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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649724 #
Numero do processo: 10283.002981/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES - Descabe a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento sem causa ou de operação não comprovada quando o lançamento tributário não analisa a plausibilidade das justificativas e os elementos de prova apresentados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl' Nos.-- LEILA ARIA - RRER LEITÃO PRESIDEMW AlleiWr" JOSE RAIMU ',*4ISTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;¥ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 Recurso n°. : 136.763 Recorrente : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA recorre de ofício, a este Conselho, de sua Decisão de fls. 247 a 253, que, por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento de fls. 08 a 17, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n°333/97. A exigência tributária em exame fundamentou-se na falta de pagamento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada no ano calendário de 1996, decorrente da "não motivação. Consoante descrição dos fatos à fl. 09, a empresa autuada contabilizou saída de numerário a crédito das contas de ativo de movimentação bancária e a débito da conta Adiantamento a Fornecedores e conta Adiantamento a Controlada, sem motivação legal da operação, bem como sem a comprovação do recebimento dos recursos financeiros pela controladora. Em sua impugnação ao lançamento (fls. 70/74) a Autuada afirma que era do conhecimento da fiscalização a existência do Contrato de Fornecimento de Matéria Prima de fls. 104/105, entre a Condutelli/AM (atual Garsby do Brasil Ltda) e a Condutelli/SP, no qual aquela se compromete a fazer adiantamentos em face do fornecimento de matéria prima por esta. Assim, a única fundamentação do fisco para a autuação resume-se à não comprovação de que os valores contabilizados foram efetivamente enviados à empresa Condutelli Indústria de Condutores Elétricos Ltda, em São Paulo. Aduz que a simples confrontação dos extratos bancários da empresa, constante dos autos, comprova que toda vez que a Autuada efetuava lançamento contábil de adiantamento à controladora, automaticamente efetuava depósito bancário na conta desta. 2 C;V ,•=1; MINISTÉRIO DA FAZENDA •N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.00298112001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 Alega que fora dito pelo fiscal que o contrato era imprestável eis que faltava o registro em cartório do registro de títulos e documentos. Contudo, as firmas foram reconhecidas à época, como se vê do carimbo de reconhecimento do tabelião. Afirma também que no corpo do contrato está dito que deixam de proceder ao registro em cartório por interessar apenas às partes contratantes. Assevera que a contabilidade registrou os fatos — adiantamento a fornecedores, recebimento de matéria prima, reembolsos de valores adiantados e não consumidos etc — como efetivamente ocorreram, data a data, para melhor controle das operações entre as empresas, tudo conforme previsto no referido contrato. Ao apreciar a questão, a 1a Turma da DRJ de Belém/PA considerou improcedente o lançamento, em julgado que está assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES — Não procede o lançamento decorrente de operação não comprovada guando não foram consideradas, na auditoria, as devoluções dos pagamentos decorrente da não entrega dos materiais pagos antecipadamente. Lançamento Improcedente.' É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração integral do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 08 a 17, em montante superior ao limite de R$500.000,00. Do exame das peças processuais, verifica-se que não merece prosperar a exigência tributária em comento. A incidência tributária objeto do presente lançamento busca suporte no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, a seguir transcrito: 'Art. 61. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.(g.n.) § 2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.' A legislação acima citada estabelece a seguinte situação fática: houve pagamento, mas não se sabe a quem ou não se comprova a operação ou a sua causa. Parece-me que as duas situações encontram resposta no Contrato de Fornecimento de Matéria Prima. Este documento, se considerado válido, indica tanto o destinatário dos adiantamentos como o motivo ou causa da operação — fornecimento de matéria prima. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 A descrição dos fatos que propiciaram a lavratura do Auto de Infração, à fl. 09, foi insuficiente no seu propósito de demonstrar que efetivamente houve a infração fiscal indicada no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Não há nenhum elemento de prova que conduza à conclusão de que outrem, que não a Condutelli Industria de Condutores Elétricos/SP, tenha sido a beneficiária dos adiantamentos efetuados, em cumprimento do contrato de fornecimento de matéria prima. Trata-se de mera suposição, que carece de outros indícios a lhe dar suporte. Estranha-se também que a peça fundamental para análise das operações em questão — o Contrato de Fornecimento de Matéria Prima de fls. 104/105 — sequer tenha sido citado na descrição dos fatos. Confira-se o que diz as cláusulas terceira e quarta do referido contrato: 'TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO: Sempre que o fornecedor necessitar e solicitar, o comprador se compromete a proceder adiantamento de valores por conta de compras futuras. PARÁGRAFO ÚNICO: O adiantamento desejado pelo fornecedor não poderá ser superior a previsão de compras para o exercício fiscal do COMPRADOR, seguinte à solicitação. Estes dados serão atualizados freqüentemente, sempre que o comprador iniciar a "feitura" de um pedido novo ou o pedido já existente deixar de ser produzido. QUARTA — DA FORMA DE COMPENSAÇÃO: Os valores adiantados por conta de compras futuras serão lançadas nos livros contábeis como adiantamento a majoritária (o fornecedor é o sócio majoritário do comprador), ou adiantamento a fornecedor, ou ainda, se assim entender o contador (e permitir a legislação contábil), lançado como empréstimo. Ditos valores serão compensados nas mencionadas compras futuras até "zerar" o crédito adiantado. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de no exercício fiscal seguinte ao adiantamento dos valores ainda restar saldo, estes valores serão devolvidos pelo FORNECEDOR ao COMPRADOR em cheque nominal ou depósito bancário, até o último dia útil do exercício fiscal mencionado.'' Neste passo, concordo com o argumento apresentado pelo Relator do voto condutor do Acórdão DRJ/BEL n° 1.156 (fls. 251/253) de que a verificação da regularidade de pagamentos a título de adiantamento a fornecedores requer um nível 5 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 de detalhamento acentuado (..). Em não havendo o detalhamento requerido, não se tem como afirmar da regularidade ou não dos pagamentos (..). Com efeito, os valores dos adiantamentos não guardavam relação imediata com a entrada de mercadorias. As devoluções teriam que ser observadas, uma vez que o próprio contrato previa um encontro de contas (adiantamento x fornecimento) até "zerar' a conta dos créditos adiantados. A nomenclatura utilizada na escrituração do lançamento contábil dos adiantamentos, ou o fato do contrato não estar registrado no Cartório de Títulos e Documentos, não deveria ser óbice à análise das operações. O referido registro tem a função de prevenir direitos contra terceiros, mas não em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, cujas firmas foram reconhecidas em data próxima à celebração do contrato. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das SessZi-s - DF, em 24 de fevereiro de 2005. gl JOSÉ RAI M ir- t`T1STA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4649472 #
Numero do processo: 10283.000859/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente e exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PUBLICADO NO O. O, M, MINISTÉRIO DA FAZENDA 290 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rsonea Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 •Sessão 13 de setembro de 2000 Recurso : 113.627 Recorrente : CLAM — CENTRO DE LINGUISTICA APLICADA NO AMAZONAS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM SIM PLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLAM — CENTRO DE LINGUISTICA APLICADA NO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie z 13 de setembro de 2000 - ÁLLQ Mtfc• Inicius Neder de Lima Pte • dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lepez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41,5-e§1:1,r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 Recurso : 113.627 Recorrente : CLAM — CENTRO DE LINGUISTICA APLICADA NO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a la.vratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rt9 9.3 17/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei fl2 9.732/98, no tocante it vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A peça impugnatória cinge-se, basicamente, ao argumento de que, pelas características das quais se reveste a atividade exercida, não se pode enquadrar a contribuinte na exclusão da sistemática do SIMPLES, nos termos do artigo 9 da Lei n 9 9.317/96. Aduz, também, já terem sido resolvidas as pendências da empresa junto ao INSS. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. SIMPLES - Não poderá optar pelo SlIVIPLES a pessoa jurídica que preste serviços assemelhado ao de professor (BC 055/97, perguntas 33 e 19 e art. 9' da Lei ri2 9.317/96). VEDAÇÃO AO SIMPLES PROCEDENTE". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatária. É o relatório. 2 3"2.8 ,;tr Alkt,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • `75:071, t It;fit`2_-•` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n° 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judwe, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inwdstindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: 'Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 3oUf MINISTÉRIO DA FAZENDA Àr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 Xili - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico. químico. economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" &ta Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFTNS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n°70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente 4 i 802S iate MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;Drit: ' Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. i VId Sala das Sessões, em 13 d tembro de 2000 JA-9 MARCOS S NEDER DE LIMA (1 5

