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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803162 #
Numero do processo: 13964.000913/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando caracterizado que a fiscalização aguardou por prazo razoável que a contribuinte apresentasse a documentação obrigatória antes que se decidisse pela exclusão do Simples, fica afastada a hipótese de cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. A exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. As contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social recolhidas pelo Contribuinte na Sistemática do Simples, na proporção prevista no art. 23 da Lei nº 9.317/96, devem ser deduzidas, em cada competência, do montante devido pelo Sujeito Passivo em razão de lançamento de ofício decorrente da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente para que se deduza no montante devido decorrente do vertente lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES, e destinados exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social, na forma exposta no artigo 23 da Lei nº 9.317/96, observados os valores já deduzidos pela Fiscalização, nos termos expostos na planilha aviada no item 6 do Relatório Fiscal, e na coluna “DIVERSOS” dos créditos considerados no Discriminativo Analítico de Débito. A exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROVEITAMENTO  DOS  TRIBUTOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES.  As contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social recolhidas pelo  Contribuinte na Sistemática do Simples, na proporção prevista no art. 23 da  Lei  nº  9.317/96,  devem  ser  deduzidas,  em  cada  competência,  do montante  devido pelo Sujeito Passivo em razão de lançamento de ofício decorrente da  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente para  que se deduza no montante devido decorrente do vertente lançamento os valores já recolhidos  pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES, e destinados exclusivamente ao financiamento  da Seguridade Social, na forma exposta no artigo 23 da Lei nº 9.317/96, observados os valores  já deduzidos pela Fiscalização, nos termos expostos na planilha aviada no item 6 do Relatório  Fiscal,  e  na  coluna  “DIVERSOS”  dos  créditos  considerados  no Discriminativo Analítico  de  Débito.  A  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  implica  a  sujeição  compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações  tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 354          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007  Data da lavratura do AIOP: 23/09/2008.  Data da Ciência do AIOP: 24/09/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.002.364­1,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados obrigatórios do RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 45/53.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  em  12  de  novembro  de  2007  o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. A exclusão, com efeitos a partir de  1°  de  janeiro  de  2004,  foi  formalizada  através  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  n°  62/2007, a fl. 56, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC.   Inobstante  a  citada  exclusão,  o  sujeito  passivo  continuou  a  prestar  informações em GFIP e efetuar recolhimentos como se ainda fosse optante pelo SIMPLES.  As  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas  têm  por  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais, as quais foram apuradas a partir dos registros assentados nas folhas  de  pagamentos  confeccionadas  em  nome  do  sujeito  passivo,  relativas  ao  período  de  janeiro/2004 a junho/2007, conforme a Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 86/92.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­16.854 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  101/109,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 112.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  113/119,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  foi  cerceado  o  direito  do  Recorrente  de  produzir  as  provas  que  entende ser imprescindíveis para o correto deslinde da questão, bem como  pelo fato de nem todas suas alegações terem sido analisadas;   · Que o ato de exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES sequer se deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva;  · Requer que sejam deduzidos os valores já pagos na sistemática do simples,  bem como a multa e juros inerentes a esses valores.     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.    O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.274  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  a  fls.  124/131, para que o julgamento fosse sobrestado até o Trânsito em Julgado da demanda objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.005310/2007­10,  no  qual  se  debate  administrativamente a procedência do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 62/2007.  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS, de 25 de julho de 2008, a fls.  216/239, proferido nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10, decidiu pela procedência da  Exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Inconformada, a  Interessada  interpôs Recurso Voluntário em face do  citado  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  246/271, o qual  recurso houve­se por  julgado  procedente  em  parte,  tão  somente,  para  admitir  que  os  tributos  comprovadamente  pagos,  referentes  aos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  sob  a modalidade  do  SIMPLES,  fossem utilizados para fins de compensação com os valores apurados naquele auto de infração,  mantida  a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES com a procedência  integral  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  62/2007,  conforme  Acórdão  nº  1402­000.312  –  4ª  Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, de 10 de novembro de 2010, a fls. 272/289, proferido  nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10.  Devidamente intimada do Acórdão acima citado, a Interessada deixou escoar  o  prazo  normativo  sem  a  interposição  de  qualquer  recurso,  circunstância  que  culminou  no  Trânsito em Julgado do Acórdão nº 1402­000.312 – 4ª Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF  e na definitividade do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 62/2007.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 355          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES   2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente alega que foi cerceado o seu direito de produzir as provas que  entende  ser  imprescindíveis para o  correto deslinde da questão,  bem como pelo  fato de nem  todas suas alegações terem sido analisadas.  Sem razão, contudo.    Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos  tribunais  superiores,  o  Julgador não é obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos  os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento motivado constitui­se prerrogativa do órgão julgador administrativo, conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 356          7 Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Por outro viés, o Recorrente também não indica quais teriam sido as alegações  que o Órgão Julgador de 1ª Instância supostamente teria deixado de analisar em seu Acórdão,  circunstância que inviabiliza o exame da relevância de tal análise para o adequado aclaramento  do  litígio, não possuindo este Relator aptidões metafísicas para vislumbrá­las na caligem das  argumentações dos autos.     No  que  pertine  à  produção  de  provas, mostra­se  alvissareiro  trazer  à  balha  que  a  legislação  tributária  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  aponta  que  o  forum  apropriado  para  a  contradita  aos  termos  do  lançamento  concentra­se  na  fase  processual  da  impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda,  a disciplina da matéria em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)     Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 357          9 Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  aludido  §5º  do  art.  16  do  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  autorização  de  juntada  de  novas  provas  ou  a  apreciação  de  documentos juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária,  providência  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Por tais razões, rejeitamos a preliminar de cerceamento de defesa.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO.  O  Recorrente  argumenta  que  o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  sequer  se  deu  de  forma  definitiva,  posto  que  o  Processo  Administrativo  que  o  ensejou  encontra­se em grau de recurso, sem decisão definitiva.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Consta nos autos que o contribuinte TRANSPORTES HAAS & MARTINS  LTDA houve­se por excluído do SIMPLES, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2004, por  prática de infração reiterada à legislação tributária nos anos de 2004 e 2005, consoante o artigo  7º da Lei n° 9.317/96, fato que importa em hipótese de exclusão de oficio do SIMPLES, com  fundamento no art. 14, V, do Diploma Legal acima aludido.  Tal  exclusão  encontra­se  formalizada  no  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  62/2007,  a  fl.  56,  expedido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11516.005310/2007­10,  ocasião  em  que  foi  oportunizado  ao  Contribuinte  em  tela  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­SC.  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS, de 25 de julho de 2008, a fls.  216/239, proferido nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10, decidiu pela procedência da  Exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Inconformada, a  Interessada  interpôs Recurso Voluntário em face do  citado  Acórdão nº 07­13.242 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  246/271, o qual  recurso houve­se por  julgado  procedente  em  parte,  tão  somente,  para  admitir  que  os  tributos  comprovadamente  pagos,  referentes  aos  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  sob  a modalidade  do  SIMPLES,  fossem utilizados para fins de compensação com os valores apurados naquele auto de infração,  mantida  a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES com a procedência  integral  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  62/2007,  conforme  Acórdão  nº  1402­000.312  –  4ª  Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, de 10 de novembro de 2010, a fls. 272/289, proferido  nos autos do PAF nº 11516.005310/2007­10.  Devidamente intimada do Acórdão acima citado, a Interessada deixou escoar  o  prazo  normativo  sem  a  interposição  de  qualquer  recurso  em  face  do  Acórdão  nº  1402­ 000.312 – 4ª Turma/2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, circunstância que culminou no Trânsito  em  Julgado  do  suso  citado  Acórdão,  bem  como  na  definitividade  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 62/2007.  Nessa vertente, nos termos do ADE DRF/FNS n° 62/2007, desde a data de 1º  de  janeiro  de  2004,  a  empresa  Recorrente  não  mais  se  encontra  amparada  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte, devendo, portanto, cumprir as obrigações tributárias previstas na Lei de Custeio  da Seguridade Social.  No presente  lançamento,  foram lançadas as contribuições sociais destinadas  ao financiamento da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou devida a segurados empregados e segurados  contribuintes individuais (sócio­gerente), conforme estabelecido nos incisos I, II e III do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  a  partir  dos  registros  constantes nas folhas de pagamentos confeccionadas em nome do sujeito passivo, relativas ao  período  de  janeiro/2004  a  junho/2007,  conforme  exposto  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito – DAD, a fls. 06/19.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 358          11 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do  trabalho, sobre o total das remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876/99).    Merece  ser  destacado  que,  de  acordo  com  o  item  “6.  DISPOSIÇÕES  FINAIS”  do  Relatório  Fiscal,  “Foram  considerados  como  créditos  do  sujeito  passivo,  no  período  de  janeiro/2004  a  dezembro/2005,  os  valores  das  contribuições  para  a  seguridade  social inseridos nos recolhimentos efetuados pelo mesmo quando dos pagamentos pelo sistema  SIMPLES,  nos  termos  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  alterações”,  nos  montantes expostos na planilha aviada no Relatório Fiscal a fl. 51, e na coluna “DIVERSOS”  dos créditos considerados no Discriminativo Analítico de Débito, a fl. 06/19.    3.2.  DOS VALORES PAGOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES.  O Recorrente requer que sejam deduzidos os valores já pagos na sistemática  do simples, bem como a multa e juros inerentes a esses valores.    Com efeito, as contribuições vertidas na sistemática do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  comportam parcela destinada ao custeio da seguridade social, em substituição às contribuições  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 previstas na Lei Complementar no 84/96, e nos artigos 22 e 22­A da Lei nº 8.212/91, conforme  estatuído nos artigos 3º e 23, ambos da Lei nº 9.317/96.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa  e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  §1° A  inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições:  (...)  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro  de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e  o art.  25 da Lei no  8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação dada  pela Lei nº 10.256/2001)    Art.  23.  Os  valores  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Simples corresponderão a: (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)  I ­ no caso de microempresas:  a)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea a  do  inciso  I  do  caput  do  art.  5o  desta  Lei:  (Redação dada  pela  Lei  nº  11.307/2006)  (...)  5.  1,8%  (um  inteiro  e  oito  décimos  por  cento),  relativos  às  contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    b)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  5o  desta  Lei:  (Redação dada  pela  Lei  nº  11.307/2006)  (...)  5. 2,4% (dois  inteiros e quatro décimos por cento), relativos às  contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    c)  em  relação à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  c  do  inciso  I  do  caput  do  art.  5o  desta  Lei:  (Redação dada  pela  Lei  nº  11.307/2006)  (...)  5. 3% (três por cento), relativos às contribuições de que trata a  alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)    d)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea d  do  inciso  I  do  caput  do  art.  5o  desta  Lei:  (Redação dada  pela  Lei  nº  11.307/2006)  (...)  5.  