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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049574 #
Numero do processo: 10410.000193/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/09/2002 a 30/09/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, devendo ser afastada pelo órgão julgador administrativo a aplicação do dispositivo na determinação da base de cálculo da contribuição. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS POR COOPERATIVA. INCLUSÃO. ART. 66 DA LEI N° 9.430/96. VALORES RECOLHIDOS PELA COOPERATIVA. DEDUÇÃO DO SALDO A PAGAR. As vendas realizadas por meio de cooperativas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição apurada pela cooperada, deduzindo-se do saldo a pagar os valores recolhidos pela cooperativa nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2002 a 30/09/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, devendo ser afastada pelo órgão julgador administrativo a aplicação do dispositivo na determinação da base de cálculo da contribuição. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS POR COOPERATIVA. INCLUSÃO. ART. 66 DA LEI N° 9.430/96. VALORES RECOLHIDOS PELA COOPERATIVA. DEDUÇÃO DO SALDO A PAGAR. As vendas realizadas por meio de cooperativas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição apurada pela cooperada, deduzindo-se do saldo a pagar os valores recolhidos pela cooperativa nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação.
Numero da decisão: 3401-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718 na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins no período sob exame, e abater as contribuições recolhidas pela CRPAAA do saldo a pagar apurado na contabilidade, consideradas todas as receitas de vendas. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, devendo ser afastada pelo órgão julgador administrativo a aplicação do dispositivo na determinação da base de cálculo da contribuição. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS POR COOPERATIVA. INCLUSÃO. ART. 66 DA LEI N° 9.430/96. VALORES RECOLHIDOS PELA COOPERATIVA. DEDUÇÃO DO SALDO A PAGAR. As vendas realizadas por meio de cooperativas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição apurada pela cooperada, deduzindo-se do saldo a pagar os valores recolhidos pela cooperativa nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2002 a 30/09/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, §1° DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, devendo ser afastada pelo órgão julgador administrativo a aplicação do dispositivo na determinação da base de cálculo da contribuição. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. VENDAS REALIZADAS POR COOPERATIVA. INCLUSÃO. ART. 66 DA LEI N° 9.430/96. VALORES AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 01 93 /2 00 4- 62 Fl. 3473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 RECOLHIDOS PELA COOPERATIVA. DEDUÇÃO DO SALDO A PAGAR. As vendas realizadas por meio de cooperativas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição apurada pela cooperada, deduzindo-se do saldo a pagar os valores recolhidos pela cooperativa nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96. CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718 na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins no período sob exame, e abater as contribuições recolhidas pela CRPAAA do saldo a pagar apurado na contabilidade, consideradas todas as receitas de vendas. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Em desfavor da contribuinte acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 08-09 e 1013-1015 para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente aos períodos supra especificados, para exigência dos créditos tributários a seguir detalhados (valores em reais): Fl. 3474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 2. Em cumprimento ao art. 22 da Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005, o processo 10410.000196/2004-04 foi juntado por anexação (fl. 997) ao processo 10410.000193/2004-62. 3. A autoridade fiscal expõe na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05-10 e 771-776) os elementos que justificaram os lançamentos acima: "001 — COFINS". DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) ............................................................................................................ “001 — PIS FATURAMENTO” DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) 4. Acompanham ainda os Autos de Infração os demonstrativos de Receitas, Apuração de Débito, Situação Fiscal Apurada, Multa e Juros de Mora, Apuração da Cofins, Apuração do PIS/PASEP, Termos de Inicio e de Encerramento, bem como Termos de Informação Fiscal da Cofins e do PIS. 5. Devidamente cientificada das autuações em 08/01/2004 (fls. 47 e 1087), a empresa Usinas Reunidas Seresta S.A. insurge-se contra os lançamentos em 06/02/2004, apresentando suas razões de defesa (fls. 50- 82 e 1093-1126), por intermédio do Diretor Superintendente José Aprigio Brandão Vilela (competência estatuída no art. 16 2 do contrato social as fls. 95-102), a seguir sucintamente expostas: 5.1. alegou inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, tendo em vista que o art. 32 deste diploma legal ampliou o conceito de faturamento na base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no art. 195, inc. I, da Constituição Federal; 5.2. asseverou que a edição da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, alterou o art. 195, inc. I, "b", da Constituição Federal de 1988, incluindo a "receita" como nova fonte de custeio da Previdência Social, a qual deve ser por meio de lei complementar, entretanto por ser posterior a edição da Lei n° 9.718, de 1998, não teve o condão de validar esta norma; 5.3. citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para amparar suas alegações; 5.4. afirmou que a quase totalidade da comercialização de seus produtos (açúcar e álcool) é realizada pela Cooperativa Regional dos Produtores do Açúcar e Álcool de Alagoas (CRPAAA) e que, conforme previsto no art. 66 da Lei n° 9.430, de 1996, as cooperativas que recebem a Fl. 3475DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 produção de suas associadas para venda em comum são responsáveis pelo recolhimento do PIS e da Cofins, na condição de substituta tributária; 5.5. anexa Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) para demonstrar o pagamento efetuado pela CRPAAA e que tais tributos (PIS e Cofins) foram pagos mediante compensação de débitos próprios com créditos de terceiros; 5.6. argumenta que o Demonstrativo de Receitas da empresa Usinas Reunidas Seresta S/A do PIS e da Cofins, referente ao período de autuação, demonstra a existência de vendas realizadas pela Cooperativa, bem como vendas realizadas pela defendente. Entretanto, o Demonstrativo de Receitas constante do auto de infração demonstra que os fiscais autuaram a defendente sobre as vendas realizadas pela Cooperativa e sobre as vendas realizadas pela impugnante, citando como exemplo os valores lançados no mês de novembro de 2002; 5.7. em relação as vendas de produtos (açúcar, álcool e melaço) realizados diretamente pela defendente informa que foram pagos por intermédio de compensação de débitos com créditos próprios ou através de DARF, que anexa aos autos; 5.8. alega que por ser sujeito passivo da CIDE- Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis), em razão da comercialização do álcool etílico por ela produzido, no mercado interno, pode deduzir o valor referente ao pagamento dessa contribuição dos valores apurados a titulo de PIS e Cofins devidos na comercialização de álcool etílico no mercado interno, citando para amparar suas argumentações os arts. 1°, 3°, 22 e 82 da Lei n° 10.336, de 19/12/2001, e os arts. 52 e 62 da Instrução Normativa SRF n° 107, de 28/12/2001, e aponta que no levantamento das exigências fiscais atacadas as autoridades autuantes não efetuaram a dedução mencionada; 5.9. cita o art. 3°, §22, I, da Lei n° 9.718, de 1998, para dizer que a fiscalização desrespeitou tal preceptivo legal ao considerar como receita os "descontos obtidos"; 5.10. menciona que a fiscalização ofendeu a imunidade prevista no art. 149, §2°, inc. I, da Constituição Federal, por conta de ter considerado as variações cambiais ativas decorrentes da venda de mercadorias ao mercado externo como tributáveis pelo PIS e pela Cofins; 5.11. reforça seus argumentos asseverando que as variações cambiais não podem ser consideradas receitas nem direito a elas, mas tão somente expectativa de receita, sobre a qual não deve haver tributação alguma, citando dispositivos legais, acórdão da Justiça Federal (TRF da 2ª Região) e doutrina; • 5.12. argumenta que as variações monetárias ativas não podem ser consideradas receitas, porque não originaram efeito positivo no patrimônio da defendente, trazendo à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça; 5.13. narra que por conta da ADIN n° 2458-2/AL que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 6.004, de 1998, com efeito ex Fl. 3476DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 tunc, voltaram a vigorar os acordos originais celebrados com empresas do setor sucroalcooleiro, nos quais estava prevista a concessão de benefícios tributários relacionados à cobrança de ICM, pago indevidamente no período de 1978-1988, principalmente no que diz respeito ao saldo do indébito remanescente, cujo montante foi novamente escriturado pela contabilidade das empresas. Assim sendo, mesmo sabendo que a natureza jurídica dos indigitados valores, escriturados em 2002, era de recuperação de imposto pago indevidamente, a fiscalização fez incidir o PIS e a Cofins, violando normas constitucionais e administrativas que regem o caso; 5.14. cita o teor do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003, que em seu art. 2° versa sobre a não-incidência do PIS e da Cofins sobre valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente, como é a hipótese dos valores recuperados a titulo de ICMS, incidente sobre cana-de-açúcar própria, os quais, por não constituírem receita, não estão submetidos no campo de incidência desses tributos; 5.15. destaca que a Lei Estadual n° 6.004, de 1998, regulava a transação na qual a empresa autuada abdicava do seu direito ao saldo remanescente do indébito em troca de um crédito presumido de ICMS e, ao ser esta norma declarada inconstitucional, com efeitos retroativos à data de sua publicação, significou que o novo registro contábil efetuado em 2002 não modifica a data do fato gerador dos valores de ICM-cana- própria, considerados tributáveis pela fiscalização, os quais já foram devidamente tributados à época própria, de acordo com a consulta respondida pela Superintendência da Receita Federal, 4ª RF, DECISÃO SOC/DIVITRI/SRRF/4ªRF/n° 60/90, conforme demonstram os documentos contábeis anexos, restando claro que fazer incidir a Lei n° 9.718, de 1998, sobre "receitas", ocorridas há mais de 10 (dez) anos, contraria o art. 150, III, "a", da Constituição Federal, além de configurar duplicidade de cobrança; 5.16. reconheceu equivoco na sua contabilidade ao alocar na rubrica "Outras Receitas" valores decorrentes dos incentivos fiscais (subsídios, isenção ou crédito presumido) à produção de cana-de-açúcar, para garantir a estabilidade do preço do açúcar e do álcool, fazendo uma digressão histórica no que se refere ao tratamento tributário concedido à matéria (Leis n° 4.870, de 1970, n° 8.383, de 1991, e n° 9.532, de 1997); 5.17. afirma que a empresa autuada é titular de crédito presumido do IPI, nos termos do art. 42, caput, da Lei n° 9.532, de 1997, citando o teor do art. 22 do Decreto n° 2.501, de 1998, transcrevendo ainda trecho do parecer exarado nos processos administrativos n° 10410.001874/98-30 e 10410.002626/98-97 (que versa sobre crédito presumido do IPI) e da decisão n° 307/99 da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal – SRRF07 (que trata das subvenções para investimento em face da apuração do lucro real), para sustentar que o incentivo governamental mencionado deve ser excluído das bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, pois não constitui uma receita passível de ser tributada, tendo em vista a não-ocorrência do fato gerador respectivo dessas exações; 5.18. requer, por fim, a anulação dos autos de infração atacados. Fl. 3477DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 6. Por intermédio da Resolução n° 539, de 18 de janeiro de 2007, da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) o julgamento fora convertido em diligência para (fls. 2055- 2057) para verificar e se pronunciar sobre o tratamento que foi dado aos valores constantes das citadas alegações das impugnações, elaborar, sendo o caso, novos demonstrativos de cálculos, acrescentar qualquer informação julgada necessária e cientificar a contribuinte do resultado da diligência solicitada. 7. Diligência realizada conforme as fls. 2064-2255, cuja conclusão encontra-se à fls. 2254-2255 do Termo de Encerramento, cujo resultado foi cientificado à impugnante (fl. 2258). 8. O referido processo foi novamente devolvido para a unidade de origem (DRF/Maceió) pelo Despacho n° 19, de 19 de dezembro de 2007, da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) para solicitar que (fls. 2260-2261): 8.1. fosse anexada cópia autêntica dos documentos a que se refere o §1° do art. 66 da Lei n° 9.430, de 1996, relativos ao PIS/PASEP e a Cofins recolhidos pela Cooperativa e apresentar o demonstrativo com a base de cálculo do auto de infração, base de cálculo apurada na diligência e contribuição devida no auto de infração e contribuição devida na diligência; 8.2. apresentar demonstrativo único do valor da CIDE a deduzir do PIS/PASEP e da Cofins, discriminando os valores do efetivo pagamento e os valores de compensação; 8.3. elaborar um quadro demonstrativo conclusivo, por período, determinando o valor das contribuições resultantes, bem como adotar os procedimentos determinados pelo art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, se fosse o caso; 8.4. anexar aos autos documentação comprobatória necessária para a conclusão da diligência, bem como demais informações julgadas pertinentes, e que fosse dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência solicitada. 9. Diligência realizada conforme as fls. 2262-2273, cujo resultado foi encaminhado ao impugnante (fl. 2274). Encaminhamento a DRJ/REC. 10. Mais uma vez o citado processo administrativo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió (AL), por meio do Despacho n° 126, de 10 de dezembro de 2008, da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Recife (PE) para: 10.1. informar se o montante de R$ 15.539.628,98, lançado em 30/11/2002 na conta 3.3.3.99.001.0030 ICMS ACORDO CANAS PRÓPRIA, refere-se ao principal do indébito tributário estadual recuperado; 10.2. informar se nas RECEITAS FINANCEIRAS do mês de novembro de 2002 consideradas na presente ação fiscal encontra-se eventual parcela de juros incidentes sobre indébito tributário estadual recuperado; Fl. 3478DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 10.3. em caso positivo elaborar demonstrativo para classificar os valores referentes ao principal e aos juros incidentes sobre o indébito tributário estadual recuperado; 10.4. esclarecer junto a autuada o motivo do lançamento contábil integral de R$ 15.539.628,98 em 30/11/2002, uma vez que as datas das decisões judiciais, cautelar e definitiva, sobre a inconstitucionalidade da Lei no 6.004, de 1998, ocorreram em 11/2001 e 04/2003, respectivamente; 10.5. juntar aos autos as informações do Plano Geral de Contas da empresa fiscalizada, especificamente em relação as contas utilizadas no lançamento a fl. 2043: (i) 1.1.2.04.005.0004 ICMS ACORDO CANA PROPRIA (ii) 3.3.3.99.001.0030 ICMS ACORDO CANAS PROPRIA (iii) 1.1.2.04.005.0002 CREDITO PRESUMIDO DE ICMS (iv) 2.3.1.01.006.0001 INCENTIVO FISCAL LEI 6.004/98 10.6. acrescentar os demais elementos julgados convenientes pela autoridade diligenciante para subsidiar o presente julgamento administrativo tributário. 11. Diligência realizada conforme as fls. 2287-2304, empresa autuada intimada do seu resultado (fl. 2305) e devolução dos autos a esta DRJ/REC para prosseguimento das análises. A decisão de primeira instância foi unânime pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/2002 a 30/09/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CALCULO - A base de cálculo da Cofins será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. BASE DE CALCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 12 de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. BASE DE CALCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO. A recuperação de tributo não possui natureza de receita nova para fins de inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Os juros e a correção Fl. 3479DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 monetária incidentes sobre o indébito tributário recuperado representam receitas novas e, sobre elas, incidem as referidas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/2002 a 30/11/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CALCULO - A base de cálculo da Cofins será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis, urna vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 1 2 de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO. A recuperação de tributo não possui natureza de receita nova para fins de inclusão na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Os juros e a correção monetária incidentes sobre o indébito tributário recuperado representam receitas novas e, sobre elas, incidem as referidas contribuições. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que pugna pela reforma do julgado, ao sustentar que: 1) a exigência de PIS e COFINS foi apurada mediante adoção da base de cálculo prevista no art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98, dispositivo já declarado inconstitucional pelo STF e posteriormente revogado pela Lei n° 11.941/09; 2) houve indevida inclusão na base de cálculo das vendas realizadas através de cooperativa, pois as contribuições relativas a estas vendas já foram recolhidas pela cooperativa nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96, o que foi confirmado pela diligência realizada, cujo resultado não foi acolhido pelo julgador de piso apenas pela falta de assinatura nos documentos, o que foi providenciado por ocasião do presente recurso; e 3) a empresa tem direito à dedução dos valores pagos de CIDE-combustível, nos termos do art. 8° da Lei n° 10.336/01, mesmo que a quitação tenha se dado por meio de compensação, pois o dispositivo não remete especificamente ao art. 156, I do CTN, que trata do pagamento, e porque a compensação de créditos de IPI é equivalente ao ressarcimento em dinheiro; Fl. 3480DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 4) a imposição da multa de 75% ofende o art. 44, I da Lei n° 9.430/96, pois só seria aplicável em casos de declaração inexata de fatos, o que não houve, devendo ser reconhecida sua improcedência ou subsidiariamente deve ser reduzido o percentual em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Do mérito 2.1 - Da aplicação do art. 3°, §1° da Lei n° 9.718/98 Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal lavrado no mês de dezembro de 2003 (e-fls. 1233/1234), a autoridade fiscal realizou a apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins referente ao período de 30/09/2002 a 30/09/2003 nos termos da Lei n° 9.718/98: A apuração foi efetuada nos moldes determinados pela Lei 9.718/98. Assim, além das receitas decorrentes de vendas de produtos e serviços no mercado interno, também foram consideradas outras receitas demonstradas nos Balancetes da empresa : - Juros Ativos - Ganhos s/Aplicações Financeiras - Descontos Obtidos - Variação Cambial Ativa - Recuperação de Custos e/ou Despesas - Ajuda de Transporte Recebida da CRPAAA - Receitas Diversas - ICMS-Acordo Cana Própria - Subsídios S/ Canas Ocorre que, no fim de 2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de Fl. 3481DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 06/02/2006. Como assentou a Corte, não poderia a Lei n° 9.718 ter alargado a base de cálculo das contribuições, equiparando o conceito de faturamento ao de receita bruta para abranger a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, por contrariar o art. 195, I da Constituição Federal, então em sua redação original. Significa dizer que, no regime constitucional original, a Cofins e o PIS/PASEP só poderiam incidir sobre o faturamento, entendido, segundo a tradicional jurisprudência do STF, como o produto da “venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”, sendo inconstitucional, portanto, a incidência das referidas contribuições sobre outras modalidades de receita. Alega a Recorrente que, mesmo ante tal cenário, a decisão recorrida, proferida pela DRJ/Recife já em outubro de 2009, deixou de acolher as razões de defesa do contribuinte e manteve a apuração realizada pela fiscalização com base no §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718, ou seja, incluiu na base de cálculo receitas estranhas ao conceito de faturamento, por entender que não caberia à autoridade administrativa se pronunciar sobre inconstitucionalidade ou ilegitimidade de lei na ausência de determinação por parte do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor: 14. Verifica-se que a impugnante expõe argumentações de inconstitucionalidade da legislação que serviu de respaldo ao lançamento. Entretanto, a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, visto que esta matéria é reservada ao Poder Judiciário , O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10/10/1997: Art. 42 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da Unido; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Fl. 3482DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 17. O texto legal é claro ao determinar que as contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins serão calculadas com base no faturamento da empresa, que corresponde à receita bruta, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso) Ora, percebe-se que o julgador de piso reconheceu vigência e eficácia ao §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718, já declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, mantendo sua aplicação mesmo ao arrepio da literalidade da norma contida no parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, que fora transcrito por ele próprio em seu voto, quando deveria o órgão julgador de primeira instância ter afastado a aplicação do dispositivo ante a declaração de inconstitucionalidade do mesmo, sendo irrelevante sua posterior revogação. Destarte, faz-se imperiosa a reforma do julgado recorrido, com fundamento no art. 77 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 4° do Decreto n° 2.346/97 c/c art. 26-A, §6°, I do Decreto n° 70.235/72, para acolher as razões recursais aduzidas neste ponto, de modo que seja afastada a aplicação do §1º do artigo 3º da Lei n° 9.718 na apuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins no período sob exame, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras de Juros Ativos, Ganhos sobre Aplicações Financeiras, Descontos Obtidos e Variação Cambial Ativa. 