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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8079027 #
Numero do processo: 10880.904657/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 46 57 /2 00 9- 80 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904657/2009-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, negou provimento a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi apresentada em face do despacho decisório de fl. , pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em pagamento a maior de IRPJ, recolhido e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP, uma vez verificado que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. As alegações da Contribuinte foram no sentido de que, pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento à maior a titulo de IRPJ, código da receita 5993, no período de apuração em exame. Este crédito decorre do fato de a empresa ao apurar seu lucro, ter abatido de suas despesas os créditos de PIS e COFINS realizados no período. Ao ter abatido de suas despesas os referidos créditos a empresa apurou um lucro superior ao correto, o que gerou um pagamento a maior de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em decorrência deste pagamento a maior a empresa efetuou o pedido de compensação. Entretanto, ao analisar o PER/DCOMP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por não homologar a declaração de compensação ao argumento de que a DARF mencionada não continha nenhum valor referente ao pagamento à maior. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram rejeitados, tendo restado mantido na integra o Despacho Decisório. É o breve relatório. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904657/2009-80 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. A Recorrente defende ter restado demonstrado nos autos que pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no período de apuração constante no despacho decisório, em função de ter considerado como abatimento de suas despesas apuradas em 2004, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS realizados. Segundo ela, a discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas sim os efeitos da contabilização dos créditos dessas duas contribuições nos pagamentos do IR e da CSLL. Esse efeito acontece em razão da forma de contabilização dos créditos de PIS e Cofins, que ela aduz que a própria lei teria estabelecido que os créditos de PIS e COFINS não podem constituir receita bruta da pessoa jurídica, o que torna, portanto, impossível, a empresa considerar os créditos destas contribuições como deduções de custos, sob pena de se alterar a receita bruta que serve de base de calculo para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, seguindo o raciocínio da Recorrente, ficaria evidente que ao deduzir de seus custos e despesas o valor dos créditos de PIS e COFINS a empresa teria gerado uma receita bruta muito superior a correta, o que gerou, ato continuo o recolhimento da CSLL A maior do que o devido, de modo que o PER/DCOMP, portanto, estaria amparado corretamente pelo pagamento a maior de Imposto de Renda, e o saldo apurado reflete Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904657/2009-80 exatamente o quanto está informado na DIPJ da empresa que foi retificada, e reenviada A Receita Federal. No entanto, tal argumentação da defesa, já fora afastado pela DRJ, ao mencionar que se os débitos confessados na DCTF considerada pela RFB foram apurados considerando créditos de PIS e de COFINS como deduções de custos, foram os débitos apurados e confessados corretamente, visto não ser cabível a alteração/aumento dos custos mediante glosa dessas deduções. Isso porque a prescrição contida no invocado § 10 do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, de que "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição", não significa que os créditos dessas contribuições não devam ser deduzidos dos custos, significa apenas que esses créditos não podem ser registrados em contrapartida a receitas. Ao contrário do que entendeu a contribuinte, deduzir os créditos de COFINS e de PIS dos custos da empresa implica dupla apropriação desses créditos, pois estes já são considerados como dedução dos valores devidos a título dessas contribuições. Assim, a correção pretendida pela requerente, de não descontar de seus custos os créditos de PIS e de COFINS de forma a reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL, não possui amparo legal. Ademais, também como já observado pelo Acórdão de origem, a despeito da ilegalidade da correção noticiada pela requerente, constata-se que a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação das alterações que alega ter efetuado em sua escrituração fiscal, e que teriam sido refletidas nas declarações retificadoras apresentadas. Entendo que, para se configurar o pagamento a maior de um tributo, deve ser confirmado nos autos se no momento do pedido de compensação, ressarcimento ou restituição esse suposto crédito tributário apresentava a característica e natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN. Na falta desta demonstração, não há como confirma-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.911 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904657/2009-80 compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem ser considerados, no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 350DF CARF MF

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8106254 #
Numero do processo: 18470.729130/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve se ater às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. O lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário deve ser considerado válido quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos por parte da serventia extrajudicial é superior àquele oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve se ater às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. O lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário deve ser considerado válido quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos por parte da serventia extrajudicial é superior àquele oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve se ater às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 91 30 /2 01 2- 07 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação fiscal lavrada contra o espólio de GUIDO ANTÔNIO COUTO MACIEL que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), constituído em decorrência da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas durante o ano-calendário de 2009 em que o contribuinte estava obrigado a antecipar o recolhimento por meio do Carnê-Leão, tendo sido aplicada multa de mora de 10% sobre o valor do imposto apurado nos termos do artigo 964, inciso I, alínea “b” do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, já que o fato gerador ocorreu antes da abertura da sucessão e a infração foi apurada durante o inventário (fls. 73/79). De acordo com o Termo de Verificação juntado às fls. 70/71, a autoridade fiscal concluiu que, na condição de titular da serventia extrajudicial do Cartório do 23º Ofício de Notas no Estado do Rio de Janeiro – RJ, o contribuinte deixou de declarar rendimentos no montante de R$ 5.573.476,61, correspondentes a emolumentos recebidos durante o ano-calendário de 2009, sendo que esse valor foi apurado a partir da diferença entre o total dos rendimentos efetivamente arrecadados e os valores informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e recolhidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ), conforme restou comprovado a partir dos seguintes documentos: (i) demonstrativo anexado ao Termo de Verificação (fls. 72), (ii) DIRPF (fls. 3/7), (iii) Ofício DGPCF/DEGAR/DIARR n. 5374/11 (fls. 16) e (iv) Relação de Guias Arrecadadas por Serventia Extrajudicial Privatizada (fls. 17/35). O representante legal do espólio de GUIDO ANTÔNIO COUTO MACIEL foi devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração em 29.10.2012 (fls. 79) e apresentou impugnação de fls. 86/95 em que alegou, em síntese, que o lançamento foi realizado com fundamento em presunção sem qualquer respaldo legal e que a apuração dos cálculos pela autoridade fiscal encontrava-se materialmente incorreta. Com base em tais alegações, o impugnante requereu que o lançamento fosse julgado inteiramente improcedente. Em acórdão de fls.106/111, a 5ª Turma da DRJ de Salvador entendeu por julgar a impugnação improcedente e, aí, o crédito tributário exigido foi mantido, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 É válido o lançamento efetuado com base em dados fornecidos pelo Poder Judiciário, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pela serventia extrajudicial é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Devidamente intimado da decisão de 1ª instância por meio do Termo de Vista de Processo em 21.03.2014 (fls. 113), o inventariante do espólio de GUIDO ANTÔNIO COUTO MACIEL apresentou Recurso Voluntário de fls. 121/134, protocolado em 17.04.2014, sustentando, pois, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que o recorrente encontra-se por levantar as seguintes alegações: III. Do Direito (fls. 124/133): (i) Que o lançamento encontra-se fundamentado em presunção de omissão de rendimentos com base em ilação manifestamente ilegal e sem a identificação da matéria tributável, sendo que o cerne da discussão não diz respeito ao cálculo mediante aplicação da “regra de três”, mas, sim, sobre se há legalidade no procedimento adotado pela autoridade ao apurar o quantum devido e, assim, motivar e lastrear o lançamento fundado na simples presunção de ocorrência de fato gerador de obrigação tributária; (ii) Que ainda que a presunção da ocorrência do fato gerador fosse legalmente válida, a apuração dos cálculos realizados pela autoridade fiscal encontra- se materialmente incorreta, porquanto a contribuição ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ) correspondente a 20,00% dos valores constantes da Tabela relativa à prática de atos notariais é parte integrante do preço do ato praticado e, portanto, não se trata de valor acrescido ou destacado em separado tal como equivocadamente pretende fazer crer a autoridade fiscal; (iii) Que não há relação direta entre o recolhimento da contribuição ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através das GRERJ e o recebimento dos emolumentos, não havendo qualquer lei, ato normativo ou suposição que permita que a autoridade lançadora realize essa conclusão; (iv) Que ainda que os atos notariais tenham sido praticados e os valores relativos ao adicional do FETJ tenham sido recolhidos, o montante dos emolumentos simplesmente não foi recebido no ano-calendário e, por isso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 mesmo, o respectivo rendimento não foi auferido, sendo que essa questão também estaria afetando a base de cálculo tal qual apurada pela autoridade fiscal; (v) Que a contribuição ao FETJ é recolhida antecipadamente ou no próprio mês em que é praticado o ato notarial, sendo que o respectivo valor relativo aos emolumentos pode não ser recebido naquele mesmo mês, de modo que as GRERJ não têm relação direta e imediata com o auferimento do rendimento, tal como presumiu a autoridade lançadora; (vi) Que o Departamento de Gestão e Arrecadação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não é autoridade competente para dispor sobre matéria tributária, muito menos para identificar a matéria tributável, sendo que nos termos do artigo 142 do CTN a identificação da matéria tributável e a verificação da ocorrência do fato gerador são atividades privativas da autoridade lançadora do tributo; (vii) Que a autoridade presumiu que houve auferimento de renda ao adotar critério destituído de base legal, que consiste em multiplicar o valor recolhido a título de contribuição ao FETJ por 5 (cinco), obtendo-se daí o valor dos emolumentos que teriam sido percebidos no ano-calendário de 2009, sendo que a aplicação desse critério implicaria na conclusão indevida segundo a qual o contribuinte teria auferido emolumentos na ordem de R$ 8.342.039,25 e que a presunção entre a diferença entre esse valor e aquele declarado no montante de R$ 1.100.154,79 corresponderia ao suposto rendimento omitido da tributação; (viii) Que apesar da presunção adotada não encontrar respaldo legal, cumpre registrar que o valor recolhido ao FETJ é calculado pela quantidade de atos notariais praticados de acordo com o valor fixo estabelecido pela Tabela expedida pela d. Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo que em muitas ocasiões os emolumentos não são cobrados tais como fixados pela d. Corregedoria uma vez que são concedidos por preços diferenciados pela Serventia ou são objeto de descontos ofertados aos usuários dos serviços; (ix) Que os valores dos emolumentos fixados na Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se referem aos valores máximos que podem ser cobrados pelas Serventias pela pratica de cada ato e, portanto, não correspondem necessariamente aos valores que acabam sendo efetivamente cobrados tendo em vista que a legislação confere ao notário a liberdade para cobrá-los em valores menores, podendo-se destacar, ainda, que é de notório conhecimento que em relação aos clientes habituais os valores das autenticações, escrituras e demais atos são inferiores àqueles constantes da Tabela, sem contar que em algumas situações os emolumentos são dispensados por determinação do Tabelião; (x) Que a legislação tributária autoriza a autoridade a efetuar o lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos apenas quando restam comprovados ou evidenciados os indícios tipificados pela legislação que são capazes de permitir tal conclusão, sendo que no caso em tela a fiscalização não demonstrou qual seria o pressuposto autorizador desta Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 conclusão nem o respectivo dispositivo legal em que se fundamenta tal conclusão; (xi) Que não há qualquer prova da ocorrência do fato gerador da alegada omissão de rendimentos, sendo que se a autoridade fiscal informa que os rendimentos foram recebidos de pessoas físicas caberia apontar quais seriam essas pessoas físicas enquanto fontes pagadoras, já que o ônus de provar a omissão de rendimentos é do Fisco, que, no caso, deve trazer aos autos elementos seguros, claros e precisos que permitam concluir pela alegada falta de tributação dos rendimentos, não sendo essa a hipótese dos autos; e (xii) Que nos termos do artigo 9º, § 1º do Decreto-lei n. 1.598/77 (correspondente ao artigo 923 do RIR/99), “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”, de modo que diante da apuração de quaisquer diferenças, a qualquer título, caberia à autoridade lançadora do tributo justificá-las e provar a inveracidade dos fatos registrados no Livro Caixa, sendo defeso efetuar o lançamento com base em presunção sem respaldo legal a qual se limita a empregar simples “regra de três matemática” sem que sejam reunidos outros elementos seguros e suficientes para provar a ocorrência do fato gerador. III. 2. Da Multa de Mora (fls. 133/134): (i) Que a multa de mora de 10% está sendo exigida com fundamento no artigo 964, inciso I, alínea “b” e artigo 23, § 1º do RIR/99, sendo que se a acusação de omissão de rendimentos é descabida, a exigência da multa também deverá ser cancelada. A propósito, note-se que com exceção da alegação a respeito da multa de mora a qual, aliás, está sendo formulada apenas em sede recursal, as demais alegações são praticamente as mesmas que já haviam sido aventadas na peça impugnatória. A propósito, a alegação sobre a multa de mora não foi objeto de debate em 1ª instância e, por isso mesmo, deve ser considerada como matéria nova. Trata-se, portanto, de inovação recursal que não deve ser conhecida por este Tribunal de 2ª instância. É que essa alegação sobre a multa de mora encontra-se processualmente preclusa uma vez que não havia sido expressamente formulada na impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Questões não provocadas a debate em primeira instância porque não foram suscitadas na peça impugnativa constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque se o fizesse estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o contribuinte deixa de contestar no todo ou em parte alguns dos itens objeto da autuação quando deveria fazê-lo perante a Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 autoridade judicante de primeiro grau, não poderá dirigir-se à instância ad quem e solicitar que aquela matéria não questionada oportunamente na fase impugnatória seja agora analisada em fase recursal, porque tal matéria encontra-se processualmente preclusa. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2008). “NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” Por essas razões, entendo que não devo conhecer das alegações a respeito da multa de mora. De resto, perceba-se que o recorrente apenas continua por reiterar as alegações que haviam sido aventadas na peça impugnatória. E, aí, considerando, por um lado, que o recorrente não suscitou quaisquer argumentos ou elementos fático-jurídicos novos capazes de refutar a linha de raciocínio perfilhada pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da impugnação e, por outro lado, que a decisão recorrida bem tratou das alegações tais quais apresentadas e aqui reiteradas, entendo por adotá-la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la integralmente adiante: “[...] Afasto de plano a alegação de erro de cálculo por total improcedência, visto que o demonstrativo apresentado pela Auditoria-Fiscal (Termo de Verificação, fl. 72) inequivocamente revela que o procedimento adotado pela fiscalização foi distinto daquele apontado pelo impugnante. A Auditoria-Fiscal ao determinar o valor de emolumentos arrecadados pela sujeito passivo, tomando por base as informações colhidas perante o Poder Judiciário estadual, ao invés de considerar os valores recolhidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ) como acréscimo, como alegado na peça de defesa, procedeu à subtração destes valores, a fim de apurar o montante líquido do rendimento auferido pela serventia extrajudicial, que corresponderia exatamente a 80,00% do valor arrecadado na prestação do serviço. A fiscalização, a partir dos valores recolhidos ao FETJ (Coluna B “Informado ao TJ/RJ Adicional Recolhido”, na planilha de fl. 42), que correspondem a 20,00% do valor arrecadado, exatamente como entende o impugnante, calculou o valor total arrecadado (Coluna C “Informado ao TJ/RJ Emolumentos 5X”, planilha de fl. 42, correspondente a 100,00%) e, então, subtraiu deste total o valor recolhido ao FETJ (Coluna F “Omissão Diferenças-R$ E-A-B”, planilha de fl. 42). Registre-se que, além do valor recolhido ao FETJ, para determinação do valor da omissão de rendimento também foi subtraído do montante arrecadado o valor informado pelo sujeito passivo em sua declaração de ajuste anual, apurando-se, assim, o montante efetivamente não declarado de rendimento tributável (Coluna F “Omissão Diferenças-R$ E-A-B”, planilha de fl. 42, onde a coluna “A” indica os rendimentos efetivamente declarados, “B” os valores recolhidos ao FETJ e “E” o total arrecadado). Irretocáveis, pois, os cálculos da Auditoria-Fiscal. Quanto à alegação de que a imputação fiscal se encontra fundamentada em presunções ou indícios, melhor sorte não assiste ao impugnante. Entendo que, no caso, não se trata de aplicação de presunção, pois a prova material colhida pela Auditoria-Fiscal guarda relação direta com a matéria tributável objeto do lançamento. Isto porque os valores recolhidos ao FETJ correspondem exatamente à parcela de 20,00% do valor arrecadado pelo sujeito passivo que se constitui, após ajustes legais, na base imponível sobre a qual incide o imposto sobre a renda da pessoa física titular de serventia extrajudicial. O recolhimento ao FETJ por dever de ofício da serventia, imposição legal, relembre-se, pressupõe o pagamento integral do serviço. Qualquer situação excepcional não prevista nas normas que regulamentam o exercício da atividade do sujeito passivo, inclusive e principalmente aquelas vedadas pela Poder Judiciário estadual, que regula o exercício das serventias extrajudiciais, como, por exemplo, descontos ou exonerações, devem ser cabalmente comprovadas pelo impugnante que as alega para justificar a inexistência dos rendimentos (Lei nº 5.869, de 11/10/1973, art. 333, inciso II). E não se trata de inversão do ônus probatório, pois a alegação de abatimento e exoneração das taxas cartorárias foi apresentada pelo impugnante em sua peça de defesa. A imputação fiscal encontra-se acompanhada da prova material da arrecadação (Ofício DGPCF/DEGAR/DIARR Nº 5374/11 (fl. 16) e Relação de Guias Arrecadadas (fls. 17 a 35), mas o argumento contrário, por seu turno, sustenta-se exclusivamente em palavras. É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 Nesse sentido apontam precedentes de jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil e também do antigo Conselho de Contribuintes acerca do tema. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTURÁRIO DA JUSTIÇA. APURAÇÃO DOS VALORES. É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa, não se caracterizando tal ato nem como arbitramento nem como presunção. Acórdão 13-23.318 – 3ª Turma da DRJ/RJOII, de 6/2/2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando configurado que o contribuinte omitiu rendimentos efetivamente recebidos a título de emolumentos, deve ser mantida a infração tributária imputada ao sujeito passivo. Acórdão 13-25.382 – 2ª Turma da DRJ/RJOII, de 23/6/2009. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - É lícito ao Fisco apurar os valores recebidos a título de emolumentos e custas por tabelião tomando por base documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no Livro Caixa.”. Acórdão 102-48981, de 23/04/2008. Não bastasse isso, verifico que no curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo foi intimado para apresentar documentos e informações que pudessem lhe favorecer no sentido de confrontar os valores dos rendimentos auferidos indigitados pela Auditoria- Fiscal (Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 8 a11). Além disso, após obtenção das informações perante do Poder Judiciário estadual, foi renovada a oportunidade para o sujeito passivo refutar documentalmente o montante apurado pela Auditoria-Fiscal não somente uma vez, mas por 4(quatro) vezes (Termos de Intimação e Reintimação Fiscal, fls. 45 a 48, 51 a 60). Não obstante, o sujeito passivo ou manteve-se inerte ou simplesmente apresentou os argumentos repetidos na impugnação, mas nenhum documento que comprovasse tais alegações foi apresentado. Nesta senda também caminham as alegações quanto ao elemento temporal da arrecadação dos emolumentos, seu efetivo recolhimento e sua correlação com os valores recolhidos ao FETJ, visto que, embora alegue inexistência de relação direta, não existe prova desta alegação. Improcedente também a alegação de incompetência do Poder Judiciário estadual para legislar sobre matéria tributável, pois a legislação que fundamenta o lançamento sob julgamento não é a estadual, mas sim a federal (Lei nº 7.713, de22/12/1988, arts. 1º a 3º e 8º; Lei nº 8.134, de 1990, arts. 1º a 4º; Decreto nº 3.000, de 26/12/1999, arts.45, 106, inciso I, 109, e 111; Lei nº 11.482, de 2007, art. 1º). A manifestação da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (ANOREG) sobre as práticas das serventias extrajudiciais não tem eficácia normativa e a ocorrência de procedimentos assemelhados aos informados pela entidade demandaria farta comprovação documental para que pudessem ser considerados, circunstância que não se verifica na impugnação apresentada. Quanto à alegação de que a escrituração do Livro Caixa faz prova em benefício do impugnante, cumpra-se relembrar que a validade e eficácia de eventuais lançamentos desta natureza levados a registro pelo sujeito passivo, demandam comprovação documental que os convalidem, pois sem tal amparo são ineficazes. E, no caso, inexiste Livro Caixa acostado aos autos, quiçá documentos comprobatórios, e tampouco, ao que indicam os autos, estes foram apresentados à Auditoria-Fiscal. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.776 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.729130/2012-07 Esclareça-se, por fim, que precedentes de jurisprudência produzem os efeitos jurídicos em relação às partes envolvidas, não podendo ser opostos a terceiros, estranhos ao processo judicial original. A imputação fiscal, pois, deve ser mantida na integralidade. Juros e multa de mora aplicados corretamente nos termos dos arts. 23, 953 e 964, inciso I, “b”, do Decreto nº 3.000, de 26/12/1999, Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61 § 3º, tendo em vista que a infração foi apurada após a abertura da sucessão em relação fato gerador anterior a tal evento.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento de acordo com as razões e fundamentos perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e na parte conhecida voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002117/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2004 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito.
