  aos  fundamentos  da  autuação,  apesar  das  comprovadas oportunidades oferecidas à defesa para se manifestar.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  integralmente a decisão de primeira instância.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 5/05/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por CLAUDEMIR RO DRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13657.000397/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DCTF. Transmissão Fora do Prazo. Interrupção Provedor Internet. Incidência de Multa. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. Problemas com provedores de internet são facilmente contornáveis e não impedem a transmissão da declaração no prazo.
Numero da decisão: 1801-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000397/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.249  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  AI ­ Multa DCTF  Recorrente  DANIEL APARECIDO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DCTF. TRANSMISSÃO FORA DO PRAZO.  INTERRUPÇÃO PROVEDOR  INTERNET.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária. Problemas com provedores de  internet  são  facilmente  contornáveis  e  não  impedem  a  transmissão  da  declaração no prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 03 97 /2 00 9- 11 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13657.000397/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.249  S1­TE01  Fl. 3          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no presente processo.  Histórico.  Trata­se de notificação de lançamento (fl. 04) que exige multa por atraso na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  relativa  ao  2o.  semestre do ano­calendário 2008.  Segundo  o  que  consta  dos  autos,  a DCTF  relativa  ao  2o.  semestre  do  ano­ calendário  de  2008,  cujo  prazo  de  entrega  teria  exaurido  em  7/4/2009,  foi  apresentada  em  8/04/2009, ensejando a incidência de multa mínima calculada em R$ 500,00.  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  alegando  que  o  atraso  na  entrega  teria  sido motivado  por um  problema  em vários  estados  no  provedor  de  serviços  de  internet  SPEEDY  da  região  do  escritório  de  contabilidade  responsável.  O  problema  teria  afetado todos os usuários dos serviços da empresa Telefônica. Anexou comunicado oficial da  Telefônica, bem como noticiário da “Globo Online” confirmando o problema ocorrido entre os  dias  6/4/2009  e  8/4/2009. Assim  que  restaurada  a  normalidade  do  sistema,  no  dia  8/4/2009,  imediatamente procedeu à transmissão da declaração.  A  turma  julgadora  de  1a.  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente a exigência.  Notificada da decisão, em 6/7/2011 e,  irresignada, apresentou a interessada,  em  1/08/2011,  recurso  voluntário  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  impugnação  ao  lançamento.  Acrescenta  que  a  Anatel  teria  reconhecido  a  interrupção  de  trasmissão  de  dados  pelos  usuários  dos  serviços  de  Speedy  da  Telefônica  no  período  de  6/4/2009  a  8/4/2009  e  que  a  SRF  deveria  publicar  Ato  Declaratório  cancelando  as  multas  aplicadas.  É o relatório.      Voto             Fl. 40DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13657.000397/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.249  S1­TE01  Fl. 4          3 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como bem ressaltou a autoridade julgadora “a quo”, o fato de a contribuinte  ter  apresentado  sua  a  DCTF  relativa  ao  2o.  trimestre  do  ano­calendário  2003  de  forma  espontânea,  mas  fora  do  prazo  limite  determinado  pela  legislação  de  regência,  não  a  desobrigada  da  penalidade.  É  que  a multa  incide,  justamente,  pela  demora,  pelo  atraso  na  apresentação  da DCTF,  de  entrega  obrigatória  pelas  pessoas  jurídicas. Desnecessário,  assim,  transcrever, novamente,  toda a  legislação de regência do  tema,  já colacionada aos autos pela  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  demonstrar  que  é  a  Lei  que  determina a entrega da DCTF no prazo por ela estabelecido e a aplicação de multa, no caso de  inobservância desse prazo.  Quanto  à  alegação  de  que  os  serviços  de  internet  do  escritório  de  contabilidade  contratado pela  empresa  teria  sofrido  interrupção por conta de  ataques  cumpre  observar,  uma  vez  mais,  que  o  problema  foi  pontual  e  não  teria  impedido  a  empresa  de  providenciar  a  transmissão  da  DCTF  por  intermédio  de  outro  provedor  e/ou  computador,  inclusive aqueles disponibilizados pelas próprias unidades da Receita Federal.  