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Numero do processo: 10380.013235/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210, 226 de 2002, pois além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer nº AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16567
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.01323512002-68 Recurso n2 : 126.990 i.11113 Acórdão n2 : 202-16367 VISTO Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÊMIO. PRES- CRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210 E 226, DE 2002. MINISTÉRIO DA FAZENDA São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à Segundo Conselho de Conlribtantes exportação contidas nas INs SRF n2s 210, 226 de 2002, pois CONFERE COMO ORIGINAL além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não Brasilia-DE em21.1.14/ daear impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. t.feuza isiiafuji Secretárn de Sumi. Cravo O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos ter-mos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer n2 AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO G. MORAIS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalt° , esar Cordeiro ):Ie Miranda. Sala e: ssões, em 19 de outubro de 2005. e tolo arlos Atu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Afaújo (Suplente). • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA et C.; Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 'd / /4_12422E Processo n2 : 10380.013235/2002-68 *Secretária da mar Recurso n2 : 126.990 euz sitiThkawd..afcuàji Acórdão n2 : 202-16.567 Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 18/05/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n2 7.773, de 02/04/2004, por meio do qual a DRI em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 10/01/1987 e 03/12/1990, sob os seguintes fundamentos: 1) as INs SRF n2s 210 e 226, ambas de 2002, vedam a análise do mérito do pedido e 2) a inconstitucionalidade referida na impugnação só pode ser estendida aos demais contribuintes nos casos previstos no Decreto re 2.346/97. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 358/373, em 20/05/2004. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § r, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além dos Decretos-Leis n2s 1.722; de 03/12/1979, e 1.724, de 07/12/1979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT foi editada a Medida Provisória n 2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. • Posteriormente, também a Lei n2 8.402, - de 08/01/1992, teria confirmado a vigência do beneficio.' Para corroborar sua tese, invocou jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina de Ives Gandra da Silva Martins. Informou que por meio da Portaria MF n2 26, de 12/01/1979, foi criada a Comissão de Incentivos às Exportações — CIEX, que também recebeu competência para estabelecer as alíquotas a serem utilizadas para cálculo do crédito-prêmio. Valendo-se desta competência, em 17/01/1979, a comissão publicou a Resolução CIEX n 2 02/79, relacionando as alíquotas do crédito-prêmio, em relação às quais requereu aplicabilidade. Insurgiu-se contra as IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, sob o argumento de que violaram os princípios que regem a Administração Pública, todos com assento constitucional e na Lei n 2 9.784, de 29/01/1999. Requereu o acolhimento de suas razões a fim de que o Conselho reforme a decisão recorrida e determine o ressarcimento observando-se a Resolução CIEX n 2 02/79. É o relatório. (Jr. 2 è MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintessi. • O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOM Brunia-DF. eminiZ242ff Fl. Processo n2 : 10380.013235/2002-68 elighafuji Recurso n2 : 126.990 ~Guina da Snundo Cirnam Acórdão n2 : 202-16.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES • Da prescrição _ . . Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/0111932, que estabelece que "(..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." • Esta questão já foi enfrentada pelo STJ ‘ que firmou entendimento no sentido de . . que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa do RESP n 2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "EMENTA: Tributário. Ipi. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei N° 491, De 5-3- 69. Prescrição. Correção monetária. Variação cambial. Juros moratórios. Honorários advocaticios. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: ()fr 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4•••i• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centributntes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. = 44;'‹ Segundo Conselho de Contribuintes &asais-DE em 2/ /. /C lia2r • • Processo n2 : 10380.013235/2002-68 leuz kafuji Recurso n2 : 126.990 %nom da Snun0 C ai a Acórdão t12 : 202-16.567 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO- PRÊMIO - PRESCIUÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas tes. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos. "(grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 14/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações efetuadas no período compreendido entre 10/01/1987 e 03/12/1990. Logo, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados em períodos anteriores a 14/10/1997. Dos vícios das INs SRF n2s 210 e 226, de 2002 Cabe esclarecer que os atos normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas INs SRF n 2s 210 e 226, de 2002, respectivamente, não violaram nenhum dos princípios alegados pela defesa, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim que a recorrente — trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, estabelece que: "Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa "...ao extinto crédito-prêmio...", o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF em Fortaleza - CE não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade administrativa transcreveu os dispositivos das INs SRF n2s 210 e 226, de 2002, não havendo que se falar em falta de motivação é cerceamento de defesa. J4 • .„,e MINISTÉRIO DA FAZENDA ?et'. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin tes 2' CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL .79 K Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tolha-DF. em Zi 1,11_114ar • Processo n2 : 10380.013235/2002-68 Recurso n2 : 126.990 amar secr44-4 4 ;d2t,e ufa sewndcuiii Acórdão n2 : 202-16.567 Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Recife - PE. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados pela autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente Para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me . esgotar a discussão è deixar explícito • o • motivo pelo qual a Administração Tributária Considera o crédito-prêmio à exportação extinto. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu art. 1 2, §§ 1 2 e " 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa„ em seu art. 1 2, a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAt1,1. Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF• "ir ra Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes IllnesIlie-DE em 21 Les_14195-. Processo n2 : 10380.013235/2002-68 Recurso n2 : 126.990 sianC4fatitellfsegausio c-oiniers Acórdão n2 : 202-16.567 Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2 0 - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com aio do MiniStro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, unia vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em - - 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado pelo Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas. duas hipóteses se verificou, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. o 6 1INISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Jegundo Conselho de Contribuintes .:ONFERE COM O ORIGINAL Fl.rr--- n it" . Segundo Conselho de Contribuintes '..tette„• eraslee -DF. em 211_12.,_12:L.9r - Processo n2 : 10380.013235/2002-68 45#44fuji Recurso n2 : 126.990 Sombra xte Snunds Creu Acórdão n2 : 202-16.567 A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 9 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do pecreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3' do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. P, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(..)