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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704152 #
Numero do processo: 13127.000428/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 4º, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento como originalmente formalizado. APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legias exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com a ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06270
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 107.058 Recorrente : MÁRCIA GARCIA CUNHA Recorrida : DRJ em Brasília — DF ITR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA — CONSTITUCIO- NALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 0, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser: mantido o lançamento como originalmente formalizado. APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do valor da terra nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com a ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRCIA GARCIA CUNHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala ent,- ssões, em 26 de janeiro de 2000 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente 4ése2 uierdo- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 .2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 34: • '• t- • -isp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 Recurso : 107.058 Recorrente : MÁRCIA GARCIA CUNHA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR195, contra o qual a interessada, acima identificada, apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo - 'VTN - assim como da exigência das Contribuições à CNA e à CONTAG, dizendo serem estas não recepcionadas pela nova ordem constitucional. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o laudo de fls. 03 e 04, da lavra do Engenheiro Agrônomo Henrique Carneiro de Assis. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fis. 26 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o laudo apresentado, bem como legítima a exigência das contribuições impugnadas. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 c59 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos que compõe o processo, verifica-se que o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto-Lei ri2 1.166/71, art. 42, § 1 2 e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei if 7.047/82. O valor exigido está correto e foi calculado de acordo com a tabela estabelecida pelo art. 580, inciso III da CUT, com a redação dada pela Lei Tf 7.047/82. Igualmente, a Contribuição à CONTAG guarda inteira conformidade com as normas lagais que regem a matéria. Cabe destacar, por fim, que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar constitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, firmou jurisprudência no sentido de ser devida a contribuição confederativa independente de filiação à entidade sindical. Quanto à fixação do valor da base de cálculo em montante inferior ao VTNm, fixado em ato normativo, somente é possível com apresentação de prova idônea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações da recorrente. Os documentos anexados às fls. 03 e 04 não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda às normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAl2/COSIT n2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 3 1 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI -, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro 3 bPZ a.es MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,i11211/1"...1»..1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000428/96-20 Acórdão : 203-06.270 Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." Os laudos de avaliação, portanto, para que tenham validade como prova, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pela recorrente. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das sessões, em 26 de janeiro de 2000 A- UI /07(.1 NATO SCAL O ISQUIERDO 4

score : 1.0
4707770 #
Numero do processo: 13609.000484/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITO - VALIDADE DO LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA - O laudo médico emitido por órgão oficial só possuirá limitação na sua validade, quando no corpo deste contiver menção expressa determinando tal restrição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA HELENA DE VASCONCELOS ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁIARIA HÉLENA COTTA CAle:ZADe56‘t PRESIDENTE OptAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ia 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 Recurso n°. : 147.305 Recorrente : REGINA HELENA VASCONCELOS ABREU RELATÓRIO 1 — A Contribuinte Regina Helena de Vasconcellos Abreu, já qualificada nos autos, apresentou pleito de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos nos anos de 1997 a 2001, em razão de estar supostamente subsumida à hipótese de isenção prevista na Lei 1711/52, no art. 182, alínea "b". 2 — Buscando instruir o processo, a interessada anexou parecer da Secretaria de Gestão Administrativa do Governo do Distrito Federal (fls. 06), laudo médico (fls. 08), Portaria de 09 de junho de 1989 do GDF (fls. 13), exame de anatomia patológica e citopatologia (fls. 14), comprovantes de rendimentos (fls. 15/16) e Declarações de Ajuste Anual (fls. 19/20). 3 — Em primeira análise do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, indeferiu o pleito da Interessada, com base no Parecer da Junta Médica, de fls. 35, que preceituou, em suma, o seguinte: a) Mencionou que a Contribuinte se enquadrou nos termos do art. 30, parágrafo 1° da Lei n° 9.250/1995, que concedia isenção do recolhimento do imposto de renda dos rendimentos auferidos; b) Contudo, afirmou que tal isenção foi concedida, inicialmente, por um prazo de 5 anos a partir da data da caracterização do diagnóstico, que ocorreu em 1989 (fls. 08). Alegou que após esse transcurso de tempo, o interessado deve ter seu benefíc". 'O h ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 interrompido, se não ocorrer mais nenhuma manifestação da doença, ou concedido definitivamente se tiver manifestado recidiva da patologia ou seqüela incapacitante; c) Diante do exposto, concluiu que, em razão de a Requerente não haver mais apresentado manifestação da doença no período de abril/1989 até a presente data, a Interessada encontrava-se curada, não podendo, portanto, gozar mais do beneficio, do qual teve direito até abril/1994. 4 — Ciente do teor do Despacho Decisório em 05/02/2002, consoante se depreende da Declaração de fls. 38, a Requerente, apresentou, em 18/02/2002, a Impugnação de fls. 39/41, estribando a sua insurgência nos seguintes argumentos: a) Inicialmente, alegou que o indeferimento do seu pleito fere o Direito Adquirido, o qual está garantido expressamente na Carta Magna Pátria, além de afrontar a jurisprudência do STF; b) mencionou que teve sua aposentadoria revisada em 09/06/1989, nos termos do art. 182, letra "b", da Lei n° 1.711/1952, a contar de 22/05/1989, data do laudo médico que atestou ser portadora de neoplasia maligna; c) questionou como a Junta Médica do Ministério da Fazenda pôde considerá-la curada sem nem, ao menos, examiná-la, ressaltando que nem mesmo a ciência médica conseguiu dar atestado definitivo para a cura de tal doença; d)Declarou que a legislação isentiva não especificou prazo para o beneficio concedido, mas apenas o fato gerador de sua concessão, que tendo sido atendido passa a e tvigorar por tempo indeterminado; • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 e) consignou que se fossem aplicadas leis posteriores àquela que lhe concedeu o beneficio, estar-se-ia infringindo o principio da irretroatividade da lei fiscal previsto expressamente na CF (art. 150, III, "a"); O ao final, requereu que fosse reconsiderado o seu pedido em face da fundamentação exposta alhures. 