Inexiste  norma  tributária  estabelecendo  exceções  ao  prazo  originalmente  fixado  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  em  litígio.  No  presente  caso,  restou  comprovado que houve atraso na entrega em 08.04.2009 da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF) do segundo semestre do ano­calendário de 2008, com prazo final  de entrega em 07.04.2009. Por tal razão o lançamento de ofício está correto. A afirmativa da  defendente, por conseguinte, não deve ser acolhida.  Por  todo o exposto voto no sentido de negar provimento parcial  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13657.000397/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.249  S1­TE01  Fl. 5          4     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.720126/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 INSUMOS. CRÉDITO DE COFINS Incabível o desconto de crédito da COFINS em relação aos bens ou serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que por suas características não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados em atividades que ainda não estão em fase de produção.
Numero da decisão: 3803-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Alexandre Kern acompanharam o relator apenas em suas conclusões. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 251          1 250  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720126/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.083  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  EXCLUSIVO AGRO­FLORESTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  INSUMOS. CRÉDITO DE COFINS  Incabível o desconto de crédito da COFINS em relação aos bens ou serviços  que devem ser ativados no permanente ou aqueles que por suas características  não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados  em atividades que ainda não estão em fase de produção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Os  conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Alexandre Kern acompanharam o  relator apenas em suas conclusões.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 26 /2 00 9- 29 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se  de  recurso  contra  decisão  denegatória  de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico de crédito de PIS/COFINS não cumulativo,  transmitido em 13/06/2008 e anexo às  fls.06/08, no valor de R$ 28.854,64, PER/DCOMP nº 147 91.57871.130608.1.1.11­0656.   À  fl.  72  consta  despacho  decisório  proferido  em  29.01.2010,  pela DRF  de  Caixas  do  Sul,  que  homologou  a  restituição  de  somente R$  63.749,97  de  PIS/COFINS,  em  relação ao montante integral de R$ 567.799,90, pleiteado pelo contribuinte em 28 pedidos de  ressarcimento protocolizados.  Às fls. 68/72 está anexa Informação Fiscal elaborada pelo agente fazendário  incumbido  de  realizar  a  fiscalização  da  recorrente. Neste  relatório,  consta  que  a  verificação  fiscal abrangeu agosto/2004 a dezembro/2007, sendo relacionado todos os PAFs vinculados ao  pedido,  inclusive  o  processo  em  exame.  O  fiscal  ainda  elaborou  planilha  com  valores  de  créditos informados nos DACONs referentes ao período.  No  item  III  de  seu  relatório,  o  agente  fazendário  apontou  que  a  empresa  realizou a apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e  bens  sujeitos  à  alíquota  zero.  Assim,  não  reconheceu  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  custos e despesas relacionados a bens que não podem, em sua ótica, ser considerados insumos  à  luz  da  legislação  vigente  de  PIS/COFINS,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   Assim,  retira­se  do  relatório  em  exame  que  a  fiscal  embasou  seu  convencimento a respeito do conceito de insumo a partir do que preconizam as IN da SRF nº  247/2002, 358/2003 e 404/2004. Afirmou  também que a definição de insumo exclui bens ou  despesas  que  devam  ser  incluídas  no  ativo  e  por  isso  não  aceitou  os  créditos  referentes  a  lançamentos  na  conta  132,  denominada  “ativo  fixo”,  nem  mesmo  em  relação  a  conta  132020002, correspondente aos valores das notas fiscais de aquisição emitidas no período de  17/08/2004 até 11/12/2007.  Outro  ponto  de  controversa  diz  respeito  a  forma  de  contabilização  das  despesas vinculadas aos pomares. Destaca o  fiscal que na conta  referente aos “imobilizados”  não  constatou  lançamentos  destas  despesas,  seja  em  relação  a  pomares  próprios,  seja  em  relação a pomares de terceiros. Destaca que nos diversos contratos de arrendamento celebrados  com  terceiros,  há  clausulas  que  impõe  ao  recorrente  as  despesas  com máquinas,  plantio  de  mudas, manutenção de cercas etc.  