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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8789819 #
Numero do processo: 10880.908346/2012-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 41257.56337.301009.1.3.04-3095, no qual é indicado o crédito no valor de R$ 3.832,06, decorrente do pagamento indevido ou maior que o devido do PIS (código receita 8109), do período de apuração julho de 2008. A origem do referido crédito é o DARF no valor de R$ 24.269,39. 2. Por meio do Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois o DARF indicado, apesar de localizado, estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 34 6/ 20 12 -9 5 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 3. Cientificado da decisão em 15/03/2012, o sujeito passivo apresentou tempestivamente a sua defesa em 13/04/2012, alegando, em síntese: 3.1. Apresentou um rol de processos, nos quais são indicados créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins durante o ano de 2008, propugnando que os mesmos sejam apensados em um único processo, com base nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 666, de 24/04/2008. 3.2. Disse que apurou e recolheu o PIS de julho de 2008 no valor de R$ 24.269,39. Porém, ao constatar equívoco na apuração do tributo do período de apuração em foco, retificou a DCTF para declarar o débito do PIS de julho de 2008 no valor de R$ 20.437,33, o que lhe conferiria um direito creditório de R$ 3.832,06. 3.3. Asseverou que jamais poderia o montante de R$ 3.832,06 ser alocado para a quitação de débito do PIS não-cumulativo do mês de julho de 2008, como constou no Despacho Decisório, tendo em vista que este débito já tinha sido integralmente quitado por meio de recolhimento, realizado em 30/10/2009. 3.4. Requereu a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento da homologação da DCOMP em tela, além de propugnar que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo, fossem encaminhadas aos procuradores do sujeito passivo.” A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. O pagamento indevido ou maior que o devido do PIS, parcialmente confirmado, enseja reconhecimento do crédito da parcela confirmada.” Destaco trecho do voto do relator: “7. Relativamente ao mérito, convém examinar a causa do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O pagamento indevido, no valor de 3.832,06, tem origem no DARF do PIS cumulativo de julho de 2008, no valor de R$ 24.269,39. No entanto, o referido saldo, por ter sido integralmente alocado a um débito do PIS não cumulativo (código de receita 5856), também de julho de 2008, impediu que se homologasse a compensação informada na DCOMP objeto deste processo. Este é o ponto de divergência, pois o sujeito passivo contesta que o PIS não cumulativo de julho de 2008 teria sido quitada mediante recolhimento realizado em 30/10/2009. (...) 13. Não seria razoável que a Administração Tributária viesse reconhecer a integralidade do valor de R$ 3.832,06, a título de pagamento indevido ou maior que o devido do PIS cumulativo de julho de 2008, quando existia um saldo devedor de R$ 1.624,65 relativo ao mesmo tributo/período de apuração apurado no regime não cumulativo (código de receita 6912). Diante disso, o direito creditório a ser reconhecido neste voto é a importância de R$ 10.486,03, que resulta da diferença entre a parcela de R$ 3.832,06 e a importância de R$ 2.207,41.” Irresignada a contribuinte apresenta RV, arguindo: (i) preliminarmente, os processos nºs. 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93 e 10880.908346/2012-95 devem ser reunidos em virtude da conexão, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 6º do RICARF, evitando-se, assim, decisões conflitantes; (ii) no mérito, deve ser reformado o despacho decisório e homologada integralmente a DCOMP transmitida pela Recorrente, pois: a. o acórdão da DRJ extrapolou os limites da lide ao ir além da mera verificação da existência do direito creditório invocado pela parte e a sua suficiência para quitar o débito indicado na DCOMP, já que trouxe para os autos débito que não é objeto da referida declaração (COFINS não cumulativa). Estando tal débito constituído, caberia ao Fisco adotar as providências para cobrá-lo judicialmente; b. ademais, a Recorrente demonstrou que o DARF apontado não foi utilizado para quitar outros débitos do contribuinte, infirmando, assim, as razões do despacho decisório. O acórdão recorrido, nesse sentido, não poderia inovar o despacho decisório, introduzindo novas razões para o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado; c. o procedimento adotado pela DRJ (utilização de parte do crédito para a quitação de débito não apontado na DCOMP) equivale a uma espécie de compensação de ofício que não possui previsão legal. Ainda que a DRJ quisesse se valer da compensação de ofício regulada pelo artigo 89 da IN RFB nº. 1.717/17, caberia notificar previamente a Recorrente, já que a legislação garante a ela o direito de se opor à compensação o que nem ao menos ocorreu. Some-se ao exposto, ainda, a absoluta falta de competência da DRJ para realizar tal procedimento; Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 d. permitir que a DRJ “compense” o crédito da Recorrente com o débito de COFINS não cumulativa significa permitir que se burle a regra da prescrição. Com efeito, no momento em que foi proferida a decisão recorrida, o saldo devedor apurado pela DRJ já havia sido fulminado pela prescrição; e e. por fim, não procede a alegação da DRJ quanto à suposta “identidade” existente entre os tributos, já que eles se sujeitam a legislações, regime, alíquotas, bases de cálculo e códigos de receita diferentes. Aliás, nem mesmo o fato de a Recorrente possuir crédito de COFINS cumulativa autoriza o seu automático aproveitamento para quitar débitos de COFINS não cumulativa. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido de compensação de créditos da contribuição PIS, oriundo de pagamento a maior de PIS cumulativa (código nº. 8109), referente ao período de apuração de 07/2008 com débito de estimativa mensal de IRPJ, apurado em 09/2009. O DD não homologou a compensação pleiteada, considerando que o referido crédito já teria sido utilizado para o pagamento de débito de PIS não cumulativa (código nº. 6912), relativo ao período de apuração de 07/2008. A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: (i) em relação à preliminar, não caberia o apensamento e julgamento em conjunto dos processos administrativos, pois as DCOMPs não teriam por base o mesmo crédito, tratando-se, na verdade, de créditos apurados em períodos distintos; e (ii) no mérito, reconheceu-se a existência de pagamento a maior por parte da Recorrente, que, todavia, não poderia ser integralmente utilizado na DCOMP transmitida, pois parte do referido crédito teria sido alocada para quitar débito de COFINS não cumulativa. reconhecendo crédito no valor R$ 2.207,41. No recurso voluntário a Contribuinte alega: (i) vinculação dos processos administrativos em razão de conexão; (ii) a ausência de competência da DRJ para realizar compensações. 1 Conexão Alega a contribuinte a existência de conexão entre este e os processos administrativos: 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93, 10880.908346/2012-95. Salienta que apesar de os períodos de apuração dos créditos serem diferentes, é preciso ter em mente que o “fato gerador” deles é sempre o mesmo: erro na apuração da COFINS cumulativa. Ademais, os créditos e débitos envolvidos são do mesmo tipo e do mesmo ano-calendário, bem como a razão da não homologação em todos esses casos ser a mesma. Correta a DRJ. Tratando-se de processos administrativos com períodos de apuração distintos não há que se falar em conexão. Por outro lado, afasta-se o receio do Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.238 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908346/2012-95 contribuinte sobre a existência de julgamentos conflitantes, na medida em que os processos foram distribuídos a mesma relatora e foram pautados conjuntamente. 2 Dúvida sobre a suficiência do crédito a ser compensado Alega o recorrente que a DRJ afastou o fundamento que embasou o despacho decisório que não homologou a DCOMP (DARF utilizado integralmente para a quitação de outros débitos) – tendo reconhecido o pagamento a maior – e o substituiu por um novo (parte do crédito deve ser utilizada para quitar saldo devedor relativo ao PIS não cumulativo. Além disso teria realizado compensação de ofício entre o crédito do PIS cumulativo com o suposto saldo devedor da PIS não cumulativo. Ambas do mesmo período de apuração. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o contribuinte apresenta DARF referente ao pagamento de débito de PIS não cumulativo objeto de DCOMP não homologada, DCOMP essa apontada pelo DD como óbice a homologação da compensação em análise. A DRJ por sua vez apresentou cálculos e suspostamente um saldo devedor em razão de pagamento a menor. Considero que no presente caso os documentos acostados são indícios suficientes e há dúvida razoável a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e verificar a disponibilidade total ou parcial de crédito. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o crédito informado na DComp e os débitos vinculados no período; (ii) Confirme a realização do pagamento do débito de PIS não cumulativa (código 6912), referente a julho de 2008; (iii) Apure a suficiência do pagamento realizado pela contribuinte e a existência de eventual saldo devedor; (iv) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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8823137 #
Numero do processo: 10670.002469/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) deve ser efetuado pelo contribuinte, em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação.
Numero da decisão: 2201-008.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência novembro de 2004. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) deve ser efetuado pelo contribuinte, em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência novembro de 2004. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733- SC DO STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/8/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido as Súmulas CARF nº 99 e 101. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) deve ser efetuado pelo contribuinte, em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 24 69 /2 00 9- 91 Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência novembro de 2004. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 745/781) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 728/741, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.243.977-2, consolidado em 22/12/2009, no montante de R$ 3.370.723,58, acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício (fls. 2/126), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 127/130), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à contribuição patronal e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e diferenças de acréscimos legais – DAL, referente ao período de 1/2004 a 12/2008, incluindo o 13º salário. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 729): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa PLANTAR ENERGÉTICA LTDA, no montante de R$3.370.723,58 (três milhões trezentos e setenta mil setecentos e vinte e três reais e cinqüenta e oito centavos), consolidado em 22/12/2009 que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 126/129, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal (empresa e SAT/RAT), incidentes sobre os seguintes fatos geradores: • valores das remunerações pagas aos segurados empregados relacionados nas folhas de pagamento, por competência e por estabelecimento; • remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, inclusive os transportadores autônomos, que prestaram serviços à empresa no período fiscalizado; • valores referentes às cestas básicas fornecidas aos segurados empregados, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, principalmente por terem sido fornecidas somente aos empregados assíduos e por serem adquiridas de fornecedores sem inscrição no PAT; • valores referentes à glosa de parte do salário família pago a maior, uma vez que a empresa não observou os limites estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; • diferenças de remunerações apuradas, comparando-se os valores das folhas de pagamento e os valores r (sic) informados na GFIP. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Informa, ainda, o relatório fiscal, que os lançamentos foram feitos considerando que, no período fiscalizado, a empresa fez o seu enquadramento na GFIP como Agroindústria, declarando como código de FPAS o 604 quando o correto é o FPAS 531 — Indústria Rudimentar. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 28/12/2009, conforme assinatura de seu procurador, às fls. 01. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 28/12/2009 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 27/1/2010 (fls. 481/515), acompanhada de documentos (fls. 516/725), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 730/733): (...) Em 27/01/2010, foi apresentada a impugnação de fls 479/721 onde a defendente argumenta, em síntese, o que se segue. Da Nulidade do Lançamento Inicialmente, contesta o lançamento fiscal alegando que o lançamento é ato administrativo vinculado e, como tal, a motivação nele inserta obriga a Administração, que não pode alterá-la sendo pelo cancelamento do auto, lavrando-se outro. Alega que há falta de correspondência entre os fatos do auto e as normas legais apontadas como violadas, ocorrendo, portanto, a ilegalidade da autuação. Argumenta que ao contribuinte não é imposto o dever de presunção, adivinhação ou mesmo qualquer outro método cognitivo indireto. O contribuinte tem o direito de saber por que está sendo punido, bem como qual norma autoriza a punição, devendo de tal ser informado pela administração na motivação do ato, sob pena de se lhe negar o constitucionalmente garantido direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos é dever implicitamente imposto pela Constituição Federal. Transcrevendo os dispositivos citados pela fiscalização no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, no item CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS, alega que tais dispositivos legais e regulamentares, alegadamente infringidos pela impugnante não dizem quais foram as razões que levaram a fiscalização a entender que a impugnante estaria sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária tendo por base de cálculo a folha de salários em vez do faturamento. Prossegue alegando que se a Administração está irremissivelmente jungida ao principio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), não há como se negar que, no presente caso, ao aplicar a lei a fatos que não correspondem àqueles nela previstos, o fisco acabou por violá-la, sendo portanto a autuação nula, uma vez que ilegal. Reforça argumentando que se as hipóteses de incidência das normas legais e regulamentares invocadas no auto de infração não comportam subsunção dos fatos nele narrados, evidente se torna que, no presente caso, inexistiu fato gerador da obrigação tributária. Não ocorrendo o fato gerador, não incide o comando da norma e, por conseguinte, não nasce a obrigação tributária. Dai ser absolutamente nulo o lançamento. Alega ser inadmissível o fisco inovar a motivação do lançamento durante o curso do processo, o que constituiria cerceamento de defesa tendo em vista que subtrair-se-ia ao contribuinte a possibilidade de contestar o juízo administrativo atinente A. incidência da norma tributária sobre os fatos, limitando-se o âmbito de sua defesa possível à matéria puramente fática. A partir do momento em que o fisco pudesse alegar, a posteriori, que na verdade a norma tributante era outra que não aquela constante do lançamento, estar- se-ia forçando o contribuinte a impugnar o ato com base em hipóteses e suposições, Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 nunca com a certeza de que a norma que a Administração pretendeu aplicar era, efetivamente, aquela por ela declarada. Da Decadência Ainda em sede preliminar, argui a decadência parcial do crédito tributário, fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004, com fulcro no disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Alega que, no caso em tela, por se estar perante um tributo sujeito a lançamento por homologação, em que há supostos pagamentos efetuados a menor, a contagem do prazo se dá da ocorrência do fato gerador. Assim, tendo-se em vista que o período de apuração deu-se de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, o prazo decadencial alcançou os débitos referentes aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2004, visto que somente em dezembro de 2009 foi lavrado o auto de infração impugnado. Cita decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a partir da Súmula 08/2008 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, fixando o dies a quo do prazo de decadência na data do fato gerador. Argumenta que no auto de infração impugnado a fiscalização apurou diferenças de recolhimentos, tendo em vista a base de cálculo adotada pela impugnante (faturamento) em confronto com a base de cálculo pretendida pela fiscalização (folha de salários). Assim, não há que se falar em qualquer cobrança de contribuições previdenciárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2004, uma vez que sobre elas já se operou a decadência. Do Direito Transcrevendo a definição de agroindústria constante no artigo 22-A da Lei 8.212/91 alega que dai extrai-se que para se enquadrar como agroindústria o contribuinte deveria se enquadrar simultaneamente às três situações listadas, ou seja, ser produtor rural, ser pessoa jurídica e possuir atividade econômica de industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. As agroindústrias o legislador dispensou tratamento diferenciado, conforme se observa da leitura do referido artigo 22- A. A Lei 8.212/91 cuidou da contribuição previdenciária da pessoa física e da empresa agroindustrial mas, não trata especificamente da contribuição previdenciária da empresa rural. A contribuição previdenciária do empregador rural pessoa jurídica está prevista no artigo 25 da Lei 8.870/1994, com as alterações da Lei 10.256/2001. À primeira leitura dos textos da Lei 8.212/91, artigo 22-A ou do artigo 25 da Lei 8.870/94, a impugnante poderia se enquadrar tanto como agroindústria quanto como produtor rural. Entretanto, no período autuado estiveram em vigor as Instruções Normativas 100/2003 e 03/2005 que em seus artigos 257 e 250, respectivamente, confirmaram o entendimento de que as empresas rurais poderiam recolher a contribuição previdenciária tendo por base de cálculo o faturamento. Apesar de a fiscalização afirmar que a empresa se enquadrou como agroindústria, tal afirmação não procede e carece de fundamentação. A fiscalização baseou-se apenas nos códigos FPAS de preenchimento da GFIP, no entanto, o código FPAS 604 não é aplicável apenas às agroindústrias. A afirmação da fiscalização de que a empresa teria se enquadrado como agroindústria cai por terra frente ao disposto no artigo 240, § 1°, inciso I, da IN 03/2005. As atividades desenvolvidas pela impugnante se identificam com o conceito de produtor rural pessoa jurídica, na medida em que sua atividade se identifica com aquela qualificada como indústria rudimentar. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Transcreve os conceitos de produção rural e de industrialização rudimentar contidos no Manual de Orientação da Previdência Social na área Rural, editado em dezembro de 2004 pelo SENAR, os quais estão também previstos claramente no artigo 240, inciso IV da Instrução Normativa 03/2005. Conclui que a impugnante não se enquadrou como agroindústria e sim como produtora rural pessoa jurídica. Também não se equivocou quanto à indicação do código FPAS 604, pois, este é o código indicado no Anexo IX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, bem como no Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. Argumenta que a impugnante também seguiu as orientações do "Manual de Orientação da Previdência Social na Área Rural", editado pelo INSS e pelo SENAR em outubro de 2004, do qual transcreve os -conceitos de Produção Rural, Industrialização Rudimentar, Substituição das Contribuições Patronais e Situações Específicas: Carvão Vegetal e parte do Anexo III, relativa ao código FPAS 604. Invocando o artigo 100 do Código Tributário Nacional, argumenta que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Aduz que o referido Manual afirma que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com a comercialização do carvão, e neste sentido, ainda que se entenda que a base de cálculo deve ser a folha de salários e não o faturamento, em respeito ao disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, as eventuais diferenças devidas não estão sujeitas a penalidades (multas), juros e atualização monetária. Prossegue argumentando que ao eleger o código FPAS 531 a fiscalização não apresentou as razões que a levaram a este entendimento (vicio de forma que leva à anulação do auto de infração). Faz a análise da descrição das atividades concernentes ao FPAS 531 conforme constante da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003 e da Instrução Normativa SRP n° 03/2005. Conclui que na vigência da IN 100/2003 o código FPAS 531 é aplicável somente às agroindústrias e cooperativas, não se aplicando A atividade da empresa — produtor rural pessoa jurídica, cujo código é o 604, conforme claramente identificado no Anexo IX da referida IN. Já na vigência da Instrução Normativa 03/2005, em seu anexo II, consta do código FPAS 531 a atividade de "extração de madeira para serraria, resina, lenha e carvão vegetal", donde se conclui que a intenção da fiscalização foi resumir a operação da impugnante à INDUSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. Argumenta que a expressão extração de madeira significa extrativismo florestal, algo que está muito distante da atividade desenvolvida pela impugnante. Citando lição da doutora Giselda Maria F. Hironaka, conclui que o extrativismo consiste na simples coleta, recolhida, extração ou captura de produtos do reino animal ou vegetal, espontaneamente gerados, em cujo ciclo biológico não há intervenção humana. Assim, a única hipótese para que a impugnante estivesse obrigada a se enquadrar no código FPAS 531 seria reduzindo a sua atividade à indústria de extração de madeira nativa para produção de carvão e, ao contrário, a madeira utilizada pela impugnante é colhida em projetos de reflorestamento (silvicultura) com plano de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes. Invocando o artigo 110 do CTN e jurisprudência do STF, alega que não há como interpretar a expressão EXTRAÇAO DE MADEIRA sendo como sendo a atividade de extrativismo. Conclui que não há a menor possibilidade de enquadrar a impugnante no código FPAS 531, uma vez que não desenvolve a atividade de extração de madeira (extrativismo), Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 razão pela qual deve permanecer o enquadramento no código FPAS 604 (produtor rural). Ressalta que a impugnante demonstra de forma absolutamente segura que a mesma sempre agiu dentro dos estritos limites da legalidade e regularidade quanto às normas tributárias, tanto no que diz respeito às obrigações principais, quanto às obrigações acessórias. Finalmente requer a anulação integral do auto de infração, se assim não se entender que sejam decotadas todas as diferenças apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004, em virtude da decadência, e que sejam decotados os juros, multas e atualização monetária, acatando-se os argumentos quanto à aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 13 de maio de 2010, no acórdão nº 02- 26.803 (fls. 728/741), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 728): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS deve ser efetuado pelo contribuinte, em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. DECADÊNCIA. Os valores sujeitos à incidência de contribuição social previdenciária, cujos pagamentos não foram antecipados pelo contribuinte, sujeitam-se à decadência nos termos do art. 173, I do CTN. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. A inexistência de produção rural própria descaracteriza a atividade da empresa como produtora rural. Sendo a comercialização do carvão o principal objetivo social da empresa, se a produção da madeira (plantação) não for própria, mesmo que a de carvão seja própria, a empresa não é produtora rural pessoa jurídica. O enquadramento deve ser feito no FPAS 531, por se tratar de indústria rudimentar, sendo as contribuições devidas sobre a folha de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/6/2010 (AR de fl. 743) e interpôs recurso voluntário em 20/7/2010 (fls. 745/781), em síntese, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando o que segue: (...) I. NULIDADE DO LANÇAMENTO. (...) É noção cediça que o lançamento constitui ato administrativo plenamente vinculado (Código Tributário Nacional, art. 30, c/c 142). (...) Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Dentre os requisitos de validade dos atos administrativos destaca-se, por sua capital importância para a possibilidade do controle jurisdicional de sua validade, a motivação. Isto porque é através dela que se poderá confrontar o ato praticado com os fatos que o originaram (motivo do ato administrativo), verificando-se sua conformidade com o padrão comportamental legalmente imposto para aquelas situações: (...) Postas estas premissas, cumpre examinar-se a motivação do Auto de Infração ora impugnado. Diz o Relatório daquele documento: "item 7 - os lançamentos foram feitos considerando que, no período fiscalizado, a empresa fez o seu enquadramento na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social como Agroindústria, declarando como código de FPAS o 604 quando o correto é o FPAS 531 – indústria Rudimentar. "Item 8 - O auto-enquadramento incorreto, levou o Contribuinte a declarar na GFIP as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e a contribuir para a seguridade social com o percentual da receita bruta da comercialização da produção rural, deixando de declarar às contribuições patronal, SAT/RAT e Terceiros sobre o salário de contribuição dos segurados empregados." Contudo - e ai adentramos o cerne do problema – ao contribuinte não é imposto o dever de presunção, adivinhação ou mesmo qualquer outro método cognitivo indireto. Se ao contribuinte não é dado escusar-se com base em alegação de ignorância da lei, igualmente certo é que à Administração não é dado, de outro tanto, autuá-lo sem declarar, expressamente, qual (ou quais) normas jurídicas feria violado. O contribuinte tem o direito de saber por que está sendo punido, bem como qual norma autoriza sua punição, devendo de tal ser informado pela Administração na motivação do ato (pena de se lhe negar o constitucionalmente garantido direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo): A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos é dever implicitamente imposto pela Constituição Federal. Pois bem, as razões que levaram à autuação fiscal estão sintetizadas no relatório da decisão da seguinte forma: "De inicio, vejamos os fatos narrados pelo auditor fiscal no relatório que acompanha a autuação:  A empresa possui como atividade principal a produção e comercialização de carvão vegetal, extraído de mata viva adquirida de terceiros;  Os lançamentos foram efetuados considerando que a empresa declarou como código FPAS o 604 (agroindústria) quando o correto seria o FPAS 531 (indústria rudimentar);  O auto enquadramento incorreto levou o contribuinte a declarar na GFIP as contribuições descontadas dos segurados empregados e a contribuir para a seguridade social com o percentual da receita bruta da comercialização da produção, deixando de declarar e recolher as contribuições patronal, SAT/RAT e Terceiros sobre o salário de contribuição dos segurados empregados.  As contribuições relativas ao código FPAS 531 são calculadas sobre a remuneração total dos segurados com alíquotas de 20% para a previdência, 3% para o RAT, 2,5% para o FNDE (Salário educação) e 2,7 para o INCRA." Estes foram os fatos indicados pela auditoria fiscal, pelos quais a recorrente foi autuada. É de capital importância que fique muito claro que A AUDITORIA FISCAL LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO PARTINDO DA PREMISSA QUE A EMPRESA Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 DECLAROU COMO CÓDIGO FPAS 0 604 (AGROINDÚSTRIA) QUANDO O CORRETO SERIA 0 FPAS 531 (INDÚSTRIA RUDIMENTAR); No entanto a douta Turma Julgadora, ao examinar os autos já concluiu que: "De fato, analisando as referidas tabelas, constata-se que o código FPAS 604 tanto poderia ser informado para o produtor rural pessoa jurídica quanto para a Agroindústria" Como se observa houve reconhecimento por parte da Turma Julgadora de que a premissa adotada pela Auditoria Fiscal para a autuação (enquadramento como agroindústria), estava errada. Existindo um vicio desta natureza, era natural esperar que o auto de infração fosse anulado, pois encontra-se maculado de vicio insanável. Ao contrário, tentou a d. Turma Julgadora corrigir o vicio, o que acabou por criar um vicio maior. Vejam Senhores Julgadores o novo argumento trazido aos autos, a fim dar validade ao auto de infração, extraído da decisão recorrida: "Da análise dos referidos quadros conclui-se que a utilização do código FPAS 604 se dá a partir da constatação inequívoca da seguinte condição: a existência de produção rural própria. (grifo nosso) Portanto, o ponto central da controvérsia está no fato de a empresa possuir ou não produção rural própria para se enquadrar como produtora rural pessoa jurídica no código FPAS 604." Vejam Srs. Julgadores, no relatório da Auditoria Fiscal, o que foi confirmado na decisão recorrida, o ponto central indicado pela auditoria fiscal era o de que os lançamentos foram efetuados considerando-se o fato de que a empresa declarou como sendo agroindústria (código FPAS 604). Agora, a turma Julgadora reconhece que o código 604 também se aplica aos produtores rurais e o ponto central passa a ser outra coisa - a existência de produção rural própria. Como se não bastasse, e não encontrando sustentação legal no auto de infração para amparar o novo ponto central, a Turma Julgadora se socorre de nova legislação, a Instrução Normativa SRF n° 257, de 11 de dezembro de 2002, que sequer foi citada nos autos de infração. E concluiu a Turma Julgadora, "portanto, a empresa, embora produtora de carvão vegetal, não é produtora rural já que a produção de madeira não é própria". A consequência jurídica da falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação deveria ser a decretação de sua nulidade. Com efeito, se a Administração está irremissivelmente jungida ao principio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), vale dizer, se à Administração Pública só é dado agir quando, como e para os fins postos na lei, não há como se negar que, no presente caso, ao aplicar a lei a fatos que não correspondem àqueles nela previstos, o Fisco acabou por violá-la. A presente autuação é, pois, nula, porque ilegal. Não se cuida de mera tecnicalidade, de preciosismo doutrinário, a nulidade ora invocada. Muito antes pelo contrário, a negativa de seu reconhecimento implicaria a preterição dos mais basilares princípios de nosso direito público. Sendo questão primordial para a defesa nestes casos, é evidente que não se coadunaria com os princípios', citados a possibilidade do Fisco INOVAR, durante o curso do processo, a motivação do lançamento, pretendendo a sua manutenção porque, embora não ocorresse a subsunção quanto às normas citadas no Auto de Infração, esta ocorreria com relação a outras normas. Tal situação está constituindo, evidentemente, inadmissível cerceamento de defesa, tendo em vista que está sendo subtraído da recorrente a possibilidade de contestar o Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 NOVO PONTO CENTRAL trazido aos autos pela Turma Julgadora, de que a razão que justificou o auto de infração é a inexistência de produção rural própria. Fácil se torna perceber que, com efeito, caso se afastasse a absoluta vinculação do Fisco à motivação do ato administrativo - vinculação que deflui da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (art. 142) -, desnecessária se tornaria qualquer motivação no lançamento, tendo em vista que sua única utilidade é, efetivamente, servir de padrão para a verificação da legalidade do ato (quer administrativamente, quer em Juízo). Justamente por isto, a solução ora espancada constituiria, igualmente, vedação de acesso do contribuinte ao Judiciário (situação constitucionalmente proscrita no art. 5°, XXXV, da CF/88). Deveras, a partir do momento em que o Fisco pudesse alegar, a posteriori, como está ocorrendo agora, que, na verdade, a norma tributante era outra que não aquela constante do lançamento, estar-se-ia forçando o contribuinte a impugnar o ato com base em hipóteses e suposições, nunca com a certeza de que a norma que a Administração pretendeu aplicar era, efetivamente, aquela por ela declarada. Por todo o exposto, verifica-se que o auto de infração padece de vicio insanável de nulidade, pelo que deve ser conhecido por esta douta Turma Julgadora. II- DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Relativamente à matéria preliminar arguida pela ora Recorrente, em sua impugnação, a decisão recorrida entendeu por bem em rejeitá-la, com base nos seguintes argumentos, abaixo transcritos: "Embora a impugnante tenha recolhido as contribuições sobre o valor da comercialização do carvão vegetal e os valores recolhidos tenha sido utilizados como créditos da empresa e deduzidos do lançamento fiscal, é indubitável que os valores a que se refere o presente lançamento dizem respeito a débito suplementar, ou, como por vezes denominado pelos Ministros do STJ, "lançamento de oficio supletivo" (como no RESP 761.908-SC), visto que a empresa os entende como não devidos e, via de conseqüência, hão houve pagamento antecipado pelo contribuinte, levando à aplicação da norma prevista no artigo 173 inciso I do CTN em detrimento do art. 150, § 4º. Assim, respeitado o disposto no artigo 173, I do CTN, o lançamento efetuado em 23/12/2009, cuja ciência pelo contribuinte se deu em 28/12/2009, poderia abarcar fatos geradores ocorridos desde 12/2003 (já que o vencimento da obrigação desta competência somente ocorreu em 01/2004). Iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 01/01/2005, teria o Fisco até 31/12/2009 para lançar as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tiveram vencimento a partir do exercício de 2004. Desta forma, a integralidade do crédito tributário, que abrange contribuições relativas ao período de 01/2004 a 12/2006, encontra-se fora do alcance da decadência." Todavia, não há como prevalecer tal entendimento, visto que a justificativa da autoridade julgadora para dar validade a tal interpretação é de todo equivocada, conforme será amplamente demonstrado adiante. É notória a contradição que a autoridade julgadora faz com o objetivo de sustentar o seu entendimento de que ao caso aplica-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, inciso I do CTN e não o artigo 150 § 4° do CTN. (...) Como se constata, a decisão indicada pela própria Turma Julgadora confirma o entendimento da Recorrente de que sobre os fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004 já se operou a decadência. Não há dúvidas de que houve pagamento antecipado, pois a própria fiscalização efetuou a dedução dos valores recolhidos pela recorrente dos valores supostamente devidos. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Não há que se falar em débito suplementar – definido pela Autoridade Julgadora como sendo aquele que a empresa entende como fora do escopo da incidência remetendo ao integral inadimplemento. Se houve reconhecimento de pagamentos efetuados pelo contribuinte, não houve integral inadimplemento. Verifica-se que a Turma Julgadora está totalmente equivocada, pois a contribuição que está sob julgamento é uma única, a contribuição previdenciária patronal. O que difere é a base de cálculo sobre a qual incidiu a contribuição previdenciária. II - DO DIREITO 2.1 - DO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO PRODUTORA RURAL Não obstante acreditar plenamente no total equivoco da presente exigência tributária contra si imputada, o que deveria ser de plano afastada frente aos argumentos de nulidade e decadência apresentados, a Recorrente considera válido apresentar seus argumentos, relativos ao direito material supostamente infringido pela recorrente. Sustenta a fiscalização que a empresa deveria recolher a contribuição previdenciária (INSS), tendo por base de cálculo a folha de salários, em vez do faturamento, fundamentando-se nas seguintes legislações: Reproduz o artigo 22 e inciso I da Lei nº 8.212 de 1991. No artigo 22-A da mesma Lei o legislador definiu o que é agroindústria, como sendo o PRODUTOR RURAL, PESSOA JURÍDICA, CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. Extrai-se do conceito definido pelo legislador que para se enquadrar como agroindústria o contribuinte deveria se enquadrar simultaneamente às três situações listadas acima: 1) ser PRODUTOR RURAL, 2) ser PESSOA JURÍDICA, e 3) possuir ATIVIDADE ECONÔMICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. (...) No entanto a referida Lei 8.212/1991 não trata especificamente da contribuição previdenciária da empresa rural. Cuidou da contribuição previdenciária rural da pessoa física e da empresa agroindustrial. Não obstante, a contribuição previdenciária do empregador rural, pessoa jurídica, está prevista na Lei 8.870/1994, com as alterações da Lei 10.256/2001, em seu artigo 25, que assim dispõe: (...) À primeira leitura do texto da lei 8.212/91, art. 22-A, que trata das agroindústrias, ou da lei 8.870/1994, a impugnante poderia se enquadrar tanto como agroindústria, quanto como produtor rural. No entanto, no período autuado estiveram em vigor duas instruções Normativas que confirmam o entendimento de que as empresas rurais poderiam recolher a contribuição previdenciária tendo por base de cálculo o faturamento. São elas a IN 100/2003 e 03/2005. IN 100/2003 Art. 257: As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo devidas por: Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 1- produtores rurais pessoa física e jurídica." IN 03/2005 "Art. 250. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica;" (...) Apesar de a Fiscalização afirmar que a empresa se enquadrou como Agroindústria, tal afirmação não procede e carece de fundamentação. Baseou-se a fiscalização, apenas nos Códigos FPAS de preenchimento da GFIP. No entanto o código FPAS 604 não é aplicável apenas às Agroindústrias A afirmação da Fiscalização de que a empresa teria se enquadrado como agroindústria cai por terra frente ao disposto na IN 03/2005, em seu artigo 240: § 1º Não se considera atividade de industrialização, para efeito do enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: I - as atividades de beneficiamento e de industrialização descritas nos incisos III e IV do caput deste artigo, exceto no caso previsto no § 3° deste artigo; Os incisos III e IV e parágrafo 3º , citados acima dispõem o seguinte: III - beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; § 3° Considera-se agroindustrial o produtor rural pessoa jurídica que mantenha abatedouro de animais da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros) . Com base na Instrução Normativa n° 03/2005, artigo 240, § 1°, inciso I, pode-se afirmar que a atividade desenvolvida pela empresa não se enquadra como agroindústria, sob o ponto de vista da legislação previdenciária. As atividades desenvolvidas pela Recorrente se identificam com o conceito de produtor rural pessoa jurídica, na medida em que sua atividade se identifica como aquela qualificada como indústria rudimentar. O Manual de Orientação da Previdência Social na área Rural, editado em dezembro de 2004 pelo SENAR (COPIA EM ANEXA), confirma com muita clareza o tratamento dispensado pela impugnante, como se verifica: (...) Os conceitos de produção rural e industrialização rudimentar, também estão previstos claramente na Instrução Normativa 03/2005, em seu artigo 240, inciso IV. (...) Neste sentido, a Recorrente não se enquadrou como agroindústria. Enquadrou-se como produtora rural, pessoa jurídica. Também não se equivocou quanto à indicação do código FPAS 604, pois este é o código indicado no Anexo IX da Instrução Normativa Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, bem como no Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO DE 2005. (cópias em Anexo), assim demonstrados: (...) Como se pode observar, Srs. Julgadores, a impugnante seguiu rigorosamente o Manual de Orientação expedido pelo próprio INSS, em parceria com o SENAR. 2.2 - DO VALOR LEGAL DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO A Turma Julgadora reconhece que o Manual de Orientação da Previdência na Área Rural, editado pelo INSS e pelo SENAR visava exatamente facilitar a aplicação da legislação. Apesar deste reconhecimento, entende, equivocadamente, que o Manual não se enquadra nas normas referidas no artigo 100 do CTN. O artigo 100 do CTN assim dispõe: (...) Doutos Julgadores, não há como negar a validade desta Manual como legislação complementar, cujos destinatários eram tanto os funcionários públicos, quanto os contribuintes. Neste contexto, a orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária foi a seguinte: "SITUAÇÕES ESPECÍFICAS Carvão vegetal A partir de 01/11/91, quando obtido por meio de industrialização rudimentar, integra a produção rural, ocorrendo o fato gerador da contribuição previdenciária quando de sua comercialização." Como se observa, doutos Julgadores, a única condição para que a contribuição previdenciária fosse recolhida sobre o valor da comercialização foi a de que o carvão deveria ser obtido por meio de industrialização rudimentar. Esta condição foi atendida e reconhecida pela Turma Julgadora. Neste sentido a Recorrente não poderá penalizada por cumprir rigorosamente as orientações emanadas da própria Administração Pública. Desta forma, ainda que os doutos julgadores venham a entender que a base de cálculo deve ser a folha de salários e não o faturamento, em respeito ao disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN, as eventuais diferenças devidas não estão sujeitas a penalidades (multas), juros e atualização monetária. 2.3 - DO CÓDIGO FPAS 531 ou 604 Alegou a fiscalização que no período fiscalizado a empresa fez o enquadramento na GFIP como Agroindústria, declarando-se como código FPAS 0 604, quando o correto é o FPAS 531 - Indústria Rudimentar. Conforme já exposto acima, a douta Turma Julgadora reconheceu o equivoco cometido pela Auditoria Fiscal, restando decidido que a recorrente também poderia utilizar o código FPAS 604. No entanto sustentou a Turma Julgadora que o código FPAS aplicável é o 531 e, para justificar tal entendimento, buscou apoio em nova motivação e em nova fundamentação legal (não apresentadas no auto de infração). No entanto, os argumentos apresentados pela Turma Julgadora estão fora da motivação e fundamentação legal do auto de infração, pelo que não poderão ser mantidos por este Douto Colegiado, (vicio de INOVAÇÃO, que leva à anulação do auto de infração, já exposto anteriormente). Neste sentido trazemos à análise a descrição das atividades concernentes ao código FPAS 531. No período da fiscalização, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003 e a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 indicam os códigos de FPAS e a respectiva atividade. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 No Anexo IX da Instrução Normativa 100/2003, existe o código FPAS 531 para os seguintes contribuintes: Como se observa, o CÓDIGO FPAS 531 é aplicável tão somente às agroindústrias e cooperativas. Portanto o código FPAS não se aplica à atividade da empresa - produtor rural pessoa jurídica, cujo código é o 604, conforme claramente identificado no mesmo anexo IX da IN 100/2003. Já na vigência da Instrução Normativa 03/2005, em seu anexo II, as atividades relacionadas ao código FPAS 531 são: Cotejando-se a relação acima com a relação das indústrias relacionadas no artigo 2° do Decreto 1.146, de 31 de dezembro de 1970, verifica-se total identificação entre uma e a outra, especialmente em relação à atividade: "INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA SERRARIA, RESINA, LENHA E CARVÃO VEGETAL". Pelo que se depreende, a intenção da fiscalização foi resumir a operação da impugnante INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. Ora, a expressão extração de madeira significa extrativismo florestal, algo que está muito distante da atividade desenvolvida pela impugnante. O termo extrativismo, em geral é utilizado para designar toda atividade de coleta de produtos naturais, seja de origem mineral (exploração de minerais), animal (peles, carne, óleos), ou vegetal (madeiras, folhas, frutos...). Extrativismo significa, em síntese, um conjunto de atividades econômicas relacionadas à extração de recursos naturais do meio ambiente. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 (...) Pode-se concluir portanto que o extrativismo, consistente na simples coleta, recolhida, extração ou captura de produtos do reino animal ou vegetal, espontaneamente gerados, em cujo ciclo biológico não há intervenção humana. A única hipótese para que a impugnante estivesse obrigada a se enquadrar no código FPAS 531 seria reduzindo a sua atividade à indústria de extração de madeira nativa para produção de carvão vegetal. Ao contrário, a madeira utilizada pela impugnante é colhida em projetos de reflorestamento (silvicultura) com plano de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes. Em matéria de direito tributário/previdenciário não cabe o argumento de que a expressão "extração de madeira" poderia ter outra interpretação, pois conforme dispõe o CTN em seu artigo 110, "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competência tributárias" Por esse mesmo caminho trilha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas palavras: (...) Diante do exposto, tendo em vista o disposto no artigo 110 do CTN não há como interpretar a expressão EXTRAÇÃO DE MADEIRA sendo como sendo a atividade de extrativismo. Desta forma não há a menor possibilidade de enquadrar a impugnante no código FPAS 531, uma vez que não desenvolve a atividade de extração de madeira (extrativismo), razão pela qual deve permanecer o enquadramento no código FPAS 604, (produtor rural), o que resultará na total improcedência do auto de infração impugnado. III- CONCLUSÃO: Demonstrado está que a presente autuação deve ser, de imediato, cancelada, pois eivada de vícios de forma (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO) e de substancia que conduzem à sua inevitável anulação. Prova maior de que inexistia a subsunção dos fatos à hipótese tributária, que a Turma Julgadora INOVOU, tanto na questão fática, quanto na fundamentação legal. A recorrente demonstrou de forma absolutamente segura, que sempre agiu dentro dos estritos limites da legalidade e regularidade quanto às normas tributárias, no que diz respeito às obrigações principais, quanto às obrigações acessórias, observando rigorosamente a legislação e, no presente caso, também as orientações emanadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através do Manual de Orientação da Previdência Social. As razões ora expostas pela Recorrente, corroboradas pela falta de amparo legal para cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, e mais os documentos apresentados à fiscalização (constante do processo administrativo) e àqueles que juntados à peça impugnatória, certamente conduzirão este Colegiado à plena convicção da insubsistência da pretendida infração descrita no auto de infração impugnado. IV - DO PEDIDO Pelo o exposto, à vista das razões de fato e de direito apresentadas, a Recorrente requer o provimento da presente Recurso para ser anulado integralmente o auto de infração epígrafe, desconstituindo o lançamento referente à contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo a folha de salários, bem como os respectivos encargos moratórios apurados pela autoridade fiscal. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Não se entendendo desta forma, que sejam decotados todos as diferenças apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004, uma vez que sobre estes já se operou a decadência. Não se reconhecendo a nulidade do auto, requer que sejam decotados os juros, multas e atualização monetária, acatando-se os argumentos da Recorrente quanto à aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN, uma vez o Manual de Orientação da Previdência Social na Área Rural editado pelo INSS/SENAR indicam claramente que a base de cálculo da atividade de carvoejamento é o faturamento da empresa e não a folha de salários, como está se exigindo no auto de infração. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, conforme aduzido anteriormente, no recurso voluntário o contribuinte apresentou os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  nulidade do lançamento por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa;  decadência, com base no artigo 150, § 4º do CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004, visto que o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2009;  não ser procedente e carecer de fundamentação a afirmação da fiscalização de que a empresa se enquadrou como Agroindústria, baseando-se apenas nos códigos FPAS de preenchimento da GFIP. No entanto o código FPAS 604 não é aplicável apenas às Agroindústrias;  as atividades desenvolvidas pela impugnante se identificam com o conceito de produtor rural pessoa jurídica, na medida em que sua atividade são similares àquela qualificada como indústria rudimentar;  não se equivocou quanto à indicação do código FPAS 604 pois este é o código indicado no Anexo IX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18 de dezembro de 2003, bem como no Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14 julho de 2005;  seguiu as orientações do "Manual de Orientação da Previdência Social na Área Rural, editado pelo INSS e SENAR em outubro de 2004, que confirma com muita clareza o tratamento dispensado pela impugnante, ao definir o que é “produção rural” e “industrialização rudimentar” e  a única hipótese para que a impugnante estivesse obrigada a se enquadrar no código FPAS 531 seria reduzindo a sua atividade à indústria de extração de madeira nativa para produção de carvão vegetal, mas não é o caso uma vez que a madeira utilizada pela impugnante é colhida em projetos de reflorestamento Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 (silvicultura) com plano de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes. Ao final requereu:  o provimento do recurso para ser anulado integralmente o auto de infração;  que sejam decotadas todas as diferenças apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004, uma vez que sobre estes já se operou a decadência e  em não se reconhecendo a nulidade do auto, requer que sejam decotados os juros, multas e atualização monetária, acatando-se os argumentos da impugnante quanto à aplicação do artigo 100, parágrafo único do CTN, uma vez o Manual de Orientação da Previdência Social na Área Rural editado pelo INSS/SENAR indica claramente que a base de cálculo da atividade de carvoejamento é o faturamento da empresa e não a folha de salários, como está se exigindo no auto de infração. Além das alegações acima, acrescentou, ainda, os seguintes tópicos:  a decisão recorrida confirmou que o ponto central indicado pela auditoria fiscal era o de que os lançamentos foram efetuados considerando-se o fato de que a empresa declarou como sendo agroindústria (código FPAS 604), porém a Turma Julgadora inovou ao reconhecer que o código 604 também se aplica aos produtores rurais, passando o ponto central a ser outra coisa - a existência de produção rural própria, ao se socorrer de nova legislação, a Instrução Normativa SRF n° 257 de 11 de dezembro de 2002, que sequer foi citada nos autos de infração, para concluir que, "portanto, a empresa, embora produtora de carvão vegetal, não é produtora rural já que a produção de madeira não é própria";  a consequência jurídica da falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação deveria ser a decretação de sua nulidade, constituindo-se tal situação inadmissível cerceamento de defesa, tendo em vista que está sendo subtraído da recorrente a possibilidade de contestar o novo ponto central trazido aos autos pela Turma Julgadora, de que a razão que justificou o auto de infração é a inexistência de produção rural própria;  no que diz respeito à decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004, a grande contradição reside no fato da Turma Julgadora admitir, de um lado, a existência de pagamentos, os quais foram deduzidos do lançamento fiscal e, ao mesmo tempo, a Turma Julgadora afirma a inexistência de pagamento e  apesar da Turma Julgadora reconhecer que o Manual de Orientação da Previdência na Área Rural, editado pelo INSS e pelo SENAR visava exatamente facilitar a aplicação da legislação, entende, equivocadamente, que o Manual não se enquadra nas normas referidas no artigo 100 do CTN. Destaca que o parágrafo único do artigo 100 do CTN visa proteger o contribuinte de boa fé, que cumpriu as orientações emanadas das Autoridades Administrativas, da cobrança de multas, juros de mora e atualização monetária. Preliminares Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 I. Do Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa em relação aos seguintes fatos: (i) motivação incerta, uma vez que a fiscalização partiu da premissa que a empresa declarou o código FPAS 604 (Agroindústria) quando o correto seria o FPAS 531 (Indústria Rudimentar) e (ii) a decisão de primeira instância reconheceu que o enquadramento como Agroindústria estava incorreto, mas em vez de anular o auto de infração, em face do vício insanável, corrigiu o vício, inovando ao trazer novo argumento aos autos, a fim de dar validade ao auto de infração. Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A despeito dos motivos ensejadores da alegada nulidade do lançamento elencados pelo Recorrente, quais sejam, motivação incerta, uma vez que a fiscalização partiu da premissa que a empresa declarou o código FPAS 604 (Agroindústria) quando o correto seria o FPAS 531 (Indústria Rudimentar) e que a decisão de primeira instância reconheceu que o enquadramento como Agroindústria estava incorreto, mas em vez de anular o auto de infração, em face do vício insanável, corrigiu o vício, inovando ao trazer novo argumento aos autos, a fim de dar validade ao auto de infração, verifica-se que os mesmos não subsistem, conforme se depreende do excerto da decisão abaixo reproduzido (fls. 733/735): (...) Da nulidade do lançamento A impugnante alega ilegalidade da autuação por haver falta de correspondência entre os fatos do auto e as normas legais apontadas como violadas. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 De inicio, vejamos os fatos narrados pelo auditor fiscal no relatório que acompanha a autuação: • a empresa possui como atividade principal a produção e comercialização de carvão vegetal, extraído de mata viva adquirida de terceiros; • os lançamentos foram efetuados considerando que a empresa declarou como código FPAS o 604 (agroindústria) quando o correto seria o FPAS 531 (indústria rudimentar); • o auto enquadramento incorreto levou o contribuinte a declarar na GFIP as contribuições descontadas dos segurados empregados e a contribuir para a seguridade social com o percentual da receita bruta da comercialização da produção, deixando de declarar e recolher as contribuições patronal, SAT/RAT e Terceiros sobre o salário de contribuição dos segurados empregados; • as contribuições relativas ao código FPAS 531 são calculadas sobre a remuneração total dos segurados com alíquotas de 20% para a previdência, 3% para o RAT, 2,5% para o FNDE (Salário Educação) e 2,7% para o INCRA; • constituem fatos geradores das contribuições lançadas valores das remunerações pagas aos segurados empregados relacionados nas folhas de pagamento, remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, inclusive os transportadores autônomos, valores referentes às cestas básicas fornecidas aos segurados empregados, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador, valores referentes à glosa de parte do salário família pago a maior e diferenças de remunerações apuradas, comparando-se os valores das folhas de pagamento e os valores informados na GFIP. Cabe aqui salientar que os dispositivos transcritos no anexo FLD -Fundamentos Legais do Débito, informam ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, e referem-se a todas as rubricas constantes no lançamento fiscal. Já o enquadramento no FPAS leva em consideração a real, a efetiva atividade desempenhada pelo estabelecimento. Da análise da atividade é que se extrai o FPAS, conforme disposto na Instrução Normativa IN/SRP n° 003, de 14/07/2005, in verbis: "Art. 137. (..) §1º As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III. §2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os §§ 1° e 2° do art. 581 da CLT. Art. 139. (..) §3° Caso seja feito enquadramento incorreto na Tabela de Códigos FPAS, prevista no Anexo III, a SRP, por meio de sua fiscalização, fará a revisão do enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas. " (grifo nosso). Dos dispositivos transcritos pode-se constatar que o enquadramento no código FPAS é feito pelo contribuinte, em função da atividade econômica por ele exercida, sendo passível de revisão quando constatada sua incorreção. Conforme dito pela impugnante, o lançamento fiscal é ato administrativo vinculado. Assim, no desempenho de suas funções, o Auditor Fiscal tem o dever, e não mera discricionariedade, de, ao analisar o objeto social da empresa, a luz dos instrumentos contratuais e estatutários e da realidade encontrada, enquadrá-la no código FPAS correto, de acordo com as normas pertinentes. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade cometida pela Autoridade Administrativa. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Considero desnecessário analisar os argumentos apresentados quanto a ser inadmissível o fisco inovar a motivação do lançamento durante o curso do processo alegando que a norma tributante era outra que não aquela constante do lançamento, uma vez que tal fato não ocorreu no presente caso. (...) Tampouco merece prosperar a alegação da decisão de primeira instância ter reconhecido que o enquadramento como Agroindústria estava incorreto, inovando ao trazer novo argumento aos autos, a fim de dar validade ao auto de infração, conforme excerto da decisão abaixo reproduzido (fl. 737): (...) A impugnante contesta a afirmativa constante do relatório fiscal de que a empresa declarou como código FPAS o 604 (agroindústria) quando o correto seria o FPAS 531 (indústria rudimentar). Afirma que não se enquadrou como agroindústria e sim como produtora rural pessoa jurídica. A questão do enquadramento nos códigos FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), a partir do ramo de atividade econômica principal exercida pelo empregador/contribuinte, que identifica as contribuições ao FPAS e a outras entidades e fundos (terceiros), decorre das tabelas constantes dos anexos da Instrução Normativa SRP nº 03/2005 (DOU de 15/07/2005) — e também da Instrução Normativa anterior, a IN INSS/DC n° 100/2003 (DOU de 24/12/2003). De fato, analisando as referidas tabelas, constata-se que o código FPAS 604 tanto poderia ser informado para o produtor rural pessoa jurídica quanto para a agroindústria. Porém, quanto ao fato de a impugnante não ser agroindústria não existe controvérsia. Tanto a empresa, quanto a fiscalização, concordam que o seu enquadramento não pode ser como agroindústria. (...) Como visto da transcrição acima, o julgador de primeira instância apenas ressalta que não existe controvérsia em relação ao fato da empresa não ser agroindústria, discorrendo a seguir no voto sobre os motivos pelos quais o contribuinte não poderia ser enquadrado no código FPAS 604 e sim no código FPAS 531, que compõe o presente mérito do litigio. Assim, não merece guarida o argumento de nulidade por cerceamento de defesa arguido pelo Recorrente. Nota-se que, com as informações constantes nos autos, foi perfeitamente possível a defesa, não havendo qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento ou à decisão de primeira instância, tanto não houve, que o Recorrente se defendeu perfeitamente no mérito. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. II. Da Decadência O Recorrente arguiu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2004, uma vez que houve pagamento antecipado, sendo aplicável ao caso a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Assiste razão ao contribuinte quando alega a existência de pagamento antecipado nos referidos meses, conforme pode ser observados no RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fl. 48). Oportuno deixar consignado que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733 de 12/8/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (artigo 150, § 4º do CTN) ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (artigo 173, I do CTN). Tal entendimento é objeto das Súmula CARF nº 99 e 101, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar que, uma vez sumulada a matéria neste órgão colegiado, é de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Deste modo, tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/12/2009 (fl. 2) e, como visto, houve pagamento antecipado, é aplicável ao caso a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, devendo ser reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores das competências de janeiro a novembro de 2004, conforme pleiteado pelo contribuinte. Pelo exposto, assiste razão ao Recorrente neste ponto. Mérito Em linhas gerais, as questões meritórias gravitam em torno do enquadramento da empresa no código FPAS, à partir das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, alegando que as mesmas se identificam com o conceito de produtor rural pessoa jurídica. O Recorrente defende não ser procedente e carecer de fundamentação a afirmação da fiscalização de que a empresa se enquadrou como Agroindústria, baseando-se apenas nos códigos FPAS de preenchimento da GFIP. Alega que o código FPAS 604 não é aplicável apenas às Agroindústrias e não ter se equivocado quanto à indicação do referido código pois este é o indicado no Anexo IX da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18 de dezembro de 2003, bem como no Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14 julho de 2005. Todavia razão não lhe assiste, como se verá a seguir. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 A decisão de primeira instância manteve o lançamento, apresentando de forma minuciosa, com base na legislação e demais atos normativos vigentes à época dos fatos geradores, os motivos ensejadores pelos quais o auto enquadramento do contribuinte no FPAS não se mostrava correto, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 737/741): (...) Do Direito A impugnante contesta a afirmativa constante do relatório fiscal de que a empresa declarou como código FPAS o 604 (agroindústria) quando o correto seria o FPAS 531 (indústria rudimentar). Afirma que não se enquadrou como agroindústria e sim como produtora rural pessoa jurídica. A questão do enquadramento nos códigos FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), a partir do ramo de atividade econômica principal exercida pelo empregador/contribuinte, que identifica as contribuições ao FPAS e a outras entidades e fundos (terceiros), decorre das tabelas constantes dos anexos da Instrução Normativa SRP no 03/2005 (DOU de 15/07/2005) — e também da Instrução Normativa anterior, a IN INSS/DC n° 100/2003 (DOU de 24/12/2003). De fato, analisando as referidas tabelas, constata-se que o código FPAS 604 tanto poderia ser informado para o produtor rural pessoa jurídica quanto para a agroindústria. Porém, quanto ao fato de a impugnante não ser agroindústria não existe controvérsia. Tanto a empresa, quanto a fiscalização, concordam que o seu enquadramento não pode ser como agroindústria. Vejamos as disposições relativas ao referido código: Da análise dos referidos quadros conclui-se que a utilização do código FPAS 604 se dá a partir da constatação inequívoca da seguinte condição: a existência de produção rural própria. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Portanto, o ponto central da controvérsia está no fato de a empresa possuir ou não produção rural própria para se enquadrar como produtora rural pessoa jurídica no código FPAS 604. Examinando a legislação previdenciária, Instrução Normativa SRP n° 3, art. 240, inciso I, alínea "b", item 1, temos que o produtor rural pessoa jurídica é o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, define o que vem a ser produção rural: II - produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos; Na legislação do Imposto de Renda, conforme consta da Instrução Normativa SRF n° 257, de 11 de dezembro de 2002, encontramos exemplificações do que vem a ser atividade rural (art. 2°). Conceito de atividade rural "Art. 2" A exploração da atividade rural inclui as operações de giro normal da pessoa jurídica, em decorrência das seguintes atividades consideradas rurais: - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração de atividades zootécnicas, tais como apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; VI - o cultivo de .florestas que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização; VII - a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes; VIII - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como: a) beneficiamento de produtos agrícolas: 1. descasque de arroz e de outros produtos semelhantes; 2. debulha de milho; 3. conserva de frutas; b) transformação de produtos agrícolas: I. moagem de trigo e de milho; 2. moagem de cana-de-açúcar para produção de açúcar mascavo, melado, rapadura; 3. grãos em farinha ou farelo; c) transformação de produtos zootécnicos: I. produção de mel acondicionado em embalagem de apresentação; 2. laticínio (pasteurização e acondicionamento de leite; transformação de leite em queijo, manteiga e requeijão); 3. produção de sucos de frutas acondicionados em embalagem de apresentação; 4. produção de adubos orgânicos; d) transformação de produtos florestais: Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 I. produção de carvão vegetal; 2. produção de lenha com árvores da propriedade rural; 3. venda de pinheiros e madeira: de árvores plantadas na propriedade rural; e) produção de embrides de rebanho em geral, alevinos e girinos, em propriedade rural, independentemente de sua destinação (reprodução ou comercialização). (grifos nossos) Assim, o produtor rural é e sempre será aquele que detém o domínio dos meios de produção (terra, sementes, etc), e nada pode alterar essa condição, a não ser a vontade manifesta e expressa do próprio produtor (no caso, por exemplo, de alienações). Portanto, se a comercialização do carvão é o principal objetivo social da empresa, se a produção da madeira (plantação) não for própria, mesmo que a de carvão seja própria, a empresa não é produtora rural pessoa jurídica (quem não produz, mas somente adquire madeira para fazer carvão é indústria de carvão e não produtora rural). De acordo com o constante no relatório fiscal a empresa possui como atividade principal a produção e comercialização de carvão vegetal, extraído de mata viva adquirida de terceiros. Conclui-se, portanto, que a empresa, embora produtora de carvão vegetal, não é produtora rural já que a produção da madeira não é própria. O Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, estabelece no titulo 2 (Atividades Sujeitas a Enquadramentos Específicos), subtítulo 2.1 (Conceitos para Enquadramento de Atividades No Código FPAS): Indústria rudimentar. Para .fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas et seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas a produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem assim o beneficiamento e preparação da matéria prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização. As tabelas dos anexos das Instruções Normativas 100/2003 e 03/2005 trazem os seguintes discriminativos para o código FPAS 531: Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 A impugnante em sua defesa concorda que a atividade por ela desenvolvida se identifica com aquela qualificada como indústria rudimentar, porém, alega que a única hipótese para que estivesse obrigada a se enquadrar no código FPAS 531 seria reduzindo a sua atividade à indústria de extração de madeira nativa para produção de carvão e que não há como interpretar a expressão extração de madeira sendo como sendo a atividade de extrativismo. Todavia, equivoca-se a impugnante uma vez que a própria Instrução Normativa 03/2005 não deixa margem para tal entendimento já que discrimina separadamente cada uma destas atividades, enquadrando no código FPAS 531 a produção de carvão vegetal, seja de florestas plantadas ou seja de florestas nativas, conforme consta da Tabela 1 do seu Anexo II: Quanto às orientações contidas no Manual de Orientação da Previdência Social na Área Rural, editado pelo INSS e pelo SENAR, tal manual visa a facilitar a aplicação da legislação. Ocorre, contudo, que nem sempre tais orientações esgotam o hall de situações possíveis de se vivenciar na prática, como ocorre no presente no caso. Assim, na aplicação das referidas orientações deve-se buscar o enquadramento das disposições e conceitos nelas contidas ao caso concreto e em consonância com as disposições de fontes hierárquicas que lhes sejam superiores. No tocante à solicitação de aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 100 do CTN, saliente-se que aquele manual não se enquadra nas normas referidas neste artigo. Conforme ensina o mestre Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário, Saraiva, 9ª edição, pg. 68 e seguintes: "Atos Normativos, a que se refere o inciso I, são as circulares, portarias, instruções e ordens de serviço expedidas para a obediência das repartições e orientação geral dos contribuintes." (...) O próprio Recorrente afirma que no período da fiscalização, estavam vigentes, inicialmente, a Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18 de dezembro de 2003, revogada pela Instrução Normativa SRP nº 3 de 17 de julho de 2005, e que ambas indicam os códigos de FPAS e a respectiva atividade. Desse modo, oportuna a reprodução dos seguintes dispositivos das referidas instruções normativas: Instrução Normativa INSS/DC nº 100 de 18 de dezembro de 2003 (...) Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Art. 146. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições devidas à Previdência Social, sendo devidas: (...) § 1º As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo II. § 2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo II, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida. (...) Art. 148. Compete ao INSS, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.212 de 1991 , arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas às outras entidades e fundos, conforme alíquotas discriminadas na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS. (...) § 3º Havendo enquadramento incorreto na Tabela de Códigos FPAS, prevista no Anexo II, o INSS, por meio de sua fiscalização, fará a revisão do enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas. § 4º O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de que trata o § 3º, havendo ou não lançamento de débito sob o novo código correspondente à entidade e ao fundo para o qual deve contribuir, para, caso queira, no prazo de quinze dias, apresentar defesa contra o reenquadramento ou o lançamento, conforme o caso. § 5º Na hipótese de enquadramento incorreto, será emitida Representação Administrativa, prevista no art. 633, com o objetivo de comunicar a ocorrência às entidades ou fundos que, de acordo com as atividades econômicas desenvolvidas pelo sujeito passivo, são as destinatárias das contribuições. (...) Instrução Normativa SRP nº 3 de 17 de julho de 2005 (...) Art. 137. As contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidem sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições destinadas à Previdência Social, sendo devidas: (...) § 1º As entidades e fundos para os quais o sujeito passivo deverá contribuir são definidas em função de sua atividade econômica e as respectivas alíquotas são identificadas mediante o enquadramento desta na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III. § 2º O enquadramento na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, é efetuado pelo sujeito passivo de acordo com cada atividade econômica por ele exercida, ainda que desenvolva mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os § § 1º e 2º do art. 581 da CLT. (...) Art. 139. Compete ao MPS por intermédio da SRP, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações decorrentes do art. 3º da Lei nº 11.098, de 2005, arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas às outras entidades ou fundos, conforme alíquotas discriminadas na Tabela de Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III. (...) Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 § 3º Caso seja feito enquadramento incorreto na Tabela de Códigos FPAS, prevista no Anexo III, a SRP, por meio de sua fiscalização, fará a revisão do enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas. § 4º O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de que trata o § 3º, havendo ou não lançamento de débito sob o novo código correspondente à entidade e ao fundo para o qual deve contribuir, para, caso queira, no prazo de quinze dias, apresentar defesa contra o reenquadramento ou o lançamento, conforme o caso. § 5º Na hipótese de enquadramento incorreto, será emitida Representação Administrativa, prevista no art. 615, com o objetivo de comunicar a ocorrência às entidades ou fundos que, de acordo com as atividades econômicas desenvolvidas pelo sujeito passivo são as destinatárias das contribuições, bem como àquelas que deixarão de receber a contribuição em razão do novo enquadramento. (...) ANEXO II TABELA DE CÓDIGOS FPAS 1. NOTAS Nota 1: O recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será feito com base nas Tabelas 1 e 2, constantes deste Anexo, observadas as orientações contidas na nota 2. Nota 2: O recolhimento das contribuições referidas na nota 1, decorrentes das atividades relacionadas nos itens I a XV do subtítulo 2.2, se dará com base nas orientações contidas nos respectivos itens (enquadramentos e quais se sobrepõem às indicações de enquadramento no FPAS atribuídas pelas Tabelas 1 e 2. Dessa forma, o contribuinte deverá, antes de buscar o enquadramento de sua atividade nas Tabelas 1 e 2, verificar se a mesma encontra-se relacionada entre os referidos itens I a XV e, em caso positivo, seguir a respectiva orientação. (...) 2. ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS 2.1. CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NO CÓDIGO FPAS Agroindústria. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Indústria. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades destinadas à transformação de matérias-primas em bens de produção ou de consumo, servindo-se de técnicas, instrumentos e maquinarias adequados a cada fim. Configura indústria a empresa cuja atividade econômica do setor secundário que engloba as atividades de produção e transformação por oposição ao primário (atividade agrícola) e ao terciário (prestação de serviços). Indústria rudimentar. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem assim o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização. (grifos nossos) Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria- prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art. 2º do Decreto- Lei nº 1.146, de 1970, serão devidas as contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Tratando-se de agroindústria, haverá duas bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP: a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 ; e b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao INCRA (FPAS 825, código de terceiros 0003). 2.2. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS I - INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970. O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros, incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% para a Previdência; 1, 2 ou 3% para RAT; 2,5% para o FNDE (salário-educação) e 2,7% para o INCRA, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1). Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507). Quadro 1 - indústrias rudimentares - art. 2º DL nº 1.146/1970 1 - contribuição sobre a folha 1 DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. (...) Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 (...) V - AGROINDÚSTRIAS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.256, DE 2001. A empresa deverá declarar os seguintes fatos geradores: GFIP 1 - código FPAS 604: a) receita bruta oriunda da comercialização da produção (de todo o empreendimento), a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social (2,6%) e ao SENAR (0,25%); e b) valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor rural, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%) e ao INCRA (0,2%). GFIP 2 - código FPAS 833: valor total da remuneração de empregados e demais segurados do setor industrial, a fim de recolher as contribuições devidas ao FNDE (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%). Sobre a remuneração dos trabalhadores, em ambas as atividades, são devidas, ainda, as contribuições dos trabalhadores, as quais devem ser descontadas e recolhidas pela empresa (quadros 9 e 10). Quadro 9 - remuneração da mão-de-obra empregada no setor rural - com substituição VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. (...) Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 (...) 3. TABELA 1 (INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) Relaciona os códigos CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 . Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código CNAE da atividade à qual correspondem. Para fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da IN MPS/SRP 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1. Se o código CNAE da atividade não for encontrado na Tabela 1 ou se a descrição da atividade a ele atribuída não corresponder ao objeto social do sujeito passivo, o enquadramento deverá ser feito de acordo com a Tabela 2. Como visto das transcrições acima, é de responsabilidade do contribuinte o enquadramento de sua atividade de acordo com as Tabelas 1 e 2 do Anexo II da instrução normativa. No caso de enquadramento incorreto, a fiscalização fará a revisão do enquadramento, havendo o lançamento de débito sob o novo código. Verifica-se, no caso concreto, que a fiscalização agiu estritamente dentro dos ditames normativos, razão pela qual serem improcedentes as argumentações do contribuinte. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-008.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002469/2009-91 Segundo relatado pela autoridade fiscal “a empresa possui como atividade principal a produção e comercialização de carvão vegetal, extraído de mata viva adquirida de terceiros” (fl. 127). O contribuinte, por sua vez, afirma que a madeira utilizada é colhida em projetos de reflorestamento (silvicultura) com plano de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes. Depreende-se, em que pese o inconformismo do Recorrente, que a atividade principal por ele desenvolvida é a extração de mata viva adquirida de terceiros para a produção de carvão vegetal, estando tal atividade enquadrada no código FPAS 531, anteriormente reproduzido. Cumpre observar, por derradeiro, que o fato da madeira extraída de propriedade de terceiros ser colhida em projetos de reflorestamento (silvicultura) com plano de manejo florestal sustentável aprovado pelos órgãos competentes é irrelevante para o presente caso, uma vez que tal atividade de reflorestamento é desenvolvida pelos proprietários das terras e não pelo próprio contribuinte. Do Manual de Orientação e das Penalidades Moratórias O Recorrente afirmou que seguiu as orientações constantes no “Manual de Orientação da Previdência Social”, anexando inclusive aos presentes autos a cópia da 3ª edição – 2004 (fls. 546/725) e solicitou a aplicação ao caso da disposição contida no parágrafo único do artigo 100 do CTN, para excluir a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, uma vez que agiu de boa-fé. Tal pedido não prospera uma vez que o citado manual não se apresenta em contrariedade com as disposições contidas nos dispositivos legais e normativos que regem a matéria. O que houve foi a interpretação incorreta da norma dada pelo contribuinte, se bem que de boa-fé, o que, todavia, não o escusa do ônus pelo descumprimento da obrigação a destempo. Seguindo esta esteira de raciocínio, assim estabelece o artigo 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No caso de lançamento de ofício, há a incidência de acréscimos moratórios e multa de ofício previstos na legislação especifica, sendo vedado aos órgãos julgadores afastar a sua aplicação, razão pela qual não pode ser acatado o pedido do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extintos os débitos lançados até a competência de novembro de 2004. No mérito, vota-se, em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720151/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2007 NULIDADES. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que o Ato Administrativo expôs de forma suficientemente clara os motivos de fato e de direito que lhe dão sustento, descabe sustentar a sua nulidade por vício de fundamentação. Se os fatos foram equivocadamente valorados ou se a sua subsunção à norma foi feita com erro lógico, isto revolverá, exclusivamente, o mérito da querela. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. Ao julgador é lícito indeferir a produção de provas desnecessárias, mormente a luz do princípio livre convencimento, desde que justifique a sua posição. No mais, e particularmente no âmbito do PAF, regrado pelo Decreto 70.235/72, toda a prova documental deve ser trazida primeiro momento processual previsto pelo art.16 do citado decreto, precluindo-se a oportunidade de fazê-lo se não comprovadas as situações previstas pelo § 4º do preceptivo retro citado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que o fato gerador das exações abarcadas pela sistemática prevista pelo art. 12 da LC 123/06 se renovam a cada mês, considera-se caracterizada a hipótese de exclusão prevista pelo art. 29, V, quando identificada a prática de infração à legislação tributária em mais de um período de apuração e dentro do mesmo ano calendário.
Numero da decisão: 1302-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que o Ato Administrativo expôs de forma suficientemente clara os motivos de fato e de direito que lhe dão sustento, descabe sustentar a sua nulidade por vício de fundamentação. Se os fatos foram equivocadamente valorados ou se a sua subsunção à norma foi feita com erro lógico, isto revolverá, exclusivamente, o mérito da querela. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. Ao julgador é lícito indeferir a produção de provas desnecessárias, mormente a luz do princípio livre convencimento, desde que justifique a sua posição. No mais, e particularmente no âmbito do PAF, regrado pelo Decreto 70.235/72, toda a prova documental deve ser trazida primeiro momento processual previsto pelo art.16 do citado decreto, precluindo-se a oportunidade de fazê-lo se não comprovadas as situações previstas pelo § 4º do preceptivo retro citado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que o fato gerador das exações abarcadas pela sistemática prevista pelo art. 12 da LC 123/06 se renovam a cada mês, considera-se caracterizada a hipótese de exclusão prevista pelo art. 29, V, quando identificada a prática de infração à legislação tributária em mais de um período de apuração e dentro do mesmo ano calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 51 /2 01 1- 08 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório A lide versa sobre exclusão da ora recorrente do regime simplificado de recolhimento de tributos federais, aprovado Lei Complementar 123/06, ante a constatação de prática reiterada de infração à legislação tributária e, ainda, por falta da devida escrituração de livro caixa, na forma do art. 29, incisos V e VIII, do citado diploma legal. Os efeitos da exclusão, tal qual se infere do Ato Declaratório Executivo – ADE - DRF/STS nº 74, de 16/09/2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (e-fl. 68) se operarão a partir do dia 01/07/2007. Consoante se extrai da representação fiscal de e-fl. 2, a situação hipoteticamente descrita pelo aludido art. 29, V, restou caracterizada a partir da identificação de omissão de receitas (saldo credor de caixa), constatada ao longo do mês de janeiro de 2007, o que foi objeto, inclusive, de ato de lançamento formalizado nos autos do PA de nº 15.983.720.138.2011-41 (cujo Auto de Infração, e respectivo TVF, se encontram anexados a este processo – e-fls. 3/24). Já em relação à causa excludente tratada pelo inciso VIII da predita regra, não há qualquer informação, seja no TVF relativo ao lançamento acima descrito, seja na própria representação fiscal. Regularmente intimada, a interessada opôs sua impugnação ao ADE, sustentado, de início, a aplicabilidade ao caso das regras encartadas na Lei 9.784/99, inclusive em detrimento das regras preconizadas pelo Decreto 70.235/72, em especial quando as disposições deste último conflitarem com aquela. A partir daí, então, teceu diversas considerações acerca da nulidade do Ato, a se destacar: a) a convalidação, pela Receita Federal do Brasil, da opção da empresa pelo SIMPLES Nacional ao cancelar Ato Declaratório Executivo que tratava do ano-calendário de 2008 e que foi motivado pela existência de pendências fiscais; b) inexistência de motivo de fato a justificar a prática do ADE (não haveria prática reiterada de ato – que teria, segundo a impugnante, que ter ocorrido em mais de um ano-calendário –, nem evidência de falta de escrituração do livro caixa e, demais a mais, a empresa teria parcelado e pago o débito constituído nos autos do PA de nº 15983.720138/2011-41); Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 c) ofensa ao devido processo legal por falta de exposição clara acerca dos motivos que teriam dado causa a sua exclusão e ainda por uma alegada falta de intimação da empresa para que pudesse comprovar a disponibilidade de recursos a fim de afastar a presunção de omissão de receitas e, ainda, por falta de individualização das receitas pretensamente omitidas. Não houve, destacadamente, uma abordagem específica de mérito (ainda que parte das alegações acima se voltem para ele). Ao final, a empresa requereu, ainda, a juntada posterior de documentos e a produção de provas testemunhal e pericial. Pediu, mais, a oportunidade de fazer sustentação oral, além, obviamente, a procedência de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto decidiu por julgar improcedente a defesa apresentada, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir reproduzida: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. A pessoa jurídica que apresenta Livro Caixa que não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária e incorre nas hipóteses de práticareiteradade (sic) infração à legislação tributária deve ser excluída de ofício do Simples Nacional, cujos efeitos começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovados nos autos que durante procedimento fiscal a contribuinte foi corretamente informada e esclarecida acerca da infração cometida que motivou Ato Declaratório de Exclusão do Simples, não há que se arguir cerceamento de defesa e ofensa ao devidoprocesso (sic) legal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de comprovada impossibilidade da apresentação oportuna conforme casos especificados em lei. SUSTENTAÇÃOORALEM (sic) SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser indeferido o pedido de sustentaçãooralem (sic) sessão de julgamentona primeira instância administrativa, por falta de previsão legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia ou diligência. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 Não há como se acatar pretensão de prova testemunhal, por falta de previsão legal na legislação processual que rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos crédito tributários da União – Decreto n° 70.235/72. A insurgente foi cientificada do resultado do julgamento acima em 17 de abril de 2014 (e-fl. 131), tendo interposto o seu recurso voluntário em 19 de maio daquele mesmo ano (e- fl. 122), por meio do qual, em apertada síntese, reprisou a alegação de prevalência da Lei 9.784/99 sobre as disposições do Decreto 70.235/72 e, em preliminares: i) arguiu a nulidade do ADE por vício de motivação (trazendo argumentos atinentes à falta de declinação da gravidade da infração e à própria “valoração da multa” ou mesmo da “pena” de exclusão do Simples, invocando, neste passo, o princípio da proporcionalidade); ii) sustentou a nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do seu direito de defesa, ao indeferir a produção de provas (fazendo, novamente, referências à multas e à autos de infração, não se reportando, neste tópico, ao próprio ADE); iii) repetiu a alegação de vício de motivação e, em seguida, invocou outra nulidade (desta feita do processo como um todo) por violação às disposições do art. 42 da Lei 9.784/99 (segundo defende, seria imperiosa a apresentação de parecer jurídico da lavrada da PGFN ao caso dos autos); Quanto ao mais, repetiu, ipsis litteris, os argumentos e pedidos (incluindo-se aqueles atinentes à produção extemporânea de provas) já declinados em sua defesa. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. I DO DIPLOMA NORMATIVO APLICADO AO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI 9.784/99 E O DECRETO 70.235/72. A par de qualquer discussão sobre a superioridade hierárquica da Lei 9.784/99 sobre o Decreto 70.235/72, o fato é que a primeira norma estabelece regras gerais acerca do processo administrativo (como um todo e extensível a todas as disciplinas abarcadas pela estrutura administrativa federal). O Decreto 70.235, por sua vez, se volta especificamente para o processo administrativo tributário federal; é, pois, arriscando a repetição, regra específica. Por óbvio, as disposições do Decreto 70.235 não podem contrariar eventuais regras contidas na Lei 9.784, sob qual prisma se queira analisar: os decretos não podem ultrapassar ou contrariar os preceptivos legais ou, se se considerar que o Decreto 70.235 tem, de Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 fato, status de lei ordinária, a lei posterior revoga a lei anterior naquilo em que forem incompatíveis (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil). A verdade é que o contribuinte, ora recorrente, claramente não se atentou para o fato de que os aludidos diplomas não se contrapõem em qualquer momento. Nenhum dos artigos invocados no recurso são, de qualquer forma, contrários ao regramento aposto no Decreto 70.235/72 e, particularmente quanto ao problema dos vícios de motivação, estes poderiam ser invocados exclusivamente a luz da CRFB, independente das previsões contidas, v.g., nos preceitos do art. 2, 39 ou 41 a precitada Lei 9.784 (lembrados pela insurgente em suas razões recursais). O que realmente importa é que o Decreto 70.235 é a norma específica destinada ao regramento do processo administrativo fiscal e a invocação da Lei 9.784 em nada acrescenta ao caso, como restará demonstrado. II DAS PRELIMINARES II.1 Das nulidades relativas ao ADE II.1.1 Alegações de nulidade por vício de motivação – argumento genérico. A contribuinte, por várias vezes, sustenta e repete uma mesma preliminar, ainda que, numa ou noutra oportunidade, tenha invocado preceptivos legais distintos ou até mesmo trazido questões de fato estranhas à lide para justificá-las. É o caso das alegações veiculadas nos itens “b” e “c” do relatório que precede este voto, quanto a impugnação, e “i” e “iii”, quanto ao recurso (também descritos no predito relatório). Grosso modo, o que sustenta a recorrente em todas essas oportunidades, a despeito de algumas particularidades que, inclusive, serão abordadas como matérias de mérito, é a pretensa insuficiência de fundamentação por falta de declinação a contento dos motivos de fato e de direito. Considerando-se, neste passo, apenas genericamente a preliminar em exame, é perfeitamente possível, desde logo, verificar a sua absoluta improcedência. De fato, pela simples leitura do ADE de e-fl. 68, e da representação fiscal de e-fl. 2, vê-se que os motivos de direito (art. 29, V e VIII, da LC 123/06) e de fato (prática reiterada de infração à legislação tributária – omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa devidamente comprovado nos autos do PA de nº 15983.720138/2011-41 – e por falta escrituração de livro obrigatório) foram suficientemente expostos. Se os fundamentos de fato foram equivocadamente valorados ou se a sua subsunção à norma foi feita com erro lógico, isto revolverá, exclusivamente, o mérito da querela. Não há, aí, nulidade. E, com base em tais argumentos afastam-se, desde logo, e na integra, a preliminar de nulidade por desrespeito ao devido processo, descrita no item “b” do relatório elaborado por este Conselheiro e, ainda, em parte, as alegações similares deduzidas quantos aos itens “c”, “i” e “iii”. II.1.2 Da alegação e nulidade por “convalidação” da opção da empresa pelo SIMPLES Nacional Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 Este argumento é, no mínimo, falso do ponto de vista fático, sendo, outrossim, e quando menos, inusitado. Como bem pontuado pela DRJ, o Ato Declaratório DRF/STS n° 383150, de 22/08/08 que teria sido cancelado pela RFB por meio da Comunicação SECAT/DRF Santos n° 533/2010, havia, inicialmente, promovido a exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional quanto ao ano-calendário de 2008 e, ainda assim, por força da existência de dívidas perante a Fazenda Pública (e, assim, com fundamento jurídico distinto do ora examinado – arts. 17, V e 29, I, todos da LC123/06). Não houve convalidação da opção da empresa pelo SIMPLES Nacional, seja porque o ato ora examinado se refere à outro exercício, seja porque a própria exclusão cancelada restou fundamentada em motivos de fato totalmente diferentes daqueles examinados neste feito. E, mais que isso, pelo que se infere da aludida comunicação, o cancelamento daquela exclusão não se deu pela inexistência do fato excludente mas, isto sim, pela regularização de dívidas inclusive confessadas por meio de parcelamento. Absolutamente despropositada a presente preliminar. II.1.3 Da inexistência de motivo de fato a justificar a prática do ato. A parte deste argumento que se volta para o princípio da justificação (ou para o dever de motivar os atos administrativos) já foi afastada no tópico I.1, acima. Outrossim, e quanto a alegação de não existência do próprio fato em si, trata-se de questão de mérito e, assim, será oportunamente apreciado. Nada a prover. II.1.4 Da alegada falta de intimação da empresa para comprovar a origem dos valores que não teriam sido objeto de registro no seu livro-caixa. Sobre este ponto, me permitam reproduzir a seguinte passagem do acórdão recorrido, cujas constatações são, por demais, esclarecedoras; Quanto à alegada falta de comprovação, identificação e delimitação das omissões efetuadas, cabe informar que neste processo consta às fls. 31 e também, novamente às fls. 64, planilha de apuração do fluxo financeiro, fornecido e assinado pela própria contribuinte, no curso do procedimento