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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8162680 #
Numero do processo: 17933.720458/2017-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada pela entrega intempestiva da GFIP é de 2% ao mês calendário, observado os valores mínimos previstos no § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, cabendo a ela somente eventuais reduções previstas em lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ATIVIDADE VINCULADA O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada pela entrega intempestiva da GFIP é de 2% ao mês calendário, observado os valores mínimos previstos no § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, cabendo a ela somente eventuais reduções previstas em lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. MULTA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 04 58 /2 01 7- 15 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.631 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720458/2017-15 Relatório Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa ao ano-calendário de 2012, em relação à qual o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma, a denúncia espontânea da infração, a falta de intimação prévia ao lançamento, o caráter confiscatório da multa aplicada, requerendo a aplicação da multa mínima de R$ 500,00 prevista no § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual requer a redução da multa por meio da aplicação do índice de 2% sobre a base de cálculo, com fundamentação no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, considerando os princípios da racionalidade e da razoabilidade, uma vez que a entrega da declaração, ainda que em atraso, cumpriu com a obrigação legal e atingiu o fim almejado, pois houve o adimplemento da obrigação principal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares serão analisadas junto com o mérito, visto tratar-se de determinação legal inerente ao curso do processo administrativo fiscal. Mérito Inicialmente, o recorrente requer que seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, o que de fato o foi, tanto que o crédito tributário em questão não se encontra em cobrança até a presente data. O município foi autuado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, que assim disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.631 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720458/2017-15 omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.( Grifei) Requer a redução da multa ao índice de 2% sobre a base de cálculo, o que ensejaria o valor de R$ 8.087,63 (404.381,57 x 2%), com fundamento no inciso II acima copiado, uma vez que efetuou o pagamento das obrigações principais. Ocorre que a multa lançada seguiu exatamente a disciplina requerida, que prevê a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas. Ou seja, conforme determina a lei, a cada mês de atraso é aplicado, a título de multa, o percentual de 2% sobre as contribuições informadas, percentual este limitado a 20%. No caso, a declaração foi entregue como 12 meses de atraso, o que ensejaria a aplicação de um percentual de 24%. Entretanto, considerando a limitação legal, foi aplicado o percentual de 20%. Correto portanto o lançamento. Quanto ao pleito de reduzir a multa a 2%, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Assim, diante da constatação da entrega em atraso da declaração, fato que se constitui em infração à lei, cabe à autoridade fiscal proceder ao lançamento nos exatos termos previstos na lei. A aplicação da multa em critério distinto do aplicado somente poderia ser efetuada se houvesse previsão legal para isso. Dessa forma, em cumprimento a lei, foi aplicada a multa de 2% ao mês de atraso independentemente de a obrigação principal ter sido paga em momento anterior. Logo, não há como prover o recurso por falta de previsão legal. O princípio razoabilidade previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Afastar a aplicação da multa em razão de tal princípio implica reconhecer a inconstitucionalidade da lei. Nesse sentido já há súmula deste Conselho que assim disciplina: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado É como voto. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.631 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720458/2017-15 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720520/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 20 /2 01 5- 72 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720520/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720520/2015-72 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720520/2015-72 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.001356/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO. É irrelevante a discussão sobre o momento adequado para juntada de provas se inexiste qualquer recusa de documentos juntados em momento diverso.
Numero da decisão: 2201-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CPMF. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. DILIGÊNCIA / PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência para que a administração tributária junte aos autos provas que deveriam, por definição legal, em sede de inversão do ônus probatório, ser apresentadas pelo próprio contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO. É irrelevante a discussão sobre o momento adequado para juntada de provas se inexiste qualquer recusa de documentos juntados em momento diverso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 13 56 /2 00 3- 51 Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 03-54.987, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, fl. 1130 a 1157, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovadas. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado, por auditor-fiscal da DRF/Palmas-TO, o Auto de Infração de fls.04/11. O autuado foi cientificado da exigência cm 24/11/2003. O valor do crédito tributário é de R$1.944.698,26, e está assim constituído, cm Reais: Imposto.......................................................................... 689.645,44 Juros de Mora (Calculado ate 31/10/2003).....................479.201,71 Multa Proporcional (Passível de Redução).......................75.851,11 Total do Crédito Tributário..........................................1.944.698,26 O lançamento, consubstanciado em Auto de Infração, originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em Instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal no art. 42, da Lei n.° 9.430/96; artigo 4 o , da Lei n.° 9.481/97; artigo 21, da Lei n.° 9.532/97. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, via postal, em 24.11.2003, conforme "AR" de fl.216, e impugnou, tempestivamente, em 24.12.2003, conforme data da postagem de fl.220. A impugnação encontra-se às fls. 223 a 276. Esta DRJ/BSB/DF converteu o julgamento em diligência, conforme Informação DRJ/BSA/3 a Turma, acostado às lis. 479 e 480, para que fossem juntados aos autos os demonstrativos que teriam embasado o lançamento. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Em procedimento de diligência, a FIANA/DRF/PAL/TO juntou aos autos os documentos de fls.483 a 495, e logo em seguida retomou o processo a DRJ para prosseguimento do julgamento, com a informação de que o contribuinte já teria tido ciência destes demonstrativos juntamente com o Auto de Infração. Foi exarada Decisão julgando o lançamento procedente em parte, conforme Acórdão n° 12.147, de 29 de novembro de 2004, acostado às tls.497/519, exonerando valor superior ao limite de alçada, fato que implicou em interposição de recurso de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O contribuinte protocolou, via postal, em 06.01.2005, Recurso Voluntário tempestivamente, conforme fls.529/602. O Primeiro Conselho de Contribuintes exarou Decisão na qual Negou o Recurso de Ofício da DRJ, rejeitou a preliminar de nulidade do processo e acolheu a preliminar de nulidade do lançamento, conforme Acórdão n° 102-48.796 de fls.769/788, tendo em vista o fato de que o contribuinte não teve conhecimento de nova tabela elaborada pela fiscalização, quando realizou a diligência, para auxiliar o julgamento. O Procurador da Fazenda Nacional - PFN, interpôs recurso especial, conforme fls.791/796, para o qual foi dado seguimento conforme fls.797/798. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 09.06.2009, fl.802, e apresentou Agravo às fls.805/819 e, posteriormente, apresentou as Contra-razões de fls.825/835. O referido Agravo foi acolhido como complemento às contra-razões ao Recurso Especial do Procurador, conforme fls.836. O Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional foi provido em parte, conforme Acórdão n° 9202-02.098 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls.837/843, o qual anulou a decisão de primeira instância, e determinou que o sujeito passivo fosse informado do resultado do pronunciamento fiscal de fl.496 e dos documentos inseridos ao processo às tls.489 a 495, reabrindo prazo para manifestação. Após a ciência, o contribuinte se manifestou por intermédio dos documentos de fl. 848/870. Assim, tendo em vista que o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais anulou a Decisão de primeira instância reabrindo prazo para o contribuinte se manifestar, nova Decisão será proferida dando prosseguimento ao Processo Administrativo Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 24 de dezembro de 2003, impugnação ao lançamento, às fls.223/276, mediante as alegações relatadas a seguir: Da Irretroatividade da Lei Tributária. Argumenta que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fl.12, a legislação utilizada para obtenção dos extratos bancários, só veio ao inundo jurídico com a edição da Lei Complementar n.º 105, de 10/01/2001, que não seria aplicável a fatos geradores ocorridos em datas anteriores à sua edição. Transcreve trechos de legislação e de jurisprudência acerca da irretroatividade das leis, concluindo que as leis podem retroagir somente para beneficiar, nunca para prejudicar. Da Prova Ilícita. Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Defende a tese de que os extratos bancários obtidos pela aplicação retroativa da Lei Complementar n.° 105/2001 constituem provas ilícitas. Acredita que, mesmo sob a égide desta Lei Complementar, a quebra do sigilo bancário só pode ocorrer mediante ordem judicial, sob pena de configurarem provas ilícitas, os documentos obtidos, não se prestando ao fim que se pretende. Transcreve trechos da Constituição Federal que trata dos direitos dos cidadãos no que tange ao sigilo e à intimidade, além da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. Entende que o Poder Público não pode quebrar o sigilo bancário do contribuinte sem seu expresso consentimento ou autorização judicial, sob pena de tornar tal ato absolutamente nulo, constituindo provas ilícitas os documentos assim obtidos. Da Majoração Indevida da Multa de Ofício. Alega que a Fiscalização utilizou, nas comunicações com o contribuinte, endereço em Araguaína-TO, embora este tenha indicado outro, na cidade de Palmas- TO, constante na Procuração de fl.49 e na resposta a intimação da Receita à fl.36. Além disso, atesta haver solicitado, expressa e verbalmente, que fosse utilizado o novo endereço, não sendo atendido pelo Fisco, fato que lhe dificultou a defesa, tendo que recorrer a terceiros para receber as correspondências da Receita Federal. Na tentativa de solucionar tais problemas, indicou o endereço dos advogados para recebimento de tais missivas, fato totalmente ignorado pelo Fiscal. Explica que não dificultou os trabalhos do autuante, respondendo a todas as ultimações, mas que, de acordo com a Constituição Federal, ninguém seria obrigado a constituir prova contra si mesmo. Da Inexistência de Omissão. Sustenta que não houve omissão de rendimentos pelo fato de o lançamento ter base, exclusivamente, em extratos bancários. Alega ser empresário e pecuarista e, por isso, vários valores transitam em sua conta corrente, sem que sejam de sua titularidade c propriedade, e não representam receita ou ganho. Cita o artigo 9 o , VII, do Decreto-Lei n.