O  agente  fiscal  destaca  que  a maioria  dos  itens  incluídos  pelo  contribuinte  refere­se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos  agrícolas. Mas apontou que os tratores são utilizados tanto em pomares em produção, próprios  e  de  terceiros,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos,  bem  como  na  manutenção  das  propriedades de terceiros. E aqui está mais um ponto de discordância entre a Fazenda Nacional  e o contribuinte.   Na  ótica  fiscal,  quando  o  recorrente  tem  despesas  com  óleo  diesel  em  pomares  “não  produtivos”,  mas  que  estão  em  formação  tem  a  obrigação  de  imobilizar  os  valores dessas operações,  tendo em vista que os pomares não produtivos, devem ter  todos os  seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção,  por se tratar de “cultura em formação”.  Argumenta o  fiscal, que a empresa não segrega  sua contabilidade, a  fim de  que  fosse  possível  verificar  quais  despesas  com  tratores,  mais  especificamente  diesel  e  manutenção, estão vinculadas ao “pomares em produção” e quais são as despesas relacionadas  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720126/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.083  S3­TE03  Fl. 252          3 a  “pomares  não  produtivos”.  Desta  forma,  propôs  que  não  fosse  homologado  o  pedido  de  ressarcimento em relação as despesas de diesel e manutenção gastos com tratores.   Já em relação a despesas com manutenção, comenta o fiscal em seu relatório  anexo às fls. 68/72:  Em  relação  às  despesas  com  manutenções,  ressaltamos  ainda  que  entre  as  aquisições  efetuadas  pela  contribuinte  incluem­se  algumas  que  claramente  deveriam  ser  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  independentemente  da  situação  acima  apontada,  visto que claramente aumentam o prazo de vida útil dos bens em  mais  de  um  ano,  como  é  caso  de  recauchutagem  de  pneus,  embreagem,  bicos  injetores,  pistões,  blocos  e  cabeçotes  (reforma  de  motores),  câmbio,  amortecedores,  motor  de  partida,  freios  e  pneus.  Outras  aquisições,  embora  não  sejam  relacionadas  a  manutenções,  também  não  podem  ser  consideradas  insumos:  estacas  e  palanques,  proteção  contra  lebre, âncoras, fitilhos, arame farpado e arame galvanizado.  Todos  itens que não  foram aceitos  estão  listados na  forma do  anexo  a  este  relatório.  Em  relação  aos  itens  não  aceitos,  observa­se,  em adição ao aqui  exposto,  em  relação ao  período  de agosto de 2004, a manutenção de crédito em data anterior a  09 de agosto,  contrariando o disposto na MP n° 206, de 2004,  posteriormente convertida na lei 11.033, de 2004.(grifo)  Às  fls.73/80  está  anexa  planilha  contendo  valores  em  que  se  recomenda  a  glosados pelo fiscal.  Depois  às  fls.  93/111  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  por  intermédio  da  qual  se  insurge  contra  o  despacho  denegatório  proferido  pela DRF.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório, sob a alegação a DRF utilizou o conceito de insumo aplicado para o IPI, bem como  que  o  diesel  e  despesas  com  manutenção  de  tratores  estão  relacionadas  com  o  processo  produtivo  da  empresa.  Pleiteou  também  créditos  de  PIS/COFINS  com  os  gastos  em  empilhadeiras, considerando serem custos necessários à produção de maçãs   Sobreveio  às  fls.  140  e  seguintes  o  Acórdão  nº  04­29.065  ­  2ª  Turma  da  DRJ/Campo Grande, cuja ementa segue  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DE  COFINS.  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  Somente  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  poderão  ser utilizados para compor créditos da COFINS e não os bens ou  serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que  por  suas  características  não  são  utilizados  no  processo  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 produção,  além  daqueles  que  são  utilizados  em  atividades  que  ainda não estão em fase de produção.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Os  julgadores  de  primeiro  grau  indeferiram  o  pedido  de  restituição  com  fundamento  no  fato  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  não  é  coincidente  com  os  valores  informados  em DACON’s  e  que  tal  irregularidade  impossibilita  à Fazenda apurar  as  despesas  vinculadas  com  a  produção  de  maças  e  as  despesas  gastas  com  a  implantação  do  pomar e que estariam relacionados com a fase não produtiva do pomar.   