5 — Em 10 de junho de 2005, os membros da 5 a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiram Acórdão, de fls. 44/50, indeferindo, por unanimidade de votos, a solicitação da Interessada, nos termos do voto da lima Relatora, que entendeu, em síntese, o seguinte: a)Primeiramente, transcreveu os incisos XXXI e XXXIII e os parágrafos 4° e 5° do art. 39 do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR/1999); b) transcreveu o art. 178 do CTN, concluindo que a isenção poderia ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Argumentou que o principio geral é o da revogabilidade da isenção, salvo algumas exceções; c) esclareceu que a expressão "em função de determinadas condições" constante do mencionado art. 178, não diz respeito à exigência de meros "requisitos", mas sim a de uma contraprestação por parte do contribuinte; d)declarou que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 178 do CTN. Assim, concluiu que a partir de janeiro de 1996 aplica-se o disposto no parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. Mencionou que como o pedido de isenção refere-se a anos-calendário posteriores a 1996, as autoridades médicas já consideravam a moléstia passível de controle; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 e)alegou que a Interessada não trouxe aos autos nenhum outro laudo oficial que atestasse que a moléstia grave tenha se manifestado no prazo de abril/1989 até 09/10/2001. Afirmou, ainda, que todos os documentos integrantes dos autos já foram objeto de apreciação pela referida Junta Médica, apesar da requerente não haver sido examinada pessoalmente; f) salientou que os documentos que instruem os autos são apreciados pela autoridade administradora segundo a sua livre convicção, citando o art. 29 do Decreto n° 70.235/1972; g) consignou que o seu entendimento, relativamente às condições para o gozo do beneficio fiscal, alicerça-se nos pronunciamentos das autoridades médicas do Ministério da Fazenda; h) itou o art. 111 do CTN, que prescreve que a lei que concede a isenção interpreta-se literalmente; i) ressaltou que àquela instância administrativa de julgamento é defeso deixar de aplicar a lei em vigor; j) declarou ser inócua qualquer discussão acerca de inconstitucionalidade de lei no âmbito administrativo, uma vez que cabe, apenas, à administração a aplicação da lei em vigor e não o seu questionamento. Mencionou o art. 30 do CTN, para afirmar que a atividade administrativa é plenamente vinculada; k)esclareceu que as decisões judiciais citadas na impugnação não afetam o julgamento daquela instância administrativa julgadora, uma vez que só geram efeitos entre às partes do processo em que foram proferidas. Consignou, ainda, que por força do art. 77 da Lei n° 9.430/1996, a eficácia erga omnes das decisões tomadas pelo STF e dos Tribunais atSuperiores só se confere nos casos disciplinados pelo Poder Executiv illo; ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.00048412001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 I) ao fim, votou pelo indeferimento da solicitação apresentada nos termos da argumentação explicitada. 6 — Cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão em 19/07/2005, a ora Recorrente apresentou, em 01/08/2005, Recurso Voluntário, de fls. 55/65, embasando a sua irresignabilidade, resumidamente, nos seguintes fundamentos: a) Inicialmente, alegou que foi aposentada por invalidez permanente após ser submetida a uma mastectomia total em face de carcinoma — neoplasia maligna; b)fez um estudo do art. 178 do CTN, afirmando que a exegese dada a este dispositivo legal foi equivocada. Declarou que, ao contrário do que entendeu a DRJ, o seu caso refere-se à isenção onerosa, porquanto foi estabelecida uma condição para a concessão de tal beneficio, qual seja, ser portadora de moléstia grave. Por entender de tal forma e buscando corroborar o seu entendimento, citou a Súmula 544 do STF e jurisprudência; c) consignou que a interpretação literal prescrita pelo art. 111 do CTN, não pode levar à conclusões absurdas por parte do julgador administrativo, conforme ocorrera no processo em questão. Citou jurisprudência; d) denominou de absurda a conclusão que foi proferida no presente caso, uma vez que não houve, em toda a história da medicina, um único diagnóstico que considerou curada uma pessoa com câncer, mas que, contudo, a Junta Médica conseguiu fazê-lo sem, sequer, examinar a doente. Afirmou que tal interpretação foi absurda por haver sido literal e que tal interpretação é totalmente descabida no processo em tela; e)mencionou que a isenção onerosa, como seria o seu caso, é a única que ighgera direito adquirido; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 O fez uma breve análise do parágrafo 1° do art. 30 da Lei n° 9.250/1995, afirmando que tal dispositivo legal não foi criado com o intuito de prejudicar os contribuintes já beneficiados com a isenção do imposto de renda; g)alegou que seu pleito somente poderia ter sido analisado sob a ótica da legislação vigente à época da concessão do benefício, caracterizando como injurídica a invocação do artigo 178 do CTN; h) consignou que uma relação jurídica será regida pelo regime jurídico vigente à época de ocorrência do fato gerador, o que, no presente caso, ocorreu quando da concessão do referido benefício; i)afirmou que se fossem aplicadas leis posteriores àquela que lhe concedeu o benefício, estar-se-ia infringindo o princípio da irretroatividade da lei fiscal previsto expressamente na CF (art. 150, III, "a"). Citou doutrina; j) aduziu ser desnecessária a apresentação de novo laudo médico oficial, requerendo que o juiz interpretasse a lei em vigor de maneira, não literal, mas sim coerente; k) finalmente, requereu o acolhimento do seu Recurso Voluntário, com a posterior reforma da decisão hostilizada, para manter o benefício da isenção pleiteada. É o Relatório.A ji 9 I ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão objeto deste processo gira em torno da extinção, ou não, do benefício de isenção do Imposto de Renda concedido à contribuinte em decorrência da subsunção à hipótese prevista no art. 6, XIV da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/1992. A celeuma é fundamentada num suposto prazo de validade atribuído ao laudo médico oficial, o qual legitimou a concessão de tal benefício. Na primeira instância administrativa, o pleito apresentado pela contribuinte foi indeferido com base no Parecer da Junta Médica n° 0232-01, que afirmou que o caso da recorrente se adequava a hipótese prevista no art. 30, parágrafo 1° da Lei n° 9.250/1995, declarando que a mesma estava curada da moléstia ensejadora do benefício da isenção. Ocorre que o caput do mencionado dispositivo legal preceitua que para efeito de concessão de novas isenções, a partir de 1996, seria necessária para a comprovação das moléstias, objeto do art. 6, XIV da Lei n°7.713/1988, um laudo emitido por serviço médico oficial. Já o parágrafo 1° do supracitado art. 30 dispõe que nas doenças passíveis de controle, o serviço médico oficial fixaria o prazo de validade dos laudos d médicos emitidos. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 Cumpre salientar, inicialmente, que não existe, em toda a história da medicina nenhum estudo cientifico que comprove a efetiva cura do câncer em um paciente, não podendo, desta forma, a Junta Médica da União fazê-lo. Vale destacar também que a interpretação dada pela DRJ, pareceu-nos equivocada, uma vez que o art. 30 menciona tão somente o benefício de novas isenções, sem fazer qualquer menção as já concedidas e não seria de bom direito retroagir tal regra para fatos anteriores. Imperioso ressaltar, ainda, que consoante o previsto no supramencionado excerto legal, o próprio serviço médico oficial fixará a validade do laudo oficial, no caso de doenças passíveis de controle. Contudo, o prazo de validade nos casos de tais moléstias deve vir expresso no laudo, fato este que não foi constatado no presente caso! Da análise laudo oficial (fls. 8), percebe-se que não há qualquer menção a prazo validade, presumindo- se, portanto, que, devido à própria natureza da doença, o mencionado instrumento não possui restrições temporais aos seus efeitos, devendo, assim, ser considerado em sua integralidade. Deve-se esclarecer que o Fisco, obedecida à lei, tem todo o direito de extinguir a espécie de benefício em questão, uma vez que a isenção objeto desta celeuma não é da espécie onerosa, como alegara a recorrente. Contudo, não pode fazê-lo da forma que efetuou. O Fisco deveria ter notificado a contribuinte acerca das alterações efetuadas nos procedimentos, uma vez que as mesmas não foram elaboradas por meio de lei, para que esta pudesse tomar as providências necessárias à manutenção do gozo do beneficio, e eig)( não cortá-lo sem qualquer aviso prévio 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000484/2001-89 Acórdão n°. : 104-21.704 Ante tal exposição, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a manutenção do beneficio, deferindo, conseqüentemente, o pleito de restituição elaborado pela recorrente. Sala das Sessões — DF, em 23 de junho de 2006 ASCA t.an_ 5-z R LUIZ MEN ONÇA AGUIAR 10 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001473/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Argumentações trazidas aos autos pela recorrente sem provas documentais para respaldá-las não fazem prova a seu favor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03544
