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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515275 #
Numero do processo: 15504.017276/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 444          1 443  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017276/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.919  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. (ANTIGA ACESITA S/A) E  OUTRO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 72 76 /2 00 9- 70 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.017276/2009­70  Acórdão n.º 2401­002.919  S2­C4T1  Fl. 445          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 02­25.965 da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  fls.  109/116,  a  qual  considerou  procedente em parte a impugnação apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD n.º 37.077.210­5, excluindo, por decadência, as competências de 05 a 11/1998.  De acordo com o relatório fiscal, o lançamento foi efetuado em substituição à  NFLD 36.612.451­7, de 30/04/2004,  julgada nula por vicio de formal através do Acórdão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS/4a Câmara n° 656/2005, de 18/04/2005.  O  crédito  sob  discussão  foi  lançado  no  sujeito  passivo  acima  por  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias  (patronal  e  segurados)  não  adimplidas pela empresa IRMÃOS MENEZES ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E MONTS.  LTDA.,CNPJ 38.718.524/0001­95, que lhe prestou serviços mediante cessão de mão de obra.  O salário­de­contribuição foi obtido por aferição indireta, com base nas notas  fiscais emitidas em nome da autuada pela sua prestadora, no período maio de 1998 a janeiro de  1999.  Apenas  a  empresa  autuada  interpôs  recurso,  fls.  138/161,  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) para que se possa aferir a procedência do  lançamento faz­se necessária a  juntada de todas as peças do processo relativo à NFLD n.º 35.612.451­7, até porque na decisão  recorrida são feitas menções a documentos do referido processo;  b)  a  própria  decisão  da  DRJ  reconhece  que  os  diretores  não  têm  responsabilidade  pelo  crédito,  portanto,  não  poderá  no  futuro  haver  redirecionamento  de  execução fiscal contra essas pessoas;  c) não houve negativa da recorrente em apresentar os documentos solicitados  pela  fiscalização, posto que  foram  exibidas  folhas de pagamento  e  guias de  recolhimento da  prestadora relativas ao período do crédito;  d) o lançamento não poderia ser refeito, posto que a NFLD foi nulificada por  vício material insanável;  e)  o  fisco  não  poderia  deixar  de  relacionar  os  empregados  da  prestadora,  cujas remunerações deram ensejo à apuração;  f) o fato de terem sido apresentados os documentos da contratada, mesmo que  genéricos,  deveria  desencadear  uma  maior  investigação  para  que  se  verificasse  se  o  débito  lançado de fato existe;  g) de acordo com o § 5.º do art. 150 do CTN, quando da lavratura da NFLD  nulificada, a decadência já havia se operado para as contribuições lançadas;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 h) o  fisco não conseguiu demonstrar que os  serviços prestados  à  recorrente  foram na modalidade de cessão de mão de obra;  i)  os  documentos  juntados  nos  autos  da  NFLD  que  originou  a  presente  a  presente autuação comprovam que todas as contribuições previdenciárias foram recolhidas, em  separado ou em conjunto, mas  recolhidas, não cabendo a  tributação em duplicidade, o bis  in  idem, enfim, o enriquecimento sem causa;  j)  o  fato  da  recorrente  não  ter  cumprido  a  obrigação  acessória  de  exigir  as  folhas e guias específicas não pode dar origem a tributo;  h)  a  elucidação  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  depende  de  perícia  técnica;  Ao  final,  pede  o  cancelamento  da  lavratura,  seja  pela  decadência  ou  pela  improcedência dos argumentos lançados pelo fisco para justificar a autuação.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.017276/2009­70  Acórdão n.º 2401­002.919  S2­C4T1  Fl. 446          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, é necessário que se verifique o transcurso do prazo  decadencial já quando da lavratura da NFLD original. Verifica­se dos autos que o lançamento  ocorreu em 30/04/2004.  A  empresa  em  seu  recurso  afirma  que  na  defesa  contra  a  NFLD  original  apresentou folhas de pagamento e guias genéricas que comprovariam a inexistência do débito.  Todavia,  como  não  foram  acostadas  ao  presente  processo  os  documentos  que  instruíram  os  autos anteriores, não há como se confirmar diretamente a existência dos recolhimentos.  No entanto, há um dado lançado no voto condutor do acórdão que anulou a  NFLD  n.º  35.612.451­7,  que  nos  deixa  à  vontade  para  concluir  pela  existência  de  recolhimentos  ainda  que  feitos  de  forma  genérica  pelo  prestador.  Vejamos  o  que  disse  o  Relator, fl. 81/86:  “A  Tomadora  de  Serviços  (ACESITA  S.A.)  apresentou  defesa  tempestiva  de  fls.  35  a  55.  A  ACESITA  colaciona  aos  autos  documentos  enviados  pela  prestadora  de  serviços:  GRPS  e  folhas de pagamento que, segundo a mesma, demonstram que as  contribuições sociais foram devidamente recolhidas.  A  Prestadora  de  Serviços,  mesmo  intimada,  se  limitou  a  apresentar declaração de que não efetuou recolhimento em guia  específica, mas o  fez de  forma genérica e  junta aos autos uma  série de GRPS (fls. 161).  (...)  Assim,  em  que  pesem  todos  os  esforços  desprendidos  pela  tomadora de serviços e pela prestadora de serviços não há como  elidir  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  apenas  com  a  apresentação das guias e  folhas de pagamento genéricas, posto  que  a  lei  é  cristalina  e  somente  reconhece  o  recolhimento  efetuado  em  guias  especificas  a  partir  da  respectiva  folha  de  pagamento  dos  segurados  que  prestaram  os  serviços  descritos  nas notas fiscais.”  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, posto  que  há  evidências  de  que  foram  apresentadas  guias  de  pagamento  em  nome  prestadora  de  serviços correspondentes ao período do crédito.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  também  as  competências  até  12/1998  e  01/1999,  haja  vista  que  a  data  do  lançamento é 30/04/2004.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.017276/2009­70  Acórdão n.º 2401­002.919  S2­C4T1  Fl. 447          7   Conclusão  Voto pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência para todas as  competências lançadas.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.006729/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 8.231,46. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006729/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.160  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIO AUGUSTO LEAES DE FREITAS  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS­ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO.  Devem  ser  restabelecidas  as  despesas  a  título  de  tratamento  médico  ou  odontológico,  quando  encontram­se  elementos  suficientes  para  se  formar  a  convicção  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  com  ônus  do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 8.231,46.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 67 29 /2 00 7- 48 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.006729/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.160  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 20 a 23:  Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 08/09, exige­se do contribuinte  acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física no valor de R$  2.166,30, multa de ofício no valor de R$ 1.624,72 e juros de mora no valor de R$  715,52  totalizando  R$  4.506,54,  calculados  até  31/07/2007,  em  virtude  da  constatação de  irregularidades na declaração de ajuste anual  referente ao exercício  de 2005, ano­calendário de 2004.  A autoridade  lançadora  informa às  fls. 09 que procedeu à glosa de despesas  médicas  no  valor  de R$ 10.721,52.  Embora  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não comprovou a despesa com o Hospital Parque Belém e em relação ao plano de  saúde  “Sener Saúde”  foram  excluídos  os  valores  relativos  a  srª Auxilia Oliveira  e  Freitas.  O  notificado  apresentou  impugnação,  de  fls.  01/05,  primeiro  concordando  com a parte da glosa  relativa  a despesa com o plano de  saúde. Quanto  a glosa da  despesa  com  o  Hospital  Parque  Belém  disse  que  a  legislação  não  exige  a  apresentação da forma de pagamento. Deve apenas ser comprovada a despesa com  os comprovantes originais, devendo ter a comprovação do beneficiário.  Consta às fls. 18, cópia do DARF no valor de R$ 679,35, acrescidos de juros e  multa, relativos a parte em que o contribuinte concorda com a glosa, remanescendo  o valor do imposto equivalente a R$ 1.486,96 (valor principal).  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o  recibo apresentado,  fl. 12, não seria prova suficiente para desconstituir o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 27 a 31,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência,  insistindo que o recibo do Hospital  Parque Belém no valor de R$ 8.231,46 é idôneo e atende a legislação vigente.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.006729/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.160  S2­C1T2  Fl. 12          3 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DESPESAS MÉDICAS  Discute­se nesse processo glosas de despesas médicas­odontológicas. Para o  exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da  efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do contribuinte, que se beneficia da dedução.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.006729/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.160  S2­C1T2  Fl. 13          4 Nesse  sentido,  passemos  a  analisar  a  despesa  glosada  e  a  respectiva  prova  apresentada no processo.  Hospital Parque Belém, Valor de R$ 8.231,46. Bem, a prova apresentada é  o recibo emitido pelo Hospital à fl. 12, contendo identificação completa da Pessoa Jurídica e  identificação nominal do contribuinte,  além da descrição do serviço prestado. A Fiscalização  procedeu  o  lançamento  unicamente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  sem  apontar  qualquer indício que o recibo seria inidôneo, fl. 09.  Considerando as  formalidades  intrínsecas de um Recibo emitido por Pessoa  Jurídica e a  facilidade de verificação da sua veracidade, o que poderia  ter sido feito  junto ao  emitente, entendo que o recibo é o suficiente para a prova que se busca. Assim sendo, voto por  restabelecer esta despesa.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16349.000028/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS PRESUMIDOS. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O saldo credor trimestral decorrente de crédito presumido da Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada e devida mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Acompanhou o julgamento o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Andréa Medrado Darzé – Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 103          1 102  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000028/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  CAMIL AILIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  O saldo credor trimestral decorrente de crédito presumido da Cofins, apurado  sobre aquisições de pessoas físicas, somente pode ser utilizado para dedução  da contribuição apurada e devida mensalmente, inexistindo amparo legal para  o seu ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos dos votos do relator. Vencidos os conselheiros  Antônio Lisboa Cardoso, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão  Vitorino  de Morais.  Acompanhou  o  julgamento o advogado Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Andréa Medrado Darzé – Relatora.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 28 /2 00 8- 10 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo I que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que o crédito  presumido de que  trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04 somente poderá utilizado para desconto  dos valores das respectivas contribuições.  A ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento  (PER) da  COFINS não cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2006.  Para  a  verificação  da  procedência  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, foi efetuada diligência junto à empresa. Com base no resultado da diligência, foi  proferido Despacho Decisório, no qual restou assentado que:  (i) o saldo credor do PIS/PASEP e da COFINS, apurado nos termos das Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  e  o  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2004,  quando  vinculado  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  dessas  contribuições,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento.  Todavia,  os  créditos  vinculados  às  vendas  tributadas  no  Mercado  Interno  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas no regime de incidência  não cumulativa.  (ii)  o  crédito  presumido  proveniente  de  atividade  agroindustrial,  tratado  no  art. 8° da Lei nº 10.925/2004, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apuradas  no regime de incidência não cumulativa.   Por conta disso,  foram refeitos os  cálculos apresentados pelo contribuinte e  pela fiscalização, concluindo­se pelo ressarcimento parcial, conforme planilha que junta.  Contra  esta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:   (i)os  produtos  comercializados  pela  Manifestante  estão  sujeitos  à  alíquota  zero, desde 26/07/04, em face da edição da Lei nº 10.925/04;  (ii)apenas  uma  pequena  parte  da  produção  da  Manifestante  é  tributada  no  mercado interno. Com efeito, a parcela tributada de suas vendas representa aproximadamente  5% do total produzido, sendo que os 95% remanescentes estão submetidos à venda beneficiada  com alíquota zero;  (iii)por  conta  disso,  tem  créditos  acumulados  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS relativos às aquisições dos insumos adquiridos para utilização em sua  produção;  (iv)neste  contexto,  vedar  a  Manifestante  de  ressarcir  ou  a  compensar  tais  importes  é  tornar  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  parcialmente  cumulativos,  o  que  contraria  o  desiderato perseguido pelas próprias Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 104          3 (v)ao promover uma incidência não cumulativa da COFINS e da contribuição  para  o  PIS/PASEP,  o  texto  constitucional  fez  referência  a  instituto  jurídico  já  existente  no  direito  pátrio.  Portanto,  sua  regulamentação  por  lei  ordinária  deve  observância  aos  limites  conceituais, não lhe sendo concedido o poder de chamar qualquer sistemática de apuração de  tributos de não cumulativa;  (vi)inutilizar o  aproveitamento dos  créditos  é violar a Constituição Federal,  que, ao permitir a instituição das referidas contribuições, impôs a elas a adoção do preceito da  não cumulatividade como forma de assentar uma justiça fiscal adequada. Portanto, outorgar um  crédito parcial é o mesmo que autorizar que o tributo seja apenas parcialmente não cumulativo,  ferindo diretamente o texto constitucional.  (vii)com  relação  à  vedação  ao  direito  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP e de COFINS relativamente ao crédito presumido das atividades agroindustriais, o  Legislador  Federal  previu,  por  meio  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  a  possibilidade  de  compensar  referido  crédito  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  com  débitos  próprios,  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, ou de se proceder ao pedido de ressarcimento do mesmo.  (viii)a Lei nº 11.033/04, em seu art. 17, estabelece que "as vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações".  (ix)cumpre  salientar  que,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  no  Despacho  Decisório,  inexiste  na  Lei  nº  10.925/2004  qualquer  vedação  para  utilização  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  por  meio  de  compensação,  sendo  o  entendimento  esposado  no  Despacho Decisório construído a partir de meras determinações infralegais.  (x)todavia, instruções normativas e atos declaratórios interpretativos exarados  pelo  próprio  fisco  não  criam  direitos  assim  como  também  não  impõe  deveres  novos  ao  contribuinte, não previstos em lei.  (xi)a Receita Federal  reforçou seu  entendimento  contrário  à compensação e  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  por  intermédio  da  IN SRF  nº  636,  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/06,  dispondo  ambas  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  produtos  agropecuários  e  sobre  a  utilização do crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.  (xii)a  IN  SRF  nº  660/06,  ao  estabelecer  a  vedação  ao  aproveitamento  do  saldo credor decorrente do crédito presumido das contribuições em evidência, via compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  ou  ressarcimento  em  espécie,  extravasou  sua  competência,  incorrendo  em  patente  violação  ao  principio  da  hierarquia  das  leis.  (xiii)o  principio  constitucional  da  estrita  legalidade  (art.  150,  I,  da  CF/88)  exige que  somente o Poder Legislativo pode  impor norma matriz  tributária,  pormenorizando  em  sua  plenitude  todos  os  seus  elementos,  sendo  vedado,  pois,  ao  Executivo  estabelecer  restrições,  como  ocorre  no  caso  em  concreto,  em  que  se  delimita  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   4 (xiv)o posicionamento da Administração também viola o disposto nos artigos  3 e 97 do CTN.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS NO  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO.  Nas  vendas  no mercado  interno,  o  ressarcimento  de  créditos  é  permitido  apenas  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  a  operações  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  Os créditos relacionados a demais  receitas no mercado  interno  podem  ser  aproveitados  exclusivamente  para  dedução  da  contribuição apurada.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/20045  somente  poderá  utilizado  para  desconto  dos  valores das respectivas contribuições, sendo afastada a hipótese  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  de  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Relatora.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia se resume  à possibilidade de o contribuinte se ressarcir/compensar (i) o crédito básico da Contribuição ao  PIS acumulado em face das vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero, bem como (ii)  o crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04.   Pois  bem.  A  atividade  da  Recorrente  consiste  na  industrialização  e  comercialização  de  alguns  cereais,  em  especial,  o  arroz  e  o  feijão. Após  a  edição  da Lei  n°  10.925/04, a receita bruta de venda no mercado interno desses produtos está sujeita à alíquota  zero da Contribuição para o PIS e da COFINS.  Por conta disso, a Recorrente vem acumulando saldo credor de Contribuição  ao  PIS  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nos  10.637/02,  o  qual  pretende  ressarcir  no  presente pedido.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 105          5 Conforme  bem  pontuado  pelo  despacho  decisório,  a  presente  matéria  é  regulada pelo art. 16 da Lei 11.116/05, que assim dispõe:   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Da  simples  leitura  do  referido  texto  legal,  infere­se  que  o  saldo  credor  de  Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  apurado  nos  termos  do  princípio  da  não  cumulatividade,  acumulado  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  poderá  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento. Já o referido art. 17, estabelece o seguinte:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  estreita  síntese,  o  que  referidos  dispositivos  legais,  em  conjunto,  determinam é que o saldo credor de Contribuição ao PIS e da COFINS apurado nos termos do  princípio da não cumulatividade, acumulado em virtude da manutenção dos créditos vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  dessas  Contribuições, poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento.  Ou seja, acumulando saldo credor de Contribuição ao PIS ou da COFINS em  face da venda de mercadorias com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas  Contribuições – seja qual for a razão da “exoneração” tributária – autoriza­se o contribuinte a  requerer o seu ressarcimento ou compensação.  A presente matéria foi regulamentada pela IN SRF nº 900/08, a qual confirma  a amplitude e o alcance da autorização legal relativa à compensação/ressarcimento do crédito  acumulado dessas contribuições:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   6 de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não­incidência.  §  1º  À  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar créditos vinculados a essas aquisições.