Compreendeu  a  DRJ,  que  as  glosas  de  despesas  com  tratores  devem  ser  mantidas, tendo em vista serem despesas que deveriam ser ativadas no permanente da empresa  até que os pomares próprios e de  terceiros passem a produzir  frutas. Acontece que no “ativo  imobilizado” não foi verificado o lançamento dessas despesas.   Os  julgadores  “a quo”  compreenderam ainda que  a  falta de  segregação  das  despesas na contabilidade, quanto a utilização de  tratores e maquinários  agrícolas na área de  formação dos pomares, impede o reconhecimento dos créditos.  Em relação as empilhadeiras, a DRJ negou creditamento por considerar que  a recorrente não demonstrou em que medida são utilizadas no processo produtivo.   No tocante as despesas com gastos com diesel, manutenção de máquinas e  equipamentos, foram também glosados os créditos em razão de que a legislação não autoriza o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  a  bens  gastos  em  pomares  ainda  em  fase  de  implantação.   Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário e repisa as alegações  já mencionadas em sua Manifestação de Inconformidade e mostra­se contrário a aplicação do  conceito  de  IPI  para  definir  “insumo”.  Argumenta  que  o  processo  produtivo  deve  ser  compreendido desde o plantio das mudas até o transporte da maça e cita decisões do CARF e  acórdão do TRF 4ª para fundamentar o seu direito.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento em exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  A  lide  no  presente  processo  administrativo,  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo em relação aquisições de produtos e serviços em função da produção maça, bem como  em no  tocante a maneira de realizar a contabilização das despesas em relação as culturas em  formação e as culturas formadas, ou seja, em produção.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720126/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.083  S3­TE03  Fl. 253          5 Conforme  se  extrai  da  decisão  da  DRJ,  foi  indeferida  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte e acolhido integralmente o parecer fiscal anexo  aos autos.   Analisando  a  linha  de  defesa  adotada  pelo  contribuinte,  nota­se  que  faz  questão  de  trazer  a  discussão  à  extensão  do  processo  produtivo  em  relação  aos  pomares  de  maça,  isto é, em eu momento este  inicia e em eu momento ele se encerra,  justamente com o  propósito de ver  reconhecido o direito  creditório  a uma quantidade de despesas que  lhe  seja  mais favorável.   O  problema  é  que  a  recorrente  compreende  que  o  processo  produtivo,  abrangido pelos gastos realizados em pomares sempre geram o creditamento, com base no art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  independentemente  se  estes  gastos  aconteceram  em  pomares  em  formação, ou pomares já formados.  Ao  que  tudo  indica,  a  recorrente  parte  do  pressuposto  de  que  as  glosas  ocorreram  por  conta  exclusivamente  da  aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  247/2002, 358/2003 e 404/2004, ou seja, em razão da aplicação do conceito de insumo a partir  do que preconiza a legislação do IPI.  Entretanto,  ao meu  sentir,  a  glosa  está  fundamentada  em  outra  questão,  ou  seja, na falta de contabilização segregada dos custos para os pomares em formação e para os  pomares formados.   Isso em razão de que a DTJ negou o creditamento, com fundamento da falta  de “segregação” das despesas em pomares em produção e em pomares que ainda estão sendo  instalados. E o principal argumento utilizado para indeferir o pedido, consiste na verificação de  que na contabilidade da recorrente ­ conta denominada “imobilizado” ­ não constam lançadas  despesas com retirada de macieiras velhas, plantio de mudas, manutenção de cercas etc.   Assim,  segundo  o  entendimento  fazendário,  a  definição  de  insumo  exclui  necessariamente  bens  ou  despesas  que  devam  ser  incluídas  no  Ativo  Imobilizado.  E  neste  passo, a falta de segregação das despesas impede o creditamento.   A  decisão  recorrida  afirma  que  os  pomares  permanentes  deveriam  ser  contabilizados em conta do “Ativo Permanente ­ Imobilizado”.   Acontece que a contribuinte não procedeu dessa forma, pois vale repetir que  no Ativo Permanente – Imobilizado não há a contabilização dos pomares permanentes e nem  mesmo dos custos despendidos para a sua manutenção.   Mas qual é a forma contábil correta para se escriturar as culturas permanentes  ?  As culturas permanentes são aquelas não sujeitas ao replantio após a colheita,  uma vez  que  propiciam mais  de  uma colheita  ou  produção,  bem  como  apresentam prazo  de  vida útil superior a um ano, como é o caso em exame. Neste caso, o contribuinte deve proceder  à  escrituração das despesas no  “Ativo Permanente­  Imobilizado”, quando estiverem gerando  frutos, para poder gozar do beneficio da amortização do ativo.