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — Argumentações trazidas aos autos pela recorrente sem provas documentais para respaldá-las não fazem prova a seu favor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUARIBA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 Otacilio D. itas Cartaxo Presidente \ • sc Ri are o Leite Rt drigues j ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :47(e7) 'T'•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.001473/95-58 Acórdão : 203-03.544 Recurso : 99.824 Recorrente : GUARIBA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos que embasam o presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de 6.406.776,73 UFIR e R$ 685.208,94 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, multa proporcional e multa sobre valores não lançados com cobertura, referente ao período de janeiro de 1992 a maio de 1995. Tal fato deveu-se por não ter o mesmo, na qualidade de industrial e equiparado, procedido o lançamento de imposto nas Notas Fiscais quando da saída a açúcar cristal de cana reacondicionado e tributado à alíquota de dezoito por cento (Lei n° 8.393/91, Decreto n° 420/92 e art. 30 da Lei 4.502/64), e ainda industrializados sob sua encomenda, em estabelecimento de terceiros. Conforme termo de verificação fiscal de fls. 06/08, a autuada dedica- se ao empacotamento de açúcar cristal, em embalagens de apresentação sob as marcas "Guarisucar" e "Açukinha", operação que se constitui em industrialização, conforme inciso IV do art. 30 do Regulamento do PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Desse modo, a mesma está obrigada a proceder ao destaque do imposto na Nota Fiscal quando da saída deste produto do estabelecimento industrial. Observe-se que o açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes está classificado sob o código 1701.11.0100 da Tabela de Incidência de IPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, tributado à alíquota de dezoito por cento face à edição da Lei n° 8.393/81 e do Decreto e 420/92. Além dessa operação, a impugnante envia matéria prima para industrialização, na modalidade reacondicionamento (art. 3°, inciso IV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82), em estabelecimento de terceiro, fato que a equipara a estabelecimento industrial, nos termos do inciso IV do art. 90 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Tal caracterização torna o referido estabelecimento contribuinte de 2 3C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.001473/95-58 Acórdão : 203-03.544 IPI em relação aos fatos geradores ocorridos com a saída do produto que a mesma mandou empacotar. Cabe esclarecer que foram considerados todos os créditos que a suplicante tem direito, inclusive correspondentes às compras efetuadas de atacadistas não contribuintes de IPI (inciso I a IX do art. 82 do Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82), exceto nos casos que não era devida a tributação na operação de origem, ou seja, com relação às aquisições do açúcar cristal de estabelecimentos localizados em áreas com isenção por força do art. 2° da Lei n° 8.393/91. As Notas Fiscais das empresas Comercial de Cereais Gutierrez Ltda. CGC 39.225.214/0001-00, ATV Comércio Atacadista de Açúcar e Cereais Ltda. CGC 68.603.430/0001-31, Álamo Com. de Cereais Ltda. CGC 39.266.675/0001-99, HB Com. e Ind. de Prod. Alimentício Ltda. CGC 39.255.438/0001-03, Riosucar Com. de Cereais Ltda., CGC 39.133.467/0001- 45 e Taciturna Comercial Ltda., CGC 66.486.481/0001-03 foram desconsideradas, uma vez que para as mesmas existe Ato da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais declarando inidôneos os documentos fiscais por elas emitidos. Através de diligência fiscal realizada junto aos referidos estabelecimentos restou confirmada a inidoneidade de tais documentos (fls. 336/347). As autoridades fiscais apontaram como enquadramento legal da autuação os artigos 3° inciso IV, 8°, 22 inciso II, 55 inciso I alínea "h" e inciso II alínea "c", 59, 107 inciso II e 112 inciso IV que a sujeitaram à multa básica prevista no art. 364 inciso II, todos do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 367/369, acompanhada da documentação de fls. 370/375, com as argumentações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, discorda da ação fiscal sustentando a tese de que a atividade que desenvolve é venda por atacado de açúcar cristal. Além disso, acrescenta que a operação de reacondicionamento do mesmo em embalagens menores tem por finalidade única e exclusiva o consumidor final. Para tanto, não utiliza a rotulagem com função promocional, tampouco objetiva valorizar o produto uma vez que trabalha com produto adquirido de diversas usinas. Assim, 3 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.001473/95-58 Acórdão : 203-03.544 entende não ser industrial nem equiparado pois não pratica ato algum que caracterize a ocorrência de fato gerador do 1PI. No mérito, aduz que não foi apropriado o crédito total destacado nas Notas Fiscais emitidas pelas empresas "Comercial de Cereais Gutierrez Ltda. CGC 39.225.214/0001-00, ATV Comércio Atacadista de Açúcar e Cereais Ltda. CGC 68.603.430/0001-31, Álamo Com. de Cereais Ltda. CGC 39.225.438/0001-03, Rioçúcar Com. de Cereais Ltda., CGC 39.133.467/0001- 45 e Taciturna Comercial Ltda., CGC 66.486.481/0001-03"; e aproveitamento parcial de apenas cinqüenta por cento do crédito das notas Fiscais emitida por atacadistas não contribuintes de 1PI. Dessa forma, afirma existir "um erro insanável" que contraria o inciso II do parágrafo 3° do art. 153 da Constituição Federal promulgada em 1988. Questiona, também, o procedimento adotado pelo fisco estadual quando declarou inidôneas algumas Notas Fiscais por entender que houve um procedimento unilateral que ainda precisa ser provado. Assim, aduzindo ser apenas mais uma vítima de erros praticados por terceiros defende que a tal declaração de inidoneidade é um ato administrativo nulo por ser unilateral, e por retroagir alcançando fatos pretéritos ferindo assim o art. 103 da Lei n° 5.172/66 — C. T. N. Argumenta, inclusive ser a operação ilegal e estar o direito ao crédito implícito na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial devidamente registrada na escrituração fiscal. Do exposto, requer a juntada de documentos, produção de prova pericial e que seja anulada a ação fiscal." O julgador singular julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO — REACONDICIONAMENTO Constitui industrialização o acondicionamento de açúcar cristal em embalagens. O estabelecimento que executa a operação é considerado industrial, para fins de recolhimento de imposto e cumprimento das obrigações previstas na 4 3 ç , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs' Processo : 13606.001473/95-58 Acórdão : 203-03.544 legislação de regência (art. 3°, inciso IV do Regulamento de IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Ação fiscal procedente." Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra a decisão recorrida e repisa basicamente as mesmas razões de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 5 0,( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13606.001473/95-58 Acórdão : 203-03.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, não cabe razão à recorrente quanto a questão levantada por ela, quando argumenta que somente revende produtos industrializados por terceiros, pois ao contrário do que ela afirma, as provas constantes do processo são cristalinas e comprovam que ela reacondiciona e também vende açúcar embalado por outra empresa, porém encomendado pela autuada. Tais operações estão citadas no Regulamento do 1PI como industrialização. Quanto ao mérito, entendo inatacável a decisão recorrida. Restou provado nos autos que as empresas Comercial de Cereais Gutierrez Ltda., ATV Comércio Atacadista de Açúcar e Cereais Ltda., Álamo Com. de Cereais Ltda., HB Com. e Ind. de Produtos Alimentícios Ltda., Rioçúcar Com. de Cereais Ltda. e Taciturna Comercial Ltda., foram desconsideradas pela Secretaria da Fazenda do Estado Minas Gerais e por conseguinte, declarados inidôneos os documentos fiscais por elas emitidos. Além do mais, a fiscalização federal também fez diligências nos endereços constantes como domicílio fiscal das empresas acima citadas, e estas lá não estavam. Comprovado que as notas fiscais emitidas por estas empresas eram imprestáveis para efeito de escrituração fiscal, os autuantes não aproveitaram os créditos provenientes de tal documentação. Finalmente, desde a impugnação e até o momento, a recorrente solicita prazo para a juntada de documentos, porém nada anexou, tampouco disse o que estes provariam a seu favor. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 ' •' RI ARDO L I r ROD UES

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4708478 #
Numero do processo: 13629.000355/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10061