° 2.471/88, a súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, além de jurisprudência do Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que são inadmissíveis lançamentos com base, exclusivamente em extratos bancários. Assevera que o artigo 42, da Lei 9.430/96, surge ao arrepio da legalidade, pois vem, via lei infraconstitucional, tentar modificar matéria reservada à Constituição Federal. Questiona, ainda, a legalidade da regulamentação do artigo 5 o , da Lei Complementar 105/2001, que foi feita via Decreto n.° 3.724, de 10/01/2001, quando tal regulamentação deveria ser feita por, no mínimo, lei ordinária. Contesta a constitucionalidade do artigo 5 o , da Lei Complementar n.° 105, sob o argumento de que violaria cláusula pétrea da Constituição Federal, sendo que sua aplicação dependeria, necessariamente, de autorização judicial. Da Agressão ao Princípio da Isonomia. Acredita que os limites tributáveis para depósitos bancários não justificados, nos valores de R$12.000,00, para depósitos individuais e de R$80.000,00, por ano- calendário, estabelecidos no inciso II, do artigo 42, da Lei 9.430/96, agridem o princípio da isonomia e da igualdade tributária, uma vez que estabelece que a omissão se caracteriza pelo valor, e não pelo ato de omitir, simular e sonegar, com intenção clara de reduzir tributo devido, independentemente do fato de que os recursos em questão poderiam ter origem em atividades ilícitas, como, por exemplo, o narcotráfico. Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Da Agressão ao Princípio da Capacidade Contributiva. Pondera que toda atividade desenvolvida pelos contribuintes gera custos que, na atividade rural monta a 80% do valor das receitas, assim, entende que devem ser computados os débitos a cada mês, apurando-se as sobras mensais, para verificar se existe ou não lucro. Expõe ser pecuarista e empresário, com receitas provenientes, predominantemente, de atividade rural e bens ligados a ela, devendo, inevitavelmente, ser aplicado o padrão tributável empregado nessa atividade, sob pena de se ferir o princípio da capacidade contributiva, ao considerar somente as receitas, sem respeitar os débitos como custo. Acredita que a obrigação tributária a que está sujeito decorre da atividade rural, devendo ser arbitrado lucro de 20%, que é o valor máximo previsto para esta atividade. Dos Empréstimos Pessoais (Mútuos). Aduz haver socorrido, financeiramente, familiares e amigos, sempre que possível, recebendo os valores emprestados, diretamente, em suas contas, meses após os empréstimos. Dos Documentos Requer que seja efetuada nova análise dos documentos e planilhas, relativos ao exercício de 1999, apresentados durante as investigações, fls. 122 a 159, além dos apresentados com a impugnação. Do Pedido para Juntar Novos Documentos. Requer a juntada de novos documentos, a serem obtidos por meio de diligencias e perícias a serem feitas. Do Pedido de Perícia e Diligência. Afirma que a fiscalização recusou-se a examinar os documentos apresentados, relativos ao exercício de 2000, sob o argumento de que os trabalhos já estariam encerrados, entretanto, ainda não teria tomado ciência do Auto de Infração. Desse modo, solicita que seja realizada diligência para que os documentos sejam examinados pelo Autuante, de modo que não tenha o direito de defesa cerceado. Formula vários quesitos que gostaria de ver respondidos por meio de perícia/diligência. No dia 23/08/2012, depois de cientificado do teor do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte se manifesta nos autos por meio de petição que denomina de "Manifestação de Inconformidade", nos termos relatados de forma resumida a seguir: Contesta a Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais por entender que o lançamento seria nulo, pois estaria eivado de vícios pelo fato de que somente em 24/07/2012 tomou conhecimento da listagem de depósitos que fundamentou o lançamento. Entende que a falta dessa lista não poderia ser suprida por mera diligência, e sim por meio de lançamento complementar, sob pena de cercear o direito de defesa, entretanto, eventual lançamento complementar já não é possível tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito de lançar. Acrescenta que o artigo 112, do CTN, impõe como regra a interpretação mais benevolente e favorável ao contribuinte. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Considera não ser cabível configurar suposta omissão de rendimentos a partir de simples créditos em conta corrente. Acrescenta que na lista omitida por ocasião do lançamento existem vários lançamentos intitulados de "liberação de depósitos", ou seja, se há uma liberação, por certo tal fato se dá pela existência de depósito com prazo, tornando imperiosa a identificação rígida de cada lançamento para evitar duplicidade de tributação. Menciona que as devoluções de empréstimos, transferências entre contas do mesmo titular, por meio de cheques ou saque e depósito em datas próximas, devem ser excluídas da base de cálculo. Sustenta que o Fisco não pode se furtar à obrigação de desprezar as provas ilícitas, nem pode aplicar leis de forma retroativa, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei. Transcreve trechos de jurisprudência e de doutrina no sentido de que seriam ilegítimos os lançamentos com base apenas em extratos bancários. Lembra que a aplicação do disposto na Lei Complementar 105 só poderia ocorrer com autorização judicial e somente para fatos ocorridos depois de sua edição. Requer que a manifestação de inconformidade seja apreciada e provida, anulando o recurso que não anulou o auto de infração e, na hipótese de ser analisado o mérito de nova autuação, que sejam realizadas diligências para comprovar que os depósitos decorrem da atividade rural que é a principal atividade do contribuinte. Por fim, pede o arquivamento do processo. E o relatório. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a impugnação, em razão das conclusões abaixo sintetizadas: Da Irretroatividade da Lei/Prova Ilícita. (...) Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não assim sendo no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Desse modo, não há que se falar em quebra ilegal de sigilo bancário, rejeitando- se a preliminar levantada pelo impugnante. Da Majoração da Multa de Ofício. (...) Se o interessado alega que não teve tempo suficiente para arrecadar os documentos solicitados, mas informa tal fato à Fiscalização, dentro do prazo dado, não há como se afirmar que não esteja atendendo às intimações. Desse modo, entendo que não se aplica o agravamento da multa de oficio previsto no artigo 959, inciso I, do RIR/99. Da Inexistência de Omissão (...) Neste caso concreto, é incontroversa a existência dos recursos bancários, de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Da Agressão aos Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva. (...) Como já destacado neste Acórdão, O Processo Administrativo Fiscal tem como objetivo decidir, na órbita administrativa, com base nas provas obtidas, se houve ou não ocorrência de fato gerador do imposto e, caso este tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a legislação tributária aplicável. Rejeita-sc, assim, a preliminar levantada pelo impugnante. Da Atividade Rural do Contribuinte e Empréstimos. Não há previsão legal para que deduza do montante dos depósitos injustificados as despesas da atividade rural ou qualquer outra, nem que se tributem os depósitos como se fossem provenientes da atividade rural uma vez que o interessado não logrou demonstrar a origem dos recursos depositados cm suas contas correntes. (...) A simples alegação de que alguns depósitos decorrem de empréstimos efetuados a parentes e amigos, que retornariam os valores diretamente em suas contas correntes, não é suficiente para que sejam excluídos de tributação, entretanto, o interessado apresenta vários documentos que serão analisados excluindo-se os depósitos cuja origem seja demonstrada pelo sujeito passivo. Quanto ao pedido para apresentar documentos após o prazo legal para impugnação, vale ressaltar que, até o momento, o interessado não apresentou qualquer documento novo para que fosse anexado aos autos. Dos Documentos do exercício de 1999. (...)Considero que essas provas são suficientes para justificar os depósitos ocorridos nas contas correntes do interessado, que demonstrou que apenas parte desses valores seria tributável, sob a forma de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Assim, serão excluídos os depósitos relacionados na tabela que se segue: Data do Valor do Data do Valor do Provas Empréstimo Empréstimo Pagamento Pagamento Fls. 19/05/99 50.000,00 01/06/99 50.594,50 321/322 19/05/99 45.678,14 22/06/99 49.077,00 324/327 17/06/99 60.000,00 28/07/99 63.945,00 328/335 18/05/99 100.000,00 27/06/99 54.609,10 339/341 08/12/99 63.749,80 339/341 04/05/99 20.000,00 07/06/99 4.875,00 336/338 06/07/99 4.735,00 336/338 09/08/99 2.500,00 336/338 13/09/99 4.455,00 336/338 03/11/99 5.175,00 336/338 24/02/99 10.000,00 01/03/99 10.085,00 342/343 TOTAL 334.400,40 (...) À fl.416, o interessado relaciona vários depósitos tributados pelo Fisco que seriam provenientes de transferências de recursos realizadas entre suas próprias contas correntes. Da análise dos autos, constata-se que o sujeito passivo tem razão no que tange aos seguintes depósitos, que serão excluídos da base de cálculo: (...) (...) (...) Decadência. (...) Assim, a decadência do direito de lançar o exercício de 1999, ocorre cinco anos depois da ocorrência do fato gerador (31/12/1998), ou seja, em 31/12/2003, sendo que a ciência do lançamento se deu em 24/11/2003. Validade do MPF. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 (...) Desta forma, ficou demonstrado que os fiscais autuantcs estavam acobertados por Mandados de Procedimentos Fiscais válidos, não tendo ocorrido nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Do Pedido de Perícia e Diligência (...) Desta forma, nega-se, por ser prescindível, o pedido de realização de diligência/perícia, que, além disso, não atende os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Em resumo, VOTO pela procedência em parte do lançamento, para indeferir o pedido de perícia/diligência, rejeitar as preliminares suscitadas; reduzir a multa de ofício para 75%; e excluir da base tributável do imposto de renda, os montantes de R$262.500,44, no exercício de 1999 e R$1.227.817,99, no exercício de 2000, referentes a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, o que importa na manutenção de R$279.807,88, do valor dos tributos lançados, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação. Cientes do Acórdão da DRJ em 21 de novembro de 2013, fl. 1130/1159, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 1167 a 1227, em 18 de novembro de 2013, no qual apresentaram as razões que entendem justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. A partir de fl. 1162 até fl. 1358, houve nova digitalização do volume V do processo, acarretando uma significativa dificuldade no entendimento inicial do estado da lide administrativa. A partir de fl. 1360, houve inclusão da digitalização do Anexo I, que guarda os extratos bancários analisados no curso da ação fiscal. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, vale destacar a deplorável condição de organização do presente processo, tudo decorrente de intermináveis erros de numeração, digitalização de documentos em duplicidade, inserção de documentos que já estavam nos autos. Decerto que há um evidente prejuízo à análise a ser levada a termo por este Relator, que precisa aplicar significativa energia apenas para entender a situação do processo e o que ainda se encontra sob litígio. Do Sobrestamento do Feito Face à Repercussão Feral da Matéria. Neste tema, o recorrente requer o sobrestamento do feito até a posição final do STF sobre a possiblidade de fornecimento de informações bancárias de contribuintes diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial e, ainda, pela possiblidade de aplicação retroativa da lei 10.174/01. O pleito de sobrestamento não mais se justifica, já que o STF já se manifestou no sentido de que inexiste ofensa ao sigilo bancário o mero traslado das informações fisco. Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Tal tema, juntamente com a questão relacionada à Lei 10.174/01, será melhor detalhado no curso do voto a seguir, em particular quando da análise dos argumentos relacionados à aplicação retroativa da lei tributária e à ilicitude da prova. Dos Fatos e do Tumultuado Processamento do Feito Afirma a defesa que a Fiscalização, atropelando os prazos, constituiu o lançamento sem apreciação de diversos documentos comprobatórios. Afirma que, com a impugnação, o julgamento do processo foi convertido em diligência sem que o contribuinte fosse intimado do seu resultado, vício que foi percebido pelo julgamento, em Câmara baixa, em 2ª Instância administrativa, que reconheceu a nulidade do lançamento. Sustenta que, com o Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu aproveitar o lançamento determinando nova intimação, a qual não oportunizou a verificação das provas e muito menos corrigiu as imperfeições do lançamento. Alega que a mera exclusão ou expurgo de algum valor não atribui ao lançamento os seus mais intrínsecos pressupostos, já que o vício é de direito e não de fato, razão pela qual há flagrante erro no julgamento proferido pela CSRF. Como se vê, a manifestação do contribuinte procura demonstrar a nulidade do lançamento utilizando-se de argumentos já tratados em 2ª Instância administrativa. Ademais, ainda em sede de Recurso Voluntário, ataca frontalmente as conclusões do Acórdão anterior proferido pela CSRF. O art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a propositura de recurso voluntário visa discutir a decisão de 1ª Instância, , carecendo, portanto, este Colegiado de competência legal para se manifestar sobre as matérias já decididas definitivamente pela CSRF, que não considerou nula a autuação fiscal. Assim, tendo em visa que a questão da nulidade suscitada já foi definitivamente julgada em 2ª Instância e em razão da falta de amparo legal para que esta Turma analise conclusões da CSRF, não há nada a prover no presente tema. Dos Vícios do Lançamento Inicia a defesa, novamente, apresentando sua irresignação em relação às conclusões da CSRF e continua apontando vícios que, em seu entendimento, maculam de nulidade o lançamento, particularizando a questão da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal sem a necessária autorização judicial e a questão da aplicação retroativa dos termos da Lei Complementar nº 105/01, que só poderia ser aplicada a fatos geradores posteriores à sua edição. O recorrente apresenta vasta argumentação, com amparo em precedentes judiciais e posições doutrinárias para afirma que os procedimentos fiscais não podem sofrer influência de lei posterior à sua ocorrência, o que afrontaria os Princípios da legalidade e tornaria o procedimento inconstitucional. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 A seguir, a defesa detalha em subtítulo próprio a questão da possiblidade de Aplicação Retroativa da Lei Tributária, concluindo que esta só pode retroagir se tiver mero caráter interpretativo oi para beneficiar o contribuinte. Em outro subtítulo próprio, a defesa trata Da Prova Ilícita e, após considerações que julga relevantes, pontua que mesmo sob a égide da nova lei, a quebra do sigilo demanda ordem judicial. Alega, ainda, que o simples fato de existir um depósito em conta do contribuinte não caracteriza, por si só, fato gerador de imposto sobre a renda. Resumidas as razões recursais, aproveito o presente tópico para trazer considerações sobre a possibilidade de fornecimento de informações bancárias diretamente à Receita Federal, bem assim sobre a lei 10.174/01, tudo em complementação às razões de decidir expressas em tópico acima em que o contribuinte pleiteou o “Sobrestamento do Feito Face à Repercussão Geral da Matéria”. A questão controversa no presente tema tem origem na legislação que trata da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, em particular sobre o art. 11 da Lei 9.311/1996, cuja redação original previa: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Com o advento da Lei 10.174/2001, portando em momento posterior à data dos fatos geradores objeto do presente processo, o citado § 3 o passou à seguinte redação: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Diante de tal cenário, manifestam-se diversos entendimentos no sentido de que seria ilegal a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01. Tais argumentos não merecem prosperar. Nos termos do art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Ademais, o tema em questão não merece maiores ponderações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Já em relação à prática adotada pela fiscalização de obtenção de extratos bancários por meio de requisição direta às instituições financeiras, o que, segundo o recurso, configura quebra se sigilo bancário, já que desprovida de autorização de autoridade judicial. Há quem entenda que, mesmo após a publicação da Lei Complementar nº 105/2001, o direito ao sigilo regido pela Lei 4.595/64 continua garantido, já que a citada lei complementar não pode alcançar fatos pretéritos. Em relação à suposta violação de sigilo bancário, a tese defendida pelo recurso já teve amparo em posição adotada pelo STF no ano de 2010, no julgamento do RE 389.808, que, à época, entendeu que o acesso aos dados bancários dependia de prévia autorização judicial. Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP, em que se concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, conforme a tese fixada pelo Tribunal: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Ademais, quanto à aplicação retroativa dos termos da Lei Complementar nº 105/2001, relembro os termos do art. 144 do CTN citado no tema precedente. Assim, não há que se falar em violação do sigilo bancário ou mesmo aplicação irregular de lei a fato pretérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Fica a ressalva de que a possiblidade de se considerar depósitos bancários como rendimento é tema que se relaciona ao mérito do lançamento, razão pela qual será tratada mais adiante ainda no curso do presente voto. Da Inexistência de Omissão de Receita e das Nulidades Inicia seus argumentos sobre o tema, mais uma vez, atacando a impossibilidade do fisco de obter informações sobre movimentação bancária diretamente às entidades financeiras, o que evidenciaria a ilicitude das provas que sustentam o lançamento. Afirma que os créditos bancários não correspondem a receita ou ganhos e, tampouco poderiam ser consideradas receitas omitidas, já que é empresário pecuarista e os valores de sua atividade transitam em sua conta corrente, sem que sejam de sua titularidade. Sustenta que não cabe ao contribuinte o esclarecimento das dúvidas, seja porque as mesmas advém de provas ilícitas, seja em razão de que a presunção de validade da prova depende de sua plausibilidade lógica e justa, o que não se encontra no presente caso, em face de sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Aduz que o julgador administrativo não pode se furtar à análise de inconstitucionalidade ou mesmo de desprezar as provas ilícitas ou, ainda, aplicar a lei de forma retroativa para aplicá-la de forma prejudicial o extensiva. Afirma que, por determinação constitucional é inviolável o sigilo de dados do contribuinte sem que haja expressa e regular autorização judicial. Colaciona novos argumentos sobre a impossibilidade de efetuar lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, tratando dos termos da Decreto Lei 2.471/88 e da Súmula 182 do TRF. Após considerações sobre conclusões doutrinárias e precedentes judiciais e administrativos, afirma a defesa que é indiscutível a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/96, cujos preceitos importariam afronta ao principio da isonomia e da igualdade tributária, em especial no que se refere aos valore de que trata o inciso II do citado art. 42, que acarretaria a aceitação de que dinheiro do narcotráfico, do contrabando, da sonegação ou de qualquer outro ilícito, até o limite estabelecido, não fosse considerado omissão de receita. Alega que labora ainda em erro o citado diploma legal ao considerar como receita os depósitos sem considerar os débitos como despesa. Já que tais custos em certas atividades pode ser superior a 80% do faturamento bruto da atividade. Assim, entende que se considerados como receita tais depósitos, no mínimo, os débitos devem ser considerados como despesas. Para tanto, alega que é indispensável a realização de perícia para apurar o quanto realmente apura em sua atividade. Resumidas as razoes recursais, inicialmente ressalto que não tratarei sobre a ilicitude da obtenção de informações bancárias sem autorização judicial, já que é tema sobre o qual este voto já se debruçou. No mais, temos que o lançamento em questão decorre de presunção legal disposta na Lei 9.430/96, cujo teor merece ser destacado: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Portanto, não restam dúvidas de que há sim amparo legal para serem considerados como omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária que o contribuinte não comprove a origem. Assim, neste caso, o ônus da prova recai sobre o beneficiário dos depósitos e não configura um encargo do autor do procedimento fiscal. Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Não afastada a presunção legal pelo contribuinte, a base de cálculo é exatamente o valor creditado em sua conta bancária, correspondente ao que a lei presume ser omissão de rendimentos, tudo nos termos do art. 44 da Lei 5.172/66 (CTN); A Súmula 182 do TFR não empresta seus efeitos à demanda sob análise, já que o tributo não foi lançado exclusivamente sobre os valores dos depósitos bancários identificados. Como se viu, diversas foram as informações requeridas, oportunizando-se ao contribuinte comprovar a origem dos valores, sendo muitos dos créditos considerados comprovados no curso do procedimento fiscal. Por outro lado, não se pode confundir disponibilidade de recursos para fins de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda com acumulação de riqueza. Afinal, o tributo em discussão incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), e não sobre o patrimônio. No caso de pessoa física, como regra, o simples auferimento de renda é suficiente para configurar a ocorrência da hipótese de incidência tributária, sendo irrelevante se o valor recebido é ou não suficiente para fazer face às despesas e aos compromissos pessoais de seu beneficiário, tampouco se será suficiente para acumulação de patrimônio. Ademais, não é necessário que o Fisco comprove o consumo dos valores representados pelos créditos bancários identificados. É o que prevê a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, bem assim sobre incidência de juros sobre a multa de ofício, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmulas de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, devidamente prevista em lei, a imposição de multa de ofício é dever de ofício da autoridade autuante, não havendo amparo legal sequer para o pleito final expresso no recurso voluntário de redução de 50% da multa aplicada. Já em relação aos limites contidos no inciso II do art. 42 da Lei 9430/96, longe de representar um sinal verde para movimentações menores por sonegadores, contrabandista ou narcotraficantes, trata-se de uma medida de racionalização da força de trabalho disponível, já que que atribui um critério legal de relevância a partir do qual, para fins de determinação da receita omitida, não se deve considerar valores menores e nos limites expressamente previstos na lei. A ideia básica é indicar que a fiscalização não precisa despender esforços para tratar valores menores, a não ser que, em seu conjunto, importe montante relevante. Assim, não se trata de dispensa legal de tributo devido, mas dispensa legal de avaliação da ocorrência ou não de infração à legislação tributária. Portanto, improcedentes os argumentos recursais neste tema. DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (MÚTUOS) Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 Afirma a defesa que grande parte dos depósitos e dos débitos em conta se referiam a empréstimos e investimentos, que não lhe foi possível identificar, o que torna indispensável a realização de perícia, com a conversão do julgamento em diligência. Sustenta que, no período fiscalizado, fez curso de capacitação em que simulou uma empresa, trabalhando o capital de diversas formas, tendo colhido empréstimos de sua irmã e recebidos créditos e débitos, todos justificados, que não foram excluídos de tributação, fato que evidencia, mais uma vez, a necessidade de realização de perícia. Resumidas as alegações recursais, parece evidente que o espírito da norma insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96 é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Ou seja, cabe ao contribuinte apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento que pudessem justificar a conversão do julgamento em diligência, mas a defesa não aponta efetivamente nenhum desses elementos, limitando-se a, de forma genérica, solicitar diligência para que o Fisco faça o que lhe caberia fazer. Assim, indefiro o pedido de perícia. Da Atividade Rural do Contribuinte Sustenta a defesa que exerce dupla atividade comercial, sendo a principal a de cria, recria e engorda de gado, sendo muito comum receber créditos em dinheiro de outras pessoas pagando seus direitos em dinheiro. Afirma que em muitas oportunidades realiza compra para terceiros e descontando valores das despesas, com isso afirma que sua atividade deve ser tributada pelo arbitramento de 20% dos valores das atividades advindas do agronegócio. Ora, as alegações recursais não têm lastro fático nos autos. O contribuinte afirma que atua em dupla atividade comercial, sendo a principal delas a relacionada a atividade rural. Não obstante, o que se tem é que os valores lançados não tiveram suas origens comprovadas, o que impede que sejam tributada como receita da atividade rural. Veja que o § 2º do supracitado art. 42 dispõe que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Assim, somente podem ser submetidos a normas de tributação específicas aqueles valores que tiveram sua origem devidamente comprovada, do contrário, segue-se a regra geral do tributação de rendimentos da pessoa física, com submissão dos valores considerados omitidos à tabela progressiva vigente à época da ocorrência do fato gerador. Assim, neste tema, nada a prover. Da Não Apreciação Correta dos Documentos de 1988. Da Não Apreciação Correta dos Documentos de 1989. Nos tópicos acima, fls. 1214 e ss, a defesa se limita a reproduzir os mesmos argumentos expressos na impugnação, fl.269 e ss, sem se dar ao trabalho de apresentar os Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.001356/2003-51 pontos em que discorda da cuidadosa análise promovida pelo julgador de 1ª instância, claramente indicada na decisão recorrida a partir de fl. 1141, onde constam, item a item, valores que foram considerados pela autoridade julgadora e o motivo que levou a desconsideração de tantos outros valores. Assim, considerando que não cabe a este julgador colher nos autos elementos que amparem o interesse do recorrente, ou mesmo substituí-lo no seu mister de apresentar as razões que o levam a discordar da decisão da qual recorre, entendo que não merecem retoques as conclusões da Delegacia de Julgamento. Razão pela qual nego provimento nos presente temas. Da necessidade de Perícia. O tema em comento não merece maiores considerações, já que foi devidamente tratado alhures, onde ficou evidenciada a convicção deste Relator pelo indeferimento do pedido de perícia, sendo certo que a juntada posterior de provas, ainda que passível de ser discutida sua aceitação em razão no momento processual, é certo que, passados mais de 15 anos da formalização do presente processo, houve tempo suficiente para que tais provas fossem carreadas aos autos. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729856/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.730029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 98 56 /2 01 5- 16 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.049 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729856/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que todas as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Defende que a multa aplicada fere o princípio da razoabilidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o efeito confiscatório da multa aplicada. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.048, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.049 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729856/2015-16 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.049 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729856/2015-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13924.720209/2017-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO ENTREGA DA GFIP. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar que é abusiva. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO ENTREGA DA GFIP. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar que é abusiva. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar que é abusiva. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 72 02 09 /2 01 7- 70 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.720209/2017-70 Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2012, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma, que se trata de declarações retificadoras cujas originais foram entregues tempestivamente e a denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual, preliminarmente discorre sobre a fragilidade do “sistema SERPRO” (e-fls. 35), no qual confiava e que por isso não guardou as provas materiais que embasariam suas alegações; no mérito, pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, reforçando o argumento de que as declarações objeto da autuação são retificadoras cujas originais foram apresentadas no prazo. Alega ainda que a aplicação da penalidade é abusiva e que houve a denúncia espontânea da infração, citando o art. 138 do CTN. Requer a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares suscitadas são meras alegações que não interferem no presente julgamento, uma vez que não cabe a este órgão julgador manifestar qualquer juízo quanto ao gerenciamento ou controle administrativos a partir dos recursos materiais ou eletrônicos disponíveis. Mérito Ônus da prova Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.720209/2017-70 O recorrente alega que as declarações que ensejaram o lançamento das multas por atraso eram retificadores cujas originais foram apresentadas no prazo. Entretanto não trouxe qualquer documento que comprove a alegação (recibos de entrega, por exemplo). Pelo contrário, ele mesmo alega em seu recurso que “...ocorria sobreposição, sendo impossível se era o primeiro envio ou retificação. Entendo que se tivéssemos a prova material, tudo se resolveria, mas como sempre houve confiança nos sistemas da SERPRO/RECEITA FEDERAL, e como essa prática vem de longa data, jamais ocorreu preocupação em armazenar tais provas materiais” (e-fls. 35) Nota-se que o recorrente afirma não ter certeza do que alega, ou seja, que as declarações objeto das multa, em suas palavras, “era o primeiro envio ou retificação”. Conforme art. 373 do código de processo civil, o ônus da prova cabe ao recorrente, cabendo a ele provar os fatos constitutivos de seu direito, de forma que meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para anular o lançamento tributário devidamente constituído. Ademais, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte quando da impugnação juntar aos autos as provas que possuir, o que não aconteceu em momento algum nos autos, limitando-se o recorrente a trazer meras alegações. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - abusividade Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.617 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13924.720209/2017-70 Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8171586 #
Numero do processo: 13811.004989/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004    PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  Excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  serão  aceitas as retificações requeridas mediante comprovação de erro no preenchimento da declaração através de documentos hábeis e idôneos. 
Numero da decisão: 2202-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerado como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 1.606,68. Nelson Mallmann - Presidente. Odmir Fernandes - Relator.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face da decisão da DRJ/SP,  constante  às  fls.  42/45,  que  manteve  a  autuação  suplementar  o  IRPF,  relativo  às  seguintes  glosas:   a) Dedução de carnê­leão no valor de R$ 1.576,59;  b)  Dedução  de  contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi  no  valor  de  R$  3.600,00; e   c) Dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.971,12.  Adoto o relatório da decisão recorrida:   “A  contribuinte  acima  identificada  insurge­se  contra  a  Notificação de Lançamento de  fls. 6/9,  referente ao  Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2.005  (ano­calendário  2.004),  apresentando a impugnação de fls. 01 e 02.  2.O  lançamento em  tela glosou a dedução pleiteada a  titulo de  carnê­leão no valor de R$ 1.576,59, dedução pleiteada a  titulo  de  contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi  no  valor  de  R$  3.600,00 e dedução pleiteada a titulo de despesas com instrução  no  valor  de  R$  1.971,12,  apurando,  ao  final,  imposto  suplementar  de  R$  2.907,07,  multa  de  oficio  de  R$  2.180,30,  imposto sujeito a multa de mora no valor de R$ 1.576,59, multa  de  mora  de  R$  315,31  e  juros  de  mora  de  R$  1.916,76,  calculados até 30/06/2008.  3.  A  impugnante  solicita  o  reconhecimento  das  alterações  promovidas na DIRPF/2005 através da declaração retificadora  ora apresentada, conforme segue:    Rendimentos  ­  exclusão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  carnê­ leão  por  tratar­se  de  imóvel  alugado  à  empresa  Amazon  Presentes  Ltda.  —  ME,  CNPJ  03.762.823/0001­42,  conforme  contrato  anexo,  com  rendimento  alocado  na  ficha  correspondente a rendimentos de pessoa jurídica;  Deduções  ­ previdência privada excluída;  ­ despesas com instrução própria excluída;  ­  despesas  médicas  Amil  Assist.  Internacional,  valor  retificado  para R$ 13.960,16, conforme glosa constante da notificação em  referência;  ­  despesas  com  instrução  de  sua  filha,  Tereza  Cristina  Cezar  Lamboglia, com valor retificado para R$ 7.268,58.  Declaração  de  Bens  Ajustes  de  acordo  com  o  Informe  de  Rendimentos Financeiros do Banco Santander S/A (fl. 17).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13811.004989/2008­93  Acórdão n.º 2202­01.641  S2­C2T2  Fl. 2          3 3.1.  O  valor  apurado  de  imposto  a  pagar  na  declaração  retificadora,  ora  apresentada,  é  divergente  do  constante  na  notificação. A divergência encontrada se refere ao IRRF glosado  indevidamente.  3.2.  Espera  seja  acolhida  a  impugnação  para  proceder  ao  parcelamento  do  valor  de  R$  3.645,71  apurado  na  declaração  retificadora.”  Notificação de lançamento a fls. 8/12.   Ciência da decisão em 05/10/2010 ­AR de fls. 48.  Recurso Voluntário a fls. 52/54, protocolado em 29/10/2010, aduzindo que:   A  receita  do  aluguel  informado  na  DIRPF/05  é  de  pessoa  jurídica,  da  empresa  Amazon Presentes Ltda. ­ ME diferentemente do entendimento da decisão recorrida. Quer que a DRJ  comprove o pagamento declarado de alguma pessoa física do aluguel em seu nome, ou  lhe esclareça  que documento necessita para tal prova.  Alega, ainda, que ocorreu um erro no preenchimento da DIRPF/05, entendendo que  a  cobrança  dos  tributos  sem  a  compensação  de  IRRF  pago  pela  pessoa  jurídica  Amazon  Presentes  Ltda.­ME penaliza a recorrente, gerando bitributação sobre o mesmo imposto.  É o breve relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  O presente recurso volta­se apenas contra a exigência da dedução do imposto  pago a titulo de carnê­leão no valor de R$ 1.576,59, objeto de locação de imóvel.  Admite  com  isso,  as  demais  exigências  da  autuação, mantidas  pela decisão  recorrida.  Pois bem. Sustenta o Recorrente que, por erro na declaração anual de ajuste,  lançou o  aluguel  como sendo  recebido de pessoa  física, mas na  realidade  trata­se de aluguel  recebido de pessoa jurídica, daí a dedução do carne­leão.  A decisão  recorrida  entendeu  insuficiente  a prova apresentada pela  autuada  para comprovar a locação e o recebimento de aluguel de pessoa jurídica e, com isso, manteve a  autuação (fls. 44).  No recurso a Recorrente junta o comprovante da fonte pagadora, dando conta  se tratar de rendimento da locação de imóvel para pessoa jurídica, no valor de R$ 23.407,20,  com retenção na fonte de R$ 1.606,68 (fls. 68).   Vemos que está comprovado, com o novo documento trazido aos autos, que  se trata efetivamente de recebimento de aluguel de pessoa jurídica, com retenção na fonte, cujo  valor – da retenção ­ deve admitir a compensação na declaração de ajuste anual do imposto.  