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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629464 #
Numero do processo: 13133.000286/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS (CONTAINERES FLEXÍVEIS) ÓLEO COMBUSTÍVEL, PEÇAS GASTAS NO PROCESSO PRODUTIVO, TAIS COMO PENEIRAIS, CHAPAS PERFURADAS, CORREIAS, TELAS, CAPAS PERFURADAS E MARTELOS TIPICAMENTE INTEGRANTES DOS MAQUINÁRIOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a custos incorridos com às aquisições de óleo combustível, peças gastas no processo produtivo (tais como peneiras, chapas perfuradas, correias, telas, capas perfuradas e martelos tipicamente integrantes dos maquinários). Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com embalagens que não se incorporam ao produto. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa somente em relação à embalagem para transporte (Big Bag), vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.860  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  CONCEITO DE INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  KOWALSKI ALIMENTOS S.A.               ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  AQUISIÇÕES  DE  EMBALAGENS  (CONTAINERES  FLEXÍVEIS)  ÓLEO  COMBUSTÍVEL, PEÇAS GASTAS NO PROCESSO PRODUTIVO, TAIS  COMO  PENEIRAIS,  CHAPAS  PERFURADAS,  CORREIAS,  TELAS,  CAPAS PERFURADAS E MARTELOS TIPICAMENTE  INTEGRANTES  DOS MAQUINÁRIOS. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS  referente  a  custos  incorridos com às aquisições de óleo combustível, peças gastas no processo  produtivo  (tais  como  peneiras,  chapas  perfuradas,  correias,  telas,  capas  perfuradas  e martelos  tipicamente  integrantes dos maquinários). Ainda,  não  deve ser  reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com embalagens que  não se incorporam ao produto.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 02 86 /2 00 5- 82 Fl. 634DF CARF MF   2 para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN's  SRF nºs  247/2002  e  404/2004,  que  traduz  o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer a glosa somente em relação à embalagem para transporte (Big Bag), vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).      Relatório  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13133.000286/2005­82  Acórdão n.º 9303­007.860  CSRF­T3  Fl. 635          3 Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão n° 3402­001.661, que possui a seguinte ementa:  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  A  Fazenda  Nacional  suscitada  divergência  jurisprudencial  referente  as  seguintes matérias: (1) às aquisições de embalagens não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  de  transporte)  e  (2)  em  relação  aos  demais  bens  e  serviços  não  utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  serviços,  destinados  à  venda,  em  que  não  foram observadas as condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c  o artigo 66 da INSRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN­SRF nº 358, de 2003 (para o  PIS/PASEP não cumulativo) e art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 8º da IN­SRF nº 404/2004  (para a COFINS não­cumulativa).  Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigmas  o  acórdãos  nºs  3101­ 00.795 e 3802­00.341  Em  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 456/461.  A Contribuinte também interpôs Recurso Especial, contudo não logrou êxito  em  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  conforme  depreende­se  do  exame  de  admissibilidade, ás e­fls. 554/558.   Houve  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  interposto,  o  Presidente  do  CARF decidiu  em manter  por manter,  na  íntegra,  o  despacho do Presidente  da Câmara,  que  negou seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, ás e­fls. 559/560.    Fl. 636DF CARF MF   4 A Contribuinte,  apresentou contrarrazões, ás  e­fls. 540/549,  requer que seja  negado  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  recorrida por seus próprios fundamentos.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  atende  os  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  trata­sede  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  não  cumulativa, associado à declaração de compensação, efetuado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei n. 10.833/2003, relativo ao primeiro trimestre de 2005, o qual foi indeferido, em parte, pela  fiscalização,  entre  outros  problemas,  em  razão  da  utilização  de  créditos  relativos  a  produtos  que não se enquadram no conceito de insumos.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  a  créditos  decorrentes  dos  seguintes  produtos:  óleo  combustível,  peças  gastas  no  processo  produtivo  (tais  como  peneiras,  chapas  perfuradas,  correias,  telas,  capas  perfuradas  e  martelos  tipicamente  integrantes  dos  maquinários)  e  materiais de embalagem.  Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas do PIS e da COFINS, especialmente sobre custos incorridos com às aquisições de  embalagens (containeres flexíveis), óleo combustível, peças gastas no processo produtivo (tais  como  peneiras,  chapas  perfuradas,  correias,  telas,  capas  perfuradas  e  martelos  tipicamente  integrantes dos maquinários).  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13133.000286/2005­82  Acórdão n.º 9303­007.860  CSRF­T3  Fl. 636          5 Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao  contrário do que  se diz na dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação  a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de  Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta  de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições, enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão  no  plano  do  que  se  entende  por                                                              1   Fl. 638DF CARF MF   6 responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado  Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem                                                              2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13133.000286/2005­82  Acórdão n.º 9303­007.860  CSRF­T3  Fl. 637          7 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade considera­se o item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada cadeia produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água na  fabricação de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo deve: “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando­se a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta  ou  indiretamente na prestação de serviços, na produção ou  fabricação de bens ou produtos e que se  caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa".  Fl. 640DF CARF MF   8 Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte se dedica à  industrialização e comercialização de produtos alimentícios, bem como de rações para animais  e óleos vegetais.   Em  que  pese  a  decisão  recorrida  não  ter  detalhado  processo  produtivo  da  Contribuinte, para que se possa aferir de fato a essencialidade dos insumos, de modo a proferir  uma decisão segura, temos ainda, um despacho de admissibilidade confuso e incompleto.  Deste modo, reproduzo o fluxo industrial referente a produção de alimentos e  ração, para elucidar de fato o direito ou não.             Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13133.000286/2005­82  Acórdão n.º 9303­007.860  CSRF­T3  Fl. 638          9     Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Como  se  vê,  a  utilização  de  óleo  combustível,  peças  gastas  no  processo  produtivo (tais como peneiras, chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários) são essenciais e pertinentes ao processo produtivo da  Contribuinte,  passiveis  de  ressarcimento/compensação  da  contribuições  não  cumulativas  do  PIS e da COFINS.   De igual modo, as embalagens flexíveis (containeres) também são essenciais  atividade  empresária,  considerando  que  são  acondicionadas  aos  produtos  para  transporte  e  venda, conforme se depreende da foto abaixo:    Fl. 642DF CARF MF   10 Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 está atrelada ao critério da  essencialidade para a  atividade  econômica  da  empresa,  de  modo  que  devem  ser  considerados,  no  conceito  de  insumo,  todos  os  bens  e  serviços  que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do  produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de  trabalho oneram a produção das padarias.  A  essencialidade  das  coisas,  como  se  sabe,  opõe­se  à  sua  acidentalidade e a  sua compreensão  (da essencialidade) é algo  filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas  algumas mulheres  realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem  você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) –  mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca  e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas  PIS/COFINS, deve compreender  todas as despesas à  totalidade  dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13133.000286/2005­82  Acórdão n.º 9303­007.860  CSRF­T3  Fl. 639          11 nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 644DF CARF MF   12 V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  para  fins  de  ressarcimento/compensação  do  PIS  e  COFINS,  referente  a  despesas  incorridas  com  custos  incorridos  com  às  aquisições  de  embalagens  (containeres  flexíveis),  óleo  combustível,  peças  gastas no processo produtivo  (tais  como peneiras,  chapas  perfuradas,  correias,  telas,  capas  perfuradas  e  martelos  tipicamente  integrantes  dos  maquinários).  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Com a devida vênia,  divirjo da posição  adotada  pelo  i.  relator em seu bem  elaborado  voto,  no  tocante  aos  gastos  com  embalagens  que  não  se  incorporam  ao  produto,  quando os admite como insumos do processo produtivo.   Meu  entendimento  é  de  que  as  referidas  embalagens,  não  caracterizam  insumos, não se abrigando no incisos II do art. 3º da Lei nº10.833/2001.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13133.000286/2005­82  Acórdão n.º 9303­007.860  CSRF­T3  Fl. 640          13 Escoro meu entendimento o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de  17/12/2018, tratando da definição de insumos estabelecida a partir do REsp 1.221.170/PR, que  tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de  2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Observando­se o detalhamento do Parecer:  5.  GASTOS  POSTERIORES  À  FINALIZAÇÃO  DO  PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO   55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  Fl. 646DF CARF MF   14 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  (...)  Dessarte,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional quanto  a essa matéria,  para que se  restabeleça  a glosa do  crédito relativo às despesas com embalagens que não se incorporam ao produto.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Fl. 647DF CARF MF

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7604770 #
Numero do processo: 10580.903243/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.686
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior,  cuja  homologação  não  se  deu  nos  termos  requeridos  pela  recorrente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 24 3/ 20 13 -0 2 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10580.903243/2013­02  Resolução nº  3402­001.686  S3­C4T2  Fl. 3          2 A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa,  comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.683  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.910312/2012­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.683):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse  possível apurar se houve tributação indevida de parte de suas receitas,  o interessado deveria ter apresentado todas notas fiscais do período de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse  contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota  zero e comparar a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar  o  seu  direito  creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10580.903243/2013­02  Resolução nº  3402­001.686  S3­C4T2  Fl. 4          3 julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  nova  documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e  com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação que, conforme entendimento da  fiscalização,  falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar  a  legitimidade  e  regularidade  do  direito  creditório  pleiteado e em que medida;  c)  Intime a  recorrente do resultado da diligência, concedendo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 101DF CARF MF

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4842274 #
Numero do processo: 13204.000133/2005-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 3403­002.033  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 3403­002.033  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 3403­002.033  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 3403­002.033  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 3403­002.033  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000133/2005­54  Acórdão n.º 3403­002.033  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10945.000518/2009-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. Apenas se o ato cooperativo se configurasse em relação aos pagamentos que a coopertiva recebe - ou seja, em relação à receita - é que se poderia cogitar de alguma implicação em relação à incidência de PIS/Cofins, sendo, no entanto, indiferente para tal incidência, o fato de o ato cooperativo vir a se configurar em relação aos pagamentos que a cooperativa realiza. PIS/COFINS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. ART. 15 DA MP Nº 2158-35/2001. ART. 3º, § 9º, DA LEI Nº 9.718/98. As exclusões da base de cálculo previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplicam em relação às cooperativas de trabalho, como é o caso das cooperativas de médicos, por falta de pertinência temática dos conceitos contidos no texto legal. Precedentes. A alegação genérica de que não teriam sido respeitadas as hipóteses legais de dedução da base de cálculo previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, fica superada diante da evidência de que a Fiscalização promoveu concretametne a dedução de valores a este título, quando da apuração do tributo devido, conforme valores informados pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da multa de ofício é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando a Lei. De outro lado, o órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei em plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade, pois apenas o Poder Judiciário é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATO COOPERATIVO. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. Apenas se o ato cooperativo se configurasse em relação aos pagamentos que a coopertiva recebe - ou seja, em relação à receita - é que se poderia cogitar de alguma implicação em relação à incidência de PIS/Cofins, sendo, no entanto, indiferente para tal incidência, o fato de o ato cooperativo vir a se configurar em relação aos pagamentos que a cooperativa realiza. PIS/COFINS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. ART. 15 DA MP Nº 2158-35/2001. ART. 3º, § 9º, DA LEI Nº 9.718/98. As exclusões da base de cálculo previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 não se aplicam em relação às cooperativas de trabalho, como é o caso das cooperativas de médicos, por falta de pertinência temática dos conceitos contidos no texto legal. Precedentes. A alegação genérica de que não teriam sido respeitadas as hipóteses legais de dedução da base de cálculo previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, fica superada diante da evidência de que a Fiscalização promoveu concretametne a dedução de valores a este título, quando da apuração do tributo devido, conforme valores informados pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da multa de ofício é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando a Lei. De outro lado, o órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei em plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade, pois apenas o Poder Judiciário é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 não  pode  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  de  lei  em  plena  vigência,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade,  pois  apenas  o  Poder  Judiciário  é  competente para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração lavrados para a exigência de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, de Contribuição para o PIS/Pasep e também  de Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  (fls. 436/479 e­processo), em relação a fatos geradores ocorridos entre o ano de 2004 a 2006.  A notificação do contribuinte aconteceu em 30/04/2009 (fls.. 445, 459, 469 e  477­e).  O contribuinte desistiu da discussão  em  relação  aos  lançamentos de  IRPJ  e  CSLL (fls. 560, 464 e 475­e), remanescendo apenas a discussão em relação aos lançamentos de  PIS e de Cofins.  Os  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  bem  como  o  procedimento  de  apuração das contribuições, são apresentados no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal  (fls. 427/435­e), no qual se relata, em síntese, o seguinte:  1)  que o conceito de ato cooperativo, conforme o previsto no art. 79 da Lei nº  5.764/71, exclui os atos praticados com terceiros, mesmo que no atendimento  dos objetivos sociais ou da finalidade da cooperativa, devendo estes últimos  serem considerados atos comerciais (fl. 428­e), e que, neste caso concreto, a  entidade realiza atos não cooperados quando pratica operações com os seus  clientes (conveniados) e os prestadores de serviços, fundamentando este seu  entendimento no seguinte trecho de Parecer Normativo da Receita (fl. 428­e):  "Conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda  o  fornecimento,  a  esta,  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesa  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) medicamentos e (d)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.055          3 se  compreendem  nem  entre  os  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade contratual com traços de seguro­ saúde";  2)  que,  em  relação aos demonstrativos  apresentados pelo  contribuinte,  em que  segrega os custos e resultados das receitas entre atos cooperativos principais,  atos cooperativos auxiliares e atos não cooperativos, a Fiscalização entendeu  que (fls. 429/430­e):  “(...)  