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o -art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restauradó o beneficio do crédito-prémio à exportação sem definição de prazo. 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COWI,0 OBIGIStc. BMSIIII-DF. jiáj Processo n2 : 10380.013235/2002-68 za aGsfuji Recurso n2 • 126.990 ~nos de Segunda Crus Acórdão n2 : 202-16.567 Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.27I1RS, 1 2 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. 1PL DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/ 79, 1.722179 1.658179E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/ 69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- . • • Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n • 1.722/79 e 1.658/79. aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;,5: Ministério da F Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF azend*fr,.".•1".' a CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ttc.-0- Segundo Conselho de Contribuintes lirosINe-OF. em I I /c diefièi; Processo n2 : 10380.013235/2002-68 afuji Recurso n2 : 126.990 ~Mine da Segunda Cima,. Acórdão n2 : 202-16.567 Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. 1 2, II; 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. P, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (9", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. r do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1' deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora '." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a teáe da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. ‘1/4 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. »,:r“ Segundo Conselho de Contribuintes Brades-DF. ernÁLIE/Jjak-,,e°L; 4". Processo n2 : 10380.013235/2002-68 adaifuji Recurso n2 : 126.990 ~uns da Sffuntia cámv* Acórdão n2 : 202-16567 No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer, que vai a seguir transcrita: "EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I' e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para • o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas. uma expectativa de direito e que, para que pudessem . adquirir o direito ao regime favorecido do art 1' do Dec.-lei 491/69 e ao respectiio creditamento. teriam que realizar a exportação dos manufaturados enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio. ou. na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincão do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79. art. 1°. § 2 0: e Dec.-lei 1.722/79. art. 3 0). antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficias do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficias só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (grifei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer n 2 GQ- 172/98, do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-I 72: 'Aprovo'. Em 13-1- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73. de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER TI° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MA GELA DA CRUZ QUINTÃO". 10 • ;.").. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM po ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • - Braille-DF. em / I iO0S"- ''se-:-•#' Processo n2 : 10380.013235/2002-68 arattzfuji Recurso n2 : 126.990 ~Ima da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.567 Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o. Tribunal Regional Federal da 4a Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPLCrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, - - -- • °Correram em 1984. Inexiste qualquerlrerba à ser ?-estititída, 'eis qite . itUsentrnortna legal autorizativa da fruição do benefício. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n°1.658/79, disciplinou acerca da -extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n" 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 4-4 Região, 22 Turma, Ac. n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, pág. 641) Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ, II, de 18/09/2002, -pág: 292, e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ, II, de 24/02/2003, pág. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido . definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins -do art. 41 do ADCT da CF/I 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 2 93, às fls. 135/145. Após concluir que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o 2rof. Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: ()i( 11 • 4. 2/‘ 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • CC-MFSegundo Conselho de ContribuintesMinistério da Fazenda r. CONFERE COM O QRIGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •rasília-DE em 2/ I le aProcesso n2 : 10380.013235/2002-68 uji Recurso n2 : 126.990 sacana da Segunda C imota Acórdão n2 : 202-16.567 "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "b" do art. 1° do Decreto-lei n° 1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro' de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 1° a) ... b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — 'PI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. I° do Decreto-lei n` 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." , . O problema da:conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu - artigo; -•-•-• • decorreu do fato de ele ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n 2 7.739, de 16/03/1989: "Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisicão 462,snSM251_ - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 8 1'- O crédito previsto no item 1 deste artigo será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda.." (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "b" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n 2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_--- ,N A" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bratilie-DF. em 1/ • Processo n2 : 10380.013235/2002-68 euza afuji Recurso n2 : 126.990 ~nu da Segunde Crwa Acórdão n2 : 202-16.567 na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito- prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 9. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédit‘ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equivoco do parecer quando concluiu que a Lei n 2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão-somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais urna vez confirma a tese da revogação do crédito-prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os - " 'que estivessem revogados ao tempo da promulgação ida Carta Magna. 1. • ' Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a .utilização do crédito- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 13 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA.rn Ministério da Fazenda CC-MFSegundo Conselho de Contritnuntes It CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DE em 27 /.5._i2a • Processo n2 : 10380.01323512002-68 u a kafali Recurso n2 : 126.990 ~Mem da Segunda Cria Acórdão u2 : 202-16.567 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n 2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n 2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex, com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n 2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral: ' 2 * • No tocante às alíquotas fixadas pela Resolução CIEX n 2 02/79, cuja aplicação foi pleiteada pela recorrente, é desnecessário tecer qualquer consideração a respeito, em face da tese oficial acima exposta. Porém, o pleito da recorrente é contraditório com a tese vertida no recurso, pois se a extinção do crédito-prêmio não poderia se dar por ato administrativo, em face do princípio da reserva legal, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à fixação de alíquotas do crédito-prêmio por meio de ato administrativo. Assim, não chegaríamos a outra conclusão a não ser pela inconstitucionalidade da Resolução CIEX n 2 02/79. Resumindo: 1. o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2. o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3. o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; 4. o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/I 988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFV Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ .Segundo Conselho de Contribuintes Fl BrasIlie-DF. em G/ - Processo n9- : 10380.013235/2002-68 euzarfiajuji Recurso n2 : 126.990 Secreta". de Segunda Crèfit Acórdão n2 : 202-16.567 5. esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC ne• 73/93, em razão de o Parecer n9 AGU/SF- 01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio anteriores 14/10/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala d. ssões, em 19 o;le outubro de 2005. iffir / • A 4 " O CARLOS A ' UM • é ..• • 15 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008101/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/09/2002 Classificação Fiscal. Os equipamentos multifuncionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos Afício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90.99, no caso das máquinas sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro “traduzida” em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original. Multa ao Controle das Importações. Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. Multa de Ofício. Incabível a multa de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97.