2.2 - Da inclusão das vendas realizadas através de cooperativa na base de cálculo Sustenta a Recorrente que a inclusão das vendas realizadas por meio da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas (CRPAAA) na base de cálculo das contribuições é indevida, porque a CRPAAA já efetuou o recolhimento das mesmas na qualidade de responsável tributário, nos termos do art. 66 da Lei n° 9.430/96: Art. 66. As cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que recebam para comercialização a produção de suas associadas, são responsáveis pela recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, com suas posteriores modificações. §1º O valor das contribuições recolhidas pelas cooperativas mencionadas no caput deste artigo, deverá ser por elas informado, individualizadamente, às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação.(grifo nosso) Em sede de diligência realizada por determinação do julgador de piso, a autoridade fiscal diligenciante concluiu pela procedência das alegações formuladas pela Recorrente. Confira-se: 2) Na diligência efetuada ficou comprovado que procedem os argumentos da empresa. Realmente os valores decorrentes das vendas Fl. 3483DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.htm#art82 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp70.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp07.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 realizadas pela Cooperativa foram por esta apurados em sua base de cálculo do P1S/COFINS , não devendo, portanto, serem de novo incluídos na base de cálculo da Usina. 3) Desta forma, no que se refere à comercialização de mercadorias e serviços, concordamos que as receitas a serem considerados devem se restringir apenas àquelas decorrentes das vendas realizadas diretamente pela Usina e que estão demonstradas na Planilha que a Usina apresentou em sua impugnação nas fls 240 e 1.289 : álcool hidratado, melaço residual, bagaço de cana, sucata, mercadorias, óleo e milho. 4) Na Planilha APURAÇÃO DO PIS/COFINS CUMULATIVOS COM BASE NA LEI 9.718/98 —RECEITAS PRÓPRIAS" , quadro Receitas Próprias de Vendas de Produtos, fls 2.244 e 2.245 estamos demonstrando os valores de vendas de mercadorias e serviços já desconsiderando as receitas de responsabilidade da Cooperativa. (grifo nosso) Não obstante o resultado da diligência, a autoridade julgadora foi pela não exclusão da base de cálculo dos valores relativos às vendas realizadas pela cooperativa, nos termos que reproduzo: 27. A luz das regras acima transcritas não há como concordar com as conclusões a que chegou a autoridade diligenciante, pois a exclusão da base de cálculo das receitas de vendas efetuadas diretamente pelas cooperativas não encontra amparo legal. Com efeito, conforme previsto no regulamento citado, a cooperativa deve reter na fonte os valores correspondentes ao PIS/PASEP e da Cofins devidos sobre as vendas dos produtos entregues para comercialização, cabendo à associada deduzir, do valor a pagar, a importância referente às contribuições efetivamente retidas na fonte. 28. A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições pela cooperativa, na hipótese de comercialização da produção de suas associadas, não a torna contribuinte da obrigação tributária, valendo dizer que, no caso examinado. Na forma do art. 121 do Código Tributário Nacional, a contribuinte do PIS/PASEP e da Cofins é a empresa associada Usinas Reunidas Seresta e não a CRPAAA. Por tal razão, não é permitido excluir da base de cálculo as receitas auferidas pela Usinas Reunidas Seresta decorrentes da comercialização de sua produção pela cooperativa. 29. A norma prevê que a cooperativa informe, individualizadamente, o valor das contribuições recolhidas às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas. Neste caminho, foram juntados aos autos na impugnação os demonstrativos As fls. 214-238, denominados "Relatório de Contas Auxiliares da Cooperativa Regional dos Produtores do Açúcar e Álcool de Alagoas". Entretanto, tais documentos não vieram acompanhados de nenhuma assinatura que lhes comprove a autenticidade e os legitime como prova. (grifo nosso) Fl. 3484DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 O raciocínio desenvolvido pelo julgador de piso é acertado no sentido de que não se poderia excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins apurados pela Recorrente os valores das vendas efetuadas por meio da cooperativa, pois a usina é o contribuinte das contribuições, cujos valores são recolhidos pela cooperativa apenas em virtude de sua responsabilidade tributária. Veja-se que, de acordo com o art. 15, I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, as cooperativas podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das vendas que forem repassados aos associados: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Por decorrência, a apuração das contribuições deve ser realizada pela Recorrente considerando as vendas efetuadas por meio da cooperativa, deduzindo-se posteriormente o saldo a pagar o valor das contribuições já recolhidas pela entidade. É esta a exegese do §1° do art. 66 da Lei n° 9.430/96, quando estabelece para as cooperativas a obrigação acessória de informar às suas filiadas, individualizadamente, o valor das contribuições recolhidas, juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação. O que não se justifica, portanto, é o fato da Recorrente ser submetida a dupla tributação sobre as mesmas operações de vendas, de modo que o valor das contribuições recolhidas pela CRPAAA deve ser abatido do saldo a pagar apurado na contabilidade da Recorrente, consideradas todas as receitas de vendas, inclusive as realizadas por meio da cooperativa de que associada. Neste ponto, considerando que a autoridade diligenciante, após se debruçar sobre a documentação acostada aos autos, concluiu por sua idoneidade, pertinência e suficiência e considerando ainda que a Recorrente providenciou as assinaturas de cuja falta se ressentiu o julgador de piso, parece-me não mais subsistir qualquer óbice de índole probatória quanto aos recolhimentos efetuados pela cooperativa, de sorte que deve ser reformada a decisão de piso para que estes recolhimentos sejam deduzidos do saldo a pagar das contribuições para o PIS e COFINS apuradas no período. 2.3 - Da dedução da CIDE-Combustíveis A Recorrente sustenta a possibilidade de deduzir o valor da CIDE- Combustíveis compensada com créditos de IPI do valor das contribuições para o PIS e Cofins, nos termos do 8° da Lei 10.336/2001. Veja-se o referido dispositivo legal: Art. 8°. O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5°, até o limite de, respectivamente: (grifo nosso) Noutra direção, a decisão recorrida afirma que o art. 8° da Lei n° 10.336/2001, ao empregar o vocábulo “pago”, teria restringido a possibilidade de dedução à hipótese específica em que o crédito tributário da CIDE-Combustíveis tenha sido extinto por meio de pagamento, Fl. 3485DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%202.158-35-2001?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art3 Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 conforme art. 156, I do CTN, tendo sido excluídas todas as demais modalidades de extinção, dentre elas, a compensação, hipótese dos autos. Ao enfrentar a questão, verifico que este Conselho tem adotado a interpretação de que o legislador empregou o termo “pago” em seu sentido técnico, isto é, referindo-se ao pagamento enquanto a modalidade específica de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN. Assim, careceria de previsão legal a dedução de valores relativos à CIDE- Combustíveis que tenham sido objeto de compensação. Confira-se: CIDE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PIS E COFINS MEDIANTE DEDUÇÃO DA CIDE PAGA. A Cide paga na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzida dos valores da contribuição para o PIS e da Cofins, nos casos e limites fixados na Lei 10.336, de 2001. Compensação e pagamento são espécies distintas do gênero extinção do crédito tributário. Carece de previsão legal a dedução da Cide compensada por força de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3101-000.523, sessão de 29/09/2010, Rel. Conselheira Vanessa Albuquerque Valente) CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da CIDE com PIS só é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados. (Acórdão n° 3301-005.182, sessão de 26/09/2018, Rel. Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro) Nestes termos, filio-me à posição delineada pelos julgados acima transcritos, por entender que inexiste razão suficiente para que se confira a interpretação extensiva ao vocábulo “pago” que pretende a Recorrente, considerando que o mesmo encontra sentido técnico bem delineado no âmbito do Direito Tributário, remetendo-se ao pagamento, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário com previsão no art. 156, I do CTN, não se justificando, na hipótese presente, ante a ausência de qualquer indício substancial de emprego genérico ou atécnico do termo, que o intérprete da norma se lance para além do que contém o próprio texto legal. Ante o exposto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso. 2.4 - Da multa de 75% A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96, no patamar de 75%, sob o argumento de que referida penalidade só incide sobre a hipótese de “declaração inexata de fatos”, o que sustenta não ter se verificado na espécie, porquanto a empresa não tenha apresentado declaração inexata dos elementos fáticos necessários à apuração do PIS e da COFINS, mas apenas deixado de inserir na base de cálculo das contribuições outras receitas que não as decorrentes de vendas (faturamento). Quanto ao quantum da penalidade, aduz ainda argumentos de índole constitucional, invocando os princípios Fl. 3486DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.158 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000193/2004-62 da razoabilidade, proporcionalidade e tributação não confiscatória para requerer a modulação do percentual. O argumento de que a penalidade cominada no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 só seria aplicável às hipóteses de declaração inexata de fatos é frontalmente contrário ao próprio texto legal, conforme se depreende de sua transcrição, com a redação que vigia à época dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifo nosso) Verificam-se claramente quatro hipóteses em que a penalidade deva ser aplicada: (i) falta de pagamento ou recolhimento, (ii) pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, (iii) falta de declaração e (iv) declaração inexata. Significa dizer que a mera falta de pagamento ou recolhimento de tributo apurado pela fiscalização como devido é suficiente para a aplicação da penalidade, revelando-se despropositada a argumentação desenvolvida neste tópico da peça recursal no sentido de que a declaração inexata de fatos seria a única hipótese autorizadora da multa de ofício. Em relação ao requerimento de modulação da penalidade aplicável às circunstâncias do caso concreto, com fundamento nos princípios constitucionais acima invocados, de rigor, neste Tribunal administrativo, a incidência da Súmula CARF n° 2, segundo a qual O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso. 3 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 3487DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009122/2005-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Conjugando-se o princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, de forma que responsabilidade do espólio não se estende à multa de ofício quando o auto de infração for lavrado após a abertura da sucessão. CONCOMITÂNCIA - MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - CARNÊ LEÃO Conforme súmula CARF nº 147, apenas com a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 há possibilidade de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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CONCOMITÂNCIA - MULTA DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - CARNÊ LEÃO Conforme súmula CARF nº 147, apenas com a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007 há possibilidade de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 91 22 /2 00 5- 58 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009122/2005-58 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e incidência de multa isolada por falta de entrega de carnê-leão. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 12.372,32, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: A representante legal do espólio apresentou impugnação tempestiva, de fls. 01/06, alegando que o contribuinte desconhecia a necessidade de recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos. Contestou a multa por entender que o percentual aplicado configura confisco, ferindo a capacidade contributiva do contribuinte. Em 28/12/2006, apresentou nova impugnação dessa feita discordando da multa de ofício. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 11/02/2010, no acórdão 10-24.022, às e-fls. 36 a 38, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 44 a 47 no qual alega, em síntese, que: Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009122/2005-58 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/04/2010, e-fls. 41, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 11/05/2010, e-fls. 48, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício e incidência de multa isolada por falta de entrega de carnê-leão. A DRJ manteve a autuação. Da multa isolada O recorrente insurge-se contra a exigência da multa isolada pela ausência de entrega de carnê-leão. O presente caso trata de fatos geradores ocorridos no ano de 2006 em que estão sendo exigidas, concomitantemente, as multas de ofício e a multa isolada, sendo ambas decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Quanto à questão, segue excerto do voto da conselheira relatora Andréa Viana Arrais Egypto, no acórdão nº 2401-006.984 (2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), inclusive colacionando jurisprudência deste CARF: Vale salientar que até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 inexistia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades supramencionadas. Somente com a edição da referida Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, criou-se a previsão específica da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). Tal entendimento já se encontra pacificado no seio deste Órgão, conforme se constata das ementas a seguir transcritas: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo”. (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/200219, Acórdão n° 0104.987, julgado em 15/06/2004). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 2201002.54107/10/2014) Desta feita, no caso em análise, afigura-se Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009122/2005-58 indevida a exigência cumulada de ambas as penalidades, devendo a multa isolada ser cancelada. Ainda, a matéria é tratada na súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Logo, afasto a aplicação da multa isolada. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 53DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009122/2005-58 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). O contribuinte anexa certidão de óbito, e-fls. 32, comprovando que o falecimento do contribuinte deu-se em 06/05/2003, sendo que o auto de infração constando a multa de ofício foi lavrado em 10/08/2015. Assim, como a multa de ofício tem caráter punitivo, a aludida penalidade não pode ser aplicada ao espólio. O ordenamento jurídico vigente estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus vai até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, de forma que não há dispositivo Fl. 54DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009122/2005-58 legal que autorize a aplicação da multa de ofício no qual a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus. O voto do conselheiro relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira no acordão nº 9202-002.904, trata muito bem do tema: Consoante de infere dos dispositivos legais supratranscritos, além da livre convicção contemplada no artigo 131 do CPC e do dever da Administração de anul ar, corrigir ou revogar seus atos, quando eivados de vícios de legalidade, o Acórdão recorrido encontra sustentáculo, ainda, na farta e mansa jurisprudência administrativa e, bem assim, no fato da multa de ofício aplicada nos autos malferir o princípio da legalidade, uma vez inexistir dispositivo legal a contemplando, nos casos de lançamento promovido em face de espólio, como se extrai do voto condutor do Acórdão recorrido, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: 5 Multa de ofício Embora o contribuinte não tenha se manifestado em relação a inaplicabilidade da mult a de ofício, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativa de declará -la de ofício, em obediência ao princípio da estrita legalidade dos atos fiscais. Explica- se. Trata-se de lançamento de ITR, referente ao exercício 2001, formalizado em nome do de cujas, Sr. Lourival Louza e cientificado à inventariante. É certo que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujas até a data da abertura da sucessão (art. 131, inciso III, d o Código Tributário Nacional CTN), bem como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujas até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso II, do CTN). Esta responsabilidade abrange não só os créditos tributários definitivamente constituídos até a abertura da sucessão, mas também os em curso de constituição ou posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do espólio, e antes da data da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros, nos termos do art. 129 do CTN. Conjugando-se o princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (art. 5, inciso XLV, da Constituição Federal) com o art. 112 do CTN, segundo o qual, no caso de dúvida, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, entendo que a responsabilidade do espólio, assim como dos sucessores, prevista no art. 131, incisosII e III, não se estende à penalidade quando o Auto de Infraçãofor lavrado após a abertura da sucessão, sendo exigível, apenas, acrescido os encargos moratórios. Tampouco existe dispositivo legal que autorize a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nesses casos, ou seja, quando o contribuinte faleceu antes da ciência do lançamento. Assim, a multa de ofício só seria transferida ao sucessor quando o Auto de Infração fosse cientificado antes da abertura da sucessão, pois o crédito tributário já estaria definitivamente constituído, conforme previsto no art. 129 do CTN. A jurisprudência deste Conselho tem se firmado no sentido de que a responsabilidade d o espólio, assim como dos herdeiros e do cônjuge meeiro, previstas no art. 131, incisos II e III, do CTN não se estende à penalidade, conforme os precedentes que ora se transcreve: [...] Fl. 55DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.597 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.009122/2005-58 Ressaltese, por fim, que no caso do Imposto de Renda, existe multa de mora específica de 10% sobre o imposto devido pelo de cujus e exigido do espólio, conforme disposto n o art. 49, do DecretoLei 11 0 5.844, de 23 de setembro de 1943. Já a Lei o' 9,393, de 1996, que dispõe sobre o ITR, ao se referir a responsabilidade dos sucessores reportase aos arts. 128 a 133 do CTN, sem estabelecer uma multa a ser aplicada nesses casos. Destarte, uma vez que o presente lançamento foi cientificado à inventariante, há que se afastar a aplicação da multa de ofício. [...]” Partido dessas premissas, sobretudo inexistindo fundamento legal que escore a aplicabili dade da multa de ofício no presente caso, impõe-se reconhecer que sua exigência afronta o princípio da legalidade que deve amparar o ato administrativo, p assível, portanto, de reconhecimento de ofício por parte da autoridade julgadora adminis trativa. Mais a mais, trata-se de matéria que contempla a legitimidade passiva para suportar a multa aplicada (penalidade), podendo, dessa forma, se entender como questão de ordem, passível, portanto, de reconhecimento de ofício, fundamento determi nante para aqueles Conselheiros que acompanharam o voto pelas conclusões. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinári a da 2a Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Registro que as conselheiras Mônica e Claudia acompanharam a votação pelas conclusões, entendendo que ambas as multas devem ser canceladas pelo fato de o contribuinte ter falecido antes da ciência da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento para afastar a incidência da multa isolada e da multa de ofício. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.720179/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF. Incorre em omissão o acórdão que deixa de enfrentar recurso de ofício interposto. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada.