os  chamados  atos  auxiliares,  classificados  pela  contribuinte  como  ato  cooperado,  referem­se  a  operações  com  atos praticados com terceiros, tais como pagamentos de diárias  e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos,  etc.,  atos  nitidamente  caracterizados  como  não  cooperados.  Portanto, o critério de segregação utilizado pela empresa não foi  aceito pelo fisco.  A apuração de receitas e do resultado tributável, quando o preço  dos  serviços  é  feito  de  forma  global,  a  partir  da  relação  percentual  dos  custos  incorridos  com o  pagamento  de  serviços  prestados pelos não cooperados  em relação aos  custos  totais  é  critério  razoável,  satisfatório  e  encontra  respaldo  na  jurisprudência, conforme Ementa, abaixo transcrita, do Recurso  n°.  115273,  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes em Sessão de 20/03/2001:  Ementa  ­  COFINS  —  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS —  A  prestação  de  serviços  por  terceiros,  não  cooperados,  não  se  enquadram  no  conceito  de  atos  cooperados  nem  de  atos  auxiliares,  sendo,  portanto,  tributáveis.  SEPARAÇÃO  DE  VALORES  REFERENTES  A  ATOS NÃO  COOPERATIVOS —  Legitima  a  apuração  da  receita  tributável,  quando  o  preço  dos  serviços  e ́ feita  de  forma  global,  a  partir  da  apuração  da  relação  percentual  dos  custos  incorridos  com  o  pagamento  de  serviços  prestados  pelos  não  cooperados  em  relação  aos  custos  totais.  O procedimento acima descrito deve­se pela  impossibilidade de  segregar  diretamente  através  das  receitas  das  mensalidades  pagas pelos usuários do sistema.  3)  assim,  para  apurar  o  resultado  tributável,  a  Fiscalização  elaborou  planilhas  denominadas de “DEMONSTRATIVO DE PROPORCIONALIDADE DOS  CUSTOS DE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS” (fl. 427), o  que exigiu a segregação entre os  custos  relacionados aos atos  cooperados e  aos  atos  não  cooperados,  que  promoveu  por  meio  da  classificação  dos  lançamentos contábeis entre os seguintes grupos de contas:  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4   A Fiscalização explica as contas da seguinte forma:  a)  41112  ­  Consultas  e  Honorários Médicos  ­  Cooperados  ­  Considerados integralmente como atos cooperados;  b) 41113  ­ Consultas  e Honorários Médicos  ­ Não  cooperados  Considerados integralmente como atos não cooperados.  c)  41115—  Exames  e  Terapias  ­  Rede  Conveniada  —  Selecionamos  os  lançamentos  relacionados  aos  custos  de  serviços  prestados  por  clinicas,  laboratórios,  hospitais,  etc.,  cujos pagamentos foram efetuados diretamente ao prestador do  serviço — classificados como atos não cooperados (fls. n°. 22 a  85,  167  a  247,  325  a  410  do  anexo).  Os  dispêndios  com  esta  rubrica,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  em  regime  de  intercâmbio,  foram  classificados  como  sendo  atos  cooperados,  por se tratar de atos praticados pelas cooperativas entre si (art.  79 da Lei n°. 5764T71).  d)  41116  —  Rede  Própria  —Consideramos  a  classificação  adotada pela  contribuinte,  nas  planilhas  entregues  pela mesma  (fls. n°.10 a 40).  e)  41117 —  Demais  Despesas  Assistenciais  —  Rede  conveniada —  Classificamos  pelos  mesmos  critérios  utilizados  no  item "c" acima descrito. Os  lançamentos classificados como  atos  não  cooperados,  pagamentos  efetuados  diretamente  aos  prestadores, encontram­se As folhas de n°. 86 a 114, 252 a 274,  411 a434 do ANEXO.  f)  4113 —  Despesas  com  eventos  conhecidos —  Tratam­se  de  custos  de  remoção  de  pacientes  (aéreo  e  terrestre).  Classificamos  como  não  cooperados  os  custos  referentes  a  serviço de  transporte  terrestre  por  ser  pago  a  prestador  de  serviço não vinculado à UNIMED (lançamentos As folhas de n°.  115, 275 e 435 do anexo).  g) 412 — Recuperação de Eventos  Indenizáveis — O grupo de  contas com numeração  inicial "412" refere­se à contestação de  faturas emitidas por outras Unimed em decorrência de usuário  atendido  fora  da  circunscrição  da  contratante.  No  sistema  de  compensação, as faturas emitidas contra a operadora da qual o  usuário  é  contratante,  as  eventuais  diferenças  ou  glosas  são  contestadas  posteriormente.  Como  se  trata  de  recuperação  de  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.056          5 custos,  indevidamente  apropriados  e  pagos,  as  contas  deste  grupo vão deduzir o valor dos custos. Para esse grupo, para fins  de proporcionalidade subdividimos  o  grupo  em  "41212"  —  Consultas  e  honorários  Médicos;  "41215"  —  Exames  e  Terapias —  Rede  Conveniada  e  "41217"  —  Demais  Despesas  Assistenciais.  Nas  contas  do  grupo  de  consultas  e  honorários  médicos,  idêntico  critério  utilizado  para  alocar  os  custos  foi  aplicado  na  recuperação  destes  custos.  Todas  as  recuperações  de  custos,  cujos  créditos  são  provenientes  de  outras  Unimed  (câmara  de  compensação)  foram  considerados  como  atos  cooperados. Nas folhas de n°.116 a 140, 278 a 298, 439 a 442 do  anexo estão demonstrados os lançamentos destas contas.  h) 413 — Recuperação de Despesas — Coobrigado — As contas  e  lançamentos  deste  grupo  referem­se  à  recuperação/ressarcimento  de  custos,  pela  participação  do  usuário (planos participativos).  Tal  proporcionalidade  foi  determinada  apenas  para  o  efeito  de  apuração  do  resultado tributável pelo IRPJ e CSLL.  A apuração de PIS/Cofins seguiu o seguinte critério específico:  Ate ́ 31/10/99,  as  sociedades  cooperativas  que  observassem  o  disposto  em  legislação  especifica,  gozavam  da  isenção  da  COFINS, relativamente aos atos cooperativos próprios. Os atos  não  cooperativos,  ou  seja,  os  atos  praticados  com  não  associados  ficavam  sujeitos  A  COFINS,  de  acordo  com  as  mesmas normas aplicáveis As demais pessoas jurídicas.  (...)  A  partir  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  devem  recolher  a  COFINS  calculada  com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as  exclusões expressamente previstas em Lei.  As  deduções  inerentes às Operadoras  de Pianos  de Assistência  Saúde estão dispostas na MP n. 2158­35/2001, em seus artigos  2° e 92, que alterou o art. 3º da Lei n° 9.718/98, acrescentando o  § 9° e determinando a sua vigência, nos seguintes termos:  (...)  Mediante a Intimação SEFIS n°. 117/09, ciência em 23.03.09 (fl.  n°.  41),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  memória  de  cálculo  com  a  demonstração  da  composição  dos  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  declaradas/recolhidas  a  titulo  de  PIS  e  COFINS;  informar  os  valores  relativos  As  exclusões  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  n°.  9.718/98; e, acerca das retenções de imposto de renda na fonte,  as  compensações  já  efetuadas  e  eventuais  saldos  disponíveis  para dedução na apuração do imposto de renda devido.  As  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  encontram­se  As  folhas de n°. 43 a 47.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Os valores que passaram a compor a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  foram  extraídos  dos  balancetes  das  contas  de  Receitas (copia às fls. n°. 131 a 166). Na apuração dos valores  devidos  foram deduzidas as exclusões previstas no § 9º, do art.  3°. da Lei n°. 9.718/98.  Os demonstrativos de bases de cálculo da COFINS e do PIS com  as deduções permitidas em lei, bem como os valores imputados  como pagos/declarados, encontram­se As folhas de n°. 129, 130,  140, 141, 153 e 154.  A  Lei  n°.  10.676,  de  22  de  maio  de  2002  (conversão  da  MP  101/02) permitiu às  sociedades cooperativas  excluírem da base  de  cálculo,  com  efeitos  a  partir  de  novembro/99,  as  sobras  liquidas  antes  da  destinação  para  constituição  dos  fundos.  Em  atendimento  a  este  dispositivo,  após  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  procedemos  aos  ajustes  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  considerando  as  exclusões demonstradas abaixo.  (...)  Em conseqüência do contido no presente relatório, constituímos  o cred́ito tributário relativo às aludidas contribuições, com base  nas  receitas  elencadas  dos  demonstrativos  de  folhas  129,  130,  140, 141, 153 e 154.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 483/519­e), alegando, em síntese,  que  “A  divergência  de  entendimento  se  deve  ao  fato  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições,  pois  fora  incluído  valores  na  formação  da  base  de  calculo,  que  se  constituem  atos  cooperativos,  atos  esses  que  não  são  passiveis  de  tributação,  pois  os  atos  praticados pela cooperativa, por meio de seus prepostos e associados, são denominados atos  cooperativos, definidos pelo art. 79 da Lei supramencionada ou atos auxiliares, e como tal são  imunes a incidência tributária” (fl. 483­e; grifo editado).  De  acordo  com  o  requerimento  de  fl.  560­e,  o  contribuinte  desistiu  de  contestar os débitos referentes ao IRPJ e a CSLL conforme a Portaria RFB/PGFN nº 6, de 22  de  julho  de  2009,  para  fazer  jus  às  reduções  previstas  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  débitos  foram  desmembrados  e  transferidos  para  o  processo  nº  13942.000139/2009­10, mantendo­se  em discussão no presente processo exclusivamente as exigências correspondentes ao PIS e à  Cofins.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  06­34.435,  de  23  de  novembro  de  2011  (fls.  569/582­e),  manteve integralmente o lançamento, por considerar improcedente a impugnação, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  A prestação de serviços por terceiros não associados, tais como  hospitais,  clinicas  e  laboratórios,  ainda  que  complementar  ou  indispensável à prestação do serviço profissional do médico, não  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.057          7 se  enquadra  no  conceito  de  atos  cooperativos,  cabendo  a  incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas correspondentes.  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  O  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  Cooperativa, deduzidas as exclusões admitidas na legislação cm  vigência.   1NCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O voto proferido pelo Relator detalha o seguinte:  (...)  apesar  de  as  cooperativas  se  definirem  legalmente  como  sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias,  de  natureza  civil,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  somente  se  constituem  como  tal,  a  partir  do  momento  em  que  adquirem  personalidade  jurídica  própria,  mediante  o  arquivamento  de  seus  atos  constitutivos  na  Junta  Comercial  feita  a  respectiva  publicação,  tornando­se  aptas  a  funcionar.  A cooperativa, portanto, atua, tanto perante os cooperados como  com  os  não  cooperados,  em  nome  próprio,  e  não  em  nome  de  seus membros, como pretende fazer crer a impugnante.  (...)  Com a publicação da MP nº 1858­6, de 29 de junho de 1999, por  meio de sua alínea "a" do inciso II do art. 23, houve a revogação  da  isenção  da  Cofins  para  as  cooperativas,  que  passaram  a  submeter­se à apuração nos termos dos arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº  9.718, de 1998.  "Art. 23. Ficam revogados:  II ­ a partir de 30 de junho de 1999:  a) os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar n° 70, de  30 de dezembro de 1991 ; "  Já com a publicação da MP nº 1858­7, de 29 de julho de 1999,  foram  criadas  exclusões  da  base  de  cálculo  da Cofins  para  as  cooperativas,  conforme  se  observa  de  seu  art.  15  transcrito  abaixo:  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o  disposto no art. 66 da Lei nº 9. 430, de 1996, excluir da base  de cálculo da COFINS:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados.  §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens  e mercadorias  vinculados  diretamente  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §2º  As  operações  referidas  no  parágrafo  anterior  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  identificação  do  adquirente,  do  valor  da  operação,  da  espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas."  Quanto  à  alegação  de  que  a  Medida  Provisória  não  poderia  alterar uma Lei Complementar, registre­se que a citada LC (n"  70, de 1991), enquadra­se apenas  formalmente nessa condição,  pois  do  ponto  de  vista  material  constitui­se  em  lei  ordinária.  Nesse  sentido manifestou­se  o  STF,  por  ocasião  do  julgamento  da Ação Declaratória de Constitucionalidade no 1­1/DF, em que  foi  reconhecida,  por  unanimidade,  a  constitucionalidade  dos  artigos  1°,  2°,  90  (em  parte),  10  e  13  (em  parte),  daquela  Lei  Complementar.  (...)  No  caso  em  tela,  trata­se  de  uma  cooperativa  de  serviços  médicos, da qual cuidou o Parecer Normativo CST n° 38, de 30  de outubro de 1980, que, ao esclarecer a matéria, assim expôs:  3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos.  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  aquelas  descritas  no  art.  79  supra,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  atividade  profissional,  tais  como  os  que  busca  m.  a  captação  de  clientela,  a  afeita  publica  ou  particular  dos  serviços  dos  associados:  a  cobrança  e  recebimento de honorários recebidos: a apuração e cobrança  das  despesas  da  sociedade,  mediante  rateio  nu  proporção  direta da .fruição dos serviços pelos associados: cobertura de  eventuais prejuízos com recursos provenientes cio Fundo de  Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre  os  associados,  na  razão  direta  dos  serviços  usufruídos  (art.  89).  3.2  —Atos  Não  Cooperativos.  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.058          9 Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa contrata com a clientela, a preço global não  discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou  serviços de terceiros don cobertura de despesas com (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  lido  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é  evidente que  essas  operações não  se  compreendem nem  entre  os  atos  cooperativos  nem  entre  os  lido  cooperativos,  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual  com  traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação.  Como  essas  obrigações  contratuais  não  poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objeto  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados na condição de prestadores de serviços médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que,  evidentemente,  6  característica  da  mercancia, ou seja, a intermediação." (destaque acrescido)    Da  leitura  dos  dispositivos  supra,  podemos  observar  que  a  cooperativa  de  serviços  médicos  tem  como  objetivo  único  a  prestação de serviços médicos pelos seus associados. As razões  apontadas  pelo  sujeito  passivo  não  podem  ser  aceitas,  pois  confundem  atos  de  intermediação,  com  o  ato  cooperativo,  quando  é  certo,  como  vimos,  que  este  consiste  apenas  na  prestação de serviços médicos, nada mais.  A prestação de serviços médicos é aquela exercida pelo médico  no  seu  trabalho  pessoal,  na  clinica  médica  ou  na  cirurgia.  A  venda  de  remédios,  os  convênios  com  laboratórios  para  os  exames  laboratoriais,  a  venda  de  pianos  de  saúde  com  internação hospitalar etc., não constituem prestação de serviços  médicos para fins de não incidência tributária.  (...)  Portanto, como fartamente descrito, n5o se enquadra como ato  cooperativo  o  pagamento  a  terceiros  contratados,  incidindo  sobre  ele  as  contribuições,  como  corretamente  exigida  pela  fiscalizaç5o no período mencionado, que observou, cm rela0o a  esses atos o conceito de faturamento constante da Lei n" 9.718,  de 27 de novembro de 1998, arts. 2" e 3", §1º:  (...)  Por todo exposto, constata­se que não existe qualquer .reparo a  ser  realizado  no  trabalho  fiscal,  posto  que  através  do  mesmo  foram  corretamente  apuradas  as  bases  de  cálculo  das  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 contribuições  (Cofins  e  PIS),  com  a  aplicação  de  todas  as  possíveis exclusões e deduções, cm face da legislação tributária  (acima transcrita) aplicável às cooperativas de trabalho médico.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 1035/1049), sustentando, em  síntese:  1)  que na eventualidade de ser mantida a exigência fiscal, que não seria devida a  multa de ofício, em razão de que a Recorrente  teria praticado  todos os atos  em consonância com a legislação aplicável à espécie;  2)  que  “o  lançamento  ocorreu  pelo  valor  global  das  receitas,  ao  passo  que a  autuação  deveria  ter  sido  apenas  e  exclusivamente  sobre  eventual  parcela  correspondente  aos  atos  não  cooperados  ou  que  não  fossem  encamados  pelas isenções supra mencionadas, caso forem detectados, que não foram, já  que  a  Recorrente  tributa  todos  os  atos  que  não  são  passíveis  de  exclusão  e/ou  seja  caracterizados  como  atos  cooperados”  (fl.  1041­e,  sic),  defendendo, assim, que deveriam prevalecer os dados  tal como escriturados  em sua contabilidade;  3)  que “as sociedades cooperativas não têm faturamento para fins de incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  eis  que  os  valores  por  elas  angariados  configuram  meros  ingressos,  posteriormente  administrados  e  repassados  aos  profissionais cooperados, sem objetivos de lucro” (fl. 1046­e);  4)  que, em razão do art. 79 da Lei nº 5.764/71, o ato cooperativo não configura  operação  de  mercado,  de  maneira  que  não  poderia  haver  a  incidência  de  tributação sobre ele; e  5)  pugna pela aplicação das deduções previstas no parágrafo 9º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 (fl. 1048­e).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso voluntário  foi protocolado em 14/05/2012  (fl. 1035­e), dentro do  prazo de 30 dias contado da notificação, ocorrida em 23/04/2012 (fl. 1034­e).  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  As alegações do recorrente são basicamente três: (1) que o lançamento fiscal  não poderia ter promovido a tributação do ato cooperativo, (2) que o lançamento não cuidou de  promover as exclusões da base de cálculo previstas na legislação e (3) que não deveria haver a  aplicação da multa de ofício.