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Já  em  se  tratando  de  despesas  gastas  para  a  formação  da  cultura  e  quando  esta  não  estiver  gerando  frutos,  recomenda­se  que  as  mesmas  sejam  escriturados  na  conta  "Cultura Permanente em Formação ­ Imobilizado", para que seja permitido o desconto de  créditos da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Todavia, quando o pomar atingir a sua maturidade e estiver em condições de  produzir, o saldo da conta da cultura em formação deverá ser transferido para a conta "Cultura  Permanente  Formada  –  Imobilizado”,  sendo  que  esta  conta  está  sujeita  à  depreciação,  a  partir do mês em que começar a produzir.  O  tratamento  para  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  atividade  rural está disposto no Capítulo V, da Seção  III, Custos, Despesas Operacionais e Encargos e  Subseção  III,  denominada  de  Depreciação  Acelerada  Incentivada,  mais  especificamente  no  art.314 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99:     Art.314.Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória n º 1.749­37, de 1999, art. 5 º ).  Neste passo, entendo que as despesas vinculadas à “constituição” de culturas  permanentes, ou seja, gastos com cultura em formação, deveriam ter sido necessariamente ser  contabilizadas  pela  recorrente  em  conta  do  Ativo  Permanente  em  Formação,  a  fim  de  que  ocorresse o desconto de créditos da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Já  em  relação  as  despesas  ocorridas  em  pomares  formados,  caberia  a  contribuinte , como mencionado, ter realizado a contabilização em conta "Cultura Permanente  Formada – Imobilizado.  Deste modo, entendo que assiste razão para a Fazenda Nacional, uma vez que  a forma de contabilização adotada pelo recorrente impede a apuração de quais são as despesas  vinculadas aos pomares em formação e pomares já formados.   Ademais, a recorrente não contabilizou no imobilizado nem mesmo despesas  com  estacas  e  palanques,  proteção  contra  lebre,  âncoras,  fitilhos,  arame  farpado  e  arame  galvanizado,  que  se  tratam  de  bens  que  deveriam  ser  imobilizados,  por  possuir  vida  útil  superior a 1 (um) ano.  Quanto às despesas com diesel, GLP, manutenção de tratores, equipamentos  agrícolas,  empilhadeiras  também não há  como conceder  créditos,  tendo  em vista que não há  como saber se estas estão vinculadas aos pomares em formação, ou aos pomares formados.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720126/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.083  S3­TE03  Fl. 254          7                 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36266.003428/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/11/2005 a 31/12/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.( 8.212/91 e devem constar de GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/11/2005 a 31/12/2005 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.( 8.212/91 e devem constar de GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.360  S2­C3T2  Fl. 145          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  desfavor do sujeito passivo acima identificado, em 20/03/2007 e cientificado em 23/03/2007,  em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  das  competências  alternadas  de  04/2000  a  12/2005,  as  remunerações  pagas  a  empregados, a título de prêmio, através de cartões eletrônicos com a intermediação da empresa  Incentive House S/A..  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.  83/91,  julgou  a  autuação  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências  até  11/2001,  pela  fluência  do  prazo  decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional  Inconformada a autuada interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  a)  a decadência quinquenal;  b)  que os pagmentos realizados foram verdadeiros prêmios;  c)  a continência desta autuação com os processos  relativos às Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito que tratam da obrigação principal;  d)  que o Auto de Infração carece de precisão, pois não tem a discriminação  clara  e  precisa  dos  critérios  utilizados  para  caracterizar  apenalidade  aplicada;  e)  que o  relatório não demonstrou quais os  segurados  receberam as verbas  pagas  pela  empresa  Incentive  House,  se  os  pagamentos  foram  habituais,etc, ocorrendo ocerceamento de defesa;  f)  que é descabida a ocorrência de um fato e a imposição de duas multas;  g)  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  consunção,  onde  as  infrações  mais  abrangentes  absorvem as multas mais  específicas. Mantendo­se  a multa  da NFLD, a do AI deve ser cancelada.  