Numero da decisão: 303-34.061
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .›; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.008101/2002-23 Recurso n° 130.625 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.061 Sessão de 26 de fevereiro de 2007 Recorrente SIMPRESS IND. COM. LOCAÇÃO DE SIST. DE IMPRESSÃO LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/09/2002 Ementa: Classificação Fiscal. Os equipamentos multifuncionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos Afício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90.99, no caso das máquinas sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro "traduzida" em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original. Multa ao Controle das Importações. Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, • quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Multa de Oficio. Incabível a multa de oficio decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ,. Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 316, - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. , / ANELISE DAUDT P 1 o President • j15, i (.4,, ,, „.,..., :DE: , U A • , ,Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • 1 Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 317 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "Através dos Autos de Infração de fls. 01/09 e fls. 10/16, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário total no valor de R$ 236.614,18, referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio proporcional, multa por infração administrativa ao controle das importações e juros de mora, em decorrência das seguintes irregularidades: 1) Declaração Inexata: 2. De acordo com a descrição dos fatos, fls.02/06, o importador, por meio da DI n° 02/0415466-3, registrada em 09/05/2002, submeteu a despacho aduaneiro de importação 17 unidades de Aparelhos 10 Multifuncionais modelo AFICIO 1035 (adição 001) e 185 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo AFICIO 1013 (adição 002), declarados com as NCM 8471.60.30 e 8471.60.23, tendo recolhido o Imposto de Importação à alíquota de 3% e Imposto sobre produtos Industrializados, ai (quota de 15%. 3. Esclarece a fiscalização: a) no decorrer do exame documental e da conferência física das mercadorias, foi constatado que mercadorias idênticas a estas houvera sido objeto de despacho pelo mesmo importador (DI n° 02/0375065-3) e que em decorrência de idêntica classificação tarifária foi iniciado o procedimento fiscal que resultou no Auto de Infração n° 022760%0048/18, através do processo n.° 10283.007194/2002-79; b) o Laudo Técnico n° 064/02, para assistência técnica da DI n° 02/0375065-34, identificou os equipamentos como aparelhos multifuncionais, não sendo conclusivo quanto à característica essencial • (se copiadora, impressora, `scanner' ou fax); c) em consulta ao `site' oficial do fabricante/exportador, obteve-se a informação que os equipamentos eram primordialmente copiadoras e que dependendo da utilização poderiam ser expandidas com o auxilio de placas eletrônicas para impressora "scanner" e/ou fax; d)o Parecer Técnico n° 038/02 da FUCAPI é conclusivo no sentido de que os equipamentos são multifuncionais, que têm como característica principal a função copiadora, podendo desempenhar as funções de impressora, de `scanner' e de fax, desde que seja conveniente ao usuário e imprescindivelmente sejam instalados módulos próprios para essas funções; e)as classificações fiscais suscetíveis de sere • 'das estão a seguir elencadas: 1- 8471.21.20 - Telecopiadores (FAX), Çco 'mpressão . • sistema '; ' Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 318 , . 2-8471.60.23 - Impressora com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto; 3-8471.90.14 - Digitalizadores de imagens ('scanners 7; 4-9009.21.00 - Aparelho de fotocópia por sistema óptico. Da interpretação da Regra 3 'b', concluiu a fiscalização que a fiscalização que a classcação para os produtos em ambas as adições é 9009.21.00. II) Importação Desamparada De Guia De Importação Ou Documentos Equivalente: a) - nesse tópico reitera a fiscalização os fatos já abordados que ensejaram a aplicação da multa acima mencionada. 4.Através da petição de fls.156 a interessada solicita que sejam aceitos os títulos da dívida pública federal, nele identificados, como forma de • liberação das mercadorias constantes da DI n° 02/00415466-3. 5.Na petição de fls. 161, a interessada informa a desistência do pedido formulado conforme acima relatado bem como a liberação das referidas mercadorias por força do despacho liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.32.00.004696-5, em trâmite perante a 2a Vara da Justiça Federal de Manaus. 6. A Informação SEANA 785/02, fls. 163, ratifica a informação da interessada quanto à liminar deferida e encaminha o processo para atendimento do disposto no item 04 do despacho de fls. 159, em virtude do descabimento do laudo solicitado tendo em vista a superveniência dos fatos. 7.A empresa foi cientificada do lançamento em 10/09/2002, fls.01, apresentando, em 12/09/2002, a impugnação de fls.75/80: 7.1 - de fato, são equipamentos que agregam de forma modular os III recursos de impressão, cópia, digitalizaç ão (scanner) e fac-símile, constituindo-se em verdadeiros Sistemas de Impressão, na medida em que permitem uma melhor organização dos trabalhos realizados no âmbito interno de uma empresa, reestruturando-os e redobrando a capacidade produtiva, levando à inexorável redução de custos, além de permitir a centralização e organização do tráfego de documentos e pessoal entre os departamentos da empresa; 7.2 - oportuno, neste momento, relembrarmos, que todos os Laudos Técnicos apresentados, tanto pela Impugnante, quanto pela Secretaria da Receita Federal, concluíram pela impressão como característica Iessencial dos produtos importados e retidos pela Autoridade Coatora. I Desta forma, não há como negarmos que sua classificação fiscal deve corresponder àquela adotada pela Impugnante - NCM- 8471.60.23 - correspondente aos equipamentos destinados à impressão; 7.3 - a Impugnante não tem dúvidas quanto • ii tis • edência do auto de 7,e s •infração impugnado, mas, ainda q o auto . ação, 'cid argumentandum' venha a prevale r, nenhuma • st.i, multas administrativas impostas pode prospera , ; já s. • a si. ação foi Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 319 efetivamente coberta por fatura comercial e, guia de importação, que, não podem ser desclassificadas em função de meras divergências verificadas entre contribuintes e Receita Federal; 7.4 - cita respeitável doutrina e jurisprudência." Cientificada da Decisão a qual julgou procedentes os lançamentos, fls. 181/198, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 26/07/2004, conforme documentos de fls. 204/219, repetindo basicamente as razões contidas na peça inicial. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 247). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 320 • Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da importação de um 17 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo AFICIO 1035 e 185 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo AFICIO 1013 declarados com as NCM 8471.60.30 e 8471.60.23, respectivamente, tendo recolhido o II à aliquota de 3% e IPI à aliquota de 15%. É inatacável o argumento do Fisco que cuidou desclassificar as máquinas em causa da posição 84.71 da NCM, eis que tais máquinas só poderiam aí incluir-se se consistissem em periféricos de computadores. É evidente que a condição seminal para que • qualquer máquina seja assim considerada é que ela seja provida de adequada interface que lhe permita "dialogar" com o computador, transmitindo-lhe dados e/ou dele os recebendo. Evidenciado o fato de que as máquinas não são dotadas desse recurso, sucumbe a pretensão de classificá-las em qualquer código da posição 84.71. Uma outra questão, entretanto, é a de indagar-se se tais máquinas devem realmente classificar-se na posição 90.09, apontada pela autoridade autuante e confirmada pela decisão recorrida. É o seguinte o texto da posição 90.09: 90.09 Aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia Exsurge, portanto, do próprio texto (o que é reforçado pela leitura das respectivas NESH) que as máquinas desta posição são, em qualquer caso, aquelas que operam através de uma tecnologia analógica, ao passo que as máquinas que constituem o objeto do presente processo funcionam com tecnologia digital. Significa isto que, no caso das máquinas 110 sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro "traduzida" em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade impressora para reproduzir a imagem original. Observe-se, apenas como exemplo esclarecedor, que tal diferença de orientação tecnológica é responsável