Numero da decisão: 3302-008.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2004 INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPEDIMENTO. A autoridade Administrativa está impedida de dar interpretação ampliativa ou alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional. PRAZO PRESCRICIONAL. INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62ª do RICARF. A restituição/compensação de tributos recolhidos indevidamente é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 17 /2 00 6- 18 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-37.450, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 22 de março de 2012: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de DCOMPs transmitidas pela contribuinte, que pretendia a compensação de valores credores de PIS e de COFINS decorrentes de ação judicial (Mandado de Segurança nº 1999.71.07.004040-) com trânsito em julgado (pleiteava que o Fisco se abstivesse da exigência de PIS e de COFINS com base de cálculo que contivesse qualquer outra espécie de receita apurada, além do faturamento; que a empresa pudesse pagar a COFINS sem o aumento de 1%; a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º e seu § 1º, bem como do inciso I do § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.718, de 1998), com débitos de tributos administrados pela RFB. A DRF de origem anexou planilhas de cálculos e proferiu Despacho Decisório de 22/03/2007. Nele entendeu que: Tendo em vista a ação judicial ter natureza meramente declaratória, os pagamentos indevidos submetem-se ao prazo prescricional do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Ou seja, somente podem ser utilizados os pagamentos dos cinco anos anteriores à data de entrega da Declaração de Compensação. Por isso, as planilhas de fls. 214 e 215 somente abriga pagamentos efetuados a partir de 29/03/2001, uma vez que a data da transmissão da primeira Declaração de Compensação com a utilização deste crédito judicial é de 29/03/2006. Homologou a compensação dos débitos constantes nas declarações de compensação vinculadas ao Mandado de Segurança nº 1999.71.07.004040-0 até o limite do crédito reconhecido, observado o prazo legal admissível de cinco anos, para utilização do direito creditório, contado a partir da data do pagamento indevido. Cientificada a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde inicialmente descreve os fatos, argumentando, a seguir e em síntese, que: • o prazo mencionado no art. 168, I, do CTN, para a hipótese de pagamento indevido (art. 165, I, do CTN), tem como dia inicial para a contagem do prazo prescricional/decadencial do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito, a data em que foram realizados os pagamentos indevidos. A partir daí, deve o contribuinte promover a ação necessária ao reconhecimento de seu direito no prazo máximo de cinco anos, sob pena de vê-lo fulminado pela prescrição; • a empresa, atenta a esta norma jurídica, ingressou, tempestivamente, com a ação de mandado de segurança, que tramitou na Justiça Federal (nº 1999.71.07.004040-0). Nesta ação restou assegurado o direito da empresa de efetuar o pagamento do PIS e da COFINS apenas com base no seu faturamento. Também declarou-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, a partir da edição de norma inconstitucional; • a demanda foi proposta em 12/08/1999, portanto no mesmo ano em que publicada a lei tida por inconstitucional. Não há como imputar-se inércia à empresa que possa ensejar a decretação da decadência ou da prescrição; • a decisão judicial proferida nos autos da ação em mandado de segurança nº 1999.71.07.004040-0 transitou em julgado em 06/02/2006. Assim, as DCOMPs foram Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 apresentadas dentro do prazo fixado pelo CTN. Observa que o art. 170-A do CTN proíbe a realização de compensação antes do trânsito em julgado da ação. Ademais, o mandado de segurança foi ajuizado antes da publicação da LC nº 118, de 2005, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos, conforme jurisprudência do STJ. Espera seja acolhida e provida a sua manifestação de inconformidade, com vista a afastar a preambular de prescrição, reconhecendo-se, por conseqüência, o direito da empresa à integralidade do crédito discriminado nas DCOMPs. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada a manifestação de inconformidade procedente em parte, de maneira a reconhecer o direito creditório relativamente aos pagamentos realizados para PAs entre 07/1999 e 02/2001, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. O atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não permite a alegação de que sentenças declaratórias não gozam de eficácia executiva, donde, no campo tributário, além das ações condenatórias, têm eficácia executiva as sentenças de procedência das ações declaratórias e mandamentais ajuizadas após ocorrida a violação ao direito. DECADÊNCIA. Como o writ alcança somente as prestações atuais e futuras, apenas os consectários inseridos entre a data da impetração e do efetivo cumprimento da ordem se aproveitam da força mandamental e da eficácia executiva. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade e requer a reforma da decisão recorrida. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 O objeto do presente processo gravita sobre a possibilidade de o provimento judicial obtido pela recorrente em Mandado de Segurança nº 1999.71.07.004040-0, transitado em julgado em 06/02/2006, teria o efeito de permitir ao contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário, vinculando declarações de compensação ao referido direito creditório. Não obstante, a questão ainda reflete na forma de contagem do prazo decadencial, tendo a decisão recorrida mantido os fundamentos do despacho decisório para a negativa parcial do direito pleiteado. A recorrente por seu turno alega que o prazo para a restituição do indébito, no presente, deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que produziu os efeitos de extinguir o crédito tributário (art. 156, X, CTN), devendo ser afastada a aplicação do art. 168, I do CTN. Com relação à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições estabelecidas pela Lei nº 9.718/98, termos que a matéria é pacífica na jurisprudência, tanto administrativa quando judicial. No presente caso a recorrente era detentora de medida judicial, transitada em julgado, que lhe garantiu o direito à restituição do indébito, causado por norma declarada inconstitucional. É certo que para pleitear a restituição do indébito, exista um provimento constitutivo de direito, e todo provimento constitutivo, traz em si, implícito, um provimento de natureza declaratória, pois que a partir do reconhecimento da existência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de tributo, é que será edificado o provimento constitutivo do direito do autor à restituição do indébito. Desta forma, o provimento judicial obtido pela recorrente no MS 1999.71.07.004040-0, era necessário para o pedido de repetição de indébito, este sim de cunho constitutivo de direito. Nesse sentido, tenho que não seria possível, no caso presente, fundir as pretensões declaratórias e constitutivas em um só procedimento (o de restituição), antes que se tivesse esgotada a ação judicial, que concedeu ao contribuinte a parte do provimento que necessitava para exercitar o direito ao indébito tributário. No que diz respeito ao tema da decisão judicial, entendo que a Administração não pode modifica-la, mormente aquelas transitadas em julgado em sede de Recurso Extraordinário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, como a do presente caso. Trata-se de princípio constitucional estabelecido no art. 5º, XXXVI, da CF. Pois bem. Se a Constituição veda que lei altere coisa julgada, muito mais uma decisão administrativa. Assim, entendo que não deve ser afastada a decisão judicial em favor da recorrente que garantiu o direito de rever o indébito recolhido em virtude da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº 9.718/98, à recorrente, decisão essa que da sustentação aos seus pedidos de restituição e compensação. Quanto à decadência do direito creditório pleiteado, entendo assistir razão ao pleito da contribuinte recorrente. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 O reconhecimento do direito creditório da recorrente, foi garantido na decisão recorrida, aos pagamentos indevidos efetuados entre a dada de autuação do mandado de segurança e do transito em julgado da decisão, pois tal decisão alcançaria somente as prestações atuais e as futuras. Assim, os pagamentos indevidos efetuados no período de 01/02/1999 a 09/06/1999, não foram reconhecidos, uma vez que anteriores à data de distribuição do mandado de segurança. No presente caso, dois prazos devem ser avaliados, o prazo que corre do indébito até a propositura da ação judicial e o prazo que começa a correr depois do transito em julgado favorável. Quanto ao prazo de cinco anos que corre após o transito em julgado não há problema, uma vez que a sentença transitou em julgado em 06/02/2006, as DCOMPs foram transmitidas entre 29/03/2006 e 18/07/2006, portanto, dentro do prazo decadencial. Contudo, no que tange ao transcurso do lustro temporal contado da data do indébito até a data da propositura da ação judicial, devemos analisar a questão utilizando outras bases. A trilha que deve ser percorrida no presente caso decorre da jurisprudência do STF, estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral, em que o Supremo reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolados antes da data da vigência da LC nº 118/2005, o que se aplica ao presente caso, e por disposição expressa do RICARF (art. 62-A), é de observância obrigatória. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002117/2006-18 necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Assim sendo, coaduno com o entendimento de que o início da contagem do prazo decadencial para pleitear o indébito, para o caso em que o contribuinte era titular de ação judicial que visava o reconhecimento de inexigibilidade de obrigação tributária, se dá no trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do inciso X, do art. 156, do CTN, devendo ainda ser observada a forma de contagem de prazo decadencial estabelecida no julgado do STF acima mencionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência do direito da recorrente pleitear a restituição do indébito e determinar o retorno dos autos para a origem proceder à análise da existência, suficiência e legitimidade dos créditos do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.903178/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014