Houve apenas erro na classificação do  rendimento como sendo  recebido de  pessoa física, no lugar de recebido de pessoa jurídica, na declaração anual de ajuste, daí a glosa  da dedução do imposto pago na fonte e a conseqüente autuação.  Em primeiro grau a autuação foi mantida pela decisão recorrida, por falta de  prova do fato. Nesta fase recursal o autuado – recorrente conseguiu demonstrar que se trata de  aluguel recebido de pessoa jurídica.   Com isso, pelo meu voto, cancelo este item da autuação, mantidas as demais  matérias que não forma objeto do recurso.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  reforma  em  parte  a  decisão  recorrida  e  restabelecer  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago na fonte no valor R$ 1.606,68, cancelando, nessa parte, a autuação.   Odmir Fernandes ­ Relator                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - 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Numero do processo: 18239.000812/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Presentes os elementos que comprovam que o contribuinte é aposentado e portador de moléstia grave, faz este jus ao aproveitamento da Isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos da aposentadoria, prescrito no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Presentes os elementos que comprovam que o contribuinte é aposentado e portador de moléstia grave, faz este jus ao aproveitamento da Isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos da aposentadoria, prescrito no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 224          1 223  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.000812/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.687  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Isenção: doença grave;  Recorrente  JEAN NAMEN CHALHUB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Presentes  os  elementos  que  comprovam  que  o  contribuinte  é  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave,  faz  este  jus  ao  aproveitamento  da  Isenção  de  Imposto de Renda sobre os rendimentos da aposentadoria, prescrito no art. 6º,  XIV da Lei nº 7.713/88.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   2   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual,  a  fiscalização  apurou  omissão  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica,  no  montante  de  R$  220.097,19.  Com  base  nessa  omissão, foi reformado o lançamento, fazendo com que o imposto a restituir declarado de R$  49.097,68 fosse convertido em saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 1.917.   O  total do crédito  tributário constituído,  incluídos  juros de mora e multa de  75%, é de R$ 3.650,82. A fonte pagadora (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil) havia retido imposto na fonte.  O recorrente procurou reverter o lançamento com Solicitação de Revisão de  Lançamento, arguindo que era aposentado e portador de moléstia grave, fazendo jus à isenção  do imposto. A SRL foi indeferida (fl. 02) sob a justificativa de falta de laudo pericial emitido  por serviço médico oficial.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.1)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  os valores são isentos, vez que foram pagos a título de aposentadoria de  portador de moléstia grave;  b)  o valor não foi omitido, vez que foi inserido na declaração sob a rubrica  “Pensão, proventos ou aposentadoria ou reforma por moléstia grave”.  Junto à impugnação o contribuinte anexou os seguintes documentos:  a)  documento comprovante da data de início da aposentadoria.   b)  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados  do Distrito Federal e dos Municípios atestando que o beneficiário dos rendimentos é portador  de moléstia grave prevista no art. 6, XIV, da Lei nº 7.713/88, e alterações posteriores.  3  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  e  desprovida,  à  unanimidade,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJII  (fls.  34­43)  –  sendo  o  crédito  tributário  integralmente  mantido.  Os  fundamentos  foram os seguintes:  a) para que seja reconhecida a isenção, é necessário que sejam comprovados  (i) a aposentadoria do requerente e (ii) a existência da moléstia tipificada no texto legal;  b)  o  primeiro  requisito  foi  reconhecido  devido  ao  documento  da  fl.  10  que  atesta a aposentadoria do recorrente.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18239.000812/2010­15  Acórdão n.º 2202­01.687  S2­C2T2  Fl. 225          3 c) quanto  à  comprovação da existência da moléstia,  conforme a  IN SRF nº  15/01, no §1º do inciso XII do art. 5º a isenção só “pode ser deferida se a doença houver sido  reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios”. O laudo apresentado não foi emitido em conformidade  com o requisitado na IN, não servindo de prova à isenção.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  12/04/11,  o  ora  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs impugnação (sic) em 27/04/11, repisando os argumentos da  impugnação, aos quais foram adicionadas as seguintes alegações:  a) o recorrente foi operado em 27/11/2006, nesta operação tentou­se amenizar  a doença (cardiopatia isquêmica grave em função de Coronariopatia com doença em múltiplos  vasos)  através  de  implantação  de  enxertos  vasculares  múltiplos.  A  cirurgia  não  resolveu  o  problema, vez que algumas artérias coronárias envolvidas na operação já apresentavam doença  difusa.  Deste  modo,  o  paciente  evoluiu  com  quadro  de  Insuficiência  Coronária  Crônica,  caracterizada  por  Angina  Estável  com  limitação  aos  esforços  em  uso  de  medicação  anti­ isquêmica permanente;  b) A Caixa  de Assistência  dos  Funcionários  do Banco  do Brasil  – CASSI,  após receber o laudo pericial aponta como data de início da isenção o dia 26/11/2006, anterior  ao ano­calendário objeto deste processo;  c)  alega  que  conforme  o  Acórdão  13­30.939  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  referente ao ano de 2007  foi  reconhecida  a condição de aposentado e de portador de doença  grave,  tendo  sido  extinto  o  processo  administrativo  deste  exercício;  não  obstante,  não  junta  cópia do mesmo;  Em anexo, juntou novos laudos periciais.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  O  recorrente  requer  o  reconhecimento  de  seu  direito  ao  aproveitamento  da  isenção  sobre  rendimentos  de  aposentadoria  pertencentes  a  portador  de  moléstia  grave,  conforme disposto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.7713/88, que versa:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  O indeferimento tanto em grau de SRL bem como de Impugnação teve como  base  o  §  1º  do  inciso XII  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  15/01,  que  prescreve  como  essencial  ao  aproveitamento da isenção que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial de serviço  médico de ente federado.   Não obstante, o recorrente apresentou, em sede de recurso voluntário, novos  documentos, dentre eles  laudo pericial emitido por serviço médico de ente federativo, através  do  Dr.  Luiz  Maurino  de  Abreu,  do  Hospital  Federal  dos  Servidores  do  Estado,  CRM  52.355394­2.  Segundo o laudo:  Jean Namen Chalhub,  78  anos,  brasileiro,  casado,  aposentado  CPF 053889107­68, é portador de cardiopatia isquêmica grave  em  função  de Coronariopatia  com  doença  em múltiplos  vasos.  Foi  submetido  a  cirurgia  de  revascularização  miocárdica  cirúrgica em 27/11/2006 sendo implantados enxertos vasculares  múltiplos,  mas  algumas  destas  artérias  coronárias  já  apresentavam doença difusa, comprometendo o sucesso total do  procedimento.  Desta  forma  o  paciente  evoluiu  com  quadro  de  Insuficiência  Coronariana  Crônica  caracterizada  por  Angina  Estável com limitação aos esforços (Classe Funcional II – CAS)  em uso de medicação anti­isquêmica permanente.  Além  do  quadro  vascular,  há  como  agravante  Pneumopatia  Obstrutiva  crônica  que  contribui  para  piora  da  capacidade  funcional.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18239.000812/2010­15  Acórdão n.º 2202­01.687  S2­C2T2  Fl. 226          5 Desta  forma  o  tratamento  do  paciente  exige  controle  médico  rigoroso  visando não  agravar  as  sequelas  já  descritas  e  evitar  novas complicações  CID – I25      I25.1      I25.2      I25.6      J42  Posteriormente,  em  memorando,  o  recorrente  anexou  novo  laudo  pericial,  desta vez emitido por perito da Previdência Social, em Cabo Frio, RJ, conferindo ainda mais  densidade a suas afirmações. O laudo é assinado pela Drª Albenizia Medeiros, e dispõe:  Informamos,  para  fazer  prova  junto  h  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, que o Sr JEAN NAMEN CHALHUB CPF no  053.889.107­68,  RG  no  80309005­9,  expedida  pelo  IFP/FU,  residente h Rua São Judas Tadeu no 403, Bairro Cidade Nova,  Cidade Iguaba Grande/RJ, titular do beneficio previdenciário no  42/085.637.315­0  ,  comprovou,  através  documentação  médica  apresentada  e  anexada  ao  procedimento  administrativo  em  epígrafe,  ser  portador  desde  11/2006  a  03/2008  de  doença  classificada  no  CID­10  125  e  configurada  como  Cardiopatia  Grave, conforme consta na Lei nº 7713 de 22/12/1988 Artigo 6°,  Inciso XIV, referendada pela Lei nº 9250 de 26/12/1995, Artigo  30, Parágrafo 2 e Lei n° 11052, Artigo 10 de 29/12/2004.  Para complementar as informações quanto ao perído (sic) acima  fixado,  informamos  que  o  Relatório  Cardiológico  datado  de  04/2008 refere "classe funcional II" e que o exame cardiológico  apresentado  também  datado  de  04/2008  confirma  esta  informação.  Estando  preenchido  o  último  requisito  que  obstava  o  reconhecimento  da  isenção, a mesma deve ser reconhecida.   Desse modo,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  presente  recurso  voluntário, devendo ser completamente desconstituída a notificação de lançamento em virtude  do reconhecimento da isenção dos rendimentos de aposentadoria.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   6               Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 15504.729918/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. PARECER DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI RECONHECENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005 fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Compete ao MCTI analisar o enquadramento nos critérios de benefício, não cabendo à Receita Federal questionar as suas conclusões. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº.5.798, de 2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011 CSLL. REGRAS DE DEDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as disposições gerais de dedutibilidade das despesas operacionais veiculadas pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/64, por força do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/95. PATROCÍNIO CULTURAL/ARTÍSTICO. LEI ROUANET. DESPESAS. GLOSA. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir como despesa operacional o valor da doação ou do patrocínio como incentivo de atividades culturais. Este impedimento é válido também para a apuração da CSLL, uma vez que aplicam-se a esta contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (artigo 57 da Lei 8.981, de 1995). O comando deste artigo é inequívoco ao projetar sobre a CSLL as vedações que devem ser respeitadas no cálculo do IRPJ. MULTAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA. As multas decorrentes de infração às normas de natureza não-tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas, etc, embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível e não atenderem ao disposto no art.299 do RIR/99, que condiciona a dedutibilidade das despesas que sejam usuais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. DESPESA. PROVISÃO. INDEDUTIBILIDADE. O fato de a exigibilidade de um tributo ser incerta, por ainda pender de decisão judicial, implica a necessária suspensão desta exigibilidade, nos termos do art.151 do CTN, enquanto não prolatada tal decisão. Uma vez submetida a exigibilidade do crédito tributário ao juízo federal, o Fisco encontra-se tolhido em seu poder-dever de cobrá-lo amigavelmente ou de inscrevê-lo em dívida ativa De forma que o registro contábil deve refletir esta incerteza, por meio de sua inclusão dentre as provisões as quais, por expressa vedação do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, não podem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo da CSLL, exceto pelas ressalvas concedidas por este mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa se ao final do ano calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1 996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) dar provimento ao recurso em relação à exclusão de dispêndios com inovação tecnológica da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e (ii) negar provimento ao recurso em relação aos tributos com exigibilidade suspensa. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no tocante (a) à glosa de despesas com patrocínio - Lei Rouanet, e (b) multas indedutíveis, ambas as infrações exigíveis relativamente à apuração da CSLL; também por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à (c) multa isolada pela falta/insuficiência de estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva (Relator), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Eduardo Morgado Rodrigues. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves (Conselheiro Suplente), Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. PARECER DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI RECONHECENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005 fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Compete ao MCTI analisar o enquadramento nos critérios de benefício, não cabendo à Receita Federal questionar as suas conclusões. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº.5.798, de 2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011 CSLL. REGRAS DE DEDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as disposições gerais de dedutibilidade das despesas operacionais veiculadas pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/64, por força do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/95. PATROCÍNIO CULTURAL/ARTÍSTICO. LEI ROUANET. DESPESAS. GLOSA. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir como despesa operacional o valor da doação ou do patrocínio como incentivo de atividades culturais. Este impedimento é válido também para a apuração da CSLL, uma vez que aplicam-se a esta contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (artigo 57 da Lei 8.981, de 1995). O comando deste artigo é inequívoco ao projetar sobre a CSLL as vedações que devem ser respeitadas no cálculo do IRPJ. MULTAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA. As multas decorrentes de infração às normas de natureza não-tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas, etc, embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível e não atenderem ao disposto no art.299 do RIR/99, que condiciona a dedutibilidade das despesas que sejam usuais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. DESPESA. PROVISÃO. INDEDUTIBILIDADE. O fato de a exigibilidade de um tributo ser incerta, por ainda pender de decisão judicial, implica a necessária suspensão desta exigibilidade, nos termos do art.151 do CTN, enquanto não prolatada tal decisão. Uma vez submetida a exigibilidade do crédito tributário ao juízo federal, o Fisco encontra-se tolhido em seu poder-dever de cobrá-lo amigavelmente ou de inscrevê-lo em dívida ativa De forma que o registro contábil deve refletir esta incerteza, por meio de sua inclusão dentre as provisões as quais, por expressa vedação do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, não podem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo da CSLL, exceto pelas ressalvas concedidas por este mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa se ao final do ano calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1 996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. PARECER DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI RECONHECENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005 fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Compete ao MCTI analisar o enquadramento nos critérios de benefício, não cabendo à Receita Federal questionar as suas conclusões. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº.5.798, de 2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011 CSLL. REGRAS DE DEDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO. Aplicam-se à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as disposições gerais de dedutibilidade das despesas operacionais veiculadas pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/64, por força do disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/95. PATROCÍNIO CULTURAL/ARTÍSTICO. LEI ROUANET. DESPESAS. GLOSA. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir como despesa operacional o valor da doação ou do patrocínio como incentivo de atividades culturais. Este impedimento é válido também para a apuração da CSLL, uma vez que aplicam-se a esta contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (artigo 57 da Lei 8.981, de 1995). O comando deste artigo é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 99 18 /2 01 4- 44 Fl. 4765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 inequívoco ao projetar sobre a CSLL as vedações que devem ser respeitadas no cálculo do IRPJ. MULTAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA. As multas decorrentes de infração às normas de natureza não-tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas, etc, embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível e não atenderem ao disposto no art.299 do RIR/99, que condiciona a dedutibilidade das despesas que sejam usuais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. DESPESA. PROVISÃO. INDEDUTIBILIDADE. O fato de a exigibilidade de um tributo ser incerta, por ainda pender de decisão judicial, implica a necessária suspensão desta exigibilidade, nos termos do art.151 do CTN, enquanto não prolatada tal decisão. Uma vez submetida a exigibilidade do crédito tributário ao juízo federal, o Fisco encontra-se tolhido em seu poder-dever de cobrá-lo amigavelmente ou de inscrevê-lo em dívida ativa De forma que o registro contábil deve refletir esta incerteza, por meio de sua inclusão dentre as provisões as quais, por expressa vedação do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, não podem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo da CSLL, exceto pelas ressalvas concedidas por este mesmo dispositivo legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa se ao final do ano calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1 996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 4766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) dar provimento ao recurso em relação à exclusão de dispêndios com inovação tecnológica da apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e (ii) negar provimento ao recurso em relação aos tributos com exigibilidade suspensa. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no tocante (a) à glosa de despesas com patrocínio - Lei Rouanet, e (b) multas indedutíveis, ambas as infrações exigíveis relativamente à apuração da CSLL; também por voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à (c) multa isolada pela falta/insuficiência de estimativas. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva (Relator), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Eduardo Morgado Rodrigues. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves (Conselheiro Suplente), Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acordão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte . As exigências tributárias referem-se às seguintes autuações: i. Exigência da importância de R$ 3.644.783,10 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 2011, acrescida de multa de Fl. 4767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 ofício de 75% e juros de mora, além de R$ 1.684.239,59 a título de Multa Exigida Isoladamente; ii. Exigência de R$ 31.263.885,25, a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, também acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, além de R$ 17.919.170,12 a título de Multa Exigida Isoladamente. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls.26/53), os detalhes da autuação, se resume em: a) DA ANÁLISE DA EXCLUSÃO DE DISPÊNDIOS COM INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL 16. Conforme descrito no item 9, retro, o contribuinte informou na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2011 a exclusão de dispêndios com inovação tecnológica, tanto para a apuração do Lucro Real, quanto para a apuração da Base de Cálculo da CSLL, no valor de R$ 18.430.171,70. b) Foram verificadas as planilhas de composição dos referidos dispêndios no ano-calendário de 2011 e a respectiva documentação enviada pela empresa ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT (atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI), os quais foram apresentados pelo contribuinte ao Fisco e estão anexos ao processo. c) Constatou-se que o contribuinte declarou ao MCTI dispêndios totais com inovação tecnológica, em 2011, no valor de R$ 30.716.952,84, tendo efetuado a dedução de 60% desse valor – R$ 18.430.171,70, a título de incentivo fiscal previsto nos art.17 e 19 da Lei nº 11.196/2005 e art. 8º do Decreto nº 5.798/2006, conforme declarado pelo mesmo no Formulário para Informações sobre Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas – FORMP&D, item 8 - Incentivos Fiscais do Programa, fls. 41, o qual está anexo ao Dossiê de Inovação Tecnológica Ano-Calendário 2011, apresentado pelo contribuinte ao Fisco e anexado ao presente processo. d) Por sua vez, o MCTI tem por obrigação remeter à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB as informações relativas aos incentivos fiscais usufruídos, no âmbito da Lei nº 11.196/2005, nos termos do art. 14, § 2º, do Decreto nº 5.798/2006. Efetivamente, atendendo ao disposto no referido Decreto, o MCTI encaminhou à RFB o Ofício MCTI nº 197/2012, de 14/12/2012, contendo informações sobre as empresas que se utilizaram dos benefícios fiscais previstos pela Lei nº 11.196/2005 para o ano-base 2011. Nesse relatório, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A foi apontada como tendo fornecido informações imprecisas e/ou incompatíveis para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”), conforme Fl. 4768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 descrito no anexo V do mesmo. O referido Ofício, bem como o relatório completo encaminhado pelo MCTI, estão anexados ao processo(...). e) DA ANÁLISE DAS DIFERENÇAS ENTRE AS ADIÇÕES EFETUADAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Constata-se que o contribuinte não considerou como adições para a apuração da Base de Cálculo da CSLL os valores de despesas relativas a patrocínios culturais previstos no art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, as despesas com diversas multas indedutíveis e as despesas relativas a contribuições com exigibilidade suspensa. A seguir, são analisadas as referidas despesas, sob a ótica da legislação tributária, para efeito de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL f) DOS PATROCÍNIOS DE CARÁTER CULTURAL - ART. 18 DA LEI Nº 8.313/91: Conclui-se, portanto, que os valores das despesas de patrocínio de que trata o art. 18 da Lei nº 8.313/91, lançados na conta contábil 494004, nos anos de 2010 e 2011, devem ser adicionados à Base de Cálculo da CSLL, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.313/91, já que não se enquadram no conceito de despesa operacional dedutível e não atendem ao disposto no art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, e art. 299 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999, que condicionam a dedutibilidade das despesas a que elas sejam necessárias à atividade da sociedade empresarial e à manutenção da respectiva fonte produtora, sendo observado ainda o disposto no art. 13 da Lei nº 9.249/95 e art. 57 da Lei nº 8.981/95. g) Conclui-se também que os valores das despesas com multas indedutíveis, lançados nas contas contábeis elencadas no item 12.2.3., retro, nos anos de 2010 e 2011, devem ser adicionados à Base de Cálculo da CSLL, observado o disposto no art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, os art. 41, § 5º, e 57 da Lei nº 8.981/95, e o art. 299 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. h) Concluiu ainda que as contribuições com exigibilidade suspensa, por se constituírem em provisões indedutíveis, devem ser adicionadas à Base de Cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 2º, § 1º, alínea “c”, item 3, da Lei nº 7.689/88, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90, no art. 13, I, da Lei nº 9.249/95, e nos arts. 41, § 1º, e 57 da Lei nº 8.981/95. Às fls. dos autos – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA apresentada pelo Contribuinte, alegando as seguintes razões: 1. Autos de Infração CSLL e IRPJ: Glosa incentivos fiscais - Lei do bem, exclusão de dispêndios com inovação tecnológica, que a glosa procedida pelo Fisco relativos ao art. 19 da Lei 11.196/2005 - que a glosa procedida Fl. 4769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 pelo fisco relativamente aos dispêndios com pesquisa tecnológica se deu a partir de parecer enviado pelo MCTI em que foram descaracterizados 54 projetos apresentados pelo companhia no âmbito da Lei do bem, também foi adotado o entendimento expressado naquele Ofício de que a contratação de pessoas jurídicas de grande porte contraria a legislação de regência, apresenta suas razoes de inconformismo com relação às conclusões do MCTI, vez que não se justifica o desenquadramento sumário dos 54 projetos; 2. Da existência de avanços tecnológicos que legitimam a apropriação do beneficio fiscal, que não se conforma com a alegação de que não foram demonstrados os avanços das pesquisas de cada projeto no decorrer do ano base de 2011; 3. Que os avanços existiram, como comprovam os planos de trabalho de cada projeto, convênio de cooperação técnica diversas notas de débito feitas de acordo com o cronograma de pagamentos. 