Requer  a  continência  com  as  NFLD’s  37.021.641­5  e  37.021.644­0,  a  nulidade  do  autode  infração,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  Acórdão  para  cancelar  o  crédito tributário. Por fim, requer que as intimações sejam feitas exclusivamente ao patrono da  recorrente.  É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.360  S2­C3T2  Fl. 146          5   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFIP a remuneração  paga aos  segurados  a  seu  serviço,  por meio de cartões de premiação, operacionalizados pela  empresa Incentive House S/A, no período alternado de 04/2000 a 12/2005.  Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de inclusão em GFIP por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e  por não constarem das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados faz parte da “folha de salários”, que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base  de incidência da contribuição social devida pelos empregadores.  Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.  Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.  A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)     Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar  das  GFIP’s,  nas  competências  correspondentes  ao  pagamento  efetuado,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.360  S2­C3T2  Fl. 147          7 É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade, devendo constar de GFIP.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  já  foram  objeto  de  inúmeros  julgamentos  por  este  colegiado  que  sempre  os  entendeu  como  passiveis  de  incidência  contributiva  previdenciária,  sendo  despiciendo,  neste  caso,  o  julgamento conjunto com as NFLD’s relativas à obrigação principal.  Quanto à decadência, é de se observar que a decisão de primeira instância já  excluiu da autuação as competências atingidas pela fluência do prazo decadencial.  A  alegação  da  recorrente  acerca  do  descabimento  na  aplicação  de  duas  multas, é inócua, pois à época da autuação, em decorrência da relação jurídica existente entre o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da Seguridade Social, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  E,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura  do  Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer  algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  Não há impedimento legal para a aplicação da multa quando do recolhimento  por  atraso das  contribuições  sociais  incluídas  em notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  disposto no artigo 239, inciso III do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  n.º  3048/99  (descumprimento  da  obrigação  principal)  e  a multa  punitiva  constante do  artigo  283,  inciso  I  do  mesmo  Regulamento,  quando  houver  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, no caso, a falta da informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados  que prestaram serviços à autuada.  Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  o  relatório fiscal explicita que a autuação se deu pela falta de informação em GFIP dos valores  pagos  aos  segurados  a  título  de  premiação  de  incentivo,  tanto  que  foi  possível  à  autuada  contestar totalmente a autuação, o que demonstra perfeita compreensão da mesma.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração.  Por fim, a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos  legais  e o Auto de  Infração  lavrado contém  todos os elementos essenciais à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido,  já  que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Não  há  qualquer  irregularidade  na  aplicação  da  multa  que,  rigorosamente,  obedeceu ao disposto no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social., vigente  á época do lançamento:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:    I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.360  S2­C3T2  Fl. 148          9 501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­  cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.    §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o  inciso I será o vigente na  data  da  lavratura  do  auto­de­infração.    Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Por derradeiro, quanto à  intimação dos atos administrativos, o parágrafo 4º,  do  artigo  23,  do Decreto  n.