Numero da decisão: 1401-003.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.902009/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.902009/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 78 /2 01 1- 84 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903178/2011-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1401-003.898, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, acolheu em parte as razões da manifestação de inconformidade. Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) de fls., que não homologou compensação, em razão de DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte (estimativa IRPJ). Devidamente cientificada a interessada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, em conformidade com a DIPJ apresentada, no cálculo do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, a forma de determinação da Base de Cálculo foi com base em levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não com base na Receita Bruta. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram acolhidos em parte para homologar parcialmente o PER/DCOMP; no limite do crédito reconhecido que deverá ser vinculado ao presente processo, prosseguindo-se na cobrança do débito ora remanescente. Na decisão ora combatida, a improcedência parcial se deu, pois a DRJ não conheceu do pedido do contribuinte por considerar-se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o contencioso tem o escopo determinado pela Manifestação de Inconformidade do contribuinte em face do Despacho Decisório, que versou exclusivamente sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, decorrente de erro de fato no preenchimento da declaração em razão o valor do débito apurado ter sido apontado em valor pouco superior ao correto, erro que não foi possível ser retificado em razão do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Isto porque, considerou a DRJ que estaria invadindo a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de repetição de indébito. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde alega estar demonstrado o direito líquido e certo necessário para a homologação da compensação e requer que seja acolhida e processada a DCTF retificadora apresentada em papel, para que seu direito creditório seja integralmente reconhecido e efetuada a homologação da PER/DCOMP eletrônica. É o breve relatório. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903178/2011-84 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.898, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito, demonstrando através de elementos de contabilidade, que demonstram que ele apurou o valor da diferença que decorreu no valor escriturado e declarado a menor com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não sobre a Receita Bruta mensal. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903178/2011-84 É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 123DF CARF MF

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8106335 #
Numero do processo: 10640.000432/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de dedução a título de despesas médicas, os recibos devem conter a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do profissional que prestou serviço, podendo ser apresentada declaração complementando as informações ausentes do referido recibo.
Numero da decisão: 2202-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de dedução a título de despesas médicas, os recibos devem conter a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do profissional que prestou serviço, podendo ser apresentada declaração complementando as informações ausentes do referido recibo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 3, integrado pelos documentos de fls. 4 a 10, pelo qual se exige a importância de R$3.867,88, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2002, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 4, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos no valor de R$3.150,00, recebidos da Clínica Médico Cirúrgicas S/A, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora. 2. Exclusão de dependente, por falta de comprovação da relação de dependência com sua filha Érika Ruback Bertges, nascida em 10/07/1979. 3. Glosa de despesas com instrução, no valor de R$450,84, por falta de comprovação. 4. Glosa de despesas médicas, no total de R$9.192,19: o os recibos emitidos por José Jerônimo L. Sarmento, no montante de R$2.500,00, e por Cláudia P. Ferreira, no valor de R$2.300,00, não foram aceitos por não constar a indicação do endereço completo de seus respectivos emitentes; o as despesas no valor de R$20,69, R$311,50, R$520,00 e R$3.540,00, pagas a UNIDONTO, a ODONTO Rad Ltda, a Gilmara Chaves M. Almeida e a Marcos Abdo Gravina, respectivamente, foram glosadas porque a primeira teve como beneficiado do serviço pessoa não relacionada como dependente (Romir Soares de Souza Filho) e as demais, a filha Érika R. Bertges, excluída como dependente. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 14, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 109): O interessado apresentou a impugnação de fls. 1, 2, 9 e 10, na qual aduziu, em síntese, que: • quanto à omissão de rendimentos, confirma a diferença apontada pela Fiscalização, na monta de R$ 3.150,00; • contesta as glosas relativas às despesas médicas, realizadas perante Cláudia Patrícia Ferreira (R$ 2.300,00), José Jerônimo L. Sarmento (R$ 2.500,00), Gilmara Chaves Mageste (R$ 520,00), Marcos Abdo Gravina (R$ 3.540,00) e Odonto RAD Ltda (R$ 311,50), porquanto atinentes à Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.000432/2006-32 Acórdão n.º 2202-00.891 S2-C2T2 Fl. 2 3 legislação, no caso, o art. 8º, II, alínea “a” e §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.250/1995 e arts. 43 a 48 da IN SFR 15/2001; • a despesa médica gravada como realizada à UNIODONTO, no valor de R$ 20,69, foi declarada por equívoco; • Érika Ruback Bertges é filha do impugnante, nascida em 10/07/1979, sendo que no período em foco (ano-calendário 2002) cursava a Faculdade de Medicina da UFJF, conforme documentos anexos (fls. 11/14), reunindo os requisitos legais para ser considerada sua dependente. Diante dessas considerações, entende o contribuinte que o IRPF suplementar a ser exigido corresponde a R$ 987,44, de acordo com o demonstrativo que fez constar à fl. 10. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n o 09-20.257 (fls. 108 a 113), de 15/08/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. Acolhem-se as deduções pleiteadas pelo interessado, quando são apresentados documentos hábeis e idôneos para o mister; mantendo-se, por outro lado, as glosas dos valores, cujos documentos não espelham a necessária obediência à legislação de regência das respectivas matérias. O relator o quo, quanto às matérias não impugnadas, esclarece que (fl. 110): De acordo com os elementos constantes dos autos e do relato produzido, observa-se que o interessado não contestou as alterações processadas pelo lançamento relativas aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (omissão no valor de R$ 3.150,00) e a parcelas das glosas a título de despesas com instrução (R$ 420,00) e despesas médicas (R$ 20,69, perante a Uniodonto). Tratam- se, portanto, de matérias incontroversas, cuja apreciação é de se afastar no presente julgado; há, nesse escopo, que se revelar o pagamento efetuado do crédito tributário delas resultante, conforme elementos de fls. 105/106. A decisão recorrida acatou as despesas com instrução no valor de R$30,84, bem como reconheceu a relação de dependência da filha do contribuinte, Erika R. Bertges, restabelecendo a dedução corresponde e as despesas médicas a ela relacionadas nos valores de R$520,00, e R$311,50 (fls. 110 a 112). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 05/09/2008 (vide AR de fl. 116), o contribuinte apresentou, em 03/10/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 117 a 121, alegando, em síntese, que: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 1. Solicitou novo recibo ao fisioterapeuta José Jerônimo L. Sarmento, no valor de R$2.500,00, e à psicóloga Cláudia Patrícia Ferreira, valor de R$2.300,00, nos quais consta o endereço de cada profissional para sanar o vício apontado pela decisão recorrida (fls. 128 e 130). 2. Em relação ao ortodontista Marco Abdo Gravina, também foi solicitado ao profissional declaração com o respectivo endereço (fl. 129). Quanto ao valor, o contribuinte faz uma retificação, pois haveria somado, por equívoco, cheque e recibo referente ao mesmo atendimento, reduzindo a despesa pleiteada de R$3.540,00 para R$2.955,00, informando que já teria providenciado o recolhimento da diferença do imposto correspondente. 3. Por fim, entende que foram atendidos todos os requisitos legais e requer o restabelecimento das despesas acima enumeradas, transcrevendo precedentes administrativos para corroborar sua defesa. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 139 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10640.000432/2006-32 Acórdão n.º 2202-00.891 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão controversa submetida a apreciação deste Colegiado restringe-se à glosa das despesas médicas, no montante de R$7.755,00. Sobre assunto, cabe transcrever o art. 8 o da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Os recibos anexados às fls. 128 e 130 comprovam o pagamento de R$2.500,00 e R$2.300,00 ao fisioterapeuta José Jerônimo L. Sarmento e à psicóloga Cláudia Patrícia Ferreira, respectivamente, referentes a serviços prestados ao contribuinte e a sua dependente, Ingrid Ruback Bertges, havendo a perfeita identificação dos profissionais (nome, endereço e CPF), de acordo com aos requisitos legais. Quanto aos recibos anexados às fls. 122 a 124 (anteriormente apresentados às fls. 41 a 43), como bem ressaltado pelo julgador a quo, não contém o endereço do profissional nem está expresso o nome do emitente. Entretanto, a declaração apresentada à fl. 129, supre as deficiências apontadas e atestam a prestação de serviços odontológicos pelo Dr. Marco Abdo Gravina à filha e dependente do contribuinte, Érika Ruback Bertges, no valor total de R$2.955,00. Diante do exposto, voto DAR provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$7.755,00. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

score : 1.0
8073533 #
Numero do processo: 15374.969989/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 98 9/ 20 09 -4 3 Fl. 470DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969989/2009-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da Derat, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da Derat, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Por fim, requer que este Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Fl. 471DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969989/2009-43 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que antes mesmo da ciência do Despacho Decisório transmitiu DIPJ e DCTF retificadoras. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado, razão pela qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que afirma que tanto a Derat quanto a DRJ ignoraram a DCTF e a DIPJ retificadoras, apresentadas antes da ciência do Despacho Decisório. E para fins de demonstrar a existência de seu direito, apresenta um demonstrativo de sua origem e junta informes de rendimentos e folhas de seu Livro Razão. Assim definidos os contornos do lígio, passo à apreciação dos fundamentos da decisão recorrida e das razões da defesa. Primeiramente, é oportuno registrar que a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada, inclusive depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido Fl. 472DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.946 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969989/2009-43 ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que a própria RFB admite a retificação da DCTF na qual tenha se baseado o despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Ante o exposto, e especialmente porque, no presente caso, a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste a respeito da apuração do tributo declarado na DCTF retificadora, conforme demonstração contida na DIPJ retificadora e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Recorrente neste processo. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 473DF CARF MF

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8060082 #