fiscal, onde consta detalhadamente, mês a mês, valores de entrada sempre inferiores aos de saídas. A contribuinte, em sede de procedimento fiscal, embora intimada a justificar o saldo de caixa em 01/01/2007, conforme Termo de Intimação Fiscal em 10/02/2011, não justificou, bem como o Livro Caixa, apresenta-se sem que conste o registro de entradas, cuja cópia consta das fls. 44 a 63. E, em adição a isto, observa-se à e-fl. 34, que a empresa foi, claramente, instada a “justificar o saldo de caixa em 01/01/2007” e que, mais que isso, foi intimida à trazer documentos que pudessem afastar a presunção encartada no art. 289, I, do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 Em linhas gerais, o argumento em questão é no mínimo falacioso e, mais que isso, afeito ao mérito da discussão. Caso seja necessário, sobre este problema, nos reportaremos novamente com mais detença e em tópico próprio. II.2 Das demais nulidades – do processo e do acórdão II.2.1 Da alegada nulidade do processo por desrespeito ao art. 42 da Lei 9.784/99 Para resolver esta pendenga, basta uma leitura até mesmo rápida do dispositivo invocado pela recorrente. Vejam: “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo”. O preceito acima é suficientemente claro: quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo exigir-se-á a apresentação, no autos do respectivo processo administrativo, do mencionado laudo, sob pena de paralização do feito ou, até mesmo, a anulação de todos os atos praticados até o momento em que o aludido parecer deveria ser exibido. A lei, vejam bem, não exige o predito documento; ela apenas estabelece as consequências processuais atinentes à falta de sua apresentação, quando esta for impositiva. E quando se verá a obrigação de se exibir um parecer de órgão consultivo? Simples! Quando o diploma normativo editado para regrar o processo administrativo que trata de cada disciplina específica, executada por cada um dos órgãos da Administração Pública, assim o exigir. In caso, as discussões concernentes ao Simples Federal e ao SIMPLES Nacional se submetem às disposições do Decreto 70.235/72 e este decreto, diga-se, não demanda a opinião de qualquer órgão consultivo que seja, muito menos da PGFN, como pretendeu a sustentar insurgente. Não há nulidade e, assim, não há nada prover quanto a esta alegação. II.2.2 Da alegada nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de provas e de juntadas de documentos adicionais. Sobre esta passagem, me permitam adotar, na forma do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF, as razões trazidas pela DRJ para, de plano, indeferir o pedido de produção de provas (testemunhal e pericial) e, ainda, de juntada, extemporânea, de documentos: O pedido para juntada posterior de documentação não pode ser deferido porque a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no PAF, art. 16, mediante a inclusão do § 4º, que diz:§4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 Tais ocorrências não ficaram provadas no presente processo, razão pela qual indefere-se a solicitação feita. [...] Quanto à oitiva de testemunhas ou depoimentos pessoais não há como se acatar tal pretensão, por falta de previsão legal na legislação processual que rege o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos crédito tributários da União – Decreto n° 70.235/72. Cabe informar no que se refere ao pedido de Perícia/diligência, que estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Outrossim, e em complementação aos argumentos acima reproduzidos, particularmente quanto ao pedido de prova pericial ou de realização de diligência, o art. 16, inciso IV e § 1º do Decreto 70.235/72 é substancialmente claro ao dispor que a interessada deve, de pronto, apresentar as justificativas para a realização desta provas e, ainda, os respectivos quesitos. E isto, diga-se, não foi nem tangenciado pela contribuinte. Também não se vê, no caso, qualquer mácula à ampla defesa da recorrente, não havendo, assim, qualquer nulidade. III MÉRITO. Quanto ao mérito, e em especial no que toca à hipótese tratada pelo art. 29, V, da LC 123/06, a recorrente afirma não ter ocorrido a reiteração da infração à legislação tributária porque, a seu ver, semelhante fato somente restaria materializado se e quando verificada a sua prática ao longo de mais de uma exercício fiscal/financeiro. Noutro giro, sustenta que teria efetuado o recolhimento dos valores exigidos por meio da autuação constante do PA de nº 15983.720138/2011-41, o que, também sob sua ótica, afastaria a possibilidade de tipificação dos preceitos do art. 29, V. No que tange ao problema do pagamento do valor exigido no PA supra, ora vamos! A exclusão não se deu por constatação de pendências fiscais mas, isto sim, pela prática reiterada de infração à legislação tributária. O pagamento realizado pelo contribuinte, por meio de parcelamento, pelo contrário, pressupõe a confissão irrevogável e irretratável da dívida, impondo-se, assim, a definitividade do respectivo lançamento e a confirmação, por falta de contestação, dos fatos postos no respectivo processo administrativo. Em linhas gerais, a empresa efetivamente incorreu na infração apontada no Auto de Infração juntado à e-fls. 3/22 (omissão de receitas decorrente de identificação de saldo credor de caixa) e o parcelamento realizado comprova, apenas, que a interessada desistiu da discussão administrativa relativa à esta autuação. Em relação à “reiteração”, este Relator, de início, estranhou algumas das premissas levantadas pela representação fiscal, mormente quando esta repousou as suas razões apenas no ato de lançamento estampado no, já por vezes mencionado, PA de nº 15983.720138/2011-41. Isto porque este ultimo processo abrangeu, exclusivamente, o mês de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 janeiro de 2007 e, assim, em princípio, atestaria a prática da aludida infração uma única vez. Não haveria, assim, uma reiteração. Todavia, me permitam reproduzir a seguinte passagem do TVF trazido à e-fls. 23/24: No confronto entre as receitas informadas pelo contribuinte fiscalizado em suas declarações do Exercício 2008 e as informações obtidas nas diligências efetuadas, ficou evidenciado um excesso de pagamentos no anos de 2007, o que possibilitaria a caracterização dos pagamentos não registrados em sua escrita como omissão de receita, conforme previsto no inciso I do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Vale destacar, ainda, que no aludido TVF a D. Autoridade Lançadora deixou claro que estava encerrando parcialmente a ação fiscal, precisamente porque pretendia lavrar a competente representação fiscal para exclusão da interessada dos regimes tratados pela Lei 9.317 e pela LC 123. I.e., o lançamento ali realizado abrangeu, apenas, o mês de janeiro porque, quanto aos meses posteriores, eventual exigência já teria que se dar conforme as regras gerais de tributação. Em linhas gerais, o lançamento ocorreu apenas quanto ao mês de janeiro por uma contingência, já que a D. Auditoria fiscal deixou claro que a persecução fiscal se protrairia quanto aos demais períodos, depois de promovida exclusão da recorrente do Simples Federal (e do SIMPLES Nacional). O fato, todavia, e que não foi combatido pela insurgente, é que a infração “omissão de receita” seguiu sendo praticado no curso de todo o ano-calendário de 2007. Agora, no passado, este Conselheiro chegou a defender que a reiteração a que alude o art. 14, V, da Lei 9.317/96, reprisada pelo art. 29, V, da LC 123/09, somente poderia restar caracterizada após a realização de dois lançamentos tributários realizados quanto ao mesmo contribuinte e feitos de forma subsequente. Este posicionamento, e hoje tenho consciência disso, estava muito mais fincado num preconceito absoluto de justiça que, propriamente, num exame dogmático da regra legal. O estes preceptivos dizem, claramente, que a exclusão se dará pela prática reiterada de “infração” e não pela ocorrência de duas autuações subsequentes (algo que, se assim o quisesse, o legislador poderia, de fato, dispor). Há, aí, um limite semântico-gramatical contido nas aludidas normas que não é suplantável, não, ao menos, sem se incorrer em claro ativismo jurídico. Assim, a reiteração a que aludem os citados dispositivo só pode ser concebida como aquela verificada em relação a mais de um fato gerador. A empresa insiste que a caraterização da situação tratada pelo referido art. 29, V, somente se daria quando identificadas a concretização do fato infracionário em mais de um ano calendário. Semelhante assertiva, contudo, não só é ilógica, como não tem qualquer respaldo legal. Somente poder-se-ia cogitar da correção da tese sustentada pela insurgente, se o fato gerador dos tributos abarcados pelo Simples se renovasse anualmente. E como se depreende dos preceitos do art. 13 da LC 123, fica claro que semelhante premissa é falsa, já que a obrigação tributária relativa à estas exigências surge mensalmente: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Agora quanto ao segundo fundamento, afeito à falta de registro no livro caixa de operações realizadas pela empresa, o ADE, realmente, não procede, mormente porque nem o TVF expedido nos autos do PA de nº 15983.720138/2011-41, nem tampouco a própria representação de e-fl. 2, sequer tangiam esta questão. Não há nos autos elementos que permitam a identificação da ocorrência desta situação excludente (até pelo contrário, já que pelo TVF retro referido, o aludido livro foi, sim, preenchido, ainda que com valores insuficientes para fazer frente aos dispêndios incorridos ao longo do aludido período de apuração). Nada obstante, a primeira hipótese já validada acima seria mais que suficiente para impor a exclusão da empresa, em nada impactando as conclusões contidas no ADE e no acórdão recorrido, o afastamento do fundamento calcado nos preceitos do inciso VIII do art. 29 da LC 123/06. Não há, assim, dúvidas de que a contribuinte incorreu na hipótese legal de exclusão, prevista pela citada LC 123/06, descabendo qualquer modificação daquilo que foi posto no ADE e confirmado pelo acórdão recorrido. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES de nulidade e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22 Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720151/2011-08 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8760589 #
Numero do processo: 10580.730562/2014-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MULTA ISOLADA A multa isolada, aplicada devido ao não recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício aplicada, devido à ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. O cancelamento de cobrança de débitos não é o objeto da lide e extrapola a competência do CARF, sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1001-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, no que refere às multas isoladas, e, no mérito, dar provimento à parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MULTA ISOLADA A multa isolada, aplicada devido ao não recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo que a multa de ofício aplicada, devido à ausência de recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. O cancelamento de cobrança de débitos não é o objeto da lide e extrapola a competência do CARF, sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil.

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CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. O cancelamento de cobrança de débitos não é o objeto da lide e extrapola a competência do CARF, sendo atribuição da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, no que refere às multas isoladas, e, no mérito, dar provimento à parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 05 62 /2 01 4- 65 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.373 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730562/2014-65 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 01-37.550, da 1ª Turma da DRJ/BRL, que julgou improcedente a Impugnação apresentada, pela ora recorrente, contra o Auto de Infração (fls. 02 a 42) que exigiu o recolhimento de estimativas mensais, no ano- calendário de 2001 e as respectivas multas isoladas devido à falta dos recolhimentos mensais. Em sua Impugnação, a ora recorrente apresentou as suas razões para requerer A DRJ delimitou o julgamento aos autos de infração do IRPJ, da CSLL e da multa isolada e publicou o seguinte acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO. Após o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do referido período. A aplicação conjunta de multa de ofício no mesmo lançamento tributário, referente a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais de estimativas não recolhidas, haja vista Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.373 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730562/2014-65 tratarem-se de infrações distintas, possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à CSLL, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Cientificada em 05/02/2020 (fl.233), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 02/03/2020 (fl.237). Em seu RV, a recorrente delimita a lide à incidência cumulativa de multa de ofício e multa isolada. Isto porque a recorrente aderiu aos parcelamentos previstos nas Lei nº 11.941/2009 e na Lei nº 12.996/2014 tendo incluído os débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, anexa os documentos comprobatórios. Com relação à multa isolada, argumenta que se trata de uma clara configuração de bis in idem que se identifica quando uma pessoa de direito público tributa e penaliza mais de uma vez o sujeito passivo em razão do mesmo fato gerador. Faz uma extensa defesa do seu argumento para concluir que o §1° do art. 44 da Lei n. 9.430/96, em sua redação original, não instituiu outra penalidade, mas apenas previu a possibilidade da multa por lançamento de ofício ser exigida juntamente com o tributo ou isoladamente. Assim, a multa exigida não é outra senão a multa de ofício. Esta que para o caso em tela foi quitada. Afirma, por último, ser este o entendimento pacífico deste CARF citando diversas decisões administrativas e culmina requerendo que: A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da parte remanescente da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido e totalmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de assim ser decidido, cancelar-se o débito fiscal oriundo da multa isolada reclamado, evitando deste modo a configuração do bis in idem. Requer, ainda, seja reconhecida a quitação do parcelamento dos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano-base 2011, com os benefícios da Lei n. 12.996/2014, declarando a EXTINÇÃO dos respectivos créditos, na forma do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo, mas, não apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço parcialmente. Isto porque, verifiquei que é fato que a recorrente aderiu aos parcelamentos, conforme descrito no relatório, tendo havido a transferência dos valores envolvidos para o processo 18208.081559/2015-56, já arquivado, por sinal, consoante a página do COMPROT da Receita Federal do Brasil. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.373 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730562/2014-65 Entretanto, o CARF não é competente para reconhecer a quitação de parcelamentos, ou semelhantes. A recorrente poderá solicitar o cancelamento de eventuais débitos em aberto (se ainda for o caso) à DRF que tem a competência para tanto, determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017). Assim, restou apenas a discussão quanto às multas isoladas, nos valores de R$26.262,95 (fl.206), relativo ao IRPJ e de R$10.567,41 (fl.207), relativo à CSLL, totalizando R$36.830,36. Consoante os autos de infração (fl. 02), verifica-se que as multas isoladas foram aplicadas concomitantemente com as multas pelo não recolhimento do IRPJ e da CSLL no percentual legal de 75%. A recorrente cita diversas decisões deste CARF no sentido de não admitir-se a cumulação das multas. Essas decisões, no entanto, não são vinculantes, mas, a Súmula CARF 105, que é vinculante, assim dispõe: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as multas isoladas, nos valores de R$26.262,95, relativo ao IRPJ e de R$10.567,41 (fl.207), relativo à CSLL. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.903532/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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GOMES E FILHOS S.A. IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que votaram por declarar a nulidade do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou declaração de compensação formulada a partir de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “O processo trata do Despacho Decisório de fl. 110, de nº 808242999 e emitido em 24/11/2008, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento do IPI e não homologou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 53 2/ 20 08 -0 8 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 compensação declarada no PER/DCOMP nº 34954.07602.280205.1.3.01-0628. Conforme a fundamentação do Despacho, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 17.341,82 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Integrando o Despacho, o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, que considera os períodos de apuração após o trimestre- calendário do presente processo até o período de transmissão do último documento certificável da família das PER/DCOMP analisadas, informa saldo credor zero a partir do período de apuração da 1ª quinzena de maio de 2004, enquanto o demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO informa como motivo da glosa dos créditos "Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ" (correspondente à irregularidade 2, indicada na coluna "l"). Opondo-se ao Despacho Decisório tempestivamente, o contribuinte apresentou em 17/12/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/7, onde requer a homologação das compensações e alega que: 8. Nesse período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totaliza R$ 155.670,41, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal aponta apenas R$ 85.298,80. 9. A origem dessa divergência está no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registra R$ R$ 141.584,04 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 71.572,43, conforme indicado no r. despacho decisório (doc. 02). 10. Estabelecida a divergência, resta à Impugnante comprovar que os valores indicados no sistema PER/DCOMP estão corretos. Essa comprovação se faz com a juntada do Livro Registro de Apuração do IPI (doc. 03) e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo (doc. 04). 11. Diante desse cenário, sem maiores digressões, está devidamente comprovado que o saldo credor acumulado em conta gráfica é legitimo e suficiente para suportar a compensação efetuada, no valor de R$ 17.341,82. 12. A apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 3° trimestre de 2003 (R$ 155.670,41), e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação. Esses valores foram devidamente informados no sistema PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação (doc. 05). 13. Acrescente ainda, que a Impugnante compensou o crédito apurado com os débitos de IRPJ devido no mês de fevereiro de 2005, em estrita observância da legislação vigente à época: Instrução Normativa 460/2004 e Lei n° 9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/02. Depois de o processo ser remetido à DRJ a unidade de origem o solicitou de volta, "para verificações" (ver fls. 120 e 121), e em 12/08/2009 expediu o CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO de fl. 122, cuja motivação é a seguinte: "Em cumprimento ao disposto no art. 60 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, tendo em vista que Informações relevantes não foram consideradas no ato de emissão do Despacho Decisório acima identificado, fica o mesmo cancelado". Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 Um terceiro Despacho (fl. 151) foi prolatado em 07/10/2009, novamente não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando a compensação, mas sem menção à glosa por créditos indevidos. A fundamentação deste último é a seguinte: - Constatação de utilização Integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referencia, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado deste terceiro Despacho em 21/10/2009 (fls. 173 e 174), em 12/11/2009 o contribuinte interpôs uma segunda Manifestação de Inconformidade, de fls. 123/131, onde requer preliminarmente sua nulidade e, no mérito, seja homologada a compensação e arquivado o presente processo”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/Recife), por meio do Acórdão n o 11-53.781 - 2ª Turma da DRJ/REC (doc. fls. 176 a 190) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES DO INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento contestado com apresentação de dados da escrita fiscal e da DIPJ, mas sem considerar ressarcimentos e compensações dos períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 30/09/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE SUBMETIDA À DRJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A PEDIDO DA AUTORIDADE QUE PROFERIU O DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO PELA MESMA AUTORIDADE QUE O PROFERIU. FALTA DE COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. Submetida manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a autoridade administrativa que proferiu o despacho decisório combatido não mais possui competência para modificá-lo por iniciativa própria, pelo que é nula de pleno direito nova decisão que cancela o decisório sem que a DRJ tenha determinado diligência, ficando sem efeitos os atos posteriores, até o presente julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 06/09/2016 pelo recebimento da Comunicação n o 527/2016, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 194). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 16/09/2016, consoante o Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 195), a 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 196 a 208), por meio do qual alega, em síntese, que: i. em razão de saldo credor acumulado de IPI, no terceiro trimestre de 2003, no valor de R$ 155.670,41 decorrente das operações de exportação promovidas pela sua filial, a Recorrente apurou um crédito passível de ressarcimento no sistema PER/DCOMP no valor de R$ 17.341,82 e efetuou a compensação do IRPJ no mesmo valor devido no mês de FEV/2005, mas, para sua surpresa, tomou ciência do indeferimento da compensação efetuada, sob o argumento de que não havia crédito passível de compensação; ii. apresentou manifestação de inconformidade onde teria demonstrado a improcedência daquele despacho decisório e juntou documentos que atestariam a origem e correção dos créditos utilizados para suportar a compensação de tributos, mas antes que o feito pudesse ser processado para julgamento na DRJ, a autoridade local, detectou equívoco que resulta em nulidade do despacho decisório outrora proferido, cancelando a decisão com fundamento nas disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235/72; iii. em que pese o cancelamento do despacho decisório, o processo foi encaminhado à DRJ/Recife, “quando o correto seria encaminhar ao arquivo, em razão do perecimento do objeto que ensejou a manifestação de inconformidade”, mas ainda assim, devido à política de distribuição de processos para julgamento, o mesmo foi julgado pela Delegacia; iv. apesar dos argumentos e provas arrolados, a DRJ/Recife revigorou os efeitos do despacho decisório original e não reconheceu o direito creditório objeto da compensação, em decisão proferida por maioria de votos; v. o Despacho Decisório por meio do qual se indeferiu a compensação realizada padece de vício insanável, reconhecido pela própria autoridade que o proferiu, e diante dessa decisão exarada pela própria autoridade emitente, a qual “tempestivamente exerceu o direito outorgado aos agentes públicos de rever seus próprios atos, especialmente quando eivados de vícios”, o Acórdão recorrido torna-se inócuo, posto que desprovido de objeto; vi. não há falar-se em cancelamento do ato que revogou o despacho decisório, porque tal providência não se faz mais possível, em razão do transcurso do prazo prescricional para eventual cobrança dos débitos compensados; vii. não bastassem as disposições do art. 60 do Decreto n° 70.235, o ato praticado pela autoridade local escora-se no mandamento da Súmula n° 473, editada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (STF), de forma que entendimento contrário implicaria “afrontar diretamente o princípio da segurança jurídica, pilar central sobre o qual se assenta nosso sistema jurídico”; viii. a DRJ/Recife decidiu anular um ato legitimamente praticado pela autoridade local “sem sequer ouvir suas razões, caracterizando inaceitável menosprezo pelo princípio da verdade material, que rege o processo administrativo”, de forma que, à luz desses fundamentos, “imperioso se Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 faz declarar a nulidade da r. decisão, por absoluta falta de objeto, e determinar o arquivamento do feito em caráter definitivo”; ix. o Despacho Decisório que indeferiu as compensações realizadas teria se fundamentado na suposta "falta de reconhecimento do crédito" referente ao saldo credor acumulado do IPI no terceiro trimestre do exercício 2003, mas “à época em que foi proferido o despacho decisório, os lançamentos que resultaram na apuração do saldo credor já se encontravam tacitamente homologados, à luz do que preconiza o Artigo 150, § 4° do CTN”; x. no período, o saldo credor acumulado na escrita fiscal totalizaria R$ 155.670,41, enquanto a composição feita pela autoridade fiscal no despacho decisório teria apontado apenas R$ 85.298,80, sendo que a origem dessa divergência estaria no saldo inicial do período de acumulação do crédito, pois a escrita fiscal registraria R$ 141.584,04 e o Auditor Fiscal considerou o valor de R$ 71.572,43; xi. os documentos juntados à Manifestação de Inconformidade (Livro Registro de Apuração do IPI e cópia dos quadros da DIPJ relacionados a esse tributo) comprovariam que os valores indicados no PER/DCOMP estão corretos, uma vez que a apuração do crédito passível de ressarcimento teve como base o saldo credor acumulado no 3° trimestre de 2003 (R$ 155.670,41) e o menor saldo credor registrado no período de acumulação do crédito até a data do pedido de compensação, sendo tais valores devidamente informados no PER/DCOMP, que calculou automaticamente o valor passível de ressarcimento ou compensação. À vista do exposto e com esses argumentos, requer a recorrente: a) PRELIMINARMENTE: reconhecer a nulidade do Despacho Decisório nº 808242999, de 24/11/08, nos termos em que foi pronunciada pela própria autoridade que o proferiu, convalidando assim as compensações realizadas pela Recorrente; b) Sucessivamente, se outro for o entendimento de Vossas Senhorias, determinar a conversão dos autos em diligência, para que a autoridade local possa declinar as razões que motivaram o cancelamento de seu despacho decisório; c) NO MÉRITO: julgar improcedente o Despacho Decisório nº 848583744 e homologar a compensação realizada por meio do PER/DCOMP Nº 34954.07602.280205.1.3.0628, determinando-se o arquivamento do presente Processo Administrativo Fiscal, em caráter definitivo”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 34954.07602.280205.1.3.01- Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 0628, de 28/02/2005 (doc. fls. 050 a 108), por meio da qual a recorrente pretendia ver reconhecidos créditos de IPI decorrente de saldo credor do imposto e compensar com débitos de IRPJ de JAN/2005, em montante de R$ 17.341,82. A compensação declarada foi parcialmente homologada pela unidade competente em Despacho Decisório da DRF/Ponta Grossa (doc. fls. 110 a 115), no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade teria constatado a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, além da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação dos PER/DCOMP. Importante destacar, conforme bem relatado, que o referido despacho foi cancelado meses depois pela unidade jurisdicionante, sob o fundamento de que foram constatadas incorreções, já que “informações relevantes não foram consideradas no ato de sua emissão”. Após o cancelamento, como relatado, um terceiro Despacho Decisório (doc. fls. 151 e 152) foi emitido pela unidade jurisdicionante mantendo a homologação parcial do primeiro despacho, tendo sido o mesmo objeto de nova Manifestação de Inconformidade da recorrente. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, após chegar à conclusão de que a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF/Ponta Grossa, mas àquela instância e por isso a segunda decisão da unidade de origem seria nula, precisando ser afastada, uma vez que a competência seria rígida, pelo que a DRF, ao extrapolá-la, teria praticado ato de nulidade insanável. Em decorrência da anulação do despacho de cancelamento do primeiro Despacho Decisório, a DRJ/Recife considerou ter deixado de produzir qualquer efeito o terceiro Despacho Decisório e a segunda Manifestação de Inconformidade, oposta a este. No mérito, entendeu ainda aquele colegiado que o contribuinte não teria se pronunciado quanto aos PER/DCOMP referentes aos trimestres anteriores ao do presente processo, fazendo uma análise estanque de cada trimestre (fls. 179 e ss. – destaques nossos): “Como relatado, na época da segunda decisão o processo já se encontrava na DRJ, aguardando distribuição e posterior julgamento. Por isso a competência para decidir o litígio não mais pertencia à DRF em Ponta Grossa, mas a esta segunda instância. Quem detinha a competência para julgar a primeira Manifestação de Inconformidade era a DRJ, nos termos do art. 25, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, pelo que é nula a segunda decisão da unidade de origem (que pretendeu cancelar o seu Despacho inicial) e deixando de ter qualquer efeito o terceiro Despacho e a segunda Manifestação de Inconformidade, oposta a este. Trata-se de nulidade absoluta, que não admite remendo. Se fosse admissível que determinada autoridade proferisse decisão combatida por meio de contestação tempestiva e regular, a partir da qual se instaurou o litígio, e tempos depois essa mesma autoridade, quando não mais possuía competência para resolver o litígio, cancelasse sua decisão inicial, estariam abertas as porteiras para revisões inaceitáveis no âmbito de qualquer processo. Por inaceitável procedimento da espécie é que o art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que são nulos "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente". No mesmo sentido, a Lei nº 9.784, de 1999, ao regular processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - e que é aplicável subsidiariamente ao presente Processo Administrativo Fiscal, como previsto no art. 69 da referida Lei -, estabelece: (...) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 Ainda que o cancelamento do primeiro Despacho Decisório fosse favorável ao contribuinte (na situação concreta do presente processo não seria, em face do terceiro Despacho, que assim como o primeiro indefere o ressarcimento), decisão proferida por autoridade incompetente é sempre nula, seja em prol do sujeito passivo da obrigação tributária ou da Fazenda. Destaco que a unidade de origem solicitou que o presente processo retornasse àquela Unidade, "para verificações". Não houve diligência determinada pela DRJ. Assim, a situação é deveras diferente da hipótese do item 22.c do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, que prevê, verbis (negrito acrescido): c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; O ato de cancelamento praticado pela unidade de origem enseja o seguinte questionamento: pode a unidade de origem, sobre quem não recai a competência para julgar manifestação de inconformidade ou impugnação, praticar por iniciativa própria ato decisório a extinguir o litígio, enquanto a contestação está na DRJ? A resposta deve ser não, pois ato praticado por autoridade incompetente é nulo de pleno direito por expressa disposição legal (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972). Mesmo diante do princípio da informalidade (moderada) que rege o Processo Administrativo Fiscal, a delimitação de competências não pode ser afastada. A busca da verdade material visando ao melhor e mais justo desfecho do litígio, por sua vez, deve ser exercida pelo órgão que possui a competência de julgá-lo - no caso, a DRJ, não a unidade de origem que prolatou o Despacho Decisório recorrido. A competência, rígida que é, não cede diante dos princípios que orientam o Processo Administrativo Fiscal, pelo que a DRF em Ponta Grossa, ao extrapolá-la, praticou ato de nulidade insanável. (...) Definida a nulidade do CANCELAMENTO DE DESPACHO DECISÓRIO, que fica sem efeitos, cuido da Manifestação de Inconformidade oposta ao primeiro Despacho Decisório, concluindo por mantê-lo sem modificações. É que a defesa não contesta diretamente as razões do indeferimento, que são duas: utilização do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência (conforme o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO) e glosa de créditos considerados indevidos (conforme o demonstrativo RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO). Ao contestar o primeiro Despacho Decisório alegando que o saldo credor acumulado na escrita fiscal é superior ao considerado pela autoridade fiscal, o contribuinte parece desprezar que, enquanto o saldo credor acumulado do período anterior constante do RAIPI não espelha o aproveitamento deste saldo por meio de PERDCOMP, o Despacho Decisório considera que o referido saldo credor “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores” (vide segunda observação do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, fl. 23, que integra o Despacho Decisório e que sempre esteve à disposição do sujeito passivo para consulta na internet, com g.n.). Com efeito, não há qualquer pronunciamento do contribuinte quanto aos PER/DCOMP referentes aos trimestres anteriores ao do presente processo, como se fosse possível fazer uma análise estanque de cada trimestre. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 Mas, como se sabe, tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém o indeferimento decorrente de diferença no saldo credor do período anterior ao trimestre em referência”. Sempre bom lembrar que a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte é verificada pela fiscalização a partir do cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Verifica-se ainda se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP e, constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre que seja utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores se exaure e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Assim, ao fim de cada período de apuração do IPI, é feito o confronto entre os valores do imposto incidentes na saída de produtos de sua fabricação com os créditos incidentes nas entradas de insumos no estabelecimento industrial e os créditos acumulados de períodos anteriores, apurando-se ao final saldo credor ou devedor. Somente no caso de apuração de saldo credor, como se dá no presente caso, a legislação prevê a possibilidade de o contribuinte se ressarcir desses créditos de IPI, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, nos termos do art.16, §2o, da IN RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Importante salientar, ainda, que a mesma legislação estabelece que devem ser estornados da escrituração fiscal do contribuinte os créditos de IPI os quais este pretenda ver compensados com outros débitos. Tal procedimento, efetuado em conformidade com o art. 17 da mesma Instrução Normativa, faz-se necessário para evitar a duplicidade no aproveitamento dos créditos. Analisando o ocorrido e os fundamentos que embasaram a decisão de piso, penso que alguns aspectos relevantes deixaram de ser considerados. Explico. A base da decisão de primeira instância pautou-se na nulidade do despacho que cancelou o Despacho Decisório que havia não homologado as compensações objeto do presente processo, por entender, o colegiado de piso, que já não havia mais competência para a autoridade administrativa para sua emissão em virtude da instauração do contencioso pela apresentação da Manifestação de Inconformidade tempestiva. Diante disso, desconsiderou a nova análise promovida pela autoridade competente no terceiro Despacho Decisório e a Manifestação de Inconformidade oposta a este pela recorrente. É certo que diversos entendimentos são contrários à tese defendida no voto vencedor daquele julgado, amparados pelo princípio da autotutela, por meio do qual a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, ou o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Tal princípio encontra forte sustento nas Súmulas n o 346 e 473, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF) 2 . Este poder-dever decai somente em cinco anos contados da 2 Súmula n o 346 “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. Súmula n o 473 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 data em que foram praticados, salvo diante de comprovada má-fé, conforme preceituam os arts. 53 e 54 da Lei n o 9.784, de 1999. Não obstante a toda essa discussão a respeito da possibilidade ou não da anulação do ato administrativo que cancelou o Despacho Decisório originário, o fato é que, na visão deste Relator, no caso concreto, deixou-se de observar o § 3 o do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Segundo esse dispositivo, quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A despeito do forte indicativo de existência do direito ao crédito de IPI vindicado, haja vista a motivação apontada pela fiscalização de que haveria “informações relevantes” não consideradas no ato de emissão do despacho denegatório, a autoridade julgadora de primeira instância desconsiderou os documentos comprobatórios juntados e inferiu que deixou-se de considerar, na escrita apresentada, ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que teriam influenciado o saldo credor transferido para o trimestre de apuração. Pela observância do princípio da verdade material, a meu ver, mais adequado seria baixar o feito em diligência para que a autoridade competente para o reconhecimento do crédito informasse os motivos que ensejaram o cancelamento do Despacho Decisório e, à vista dos documentos apresentados e das informações constantes de seus sistemas, atestasse a existência ou não de saldo credor passível de ressarcimento nos moldes declarados, indicando a existência de outros fatores, como ressarcimentos e compensações de períodos anteriores que justificassem a divergência de saldo inicial apontada pela recorrente, se for o caso. Há vista de todo o exposto, penso que não há elementos suficientes para decidir adequadamente o litígio. Desta maneira, considerando que aparentemente a recorrente se desincumbiu do ônus de provar a existência, liquidez e suficiência do crédito que pleiteia e tendo em conta a plausibilidade entre as alegações formuladas e os documentos e informações juntados, voto pela conversão do julgamento em diligência. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Ponta Grossa - PR), analise as declarações e demais documentos juntados e, em confronto com os elementos constantes dos autos e demais informações constantes de seus sistemas, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, informando: (i) se as informações constantes dos documentos apresentados indicando saldo credor inicial maior do que o apontado no Despacho Decisório encontram respaldo em documentação fiscal-contábil relativa aos períodos de apuração; (ii) se existem ressarcimentos/compensações ou forma diversa de extinção do crédito tributário, bem assim deduções, estornos ou utilização de parte dos créditos passíveis de ressarcimento para abater débitos que poderiam ter reduzido o montante do crédito inicial, dando ensejo à divergência apontada; (iii) quais “informações relevantes” deram ensejo ao cancelamento do Despacho Decisório original, elaborando relatório consubstanciado sobre a existência ou não do “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.242 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903532/2008-08 direito ao crédito declarado pelo contribuinte e a suficiência do crédito apurado, para liquidar as compensações realizadas. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Ponta Grossa, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8760592 #
Numero do processo: 14041.000082/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito relativo a contribuições sociais previdenciárias – parte dos segurados – informadas em folhas de pagamento e não recolhidas pela empresa (Debcad 37.209.352-3). De acordo com o relatório fiscal: [O] procedimento de auditoria fiscal concentrou-se na análise das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, RAIS, folhas de pagamento e contabilidade em formato MANAD. (...) Mediante análise da documentação apresentada pela empresa, foram identificados os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciária: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 08 2/ 20 09 -6 7 Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000082/2009-67 a) Contribuição dos segurados retida informada em folhas de pagamento elaboradas em formato MANAD, que não foram declaradas em GFIP e nem foram pagas pela empresa, as quais fazem parte do levantamento FP2. Os fatos geradores constantes do Ievantamento FP2 não foram declarados em GFIP, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração DEBCAD 37.217.686-0. (...) As situações descritas no parágrafo anterior, em tese, configuram o CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, O relatório ainda informa que foram lavrados os seguintes documentos de crédito previdenciário: Debcad Matéria Valor 37.217.685-2 Deixar de arrecadar as contribuições dos segurados 1.254,89 37.217.684-4 Deixar de preparar folha de pagamento 1.254,89 37.217.686-0 Apresentar GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores 2.800,00 37.217.683-6 Contribuições devidas a terceiros 28.404,96 37.217.682-8 Contribuições destinadas à seguridade social 196.612,40 37.209.353-1 Contribuição dos segurados não retidas 94.026,58 Ciência da autuação no dia 29/01/2009, conforme recibo. Impugnação na qual a autuada alega que não foi detectada ausência de nenhum funcionário na GFIP. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO SOBRE REMUNERAÇÃO SALARIAL NÃO DECLARADA EM GFIP. A empresa é obrigada a recolher as contribuições descontadas dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Ciência do acórdão em 10/05/2010. Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000082/2009-67 Recurso Voluntário apresentado em 09/06/2010, no qual a recorrente alega que:  Há nulidade no auto de infração, vez que os discriminativos e relatórios juntados aos autos não permitem a identificação do fato gerador, caracterizando cerceamento de direito de defesa;  Não houve retenção sem repasse, como comprovam as GFIPs, folhas de pagamento, memórias de cálculo da GPS e relação de empregados;  Depositou os valores relativos ao RAT;  Tomou por base números de identificação do trabalhador (NIT´s) equivocados  A CEF converteu alguns PIS de trabalhadores, constando PIS diferente do arquivo MANAD x GFIP em alguns meses/anos e das Retificações de dados do trabalhador (RDT);  No ano de 2004 estavam vigentes os PIS anteriores (não convertidos) para os quais foram recolhidas devidamente as contribuições;  A divergência entre o número do PIS vigente à época da fiscalização e apresentação das declarações induziu a recorrida a acreditar que os recolhimentos não estavam sendo feitos;  Não é possível a cumulação de juros moratórios e correção monetária com a taxa SELIC;  É necessária a suspensão dos efeitos da representação fiscal para fins penais. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. No entanto, verifica-se a necessidade de esclarecer determinadas questões que podem alterar o resultado do julgamento. Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000082/2009-67 O relatório fiscal (e-fl. 59) foi bastante sucinto, apenas mencionando que a exigência se amparou na contribuição descontada dos empregados e informada nas folhas de pagamento, não declaradas em GFIP nem recolhidas pela empresa. A então impugnante sustentou, em sua defesa, que todos os funcionários relacionados no relatório fiscal constavam de GFIP. A DRJ, por sua vez, fez a análise exclusivamente sob a óptica do recolhimento das contribuições, registrando que As alegações da empresa nada têm a ver com o Auto de Infração em questão. Trata o presente de descumprimento de obrigação principal (deixar de recolher parte das contribuições retidas dos segurados constantes das Folhas de pagamento), e não de obrigação acessória (deixar de informar em GFIP), de forma que, para comprovar erro no lançamento fiscal, seriam as Folhas de pagamento e GPS. No entanto, não foi encontrada, nos autos, relação indicando quais seriam os empregados cujas contribuições retidas estariam nas folhas de pagamento e ausentes na GFIP. A planilha de e-fl. 133 e ss, juntada após a impugnação, contém campos relativos a valores de contribuições, mas o relatório fiscal não esclarece o significado dos dados. Além disso, há empregados constantes dessa planilha que constam na GFIP apresentada pela empresa. Tem-se também que a recorrente traz, em seu recurso voluntário, diversas guias de recolhimento, em valores compatíveis com as contribuições calculadas a partir dos dados das folhas de pagamento apresentadas. Junta tabelas demonstrando que os valores recolhidos equivalem ao cálculo das contribuições previdenciárias, excetuado o valor relativo ao RAT, depositado judicialmente. Como no presente processo não há um relatório de documentos apresentados (RDA) ou relatório de apropriação de documentos apresentados (RADA), não é possível saber se tais recolhimentos foram considerados pela fiscalização no levantamento sob exame. Não é possível precisar, portanto, somente com os elementos dos autos, qual a metodologia utilizada pela fiscalização para cálculo das contribuições descontadas e não recolhidas. Nesse contexto, observa-se que o relatório fiscal faz referência a diversos anexos, entre os quais CD contendo arquivos digitais de Dirf, folhas de pagamento, contabilidade e GFIP, abrindo a possibilidade de que tais arquivos possam elucidar qual foi o critério de apuração das contribuições exigidas. Como a ação fiscal deu resultado a diversos autos de infração e como o presente processo estava apensado a outro (informação do termo de e-fl. 67), há chance de que a documentação pertinente não tenha sido aqui juntada. Sendo assim, considerando que os elementos a seguir são indispensáveis para o deslinde da questão, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB: a) junte ao presente processo os arquivos digitais que foram entregues ao sujeito passivo e serviram para apuração das contribuições lançadas; Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000082/2009-67 b) esclareça o critério de apuração dessas contribuições, elencando os segurados cuja contribuição foi descontada e não recolhida, indicando a origem da informação e informando se foram consideradas as GFIPs e folhas de pagamento juntadas ao processo e os recolhimentos comunicados pela recorrente. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 3426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917020/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-69.392, da 7ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou os PER/DCOMP nº 14081.70617.161210.1.2.03-0191 e nº PER nº 42128.93524.161210.1.2.02-8878, sob a fundamentação de a interessada não ter composto integralmente as parcelas do saldo negativo informado. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente arguiu a nulidade do Despacho Decisório (DD) por falta de fundamentação da decisão e, no mérito, demonstra o saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário de 2007, no valor de R$25.471,69. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 20 /2 01 1- 56 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917020/2011-56 A DRJ argumenta não ter havido cerceamento do direito de defesa na medida em que o fundamento da decisão foi a não demonstração do crédito pretendido e que a própria interessada, em sua MI, apresenta a composição que foi levada em consideração, portanto não houve prejuízo para ela. No mérito, a DRJ argumenta que (peço a devida vênia para transcrever): Quanto ao mérito, a controvérsia reside no fato de a interessada, por equívoco na demonstração de seu crédito, não ter composto o saldo negativo informado na DIPJ 2008, tendo informado apenas a parcela referente ao próprio valor informado como saldo negativo de CSLL - ano calendário 2007. Neste tocante a interessada pretende demonstrar, conforme relatado, e comprovar, por meio de documentação anexa, a composição do saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário 2007. Com base nas informações e documentação trazidas aos autos do presente processo, realizamos as verificações nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil expostas a seguir. De início, o pagamento no valor de R$ 101.722,05 foi identificado. Em relação às estimativas compensadas por meio das Dcomps informadas na manifestação de inconformidade, conforme relatório desta peça: de fato, os valores das estimativas de fevereiro, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, informadas na DIPJ 2008, foram objeto das declarações de compensação, conforme relação a seguir: a) 15451.63695- homologada totalmente b) 39944.52265 - homologada totalmente c) 08076.62328 - ret. 13625.77548 - homologada parcialmente d) 05533.72175 - não homologada e) 21892.70460 - homologada parcialmente f) 34759.41544 - não homologada g) 11354.68369 - ret. 19930.77904 - ret. 05565.32345 - ret. 04338.13271 - ret. 14880.33123 - não homologada h) 28417.84421 - homologada totalmente Em relação às retenções na fonte, todavia, não foram encontrados documentos nos autos do presente processo (comprovantes de rendimentos) nem informações nos sistemas da RFB que pudessem comprovar a retenção no montante de R$ 61.909,47, informado quando do cálculo da estimativa mensal de novembro de 2007. Deste modo, ainda que considerássemos as confissões de dívidas efetuadas por meio das Dcomps acima mencionadas, ainda restaria para ser comprovado o valor da retenção de R$ 61.909,47, superior, portanto, ao valor do saldo negativo informado na DIPJ 2008. A recorrente foi cientificada em 19/03/2019 (fl.84) e apresentou o seu recurso voluntário em 12/04/2019 (fl.87). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, em preliminar alega a nulidade da decisão da DRJ posto que esta não enfrentou todos os argumentos apresentados em sede de MI. Isto porque a DRJ, de forma simplória, que não foram encontrados documentos que comprovassem as retenções de R$61.909,47. Assim, alega que: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917020/2011-56 Acontece que o valor de retenção no montante de R$ 61.909,47 poderia ser facilmente identificado pela autoridade julgadora, bastando a mesma verificar o Sistema DIRF – Fontes Pagadoras (documento nº 02, em anexo) no próprio banco de dados da Receita Federal do Brasil, onde poderia constatar os diversos pagamentos havidos em prol da Recorrente, bem a retenção do imposto pelos códigos 6147 e 8767, ambos utilizados para informar a retenção de valores a título de IRRF e CSSL, no ano- calendário 2007! Com efeito, o documento Sistema DIRF, em anexo, denota o recebimento de rendimentos do Departamento Logístico (CNPJ 00.394.452/0250-09), 3º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.710/0001-60), 1º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.768/0001-03), 9º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.010/0001-68), 4º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.208/0001-42), 2º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.168/0001-08), 7º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.636/0001-95), 5º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.867/0001-77) e 11º Batalhão de Engenharia de Construção (CNPJ 07.524.863/0001-55). Alega que bastaria à DRJ consultar o sistema e que, por isso, a decisão viola o princípio da verdade material (cita o art. 18, do Dec. 70.235/72). Cita a doutrina e jurisprudência não vinculante. Assim, entende que: O acórdão recorrido não examinou todos os argumentos apresentados pela Recorrente, dispondo que as suas alegações não teriam sido comprovadas – o que facilmente poderia ter sido suprido com base nos procedimentos previstos no artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a realização de diligência para fins de aclarar quaisquer dúvidas havidas quando do julgamento do feito. Por esta razão, não restam dúvidas de que deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, determinando-se a remessa do presente feito novamente à primeira instância, para que outra decisão venha a ser proferida em seu lugar, enfrentando todos os argumentos apresentados em sede de impugnação, o que desde já se requer. Argumenta que a jurisprudência deste CARF é tranquila quando autoriza a juntada de documentos em sede de recurso voluntário. Cita a jurisprudência e entende que este CARF deva, caso não anule a decisão recorrida, deva converter o julgamento em diligência e cita a jurisprudência a respeito. Quanto ao crédito, em si, argumenta que: O valor original do pedido relativo ao período em debate, analisado na decisão que deixou de deferir o pedido, somava o valor total de R$ 21.226,41. Quanto ao ponto, deve aqui ser salientado que a Recorrente já havia anexado ao processo a DIPJ retificada (documento nº 03, da Manifestação de Inconformidade) relativa ao exercício, na qual se comprova a totalidade do somatório das parcelas de composição do crédito, conforme a tabela abaixo, que demonstra a composição dos valores do crédito de CSLL do ano de 2007:... A seguir demonstra o valor do crédito. Para finalizar, conclui: Quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, a Recorrente salientou, de forma clara, que o valor de R$ 61.909,47, informado na Ficha 16 (linha 08) – mês de novembro, apesar de informado na composição das retenções, em Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917020/2011-56 verdade não compôs o saldo negativo de CSLL, pois restou utilizado/compensado em novembro de 2007. Outrossim, cumpre observar que na DIPJ retificada, na ficha 54 – Imposto de Renda Retido na Fonte - consta o valor de R$ 83.135,88, valor esse composto pela CSLL retida na fonte no valor de R$ 61.909,47, relativo ao mês de novembro de 2007, somado ao valor de R$ 21.226,41, ora objeto de pedido de compensação. Já no que se refere à CSLL retida na fonte no valor de R$ 61.909,47, relativa ao mês de novembro/2007, e cuja comprovação de origem a decisão de primeira instância referiu inexistir, reitere-se, aqui, que conforme salientado em preliminar e ao longo do presente recurso, sua origem pode vir a ser comprovada com base nas informações constantes do demonstrativo SISTEMA DIRF – FONTES PAGADORAS – Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2007, em anexo (documento nº 02). Deve aqui ser lembrado, quanto à composição do valor da CSLL relativa ao crédito no valor de R$ 21.226,41, que a ora Recorrente apresentou, em sede de manifestação de inconformidade documentação detalhada acerca de sua composição (documento nº 05 da manifestação de inconformidade), tendo as mesmas sido comprovadas, também, quando das intimações anteriores havidas durante o processo de fiscalização. Assim, comprova-se de forma inequívoca que o total de crédito da CSLL do exercício de 2008 é de R$ 692.563.09, e a CSLL devida compõe o valor de R$ 671.336,68, resultando em um saldo credor, em nome da Requerente, no valor total de R$ 21.226,41, reclamado por meio da PER/DCOMP ora analisada. Requer, por fim, que: a) seja recebido e devidamente apreciado o presente Recurso Voluntário; b) seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, determinando-se a remessa dos autos à DRJ de julgamento para que outro acórdão venha a ser expedido, enfrentando todas as questões de mérito suscitadas em sede de manifestação de inconformidade, após a realização das necessárias diligências, na forma do artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972, para comprovação da origem dos créditos pleiteados; e, c) caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida, hipótese aqui, frise-se, suscitada apenas para fins de argumentação, requer seja provido o presente Recurso Voluntário e efetivada a reforma da decisão recorrida, para que sejam considerados válidos os créditos reclamados por meio da PER/DCOMP nº 14081.70617.161210.1.2.030191, conforme razões de mérito e documentos apresentados no presente recurso, para que assim seja promovida a almejada e costumeira, justiça! É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente tenta transferir à autoridade a responsabilidade pela obtenção de provas ao afirmar que bastaria à DRJ consultar os sistemas. As provas cabem à recorrente, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CP (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917020/2011-56 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Quanto à arguição de nulidade da decisão da DRJ, a recorrente argumenta que, com o artigo 18, do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No caso da autoridade, o texto é claro que a realização de diligências ou perícias será determinada se e quando entendê-las necessárias. Não é obrigatório, portanto. Do lado da recorrente, consoante, inciso IV e parágrafo 1º, ao art. 16 do Decreto 70.235/72, o pedido de diligência deveria ter sido feito quando da MI: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ou seja, de acordo com a norma legal, se fosse o caso, o pedido deveria ter sido feito na esfera anterior e, mesmo que se tentasse levar em consideração o pedido tardio de diligência, este não atendeu ao disposto no decreto. Assim, rejeita-se o argumento de nulidade do ato posto não terem ocorrido as situações previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72. Ressalte-se que este CARF, em suas decisões, sempre tem se posicionado a favor da busca da verdade material que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa. há que ser ressaltado que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade afirma ter consultado os sistemas e tanto o fez que apresenta o resultado, consoante acima mencionado, e não identificou as retenções na fonte que a recorrente afirma terem ocorrido conforme repito, com a devida vênia: Em relação às retenções na fonte, todavia, não foram encontrados documentos nos autos do presente processo (comprovantes de rendimentos) nem informações nos sistemas da RFB que pudessem comprovar a retenção no montante de R$ 61.909,47, informado quando do cálculo da estimativa mensal de novembro de 2007. Em suma, a lide resumiu-se à prova das retenções acima. A Súmula CARF 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.365 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917020/2011-56 Já a Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em resumo, provadas a retenção e a tributação dos rendimentos, admite-se a compensação. Entretanto, o que fez a recorrente, anexou um extrato do sistema DIRF com todas as retenções ocorridas no ano de 2007, entretanto, o próprio extrato indica a entrega das declarações em diversos anos-calendário diferentes do de 2007. Ainda assim, a recorrente sequer demonstrou quais os valores que comporiam a compensação de R$61.909,47, informada quando do cálculo da estimativa mensal de novembro de 2007, ou apresentou qualquer documentação que fizesse prova, a seu favor, da retenção supostamente sofrida. Consequentemente, entendo não ter restado provadas a certeza e a liquidez do crédito declarado, razão pela qual mantenho a decisão de piso. Rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723389/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2014, 30/06/2014, 15/07/2014, 31/07/2014, 26/08/2014, 28/08/2014, 15/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2014, 30/06/2014, 15/07/2014, 31/07/2014, 26/08/2014, 28/08/2014, 15/01/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2014, 30/06/2014, 15/07/2014, 31/07/2014, 26/08/2014, 28/08/2014, 15/01/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 89 /2 01 6- 44 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723389/2016-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, (...), relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) Enquadramento legal (síntese): § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e alterações. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar, a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no tópico denominado "Da Ilegalidade da Cobrança da Multa Isolada - §17 do art. 74 da lei n. 9.430/1996". No tópico seguinte, "Da Legalidade das compensações realizadas", defende o direito aos créditos de PIS e Cofins oriundos de insumos adquiridos e os decorrentes da exclusão da base de cálculo do ICMS presumido que foram glosados pela autoridade fiscal. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas jurisprudências administrativas do CARF. Por fim, no pedido, requer: Diante do exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9430/1996 no caso em tela é ilegal e arbitrária. Assim, a Impugnante requer que a Impugnação seja julgada procedente para anular o auto de infração invectivado, extinguindo-se o presente processo administrativo. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723389/2016-44 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/06/2014, 30/06/2014, 15/07/2014, 31/07/2014, 26/08/2014, 28/08/2014, 15/01/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2014, 30/06/2014, 15/07/2014, 31/07/2014, 26/08/2014, 28/08/2014, 15/01/2015 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723389/2016-44 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (iv) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (v) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 325.253,14, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.700/2014-41, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.700/2014-41 (crédito), conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte, no processo de crédito, não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.700/2014-41, em que Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723389/2016-44 é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723389/2016-44 O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723389/2016-44 I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.162 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723389/2016-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000894/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 715-744) em que o recorrente sustenta, em síntese: Requer a juntada de documentos referentes à cópias de cheques, consignando que não eram passíveis de serem juntados anteriormente por serem de terceiros e protegidos por sigilo bancário. É necessária a observância ao art. 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88. A autuação não levou em consideração qualquer elemento vinculado à realidade do recorrente, exceto os depósitos bancários questionados, deixando de considerar contratações de empréstimos, posse de quantia paga fora de instituições bancárias, cheques de terceiros encaminhados, cheques e movimentações bancárias do próprio titular, dentre outros. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 89 4/ 20 10 -5 8 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 O Auto de Infração está fundamentado unicamente em suposições e presunções, o que não deve prosperar. Se furtou o Sr. AFRF à efetiva prova de que o recorrente incorreu em delito fiscal para a justificativa do imposto lançado, o que, de plano, também invalidaria a pretensa cobrança. É ônus probatório da fiscalização a demonstração de que houve o ilícito tributário alegado. A legislação tributária impõe à fiscalização a realização de levantamento econômico para a lavratura de AI, o que não foi feito no caso em tela. Não houve omissão de rendimentos, pois os valores que circularam na conta bancária do recorrente são referentes a transferências entre contas da mesma titularidade, a empréstimos, suas renovações e cheques devolvidos. Além disso, a citada conta bancária foi utilizada para circulação de valores pertencentes a CASMIL, de forma que não representam renda do recorrente. A CASMIL era o contribuinte que efetivamente utilizava a conta nº 2888-8. Também, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os depósitos efetuados em 2005 com valor inferior ou igual a R$ 12.000,00, posto que somados não alcançaram o limite de R$ 80.000,00. No caso do ano de 2006, embora o citado limite tenha sido ultrapassado, cabe a exclusão dos valores correspondentes ao teto fixado. Devem ser consideradas as informações prestadas quando das Declarações de Ajuste Anual do recorrente. Os depósitos bancários isoladamente considerados não implicam necessariamente renda. Eventuais omissões de receita deverão ser calculadas de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos obtidos através de atividade rural. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o acima exposto, requer o RECORRENTE, que seja recebida e acolhida a presente peça de inconformismo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser cancelado/anulado e/ou reduzido o AI ora impugnado, no que concerne à exigência referente aos valores de IRPF, multa e encargos moratórios, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado. O recurso veio acompanhado das cópias de cheques constantes das fls. 746-748. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0610700/00367/09 (fls. 2-439) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Evandro Freire Lemos (CPF nº 323.780.096-15), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2005 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 563.250,67 (quinhentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos). A notificação aconteceu em 16/06/2010 (fl. 441). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 6-8): 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Relatório Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 30/09/2006 R$ 2.000,00 75,00 31/10/2006 R$ 2.000,00 75,00 30/11/2006 R$ 2.000,00 75,00 31/12/2006 R$ 2.000,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1º, 2° e 3 °, e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° ao 3º, da Lei n° 8.134/90; Art. 45 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 11.311/06. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo regularmente intimado não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Relatório Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/01/2005 R$ 5.004,11 75,00 38/02/2005 R$ 5.643,80 75,00 31/03/2005 R$ 5.000,00 75,00 30/04/2005 R$ 1.911,00 75,00 31/05/2005 R$ 14.300,00 75,00 30/06/2005 R$ 4.060,00 75,00 31/07/2005 R$ 7.668,55 75,00 31/08/2005 R$ 57.064,00 75,00 30/09/2005 R$ 40.168,14 75,00 31/10/2005 R$ 11.000,00 75,00 30/11/2005 R$ 14.872,66 75,00 31/12/2005 R$ 8.528,00 75,00 31/01/2006 R$ 13.396,78 75,00 38/02/2006 R$ 4.189,58 75,00 31/03/2006 R$ 11.682,51 75,00 Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 30/04/2006 R$ 128.250,00 75,00 31/05/2006 R$ 134.842,93 75,00 30/06/2006 R$ 13.830,00 75,00 31/07/2006 R$ 184.314,00 75,00 31/08/2006 R$ 176.540,00 75,00 30/09/2006 R$ 24.418,25 75,00 31/10/2006 R$ 54.775,00 75,00 30/11/2006 R$ 32.756,90 75,00 31/12/2006 R$ 28.038,81 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 11.119/05.; Art. 1° da Lei n° 11.311/06. Por sua vez, o Relatório Fiscal (fls. 14-17) informa que: De posse dos extratos bancários, enviados pelo contribuinte, foram elaboradas planilhas, discriminadas por banco e conta, contendo a relação dos depósitos que deveriam ter suas origens comprovadas. Nesta apuração eliminamos os depósitos que, pela simples leitura, seriam decorrentes de transferência de outras contas do titular, bem como os créditos provenientes de resgates de aplicações financeiras, empréstimos, financiamentos, proventos e ainda créditos decorrentes de depósitos de cheques posteriormente devolvidos. Concluída esta etapa, foi lavrado em 22/12/2009, o Termo de Intimação Fiscal 02, com AR recebido pelo contribuinte em 24/12/2009, com planilhas anexas, onde foram relacionados os depósitos que deveriam ter suas origens comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Em 02/02/2010, o contribuinte foi re-intimado a apresentar estes documentos, via postal, com AR recebido em 04/02/2010. Em 19/02/2010 o contribuinte apresenta as justificativas dos depósitos efetuados, através de procuração para Guilherme Beraldo de Andrade, nas quais informa: -Comprovante de rendimentos recebidos da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro, porém sem vincular os valores recebidos da mesma com os depósitos bancários relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação; -Apresenta declaração de rendimentos dos Bancos relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação, as quais servem de base somente para a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, não justificando os depósitos relacionados no Termo de Intimação; -Com relação As justificativas dos depósitos efetuados no banco CREDIACIP, foi anexada Ata de Assembléia da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro, que autorizava a CASMIL a contrair empréstimo em nome dos diretores. Desta forma, a justificativa do contribuinte é que os depósitos foram efetuados pela CASMIL para liquidação de empréstimo e juros de empréstimo. Esta justificativa não foi considerada, pois não foram apresentados os contratos de empréstimo com a CREDIACIP e o histórico da operação não corresponde à operação de empréstimo, constando VALOR CREDITADO LIQUIDAÇÃO DESCONTO DE CHEQUE, TRANSFERENCIA ENTRE CONTA CORRENTE, LIBERAÇÃO DE DEPOSITO BLOQUEADO. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 -Declara que "subtraindo-se a movimentação realizada pela Casmil em seu nome, bem como as contratações de empréstimos rurais ou não realizadas, e até para comprovar a lisura do procedimento do contribuinte, ver-se-á que a movimentação financeira declarada em sua DIRPF relativa aos anos em analise coincide com a movimentação financeira que se procura elucidar, a qual, em quase sua totalidade, se vincula a depósitos para cobertura de cheque especial de origem de renda declarada em IR e/ou recebimentos da própria cooperativa pelo envio de leite mensal." Porém o contribuinte não apresenta nenhuma documentação vinculando os depósitos As suas alegações. -Apresenta diversas notas fiscais de compras efetuadas na Cooperativa, as quais não justificam nenhum depósito e apresenta notas fiscais de venda de produtos rurais, porém não faz vinculação dos mesmos com os depósitos relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação. Estes documentos foram devolvidos para o contribuinte juntamente com o Auto de Infração. Devido A não apresentação pelo contribuinte dos extratos de caderneta de poupança do Banco Real, o mesmo foi solicitado diretamente ao Banco em 23/03/2010, tendo o mesmo sido enviado pelo Banco em 15/04/2010. Os depósitos foram relacionados em planilha e intimado o contribuinte a apresentar as justificativas dos mesmos, através de Termo de Intimação Fiscal 04 de 23/04/2010, enviado via postal, com AR, recebido pelo contribuinte em 30/04/2010. 