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:18:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:18:27Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:18:27Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:18:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:18:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:18:27Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:18:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:18:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:18:27Z; created: 2010-02-04T20:18:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T20:18:27Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:18:27Z | Conteúdo => • 2.0 PU EL I ADO NO D. O. U. • 0,=2-/iy 99 133; c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "nal& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02111/4:r. Processo : 13629.000355/97-13 Acórdão : 202-10.061 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 105.194 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses es, em 16 de abril de 1998 41 fr(f2k Marc ,' inicius Neder de Lima Pre • nte José de Arme' C elho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 32 `L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t' Processo : 13629.000355/97-13 Acórdão : 202-10.061 Recurso : 105.194 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriarios. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agricola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a Tio, A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M.115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,;.: t %-) Processo : 13629.000355/97-13 Acórdão : 202-10.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operaçães econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § E. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1°, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,44ILZH SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kEeTTFELLL, Processo : 13629.000355/97-13 Acórdão : 202-10.061 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão fimcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jutisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n°= 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Velloso) 4 311u2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. "'Vr."-tri;eç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000355/97-13 Acórdão : 202-10.061 SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim especifico de enquadramento sindical Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 dr 411 . JOSÉ D AL i RA COELHO 5

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Numero do processo: 13603.001920/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - Aplicáveis no cálculo dos juros de mora os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É devida a multa de ofício no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08632
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001920/97-86 Recurso n2 : 120.468 Acórdão n2 : 203-08.632 Recorrente : SIDNEY POGGI Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4 0 do art. 150 do C'TN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - Aplicáveis no cálculo dos juros de mora os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É devida a multa de oficio no percentual de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDNEY POGGI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez, quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 .1‘‘ Otacilio Da :s Ca axo Presidente erA"–L-1 aria Cristina R za da Costa Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco 1squierdo. Imp/cf CC-MF -V; Ministério da Fazenda • Fl. é $.7;=--.W,4;• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001920/97-86 Recurso n2 : 120.468 Acórdão n2 : 203-08.632 Recorrente : SIDNEY POGGI RELATÓRIO Às fls. 188/193, Acórdão DRJ/BHE n° 1.442 julgando procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da COFINS em diversos períodos compreendidos entre 01.04.1992 e 01.10.1997. Às fls. 01/17 foi lavrado o Auto de Infração pela DRF em Contagem — MG notificando a Contribuinte do lançamento referente à falta de recolhimento, bem como aos juros de mora e multa proporcional de 75%. Na Impugnação de fls. 88/95, a Contribuinte alega que os créditos de COHNS relativos aos períodos compreendidos entre 04/92 e 12/92 já se encontram prescritos, já que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 05 anos, conforme art. 173 do CTN, tendo o mencionado Auto de Infração sido lavrado em dezembro de 1997. Aduz, no mérito, que a exigência fiscal não deve prosperar, pois o pagamento foi efetuado corretamente, conforme DARFs anexos. Por fim, argumenta que a TR não deve ser cobrada, por não se constituir em índice de correção monetária. Ao final, requer seja declarado extinto o crédito relativo à COF1NS, com o conseqüente arquivamento do Auto de Infração. Após intimação determinada pela DRJ requerendo, à fl. 124, esclarecimentos acerca do Mandado de Segurança ao qual fez referência o Auto de Infração, a Contribuinte juntou aos autos cópia do referido processo às fls.131 a 162. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, constatando que o objeto do Auto de Infração é distinto do discutido administrativamente, julgou o lançamento totalmente procedente, consoante aduzido. Indeferiu a preliminar de decadência, por considerar aplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, determinando ser de 10 anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Destarte, a autuação restaria tempestiva. No mérito, decidiu que os pagamentos mencionados pela Contribuinte já foram aproveitados no momento da lavratura do Auto de Infração, conforme Demonstrativo de Apuração da COFINS ((ls. 06 a 08). No que se refere à aplicação da TR, não foi usada como índice de correção monetária, mas como parâmetro de determinação dos juros de mora, na forma do art. 38 e § I° da Lei n° 9.069 ((l. 14). Inconformada, às fls. 200/214, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. Requereu o reexame e exclusão da TR e da SELIC aplicadas, bem como dos demais parâmetros que excedessem os tetos legais. Postulou também o desconto das parcelas já recolhidas, incluídas no lançamento, bem como a inclusão do Ê_/ 2 22 CC-MF :•••::";-':;,•: Ministério da Fazenda•. Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n2 : 13603.001920/97-86 Recurso n2 : 120.468 Acórdão n2 : 203-08.632 saldo do crédito tributário no REFIS. Ao final, pugnou pelo provimento do Recurso, para reformar a decisão a quo. É o relatório. 3 r CC-MF ••-• 'e- Ministério da Fazenda fr .frjiLtg Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13603.001920/97-86 Recurso n2 : 120.468 Acórdão n2 : 203-08.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre assinalar que o Mandado de Segurança referido no Auto de Infração, cuja cópia foi anexada pela Recorrente, não tem objeto idêntico ao presente processo administrativo. Sendo assim, passo a tratar do mérito do Recurso. O primeiro assunto de relevo diz respeito à decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento tributário. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a COFINS, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Assim, na hipótese dos autos, em que o Auto de Infração foi lavrado no dia 29/12/97 e o crédito tributário abarcado refere-se ao período de 04/92 a 10/97, há que se reconhecer que já havia se operado a decadência do direito de lançar relativo ao lapso compreendido entre 04/92 e 12/92, conforme os ditames do art. 150, § 4 0 , do CTN. Em relação aos juros de mora, deve incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. No que pertine à multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, entendo ser legitima a cobrança, conforme estabelecido no art. 45, I, da Lei n° 9.430/96. Quanto ao pleito de que seja determinada a inclusão do saldo do crédito tributário no REFIS, cumpre esclarecer que resta inócuo, pois não é da competência do Conselho de Contribuintes realizar tal providência administrativa, cabendo ao contribuinte requerê-la à Delegacia da Receita Federal competente. Por fim, entendo que não procede a alegação de que existem recolhimentos não aproveitados no Auto de Infração, eis que foram corretamente deduzidos do quantum debeatur, conforme se depreende dos documentos de fls. 03 a 08 dos autos. Diante do exposto dou parcial prov nto ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento relativo ao p: iodo compreendid, ent e 04/92 e 12/92, por ter operado a decadência, mantendo-o intocado qu ; nto aos -mais p- iodo.. Sala das Sessões, e 28 de ja :iro de 003 FRAN u Rara : enj xuQUERQUE SILVA 4 ; • 2, cc-mF •.:e; . Ministério da Fazenda Fl. n7(..4.,. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13603.001920/97-86 Recurso n2 : 120.468 Acórdão n2 : 203-08.632 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA, QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Francisco Maurício R. de Alburquerque Silva. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O ilustre Relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação, e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência à lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 0 do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação dessa norma, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "A ri. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". 5 • • • CC-MF Ministério da Fazenda w ;ctif,i1/4. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.001920/97-86 Recurso n2 : 120.468 Acórdão n2 : 203-08.632 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência do período de abril a dezembro de 1992 e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 g im:- &tu- ARIA CRISTINA R A DA COSTA 6

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Numero do processo: 13503.000173/2005-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97).