Numero do processo: 10183.002183/2004-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação da data e do endereço nos recibos, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU PREVISÃO LEGAL. A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a título de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária (art. 77, § 1º, III a V e § 2º do RIR/99). Necessidade de comprovação da dependência econômica do dependente para com o Contribuinte. Mantém-se a glosa das despesas havidas por ausência de previsão legal ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas havidas por ausência de previsão legal para a motivar a respectiva dedução. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação da data e do endereço nos recibos, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU PREVISÃO LEGAL. A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a título de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária (art. 77, § 1º, III a V e § 2º do RIR/99). Necessidade de comprovação da dependência econômica do dependente para com o Contribuinte. Mantém-se a glosa das despesas havidas por ausência de previsão legal ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas havidas por ausência de previsão legal para a motivar a respectiva dedução. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T22:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T22:37:27Z; Last-Modified: 2020-01-10T22:37:27Z; dcterms:modified: 2020-01-10T22:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T22:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T22:37:27Z; meta:save-date: 2020-01-10T22:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T22:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T22:37:27Z; created: 2020-01-10T22:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-10T22:37:27Z; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T22:37:27Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.002183/2004-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.452 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente ANADIR MARCELINA NUNES BUENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação da data e do endereço nos recibos, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU PREVISÃO LEGAL. A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a título de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária (art. 77, § 1º, III a V e § 2º do RIR/99). Necessidade de comprovação da dependência econômica do dependente para com o Contribuinte. Mantém-se a glosa das despesas havidas por ausência de previsão legal ou por não atender à legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 21 83 /2 00 4- 92 Fl. 65DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 individual estabelecido para o ano-calendário (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas havidas por ausência de previsão legal para a motivar a respectiva dedução. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001, no valor de R$ 18.471,61, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 2.160,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.480,00, e da dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 3.400,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto no valor R$ 7.986,00 (fls. 6/15). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-12.234, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 41/45): Foi lavrado contra a contribuinte acima identificada, auto de infração relativo ao Imposto de renda pessoa física do exercício de 2001, ano base de 2000, num total de R$ 18.471,61 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme enquadramento legal e descrição dos fatos de fls. 02 a 10. O contribuinte intimado inicialmente, conforme termo de início de fiscalização de fls. 13, tomou ciência em 03.03.2004, para que efetuasse as comprovações das despesas médicas, de instrução e dependentes, utilizadas em sua declaração de imposto de renda do exercício de 2001, ano calendário 2000. Em 01.04.2004 foi lavrado novo termo de intimação para que a contribuinte se apresentasse para trazer elementos para comprovação de despesas médicas, tendo tomado ciência em 13.04.2004, fls. 14. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002183/2004-92 Em 26.04.2004 foram tomadas declarações da contribuinte, que confirma o pagamento efetuado à Casa de Saúde Santa Tereza - L.M. Serviços Médicos Ltda. O auto de infração foi lavrado em 04.06.2004, com ciência da contribuinte em 15.06.2004, fls. 24, tendo sido glosadas as despesas com dois dependentes, despesas com instrução relativas a esses dois dependentes e despesas médicas relativa ao pagamento à casa de Saúde Santa Tereza - L. M. Serviços Médicos Ltda. A contribuinte em 15.07.2004 apresenta tempestivamente sua impugnação, alegando em síntese o seguinte: a) Que sempre declarou o total de seus rendimentos, sempre cumprindo seus deveres de cidadão, tendo sido surpreendida com um auto de infração que representa 40% de seus rendimentos anuais, acarretando uma total discrepância no seio de sua família, que se veria sem ter o que comer já que a impugnante e a única que possui renda; b) Que o Auditor ao elaborar o termo de encerramento afirmara que efetuou o trabalho por amostragem e por esse motivo entendeu que o auto de infração fora lavrado sem o cumprimento da lei e sim por amostragem; c) Que não teria descumprido as normas legais citadas pelo Auditor em seu relatório, pois, todos os requisitos descritos nas normas citadas estão presentes na nota fiscal 099, além de que informou ainda o nome do médico com quem tratou a enfermidade; d) Que, em restando dúvidas ao Auditor, poderia diligenciar junto à prestadora do serviço, analisando os livros, já que a contribuinte não tem esse poder, invocando ainda o artigo 112 do CTN; e) Quanto às despesas com dois dependentes e despesas com instrução desses mesmos dependentes, glosadas, informa que os mesmos moram com ela, que é quem arca com as despesas, invocando o novo Código Civil, em que a responsabilidade de alimentos é recíproca entre pais e filhos, concluindo que se deve adequar os fatos de hoje com o direito, pois o que acontecia antes não acontece mais, pedindo a extinção do crédito tributário. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 02/08/2007 (quinta-feira) (fls. 51), a contribuinte, em 03/09/2007 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 54/59), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Com a simples verificação da nota fiscal apresentada pela contribuinte, constatamos todos os requisitos os quais este documento deve apresentar para efeito de dedução da base de cálculo do valor do imposto a ser recolhido aos cofres públicos, vez que esta nota fiscal apresenta a razão social do emitente, o endereço da sua sede social, o número da sua inscrição no CNPJ, bem como número de série de emissão, e ainda o nome da contribuinte que realizou os serviços e o número de sua inscrição no CPF, tudo de acordo com o que pede o artigo 8°, §2° da lei 9.250/95. Desta feita, não descumpriu nenhuma legislação vigente, tendo em vista que apresentou o documento fiscal necessário para pleitear tal dedução contendo todos os requisitos legais e além do mais a mesma tem seu imposto recolhido anualmente na fonte pagadora pois esta é a única renda que possui oriunda dos proventos que recebe como funcionária pública com o qual sustenta toda a sua família. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002183/2004-92 Além do mais a legislação diz que, ao fisco no caso de dúvida quanto aos documentos apresentados pode ele diligenciar até o local para apurar se as informações são verdadeiras, o que não foi feito pelos auditores talvez devido pela grande demanda de serviços, que são responsáveis, porem a contribuinte não pode ser penalizada pela omissão dos auditores fiscais. Cita jurisprudência do TRF1. É notório o reconhecimento que nesses casos em que restam dúvidas sobre a capitulação do fato tributário os tribunais já vêm decidindo em favor do contribuinte hipossuficiente, aplicando assim, o, artigo 112 do CTN, completamente plausível a sua utilização no caso em tela. No que diz respeito a dedução de despesas com os dependentes Elisana Cecilia Nunes Bueno e o neto da contribuinte Mateus Bueno de Souza em que pese ser esta maior no ano-calendário da apuração impugnada, porém ela e a sua prole viviam às expensas da contribuinte que até hoje arca com todas as despesas pois se assim não fosse, ambos teriam o mínimo necessário à sua subsistência, ou seja viveriam à mingua. E por derradeiro conclama o princípio da razoabilidade dos atos administrativos, posto que a dedução das despesas médicas esteja comprovada através da nota fiscal do emitente prestador do serviço, os dependentes da contribuinte estão sendo aceitos nas declarações subsequentes, e a contribuinte nunca sofreu nenhuma autuação por parte deste órgão arrecadador. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento fiscal. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas, com dependentes e de instrução declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa parcial das despesas médicas e de instrução, no valor de R$ 27.262,55 e de R$ 1.998,00, respectivamente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002183/2004-92 documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento integral das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante dos vícios apurados – dentre os quais, falta do CPF, do endereço profissional do prestador dos serviços e identificação dos beneficiários dos serviços, aliado a falta de previsão legal para glosa de despesas com curso pré-vestibular – qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões recursais, entendo que não há como prosperar a insurgência da Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, 77, § 1º, III a V e § 2º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetiva realização dos serviços e ocorrência dos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva realização e pagamento das despesas deduzidas, e a relação de dependência, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os arts. 77, § 1º, III a V, e 80, § 1º, III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – cujos recebidos novamente trazidos foram juntados em sede de impugnação (fls. 52/53, 59/60, 62) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 44/45), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Não cabe razão à contribuinte, conforme se demonstra abaixo, na mesma ordem dos argumentos da impugnante: c) Os requisitos descumpridos em relação à nota fiscal mencionada foram pelo fato da simples nota fiscal não corresponder a um efetivo pagamento, pois na própria nota fiscal consta que a mesma não vale como recibo, não consta o nome do paciente, já que neste último caso inclusive, verifica-se que a contribuinte declara dependentes que não podem ser utilizados como tal. O enquadramento legal consta de fls. 06, ou seja, § 3° do artigo 11 do Decreto Lei 5844/43, alínea "a" do artigo 8° da lei 9250/95, parágrafos 2° e 3° do artigo 8° da lei 9250/95, artigo 35 dessa mesma lei e artigos 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99; Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002183/2004-92 d) Desnecessária a diligência que o contribuinte entende que o fiscal deveria ter feito, mencionada por ele, pois, a ele cabe a comprovação ou justificação dos pagamentos, a juízo da autoridade lançadora, conforme estabelecido no artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, cuja base legal é o § 3° do artigo 11 da Lei 5.844/43, e até porque o documento por si só não poderia ser aceito, conforme item anterior; e) O fato de o novo Código Civil trazer a responsabilidade recíproca de alimentos entre pais e filhos, não autoriza que estes sejam considerados dependentes do contribuinte para efeito do imposto de renda, que em sua legislação especial determina quais são aqueles que podem ser assim considerados para efeito de dedução da base de cálculo do imposto. Não sendo essas condições atendidas, não pode o contribuinte utilizá-los nem como dependentes, nem as despesas com instrução e despesas médicas realizadas com essas pessoas para efeitos tributários. O enquadramento legal relativo à essas glosas estão especificadas em fls. 05, 07 e 08, quais sejam § 3° do artigo 11 do Decreto-Lei 5844/43, alíneas e "c" do inciso II do artigo 8° da Lei 9250/95, artigo 35 da lei 9250/95, artigos 73, 80, inciso II do artigo 83, e artigo 81 do Regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 3.000/99. e.1) No caso específico da contribuinte, a filha maior de 24 anos, Cecília Nunes Bueno não pode ser considerada dependente, bem como o neto Matheus Bueno de Souza somente poderia ser dependente caso a contribuinte tivesse sua guarda judicial. Quanto a despesa médica declarada, à mingua de comprovação, não há como acolher a aludida despesa, no valor de R$ 23.480,00, materializada pela nota fiscal emitida pela Casa de Saúde Santa Tereza (fls. 22). Ademais, e como bem frisado pela decisão recorrida “na própria nota fiscal consta que a mesma não vale como recibo”, o que por si só, a torna inábil e imprestável para atestar a realização dos serviços e demonstrar os pagamentos realizados ao Dr. Nelson de Souza