4. Que um mero pedido de esclarecimento à impugnante pelo próprio MCTI, poderia ter solucionado o problema apontado para fins de descaracterização dos projetos. 5. Que vários desses projetos foram aprovados e legitimaram a apropriação dos benefícios em 2010 e 2012; pela leitura do TVF, nota-se que o ano de 2011 não foi contemplado por simples questão formal de preenchimentos do formulário ao se ter em vista que não que não estaria evidenciado para o ano de 2011, no dito formulário, o avanço tecnológico dos projetos que se repetiram em relação ao ano de 2010, por serem plurianuais. 6. Aduz que falhas do parecer que lhe retiram força probante suficiente para amparar a situação: O Fisco não cumpriu adequadamente o pode dever de comprovar a ocorrência do fato gerador. Além do fato de que o Formulário P&D entregue ao MCTI no ano de 2011 tinha limitação de caracteres para cada projeto informado, compulsando o próprio formulário disponibilizado pelo MCTI não se vê, em qualquer de seus campos, algum que exija esclarecimentos, conforme exigência trazida no parecer, tais como: avanços nas inovações (quando se referir a continuidade do ano anterior), restrições técnicas superadas, metodologias empregadas e competências exigidas; 7. Discorre acerca da natureza jurídica destas multas, que são punitivas (imposições legais) e não podem ser consideradas por mera liberalidade; trata-se de despesas dedutíveis (art.299 do RIR/99); 8. Em razão desse panorama e como o próprio MCTI aceitou esses projetos em 2011 e 2012, caberia ao Fisco efetuar novas diligências e verificar se, realmente, os projetos apresentados pela contribuinte tinham, de fato, inovação tecnológica para justificar o direito ao benefício fiscal; ao não proceder dessa forma, o Fisco acabou por tributar uma situação legítima Fl. 4770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 adotando como prova para respaldar sua posição uma única – e frágil – opinião de um órgão técnico de outro ministério; 9. Entende que os depósitos judiciais não se referem à provisões, transcreve conceito técnico emanados do CPC – 25 (que transcreve parcialmente); que os depósitos judiciais podem ser utilizados pelo Fisco e que, um insucesso da demanda judicial, os mesmos se transformarão em pagamentos definitivos; 10. Que a fiscalização reconheceu a existência do saldo negativo de CSLL (CSLL paga a maior sobre a base declarada e valores retidos por terceiros), no ano de 2011, no valor total de R$ 5.182.044,46, tendo sido apropriado tal montante para fins de apuração do saldo remanescente devido pela autuada, a título de CSLL; 11. Neste sentido, o acolhimento da impugnação com cancelamento do lançamento de ofício de CSLL irá resultar, por conseqüência, na prevalência saldo negativo de CSLL que deverá ser aproveitado pela autuada, com compensações posteriores; 12. Que na DIPJ do ano base de 2010, a base de cálculo da CSLL foi declarada no valor negativo de R$ 20.994.070,06, contudo na recomposição da base de cálculo da CSLL do ano base de 2010, a fiscalização apurou uma base positiva de CSLL no montante de R$ 210.237.009,20; 13. Com isto, ao se ter em vista a apuração fiscal concluindo pela inexistência de base negativa de CSLL no ano de 2010 (e sim a mencionada base positiva), a Fiscalização efetuou a glosa do valor aproveitado pela CEMIG, referente à base negativa apurada por esta, no valor de R$ 20.994.070,06, no ano base de 2011; 14. Dessa forma, caso o lançamento seja cancelado, deve-se reconhecer a existência ou a manutenção, da base negativa do ano base de 2010, no valor de R$ 20.994.070,06, conforme apurado pela CEMIG em sua DIPJ, e consequente efeito de seu aproveitamento no ano base de 2011. O Acórdão (07-37.621 - 3ª Turma da DRJ/FNS) recorrido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS. FALTA DE DETALHAMENTO DOS Fl. 4771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 PROJETOS. PARECER DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI. A pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005 fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI informações sobre seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Não logrando a interessada detalhar, com suficiente precisão, os projetos por ela executados, ou os mesmos se apresentarem incompatíveis para fruição dos benefícios, conforme acusado em Parecer Técnico emitido pelo MCTI, permanece a glosa do incentivo fiscal. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. PARECER TÉCNICO. O parecer técnico emitido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia vincula a Receita Federal, uma vez que aquele órgão é que tem a competência legal para opinar sobre matéria técnica a ele afeita. Artigo 14, do Decreto nº.5.798, de 2006. MULTA ISOLADA. APURAÇÃO ENTRE 31/01/2011 a 30/11/2011 Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada mensal. Cabível a multa isolada decorrente do recálculo da base estimada mensal em face da exclusão indevida de incentivos fiscais. Esta multa não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre IRPJ/CSLL não recolhido no final de seu período de apuração (anual, no caso), pois tais penalidades incidem sobre bases de cálculo distintas, associadas, assim, a condutas diferentes. A pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real anual deve promover o recolhimento das estimativas mensais, a título de antecipação do referido tributo, com base na receita bruta e acréscimos, ou valendo-se de balanços de suspensão ou redução. A falta de recolhimento das estimativas, na forma da lei, enseja a aplicação de penalidade, exigida isoladamente, correspondente a cinqüenta por cento do valor do pagamento mensal não efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 PATROCÍNIO CULTURAL/ARTÍSTICO. LEI ROAUNET. DESPESAS. GLOSA. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir como despesa operacional o valor da doação ou do patrocínio como incentivo de atividades culturais. Este impedimento é válido também para a apuração da CSLL, uma vez que aplicam-se a esta contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (artigo 57 da Lei 8.981, de 1995). O comando deste artigo é inequívoco ao projetar sobre a CSLL as vedações que devem ser respeitadas no cálculo do IRPJ. Por conseguinte, para que a tese da interessada pudesse se sustentar, deveria haver uma regra que excepcionasse esta vedação e permitisse a dedução, como despesa operacional no cálculo da CSLL, dos valores referidos no artigo 18 da Lei nº 8.313, de 1991. MULTAS INDEDUTÍVEIS. GLOSA. Fl. 4772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 As multas decorrentes de infração às normas de natureza não-tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas, etc, embora não se caracterizem como fiscais, são indedutíveis na determinação do lucro real por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional dedutível para fins de Imposto de Renda e não atenderem ao disposto no art.299 do RIR/99, que condiciona a dedutibilidade das despesas que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. TRIBUTOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO JUDICIAL. DESPESA.PROVISÃO. INDEDUTÍVEL O fato de a exigibilidade de um tributo ser incerta, por ainda pender de decisão judicial, implica a necessária suspensão desta exigibilidade, nos termos do art.151 do CTN, enquanto não prolatada tal decisão. Uma vez submetida a exigibilidade do crédito tributário ao juízo federal, o Fisco encontra-se tolhido em seu poder-dever de cobrá-lo amigavelmente ou de inscrevê-lo em dívida ativa De forma que o registro contábil deve refletir esta incerteza, por meio de sua inclusão dentre as provisões as quais, por expressa vedação do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, não podem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo da CSLL, exceto pelas ressalvas concedidas por este mesmo dispositivo legal. CSLL. DECORRÊNCIA. GLOSA. EXCLUSÃO. INCENTIVOS FISCAL. MULTA ISOLADA. O que ficou decido em relação ao IRPJ, no tocante à glosa do incentivo fiscal a que se refere o art. 19 da Lei nº 11.196/2005, aplica-se, também, à CSLL. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Às fls. 4562 dos autos - ciente da decisão de primeira instância, a interessa interpõe Recurso Voluntário repisando todos os tópicos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, pugnando pelo provimento do Recurso Voluntário apresentado. Às Fls. 4625 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, requerendo: 1. Seja o presente processo baixado em diligência de forma a propiciar ao órgão fazendário que manifeste sobre o teor do ofício enviado pelo MCTI e, por consequência, refaça o lançamento fiscal na parte relativa aos incentivos fiscais; 2. Sucessivamente, caso se entenda que o caso não é de nova diligência, que o recurso seja provido para cancelar o lançamento quanto à rubrica de "inovações tecnológicas", seja por ausência de prova robusta do fato gerador, seja em razão de posterior manifestação do MCTI reconhecendo a existência de inovação e/ou de outros requisitos legais para a fruição do citado benefício, sem prejuízo da análise das outras questões e pedidos feitos no recurso voluntário. Fl. 4773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Às fls. 4656 dos autos – Resolução nº 1401-000.459 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, para intimar a fiscalização para se manifeste sobre o teor do ofício enviado pela MCTI e por conseqüência, se for o caso, aponte a nova base de cálculo apurada na parte relativa aos incentivos fiscais. Se for o caso, oficiar o MCTI para colher mais informações a respeito que se mostrem necessárias; Solicitar o que mais for necessário para esclarecer as dúvidas levantadas pelo contribuinte. Isto porque, o entendimento firmando foi no sentido de que restou desfeito pela Administração Pública Federal, a prova que amparou a parte do lançamento fiscal relativo ao IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem. Assim, diante do fato novo e relevante, capaz de infirmar parte do lançamento fiscal, fica evidenciado que o presente recurso não poderia ser julgado. Isso porque a base do lançamento se assentou praticamente em torno do parecer do MCTI e havendo modificação dessa situação fática, resolveu-se então, converter o julgamento em diligência para as adoções dos procedimentos expostos acima. Às fls. 4686 dos autos – RELATÓRIO FISCAL – CONCLUINDO QUE “por consequência, em vista da ausência de resposta da SETEC / MCTIC às seguidas solicitações de esclarecimento por parte do SEFIS/DRFBHE, formuladas por meio de ofícios destinados àquele órgão, os quais foram devidamente recebidos, impõem-se que seja mantido o feito