Numero da decisão: 105-16.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IGREJA BATISTA INDEPENDENTE CALVÁRIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e Jr.:14: 1 •LV7 °Y- ESIDENTE e - LATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso • • .1." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "IP ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 Recurso n°. :155.281 Recorrente : IGREJA BATISTA INDEPENDENTE CALVÁRIO RELATÓRIO IGREJA BATISTA INDEPENDENTE CALVÁRIO, CNPJ N° 13.863.527/0001- 91, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em SALVADOR/BA, contida no acórdão de n° 15-11.476 de 03 de outubro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações, referente ao ano-calendário de 2000, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, gc" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05 na qual alega, em síntese, que não tinha conhecimento da obrigatoriedade da entrega, pois a é entidade imune, e diz que apresentou a declaração espontaneamente. A 3a Turma da DRJ em SALVADOR/BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Inicialmente, cumpre esclarecer que estão obrigadas à apresentação da DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições imunes e isentas #1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,;;41,1.tyj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 Então, como a entrega da declaração do ano calendário de 1999 foi após o prazo fixado pela SRF, justifica a imposição da multa aplicada caracterizando-se como multa moratória que sanciona o atraso no cumprimento da obrigação tributária acessória. A impugnante reconhece a irregularidade a ela atribuída, de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, bem assim que a exigência decorre validamente da aplicação dos dispositivos legais mencionados no auto de infração: art. 88 da Lei n.° 8.981, de 20/01/1995, e art. 27 da Lei n.° 9.532, de 10/12/1997. No entanto, pretende que a multa não subsista sob o argumento de que apresentou espontaneamente a declaração. Invocado pela impugnante, faz-se relevante a reprodução, também, do artigo n.° 138 da Lei 5.172, de 1966— Código Tributário Nacional : Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. De rigor, o dispositivo transcrito encontra-se inserto no Capítulo da Responsabilidade Tributária e visa, com figura da "denúncia espontânea", afastar a responsabilidade da multa punitiva, apenas. Note-se que, nestes casos, em que se verifique o descumprimento de obrigação principal, a ensejar a aplicação de multa compensatória desde que adimplida espontaneamente, origina a seguinte estrutura: 1) principal – tributo; 2) multa – penalidade pecuniária; 3) juros de mora. A seu turno, o descumprimento da obrigação acessória, a exemplo da entrega da Declaração de Rendimentos fora do prazo fixado na legislação tributária, faz surgir um crédito tributário com a seguinte estrutura: 1) principal – multa; 2) multa – inexistente. 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ft-r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 Depreende-se, assim, que o legislador está tratando de penalidade exclusivamente vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio (aquela prevista no artigo 957 do regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.°3.000, de 26 de março de 1999) deva ser afastada. Outro aspecto que confirma a inaplicabilidade do art. 138 às multas por descumprimento de obrigação acessória está no fato de que o contribuinte pode denunciar apenas infrações desconhecidas pelo Fisco. Só os fatos desconhecidos podem ser revelados. A recompensa pela revelação (denúncia) é justamente a exclusão da punição (multa de ofício). Por isso, infrações conhecidas e constantes dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal não podem, por óbvio, ser denunciadas a este mesmo órgão. Sem dúvida, o pragmatismo recomenda que as discussões acerca da matéria ora em apreço sejam finalizadas, em face do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que sentenciou (Diário de Justiça da União, de 26 de abril de 1999): ... a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Neste mesmo sentido já se manifestava, caudalosamente, a jurisprudência administrativa. A exemplo, citem-se os acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, r, 4a e 6a Câmaras: 102-41.190/97, 104-7.960/90, 104-14.170/97, 104- 15.133/97, 106-08.997/97, 106-08.719/97. Transcreve-se, por oportuno, um trecho do Acórdão n° 106-08.357 (Diário Oficial da União de 26 de junho de 1997): IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não deve ser considerado como 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *Ir T...4 •;;-(1.-.W> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 denúncia espontânea o cumprimento de obrigações Acessórias, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa indenizatóda decorrente da impontualidade do contribuinte... Desta forma, a multa por atraso na entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e a julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-Ia. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 20/22 argumentando, em epítome: Diz que a declaração em discussão realmente fora apresentado fora do prazo, mas apresentou antes de qualquer procedimento fiscal, ou seja, constituindo assim a denuncia espontânea. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA“t: f Fl. '.,71tPt.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pa o. gr 6 st e: i MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} f'0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 20044 {1'0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) 8 '4* MINISTÉRIO DA FAZENDA Wpr. Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13503.000173/2005-21 Acórdão n°. : 105-16.340 § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 50 Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. 9 . • e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13503.000173/2005-21 Acórdão n°. :105-16.340 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. #.• I AL S 10 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000065/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.. Não constatando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito triburário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35560
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o Acórdão nº 302-35.211 julgado em Sessão de 11 de julho de 2002, nos termos do requerido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13150.000065/97-99 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 RECURSO N° : 124.067 RECORRENTE : AGROPECÚARIA MIRASSOL S.A. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. • ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Acórdão n° 302-35.211 julgado em Sessão de 11 de julho de 2002, nos termos do requerido pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. • Brasília-DF em 14 de maio de 2003 HENRIQ 'PRADO MEGDA Presidente .1í, (17.22. PAULO AFFONSECA DE I3,ARR S FARIA JÚNIOR 30 MAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 RECORRENTE : AGROPECÚARIA MIRASSOL S.A. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o ITR192 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Agropecuária Mirassol", localizado no município de Jauru-MT, com área total de 6.968,8 ha e área tributada de 5.768,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 42503850, sendo considerada área utilizável e utilizada a de 5.200,0 ha, com VTNt de 181.401,61 • UFIR, calculado com base no VTNm estabelecido pela IN/SRF 119/92 para esse Município (R$ 100,00; os demais valores no processo estão expressos em UFIR, através de Notificação de Lançamento sem identificação do Chefe do órgão que a expediu, ou de servidor com delegação de competência para tanto. Essa Notificação de Lançamento foi emitida em 14/11/96, com vencimento fixado para 04/12/92, montando o crédito tributário a 5.398,85 UFIR. Impugnando o feito (fls. 01), diz não concordar com os dados do lançamento, tendo em vista as diferenças de moeda no mesmo e a data de vencimento ser anterior à do lançamento. Não se encontrou o AR da ciência, o que levou a DRJ a aceitar a impugnação como tempestiva. A decisão monocrática (fls. 13/14) diz que dela não conhece pois, nos termos do Art. 147 do CTN, a retificação de declaração só é aceita antes do lançamento.• Em Recurso tempestivo, solicita seja o lançamento revisto, uma vez que a decisão singular afirma que se baseou nas declarações do contribuinte e junta cópia de DARF em razão da MP 1621-30/97. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, em Acórdão 203-05.099, de 12/11/98, anulou o processo a partir da decisão, inclusive, nos termos do PAF, pois o litígio se instaura após a impugnação ao lançamento, e não quando do pedido de retificação de lançamento e que, nesse caso, se tiver ocorrido o lançamento, não mais cabe retificação, mas segue o processo administrativo fiscal. Nova decisão é prolatada (fls. 40/43). É julgado procedente o lançamento, com os acréscimos legais, e demais providências cabíveis, facultando-se a possibilidade de recurso ao E. Conselho de Contribuintes. 