Rangel, conforme, aliás, consignado pela própria Recorrente no Termo de Declarações constante dos autos (fls. 23/24). Em relação a dedução com dependentes e instrução, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física e ancorado na legislação de regência, considera-se dependente a filha de qualquer idade quando incapacitada física ou mentalmente para o trabalho, e o neto de que detenha a guarda judicial, requisitos legais estes não efetivamente comprovados por documentação hábil e idônea, não havendo, pois, como restabelecer a dedução pleiteada. Desta forma, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade das despesas declaradas, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho os valores glosados de R$ 27.262,55 e de R$ 1.998,00, por falta de cumprimento de requisitos mínimos contidos nos arts. 77, § 1º, III a V, e 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do mesmo regulamento, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 10.999,59, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal a lhes atribuir eficácia, não traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe salientar, outrossim, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à Fl. 70DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.452 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.002183/2004-92 época dos fatos, não tendo repercussão alguma nos trabalhos fiscais a situação econômica/financeira do sujeito passivo. Por fim, no que tange a apresentação de outros documentos porventura necessários ou mesmo a prestação de esclarecimentos, entendo que o processo já se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que torna-se despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas, de instrução e dependentes, no valor total de R$ 29.040,00, declaradas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2000, exercício 2001. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.909150/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAR TODAS AS DILIGÊNCIAS ANTES DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. AMPLA DEFESA. Há nulidade da intimação realizada via editalícia quando não esgotadas as diligências necessárias para intimação pessoal do Despacho Decisório, sob pena de atingir o direito de ampla defesa do contribuinte interessado em apresentar argumentos contrários à decisão. Recurso Voluntário procedente
Numero da decisão: 3401-007.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T01:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T01:12:15Z; Last-Modified: 2020-01-06T01:12:15Z; dcterms:modified: 2020-01-06T01:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T01:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T01:12:15Z; meta:save-date: 2020-01-06T01:12:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T01:12:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T01:12:15Z; created: 2020-01-06T01:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-06T01:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T01:12:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.909150/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.084 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente TNL ACESSO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAR TODAS AS DILIGÊNCIAS ANTES DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. AMPLA DEFESA. Há nulidade da intimação realizada via editalícia quando não esgotadas as diligências necessárias para intimação pessoal do Despacho Decisório, sob pena de atingir o direito de ampla defesa do contribuinte interessado em apresentar argumentos contrários à decisão. Recurso Voluntário procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Com a finalidade de relatar toda relação processual até então estabelecida, bem como o conteúdo dos atos processuais, destaca-se o que foi relatado pela Delegacia da Receita Federal da Julgamento de Fortaleza/CE quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 91 50 /2 00 8- 51 Fl. 397DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909150/2008-51 no 34080.56718.140704.1.7.04-8428 (fl 7). abril d (fl 11), na qual aduz, preliminarmente, a tempestividade ( A referida DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade pois a considerou intempestiva, senão vejamos o voto do relator (julgado procedente à unanimidade): conhecida. – para apresentar a sua inconformidade. intempestividade. do Decreto no 7 rida. Contrariada, a sociedade empresária interpôs o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, a nulidade da intimação pois a intimação editalícia só teria surgido a partir da tentativa frustrada em endereço que não constava mais nos sistemas da RFB, razão pela qual a parte não poderia ter sido intimada por edital. Além disso, adentra no mérito da causa. Para amparar seu recurso, apresenta documentos que indicam que à época do Despacho Decisório da DRF a sociedade empresária já teria sido objeto de incorporação societária e, portanto, seu endereço já constava em domicílio fiscal distinto do que fora intentado pela autoridade administrativa. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909150/2008-51 Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O recurso é tempestivo e guarda observância às demais exigências formais para sua interposição, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade da intimação por edital Primeiramente, cumpre destacar que no momento de apresentação da Manifestação de Inconformidade a sociedade empresária não se debruçou o bastante acerca da tempestividade daquela manifestação, limitando-se a indicar que era tempestiva em virtude de ter tomado ciência no dia 04 de fevereiro de 2009 (juntou-se documento até então desconhecido nos autos em que indicava assinatura e data da ciência do Despacho Decisório). A autoridade administrativa competente para julgar a manifestação de inconformidade não poderia decidir de outra forma senão abdicar-se de conhece-la, uma vez que a mera juntada de documento indicando que a ciência se deu em momento posterior ao da intimação por edital não teria o condão de transpor o termo inicial para apresentação da Manifestação para a data indicada pela própria sociedade empresária. Em que pese até então aquela ter sido a melhor decisão a ser tomada, em sede deste Recurso Voluntário houve juntada de documentos hábeis a indicar razões suficientes para concluir que de fato houve nulidade de intimação realizada por edital e, consequentemente, nulidade também da decisão proferida pela DRJ de origem quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. A matéria em destaque é de ordem pública, motivo suficiente para que este Conselho conheça dos conteúdos trazidos à baila pelos documentos acostados ao referido Recurso. Conforme se pode identificar em fl. 10 dos autos eletrônicos, a autoridade administrativa diligenciou junto a endereço que não era mais o domicílio fiscal da sociedade empresária recorrente (Av. Ceci, 1900, Barueri/SP), uma vez que ela já teria sido objeto de incorporação societária e àquele endereço já constava como baixado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (fl. 294 dos autos eletrônicos). Ora, se o Despacho Decisório proferido pela DRF em 07 de novembro de 2008 (fl. 7 dos autos eletrônicos), isto é, em momento posterior à incorporação da sociedade empresária em tela, o endereço pelo qual a autoridade tentou intimá-la já havia sido baixado desde 2004 (fl. 295 dos autos), razão pela qual a intimação por edital não pode ser considerada legítima. Inexiste esgotamento das diligências administrativas para intimação da sociedade empresária recorrente, o que gera necessariamente a conclusão de que a comunicação do ato decisório não poderia ser por meio de edital. Nesse sentido caminha o Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do Fl. 399DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909150/2008-51 sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Grifou-se) À luz do que indica o referido dispositivo, torna-se indubitável que a natureza da intimação por edital é subsidiária, isto é, só é legítima juridicamente quando esgotadas as demais tentativas de comunicação do Despacho Decisório que se deseja informar. Na mesma direção é o que consta na Súmula 414 do STJ, quando se trata de citação em sede de execução fiscal: Súmula 414/STJ: quando frustradas as demais modalidades. Analogicamente, se a Manifestação de Inconformidade que inaugura o contencioso administrativo, o ato de intimação do Despacho Decisório é o que possibilita que o contribuinte forneça seus argumentos contrários junto as autoridades administrativas para que elas possam reapreciar o mérito da discussão, assim como ocorre no ato de citação em sede de execução fiscal. Por essa razão, tanto a intimação em sede administrativa quanto a citação em sede judicial só devem ser realizadas por meio editalício quando esgotadas as diligências anteriores para comunicação do ato decisório (naquele caso) ou para compor a relação jurídica processual (no caso das execuções fiscais). Não há que se falar em intempestividade de Manifestação de Inconformidade que se valeu do termo inicial para régua de admissibilidade o momento de intimação por edital fundada em tentativa frustrada por erro da própria administração pública, ao não atentar para o endereço constante na Receita Federal. A matéria se torna ainda mais grave quando se levanta a questão do direito de ampla defesa, previsto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil: Fl. 400DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909150/2008-51 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Do texto constitucional se extrai o direito fundamental de ampla defesa, verdadeiro escudo às arbitrariedades estatais. Em observância do referido direito que se analisa a decisão recorrida, pois a Manifestação de Inconformidade sequer chegou a ser conhecida pela DRJ de origem, limitando o contribuinte de apresentar seus argumentos frente à exigência unilateral do Estado em exigir prestação pecuniária compulsória. Em virtude de os tributos estarem inseridos na sistemática de arrecadação a partir de receitas derivadas, isto é, em função da soberania do Estado, a sua manifestação frente aos indivíduos deve ser sempre ponderada a partir do que pode ser contraposto. Neste sentido, impossibilitar que a autoridade administrativa conheça dos argumentos trazidos representa verdadeira afronta ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Em suma, considera-se nula a intimação editalícia, razão pela qual qualifica-se da mesma maneira o Acórdão proferido pela DRJ de origem, uma vez que pautou sua decisão em intempestividade que utilizou como marco temporal àquele ato de comunicação processual. Com relação ao mérito alegado por este Recurso, o mesmo não deve ser apreciado por este Conselho, pois estaria representando verdadeira afronta ao duplo grau de jurisdição administrativo. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua PROCEDÊNCIA. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.729301/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 93 01 /2 01 5- 70 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.364 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729301/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.364 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729301/2015-70 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.364 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729301/2015-70 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.000310/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Não compete ao CARF dispor sobre levantamento de depósitos judiciais. Tal atribuição pertence ao juízo da Vara Federal onde corre a correspondente ação judicial, no bojo da qual os depósitos foram realizados. Por não se tratar a solicitação de Pedido de Restituição, na forma preconizada pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/1997, que possibilite o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, mas tão somente de pretensão à Levantamento de Depósito Judicial, não se toma conhecimento do Recurso Voluntário ofertado.