3,24%  (três  inteiros  e  vinte  e  quatro  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 359          13   II ­ no caso de empresa de pequeno porte:  a)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea a  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  3,24%  (três  inteiros  e  vinte  e  quatro  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    b)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea b  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)   5. 3,48% (três  inteiros e quarenta e oito centésimos por cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    c)  em  relação à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  c  do  inciso  II  do  caput  do  art.  5o:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.307/2006)  (...)  5.  3,72%  (três  inteiros  e  setenta  e  dois  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    d)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea d  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  3,96%  (três  inteiros  e  noventa  e  seis  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    e)  em  relação à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  e  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 4,2% (quatro  inteiros e dois décimos por cento), relativos às  contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    f)  em  relação  à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  f  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 5.  4,44%  (quatro  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o  do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    g)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea g  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    h)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea h  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 4,92% (quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    i)  em  relação  à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  i  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  5,16%  (cinco  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    j)  em  relação  à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  j  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), relativos às  contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    l)  em  relação  à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  l  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  5,64%  (cinco  inteiros  e  sessenta  e  quatro  centésimos  por  cento), relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o  do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)     m) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea m do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  5,88%  (cinco  inteiros e oitenta  e oito centésimos por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 360          15    n) em relação à  faixa de receita bruta de que  trata a alínea n do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 6,12% (seis inteiros e doze centésimos por cento), relativos às  contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    o)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea o  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  6,36%  (seis  inteiros  e  trinta  e  seis  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    p)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea p  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  6,6%  (seis  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  relativos  às  contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)  q)  em  relação à  faixa  de  receita bruta  de  que  trata a  alínea q  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 6,84% (seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    r)  em  relação  à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  r  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento), relativos às  contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art. 3o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    s)  em  relação  à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  s  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5.  7,32%  (sete  inteiros  e  trinta  e  dois  centésimos  por  cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16   t)  em  relação  à  faixa  de  receita  bruta  de  que  trata  a  alínea  t  do  inciso  II do caput do art. 5o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº  11.307/2006)  (...)  5. 7,56% (sete inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento),  relativos às contribuições de que trata a alínea f do § 1o do art.  3o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.307/2006)    §  1º  Os  percentuais  relativos  ao  IPI,  ao  ICMS  e  ao  ISS  serão  acrescidos de conformidade com o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 5º,  respectivamente.  §  2º  A  pessoa  jurídica,  inscrita  no  SIMPLES  na  condição  de  microempresa,  que  ultrapassar,  no  decurso  do  ano­calendário,  o  limite a que se refere o inciso I do art. 2º, sujeitar­se­á, em relação  aos  valores  excedentes,  dentro  daquele  ano,  aos  percentuais  e  normas  aplicáveis  às  empresas  de  pequeno  porte,  observado  o  disposto no parágrafo seguinte.  §  3o  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta,  no  decurso  do  ano­ calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do caput do  art. 2o desta Lei adotará, em relação aos valores excedentes, dentro  daquele  ano,  os  percentuais  previstos  na  alínea  t  do  inciso  II  do  caput, no § 2o, nos incisos III ou IV do § 3o e nos incisos III ou IV do  § 4o, todos do art. 5o desta Lei, acrescidos de 20% (vinte por cento),  observado  o  disposto  em  seu  §  1o.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.307/2006)    Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6º,  serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder.  §  1º  Serão  repassados  diretamente,  pela  União,  às  Unidades  Federadas  e  aos Municípios  conveniados,  até  o  último dia  útil  do  mês da arrecadação, os  valores correspondentes,  respectivamente,  ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção.  §  2º  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  celebrará  convênio  com  o  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social  ­  INSS,  visando  a  transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a  alínea "f" do § 1º do art. 3º, vedada qualquer retenção, observado  que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a  que se refere o parágrafo anterior.     Dessarte,  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  na  sistemática  do  SIMPLES  e  destinados exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social, na forma exposta no artigo  23  da  Lei  nº  9.317/96,  devem  ser  deduzidos  do  montante  devido  decorrente  do  vertente  lançamento,  devendo  ser  observado,  contudo,  os  valores  já  deduzidos  pela Fiscalização,  nos  termos  expostos  na  planilha  aviada  no  item  6.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  51,  e  na  coluna  “DIVERSOS” dos créditos considerados no Discriminativo Analítico de Débito, a fl. 06/19.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  tão somente para que se deduza no montante  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13964.000913/2008­45  Acórdão n.º 2302­003.588  S2‐C3T2  Fl. 361          17 devido  decorrente  do  vertente  lançamento  os  valores  já  recolhidos  pelo  contribuinte  na  sistemática do SIMPLES, e destinados exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social,  na  forma  exposta  no  artigo  23  da  Lei  nº  9.317/96,  observados  os  valores  já  deduzidos  pela  Fiscalização, nos termos expostos na planilha aviada no item 6 do Relatório Fiscal, e na coluna  “DIVERSOS” dos créditos considerados no Discriminativo Analítico de Débito.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5760046 #
Numero do processo: 10730.720230/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720230/2010­88  Resolução nº  2101­000.166  S2­C1T1  Fl. 3          2 .  O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal e área de preservação permanente.  No  recurso  voluntário  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação sem, contudo, trazer documentação comprobatória aos autos.   A  área  declarada  para  o  NIRF  3.331.872­8,  denominada  Fazenda  Brasil,  tem  1.936  ha.  sendo  1.935  de  área  de  preservação  permanente,  pois  está  inteiramente  dentro  do  Parque Estadual dos Três Picos, conforme Decreto 31343/2006. O restante, 1 ha. é de reserva  legal.  Informa que declarou a ADA para o exercício 2007 em nome da pessoa física  responsável  tributário  da  impugnante  e  acionista majoritário. Entende  que  a  área da  fazenda  está localizada totalmente dentro do Parque Estadual dos Três Picos e, por isso, isenta do ITR.  O referido ADA para o exercício 2007 não consta dos autos do processo. Para conhecimento,  constam dos autos os documentos a seguir. .   ­  ADA  exercício  2008  (fls.  44)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.360,00 ha, definidos como reserva legal.  ­ADA exercício 2009 (fls. 47), número do recibo 10933330244480, transmitido  em  28/12/2009,  imóvel  registrado  na RFB  sob  n.  3331872­7. Não  foi  declarada  área  nem  a  localização do imóvel.   ­  ADA  exercício  2010  (fls.  46)  –número  do  recibo  11033330504170,  imóvel  registrado na RFB sob n. 3331872­7, transmitido em 24/11/2010. O imóvel foi declarado com  1936 ha de área de preservação permanente e 1ha. com mineração. Também neste documento  foi  informada a  localização geográfica da  sede,  sendo Latitude 22o26’ 57 8’  ‘S, e Longitude  42o 36’ 45,6 ‘ W.  ­ Cópias de diário oficial do Estado Rio de Janeiro que cria o Parque Estadual  dos Três picos e do decreto estadual 31343/2002.  ­ Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade rural junto ao  INCRA (fls. 33).  ­ Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA – permitindo o  uso de Recursos Naturais para atividade agrícola e pecuária.(fls. 45)  ­  Declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Cachoeiras  de  Macacu  de  que  as  fazendas Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda Brasil  encontra­se  em  área  de  preservação  permanente, datado de 2003.(fls. 32)  Apesar  de  ter  sido  tratado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  insurge­se  novamente contra a aplicação da multa de 75%, por ser improcedente o lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720230/2010­88  Resolução nº  2101­000.166  S2­C1T1  Fl. 4          3 Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR  na  propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91, par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto  4382/02.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes sobre a desnecessidade  do ADA para o  reconhecimento da  exoneração. Cita  também decisões das Cortes  superiores  que corroborariam o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR nas áreas  de preservação permanente.   Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002 que criou o Parque Estadual dos Três Picos.   Solicita que seja declarado insubsistente o crédito tributário e que seja cancelada  a Notificação de Lançamento n.  07102/00006/2010,  tendo em vista que  a  área declarada  em  sua declaração de ITR é de preservação permanente, sendo, portanto, isenta to imposto.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  deve  ser  conhecido.   Conforme legislação vigente, já amplamente mencionada no acórdão recorrido,  o reconhecimento de isenção de ITR tanto de área de preservação permanente quanto de área  de reserva legal dependem de documentos bastante comprobatórios de que o imóvel realmente  está  inserido  no  contexto  que  alega.  O  legislador,  para  garantir  o  direito  do  proprietário  do  imóvel  junto  à  Receita  Federal,  previu  documentos  que  não  poderiam  ser  refutados  pela  Receita Federal para conceder a isenção, quais sejam:  Ato Declaratório Ambiental  Lei  6938/81  ­  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução do valor do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, com base em Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  não  poderá  exceder  a dez por  cento do valor da  redução do  imposto proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Averbação da área de Reserva Legal – Lei 6938/81 Lei 9393/1996  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720230/2010­88  Resolução nº  2101­000.166  S2­C1T1  Fl. 5          4 Decreto  4382/2002  ­  Art.12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável(Lei  nº4.771,  de  1965,  art.  16,com  a  redação  dada  pelaMedida  Provisória nº2.166­67, de 2001).  §1ºPara efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere ocaputdeste artigo  devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador.  Como  já  repisado  no  acórdão  de  impugnação,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  comprova  a  quantidade  de  área  da  propriedade  que  estaria  comprometida  com  reserva  legal  ou  com  preservação  permanente.  Os  documentos  comprovam  a  existência  do  Parque Estadual dos Três Picos,  que  abrange municípios onde  a propriedade  está  inserida,  e  que  áreas  da  a  propriedade  teriam  sido  objeto  de  preservação  permanente/reserva  legal. Um  laudo anexado aos autos para fins de recadastramento da propriedade junto ao INCRA informa  que a propriedade estaria dentro do referido parque. Contudo, não existe qualquer documento  legal  hábil  que  comprove  tal  afirmação.  Mais  ainda,  não  há  nos  autos,  documentação  que  comprove a quantidade de área de reserva legal ou de preservação permanente na propriedade,  no exercício 2007.   O art. 150 do Código Tributário Nacional (lei 5172/1966) define o lançamento  por  homologação  como  “aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Contudo,  caso  seja  intimado  para  prestar  esclarecimentos  em  procedimento de fiscalização, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios  dos dados utilizados para o cálculo do tributo.   A aplicação das multas é uma imposição legal e está determinada no art. 14 da  lei 9363/1996 e definidas no art. 44, inc I da lei 9430/1996.   As decisões em processos  tanto administrativos quanto  judiciais são aplicáveis  às partes nos respectivos processos, i.e., no contexto em que foram proferidas.   Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora    Voto Vencedor    Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Redator Designado  Não  obstante  as  lúcidas  informações  trazidas  no  Relatório  e  no  bem  fundamentado Voto da Ilustre Conselheira Relatora, entendo que o feito em julgamento carece  de  esclarecimentos  quanto  a  questões  de  fato,  objetivando  realizar  a  melhor  justiça  fiscal­ administrativa.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720230/2010­88  Resolução nº  2101­000.166  S2­C1T1  Fl. 6          5 Ora, conforme identificado pela Ilustre Conselheira Relatora, foram trazidos aos  autos documentos que comprovam a existência do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange  municípios onde a propriedade do imóvel em análise, estaria inserida.  Do mesmo modo  se observou a  existência de um  laudo  realizado para  fins de  recadastramento do  imóvel  junto  ao  INCRA,  contendo  informação que  a propriedade  estaria  dentro do referido parque.  Portanto,  percebem­se  fortes  indícios  de  que  áreas  do  imóvel  referente  à  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  sejam objeto  de preservação  permanente  e/ou de reserva legal.  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgado  em  diligência a ser realizada pela Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura existentes no  Município  de Cachoeiras  de Macacu,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informem,  por  meio  de  certidão,  todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, em especial quanto a averbação de áreas de  reserva legal e de preservação permanente;  ­ seja oficiado o INCRA, por meio da sua Superintendência Regional no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA BRASIL”,  com NIRF nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto  à  sua  localização  no  Parque Estadual dos Três Picos;  ­ seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio  de Janeiro, para que informe os dados contidos referente ao imóvel denominado “FAZENDA  BRASIL”, com NIRF nº 3.331.872­7, relativo à sua localização no Parque Estadual dos Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de Ato Declaratório Ambiental  no  ano  de  2005,  e  em  especial  sobre as áreas identificadas como de preservação permanente e de reserva legal, existentes no  referido imóvel.  Após a obtenção das respostas, a Recorrente deverá ser cientificada e informada  de que poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  É como voto.  .  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO

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5759956 #
Numero do processo: 10166.908071/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos termos do voto relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/50)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/11/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 31487.50024.131106.1.7.046904, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos art. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  a  importância  de R$  283,77  (duzentos  e  oitenta e três reais e setenta e sete centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando a compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e COFINS dos  meses seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.847 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2004   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908071/2009­60  Acórdão n.º 3301­001.901  S3­C3T1  Fl. 3          3  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/50 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente  foi  intimada de modo regular em 28/05/2012  (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 25), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 28/06/2012 (quinta­feira), ou seja, 1 (um) dia após o transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 27/06/2012 (quarta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.    Conclusão    Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.      Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013      Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora               Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908071/2009­60  Acórdão n.º 3301­001.901  S3­C3T1  Fl. 4          5                  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.914808/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914808/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.808  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 08 /2 01 2- 91 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914808/2012­91  Acórdão n.º 3802­003.808  S3­TE02  Fl. 123          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 67 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  08/01/2014  (fls.  65),  interpondo recurso tempestivo em 04/02/2014 (fls. 67). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.914808/2012­91  Acórdão n.º 3802­003.808  S3­TE02  Fl. 124          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.986582/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RECEITAS FINANCEIRAS. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME. Em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo IRPJ ao final do respectivo período de apuração e a efetiva retenção do IRRF, circunstância esta que não invalida a plena dedução do IRRF no período de apuração em que ocorrer a retenção. É necessário todavia que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial e fiscal da Recorrente, de que as receitas foram de fato oferecidas à tributação em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1803-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 390          1 389  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.986582/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.502  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CADAVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  (SUCESSORA ICATU HOLDING S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME.  Em  razão  da  adoção  do  regime de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das  mesmas  pelo  IRPJ  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração  e  a  efetiva  retenção  do  IRRF,  circunstância  esta  que  não  invalida  a  plena  dedução  do  IRRF no período de apuração em que ocorrer a retenção. É necessário todavia  que  seja  feita  a prova,  com elementos da escrituração  comercial  e  fiscal  da  Recorrente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas  à  tributação  em  períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 65 82 /2 00 9- 81 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 391          2 Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 03751.78678.250108.1.3.02­9770,  em  25.01.2008,  40841.84291.280108.1.3.02­7690,  em  28.01.2008  e  22997.35163.260208.1.7.02­7888, em 26.02.2008, fls. 89­93, utilizando­se do crédito relativo  ao saldo negativo de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) do ano­calendário de  2007 no valor de R$626.530,54 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real, para  compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 99, as informações relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$626.530,54   Valor do crédito na DIPJ: R$0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  03751.78678.250108.1.3.02­9770  40841.84291.280108.1.3.02­7690 22997.35163.260208.1.7.02­7888  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º, art. 6º art. 28  e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­04, com os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos   (i) A Cadaval Empreendimentos e Participações S.A., apurou saldo negativo  de IRPJ ao longo do ano calendário de 2007 no valor de total de R$626.530,54;   (ii)  O  crédito  existente  foi  utilizado  para  compensar  débitos  através  do  Programa  Gerador  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação de n°. 03751.78678.250108.1.3.02­9770,  40841.84291.280108.1.3..02­7690  e  22997.35163.260208.1.7.02­7888  (Per/DComp’s);  (iii)  A  Empresa,  incorporada  em  07/02/2008  pela  Requerente,  teve  em  18/07/2008 sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídica (CNPJ) baixada,   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 392          3 II ­ Da Não Homologação Dos Pedidos De Compensação   (i) A Requerente recebeu Termo de Intimação de n°. 843852585, informando  que  o  valor  do  saldo  negativo  utilizado  nas  PER/DComp’s  não  se  encontrava  refletido  na  respectiva  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) e solicitando que a mesma fosse retificada (doc. 03 anexo);  (ii) Tendo em vista que a Empresa já não possuía mais certificado digital, em  função da baixa de seu CNPJ, e que a Requerente, na qualidade de Incorporadora,  não  pode  transmitir,  via  certificado  digital,  DIPJ  de  sua  incorporada,  não  restou  alternativa a Requerente senão o protocolo da "Declaração Retificadora da DIPJ de  2008 (doc. 04 anexo) da Empresa junto à Central de Atendimento ao Contribuinte  (CAC), o que foi realizado no dia 22 de setembro de 2009 (doc. 05 anexo);  (iii)  Para  a  surpresa  da  requerente,  no  dia  22/12/2009,  a  mesma  recebeu  Despacho Decisório não homologando as Per/Dcomp’s tendo em vista que não teria  sido comprovado o crédito através da DIPJ correspondente (doc. 06 anexo);  (iv) Uma  vez  que  a DIPJ  retificadora  foi  apresentada  junto  ao CAC,  e  não  transmitida, parece  ter  sido o caso de uma possível  falha de comunicação entre os  órgãos  da  Receita  Federal  que  não  acusou  o  recebimento  da  já  mencionada  retificadora;  (v) Sendo assim, vem a Requerente, tempestivamente, dentro do prazo de que  dispunha,  de  30  (trinta)  dias  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  através  desta Manifestação de  Inconformidade,  juntar  a DIPJ Retificadora  (já mencionado  doc.  04),  assim  como  os  informes  de  rendimentos  (doc.  07  em  anexo),  que  comprovam o crédito apurado e utilizado nas Per/DComp’s.  III ­ Do Pedido   Portanto, diante do exposto, requer seja reconsiderado o Despacho Decisório  n° 854500430, emitido no dia 10 de dezembro de 2009, visando a homologação das  Per/DComp’s.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­42.034, de 03.11.2011, fls. 101­104:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  O  direito  creditório  representado  por  saldo  negativo  deve  ser  apurado  na  declaração  anual  antes  da  apreciação do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  03.02.2012,  fl.  334,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.03.2012,  fls.  150­161,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que :  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 393          4 2.2. O referido saldo negativo decorreu integralmente de retenções de Imposto  de Renda na Fonte  (IRRF)  realizadas em nome da Recorrente no próprio período­ base de 2007.  2.3.  Nas  DCOMP’s  apresentadas  pela  Recorrente,  constavam  as  seguintes  informações quanto às fontes pagadoras responsáveis pela retenção do IRFF que deu  origem ao saldo negativo de IRPJ:    Fonte Pagadora  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de Receita  Valor do IRF retido (R$)  BANCO BRADESCO S/A  60.74 6.948/0001­12  6800  6.790,54  CONNECTMED  03.523.778/0001­73  3426  619.740,00  Total      626.530,54    2.4.  Em  setembro  de  2009,  a Recorrente  recebeu  o Termo  de  Intimação  n°  843852585 [...].  2.5.  Ao  analisar  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  período­base  de  2007  (DIPJ  2008),  a  Recorrente  constatou  que,  por  equívoco, deixou de informar as retenções de IRRF efetuadas em seu nome no ano,  o  que  resultou  na  inexistência,  naquela  declaração,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado nas DComp’s por ela apresentadas.  2.6.  Para  corrigir  tal  erro,  a  Recorrente,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  843852585,  apresentou,  em  22.09.2009, DIPJ  retificadora  (doc.  02),  conforme  se  comprova  pelo  protocolo  de  recebimento  da  referida  declaração,  constante do próprio Termo de Intimação n° 843852585 (doc. 03).  2.7. Na referida DIPJ retificadora, a Recorrente, refletindo o que já havia sido  indicado nas DComp’s por ela apresentadas, informou a existência do saldo negativo  de IRPJ no valor de R$626.530,54, o qual, como visto, decorreu do IRRF retido na  fonte no próprio período­base de 2007, [...]  2.8.  Apesar  da  apresentação  da  referida  declaração  retificadora,  em  10.12.2009, foi proferido despacho decisório que não homologou as compensações  efetuadas pela Recorrente em razão de suposta falta de apuração, na DIPJ 2008, do  saldo negativo utilizado como crédito nessas compensações. [...]  2.9.  Contra  o  referido  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, anexando, entre outros documentos, cópia da DIPJ  retificadora apresentada à RFB, na qual houve a apuração do saldo negativo de IRPJ  utilizado como crédito nas compensações por ela realizadas.  2.10. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ 1) negou provimento à manifestação de inconformidade  apresentada pela Recorrente [...].  2.11.  A  Recorrente  demonstrará  a  seguir  a  efetiva  existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  por  ela  realizadas,  razão  por  que  elas  devem  ser  integralmente homologadas.  3. Da Existência Do Saldo Negativo De  IRPJ Utilizado Como Crédito Nas  Compensações Ora Analisadas   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 394          5 3.1.  Como  visto,  em  razão  de  mero  erro  material,  a  Recorrente  deixou  de  informar em sua DIPJ 2008 originalmente apresentada à RFB o IRRF retido em seu  nome durante o período­base de 2007,  e,  dessa  forma, acabou deixando de apurar  saldo negativo no período.  3.2. Contudo, logo após o recebimento do Termo de Intimação n° 843852585,  a  Recorrente  apresentou  DIPJ  retificadora,  na  qual  constava  saldo  negativo  decorrente do IRRF retido em seu nome [no valor de R$626.530,54]. [...]  3.3.  Inicialmente, deve­se destacar que é totalmente descabida a alegação da  decisão  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  teria  juntado  aos  autos  prova  da  apresentação da DIPJ retificadora. De fato, consta da  f1. 7 do presente processo o  Termo de  Intimação n° 843852585 com o devido protocolo de entrega da  referida  declaração (novamente anexado aos autos (DOC. 03).  3.4. Quanto aos valores de IRRF que compuseram o saldo negativo utilizado  como  crédito  pela  Recorrente  nas  compensações  analisadas  no  presente  processo,  tem­se que, conforme informado nas DCOMP’s apresentadas e na DIPJ retificadora,  a  parcela  no  valor  de  R$6.790,54  corresponde  à  retenção  efetuada  pelo  Banco  Bradesco  S/A  (CNPJ  n°  60.746.948/0001­12),  conforme  se  comprova  pelo  anexo  "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Respectivo Imposto de  Renda Retido na Fonte Pessoa Jurídica Ano­Calendário 2007" emitido pela referida  empresa (DOC. 04).  3.5.  Quanto  ao  restante  do  IRRF  retido  ­  que,  na  realidade  corresponde  a  R$619.740,54, e não a R$619.740,00, como anteriormente informado a Recorrente  esclarece  que,  por  equívoco,  indicou  tanto  nas DCOMP’s  apresentadas  quanto  na  DIPJ  retificadora  protocolada  em  22.09.2009  fonte  pagadora  diversa  daquela  que  efetivamente realizou a retenção e o recolhimento do referido imposto.  3.6. De  fato,  a  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  da  parcela  de  IRRF  no  valor  de  R$619.740,54  foi  a  empresa  Med­Lar  Internações  Domiciliares Ltda. (CNPJ n° 01.728.688/0001­93), como se comprova por meio do  respectivo  DARF  de  recolhimento  do  imposto  (DOC.  05),  bem  como  pela  Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) apresentada à RFB pela  referida empresa (DOC. 06).  3.7. Por oportuno, a Recorrente informa que já apresentou novas declarações  retificadoras para corrigir esses equívocos (tanto DCOMP quanto DIPJ ­ DOC. 07).  3.8.  