2 t)ü • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 No decisum é explicado que, com a mudança das moedas, em decorréncia da implantação de vários planos económicos, veio a Lei 8.383/91, os valores de tributos e multas, além de juros, passaram a ser expressos em UFIR. O erro no processamento da DITR/92 não influenciará no resultado do lançamento, pois culminaria num VTN de CR$ 3.485,00, que seria rejeitado pela SRF, para ser aplicado o VTNm da IN 119/92, por ser superior ao valor declarado pela contribuinte. Novamente, desaparece o AR. A Repartição de Origem recebe, não só por tempestivo, o Recurso, como também por ter a interessada recolhido em datas diferentes o valor de 5.398,85, • quantia superior aos 30% necessários, solicitando a nulidade do lançamento, por erro formal e que seja considerado quitado o ITR/92, por pagamento antecipado do tributo, pois esse valor pago corresponde ao valor constante da Notificação de Lançamento, sem os acréscimos. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 53v e distribuído a este Relator em Sessão do dia 19/02/2002, como noticia o documento "Encaminhamento de Processo", acostado pela Secretaria desta Câmara às fls. 54, por mim numeradas nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. is) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 • ACÓRDÃO N° : 302-35.560 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existisse vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e • destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as NL não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a uma nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do crN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1.a verificação da ocorrência do fato gerador 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e• termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque 411 não se fica sabendo se trata-se de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. 5p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 L__91 ? PAULO AFFONSECA D B OS FARIA JÚNIOR - Relator • 41/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. ci9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Itk, 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim, que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS 1NFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 4, 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n°70.235/72. 411 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, urna vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 .MARIA HELENA COTTA CARD-ft-C:- Conselheira to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) II gy.2.a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." • Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: eaffd 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o • obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. • Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9 0, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 13 ~6‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.067 ACÓRDÃO N° : 302-35.560 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destina0es específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. • Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 ~C't ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 14

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Numero do processo: 13502.000066/2001-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - O instituto da espontaneidade fica adstrito à exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária, à qual não se filia a exigência de acréscimos de índole indenizatória, destituídos do caráter de punição, à luz do que enuncia o art. 138, da Lei n° 5.172/66 - CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA ISOLADA - Cabível é o lançamento de oficio de multa isolada quando constatado que o contribuinte efetuou pagamento de tributo, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora, consoante prescrição inserta no art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza, Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em SALVADRO/BA Sessão de :11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° :105-14.121 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - O instituto da espontaneidade fica adstrito à exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária, à qual não se filia a exigência de acréscimos de índole indenizatória, destituídos do caráter de punição, à luz do que enuncia o art. 138, da Lei n° 5.172/66 — CTN. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA ISOLADA - Cabível é o lançamento de oficio de multa isolada quando constatado que o contribuinte efetuou pagamento de tributo, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora, consoante prescrição inserta no art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDN POLIESTIRENO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Denise Fonseca Rodrigues de Souza, Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BAreerieSA LIMA - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 FORMALIZADO EM: 07 JUL 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). Ausente, fijustificadamente o Conselheiro NILTON PESS. / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 Recurso n° : 130.569 Recorrente : EDN POLIESTIRENO DO SUL LTDA. RELATÓRIO EDN POLIESTIRENO DO SUL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, após ser cientificada da Decisão de Primeiro Grau em que viu não frutificar a sua petição, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma. Os autos processuais tiveram origem em lançamento de ofício de Imposto de Renda pessoa Jurídica, fls. 12 a 20, tendo como matérias tributáveis Exclusões indevidas — Saldo Credor de CM Diferença IPC/BTNF 1990 nos exercícios de 1996, 1997 e 1998; Falta de Recolhimento da Multa de Mora sobre IRPJ recolhido após o prazo legal no mês de abril de 1997 e Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1997 e janeiro de 1998. A impugnação fez constar a concordância da empresa com as exigências relacionadas aos primeiro e terceiro itens, apresentando Darfs comprobatórios dos pagamentos dos débitos correspondentes e insurgência, apenas, contra a multa isolada, exigida ao amparo dos arts. 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, § 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96, pelo fato de não ter feito o recolhimento da multa de mora quando, espontaneamente, recolheu o imposto acrescido somente dos juros de mora, sobre o que assim manifestou-se a 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, de cujo Acórdão n° 00.974, de 15/03/2002, destaco as seguintes ementas: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM MULTA DE MORA. O recolhimento do imposto de reli MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeita o contribuinte à aplicação da multa de oficio isolada, conforme a legislação vigente. Cientificada da Decisão em 23/04/2002, AR às fls. 237, a empresa apresentou Recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes em 09/05/2002, fls. 170 a 182, trazendo em sua defesa os seguintes argumentos: Em preliminar, requer seja juntado o presente processo ao de n° 13811.000453/98-11, para que haja apenas uma decisão, pois ambos referem-se à mesma matéria, caso entenda o E. Tribunal não suspender este processo até o julgamento daquele. Os argumentos recursais demonstram possuir, quanto ao mérito, o mesmo conteúdo que os impugnatórios, os quais foram assim sintetizados no Relatório produzido pela Primeira Instância: 2.1 a Impugnante reconhece a procedência das infrações apontadas nos itens 01 e 03, relativas à diferença de correção monetária IPC/Btnf e à falta de recolhimento do imposto de renda sobre a base estimada, respectivamente, efetuando o pagamento dos respectivos débitos, conforme Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Dar!), anexadas às fls. 115/121; 2.2 o lançamento relativo ao segundo item do auto de infração, todavia, não procede. A lmpugnante, após ter identificado o recolhimento parcial do imposto de renda relativo ao mês de abril de 1997, efetuou o pagamento da diferença acrescida dos juros de mora, protocolando denúncia espontânea que originou o Processo n° 13811.000453/98-11 (fls. 123/124), o qual ainda encontra-se pendente de julgamento; 2.3 o crédito tributário correspondente, portanto, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em função do disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), devendo, preliminarmente, ser negado seguimento o presente lançamento, até a decisão final do cita • processo; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 2.4 o art. 138 do CTN exclui a incidência da multa de mora quanto o contribuinte, espontaneamente, denuncia a infração e efetua o recolhimento do valor devido acrescido de juros de mora; 2.5 a multa moratória, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN, apenas seria exigível se houvesse processo administrativo instaurado ou medida de fiscalização anterior, o que não ocorreu na espécie; 2.6 o lançamento de oficio nada mais é do que a formalização do procedimento administrativo. Considerar que o art. 138 do CTN não se aplica ao caso em tela é contrapor-se flagrantemente com o disposto na legislação. Ou a denúncia é feita antes do lançamento de oficio, não havendo que se falar em multa, ou, havendo este, inexiste a espontaneidade da denúncia; 2.7 a exigência de multa de mora, no caso, contraria um dos princípios mais básicos da hermenêutica jurídica, qual seja: "onde a lei