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e  encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de  prestação de serviços, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº  10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  § 3º O disposto no  inciso II do caput aplica­se aos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  § 4º O disposto no inciso II do caput não se aplica às aquisições,  para revenda, dos seguintes produtos:  I ­ gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;  II ­ óleo diesel e suas correntes;  III ­ gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de  gás natural;  IV ­ querosene de aviação;  V ­ biodiesel;  VI ­ álcool hidratado para fins carburantes;  VII ­ produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de dezembro de 2006:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  VIII  ­  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI;  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 106          7 IX  ­  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI;  X  ­ pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras­dear  de borracha da posição 40.13 da TIPI; e  XI ­ autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores.  § 5º A vedação referida no § 4º não se aplica à pessoa jurídica  fabricante  das  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi que apure a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins no regime de não­cumulatividade, a qual  poderá  descontar  créditos  relativos  à  aquisição,  para  revenda,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485,  de  2002,  e  alterações  posteriores,  podendo  ainda  dar­lhes  a  mesma utilização prevista no caput deste artigo, se incorrer nas  hipóteses previstas nos seus incisos I e II.  A transcrição foi longa, mas oportuna. Com efeito, a IN SRF nº 900/08 deixa  bastante  evidente  a  autorização  para  pedir  de  ressarcimento  do  crédito  acumulado  de  Contribuição ao PIS e da COFINS decorrente da venda de mercadorias com alíquota zero, seja  ela realizada no mercado externo ou no interno.   Nem legislador, nem Receita Federal fez qualquer ressalva relativa ao destino  das  vendas  para  efeito  de  assegurar  a  manutenção  do  crédito  ou  mesmo  de  autorizar  o  ressarcimento.  Pelo  contrário,  usaram  sempre  os  termos  “venda”  e  “vendedor”  –  não  exportação e exportador – não cabendo ao intérprete reduzir seu campo de abrangência, como  o fez a DRF e a DRJ, apenas para alcançar as operações dirigidas ao mercado externo.   Diante de disposições tão claras não há espaço para dúvida: o art. 17 da Lei  nº  11.033/04  assegura  à  Recorrente  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  com  isenção  e  o  art.  16  da Lei  nº  11.116/05  lhe  autoriza  a  pedir  o  ressarcimento  dos  créditos acumulados em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04.   Ocorre que no caso concreto a insurgência do contribuinte não se dirige a este  ponto, cujo direito ao crédito fora reconhecido pela fiscalização. O que pretende é se ressarcir  do  crédito  básico  acumulado  nas  saídas  tributas.  Ora,  como  vimos  a  lei  autoriza  o  ressarcimento apenas nos casos de saldo credor de crédito básico acumulado ao final de cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004, o que não é o caso.  Por  conta  disso,  não merece  reforma  a  decisão  neste  ponto. Vale  ressaltar,  que a presente controvérsia não interfere na quantificação do crédito, haja vista que, como bem  colocado pela decisão recorrida a totalidade dos créditos vinculados a receitas tributadas no  mercado  interno,  apurados  pela  fiscalização,  foi  aproveitada  para  dedução da  contribuição  devida no período, não havendo saldo remanescente para ser ressarcido.  Quanto  aos  créditos  presumidos  da  agroindústria  (art.  8º,  §  6°,  da  Lei  n°  10.925/04),  alega  a  Recorrente  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  à  sua  compensação/ressarcimento,  uma  vez  que  tal  vedação  seria  manifestamente  ilegal,  vez  que  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   8 inauguralmente prescrita no Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil nº 15/2005.  Pois bem. A Lei n° 10.925/04  se  resumiu a  assegurar o  crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Já  o ADI SRF nº 15/2005 prescreveu que o valor do crédito presumido referido no art. 1° não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002,  art. 5º, § 1°, inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, art. 6, § 1°, inciso 11, e § 2°, e a Lei nº  11.116, de 2005, art. 16.  Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  para  este  doutrinador  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  se  amoldam  à  definição  do  conceito  “legislação  tributária”,  presente  no  art.  96,  do  CTN.  A  despeito  disso,  não  se  lhes  autoriza  introduzir  direitos  ou  deveres  novos  no  sistema,  vez  que  se  trata  de  veículos  normativos  secundários,  estando  por  esta razão, subordinados ao que estabelece a lei. Sua função se resume a complementar as leis,  não contrariá­las ou substituí­las. Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito  na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica vinculante, não integrando o complexo normativo.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 107          9 Ciente das confusões interpretativas que a redação do art. 96 do CTN poderia  causar, por colocar lado a lado, instrumentos introdutórios primários e secundários, acrescenta  Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)  A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que  as  normas  regulamentares,  como  é  o  caso  dos  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem inovar:   LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  (...)  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.   4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)   Tecidas essas considerações e tendo em vista Ato Declaratório Interpretativo  não  é  lei  nem  pode  ser  a  ela  equiparada,  merece  acolhida  a  insurgência  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  disposição  do  art.  2º  da  ADI  SRF  nº  15/05  poderia  servir  de  fundamento  jurídico para a não homologação da compensação declarada.   Pelo exposto, voto por dar PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   10 Discordo da Ilustre Relatora quanto ao direito de a recorrente se ressarcir de  créditos presumidos da Cofins sobre aquisições de pessoas físicas.  O  crédito  presumido  da  Cofins,  apurado  sobre  custos  com  aquisições  de  insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de  29/12/2003, art. 3º, §§ 5º, 6º e 12, que assim dispunha:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 050400,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00.  18.03,  1804.00.00,  1805.00,00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País.  § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º:  I  ­  seu montante  será determinado mediante aplicação,  sobre o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art,  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  (...).  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004) § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no §  11:  § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11:  I  ­  o  valor  das  aquisições  que  servir  de  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 108          11 fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF; e  II   ­   a  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para regulamentá­lo.”  Esta  mesma  lei  estabelece,  no  §  4º  do  art.  3º,  que  o  crédito,  em  geral,  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes. As opções de compensação e/  ou ressarcimento não foram previstas.  Posteriormente, todos aqueles parágrafos (5º, 6º, 11 e 12) foram revogados pela Lei  nº 10.925, de 23/7/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004, literalmente:  “Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  (...); e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  (...).”  No  entanto,  essa  mesma  Lei  restaurou  o  crédito  presumido  da  Cofins,  assim  dispondo:  “Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   12 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004) (destaque não original)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...);  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  §  1o  deste  artigo  o  aproveitamento:  (destaque  não  original)  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.”  O ressarcimento e/ ou a compensação de créditos da Cofins não aproveitados,  segundo a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I, e § 2º, beneficia apenas o saldo credor trimestral de  créditos decorrentes de exportações de mercadorias, assim dispondo:  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 16349.000028/2008­10  Acórdão n.º 3301­001.666  S3­C3T1  Fl. 109          13 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3º.  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.”  A  compensação  de  créditos  de  Cofins  decorrentes  de  operações  internas,  envolvendo  custos  de  aquisições  de  insumos  no mercado  interno  e  externo  e  vendas  para  o  mercado interno, somente passou a ser permitida para o saldo credor apurado na forma do art.  3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.8333, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004,  conforme estabelece a Lei nº 11.116, de 18/5/2005, art. 16, literalmente:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  O que a legislação tributária garante é a manutenção dos créditos da Cofins,  básicos  e  presumidos,  decorrentes  de  operações  (vendas)  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  desta  contribuição,  conforme  previsto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21/12/2004, literalmente:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   14 Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito presumido da Cofins somente pode ser utilizado para dedução da própria contribuição  apurada mensalmente. Inexiste amparo legal para a compensação e/ ou ressarcimento de saldo  credor trimestral desta contribuição.  O ressarcimento/compensação beneficia somente o saldo credor trimestral de  créditos decorrentes de exportações e do crédito básico normal, nos termos do art. 16 da Lei nº  11.116, de 18/5/2005, citado e transcrito anteriormente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 10680.002932/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. Apurada em procedimento de fiscalização a falta de contabilização da receita financeira decorrente de variação cambial ativa, impõe-se o lançamento de ofício da diferença levantada, caracterizada como omissão de receita, com respectiva multa de ofício e juros de mora. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras - variações cambiais ativas incluídas na base de cálculo da Cofins por força do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal, se não houver razão para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. Apurada em procedimento de fiscalização a falta de contabilização da receita financeira decorrente de variação cambial ativa, impõe-se o lançamento de ofício da diferença levantada, caracterizada como omissão de receita, com respectiva multa de ofício e juros de mora. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras - variações cambiais ativas incluídas na base de cálculo da Cofins por força do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS. Dada a íntima relação de causa e efeito, os lançamentos decorrentes seguem a sorte do lançamento principal, se não houver razão para decidir diversamente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 868          1 867  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002932/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.338  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.   Apurada em procedimento de fiscalização a falta de contabilização da receita  financeira  decorrente  de  variação  cambial  ativa,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  levantada,  caracterizada  como  omissão  de  receita,  com  respectiva multa de ofício e juros de mora.  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  FINANCEIRAS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.   Nos  termos  do  art.  4º,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a  tributação  das  receitas  financeiras  ­  variações  cambiais  ativas  incluídas  na  base  de  cálculo  da Cofins  por  força  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo STF.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS.  Dada a íntima relação de causa e efeito, os lançamentos decorrentes seguem a  sorte do lançamento principal, se não houver razão para decidir diversamente.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 29 32 /2 00 7- 13 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 869          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 870          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 838/853 contra decisão da 2ª Turma da  DRJ/Belo Horizonte (fls. 810/822) que manteve, em parte, o crédito tributário quanto aos autos  de infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), ano­calendário 2003.   Quanto  aos  fatos,  consta  do  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  do  ano­ calendário  2003  (fls.  05/25),  lavrados  em  17/03/2007,  a  imputação  da  infração  Omissão  de  Receitas Financeiras no valor de R$ 428.841,58, in verbis:  (...)  001  ­  OMISSÃO  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  VARIAÇÕES CAMBIAIS   Insuficiência  de  receita  financeira,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  e  declaração  de  variação  cambial,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  gerando,  em  consequência,  redução indevida do lucro sujeito à tributação.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  31/01/2003   R$ 52.963,71    75, 00  31/03/2003   R$ 51.671,82    75, 00  30/04/2003   R$ 34.579,68    75, 00  31/05/2003   R$ 191.224,07   75, 00  30/06/2003   R$ 69.130,00    75, 00  31/07/2003   R$ 29.272,30    75, 00  Enquadramento Legal: Art. 8º da Lei n° 9.249/95; Art. 9° da Lei  n°  9.718/98;  Arts.  247,  248,  251  e  parágrafo  único,  277,  288,  375 e 378, do RIR/99; Art.  30 da Medida Provisória n° 1.858­ 10/99 e reedições.  (...)  Em  complemento  à  descrição  dos  fatos  (narrativa  da  infração),  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal(fls.  26/33),  o  qual  é  parte  integrante  do  lançamento  fiscal,  in  verbis:  (...)  Trata­se  de  pessoa  jurídica  cuja  atividade  principal  é  a  fabricação de rações balanceadas para animais.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 871          4 Que no ano­calendário de 2003,  exercício de 2004, apresentou  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  sob  a  forma de  Lucro Real com apuração trimestral.  (...)  Que  a  empresa  não  apresentou  receitas  de  exportações,  porém  procedeu  à  importação  de  produtos  para  consumo  e/ou  industrialização na fabricação de rações para animais.  Que, verificados os registros contábeis referentes às importações  realizadas,  constatamos  que  a  empresa  não  reconheceu  as  variações  cambiais  ativas provenientes  da  variação da  taxa  de  câmbio por ocasião das diversas importações efetuadas.  Isto  posto,  procedemos  a  confecção  dos  demonstrativos  em  anexo,  nos  quais  apuramos  as  importações  realizadas  no  período, bem como aquelas realizadas em período anterior mas  que se concretizaram no ano­calendário sob verificação.  Do  levantamento  ficou  demonstrado  que  a  empresa  deixou  de  reconhecer  o  valor  de  R$  428.841,58  correspondentes  às  variações cambias ativas, conforme demonstrativos e resumo em  anexo.  (...)  O crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$ 351.260,73 (já  inclusos multa  de  75%  e  juros  de mora  calculados  até  28/02/2007),  assim  discriminado  por  exação fiscal:  Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ  92.283,15  53.181,68  69.212,35  214.677,18  PIS   7.075,86   4.216,98   5.306,88   16.599,72  COFINS  12.865,23   7.667,28   9.648,91   30.181,42  CSLL  38.595,72  22.259,91  28.946,78   89.802,41  Obs: Em anexo ao Termo de Verificação Fiscal constam as planilhas de cálculo de apuração do valor tributável  (fls. 28/37).  A contribuinte tomou ciência, pessoalmente, dos autos de infração, do Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do  Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  19/03/2007  (fls.  05/33  e  126),  apresentando  impugnação,  em  17/04/2007, quanto  ao  IRPJ  (fls.  129/134),  à Contribuição para o PIS  (fls.217/226),  à CSLL  (fls. 270/275) e à Cofins (fls. 322/327), juntando ainda os documentos de fls. 135/370), cujas  razões estão resumidas no relatório da decisão a quo que transcrevo (fls. 812/813), in verbis:  (...)  Alegou  que  não  cometeu  qualquer  infração  à  legislação  tributária  e  toda  a  oposição  da  Fiscalização  prende­se  a  aspectos  formais e à  incorreta metodologia de  trabalho, que se  fixou apenas nas contas de receita, sem estender­se ao custo das  matérias­primas, onde a variação cambial foi registrada.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 872          5 Salienta  que  a  variação  cambial  não  foi  contabilizada  como  receita  financeira, mas a crédito de custo das matérias­primas,  como  redução de  seu  valor  e,  portanto,  afetaram o  resultado e  compõem  o  lucro  real,  bem  como  a  base  de  cálculo  das  incidências decorrentes (PIS, COFINS e CSLL).  A Impugnante, ainda, postulou pela realização de perícia.  Como prova de suas alegações, a defesa juntou aos autos cópias  dos Livros Razão e Diário.  Das Diligências Realizadas  Por meio da Resolução nº 1.076, da 2º Turma/DRJ/BHE, de 28  de abril  de 2009  (documento de  fls. 369/370),  o  julgamento do  processo  foi  convertido  em  diligência  para  verificar­se  a  pertinência das alegações da  Impugnante,  notadamente, que as  variações  monetárias  não  foram  lançadas  como  receitas  financeiras,  mas  a  crédito  do  custo  das  matérias­primas  importadas.  Feitas as diligências acima solicitadas, a Fiscalização elaborou  o  “RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL” (documento de fls. 404/405).  A  Impugnante  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  das  diligências (vide despacho de  fls. 409 e “AR” de fls. 410), com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta),  para  apresentar  razões  adicionais de defesa.  Não foi apresentada contestação contra o resultado da referida  diligência fiscal.  (...)  Saneados os autos do processo pela diligência fiscal, a DRF/Belo Horizonte  julgou procedente, em parte, a impugnação, exonerando parcialmente o crédito tributário do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  2003,  mantendo,  entretanto,  integralmente,  o  crédito  tributário a título da Contribuição para o PIS e da Cofins do ano­calendário 2003, cuja ementa  desse acórdão transcrevo a seguir (fl. 810), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA   Apurada  em  procedimento  de  fiscalização  a  falta  de  contabilização  da  receita  financeira  decorrente  de  variação  cambial  ativa,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  levantada, caracterizada como omissão de receita.  ACERTO DA BASE DE CÁLCULO. DILIGÊNCIA REALIZADA   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 873          6 É  cabível  promover  acerto  no  valor  lançado,  em  função  do  resultado do procedimento de diligência que  indica ajustes nas  bases de cálculo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ OMISSÃO DE RECEITAS   Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão   Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para,  por  unanimidade  de  votos, manter parcialmente o crédito tributário relativamente às  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  manter  integralmente  a  exigência do PIS; e, por maioria de votos, manter integralmente  a  exigência  da  Cofins,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado;  vencido  o  relator Marcos Antônio Pires que votou para exonerar a Cofins,  de  ofício;  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  julgador  Fernando César Barra.  (...)  Irresignada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência,  por  via  postal,  em  14/11/2011  (fl.  837),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  13/12/2011  (fls.  838/853), cuajs razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Princípio da Verdade Material:   ­ que a decisão ora recorrida deve ser reformada, eis que não houve qualquer  omissão de receitas, na medida em que toda a variação cambial identificada está regularmente  refletida  na  contabilidade  da  contribuinte,  expressamente  registrada  na  conta  de  custos  das  matérias­primas,  como  redução  de  seu  valor  e,  portanto,  afetando  diretamente  o  resultado  e  apuração do lucro tributável;  ­  que  o  lançamento  fiscal,  ora  combatido,  distanciou­se  do  seu  principal  objetivo, qual seja, a busca da verdade material;  ­  que o  lançamento  é  atividade  plenamente  vinculada  e,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  deve  estar motivado/fundamentado;  que  a  demonstração  objetiva  da  realização  do  suporte  fático  tributário  constitui  o  dever  da  fiscalização  e  que,  se  não  for  observado, tornará sem validade a atuação fiscal perpetrada;  ­  que  o  ônus  da prova  do  fato  constitutivo  –  fato  gerador da  exação  fiscal  –  é do  fisco, no caso;  ­  que o  fisco não cumpriu  seu dever  constitucional de  investigar  e provar o  suporte fático tributário, na medida em que não analisou, de forma integral, a contabilidade da  contribuinte  se  limitando  a  verificar  a  sua  conta  de  receitas,  quando  na  verdade  a  variação  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 874          7 cambial  ativa  foi  escriturada  em  conta  de  custos  (redução  dos  custos  das  mercadorias  importadas);  ­ que a fiscalização teve acesso a todos os livros contábeis, especialmente o Razão  Analítico, pelo que poderia ter desenvolvido trabalho minucioso para apurar e verificar que não  houve  qualquer  irregularidade  na  apuração  do  lucro,  furtando­se,  dessa  maneira,  ao  dever  de  investigar e provar.  ­ Regularidade  da  Escrituração  Contábil  da  Variação  Cambial  Ativa.  Ausência de Omissão de Receitas:  ­que  a  infração  imputada  diz  respeito  a  variações  cambiais  ativas  pela  variação da taxa de câmbio entre a data do desembaraço aduaneiro na importação de matérias­ primas e a data do fechamento do câmbio; que a recorrente não teria reconhecido, oferecido à  tributação, as variações cambiais ativas (receitas) provenientes da variação da taxa de cambio;  ­ que a imputação da infração não reflete a realidade dos fatos, na medida em  que  o  fisco  não  verificou  os  registros  contábeis  completos. Se  limitou  em  verificar  as  questões  ligadas  a  receitas,  deixando  de  examinar  as  partes  relacionadas  ao  custo,  onde  a  recorrente  registrou TODAS as variações cambiais ativas apontadas;  ­ que  tais variações ativas foram registradas a crédito de custo das matérias­ primas, com redução de seu valor e, portanto, afetaram o resultado e compõe o lucro real;  ­  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópia  do  livro  Razão  Analítico,  cuja  escrituração  demonstra  expressamente  que  todas  as  variações  cambiais  estão  contempladas,  consignadas, registradas a crédito nas contas contábeis 3.04.0.01.01.035­8 e 3.06.04.02.02.002­ 3;  que,  por  conseguinte,  tais  variações  cambiais  foram  expressamente  incluídas  na  apuração  de  resultados;  ­ que a realização da perícia contábil/diligência fiscal constante dos autos não  trouxe  qualquer  resultado  conclusivo,  na  medida  em  que  não  analisou  detidamente  os  documentos  contábeis  da  recorrente;  que,  ao  contrário,  trouxe  conclusões  que  não  possuem  certeza e liquidez, suscitando duvidas a respeito das constatações;  ­  que  estando  registradas  todas  as  variações  cambiais  referentes  às  importações,  ainda  que  em  conta  contábil  diversa  daquele  tida  como  correta pelo  fisco, mas  impactando corretamente a apuração do lucro tributável; que não há dúvida, portanto, de que  inexiste crédito tributário a ser exigido da recorrente;  ­ Inconstitucionalidade da exigência da Cofins em relação ao período de  apuração objeto do lançamento fiscal, quanto ao alargamento da base de cálculo:  ­ que a base de cálculo da Cofins sempre foi o faturamento bruto das pessoas  jurídicas contribuintes e não a totalidade das receitas auferidas, como pretendeu instituir a Lei  n° 9.718/98.  Isto porque a Constituição Federal de 1988, em sua  redação vigente à época da  edição  da  lei  citada,  autorizava  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  apenas  sobre  o  faturamento da pessoa jurídica, e não sobre todas as suas receitas.  ­  que  a  EC  n°  20/98  é  destituída  de  efeito  retroativo  para  reverter  a  inconstitucionalidade do período pretérito;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 875          8 ­ que é incabível falar­se em validação retroativa da Lei n° 9.718/98 pela EC  n°  20/98;  que  admitir  a  convalidação  do  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  n°  9.718/98  pela EC  n°  20/98  importaria em atribuir efeitos repristinatórios e retroativos, o que é vedado em nosso direito;  ­  que,  além  disso,  o  art.  3o,  da  Lei  n°  9.718/98  seria  inconstitucional  (alargamento da base de cálculo).  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso e,  por conseguinte, o cancelamento do lançamento fiscal (IRPJ e reflexos).  É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 876          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  lide  versa  acerca  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  do  ano­calendário  2003,  em  face  da  infração  imputada:  Omissão de Receitas Financeiras (variações cambiais ativas não escrituradas/não oferecidas à  tributação pela recorrente) no valor de R$ 428.841,58 (fls. 05/25).  No  ano­calendário  2003,  a  recorrente  estava  submetida  ao  regime  do  lucro  real trimestral. A CSLL, como exigência reflexa, segue o mesmo regime de apuração do IRPJ.  Já,  a Contribuição  para  o  PIS  e  a Cofins  observam  o  período  de  apuração  mensal (também são exações reflexas da infração imputada omissão de receitas, ano­calendário  2003).  A  decisão  recorrida  reduziu  o  valor  tributável  da  infração  Omissão  de  Receitas de R$ 428.841,58 para R$ 419.917,61 para efeito do IRPJ e da CSLL, ano­calendário  2003.   Vale  dizer,  em  face  de  diligência  fiscal,  foi  constatado  o  registro  na  escrituração, com data de 31/01/2003, de variação cambial ativa de R$ 19.787,59 a crédito na  CONTA  :  (  2547)  3.04.0.01.01.035­8  –  Custo  de  Matéria  Prima,  referente  importação  nº  37/2002. Logo, a diferença tributável lançada de R$ 8.923,97 do PA janeiro/2003 foi excluída  do valor da infração omissão de receitas pela decisão recorrida, para efeito do IRPJ e da CSLL.  A propósito, consta do voto condutor da decisão recorrida (fl. 814):  (...)  Dessa forma, excetuando­se janeiro/2003, em que foi excluído o  valor  lançado de R$ 8.923,97, correspondente à  importação n°  37/2002. não há reparos a ser feito nos demais meses, porquanto  não  foram encontrados créditos  suficientes na conta custos das  matérias  primas  correspondentes  às  importações/exportações  lançadas.  (...)  Quanto  à  Cofins  e  à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  a  quo  manteve,  integralmente,  o  valor  da  infração  imputada,  pois  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  permaneceu  sendo  o  total  das  receitas  ­  variações  monetárias  ou  cambiais  ativas  não  escrituradas/não oferecidas à tributação (fls. 404/407).  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  do litígio quanto às matérias controvertidas, agitadas nas razões do recurso.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 877          10 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS  ATIVAS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DO  IRPJ  E  REFLEXO  (CSLL).  ANO­ CALENDÁRIO 2003  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­ que houve regular escrituração contábil da variação cambial ativa e ausência  de Omissão de Receitas;   ­que a imputação da infração Omissão de Receitas não reflete a realidade dos  fatos, na medida em que o fisco não verificou os registros contábeis completos;   ­ que o fisco se limitou em verificar as questões ligadas a receitas, deixando  de  examinar  as  partes  relacionadas  ao  custo,  onde  estão  registradas  as  indigitadas  variações  cambiais ativas.  ­que  tais variações  cambiais  ativas  foram  registradas  a  crédito de  custo das  matérias primas, com redução do valor dos custos e, portanto, afetaram o resultado e compõem  o lucro real;   ­  que  juntou  aos  autos  cópia  do  livro  Razão  Analítico,  onde  as  variações  cambiais  ativas  estão  contempladas,  consignadas,  registradas  a  crédito  nas  contas  contábeis  3.04.0.01.01.035­8 e 3.06.04.02.02.002­3 (fls. 392/403);   ­  que,  por  conseguinte,  as  variações  cambiais  ativas  foram  expressamente  incluídas na apuração de resultados;   ­ que a realização da perícia contábil/diligência fiscal constante dos autos não  trouxe  qualquer  resultado  conclusivo,  na  medida  em  que  não  analisou  detidamente  os  documentos  contábeis  da  recorrente;  que,  ao  contrário,  trouxe  conclusões  que  não  possuem  certeza e liquidez, suscitando dúvidas a respeito das constatações.  Compulsando os  autos,  diversamente  do  alegado pela  recorrente,  consta  do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  (CSLL, PIS  e Cofins)  que  o  fisco  apurou  diferenças  de  variação  cambial  ativa  não  escrituradas/não  oferecidas  à  tributação  relativas  às  importações,  quanto aos contratos de câmbio fechados em 2003.  A propósito,  a  fiscalização apurou omissão de  receitas,  a  título de variação  cambial  ativa,  no  ano­calendário  2003,  no montante  tributável  de R$  428.841,58,  conforme  valores  mensais  –  Autos  de  Infração  (fls.  05/25)  ­  já  transcritos  no  relatório.  Ainda,  em  complemento dos fatos/demonstração desses valores, consta do Termo de Verificação Fiscal,  parte integrante do lançamento fiscal, planilhas analíticas, operação por operação (fls. 28/31) e,  por fim, consta também planilha com valores mensais (fl.32).  Na instância a quo a contribuinte já havia objetado razões contra a imputação  da  infração  omissão  de  receitas,  colocando  dúvida  na  qualidade  do  trabalho  e  do  resultado  apurado pela fiscalização.  Em  face  disso  (das  razões  aduzidas  pela  contribuinte  na  sua  peça  de  impugnação  do  lançamento  fiscal),  a  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  na  sessão  de  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 878          11 28/04/2009, converteu o julgamento em diligência pela Resolução nº 1076, cujos fundamentos  constam do voto condutor que, a seguir, trancrevo (fls.372/374), in verbis:  (...)  Por  sua  vez,  na  impugnação,  a  Contribuinte,  enfatizando  que  não cometeu qualquer infração à legislação tributária, alega que  toda a oposição da Fiscalização prende­se a aspectos formais e  à  incorreta  metodologia  de  trabalho,  que  se  fixou  apenas  nas  contas de receita, sem estender­se ao custo das matérias­primas,  onde a variação cambial foi registrada.  Ou  seja,  disse  a  Impugnante  que  a  variação  cambial  não  foi  cantabilizada  como  receita  financeira,  mas  a  crédito  de  custo  das  matérias­primas,  como  redução  de  seu  valor  e,  portanto,  afetaram o resultado e compõem o lucro real, bem como a base  de cálculo das incidências decorrentes (PIS, COFINS e CSLL).  Como prova de suas alegações, a defesa juntou aos autos cópias  dos Livros Razão e Diário.  Vale  frisar  que  não  se  vê  nos  autos  nenhuma  menção  da  Fiscalização  quanto  à  forma  de  contabilização  das  variações  monetárias ativas decorrentes das  importações do  contribuinte.  O  que  se  levou  em  conta  foi  tão­somente  a  omissão  no  reconhecimento  dessas  receitas  financeiras,  sem  analisar­se  a  possibilidade de o contribuinte tê­las contabilizado a crédito dos  custos das matérias primas importadas.  Acaso  seja  confirmada  a  hipótese  que  a  contabilização  das  variações monetárias  ativas  tenha  sido  feita  a  crédito  do  custo  das  matérias  primas  importadas,  o  efeito  disso,  no  presente  lançamento, tem de ser devidamente analisado, notadamente em  relação ao IRPJ e à CSLL.  Logo,  considerando,  de  um  lado,  que  o  Fisco  lançou  sem,  contudo,  analisar  tal  possibilidade;  e,  de  outro,  sopesando  as  alegações  da  defesa,  bem como as  provas  anexadas aos  autos,  diligências devem ser realizadas para verificar­se a pertinência  das  alegações  da  Impugnante,  notadamente  a  de  que  as  variações monetárias ativas não foram lançadas como receitas  financeiras,  mas  a  crédito  do  custo  das  matérias­primas  importadas.  E  se,  do  resultado  delas,  forem  constatadas  alterações  que  modifiquem  as  exigências  hão  de  ser  elaborados  novos  demonstrativos  e  relatório  conclusivo,  indicando  as  bases  de  cálculo  refeitas  e  os  respectivos  valores  do  imposto  e  da  contribuição, a serem mantidos.  Isto posto, com base no art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972,  PROPONHO que esse julgamento seja convertido em diligência,  retornando  o  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  sejam  tomadas as providências cabíveis.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 879          12 Do  resultado  das  diligências,  deverá  o  Contribuinte  ser  cientificado,  para,  em  querendo,  apresentar  novas  razões  de  impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após os autos devem retornar a esta DRJ para julgamento.  (...)  No  procedimento  de  diligência  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada, várias vezes, especificamene nos dias 04/03/2010  (fls. 375/376), 13/05/2010  (fls.  377/378) e 08/07/2010  (fl. 379), a apresentar planilha de cálculo da variação monetária ativa  (com modelo anexo fornecido pela fiscalização) a qual (planilha) deveria ser preenchida com  base nos livros de sua escrituração contábil.  Em  22/07/2010,  finalmente,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  as  seguintes  explicações (fls.380/390), in verbis:  (...)  Vaccinar  Industria  e  Comercio  Ltda.,  CNPJ  21.820.014/0001­ 21,  por  seu  representante  abaixo  assinado,  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação,  vem  mui  respeitosamente  apresentar  argumentos conforme abaixo e documentos anexos:  1  ­  Foi  apurado  pelo  Auditor  fiscal  da  Receita  federal  divergências  de  valores  referente  variações  cambiais  de  importações,  através  de  verificação  em  primeiro  momento  das  contas  contábeis  com  títulos  ‘importação’  ‘Variação  Cambial  Ativa’ e ‘Variação Cambial Passiva’.  2  ­  Em  verificação  contatamos  que  as  referidas  variações  cambiais,  encontram  em  suas  totalidades  lançamentos  (sic)  na  escrita contábil  em contas diversas,  sendo os valores  levados à  redução  dos  custos  e  ou  a  reduções  dos  mesmos  custos  de  compras  ficando  dessa  forma  evidenciado  a  inclusão  dos  mesmos à apuração de resultados.  Documentos em anexo:  ­  Razão  Analítico  (6  fls.)  de  1  a  6  conta  contábil  3.04.0.01.01.035­8  onde  se  encontram  registrados  a  créditos  variações cambiais ativas de forma a reduzir custos de produtos,  e levados a apurações de resultados.  ­ Razão Analítico (1 fl..) de nº 1 conta contábil 3.06.4.02.02.002­ 3 onde se  encontram registrados a  créditos  variações  cambiais  ativas  de  forma  a  majorar  receitas  para  apurações  de  resultados.  (...)  As  cópias  dessas  folhas  do  Razão Analítico  foram  juntadas  aos  autos  (fls.  384/390).  Foi  juntada  aos  autos,  ainda,  a  planilha  preenchida  pela  contribuinte,  conforme solicitado pela fiscalização, no procedimento de diligência (fls.381/383).  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 880          13 Em 31/08/2010, a contribuinte foi intimada (fl. 391) a apresentar livro Razão  Analítico completo do ano­calendário 2003, cuja cópia consta dos autos (fls. 392/403).  Por ocasião da  realização da diligência  fiscal,  foram,  também,  juntados  aos  autos os documentos de fls. 375/391 e anexos (fls. 415/808).  Por fim, em sede de diligência fiscal, diante dos elementos de prova colhidos,  a fiscalização da RFB elaborou Demonstrativo de diferenças de receitas financeiras ­ variação  cambial ativa  ­ não escrituradas/não oferecidas à  tributação pela contribuinte quanto ao ano­ calendário 2003 (fl. 404/405) e concluiu, conforme Demonstrativo Consolidado (fls. 406/407),  que:  a) em relação aos autos de infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, o  montante  do  valor  tributável  da  infração  Omissão  de  Receitas  não  merece  reparo  algum,  persiste  sendo  R$  428.841,58  (receitas  financeiras  –  variações  cambiais  ativas  ­  não  escrituradas/não  oferecidas  à  tributação,  dos  PA  janeiro/2003,  março/2003,  abril/2003,  maio/2003, junho/2003 e julho/2003);  b)  atinente  aos  autos  de  infração do  IRPJ  e da CSLL, o valor  tributável  da  infração omissão de  receitas de R$ R$ 428.841,58  (receitas  financeiras – variações cambiais  ativas  não  escrituradas/não  oferecidas  à  tributação)  deve  ser  reduzido  para  R$  419.917,61,  pois:  ­  o valor de R$ 8.923,97 consta  registrado na  escrituração como crédito na  conta custo de matéria prima e refere­se ao PA janeiro/2003.   Vale dizer, a fiscalização, no procedimento de diligência, constatou registro  na escrituração contábil, com data de 31/01/2003, de variação cambial ativa de R$ 19.787,59 a  crédito  na  CONTA  :  (2547)  3.04.0.01.01.035­8  –  Custo  de  Matéria­Prima,  referente  importação de mercadorias nº 37/2002. Logo, a diferença tributável lançada de R$ 8.923,97 do  PA janeiro/2003, por ser indevida, deve ser excluída do valor da infração omissão de receitas  desse PA, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.  ­ quanto aos demais meses dos anos­calendário 2003 (objeto da autuação), ou  seja, março/2003, abril/2003, maio/2003, junho/2003 e julho/2003, as diferenças de variação  monetária ou cambial tiva lançadas nos autos de infração restaram confirmadas pela diligência  fiscal, não mererendo reparo.  Nesse  sentido,  transcrevo  as  conclusões  constantes  do  Relatório  de  Encerramento de Diligência Fiscal de 15/09/2010 (fls.408/409), in verbis:  (...)  O  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado  via  Auto  de  Infração,  processo  n°  10680.002932/2007­13,  alegando,  em  síntese, que no lançamento o fisco baseou­se apenas nas contas  de receita, sem estender­se ao custo das matérias primas, onde a  variação cambial ativa foi registrada.  Com  base  na  propositura  de  defesa  do  ilustre  advogado,  inclusive  documentação  juntada  aos  autos,  procedemos  diligência junto à empresa em questão, constatando o seguinte:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 881          14 Nos livros razão referentes aos 1º/4° trimestres disponibilizados,  verificamos  que  nas  contas  de  custos  das matérias  primas  ­  n°  3.04.0.01.01.035­8, constam apenas alguns poucos lançamentos  a crédito correspondentes à variação monetária ativa, sendo que  a  maioria  dos  registros  correspondem  ao  fechamento  de  importações e/ou exportações.  Isto  posto,  elaboramos  planilha  com  todos  os  créditos  de  variações  monetária  registrados  contabilmente,  exclusivamente  daqueles  relacionados  às  importações  alcançadas,  constatando  que praticamente não houve alteração no  lançamento efetuado,  porquanto  os  poucos  registros  correspondentes  às  variações  cambiais  não  contemplam  todas  as  operações  de  importação/exportação lançadas.  No  mês  de  fevereiro/2003,  em  vista  de  não  ter  sido  lançado  qualquer valor, não foram considerados os resultados apurados  pelo  fisco  e  pelo  contribuinte,  apenas  mantida  a  compensação  efetuada anteriormente, por sinal indevida, de R$ 802,10.  Dessa forma, excetuando­se janeiro/2003, em que foi excluído o  valor  lançado de R$ 8.923,97, correspondente à  importação n°  37/2002. não há reparos a ser feito nos demais meses, porquanto  não  foram encontrados créditos  suficientes na conta custos das  matérias­primas  correspondentes  às  importações/exportações  lançadas.  Entendemos, inclusive, que a própria documentação apresentada  por ocasião da impugnação faz prova cabal da inconsistência do  pleito,  porquanto  não  se  observa  nelas  registros  de  variação  cambial  redutora  da  conta  matéria  prima  correspondentes  à  maioria  dos  casos,  nem  registros  específicos  na  conta  de  variação cambial ativa, cujas folhas dos livros razão estão sendo  juntadas ao presente termo.  Isto posto, é nosso entendimento que o valor lançado somente no  mês de janeiro/2003 deve ser retificado, excluindo­se o montante  de  R$  8.923,97,  ficando  o  valor  tributável  do  IRPJ/CSLL  conforme  abaixo,  devendo  ser  mantido  o  valor  original  do  lançamento do PIS/COF1NS, correspondentes ao faturamento.  Janeiro/2003 ­ R$ 44.039,74   Fevereiro/2003 ­ R$ ( 802,10)  Março/2003 ­ R$ 52.473,92 ­( 802,10) = 51.671,82   Abril/2003 ­ R$ 34.579,68   Maio/2003 ­ R$ 191.224,07   Junho/2003 ­ R$ 69.130,00   Julho/2003 ­ R$ 29.272,30  (...)  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 882          15 A contribuinte tomou ciência do resultado da diligência fiscal por via postal –  AR,  em  18/04/2011  (fls.  413/414),  com  abertura  de  prazo  de  trinta  dias  dessa  ciência  para  manifestar­se  nos  autos,  no  sentido  de  apresentar  contrarrazões;  porém,  deixou  transcorrer  o  lapso temporal in albis, conforme despacho de 02/06/2011 (fl.809).  A decisão a quo adotou, integralmente, o resultado da diligência fiscal:  a) reduziu o valor da Omissão de Receitas de Janeiro/2003 de R$ 52.963,71  para R$ 44.039,74, pela exclusão do valor de R$ 8.923,97, para efeito de apuração do IRPJ e  da  CSLL,  e  manteve  para  os  demais  meses  objeto  desses  autos  de  infração  os  valores  da  infração inalterados;  b) manteve, ainda, integralmente os autos de infração das contribuições (PIS  e Cofins), cuja base tributável leva em conta apenas as receitas auferidas, e não os custos.  Neste  instância  de  julgamento,  como  já  mencionado  no  início  do  voto,  a  recorrente repudia a decisão recorrida, alegando que o resultado da diligência seria imprestável  e  que  a  decisão  a  quo,  por  ter  acatado  integralmente  o  resultado  da  diligência,  deve  ser  reformada.   Nesta instância recursal, a recorrente não trouxe aos autos outras provas, para  justificar  ou  comprovar  suas  alegações;  nada  acrescentou  de  concreto,  nada  demonstrou,  especificamente, ponto por ponto,  item por  item, onde estaria o  suposto erro ou equívoco da  imputação fiscal.   A  recorrente  limita­se,  de  forma  genérica,  por  negativa  geral,  a  refutar  o  lançamento fiscal, sem provas de suas alegações, somente ficando na retórica.  Vale dizer, a recorrente, nas razões do seu recurso, não demonstrou, de forma  cabal:  a) onde estaria o equívoco da fiscalização quando lavrou o auto de infração,  imputando  a  infração  Omissão  de  Receitas  Financeiras  (variações  monetárias  ativas  não  escriturada/não oferecidas à tributação pela contribuinte);  b) onde estaria eventual erro de apuração dos resultados e das conclusões da  diligência fiscal;  c) onde estaria a incongruência da decisão recorrida.  