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.059          11 1.  O  conceito  de  ato  cooperativo  e  a  receita  bruta  ou  faturamento  da  cooperativa de médicos.  O  recorrente  alega  que  as  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  e  que  existem em razão de seus cooperados, exercendo a função de  representá­los e de viabilizar e  aprimorar as condições para o exercício da sua atividade profissional.  Argumenta que, por isso, não apenas os atos realizados entre a cooperativa e  seus médicos cooperados, mas também os serviços auxiliares que contrata de terceiros, como  hospitais,  clínicas  e  laboratórios,  devem  ser  considerados  abrangidos  pelo  conceito  de  ato  cooperativo  e  que  em  relação  a  estes  tipos  de  atos  não  poderia  haver  a  incidência  de  PIS/Cofins,  por  não  configurarem  ato  de  mercancia,  na  forma  do  art.  79,  p.u.  da  Lei  nº  5.764/71.  A  Fiscalização  não  admitiu  a  segregação  sugerida  pelo  contribuinte,  que  pretendia ver tributadas as suas receitas apenas na proporção das despesas que configurariam  atos não cooperativos.  A Receita  Federal  do Brasil  entende  que  apenas  os  atos  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados  é  que  podem  ser  classificados  como  atos  cooperativos  propriamente ditos.  E assim o faz por interpretação sistemática dos seguintes dispositivos da Lei  nº 5.764/71:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  Talvez  a  única  conclusão  segura  que  pode  ser  extraída  destes  dispositivos  seja  a  de  que  se  deve  tratar  com  normalidade  o  fato  de  as  cooperativas  praticarem  atos  cooperativos  e  atos  não­cooperativos,  ou  seja,  que  a  prática  de  atos  não­cooperativos  não  implica na perda da qualidade da entidade enquanto cooperativa.  A discussão entre o contribuinte e o Fisco refere­se ao alcance do conceito de  ato cooperativo.  Para o contribuinte, todo ato que seja destinado, direta ou indiretamente, para  a consecução dos objetivos da entidade, servindo de suporte para a atuação de seus cooperados,  deveria ser qualificado como ato cooperativo.  Para o Fisco, apenas os atos praticados especificamente entre a cooperativa e  seus cooperados poderiam ser qualificados como ato cooperativo.  A  contribuinte  argumenta  que  a  sua  atividade  não  configuraria  atividade  mercantil, de maneira que os ingressos na entidade não configurariam receita ou faturamento,  não se submetendo à incidência de PIS/Cofins.   De outro lado, entende o Fisco que a atividade da entidade consiste na venda  de  planos  de  saúde,  cuja  receita  configuraria  ato  típico  de mercado,  pois  é  realizada  entre  a  cooperativa  e  o  público  em  geral,  atuando  abertamente  no  mercado,  como mais  um  agente  econômico  prestador  de  serviços  de  saúde,  de maneira  que  estas  receitas  ficariam  sujeitas  à  incidência de PIS/Cofins.   Vale lembrar que o Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980,  manifesta o seguinte entendimento a respeito do regime tributário das cooperativas:  2.3.1 ­ Atos Cooperativos.  A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis,  mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos  e define como:  "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79)  (...)2.3.2 ­ Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos.  A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não  cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado  e  à  tributação  regular  dos  resultados  obtidos.  São  estas as operações admitidas:   ...............  II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo  os mesmos  que  a  cooperativa, em obediência ao  seu objetivo  social  e estejam de  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.060          13 conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.  (art.  86)  ...............  3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular dos serviços associados; a cobrança e o recebimento  de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos  honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade, mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  I)  e,  supletivamente,  mediante  rateio  entre  os  associados,  na  razão  direta dos serviços usufruídos (art. 89).  3.2  —  Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda  o  fornecimento,  a  esta,  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associado  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  e ́ evidente  que  estas  operações  não  se  compreendem  nem  entre  os  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação  Como estas obrigações  contratuais não poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objetivo  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 — Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo  comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,  envolve  (1)  atividade  econômica  (2)  fins  lucrativos  (3)  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços e  (5) assunção de  risco. Esta afirmação melhor estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios  associados;  percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo  a  revenda  de  bens  e  serviços."  O  entendimento  deste  Parecer,  adotado  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ,  é  de  que  apenas  os  atos  praticados  especificamente  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  é  que  poderiam ser qualificados como atos cooperativos.   De acordo com essa interpretação, a contratação de terceiros, não associados,  para  a prestação  de  serviços hospitalares  e  auxiliares de diagnóstico  e  tratamento,  tais  como  serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo.   Por  isso, ainda que venham a ser  conceituados pelo contribuinte  como atos  cooperativos auxiliares, não configurariam ato cooperativo em sentido estrito, por não se tratar  de ato praticado entre a cooperativa e o médico cooperado.  Mas,  principalmente,  percebe­se  que  a  configuração  do  ato  cooperativo  no  caso concreto não influencia na apuração de PIS/Cofins, por se estar tratando de contribuições  que incidem sobre o faturamento ou receita bruta.   Com  efeito,  o  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem ou não um ato cooperativo não influencia na apuração de PIS/Cofins.   Apenas  se  o  ato  cooperativo  se  referisse  a  uma  receita  é  que  haveria  implicação em relação à incidência da Cofins, sendo indiferente para tal apuração o fato de se  referir a uma despesa, a um pagamento que a cooperativa realiza a um terceiro, cooperado ou  não.  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos  clientes  que  contratam  os  serviços da cooperativa e de seus cooperados.  Como  as  receitas  são  originadas  dos  pagamentos  que  são  realizados  pelo  usuários  dos  planos  de  saúde,  que  não  são  cooperados,  tais  atos  não  configuram  ato  cooperativo, de modo que a receita originada destas vendas deve ser submetida à incidência de  PIS/Cofins.  É  neste  mesmo  entendimento  que  se  consolidou  a  jurisprudência  deste  Conselho, conforme se verifica, ilustrativamente, nos seguintes julgados:  "SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  Não  são  alcançados  pela  incidência  do  Imposto  de  Renda  os  resultados  dos  atos  cooperativos.  Nas  cooperativas  de  trabalho  médico,  em  que  a  cooperativa  se  compromete  a  fornecer,  além  dos  serviços  médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames  laboratoriais  e  exames  complementares  de  diagnose  e  terapia,  diárias  hospitalares,  etc.,  esses  serviços  prestados  por  não  associados não se classificam como atos cooperativos, devendo  Seus resultados serem submetidos à tributação. (Ac. 101­93044,  Rel. Sandra Maria Faroni)   Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.061          15 COFINS  ­ A  finalidade  das  cooperativas  restringe­se  à  prática  de  atos  cooperativos,  conforme  artigo  79  da  Lei  n°.  5.764171.  Não  são  atos  cooperativos  os  praticados  com  pessoas  não  associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição  normal  e  geral  de  suas  receitas.  (Ac.  202­10887,  PA  nº  10945.004476/96­83,  Rel.,  Maria  Teresa  Matinez  Lopes,  j.  03/02/1999)  IRPJ/CSL/PIS/COFINS  ­  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  ­  Sujeitam­se  à  incidência  tributária  a  receita  e/ou  os  resultados  obtidos  pela  sociedade  cooperativa  na  prática  de  atos  não  cooperados.  O  encaminhamento de usuários a terceiros não associados, cormo  hospitais,  clinicas ou  laboratórios,  ainda que  complementar ou  indispensável  à  boa  prestação  do  serviço  profissional  médico,  constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo  111  da Lei n° 5.674/71 (artigo 168,  inciso  II,  do  RIR194).  (Ac.  108­06006, Rel., Tânia Koetz Moreira)  Também os precedentes judiciais apontam para a possibilidade de incidência  de PIS/Cofins sobre receitas de cooperativas médicas obtidas de terceiros não­associados, por  se tratarem de atos não­cooperados:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS PRATICADOS  COM  TERCEIROS QUE GERAM RECEITA  E  LUCRO.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, "os atos  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  se  inserem  no  conceito  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  estão  no  campo  de  incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo  é aquele que a cooperativa  realiza  com os  seus  cooperados ou  com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do  disposto  no  art.  79  da  lei  que  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades cooperativas ­ Lei n. 5.764/71" (REsp 1.192.187/SP,  Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  170608/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/10/2012,  DJe 16/10/2012)    TRIBUTÁRIO  ­ COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E  ASSEMELHADOS ­ PIS E COFINS ­ ATOS PRATICADOS COM  NÃO­ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA ­ PRECEDENTES.  1. É legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base  de  cálculo o  faturamento das  cooperativas de  trabalho médico,  conceito  que  restou  definido  pelo  STF  como  receita  bruta  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF e  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 mais  recentemente,  dos  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, dentre outros.  2.  De  igual  maneira,  na  linha  da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  o  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  a  que se refere o art. 146, III, “c”, da Carta Magna e o tratamento  constitucional  privilegiado  a  ser  concedido  ao  ato  cooperativo  não significam ausência de tributação.  3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.  4.  A  partir  dessas  premissas,  e  das  expressas  disposições  das  Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode  o  Poder  Judiciário  atuar  como  legislador  positivo,  criando  isenção  sobre  os  valores  que  ingressam  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  e que,  posteriormente,  serão  repassados  a  seus  associados,  relativamente  às  operações  praticadas  com  terceiros.  5.  Apenas  sobre  os  atos  cooperativos  típicos,  assim  entendidos  como  aqueles  praticados  na  forma  do  art.  79  da  Lei  5.764/71  não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência  consolidada do STJ.  6. Recursos especiais não providos.  (REsp  1081747/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 29/10/2009)  Como  visto,  o  entendimento  deste  Conselho  e  do  Poder  Judiciário  é  no  sentido de reconhecer como ato cooperativo apenas aqueles praticados especificamente entre a  cooperativa e os cooperados, não alcançando atos praticados entre a cooperativa e terceiros.  No  caso  das  cooperativas  médicas,  como  visto,  a  classificação  entre  atos  cooperados  e  não  cooperados  apenas  toam  lugar  em  relação  aos  pagamentos  que  estas  entidades realizam, ou seja, referem­se à saída de valores da entidade.  Os ingressos de valores nas cooperativas médicas, por outro lado, referem­se  basicamente  a  receitas  decorrentes  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  público  em  geral,  não  havendo que se cogitar na configuração de em ato cooperado em relação a estas receitas.  Este relator alterou seu entendimento pessoal anterior (Acórdão 3403­00.932,  PA 10410.004376/2003­76, j. 05/05/2011), justamente pela peculiaridade de que, em relação às  cooperativas médicas,  a  discussão  a  propósito  da  classificação  com  ato  cooperativo  gira  em  torno das despesas, dos pagamentos realizados pela cooperativas, e não sobre as receitas, pois  são todas originadas de terceiros não associados, não configurando ato cooperativo, e por isso  submetendo­se à incidência de PIS/Cofins.  2. As deduções da base de cálculo.  O  recorrente  alega  o  lançamento  fiscal  não  teria  observado  as  hipóteses  de  dedução da base de cálculo de PIS/Cofins previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, no art.  15 da MP nº 2.158­35/2001, os quais foram reiterados pela própria Receita Federal do Brasil  por meio da Instrução Normativa nº 635/2006.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.062          17 2.1. As exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2158­35/2001.  O  recorrente  alega  que  não  teriam  sido  consideradas  no  lançamento  as  hipóteses de exclusão previstas no art. 15 da MP nº 2158­35/2001, o qual dispõe o seguinte:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:   I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;   IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;   V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.   § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  O que se verifica, no entanto, é que nenhuma destas hipóteses de exclusão da  base de cálculo se aplica em relação às cooperativas de médicos.  O  inciso  I  refere­se às cooperativas que  comercializam o produto que  lhe é  entregue pelo seu cooperado, como é o caso das cooperativas agrícolas, que atuam na venda  das mercadorias produzidas pelos seus cooperados, de modo que a cooperativa apenas repassa  ao cooperado o valor da comercialização dos produtos.  O  inciso  II  trata  das  cooperativas  de  consumo,  que  adquirem  bens  e  mercadoria  para  depois  venderem  aos  seus  associados,  exigindo­se  que  tais  bens  em  mercadorias sejam vinculados à atividade econômica desenvolvida pelo cooperado (§ 1º).  O  inciso  IV  refere­se  às  cooperativas  que  exercem  a  atividade  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  da  produção  do  cooperado,  tal  como  se  verifica em relação às cooperativas agrícolas.  E,  por  fim,  o  inciso  V  aplica­se  exclusiva  e  expressamente  às  receitas  decorrentes de repasse de empréstimo rural.  Enfim:  nenhuma  destas  hipóteses  legais  alcança  a  situação  específica  das  cooperativas de médicos, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Os precedentes deste Conselho são reiterados neste mesmo sentido, conforme  se verifica no seguinte julgado:  “ (...) PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS.  As exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35 somente se aplicam às cooperativas de produção. (...)”   (Acórdão  nº  3403­001.884,  PA  nº  10166.725028/2011­85,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 30/01/2013)    “(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. DECRETO Nº 4.524/02 ARTIGO 32  O artigo 32 do Decreto no 4.524/02, preve  exclusões na base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  das  cooperativas.  Todavia,  as  exclusões não se aplicam a todas as cooperativas. Os incisos I a  V,  claramente,  aplicamse  para  as  cooperativas  rurais.  A  única  deduc ão, deste artigo, aplicável  às cooperativas de servic os  médicos  é  aquela  constante  do  inciso  VI,  aplicada  com  a  alterac ão  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  101/02,  convertida na Lei nº 10.676/2003. (...)”  (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Em  relação  a  este último  julgado,  perceba­se que  as mesmas  hipóteses  dos  incisos  I  a  V  do  art.  15  da  MP  nº  2158­35/2001  são  repetidas  pelo  art.  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que regulamentou a incidência de PIS/Cofins em relação às pessoas júridicas em  geral.   O inciso VI do art. 32 do Decreto não se refere às hipóteses do art. 15 da MP  nº 2158­35/3001, mas  à dedução prevista na MP 101/02, que  trata  “das  sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo  de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da  Lei nº 5.764, de 1971” – dedução que não foi colocada em discussão no recurso voluntário.   Rejeita­se, pois, a alegação de que seriam deveriam ser aplicadas as deduções  previstas no art. 15 da MP nº 2158­35/2001.  2.2. As deduções previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98.  A  Medida  Provisória  nº  2158­3/2001  incluiu  o  §  9º  ao  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, introduzindo as seguintes hipóteses de dedução da base de cálculo:  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10945.000518/2009­83  Acórdão n.º 3403­001.916  S3­C4T3  Fl. 1.063          19 Embora  se  trate  de  deduções  aplicáveis  às  cooperativas médicas,  o  que  se  verifica  neste  caso  concreto  é  que  a  Fiscalização  reconheceu  o  direito  a  estas  deduções,  de  acordo com os valores informados pelo próprio contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  as  planilhas  de  fls.  45/47­e,  nas  quais  informa os valores correspondentes às hipóteses de deduções. Este valores,  informados  pelo  contribuinte,  foram devidamente  computados  na dedução  da  base  de  cálculo,  conforme  consta nos demonstrativos da apuração realizada pela Fiscalização, às fls. 130/131­e, 141/142­ e, 154/155­e (campo “Total Deduções conforme art. 3º. Da Lei 9.718/98”).  Por isso, nada há que apreciar ou decidir a este respeito, devendo ser mantida  a autuação fiscal.  3. A multa de ofício.  O  recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  de  75%,  não  deveria  ter  sido  aplicada, pois não cometeu nenhuma irregularidade que justificasse a sua aplicação, pois teria  agido de acordo com as regras fixadas pela Administração Tributária, em especial a IN SRF nº  635//2006.  Tal alegação não procede, em razão de que a causa da aplicação da multa de  ofício é a falta do pagamento espontâneo do valor correto do tributo.  