0 contribuinte não respondeu a esta intimação. Como nas justificativas do contribuinte foram anexados comprovantes de pagamentos da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro —CASMIL, intimamos a cooperativa a apresentar a relação dos valores pagos ao contribuinte, discriminando o valor bruto, descontos e valor liquido pago, informando também a forma de pagamento, através de Termo de Intimação Fiscal de 03/05/2009. A CASMIL enviou declaração em 12/05/2010, assinada pelo seu Diretor Presidente e pelo Contador, discriminando os valores pagos. Os valores que constavam dos extratos bancários do contribuinte foram excluídos da planilha final de apuração dos depósitos não justificados pelo contribuinte. Desta forma, consoante acima exposto, após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos os recursos creditados/depositados em suas contas bancárias. O que foi trazido aos autos foram apenas alegações desprovidas de documentação comprobatória, não podendo, portanto, serem acolhidas. Outrossim, qualquer alegação deve basear-se em documentação hábil e idônea, cabendo ao contribuinte conservá-la em boa guarda e ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Tal diretriz não só reflete imposição legal de ordem tributária, como também é norma contábil aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. A existência de depósitos bancários, somada à falta de comprovação da origem dos recursos que lhe deram lastro, caracterizam omissão de receita. Quanto à presunção de que os depósitos não são resultantes de receitas ou rendimentos, caberia ao fiscalizado elidi-la mediante provas hábeis e idôneas que demonstrassem o contrário, o que não ocorreu. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 18-438): i) Relativos às declarações de ajuste anual do contribuinte; ii) Termo de início de ação fiscal, intimações e respostas do contribuinte; iii) Planilhas elencando os valores questionados pela fiscalização; iv) Solicitações de emissões de requisições de informação sobre movimentação financeira (RMF); v) Informações e extratos bancários apresentados pelo Banco Santander; vi) Respostas apresentadas pela CASMIL, contendo informações sobre movimentações financeiras ocorridas nos anos de 2005 e 2006; vii) Informações, extratos bancários e informes de rendimentos Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 referentes ao Crediacip, Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, HSBC, Banco Real, SICOOB, Banco Santander; viii) Ata da 276° reunido extraordinária do Conselho de Administração da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. e ix) Relações de depósitos efetuados nos bancos em que há contas correntes de titularidade do contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação em 14/07/2010 (fls. 445-465), pela qual levantou argumentos semelhantes aos apresentados posteriormente com o recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o acima exposto. requer o IMPUGNANTE, confiante no senso jurídico deste I. Julgador, que seja recebida e acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser cancelado/anulado e/ou reduzido o Al ora impugnado, no que concerne à exigência referente aos valores de IRPF e encargos moratórios, com o conseqüente arquivamento processo administrativo instaurado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 466-685): i) Procuração e documentos pessoais; ii) Relativos às movimentações financeiras junto aos bancos HSBC, Santander, Crediacip, Banespa, Sicoob, ; iii) Notas fiscais de produtor rural; iv) Notas promissórias; v) Comprovantes de desconto de cédula bancárias; vi) Relativos à emissão e desconto de cheques; vii) Cópia do Auto de Infração; xiii) Cópia de cheques. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-43.131, de 06 de março de 2013 (fls. 686-707), deu provimento parcial à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS CORRENTES DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. EXCLUSÃO Devem ser excluídos da base tributável os depósitos bancários decorrentes de transferências entre contas correntes do próprio sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, respaldado pelo respectivo contrato ou da informação nas declarações de ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.908 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle – Relator. Entretanto, verifica-se que há divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração do Imposto de 2006, do qual consta um total de infrações de R$ 815.034,15,76 (fl. 11), e aqueles constantes das planilhas anexas aos termos de intimação ao contribuinte, que somam mais de um milhão de reais para o ano de 2006. Nesse sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora elabore nova planilha indicando, em ordem cronológica, os valores totais de cada mês e especificando os depósitos bancários que constituíram a infração, contendo as seguintes colunas: i) Data; ii) histórico constante do extrato bancário; iii) instituição financeira e iv) valor em reais. Conclusão: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle – Relator Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720089/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.619
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.614, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.720084/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativo(s)-Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por economia processual, adota-se parcialmente o relatório da decisão recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 08 9/ 20 11 -4 1 Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Irresignada com o deferimento parcial do Pedido, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, há que se arguir que o presente Despacho Decisório não foi instruído com demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, os seus correspondentes acréscimos legais e, principalmente, a sua repercussão nos tributos compensados pela Impugnante. A falta desse demonstrativo inviabilizou, inclusive, que a Impugnante pudesse proceder a recolhimento de valores proporcionais. Essa incorreção cerceou o direito à ampla defesa, posto que a Impugnante não dispunha de informações essenciais ao pleno exercício da mesma. No mérito, pontua: Do Conceito de Insumo Tanto na Lei n° 10.637/2002, que trata da não-cumulatividade do PIS, como na Lei n° 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade da Cofins, o artigo 3°, inciso II, fala em crédito (das respectivas contribuições) sobre as aquisições de bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda; inclusive, sobre combustíveis e lubrificantes. Percebe-se, assim que não há qualquer restrição quanto a estes créditos, desde que, repita-se, tais serviços e bens sejam aplicados na atividade desenvolvida pelo contribuinte. Como a legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos não traz o conceito específico de insumo, deve-se utilizar o conceito definido pela legislação do IRPJ no art. 299 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), que trata de despesas operacionais. Da Glosa do Crédito 1 – Bens Utilizados como Insumos Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Impugnante constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos". Assim, vem novamente retificar os valores informados, bem como apresentar complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais ora apresentadas. Dos valores originalmente informados pela Impugnante ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no primeiro trimestre, que a Impugnante localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Impugnante. Além do complemento acima demonstrado, verifica -se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos. A impugnante se opõe a tais glosas pois correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Impugnante , quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira , ferro e chapas ; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Impugnante, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais, que precisam de troca de peças. A Impugnante não aceita a glosa, vez que se tratam de insumos utilizados na manutenção do maquinário da Impugnante, necessário para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por essa digna Delegacia de Julgamento. Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 2 - Serviços Utilizados como Insumo Aqui também, em levantamento posterior pela Impugnante, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica "bens utilizados como insumos", bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc.05). Além da necessidade de retificar os valores, conforme demonstrado no quadro acima, considerando as "novas" notas fiscais, notamos que o ilustre Auditor Fiscal glosou os créditos do PIS e Cofins de todas as notas fiscais apresentadas inicialmente, relativas à aquisição de serviços utilizados no processo industrial da Impugnante. Tratam-se de notas fiscais emitidas pela Carajás Extração de Água Mineral Ltda., correspondendo a serviços de manutenção da estrada prestados no período, devendo ser consideradas para efeito de crédito das contribuições do PIS e Cofins. Por fim, necessário explicar que os serviços de levantamentos planialtimétricos são utilizados para a obtenção de dados da área para possibilitar a extração do minério, bem como que os serviços de manutenção de carcaça e de veículo também são necessários para a extração e movimentação do minério, tratando-se também de serviços diretamente ligados à atividade de lavra do minério e necessário à atividade fim da Impugnante. 3 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica A Impugnante concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como "serviços como insumos", de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09). Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira — CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Impugante. 4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Impugnante, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel, Petrolivi e Auto Posto Cidade, serviços de carregamento NF L M M Leão e capatazias, Transnav conforme Notas Fiscais anexas (Doc.11). Além dos valores complementares citados no quadro acima , que essa digna Delegacia de Julgamento com certeza reconhecerá , uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete , passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Isto porque nos meses de janeiro à setembro foram glosadas diversas despesas que, no relatório do Auditor Fiscal , pode-se verificar que se tratam de despesas com: • Cia Docas do Pará — CDP, ref. Armazenagem de manganês; • Transnav Ltda., ref. Capatazia; • Despesas com óleo diesel , que faz parte do preço de frete; No que toca ao primeiro item acima relacionado , o próprio Auditor Fiscal glosou o crédito das despesas declaradas na planilha como sendo de armazenagem prestadas pela Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Companhia Docas do Pará — CDP , vez que entendeu que se tratariam de suposto carregamento de minério. Ademais, a Impugnante junta à presente manifestação o Termo de Acordo utilizado pela Companhia Docas do Pará - CDP que discrimina os valores dos serviços prestados por esta, referentes à armazenagem, necessários à operação de venda, já que o minério precisa passar pelo porto administrado pela CDP para o embarque (Termo de Acordo CDP – Doc 12). Por esse motivo, pleno é o direito da Impugnante em ter reconhecido o seu crédito de PIS e de Cofins! Por outro lado, as notas fiscais da Transnav foram glosadas, pois se tratavam de serviços de embarque de minério de manganês, o que não faria parte da armazenagem ou frete. Observa-se que estamos falando de serviços de operação portuária, que inclui o embarque de manganês no porto. Não há dúvida da procedência de tais valores, posto que fazem parte do frete/armazenagem necessários para a comercialização de minério realizada pela Impugnante. Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Impugnante. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Impugnante celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda (Doc 16), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Impugnante. Desta forma , a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Impugnante , com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma . Assim , não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e do Vale do Tauri Transportes Ltda., também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas também devem ser reconhecidas por essa d . Delegacia . Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois imprescindíveis para o desempenho das atividades produtivas da Impugnante. 5 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Neste caso, importante ressaltar que na planilha enviada pela Impugnante durante a fiscalização para análise pelo Sr. Auditor Fiscal, existiam duas abas, uma com o relatório das edificações e desconhecido, apenas utilizou a aba do relatório da "edificação " e não considerou nada de "instalações". Desta forma, torna-se necessário que sejam aceitas as despesas de amortização referentes às benfeitorias realizadas pela Impugnante em imóveis de terceiros, conforme planilha anexa (Doc.18). Desta forma, a planilha trazida pela Impugnante aos presentes autos, demonstra claramente todas as despesas com benfeitorias realizadas e que merecem ser utilizadas como crédito conforme previsto no artigo acima transcrito, além daquilo já considerado pelo Fiscal. Assim, devem ser considerados o valor de R$ 2.940,05 aceito pelo Fiscal relacionado à edificação, bem como considerar os R$ 5.026,74 a título de benfeitorias, totalizando o valor de R$ 7.966,79. Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Neste caso, é importante ressaltar que a Impugnante está realizando o levantamento de todas as notas fiscais que embasam as despesas com amortização de benfeitorias e juntará aos autos oportunamente. Pelos motivos de fato e de direito arrolados, requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório para considerar indevidas as glosas realizadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal, bem como para considerar os complementos demonstrados pela Impugnante, tendo em vista que as despesas apresentadas devem ser consideradas como créditos legítimos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e Cofins, uma vez que todos eles são insumos e imprescindíveis para o desempenho das atividades da Impugnante. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. Requer, também, a realização de sustentação oral, conversão do julgamento em diligência, e juntada de documentos, nos termos do art. 16, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim requer: Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 VI – DO PEDIDO Por tudo quanto o exposto, é a presente para requerer que sejam admitidas as razões de fato e de direito ora apresentadas, a fim de que seja decretada a nulidade do r. Despacho Decisório e atos processuais posteriores, posto que o Ilmo. Auditor Fiscal não apresentou demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, seus acréscimos legais e sua repercussão nos tributos objeto de compensação, considerando, ainda, os argumentos trazidos pela Recorrente demonstrando a indevida glosa dos valores, o que acarretou em homologação de montantes inferiores aos devidos. Ademais, o v. Acórdão recorrido não traz a previsão expressa acerca da possibilidade legal de recurso em face do mesmo na via administrativa. Outrossim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer-se ao menos seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar parcialmente o v. Acórdão, de modo a reconhecer a totalidade dos créditos de PIS/COFINS a que faz jus a Recorrente, sendo inclusive declarada indevida qualquer multa por eventual não homologação de compensação pleiteada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/11/2018 (fl.1414) e protocolou Recurso Voluntário em 13/12/2018 (fl.1415) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade além de questionar as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, apresenta uma série de documentos pelos quais busca legitimar os valores dos créditos considerados em sua apuração, que não foram levados no momento do Procedimento Fiscal, ou seja não passaram pelo crivo da Fiscalização. Verifica-se que no Despacho Decisório, restou evidenciado “que a listagem entregue pelo contribuinte já demonstrava bases de cálculo de crédito menores do que aqueles informações no Dacon”. Embora o acórdão proferido tenha se manifestado a respeito das alegações da interessada, não adentrou acerca da análise específica dos documentos apresentados, limitando-se a transcrever as conclusões contidas no Despacho Decisório. Assim, ainda sem concluir pela prestabilidade ou não dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, entendo que tais demonstrações não restaram devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise. Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos utilizados na base de cálculo informada no Dacon, tendo a interessada apresentado o suporte documental, a ser verificado e auditado pela Unidade de Origem. Quanto ao aspecto, atinente aos insumos aplicados ao processo produtivo da Recorrente, sabe-se que, há muito, a jurisprudência deste CARF vinha se firmando no conceito da essencialidade como critério autorizador à tomada de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Tal entendimento foi recentemente chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individua-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, identificando o que são esses critérios em conformidade ao que foi decidido pelo STJ: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Cumpre destacar que no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Artigo 62 (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, para a análise acerca da legitimidade das glosas efetuadas pela Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao processo produtivo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica), aspecto não adentrado, seja em sede de Procedimento Fiscal, seja pela decisão de primeiro grau. Após as breves considerações, verifico que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, apresentou alegações e documentos pertinentes para análise dos créditos ora requeridos, os quais destaco os pontos que passo a apresentar abaixo: 1. Bens utilizados como insumos: Quando dos trabalhos realizados pelo senhor Auditor Fiscal, a Recorrente notou que alguns valores haviam sido informados equivocadamente nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições - Dacon. Ciente do ocorrido, a Recorrente procurou imediatamente corrigir tais dados, informando os seguintes valores ao representante da Receita Federal do Brasil: Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Recorrente constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos”. Assim, retificou os valores informados, bem como apresentou complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais apresentadas nos autos (Anexo com notas fiscais – Doc.04 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Dos valores originalmente informados pela Recorrente ao senhor Auditor Fiscal, nota-se, no primeiro trimestre, que a Recorrente localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Recorrente. Além do complemento acima demonstrado, verifica-se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos pela Recorrente. Com relação a tais glosas, a Recorrente opõe-se às glosas efetuadas com relação às seguintes Notas Fiscais abaixo elencadas: Estas Notas Fiscais correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Recorrente, quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira, ferro e chapas; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. *** 2. Serviços utilizados como insumos: No que toca a este item, serviços adquiridos de terceiros para emprego em seu processo industrial, nota-se, também, equívoco nas informações prestadas nas Dacon, motivo pelo qual a Recorrente veio a retificá-las, quando da solicitação do Auditor Fiscal. Em assim sendo, temos os seguintes dados: Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Aqui também, em levantamento posterior pela Recorrente, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica “bens utilizados como insumos”, bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente (Doc. 05 da Manifestação de inconformidade). Assim, deveremos considerar os seguintes valores: *** 3. Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: A Recorrente concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como “serviços como insumos”, de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09): Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira – CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Recorrente. *** 4. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: No que tange às despesas de armazenagem e fretes, o despacho decisório aponta os seguintes valores: As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Recorrente, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Por esse motivo, deve-se considerar - e reconhecer - os seguintes valores adicionais, conforme relatório abaixo (Doc. 10 da Manifestação de inconformidade): Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel (Petrolivi e Auto Posto Cidade), serviços de carregamento (NF L M M Leão) e capatazias (Transnav), conforme Notas Fiscais anexas (Doc. 11). Além dos valores complementares citados no quadro acima, que esse C. CARF com certeza reconhecerá, uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete, passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Com relação as despesas com óleo diesel glosadas sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, nos dizeres da Recorrente “faz parte do preço de frete”, a qual traz as seguintes ponderações: Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Recorrente. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Recorrente celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14 da Manifestação de inconformidade), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15 da Manifestação de inconformidade) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda. (Doc. 16 da Manifestação de inconformidade), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Recorrente, conforme determinam as cláusulas 4.8 dos referidos contratos: “4. OBRIGAÇÕES DA BURITIRAMA ... 7.8 – Fornecer à CONTRATADA o Óleo Diesel para os caminhões utilizados no transporte conforme item 1.0 objeto deste contrato, à razão de 5 (cinco) litros por tonelada efetivamente descarregada no pátio de Marabá (PA).” Desta forma, a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Recorrente, com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma. Assim, não há que se falar em glosa de tais valores. Compulsando o autos, verifiquei que em todos os contratos de prestação de serviços de transportes realizado pela Recorrente, sem exceção, preveem que o fornecimento de óleo diesel fica a cargo do contratante, no caso a Recorrente. Nota-se, que os dispêndios sob a rubrica “Serv. Transp. Minério beneficiado” referente aos custos com transporte, Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 serviço realizado pelas empresas contratadas listadas acima, foram aceita pelo Fisco (fls. 1080/1081), ficando de fora as notas fiscais de aquisição de óleo diesel. Entendo que neste caso, não há como negar o direito de utilização do crédito por se tratar de óleo diesel adquirido pela Recorrente para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, desde a Mina de Buriti até sua filial, utilizado pelas empresas subcontratadas (contratos anexos de fls. 1467/1549), pois faz parte do preço do transporte contratado pela Recorrente, portanto, passiveis de gerar crédito. Contudo, sem uma visão conjunta que só a Fiscalização tem, com base em elementos contábeis e ficais, não dá para determinar se tais notas ficais de aquisição de diesel foram aproveitadas em outra rubrica ou seja, se as receitas respectivas foram consideradas ou não, bem como a validade destas, e que por isso deve ser privilegiada a voz da Fiscalização para este tópico. *** Pela análise do processo, é possível aferir que muitas dessas informações contidas na documentação trazida aos autos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, indica fortes indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720089/2011-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital

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