Nos  presentes  autos,  em  observância  ao  devido  procecesso  legal  administrativo,  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  a  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  de  provar  suas  alegações,  entretanto,  em momento  algum, conseguiu comprová­las.  Não  obstante,  analisando  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  não  constato, não vislumbro motivo algum para  reparo da decisão  recorrida, em relação ao valor  tributável mantido da  infração omissão de receitas do  IRPJ e da CSLL (lançamento reflexo),  pois a contribuinte não conseguiu comprovar que os valores lançados a crédito, na CONTA:  (2547) 3.04.0.01.01.035­8 – Custo de Matéria Prima, seriam variação cambial ativa.   Fl. 882DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 883          16 Na  verdade,  os  lançamentos  a  crédito  nessa  Conta  contábil,  em  regra,  consignam valores, de forma expressa, a título de duas rubricas distintas e diversas, ou seja (fls.  384/390):   “REF. A FECHAMENTO IMP.”; e,   “REF. A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA IMP.”.   Ora,  quando  a  recorrente  apurou  variação  cambial  ativa,  ela  registrou  expressamente variação cambial ativa nessa Conta contábil; porém, quando não se  tratava de  variação cambial ativa, ela registrou valores a título “REF. A FECHAMENTO IMP.”.   Então, é incabível, ou seja, não tem sentido a pretensão da recorrente de ver  agora  considerados  ou  reconhecidos  os  valores  que  consignara  na  escrituração  dessa  conta  contábil  a  título  “REF.  A  FECHAMENTO  IMP.”  como  sendo,  também,  “variação  cambial  ativa”.  Vale  dizer,  se  a  própria  recorrente  distinguiu,  na  sua  escrituração  contábil,  como  sendo diversas  essas  duas  rubricas  citadas  acima  (rubricas  de  naturezas  diversas),  não  tem cabimento, agora, a alegação de que elas seriam ou poderiam ser a mesmo título, pois não  o  são, até prova em contrário. A  recorrente, nesse  sentido, não produziu nos autos prova em  contrário.  Cabe  registrar:  sempre  que  a  recorrente  lançou  expressamente  variação  cambial ativa, a esse título, a crédito na Conta contábil 3.04.0.01.01.035­8 – Custo de Matéria  Prima, o fisco considerou os respectivos valores, sendo objeto de auto de infração apenas as  diferenças não encontradas a título de variação cambial ativa, quanto aos períodos de apuração  objeto do lançamento fiscal.  As planilhas elaboradas pelo fisco (fls. 28/32), quando da lavratura dos autos  de infração (fls. 05/25) e da diligência fiscal (fls. 404/407), são ricas em informações, apurando  com precisão cada operação a que se referem. Já, a escrituração contábil da recorrente, além de  ser superficial, é imprecisa e confusa, inexistindo, em relação aos valores lançados pelo fisco  (receitas  financeiras), escrituração contábil a  título da rubrica “Variação Cambial Ativa” (fls.  381/386) e (fls. 392/403).  Já,  em  relação  à  Conta  contábil  3.06.04.02.02.002­3  (fls.  392/403)  a  recorrente alegou que adicionava variação cambial ativa na apuração do  resultado  tributável,  porém,  também,  não  restou  comprovado  nos  autos  tal  alegação,  em  relação  aos  valores  lançados pelo fisco.  Logo,  a  omissão  de  receitas  lançada  refere­se  a  diferenças  de  variação  cambial ativa que não foram escrituradas/oferecidas à tributação.  Por conseguinte, deve ser mantido o crédito tributário dos autos de infração  do IRPJ e da CSLL, nos termos da decisão recorrida.      Fl. 883DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 884          17 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS  ATIVAS. PIS E COFINS (EXAÇÕES REFLEXAS). ANO­CALENDÁRIO 2003  O  valor  tributável  da  infração  Omissão  de  Receitas  R$  428.841,58,  já  foi  enfrentado, no mérito, quando da análise do IRPJ e da CSLL.  Os contribuintes do regime do lucro real, a partir do no ano­calendário 2003,  inclusive, passaram a apurar a Contribuição para o PIS pelo regime não cumulativo, em face da  Lei nº 10.637/2002.   No caso, para o ano­calendário 2003, houve lançamento da Contribuição para  o PIS pelo regime não cumulativo da Lei nº 10.637/2002, conforme consta do auto de infração  da Contribuição para o PIS.  Por  outro  lado,  para  o  ano­calendário  2003,  houve o  lançamento  da Cofins  com base na Lei nº 9.718/98, conforme auto de infração da Cofins.  Logo, em relação a esta infração imputada Omissão de Receitas Financeiras –  autos  de  infração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  do  ano­calendário  2003,  valor  tributável  R$  428.841,58,  entendo  cabível  apenas  a  manutenção  do  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  PIS. Não  deve  prosperar,  por  outro  lado,  o  auto  de  infração  da Cofins,  conforme será demonstrado logo adiante.  Auto de Infração – PIS (regime de apuração não cumulativo)  Em relação ao valor  tributável da  infração Omissão de Receitas – Variação  Cambial ativa não escriturada do ano­calendário 2003, conforme resultado da diligência fiscal  já transcrito alhures, não cabe ajuste algum.   Ou seja, os valores da infração omissão de receita mensal, lançados no auto  de infração da Contribuição para o PIS, restaram confirmados pela diligência fiscal.  Logo, como razão de decidir pela manutenção integral do auto de infração da  Contribuição para o PIS, adoto e  transcrevo a  fundamentação constante do voto condutor da  decisão recorrida (fl. 816), in verbis:  (...)  4. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.  Conforme relata o Fisco  tanto na descrição dos  fatos  como no  TVF,  as  exigências  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  decorrem  da  insuficiência  de  receita  financeira  decorrente  da  falta  de  contabilização  de  variação  cambial,  relativamente  aos  faturamentos  compreendidos  entre  janeiro  e  julho de 2003.  Inicialmente, a título de esclarecimento, sob a égide da Emenda  Constitucional nº 20, de 1998, com o advento da  lei 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  seguida  pela  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, a contribuição ao PIS e à COFINS passaram  a ser não­cumulativas, respectivamente, a partir de dezembro de  2002  e  fevereiro  de  2004.  Essas  leis  estabeleceram  a  não­ Fl. 884DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 885          18 cumulatividade  para  essas  contribuições,  incluindo  novamente  as demais receitas em suas respectivas bases de cálculo.  Nesse  sentido,  o  lançamento  deu­se  pela  sistemática  não­ cumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.637,  de  2002;  e  pela  sistemática  cumulativa, à Cofins, cujas normas de apuração seguem a Lei nº  9.718, de 1998.  No que toca ao PIS/Pasep, o fundamento legal da autuação, pela  sistemática não­cumulativa (período de janeiro a julho de 2003),  está na Lei nº 10.637, de 2002, notadamente, no seu art. 1º:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º. A base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é o  valor do faturamento, conforme definido no “caput””.  (Grifos  acrescentados)  Como se vê, à luz do transcrito dispositivo legal, a tributação do  PIS alcança a totalidade das receitas, independentemente da sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Portanto,  não  há  nenhum reparo a ser feito no lançamento dessa contribuição.  Enfim,  feitas  essas  considerações,  mantém­se  integralmente  a  exigência do PIS/Pasep, cujo fundamento legal, já sob a égide da  sistemática não­cumulativa, alcança a totalidade das receitas.  (...)  Portanto,  quanto  ao  auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  PIS  deve  ser  mantida a decisão recorrida, pois não há reparo algum fazer nesse decisum.  Auto de Infração – Cofins (regime de apuração cumulativo)  O auto de infração da Cofins do ano­calendário 2003 não merece prosperar,  pois  foi  aplicado  o  regime  de  apuração  cumulativo  ­  Lei  nº  9.718/98  (art.  3º,  §1º),  cujo  dispositivo  legal,  que  determinava  o  alargamento  da  base  de  cálculo  (abarcando  as  receitas  financeiras),  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  forma  reiterada, em sede Recursos Extraordinários.  Para os contribuintes que estão no regime não cumulativo das contribuições  a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo abarca somente o período compreendido  entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002 para o PIS e fevereiro de 1999 a janeiro de  2004 para a COFINS.  Isso porque em 2002 e 2003 foram editadas as Leis 10.637 e 10.833  ampliando  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  já  em  consonância  com  a  nova  redação  da  Constituição dada pela Emenda Constitucional 20/1998.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 886          19 Para as empresas que estão no regime cumulativo das contribuições (como as  que optaram pelo lucro presumido) a inconstitucionalidade perdeurou até a data de publicação  da Lei nº 11.941, de 2009, quando revogou o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1999.  Ainda, pela exoneração do crédito tributário da Cofins lançado de ofício do  ano­calendário 2003, objeto dos autos, adoto e transcrevo os fundamentos do voto vencido do  Relator da decisão recorrida (fls. 817/820), in verbis:  (...)  5. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Quanto  à  Cofins,  pela  sistemática  cumulativa,  (período  de  janeiro a julho de 2003), a autuação funda­se na Lei nº 9.718, de  1998:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”. (Grifos acrescentados)  (...)  Assim,  é  preciso,  pois,  examinar  a  questão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  provocada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  a  partir  de  fevereiro  de  1999  define  como  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  a  receita  bruta,  considerada  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  nos termos acima transcrito.  No  entanto,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (RE)  nºs  390.840,  346.084  e  358.273,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  considerou  inconstitucional  a  alteração  trazida  pelo  §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, relativamente à definição da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  meio  de  acórdãos  (...),  transitados em julgado, mantendo­se, portanto, para este  fim, o  texto das normas anteriormente aplicáveis.  (...)  Também no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235­1,  decidiu  o  STF  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  em  tela,  em  acórdão  proferido  em  sessão  de  10/09/2008,  publicado  no  DJE  nº  227,  de  28/11/2008,  e  transitado em julgado em 12/12/2008, nos seguintes termos:  (...)  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 887          20 Das  decisões  acima  transcritas,  proferidas  em  sessão  (...)  do  STF, conclui­se que o entendimento fixado no julgamento dos RE  nºs  390.840,  346.084,  358.273  e  585.235­1,  relativamente  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições (PIS e Cofins) definido pelo §1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998,  encontra­se  pacificado  naquela  Corte,  reconhecendo  o  Tribunal  tratar­se  de  matéria  de  repercussão  geral,  reafirmando  expressamente  a  jurisprudência  acerca  da  questão  e  deliberando,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante.  O  entendimento  manifestado  pelo  STF  autoriza,  também,  a  sua  adoção pelos  tribunais  inferiores,  retratando­se  ou  declarando  prejudicados  os  recursos  pendentes  relativos  à  mesma matéria, nos termos da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro  de 2006.  Em  função  dos  efeitos  dessas  decisões,  foram  editados,  pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 492, de 22/03/2010, e a Portaria PGFN nº 294,  de  2010,  prevendo  a  dispensa  de  apresentação  de  recurso,  ordinário  e  extraordinário,  nos  casos  em  que  os  precedentes  sobre  determinados  assuntos,  divulgados  por  meio  de  listas  atualizadas  periodicamente,  oriundos  do  Supremo  Tribunal  Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  respectivamente,  forem  julgados com base nos artigos 543­B (repercussão geral) e 543­  C  (repetitivos).  E,  da  lista  de  temas  julgados  pelo  STF  sob  a  forma  do  art.  543­B  do CPC,  e  que  não mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN,  encontra­se  aquele  objeto  do  RE nº 585.235­1, que considerou inconstitucional o alargamento  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins promovido  pelo  art.  3º,  §1º, da Lei n. 9.718, de 1998.  Dessa  forma,  resta  atingido  o  objetivo  pretendido  no  texto  do  art. 26­A do Decreto 70.235, de 1972, acima transcrito, ou seja,  a  não  aplicação,  pelo  julgador  administrativo,  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  (...)  definitiva  do  STF,  resguardando  a  Fazenda  Nacional  de  futuros  prejuízos  quando da fase de execução fiscal do crédito tributário.  Observe­se  ainda  que,  em  consonância  com  o  entendimento  pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a já citada  Lei nº 11.941, de 2009, revogando expressamente o §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 1998:  “Art. 79. Ficam revogados:  (...)  XII  ­  o  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998;  (...)”  Nesse contexto, uma vez que o lançamento da Cofins abrange os  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  a  julho  de  2003,  estando  plenamente  em  vigor  para  o  contribuinte  a  tributação  baseada  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  impõe­se  excluir  a  exigência  da  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 888          21 referida  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de  qualquer  natureza,  conforme  o  objeto  social  da  empresa.  Assim,  como  foi  tributada  exclusivamente  receita  financeira  decorrente da falta de contabilização de variação cambial ativa,  deve ser cancelado integralmente o Auto de Infração da Cofins.  Recentemente,  veja­se  acerca  disso  publicação  do  “BOLETIM  DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DA 3ª TURMA DA CSRF –  Nº 3, DE MAIO/2011”:  “COFINS. Alargamento da base de cálculo.  A 3ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da  PGFN  contra  o  acórdão  nº  202­19201,  que  tem  a  seguinte  ementa:  “Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  ­  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  30/11/1999,  01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  31/10/2001,  01/12/2001  a  30/11/2002 ­ BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS  DE  EMPRÉSTIMOS,  FINANCIAMENTOS  E  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  Nos  termos  do  art.  4º,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  decorrência,  descabe  a  tributação  das  receitas  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  variações  cambiais,  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Recurso  provido.”  (Processo: 10166.007875/2003­54)  Neste  caso,  o  provimento ao  recurso  da PGFN  foi  negado,  em  virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF (Recurso  Extraordinário  nº  585.235/RS,  julgado  em  10/09/2008  –  com  repercussão  geral  reconhecida)  e  do  art.  62­  A  no  Regimento  Interno do CARF.” (Grifos acrescentados).  Enfim,  feitas  essas  considerações,  exonera­se  a  exigência  da  Cofins,  por  falta  de  base  legal  que  determine  a  tributação das  demais  receitas  que  não  estejam  dentro  do  conceito  de  faturamento, à luz da LC nº 70, de 1991.  (...)  Em face desses fundamentos, deve ser exonerado o crédito tributário do auto  de  infração  da  Cofins  do  ano­calendário  2003,  ficando  afastada,  nessa  parte,  a  decisão  recorrida.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10680.002932/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.338  S1­TE02  Fl. 889          22 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso  para:  a) manter o crédito tributário dos autos de infração do IRPJ, CSLL e PIS do  ano­calendário 2003, nos termos da decisão recorrida; e,   b)  exonerar  o  crédito  tributário  do  auto  de  infração  da  Cofins  do  ano­ calendário 2003, ficando reformada, nessa parte, a decisão recorrida.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 889DF CARF MF Impresso em 14/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10166.908042/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. PROVAS EXTEMPORÂNEAS O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3803-003.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. PROVAS EXTEMPORÂNEAS O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908042/2009­06  Recurso nº  .952.985   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.494  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  REGIME MONOFÁSICO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação de  livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou de documentos  hábeis e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato  administrativo realizado, em momento processual previsto em lei.  PROVAS EXTEMPORÂNEAS  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito  passivo, deverão  ser  colacionadas nos  autos  até  o momento da  impugnação  sob pena de preclusão.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 42 /2 00 9- 06 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  n°  30323.49631.131106.1.7.04­ 0780  (fl.  03,  numeração  eletrônica.),  transmitida  eletronicamente  em  13/11/2006,  através  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  valores  devidos  a  título  de  Cofins,  com  base  em  suposto crédito da mesma contribuição, oriundo de pagamento  indevido ou a maior no valor  original de R$ 509,72 e atualizado na data da PER/DCOMP de R$ 580,72.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito, afirmando haver um  ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos da contribuinte.   Cientificada  desse Despacho,  a  interessada  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade alegando em síntese, que:  I)  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de calculo dos produtos  monofásicos.   II)  esclarece  que  a  atividade  da  empresa  é  bar  e  restaurante,  com  grande  volume de venda de chopp, cervejas e refrigerantes, tendo sido pago Cofins a maior, haja vista  a não observância do tratamento tributário adequado.  III)  informada do erro na apuração dos  impostos,  apresentou Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, retificadora do período, corrigindo as  informações  referentes  ao  Pis  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a maior  na  quitação  do  Pis  e  Cofins  dos  meses  seguintes,  a  partir  de  março/2006,  por  meio  de  PER/DCOMP.  IV)  inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da  Receita Federal, sendo informada da necessidade de apresentar DCTF retificadoras.  V) com a apresentação das DCTF retificadoras, solicitou a baixa dos débitos  referentes aos Despachos Decisórios.  VI) que se necessário apresentaria outros documentos e providencias  Destacamos  que  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  anexou  apenas  PER/DCOMP  e  comprovante  de  arrecadação  no  valor  de  R$  6.611,30  da  competência desembro/2005.  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  Manifestação  e  votou  por  negar  provimento  aos  pedidos,  alegando  não  haver  provas  suficientes  a  fim  de  comprovar  as  alegações da contribuinte, ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:2005  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.494  S3­TE03  Fl. 11          3 APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAISDCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábi  f  iscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido  ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.”  Irresignada apresentou Recurso Voluntário a este conselho, onde alega que a  juntada de novos documentes  tem respaldo no processo administrativo  legal, no principio da  legalidade e verdade material que orienta a administração publica. Afirma que a DRF antes de  não  homologar  sua  DCOMP  deveria  ter  solicitado  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  credito.  Traz  conceito  sucinto  de  tributação  monofásica,  e  reitera  o  direito  a  restituição de pagamento  indevido ou a maior. Anexa  livro de  entradas  e  saídas de  mercadorias de agosto/04 e resumo das apurações do mesmo período.  Ao final  requer que a decisão da DRJ seja  reformada, que seja  reconhecido  seu direito creditório e que sejam suspensas as cobranças.  É o relatório.    Voto             Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  recorrente,  afirma  ter direito ao  crédito pleiteado em PER/DCOMP, com  base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  ao  incluir  produtos  com  regime monofásico  para  pagamento  de PIS  e COFINS. No  entanto,  na  Manifestação de Inconformidade, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na  Declaração de Compensação é  imprescindível que  seja demonstrada na  escrituração  contábil  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99,  transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Quanto ao ônus probandi, é pacífico e assim determina o Código de Processo  Civil, que tem aplicação subsidiária ao processo tributário, no seu artigo 333, que cabe a quem  alega o ônus  da prova. No processo  administrativo,  entendemos que  a ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação, sob pena de preclusão.   Sabe­se que o Contribuinte contou com o momento oportuno para apresentar  a  devida  documentação  que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto, mesmo que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  após  a  impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n° 70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°,  ao que se lê:   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.494  S3­TE03  Fl. 12          5 “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:      a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;       b) refira­se a fato ou a direito superveniente;      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”     Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos  administrativos  o  narrado  neste  processo.  O  que  se  vê,  são  provas  trazidas  em  momento posterior ao previsto em lei.  No  direito  tributário  cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  do  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva constitutiva do direito ao alegado crédito.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A  Recorrente  anexou  documentos,  porem  o  fez  em  sede  de  Recurso  Voluntário. Esta  turma julgadora, em várias oportunidades,  tem se manifestado no sentido da  não apreciação de provas que poderiam  ter  sido  apresentados  no momento  apropriado e que  vieram tão somente no Recurso Voluntário.   Por  outro  lado,  a  Contribuinte  alega  que  transmitiu  DCTFs  retificadoras,  entretanto, não as anexa aos autos, com isso, não foi possível atestar se as retificações se deram  antes ou depois do despacho decisório de negativa de homologação do crédito pretendido, da  mesma  forma  alega  retificação  da  DIPJ  e  não  a  anexa  a  este  processo  administrativo,  dificultando, ou mesmo impossibilitando a análise de tais documentos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório pretendido.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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4419018 #