não distingue, não é lícito ao intérprete distinguir"; 2.8 o próprio Conselho de Contribuintes tem julgado que, nos casos de denúncia espontânea, a multa de mora não pode ser exigida, conforme Acórdão transcrito na impugnação, Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com o depósito ao seguimento do Recurso, conforme testificam os despachos de fls. 235 e 2,,,6 É o Relatórioi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Argüida que foi, em preliminar, a conexão processual e o sobrestamento do presente até o julgamento do processo n° 13811.000453/98-11, destaco que a matéria foi muito bem examinada e decidida no julgamento de Primeiro Grau, cujos argumentos aqui transcrevo e adoto: Sobre esse aspecto, cumpre esclarecer que a petição apresentada pela Impugnante, informando sobre o procedimento por ela adotado de efetuar o pagamento de diferenças verificadas nos valores recolhidos a título de estimativa, no ano-calendário de 1997, objeto do Processo n° 13811.000453/98-11, trata-se, na verdade, do exercício do direito de petição, previsto no art. 5 0 , XIV, "a", da Constituição Federal, por parte da Contribuinte, dirigida à autoridade competente, no caso o Titular da Delegacia da Receita Federal em Camaçari, não se confundindo com a impugnação ou o recurso previstos no contencioso administrativo, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. A petição apresentada configura uma denúncia espontânea da infração ali descrita, com a intenção de que fosse homologado, pela autoridade fiscal, o ato praticado pela Contribuinte, relativo ao recolhimento extemporâneo do imposto de renda e da contribuição social devidos com base na estimativa, sem o acréscimo de multa moratória. Por não se tratar de crédito constituído pela Receita Federal, e nem mesmo ser objeto de cobrança ou de pedido de restituição, não representa processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários e não instaura o litigioso passível de apreciação por parte das Delegacias da R Federal de Julgamento, tampouco do Conselho de Contribuintes, como se depreende do art. 203, inciso I, da Portaria Ministro de Estado da Fazenda agostoMF n° 259, de 24 de agosto 2001, que trata das atribuições da i Delegacias de Julgamento, verbi MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° : 105-14.121 Art. 203. As DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; Portanto, improcede o pedido de sobrestamento do presente auto de infração até o julgamento final do Processo n° 13811.000453/98-11. Ressalte-se que a manifestação da Interessada, no sentido de ver reconhecido o direito que alega ter, de recolher o imposto devido por estimativa, extemporaneamente, sem o acréscimo de multa moratória, faz parte de sua impugnação e será devidamente apreciada nesse julgado. Assim é que, observados os argumentos impugnatórios e recursais que tratam sobre o tema, não aplicação da multa de mora aos pagamentos espontâneos de tributos recolhidos fora do prazo regulamentar, ainda que se queira alegar diferentemente, este faz parte dos presentes autos e é o seu elemento formador, eis que a presente discussão lhe é intimamente ligada, porquanto decorre de auto de infração lavrado em sua razão. E sob este ponto de vista, a questão perde a posição de preliminar e assume papel central deste embate, tanto pelas razões apontadas na Decisão hostilizada quanto por se constituir na motivação de existir a presente lide. Razão por que rejeito a preliminar por ser analisada como questão de mérito. Neste diapasão, analiso o mérito da questão e sobre ela assim me posiciono. O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, em seu artigo 138, estabelece regra de afastamento da responsabilidade penal pelas infrações à legislação tributária e, como tal, fez expressamente demonstrada a exclusão pela denúncia espontânea dos efeitos penais do não pagamento dos tributos, ou seja, não aplicação cie MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 punição àquele que, a destempo, traz ao conhecimento do Poder Tributante a prática de um fato previsto em lei como gerador de obrigação tributária. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. (grifei). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É de ser observado que, o dispositivo claramente define o que é afastado pela denúncia espontânea, pela confissão - a responsabilidade pela infração. E esta infração representa um ato contrário à legislação tributária suficiente a proporcionar a aplicação de penalidade ao seu agente, seja ela de caráter tributário ou criminal. Este é o sentido da norma de escalão superior. A infração, ainda que espontaneamente denunciada, existe. Apenas é afastada a responsabilidade pelo seu cometimento e a punibilidade que certamente adviria em razão de sua ocorrência. Se assim não fosse, perderiam a razão de existir os mandamentos dos artigos 134, 135, 136 e 137 do CTN, Lei n° 5.172/66. O que trata o Código, ao afastar a responsabilidade, é apenas em relação às conseqüências penais do ilícito tributário, permanecendo incólume o tributo e os seus agregados, que não têm aquela natureza. Pelo fato de constar do CTN esta exclusão de responsabilidade, não significa dizer que acréscimos indenizatórios, legalmente introduzidos no mundo jurídico por força de Lei, não possam ser exigidos no momento do pagamento do tributo decorrente da infração denunciada. O dispositivo não faz esta vedação, nem qualquer outra norma de cunho superior. Tampouco o Poder Judiciário, em sua instância maior, deflagrou qualquer orientação definitiva no sentido de determinar ilegal ou inconstitucional a executoriedade d MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 artigo 61 e §§ 1° e 2°, da Lei n° 9430/96, que determinou o acréscimo da multa de mora aos débitos não pagos nos prazos previstos, assim também em relação ao artigo 44 da mesma Lei, que normatizou a exigência da multa isolada, capaz de impedir a sua aplicação pela autoridade tributária. Sob esse prisma e estando em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser ignorados pela autoridade fiscal e muito menos pelo Julgador Administrativo. Veja-se, portanto, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário não se manifestou contrariamente a aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, por conseguinte, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a recorrente. A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. Não havendo publicidade, até o momento, de que o dispositivo da lei que determinou a exigência de multa isolada, aplicada pelo não pagamento da multa de mora em recolhimento espontâneo de tributo, tenha sido reconhecido como ilegal pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecido como válido e produtor de efeitos. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidad • após a consagração pelo STF (art. 102, III, "a" e "b" da CF/88).f /, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Sobre a matéria, o julgado de Primeiro Grau, com muita propriedade fundamentou a sua manifestação, a qual adoto em todos os seus termos, pelo que aqui transcrevo: "A questão, portanto, resume-se à incidência, ou não, da multa de mora sobre valores que estariam sendo objeto de denúncia espontânea por parte da Contribuinte Quando o contribuinte denuncia, espontaneamente, uma infração à legislação tributária, é excluída a sua responsabilidade pela infração praticada, com o que terá afastada a aplicação das sanções cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois esta multa não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo. O Parecer Normativo CST n° 61, de 26 de outubro 1979, ao tratar desse assunto, assim esclarece, verbis: 4.1 - As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 - Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento A03 E aquela mesma cuja aplicação é excluída pai denúnc" , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados morató rios. A doutrina dominante, consoante entendimentos expressos por consagrados tributaristas, tais como Paulo de Barros Carvalho, tem-se pronunciado nesse exato sentido: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo. uma e outra. (in Curso de Direito Tributário, 70 ed., São Paulo, Saraiva, 1995, p. 349/350). O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, mas que se denunciou espontaneamente. Contudo, a multa moratória não possui caráter punitivo, mas meramente compensatório, já que tem por objetivo ressarcir o sujeito ativo do prejuízo decorrente do cumprimento intempestivo da obrigação tributária, daí porque é cabível em todos os casos em que o débito fiscal não tenha sid ^ p pago na data do respectivo vencinnent MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° : 105-14.121 A se adotar a tese da impugnante, a multa de mora jamais seria aplicada já que, se o contribuinte recolhesse espontaneamente o tributo, embora a destempo, não estaria sujeito à multa. Se, por outro lado, o recolhimento não fosse espontâneo, a lei determinaria a aplicação de multa de oficio. Não haveria, pois, situação que correspondesse à aplicação da multa moratória. A cobrança de multa de mora está disciplinada pelo art. 