É isto, com efeito, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  O  recolhimento  do  tributo  em  valor  menor  que  o  devido,  por  parte  do  contribuinte, obriga que a Administração Tributária promova o lançamento de ofício, situação  na qual deve ser aplicada a multa de ofício, de 75%.  Ou seja, o ilícito que dá causa à multa de ofício é a falta de recolhimento da  diferença de imposto que deveria ter sido declarado e pago por parte do contribuinte, por meio  de lançamento por homologação, o qual, não tendo sido realizado no valor que deveria, exigiu  da Administração Tributária a realização do lançamento de ofício.  É esta a situação do presente caso, em que o contribuinte apurou e recolheu  as contribuições em valor menor do que o efetivamente devido, reclamando, assim, a aplicação  da referida multa.  4. Conclusão.  Pelas razões acima, nego provimento ao recurso.  Ivan Allegretti  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20                               Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10315.720438/2009-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 77          1 76  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720438/2009­64  Recurso nº  915.302   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.385  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO/RESSARCIMENTO                           Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL                   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.       (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 38 /2 00 9- 64 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720438/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.385  S3­TE01  Fl. 78          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  11/20,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  22,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  23/33,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720438/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.385  S3­TE01  Fl. 79          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 56 a 67, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720438/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.385  S3­TE01  Fl. 80          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 2º Trimestre de 2006, no valor de R$ 56.040,34.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720438/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.385  S3­TE01  Fl. 81          9 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720438/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.385  S3­TE01  Fl. 82          11 tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720438/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.385  S3­TE01  Fl. 83          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720438/2009­64  Acórdão n.º 3801­001.385  S3­TE01  Fl. 84          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10166.009368/2001-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO RECEBIDO - PROVA. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. No entanto, restando comprovado o recebimento de empréstimo por parte do contribuinte, conforme se verifica neste feito, o respectivo valor deve compor o quadro de análise de variação patrimonial como origem de recursos para reduzir ou para excluir a infração apurada pela fiscalização. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO. Pelo princípio da unicidade da prova, o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade lançadora identifica não apenas as presumidas omissões de rendimentos do contribuinte, mas também o saldo de recursos que, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário, deve ser transportado para janeiro do exercício subseqüente. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO RECEBIDO - PROVA. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. No entanto, restando comprovado o recebimento de empréstimo por parte do contribuinte, conforme se verifica neste feito, o respectivo valor deve compor o quadro de análise de variação patrimonial como origem de recursos para reduzir ou para excluir a infração apurada pela fiscalização. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO. Pelo princípio da unicidade da prova, o demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade lançadora identifica não apenas as presumidas omissões de rendimentos do contribuinte, mas também o saldo de recursos que, relativamente ao mês de dezembro do ano-calendário, deve ser transportado para janeiro do exercício subseqüente. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 573          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso do Contribuinte. Vencidos  os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria  Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Jucelino Lima Soares foi lavrado o auto de infração de fls. 03­12,  para a  exigência de  imposto de  renda pessoa física,  exercícios 1997, 1998, 1999 e 2000, em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto e da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  Relatório Explicativo de fls. 37­44, sendo que os demonstrativos de evolução patrimonial do  contribuinte elaborados pela fiscalização estão às fls. 17­25.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  reduzindo  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor de R$ 60.000,00 (fls. 263­276), relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto do  ano­calendário 1998.  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  após  a  realização de diligências, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  acórdão n° 102­48.061, que se encontra às fls. 471­499, cuja ementa é a seguinte:  PROVAS — CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO — Em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  a  interpretação  deve  ser  feita  maneira mais  favorável  ao  acusado  (Inteligência  do art.  112,  II,  do CTN). O  fato  de  o  empréstimo  ser  feito  em  moeda  corrente  não  é  fundamento  para,  por  si  só,  dizer  que  ele  não  ocorreu,  em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 574          3 especial quando registrado tempestivamente nas Declarações de  Imposto  de Renda do mutuante  e  do mutuário. Por outro  lado,  tenho  que  o  argumento  de  que  o  mutuante  não  comprovou  disponibilidade  dos  recursos  que  emprestou  não  servem  de  fundamento à autuação de quem tomou os recursos emprestados.  Mesmo  em  se  tratando  de  recursos  omitidos,  havendo  o  empréstimo, não cabe desconsiderar o contrato, mas sim, se for  o  caso,  tributar  a  omissão  de  rendimentos  praticada  pelo  mutuante.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DISPONIBILIDADES — A  disponibilidade  em  moeda  ao  final  do  período  pode  constituir  origem para a evolução patrimonial do ano­calendário seguinte  quando  declarada,  comprovada  e  justificada  sua  permanência  em poder do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC  —  INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso parcialmente provido.  Como  resultado  do  julgamento  está  consignado  que  “ACORDAM  os  Membros  da  Segunda Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  por  unanimidade  de  votos DAR provimento ao recurso para considerar, como origem, no acréscimo patrimonial a  descoberto,  ano­calendário  de 1998,  o montante  de R$ 290.000,00. Pelo  voto  de qualidade,  ACOLHER o montante  de R$ 575.000,00,  a  título  de  empréstimo  tomado,  a  ser  alocado no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  relativo  ao  ano­calendário  de  1997.  Vencidos  os  Conselheiros  Naury Fragoso  Tanaka  (Relator),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que não acolhem o empréstimo.  Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. Por  maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às seguintes matérias: (1) sobras  de recursos, ao final do ano­calendário, apuradas pela fiscalização, para origem no acréscimo  patrimonial a descoberto do ano­calendário subsequente. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva  que  acolhem;  (2)  ao  ganho  de  capital.  Vencidos  os  Conselheiros  Silvana  Mancini  Karam,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhem.  Por  unanimidade  de  votos,  no  tocante  à  taxa  SELIC  ­  Aplicação  da  SÚMULA  02  deste  Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Intimada do acórdão em 18/12/2007 (fls. 400), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, recurso especial às fls. 503­508, cujas razões  podem ser assim sintetizadas:  a) Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  aos  anos­ calendário  de 1996,  1997,  1998  e  1999,  onde  foram  apurados  créditos  tributários decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão  de ganhos de capital na alienação de bens e direitos;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 575          4 b) A decisão da DRJ/Brasília­DF julgou procedente em parte o lançamento;  c) O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, por  maioria de votos, para  (a) considerar,  como origem, o montante de R$  290.000,00  e  justificar  o  acréscimo  patrimonial  referente  ao  ano­ calendário de 1998 e (b) para considerar o valor de R$ 575.000,00 como  empréstimo e justificar o acréscimo relativo ao ano­calendário de 1997;  d) Data  venia,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso  para  demonstrar o equívoco do voto, que enseja a reforma do acórdão, pois  ele viola preceitos de lei e as provas dos autos;  e)  A divergência no que tange ao montante de R$ 575.000,00 é verificada em  razão  do  r.  voto  condutor  do  aresto  não  ter  sido  acompanhado  pela  unanimidade da e. Câmara a quo, restando vencidos os r. Conselheiros  NAURY  FRAGOSO  TANAKA,  JOSÉ  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e  ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (fls. 472);  f) Por outro lado, o fundamento do presente recurso está na contrariedade das  provas constantes dos autos e dos preceitos de lei;  g) Cumpre  ressaltar  que  o  recurso  em  comento  se  insurge  quanto  ao  voto  vencedor, vale dizer, apenas quanto à parte que considerou o montante  de  R$  575.000,00  como  empréstimo,  assim  justificando  o  acréscimo  patrimonial relativo ao ano­calendário de 1997;  h) Pois  bem,  o  voto  vencedor  entendeu  que,  de  acordo  com  as  provas  dos  autos, seria possível o empréstimo de tal monta em moeda corrente, pois  o  contribuinte  registrou  o  referido  negócio  jurídico  na  declaração  de  imposto de renda;  i)  De outro lado, ele entendeu que a dúvida sobre a existência do empréstimo  deveria ser  interpretada a favor do contribuinte, excluindo a tributação,  nos termos do artigo 112, inciso II do CTN;  j)  Em  relação  ao  primeiro  argumento  do  voto  vencedor,  convém  examinar  detidamente  os  acontecimentos  e  provas  coligidas  na  demanda,  permitindo­se  concluir,  de  antemão,  que  não  houve  comprovação  irrefutável  do  empréstimo  entre  as  partes.  Em  suma,  o  suposto  empréstimo não poderia justificar o acréscimo patrimonial a descoberto  referente ao ano­calendário de 1997;  k) Nesse  viés,  infere­se  que  o  contribuinte  foi  intimado,  em  22/02/2001,  a  comprovar  dois  empréstimos  declarados  no  ano­calendário  1997,  contraídos junto a Juma Muhd Muhd Abuel Laban e Marcos Coelho de  Pina (fls. 63 e 72), sendo novamente  intimado (fls. 75) para apresentar  provas  relativas  aos  empréstimos,  respaldadas  em  documentação  bancária  (cópia  de  extrato,  de  cheque  e/ou  depósito).  Afinal,  seria  razoável  imaginar  que  o  substancioso  montante  de  R$  575.000,00  partiria de uma operação entre contas bancárias;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 576          5 l)  Para a surpresa da fiscalização foi informado que ambos foram pagos em  moeda  corrente,  razão  pela  qual  inexistiram  transações  bancárias  (fls.  79).  Contudo,  no  tocante  à  dívida  contraída  junto  a  Juma  Laban,  o  contribuinte  forneceu  cópia  de  notas  promissórias  resgatadas  em  novembro  e  dezembro  de  1998,  assim  como  a  cópia  da  DIRPF  do  mutuante;  m)  Diferentemente,  em  relação  ao  segundo  empréstimo,  feito  junto  ao  Sr.  Marcos  C.  Pina,  os  autos  contemplam  a  DIRPF — AC  1998,  1999  e  2000  do  mutuante  (fls.  176/178),  o  Termo  de  Confissão  de  Dívida  (instrumento  particular)  com  firma  do  contribuinte  reconhecida  em  cartório (fls. 179) e a nota promissória no valor total da dívida (fls. 180);  n) A documentação trazida pelo contribuinte não tem o condão de comprovar  o suposto empréstimo. Aliás, a configuração do empréstimo depende de  alguns requisitos que não se cingem ao singelo Termo de Confissão de  Dívida  e  à  nota  promissória.  Vale  dizer,  é  indispensável,  para  fins  tributários,  a  comprovação  da  capacidade  financeira  do  mutuante,  da  entrada  e  da  saída  de  recursos  na  conta  do  mutuário  e  mutuante,  respectivamente.  No  caso  em  exame,  nenhum  destes  elementos  foi  verificado;  o) Nesse  diapasão,  não  há  demonstração  da  capacidade  financeira  do  mutuante  à  época  do  empréstimo.  Na  falta  de  dados  do  mutuante,  a  responsabilidade  em  provar  a  capacidade  financeira  do  mesmo  recai  sobre  o  impugnante,  nos  termos  do  art.  333,  inciso  II  do  CPC,  cuja  aplicação  é  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  inexistiu comprovação do pagamento do empréstimo com o  resgate da  nota  promissória  de  fls.  180,  considerando  que  ela  não  se  presta  a  revelar  a  causa  do  negócio  jurídico  abstrato  em  que  supostamente  se  fundou;  p) O  acórdão  recorrido  não  violou  apenas  as  provas  dos  autos,  haja  vista  a  inexistência  de  provas  do  empréstimo  hábeis  a  justificar  o  acréscimo  patrimonial no ano­calendário de 1997, data venia. Ele violou o art. 333,  inciso II do Código de Processo Civil, utilizado como fonte subsidiária  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  onde  prevê  que  o  "ônus  da  prova  incumbe ... ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor." O  contribuinte  tem  a  faculdade  de  trazer ao processo prova inconteste dos fatos alegados a fim de elidir o  lançamento, assim como tem o ônus de, em não trazendo­a, assumir os  riscos pela decisão contrária aos seus interesses;  q) Em relação ao segundo argumento do voto vencedor melhor sorte não lhe  socorre, data venia. Isto porque o preceito contido no art. 112, inciso II  do  CTN  aplica­se  exclusivamente  no  caso  de  dúvida  quanto  às  penalidades  ou  infrações  e,  não,  em  relação  ao  tributo  exigido,  como  ocorre in casu;  r) A aplicação equivocada do preceito normativo em comento culminou em  violá­lo, pois ele somente seria aplicável na hipótese de dúvida em face  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 577          6 de  infrações. Entretanto.  o processo não contém dúvida porquanto não  houve provas da existência do aludido empréstimo e  tampouco discute  penalidades,  mas,  isto  sim,  a  própria  exação  decorrente  do  acréscimo  patrimonial não justificado;  s) Destarte,  a  recorrente  reporta­se  aos  argumentos  proferidos  no  voto  vencido  no  particular,  dada  a  sua  clareza  em  explicar  a  falta  de  comprovação  do  empréstimo  supostamente  recebido  no  ano­calendário  de  1997,  bem  como  a  pertinência  da  tributação  pelo  acréscimo  patrimonial a descoberto;  t)  Requer a UNIÃO (Fazenda Nacional) seja o presente recurso conhecido e  provido  para  que  se mantenha  incólume o  lançamento  no  que  tange  à  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$  575.000,00  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  tendo  em  vista  a  violação às provas dos autos e ao art. 333, inciso II do CPC.  Admitido o recurso através do despacho n° 102­0.115/2008 (fls. 509­511), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  535­540,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a necessidade  de manutenção  da  decisão  recorrida  no  aspecto  combatido  pela Fazenda Nacional.  Concomitantemente, interpôs recurso especial às fls. 514­522, acompanhado  dos documentos de fls. 523­532, argumentando, em apertada síntese, que:  1.  A divergência com relação ao acórdão recorrido está relacionada ao “aproveitamento de  saldos  positivos  ao  final  do  período”,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  n°  106­ 11.589;  2.  O  auto  de  infração  contempla  exigência  de  IRPF  em  decorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  verificado  nos  meses  de  outubro  de  1996,  outubro  de  1997,  fevereiro, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1998;  3.  Nas  insurgências  apresentadas  (Impugnação  e  Recurso  Voluntário),  o  contribuinte  contestou  apenas  a  omissão  de  rendimentos  relativa  aos  anos­base  de  1997  e  1998,  logrando afastá­las parcialmente  a mercê da  comprovação de  recursos desconsiderados  no demonstrativo elaborado durante a fase de fiscalização;  4.  Ocorre que há ainda um ponto a merecer reforma, hábil a ensejar a redução ainda maior  do crédito tributário exigido. É que nos demonstrativos elaborados pela fiscalização (fls.  17/25),  verifica­se  sempre  ao  final  do  ano­calendário,  no  mês  de  dezembro,  sobra  de  recursos  que  não  foram  transferidos  para  o  período  seguinte,  a  saber,  janeiro  do  ano  subseqüente;  5.  Tanto no  ano­calendário de 1996  (fls.  17),  quanto no  ano­calendário de 1997  (fls.  22),  verifica­se a existência de elevados saldos de recursos, os quais não foram transferidos  para o período subseqüente, sob o pálio, conforme consta do acórdão recorrido (fls. 483),  de  que  "a  disponibilidade  ao  final  do  período  somente  pode  ser  aceita  quando  devidamente declarada e justificada por negócios realizados à data­limite do fato gerador  do tributo";  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 578          7 6.  No  entanto,  em  vista  aos  relevantes  montantes  apurados  ao  final  do  período,  não  há  como, em nova presunção, não autorizada por lei, supor o consumo de tais recursos;  7.  Foi  esse  o  entendimento  reverberado  no  paradigma  colacionado  ao  presente,  acórdão  106­11.589;  8.  Deveras,  presumir  o  consumo  de  recursos  dentro  do  ano­calendário,  é  autorizar  procedimento incompatível com as normas de regência da tributação da pessoa física;  9.  No acórdão recorrido, no entanto, o pleito do contribuinte não foi agasalhado, sob o pálio  de  que  os  demonstrativos  de  levantamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  não  refletem a realidade econômica do contribuinte, mas simples presunções, fundamentadas  nos dados declarados e outros apurados pela fiscalização (fls. 482/483);  10.  