Numero do processo: 13826.000170/2005-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, atual MP n° 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, passaram a recolher a COFINS sobre o faturamento ou receita operacional, com as deduções específicas estabelecidas na leis nº 9.701 e 9.718, de 1998. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Helder Massaaki Kanamaru, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 673          1 672  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13826.000170/2005­45  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.587  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CÂNDIDO MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.   Nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98  e  da  Medida  Provisória  n°  1.807,  de  28/01/1999,  atual  MP  n°  2.158­35/2001,  a  partir  de  fevereiro  de  1999  as  cooperativas  de  crédito,  na  condição  de  instituição  financeira,  passaram  a  recolher  a  COFINS  sobre  o  faturamento  ou  receita  operacional,  com  as  deduções específicas estabelecidas na leis nº 9.701 e 9.718, de 1998.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento integral.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 01 70 /2 00 5- 45 Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão da primeira instância,  com as devidas adições.   "Conforme  o  Despacho  Decisório  de  fls.557­564,  a  Diort/Deinf/SP verificou em síntese que:  1. O presente processo trata do Pedido de Restituição de fls.01,  documentos  anexados  às  fls.  02­107,  protocolizado  em  21/06/2005,  relativo  a  valores  de  Cofins  de  períodos  de  apuração  de  11/99  a  11/2004,  conforme  planilha  de  fls.  36  e  Darf  às  fls.  37­74.  Cumulativamente,  enviou  PER/DCOMP  eletrônicos,  vinculados  ao  crédito  em questão,  relacionados  no  extrato de processo de fls. 565­570.  2. A interessada alega que os recolhimentos de Cofins efetuados  no  período  de  11/99  a  11/2004  seriam  indevidos,  pois  as  sociedades cooperativas de crédito gozariam da não  incidência  da  Cofins  por  praticarem  somente  atos  cooperativos,  obedecendo as regras da Lei Cooperativista e do Banco Central  (Bacen), tendo como fundamento os artigos 79, 84, 86, 87 e 111  da Lei n° 5.764/71, e o art.6° da Resolução BACEN n° 3.106/03.  3. Concluindo por não se enquadrar no disposto pelo art.3° da  Lei  n°  9.718/98,  a  interessada  sustenta  o  direito  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  Cofins,  bem  como  de  compensar o suposto crédito com outros débitos, em observância  ao art.26 da IN SRF n° 460/04.  4.  As  cooperativas  de  crédito  estavam  excluídas  do  pagamento  da Cofins porque o parágrafo único do art.11 da LC n° 70/91,  excepcionou  a  incidência  dessa  contribuição  relativamente  às  pessoas jurídicas referidas no §1°, do art.22, da Lei n° 8.212/91.  5. Entretanto, as cooperativas de crédito passaram a recolher o  PIS e a Cofins a partir de 02/99, na forma determinada pelos art.  2° e 3° da Lei 9.718/98.  6.  Constata­se,  com  base  nos  art.  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718/98;  artigos  1°  e  2°  da MP  n°  1.807/99,  reeditada  sob  o  n°  1.858­ 6/99; artigos 13 e 14 da MP n° 1.858­6/99 e reedições; e art.15  da MP  2.158­35,  sucessora  da  MP  1.858/99,  que  o  legislador  incluiu as sociedades cooperativas de crédito no rol das pessoas  jurídicas sujeitas aos recolhimentos para o PIS/Pasep e Cofins,  inclusive  autorizando  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas receitas específicas dessas instituições.  Em  função  do  exposto,  a  autoridade  administrativa  decidiu  às  fls.562:  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 3102­001.587  S3­C1T2  Fl. 674          3 ­  INDEFERIR  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.01,  devido  à  inexistência de crédito;  ­  NÃO  HOMOLOGAR  Declarações  de  Compensação  e  de  Pedidos  de  Restituição  eletrônicos  vinculados  ao  crédito  do  presente processo, conforme listagem [de fls .562­564]  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.574­606,  protocolizada  em  12/04/2010,  expondo, em síntese, que:  1.  A  manifestante  é  constituída  como  cooperativa  de  crédito  rural, na forma estabelecida pela Lei n° 5.764/71, sendo também  regida  pela  Lei  n°  4.595/64  e  normas  baixadas  pelo  Banco  Central do Brasil.  2. As sociedades cooperativas são constituídas sem a finalidade  lucrativa  (art.3°  da  Lei  n°  5.764/71),  porque  seu  objetivo  é  prestar  serviço  ao  associado,  fomentando  sua  atividade  no  mercado.  Tais  operações  são  genuínos  atos  cooperativos,  fugindo  de  qualquer  incidência  tributária  os  resultados  provenientes destas operações.  3.  As  sociedades  cooperativas  de  crédito  não  podem  manter  operações  com  terceiros,  diferentemente  das  cooperativas  de  produção, fato este que se conclui da impossibilidade de se falar  em resultado tributável pela manifestante, haja vista que todo o  seu resultado é proveniente de operações com associados.  4. O serviço que a sociedade cooperativa de crédito se dispôs a  prestar ao associado é o puro ato cooperativo previsto no art.79  da Lei n° 5.764/71,  logo, é prevista a não  incidência  tributária  sobre  o  resultado  destas  operações,  conforme  dispõe  o  art.87,  combinado com o art.111, do mesmo diploma legal.  5.  A  Lei  n°  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, afetando as sociedades cooperativas somente em relação  aos  atos  não­cooperados,  quando  então  deverão  recolher  as  contribuições  com  base  nas  receitas  totais  auferidas  provenientes dos atos não­cooperativos, permitidas as exclusões  previstas  no  §6°  do  art.3°  da  Lei  n°  9.718/98,  com  a  redação  dada pela MP n° 1.858­6/99.  6. Não obstante a base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, o  STF  declarou  inconstitucional  o  §1  0  do  art.3°  da  Lei  n°  9.718/98, no que se refere ao conceito de receita bruta para fins  de incidência das contribuições PIS e Cofins. Logo, é ilegítimo o  fundamento utilizado pela Deinf para indeferir as compensações  realizadas pela manifestante, pois este conceito de receita bruta  foi afastado pelo pleno do STF.  7. Ademais, o §1° do art.3° da Lei n° 9.718/98, que deu ensejo à  não homologação do crédito de pagamento  indevido de Cofins,  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 foi  expressamente  revogado  pelo  art.79,  XII,  da  Lei  n°  11.941/2009, devendo ser aplicado ao caso em questão.  8. Requer:  (i) o recebimento e processamento do recurso, suspendendo­se a  exigibilidade do crédito nos termos do art.151, III, do CTN e art.  66, § 6°, da IN RFB 900/2008;  (ii)  o  afastamento  da  aplicação  do  §  1°  do  art.3°  da  Lei  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF  e  revogado pela  Lei 11.941/2009;   (iii)  o  reconhecimento  de  que  as  sociedades  cooperativa  continuam gozando da não­incidência de Cofins sobre seus atos  cooperativos, conforme art. 79, 87 e 111 da Lei n°5.764/71;  (iv)  a  homologação  das  compensações  efetuadas  no  presente  processo,  com a  consequente  extinção dos débitos  cobrados na  carta cobrança recebida pela empresa,  (v) com base nos princípios da eficiência e economia processual,  a reunião deste processo com o processo 13826.000171/2005­90  (PIS),  em  vista  da  identidade  em  relação  ao  objeto  de  discussão."    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­ DRJ manteve  o  despacho decisório,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade. A decisão  da  DRJ foi assim ementada.    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. LEI N° 9.718/98.  A  base  de  cálculo  da  Cofins,  conforme  Lei  n°  9.718/98,  é  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  admitidas  somente  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  A  norma  não  faz  qualquer  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.        Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 3102­001.587  S3­C1T2  Fl. 675          5 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A matéria em questão  já é conhecida deste colegiado,  sendo enfrentado em  outras  ocasiões.  As  decisões  desta  turma  tem  sido  no  sentido  de  considerar  que  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  de  crédito  sofrem  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS. Neste mister transcrevo abaixo voto do i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro  que ao enfrentar a matéria no  julgamento do processo administrativo nº 10905.002260/2006­ 45,  de  forma  brilhante,  que  apesar  de  concluir  pela  exigência  do  PIS  sobre  as  receitas  das  cooperativas de crédito os mesmos argumentos justificam a mesma posição sobre a COFINS.  Assim, peço vênia para incluir parte daquele voto e dele fazer minhas razões de decidir.    "1­  Incidência  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  as  receitas  auferidas por cooperativas de crédito   Com a devida vênia não vejo como reconhecer às cooperativas  de crédito o tratamento diferenciado consignado no parágrafo 4º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  19701.  A meu  ver,  as  restrições  à  denominação  da  sociedade,  ou  seja,  a  vedação  à  expressão banco, não produz qualquer efeito na  fixação da sua  natureza jurídica.  Com efeito, o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964 é  bastante claro:  §  1º  Além dos  estabelecimentos  bancários  oficiais ou  privados,  das  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimentos,  das  caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de  crédito das  cooperativas que a  tenham,  também se  subordinam  às  disposições  e  disciplina  desta  lei  no  que  for  aplicável,  as  bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as  sociedades  que  efetuam  distribuição  de  prêmios  em  imóveis,  mercadorias  ou  dinheiro,  mediante  sorteio  de  títulos  de  sua  emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas  que  exerçam,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  atividade  relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer  títulos,  realizando  nos  mercados  financeiros  e  de  capitais                                                              1 Art. 3º ­ O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:  (...)  § 4º  ­ As  entidades de  fins  não  lucrativos,  que  tenham empregados  assim definidos  pela  legislação  trabalhista,  contribuirão para o Fundo na forma da lei.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 operações  ou  serviços  de  natureza  dos  executados  pelas  instituições financeiras.  Por outro lado, não vejo como reconhecer que essa equiparação  se  limite  aos  aspectos  operacionais  tal  linha  de  raciocínio  é  acompanhada pelo § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 que,  expressamente  equipara  tais  sociedades  a  instituições  financeiras,  para  efeito  de  tributação  das  receitas  auferidas.  Confira­se (original não destacado):  §  1oNo  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Por  outro  lado,  como  é  cediço  a  isenção  consignada  no  parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, que  ao  instituiu  a  COFINS  foi  tacitamente  revogada  pela  Lei  n°  9.718/98,  em  cujo  art.  3º,  §§  5º  e  6º,  este  último  incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, se lê:  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:   Assim,  penso,  a  vedação  à  utilização  à  expressão  “banco”  em  sua denominação pouca relevância assume para a definição da  tributação  sobre  as  receitas  auferidas  por  cooperativas  de  crédito.  Aliás, a própria Constituição Federal, por ocasião da edição da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  01/1994,  previu  expressamente:  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela  Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)  (...)  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  mantidas  as  demais  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13826.000170/2005­45  Acórdão n.º 3102­001.587  S3­C1T2  Fl. 676          7 normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  (Incluído  pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)  (...)  V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata  a  Lei  Complementar  n.º  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste  artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994  e  1995,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento  sobre  a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão nº 1, de 1994)  É  extreme  de  dúvidas,  portanto,  que,  para  efeito  da  legislação  que  rege  a  contribuição  litigiosa  os  rendimentos  auferidos  por  cooperativas de  crédito  efetivamente  inserem­se no conceito de  receita  e,  como  tal,  sujeitam­se  à  contribuição  nos  termos  do  arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1995:  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3ºO  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  De se esclarecer que o Fisco considerou as deduções admitidas  pelo art. 1º da Lei nº 97012 e pelos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº  9.718/983, ambas de 1998                                                              2 Art.1oPara efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar as  seguintes exclusões ou  deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  I­reversões  de provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como prejuízo,  que não  representem  ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e  os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;  II ­ Revogado  III­no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b)encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais;  c)despesas de câmbio;  d)despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras;  e)despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional;    3 § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão  admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º   Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8         Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações  de  hedge;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)                              Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10283.005297/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/07/2004 SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. EMPRESA AGUARDANDO ANÁLISE DA HABILITAÇÃO. Para fins de fruição da suspensão da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, na hipótese de importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 14, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, necessita de prévia habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, no caso específico, de transição; ou seja, para a importação, com tributo recolhido e que tenha solicitado a habilitação até 30/06/2004, esta formalidade substitui o Termo de Responsabilidade e serve para acatar a importação, cuja habilitação encontrava-se em análise e posteriormente deferida.
Numero da decisão: 3201-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/07/2004 SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. EMPRESA AGUARDANDO ANÁLISE DA HABILITAÇÃO. Para fins de fruição da suspensão da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, na hipótese de importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 14, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, necessita de prévia habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, no caso específico, de transição; ou seja, para a importação, com tributo recolhido e que tenha solicitado a habilitação até 30/06/2004, esta formalidade substitui o Termo de Responsabilidade e serve para acatar a importação, cuja habilitação encontrava-se em análise e posteriormente deferida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 237          1 236  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005297/2005­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.094  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  SANYO DA AMAZÔNIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/07/2004  SUSPENSÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  COFINS­IMPORTAÇÃO  E  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  EMPRESA  AGUARDANDO ANÁLISE  DA  HABILITAÇÃO.   Para  fins  de  fruição  da  suspensão  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  na  hipótese  de  importação  de  bens  por  estabelecimento  situado  na Zona Franca de Manaus,  prevista no  art.  14,  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  necessita  de  prévia  habilitação  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No entanto, no caso específico, de transição; ou seja, para a importação, com  tributo  recolhido  e  que  tenha  solicitado  a  habilitação  até  30/06/2004,  esta  formalidade  substitui  o  Termo  de  Responsabilidade  e  serve  para  acatar  a  importação,  cuja  habilitação  encontrava­se  em  análise  e  posteriormente  deferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 52 97 /2 00 5- 47 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  121/128,  contra  a  Decisão do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Porto de Manaus,  que,  nos  termos  do  Parecer  SAORT  n.º  038/2006  (fls.  111/119),  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte,  referente  à  Contribuição  para os Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS)  e  à  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), ambos incidentes na importação, no valor total  de R$ 149.108,94.  No  pedido  de  restituição  apresentado  em  27/10/2005,  o  contribuinte  alega  que  importou  insumos para utilização em seu processo produtivo por meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nos  04/0457480­1,  04/0473956­8  e  04/0654188­9,  registradas,  respectivamente,  em  14/05/2004,  19/05/2004  e  06/07/2004, com o pagamento integral do PIS e da Cofins.  No entanto,  segundo o  requerente, a  tributação nas  referidas operações de  importação estaria suspensa, uma vez que as mesmas foram realizadas após  a  publicação  da  Lei  no  10.865/04,  de  30/04/2004,  que,  em  seu  art.  14­A,  suspendia  a  exigência  do  Pis  e  da  Cofins  nas  importações  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em  processo de  industrialização,  realizadas por  empresas  localizadas na Zona  Franca de Manaus,  regra que  lhe daria, portanto, direito à  restituição dos  valores recolhidos após o advento da mencionada lei, mesmo sem a devida  habilitação  ao  regime  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  424  (IN  424), de 20/05/2004, que veio a disciplinar a matéria.  Em 25/01/2006, por meio da Informação no 005/2006 (fls. 41/45), o chefe da  Saort da Alfândega do Porto de Manaus solicitou ao contribuinte que:  Esclarecesse qual enquadramento  legal deveria  ser considerado correto na  fundamentação do  seu pedido de  restituição,  visto que o  texto apresentado  cita tanto o art. 14­A da Lei no 10.865/04, como a IN 424, que dispõe sobre o  art. 14 da mesma lei;  Indicasse quais foram as despesas aduaneiras consideradas nas importações  citadas  no  processo,  juntando  os  seus  respectivos  comprovantes  de  pagamento;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.005297/2005­47  Acórdão n.