Numero da decisão: 2301-006.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.823, de 15/01/2019, para alterar-lhe a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital que negaram provimento". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, ausente temporariamente), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: Antonio Sávio Nastureles
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF. Incorre em omissão o acórdão que deixa de enfrentar recurso de ofício interposto. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.823, de 15/01/2019, para alterar-lhe a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital que negaram provimento". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 79 /2 01 3- 85 Fl. 13593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.622 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720179/2013-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, ausente temporariamente), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar Embargos de Declaração (e-fls. 13.589/13.590) opostos pelo então conselheiro relator, em face do Acórdão nº 2301-005.823 (e-fls. 13.573/13.588) prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 15/01/2019, 2. O acórdão embargado tem a ementa que se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE Diante da licitude da terceirização, não é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. Diante da licitude da terceirização, não há que se falar em responsabilização do sócio administrador nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2.1. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital que negaram provimento. 3. Disposto na mesma peça processual (e-fls. 13.589/13.590), o Despacho de Admissibilidade dos Embargos considerou que a circunstância apontada pelo então conselheiro Relator, ou seja, o fato da Turma ter votado somente o Recurso Voluntário, e não o Recurso de Ofício, configura omissão apta à admissão dos embargos. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. Fl. 13594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.622 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720179/2013-85 4. Os Embargos de Declaração opostos pelo então conselheiro Relator, Alexandre Evaristo Pinto, atendem aos pressupostos de admissibilidade nos termos consignados no Despacho de Admissibilidade (e-fls. 13.589/13.590). DA ANÁLISE DOS EMBARGOS 5. O conselheiro embargante assim se pronuncia (e-fls. 13.590): Ocorre que a Turma acabou por votar somente o Recurso Voluntário, não votando o Recurso de Ofício. Diante de tal ponto, vale ressaltar que o artigo 65 do RICARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, sendo que os embargos poderão ser interpostos inclusive pelo próprio relator conforme o artigo 65, §1º, I, do RICARF. Com base no exposto, apresento embargos de declaração ao Acórdão 2301- 005.823, uma vez que o acórdão foi omisso com relação ao recurso de ofício. 6. É fato incontroverso que a decisão de primeira instância está submetida ao reexame necessário. Detendo-nos no acórdão nº 14-48.637 (e-fls. 13.365/13.444) prolatado pela DRJ Ribeirão Preto, constato que houve a interposição do recurso de ofício. Transcrevo o dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer das impugnações interpostas nos autos e: a) quanto ao mérito, julgá-las procedente em parte retificando-se o crédito tributário exigido por meio dos autos de infração Debcad nº 37.279.960-4, Debcad nº 37.279.963-9, Debcad nº 37.314.491-1 e Debcad nº 37.314.492-0, conforme Discriminativo do Débito Retificado em anexo; b) manter a responsabilidade solidária em relação ao sócio administrador Wilfredo Brillinger, nos termos do voto da relatora; c) recorrer de ofício desta decisão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, com base no inciso II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6-3-1972, c/c o inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. (grifo nosso) 7. Detendo-nos no acórdão ora embargado, ao examinar o conteúdo do dispositivo (subitem 2.1 supra) e assegurar a coincidência entre o mesmo e a disposição da ata de julgamentos da sessão plenária de 15/01/2019, confirma-se a omissão, pois não há menção alguma ao julgamento do recurso de ofício. Tal como constatado no despacho de admissibilidade (e-fls 13.590) considero que incorre em omissão o acórdão embargado por deixar de enfrentar recurso de ofício interposto. 8. Acolho, portanto, os presentes embargos de declaração. Dá-se prosseguimento à análise para fins de sanar a omissão constatada. Fl. 13595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.622 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720179/2013-85 9. O voto inserto no Acórdão nº 2301-005.823 (e-fls. 13.573/13.588), por seu turno, traça análise acerca do recurso de ofício interposto. Faço a transcrição (e-fls. 13.585): Do Recurso de Ofício A Portaria MF n, 63/17 dispõe que: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o crédito tributário desonerado totaliza R$ 1.481.715,00, resultado que pode ser obtido pela soma dos valores exonerados constantes na efl. 13389 do processo administrativo, valor este que é inferior ao definido no mencionado art. 1o da Portaria MF n, 63/17, o recurso de ofício não deve ser conhecido. 9.1. As informações dispostas no quadro (e-fls. 13.339) permitem aferir o montante total da exoneração no presente processo. 9.2. No caso em tela, o valor exonerado pela autoridade julgadora a quo atingiu o montante de R$ 1.481.715,00, inferior ao limite previsto na Portaria MF 63/2017. Destarte, tal como já havia sido consignado no voto original, depositado pelo Relator ao tempo da sessão plenária de 15/01/2019, não há que se conhecer do recurso de ofício. 9.3. Quanto à aplicação do limite previsto na Portaria MF 63/2017, apesar do ato normativo ter sido editado em 10 de fevereiro de 2017, data posterior à da remessa oficial (06/02/2014), por se tratar de matéria processual, o valor de alçada ali estabelecido tem aplicação para todos os casos ainda pendentes de .julgamento. Assim determina a Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Fl. 13596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.622 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720179/2013-85 CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, VOTO por acolher os embargos, de modo a sanar o vício apontado e rerratificar o Acórdão nº 2301-005.823, de 15/01/2019, para alterar-lhe a decisão, que passa a ser: "Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles, Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital que negaram provimento". (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 13597DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004791/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Em primeira votação, por voto de qualidade, afastou-se a proposta do Relator no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório de fls. 138 a 140. Acompanharam o Relator nesta votação os Conselheiros Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Em primeira votação, por voto de qualidade, afastou-se a proposta do Relator no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório de fls. 138 a 140. Acompanharam o Relator nesta votação os Conselheiros Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-21T17:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-21T17:25:56Z; Last-Modified: 2019-11-21T17:25:56Z; dcterms:modified: 2019-11-21T17:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-21T17:25:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-21T17:25:56Z; meta:save-date: 2019-11-21T17:25:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-21T17:25:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-21T17:25:56Z; created: 2019-11-21T17:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-11-21T17:25:56Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-21T17:25:56Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.004791/2003-36 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-000.908 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente EVAUX PARTICIPACOES S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Em primeira votação, por voto de qualidade, afastou-se a proposta do Relator no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório de fls. 138 a 140. Acompanharam o Relator nesta votação os Conselheiros Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu. Designado para redigir o voto vencedor na parte em que vencido o Relator, o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 04 79 1/ 20 03 -3 6 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 233 a 245) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 220 a 227) que rejeitou os termos da Manifestação de Inconformidade (fls. 160 a 168) apresentada pela Contribuinte, oferecida contra o r. Despacho Decisório (fls. 138 a 140), que homologou parcialmente as compensações pretendidas e ANULOU parcialmente o r. Despacho Decisório anteriormente prolatado (fls. 107 a 112), que homologava parcela maior da manobra intentada. Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de IRRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) recebidos nos anos-calendário de 2002 e 2003 com IRRF devidos sobre pagamentos de JCP, igualmente realizados naqueles períodos. Primeiramente, a DRF competente proferiu o r. Despacho Decisório de fls. 107 a 122, reconhecendo parcialmente o crédito pretendido, homologando parte das compensações. Sequencialmente, de maneira ex officio, espontânea, foi prolatado novo r. Despacho Decisório de fls. 138 a 140, ANULANDO parcialmente o r. decisum anterior, reduzindo a parcela favorável à pretensão da Contribuinte, referente às compensações de IRRF do ano-calendário de 2002. Contra tal segundo r. Despacho Decisório a Contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade, totalmente rejeitada pelo v. Acórdão, agora recorrido. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: EVAUX PARTICIPAÇÕES S.A., manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 104 a 108 e 133 a 135), que homologou parcialmente as Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte, relativas a utilização de créditos relativos a juros sobre capital próprio dos anos-calendário 2002 e 2003. 2 O presente processo foi analisado, primeiramente em junho de 2008, quando foi proferido o Despacho Decisório de fls. 104 a 108. 3 Nesse primeiro despacho, o auditor fiscal verificou que DIRF do ano- calendário 2002, indicou a contribuinte foi beneficiária de IRRF, relativo a juros sobre capital próprio, no valor de R$ 407.497.73, relativos ao rendimento de JCP no valor de R$ 2.716.651,67 que foi oferecido à tributação conforme a DIPJ/2003, ano-base 2002 (fls. 35, 40, 43, 45, 46, 69, 82 e 83). Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 4 Nessa mesma DIPJ, a contribuinte declarou despesas com JCP no valor de R$ 5.569.541,01 que geraram retenção de IRF no valor de R$ 835.431,15. Esses débitos foram declarados em DCTF ( fls. 48 a 51).Relativo a esse IRF, foi recolhido em DARF o valor de R$ 441.176,47 (fls. 52), compensado sem processo o valor de R$ 249.627,14 e compensado por meio de PER/DCOMP n° 14523.63428.10l204.l.3.06.5990, o valor de R$ 144.627,54. 5 Do montante de R$ 407.497.73, deve ser deduzido o valor de R$ 249.627,14 utilizados para compensação sem processo dos débitos de IRRF sobre JCP , declarados em DCTF, restando o valor de R$ 157.870,59 que constitui o total do crédito da contribuinte, para as compensações declaradas, relativas ao ano- calendário de 2002. 6 Relativamente ao ano-calendário de 2003, a contribuinte declarou na DIPJ/2004, ano-calendário 2003, receitas de JCP no valor de R$ 7.582.793,51, e declarou despesas de JCP no valor de R$ 7.627.909,18 que geraram retenções de IRRF no valor de R$ 1.144.186,38. Esses débitos foram declarados em DCTF ( fls. 90 a 94).e compõe os valores que a contribuinte busca compensar pela Declaração de Compensação de fls. 12 e das PER/DCOMP relacionadas as fls. l05 (tabela 2). 7 Há a informação também nessa DIPJ, à ficha 53 que a retenção total de IRPJ foi de R$ 2.227.877,64, sendo R$ 1.090.466,74 sob o cód. 3426- aplicações financeiras pessoa jurídica e R$ 1.137.410,90 sob o cód 5706-juros sobre capital próprio. 8 Entretanto a DIRF do ano-calendário 2003, indicou a contribuinte foi beneficiária de IRRF no valor total de R$ 1.246.642,96 dos quais , R$ 381.005,30 relativo a juros sobre capital próprio, e R$ 865.637,66, relativo a aplicações financeira pessoa jurídica. 9 Nessa mesma DIPJ/2003(fls. 73 a 81), a contribuinte utilizou R$ 1.093.296,31 do valor total do IRRF retido, na seguinte forma: R$ 903.337,86 para compensar parte das estimativas mensais devidas e R$ 185.958,45, como dedução do IRPJ devido no ano-calendário de 2003 (ficha 12 A , linha 13, fls. 81). 10 Do montante de R$ 1.246.642,96, confirmado pela DIRF, deve ser deduzido o valor de R$ 1.093.296,31 utilizados para compensação , restando o valor de R$ 153.346,65, que constitui o total do crédito da contribuinte, para as compensações declaradas, relativas ao ano-calendário de 2003. 11 Desse modo, foi reconhecido o valor de R$ 157.870,59, relativo a IRRF sobre JCP, para o ano-calendário de 2002 sobre os quais não incidem juros calculados pela taxa Selic e homologada a compensação declaradas na tabela 01 (fls.104) até o limite desse crédito e foi reconhecido o valor de R$ 153.346,65, relativo a IRRF sobre JCP, para o ano-calendário de 2003 sobre os quais não incidem juros calculados pela taxa Selic e homologada a compensação declaradas na tabela 02 (fls.l05) até o limite desse crédito. 12 O Sedex com a decisão proferida foi devolvido a Receita Federal, como sendo destinatário desconhecido no endereço, conforme pesquisa no sistema dos Correios, Historio do Objeto de fis. 112. 13 Em 02/09/2009, o Despacho Decisório de revisão de oficio do Despacho Decisório original, corrigiu a ilegalidade da decisão anteriormente proferida que não obedeceu ao disposto no art. 32 da Instrução Normativa n° 460 de 18/10/2004 , que determina que os créditos relativos a IRRF de juros sobre Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 capital próprio somente podem seu utilizados na compensação de IRRF devido sobre JCP , durante o trimestre ou ano-calendário da retenção. 14 Uma vez que a PER/DCOMP n° 14523.63428.101204.1.3.06.5990, relativa ao IRRF sobre JCP, somente foi apresentada em 10/12/2004 (fis. 102 a 103), a contribuinte não poderia ter efetuado mais essa compensação e, desse modo, a revisão de oficio, anulou parcialmente o despacho anterior, no que tange a compensação do IRRF , relativos ao JCP do ano-calendário de 2002, não homologando a PER/DCOMP de n° 14523.63428.101204.1.3.06.5990. 15 No entanto a Declaração de Compensação apresentada em 08/04/2003, no valor de R$ 13.836,04, foi homologada, utilizando o crédito JCP pois a compensação não se referia a débitos de IRRF de JCP. 16 O restante da decisão proferida no Despacho Decisório original foi mantido. 17 Cientificada em 04/11/2008, conforme tomada de ciência as fls.138, a contribuinte apresentou, em 03/12/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 149 a 157, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: 17.1 Primeiramente, faz breve relato dos fatos. 17.2 Alega que a PER/DCOMP entregue em 2004, em nada prejudica a contribuinte em seu direito à compensação, pois a citada compensação(crédito de IRRF de JCP compensado com débitos de IRRF de JCP), foi efetuada contabilmente nos livros fiscais em dezembro de 2002, argumentando que, apenas por um excesso de zelo resolveu em 2004 formalizar essa compensação. 17.3 Alega que as restrições exigidas pela administração não constam na legisla do o art. 668 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/95), que não mencionaria a exigência do pedido de compensação. 17.4 Alega que a autoridade fiscal não pode utilizar a IN SRF 460/2004, para embasar suas ações sob pena de afrontar o princípio da irretroatividade, citando ainda o artigo 46 do Código Tributário Nacional. 17.5 Alega que está incorreto o fundamento utilizado pela autoridade fiscal para anular a homologação da compensação, pois essa “revisão de lançamento”(sic) não encontra respaldo nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, pois no seu entender, erro de direito não caracteriza hipótese de revisão. 17.6 Alega que o despacho decisório revisado tinha pleno conhecimento da situação em que foram efetuadas as compensações e não houve a introdução que qualquer elemento novo na situação apresentada para que justificasse a “revisão do lançamento”(sic) e que essa revisão comprometeria a “imutabilidade do lançamento”(sic), citando ainda solução de consulta administrativa e julgado do STJ a respeito da revisão de lançamento. 17.7 Alega que o art. 54 da Lei n° 9.784/99 que trata da possibilidade de administração pública anular seus atos, pressupõe a existência de ilegalidade dos atos praticados e no seu entender, no caso presente, não houve qualquer ilegalidade. 17.8 Relativamente ao ano-calendário de 2003, alega que a diferença entre o reconhecido pela autoridade fiscal e o declarado na DIPJ, relativo ao IRRF, pode ser comprovado facilmente pelos avisos de crédito e informes de rendimentos que apresenta junto a presente manifestação, alegando ainda que no caso das empresas retentoras de IRRF para esse ano, foram feitas as DIRF de retificação e que, no caso da empresa Gerdau S/A já consta no Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 presente processo a DIRF de retificação, assim como as DIRF das empresas Cia Energética de Minas Gerais S/A, Embraer S/A e Souza Cruz S/A. 17.9 Alega que se alguma empresa pagadora tenha deixado de recolher o IRRF aos Cofres Públicos, o fato em nada altera o direito da contribuinte à compensação. 17.10 Por fim requer que sejam reconhecidos integralmente os créditos e homologadas as compensações efetuadas. Ao seu turno, a 5ª Turma da DRJ/SPOI proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado nos seguintes termos: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. NORMAS DE REGÊNCIA. A compensação rege-se pelas normas vigentes no momento em que for efetuada. COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO. A partir de 01/10/2002, inclusive, a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento passou a ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RETENÇÃO DE IRRF EMPRESAS LIGADAS Para a empresa beneficiária ter direito ao IRF retido por empresas ligadas, e necessária a apresentação do comprovante do efetivo recolhimento do tributo, por parte da empresa retentora do IRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, em suma, reiterando suas alegações de Manifestação de Inconformidade, mas acostando nova documentação em relação à prova de retenção do IRRF do ano-calendário de 2003. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na atual competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, existe matéria preliminar ao mérito, referente à nulidade do segundo r. Despacho Decisório de fls. 138 a 140, que, de modo ex officio, anulou parcialmente o primeiro r. Despacho Decisório de fls. 107 a 112, por erro na aplicação do Direito, de modo a reduzir a monta do crédito reconhecido e deixando de homologar parte de compensação anteriormente aceita. Pois bem, incialmente registre-se que está C. 2ª Turma Ordinária, recentemente, enfrentou temática muito semelhante, mas referente à prolatação de novo Acórdão de DRJ, igualmente sob a alegação de erro de Direito, também em prejuízo ao reconhecimento de crédito e homologação de compensação anteriormente já chancelada pelo mesmo Colegiado. A Decisão desta C. 2ª Turma Ordinária foi por anular este segundo v. Acórdão da DRJ, prevalecendo os efeitos do primeiro, favorável ao Contribuinte. Confira-se o Acórdão nº 1402-003.969, de relatoria deste mesmo Conselheiro, publicado em 28/08/2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROLATAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO PELA DRJ EM SUBSTITUIÇÃO A DECISÃO ANTERIOR QUE FAVORECIA O CONTRIBUINTE. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVA POR PEDIDO DE REANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUTORIDADE FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO TIPO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE BASE LEGAL E INCOMPETÊNCIA. NULIDADE O nulo o novo julgamento e correspondente acordão expressamente motivado por pedido de Autoridade Fiscal da Unidade Local de reanálise do processo administrativo, fundamentado na suposta aplicação equivocada do Direito e de normas vigentes, ponderando a incorreção da decisão da Turma julgadora. A Portaria MF nº 58/06 prevê apenas autoriza a autoridade incumbida da execução do acórdão de se manifestar para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes. Do mesmo modo, somente pode ser proferido, espontaneamente novo acórdão quando também verificado pela Turma a presença de inexatidões e erros de escrita ou de cálculo. A situação em que se profere novo acórdão, integralmente desfavorável à pretensão do contribuinte, em substituição a acordão anterior, que homologava a compensação pretendida, motivada exclusivamente por pleito de reconsideração de Autoridade Fiscal, sob justificativa jurídica e opinativa, denota a plena nulidade da nova decisão exarada. (...) Fl. 315DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 É inconcebível aceitar que tal pedido versou sobre inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, tendo o seu signatário extrapolado, largamente, a sua (suposta) prerrogativa processual e funcional. As decisões da Administração Tributária que homologam as compensações dos contribuintes sequer são objeto de Recurso de Ofício ou Apelo da Procuradoria da Fazenda Nacional - o que também denota a incompetência da Autoridade Fiscal para praticar tal ato. Observe que momento algum a Autoridade Fiscal versa sobre problemas ou óbice na execução de tal julgado, fatos esses que justificariam a sua prerrogativa de apontar inexatidões e erros – confirmando a incompetência e o exorbitância processual da matéria versado no pedido. Considerando tudo acima demonstrado, temos que a motivação para a prolatação do novo Acórdão nº 02-22.084 é viciada e plenamente nula, o que também macula a sua existência como ato administrativo , não podendo prevalecer, sob pena de violação ao devido processo legal e a subversão de todos os valores que informam o processo administrativo fiscal federal brasileiro. Retornando à presente lide, verifica-se no segundo r. Despacho Decisório de fls. fls. 138 a 140 que o fundamento para tal anulação de ofício teve como base legal a existência de suposto vício de legalidade, tratado nos arts. 53 e 54 da Lei n° 9.784/99. Dentro da narrativa da Autoridade que prolatou este novo r. decisório, anulando o anterior mais favorável à pretensão da Contribuinte, teria ocorrido o seguinte: Em tal Despacho Decisório foi reconhecido o direito creditório em favor de EVAUX PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 02.699.849/0001-20, no valor de RS 157.870,59 (cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e cinqüenta e nove centavos), relativo ao IRRF de Juros sobre Capital Próprio do ano- calendário 2002, para utilização nas compensações relacionadas na tabela 01, a seguir, até o limite do valor do crédito reconhecido. (...) Porém, o referido Despacho Decisório foi emitido sem a observância do artigo 32 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004 (publicada no D.O.U. de 29/10/2004): "Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano- calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (...) (destacamos) Claramente, a motivação para a anulação do ato administrativo que homologou parcela maior da compensação pretendida pela ora Recorrente teria sido a suposta ausência de Fl. 316DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 observância de dispositivo de Instrução Normativa, exarada pela própria Receita Federal do Brasil em 2004. Desde já, em termos técnicos e considerando o corolário da legalidade estrita, o eventual e interpretativo desrespeito a Instrução Normativa não configura vício de legalidade. Posto isso, já poder-se-ia afastar o arrimo legal invocado pela DRF, contido nos arts. 53 e 54 da Lei n° 9.784/99, denotando a sua carência de embasamento jurídico e – diga-se, paradoxalmente – de legalidade. Mais do que isso: conforme já defendido no Acórdão nº 1402-003.969, diante de decisório da Administração Tributária que homologa compensação do contribuinte, dando por satisfeito o débito quitado por tal manobra, somente pode-se alterar tal posição em face da presença de erros, lapsos ou inexatidões na forma como exarados, sem a alteração do seu resultado. Noutro giro, também pode assim se proceder quando a alteração for em favor do pleito/interesse do contribuinte. O fundamento de erro de Direito ou mesmo o argumento de invocação da existência de um suposto óbice previsto em Instrução Normativa, antes não observado expressamente, revela-se verdadeira alteração material e de todo fundamento jurídico, não podendo ocorrer de maneira espontânea, para cambiar o resultado do ato administrativo em desfavor dos administrados. Ora, da homologação das compensações pretendidas pelos contribuintes sequer existe hipótese processual de Recurso de Ofício e, muito menos, interesse recursal da Fazenda Nacional. Como, então, poderia a própria Autoridade Tributária, de mesma instância, reverter o primeiro posicionamento, sob nova fundamentação jurídica? Uma reversão como esta demandaria, a priori, a existência de previsão legal de hipótese recursal própria da Fazenda Nacional e o respectivo julgamento desse Apelo fazendário, por outra Instância administrativa. Porque, se assim se aceitar, em toda relação dos particulares com a Fazenda Pública, depois de toda decisão favorável ao contribuinte, dever-se-ia se aguardar 5 (cinco) anos para garantir que não haja arrependimento em relação às normas aplicadas ao processo administrativos para resolvê-los. Em suma, o instituto da compensação é tratado pelos arts. 170 e 170-A do CTN e devidamente regulado, em esfera federal, pela Lei nº 9.430/96. No § 2º do art. 74 da referida Lei Ordinária, está claro que a ulterior homologação da compensação extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II do CTN. Fl. 317DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 E exatamente por não haver previsão de nenhum ato fazendário após a ulterior homologação pela Administração Tributária é que não se recorre, de ofício ou por mesmo por Recurso Especial, das decisões que reconhecem o crédito e homologam as compensações pretendida pelos contribuintes no processo administrativo fiscal brasileiro. Repita-se: não poderia a própria Autoridade Tributária de piso reverter espontaneamente a extinção do crédito tributário, sob pretexto da suposta inobservância de dispositivo de ato infralegal editado pela própria Receita Federal do Brasil. Ao seu turno, essa mesma Receita Federal do Brasil, quando instada a se manifestar sobre essa modalidade de ocorrência administrativa, apenas contemplou a hipótese de revisão de ofício de Despacho Decisório em favor do contribuinte, quando o ato anterior não homologava a compensação pretendida. Confira-se a ementa do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Fl. 318DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. (destacamos) Por sua a vez, a jurisprudência desse E. CARF, inclusive observando o pronunciamento da COSIT, também só aceita a revisão do Despacho Decisório, se esta não ocorrer de forma desfavorável ao interesse do contribuinte. Confira-se o v. Acórdão nº 1401- 003.300, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, publicado em 10/05/2019: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Além de tudo acima exposto - que já bastaria para a declaração de nulidade do novo r. Despacho Decisório de fls. 138 a 140 – também houve inovação em relação a contexto e a adição de um elemento fático apurado pela Autoridade Tributária, na análise da improcedência da compensação, reforçando a existência de vício na sua prolatação espontânea. Observe que, em tal segundo r. Despacho Decisório, que anulou o primeiro, afirma-se que a compensação referente à DCOMP nº 14523.63428.101204.l.3.06-5990 teria sido formalizada apenas em 10/12/2004, permitindo construir a narrativa de atração da aplicação do artigo 32 da IN SRF n° 460/2004: Fl. 319DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 5. Da leitura do texto do citado artigo 32 da IN SRF n° 460/2004 (o qual foi integralmente mantido no artigo 32 da IN SRF n° 600/2005), verifica-se que a compensação do débito constante no PerDcomp n° 14523.63428.101204.l.3.06- 5990 (fls. 102/103), transmitido em 10/12/2004, foi formalizada fora do ano- calendário de retenção do IRRF sobre Juros de Capital Próprio (2002). Tal compensação deve, portanto, ser não homologada. (destacamos) Já no primeiro r. Despacho Decisório de fls. 107 a 112, ainda que expressamente reconheça-se que a DCOMP nº 14523.63428.101204.l.3.06-5990 foi transmitida em 10/12/2004, a Autoridade Fiscal responsável não considerou tal fato como relevante para apreciação da procedência do crédito e apuração de regularidade da compensação: Tabela 01 - Compensações com IRRF sobre JCP do Ano-Calendário 2002 (...) IRRF de Juros sobre Capital Próprio do Ano-Calendário 2002 10. Em consulta à DIRF do ano-calendário 2002 (fls. 42 a 47), verificou-se que o contribuinte foi beneficiário de IRRF de Juros sobre 0 Capital Próprio no montante de RS 407.497,73, que equivalem a 15% do rendimento bruto de RS 2.716.651,67, que foi oferecido ã tributação conforme tabela 03: (...) 11. Conforme consta no Despacho Decisório relativo aos processos 11610006378/2003-14 e 11610004413/2003-52 (cópia às fls. 53 a 67), verificou-se que o contribuinte não utilizou valores de IRRF sobre JCP na composição do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2002. 12. Na DIPJ 2003-AC 2002 (fl. 35) o contribuinte declarou também Despesas de Juros sobre o Capital Próprio na importância de RS 5.569.541,01, que geraram retenções de IRRF na importância de RS 835.431,15. Os respectivos débitos foram declarados em DCTF (fls. 48 a 51), tendo sido recolhido o valor de RS 441.176,47 (fl. 52), compensado sem processo o montante de RS 249.627,14 (RS 180.784,43 + RS 68.842,71) e compensado por meio da PerDcomp n° 14523.63428.101204.1.3.06-5990 o valor de RS 144.627 54. 13. Do montante de IRRF de RS 407.497,73 deve ser reduzida a importância de RS 249.627,14, utilizada para compensações sem processo dos débitos de IRRF sobre JCP declarados em DCTF (fls. 49/50). Resta, portanto, o valor de RS 157.870,59, que constitui o total do crédito a ser concedido ao contribuinte para as compensações relacionadas na Tabela 01. Ainda que pareça sutil tal discrepância, a atribuição de relevância jurídica para um determinado fato, anteriormente desconsiderado na decisão anterior, revela uma modificação Fl. 320DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 total de critério decisório, factual e normativo, afastando qualquer justificativa de ocorrência mera falha ou erro no Direito. Na verdade, quando da prolatação do r. Despacho Decisório de fls. 138 a 140 a Autoridade Tributário promoveu ilegítima e injustificada nova apreciação, completa, da procedência da DCOMP nº 14523.63428.101204.l.3.06-5990, sem que houvesse qualquer base legal para tanto, concluindo em desfavor do contribuinte em relação a tal tema revistado, anulando ato que anteriormente homologava essa porção da sua pretensão. Não restam dúvidas que é viciado o segundo r. Despacho Decisório de fls. 138 a 140, devendo – este, sim – ser anulado, devendo apenas produzir efeitos o primeiro r. Despacho Decisório de fls. 107 a 112. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o r. Despacho Decisório de fls. 138 a 140, devendo prevalecer nessa demanda os efeitos do r. Despacho Decisório de fls. 107 a 112, retomando-se o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), após nova intimação da contribuinte de tal decisão. Caso vencido, observa-se do relatório que parte do mérito da contenda é a ausência da devida comprovação de regularidade de parte das retenções de IRRF do ano- calendário de 2003. Diante disso, em suma, a Recorrente traz nova documentação, em sede de Recurso Voluntário, complementando os documentos já existentes nos autos, visando satisfazer à exigência probatória sobre tal tema. Estão presentes DARF e DIRFs retificadas da Fontes Pagadoras, que revelam potencial de desfecho material da demanda, em relação ao argumento anteriormente empregado para denegar a compensação. Ora, uma vez presente documentação que exprime potencialidade e plausibilidade de provar o direito alegado pela Parte interessada, não poderia ficar tal conjunto probante à margem dos fundamentos que motivam a rejeição das compensações. No entender desse Conselheiro, adotando a interpretação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 contida no v. Acórdão nº 9101-003.952, proferido na C. 1ª Turma da CSRF deste E CARF, publicado em 11/02/2019, é necessário para o devido deslinde e adequado provimento jurisdicional nesse feito a realização de Diligência, para que sejam devidamente analisadas as provas acostadas Diante do exposto, resolve-se pela necessidade de realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, proceda à análise da documentação acostada em Recurso Voluntário, em cotejo direto com as demais Fl. 321DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 provas apresentadas e justificativas da Fiscalização para a denegação do crédito pretendido, verificando a regularidade das retenções de IRRF em 2003, confirmando a procedência das compensações correspondentes, eventualmente quantificando a parcela procedente. Mostrando-se que as informações estampadas nas provas em questão dependem de confirmação ou complementação, os sistemas da Receita Federal do Brasil deverão ser consultados, da mesma forma que deverá ser a Contribuinte ou terceiros intimados à fornecer informações, esclarecimentos e ou documentação adicional. Deverá, ao final, ser elaborado Relatório fiscal, claro, fundamentado e conclusivo em relação à existência ou não do crédito e à procedência das compensações, justificando especificamente as motivações para seu reconhecimento ou para a sua negativa. Após a devida e necessária formulação e juntada de Relatório fiscal deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado divergiu do seu entendimento no tocante a sua posição de anular o segundo Despacho Decisório, de fls. 138 a 140. O douto relator entendeu que o segundo Despacho Decisório, ao anular o anterior (primeiro Despacho Decisório) que fora mais favorável à pretensão do contribuinte, estaria eivado de vício, e afrontaria os ditames legais pertinentes. Tal ato promoveria, nas suas palavras, nova apreciação, completa, da procedência da DCOMP nº 14523.63428.101204.l.3.06-5990, sem que houvesse qualquer base legal para tanto, concluindo em desfavor do contribuinte em relação a tal tema revistado, anulando ato que anteriormente homologava essa porção da sua pretensão. Contudo, o colegiado ao apreciar o voto do douto relator, divergiu do mesmo, por voto de maioria qualificada conforme decisum. Fl. 322DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 O prazo para homologar um PER/Dcomp é de 5 anos, conforme disposição legal do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. Neste período, é perfeitamente aceitável ocorrer uma revisão de uma decisão dada anteriormente. Identificado, a posteriori, um erro na decisão dada, e não tendo operada a decadência ou a homologação tácita, nada obsta da autoridade fiscal revisar o que decidira anteriormente, e se for o caso, rever o seu resultado. Tal matéria já foi objeto de discussão recente no colegiado, na sessão de 16/07/2019, no acórdão 1402-003.958, em voto conduzido pelo i. Conselheiro e Presidente desta turma, Paulo Mateus Ciccone, em que a decisão sobre matéria similar foi no seguinte sentido: De qualquer modo, analisando sob a ótica da contribuinte, ainda que se entenda ter havido a anulação a que alude a recorrente, resta claro nos autos que tal procedimento foi promovido por autoridade competente, estando devidamente motivado e ainda não estava alcançado pelo prazo decadencial, logo inexistindo qualquer vício formal que prejudique a validade do ato posteriormente emitido em desfavor do sujeito passivo, aqui questionado. Ademais, ainda a se seguir tal entendimento, a motivação para a anulação foi fartamente demonstrada nos autos e diz respeito aos fatos nos quais se basearam a homologação pretendida pela contribuinte. Segundo a doutrina de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 242), “os vícios podem atingir os cinco elementos do ato administrativo, caracterizando-se quanto à competência, à capacidade, à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade, os quais se encontram definidos no artigo 2º da Lei de ação popular”: A lei n. 4.717/65 fala em apenas em inexistência de motivos e diz que esse vício ocorre “quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamento o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” Mais a mais, é impositivo o poder-dever da Administração de anular o ato administrativo que homologara a compensação pleiteada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e do enriquecimento ilícito. Tanto assim que neste sentido dispõe a Sumula STF n. 473, aprovada na sessão plenária de 3/12/1969, sendo este poder decorrência do regime jurídico administrativo. Portanto, muito antes de se cogitar da Lei n. 9.874/99, e que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, sob qualquer aspecto que se analise, não há que se falar em nulidade das decisões exaradas, por isso, mantidas. Fl. 323DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004791/2003-36 Assim, valho-me, corroborando com posição já expressada anteriormente, dos mesmos fundamentos acima destacados neste trecho do acórdão imediatamente supramencionado. Diante do exposto, é como voto, já acompanhado pela maioriam qualificada do colegiado, conforme decisum do presente acordão, ou seja, considerar íntegra a validade e os efeitos do segundo Despacho Decisório de fls. 138 a 140, mantendo-se a decisão na posição vencida do i. relator vencido, conforme exposto no seu voto. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002500/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005 IPI. EXIGÊNCIA REFLEXA DO LANÇAMENTO DO IRPJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. É da competência da Primeira Seção deste Egrégio Conselho o julgamento do recurso voluntário oposto com objetivo de reformar decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento do IPI decorrente ou reflexo do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgá-lo em favor da egrégia Primeira Seção.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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3102­00.924  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2011  Matéria  IPI ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  AVP INFLAVEIS PROMOCIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005  IPI.  EXIGÊNCIA  REFLEXA  DO  LANÇAMENTO  DO  IRPJ.  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.  É da competência da Primeira Seção deste Egrégio Conselho o julgamento do  recurso voluntário oposto com objetivo de reformar decisão de primeiro grau  que  julgou  procedente  o  lançamento  do  IPI  decorrente  ou  reflexo  do  lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso e declinar da competência de julgá­lo em favor da egrégia Primeira  Seção.