por que se classifiquem as máquinas verdadeiramente fotográficas na posição 90.06, enquanto que as hoje tão difundidas máquinas "fotográficas" digitais se classificam na posição 85.25. Incabível, portanto, é pretender-se que as máquinas em causa se classifiquem na posição 90.09. Sua correta classificação será na posição 84.72, onde se abrigam "Outras máquinas e aparelhos de escritório" e, mais especificamente, no código 8472.90.99. Dessa forma, há que reconhecer que, tendo a recorrente laborado em erro ao classificar a mercadoria em causa, melhor sorte n" sistiu à autoridade fiscal ao reclassificá- la. Deve-se portanto prover o recurso, conforme pa ifica doutrina deste Conselho. Já quanto as multas por infração administrativa controle das importações (526, II do RA) e multa de oficio (inciso I, art. a Lei 9.430/96 ece-me assistir razão a Recorrente. . • • Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 321 A descrição contida na licença de importação, adição 001 e 002, fls. 20, demonstra de forma inequívoca tratar-se de uma "impressora copiadora digital preto e branco", logo, concluindo-se por um equipamento com características multifuncionais, ou seja, impressora e copiadora, parecendo-me este conteúdo suficiente à sua correta classificação. Ao teor dos Atos Declaratórios Normativos COSIT n° 12/97 e 10/97, não se constitui infração administrativa ao controle das importações e tão pouco em infração punível com multa de oficio, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não conste intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assim, parece-me que foram atendidas as condições estabelecidas para o afastamento da multa administrativa ao controle das importações e multa de oficio, na forma que estabelece os ADNs COSIT de n° 12/97 e 10/97. Por todas razões expolis/ dou provimento ao recurso. É como eu voto. 4r Sala das S sõ d- feverei • de 2007WS Nib riÁ .1' CIEL DE 4 • - ReL or 4111

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4648826 #
Numero do processo: 10280.001398/2006-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior em nome de terceira pessoa - premissa que sustenta a caracterização da omissão de receitas -, o lançamento não pode prosperar.Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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'. .7=-;-,: .1,, 'W.j . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10280.001398/2006-50 Recurso n° 158.128 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2001 a 2003 Acórdão n° 107-09.296 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente 1' Turma DRJ/Belém/PA Interessado Exportadora de Madeiras do Pará Ltda. - EMAPA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior em nome de • terceira pessoa - premissa que sustenta a caracterização da omissão de receitas -, o lançamento não pode prosperar. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Exportadora de Madeiras do Pará Ltda — EMAPA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte u ar o presente julgado. / 1,/ I MA /So S ,' INICIUS NEDER DE LIMA411( Pr- - í ente JA IT—AR‘ • O 5 el ator • 1 9 Processo n° 10280.001398/2006-50 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls, 419 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marfins Valer°, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes,:..0...- 2 Processo n° 10280.001398/2006-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 420 Relatório Em apreciação recurso de oficio interposto no Acórdão n° 01-6.786, de 28 de setembro de 2006, da ia Turma de Julgamento da DRJ/Belém, o qual julgou improcedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 291/335), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 2.219.978,07. O lançamento foi motivado por omissão de receitas, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, caracterizada pela falta de registro na contabilidade de divisas recebidas do exterior, por intermédio de doleiros e com a utilização de contas administradas pela empresa Beacon Hill, com sede em Nova York. A ordenante das remessas foi a empresa Sakakemi Internacional, principal cliente dos produtos exportados pela autuada. Por estar evidenciado o intuito de fraude, a multa foi aplicada no percentual de 150%. Não se conformando, a autuada apresentou a impugnação de fls. 381/391, articulada da seguinte forma, em síntese: • reclama de erro material, consubstanciado na tributação em duplicidade da omissão de receitas apurada no 2° trimestre de 2002 e na falta de exclusão do limite de isenção relativo ao adicional de IRPJ do 2° trimestre de 2000; • alega não haver provas nos autos que confirmem que os valores objeto da autuação representam receitas da autuada, sendo muito vaga a informação de que foi encontrada junto ao nome da empresa Sakakemi a referência à Rua O de Almeida, 490, CJ 901 — Brasil; • observa que nos extratos de operações de remessas das subcontas FINAH e SOLEMAR, anexados aos autos como prova de que a autuada teria recebido os respectivos quantitativos de Dólares Americanos, somente aparece o nome da Sakakemi como ordenante das remessas, sem qualquer dado da empresa autuada; • ressalta que os valores que estão sendo tributados como omissão de receitas representam, aproximadamente, apenas 10% das receitas declaradas à Receita Federal e que, mesmo que os valores tivessem sido recebidos, as receitas correspondentes já estariam incluídas nas receitas de exportação declaradas e tributadas; • salienta que as pessoas identificadas como titulares/representantes das contas FINAH e SOLEMAR jamais tiveram ligação ou efetuar qualquer transação, tanto econômico-financeira quanto de outra ordem, com a empresa autuada ou qualquer de seus sócios; 3 Processo n° 10280.001398/2006-50 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 421, • argui ser obrigação da autoridade administrativa comprovar que a autuada efetivamente recebeu os valores em questão, não impondo a esta a dificil, senão impossível, missão de efetuar a prova negativa de que tais valores não foram recebidos; • lembra que, na dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a interpretação deve ser da maneira mais favorável ao acusado, conforme disposição do art. 112, II, do CTN; • alega nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de informação e de comprovação de onde está, no processo, a referência à rua O de Almeida, 490, CJ 901 — Brasil, e pelo fato de que todos os documentos utilizados pela autoridade administrativa constituem-se de simples cópias (xerox), sem que ao contribuinte seja possível averiguar sua autenticação ou autenticidade; • solicita diligência com a finalidade de: 1) intimar as instituições financeiras envolvidas a fornecer todos os documentos e provas sobre as remessas de divisas em questão, inclusive as assinaturas dos beneficiários das contas FINAH e SOLEMAR; 2) efetuar o exame grafotécnico das assinaturas desses beneficiários e 3) verificar junto ao(s) remetente(s) dos numerários, quem foi(ram) o(s) real(is) beneficiário(s), bem como a comprovação das transações realizadas; • quanto à graduação da penalidade, alega que sequer foi comprovada a participação da autuada na movimentação financeira em questão, e que, na dúvida, deve ser aplicada penalidade mais branda, de 75%, em consonância com a disposição do art. 112, IV, do CTN; • argui a decadência dos fatos geradores até fevereiro de 2001, tendo em vista que os autos de infração foram cientificados em 29/03/2006; • alega que o Pis e a Cofins não incidem sobre as receitas da exportação, conforme disposição do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal; Analisando o feito, a 1' Turma de Julgamento da DRJ/Belém julgou o lançamento improcedente, conforme Acórdão n° 01-6.786, de 28 de setembro de 2006 (fls. 408/412), recorrendo de oficio, em face do valor exonerado. A ementa do referido acórdão tem a seguinte dicção: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. MEIOS HÁBEIS DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA COMO RECEITA OPERACIONAL. A imputação de omissão de receitas operacionais ao sujeito passivo obriga a Administração a provar a efetiva omissão das receitas operacionais, e não é admissivel tratar como estas os depósitos bancários pretensamente realizados por clientes da autuada. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. ,e_ 4 Processo n° 10280.001398/2006-50 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 422 As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se ao mesmo entendimento adotado para este. Lançamento Improcedente. É o relatório 1 Processo n° 10280.001398/2006-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 423 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se observa do relatório, a autuação está calcada em omissão de receitas, caracterizada pelo recebimento de recursos do exterior - remetidos pela empresa Salcakemi International, principal cliente da autuada fora do Brasil, por intermédio de doleiros e com utilização de contas da empresa Beacon Hill, com sede em Nova York —, recursos esses que a autuada não logrou comprovar que ingressaram na contabilidade e integraram os resultados oferecidos à tributação. A recorrente nega ter recebido os valores em questão, e afirma que todos os recursos recebidos da empresa Sakakemi, por conta de operações de venda de madeira para o exterior, foram devidamente registrados e declarados à Receita Federal. Compulsando os documentos constantes dos autos, não vejo provas efetivas que dêem suporte à acusação Fiscal. O recebimento de divisas a que se refere a autoridade lançadora teria ocorrido com o crédito de valores em Dólares Americanos em subcontas bancárias mantidas pela empresa Beacon Hill no banco JP Morgan em agência de Nova York, denominadas SOLEMAR e FINAH. Segundo o Fisco, a prova da vinculação da recorrente com as operações realizadas a crédito nas subcontas em questão — relacionadas na Representação Fiscal de fls. 7 a 12 -, está nos fatos de que, junto ao nome do ordenante, Salcakemi International, consta o endereço de uma filial da autuada - "O de Almeida, 490, CJ 901, Brasil" -, e de que a Sakakemi é a principal cliente da recorrente no exterior. A meu ver, apenas isso não é suficiente para imputar a titularidade dos recursos à autuada, dando suporte a lançamento tributário da envergadura desse que se analisa. Note-se que, na relação das operações apresentada na Representação Fiscal, consta que os créditos foram efetuados em nome da Beacon Hill, nas subcontas FINAH e SOLEMAR, sem identificar o real beneficiário e sem fazer qualquer menção ao nome da recorrente. Igualmente os Laudos Periciais anexados ao processo, elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal — não fazem qualquer menção à recorrente, além de identificarem como titulares/representantes das subcontas FlNAH e SOLEMAR pessoas fisicas sobre as quais não há, no processo, nenhuma informação ou documento que as vinculem com a autuada. Assim, não estando demonstrada, de forma segura, a efetividade do recebimento dos recursos imputado à autuada, premissa principal que sustenta a omissão de receitas objeto do lançamento, entendo que este não pode prosperar. 6 , Processo n° 10280.001398/2006-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 424 Ademais, observa-se, ainda, que o Fisco fundamentou a caracterização de omissão de receitas na falta de emissão de nota fiscal, de que trata o art. 283 do RIR11999 (os demais dispositivos legais indicados são disposições genéricas acerca do tratamento a ser conferido às receitas omitidas). Porém, tal fundamentação, ao contrário da presunção legal de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige da autoridade lançadora a comprovação da efetividade das operações de vendas de mercadorias (no caso) sem emissão de nota fiscal, comprovação essa não efetuada pela Fiscalização. Também por este motivo, não subsiste o lançamento. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 JAY". 11151.111.Gr.R0 7 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4652338 #
Numero do processo: 10380.014129/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - INCORREÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - A parte final do caput do art. 173 do RIPI/82 é inovadora em relação à Lei nr. 4.502/64, o que é defeso, em face do art. 97, inciso V, do CTN. Em assim sendo, é improcedente a multa de ofício aplicada ao adquirente de mercadorias, em decorrência de erro na classificação fiscal laborado pelo remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04988
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:31Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:32Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:32Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:31Z; created: 2010-01-27T15:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:31Z | Conteúdo => ,--,---R--,o„ . u• 1 .e, ,3 29 puE3LI .P.I..”. 1 cx / (:) ,5-- i 19 `,/.r.a. D e --- (.", Rubrica ..eagf MINISTÉRIO DA FAZENDA •04'\O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 Sessão de : 14 de outubro de 1998 Recurso : 103.972 Recorrente : M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI— CLASSIFICAÇÃO FISCAL — INCORREÇÃO — RESPONSABILIDADE DO REMETENTE — A parte final do caput do art. 173 do RIF'I/82 é inovadora em relação à Lei n° 4.502/64, o que é defeso, em face do art. 97, inciso V, do CTN. Em assim sendo, é improcedente a multa de oficio aplicada ao adquirente de mercadorias, em decorrência de erro na classificação fiscal laborado pelo remetente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 aoOtacilio , . tas Cartaxo Presidente itM. ure (1 Relator 44 lo Particip. . ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/ 1 ín:' g ci MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.S?12-f 7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 Recurso : 103.972 Recorrente : M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO 1. Até as fls. 48, adoto o Relatório da Decisão Recorrida (fls. 47/48): "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 06, para formalização e cobrança do crédito tributário nela estipulado no valor de 185.108,27 UFIR, relativo aos fatos geradores apurados até 31/12/94 e R$ 3.013,6& referente aos fatos geradores apurados a partir de 01/01/95. A infração apurada pela fiscalização, relatada, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 a 07, foi em síntese, a falta do cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, conforme descrição sintética a seguir. A empresa autuada adquiriu de MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A, C.G.C. 07.645.294/0001-58, o produto "SACO PLÁSTICO", sem o respectivo lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — I.P.I. em suas notas fiscais de venda. A falta do lançamento decorreu do fato de a fornecedora ter classificado o referido produto no código NBM/SII 3923.90.9901 — "Embalagens p/ produtos alimentícios", sujeito à ALÍQUOTA ZERO, quando a classificação correta, deveria ter sido no código NBM/SH 3923.21.0100 — Sacos de polímero de etileno, exceto postais", tributável, .à época, à ALÍQUOTA de 15% (quinze por. cento). Em decorrência desse fato, a fornecedora foi autuada para cobrança do IPI, cujo Auto de Infração originou o processo de n° 10380.007.467/96-12 e, não tendo a adquirente observado a obrigação acessória de examinar se a documentação relativa ao produto adquirido 'atendia a todos os requisitos da legislação do IPI, inclusive quanto à sua classificação fiscal (artigo 173 do 2 579 s- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 RIPI182), incorreu na mesma pena aplicada à fornecedora, conforme comina o artigo 368 c/c 364, II, ambos do RIPI/82. O demonstrativo de fls. OS a 18 relaciona as notas fiscais recebidas com erro de classificação fiscal. A peça instrutória de fls. 07 demonstra o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito da classificação fiscal do produto objeto do presente litígio. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 17/12/96 (fls. 03), apresentou o contribuinte impugnação em 16/01/97, fls. 32 a 43." Trata-se de lançamento mantido pelo julgador monocrático que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 47 a 55): "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Multa por descumprimento de obrigação acessória. A falta de comunicação da irregularidade descrita no art. , 173 do RIPI/82, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente das mercadorias, pela falta apurada. Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de oficio calculada sobre a totalidade do imposto devido pelo remetente, foi alterada para 75% (setenta e cinco por cento), em decorrência da aplicação do art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c o , art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional; conseqüentemente, a multa regulamentar imposta ao adquirente pelo descumprimento de obrigação acessória, fica alterada no mesmo percentual." Em seu recurso a este Egrégio Colegiado, a Contribuinte refere-se aos fatos; apresenta preliminares de nulidade do feito fiscal, apresentando jurisprudência deste Conselho; quanto ao mérito, apresenta argumento defendendo a classificação fiscal aplicada pela remetente das mercadorias; requer que o lançamento seja "declarado nulo, improcedente e sem nenhum efeito jurídico" (fls. 60 a 72). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Zu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de contra-razoar, em face do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (fls. 74 e 75). É o relatório. 4 gg 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,'i'- ' .. .,.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de imposição de penalidade ao adquirente de mercadorias, por erro de classificação fiscal do respectivo remetente. Todavia, em face de jurisprudência já consolidada neste Egrégio Colegiado, é incabível a aplicação de tal multa, quando corretamente preenchido o documento fiscal (NF) emitido pelo remetente. I Frise-se que a tese do descabimento de tal penalidade emana de jurisprudência da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a correta fundamentação de que a parte final do caput do art. 173 do RIPI182 é inovadora em relação à Lei n° 4.502/64 e, dessa forma, contraria frontalmente o art. 97, inciso V, do CTN. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe total provimento. Sala das Sessões, em , 1 e o tubro de 1998fe„.) MAURO W A / .KIjlrá , 5

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4649516 #
Numero do processo: 10283.001214/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSCOAIL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora, nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo.