º 3201­001.094  S3­C2T1  Fl. 238          3 Juntasse  as  planilhas  utilizadas  no  cálculo  das  contribuições  objeto  do  pedido de restituição e prova de recolhimento do ICMS;  Após  ter deferido o pedido de dilação do prazo de entrega, o contribuinte,  em  06/03/2006,  atendeu  parcialmente  a  intimação,  apresentando  os  documentos de fls. 50/98 e fls. 109 e 110, onde afirma que:  as importações foram realizadas sob o regime previsto no § 1o, do art. 14 da  Lei  no  10.865/04.  No  entanto,  não  foram  apresentados  os  Termos  de  Responsabilidade,  visto  que  os  tributos  foram  recolhidos  no  momento  do  desembaraço;  não há cobrança do ICMS sobre os produtos objeto de importação, conforme  Decreto no 24.186/04, por meio do qual o Governo do Estado do Amazonas  concedeu  à  Sanyo  da  Amazônia  S.ª  o  benefício  fiscal  do  diferimento  do  ICMS.  Não  havendo,  portanto,  notificação  para  pagamento  de  ICMS  na  importação;  As despesas aduaneiras consideradas pelo contribuinte na importação foram  apresentadas  à  fl.  51,  e  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações  foram juntados às fls. 53/98 e 109/110.  A  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  Parecer  Saort  nº  38/2006,  em  14/07/2006, decidiu por não reconhecer o direito creditório do contribuinte  (fls. 111/119), por força do previsto nos artigos 2o, 4o e 16 da IN 424, sob as  seguintes alegações:  a  suspensão  prevista  na  Lei  no  10.865/04  seria  opcional  e  que  o  contribuinte, ao recolher a contribuição, teria optado por não se enquadrar  ao benefício;  somente  as  empresas  previamente  habilitadas  poderiam  usufruir  do  mencionado benefício; e  até  30  de  junho  de  2006  as  empresas  não  habilitadas  poderiam  importar  mercadorias  com suspensão dos  tributos, mediante  formalização do Termo  de Responsabilidade, que não foi apresentado pelo contribuinte.  Ressaltou,  ainda,  que  a  IN  424  passou  a  produzir  seus  efeitos  a  partir  de  01/05/2004,  logo,  todas  as  importações  deveriam  receber  tratamento  isonômico  a  partir  desta  data,  inclusive  as  importações  realizadas  entre  o  dia 01/05/2004 e 20/05/2004, data de publicação da IN 424.  Assim,  afirma  a  Autoridade  administrativa  que,  como  a  habilitação  do  contribuinte,  exigida  pela  legislação,  ocorreu  somente  em  07/07/2004,  ou  seja,  após  as  importações  em  tela,  o  contribuinte  não  teria  direito  à  suspensão prevista no art. 14 da Lei no 10.865/04.  O contribuinte foi cientificado do indeferimento do pedido de restituição em  17/07/2006  (fl.  120),  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/08/2006 (fls. 121/128), onde alega que:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 se  enquadrava,  à  época,  em  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  no  10.865/04 para que pudesse usufruir do direito à suspensão prevista no art.  14 da referida lei;  “...a  lei  que  dispõe  sobre  o  benefício  de  suspensão  não menciona  em  seu  dispositivo que as empresas “poderão”, mas sim, menciona que as normas  de  suspensão  de  pagamento  de  contribuição  de  PIS/Pasep­  Importação  e  Cofins­Importação serão as mesmas aplicadas aos benefícios de  suspensão  do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação. Desta forma, a  empresa  ao  importar  e  estando  enquadrada  em  conformidade  com  a  legislação vigente “terá” direito ao benefício”;  a decisão de  recolher as contribuições  relativas às  importações em apreço  não  poderia  ser  entendida  como  uma  opção  de  não  enquadramento  ao  regime, mas como uma medida para evitar a paralisação de suas  linhas de  produção;  a  empresa  não  atendeu  à  exigência  de  formalização  do  Termo  de  Responsabilidade  nas  importações  realizadas  em  14/05/2004  e  19/05/2004  porque,  nesse momento,  não  havia  previsão  normativa  de  utilização  desse  instrumento, o que veio a ocorrer somente com a edição da IN 424;  “Quanto  á  importação  efetuada  através  da  DI  n°  04/0654188­9,  em  06/07/2004,  a  empresa  também  foi  circunstancialmente  levada  a  agir  da  mesma  forma,  ou  seja,  optou  pelo  recolhimento  das  contribuições,  para  futuro ressarcimento, visto, não poder mais se utilizar do instrumento Termo  de Responsabilidade, uma vez que a validade deste, cessou em 30/06/2004”  Por  fim, a  empresa  enfatiza que se utilizou do Termo de Responsabilidade  para  liberação de suas  importações durante o período compreendido entre  20/05/2004  e  30/06/2004,  conforme  definido  na  IN  424,  e  requer  que  a  decisão  denegatória  do  pleito  em  1a  instância  seja  reformada  e  que  possa  compensar  os  créditos  originários  do  presente  processo  com  seus  débitos  vincendos.”    O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­20.196,  de  03/03/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/05/2004, 19/05/2004  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.  APLICABILIDADE  AOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  O princípio da  irretroatividade, consagrado pela Constituição Federal, de 1988 e  pelo Código Tributário Nacional, aplica­se também no âmbito do Poder Executivo.  A retroatividade dos atos administrativos só se justifica para possibilitar a execução  e  o  fiel  cumprimento  da  norma  hierarquicamente  superior,  sendo  defeso  usar  a  retroação para impor novos encargos aos contribuintes que venha a afastá­los dos  efeitos benéficos que a lei pretendeu instituir.  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.005297/2005­47  Acórdão n.º 3201­001.094  S3­C2T1  Fl. 239          5 O art. 165, do CTN, que trata da restituição do indébito tributário, está fundado no  princípio, ínsito a todo direito positivo, que proíbe o enriquecimento sem causa. Se  a União recebeu o que não tinha direito por inexistência da obrigação de pagar, o  contribuinte que efetuou o pagamento tem o direito à restituição respectiva.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/07/2004  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do  crédito tributário.  SUSPENSÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  COFINS­IMPORTAÇÃO  E  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO. EMPRESA NÃO HABILITADA. INADMISSIBILIDADE.  A  suspensão  da  Cofins­Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de  Manaus,  de  que  trata  o  art.  14,  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  será  concedida  somente  à  empresa  previamente  habilitada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  O  julgamento  foi  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 96.158,91, relacionado às  Declarações  de  Importação  nº  04/0457480­1  e  04/0473956­8  e;  não  reconhecer  o  direito  creditório no valor de R$ 52.950,03, relacionado à Declaração de Importação nº 04/0654188­9.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Enfatiza  que  a  importação  efetuada  através  da  DI  n°  04/0654188­9,  em  06/07/2004  e  que  a  empresa  optou  pelo  recolhimento  das  contribuições,  para  futuro  ressarcimento,  visto,  não  poder mais  se  utilizar  do  instrumento Termo  de Responsabilidade,  uma vez que a validade deste, cessou em 30/06/2004.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de pedido de Restituição de PIS/Cofins incidentes  na importação.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 No pedido de restituição apresentado em 27/10/2005, a recorrente alega que  importou  insumos  para  utilização  em  seu  processo  produtivo  por  meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nos  04/0457480­1,  04/0473956­8  e  04/0654188­9,  registradas,  respectivamente, em 14/05/2004, 19/05/2004 e 06/07/2004, com o pagamento integral do PIS e  da Cofins. O litígio atual versa apenas sobre a DI 04/0654188­9, registrada em 06/07/2004.  O  julgamento  a  quo,  comorelatado,  foi  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  96.158,91, relacionado às Declarações de Importação nº 04/0457480­1 e 04/0473956­8 e; não  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  52.950,03,  relacionado  à  Declaração  de  Importação nº 04/0654188­9.  A Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços­  PIS/PASEP­Importação  e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida pelo  Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior  ­ COFINS­Importação  foram instituídas pela Lei no 10.865, de 30/04/2004, que prevê, em seu artigo 14, a suspensão  de  tais  contribuições na hipótese de  importação  realizadas por  empresas  localizadas na Zona  Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  emprego  em  processo  de  industrialização por estabelecimentos ali instalados, que dispõe:  Art.  14.  As  normas  relativas  à  suspensão  do  pagamento  do  imposto  de  importação  ou  do  IPI  vinculado  à  importação,  relativas  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também  às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  importações,  efetuadas  por  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  ali  instalados,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  de  que trata o art. 5ºA da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos  necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo.  Tendo em vista o § 2º  acima,  a SRF, por meio da  IN 424,  em 19/05/2004,  disciplinou  o  benefício,  passando  a  exigir  a  prévia  habilitação  do  contribuinte  que desejasse  usufruir  da  suspensão  tributária.  No  entanto,  temporariamente,  permitia  o  desembaraço  de  mercadorias  importadas  até  30/06/2004,  com  o  mesmo  benefício,  sem  que  o  contribuinte  estivesse habilitado, mediante formalização do Termo de Responsabilidade.  A Declaração de Importação no 04/0654188­9 foi registrada em 06/07/2004,  ou seja, entre a data de protocolo do requerimento de habilitação (17/06/2004) e a publicação  do ato de concessão de habilitação ao regime  (07/07/2004), num momento em que não havia  previsão legal de utilização do Termo de Responsabilidade.   Logo, quanto à alegada falta de apresentação do Termo de Responsabilidade  questionada no Despacho Decisório, observa­se, que à época da importação em tela (06/07/04),  não havia previsão normativa de  formalização do  termo  reclamado pela  autoridade  autuante,  uma  vez  que,  conforme  art.  16  da  IN  424,  o  importador  poderia  importar mercadorias  com  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.005297/2005­47  Acórdão n.º 3201­001.094  S3­C2T1  Fl. 240          7 suspensão  das  contribuições,  mediante  formalização  do  mencionado  termo  somente  até  30/06/2004.  Além do mais, considerando que o objetivo do Termo de Responsabilidade é  assegurar  o  cumprimento  das  obrigações  nele  constituídas  e  que  as  contribuições  foram  devidamente  recolhidas,  não  há que  se  falar  em  apresentação  de  referido  instrumento  legal,  visto  que  não  haveria  objeto  a  ser  garantido,  sendo  descabida,  portanto,  sua  exigência. Não  tinha sentido mais a apresentação doTermo.  Percebe­se que a recorrente solicitou sua habilitação dentro do prazo previsto  no art. 16 da IN 424, mas não havia ainda, no momento da importação, obtido uma resposta ao  seu  pleito,  teria  direito  ou  não  à  suspensão  prevista  na  Lei  no  10.985/04,  relativo  aos  fatos  geradores acorridos após o mencionado prazo.  O art. 4o da IN 424 prescreve que as empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus, para que pudessem se beneficiar da suspensão prevista na Lei no 10.985/04, deveriam  obrigatoriamente estar previamente habilitadas perante à SRF, conforme visto a seguir:  “Art.  4o  A  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  será  concedida  somente  à  empresa  previamente  habilitada  pela  Secretaria da Receita Federal.”  No  entanto,  o  art.  16  da  já  citada  IN,  abaixo  transcrito,  permitia  que,  transitoriamente,  o  mesmo  benefício  fosse  concedido  às  empresas  não  habilitadas,  mas  somente nos casos em que a mercadoria visse a ser desembaraçada até 30/06/2004 e mediante  formalização de Termo de Responsabilidade:  “Art. 16. Até 30 de junho de 2004 poderão ser desembaraçadas  mercadorias  importadas,  com  suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação,  mediante  formalização  de  termo  de  responsabilidade  para  constituição  das  referidas  contribuições,  ao importador ainda não habilitado ao regime.  § 1o O importador terá o prazo de 30 (trinta) dias, da assinatura  do termo de responsabilidade, para solicitar sua habilitação ao  regime.  § 2o O deferimento da habilitação implica na baixa do termo de  responsabilidade.  § 3o Indeferido o pedido de habilitação ou o recurso de que trata  o § 2o do art. 8o, proceder­se­á nos termos dos arts. 676 a 682 do  Decreto  no  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  Regulamento  Aduaneiro.”  Pode­se concluir que o referido artigo direcionava ao contribuinte que viesse  a utilizar o Termo de Responsabilidade, o que não é o caso, logo, não se aplicando, portanto, à  situação dos autos.  Depreende­se  que  a  legislação  permitia  que  os  efeitos  da  habilitação  alcançassem  fatos  geradores  passados,  ocorridos  até  30/06/2004,  garantidos  por  meio  do  Termo de Responsabilidade, beneficiando o contribuinte que se utilizou tal instrumento e que  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 ainda  poderia  solicitar  sua  habilitação  dentro  do  prazo  de  30  dias,  pelo  mesma  linha  de  raciocínio deve, a fim de que seja observado o princípio da isonomia, acatar  a solicitação da  recorrente que requereu sua habilitação até 30/06/2004 e recolheu integralmente o tributo.  Por  tais  razões,  entendo  que  os  efeitos  da  habilitação  devem  retroagir,  alcançando todos os fatos geradores ocorridos até o deferimento da solicitação de habilitação  do  contribuinte,  desde  que  o  requerimento  de  habilitação  tenha  sido  apresentado  pelo  contribuinte até 30/06/2004 e que o tributo tenha sido recolhido. Atendidas tais condições, não  vejo razões para que o contribuinte não possa usufruir da suspensão tributária prevista no art.  14 da Lei no 10.865/04. Pois, essa formalidade pode perfeitamente vir a substituir o Termo de  Responsabilidade.  Caso  o  requerimento  de  habilitação  viesse  a  ser  negado,  seria  cabível  a  exigência das contribuições suspensas.   No  caso  dos  autos,  a  empresa  solicitou  sua  habilitação  em 17/06/2004,  por  meio  do  processo  no  10283.100242/2004­69,  e  sem  resposta  da  habilitação  até  a  data  do  registro da Declaração de Importação no 04/0654188­9, logo, fazendo jus, à suspensão indicada  na Lei no 10.865/04.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 4/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4420534 #
Numero do processo: 19515.001947/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/07/2008, 31/07/2009 AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF nº 01. Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo administrativo e ação judicial ajuizada pelo contribuinte, deve ser reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa. Hipótese em que suspende-se a exigibilidade dos valores lançados até decisão final no processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância da discussão nas vias administrativa e judicial. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 350          1 349  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001947/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.906  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JACKS RABINOVICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/07/2008, 31/07/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF  nº  01. Havendo  concomitância  entre  a matéria  objeto  do  processo  administrativo  e  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte,  deve  ser  reconhecida a renúncia à discussão na esfera administrativa. Hipótese em que  suspende­se  a  exigibilidade  dos  valores  lançados  até  decisão  final  no  processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  da  discussão  nas  vias  administrativa  e  judicial.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria  de  Souza Murphy  e Gonçalo  Bonet Allage. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 47 /2 01 0- 46 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­48.333  proferido pela 3ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 306, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação, reconhecendo a legalidade do lançamento tributário nos casos em  que a exigibilidade do crédito tributário se encontre suspensa, não conhecendo das questões de  mérito e mantendo integralmente o valor do crédito lançado.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls.160/164)  com o lançamento de imposto de renda no valor de R$ 49.907.376,94 e de juros de mora de R$  2.521.671,46 calculados até 30/06/2010.  A presente ação  fiscal  iniciou­se com o  intuito de examinar a correta apuração do  imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na venda de 66.745.912 ações ordinárias de  emissão da Vicunha Steel, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações de fls. 33/53, datado  de  30  de  junho  de  2005,  pelo  preço  de  R$  754.498.483,40,  dividido  em  cinco  parcelas.  Uma  parcela no valor máximo de R$ 130.498.483,40, com vencimento em 30/06/2006, e as demais de  valor máximo R$ 156.000.000,00, cada uma, com vencimentos em 30 de junho de 2007, 2008,  2009 e 2010. O índice de correção monetária das parcelas estabelecido pelas partes tomou como  base o DI­CETIP.  Recebidas  as  parcelas  referentes  a  30  de  junho  de  2008  e  2009,  o  contribuinte  apurou o ganho de capital da operação considerando como valor de alienação o valor do principal  de cada parcela acrescido da correção monetária pactuada. Assim, no cálculo do imposto efetuado  pelo  contribuinte,  aplicou­se  a  alíquota  de  15%  sobre  o  total  do  valor  pago,  incluída  a  parte  relativa à atualização monetária.  A Fiscalização, entretanto, com base no disposto no art. 123, § 6º , do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  1999,  e  no  art.  19,  §3°,  da  Instrução  Normativa SRF 84 de 2001, verificou a incorreção dessa apuração já que "os valores recebidos a  título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja a sua designação, a exemplo  de  juros  e  reajuste  de  parcelas,  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão).  Neste caso, deve ser aplicada a tabela progressiva do imposto de renda, com alíquota máxima de  27,5%".  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  Fiscalização  tomou  conhecimento,  por  meio  de  Mandado  de  Citação  e  Intimação,  da  Ação  Cautelar  de  Depósito  2009.61.00.013847­6  com  pedido  de  liminar,  e  da Ação Declaratória  2009.61.00.016212­0  da  6ª Vara  Federal  da  Justiça  Federal, de São Paulo.  Na Ação Declaratória  (fls.  84/103),  o  contribuinte  entre  os  outros  pedidos  requer  que:  "seja  reconhecida  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que autorize a Ré a cobrar IR à alíquota de 27,5% (vinte e sete e  meio por cento)  sobre o montante de atualização monetária da  parcela  recebida  em  30/06/2008,  bem  como  sobre  iguais  montantes que  integrem as parcelas posteriores  (vencimentos a  30/06/2009  e  30/06/2010),  devendo  tais  acréscimos  serem  considerados parte do principal para fins de apuração do ganho  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.001947/2010­46  Acórdão n.º 2101­001.906  S2­C1T1  Fl. 351          3 de  capital  e  tributados  pelo  IR  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento) e não juros ".  Na Decisão de fls. 18/19, o Juízo da 6ª Vara Federal autoriza o depósito e suspende  a exigibilidade do débito discutido na petição inicial.  O  procedimento  fiscal  é,  então,  encerrado,  com  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carnê­Leão.  Omissão de rendimentos de atualização monetária em venda a prazo de participação societária,  sujeita a carnê­leão. Enquadramento legal: artigos 1º ao 3º e parágrafos, art. 8º e artigo 6º da Lei  7.713/88, artigos l° e 3º da Lei 8.134/90, artigo 1º, da Lei 9.887/99.  Nas Considerações finais apresentadas no Termo de Constatação, a autoridade fiscal  conclui  que  os  depósitos  não  foram  feitos  no  valor  integral  dos  créditos  e  relata  que  não  foi  aplicada a multa de ofício, haja vista o disposto no art. 63, da Lei 9.430/96:  "os valores depositados em juízo não correspondem aos valores  integrais  anuais  do  crédito  tributário  apurado,  conforme  calculado no item VI.  Não  será  efetuado  lançamento  de  ofício  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  integral  do  carnê­leão,  com  relação  aos  valores  depositados  em  juízo,  por  força  do  art.  63,  da  Lei  9.430/96.  