Numero da decisão: 3301-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Não compete ao CARF dispor sobre levantamento de depósitos judiciais. Tal atribuição pertence ao juízo da Vara Federal onde corre a correspondente ação judicial, no bojo da qual os depósitos foram realizados. Por não se tratar a solicitação de Pedido de Restituição, na forma preconizada pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/1997, que possibilite o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, mas tão somente de pretensão à Levantamento de Depósito Judicial, não se toma conhecimento do Recurso Voluntário ofertado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 03 10 /0 0- 11 Fl. 1010DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000310/00-11 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-13.544 - 5ª Turma da DRJ/RPO, que indeferiu a solicitação constante da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório datado de 10/07/2001, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição - Formulário protocolizado, em 28/09/2000, no valor principal de R$ 366.833,44, e, consequentemente, não reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte relativamente aos recolhimentos de PIS, relativos aos Períodos de Apuração entre 09/1992 a 09/1995. Não há Declaração de Compensação atrelada ao pedido. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Ingressou a empresa acima qualificada com pedido de reconhecimento de direito creditório decorrente de contribuições recolhidas à conta do Programa de Integração Social (PIS), no período de setembro de 1992 a setembro de 1995, baseadas nos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Alegou preliminarmente que seu pleito não fora atingido pela decadência, que somente ocorre com o decorrer de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da respectiva homologação; dez anos do fato gerador, portanto. Acrescentou que no caso vertente, em que houve declaração de inconstitucionalidade de referidos atos legais, o decurso do prazo decadencial ocorreria após dez anos após 24/06/1993, data em que fora prolatada referida declaração. Segundo a contribuinte, ainda que se considere o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário nacional (CTN), seu pleito acha-se acobertado, em face do entendimento, pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes, de que a contagem do prazo dar-se-á a partir da data da correspondente Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis. No mérito, argüiu que a declaração de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc, fez ressurgir a modalidade de recolhimento prevista na Lei Complementar (LC) nº 07, de 1970, com a alteração da alíquota de 0,65% para 0,75% e base de cálculo obtida do faturamento do sexto mês anterior ao respectivo mês de correspondência. Pleiteou incidência de atualização monetária sobre o direito creditório eventualmente reconhecido. Juntou planilha de cálculo e cópias de guias de depósitos à ordem da Justiça Federal, relativas aos processos nº 92.0084895-0 e 94.0003447-4. Nos termos do despacho decisório prolatado em 30/07/2001 (fls. 120/124) negou-se reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte sob a fundamentação de que ocorrera decadência de seu direito de ingressar com o respectivo pedido. No que é pertinente à apuração da base de cálculo, pagamento, arrecadação e procedimentos fiscais correlatos, a citada Resolução do Senado não teve o condão de repristinar a LC 07/1970, dado que os temas antes referidos devem ser tratados em sede de legislação ordinária, conforme preceitua o art. 6º da LC 26/1975. O restante da legislação que trata da matéria, inclusive apuração da base de cálculo, manteve-se em consonância com a Constituição. Irresignada, ingressou a contribuinte com a manifestação de inconformidade de fls. 127/158, em que suscitou a prejudicial de nulidade, em vista de que constam dos Fl. 1011DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000310/00-11 autos do processo informações sobre terceira empresa, a saber, Mecânica Bonfanti S/A. Preliminarmente, alegou que improcede a denegatória de seu pedido sob a fundamentação de que ocorrera decadência de seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório. No mérito, argüiu que com a edição da Resolução nº 49, de 1995, que suspendeu a execução dos citados decretos-leis a apuração da base de cálculo da contribuição devida ao PIS passou a ser obtida a partir do faturamento do sexto mês anterior ao do período de competência, tema submetido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja decisão vincula. É incabível falar-se em atualização monetária da base de cálculo do tributo a ser recolhido, no interregno que compreende o faturamento até o efetivo pagamento. Sobre o valor correspondente ao direito creditório reconhecido deve incidir atualização monetária desde seu pagamento. Ao final, propugnou pela nulidade do despacho decisório, que contemplou outra contribuinte, para que seja prolatada nova decisão em seu nome, bem assim seu pleito seja atendido em sua plenitude. Posteriormente juntou memorial em que transcreveu ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que acataram a tese da semestralidade, suscitada pela contribuinte. Na análise do processo retornaram os autos à unidade de origem para que fossem acostadas certidões de objeto-e-pé relativa ao processo judicial em curso. Em atendimento, juntou-se certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região, em que se acha certificada a extinção do processo sem julgamento de mérito, com ressalva da garantia de instância até o trânsito em julgado, inclusive da ação principal (fl. 272). Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento de direito creditório e compensação objeto do presente processo, mantendo a decisão prolatada pela Unidade de Origem, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-13.544, datado de 28/08/2006. Dentre suas conclusões, a DRJ delimitou o pedido ao período de 04/93 a 09/95, uma vez que o período de 09/92 a 03/93 fizera parte de outro pedido, tratado no Processo Administrativo nº 12887.000327/00-13. Ainda, a DRJ considerou que, embora a Recorrente tenha buscado guarida judicial, não se verificou a concomitância entre o pedido administrativo e aquele submetido à apreciação judicial, pois lá buscou a declaração da inexigibilidade do PIS tanto com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88 quanto na Lei Complementar nº 07/70 e aqui se discute o direito à semestralidade da base de cálculo da contribuição com base na Lei Complementar nº 07/70. A ementa do julgado de piso teve a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Fl. 1012DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000310/00-11 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida Importa destacar que a DRJ considerou decaído o direito de a Recorrente pleitear restituição, em razão da fluência do prazo de 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, em consonância com as normas prescritas pelo art. 1656, I, e 168 do CTN. No entanto, aquele órgão adentrou na análise das demais alegações (Semestralidade e prazo de recolhimento, atualização do indébito e reconhecimento da semestralidade por parte do STJ e CSRF), em face de que o CARF, entendendo pela não ocorrência da decadência, determina que sejam analisados os demais temas aventados no processo. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde alega, inicialmente, que a decisão da qual está recorrendo foi exarada para outra empresa do grupo, Mecânica Bonfanti S/A, CNPP 51.378.321/0001-65, sendo equivocada a exclusão da análise o período compreendido entre 09/92 e 03/93, visto que o Processo Administrativo nº 13887.000327/00-13 se refere à Mecânica Bonfanti S/A, e não à Recorrente. No mais, reitera as alegações apresentadas em seu recurso inaugural. Inicialmente apreciado por este Colegiado, por meio da Resolução nº 202-01.235, em 04/06/2008, os autos foram baixados em diligência, para adoção das seguintes providências: 1 – examinar os autos dos Processos mºs 13887.000310/00-11 e 13887.000327/00-13 para verificar se neles se encontra a manifestação de inconformidade atinente à intimação de fl. 125, objeto do AR de fl. 126, promovendo os devidos acertos, se for o caso; 2 – transferir a petição de fls. 245/249 para o processo da Bonfanti Comercial Exportadora e Importador Ltda, se for o caso; 3 – intimar a empresa a esclarecer e a retificar o nome da recorrente na peça de recurso voluntário, já que não há dúvida que ela se refere a este processo; 4 – informar qual o destino dado aos depósitos judiciais efetuados pela recorrente. Ao final, deve se elaborado relatório circunstanciado da diligência, dando-se ciência à contribuinte para que se manifeste sobre a mesma no prazo de dez dias, se assim o desejar. Após, com ou sem a manifestação da recorrente, devolver os autos para prosseguimento. Após a elaboração do Relatório Fiscal datado de 22/09/2010 e o Despacho datado de 15/12/010, às fls. 940-941 e 952, respectivamente, os autos foram devolvidos a este Colegiado. É o relatório. Fl. 1013DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000310/00-11 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE I.1 Correto Interessado – Mecânica Bonfanti S/A Após muita confusão sobre qual seria o verdadeiro contribuinte deste processo, a Unidade de Origem, em atendimento à Resolução CARF nº 202-01.235, de 04/06/2008, organizou todos os documentos constantes destes autos e elaborou a Informação à fl. 995, onde esclarece ser o correto interessado