Numero da decisão: 203-05155
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Roberto Velloso e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DAI em Manaus - AM COFINS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE EINSOCIAL — Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997 (DOU. de 10104/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de EINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsitentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora, nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LNCOPLAST PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Roberto 'Venoso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o Acórdão n Conselheiro Renato Sealco Isquierdo. Ausente, justificadamente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 crtv Otacilio tas Cartaxo Presidente Q1.7tA--?..A-1/1- (Renato Sede- Isqiu erdo Relator - Designado Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). LDSS/MAS/ECLB 1 3,39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Mit— Processo: 10283.001214/96-71 Acórdão : 203-05.155 Recurso : 102.380 Recorrente : INCOPLAST PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de indeferimento de compensação de FINSOCIAL, cuja Decisão do julgador monocrático foi ementado da seguinte forma (fls. 32): "ASSUNTO: COMPENSAÇÃO EMENTA: A compensação de tributos e contribuições federais, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, § I°, da Lei n° 8.383/91). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA" Em seu recurso, a Contribuinte alega que: 1) foram usados "truques" para a DRF não pagar: 2) transcreve ementa do STF; 3) cita a decisão judicial no sentido de que a compensação é por via administrativa; 4) a DRF não recepcionou o pedido, sob a alegação de que a justiça deve reconhecer primeiro o direito de restituição; 5) tem direito de repetir o indébito; 6) transcreve a fundamentação da DREManaus; 7) a negação do pedido ao ['INSOCIAL pago a maior se lastreia na impossibilidade de se compensar com o COFINS; 8) segundo os tribunais regionais do País, a Contribuição pode ser feita com qualquer Contribuição ou imposto; e 9) tem a certeza que a decisão a zoa será modificada. // (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA E,S55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,WAljOy Processo : 10283.001214/96-71 Acórdão : 203-05.155 Em suas Contra-Razões, a PGFN diz da natureza civil das contribuições (CC, art. 1.009); que só se pode autorizar a compensação de créditos líquidos e certos (cita doutrinadores); transcreve julgados do Poder Judiciário; e espera que a decisão recorrida seja mantida. É o relatório 3 • a9.6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES naZ;z14:W.. Processo : 10283.001214/96-71 Acórdão : 203-05.155 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILWSKI A legalidade cia compensação da contribuição ao FINSOCIAL, paga a maior, com a COFLNS foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 32/97, que autoriza a sua convalidação. Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento, ressalvando ao Fisco Federal o direito de conferir os valores compensados e, se for o caso, realizar o procedimento fiscal necessário. Sala das Sessõesam 10 de dezembro de 1998 MAU LO- An 1 WSKI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nts, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.001214/96-71 Acórdão : 203-05.155 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO, RELATOR-DESIGNADO Em relação à questão da compensação dos valores pagos a maior, a título de FINSOCIAL com aqueles devidos como COFINS, permito-me discordar do ilustre Conselheiro-Relator, para considerar que o exame do mérito está prejudicado nesta instância. A questão de mérito do presente processo resume-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL corn os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretario da Receita Federal a Instrução Normativa n° 32197, que, em seu art. 2°, reza- "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social — COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforrne as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decrerto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, desaparece a lide, objeto do presente processo, e o auto de infração, independentemente de qualquer julgamento, passa a ser insubsitente. Por esses motivos, voto no sentido de ao conhecer o recurso interposto, pela perda do objeto do processo, devendo ser o lançamento, nos terrnos do art. 149 do CTN, tomado insubsitente pela autoridade preparadora, com fundamento no art. 2' da IN SRF n° 32/97, sem 5 ,39 8 4,:tr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'-e>.r. • ' :":"- Processo : 10283.001214196-71 Acórdão : 203-05.155 prejuízo de a direito da fiscalização verificar a legitimidade dos créditos do FINSOCIAL, utilizados nessa compensação Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 / d/ ii I / ielV AI TI2K7á O ISQUIERDO 6

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4649761 #
Numero do processo: 10283.003389/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados e ainda, não satisfaz aos demais requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR nº 8.799/85, para efeito de atribuição do Valor da Terra Nua, razão pela qual não há elementos suficientes como prova para a revisão do VTNm. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30395
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:33:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:33:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:33:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:33:58Z; created: 2009-08-06T22:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:33:58Z | Conteúdo => i. e' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003389/2002-40 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.395 RECURSO N° : 124.749 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. O Laudo Técnico de Avaliação, mesmo acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, e ainda, não satisfaz aos demais requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR n° 8.799/85, para efeito • de atribuição do Valor da Terra Nua, razão pela qual não há elementos suficientes como prova para a revisão do ViNm. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 2002 MO ELOY DE MEDEIROS Presidente 111 th—~atteemeesCARLO -I I KLASER FILHO Relator 18 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.749 ACÓRDÃO N13 : 301-30.395 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Representação para fins de prosseguimento nos termos da legislação em vigor, dos procedimentos processuais referentes ao exercício de 1996 do imóvel rural denominado "Seringal Jacaré", localizado no Município de Eirunepé/AM, tendo em vista a Diligência n° 203-00.833, da Terceira Câmara do • Segundo Conselho de Contribuintes, proferida nos autos do processo n.° 10283.006025/96-85, determinando que fossem separadas as notificações de cada um dos imóveis de propriedade do contribuinte, formalizando-se para cada um deles um novo processo apartado. O contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, a improcedência das Notificações de Lançamento do ano de 1996, pois se constata serem seus valores muito superiores àqueles que poderiam ser exigidos na oportunidade, ao ser realizada uma comparação com os outros exercícios. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que não podem ser revistos os lançamentos cujos valores estão de acordo com a legislação pertinente, em vigor à época dos fatos geradores, e em consonância com as informações prestada pelo próprio contribuinte, e quando a reclamação se limita apenas a afirmar que os valores estariam muito maior do que poderia ser exigido em analogia com outros exercícios. • Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário reiterando as razões aduzidas na Impugnação, e posteriormente, após ser intimado da Diligência n° 203-00.833, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apresenta Laudo Técnico de Avaliação específico para o imóvel em questão, assinado por engenheiro habilitado e devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórionp. 1 2 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.749 ACÓRDÃO N° : 301-30.395 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) e Contribuições, referente ao ano de 1996, do imóvel rural denominado "Seringal Jacaré", localizado no Município de Eirunepé/AM. Devidamente intimado da diligência determinada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o ora Recorrente anexou aos autos • laudo técnico elaborado por engenheiro devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica anexa. O parágrafo 4°, do art. 30, da Lei n° 8.847/94, estabelece que o laudo de avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado é o elemento de convicção do julgador, para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado pela autoridade administrativa. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar, inequivocamente, que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Daí, porque o Laudo de Avaliação deve apresentar além dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, outros procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. • No entanto, na presente hipótese o Laudo Técnico de Avaliação anexado aos autos, mesmo acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, e ainda, não satisfaz aos demais requisitos exigidos pela ABNT, segundo a NBR n° 8.799/85, para efeito de atribuição do Valor da Terra Nua. Isto posto, não constando dos autos laudo técnico ou qualquer outro documento que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento. É como voto. Sala • .sões e ' . L6 de outubro de 2002, • LIN et CARL • ' HENRI 0 KLASER FILHO - Relator 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.003389/2002-40 Recurso n°: 124.749 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.395. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, yr • Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 111 )2,002 si „AOC! r& :'f 'f" B\) eio Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001410/99-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL DE BENS COMUNS AO CASAL – Os rendimentos recebidos de aluguel correspondentes a bens comuns do casal podem, opcionalmente, ser informados em qualquer das duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, ou seja, tanto na referente ao marido, quanto na relativa à esposa. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13024