Ora, data venia, desse entendimento, se os demonstrativos não refletem a realidade então  sequer poderia ser transportado o saldo de recursos de um mês para o seguinte!  11.  Senhores, como anotado no paradigma, se a legislação determina a tributação da pessoa  física  à  medida  da  percepção  dos  rendimentos,  não  há  como  estreitar  o  transporte  de  recursos  ao  período  anual.  Soa,  no  mínimo,  contraditória  essa  delimitação  de  tempo,  quando não há nada neste sentido que a autorize, ao revés;  12.  Forte  nesse  entendimento,  e  considerando  plenamente  demonstrado  o  dissenso  pretoriano,  é  que  o  Recorrente  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  aplicado  o  entendimento  vazado  no  modelo  trazido  à  colação,  de  forma  que  o  saldo  positivo de recursos encontrado ao  final do mês de dezembro,  seja  transportado para o  período seguinte, adequando a omissão de rendimentos encontrada.  Por  intermédio do despacho n° 9202­00.360  (fls. 542­543) o  recurso  restou  admitido,  sendo que em sede de  contrarrazões  a Fazenda Nacional defendeu, basicamente,  a  improcedência da pretensão do contribuinte.  Às fls. 553­558 o contribuinte informou que os débitos não questionados em  sede de recurso especial foram parcelados de acordo com a previsão da Lei n° 11.941/2009.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 579          8   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Analisarei, inicialmente, o recurso especial da Fazenda Nacional, que cumpre  os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes considerou como origem de recursos os valores de R$ 575.000,001 (relativo a  mútuo recebido) e de R$ 290.000,002 (informado pelo contribuinte como “disponibilidade em  31/12/97” na DIRPF/1998), nos anos­calendário 1997 e 1998, respectivamente.  A  Fazenda  Nacional  se  insurgiu  com  relação  à  importância  de  R$  575.000,00, admitida como origem de recursos para o ano­calendário 1997, sob o fundamento  de que o empréstimo não estaria comprovado e, ainda, alegando contrariedade ao artigo 333,  inciso II, do Código de Processo Civil – CPC.  Pois bem, com relação à tributação dos acréscimos patrimoniais, o artigo 43,  inciso II, do Código Tributário Nacional ­ CTN, preceitua que:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Já o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, está disposto nos seguintes termos:  Art.  3°.  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Portanto, a legislação considera fato gerador do imposto sobre a renda, entre  outras hipóteses, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  Com  relação  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  a  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  o  empréstimo  de R$  575.000,00,  admitido  pela  decisão                                                              1 Pelo voto de qualidade.  2 Por unanimidade de votos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 580          9 recorrida como origem de  recursos para a análise da variação patrimonial do contribuinte no  que se refere ao ano­calendário 1997.  A  questão  envolve  a  análise  de  provas  e  o  entendimento  favorável  ao  contribuinte, consubstanciado no acórdão de segunda instância, deu­se pelo voto de qualidade.  O tema é delicado, mas entendo que a razão está ao lado do sujeito passivo.  Extraio  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  as  seguintes  passagens  (fls.  497­499):  Inicialmente,  registra­se  que  este  voto  vencedor  contempla  somente o item correspondente aos fatos relacionados ao mútuo  com Marcos Coelho Pina, no valor de R$ 575.000,00, em maio  de  1997,  em  que  o  recorrente  não  concordou  com  a  interpretação  manifestada  no  julgamento  a  quo,  no  sentido  de  que  são  insatisfatórias  as  provas  dadas  pela  informação  nas  declarações  de  ajuste  anual  do  cedente  e  cessionário,  corroborada  por  Termo  de  Confissão  de  Dívida,  com  firma  reconhecida em Tabelionato e correspondente Nota Promissória,  fls. 179 e 180, V­I.  Neste  ponto,  o  ilustre  conselheiro  relator  votou  vencido  por  entender que o termo de confissão de dívida de fl. 179, datado de  30  de maio  de  1997,  com  firma  reconhecida  em cartório  nesta  mesma  data,  acompanhado  da  Nota  Promissória  de  fl.  180,  estabelecendo  que  a  dívida  venceria  em  30  de  maio  de  1998;  bem  como  o  fato  do  referido  empréstimo  constar  de  forma  regular e tempestiva na Declaração de Ajuste Anual de Jucelino  Lima Soares (fl. 129) e do mutuante Marcos Coelho de Pina (fl.  465),  acompanhada  de  declaração  particular  e  da  escritura  pública de fl. 348 por meio da qual o mutuante declara as datas  em  que  recebeu  o  valor  correspondente  ao  pagamento  do  empréstimo,  não  se  mostram  suficientes  para  justificar  a  existência  do  mesmo.  Segundo  o  relator,  não  é  normal  que  empréstimo  deste  valor  seja  realizado  em moeda  corrente.  Por  outro lado, o mutuante somente teria recursos justificados para  comprovar pouco mais do que a metade da quantia emprestada.  Em oposição aos argumentos que conduziram o ilustre relator a  manter  a  decisão  recorrida,  alega  o  contribuinte  que  em  diligência  realizada  junto  ao  INCRA  ficou  comprovado  que  Marcos  Coelho  Pina  teve  desapropriada  uma  fazenda  em  que  recebeu  R$  374.351,14  pela  terra  nua  e  R$  326.774,26  pelas  benfeitorias (fl. 452). O valor da terra nua foi transformado em  TDA's  e  o  valor  das  benfeitorias  recebido  em  dinheiro,  sendo  que  Marcos  Coelho  Pina  optou  por  alienar  as  TDA's  com  deságio,  razão  pela  qual  dos  R$  701.125,64  percebidos  pela  desapropriação  declarou,  no  ano  de  1997,  o  valor  de  R$  438.258,04.  Por  outro  lado,  sustenta  o  contribuinte,  que  quanto  a  fiscalização  considerou  rendimentos  disponíveis  de  Marcos  Colho  Pina  no  valor  de  R$  299.355,36  para  justificar  o  empréstimo  antes  referido,  desconsiderou  a  alienação  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 581          10 veículos  e  outros  bens  relacionados  à  fl.  453/464,  cuja  soma  corresponde a R$ 87.533,00.  Colocados os fatos, passo ao exame do mérito e o faço de forma  objetiva,  indo  direto  ao  ponto  que  interessa  ao  deslinde  da  matéria.  Se  de  um  lado  não  é  normal  o  empréstimo de  valores  consideráveis  em  moeda  corrente,  a  que  se  ter  presente  que  também  não  é  impossível,  em  especial  no  meio  agrícola.  O  contribuinte,  muito  antes  do  início  da  fiscalização,  de  forma  tempestiva,  tinha  registrado  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda a existência do empréstimo. O mutuante, por sua vez, de  forma  tempestiva,  também  mencionou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  a  concessão  do  empréstimo.  Soma­se  a  isto  a  existência  de um  contrato,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  mencionando  o  referido  empréstimo,  bem  como  a  nota  promissória  correspondente.  O  argumento  de  que  o  mutuante  somente  comprovou disponibilidade de  recursos de pouco mais  da metade para justificar o empréstimo não nos leva a afirmar a  inexistência  do mesmo.  Se  viéssemos  a  admitir  que o mutuante  emprestou  dinheiro  sem  origem  justificada,  ainda  assim  não  caberia  aplicar  sanção  a  quem  tomou  o  empréstimo.  A  fiscalização,  em  tal  caso,  deveria  recair  em  relação  a  quem  emprestou  o  dinheiro  não contabilizado  em  sua Declaração de  Imposto de Renda.  (...)  O  fato  de  o  empréstimo  ser  feito  em  moeda  corrente  não  é  fundamento  para,  por  si  só,  dizer  que  ele  não  ocorreu,  em  especial quando registrado tempestivamente nas Declarações de  Imposto  de Renda do mutuante  e  do mutuário. Por outro  lado,  tenho  que  o  argumento  de  que  o  mutuante  não  comprovou  disponibilidade  dos  recursos  que  emprestou  não  servem  de  fundamento à autuação de quem tomou os recursos emprestados.  Mesmo  em  se  tratando  de  recursos  omitidos,  havendo  o  empréstimo, não cabe desconsiderar o  contrato de  empréstimo,  mas  sim,  se  for  o  caso,  tributar  a  omissão  de  rendimentos  praticada por quem realizou o empréstimo.  Ademais,  em  havendo  dúvidas  quanto  à  possibilidade  do  empréstimo  não  ter  ocorrido,  aplicam­se  as  disposições  do  artigo 112, II, do CTN que prevê que "a lei tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos".  Isto  posto,  com  a  devida  vênia  do  conselheiro  relator,  neste  ponto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  para  ACOLHER  o  montante de R$ 575.000,00, a título de empréstimo tomado, a ser  alocado no acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano­ calendário de 1997.  Estou de acordo com este posicionamento e adoto­o como razão de decidir.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 582          11 Embora,  efetivamente,  possa  ser  pouco  usual  um  empréstimo  de  R$  575.000,00 em moeda corrente, entendo que tal fato está comprovado nos autos.  Firmei  minha  convicção  levando  em  consideração  que:  a)  o  mútuo  foi  consignado nas declarações de ajuste anual das duas partes, apresentadas tempestivamente (fls.  129 e 460); b) há termo de confissão de dívida firmado em 30/05/1997, com a presença de duas  testemunhas, inclusive com reconhecimento de firma das assinaturas nesta data, acompanhado  da  respectiva nota promissória  (fls. 179­180); c) em escritura pública de declaração,  firmada  em 27/07/2004 pelo Sr. Marcos Coelho de Pina, está consignado “Que, em data de 30 de maio  de 1997, efetuei para JUCELINO LIMA SOARES, brasileiro, casado, empresário, CI RG n.°  124.980/SSP­DF  e  CPF/MF  n.°  057.127.261­49,  domiciliado  e  residente  em  Brasília,  DF,  também estabelecido comercialmente nesta capital, um empréstimo ­ em dinheiro ­ da quantia  de  R$575.000,00(quinhentos  e  setenta  e  cinco  mil  reais),  que  lhe  repassei  naquela  oportunidade em espécie da moeda corrente nacional, o qual contou, achou certa e embolsou  a  citada  quantia,  cujo  empréstimo  ficou  registrado  pelo  documento:  "TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA",  com  firmas  devidamente  reconhecidas  por  este  Tabelionato  de  Notas; que, na ocasião o devedor emitiu uma nota promissória de idêntico valor, vencível em  30  de maio  de 1998;  que,  do  valor  total  do  débito  o  devedor  efetuou  parte  de  pagamento  ­  R$200.000,00(duzentos  mil  reais)  ­  em  31/12/1999  e  outra  parte,  no  importe  de  R$375.000,00(trezentos e setenta e cinco mil reais), foi paga em 15/12/2003.” (fls. 348); d) os  pagamentos  dos  mútuos,  da  forma  consignada  no  referido  instrumento  público,  estão  registrados  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios  2000  e  2004  das  duas  partes,  apresentadas tempestivamente (fls. 178, 427 e 468); e) em uma das diligências propostas pelo  Colegiado de segunda instância, a autoridade fiscal asseverou que “Quanto ao pagamento do  referido empréstimo, verificamos que na DIRPF dos exercícios de 2004, cópia às  fls.427, oi  (sic)  declarado  recebimento  no  valor  de  R$375.000,00  respectivamente.  Não  constam  recebimentos de juros relativos a operação.” (fls. 428).  Sob  minha  ótica,  este  conjunto  probatório  é  suficiente  para  aceitar  o  empréstimo de R$ 575.000,00 como origem de recursos para o ano­calendário 1997,  tal qual  fez a decisão recorrida.  Ademais,  com  relação  a  este  fato  entendo  que  a  infração  apurada  pela  fiscalização, no mínimo, envolve circunstâncias bastante duvidosas, o que reclama a aplicação  ao caso da regra do artigo 112, inciso II, do CTN, segundo a qual:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Nessa  ordem  de  juízos,  segundo  penso,  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada.  Voto,  pois,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 583          12 Passo,  a  partir  de  agora,  a  apreciar  o  recurso  especial  do  contribuinte,  que  também preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  O sujeito passivo pretende o “aproveitamento de saldos positivos ao final do  período” apurado pela autoridade lançadora.  No  caso,  relativamente  aos  anos­calendário  1996  e  1997  os  valores  levantados pela fiscalização são de R$ 89.859,58 e de R$ 437.187,80, respectivamente (fls. 19  e 22).  Tenho como evidente que as informações apuradas pela autoridade lançadora  nos  demonstrativos  de  variação  patrimonial  não  podem  ser  aproveitadas  apenas  quando  implicam em omissão presumida de rendimentos.  Inexiste  justificativa  (sequer  por  presunção  legal)  que  autorize  o  desprezo,  quando  da  análise  da  equação  “origens  X  aplicações”  de  recursos,  de  saldo  positivo  ao  contribuinte, ainda que isso ocorra no mês de dezembro.  Não  se  pode  presumir  que  os  saldos,  no  caso  de  R$  89.859,58  e  de  R$  437.187,80,  tenham  sido  consumidos  em  dezembro  de  1996  e  em  dezembro  de  1997,  respectivamente.  Tais  valores  precisam  compor  o  quadro  de  evolução  patrimonial  do  contribuinte relativo aos exercícios 1997 e 1998, respectivamente, como origem de recursos no  mês de janeiro.  Prevalece, aqui, o princípio da unicidade da prova.  O  trabalho  da  fiscalização  que  apura  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  também se presta para identificar origens de recursos para o contribuinte.  Nos autos do processo administrativo n° 10768.007519/2004­32 (acórdão n°  106­15.820), a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto  fez as seguintes considerações a  respeito da matéria:  Dessas  normas  infere­se,  que  o  lançamento  de  ofício  ocorre  quando o auditor fiscal prova que as informações prestadas pelo  contribuinte nas declarações de BENS e de RENDIMENTOS não  correspondem a VERDADE DOS FATOS. Se a justificativa para  o  lançamento  de  ofício  está  na  comprovação  de  que  as  declarações  de  bens  e  de  rendimentos  são  inverídicas,  não  se  pode aceitar que o saldo de recurso informado pelo contribuinte  na  declaração  de  bens  (desclassificada  pelo  fisco)  seja  considerado como verdadeiro.  Na hipótese de lançamento de ofício por acréscimo patrimonial  a descoberto, as informações constantes nas declarações de bens  e  de  rendimentos  são  SUBSTITUÍDAS  pelo  FLUXO  FINANCEIRO  feito  pelos  auditores  fiscais.  É  o  demonstrativo  feito  pelo  auditor  (fluxo  patrimonial  e  financeiro  ­  contendo  origem/recursos,  despesas/aplicações)  que  passa  a ESPELHAR  a verdadeira situação financeira e patrimonial do contribuinte.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 584          13 Para  o  Fisco,  o  valor  probatório  deste  demonstrativo  é  indiscutível, pois é nesse que o fiscal demonstra a nova base de  cálculo  de  imposto  objeto  do  lançamento  de  ofício.  Esse  demonstrativo,  em  regra,  é  aceito  pelos  órgãos  julgadores  de  primeira e segunda instância como meio de prova do acréscimo  patrimonial a descoberto.  Considerando­se  que  esses  demonstrativos  comprovam  a  verdadeira  situação patrimonial  e  financeira do  contribuinte, o  saldo  apurado  pelo  auditor  fiscal  é  que  deve  ser  transportado  para janeiro do ano seguinte.  Admitir  apenas  a  transferência  do  saldo  originalmente  registrado  pelo  contribuinte,  considerado  pelo  auditor­fiscal  como inverídico, é considerar parte das declarações de bens e de  rendimentos  elaboradas  pelo  contribuinte  como  verdadeira  e  outra parte como falsa. Isso significa, aceitar a hipótese absurda  de  que  um  documento  possa  ser  metade  verdadeiro  e  metade  falso,  ou  seja,  mais  ou  menos  verdadeiro,  ou  mais  ou  menos  inexato ou inidôneo.  Das duas uma, ou as informações originalmente prestadas fazem  prova a favor do contribuinte, ou contra o contribuinte.  Desclassificar  as  informações  que  prejudicam  a  pretensão  do  fisco, mas são favoráveis ao contribuinte e conservar outras que  são  convenientes  a  pretensão  do  fisco  e  prejudicam  o  contribuinte,  não  parece  estar  de  acordo  com  o  princípio  de  imparcialidade  que  norteia  o  julgamento  dos  processos  neste  órgão julgador de segunda instância do Ministério da Fazenda.  Considerando que o ônus probatório é de quem alega, para que  o saldo de recursos no mês de dezembro, devidamente apurado  no fluxo patrimonial e financeiro, deixe de ser transportado para  janeiro do ano seguinte, cabe ao auditor fiscal a prova de que foi  consumido.  Assim  sendo,  voto  por  admitir  a  transferência  do  valor  de  R$  717.880,20,  apurado  pelo  auditor  fiscal  como  saldo  em  31/12/2001, para janeiro de 2002.  A ementa do  referido  julgado, na parte que  interessa a este  julgamento, é a  seguinte:  SALDO DE RECURSOS. TRANSFERÊNCIA PARA JANEIRO  ­  Admite­se  a  transferência  do  saldo  de  recursos,  relativo  a  dezembro  do  ano­calendário,  para  janeiro  do  ano  seguinte,  desde  que  devidamente  apurado  em  fluxo  financeiro  e  patrimonial elaborado pelo auditor­fiscal.  Considero irretocáveis e concordo inteiramente com tais ponderações.  Com esses fundamentos, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada  neste aspecto, pois a pretensão do sujeito passivo merece acolhida.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10166.009368/2001­93  Acórdão n.º 9202­002.616  CSRF­T2  Fl. 585          14 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional e de dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para  admitir  como  origem  de  recursos  os  valores  de  R$  89.859,58  e  de  R$  437.187,80,  em  01/01/1997 e em 01/01/1998, respectivamente.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 35464.001361/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.001361/2006-02 Recurso n° 142.414 Voluntário Acórdão n° 2301-00.199 — 31 Câmara 11' Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente SGS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRP/SÃO PAULO-SUL/SP • ASSWITO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1.1 Processo n° 35464.001361/2006-02 S2-C3 T1 Acórdão ri.• 2301-00.199 Fl. 149 ACORDAM os membros da 32 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid. g.co . ' anilaram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §, e f • . •' • • 1 liJULIO S • ;n:. VIEIRA GOMES Preside » - Saia* - LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora ._..,— ... . - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). //2 • Processo n°35464.001361/2006-02 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.199 Fl. 150 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa RVM SERV. DE INSP. S/C LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período de 01/1995 a 12/1995. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 35. A devedora solidária também foi cientificada através de Registro Postal em 09/05/2005. O relatório fiscal de fls. 18/23, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n.° DEBCAD N.° 35.745.028-0, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: que a decisão notificação é nula porque não intimou todos os interessados, na forma do artigo 28 da Lei n.° 9.784/99, acarretando cerceamento de defesa; que deve ser verificada a existência do crédito junto ao prestador de serviço, segundo entendimento da r CaJ/CRPS; - que não foi demonstrada a cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Requer o processamento do recurso e a insubsistência da Notificação. A empresa prestadora não apresentou recurso. Acórdão proferido pela r CaJ /CRPS às fls. 119/121, converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário faça prova de que a tomadora foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal emitido nos termos da legislação vigente, Decreto n.° 3.969/2001, sob pena de anulação da NFLD , por falta de requisito formal. Também deveria ser informado se houve recusa por parte da tomadora em apresentar os contratos de prestação de serviços, conforme solicitados no TIAD de fl. 25. E, em • caso positivo, informar acerca de eventual lavratura de auto de infração e da situação processual do mesmo. 3 - - Processo n°35464.001361/2006-02 S2-C3T1 -Acórdão n." 2301-00.199 Fl. 151 Em atendimento ao Acórdão, a DRP informa às fls. 124/126: - que esta NFLD substituiu a de n.° DEBCAD 35.745.028-0, tornada nula por vício formal; - que a empresa recebeu Decisão-Notificação informando do cancelamento da NFLD e sua imediata substituição por outra; - que a NFLD anulada foi decorrente de ação fiscal ocorrida entre 03/03/2004 e 15/09/2004, abrangendo o período de 01/1994 a 12/1998, conforme MPF n.° 09130645 à f1.31; - que a empresa já havia tomado ciência de que a NFLD anulada seria substituída por outra; - que as empresas tomadora e prestadora tomaram ciência desta notificação; - que a tomadora apresentou recurso e inclusive efetuou o depósito recursal; - que a solidária não interpôs recurso; - que o MPF n.° 09220585 de 14/02/2005 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização e a alocação do procedimento fiscal no sistema informatizado da Previdência Social, sendo específico para "análise de processos de débito e emissão de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito Substitutivas" e não para o inicio de procedimento fiscal em uma empresa ainda não fiscalizada; - que não houve deslocamento até a empresa; - que o sujeito passivo tinha plena ciência do procedimento fiscal desenvolvido, inclusive a respeito da NFLD substitutiva, considerando todas as suas manifestações perante a DRP. Por fim, aduz que a tomadora alegou não possuir os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, inclusive o contrato de prestação de serviço e que não foi lavrado nenhum auto de infração. As empresas solidárias foram cientificadas do Acórdão e do resultado da diligência, lhes sendo concedido prazo para manifestação. A tomadora se manifestou, intempestivamente, às fls. 143/146. É o relatório. 4 Processo n°35464.001361/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.199 Fl. 152 • Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 01/1995 a 12/1995 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 26/27. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a .NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se !rígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de ). 5 Processo n°35464.001361/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.199 Fl. 153 •suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o gire equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTIst Diante do aposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08• "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 29 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta LeL § 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a Al 6 Processo e 35464.001361/2006-02 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.199 Fl. 154 administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 01/1995 a 12/1995, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. - Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de fl.35. A resposta à diligência solicitada deixa cristalino que o MPF não foi cientificado ao sujeito passivo e não comungo das razões expostas na informação. Desta forma, quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a ftuição de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato - preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. 7 Processo n°35464.001361/20064)2 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.199 Fl. 155 A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2 Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal- -Diligência (MPF-D). - Art.32 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4 2 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de . dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento ftscaL Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação É totalmente improcedente a alegação da fiscalização à fl.125, de que não se trata de um novo procedimento fiscal, mas apenas uma substituição de NFLD, eis que o procedimento fiscal anterior respaldado nos MPF's de fls.31/34, com validade até 15/09/2004, foi encerrado nesta mesma data, conforme atesta o TEAF de fls. 26/27. Um novo procedimento fiscal foi instaurado com a emissão do MPF de fl. 24, visando a lavratura de notificações substitutivas, mas o contribuinte não teve ciência do mesmo • tomando nulas as notificações lançadas. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidivel." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. si 8 Processo n° 35464.0013612006-02 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.199 Fl. 156 Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pesioa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vicio, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 dliebtauc-' LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora 41 9 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.002010/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Incabível a imposição da multa isolada em virtude de débitos indevidamente compensados antes da ciência do despacho decisório que não homologou a referida compensação, mormente quando não comprovada a conduta dolosa por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1202-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 348          1 347  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.002010/2008­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­000.926  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Multa isolada por compensação indevida.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  GRENDENE S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  POR  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA.  Incabível a imposição da multa isolada em virtude de débitos indevidamente  compensados  antes da  ciência do despacho decisório que não homologou a  referida compensação, mormente quando não comprovada a conduta dolosa  por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.       Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 20 10 /2 00 8- 73 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13312.002010/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.926  S1­C2T2  Fl. 349          2 Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  de  conformidade  com  o  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas por meio da Lei nº 9.532/97, no Acórdão nº 08­21.599 proferido  em  26/08/11  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza, acostado aos autos às fls. 341/344, em função de ter sido exonerada a multa isolada  exigida.   A  matéria  submetida  a  julgamento  em  primeira  instância,  cujo  crédito  tributário  foi  cancelado,  e  que  é  objeto  do  reexame  necessário,  diz  respeito  à  imposição  da  multa isolada motivada por compensação indevida.  Os fundamentos do acórdão proferido foram resumidos por meio da seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   ANO­CALENDÁRIO: 2003,2007   COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.  Antes da ciência do despacho decisório por meio do qual não se  homologa  a  compensação,  é  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  débitos  indevidamente  compensados,  mormente  quando não fica comprovada a conduta dolosa exigida na Lei.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFICIO  ISOLADA. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública aplicar a multa de oficio isolada  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  decai  em  cinco  anos  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte à data da  decisão  administrativa  que  considerou  não  homologada  a  compensação.  Impugnação Procedente”  Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu  total a R$ 1.000.000,00, tributo e multa, valor de alçada previsto no inciso I, do artigo 34, do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.532/97  e  Portaria  MF  nº  03/2008,  apresenta  a  Turma  Julgadora,  no  resguardo  do  princípio  constitucional  do  duplo  grau  de  jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 341.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13312.002010/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.926  S1­C2T2  Fl. 350          3 O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a  nova redação dada por meio do art. 67 da Lei nº 9.532/97, contendo os pressupostos para sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Concluindo  s  julgadores  ter  sido  o  lançamento  promovido  ao  arrepio  das  normas  vigentes,  restou­lhes  considerá­lo  improcedente  para  exigência  do  crédito  tributário  respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 341.  Do  reexame  necessário,  verifico  que  deve  ser  confirmada  a  exoneração  processada pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, não merecendo  reparos  a  sua  decisão,  visto  que  assentada  em  interpretação  da  legislação  tributária  perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação.  Entendeu a Turma recorrente que os elementos necessários para a imposição  da  multa  isolada  não  estão  demonstrados  nos  autos,  conforme  consignado  no  acórdão  de  primeira instância às fls. 343/344, de onde extraio o excerto a seguir:  “Sobre o mérito da questão, repito que as alegações em defesa  dos créditos pleiteados nos PER/DCOMP foram apreciadas nos  processos  administrativos  próprios,  não  cabendo  rediscuti­las  nestes  autos.  Aqui,  discute­se  o  procedimento  de  aplicação  da  penalidade.  Nesse  sentido,  passo  à  análise  dos  principais  argumentos  utilizados pela Impugnante: a) não ocorreu a falsidade prevista  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  e  se  tivesse  ocorrido  deveria  ter  sido  claramente  descrita  e  comprovada;  b)  destaca  no  relato  sobre  "os  fatos":  Alega  o  Auditor  Fiscal  que  as  referidas compensações não são homologadas e sobre o valor do  débito  indevidamente  compensado  fez  incidir  multa  isolada  no  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no  § 2° do artigo 18 da Lei n°10.833/2003, com redação dada pela  Lei n°11.488/2007.  Convém  verificar  logo  o  comando  legal  empregado  para  aplicação da multa. Em sua primeira versão, o art. 18 da Lei n°  10.833, de 2003, foi assim redigido:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1°  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art, 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13312.002010/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.926  S1­C2T2  Fl. 351          4 §  2°A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [Grifei]   Em seguida,  foi editada a Lei no 11.051, de 29 de dezembro de  2004, cujo art. 25 dispôs:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  'Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  pratica  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2°A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses. Do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de  27 de dezembro de 1996."  (NR)  [...] [Grifei]  Posteriormente,  sobreveio  a  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007, prescrevendo em seu art. 18:  Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  §  2°A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  .....................................  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13312.002010/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.926  S1­C2T2  Fl. 352          5 § 4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1°, quando for o caso.  § 5° Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, as hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo."  (NR)  [Grifei]   Da leitura atenta dos dispositivos legais, constata­se que desde o  inicio  de  vigência  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  dois  requisitos  eram  exigidos  para  a  imposição  da  presente  penalidade:  a)  a  não  homologação  da  compensação;  b)  a  comprovação  da  conduta  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio, substituída posteriormente por falsidade da declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Portanto,  a  solução  do  presente  litígio  depende  da  verificação  da  ocorrência  dessas  condições.  Analisando os autos, entendo que não está presente nenhuma das  circunstâncias previstas na Lei.  Em  primeiro  lugar,  como  salienta  a  Defesa,  o  auditor  fiscal  alega  que  as  referidas  compensações  não  serão  homologadas.  De  fato,  no  Termo  de Encerramento  (fls.7/10)  constata­se  essa  afirmativa.  Além  disso,  registre­se  que  às  fls.  257/270  estão  anexados os Relatórios elaborados pela Fiscalização, sugerindo  o  reconhecimento  apenas  parcial  dos  créditos  pleiteados,  a  homologação  parcial  dos  PER/DCOMP  n°  29565.98993.311003.1.3.02­  6606  e  40154.00532.130307.1.7.02­1926,  e  a  não  homologação  do  PER/DCOMP n° 18884.65109.311003.1.3.02­0711, mantendo­se  a  exigência  da  parcela  dos  débitos  não  compensados,  por  extrapolarem o montante do direito creditório reconhecido.  Acontece que o auto de infração foi lavrado em 9.10.2008 (AR —  tls. 274) e somente em 15.10.2008 e 17.11.2008 as compensações  foram consideradas não­homologadas,  por meio dos despachos  decisórios  proferidos  nos  processos  administrativos  n°  13312.720012/2006­86  (ciência  do  despacho  decisório  em  15.10.2008),  13312.720013/2006­  21  (ciência  do  despacho  decisório  em  15.10.2008)  e  13312.720020/2006­22  (ciência  do  despacho decisório  em 17.11.2008),  como vê às  fls.  308, 321 e  334,  nos  Acórdãos  relativos  aos  julgamentos  daqueles  litígios.  Desse  modo,  as  compensações  ainda  estavam  pendentes  de  decisão administrativa na data da  ciência do auto de  infração,  portanto,  não  estava  presente  o  primeiro  requisito  exigido  legalmente para a imposição da penalidade.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13312.002010/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.926  S1­C2T2  Fl. 353          6 Em segundo lugar, nenhuma das condutas dolosas exigidas para  a  configuração  da  infração  foi  comprovada  no  trabalho  de  auditoria. Não há nenhuma linha sobre esse assunto. Configurar  a conduta dolosa seria imprescindível para a aplicação da multa  isolada,  como  já  se  manifestou  o  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuinte, por meio do Acórdão n° 204­03.349, na sessão de  5  de  agosto  de  2008,  com  o  significativo  trecho  da  ementa  a  seguir reproduzido:  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA  SOBRE  OS  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS  LANÇADA  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  N°  11.051/2004.  AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO.  DESCABIMENTO.  Com  a  edição  da  Lei  n°  11.488/2207,  a  multa  isolada  sobre  débitos que o contribuinte comunica ter compensado, prevista no  art. 18 da Lei n° 10.833/2003, somente se aplica se configurada  falsidade  na  declaração  entregue  ou  se  a  compensação  for  considerada não declarada nos termos do § 12 do art.74 da Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  n°  11.051/2004.  Esta  última  somente se aplica as declarações entregues após 29 de dezembro  de 2004, data em que entrou em vigor o art. 25 da Lei n°11.051,  que a prevê.  Logo,  os  fatos  constatados  no  campo  fenomenológico  não  correspondem  à  hipótese  de  incidência  prevista  na  Lei  para  impor a penalidade ora debatida.  Conclusão  Em função de todo o exposto, considera­se improcedente o Auto  de Infração, devendo ser exonerado o crédito tributário no valor  de  R$  2.592.243,97,  tendo  em  vista  que  a  multa  isolada  foi  aplicada antes da não homologação das compensações (ciência  dos  despachos  decisórios)  e  sem  a  comprovação  da  conduta  dolosa,  exigências  legais  estabelecidas  no  caput  do  art.  18  da  Lei n° 10.833, de 2003. Em função do valor exonerado, deve­se  recorrer de oficio.”  Com efeito,  não  restou  comprovada nos  autos qualquer conduta dolosa  que  motivasse  a  imposição  da  multa  isolada,  conforme  previsto  no  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  Além disso,  incabível  a  exigência da multa  isolada antes da  ciência da não  homologação  das  compensações  por  meio  dos  despachos  decisórios,  não  se  configurando  a  hipótese de incidência contida no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.   Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  de ofício.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13312.002010/2008­73  Acórdão n.º 1202­000.926  S1­C2T2  Fl. 354          7                               Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 19515.001036/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de produção de provas que deveriam ter sido produzidas e apresentadas pelo Contribuinte em conjunto com a impugnação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. Constatada, a partir dos registros contidos nos autos, a existência de pagamento das contribuições para o PIS e para a COFINS pela contribuinte nos períodos fiscalizados, aplicam-se - a teor do que já então pacificado pelo Colendo STJ -, as disposições do Art. 150, parágrafo 4o do CTN, reconhecendo-se, no caso, a decadência em relação aos fatos geradores daquelas contribuições ocorridas antes de Maio/2005.