Ou  seja,  apesar  dos  equívocos  cometidos  pela  Recorrente  no  preenchimento das DCOMP’s  apresentadas  e das DIPJ’s  relativas  ao período­base  2007 (original e  retificadora), é  inequívoco que naquele período­base a Recorrente  teve  IRRF  retido  no  valor  de  R$626.531,08  (R$6.790,54  +  R$619.740,54),  conforme documentação comprobatória anexada aos autos (docs. 04, 05 e 06) .  3.9. E, considerando que a Recorrente não apurou lucro no referido período­ base, tem­se que esse IRRF se convalidou em saldo negativo de IRPJ.  3.10. Demonstrada, portanto, a existência do saldo negativo de IRPJ utilizado  como crédito nas compensações realizadas pela Recorrente, razão pela qual devem  ser integralmente homologadas as DComp’s por ela apresentadas.  4. Da Possibilidade De Alteração, Pelas Instâncias Recursais   Das Informações Constantes Das Declarações Apresentadas Pela Recorrente   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 395          6 4.1. Como visto na seção anterior, apesar dos erros cometidos pela Recorrente  no preenchimento das DCOMP’s e das DIPJ’s, é  inequívoco que a Recorrente tem  saldo negativo de IRPJ relativo ao período­base de 2007, no valor de R$626.531,08,  o qual decorreu do IRRF que lhe foi retido no próprio ano­calendário.  4.2.  E,  nessa  linha,  a  mera  inexatidão  material  no  preenchimento  das  declarações apresentadas pela Recorrente não pode servir de justificativa para o não  reconhecimento do direito creditório efetivamente existente e, por conseguinte, não  pode  ensejar  a  não  homologação  das  compensações  por  ela  realizadas  com  base  nesse crédito.  4.3.  Note­se  que,  conforme  reconhecido  em  diversas  oportunidades  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) [...] é possível, por aplicação  do  princípio  da  verdade material,  a  alteração  de  dados  constantes  das  declarações  apresentadas  à  RFB,  especificamente  relacionados  à  origem  do  crédito,  mediante  esclarecimentos prestados pelos contribuintes no curso do processo.  4.4. De fato, o princípio da legalidade previsto no art. 150, I, da Constituição  Federal (CF) e art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) impõe à lei a definição  de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária.  4.5. A vinculação do lançamento tributário aos estritos termos da lei faz com  que  impere  no Direito Tributário  a  busca pela  verdade material  em detrimento  da  verdade formal.  4.6. Assim,  contrariamente ao que  se verifica no Direito Privado,  em que o  julgador firma seu entendimento a partir de um juízo de probabilidade, decorrente da  valoração das provas trazidas aos autos pelos litigantes, no processo administrativo  fiscal,  o  julgador  deve  ater­se  aos  fatos,  somente  mantendo  a  exação  tributária  quando  cabalmente demonstrada  a  ocorrência do  respectivo  fato  gerador  ou  a não  extinção do crédito tributário.  4.7.  Aplicação  do  princípio  da  verdade  material  aos  processos  de  compensação  impõe  a  homologação  das  DComp’s  sempre  que  o  contribuinte  consiga  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  crédito,  ainda  que  tenha  cometido  irregularidades  ou  equívocos  no  fornecimento  de  informações  às  autoridades  administrativas. [...]  4.17. Vê­se, portanto, que, da mesma forma como se verificou nas declarações  apresentadas pela Recorrente, as DComp’s e DIPJ’s analisadas nos Acórdãos acima  mencionados também foram preenchidas de forma incorreta. Tais equívocos, porém,  não  fulminaram  as  compensações  realizadas,  já  que  no  curso  dos  processos  administrativos  restou  demonstrado  às  autoridades  administrativas  os  erros  cometidos e a efetiva existência dos créditos nelas utilizados.  4.18. Dessa forma, resta demonstrado que o entendimento adotado na decisão  de 1ª  instância é contrário ao da  jurisprudência administrativa, razão por que deve  ser  reformado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Recorrente e a homologação das compensações por ela efetuadas.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 396          7 5.1.  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  Recorrente  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância,  com  a  consequente  homologação  das  DComp’s  por  ela  apresentadas.  A Recorrente apresenta  em sede de  recurso voluntário  a Demonstração dos  Rendimentos Oferecidos a Tributação, as cópias do Livro Razão e as Fichas correspondentes a  Demonstração do Resultado das DIPJ do período referente aos anos­calendário de 2000 a 2007  fls. 339­389.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional e do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 397          8 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 398          9 O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial4. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com base no  lucro  real anual deverá  apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano. O  IRPJ a ser pago será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil  reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento5.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.  Imposto de Renda Retido na Fonte   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente7.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  podem ser rateados pelos períodos a que competirem, ou seja, podem ser rateados segundo o  regime de  competência. Ademais,  os  rendimentos da pessoa  jurídica  ficam sujeitos  ao  IRRF  quando ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora8.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte9.  Vale                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  9 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 399          10 esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo  do tributo (Súmula CARF nº 80).   A legislação prevê que o valor do IRRF são considerados, entre outros, como  antecipações do IRPJ devido:  ­  o  código  de  arrecadação  nº  3426  ­  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995); e   ­ o código de arrecadação nº 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda  fixa (art. 73 e art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997).  A  própria  Administração  Pública  a  intimou  a  “retificar  a  DIPJ  correspondente”,  porém  não  constam  nos  autos  a  comprovação  da  data  do  recebimento  do  Termo de Intimação datado de 25.01.2008, fl. 06.   Analisando  a  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada  em  08.02.2008,  a  pessoa  jurídica  Icatu  Holding  S/A,  CNPJ  02.316.471/0001­39,  incorporou  a  Recorrente,  Cadaval  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  CNPJ  02.394.268/0001­80,  fls.  117­132, em conformidade com a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, fl. 05.  Tem­se  que  a  Recorrente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  a  DIPJ  retificadora com certificado digital, porque foi incorporada em 08.02.2008 pela Icatu Holding  S/A,  fls.  35­72,  e  assim  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  foi  baixada em 18.07.2008, fl. 25.   A Incorporadora,  Icatu Holding S/A, por sua vez, não podendo apresentar a  DIPJ  retificadora  em nome da  incorporada  via  internet,  diz  o  fez  em 22.09.2009,  fl.  230. O  Despacho Decisório foi notificado a Recorrente em 22.12.2009, fl. 88. Assim, pelo princípio da  verdade material devem ser examinados todos os elementos probatórios colacionados aos autos  pela Recorrente.  O Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 (RIR, de 1999), prevê:  Art.  727.  Estão  compreendidos  na  incidência  do  imposto  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos  do  previsto  na  norma  específica de incidência do  imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art.  51). [...]  Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o  rendimento  produzido,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998,  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35). [...]  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 400          11 Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica­se também (Lei nº  8.981, de 1995, art. 65, §4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54):  III  ­  aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  em  operações de empréstimos em ações; [...]  Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, §7º): [...]  II ­ por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação  do título ou da aplicação, nos demais casos. [...]  Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto­Lei nº  2.394,  de  21  de  dezembro  de  1987,  art.  6º,  e  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 65, §8º):   I ­ a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;  O IRRF em contrato de mútuo não se constitui de plano, em crédito líquido e  certo em favor da pessoa jurídica que sofreu a retenção. Faz­se mister que as receitas que lhes  deram causa sejam submetidas à tributação, podendo os valores retidos reduzir o saldo de IRPJ  a pagar apurado ao final do período, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 80.  Na  inexistência  de  saldo  a  pagar  é  que  pode  surgir  saldo  credor  de  IRPJ,  passível  de  restituição  ou  compensação.  As  retenções  na  fonte,  associadas  a  receitas  correspondentes, podem ser consideradas na formação de saldo negativo de IRPJ. Em razão da  adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver  descompasso temporal entre a tributação das mesmas pelo IRPJ ao final do respectivo período  de apuração e a efetiva retenção do IRRF, circunstância esta que não invalida a plena dedução  do IRRF no período de apuração em que ocorrer a retenção. É necessário todavia que seja feita  a  prova,  com elementos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da Recorrente,  de que  as  receitas  foram de fato oferecidas à tributação em períodos anteriores.  No  presente  caso  tratamento  tributário  é  peculiar.  O  reconhecimento  da  receita se dá pelo regime de competência ao longo do tempo do contrato de empréstimo, mas o  imposto  de  renda  somente  é  retido  por  ocasião  do  pagamento  dos  juros.  Essa  operação  é  equiparada a uma aplicação de renda fixa em que o fato gerador do imposto de renda ocorre no  pagamento de juros pelo regime de caixa. Para comprovar sua alegação de que reconheceu as  receitas no período da vigência do contrato de empréstimo no período de 2000 a 2007 com a  Med  Lar  Internações  Domiciliares  Ltda/Mutuária  a  Recorrente/Mutuante  anexa  ao  presente  processo vários documentos.  Os autos estão instruídos com:  (a)  o  Informe  de  Rendimentos  ­  código  6800  –  Rendimento  no  valor  de  R$45.20,28 e  IRRF no valor de R$6.790,54,  informado pela  fonte pagadora Banco Bradesco  S/A, fls. 08 e 231;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 401          12 (b)  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF):  ­  código  3426 – Rendimento no valor de R$3.098.702,70 e IRRF no valor de R$619.740,54, informado  pela fonte pagadora Med­Lar Internações Domiciliares Ltda, fls. 233­235;   (c) a DIPJ Retificadora contendo, fls. 295­324:  ­  Na  Ficha  01  –  Dados  Iniciais  ­  Nº  do  Recibo  da  DIPJ  a  ser  Retificada:  14.53.20.20.23;  ­ na Ficha 06 A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral, na Linha 22 –  Outras Receitas Financeira o valor de R$871.513,15; e  ­ na Ficha 54 – Demonstrativo de Imposto de Renda [...] Retido na Fonte:  0001.CNPJ Fonte Pagadora: 01.728.688/0001­93   Nome Empresarial: Med Lar Internações Domiciliares Ltda   Órgão Público: NÃO   Código Receita : 3426 ­ Aplicações financeiras de renda fixa   Rendimento Bruto/Receita       3.098.700,00  Renda Retido na Fonte       619.740,54 [...]  0002.CNPJ Fonte Pagadora: 60.746.948/0001­12   Nome Empresarial: Banco Bradesco S/A   Órgão Público: NÃO   Código Receita: 6800 ­ Aplicações financeiras em fundos de investimentos   Rendimento Bruto/Receita       45.270,28  Imposto de Renda Retido na Fonte     6.790,54 [...]  TOTAL  Imposto de Renda Retido na Fonte     626.531,08  ­ na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real:   Imposto Sobre o Lucro Real   01. Alíquota de 15%        0,00  02. Adicional          0,00  [...]  13. (­) Imp. De Renda Ret. Na Fonte    626.530,54  [...]  19. Imposto de Renda a Pagar     626.530,54  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 402          13 A Recorrente apresenta  em sede de  recurso voluntário  a Demonstração dos  Rendimentos  Oferecidos  a  Tributação,  as  cópias  do  Livro  Razão  (contas  contábeis  nºs  7.1.9.99.00.0000.01­6 e 7.1.9.99.00.0000.03­0) e as Fichas correspondentes as Demonstrações  do Resultado das DIPJ do período referente aos anos­calendário de 2000 a 2007 por meio dos  quais  se  comprova  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  aos  juros  sobre  empréstimos  na  base de cálculo do  IRPJ da fonte pagadora Med­Lar  Internações Domiciliares Ltda,  fls. 339­ 389, conforme demonstrado na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Valor dos juros sobre empréstimos e atualização de mútuo da fonte  pagadora Med­Lar Internações Domiciliares Ltda que compõe a demonstração do resultado no  período de 2000 a 2007     Ano­Calendário  (A)  Valor dos Juros sobre Empréstimo e  Atualização de Mútuo  R$  (B)  2000  1.142,40  2001  208.047,10  2002  391.364,59  2003  581.803,76  2004  559.807,15  2005  783.277,04  2006  816.755,63  2007  655.536,71  Total  3.997.734,39    Analisando  todas  essas  informações  verifica­seque  restou  comprovada  a  retenção no valor de R$626.530,54 e cômputo do  somatório das  receitas  correspondentes na  base  de  cálculo  do  tributo  informados  pelas  fontes  pagadoras  no  valor  de  R$3.143.972,98  (R$45.270,28 + 3.098.702,70), de acordo com a Tabela 2.  Tabela  2  ­  Valor  o  valor  retido  na  fonte  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do IRPJ     Fonte Pagadora  (A)  Código   (B)  Valor do Rendimento  R$  (C)  IRRF  R$  (D)  Banco Bradesco S/A  6800  45.270,28  6.790,54  Med­Lar Internações Domiciliares Ltda  3426  3.098.702,70  619.740,54  Total    3.143.972,98  626.530,54    Reitere­se  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado, que no presente caso restou demonstrado.  Por  essa  razão,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  cabe  reconhecer o IRRF no valor de R$626.530,54, que corresponde ao saldo negativo de IRPJ do  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.986582/2009­81  Acórdão n.º 1803­002.502  S1­TE03  Fl. 403          14 ano­calendário  de  2007.  A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  está  comprovada.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2007 no valor de R$626.530,54 apurado pelo regime de  tributação com base no lucro real, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp  até o limite desse crédito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10950.907173/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM RAZÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. CRÉDITO NEGADO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento fundado em pagamento a maior em razão de erro no preenchimento da DCTF quando não é apresentada a DCTF retificadora que corrige o erro alegado.