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. a ii;;Wií PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001410/99-27 Recurso n°. : 126.459 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : HAROLDO FERNANDO DE MATOS LOBATO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.024 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL DE BENS COMUNS AO CASAL - Os rendimentos recebidos de aluguel correspondentes a bens comuns do casal podem, opcionalmente, ser informados em qualquer das duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, ou seja, tanto na referente ao marido, quanto na relativa à esposa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO FERNANDO DE MATOS LOBATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZU Ti' FURTADO P .• ESI II ENTE THF, JANSEN PEREIRA— RE ORA FORMALIZADO EM: 22 JAN 20133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001410/99-27 Acórdão n° : 106-13.024 Recurso n° : 126.459 Recorrente : HAROLDO FERNANDO DE MATOS LOBATO RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara depois de baixados em diligência, por meio da Resolução n° 106-01.161, da qual leio em sessão o Relatório e o Voto. Como resultado da pesquisa aos sistemas informatizados no sentido de ser verificado se existia alguma Declaração de Imposto de Renda na Fonte em que fosse beneficiária de rendimentos sujeitos à incidência do tributo na fonte a Sra. Maria das Graças Lobato, foi juntado o documento extraído do sistema IRF Consulta, o qual conclui pela inexistência de tal informação nos controles da Secretaria da Receita Federal. Desta forma, não foi comprovada a existência de outros rendimentos em nome da esposa do contribuinte que pudesse ter dado causa ao imposto retido na fonte informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 21). Intimada a Sra. Maria das Graças Lobato a destacar os valores consolidados em sua Declaração de Ajuste Anual, ela respondeu por meio do documento de fl. 66, no qual esclarece que fez constar de sua declaração os rendimentos pagos por Tática Serviços Especializados de Segurança Ltda no valor de R$ 12.059,80, pelo Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 8.940,00 e pela SORVAMA — Sorvete da Amazônia Ltda. no valor de R$ 1.200,00. Fez juntar aos autos os documentos de fls. 67 a 69, dos quais se extrai que as quantias que recebeu da empresa Tática Serviços Especializados de Segurança Ltda e do Banco do Brasil — CESEC Belém foram referentes ao pagamento de aluguéis e que os R$ 1.200,00, que correspondiam à diferença constatada na Resolução n° 106-01.161 desta Câmara, foram pagos por SORVAMA — Sorvete da Amazônia Ltda a título de pro labore. As duas primeiras fontes pagadoras emitiram os comprovantes em nome do contribuinte 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001410/99-27 Acórdão n° : 106-13.024 interessado neste processo, porém a terceira traz como destinatária a esposa do recorrente. Da diligência foi dada ciência ao Sr. Haroldo Fernando de Matos Lobato, o qual não se manifestou. À Procuradoria da Fazenda Nacional também foi dado conhecimento, sendo que à fl. 75 ela assim se manifesta: ... é preciso notar que o regime de bens, por si só, não influencia na tributação, a não ser quanto aos bens comuns e, mesmo assim, apenas quando os cônjuges assim expressamente desejam. E isto significa dizer contribuinte do IR é a pessoa física de cada cônjuge e não o casal Com efeito, para o Direito Tributário, o "casal" não é ente personalizado de modo que possa ser tributado. Dessa maneira, como os rendimentos omitidos (CESEC/I3B, Tática Segurança e SORVAMA), conforme documentos acostados, estão em nome do cônjuge varão ora recorrente, não poderiam os mesmos serem "transferidos" para a sua consorte; como o foram, não há como negar-se que o recorrente (Haroldo Lobato) omitiu sim tais rendimentos. É o Relatório., íy 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001410/99-27 Acórdão n° : 106-13.024 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme já foi visto, a matéria que restou em litígio são os rendimentos recebidos do Banco do Brasil S.A. — CESEC Belém e da Tática Serviços Especializados de Segurança Ltda.. Do resultado da diligência, constata-se que efetivamente os rendimentos aqui discutidos foram oferecidos ao ajuste anual pela esposa do contribuinte, sendo que a diferença encontrada foi justificada pelos rendimentos recebidos da SORVAMA — Sorvete da Amazônia Ltda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao abordar o tema assim se pronunciou: O Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 1998 — Imposto de Renda Pessoa Física, em sua página 16, ao tratar das situações individuais do contribuinte casado, determina que, no caso de apresentação de declarações em separado, "o cônjuge que optar pela tributação total dos rendimentos comuns deve relacionar os bens e direitos comuns, salvo se estiver desobrigado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual". Entendeu, todavia, que o cônjuge do contribuinte não poderia alocar os rendimentos em sua declaração, posto que os bens comuns estavam relacionados na declaração do Sr. Haroldo Fernando de Matos Lobaty i(LÍ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001410/99-27 Acórdão n° : 106-13.024 Aqui cabe a pergunta: Não poderíamos considerar que o erro estivesse em o contribuinte ter relacionado os bens comuns em sua declaração, quando deveriam constar da declaração da esposa? Se a resposta a essa pergunta pode ser afirmativa, como de fato entendo que possa, não haveria omissão alguma de rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do recorrente, mas sim um erro de preenchimento que em nada prejudicou o fisco. Se os bens estivessem relacionados na Declaração de Ajuste Anual da Sra. Maria das Graças Prado Lobato e não na do interessado neste processo, as formalidades todas exigidas pela Secretaria da Receita Federal estariam satisfeitas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém afirma, ainda, que de acordo com a orientação legal mencionada, os rendimentos de aluguel, que deveriam ser declarados pelo impugnante, foram omitidos, e na declaração da cônjuge foram incluídos outros rendimentos que em nada se relacionam com o objeto do processo. Está correta, pois, a autuação, ao tributar tais rendimentos de aluguel na pessoa do impugnante (f 1. 34— grifo meu). Conforme já dito, a diligência esclareceu que os rendimentos declarados pela Sra. Maria das Graças Prado Lobato são exatamente os que estão sendo discutidos neste processo, somados do valor de R$ 1.200,00, correspondente ao pro labore recebido da empresa SORVAMA — Sorvete da Amazônia Ltda. Aceitar que tais valores recebidos em decorrência do pagamento de aluguéis sejam tributados em nome do recorrente, seria admitir a incidência do imposto de renda da pessoa física em duplicidade sobre os mesmos rendimentos. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta no sentido de que o lançamento deve ser mantido, porém, há de ser observado que os bens comuns ao casal que proporcionarem a produção de renda são de propriedade de ambos os cônjuges e a Secretaria da Receita Federal orienta no sentido de que os rendimento 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001410/99-27 Acórdão n° : 106-13.024 podem ser oferecidos ao ajuste por um deles. No presente caso, nada impede que a esposa do contribuinte o faça, como de fato assim procedeu. O fato de os comprovantes estarem no nome do recorrente não altera a situação dos rendimentos recebidos de bens comuns na sociedade conjugal. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões -DF, em 05 de novembro de 2002. ( TH m,".....),........,.,„ ...--z.__..„,ANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002511/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - RECURSO “EX OFFICIO” - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 34, I, da Lei 8748/93, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes quando exonerado crédito tributário em montante superior a 150.000 UFIR. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03589
Decisão: P.U.V.,NÃO CONHECER do rec. , por se tratar de exoneração de crédito tributário abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:42:09Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:42:09Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:42:09Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:42:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:42:09Z; created: 2009-08-25T17:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:42:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 9!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e man. Processo n° : 10283/002.511/95-71 Recurso n° : 112.680 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Interessada : IMESA VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ EM MANAUS/AM Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 Acórdão n° : 107-03.589 IREI E DECORRENTES - RECURSO "EX- OFICIO" - IMPROCEDÊNCIA - NORMAS PROCESSUAIS - A teor do que dispõe o art. 34, I, da Lei 8748/93, abre-se a competência do Conselho de Contribuintes quando exonerado crédito tributário em montante superior a 150.000 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MESA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por tratar-se de exoneração de crédito tributário abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oat:o..aeos. Q.v,%z) — MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIINIL PRESIDENTE IR47444(1,1 ptwkw, NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 J U1- 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/002.511/95-71 Acórdão n° 107-03.589 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio de decisão proferida em processo que julgou improcedente lançamento de 1RPJ, PIS/Receita Operacional, Finsocial/Faturamento, IRF e CS, no montante de 141.405,30 UF1R.. É o relatário. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10283/002.511/95-71 Acórdão n° 107-03.589 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS - RELATOR. A teor do que dispõe o art. 3430, I, da Lei 8748/93, em matéria de créditos tributários, abre-se a competência deste Colegiado apenas quando a decisão proferida exonerar tributos em montante superior a 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIR. Ora, considerando que no caso concreto a r. decisão exonerou créditos tributários equivalentes a 141.405,30 UFIR, falece-nos competência para apreciação do recurso de oficio interposto. Nessa ordem de idéias, deixo de apreciar as razões do recurso de oficio. É como voto. Brasilia/DF, 12 de novembro de 1996. ifSat4 44, Natanael Martins - Relator. 112680 (97) Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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