Cabe esclarecer que enquanto persistir a condição suspensiva, a  autoridade  administrativa  deverá  abster­se  de  tomar  qualquer  medida tendente a exigir o crédito tributário. "   O contribuinte toma ciência do auto de infração 15/07/2010, e, inconformado com o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  13/08/2010  de  fls.  170/193,  em  que  alega,  em  síntese,  que:  1­  propôs  Medida  Cautelar  de  Depósito  com  ajuizamento  da  posterior  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  relativa  aos  recebimentos  de  2008,  2009 e 2010;  2­ após  a  realização dos depósitos  judiciais  relativos  a  controvérsia da  atualização  monetária  das  parcelas  recebidas  pela  venda  das  ações  sobreveio  decisão  do  Juízo  da  6ª Vara  Federal reconhecendo a integralidade dos depósitos;  3­ a discussão judicial de crédito  tributário, nos  termos do parágrafo único, do art.  38, da Lei 6.830/80 implica na impossibilidade de discussão na esfera administrativa;  4­  contrariando  decisão  judicial  e  a  Lei  6.830/80,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração;  5­ o Poder Judiciário já pacificou entendimento quanto a desnecessidade, em face da  natureza constitutiva do depósito;  6­  a  Fiscalização  entende  que  houve  omissão  de  rendimentos  de  atualização  monetária no pagamento das terceira e quarta parcelas da venda de ações do Grupo Vicunha;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 7­  embora  o Contrato  não  estabeleça  juros  incidentes  sobre  as  parcelas  do  preço,  mas  apenas  índice  de  atualização  monetária,  entendeu  a  Fiscalização  que  os  montantes  de  atualização monetária das parcelas deveriam ser objeto de recolhimento mensal;  8­ a Fiscalização desconsiderou as disposições do contrato de compra e venda das  ações relativamente às cláusulas de atualização monetária, considerando­as juros e não reposição  do valor de compra;  9­ os limites delineados no parágrafo primeiro do art. 38, da Lei 6.830/80, são claros  ao afirmar que a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa em renúncia da discussão  na esfera administrativa;  10­ qualquer discussão relativa ao crédito tributário discutido judicialmente deveria  ser tratada nos autos do processo judicial;  11­  não  se  alegue  que  a  lavratura  tem  a  finalidade  de  resguardar  os  interesses  do  Estado,  isso  porque  todo  o  valor  posto  em  debate  encontra­se  depositado  nos  autos  das  ações  judiciais e com a exigibilidade suspensa, mesmo que a fiscalização tributária não concorde com  isso;  12­ os próprios cálculos aqui apresentados já foram objeto de discussão nos autos da  ação judicial, o que confirma a falta de proporcionalidade do presente auto de infração;  13­ a falta de proporcionalidade fica mais patente quando a Fiscalização reconhece  um  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sugerindo  inclusive  sua  devolução,  e  de  outro  exige  praticamente o mesmo valor;  14­ é certo que não se sustenta a tese da necessidade da lavratura para a constituição  do  crédito  tributário.  Essa  discussão  encontra­se  superada  pela  Primeira  Seção  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  EResp  898.992,  o  qual  decidiu  pela  natureza  constitutiva do depósito judicial;  15­o  presente  auto  de  infração  não  guarda  relação  com  a  Lei,  tampouco  com  a  jurisprudência, merecendo seu arquivamento;  16­  é  possível  verificar  nos  autos  do  processo  judicial  que  o  Fisco,  por  meio  de  petição  apresentada  pela  Procuradoria,  sustentou  que  os  depósitos  realizados  não  seriam  suficientes para a cobertura dos créditos tributários discutidos, questão esta que restou superada;  17­ a diferença depositada decorre exatamente da qualificação adotada que ensejou a  propositura das ações judiciais. A Fiscalização considera que na parcela recebida pela venda das  ações houve a incidência de juros e o contrato de compra e venda não contemplou juros;  18­não  há  diferença  a  ser  depositada,  já  que  os  cálculos  apresentados  refletem  a  exatidão do valor depositado, tanto que há decisão judicial neste sentido;  19­  como  o  contribuinte  já  recolheu  15%  sobre  a  parcela  integral  e  depositou  a  diferença de 12,5%, completaram­se os 27,5%;  20­  tal  fato se confirma  tanto pelos próprios cálculos da Receita Federal do Brasil  Federal quanto pelas razões apresentadas pela Procuradoria ao afirmarem que há recolhimentos a  maior. No ano 2008 de R$ 11.055.867,15 e no ano de 2009, de R$ 15.414.141,52;  21­ não há recolhimento a maior tampouco valor a ser depositado. A divergência de  qualificação é exatamente a causa de pedir;  22­  a  concordância  relativa  à  necessidade  de  complementação  do  depósito  eqüivaleria a decidir, desde já, a questão, antes mesmo da sentença judicial;  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.001947/2010­46  Acórdão n.º 2101­001.906  S2­C1T1  Fl. 352          5 23­ fica cabalmente demonstrada a impropriedade da presente lavratura, seja quanto  a sua existência, seja quanto aos cálculos apresentados;  24­ é pacífico na jurisprudência e na doutrina que a atualização monetária de valores  é  imune  a  qualquer  tributação,  visto  não  representar  ganho  real,  mas  mera  modificação  da  quantidade de dinheiro representativa;  25­  o  contrato  estipula  um  indexador  para  proceder  a  atualização  monetária  das  parcelas. Não há juros embutido, pois a sua base de cálculo é exatamente igual a da taxa Selic.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Data do fato gerador: 31/07/2008, 31/07/2009   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  CRÉDITO  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  MATÉRIA  SOB  APRECIAÇÃO JUDICIAL.  A  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  faz  surgir  não  só  a  obrigação, mas também o crédito tributário. Uma vez existente o  crédito,  para  torná­lo  exigível,  cabe  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário,  nos  moldes  do  art.  142,  do  Código  Tributário Nacional.  Nos  casos  em  que  houver  depósito  judicial,  a  legislação  expressamente  determina  à  autoridade  fiscal  que  não  se  abstenha  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  apenas  exige  que  seja  sem  imposição  da  penalidade pecuniária, conforme o disposto no art. 63 da Lei n°  9.430,  de  1996,  mormente  quando  o  valor  total  dos  depósitos  não é suficiente para quitar os créditos tributários.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  327/347),  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que todas as matérias suscitadas  em sede de recurso voluntário foram submetidas à apreciação do poder judiciário.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 Considerando  o  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  adotado  pela  Constituição Federal vigente, entendo que este Colegiado não deve se pronunciar acerca destas  matérias,  submetidas  que  foram  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  pois  a  decisão  judicial  sempre irá prevalecer ante a decisão administrativa.   Neste sentido dispõe a Súmula nº 01 deste CARF, com suporte em mansa e  pacífica jurisprudência administrativa sobre o tema:   Súmula  CARF  nº  01:  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Com  efeito,  o  regime  de  tributação  aplicável  aos  juros  ou  atualização  monetária (como denominado pelo recorrente) que incidiram sobre as parcelas recebidas pelo  contribuinte nos anos­calendário de 2008 e 2009, decorrente da venda de ações ordinárias de  emissão  da  Vicunha  Steel  (Contrato  às  fls.  33/53)  e  os  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  (cálculo,  exatidão  e  integralidade  dos  depósitos)  encontra­se  em  discussão  na  Ação Cautelar de Depósito 2009.61.00.013847­6 e na Ação Declaratória 2009.61.00.016212­0,  conforme indicam as peças extraídas dos processos judiciais às fls. 14/30 e 82/117.  De fato, inclusive no que tange à necessidade da lavratura do auto de infração  para constituição do crédito tributário, a decisão judicial às fls. 112/114 trata especificamente  do pedido de reconsideração da Fazenda Nacional ao argumento de que a decisão  liminar de  fls. 15/15v merece aclaramento quanto a possibilidade de proceder ao lançamento dos valores  discutidos nessa ação, nos moldes do artigo 142 do Código Tributário Nacional.   Naquela  oportunidade,  o  juízo  da  6ª  Vara  Federal  de  São  Paulo  entendeu,  com  arrimo  em  jurisprudência  do  STJ,  que  o  requerido  pela  Fazenda  Nacional  faz­se  prescindível,  vez  que  a  autora  ao  efetuar  o  depósito  visando  suspender  sua  exigibilidade,  constituiu "ipso facto” o crédito tributário. Entretanto, concluiu que não existe na decisão o que  impeça a Fazenda Nacional de  lançar os correspondentes créditos  tributários, pois não está a  isso desautorizada. Reconsiderou, portanto, a decisão liminar que determinava à ré se abster de  proceder qualquer autuação.  Assim,  as  questões  tratadas  nos  processos  administrativos  e  judiciais  estão  intrinsecamente  interligadas,  na medida em que  a decisão que vier  a  transitar  em  julgado na  esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal.  Ou seja,  somente  cabe à Administração Fiscal  se  submeter ao decidido no processo  judicial.  Não  pode  a  Administração  Tributária,  por  seu  contencioso  administrativo,  imiscuir­se  em  matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração,  e não o inverso.  Por  fim,  resta  esclarecer  que  a  apresentação  de  defesa  oral  prescinde  de  qualquer petição neste sentido, sendo suficiente o comparecimento do interessado à sessão de  julgamento, que é pública, nos  termos do artigo 58 do Anexo  II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.  Em face ao exposto, não conheço do recurso, por concomitância da discussão  nas vias administrativa e judicial. Ficará ao encargo da Delegacia da Receita Federal de origem  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 19515.001947/2010­46  Acórdão n.º 2101­001.906  S2­C1T1  Fl. 353          7 acompanhar o trâmite das ações judiciais e cumprir o que for ali decidido, após o trânsito em  julgado da sentença.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 19509.000195/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1997 DECADÊNCIA TOTAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo pagamento antecipado, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2301-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa , Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 626          1 625  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19509.000195/2008­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.059  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FRIGONOSTRO INDUÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1997  DECADÊNCIA TOTAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Havendo pagamento antecipado, aplica­se o disposto no artigo 150, § 4º do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso.  Redator:  Adriano Gonzáles Silvério. Sustentação oral: Aires Gonçalves. OAB: 1342/MS.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 50 9. 00 01 95 /2 00 8- 61 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza Correa , Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 627          3   Relatório  Trata­se  de  créditos  previdenciários  lançados  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  dos  empregados  e  à  da  empresa  (NFLD  DEBCAD  35.201.215­3),  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  maior  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  —  SAT  (  NFLD  Debcad  35.201.093­2).   Conforme Relatório Fiscal (fls. 44 para a NFLD 35.201.093­2 e fls. 48 para a  NFLD 35.201.215­3), os débitos  se  referem às  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa  FRIPORà que,  no  entendimento  da  fiscalização, é a sucedida da notificada..  A autoridade lançadora informa que, apesar de intimada por meio de TIAD, a  empresa sucedida não apresentou a documentação solicitada, motivo que levou a fiscalização a  coletar os dados em outros documentos, como RAIS, RE, CAGED, movimento de admissão e  demissão  com  a  remuneração  recebida,  informada pela  própria  empresa,  cópia das Guias  de  Recolhimento  emitidas  pelo  sistema COGRPS,  com valores de  contribuições previdenciárias  recolhidos e Cópias de documentos em Processos Trabalhistas.  O  agente  notificante  expõe,  a  seguir,  os  motivos  que  o  levaram  a  incluir,  como responsáveis da empresa notificada, na condição de legítimos proprietários, os senhores  FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, e JOSÉ CLARINDO CAPUCI, bem como os elementos  de convicção da ocorrência de uma sucessão dissimulada da empresa.  Junta  relatório  intitulado  HISTÓRICO  E  PONTOS  RELEVANTES  DA  AUDITORIA FISCAL para as duas NFLDs (fls. 75 e 80, respectivamente), por meio do qual  narra os fatos que indicam a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, nos termos do  art.  2,  I,  da  Lei  n°  8.137/90,  ensejando  a  elaboração  de  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais",  a  ser encaminhada às  autoridades competentes para  a  instauração das  rotinas penais  cabíveis.  A empresa notificada e os Srs FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI e JOSÉ  CLARINDO  CAPUCI,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis,  apresentaram  defesa, sendo que a FRIGOJOSTRO impugnou, ainda, o relatório denominado HISTÓRICO E  PONTOS RELEVANTES DA AUDITORIA FISCAL .  O  INSS,  por  meio  Decisão­Notificação  nº  06­421.4/064/2003  (fls.  435),  referente  à  NFLD  35.201.093­2,  e  da  Decisão­Notificação  nº  06­421.4/054/2003  (fls.  446),  referente  à NFLD  35.201.215­3,  julgou  os  lançamentos  procedentes  e  a  empresa  notificada,  inconformada com a decisão, apresentou recursos tempestivos (fls.443 e 486, respectivamente),  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os auditores fiscais não comprovaram, nos autos, que  a constituição da suposta sucessora  tenha sido derivada do  resultado de fusão,  transformação  ou  incorporação  da  suposta  sucedida  e,  ao  contrário,  a  recorrente  comprova,  por  meio  dos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 documentos  01,  02  e 03,  anexos  ao  presente  recurso,  que  a  suposta  sucedida não  é  empresa  extinta e não esta inativa, bem como a suposta sucessora não deu continuidade às atividades da  suposta sucedida, sendo que não consta, no quadro societário da recorrente, nenhum sócio da  suposta sucedida.  Afirma  que  o Complexo  Industrial  como  o  Fundo  de Comércio  da  suposta  sucedida não foram adquiridos pela recorrente e, sim, conforme relato dos próprios fiscais, os  referidos bens foram adquiridos pela recorrente.  Salienta  que  a  recorrente,  no  exercício  de  suas  atividades,  utilizava  o  Complexo  Industrial  na  condição  de  arrendatária,  por  meio  de  contrato  de  arrendamento  devidamente registrado em cartório, sendo que a sucessão arbitrariamente imposta à recorrente  pelos AFPS não encontra amparo legal nos art. 132 e 133 do CTN.  Insurge­se  contra  a  imposição  de  responsabilidade  relativa  à  obrigação  acessória  correspondente  a  entrega  dos  documentos  da  Friporã,  esclarecendo  que  a  suposta  sucedida foi intimada em endereço estranho a sua administração, como também diverso da sua  sede e das suas filiais.  Esclarece  que  a  recorrente  não  foi  intimada  para  entregar  documentos  da  suposta  sucedida,  restando patente que a obrigação acessória a ela atribuída deu­se de  forma  inquisitorial, deliberada ao bel prazer dos AFPS.  Entende  que,  também  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial,  os  Auditores  atribuíram  aos  sócios  e  mandatários  da  recorrente  a  co­responsabilidade  às  obrigações  previdenciárias  da  suposta  sucedida,  sendo  que,  após  identificarem  e  relacionarem  os  verdadeiros  responsáveis,  procede­se  de  forma  arbitrária  envolvendo  pessoas  estranhas  ao  quadro societário da suposta sucedida.  Sustenta  que  os  auditores,  além  de  arbitrários,  foram  negligentes  no  procedimento  administrativo, pois não deram seguimento  às  investigações na  fiscalização da  suposta sucedida e, de forma cômoda, impõe as obrigações previdenciárias à sucessora.  Finaliza  requerendo  o  provimento  total  do  recurso,  com  a  declaração  da  improcedência da sucessão e das obrigações acessórias atribuídas à  recorrente, bem como da  improcedência da co­responsabilidade atribuída aos sócios e aos mandatários da recorrente.  O Sr.  JOSÉ CLARINDO CAPUCI,  considerado pela  fiscalização como co­ responsável,  apresentou  recurso  alegando,  em  apertada  síntese,  ilegalidade  da  sucessão  atribuída  à  suposta  sucessora  e  que,  em  hipótese  alguma,  se  pode  admitir  a  sua  co­ responsabilidade nas obrigações da empresa FRIPORÃ, uma vez que a referida empresa não se  encontra  inativa  e  todos  os  seus verdadeiros  responsáveis  foram  identificados  e  relacionados  pelos auditores fiscais.  O Sr. FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI, também indicado no relatório de  Co­responsáveis,  apresentou  recurso  insurgindo­se  contra  a  sucessão  atribuída  à  FRIGONOSTRO e contra a sua co­responsabilização pelo débito que, conforme entende,  foi  atribuída de forma ilegal pela fiscalização.  Repete as alegações  trazidas pela FRIGONSTRO em seu  recurso e entende  ser  infundada  a  afirmação  feita  pelo  fisco  de  que  houve  simulação  para  descaracterizar  a  sucessão e a responsabilidade tributária.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 628          5 Afirma  serem  inverídicos  os  fundamentos  em que  os  auditores  envolvem o  recorrente na acusação de simulação e de  ilícito penal que, em  tese, constitui crime contra a  Seguridade  Social,  argumentando  que,  se  houve  crime,  tal  fato  é  da  responsabilidade  das  pessoas que constam no seu contrato social, uma vez que no crime não há sucessão.  Defende­se  contra  os  débitos  lançados  por meio  das NFLDs  35.201.090­8,  35.201.087­8  e  35.201.088­6,  bem  como  da  acusação  de  descumprimento  das  demais  obrigações  acessórias,  concluindo  que  a  suposta  empresa  sucessora  não  pode  ser  responsabilizada pelo não cumprimento dessas obrigações.  Finaliza  reiterando  que  o  complexo  industrial,  bem  como  o  fundo  de  comércio da suposta empresa sucedida, não foram adquiridos pela suposta empresa sucessora,  não existindo, portanto, fundamentos legais ou fáticos para que o Recorrente continue arrolado  como co­responsável as obrigações constantes da NFLD n° 35.201.093­2.  O  Sr.  ADEMIR  FILAZ  também  apresentou  recurso  (fls.  498),  repetindo  basicamente  as  alegações  trazidas  pela  empresa  recorrente,  da  qual  é  sócio­gerente,  e  pelos  outros considerados co­responsáveis,   O  INSS  apresentou  suas  contra­razões  aos  recursos,  concluindo  pela  manutenção da decisão recorrida e a 4a CAJ do CRPS, por meio dos Acórdãos 2345/2004 (fls.  555), e 2337/2004 (fls. 565) decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso por deserção.  Após a inscrição do débito em Dívida Ativa, a empresa recorrente entrou com  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATO  JURÍDICO  COM  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPATÓRIA  em  face  da  União,  requerendo  que  fossem  admitidos  os  recursos  administrativos  interpostos,  os  quais  foram  rejeitados  devido  à  ausência  do  prévio  depósito  recursal.  A  Justiça Federal  acatou o pedido da  recorrente,  declarando a nulidade  das  decisões  administrativas  que  não  conheceram  dos  recursos  interpostos  nos  autos  administrativos ali indicados.  Os  autos  foram  encaminhados  a  esse  Conselho,  em  cumprimento  à  determinação Judicial.  É o relatório.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Os recursos apresentados pela empresa notificada e pelos Srs. FRANCISCO  CLAUDINEI CAPUCI e JOSÉ CLARINDO CAPUCI são tempestivos e todos os requisitos de  admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Os  recursos  apresentados  pelo  co­responsável,  Sr.  ADEMIR  FILAZ  não  serão  conhecidos,  uma  vez  que  o  interessado  não  se  manifestou  em  sede  de  defesa,  e  sim  apenas a empresa notificada, representada pelo seu sócio.  É oportuno esclarecer que o contencioso administrativo fiscal só é instaurado  mediante  a  apresentação  de  defesa  tempestiva  e,  ainda  que  o  referido  co­responsáveis  não  integre  o  pólo  passivo  da  notificação,  não  apresentou  perante  a  primeira  instância  de  julgamento qualquer questionamento, vindo a fazê­lo somente em sede recursal.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Em  relação  aos  demais  recursos,  impõe  suscitar,  inicialmente,  questão  relativa ao prazo decadencial, não trazida pelas recorrentes em suas peças recursais, mas que,  por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício.  Verifica­se que a fiscalização lavrou as presentes NFLDs com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 629          7 que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  As  NFLDs  foram  consolidadas  em  12/07/2002,  e  suas  cientificações  ao  sujeito passivo se deu em 22/07/2002.  Constata­se que, por qualquer  regra do CTN, os  levantamentos M02 e M03  encontram­se totalmente decadentes.  Para  o  levantamento  M01,  verifica­se  que  não  consta  que  tenha  havido  adiantamento do tributo, tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, caso em que se aplica  o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  os  valores  lançados  até  a  competência  11/1996,  inclusive  13o  de  1992  a  1996,  para  ambas  as  NFLDs  objeto  do  presente  processo  administrativo fiscal (Debcads 35.201.093­2 e 35.201.215­3).  Para a competência 12/1996, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/1997,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/1998, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência parcial do débito.  Os  recursos  apresentados  contra  as  decisões  do  INSS,  tanto  pela  empresa  recorrente quanto  pelas  pessoas  físicas  consideradas  pela  fiscalização  como  co­responsáveis,  serão analisados em conjunto, tendo em vista a semelhança das argumentações apresentadas.  Constata­se que todos os recorrentes insurgem­se contra a caracterização da  sucessão realizada pela autoridade lançadora.  Sustentam,  em  síntese,  que  os  auditores  fiscais  não  comprovaram  que  a  constituição da suposta sucessora tenha sido derivada do resultado de fusão, transformação ou  incorporação da suposta sucedida.