Numero da decisão: 1301-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para reconhecer a decadência em relação a PIS e COFINS a partir do período de apuração de maio de 2005. Fez sustentação oral: Dra. Renata Tome Amatucci, OAB/SP n°299415. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior E Carlos Augusto De Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2 (Assinado digitalmente)   PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  Da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni De Paula Fernandes Junior E Carlos Augusto De Andrade Jenier.      Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:   DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada,  relativo ao ano­calendário de 2005, foram lavrados em 03/05/2010, o auto de infração  do Imposto de Renda (fls. 171 a 174), o auto de infração da Contribuição para o PIS  (fls.  179  a  182),  o  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (fls. 187 a 190), e o auto de infração da Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  (fls.  194  a  197).  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  12.270.537,42 (doze milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e trinta e sete reais e  quarenta e dois centavos), conforme abaixo demonstrado:        Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 3          3       2.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 154 a 159), a seguir sintetizados.   3.  A  Autoridade  Fiscal,  inicialmente,  informou  que  a  empresa  fiscalizada,  no  ano  calendário de 2005, apurou seu resultado pelo lucro real. Foi intimada a apresentar os  livros Diário, registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, Estatuto Social e Atas  de Assembleia, e os extratos bancários das suas contas correntes.   4.  No  curso  da  auditoria,  não  foi  localizada  no  livro  Diário  das  importâncias  creditadas nas contas correntes do Contribuinte mantidas o Banco Bradesco, Banco de  Boston  e  Banco  Rural,  que  constam  dos  extratos  bancários  apresentados  à  Fiscalização.  5. O Contribuinte foi intimado a comprovar em seus registros contábeis os lançamentos  correspondentes  aos  valores  creditados  e  apresentar  a  respectiva  documentação  probante.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Contribuinte  não  apresentou  a  documentação solicitada e não comprovou a origem dos recursos de parte dos valores  ingressos em suas contas correntes. Reintimado, não apresentou qualquer documento.  6. Foi elaborado o Demonstrativo das Receitas Omitidas, baseada nos anexos I a  III  (fls. 155 e 160 a 165) e efetuado o lançamento, pela não comprovação da origem dos  recursos apurados nos extratos das contas correntes do Contribuinte.  7. Enquadramento legal:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4   DA IMPUGNAÇÃO  8.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  03/05/2010  (AR  de  Contribuinte  apresentou  impugnação As fls. 226 a 246 em 02/06/2010, na qual a defesa a seguir sintetizada.  9.  A  Impugnante  inicialmente  discorreu  sobre  os  transtornos  ocasionados  pela  mudança de sua sede social, o que se somou à indisponibilidade de acesso a todos os  seus documentos, como decorrência da retenção provocada pela Recall do Brasil Ltda,  empresa  que  à.  época  passou  a  armazená­los,  mas  não  os  entregava  alegando  a  existência de débito da Impugnante em relação à tarifa de armazenagem.  10. Assim, a Impugnante não conseguiu apresentar à Fiscalização os esclarecimentos  sobre a correta apuração de suas obrigações fiscais dentro do prazo fixado.  11. Preliminarmente, a Impugnante defendeu a ocorrência da decadência dos créditos  tributários cujos fatos geradores ocorreram até abril de 2005, conforme disciplina o §  4° do art. 150 do CTN. Citou entendimentos do antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, favoráveis a sua tese.  12. Para a contribuição ao PIS, a CSLL, e a COFINS, defendeu a inaplicabilidade do  art. 45 da Lei n° 8.212/91,  face a edição da Súmula 8 do Supremo Tribunal Federal,  que reconheceu como inconstitucional o prazo decadencial de 10 anos que prescreve o  citado  dispositivo  legal,  entendimento  que  deve  ser  aplicado  pelas  autoridades  administrativas julgadoras.  13.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  tem  reiteradamente  se  manifestado sobre o prazo decadencial de 5 anos para essas contribuições, contados a  partir da ocorrência do fato gerador.   14.  Em  seguida,  quanto  ao  mérito,  defendeu  a  impossibilidade  de  imputação  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários.  A  simples  movimentação  financeira  não  pode  ser  considerada  como  omissão  de  receita,  por  não  representar  acréscimo  patrimonial  ou  lucro,  nem  tão  pouco  faturamento.  O  Auditor  Fiscal  não  demonstrou  através  da  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  relacionada  à  Recorrente  o  ingresso  da  receita  correlata.  Cita  a  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  qual  diz  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 4          5 arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, e o art. 90 do Decreto­ lei n° 2.471/88, do qual restou disciplinado que a simples movimentação financeira em  conta bancária não poderia ser considerada para efeitos de apuração fiscal.  15. Cita entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favorável a sua  tese.  16.  Explicou  que  como  desenvolve  atividades  na  àrea  de  turismo,  recebe  de  seus  diversos  clientes  depósitos  bancários  correspondentes  á  comercialização  de  pacotes  turísticos e que parte significativa dos depósitos é repassada para companhias aéreas,  empresas  de  hospedagem,  de  transporte,  etc.  Dessa  forma,  os  depósitos  bancários  apontados no procedimento de fiscalização são em grande parte repassados a outras  empresas, sendo assim fictícia a omissão de receita apontada como da Impugnante.  17. Citou a Lei n° 11.771/2008, que dispõe sobre a política nacional de turismo, que e  taxativa ao determinar que a  receita bruta da  Impugnante corresponde ao prego dos  serviços de agenciamento. Citou  entendimentos da Receita Federal  consubstanciados  em "Soluções de Consulta", no sentido de que a receita bruta das agencias de turismo  não compreende o montante por ela recebido e repassado a terceiros vine2 lados aos  pacotes de viagens.   18. A  Impugnante, na continuação da defesa apresentada, defende a  inaplicabilidade  do percentual de 75% da multa aplicada, que fere os princípios administrativos fiscais,  como os da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a vedação ao confisco.  Como a suposta omissão de receitas não adveio de fraude praticada pela Impugnante,  não cabe a aplicação da multa de 75% sobre o valor do  tributo exigido pelo art. 44,  incido I, da Lei n° 9.430/96.  19. Cita o enunciado n° 15 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF,  do qual se infere que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Requer a sua redução para o patamar  de 20%.  20. A Impugnante afirmou que não houve, por parte da Autoridade Fiscal, respeito ao  principio da verdade material, ao desconsiderar os seus registros contábeis e fiscais.  21. Outro principio desconsiderado pela Autoridade Fiscal foi o que determina o dever  de  investigar,  manifestado  pelo  desinteresse  pelas  informações  trazidas  pelos  documentos apresentados pela Impugnante.  22. A Impugnante salientou que sempre colaborou com a Fiscalização, entregando os  documentos requeridos e que estavam relacionados as informações prestadas na DIPJ.  23. Requereu que  fosse  empreendida diligencia  fiscal a  fim de que  fosse analisada a  sua escrituração  fiscal  e  contábil  e de  forma que  fossem  respondidas duas questões:  "1) Quais  foram  os  recursos  transferidos  pela  Impugnante  a  terceiros  vinculados  A.  prestação de serviços de turismo no ano base 2005?" e "2) Quais foram as comissões  auferidas  pela  Impugnante  no  ano  base  de  2005  em  decorrência  da  prestação  de  serviços de agenciamento de turismo?"  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 24.  Dos  argumentos  apresentados,  requereu  a  Impugnante  o  acolhimento  da  sua  pretensão conforme razões acima sintetizadas.       A par dessas considerações, analisando os argumentos aduzidos em defesa pela  contribuinte, pronunciou­se a d. DRJ pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, em acórdão  assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005    IRPJ. DECADÊNCIA.   O direito de praticar o ato de  lançamento de oficio extingue­se após 5 anos, sendo o  termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  inverte  o  ônus  da  prova,  incumbindo  ao  autuado  elidir  de  forma  cabal  a  acusação  fiscal.  Não  o  fazendo,  presume­se  a  omissão  conforme  determina  a  legislação.    LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.   Ocorrida  infração  a  dispositivo  legal  inserto  em  lei  tributária,  apurada  em  procedimento  fiscal  regular  instaurado,  é  cabível  a  cominação  da  multa  de  oficio  punitiva prevista para o caso.    PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS.   Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  provas  que  deveriam  ter  sido  produzidas  e  apresentadas pelo Contribuinte em conjunto com a impugnação.    ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES.   A apreciação de alegações de  inconstitucionalidades e/ou  ilegalidades é de exclusiva  competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na  esfera administrativa.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.   Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem,  eis que possuem os mesmos elementos de prova.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente intimada a contribuinte ­ conforme AR de fls. 328 verso ­, no  dia 08/11/2010, e, mantendo o seu inconformismo com o lançamento efetivado, foi então por  ela interposto o seu Recurso Voluntário no dia 08/12/2010, aduzindo, em síntese:   a)  Do  respeito  ao  principio  da  verdade  material  —  Da  conversão  do  julgamento  do  presente recurso em diligência;  b)  Da ocorrência da decadência do crédito tributário;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 5          7 c)  Da  inaplicabilidade  do  a­itigo  45  da Lei  n°  8.212/91  face  à  edição  da  Súmula  8  do  Supremo Tribunal Federal;  d)  Da  impossibilidade  de  imputação  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários;  e)  Da inaplicabilidade do percentual máximo da multa isolada a que alude o artigo 44, I,  da  Lei  n°  9430/96  —  Da  graduação  da  multa  à  luz  dos  princípios  administrativos  fiscais;   Em rápida síntese, esse é o relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A  matéria  de  fundo  discutido  nestes  autos,  conforme  aqui  antes  então  especificamente  destacado,  refere­se  à  oposição  da  contribuinte  em  relação  ao  lançamento  efetivado  pelos  agentes  da  fiscalização,  tomando  como  base,  exclusivamente,  os  valores  contidos nos  extratos bancários  ­  por  ela própria disponibilizados  ­,  sendo esse,  no que  aqui  interessa, o elemento central da discussão travada.  Em  face  da  exposição  dos  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  passemos à sua análise individualizada, na ordem em que no recurso apresentado. Vejamos:   PRELIMINARMENTE  Do pedido de conversão do julgamento em diligência  A primeira questão suscitada pela recorrente em sua pretensão de reforma do  julgado,  cinge­se  ao  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  demonstração da completa impossibilidade de consideração como receita do total dos créditos  existentes  em  sua  conta­corrente,  sobretudo  em  face  das  operações  de  suas  atividades  e  os  conseqüentes  documentos  comprobatórios,  que,  segundo  sustenta,  seriam  suficientes  para  a  demonstração de ausência de titularidade em relação aos mesmos.   Analisando essa questão, especificamente, a  r. decisão recorrida destaca, no  caso, a impossibilidade de admissão da tese da contribuinte, sob o argumento de que, apesar de  devida e regularmente intimada para a comprovação dos registros constantes em seus extratos  bancários,  esta não  teria,  em momento algum, efetivamente diligenciado de  forma adequada,  não  apresentando  qualquer manifestação,  documento  e/ou  requerendo  prorrogação  do  prazo  respectivo, aplicando­se, assim, as expressas disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96.  Em  relação  a  este  ponto,  especificamente,  relevante  se  fazem  os  destaques  apresentados pela r. decisão de origem:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8 41. No presente caso, o Contribuinte, no curso do procedimento fiscal, foi intimado e  reintimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  dos  ingressos  ocorridos  em  suas  contas correntes que não haviam sido escriturados em seu livro Diário. A Autoridade  Fiscal afirmou que nenhum documento foi apresentado Fiscalização.   42.  Ao  compulsarmos  os  autos  do  presente  processo,  não  encontramos  qualquer  documento com a justificativa ou explicação pela não apresentação da documentação  comprobatória da origem dos recursos levantados pela Fiscalização. Também não ha  qualquer  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  do  quanto  havia  sido  solicitado.  43.  Sabemos  que  o  momento  adequado  para  a  apresentação  da  documentação  que  demonstra  haver  ou  não  a  incidência  de  norma  tributária,  ou  que  comprova  o  pagamento  do  tributo,  ocorre  no  decorrer  do  procedimento  fiscal.  Nesse  tempo,  a  autoridade que preside o procedimento fiscal pode fazer a análise da documentação e  explicações apresentadas, fazendo os ajustes na base de cálculo que servirá de base ao  lançamento,  quando  for  o  caso. No  presente  caso,  apesar  do  tempo  decorrido  e  das  intimações feitas ao Contribuinte, este nada apresentou, justificou ou fez qualquer tipo  de esclarecimentos a Fiscalização.   44. A documentação comprobatória também não foi apresentada conjuntamente com a  impugnação. As explicações apresentadas não justificam a não tributação dos valores  lançados, pois desacompanhadas da documentação comprobatória, a qual já deveria  ter sido apresentada, seja à Fiscalização, seja juntamente com a sua impugnação.  45.  Também  deve  ser  observado  que,  ainda  que  os  recursos  recebidos  não  fossem receitas do Contribuinte, esses valores deveriam constar da sua escrita  contábil  e  fiscal.  Nela  deveriam  constar  os  valores  recebidos,  os  valores  repassados para as companhias aéreas, para as empresas de hospedagem, de  transporte, etc, bem como os valores de corretagem. Ou seja, a contabilidade  da  empresa,  conjuntamente  com  a  sua  documentação  suporte,  deveriam  demonstrar  os  fatos  explicados  pela  Impugnante. Mas,  esse  não  é  o  caso  e,  conforme  afirmou  a  Autoridade  Fiscal,  alguns  lançamentos  das  contas  correntes da empresa foram localizados no seu livro Diário, mas a maioria das  importâncias que constavam dos extratos bancários dessas contas não  foram  localizados.  46.  Dessa  forma,  a  não  apresentação  pelo  Contribuinte,  regularmente  intimado, da documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos  recursos apurados com base em depósitos bancários não justificados, os  quais  serviram  de  base  para  a  apuração  do  lucro  do  Contribuinte,  encontra­se lastreada na legislação acima transcrita.  (Grifos e destaques nossos)  A  contribuinte,  por  sua  vez,  agora,  no  Recurso  Voluntário,  destaca  que,  à  época  apontada, encontrava­se em fase de alteração do  local da  sede da  empresa,  tendo sido  impossibilitada  a  apresentação  dos  documentos  requeridos  em  decorrência  da  resistência  apresentada  pela  empresa  por  ela  contratada  para  a  manutenção  e  guarda  dos  respectivos  documentos, por força de apontamento de inadimplência da própria fiscalizada.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 6          9 Tais  argumentos,  entretanto,  em  absolutamente  nada  contribuem  para  a  defesa  da  contribuinte  na  presente  vertente,  sendo  despiciendas,  inclusive,  quaisquer  considerações a seu respeito nesta oportunidade.   A questão a ser aqui então efetivamente verificada é o fato de que, apesar de  devida e regularmente intimada, a contribuinte, em momento algum, manifestara­se a respeito  da origem e da natureza dos mencionados recursos, sendo de relevante realce o ponto de que os  mencionados registros sequer se encontravam registrados em sua competente contabilidade.   A contabilidade da empresa, é bem verdade, deve ser regular e integralmente  disponibilizada aos agentes da fiscalização, nela devendo estar presentes  todos os  registros a  que  seriam  referentes  as  movimentações  financeiras  a  ela  relacionadas,  sejam  elas  correspondentes ou não às receitas advindas das atividades econômicas por ela desenvolvida, o  que, no presente caso, conforme se extrai dos autos, à época da fiscalização, efetivamente não  se verificava em relação aos apontamentos de omissão de receitas efetivadas pela fiscalização  e,. por conseguinte, os correspondentes lançamentos existentes em sua contabilidade.   Diante  dessas  razões,  entendo,  na  situação  específica  do  presente  caso,  completamente  inadmissível a  conversão do  julgamento em diligência, uma vez que, mesmo  que  atualmente  disponha  a  contribuinte  de  documentos  (notas  fiscais,  recibos,  etc.)  comprobatórios das supostas origens e destinos dos respectivos valores, estas não “existiam”,  ou  ao  menos  “não  se  encontravam  registradas”  na  contabilidade  da  contribuinte,  o  que  comprova, por si só, a validade da presunção aplicada pela fiscalização.  Em face dessas razões, indefiro a conversão do julgamento em diligência, da  forma como aqui então pretendido.   Da decadência aplicável ao presente feito  Ultrapassada  a  questão  da  pretensão  de  conversão  do  feito  em  diligência,  relevante  ainda  destacar  a  discussão  pretendida  pela  contribuinte  em  relação  à  aplicação  de  decadência em relação aos créditos tributários apontados nos autos.   A esse  respeito,  importante destacar que os  fatos geradores  aqui  analisados  referem­se  aos  lançamentos  identificados  ao  longo  de  todo  o  ano­calendário  de  2005,  tendo  sido a contribuinte cientificada do Auto de  Infração no dia 03/05/2010, conforme AR de  fls.  206 verso.   A matéria a respeito da Decadência, é bem verdade, é tema há muito debatido  no campo doutrinário e jurisprudencial, tendo recebido, entretanto, recente solução por meio do  acórdão  proferido  pelo  Colendo  STJ  nos  autos  do  REsp  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  submetido  à  sistemática dos  recursos  repetitivos  de que  trata o  art.  543­C do CPC,  restando  assim definida a matéria:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  casos  em que a  lei  não prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006,  DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004,  DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 7          11 termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.    