Numero da decisão: 3401-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM RAZÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. CRÉDITO NEGADO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento fundado em pagamento a maior em razão de erro no preenchimento da DCTF quando não é apresentada a DCTF retificadora que corrige o erro alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 85          1 84  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907173/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.753  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS  Recorrente  CASA DE COURO SANTA RITA LTDA  Recorrida  DRJ CURITIBA/PR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A  MAIOR  EM  RAZÃO  DE  PREENCHIMENTO  INCORRETO  DA  DCTF.  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. CRÉDITO NEGADO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  fundado  em  pagamento  a  maior  em  razão  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  quando  não  é  apresentada a DCTF retificadora que corrige o erro alegado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 71 73 /2 00 9- 11 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOM  (fls.02/06),  transmitida  em  28/05/2008,  para  ressarcir  crédito  do  PIS  pago  suspostamente  a maior  em  15/10/2003,  para  compensar com débito do IRPJ de abril de 2008.  Conforme  consta  no  despacho  decisório  (fl.07),  o  pagamento  alegado  pela  Contribuinte foi localizado, mas utilizado para a quitação de outro débito, não restando crédito  a ser ressarcido.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.11),  mas  a  DRJ em Curitiba/PR manteve o indeferimento do crédito, ao prolatar acórdão com a seguinte  ementa (fls. 27/29):    “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/07/2012  (fl.  31)  e  interpôs recurso voluntário em 30/07/2012 (fls. 32/33) com as alegações resumidas abaixo:    1­  Houve  erro  na  apuração  do  crédito,  pois,  quando  iniciou  a  apuração  do  PIS  não­cumulativo,  uma  funcionária  da  empresa  apurou  somente  os  débitos sem levar em consideração os créditos;  2­  A  DCTF  retificadora  não  foi  entregue  porque,  em  consulta  verbal,  no  plantão  fiscal,  foi  informada  de  que  somente  a  retificação  da  DACON  acompanhada da DIPJ seria suficiente para que o sistema reconhecesse o  crédito;  É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10950.907173/2009­11  Acórdão n.º 3401­002.753  S3­C4T1  Fl. 86          3       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  de  valor  do  PIS  supostamente  recolhido a maior em outubro de 2003. O pedido foi negado, em razão de a autoridade fiscal ter  considerado que o pagamento foi utilizado para quitar débito da própria Recorrente.  A  Recorrente,  em  seu  favor,  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF, pois no momento de apurar o valor devido, não foi levado em consideração os créditos  da não­cumulatividade.  A Recorrente não apresentou DCTF retificadora.   Conforme o  §1º,  do  art.  147,  do CTN,  a Recorrente  teria  que  apresentar  a  declaração  retificadora  antes  de  notificada  do  lançamento.  Quando  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento, considera­se que a retificação deve ser apresentada antes do despacho decisório.  Em  outros  casos,  em  busca  da  verdade  material,  esta  turma  admitiu  o  conhecimento  da  DCTF  retificado  mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório  (PAFs  nº  10983.901056/2008­86  e  nº  16707.004367/2006­89).  Não  obstante,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer apresentou a DCTF retificadora.   Portanto,  é  impossível  reconhecer  pagamento  a maior  fundado  em  erro,  se  nem ao menos  foi  apresentada  a  retificação  do  erro  alegado,  devendo­se manter  incólume o  despacho decisório e o acórdão recorrido.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                            Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     4     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10950.001901/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001901/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.394  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  exclui­se  da  proporção  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação.  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  A  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  somente  aos  custos,  despesas  e  encargos que  sejam vinculados  às  receitas de mercado  interno e  exportação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva  comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente no processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA. VEDAÇÃO.  Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 01 /2 00 7- 18 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 11          2 O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de créditos de PIS/Pasep não cumulativo exportação e mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado no 2o  trimestre  de  2005,  resultante  da  não  incidência  desta  contribuição  sobre  as  receitas  das  operações  de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Os PER são  os seguintes:    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  131/165),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos créditos vinculados às operações de exportação, a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta) os seguintes valores:    Abr/2005  Mai/2005  Jun/2005  Receita de exportação  24.641.809,10  16.309.528,23  20.163.650,92    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação. Segundo informa, existem vendas que compõem essa  receita  de  exportação  cujas  notas  fiscais  indicam  vendas  no  CFOP  6102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro),  que  indicam  destinação  ao  mercado  interno  e  sem  informação  da  quantidade  vendida.  Não  bastasse  o  CFOP  impróprio, relata o Auditor Fiscal que a empresa não apresentou  os  respectivos  memorandos  de  exportação  ou  informações  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 13          4 relativas ao Despacho e Registro da Exportação, não provando,  assim, a efetiva destinação da mercadoria para o exterior.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  exibe  uma  relação  de  notas  fiscais que se referem a “complemento de preço ref. nota fiscal  anterior”. Aduz, então, que, segundo o art. 9o da Lei 9.718/1998,  tais  recebimentos  devem  ser  considerados  como  variações  monetárias  ativas  (receitas  financeiras),  razão  pela  qual  não  sendo receitas de exportação não se lhes aplica a possibilidade  de ressarcimento de créditos.   Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica, na sequência, que o §4o do art. 6o e art. 15, inc. III da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com  fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se  parte  das  saídas  contabilizadas  no  CFOP  5502  e  6502  (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro com o  fim  específico  de  exportação)  e  CFOP  7102  (venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiro). Para tais saídas  diz que a  requerente emitiu Memorandos de Exportação a seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz ainda que as quantidades consolidadas em cada um desses  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 14          5 proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas  :  Explica  que  verificou  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  com  vendas de bens do ativo permanente,  as quais  foram excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por  se  tratar  de  receita não operacional e, portanto, afastada da base de cálculo  das contribuições, conforme disposto no art. 1o, §3o, II, da Lei n°  10.833/2003 e art. 1o, §3o, VI, da Lei n° 10.637/2002.    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 15          6   A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  uma  das  rubricas  de  crédito informadas no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa  que  as  aquisições  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  nos  CFOP  1102  (compra  para  comercialização), razão pela qual tais valores deveriam ter sido  informados na  linha 1 do Dacon  (bens para revenda) e não na  linha 2 (bens utilizados como insumos). De todo o modo, informa  que como isto não alterou o resultado do crédito analisado, tais  valores foram aceitos na forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 16          7 frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   Relativamente  às  linhas  “3  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos”, “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5 ­ Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e  “8 ­ Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”,  os créditos foram totalmente deferidos. Entretanto, a vinculação  desses  valores  às  receitas  no  mercado  externo,  no  mercado  interno não tributado e no mercado interno tributado foi refeita  com a aplicação do índice de rateio demonstrado no item “Das  Relações Percentuais”.  No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 17          8 exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”.   Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  explica  o  conceito  legal  de  cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o, §1o, inc.  I  da Lei n.  10.925/2004).  Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas  para a empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos  dessas  cerealistas,  e  empregá­los  como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais”,  além  do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros  de  saídas  contabilizadas  em  CFOP  típicos  de  revenda  de  mercadorias (5102, 6102, 7102, 5502 e 6502). Em função disso,  entende  que  não  há  como  a  empresa  assumir  a  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de fracionamentos para quantidades adequadas”.   O  relato  fiscal  dispõe  ainda  que  em  relativamente  à  lenha,  mercadoria que  compôs  também a  relação  de  produtos  (milho,  soja  e  trigo)  adquiridos  de  pessoas  físicas  sobre  os  quais  a  interessada  calculou  seu  crédito  presumido,  também  não  é  possível  permitir  o  creditamento.  Isso  porque,  explica  a  autoridade fiscal, a lenha não está listada entre as mercadorias  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 que dão direito a este  tipo de  crédito. Diz que a lenha não é um produto objeto de mercancia  da interessada, mas, sim, combustível utilizado para geração de  calor  no  processo  de  secagem.  Porém,  sendo  combustível  adquirido de pessoa física, não há base legal para admitir que os  dispêndios  realizados  possam  dar  direito  sequer  ao  crédito  básico.  Enfim, entende a autoridade fiscal que a contribuinte não faz jus  a  nenhum  crédito  presumido  relativo  às  atividades  agroindustriais.   Em função das glosas apresentadas, a autoridade  fiscal deferiu  os seguintes créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculados ao  mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento:  R$  512,82  em  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 18          9 04/2005,  R$  3.543,33  em  04/2005  e  R$  1.936,49  em  06/2005,  assim demonstrados:    Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  PIS/Pasep  não  cumulativo  vinculados  ao  mercado  interno.  Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar o coeficiente de rateio deve­se buscar as receitas de  vendas da empresa no mercado interno realizadas com alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente aos dados informados no Dacon, é o seguinte:     Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  os  créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão, posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  o  instituto  da  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de rateio, conforme  o seguinte demonstrativo:   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 19          10   Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:    Por  fim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:    No item “Da análise dos débitos”, relata a autoridade fiscal que  a  empresa  excluiu da  base de  cálculo  da  contribuição  a  pagar  receitas referentes a vendas com suspensão. Demonstra, a partir  do Dacon, que este são os valores excluídos da base de cálculo:     Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  a  qual  estabeleceu  que  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  entrou  em  vigor  a  partir  de  04/04/2006.  Explica  que,  nesse  período,  é  assegurado  o  aproveitamento  de  eventuais  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  acima  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 20          11 referidas, não se lhes impondo a vedação do inc. II, do § 4o, do  art. 8o, da Lei n° 10.925/2004.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições:     Em  função  de  se  ter  apurado  contribuição  a  pagar,  foram  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:    Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 168/231.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 21          12 atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 22          13 no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCM? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é a  Agroindústria, é a Recorrente!” Preconiza que adquire produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e  milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia  elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 23          14 no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 24          15 Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 25          16 Relativamente  à  lenha,  diz  que  a  utiliza  no  seu  processo  produtivo, sendo adquirida de pessoas físicas e como insumo na  produção das mercadorias descritas no caput do art. 8o da Lei n°  10.925/2004.  Afirma  que  existe  direito  ao  crédito  presumido  para  as  empresas  que  produzam  as  mercadorias  elencadas  no  referido  artigo  e  “não  para  os  bens  utilizados  como  insumos  classificados nas posições dos referidos dispositivos”. Aduz que  o próprio fiscal reconhece a lenha como insumo, de modo a ter  direito ao crédito presumido sobre sua aquisição.  Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz,  porém,  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 26          17 No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  pelo de que até então a matéria era disciplinada pela IN SRF n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas,  aduz  a  manifestante  que  as  receitas  advindas  destas  operações  devem  ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições,  em virtude de se tratarem de vendas classificadas nos capítulos  10 e 12 da NCM, vendidas para empresas enquadradas no lucro  real,  de  modo  que  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição no período.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 27          18 manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 28          19 Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  PIS/PASEP. COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.   A  suspensão  da  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  somente  ocorre  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  legais.   RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 29          20 estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 30          21 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 31          22 Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador)  adota­se  por  analogia  o  entendimento  em  relação  à  Cofins,  assim,  a  principal  controvérsia desse tópico cinge­se a interpretar o disposto no parágrafo 4º do artigo 6º da Lei  10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 32          23 "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 33          24 § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.    3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 34          25  a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 35          26 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 36          27 uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 37          28 não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 38          29 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 39          30 De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?   Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 40          31 Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação as aquisições de lenha e  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15 de 22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 41          32 produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 42          33 não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 43          34 §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 44          35 Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 45          36 Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 46          37                   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 47          38 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 48          39 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 49          40 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 50          41 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 51          42 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001901/2007­18  Acórdão n.º 3801­004.394  S3­TE01  Fl. 52          43 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11060.000810/2010-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 9o DA LEI No 10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda com suspensão ao amparo do art. 9o da Lei no 10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas pela retroatividade estabelecida pela IN SRF no 636/2006, norma editada pela Receita Federal para disciplinar exatamente tal comando legal, não foram juridicamente desconstituídas pelo advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal anteriormente editada. PROVA. EXPORTAÇÃO. MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE. O documento intitulado “memorando de exportação”, de emissão a cargo de empresas, não constitui instrumento hábil à prova de que efetivamente as mercadorias foram exportadas.