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 630          9 Contudo,  o  que  a  fiscalização  constatou  foi  a  presença  dos  elementos  que  caracterizam a sucessão, quais sejam, empresas que desenvolvem o mesmo ramo de atividade,  no mesmo endereço, com a transferência de fundo de comércio.  E, ao contrário do que sustenta as recorrentes, a autoridade fiscal não precisa  comprovar  a  ocorrência  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  da  empresa  sucedida  para  caracterizar a sucessão.   A  sucessão  de  empresas  é  caracterizada  pela  aquisição,  pela  empresa  sucessora, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento industrial, e continuar a  mesma exploração.  O art. 133, do CTN, estabelece que:   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão  A fiscalização verificou que a empresa FRIGONOSTRO passou a funcionar  no mesmo  local  em que  até  então  funcionava  a  empresa Friporã,,  utilizando  exatamente das  mesmas máquinas  e equipamentos e de mesmos empregados, além de  ter assumindo débitos  por ela contraídos.  A própria  empresa FRIGONOSTRO  reconhece  a mudança do pólo passivo  da  obrigação  no  processo  trabalhista  em  que  foi  celebrado  acordo  entre  a  empregada  da  FRIPORÃ,  Sra  MEIRY  LUCIANA  MARTINS  PERIGO,  e  a  empresa  recorrente,  FRIGONOSTRO IND. E COM. DE CARNES LTDA, conforme comprovam documentos de  fls 38 a 40.  Os  outros  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  extraídos  de  ações  trabalhistas movidas  por  empregados  da  FRIPORÃ,  corroboram a  afirmação  de  que  a  FRIGONOSTRO é a sucessora da FRIPORÃ. (ex. fls. 41 e fls. 184).  Observa­se, da análise dos acordos  trabalhistas  juntados, que a empresa ora  recorrente  em  nenhum  momento  nega,  em  juízo,  que  é  a  sucessora  da  Friporã,  sempre  figurando no pólo passivo das demandas trabalhistas dos ex­empregados da sucedida e fazendo  acordos e arcando com o pagamento dos valores relativos a verbas salariais dos demandantes,  referentes à época em que eram empregados da FRIPORÃ.  Da mesma  forma,  a  fiscalização  narra,  e  comprova  os  fatos  narrados  com  farta documentação, o histórico de aquisição e arrendamento do imóvel e todos os maquinários  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 da unidade industrial da sucedida, ressaltando pontos que sinalizam uma simulação no negócio  do  arrendamento,  como  valor  mensal  muito  abaixo  da  realidade  e  incompatível  com  a  magnitude  do  empreendimento  e  o  oferecimento  à  penhora,  pelo  Sr  Francisco  Claudinei  Capuci, procurador e Gerente Administrativo e Financeiro do Frigonostro, de bens da unidade  industrial, o que é, no mínimo, inusitado, uma vez que todos os bens, em princípio, deveriam  pertencer aos arrendantes e locadores, e não aos locatários/arrendatários.  Observa­se que a própria notificada afirma, no item 2.2.5, de seu recurso (fls.  446),  que  “e  sim,  conforme  relato  dos  próprios  auditores  constantes  nos  autos,  os  referidos  bens foram adquiridos pela Recorrente”.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  inclusive,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  houve  a  simulação  no  arrendamento  do  parque  industrial  da  sucedida  pela  sucessora.  Realmente, da análise dos fatos apresentados, verifica­se a existência de uma  simulação no procedimento adotado pelos recorrentes.   Fatos  como  a  confissão  de  dívida  cumulada  com  dação  em  pagamento  de  todos  os  bens  da  Friporã,  o  arrendamento  do  parque  industrial  a  valores  irrisórios  para  a  Frigonostro,  a  assunção  de  dívidas  trabalhistas  pela  Frigonostro,  a  relação  estreita  entre  os  sócios  da  Friporã  e  as  pessoas  físicas  que  assumiram  as  dívidas  desta  e  os  mandatários  da  Frigonostro,  e  o  curto  espaço  de  tempo  em  que  todo  o  negócio  se  realizou,  corroboram  a  afirmação de que houve uma sucessão de fato.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 631          11 E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto  na desconstituição dos atos  simulados,  salvo para  superar­lhes a  forma, visando a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração  Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  terceiros  ou  nas  relações  entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação,  pelo  regime  de  desconsideração do  ato negocial,  da personalidade  jurídica ou da  forma apresentada,  quando  em presença do respectivo “motivo” para o ato administrativo: o ato simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido,  por  tudo  que  foi  exposto,  verifica­se  que  os  auditores  não  foram nem arbitrários e muito menos negligentes, como quer fazer crer os recorrentes, uma vez  que,  nos  termos  dos  normativos  legais  que  tratam  da  matéria,  o  fisco  não  precisaria  “dar  seguimento  às  investigações  na  fiscalização  da  suposta  sucedida”,  já  que,  configurada  a  sucessão, a sucessora é a responsável pelos tributos devidos pela sucedida até à data do ato da  sucessão.  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da  intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  As  recorrentes  afirmam,  de  forma  inovadora  em  relação  à  defesa,  que  a  empresa Friporã ainda se encontra em atividade, conforme documentos 01 e 02.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 No  entanto,  cabe  observar  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  sede de defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em  matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que a empresa não prova o alegado.  Os documentos juntados aos autos, às fls. 465/466, se referem a uma situação  existente em 01/06/98, e não em 1999, quando da ocorrência do fato gerador da contribuição  previdenciária.  E,  segundo  a  fiscalização,  o  sócio­gerente  da  Friporã  informou  que  essa  empresa cessou suas atividades no mês de agosto de 1999.  Assim,  pelo  que  foi  trazido  aos  autos,  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  recorrente, entendo que restou caracterizada a sucessão, pois os elementos acima, presentes no  caso em estudo, evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art. 133, do CTN, e art. 242, da  IN 70/2002, vigente à época do lançamento.  As recorrentes insurgem­se contra a imposição de responsabilidade relativa à  obrigação acessória correspondente a entrega dos documentos da Friporã.   Entretanto,  cumpre  observar  que  o  débito  discutido  no  presente  processo  administrativo  fiscal  não  foi  lançado por descumprimento de obrigação acessória  e,  sim, por  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolher,  ao  INSS,  as  contribuições  devidas  à  Previdência Social e aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que  prestaram serviços à empresa Friporã, sucedida da Frigonostrom, e informadas em GFIPs..  Quanto ao argumento de que a sucedida foi intimada em endereço estranho a  sua  administração,  como  também  diverso  da  sua  sede  e  das  suas  filiais,  apesar  de  também  tratar­se de matéria preclusa, uma vez que não foi  trazida na impugnação, verifica­se que  tal  afirmação não invalida o labor fiscal, uma vez que a empresa sucedida recebeu as intimações  em  01/06/2002,  conforme  AR  de  fls.23,  e  mesmo  assim  não  apresentou  a  documentação  solicitada pela fiscalização.  Em  relação  aos  argumentos  contrários  aos  débitos  lançados  por  meio  das  NFLDs 35.201.090­8, 35.201.087­8 e 35.201.088­6, bem como de descumprimento das demais  obrigações acessórias, entendo que o recorrente deve demonstrar seu inconformismo nos autos  que discutem tais lançamentos, e não no presente processo, que discute a NFLD 35.201.218­8,  lançada, reitera­se, por descumprimento de obrigação principal.  Da mesma forma, relativamente às alegações para afastar o ilícito penal que,  em tese, constitui crime contra a Seguridade Social, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal  notificante não é titular da pretensão punitiva estatal, cabendo­lhe apenas representar ao órgão  competente —  no  caso,  ao  Ministério  Público  Federal —  a  quem  caberá  tipificar  o  fato  e  oferecer ou não a denúnncia.   Logo,  o  que  é  pertinente  na  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  tão­ somente o relatório dos fatos e não a sua tipificação penal, devendo­se enfatizar, ainda, que o  resultado da persecução penal não  interfere no  julgamento do processo  administrativo  fiscal,  eis que distintos os seus objetos.  Os recorrentes insurgem­se ainda contra o relatório de co­responsáveis.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 632          13 Entenderam  que,  também  de  forma  arbitrária  e  inquisitorial,  os  Auditores  atribuíram  aos  sócios  e  mandatários  da  recorrente  a  co­responsabilidade  às  obrigações  previdenciárias  da  suposta  sucedida,  sendo  que,  após  identificarem  e  relacionarem  os  verdadeiros  responsáveis,  procede­se  de  forma  arbitrária  envolvendo  pessoas  estranhas  ao  quadro societário da suposta sucedida.  Porém,  a  fiscalização  constatou,  e  comprovou,  que  os  Srs.  FRANCISCO  CLAUDINEI  CAPUCI  e  JOSÉ  CLARINDO  CAPUCI  que  constam  como  procuradores  da  empresa são, na realidade, de os verdadeiros sócios da notificada.  O Sr. Francisco  está  registrado como “Gerente Administrativo e Financeiro  da Frigonostro,  e os proprietários  formais,  aqueles  figuram no documento de constituição da  empresa,  são  pessoas  modestas  e  desprovidas  de  patrimônio,  cujos  atos  se  restringiram  tão  somente em apor suas assinaturas no contrato social, alterações contratuais, nas procurações e  no contrato de arrendamento.   Já os procuradores são pessoas notoriamente conhecidas na referida atividade  econômica,  advindas  de  família  tradicional  e  abastadas,  sendo  eles  que  assinam  todos  os  documentos e praticando todos os atos imprescindíveis às atividades operacionais da indústria..  Os  sócios  formais,  Srs.  Ademir  Filaz  e  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto,  antes da constituição do Frigonostro, foram empregados, desempenhando atividades de pouca  qualificação  e  baixa  remuneração,  percebendo  um  salário  médio  mensal  de  R$309,00  e  R$400,34,  respectivamente,  tendo  sido  elevados  da  condição  de  trabalhador  empregado para  comerciante  industrial,  concorrendo  com  o  montante  de  R$150.000,00  para  a  abertura  do  empreendimento industrial "Frigonostro Ind. Com . de Carnes Ltda.  A fiscalização observou que a Frigonostro, cujas atividades industriais se deu  em 11/2001, com um capital social de apenas R$150.000,00, já registrou, no seu primeiro mês  de  atividade,  o  volume  de  compras  em um valor  total  de R$3.870.211,17,  basicamente  com  aquisição de gado bovino para abate, sendo que em 12/2001 esse valor foi de R$6.908.267,34,  o que é totalmente incompatível com o capital social da empresa e a realidade econômica de  seus sócios.  Os  documentos  relativos  à  aquisição  de  gado  da  principal  fornecedora  da  recorrente,  a  Fazenda  Paquetá,  estão  assinados  por  José  Clarindo  Capuci  ou  Francisco  C.  Capuci, e a Certidão de fls. 186, na qual o Sr Ademar Capucci figura como sócio­proprietário  da reclamada, que no caso é a Frigonostro.  Por  esse  motivo,  e  pelos  demais  expostos  pela  fiscalização,  no  relatório  denominado HISTÓRICO E PONTOS RELEVANTES DA AUDITORIA FISCAL, às fls. 51,  entendo que os  verdadeiros  sócios da  recorrente  são FRANCISCO CLAUDINEI CAPUCI  e  JOSÉ CLARINDO CAPUCI, tendo a autoridade fiscal agido em conformidade com as norma  legais ao incluí­los no relatório de Co­Responsáveis.  Todavia,  em  que  pese  a  correção  do  labor  fiscal,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão do nome dos co­responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do  crédito.  O  sujeito  passivo  que  deve  suporta  o  ônus  contido  na  NFLD  em  tela  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas  arroladas  no  relatório  de  co­responsáveis,  neste  momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, entendo que deva ser deixado  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  excluindo  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  até  11/96,  inclusive,  e  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  No caso dos autos, há divergência em relação ao prazo decadencial incidente.  Cabe  salientar que,  de  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 633          15 No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São  inconstitucionais  os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19509.000195/2008­61  Acórdão n.º 2301­003.059  S2­C3T1  Fl. 634          17 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No  caso  dos  autos  a  autoridade  fiscal,  conforme  se  verifica  no  item  7  do  Relatório  Fiscal  verificou  durante  o  procedimento  fiscalizatório  os  pagamentos  efetuados  mediante GPS, sendo todos considerados no levantamento. Assim afirmou a autoridade fiscal  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   18 no relatório fiscal: “Emitimos e consideramos todas as Guias de Recolhimento existentes na Conta­ Corrente.”  Logo,  divirjo  parcialmente  da  posição  adotada  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora, pois a regra constante do artigo 150,§ 4º do CTN deve incidir em todo o período, pois  não há dúvidas de que houve pagamento antecipado do tributo.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro  de  1992  a  fevereiro  de  1997  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  da  NFLD  em  22/07/2002, verifica­se que está decaído todo o lançamento.  Ante o  exposto, VOTO no  sentido de CONHECER o  recurso  e DAR­LHE  PROVIMENTO.                    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 28/11/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10855.000850/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 05/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE PROVAS. Caracterizada omissão de rendimentos, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea seu oferecimento à tributação, mantém-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 05/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000850/2009­57  Acórdão n.º 2102­002.115  S2­C1T2  Fl. 11          2 EDITADO EM: 06/09/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 30 a 37:  Trata­se  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício 2006, ano calendário 2005 em que o contribuinte, embora  intimado, não  comprovou oportunamente o  efetivo pagamento das despesas médicas no valor de  R$ 17.900,00  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  e  incorrido  em omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 10.800,00.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  fls.  18/19,  a  autoridade  administrativa  aponta,  em  síntese,  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento das despesas médicas com os profissionais Cecília Agostinho Duprat R$  10.100,00 e Fabrício César Miguel Mendes no valor de R$ 7.800,00. Relata ainda  que o contribuinte deixou de declarar R$ 10.800,00 recebidos da empresa Sanamed  — Saúde Santo Antônio Ltda.  Tendo em vista os fatos acima indicados, foi lavrada a presente Notificação de  Lançamento que alcançou o montante de R$ 13.036,95, consolidado em 09/03/2009.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  nos  termos  de  fls.  01/14,  em  que  depois de resumir os fatos, suscita preliminar de nulidade afirmando que não teriam  sido  observados  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação  e  verdade  material da Lei 9.784/99. Sob alegação de que não teria recebido valor da empresa  Sanamed por ter deixado o cargo de médico chefe da UTI em dezembro de 2004 por  questões  societárias.  Nesse  sentido  afirma  que  suas  alegações  teriam  sido  desconsideradas e não pode ser tributado por declaração de outro contribuinte, que  teria sido por engano.  Quanto ao mérito, afirma que os recibos que apresentou ao fiscal estão dentro  dos  parâmetros  da  Lei  9.250/95  e  que  o  fiscal  não  teria  apontado  inexatidão  ou  falsidade, opondo o artigo 845 do RIR/99.  Ao  final  pede  acolhimento  da  preliminar,  restabelecendo  as  deduções,  realização de diligência para intimar a empresa Sanamed para que esta comprove o  efetivo  pagamento  ao  impugnante  e  ainda  a  suspensão  da  exigência  até  o  julgamento. Junta declarações dos profissionais indicados na impugnação.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000850/2009­57  Acórdão n.º 2102­002.115  S2­C1T2  Fl. 12          3 desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito as deduções condiciona­se à comprovação não s6  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos  e  ainda,  que  sejam  relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus  dependentes.  Recibos  de  pagamento  não  fazem  prova  absoluta, podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob  ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor  pleiteado.  Artigo  80,  §1°,  incisos  II  e  III,  e  artigo  73  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  tributáveis  auferidos  no  ano  calendário  devem  ser  trazidos  ao  ajuste  na  declaração  do  exercício  correspondente. A informação regularmente fornecida pela  fonte pagadora com a qual o contribuinte possui vinculo e  poderes  de  gestão,  pode  ser  retificada  por  instrumento  próprio, não bastando a mera negativa de recebimento por  parte do beneficiário para elidir o lançamento.  DILIGÊNCIAS.  É  indeferido  o  pedido  de  diligências  quando  for  prescindível para a formação da convicção em julgamento  e em desacordo com o art. 16, IV do Decreto 70. 235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 41 a 64  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  alegando  em  síntese,  que  n”ao  recebeu nenhum valor da  fonte SANAMED e que os  recibos e declarações apresentados  são  suficientes  para  o  exercício  legal  das  deduções  da  base  de  cálculo  pleiteadas,  cabendo  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis acostados aos autos pelo fiscalizado, comprovando a não prestação do serviço ou o  não pagamento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000850/2009­57  Acórdão n.º 2102­002.115  S2­C1T2  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – SANAMED  Consta  na  DIRPF  do  exercício  anterior  ao  que  se  julga  (2005),  o  mesmo  valor,  ora  lançado  como  omisso,  percebido  pelo  contribuinte,  inclusive  com  o  respectivo  recolhimento de Contr. Prev. Oficial.  Ainda, como bem ressaltou a DRJ, o contribuinte possui vinculo com a fonte  pagadora,  tanto  que  tem  inserido  nas  suas  declarações  de  bens  a  participação  societária  na  referida empresa e bastaria ter solicitado a retificação dos dados da DIRF, que deram origem ao  lançamento,  comprovando que não  teria  sido beneficiário do  referido pagamento,  lembrando  que o contribuinte possui poderes de gestão  junto a esta empresa. Contudo, nada disso  fez o  recorrente, optando em apresentar alegações sem provas.  Como mencionado, vejamos o que consta na DIRPF do ano autuado:    Dessa forma, é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova  na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta  perspectiva,  a pretensão  da Fazenda deve estar  fundada na ocorrência do  fato gerador,  cujos  elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua  matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste  da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  deve ser mantida a exigência tributária.  Destarte, voto para manter o lançamento da omissão de rendimentos da fonte  SANAMED.  GLOSAS DESPESAS MÉDICAS  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000850/2009­57  Acórdão n.º 2102­002.115  S2­C1T2  Fl. 14          5 Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Neste processo, discute­se as seguintes glosas:  Glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento das seguintes despesas  medicas:  Cecília  de  Agostino  Duprat­R$  10.100,00  e  Fabrício  Cesar  Miguel  Mendes­R$  7.800,00.  Para  comprovar  tais  despesas,  foram  juntados  apenas  as  declarações  de  fls. 15/16.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Importante  destacar  que  da  sua  DIRPF,  fls. 24,  verificamos  rendimentos  Tributáveis apenas percebidos de pessoas jurídicas e nenhum valor de pessoas físicas.  O  contribuinte,  desde  o  início  dessa  fiscalização,  para  comprovar  a  efetividade das despesas juntou apenas as declarações indicadas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000850/2009­57  Acórdão n.º 2102­002.115  S2­C1T2  Fl. 15          6 Ora,  somente  a  apresentação  destas  duas  declarações  não  solidificam  uma  contraposição  minimamente  suficiente  para  rebater  as  provas  e  razões  que  embasaram  o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  sua  DIRPF  “rendimentos  tributáveis”  recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas que usualmente fazem os pagamentos por meio  de créditos em contas/correntes dos beneficiários.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Portanto,  não há  in  casu  justificativa para o deferimento do pedido, não  se  podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do  direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, c/c o  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  subsidia  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a  tese de que o  Fisco deveria comprovar, p.ex., o não pagamento dos valores consignados nos recibos e a não  efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10855.000850/2009­57  Acórdão n.º 2102­002.115  S2­C1T2  Fl. 16          7 IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - 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