Brasília (DF), 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)    MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Em que pese toda a controvérsia interpretativa ainda existente em relação aos  termos  deste  julgado,  verifica­se  que,  atualmente,  de  forma  diversa  daquela  em  que  se  construiu a jurisprudência deste Conselho, deixou de ter relevância a verificação da específica  natureza do tributo para a verificação do regime decadencial aplicável (Art. 150, par. 4o ou Art.  173, I do CTN) sendo a identificação do regime definido com base na verificação da existência  (ou não) de pagamento do tributo pelo contribuinte no respectivo exercício.   No que aqui se mostra relevante, imperioso destacar que, tratando­se de fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano  de  2005,  apurado  no  ano  de  2010,  está­se  a  tratar  da  cobrança de IRPJ e CSLL, e ainda ­ como decorrentes daqueles ­, as contribuições para o PIS e  para a COFINS.   Tendo em vista que, a rigor, o fato gerador do IRPJ e da CSLL somente se  consuma  após  transcorridos  os  prazos  trimestrais  e/ou  anuais,  verifica­se  que,  para  fins  de  eventual apontamento de decadência, somente seriam pertinentes as discussões em relação às  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS,  cuja  apuração,  como  se  sabe,  atende  a  critérios  mensais, conforme a específica legislação de regência.  Em relação a estas contribuições, vale destacar, completamente descabida se  apresenta  a  discussão  pretendida  pela  contribuinte  em  relação  à  aplicação  da  Súmula  Vinculante  no  08  do  STF,  uma  vez  que,  conforme  se  verifica,  em  momento  algum  nos  presentes autos  se está a  sustentar e/ou a defender a aplicação da decadência decenal de que  tratavam  as  disposições  da  Lei  8.212/91,  sendo  relevantes  no  presente  feito,  tão  somente,  a  definição a respeito da aplicação das disposições do Art. 150, par. 4o ou do Art. 173, inciso I,  ambos do CTN, inexistindo, assim, qualquer afronta ao julgado daquela excelsa Corte.   Pois bem.  Estabelecidas  as  premissas,  insta  destacar  que,  em  que  pese  não  verificar  nenhum  específico  título  comprobatório  específico  do  recolhimento  efetivado  (DARF),  verifico, às  fls. 49­78 dos autos,  a apresentação da DIPJ 2006  (ANO­CALENDÁRIO 2005),  donde  se  pode  extrair,  ao  menos  em  inferência  lógica,  a  indicação  da  existência  de  recolhimento das referidas contribuições no período.   Diante  dessa  configuração,  verifico  que,  a  rigor,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  importando,  assim,  no  reconhecimento da aplicação da decadência em relação aos fatos geradores das contribuições  para o PIS e a COFINS anteriores a Maio/2005.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     12 Diante dessas razões, acolho a preliminar de mérito relativa à ocorrência da  decadência, reconhecendo­a em relação aos fatos geradores das contribuições para o PIS e para  a COFINS relativas aos períodos anteriores a Maio/2005.     Da omissão de receita   Em  que  pese  todas  as  considerações  até  aqui  apresentadas,  relevante  se  mostra a discussão específica em relação à (in)validade da imputação fazendária a respeito da  consideração dos depósitos bancários recebidos pela contribuinte em suas contas bancárias sob  os critérios de “omissão de receitas”, tendo em vista a sua consideração como efetivas receitas  não contabilizadas.   Todos  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  vale  destacar,  partem  de  precedentes em que, de fato, efetivamente apresentados os elementos pela empresa­fiscalizada,  a  fiscalização  não  teria  levado  em  consideração  os  mencionados  critérios,  sendo  então  reconhecida a invalidade da atuação fiscal, especificamente sob tais enfoques.   A  realidade  contida  nos  autos,  entretanto,  resvala  em  circunstâncias  completamente distintas daquelas, uma vez que, conforme apontado, à contribuinte foi, de fato,  efetiva  e  especificamente  disponibilizada  a  oportunidade  de  apresentação  das  provas  para  a  demonstração da origem, natureza e destino dos referidos créditos, nada tendo por ela, naquela  oportunidade, sendo então regularmente apresentado à fiscalização.   É  relevante  destacar,  conforme  antes  aqui  já  apontado,  que  os  referidos  depósitos  não  se  encontravam  –  á  época  ­,  sequer  contabilizados  pela  empresa,  inexistindo  registros a seu respeito nos livros então disponibilizados aos agentes da fiscalização.   Nessas  circunstâncias,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  não  se  trata  de  desconsideração dos fatos pela  fiscalização, nem  tampouco de mera comodidade dos agentes  fiscais, mas sim, especificamente, da hipótese diretamente tratada pelas disposições do Art. 42  da Lei 9.430/96, que, sobre o assunto, assim inclusive se apresenta:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do  crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,  observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou  inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse  o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido  efetuado o crédito pela  instituição financeira.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 8          13 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Grifos nossos)  Na  linha  desse  entendimento,  verifica­se,  reiterada  é  a  manifestação  deste  egrégio Conselho, sendo destacáveis, de suas reiteradas manifestações, os seguintes excertos:   Número do Processo 10580.720405/2008­01    Contribuinte  PROJETOR  CENTRAL  COMERCIO  DE  TELEFONIA  &  EQUIPAMENTOS  ELETRONICOS LTDA ME   Relator(a) Nelso Kichel  Nº Acórdão 1802­001.218   Decisão   Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes  autos. Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício.  Vencidos o Conselheiro relator Nelso Kichel, que limitava os juros de mora a 1%, e a Conselheira Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  que  mantinha  a  aplicação  dos  juros  Selic  sobre  a  multa.  Designado  o  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor em relação aos juros de mora  sobre a multa de ofício.  (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.  (documento  assinado  digitalmente) Nelso Kichel­  Relator.  (documento  assinado  digitalmente)  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa­  Redator  designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2003, 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Caracterizam como omissão de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FRAUDE/SONEGAÇÃO  FISCAL.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA  A  reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que  a  infração  não  decorreu  de  mero  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo,  e  sim  de  sua  vontade  livre  e  consciente  de  evadir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude/sonegação fiscal, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de  150%.   DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA Comprovada a conduta de sonegação  fiscal,  que  é  dolosa,  o  termo  inicial  do  prazo  decadêncial  de  cinco  anos  para  lançamento  do  crédito  tributário  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de  1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     14 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,  salvo quando  existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).   COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM  TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir  sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e  controvérsias  sobre  esse assunto  vem de  longa data,  o que  já  fragiliza a  tese  em  favor da  incidência,  pois,  tratando­se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros  sobre  a  multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser  muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica  no  texto  normativo vigente.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA:  PIS,  COFINS E CSLL  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz (IRPJ) é aplicável aos decorrentes, em razão da intima relação de causa  e efeito que os vincula, mormente quando inexistir razão fática ou jurídica para decidir diversamente.  ======================================================  Número do Processo 16004.000754/2008­25     Contribuinte HUMBERTO ZANIN  Relator(a) JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA  Nº Acórdão 1802­001.388   Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques  Lins  de  Sousa­  Presidente.  (assinado  digitalmente)  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa  ­  Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira  Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio  Nunes Castilho.  Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI  COMPROVADA Caracterizam omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  contas  de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação  aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados   ATIVIDADE  EMPRESARIAL  ­  TRIBUTAÇÃO  EQUIPARADA  À  PESSOA  JURÍDICA  Se  a  conta  bancária  foi  utilizada  para  movimentar  recursos  provenientes  do  exercício  de  atividade  empresarial  (compra  e  abate  de  gado,  e  venda  de  carne),  deve  a  autoridade  submeter  as  receitas  respectivas  ao  regime jurídico­tributário próprio desta atividade, que é equiparado ao das pessoas jurídicas.   MULTA QUALIFICADA Cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I e II, da  Lei nº 4.502/64.   DECADÊNCIA Quando comprovada a ocorrência de dolo e/ou fraude, a decadência  é contada pela regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, e não  pela regra de seu art. 150, § 4º.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os  vincula.  Diante  dessas  considerações,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  apesar  de  devida  e  regularmente  intimada  à  época  correspondente,  não  apresentou  a  documentação  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 9          15 respectiva  e  idônea  para  a  comprovação  da  origem  e  a  natureza  dos  referidos  depósitos,  e,  ainda, aliado ao fato de que, conforme destacado pela fiscalização, tais créditos nem sequer se  encontravam  registrados  em  sua  respectiva  contabilidade,  verifica­se  como  insuperável  a  aplicação da presunção de que tratam as disposições do art. 42 da lei 9.430/96, estando, assim,  perfeitamente  indene  as operações praticadas pela  fiscalização,  sendo, portanto,  irretocável o  lançamento efetivado.   Da pretensão de graduação da multa isolada aplicada   Por fim, a par de todas as considerações aqui apresentadas, insurge­se ainda a  recorrente  contra  a multa  aplicada,  esta  no  patamar de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  por  entendê­la abusiva e desproporcional, nos termos então sustentados.   Ocorre  que,  conforme  é  de  ampla  sabença,  a  penalidade  aplicada,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  não  o  fora  de  forma  qualificada  ou  quiçá  agravada.  Na  verdade,  a  aplicação  da multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  refere­se  à  penalidade prevista na legislação de regência, sendo esse o patamar básico para a imputação de  penalidades, conforme se afere, inclusive, das expressas disposições do art. 44 da Lei 9.430/96.  Vejamos:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não  tenha  sido apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste,  no  caso de pessoa  física; (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos  casos  previstos  nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V  ­ (revogado pela Lei  no 9.716, de 26  de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº  11.488, de  2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     16 I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea  "c",  com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.  § 5o Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte,  a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste  Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Conforme  se  verifica  das  referidas  disposições,  a  considerar  a  atuação  da  contribuinte em promover a omissão de receitas apontada como efetiva atividade dolosa, seria  possível, inclusive, a hipótese do agravamento da penalidade, a teor do que aponta o parágrafo  1o do mencionado artigo, o que, inclusive, sequer fora efetivado pelos agentes da fiscalização,  mantendo­se a multa no montante básico, nos termos em que destacado.  A par dessas  considerações,  toda  a construção pretendida pela  contribuinte,  em  relação  à  suposta  ausência  de  razoabilidade  e/ou  desproporcionalidade  da  penalidade  aplicada, esbarra, de fato, nas expressas disposições da Súmula CARF no 02, que destaca: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Conclusões  Em  face  a  todo  o  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exclusivamente  em  relação  ao  reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores das contribuições para o PIS e  para a COFINS anteriores a Maio/2005, mantendo assim o lançamento efetivado em relação a  todos  os  demais  elementos,  conforme  os  termos  e  fundamentos  aqui  então  especificamente  apresentados.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                              Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001036/2010­19  Acórdão n.º 1301­001.095  S1­C3T1  Fl. 10          17   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/04/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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4842404 #
Numero do processo: 13709.003621/92-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo sentença transitada em julgado, não cabe o lançamento para a exigência da majoração da alíquota do Finsocial.
Numero da decisão: 3201-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 04/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 75          1 74  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.003621/92­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992  DECISÃO JUDICIAL RELATIVA A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Havendo  sentença  transitada  em  julgado,  não  cabe  o  lançamento  para  a  exigência da majoração da alíquota do Finsocial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 04/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 36 21 /9 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se o relatório da instância a quo, seguido da ementa da decisão recorrida:  Trata­se de lide administrativa instaurada com a impugnação de  RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS  S/A  (fls.  19)  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  DRF/CENTRO­ NORTE  no  ano  de  1992,  que  lançou  débitos  de  Finsocial  do  interessado,  dos  períodos  de  07/1991  a  03/1992,  no  valor  de  2.598.691,35  UFIR,  assim  distribuídas:  1.031.722,27  de  contribuição  para  o  Finsocial;  1.061.772,27  de  multa;  e  475.146,81 de juros de mora (fls. 01­07).  O auto de infração constituiu a contribuição para o Finsocial de  julho  de  1991  a  março  de  1992.  Para  tanto,  adotou  por  fundamento que a empresa efetuou os recolhimentos referente ao  período  em  tela,  utilizando  para  cálculo  da  contribuição  a  alíquota de 0,5%, quando a  correta  era de 2% sobre a  receita  bruta (fl. 07). Desta forma, tendo em vista que os recolhimentos  foram efetuados a menor, procedeu à recomposição da base de  cálculo, para apuração do tributo devido (fl. 07).  A intimação do auto ocorreu em 14 de outubro de 1992 (fl. 07).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando que os débitos em questão estavam sendo controlados  pela Medida Cautelar nº 92.0052841­4 (fls. 19­21) objetivando a  anulação  das  cobranças  destes.  Acrescenta  o  contribuinte,  em  sua  impugnação, que  foi  concedida medida  liminar para que a  União  se  abstivesse  de  qualquer  ato  visando  à  cobrança  do  referido tributo (fl. 19).  A  ação  cautelar  foi  proposta  em  03/09/1992.  Foi  deferida  a  concessão de  liminar mediante depósito  (fl. 21) e permissão de  garantia mediante caução de TDAs (fl. 20). Esta ação baixou à  Vara  Federal  de  origem  em  2010.  O  sujeito  passivo  obteve  permissão para levantar estas TDAs em seu favor (fls. 31­33)  A  ação  ordinária  correlata  –  nº  93.0058169­4  –  transitou  em  julgado em 14/10/1998, julgando procedente em sua totalidade o  pedido (fl. 42), considerando inconstitucionais as majorações da  alíquota  do  Finsocial  (acima  de  0,5%),  decorrentes  das  Leis  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 (fls. 34­42).  Tendo em vista a mudança de circunscrição do interessado para  a Delegacia de Volta Redonda, ocorrida no ano de 2008 (fl. 43),  este processo foi enviado para esta delegacia somente no ano de  2010 (fls. 29 e 30).  E,  02­09­2010,  a  DEF/VOLTA  REDONDA  encaminhou  à  unidade da RFB em que foi  formalizada a exigência fiscal para  realizar  revisão  de  ofício,  enviando  este  processo  à  DICAT/DRFRJ1 (fl. 44)  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13709.003621/92­11  Acórdão n.º 3201­001.231  S3­C2T1  Fl. 76          3 Constatando  que  os  débitos  deste  processo  não  estavam  cadastrados nem no sistema SIEF nem no sistema PROFISC (fls.  45 e 46), a DICAT/DERAT­RJO enviou­o à DEFIS/DIFIS/DRF1  (fl. 47).  Em 30­11­2010, a DICAT/DRF­RJ 1 retornou este processo para  a  Delegacia  de  Volta  Redonda,  alegando  não  se  tratar  de  Revisão  de  Lançamento  e  justificando  a  ausência  de  cadastramento dos débitos deste processo (fl. 48).  Em  17  de  dezembro  de  2010,  a  Delegacia  da  RFB  de  Volta  Redonda  considerou  a  impugnação  tempestiva  e,  consequentemente,  encaminhou  à  Delegacia  de  Julgamento  compretente.  A impugnação foi julgada procedente pela 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), conforme se depreende da ementa do Acórdão  nº 13­33.518, de 17/02/2011:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/17/1991 a 31/03/1992  DECISÃO  JUDICIAL  RELATIVA  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Uma  vez  havendo  sentença  transitada  em  julgado  tendo  o  contribuinte  como  sujeito  e  o  auto  de  infração  como  objeto,  negando  a  possibilidade  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  pertinentes,  cumpre  tonar  insubsistente  o  auto  de  infração lavrado  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonera  A decisão é recorrida de ofício, no termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de  1972, e da Portaria MF nº 3, de 2008.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972 e Portaria MF nº 3, de 2008, razão pela qual deve ser conhecido.  O  lançamento refere­se à cobrança das diferenças de Finsocial apuradas em  decorrência  das  majorações  de  alíquota.  Repita­se,  o  Interessado  recolheu  o  Finsocial  no  período autuado, considerando a alíquota de 0,5% em vez de 2%.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Conforme  se  depreende  da  decisão  recorrida,  o  Interessado  obteve  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  amparou  o  procedimento  acima  descrito,  e,  portanto,  em  respeito à jurisdição una e à coisa julgada, não pode prosperar a pretensão da Recorrente.  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/05/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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