Mecânica Bonfanti S/A, tendo este concordado com as alterações realizadas, conforme a seguir: Conforme informações do Comprot, este processo foi originalmente cadastrado em nome do contribuinte acima identificado, mas por um erro na colocação do decalque que o identificava, passou a ser tratado pela RFB como se fosse da Bonfanti Comercial Exportadora e Importadora, enquanto que para a Mecânica Bonfanti S/A este processo continuava em seu nome. Após alegação do erro à Delegacia de Julgamento, esta decidiu pelo saneamento deste processo. Assim, todos os documentos que estavam no processo 13887.000311/00-75, mas estavam identificados em nome da Mecânica Bonfanti foram transferidos para este processo, observando-se, na medida do possível, a ordem cronológica e sua relação com os fatos ocorridos, o que implicou em alguns casos, a manutenção de documentos em nome da Bonfanti Comercial Exportadora e Importadora, mas que, na verdade, se aplicava à alegações da Mecânica Bonfanti. Os pedidos de restituição tem o mesmo teor, inclusive quanto aos períodos, com o mesmo andamento dos dois processos até que houve a anulação do despacho decisório da Bonfanti Comercial Exportadora e Importadora, porque estava em nome da Mecânica Bonfanti, enquanto que o processo em nome da Mecânica Bonfanti S/A já está em grau de recurso voluntário no CARF. O contribuinte foi intimado a se manifestar sobre a alteração realizada e concordou com elas. Isto posto, proponho o envio deste processo ao CARF para prosseguimento da apreciação do recurso interposto pelo contribuinte, esclarecendo que este processo substituiu o processo 13887.000311/00-75 que se encontrava no CARF. Dessa forma, estando os autos devidamente instruídos com as decisões, recursos e documentos relacionados ao correto interessado, Mecânica Bonfanti S/A, passa aos seguintes tópicos. I.2 Inexistência de Pedido de Restituição Depreende-se dos autos que a Recorrente almeja restituir o que recolheu a maior a titulo de PIS no período em que esteve vigente os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88 - posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF – para o qual o PIS deveria ter sido recolhido com base na Lei Complementar nº 07/70. Objetivando respaldar seu pleito, a Recorrente, apresentou aos autos, dentre outros documentos, diversas guias de depósitos judiciais efetuados no bojo da Ação Cautelar nº 92.0084895-0, originária da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, utilizados para suspender a exigibilidade do PIS discutido na Ação Principal (Ação ordinária Declaratória Fl. 1014DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000310/00-11 de inexistência de Relação Jurídica Tributária) nº 92.0054895-8/SP, tendo por objeto a declaração da inexistência da relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal relativamente aos pagamentos do PIS, decorrentes dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, bem como da Lei Complementar nº 07/70. Conforme se observa nas principais peças relacionadas à Ação Ordinária nº 92.0054895-8/SP, foi prolatada sentença parcialmente procedente, para declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal, decorrente dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, sujeitando-se, no entanto, ao disposto na Lei Complementar nº 07/70. Houve apelação da parte autora e remessa necessária, que, entretanto, não tiveram provimento. Foi apresentado, ainda, Recurso Extraordinário pela autora, o qual não foi admitido por Decisão do vice-presidente do TRF da 3ª Região. Nos termos acima, a ação transitou em julgado, remanescendo a pendência quanto à destinação dos depósitos judiciais realizados no bojo da Ação Cautelar nº 92.0084895-0/SP (dependente). Quanto à ação dependente, Ação Cautelar nº 92.0084895-0/SP, serviu esta apenas de depósito preparatório da ação principal, onde foi discutida a legalidade da exação objetivada. Sentença datada de 25/10/1996 a julgou extinta, tendo em vista o disposto nos arts. 807 e 808, III, do CPC, sem julgamento do mérito, ressalvando, porém, os efeitos da garantia da instância, até o trânsito em julgado, inclusive da ação principal. No TRF, a apelação interposta pela parte autora contra a sentença da Ação Cautelar foi julgada prejudicada, em razão do julgamento da ação principal, nos termos do art. 33, XII, do Regimento Interno daquela Corte. Diante da conclusão da lide, as partes foram instadas a requerer o que de direito, após o que se passou a discussão quanto ao correto levantamento/conversão dos depósitos judicias. Não existem demais peças das citadas ações judiciais que comprovem a efetivação do levantamento e da conversão em renda da União dos depósitos realizados. Ainda, não foram apresentados nestes autos guias DARFs relacionadas ao PIS para o período objeto do pleito de restituição, apenas guias de depósitos judiciais. Neste ponto, por bastante pertinência, destaco os principais trechos do Relatório Fiscal elaborado em atendimento à Resolução CARF nº 202-01.235, de 04/06/2008: - MECÂNICA BONFANTI SA, CNPJ n° 51.378.321/0001-65: PAF n° 13887.000327/00-13: Pedido de Restituição de PIS pago a maior nos PA 10/1988 a 03/1993, cumulado com compensação. Processo em fase de julgamento na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, desde 27/06/2005. PAF n° 13887.000311/00-75: Refere-se a depósitos judiciais de PIS dos PA 09/1992 a 09/1995, nas Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica de Obrigação ao Pagamento ao PIS, na Forma da L. C. n° 7/70 e D. L. n°s 2445/88 e 2.449/88 n° 92.0084895-8, e 06/10/1992 (PAJ 10880.014385/94-50), e Cautelar n° 94.0003447-4, de 11/02/1994, (PAJ 10880.023356/94-42), na 20 a Vara Federal de São Paulo-SP, arquivadas em 10/10/2008, pendente de conversão em renda e de levantamento. Processo em fase de julgamento na Segunda Câmara do Segundo Fl. 1015DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000310/00-11 Conselho de Contribuintes, desde 17/11/2006, erroneamente denominado de restituição de PIS. (não apresentou débitos a serem compensados) Em que pese todo o percurso até aqui do presente PAF n° 13887.000311/00-75, incluindo a Resolução n° 202-01.235, do Conselho de Contribuintes, de folhas 326 a 330, entendemos mais que não se trata de Pedido de Restituição do PIS, referente aos PA 09/92 a 09/95, pela simples razão de não existirem recolhimentos indevidos ou a maior a essa Contribuição, no intervalo de tempo em questão, mas depósitos judiciais nas Ações n°s 92.0084895-8 e 94.0003447-4, em acompanhamento pelo EAMJ/SECAT/DRF/LIM-SP nos PAJ respectivos n°s 10880.014385/94-50 e 10880.023356/94-42. Desde modo, podemos concluir que a satisfação do contribuinte virá a par da Conversão em Renda do PIS devido, mediante Alvará Judicial de Levantamento da parte que lhe for reconhecida, motivo pelo qual propomos o retorno destes autos à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para suas ponderações. (Grifei) Em manifestação da parte Recorrente quanto ao teor do Relatório Fiscal acima, a própria interessada reconhece que sua solicitação de restituição tem como objeto os depósitos efetivados na Ação Ordinária nº 92.00084896-6, deixando, entretanto de esclarecer demais questões quanto ao tema, notadamente as relativas aos valores convertidos/levantados, bem como sobre a coincidência de objetos entre a demanda judicial e administrativa, conforme trechos a seguir: [...] III - Dos Valores em Discussão 16. Já com relação ao mérito, verifica-se necessária a análise da medida judicial mencionada pela RFB (Ação de Rito Ordinário n° 92.0084896-6), na qual foram efetivados os depósitos objeto do presente pedido de restituição, com fito de verificar quais foram os valores efetivamente pleiteados, bem como se o objeto dos processos se confunde com o do presente pedido de restituição. 17. Ocorre, todavia, que o referido processo, que foi patrocinado por outros advogados, encontra-se arquivado, sendo que os patronos da causa já requereram o seu desarquivamento, consoante se verifica da petição anexa (doc. 06). 18. Assim, tendo em vista a necessidade de análise da referida medida judicial para que a REQUERENTE se manifeste acerca do mérito do pedido de restituição, requer-se a dilação de prazo, pelo período de 60 (sessenta) dias, para que a medida judicial seja desarquivada. 19. Somente com a verificação dos valores levantados pela REQUERENTE e convertidos em renda da Fazenda Nacional na referida ação judicial, poderá haver uma manifestação conclusiva nos presentes autos. [...] Após essa manifestação, ocorrida em 03/12/2010, não houve qualquer outra da parte da interessada quanto ao conteúdo da discussão judicial. Dessa forma e por tudo o que foi exposto acima, ratifico as conclusões da Unidade de Origem ao afirmar que não se trata o presente processo de Pedido de Restituição na forma preconizada pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10/03/1997, que possibilite o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, mas tão somente de pretensão à Levantamento de Depósito Judicial, na parte que cabe à contribuinte, cuja competência para Fl. 1016DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000310/00-11 deferimento recai sobre o Poder Judiciário, especificamente sobre o juízo da Vara Federal onde tramitam as mencionadas ações. Dessa forma, por ser o CARF incompetente para apreciar a referida pretensão, Levantamento de Depósitos Judiciais da parcela a que faz jus a contribuinte, encaminho meu voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1017DF CARF MF

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