º  70.235/72,  traz  que  será  considerado  o  domicilio  tributário  do  sujeito passivo o endereço postal do seu cadastro junto à administração tributária ou o endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  portanto é descabida a intimação do patrono da recorrente, como solicitado:  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36266.003428/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.360  S2­C3T2  Fl. 149          11 Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 11.941/2009.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13864.000364/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 86 4.0 00 36 4/2 00 9- 18 RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 86 4.0 00 36 4/2 00 9- 18 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.864.000364200918Voluntário 13.864.000364200918Voluntário 3ª Turma Especial3ª Turma Especial 23 de janeiro de 2013 23 de janeiro de 2013 Solicitação de Diligência Solicitação de Diligência ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. ENGESEG - EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000364/2009-18 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803-000.156 S2-TE03 Fl. 81 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve lançamento por AIs - Autos de Infraçções nº 37.180.842-1 (13864.000362/2009-29) e 37.180.843-0(13864.000364/2009-18), apensados entre si, os lançamentos referem-se a créditos relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) e destinadas a terceiras entidades, relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de janeiro de 2005 a dezembro de 2005. Tanto em impugnação quanto em recurso voluntário, a recorrente alega, em síntese, que: - as normas sindicais dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul não dispõem sobre a assistência médica/odontológica; - houve erro material na apuração da base de cálculo, como se verifica do cotejo das folhas de pagamento com a Planilha 2, parte integrante do Auto de Infração; - deve ser reconhecida a incompetência material do Auditor-Fiscal para proceder a análise de escrituração contábil, uma vez que o mesmo não possui vínculo junto ao Conselho de Contabilidade; - há conexão do presente com os processos nº 13864.000364/2009-18 (anexado ao presente) e nº 13864.000363/2009-73, razão pela qual devem ser julgados em conjunto; - o legislador complementar, ao tratar das situações jurídicas tributárias afetas aos diferentes estabelecimentos, colacionou, no inciso II, do artigo 127 do Código Tributário Nacional, expressa autonomia e independência jurídica, sobretudo nas situações capazes de ensejar o nascimento de obrigação tributária; - o inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT afastou, expressamente, qualquer tentativa de configurar assistência médica/odontológica como resquício de salário in natura; e - as decisões dos Tribunais têm sido nesse sentido, ou seja, que a assistência médica/odontológica possui natureza indenizatória. Assim, os autos vieram à apreciação desta Turma Especial. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000364/2009-18 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2803-000.156 S2-TE03 Fl. 82 3 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Contudo, a decisão a quo ao apreciar a alegação de diferenças de apuração da base de cálculo, apenas analisou a questão legal, deixando de diligenciar sobre a diferença apontada claramente pela parte, inclusive com apresentação de documentos. Devido ao grande volume de documentos e dados que fundamentam o auto de infração, de dados em contraposição colocados pela parte, bem como pela ausência de instrumentos computacionais de análise disponibilizados aos Conselheiros do CARF/MF, entende-se que o presente julgamento seja convertido em diligência. O objetivo de tal conversão seria a obtenção de manifestação por parte da autoridade lançadora sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação trazida pela Recorrente. A negativa de tal diligência pode incorrer em ofensa ao princípio da verdade material. III – Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência, no sentido de que autoridade lançadora manifeste-se sobre o confronto informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente. Após a manifestação da autoridade fiscal, determina-se que a recorrente seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para somente depois, com ou sem manifestação, devolva-se os autos para julgamento. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2013. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/03/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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