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 01/04/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.     Fl. 914DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 14­27.254, de 21 de janeiro de 2010 (fls. 834/836), proferido pelos membros da 3ª Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  SAÍDA  DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas  serão  consideradas  provenientes  de  vendas  não  registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se,  por  decorrência,  em  virtude  da  irrefutável  relação  de  causa  e  efeito,  o  IPI  correspondente, com os consectários legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  constatado  falta  de  lançamento  do  imposto sobre produtos industrializados (IPI) caracterizada pela  saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal.  Essas  constatações  decorreram  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  no  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  reflexos,  objeto  do  processo  nº  10882.002501/2009­42.  Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  684/686, para  exigir o crédito  tributário do  IPI decorrente das  receitas  omitidas,  legalmente  consideradas  como  vendas  sem  emissão de notas fiscais, nos seguintes termos:  Imposto:      R$ 672.424,10   Juros de mora:     R$ 340.114,70  Multa proporcional:    R$ 1.008.636,10  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10882.002500/2009­06  Acórdão n.º 3102­00.924  S3­C1T2  Fl. 96          3 Total do crédito tributário:  R$ 2.021.174,90  Enquadramento  legal: Regulamento do  IPI, aprovado pelo  Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002) –,  arts. 24, II e III, 34, II, 122, 123, I, “b”, e II, “c”, 127, 130,  131, II, 199 e parágrafo único, 200, IV, e 202, III.  Notificada  do  lançamento  em  06/11/2009,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em 04/12/2009, com a impugnação de fls. 693/709, alegando, em  suma:,  que,  considerando  que  a  exigência  fiscal  decorre  de  tributação  reflexa,  requer que os  fundamentos de  fato  e direito  expendidos  em  sede  de  preliminar  e  no mérito  da  impugnação  interposta junto aos autos do processo nº 10882.002501/2009­42  sejam  considerados  como parte  integrante  desta  impugnação  e  que,  no  presente  julgamento,  seja  dado  o  mesmo  tratamento  a  ser dispensado naquele processo.  Protestou, com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  arts. 2o, 3o, III, e 69, pela produção de novos argumentos de fato  e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias,  se necessárias.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 842), em 04/03/2010. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 844/850,  protocolado em 09/01/2008 (fl. 843), em que reapresentou as razões de defesa aduzidas na peça  impugnatória.  No  final,  a  Recorrente  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  para  que  fosse (i) dado o mesmo tratamento dispensado no julgamento do recurso interposto nos autos  do  processo  nº  10882.­002501/2009­42;  e  (ii)  acolhidos  no  presente  julgamento  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  compreendendo  preliminar  e  mérito,  aduzidos  no  recurso  interposto no processo nº 10882002501/2009­42.  Em  atenção  ao  despacho  de  fl.  94,  os  presentes  autos  vieram  a  este  e.  Conselho. Na Sessão de outubro de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  oposto  com  o  objetivo  de  reformar  a  decisão  de  primeiro grau que manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), objeto  do lançamento formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 678/687.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  que  integra  o  referido  Auto  de  Infração,  o  presente  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  receita  de  origem  não  comprovada  (movimentação  financeira  incompatível  com a  receita  declarada),  que  serviu  de  Fl. 916DF CARF MF     4 fundamento para o lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos,  objeto do processo nº 10882.002501/2009­42.  Dessa  forma,  em  face  das  características  peculiares  da  presente  autuação,  entendo  oportuno  fazer  algumas  considerações  acerca  da  competência  para  julgamento  da  presente lide no âmbito deste Conselho.  Conforme  exposto  precedentemente,  a  presente  Autuação  é  decorrente  ou  reflexo do lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), objeto do processo  nº 10882.002501/2009­42.  Dessa  forma,  tratando­se  de  procedimento  fiscal  decorrente  ou  reflexo,  baseada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ, a competência para o processamento e julgamento do presente  Recurso Voluntário é da Primeira Seção, conforme dispõe o inciso IV do art. 2º do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações posteriores, a seguir transcrito:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;  (...)  Com essas considerações, voto por DECLINAR DA COMPETÊNCIA para  julgar  o  presente  Recurso  em  favor  da  Egrégia  Primeira  Seção  deste  Conselho,  para  onde  devem ser reenviados os presentes autos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 917DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990624/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2002 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora.
Numero da decisão: 3201-006.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 15/08/2002. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 24 /2 00 9- 44 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990624/2009-44 Tratam os autos do PER/DCOMP nº 14623.09785.230206.1.7.040517, retificador do PERD/COMP nº 03928.98018.300106.1.3.042350, transmitido pelo interessado em 23/02/2006, através do qual declarou compensação no montante de R$62.745,50, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 2172) do período de apuração 31/07/2002, recolhida em 15/08/2002, com débito próprio de IRPJ (Código da Receita 2362), referente ao período de dezembro de 2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 21/09/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 846628258, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação foi homologada PARCIALMENTE, uma vez que foi localizado um pagamento, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 28/09/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva alegando, em síntese, que: A respeitável avaliação do Ilustre Fiscal não deve prosperar, devendo o direito requisitado pelo Requerente ser reconhecido integralmente no montante de R$62.745,50. Do Direito: Da Tempestividade A Impugnante foi cientificada do Despacho Decisório em 28/09/2009 e interpõe a presente Manifestação de Inconformidade em 27/10/2009, cujo prazo fatal, segundo estabelece o art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, se daria em 28/10/2009. Da Materialidade O art. 74 da Lei n° 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de compensar seus indébitos tributários com seus tributos vencidos ou vincendos. A Lei condicionou a referida compensação à entrega, pelo contribuinte, de declaração que pormenorize o crédito utilizado para compensação. Tratase da PER/DCOMP, documento eletrônico hoje tão conhecido entre nós, cuja previsão consta no art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/08. Não foi outro o caminho tomado pela Requerente. Com efeito, tendo apurado um pagamento a maior no montante de R$38.931,25, relativamente a COFINS não cumulativa do mês de julho de 2002, utilizou-se do instrumento que lhe foi oferecido pelo art. 34, §1°, da IN RFB n°900/08 para compensar, após aplicação da SELIC de 61,17%, a estimativa mensal do IRPJ (código 2362), que à época venceria em 31 de janeiro de 2006 (conforme consta na PER/DCOMP anexa). E o valor original de R$38.931,25 se comprova com facilidade. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990624/2009-44 De fato, tendo apurado o valor total de R$9.747.826,01 devido a título de COFINS (código 2172) do mês de julho de 2002, e quitado fração desta dívida tributária mediante compensação de indébitos anteriores (conforme atestam as páginas da DCTF anexas (docs. 14 e 15), restou à Requerente o dever de pagar ao erário da União o valor de R$775.588,68. Todavia, o valor pago foi o de R$814.519,93, conforme se observa pelo DARF anexo extraído do site da Receita Federal, restando o saldo original de R$38.931,25 a representar o direito de compensação ora guerreado. Aplicando-se a SELIC da época de 61,17%, restou garantido à Requerente o direito de compensar o valor total, corrigido de R$62.745,50, o que o fez, por meio da presente PER/DCOMP Do Pedido: Diante de tudo o que foi exposto, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar a compensação efetuada por meio da presente PER/DCOMP, que retificou a PER/DCOMP nº 03928.98018.300106.1.3.04.2350, pelo seu valor integral, no montante de R$62.745,50, reformando-se, assim, a decisão constante do Despacho Decisório e cancelando-se o débito fiscal nele informado. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-40.648, de 02/08/2012 (fls. 35 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado o ônus da prova a respeito de suposto crédito perante a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 46 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto da contribuição a pagar. Requer, assim, a reforma da decisão ou, Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990624/2009-44 alternativamente, o retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório e a devida homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu indeferido pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 15/08/2002. A razão pela qual negado o pedido foi a alocação do crédito solicitado para quitar de débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto da Cofins a pagar. Com efeito, é o que o próprio relator do acórdão recorrido reconhece: Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatase que para o período de apuração julho de 2002 contribuinte declarou na DCTF original, bem como na primeira DCTF retificadora, recepcionadas em: 11/11/2002 e 28/12/2004, respectivamente, débito no valor de R$3.679.589,51, sendo R$814.519,93 vinculado para pagamento e R$2.865.069,58 para Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior. Posteriormente, o contribuinte declarou em DCTF retificadora ativa, recepcionada em 15/05/2006, débito de COFINS (Código de Receita 2172) no valor de R$3.640.658,26, ao qual foram vinculados os créditos de R$775.588,68 (Pagamento) e R$2.865.069,58 (Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior), resultando na soma dos créditos vinculados no valor de R$3.640.658,26. Verificase através do sistema SIEF/FISCEL que o DARF no valor de R$814.519,93 informado na DCOMP em análise já se encontrava vinculado ao débito anteriormente confessado de COFINS (Código da Receita 2172), do período de apuração de julho de 2002, não havendo saldo disponível para compensação integral dos valores informados no PER/DCOMP, conforme fundamentado no Despacho Decisório. Entendeu a DRJ que a retificação promovida nas DCTFs deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do direito creditório do contribuinte, pelo que a Recorrente deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990624/2009-44 Sabe-se, contudo, pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento anterior à ciência do Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. (Acórdão nº 1302-003.839, de 14/08/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. ENTREGA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE. Considerando que a Dctf retificadora, transmitida em conformidade com a legislação de regência, substitui a Dctf originalmente apresentada, é de se declarar a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação declarada sob o pressuposto das informações constantes na Dctf original quando essas já haviam sido alteradas por Dctf retificadora transmitida anteriormente ao despacho decisório, da qual resultaria o alegado crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado. (Acórdão nº 3001-000.313, de 11/04/2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. (Acórdão nº 3201- 003.072, de 27/07/2017) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.130 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990624/2009-44 Diversa é a situação em que, após a ciência do Despacho, o contribuinte apresenta DCTF retificadora, mas sem que esteja acompanhada de documentos hábeis a comprovar o direito pretendido. Como lembrado no acórdão recorrido, seria de aplicar o § 1º do art. 147 do CTN. Não é o caso, porém. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para o qual deverá considerar a DCTF retificadora. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.007491/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212, de 24/7/9, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, sujeitando o infrator a pena administrativa de mula. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-007.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212, de 24/7/9, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, sujeitando o infrator a pena administrativa de mula. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 74 91 /2 00 7- 29 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007491/2007-29 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 01-10.303, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, fls. 45 a 50: Trata-se de Auto de Infração - Al DEBCAD n° 37.l30.l62-9, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal da Infração de fl. 14, em razão de haver infringido o disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048. de 06.05.1999. 2. Segundo o mencionado Relatório, a empresa deixou de exibir os documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, tais como: Livros Diário, Razão, Caixa, referentes aos anos de l997 a 2006; não apresentou comprovantes de pagamento efetuados à contadora pelos serviços prestados durante esses anos todos, embora muito desses pagamentos tenham sido declarados em GFIP; apresentou folhas de pagamento de forma deficiente. 3. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa no valor de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e hum reais e vinte e hum centavos), na forma prevista no art. 92 e 102, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 283, II, “j” e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/07, DOU de 12/04/07. 4. A autuada foi pessoalmente cientificada da autuação em 29/10/2007, conforme assinatura constante da fl. 01. Em 28/11/2007, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls. 17/33), por meio de seu bastante procurador (fl. 34) com anexos de fls. 35/37, reclamando, em síntese, que o valor da multa é absurdo. Justifica tal reclamação discorrendo longamente sobre os temas: descumprimento das obrigações acessórias; o princípio da vedação ao confisco; entendimento do Supremo Tribunal Federal; as multas fiscais; o controle exercido pelo Poder Judiciário; o princípio da proporcionalidade aplicado ao direito tributário; instrumento de controle estatal: a questão das sanções tributárias; e a aplicabilidade da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. Informa ainda na peça impugnatória que deixou a disposição da autoridade fiscal autuante os documentos e livros relacionados com as contribuições prevista em Lei. Pugna para que seja relevada, perdoada e cancelada a multa, por ser o contribuinte infrator primário. Finaliza a sua defesa protestando provar o alegado por todos os meios probantes admitidos, produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial, notadamente juntada de novos documentos, perícia, e tudo que se fizer necessário para o deslinde da presente demanda. Ao julgar a impugnação, em 31/1/08, a DRJ em Belém/PA, por unanimidade de votos, conclui pela procedência do lançamento, conforme assim restou ementado no decisum: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira (art. 33, 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 e/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 11° 3.048/99). MULTA CONFISCATÓRIA. Tratando-se de sede do contencioso administrativo, uma vez demonstrado que o auto de infração está corretamente fundamentado na legislação aplicável e em plena vigência. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007491/2007-29 não há que se falar em multa confiscatória (art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988). PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos (art. 7°, § 1º, da Portaria RFB - Receita Federal do Brasil, nº 10.875. de 16/08/07). RELEVAÇÃO. Não há que se falar em atenuação ou relevação da penalidade aplicada quando o infrator não corrige a falta até o termo final do prazo para impugnação (caput do artigo 291 e § l°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/9/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 52 e consulta de sistema de fl. 54, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 35), interpôs o recurso voluntário de fls. 57 a 81, em 28/10/08 1 , no qual repete a sua impugnação, acrescentando o seguinte: SÍNTESE DOS FATOS Alega o Ilustre Auditor-Fiscal que o Contribuinte, ora recorrente, teria de apresentar documento ou livro relacionados com as contribuições previstas. Por essas razões, foi aplicada uma multa a valor absurdo de R$ 11.95l,2l (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). Apresentada defesa administrativa em primeira instância, foi proferido julgamento inteiramente improcedente. Irresignada com esta decisão, resolveu a recorrente apelar para este E. Conselho, no afã de ver os seus pleitos deferidos em segunda instância, haja vista a sua juridicidade não reconhecida pela instância a quo. [...] Salvo melhor juízo, Eminentes Conselheiros, o que de fato pode e deve caracterizar a infração é o real e o efetivo descumprimento da obrigação principal, pois, o postergamento ou mesmo cumprimento a posteriori da obrigação acessória, já se afigura suficiente para a caracterização do cumprimento da obrigação principal, [...]. [...] Não se pode perder de vista, aliás, que o acessório segue a sorte do principal, conforme preceito insculpido no CC, do que decorre, que uma vez cumprida a obrigação principal, o seu acessório pode ser havido como cumprido, não sendo apto a gerar a aplicação de multa, sob pena de enriquecimento sem causa. PROVA [...] Eminentes Conselheiros, [...] não podemos perder de vista o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, os quais norteiam tanto processos judiciais quanto os administrativos, senão vejamos o que dispõe o art. 5° LV da C.F.: [...] Em vista de tais fatos entende a recorrente ser plausível a juntada de documentos fora daquelas três hipóteses previstas, mormente quando se visa evitar ao enriquecimento ilícito do erário, tendo em vista também a possibilidade de propositura de ação anulatória do PAF, data venia. 1 O Dia do Servidor foi antecipado para o dia 27/10/08. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007491/2007-29 DEPÓSITO RECURSAL PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A partir de 03.01.2008, a Lei n° 11.727, de 2008, em seu art. 42, inciso I (que converteu em Lei a MP 413, art. 19, inc. I) revogou os parágrafos I e 11, do art. 126 da Lei. 8.213/91, não sendo mais obrigatório o depósito prévio de 30% (trinta por cento) para a admissibilidade do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Como visto no relatório que antecede o presente voto, a empresa deixou de exibir os documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212, de 24/7/91, tais como: Livros Diário, Razão, Caixa, referentes aos anos de l997 a 2006; não apresentou comprovantes de pagamento efetuados à contadora pelos serviços prestados durante esses anos, embora muito desses pagamentos tenham sido declarados em GFIP; e apresentou folhas de pagamento de forma deficiente, infringido o disposto no art. 33, § 2°, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual foi lavrada a autuação objeto do presente processo, sendo esta mantida em julgamento de primeira instância. Pois bem, tendo em vista que a Recorrente transcreve a sua impugnação, ipsis litteris, em seu recurso, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 2 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos e mantemos: Do Valor da Multa 7. A defendente reclama em sua defesa, que o valor da multa é absurdo, sugerindo ser a mesma de natureza confiscatória. Embasa sua alegação discorrendo longamente sobre os temas citados, de forma resumida, no item 4 retro. 8. Ocorre que a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. 9. Como os órgãos envolvidos na lavratura do presente auto e no julgamento desta lide, em instância administrativa, fazem parte do Poder Executivo, também não lhes compete julgar a constitucionalidade de lei, cabendo-lhes apenas zelar pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel cumprimento. Mesmo que a autoridade administrativa se pronunciasse a respeito da inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, tal decisão não geraria qualquer efeito, com a agravante de que haveria a invasão de competência, uma vez que consta expressamente no art. 102, I, “a”, 2 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007491/2007-29 da Constituição Federal de l988, que e da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente. ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Destarte, este não é o foro apropriado para albergar discussões sobre inconstitucionalidades, pois somente o Poder Judiciário tem competência para pronunciar-se a respeito, sendo inadequada a postulação de matéria dessa natureza na esfera administrativa. l0. Portanto, não cabe nem à autoridade fiscal responsável pela auditoria, nem a esta instância administrativa estabelecer qualquer juízo de valor, no que tange a multa ser confiscatória ou não. Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para tanto e, até o presente momento, não se pronunciou nesse sentido. Nos termos dos dispositivos legais acima. a fiscalização, ao lavrar o presente auto de infração, agiu de forma plenamente vinculada, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional, tão-somente cumprindo as determinações legais, das quais. de maneira alguma, poderia abster-se. Insta salientar que o agente público. por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda- se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência. não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. l42 e § único do CTN. 11. Pela análise dos presentes autos, verifica-se que a multa foi aplicada e o seu valor foi calculado obedecendo-se estritamente aos comandos legais vigentes, conforme explicitado na capa do auto de infração (fl. 01) c nos seus relatórios fiscais (fls. 14/15). Assim, tratando-se de sede do contencioso administrativo, uma vez demonstrado que o presente auto de infração está corretamente fundamentado na legislação aplicável e em plena vigência, não há que se falar em multa confiscatória. Da Prova l2. Quanto ao tema “prova”, os comandos contidos na Portaria RFB - Receita Federal do Brasil nº l0.875, de 16/08/07. apresentam as seguintes dicções: Art. 7º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; II – refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1º. 13. Assim sendo, com base no dispositivo acima, indefiro o pedido de produção de provas interposto pelo contribuinte, posto que o seu direito de apresentar provas já precluiu. Adicione-se a isto o fato de que, no presente caso, as provas documentais poderiam perfeitamente ter sido apresentadas no prazo regular para interposição de defesa, de onde se depreende que o referido pedido de apresentação de provas em momento posterior ao regularmente previsto tem caráter meramente protelatório. Da Perícia 14. No que tange à produção de perícia, incumbe ressaltar que esta, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007491/2007-29 critério indeferir o seu pedido se entendê-la prescindível, conforme art. 11 da Portaria RFB - Receita Federal do Brasil, n° 10.875, de 16/08/07, que dispõe nesse sentido: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. 15. Na peça impugnatória, consta solicitação para realização de perícia com o fito de produzir provas que deem suporte ao que foi argumentado naquele documento. Entretanto, a solicitação não foi acolhida, por dois motivos: a) a realização de perícia ou diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória; e b) as provas documentais poderiam perfeitamente ter sido apresentadas no prazo regular para interposição de defesa, de onde se depreende que o pedido de apresentação de provas em momento posterior ao regularmente previsto tem caráter meramente protelatório. 16. Quanto ao pedido de prova testemunhal, informo que esta não se presta para solução da presente lide. posto que a discussão trata exata e precisamente da não apresentação de livros e documentos. Do Pedido de Revelação 17. Quanto ao pedido de relevação da multa em tela, o RPS – Regulamento da Previdência Social dispõe da seguinte forma: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. 18. Considerando que a suplicante não comprovou a correção da falta, comprovação esta que só poderia se dar pela anexação à sua defesa dos livros e documentos acima referidos, não há que se falar em atenuação ou relevação da multa imposta. Assim sendo, indefiro o pedido de relevação interposto. E acrescentamos as considerações que seguem. Quando à alegação de que poderia se ter por cumprida a obrigação acessória pelo cumprimento da obrigação principal, uma vez que o acessório segue o principal, esclarecemos que tal situação não é verificada no caso em tela, visto que a obrigação acessória de que trata o presente processo é autônoma e independente de qualquer obrigação principal. Vejamos o que dispõe o art. 33, § 2º, o art. 92 e o art. 102, todos da Lei 8.212/91, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 33. [...] [...] § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. [...] Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007491/2007-29 [...] Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Conforme se observa, independente do cumprimento da obrigação principal, ao deixar de exibir documentos solicitados, o fiscalizado estará descumprindo uma obrigação acessória e estará sujeito a uma pena administrativa de multa, devidamente reajustada, que é o que aconteceu no caso em análise, segundo assim consignado no relatório fiscal, fl. 15: II - Não obstante a intimação para a apresentação dos documentos solicitados, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO (TIAD), do dia 27/04/2007, com prorrogação até esta data, a empresa deixou de exibir os documento ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24.07.91, tais como: Livros Contábeis: Diário, Razão, Caixa, referentes aos anos 1997a 2006; não apresentou comprovantes de pagamento efetuados à contadora pelos serviços prestados durante esses anos todos, embora muito desses pagamentos tenham sido declarados em GFIP, apresentou folhas de pagamento de forma deficiente. Quanto à alegada plausibilidade para a juntada de documentos além do prazo para apresentação da impugnação e fora das três hipóteses previstas no art. 7º, § 1º, da Portaria RFB l0.875/07, tendo em vista o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, importa salientar que tais hipóteses, em princípio, abarcam praticamente todas as situações possíveis, senão, vejamos: I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; II – refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, em sua impugnação, a Recorrente fez apenas um pedido genérico para a produção de provas, sem descrever qual elemento probatório novo seria carreado aos autos e por qual motivo. Confira-se: Protesta provar o alegado por todos os meios probantes admitidos, produção de prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial, notadamente juntada de novos documentos, perícia, e tudo que se fizer necessário para o deslinde da presente demanda, desde que moralmente legítimos (CPC art..332), e obtidos de forma lícita (CF 88 – art. 5°, LVI). Logo, não se vislumbra, no presente caso, qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla devesa, restando, pois, correta a decisão de primeira instância. Quanto ao depósito recursal, cabe esclarecer a Unidade de Origem da RFB apenas intimou a Contribuinte do julgado a quo, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do crédito lançado ou apresentação de recurso, sem condicionar a via recursal a qualquer depósito (vide intimação de fl. 51). Por fim, em complemento à decisão recorrida, gostaríamos de acrescentar que o princípio do não-confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, se refere a tributo e é dirigido ao legislador, visando orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007491/2007-29 Além do mais, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Portanto, afastam-se, também, as alegações recursais quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada. Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.002694/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. NÃO APLICAÇÃO. O Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica quando restar demonstrado que o suposto abono, apesar de ser pago em uma única parcela e estar previsto em Acordo Coletivo, é pago de forma habitual e se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Ainda que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o pagamento da alimentação não pode ser realizado em pecúnia, visto que esta modalidade pode não atender aos fins a que se destina o programa, qual seja, reforçar a alimentação do trabalhador.
Numero da decisão: 2201-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ABONO ÚNICO. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. NÃO APLICAÇÃO. O Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica quando restar demonstrado que o suposto abono, apesar de ser pago em uma única parcela e estar previsto em Acordo Coletivo, é pago de forma habitual e se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Ainda que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o pagamento da alimentação não pode ser realizado em pecúnia, visto que esta modalidade pode não atender aos fins a que se destina o programa, qual seja, reforçar a alimentação do trabalhador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 26 94 /2 00 8- 12 Fl. 1137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 749/771, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 725/743, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições devidas à Seguridade Social e relativas à parte da empresa e SAT/RAT (DEBCAD nº 37.189.466-2), incidente sobre diversas rubricas (abonos e vale alimentação) pagas pela empresa aos seus segurados empregados, conforme auto de infração de fls. 3/25, lavrado em 15/09/2011, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2004, com ciência da RECORRENTE em 29/09/2008, conforme assinatura do contribuinte no próprio auto de infração (fl. 03). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 50.621,92, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 30%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 251/267, o lançamento foi efetuado com base em remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados sob as denominações de ABONO (rubrica 240 – fls. 105/127), ABONO ESPECIAL (rubrica 222 – fls. 75/97), ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO (rubrica 151 – fl. 73) e VALE CARD (rubrica 238 – fls. 99/103), todas contidas no levantamento RUB – Rubricas não inseridas em GFIP). Durante a fiscalização verificou-se que, embora conste na folha de pagamento as rubricas acima identificadas, a contribuinte alega tratar-se de um pagamento com mesma natureza, proveniente do acordo coletivo de trabalho de fls. 175/185, denominado pela autoridade fiscalizadora de Abono Especial-Vale Alimentação, devidamente pagos conforme datas estipuladas nos acordos celebrados nos anos de 2003, 2004 e 2005 sendo, portanto, verbas anuais e previsíveis. A autoridade fiscal verificou que a RECORRENTE, exclui tais rubricas da base de cálculo das contribuições sociais com base no item 03.5 do referido Acordo Coletivo, o qual prevê o seguinte: “Este abono não integra ou incorpora ao salário para nenhum efeito, não refletindo sobre o 13°, férias, FGTS ou qualquer outro, bem como não se sujeitando As obrigações sociais ou outras situações futuras no campo trabalhista” (fl. 177). Assim, no entender da fiscalização, apenas as verbas contidas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 podem ser excluídas do conceito de salário-de-contribuição. Deste modo, nos termos da alínea “c” do mencionado dispositivo, somente poderiam ser excluídos do salário-de- contribuição os valores dispendidos com a alimentação fornecida “in natura” para os funcionários, seja através do fornecimento direto, terceirização, tickets ou vale alimentação etc. Contudo, o pagamento das rubricas pela contribuinte foram todos realizados em pecúnia durante o período fiscalizado. Logo, apesar do acordo coletivo conter cláusula expressamente determinando que este abono não integra o salário para nenhum efeito, inclusive previdenciário, estas verbas deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. Ademais, ainda que a verba fosse interpretada como abono expressamente desvinculado do salário, verba cuja exclusão do salário-de-contribuição é determinada pelo art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7, concluiu o fiscal que a desvinculação expressa apenas pode ser realizada por lei e não por acordos privados, nos termos do Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 9º, Fl. 1138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 alínea “j”. Deste modo, apesar da convenção particular firmada entre as partes expressamente prever a não tributação, esta não é oponível ao fisco. Consta também no relatório fiscal que além do presente débito (classificado como processo principal pela autoridade fiscal), a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos apensos:  AIOP 37.189.467-0 (processo nº 10630.002695/2008-67): relativo à rubrica dos segurados empregados;  AIOP 37.189.468-9 (processo nº 10630.002697/2008-56): relativo às contribuições para terceiros;  AIOP 37.189.469-7 (processo nº 10630.002698/2008-09), referente às glosas de salário família;  AIOA 37.189.470-0 (processo nº 10630.002705/2008-64), referente à multa por ausência de inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições sociais (CFL 68); e  AIOA 37.189.471-9 - (processo nº 10630.002706/2008-17), referente à multa por deixar de descontar a contribuição parte dos segurados empregados nas rubricas abono, abono especial, abono conforme acordo coletivo e valecard (CFL 59). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 275/305 em 23/10/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inicialmente a defesa afirma que o fornecimento dos diversos abonos a seus empregados teve como escopo os instrumentos normativos regularmente celebrados e que, pela Carta Magma, produzem regras e efeitos jurídicos com extensão erga omnes. Afirma que o Abono Especial - Vale Alimentação foi pago de um só vez e de acordo com os critérios estabelecidos no ACT, não havendo desrespeito ao direito de terceiros ou contrariedade de normas cogentes que tratam de incidência de contribuição previdenciária. Para concessão do abono, foram estipulados pré-requisitos e a ausência de um deles importaria o não recebimento do abono. Assevera que não houve habitualidade no pagamento, sendo a verba de natureza nitidamente eventual. A colocação feita pela autoridade fiscal é absurda, porque o simples fato de constar cláusula similar no ACT de 2005, não torna a verba anual e previsível. Junta jurisprudência na qual afirma o pacífico entendimento, segundo o qual para conferir caráter salarial a alguma verba, o pagamento deve ser reiterado ao longo do tempo. Fl. 1139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Entende que o ACT deve ser respeitado, pois previu a não integração da verba ao salário. No que se refere à verba intitulada VALECARD, a empresa informa tratar-se de parcela in natura, pois é integrante do PAT e realiza o fornecimento de alimentação aos empregados através de convenio firmado com a empresa Vale Card, com a disponibilização de crédito mensal em cartão próprio para a compra de gêneros alimentícios, conforme determina a norma coletiva. Em relação à multa aplicada no patamar de 30%, o contribuinte alega que este percentual assume feição confiscatória, pois está em desacordo com a Lei 9.298, de 1996 que estabelece o limite de 2% para os casos de não cumprimento de obrigação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 725/743): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de abono a segurados empregados tem natureza salarial, integrando o salário de contribuição, por não estar desvinculado do salário nos termos previstos em lei. Ainda que a empresa esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o pagamento da alimentação somente pode ser realizado através de crédito em cartões magnéticos, mediante contratação de empresa fornecedora do beneficio, sob pena de configurar pagamento em pecúnia. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/10/2009, conforme AR de fls. 747, apresentou o recurso voluntário de fls. 749/781 em 16/11/2009. Fl. 1140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Alerta-se que apesar do recurso voluntário ter sido anexado ao presente caso, observa-se que o endereçamento foi destinado para o processo nº 10630.002695/2008-67, processo decorrente da mesma fiscalização que discute o lançamento relativo à parte dos segurados empregados. Por sua vez, em consulta aos autos do processo nº 10630.002695/2008- 67, constata-se que o recurso ali colacionado faz referência a este processo (PAF nº 10630.002694/2008-12). Em suas razões, ambos os recursos reiteraram os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como pontuado no relatório, nos autos deste processo foi juntado o recurso voluntário endereçado ao PAF nº 10630.002695/2008-67, ao passo em que nos autos deste último (fls. 138/170 do mencionado PAF apenso) juntou-se o recurso voluntário endereçado a este processo (PAF nº 10630.002694/2008-12). Contudo, no mérito, os recursos são absolutamente idênticos e, considerando que ambos os processos estão sob minha relatoria, entendo que não há qualquer prejuízo à parte, na medida em que estão sendo considerados, em ambos os casos, todos os argumentos elencados nos dois recursos. Ambos os recursos foram apresentados em 16/11/2009, sendo, portanto, tempestivos. Passo, assim, a apreciar os fundamentos apresentados. MÉRITO Como pontuado no relatório fiscal, observa-se que o presente lançamento foi efetuado com base em remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados sob as denominações de ABONO, ABONO ESPECIAL, ABONO CONFORME ACORDO COLETIVO e VALE CARD, pagas de acordo com convenções coletivas de trabalho firmadas entre a RECORRENTE e o Sindicado dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Governador Valadares. Fl. 1141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Alegou o fiscal no item 2.2 do Relatório (fl. 251) que, segundo a contribuinte, apesar de serem diversas rubricas na folha de pagamento, todas se revestiam na mesma verba decorrente de Acordo Coletivo, o qual a denominava de “Abono Especial – Vale Alimentação”, a conferir (fls. 175): O mesmo dispositivo se repete nos acordos coletivos firmados nos anos de 2003 (fl. 163) e de 2005 (fl. 187). Pois bem, apesar do título da cláusula que trata dos abonos especiais fazer menção ao termo “vale alimentação”, nenhum dos seus itens afirma que as verbas são pagas a título de ajuda de custo de alimentação. Em verdade, todos os acordos coletivos firmados possuem cláusula específica para tratar do benefício do vale alimentação, a ver: 2005 (fl. 189) 2004 (fl.177) 2003 (fl. 165) Fl. 1142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Ao tratar das diversas rubricas citadas, a fiscalização apontou, a princípio, que a mesma não atendia à exigência legal para ser abatida do salário de contribuição (pois era pagamento em pecúnia). De igual forma, não poderiam ser considerados abonos pois não havia previsão legal desvinculando tais verbas dos salários. Deste modo, as rubricas pagas pela RECORRENTE serão analisadas individualizadamente, a fim de serem analisados os requisitos específicos exigidos para que as mesmas sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Dos abonos – item 03 do Acordo Coletivo Aduz a RECORRENTE que as verbas pagas a título de Abono, Abono Especial, Abono conforme Acordo Coletivo de Trabalho e ValeCard devem ser excluídas do lançamento na medida em que são importâncias pagas eventualmente, sem habitualidade, e que foram expressamente desvinculadas do salário por força de acordo coletivo, enquadrando-se na exceção prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Ao apreciar os seus fundamentos, a DRJ de origem entendeu pela procedência do auto de infração, sob o fundamento que Decreto nº 3.048/1999, ao regulamentar o tema, definiu que apenas as verbas desvinculadas por lei poderiam ser excluídas do salário-de contribuição, conforme art. 214, § 9º, alínea “j” do supracitado decreto. Por sua vez, em seu recurso voluntário a RECORRENTE rebateu as alegações da autoridade julgadora, alegando que os acordos coletivos de trabalho têm força de norma complementar e efeitos erga omnes, razão pela qual também poderiam desvincular estas verbas dos salários, inclusive para fins previdenciários. Fl. 1143DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 A jurisprudência do CARF firmou o entendimento de não haver incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de abonos eventuais, desde que oriundos de convenção coletiva do trabalho, em conformidade com o disposto no Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) nº 16/2011. O Ato Declaratório nº 16/2011, com fundamento no Parecer PGFN nº 2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante no seguinte caso: Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária Este ato declaratório foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicação contida no Diário Oficial da União de 09/12/2011, seção 1, página 58, disponível no portal eletrônico da PGFN (https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios- arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn ). Por outro lado, uma leitura mais atenta do Parecer PGFN nº 2.114/2011 retrata que algumas condições devem ser observadas para autorizar a dispensa de discussão sobre o tema. O item 20 do referido Parecer dispõe o seguinte: 20. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se sejam autorizadas pela Senhora Procuradora-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Após aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, o Ato Declaratório nº 16/2011, foi publicado nos seguintes termos: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (...) DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Neste sentido, é imperioso constatar que, para se enquadrar na situação do Parecer PGFN nº 2.114/2011, uma série de requisitos devem ser observados, sendo os principais os seguintes: (i) ser a verba um abono único; (ii) estar ela prevista em Convenção Coletiva de Trabalho; (iii) o valor ser expressamente desvinculado do salário; e (iv) o seu pagamento ser feito com sem habitualidade (ser eventual). Ora, de fato o valor está previsto numa norma coletiva de trabalho e é pago de uma única vez. No entanto, não se pode afirmar que tal abono pago pela RECORRENTE seja desvinculado do salário e que o seu pagamento é feito sem habitualidade. Sobre o requisito da desvinculação do abono do salário, o Parecer PGFN nº 2.114/2011, em seu item 05, esclarece que tal valor “não integra a base de cálculo do salário- Fl. 1144DF CARF MF https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn https://www.pgfn.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/atos-declaratorios-arquivos/atos-declaratorios-da-pgfn Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 de-contribuição quando (...) não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral”. Ademais, uma das decisões do STJ citadas pelo referido Parecer PGFN foi o voto-vista proferido pelo Ministro Teori Zavascki no REsp 819.552/BA, o qual elucida a questão envolvendo a não vinculação do abono ao salário para fins de aplicação do art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. (...) Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculação ao salário - note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou-se) (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009) Da leitura do Acordo Coletivo acostado aos autos (fls. 175/185), sobretudo dos seus itens 02 e 03, é possível verificar que o abono pago pela RECORRENTE possui, sim, vinculação ao salário dos seus empregados. Note-se que, no caso, o benefício não tem valor fixo para todos os empregados, variando de acordo com a categoria, sendo pago a maior para os empregados com maior salário. Fl. 1145DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Essa situação fica evidente ao analisar o item 02 do referido Acordo Coletivo, que aponta o seguinte em relação aso salários dos empregados da RECORRENTE: - MOTORISTAS: R$ 800,00 - COBRADORES: R$ 400,00 - FISCAIS: R$ 460,00 Os acordos dos demais períodos também apresentavam essa mesma diferenciação proporcional entre os salários das 3 categorias acima: os motoristas recebendo 100% a mais que os cobradores e os fiscais recebendo 15% a mais que os cobradores (fls. 163 e 187). Pois bem, o item 03 do Acordo Coletivo (fl. 175), já colacionado no bojo deste voto, aponta expressamente que o valor do abono a ser pago aos empregados da RECORRENTE é o seguinte: - MOTORISTAS: R$ 136,00 (correspondente a 17% do seu salário), proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004; - COBRADORES: R$ 72,00 (correspondente a 18% do seu salário), proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004; e - DEMAIS EMPREGADOS: 2,80% por mês, proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004, calculado sobre o salário de abril/2004 (o que representaria algo em torno de 16,80% do seu salário, pois são 6 meses x 2,80%). Regras semelhantes são observadas em relação ao período anterior e ao posterior. Ora, o exposto revela duas características do abono pago pela RECORRENTE: (i) Ele está, sim, atrelado ao salário de cada categoria, visto ser uma proporção da remuneração paga aos empregados, revelando que quem tem maior salário recebe um valor de abono maior; e (ii) Representa uma contraprestação pelos serviços prestados, já que seu valor é pago proporcionalmente ao período trabalhado entre 01/05/2004 a 31/10/2004, estando vinculados aos salários. Portanto, além de não ser um valor fixo para todos os empregados, o abono pago pela RECORRENTE se encontra atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral, o que vai de encontro aos requisitos do Parecer PGFN nº 2.114/2011. Ademais, o pagamento reiterado do mencionado abono a cada ano revela o nítido caráter não eventual da verba, já que a repetição da repetição cria a habitualidade. Conforme exposto, o art. 28, § 9º, alínea “e”, número 7, prevê que os ganhos eventuais não integram o salário de contribuição. O art. 201, § 11, da Constituição disciplina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito Fl. 1146DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Ou seja, para ser desvinculada do salário, para fins de repercussão na esfera previdenciária, o ganho deve ser eventual. Contudo, no presente caso, os Acordos Coletivos acostados aos autos (referentes aos anos 2003/2004 – fls. 163/173; 2004/2005 – fls. 175/185; e 2005/2006 – fls. 187/197) evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão do “Abono Especial-Vale Alimentação” não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado pela Autoridade fiscal (item 2.4 do Relatório Fiscal – fl. 253). Sobre o tema em debato, transcrevo abaixo trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Azeredo no Acórdão nº 2201-004.404, datado de 03/04/2018, que, apesar de constar no “voto vencido”, esta matéria restou vencedora nesta Turma: Assim, temos que, para que os efeitos do Ato Declaratório nº 16/2011 fossem aplicados ao presente caso, é mister verificarmos se a situação fática tratada no presente processo se enquadra perfeitamente aos termos prescritos pela PGFN, a saber: 1º - Estamos diante de um abono único? 2º - A verba está prevista em Convenção Coletiva de Trabalho? 3º - O valor está expressamente desvinculado do salário? 4º - O pagamento é feito com habitualidade? Ainda que o instrumento que prevê o pagamento em tela seja um Acordo Coletivo e não uma Convenção Coletiva, considerando que não há previsão legal com tal restrição, poderíamos até entender que, em relação ao segundo e terceiro questionamentos, não há qualquer dúvida. Pois, de fato, o valor está previsto em norma coletiva de trabalho, com expressa desvinculação de salários. Em relação ao primeiro questionamento, vemos que o texto do Aditivo à ACT, embora afirme que o pagamento seria efetuado de uma só vez, ressalta que seriam descontados os valores pagos a título de adiantamento/antecipação, o que nos impõe a concluir que não há pagamento em parcela única. Já em relação ao quarto questionamento, este sim diretamente vinculado ao caráter não eventual previsto no art. 28 da Lei 8.212/91 e ao preceito Constitucional contido no § 11º do art. 201, segundo o qual os ganhos habituais, a qualquer título, integram o salário para efeito de contribuição previdenciária, as cópias dos acordos coletivos presentes nos autos a partir de fl. 18300 evidenciam, de maneira inequívoca, que a prática de concessão da "gratificação contingente" não se afigura eventual, mas habitual, já que todos os anos tais valores são pagos aos beneficiários, fato ressaltado tanto pela Autoridade fiscal como pela Decisão recorrida. Portanto, o valor pago pelo contribuinte a este título não se enquadra na exceção objeto do Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, tampouco na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Portanto, o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011 não se aplica ao presente caso, ademais não há que se falar na exceção contida no art. 28, § 9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. Fl. 1147DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Assim, pelo exposto, não merece acolhida as alegações da RECORRENTE, devendo-se manter a inclusão das rubricas de Abono, Abono Especial e Abono Conforme Acordo Coletivo na base de cálculo previdenciária, conforme preceitua o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91. Vale alimentação – item 05 do Acordo Coletivo Observa-se do item 2.5 relatório fiscal (fls. 253), que a rubrica Valecard foi paga em pecúnia, entre os meses de 05/2004 a 12/2004, para uma média de 15 empregados, quando de rescisão do contrato de trabalho, a ver: 2.5 - Conforme levantamento na ação fiscal verificamos que a rubrica Valecard foi paga na folha de pagamento de salários em pecúnia nos meses de 05/2004 a 12/2004 em média para 15 funcionários, quando da rescisão do contrato de trabalho. As demais, também foram pagas em dinheiro no mês 08/2004, sendo Abono Conforme Acordo Coletivo para 03 funcionários, Abono Especial para 688 pessoas e Abono para 676 trabalhadores. Em sua conclusão, a autoridade lançadora afirmou o seguinte (fl. 261): 6.3 - Podemos extrair da legislação pertinente, que a mesma, em hipótese alguma contempla o pagamento em pecúnia como modalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador. 0 pagamento em dinheiro é uma modalidade que pode não atender aos fins a que se destinam, ou seja, reforçar a alimentação do trabalhador. Com isso, entendeu que o pagamento em pecúnia de utilidade alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais. Neste ponto, entendo que não merece reparo a fiscalização. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Apesar da RECORRENTE afirmar que a verba ValeCard se trata de parcela “in natura”, concedida em razão de convênio firmado com a empresa Vale Card, nos termos do PAT que é integrante, conforme item 05 do Acordo Coletivo (fl. 177), a mesma defende a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a mesma ao argumento de que o pagamento em pecúnia não teria desvirtuado a concessão do benefício, já que o intuito de alimentar manteve-se inalterado. Fl. 1148DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Entendo que, com esta afirmação, a RECORRENTE confirma a assertiva da fiscalização de que o pagamento da mencionada verba investigada pela fiscalização se deu em pecúnia. A defesa da contribuinte repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Contudo, tal alegação não merece prosperar pois vai nitidamente de encontro ao preceito legal. Deste modo, considerando que a própria RECORRENTE afirma que estas verbas foram pagas em pecúnia, voto por negar provimento à exclusão da rubrica VALECARD paga entre os meses de 05/2004 a 12/2004. Multa de mora - efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de mora, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da retroatividade mais benéfica Sobre este tema, reputo como correto o entendimento externado pela DRJ no sentido de que tal comparação “somente poderá ser operacionalizada quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerados todos os processos conexos (obrigação principal e acessória) na comparação da multa mais benéfica.” (fl. 743). Os fundamentos da autoridade julgadora de primeira instância são irretocáveis (fl. 743): Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal, continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento do pagamento. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando a liquidação do crédito for postulado pelo contribuinte. Deste modo, entendo que a Unidade Preparadora deve realizar, quando da liquidação do crédito, a comparação das multas para fins de verificação da retroatividade benigna. Para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação: (i) da nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa aplicada no processo nº 10630.002705/2008-64 (CFL 68) e somada às multas de mora nos processos nº 10630.002695/2008-67 e nº 10630.002694/2008-12, conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Fl. 1149DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.653 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.002694/2008-12 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (...) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Ademais, reitero o alegado pela DRJ de que os valores relativos às autuações relacionadas a contribuição para outras entidades e fundos (Terceiros) não entra na discussão sobre comparação de multas acima, pois o valor das contribuições a Terceiros não é base de cálculo para a multa CFL 68. Portanto, a comparação da penalidade incidente sobre o valor da contribuição devida a Terceiros deve se dar estritamente entre: (i) a nova multa de ofício de 75% sobre a obrigação principal de Terceiros, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91; com (ii) a multa de mora no processo nº 10630.002697/2008-56. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Apenas devendo ser aplicado, no que for cabível, o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 para verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1150DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.906757/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-006.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator)

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CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 57 /2 01 6- 14 Fl. 1385DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301- 006949, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO, referente ao trimestre em questão, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER, tendo sido emitido o Relatório Fiscal de folhas dos autos digitais, que fundamentou o Despacho Decisório, exarado pela DRF/MACEIÓ, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento por não existir direito ao crédito pleiteado. O mesmo Despacho Decisório não homologou as Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas no período em exame, vinculadas ao crédito pleiteado. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos o relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM por bem refletir os fatos, porém dispensando sua transcrição. A decisão de primeiro grau restou assim ementada - Acórdão nº 01-35.082, da 3ª Turma da DRJ/BELÉM: EMENTA: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSARCIMENTO DECADÊNCIA. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Fl. 1386DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra tal Acórdão, onde alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade : - BREVE HISTÓRICO - descreve os fatos - INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO E CONSTITUI PRETENSO CRÉDITO JÁ OBJETO DE EXIGÊNCIA EM AUTO DE INFRAÇÃO - DA DECADÊNCIA - DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO : DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - CONCLUSÃO - requer o conhecimento do recurso, seu provimento na íntegra, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1387DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-006949, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, onde posteriormente a recorrente vinculou declarações de compensação, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 72/ 81 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por Reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1388DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 Fl. 1389DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 Fl. 1390DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou om esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas Fl. 1391DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) As DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento foram transmitidas em 15/02/2013 e 19/01/2013, cujo prazo de homologação tácita ocorreria em 15/01/208 e 19/01/2018. O Despacho Decisório foi emitido em 12/07/2017, portanto dentro do prazo quinquenal, não ocorrendo a homologação tácita das compensações. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale-se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação Fl. 1392DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente Fl. 1393DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906757/2016-14 carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1394DF CARF MF

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8025262 #
Numero do processo: 10675.003166/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO . Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT e explicitar de maneira clara os parâmetros de mercado, sem o que não tem força probante para infirmar o valor devidamente apurado pelo Fisco com base no SIPT.