Numero da decisão: 3403-003.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento no que se refere ao não reconhecimento da suspensão de que trata o art. 9o da Lei no 10.925/2004. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.111          1 2.110  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000810/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.507  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AI­PIS e COFINS  Recorrente  IMEX SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROVA. EXPORTAÇÃO. MEMORANDO. IMPOSSIBILIDADE.  O documento intitulado “memorando de exportação”, de emissão a cargo de  empresas,  não  constitui  instrumento  hábil  à  prova  de  que  efetivamente  as  mercadorias foram exportadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO.  As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no  660/2006,  que  revoga a norma infralegal anteriormente editada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO NO TEMPO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 08 10 /2 01 0- 58 Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no  660/2006,  que  revoga a norma infralegal anteriormente editada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  lançamento  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento da suspensão de que trata o art. 9o da Lei no 10.925/2004.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 20/04/2010 (fls. 1461  a  1468,  e  1469  a  1476,  com  ciência  em  22/04/2010,  cf.  fls.  1462  e  1470)1  para  exigência,  respectivamente, de COFINS (de abril de 2005 a abril de 2006, acrescida de juros de mora e  multa de 75%, no total de R$ 1.200.128,49), e de Contribuição para o PIS/PASEP (referente ao  mesmo período, com acréscimo de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 260.554,08).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Relatório de Fiscalização  (RF) de  fls. 1477 a 1487, narra a  fiscalização  que:  (a)  o  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004  criou  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  em  análise,  condicionando­a  à  disciplina  estabelecida  pela  RFB,  que  ocorreu  com o advento da IN SRF no 636/2006, posteriormente substituída pela IN SRF no 660/2006,  que estabeleceu, em seu art. 11,  I, que a  suspensão entrou  em vigor  em 04/04/2006, data de  publicação daquela instrução; (b) o art. 2o, § 2o da mesma IN SRF no 660/2006 estabelece que  nas notas  fiscais  relativas a vendas com suspensão deve constar a expressão “venda efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS”,  com  a  especificação  do  dispositivo legal correspondente; (c) não poderiam, assim, ter sido efetuadas com suspensão as  vendas indicadas nos registros da empresa no período de 01/08/2004 a 03/04/2006; (d) em se  tratando  de  receitas  decorrentes  de  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  há  ainda  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.112          3 obrigatoriedade  de  que  as  mercadorias  se  destinem  diretamente  a  embarque  ou  a  recinto  alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente, devendo a nota  fiscal de venda discriminar corretamente a operação (CFOP pertinentes ­ 5501, 5502, 6501 ou  6502), não sendo hábil para comprovar a exportação o documento intitulado “memorando de  exportação” de que trata o Convênio ICMS no 113/2006, nem qualquer documento que possa  fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente; e (e) as notas fiscais  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  apresentadas  pela  empresa  não  atendem  a  tais  requisitos, devendo ser encaradas como vendas no mercado interno.  A empresa apresenta  impugnação  às autuações em 21/05/2010  (fls. 1492 a  1499), argumentando, em síntese, que: (a) a Lei no 10.925/2004 foi publicada em 26/07/2004,  sendo autoaplicável, e seu art.9o, § 2o foi inserido apenas para a regulamentação de uma futura  obrigação acessória, de como deveria ser informada a suspensão; (b) aplicando­se os princípios  da “legalidade”, da “eficiência” e da “razoável duração do processo”, não se pode aceitar que a  Lei no 10.925/2004 não estivesse em vigor, em função de falta de regulamentação, que só veio  a ser suprida após quase dois anos; (c) “alternativamente, caso não sejam acolhidas as razões  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS/COFINS,  necessário  se  faz  excluir  as  operações  de  vendas  destinadas  a  exportação”,  conforme  notas  fiscais  e  memorandos  de  exportação  apresentados;  (d)  “como  a  empresa  adquirente  nem  sempre  exporta  toda  a  mercadoria  adquirida,  então ela  recebe o produto mesmo como venda no mercado  interno, e  posteriormente, em alguns casos, quando decide exportar ela emite o memorial de exportação”,  e o art. 5o,  III da Lei no 10.637/2002 e o art. 6o,  III da Lei no 10.833/2003 determinam a não  incidência  das  contribuições  no  caso  de  exportação;  e  (e)  diante  do  “princípio  da  eventualidade”,  devem  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  direitos  aos  créditos  inerentes à não cumulatividade.  Em  06/11/2012  a  DRJ  converte  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  local:  (a)  verificasse  e  se  manifestasse  objetivamente  sobre  a  possibilidade  de  classificação (total ou parcial) das operações registradas nas notas  fiscais como vendas “com  fim  específico  de  exportação”;  (b)  verificasse  a  existência  de  créditos  em  relação  a  tais  operações, e como foi seu aproveitamento; e (c) produzisse (se necessário) demonstrativo com  eventuais alterações no lançamento.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  2001  a  2018,  conclui­se  que:  (a)  a  autuação  não  merece  qualquer  ajuste,  diante  do  confesso  modus  operandi  narrado  na  impugnação (se há dúvidas sobre o destino da mercadoria no momento da venda, não há que se  falar em remessa com “fim específico de exportação”; (b) analisando­se as notas fiscais objeto  de  impugnação (relação à  fl. 2003), percebe­se que a empresa discute vendas que não  foram  objeto da autuação (a autuação tratou de vendas de 01/04/2005 a 03/04/2006 e as notas fiscais  em discussão se  referem a 26/04/2006);  (c) a apropriação de créditos  se  resume, em regra,  a  operações  em  que  a  etapa  anterior  tenha  sido  onerada  pelas  contribuições,  e,  portanto,  as  aquisições de soja de pessoas físicas não geram “créditos básicos” das contribuições, mas sim o  “crédito  presumido”  de  que  tratam  a  Lei  no  10.833/2003  (art.  3o,  §§  11  e  15,  II  ­  entre  01/02/2004 e 01/08/2004) e a Lei no 10.925/2004 (art. 16, I, “b” ­ a partir de 01/08/2004); (d)  no  período  analisado,  nem  mesmo  os  créditos  presumidos  poderiam  ter  sido  calculados  e  apropriados  pela  empresa  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas;  e  (e)  em  relação  às  aquisições de pessoas jurídicas (listadas à fl. 2005), existe o direito ao crédito (de interesse da  empresa) nos montantes especificados à fl. 2006.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 Em  23/05/2013  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2042  a  2054), no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da impugnação, nos seguintes  termos:  (a)  não  houve  nulidade,  sendo  a  autuação  motivada  e  com  descrição  detalhada  da  conduta imputada; (b) a suspensão instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004, de acordo com  o próprio  texto da  lei,  está condicionada aos  termos e condições estabelecidos pela RFB (IN  SRF no  636/2006, posteriormente  revogada pela  IN SRF no  660/2006),  passando a vigorar  a  partir  de  04/04/2006,  não  havendo  em  regra  vinculação  dos  órgãos  administrativos  a  entendimentos  jurisprudenciais;  (c)  o  benefício  estabelecido  pelo  art.  5o,  III  da  Lei  no  10.637/2002  e  pelo  art.  6o,  III  da  Lei  no  10.833/2003  está  condicionado  à  exportação  subsequente,  que  deve  ser  comprovada,  e  memorandos  de  exportação  não  comprovam  a  operação;  e  (d)  a  esmagadora maioria  da  soja  comercializada  pela  empresa  foi  adquirida  de  pessoas  físicas,  não  gerando  créditos  básicos  das  contribuições, mas  devem  ser  acolhidos  os  créditos referentes a aquisições de pessoas jurídicas verificados em sede de diligência.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/07/2013  (cf.  AR  à  fl.  2062),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/08/2013  (fls.  2070  a  2084,  basicamente  reiterando  as  considerações  externadas  em  sua  impugnação,  acrescentando  jurisprudência  e  demanda  de  nova  diligência  para  que  se  verifique  integralmente  seu  direito  creditório  (não  somente em relação a soja adquirida de pessoas jurídicas, como se fez na diligência demandada  pela DRJ), anexando planilha de despesa com fretes. Em sede recursal, inova ainda a empresa  ao demandar redução da multa aplicada, que considera fora dos patamares da razoabilidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Preliminarmente,  destaque­se  que  a  argumentação  inovadora  em  sede  recursal,  referente  a  redução  da  multa  de  ofício  em  nome  da  razoabilidade,  não  merece  prosperar,  seja  porque  preclusa,  ou  mesmo  porque  a  multa  aplicada  segue  exatamente  o  montante fixado em lei, que não pode ser afastada por este tribunal administrativo sob pretexto  de inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF no 2.  Ainda  em  caráter  preliminar,  cabe  destacar  que  o  direito  creditório  em  relação a fretes e outras rubricas não é objeto do presente processo de autuação. O fato de ter a  DRJ efetuado conversão em diligência para que a unidade local, entre outras tarefas, apurasse  os créditos,  tendo aquela  instância  julgadora aceitado o abatimento do valor da autuação dos  montantes referentes a créditos referentes a aquisição de soja de pessoas jurídicas (decisão que  aqui, por óbvio, não se poderia  reverter) não nos demove da convicção de que a autuação se  deveu unicamente a dois motivos: não atendimento dos requisitos para fruição de suspensão e  não  atendimento de  requisitos para  configurar  remessa com  fim específico de  exportação. O  que busca a defesa, assim, é uma espécie de compensação dos débitos decorrentes da autuação  com  créditos  que  objetivamente  não  demandou  oportunamente  na  forma  normativamente  prevista.  Assim,  entende­se  incabível  a  diligência  para  que  se  apure  agora  a  existência  de  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.113          5 créditos que a própria empresa não se encarregou de demandar, nem de comprovar, visto que a  demanda de crédito pressupõe a prova a cargo da requerente, não suportando o procedimento  fiscal  a  utilização  de  diligência  para  dilação  probatória  (nem  por  parte  do  fisco,  nem  da  recorrente).  Entendimento  contrário  poderia  levar  à  inusitada  existência  de  um  processo  de  autuação  declarada  integralmente  improcedente  tornar­se  um  processo  de  restituição/ressarcimento, com apuração de créditos em favor do autuado.  Retornando  à  matéria  discutida  na  autuação,  incumbe  reiterar  as  duas  infrações  que  são  imputadas  à  empresa:  utilização  de  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  e  remessas  com  fim  específico  de  exportação  ao  desamparo  dos  requisitos  estabelecidos na legislação de regência. É o que se passa a analisar.    1. Da aplicação da suspensão instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004  A  divergência  apresentada  nos  autos  se  resume  à  autoaplicabilidade  do  disposto no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  O artigo art. 9o da citada lei, em sua redação original, dispunha:  “Art.  9o  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso)  Assim,  ainda  que  cumpridos  os  demais  requisitos  estabelecidos  no  artigo,  resta  claro  que  a  suspensão  prevista  no  art.  9o  da Lei  no  10.925/2004 não  era  autoaplicável,  mesmo diante do teor do art. 17, III da mesma lei (que afirmava que a produção de efeitos se  daria a partir de agosto de 2004).  O texto do referido art. 9o foi alterado pela Lei no 11.051/2004, em seu art. 29  (produzindo efeitos a partir de 2005, conforme art. 34, III da lei alteradora):  “Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8  o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo.  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 § 1o O disposto neste artigo:  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.” (grifo nosso)  Novamente abstraindo­se dos demais requisitos estabelecidos no artigo, não é  difícil concluir que o comando do § 2o afirma que a norma seria aplicável segundo os termos e  condições que ainda seriam estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nenhuma sombra  de autoaplicabilidade em qualquer dos comandos legais.  Contudo, a então Secretaria da Receita Federal ­ SRF (hoje RFB) publicou a  norma regulamentar em abril de 2006: a IN SRF no 636/2006, como revela sua própria ementa,  “dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente  das aquisições desses produtos”. E para esclarecer ainda mais o objetivo da norma infralegal,  seu  art.  1o  logo  avisa:  “esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  comercialização  de  produtos  agropecuários  na  forma  dos  arts.  8o,  9o  e  15  da  Lei  no  10.925,  de  2004”.  Mais  claro  impossível. E a suspensão foi disciplinada (atendendo ao comando legal) no art. 2o da IN:  “Art. 2o Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  ­  efetuada  por  cerealista,  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal classificados na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (Tipi) sob os códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;   III  ­  de  produtos  agropecuários,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de produção agropecuária; e  IV ­ efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agrícola  ou  por  cooperativa  de  produção  agropecuária,  de  produto  in  natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias  classificadas no código 22.04, da Tipi.  § 1o Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal;  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.114          7 II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3o  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições.” (grifo nosso)  Como o art. 5o da  IN SRF no 636/2006 estabelece que a norma entrava em  vigor na data de sua publicação (04/04/2006), mas produzia efeitos retroativos a 01/08/2004, a  partir da edição da IN SRF no 636/2006 era perfeitamente aplicável a suspensão, sem qualquer  limitação,  inclusive  em  relação  às  operações  anteriores  a  sua  vigência:  esse  era  o  desejo  inequívoco da própria Receita Federal.  Mas,  em  25/07/2006,  a  IN  SRF  no  636/2006  foi  revogada  pela  IN  SRF  no  660/2006, que deu  tratamento mais detalhado à  suspensão,  em seus  arts.  2o,  3o  e  4o. Merece  destaque, para nossa análise, o texto do art. 11 da IN SRF no 660/2006:  “Art.11.  Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2o, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa no  636, de 24 de março de 2006 , que regulamentou o art. 9o da Lei  no 10.925, de 2004; e  II  ­  em  relação  aos  arts.  5o  a  8o,  a  partir  de  1o  de  agosto  de  2004.” (grifo nosso)  Confesso que tenho extrema dificuldade em fazer a leitura que a fiscalização  fez do art. 11. O art. 11 não está a dizer que a suspensão só é aplicável a partir de 04/04/2006 (e  nem poderia, porque a  IN SRF no 636/2006  já havia retroagido a 01/08/2004 sua aplicação).  Está a dizer tão somente que a IN SRF no 660/2006 (“esta Instrução Normativa”), em relação à  nova disciplina que deu à suspensão, mais detalhada, produz efeitos a partir de 04/04/2006. De  01/08/2004 e 03/04/2006 aplicou­se a IN SRF no 636/2006.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 Entender  o  contrário  seria  como  cambalear  na  insegurança  jurídica  de  Instruções Normativas que retroagem e depois “desretroagem” a aplicação de comandos legais,  o que beira ao absurdo. Imagine a situação: o contribuinte cumpre norma vigente editada pela  Receita Federal e, meses depois, com a edição de nova norma (que revoga a anterior), descobre  que deveria ter agido de acordo com a segunda norma no período em que ela nem era vigente.  É exigir o poder de clarividência do contribuinte.  Voltando  à  juridicidade,  tem­se  que  a  Lei  fixou  caso  de  suspensão,  condicionado  a  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Receita  Federal.  E  a  Receita  Federal  disciplinou  especificamente  o  artigo  que  tratava da  suspensão,  tornando­o  aplicável. E mais,  retroagiu a norma disciplinadora infralegal à data de produção de efeitos da Lei (01/08/2004),  chancelando a utilização da suspensão por quem já a entendia autoaplicável (o que não é o caso  deste julgador, mas parece ser o caso da recorrente).  Em suma, a nosso ver o art. 9o da Lei no 10.925/2004 não era autoaplicável,  dependendo de regulamentação pela SRF. Mas a SRF, ao regulamentar a matéria em abril 2006  (IN SRF no 636/2006), permitiu a suspensão retroativamente a agosto de 2004. É certo que a  Receita Federal acabou criando um problema para ela própria, que parece ter tentado resolver  na IN SRF no 660/2006 (que possivelmente buscava “desretroagir” a retroação da IN SRF no  636/2006). Mas o fenômeno que ocorreu entre a IN SRF no 660/2006 e a IN SRF no 636/2006  foi o da revogação (como literalmente esclarece o art. 12 da primeira), e não o da “anulação”  (ex  tunc).  Por  mais  que  a  IN  SRF  no  636/2006  tenha  sido  revogada,  é  inegável  que  ela  produziu,  antes  da  revogação,  efeitos  jurídicos,  que  não  podem  ser  ignorados.  Em  outras  palavras, a IN SRF no 636/2006 não foi anulada por vício ou ilegalidade; ela foi revogada por  conveniência da Administração. Assim, não há como desconstituir  relações advindas sob sua  égide.  Sem  sair  da  juridicidade,  mas  voltando  ao  caso  analisado  nestes  autos,  percebe­se que incorreu em interpretação equivocada a fiscalização, ao não admitir a suspensão  no período de 01/08/2004 a 03/04/2006, invocando o art. 11 da IN SRF no 660/2006.  As operações efetuadas a partir de agosto de 2004, como disse anteriormente,  a meu ver, não deveriam ser contabilizadas com a suspensão a que se refere o art. 9o da Lei no  10.925/2004,  mas  a  IN  SRF  no  636/2006,  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente o art. 9o o permitiu. E a edição da IN SRF no 660/2006 não afastou a retroatividade  estabelecida pela IN SRF no 636/2006, mas tão somente revogou­a.  Assim,  cabível  a  suspensão  para  o  período  de  01/08/2004  a  03/04/2006,  e  afastada se torna a motivação da autuação nesse tópico.  De forma idêntica já decidiu unanimemente esta turma recentemente:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004.  APLICAÇÃO  NO  TEMPO.  As  operações  de  venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004, registradas a partir de agosto de 2004, e acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no  660/2006,  que  revoga a norma infralegal anteriormente editada.” (Acórdão no  3403­003.337,Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  15.out.2014) (grifo nosso)  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11060.000810/2010­58  Acórdão n.º 3403­003.507  S3­C4T3  Fl. 2.115          9 De forma  semelhante  (ainda que por  razões diversas,  e especificamente  em  relação à alteração efetuada ao art. 9o da Lei no 10.925/2004 pelo art. 29 Lei no 11.051/2004) já  decidiu unanimemente outra turma desta Terceira Seção do CARF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­calendário:  2005,  2006  AUTO DE INFRAÇÃO. (...)  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Revela­ se  legítima  a  utilização  da  suspensão  da  incidência  do  PIS/COFINS, criada pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004, com a  redação dada pela Lei no 11.051/2004, por parte da recorrente  no ano­calendário de 2005. (...)” (Acórdão no 3101­00.974, Rel.  Cons.  Corintho  Oliveira  Machado,  unânime,  sessão  de  25.jan.2012) (grifo nosso)  Assim,  deve  ser  afastado  o  lançamento  no  que  se  refere  ao  não  reconhecimento da suspensão.    2. Da remessa com fim específico de exportação  Afirma  ainda  o  fisco  que  as  notas  fiscais  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  apresentadas  pela  empresa  não  atendem  aos  requisitos  normativamente  estabelecidos (destinação direta para embarque ou recinto alfandegado, por conta e ordem da  empresa  comercial  exportadora  adquirente,  com  discriminação  da  operação  na  nota  fiscal  correspondente), devendo ser encaradas como vendas no mercado interno.  E a defesa apresentada pela empresa parece mais um endosso dos argumentos  do autuante, visto que se reconhece que no momento da venda a  recorrente sequer sabe se o  produto será exportado:  “Cabe  informar  que  em algumas  notas  constou  o CFOP 5102,  entretanto,  se  trata  de  exportação  conforme  o  memorial  de  exportação emitido pela empresa adquirente da mercadoria. Isso  ocorre porque a empresa adquirente nem sempre exporta toda  mercadoria adquirida, então ela recebe o produto mesmo como  venda no mercado interno, e posteriormente, em alguns casos,  quando  decide  exportar  ela  emite  o memorial de  exportação”  (fl.  1497  da  impugnação  e  2082  do  recurso  voluntário)  (grifo  nosso)  Não se pode, assim, afirmar que ocorreram efetivamente exportações, sendo  os memorandos  de  exportação meros  instrumentos  internos  de  controle  das  empresas,  e  não  documentos  comprobatórios  de  exportação  (como  registros  do  SISCOMEX  com  dados  de  averbação de embarque e transposição de fronteira).  Neste tópico, então, insuficientes as alegações da defesa para a prova de que  não haveria incidência das contribuições nas respectivas operações de venda.    Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para afastar o lançamento no que se refere ao não reconhecimento da  suspensão de que trata o art. 9o da Lei no 10.925/2004.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10680.932847/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 127          1 126  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932847/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 32 84 7/ 20 09 -4 3 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.932847/2009­43  Resolução nº  1301­000.225  S1­C3T1  Fl. 128          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  sob  o  código  2484  (ESTIMATIVA  MENSAL  –  CSLL),  relativamente ao período de apuração de fevereiro de 2006.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, unidade administrativa que  primeiro  apreciou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório nº 848543904, de 07/10/2009 – fls. 30).   No Despacho Decisório acima mencionado resta consignado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  01 a 09), momento em que argumentou:  ­ que apurou o IRPJ ­ Estimativa Mensal no mês de fevereiro/2006 no montante  de  R$  15.501.427,99,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento  da  importância correspondente, mas, posteriormente, constatou erro na referida apuração;  ­ que apurou uma nova estimativa de IRPJ para o período em referência no valor  de  R$  14.970.313,34,  gerando,  assim,  um  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$  531.114,65;  ­  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ;  ­ que o indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP;  ­  que  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  destoa  dos  pronunciamentos do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  ­ que não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada;  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de  2005 revogou a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  Receita  Federal  em  relação  ao  tema  em  questão.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.932847/2009­43  Resolução nº  1301­000.225  S1­C3T1  Fl. 129          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  02­25.903, de 10 de março de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  respeitadas as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA   As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 89/109, em que,  em  apertada  síntese,  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  de  uma  suposta  confusão  sobre  o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  erro  na  indicação  da  fundamentação; e a necessidade de reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente  cancelamento da cobrança, haja vista a regularidade da compensação efetuada. Esclarece que  fez um pedido alternativo em sua manifestação de inconformidade com o intuito de preservar o  seu  direito  à  restituição  do  indébito,  caso  a  compensação  não  fosse  homologada,  e  que,  por  meio da peça recursal, reitera tal pedido.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.932847/2009­43  Resolução nº  1301­000.225  S1­C3T1  Fl. 130          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  sob  o  código  2484  (ESTIMATIVA MENSAL  –  CSLL), referente ao período de apuração de fevereiro de 2006.  Penso que, em virtude do fato de o indeferimento da compensação pleiteada pela  contribuinte  estar  amparado  basicamente  no  entendimento  de  que  não  é  possível  reconhecer  pagamento  indevido  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  que  não  seja  por  meio  do  correspondente  saldo  negativo  apurado  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  encontram­se  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que,  no  presente caso, estamos diante de tal circunstância (pagamento indevido).  Note­se que para efeito de apreciação da pretensão da Recorrente é necessário,  antes  mesmo  de  qualquer  análise  acerca  da  legislação  de  regência,  que  fique  devidamente  aclarado que  estamos diante de pagamento  indevido,  isto  é,  que  a contribuinte,  tomando por  base a  legislação aplicável, promoveu o cálculo da antecipação obrigatória  segundo uma das  modalidades  previstas  (receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão/redução),  e,  posteriormente,  considerando essa mesma modalidade, constatou ter incorrido em erro na apuração do valor  devido e, por conseqüência, no recolhimento efetuado.  Diante  das  considerações  antes  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem,  tomando  por base documentos colhidos junto à contribuinte, informe se efetivamente estamos diante de  erro na apuração da antecipação obrigatória recolhida e, em caso positivo, qual o montante que  deve ser considerado como PAGAMENTO INDEVIDO.  Solicita­se  que  o  resultado  da  diligência  que  ora  se  requer  seja  refletido  em  relatório e que a documentação que lhe serviu de suporte seja carreada ao processo.  A contribuinte deve ser cientificada das conclusões da diligência para, se assim  desejar, aditar razões.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 19515.000189/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o valor de R$ 3.716.258,67, creditado em 11/04/2007. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 531          1 530  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000189/2011­20  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2102­003.199  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrentes  MARIA TERESA VICENTE DE GRUTTOLA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  RO Negado e RV Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da  base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada o valor de R$ 3.716.258,67, creditado em 11/04/2007.