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir reproduzidos: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I'de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento. por dia de atraso. § 1 ° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. A aplicação da multa isolada, objeto do lançamento, foi instituída pelo art. 44 também da Lei n° 9.430, de 1996, citado no auto de infração à fl. 14, conforme transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (grifei) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (grifei) (--.) Portanto, verifica-se que o lançamento obedeceu estritamente à legislação pertinente, devendo os órgãos judicantes, integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, verificar a conformidade dos procedimentos administrativos relacionados aos processos de exigência de créditos tributários com as normas legais vigentes, já que não têm competência para pronunciar-se a respeito de conformidade de lei ou ato normativo com preceitos emanados da Constituição Federal, por ser matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, também por força de dispositivo constitucional. Quanto à jurisprudência trazida pela Impugnante, as Delegacias de Julgamento não estão obrigadas a seguir o entendimento do Conselho de Contribuintes, sendo livre a convicção do julgador. Ademais, o entendimento dominante naquele Colegiado é no inverso ao que defende a Interessada, como se observa das ementas a seguir reproduzida DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CIN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. (Ac 105-12822, de 13/05/1999) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DLNUNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. (Ac. 105-13504, de 29/05/2001) Assim, pelo vasto esclarecimento acerca do instituto da espontaneidade e gda aplicabilidade da multa d mora, é se estabelecer o entendimento da sua perfeit • exigência ao caso concreto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13502.000066/2001-80 Acórdão n° :105-14.121 Fazendo uso das palavras proferidas no Acórdão recorrido, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. i ÁLVARO : s - - ivz- :-• RBOSA LIM Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000232/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04167
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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I A DO NO 0. 0. U. 29 ' to MINISTÉRIO DA FAZENDA r", MOI c SrjOkrçOXÁ;Wa- i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13629.000232/97-65 Acórdão : 203-04.167 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.471 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § r da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE N1PO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \'‘) Otacilio o- as Cartaxo Presidente x Mauro W..' Rel: ir. Participaram e. ta, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ç*";'- -:•.",jitát•t,ft( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.t4firr Processo : 13629.000232197-65 Acórdão : 203-04.167 Recurso : 105.471 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do 1TR195 de fl. 03 impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTA G. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.S.•41rE?-> Processo : 13629.000232/97-65 Acórdão : 203-04.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatários para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 . 's MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000232/97-65 Acórdão : 203-04.167 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão fimcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriados." (Acórdão n 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ïtgl4,;:$' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000232/97-65 Acórdão : 203-04.167 SUMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 g, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 )1' 411 MAURO 5 EWSKL------ 40010 5

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4707549 #
Numero do processo: 13607.000450/2002-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-14.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.209 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de oficio. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , , DORIVA • • D OV :. • -PRESIDENTE/ 00:: I ÁLVARO ; -- - c,--;•-"BOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OL1T 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13607.000450/2002-95 Acórdão n° :105-14.209 Recurso n° :133.368 Recorrente : 2a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Interessado : SMS DEMAG LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Ofício interposto pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em BELO HORIZONTE - MG, contra sua Decisão datada de 01/10/2002, Acórdão n° 02.106, acostado às fls. 132 a 145, eis que considerou procedente em parte o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 20 a 25, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a qual está assim ementada: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Lançamento mediante Auto de Infração. Perfeitamente admissivel pela legislação de regência o lançamento, por meio de Auto de Infração, para constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos do artigo 151 do CTN. Compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. I nconstitucionalidade. No âmbito administrativo, não se pode negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Multa de Ofício. Juros de Mora. Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa por depósito judicial em montante integral no vencimento da obrigação, não é cabível a aplicação de multa de ofício e juros de mora. Inicialmente, foi a empresa cientificada do lançamento de CSSL relativa ao ano-base de 1997, em razão de falta de recolhimento, conforme descrição dos/f4atc. de fls. 21. _ .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13607.000450/2002-95 Acórdão n° : 105-14.209 A empresa impugnou o feito e, na apreciação do litígio, 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/BH, acordou em" considerar procedente em peite o lançamento para decimar definitiva a ext:qêncla o'iscutÁria no que se refere a maténa objéto de ação Aidiclat exonerara multa de oficib e os juros de mora, e manter o auto de ~ação quanto aos demal:s aspectos examinados' razão do recurso de ofício interposto. (grifos do origina' a É o Relatório. !1/i I 1 1 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13607.000450/2002-95 Acórdão n° : 105-14.209 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os autos processuais e a legislação disciplinadora, entendo não merecer nenhum reparo à posição adotada pela Primeira Instância, eis que levou em consideração os fatos descritos e comprovados a partir do próprio procedimento fiscal, consoante Anexo I, às fls. 22, e documentos trazidos à colação pela empresa autuada, os quais testificam a veracidade da alegação de ter havido depósito judicial da obrigação em montante integral dentro do prazo legal de vencimento e suspensa a exigibilidade do crédito. A Decisão ora guerreada, após análise de todos os aspectos a envolver a demanda, com muita propriedade, proporcionou um rápido entendimento das questões contidas nos autos processuais, especialmente no que diz respeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na conformidade do artigo 151, inciso II, do CTN, eis que para o ano-base de 1997 a apuração da contribuição se processou em período anual, conforme cópia do Recibo de entrega da Declaração às fls. 31, e provou o contribuinte ter depositado o valor de lei na data do vencimento, conforme cópia de Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal às fls. 36. • A par da questão do depósito, fez o julgado recorrido demonstrada ser cabível a aplicação ao caso concreto do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, pela tradução de que não se há de falar em falta de pagamento ou em pagamento extemporâne MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13607.000450/2002-95 Acórdão n° : 105-14.209 enquanto o crédito não se tornar exigível Entretanto, não fazendo o dispositivo referência a todas as formas de suspensão prescritas no artigo 151 do CTN, mas em se observando o que dispõe o artigo 156 do mesmo diploma, em considerar extinto o crédito pela conversão do depósito em renda da União, há de se entender que ela se opera desde a época de sua realização, não se cogitando mais de quaisquer acréscimos, porquanto o depósito realizado compunha todas as verbas requeridas por lei. Da mesma forma, tornou clarificada a questão relacionada aos juros ao demonstrar o entendimento de que estes fluem quando o principal for recolhido a destempo e em se realizando o depósito judicial na data do vencimento da contribuição não há que se falar em pagamento fora do prazo, eis que a obrigação foi cumprida, aguardando, apenas, a decisão judicial final. Não há muito a ser discutido. Os Termos constantes dos autos processuais, a descrição dàsatos pela autoridade lançadora, a coerente e esclarecedora fundamentação da Decisão de Primeiro Grau, nos levam a concluir pela improcedência da apelação. Assim, entendo como correta a posição assumida pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, fazendo, assim, cumprir o que o nosso ordenamento jurídico apregoa, ou seja, a constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. ÁLVAR •A BOSA LIMA Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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