Numero da decisão: 2201-001.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A Área  de Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo  para  permitir  sua exclusão da área tributável pelo ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO .   Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve atender aos  padrões técnicos recomendados pela ABNT e explicitar de maneira clara os  parâmetros  de mercado,  sem o  que  não  tem  força  probante  para  infirmar  o  valor devidamente apurado pelo Fisco com base no SIPT.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)       Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   EDITADO EM: 30/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 20/11/2006, o Auto  de Infração de fls. 89/91, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$7.997,68, dos  quais  R$3.252,28  correspondem  a  imposto,  R$2.439,21  a  multa  de  ofício,  e  R$2.306,19,  a  juros de mora calculados até 31/10/2006.  Conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  85/86)  e  Descrição  dos  Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 91), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “Do  confronto  entre  a  DITR/2002  e  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  de  dados  disponíveis  em  sistemas da Receita Federal, constatou­se que:  •  Área  de  Preservação  Permanente  (art.  10  e  11  do  Decreto  n°4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada em a área  de  175,4  ha.  Para  comprovação  desta  área,  estabelece  a  legislação de regência (§ 3° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de  19/09/2002)  que  o  documento  hábil  é  o  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA —,  expedido  pelo  IBAMA,  ou  seu  protocolo  até  6  (seis)  meses  após  a  data  prevista  para  a  entrega  da  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —  DITR —, que foi em 30­09­2002. Não houve a apresentação do  ADA,devendo, portanto, ser glosada esta área.  • Valor da Terra Nua — VTN (art. 32 do Decreto n°4.382, de 19  de  setembro  de  2002,  e  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  19  de  dezembro de 1996): O contribuinte apresentou laudo totalmente  em desacordo com a Norma ABNT NBR 14653­3, que  trata da  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  além  de  se  referir  a  exercido  anterior  ao  de  2002.Conforme  consta  da  NBR,  em  uma  avaliação  de  precisão  normal,  os  elementos  para  formar  a  convicção de valor devem atender aos requisitos de atualidade,  semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação no  que  diz  respeito  à  situação,  destinação,  forma,  grau  de  aproveitamento,  características  físicas  e  ambiência,  bem  como  quanto  à  confiabilidade  do  conjunto  de  elementos,  assegurada  por  homogeneidade  destes  entre  si,  contemporaneidade,  sendo  que  o  número  de  dados  da  mesma  natureza  efetivamente  utilizados deve ser maior ou  igual a cinco e o valor  final estar  contido  entre  os  valores  extremos  encontrados.  Ora,  o  laudo  apresentado  não  atende  aos  requisitos  da  NBR.  Assim,  esta  auditoria não acatou o laudo técnico apresentado, nesta parte.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003166/2006­01  Acórdão n.º 2201­01.406  S2­C2T1  Fl. 2          3 • A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de sub­ avaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da Receita Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela instituído. Com base nos dados constantes  do Sistema de Preços de Terra — SIPT da Secretaria da Receita  Federal  (dados  fornecidos  pela  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado de Minas Gerais), para o município de Coromandel/MG,  no  exercício  de  2002,  fl.81  arbitrou­se  o VTN  pelos  valores  de  aptidão informados na DITR, conforme abaixo demonstrado:  •  Valor  da  Terra  Nua:  3.084,6  ha  x  R$  700,00(lavouras)  +  189,0ha    x  R$  300,00(pastagens)  +  247,0ha  (  área  remanescente) x R$ 100,00 (menor valor informado — campos)  = R$ 2.240.620,00  • As divergências entre os valores apurados pela  fiscalização e  aqueles  declarados  pelo  contribuinte  são  exibidas  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Territorial Rural anexo  ao Auto de Infração.  (...)  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 85/86, que é parte integrante do Auto de Infração.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  28/11/2006  (fls.  94),  o  contribuinte  apresentou  em  28/12/2006  a  impugnação  de  fls.  95/104,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “•  alega  que  embora  a  propriedade  esteja  no  município  de  Coromandel — MG, e a autuação  ter sido  feita pela Delegacia  da Receita Federal em Uberlândia — MG, o domicilio fiscal do  contribuinte­impugnante é a cidade de Patos de Minas — MG;  • refuta veementemente as alegações da fiscalização uma vez que  as áreas lançadas em sua declaração correspondem à realidade  e  afirma  ter  anexado  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel,  especifico  para  o  período  objeto  da  autuação  fiscal,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  e  demais  requisitos  previstos na NBR 8799;  •  informa  que  o  laudo,  por  si  só  é  explicativo  e  o  impugnante  pede sejam os seus termos considerados com parte integrante da  petição,  seja  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  técnicos  avaliatórios, seja no que diz respeito à distribuição das áreas do  imóvel, utilização e demais elementos nele contidos;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 •  alega  que  tendo  sido  cumprida  a  formalidade  de  entrega  da  declaração,  estando  averbadas  as  áreas  declaradas  e  ainda  certificadas  a  sua  existência  naquela  ocasião  e mantidas  até  a  presente  data  conforme  Laudo  Técnico  em  anexo,  restam  preenchidos todos os requisitos para a procedência da presente  impugnação;  • descreve os documentos solicitados na intimação e informa que  apresentou  todos  com  exceção  do  Plano  de  Rend.  de  Manejo  Florestal Sustentado porque o contribuinte não o utilizou;  •  pede  que  sejam  consideradas  as  informações  constantes  do  Laudo  de  Avaliação  sob  o  título  Caracterização  das  Explorações,  o  que  demonstra  a  realidade  das  explorações  desenvolvidas no imóvel, bem como a divisão de suas áreas;  •  informa  que  conforme Laudo  Técnico  apresentado  o  grau  de  utilização  da  propriedade  foi  substancialmente  superior  àquele  constante  do Auto  de  Infração,  devendo  portanto  ser  corrigido  para adequação á realidade e conseqüente redução do valor do  tributo;  • salienta que a divisão da propriedade com a determinação das  áreas de preservação permanente e outras vem sendo feita desde  os  exercícios  anteriores  e  tem  sido  aceita  pela  fiscalização,  bastando ver os lançamentos dos respectivos exercícios;  •  afirma  que  o  impugnante  não  adquiriu  terras  para  especulação, mas sim para o desenvolvimento de sua atividade,  explorando­as da forma mais técnica e racional possível, o que é  facilmente perceptível pela averiguação do grau de utilização de  suas  demais  propriedades,  já  adquiridas  há mais  tempo  e  que  como  engenheiro  agrônomo  e  grande  empreendedor,  o  impugnante  tem  explorado  correta  e  intensamente  as  suas  propriedades  na  região  de Coromandel — MG,  sendo  também  esse o objetivo na região de Presidente Olegário — MG, onde se  localiza a propriedade;  •  afirma  que  no  que  diz  respeito  à  propriedade  objeto  da  impugnação,  quando  de  sua  aquisição  a  terra  era  bruta  e  praticamente  não  existiam  benfeitorias  que  dariam  suporte  ao  desenvolvimento  econômico  e  tamanha  era  a  pobreza  de  investimentos na  fazenda que nem cercas  existiam, assim como  também  não  existiam  pastagens  formadas,  sendo  o  estado  de  utilização  precário,  sendo  visível  o  trabalho  já  realizado  pelo  empreendedor ora impugnante;  • alega que deve ser observado que a região de Coromandel —  MG, mais especificamente os municípios de Presidente Olegário  — MG (onde se situam as propriedades), é uma região de terras  áridas  e  que  necessitam  de  vários  hectares  para  cada  animal  utilizar  como  pasto,  pois  as  chuvas  são muito  concentradas,  o  que  faz  secar  e muito  a  vegetação,  impedindo  a  sua  utilização  com  eficiência,  e  que  grande  área  da  fazenda  á  composta  por  "campinas, são solos arenosos, de vegetação rasteira e capim do  cerrado, servindo como pastoreio temporário";  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003166/2006­01  Acórdão n.º 2201­01.406  S2­C2T1  Fl. 3          5 •  informa que desde a  sua aquisição até o presente momento a  fazenda  sofreu  enormes  modificações  e  melhorias,  sendo  que  hoje está sendo totalmente utilizada nas áreas aproveitáveis;  • por se tratar de matéria técnica, basta que o lançamento seja  adequado  às  informações  do  laudo  técnico,  que  obedece  aos  padrões estabelecidos pela legislação aplicável à espécie, com a  aceitação  das  áreas  de  preservação  permanente  lançadas  e  da  avaliação,  bem  como  a  alteração  do  grau  de  utilização  do  imóvel  e,  conseqüentemente,  com  o  .  cancelamento  do  auto  de  infração;  • transcreve, parcialmente, artigos da Constituição Federal e do  CTN  relativos  ao  ITR  e  a  alguns  princípios  norteadores  do  Sistema Tributário Nacional, para referendar seus argumentos;  • discorre sobre vários aspectos legais e infralegais relativos ao  ITR,  como  critérios  para  fixação  da  base  de  cálculo  aplicados  em  exercícios  anteriores,  fato  gerador  do  imposto  e  Valor  da  Terra Nua (VTN);  •  por  fim,  considerando­se  as  matérias  de  fato  e  de  direito  da  presente  impugnação,  bem  como  o  laudo  técnico  e  os  demais  documentos  acostados  aos  autos,  requer  a  revisão  do  lançamento  do  ITR/2002,  seja  pela  desconstituição  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  autuante,  seja  pela  revisão  do  GU  e  aplicação da alíquota do imposto, valor da terra nua e área de  preservação  permanente,  o  que  resultará  na  redução  do  ITR  e  conseqüente cancelamento do feito fiscal.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  área  de  preservação  permanente  seja  reconhecida como de  interesse ambiental  pelo  1BAMA/órgão conveniado, ou que se confirme a protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deve  ser mantido  o  VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  por  não  terem  sido  demonstrados  por  laudo  técnico,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  e  suas  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão desse valor.  Lançamento Procedente”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Cientificado da decisão de primeira  instância em 04/09/2007, conforme AR  de  fls.  123,  e  com ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 01/10/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 124/135, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados pelo contribuinte a título de Área de Preservação Permanente (175,4ha), tendo em  vista  a  ausência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  bem  como  de  arbitramento do VTN declarado com base no Sistema de Preços de Terra ­ SIPT.  Em sua impugnação e recurso voluntário o Recorrente sustenta a ilegalidade  da  exigência  do  ADA  para  comprovação  da  APP,  requerendo  que  sejam  aceitos  os  valores  informados em sua DITR e referendados pelo laudo técnico apresentado por ele às fls. 26/53,  bem como o valor do VTN originalmente declarado constante desse mesmo laudo.  Área de Preservação Permanente  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003166/2006­01  Acórdão n.º 2201­01.406  S2­C2T1  Fl. 4          7 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No tocante à área de APP, se a área existir e for provada por qualquer meio,  ainda  que  não  tenha  sido  apresentado  o  ADA  tempestivamente,  entendo  autorizada  sua  exclusão da área tributável.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  O Recorrente trouxe aos autos o laudo técnico de fls. 47/80 que, no entender  desse julgador, não se presta para comprovar a existência da APP informada.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 Inicialmente,  verifico  que  o  laudo  apresentado  pelo  Recorrente  não  foi  instruído com a competente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, fato que poderia  levar à sua não aceitação como elemento de prova.  Além disso, embora o  laudo faça menção em sua conclusão à existência de  “reservas preservacionistas”, referido documento não informa o tamanho da área ocupada por  APP e não identifica os diferentes itens que correspondem à Área de Preservação Permanente  nos termos do Código Florestal.    Assim entendo que não  foi comprovada a existência de área de APP,  razão  pela qual mantenho a glosa.  Arbitramento do VTN  No  tocante  ao  arbitramento  do  VTN  entendo  que  não merece  reparos  a  r.  decisão proferida pela DRJ.  O  arbitramento  foi  efetuado  com  base  nos  dados  constantes  do  Sistema  de  Preços de Terras (SIPT) da Secretaria da Receita Federal, tendo sido observados os critérios do  art.  14  da  Lei  n.  9.393/1996  c/c  art.  12,  §1º,  inciso  II  ,  da  Lei  no  8.629/1993,  inclusive  capacidade  potencial  da  terra  apurada  a  partir  de  informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda (extrato de fls. 81).  Para  contestar  o  arbitramento  Recorrente  apresentou,  juntamente  com  sua  impugnação, o laudo de fls. 26/53 por meio do qual pretende demonstrar que o VTN por ele  declarado corresponde efetivamente ao valor de mercado do imóvel.  Ocorre  que  referido  laudo,  como  bem  demonstrou  a  decisão  de  primeira  instância, além de não contar com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,  tem  como  objetivo  demonstrar  o  VTN  em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  não  se  reportandno  a  transações  contemporâneas  ao  fato  gerador  que  ocorreu  em  01/01/2002.  Adicionalmente,  o  referido  laudo  não  tem  elementos  suficientes  para  justificar  tamanha  diferença de valores e infirmar o valor apurado pelo autoridade fiscal com base no SIPT.   Adoto  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância, verbis (fls. 117/118):  “Na parte atinente ao  cálculo do Valor da Terra Nua — VTN,  entendeu a autoridade  fiscal que houve subavaliação,  tendo em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela SRF em consonância ao art. 14, caput, da  Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de  R$  1.217.268,80  (R$  345,76/ha)  para  R$2.240.620,00  (R$  636,43/ha),  valor  este  apurado  com base  nos  diversos  tipos  de  terras  declarados  pelo  contribuinte,  com  predominância  para  lavouras  (fls. 86), para o município de São Gonçalo do Abaete  — MG, conforme extrato de fls. 81.  Registre­se  que  o  VTN  declarado,  correspondente  a  R$  345,76/ha,  já se caracteriza como subavaliado, em comparação  com  o  VTN  de  R$  636,43/ha  arbitrado  pelo  autuante,  principalmente se for considerado que aproximadamente 87,6%  da área do imóvel é destinada à produção vegetal.  O  impugnante,  por  sua  vez,  apresentou  o  laudo  técnico  de  avaliação  de  fls.  26/36  e  anexos  de  fls.  37/53,  atribuindo  ao  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10675.003166/2006­01  Acórdão n.º 2201­01.406  S2­C2T1  Fl. 5          9 imóvel o VTN de R$ 337.432,92 ou R$ 95,85 por hectare, menor  que  os  VTNs  declarado  de  R$  1.217.268,80  e  arbitrado  de  R$2.240.620,00.  No  entanto,  o  laudo  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte,  sem a  necessária  ART  registrada  no  CREA/MG,  não  demonstra,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis para fins de justificar um VTN abaixo do arbitrado  pela  fiscalização,  de  acordo  com  o  SIPT  baseado  em  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, conforme disposto no parágrafo 1° .do referido art.  14,  e  que  já  leva  em consideração as  características  gerais  do  município de localização do imóvel. Ademais, o levantamento de  preços  tem  como  ano  de  referência  o  de  2000,  quando  na  realidade deveria apurar o cálculo do valor da terra nua para 1  2 de janeiro de 2002, conforme NE Cofis n°006 de 27 de maio de  2004.  Registre­se  que  o  VTN  constante  do  laudo,  equivalente  a  R$  95,85/ha, está abaixo do VTN médio/ha apurado no universo das  DITRs/2002,  referentes  aos  imóveis  rurais  localizados  no  município  de  São  Gonçalo  do  Abaeté — MG  (R$  253,17/ha  ­  fls.81).  Quanto  às  cópias  de  escrituras  anexadas  às  fls.  42/53,  elas  se  referem  a  compra  e  venda  de  glebas  rurais  bem menores  que  imóvel objeto do presente processo, cuja dimensão e  regime de  exploração pressupõem a adoção de um VTN diferenciado.  Assim,  não  comprovada  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  do  imóvel  que,  ao  contrário,  possui  cerca de 87,6% da sua área dedicada à exploração de produtos  vegetais,  deve  ser  mantido  o  VTN  de  R$  2.240.620,00  (R$  636,43/ha)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  por  falta  de  justificativa para revisá­lo.”  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR LHE  PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     10   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 30/12/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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