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 89 /2 01 1- 20 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000189/2011­20  Acórdão n.º 2102­003.199  S2­C1T2  Fl. 532          2 EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra MARIA TERESA VICENTE DE GRUTTOLA  foi  lavrado Auto de  Infração,  fls.  151/156,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2007,  exercício  2008,  no  valor  total  de  R$ 6.872.357,73,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/01/2011.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  147/150,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$ 4.985.000,00, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­57.435, de 08/02/2012, fls. 468/481.  A  DRJ  São  Paulo  II  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  razão  do  limite  de  alçada  estabelecido  na  Portaria MF nº 03, de 3 de janeiro de 2008.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/04/2012,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  487,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/05/2012,  recurso  voluntário, fls. 488/496, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  A  decisão  recorrida  reconheceu  a  origem  do  empréstimo  bancário  contraído  pela  recorrente  em  12/03/2007.  Pode­se  verificar  do  correspondente  contrato  bancário,  doc  04,  que  a  data  de  liquidação  do  mesmo  ocorreu  em  12/04/2007  e  no  valor  de  R$ 3.716.258,67.  Um  dia  antes  a  empresa  Enob  Engenharia  Ambiental  Ltda  transferiu  um  crédito  neste  exato  montante,  R$ 3.716.258,67 para a conta da recorrente. A análise dos comprovantes bancários,  doc  11,  e  respectivo  contrato  de  mútuo  averbado  entre  as  partes,  docs  03  a  05,  provam que a empresa devolveu o recurso anteriormente recebido.  Os  valores  que  constam  da  tabela,  fls.  170,  que  totalizam  a  quantia  de R$ 232.905,86,  também  são  decorrentes  de mútuo  entre  a  recorrente  a  empresa Enob Engenharia Ambiental Ltda. Em 15/06/2007,  a  recorrente  fez  novo  empréstimo  junto  ao ABN AMRO Real  S/A,  contrato,  doc  06.  Em 16/06/2007,  a  recorrente  celebrou  um  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  Enob  Engenharia  Ambiental Ltda, doc 07. A liquidação plena desse mútuo só ocorreu em 2008, mas  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000189/2011­20  Acórdão n.º 2102­003.199  S2­C1T2  Fl. 533          3 no  exercício  2007,  a  recorrente  recebeu  os  valores  parciais,  que  totalizam  R$ 232.905,86.  A  recorrente  apresentou  um  tabela,  fls.  168,  com  valores  recebidos a título de distribuição antecipada de lucros e demonstrou a origem destes  com a apresentação dos extratos bancários da recorrente e com cópias dos cheques  da Enob Engenharia Ambiental Ltda.  O depósito de R$ 3.000.000,00, efetuado pela própria recorrente,  em 12/02/2007, tem como origem três fatos distintos. O casal Maria Tereza Vicente  de Gruttola e Gerson de Grutolla eram usufrutuários de dois imóveis localizados no  Guarujá/SP.  Seus  filhos  eram  os  proprietários  dos  imóveis.  Estes  imóveis  foram  vendidos por R$ 500.000,00 cada e o montante de R$ 1.000.000,00 foi destinado aos  usufrutuários dos imóveis. A alienação destes  imóveis está averbada no Livro 2 de  Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, doc 22. O Sr. Gerson é um dos  sócios  da Enob Engenharia Ambiental  Ltda  e  como  tal  efetuou  uma  retirada  com  empréstimo à sócio, no valor de R$ 1.500.000,00, no dia 16/01/2007, docs 23 e 24.  Em  21/12/2006,  o  Sr.  Gerson  obteve  um  empréstimo  pessoal  do  Sr.  Roberto  Facchini. Este empréstimo  foi  firmado através de contrato de mútuo, devidamente  lançado nas DIRPF do Sr. Gerson. Em fevereiro, a recorrente efetuou o depósito de  R$ 500.000,00 deste empréstimo pessoal feito em moeda corrente.  No  ano­calendário  2007,  o  cônjuge  da  recorrente  doou  R$ 150.000,00 a  sua esposa. Este valor está declarado no campo de pagamentos e  doações  do  cônjuge  e  no  campo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  da  recorrente,  fls.  340.  Estes  valores  foram  doados  e  depositados  em  sua  conta  do  banco Unibanco. Este valores estão descritos na tabela, fls. 172.  O valor  residual de R$ 60.449,32,  tabela,  fls.  174,  em  razão do  princípio  constitucional  da  igualdade  ou  isonomia  tributária  deve  ser  retirado  do  demonstrativo dos créditos não justificados.  Apenas  o  extrato  bancário  de  conta­corrente  não  é  elemento  probante  suficiente  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  resultando  em  impossibilidade de lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários.  É o Relatório.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000189/2011­20  Acórdão n.º 2102­003.199  S2­C1T2  Fl. 534          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  recorrida  excluiu  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os  seguintes  créditos, que perfazem o somatório de R$ 4.985.000,00:  12/03/2007 – R$ 3.700.000,00  15/06/2007 – R$ 260.000,00  16/07/2007 – R$ 260.000,00  14/09/2007 – R$ 260.000,00  15/10/2007 – R$ 200.000,00  13/11/2007 – R$ 155.000,00  13/12/2007 – R$ 150.000,00  Restou evidenciado dos documentos, fls. 194/208 e 388/467, que tais créditos  são decorrentes de empréstimos bancários. Logo, correta a decisão recorrida, devendo­se negar  provimento ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  o  lançamento  foi  realizado  sob  a  égide  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Quando  a  origem  dos  depósitos  não  é  justificada,  tal  circunstância  permite  inferir  ter  havido  aquisição  de  renda  omitida à tributação.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000189/2011­20  Acórdão n.º 2102­003.199  S2­C1T2  Fl. 535          5 Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Logo, não pode prevalecer a alegação da defesa de que o lançamento estaria  calcado  apenas  nos  extratos  bancários.  Os  extratos  bancários  são,  na  verdade,  o  ponto  de  partida  do  procedimento  fiscal,  que  deu  cumprimento  ao  rito  descrito  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  qual  seja,  comprovação  da  existência  de  créditos  em  conta  bancária,  cuja  origem não foi comprovada.  Nesse  conformidade,  passa­se  à  apreciação  dos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  havidos  em  suas  contas  bancárias.  No que concerne ao depósito de R$ 3.716.258,67 ocorrido em 11/04/2007, a  contribuinte esclarece que concedeu um empréstimo, no valor de R$ 3.700.000,00 a empresa  Enob  Engenharia  Ambiental  Ltda  e  que  o  crédito  em  sua  conta  refere­se  à  quitação  de  tal  mútuo.  Nesse  aspecto,  assiste  razão  à defesa. Conforme  já mencionado neste  voto,  quando da apreciação do recurso de ofício, restou evidenciado que a contribuinte contraiu um  empréstimo bancário em 12/03/2007, no valor de R$ 3.700.000,00. O fruto deste empréstimo  deu suporte ao contrato de mútuo firmado entre a contribuinte e a Enob Engenharia Ambiental  Ltda, fls. 502/504. Vale destacar que está devidamente comprovado, mediante extrato bancário  da  pessoa  jurídica,  fls.  501,  que  o  depósito  em  questão,  no  valor  de  R$ 3.716.258,67,  foi  realizado pela empresa.  Importante destacar que  somente o  contrato de mútuo e  a demonstração de  que o depósito foi realizado pela Enob Engenharia Ambiental Ltda não seriam suficientes para  demonstrar a efetividade do mútuo, caso não restasse comprovado que a contribuinte de fato  entregou  os  recursos  para  a  pessoa  jurídica. Mas,  neste  caso  específico,  constam  dos  autos,  extratos,  fls. 240 e 243, que demonstram que em 13/03/2007 a contribuinte  transferiu de sua  conta a quantia de R$ 3.291.762,92 para a conta da Enob Engenharia Ambiental Ltda. Assim,  muito  embora,  não  tenha  sido  comprovada  a entrega  total  do numerário  emprestado, o valor  transferido é bastante  significativo em relação ao  total emprestado e os demais elementos de  prova convergem para a confirmação dos esclarecimentos prestados pela defesa. Assim, deve­ se excluir da base de cálculo da infração o crédito de R$ 3.716.258,67 ocorrido em 11/04/2007.  A contribuinte busca, ainda, comprovar a origem de doze créditos efetivados  em sua conta mantida junto ao Banco Real, cujo somatório perfaz a quantia de R$ 232.905,86,  fls.  170,  sob  a  alegação  de  devolução  de  outro  empréstimo  concedido  à  Enob  Engenharia  Ambiental Ltda, no valor de R$ 260.000,00, em 16/06/2007, contrato, fls. 507/508. De pronto,  cumpre dizer que sequer está demonstrado nos autos que tais depósitos tenham sido realizados  pela pessoa jurídica, com exceção apenas para o de R$ 14.300,54 feito em 14/09/2007, para o  qual  a contribuinte  juntou aos  autos  cópia do  extrato da  empresa,  fls.  320. Ou  seja,  além do  contrato  de mútuo,  nenhum  outro  documento  atesta  a  justificativa  apontada  pela  recorrente.  Não há a comprovação da entrega do valor emprestado e  também não há a comprovação da  devolução. Assim, permanece não comprovada a origem dos créditos discriminados às fls. 170,  cujo somatório perfaz o valor de R$ 232.905,86.  Já os créditos  relacionados às  fls. 168, cujo somatório é de R$ 63.000,00, a  contribuinte diz tratar­se de distribuição antecipada de lucros. Contudo, mais uma vez não está  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000189/2011­20  Acórdão n.º 2102­003.199  S2­C1T2  Fl. 536          6 demonstrado nos  autos que os créditos em questão  tenham sido  feitos pela Enob Engenharia  Ambiental  Ltda.  Para  comprovar  a  sua  tese,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  cópias  dos  depósitos. Contudo, tais documentos não informam o nome ou a conta do depositante, de modo  que em nada socorrem a tese da recorrente. Por outro lado, trouxe também documento contábil,  que  corresponde  a  uma  cópia  dos  cheques  emitidos  pela  pessoa  jurídica.  Ocorre  que  tal  documento não tem valor probatório, posto que está desacompanhado da escrita contábil e da  cópia do cheque compensado. Ademais, nas cópias contábeis dos cheques constam históricos  de EMPRÉSTIMO SÓCIO  e  não  distribuição  antecipada de  lucros,  conforme defendido  pela  contribuinte (fls. 254/284). Nestes termos, tem­se que a origem dos créditos discriminados às  fls. 168, que totalizam o valor de R$ 63.000,00, permanece não comprovada.  O  depósito  de R$ 3.000.000,00  realizado  em  12/02/2007  é  justificado  pela  contribuinte  da  seguinte  forma:  R$ 1.000.000,00,  oriundo  da  venda  de  dois  imóveis;  R$ 1.500.000,00  seria  empréstimo  tomado por  seu  esposo  em 16/01/2007 da  pessoa  jurídica  Enob  Engenharia  Ambiental  Ltda  e  R$ 500.000,00,  também  referente  a  um  empréstimo  tomado  por  seu  marido  de  Roberto  Facchinni.  Todavia,  tais  alegações  carecem  de  comprovação.  As  certidões  de  registro  dos  imóveis  vendidos,  fls.  286/294,  indicam  que  a  escritura  de  venda  é  de  06/03/2007,  e  em  nenhum  momento  foi  mencionado  nos  referidos  documentos que o pagamento tenha sido realizado antes desta data. Já quanto aos empréstimos  tomados pelo esposo da recorrente, foram acostados cópia do livro Razão da Enob Engenharia  Ambiental Ltda, fls. 296, conta 891­1.1.2.04.0002 – Gerson de Gruttola, onde está registrado o  débito  de  R$ 1.500.000,00  em  16/01/2007.  Mais  uma  vez,  tem­se  a  origem  apontada  pela  recorrente  com  data  posterior  ao  crédito  que  procura  justificar.  Já  o  empréstimo  tomado  de  Roberto Facchinni, contrato, fls. 306/307, é de R$ 1.000.000,00 e foi celebrado em 21/12/2006.  Logo,  não  há  razão  para  que  a  metade  do  valor  tomado  emprestado  somente  tenha  sido  depositado  em  12/02/2007.  E  mais,  veja  que  em  nenhum  dos  três  eventos  apontados  pela  recorrente há  a  prova  da  transferência  dos  recursos  para  a  sua  conta  bancária  ou  a prova  da  relação entre tais eventos e o depósito em questão. Aqui diga­se que o histórico que consta no  extrato bancário para o referido crédito é depósito interagência. Tudo a indicar que houve uma  transferência de uma agência para outra do mesmo banco, advinda de uma única origem e não  de  três,  conforme  indicado  pela  recorrente. Assim,  permanece  não  comprovada  a  origem do  crédito de R$ 3.000.000,00 em 12/02/2007.  A contribuinte diz também que a origem dos créditos relacionados às fls. 172,  cujo somatório perfaz a quantia de R$ 155.000,00 estaria justificada em doação recebida de seu  esposo,  no  valor  de  R$ 150.000,00.  Muito  embora,  a  referida  doação  esteja  registrada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  doador,  fls.  340,  fato  é  que  não  está  demonstrado  que  os  créditos em questão tenham sido feitos pelo esposo da contribuinte, posto que os comprovantes  de  depósitos,  fls.  342/384,  não  fazem  a  indicação  do  depositante.  Logo,  tal  justificativa  não  pode ser acolhida para esclarecer a origem dos depósitos listados às fls. 172, cujo total perfaz  R$ 155.000,00.  Por fim, deve­se dizer que em razão de não acolhimento da maior parte das  justificativas  apresentadas  pela  defesa,  os  créditos  que  permanecem  com  a  origem  não  comprovada,  com  valores  individuais  menores  ou  iguais  a  R$ 12.000,00  somam  quantia  superior ao  limite de R$ 80.000,00. Deste modo, não se aplicada o disposto no art. 42, § 3º,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000189/2011­20  Acórdão n.º 2102­003.199  S2­C1T2  Fl. 537          7 Nestes  termos,  deve­se  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada o valor de R$ 3.716.258,67, creditado em 11/04/2007.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração  o valor de R$ 3.716.258,67.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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