fiscal em sua forma original, no que tange aos incentivos fiscais usufruídos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A no âmbito da lei nº 11.196/2005, lavrado com base nas conclusões do PARECER TÉCNICO COID/CGIT nº 23/2014, de 03/04/2014, emitido pela SETEC / MCTIC”. Às fls. 4703 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – Afirmando que: 1. “não concorda com as conclusões do referido relatório, que opina pela desconsideração dos FATOS NOVOS trazidos pela Recorrente, devido à mera omissão do órgão técnico do MCTI em confirmar o envio de ofício à Receita Federal confirmando a REAVALIAÇÃO da classificação da contribuinte como beneficiária dos incentivos fiscais da LEI DO BEM, para o ano base 2011”. Requerendo como fato novo relevante, que comprova a revisão, pela própria Administração Pública Federal, da classificação que amparou a parte do lançamento fiscal relativo IRPJ e CSL sobre os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem. 2. Em conseqüência, requer seja o recurso provido para cancelar o lançamento quanto à rubrica de “inovações tecnológicas”, em face da desconstituição da base documental sobre a qual baseou este lançamento, eis que revisada pelo próprio MCTI ao reclassificar a Recorrente como beneficiária dos Incentivos Fiscais, sem prejuízo da análise das outras questões e pedidos feitos no recurso voluntário”. Fl. 4774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Às fls. 4713 dos autos – JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. Às fls. 4726/ 4736 dos autos - RESOLUÇÃO DE Nº 1401000.635– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, o que esta TO fez nos seguintes termos: Trata-se de retorno após diligência requerida através da Resolução nº 1401-000.459 desta TO. Como muito bem delimitado pelo então relator da referida diligência: A DRJ não deu razão ao contribuinte em relação a outras questões relacionadas ao fato de a Interessada ter feito gastos com empresas de grande porte e os teria incluído no rol de dispêndios a serem considerados na apuração do benefício fiscal, o que não seria possível por contrariar a legislação. Porém, o que se sobressai no caso concreto é que a competência para decidir quanto à referida matéria é do Ministério da Ciência e Tecnologia. Dessa forma, o parecer técnico emitido pelo referido órgão vincula a Receita Federal, pois é dele a competência legal para opinar sobre matéria técnica apenas a ele afeita. Por outro lado em sua defesa a Recorrente pediu sobrestamento do feito pelo fato de ter solicitado um pedido de reconsideração ao órgão competente e que foi negado pela DRJ, alegando que limitações nos formulários eletrônicos impediram de ela prestar as informações de forma mais detalhada e precisas. Alegou também a esse mesmo respeito que teria se sentido prejudicada uma vez que o MCTI não lhe teria dado conhecimento do Parecer Técnico que amparou (motivou) a presente autuação. No aditivo ao recurso voluntário, por sua vez, traz fato superveniente e relevante que, a meu ver, precisa ser melhor investigado. Alega que teve acesso a documento emitido pelo MCTI e enviado à Receita Federal no qual o órgão ministerial reconheceu que a contribuinte atendeu aos requisitos legais para usufruir os benefícios fiscais e que foi reclassificada no âmbito da Lei n° 11.196/2005 relativo ao ano-base 2011. Em razão disso, o presente processo foi convertido em diligência para que: Assim, diante do fato novo e relevante, capaz de infirmar parte do lançamento fiscal, fica evidenciado que o presente recurso não pode ser julgado no presente momento. Isso porque a base do lançamento se assentou praticamente em torno do parecer do MCTI e havendo modificação dessa situação fática, resolvo, então, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: Se manifeste sobre o teor do ofício enviado pelo MCTI e, por consequência, se for o caso, aponte a nova base de cálculo apurada na parte relativa aos incentivos fiscais. Se for o caso, oficiar o MCTI para colher mais informações a respeito que se mostrem necessárias. Fl. 4775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Solicitar o que mais entender necessário para esclarecer as dúvidas levantadas pela recorrente em seu Recurso voluntário e aditivo; Em cumprimento à resolução, o agente fiscal promoveu uma série de diligências, entre elas: realizou pesquisa junto aos arquivos e bancos de dados da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - DRFBHE, que é a delegacia jurisdicionante da recorrente, no sentido de se localizar tal documento. expediu o Ofício/RFB/DRFBHE/SEFIS nº 082/2017, datado de 19/09/2017, cópia em anexo, dirigido ao Sr. Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – SETEC, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, órgão responsável pela elaboração do PARECER TÉCNICO COID/CGIT nº 23/2014, datado de 03/04/2014, o qual serviu de base para o levantamento fiscal. As referidas diligências foram infrutíferas e, em razão disso, o agente fiscal defendeu a manutenção do lançamento original. Intimado do resultado da diligência o Recorrente manifestou sua discordância e conseguiu trazer novos documentos relevantes e essenciais ao julgamento do feito, entre eles a cópia do Ofício GAB/SETEC/Nº 032/2015 encaminhado pelo Ministério à Receita Federal que reconheceria seu direito ao benefício. Ressalte-se, que foi exatamente este ofício o objeto da diligência. Não bastasse isso, promoveu também a juntada de: Nota Técnica nº 19573/2018/SEI-MCTIC. Assunto: “Manifestação da SETEC/MCTIC quanto ao Parecer Técnico COID/CGIT/SETEC/MCTIC/no 23/2014, 03 de abril de 2014, de interesse da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., no âmbito do Capítulo III da Lei no 11.196/2005 (Lei do Bem), para fins de atender solicitação da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Belo Horizonte.” Ofício nº 34542/2018/SEI-MCTIC. Assunto: “Confirmação de autenticidade do Ofício GAB/SETEC/Nº 032/2015, 25 de março de 2015.” Em outras palavras, aparentemente, a Recorrente logrou êxito em cumprir as diligências que a autoridade fiscal não conseguiu. Assim é que, com esses novos documentos entendo que a diligência buscada pela Resolução nº 1401-000.459 agora está em condições de ser plenamente cumprida. Ademais, tratando-se de juntada de documentos novos, também é imperioso atender o princípio do contraditório e garantir direito à autoridade fiscal se manifestar sobre os mesmos. Em tempo, ressalte-se que a mora no cumprimento da diligência não se deu por culpa da Recorrente. Fl. 4776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Desta feita, entendo que o presente processo deverá, novamente, ser convertido em diligência para que: A Autoridade fiscal se manifeste sobre o teor do ofício enviado pelo MCTI e demais documentos juntados e, por conseqüência, se for o caso, aponte a nova base de cálculo apurada na parte relativa aos incentivos fiscais; Solicitar o que mais entender necessário para esclarecer as dúvidas levantadas pela recorrente em seu Recurso voluntário e aditivo; Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. Às fls. 4740 dos autos - RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA, trazendo as seguintes considerações: a) “No que tange aos aspectos técnicos relativos às atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovações tecnológicas nas empresas, sujeitas a benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196, de 21/11/1995, não há dúvida que os pareceres técnicos emitidos pelo MCTIC vinculam a Receita Federal, por força do disposto no art. 14, § 2º, do Decreto n 5.798 de 07/06/2006. Assim, no presente caso, o MCTIC, ao revogar tacitamente o Parecer Técnico COID/CGIT/Nº 23/2014, mesmo não apresentando as razões técnicas detalhadas para justificar o reenquadramento de cada projeto, anteriormente considerado não sujeito a incentivo fiscal pelo mesmo Parecer, é o órgão legal competente para analisar a matéria técnica em última instância. b) “Deve ser mantida a glosa relativa a dispêndios efetuados com empresas de grande porte, tendo em vista o teor do relatório do voto prolatado no referido acórdão, acima exposto, já que a instância julgadora manteve a referida glosa no levantamento fiscal. Os dispêndios efetuados pela Recorrente com empresas de grande porte, relativos aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196, de 21/12/2005, ocorridos no período fiscalizado relativo ao ano-calendário de 2011, apurados e glosados no levantamento fiscal, estão discriminados no quadro a seguir”: Fl. 4777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Às fls. 4757 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, apresentando a sua discordância acerca do relatório fiscal, aduzindo que: a) “considerando que o MCTIC, por meio do MEMO/SETEC/CGIT/nº 14/2015, apresentou plena concordância com os fundamentos apresentados pela CEMIG no seu Pedido de Reconsideração, é forçoso concluir que o Ministério também admitiu que os dispêndios com empresas de grande porte têm natureza de Serviço de Apoio Técnico e, portanto, podem ser considerados para fins de aproveitamento do benefício fiscal”. b) Nesse sentido, “a própria Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, em seu artigo 4º, esclarece que os dispêndios com prestações de serviços técnicos, como exames laboratoriais e testes, contratados com outra pessoa jurídica, podem ser beneficiados, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente”. c) Concluindo que “como reconhecido pelo próprio MCTIC, os dispêndios realizados pela CEMIG com empresas de grande porte foram empregados para Serviços de Apoio Técnico; e (ii) tais dispêndios são elegíveis, nos termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.187/2011”. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Preenchidos os requisitos de Admissibilidade do recurso apresentado, por isso dele conheço. Passo à análise do recurso. Do Auto de Infração de IRPJ - Da exclusão de dispêndios de inovação tecnológica. Conforme relatado, a Fiscalização, em vistas das análise e da conclusão contida no Parecer Técnico do MCTI (Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação), glosou a exclusão de dispêndios com inovação tecnológica para o ano-calendário de 2011, com o fundamento que o Fl. 4778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 contribuinte efetuou dispêndios com empresas de grande porte a título de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, o que não é permitido pela Lei nº.11.196/05, a denominada Lei do Bem. Além disto, para o dito ano, o referido parecer não recomendou que certos projetos (cerca de 54) apresentados pelo contribuinte fossem enquadrados como sendo de pesquisa e desenvolvimento (P&D), conforme os termos e os propósitos estabelecidos na Lei nº11.196/05. Não restam dúvidas de que a competência para decidir quanto à referida matéria é do Ministério da Ciência e Tecnologia. Dessa forma, o parecer técnico emitido pelo referido órgão vincula a Receita Federal, pois é dele a competência legal para opinar sobre matéria técnica apenas a ele afeita. E neste sentido, a autoridade fiscal não poderia adotar outra postura diante do Parecer Técnico vigente no momento do procedimento fiscalizatório. Ocorre que, o referido Parecer emitido pelo MCTI foi revogado após pedido de reconsideração realizado pela recorrente, tal fato foi suficientemente comprovado pela contribuinte e foi objeto de diligência específica onde constatou a autoridade fiscal que: 4.2.6 - Deste modo, dá-se a entender que houve a revogação tácita das conclusões contidas no Parecer Técnico COID/CGIT/Nº 23/2014, no sentido de que suas conclusões foram tornadas sem efeito, de acordo com o disposto no MEMO/SETEC/CGIT/no 14/2015 e no Ofício/GAB/SETEC/No 032/2015, ambos emitidos pela SETEC - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC. 4.2.7 - No que tange aos aspectos técnicos relativos às atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovações tecnológicas nas empresas, sujeitas a benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196, de 21/11/1995, não há dúvida que os pareceres técnicos emitidos pelo MCTIC vinculam a Receita Federal, por força do disposto no art. 14, § 2º, do Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. Assim, no presente caso, o MCTIC, ao revogar tacitamente o Parecer Técnico COID/CGIT/Nº 23/2014, mesmo não apresentando as razões técnicas detalhadas para justificar o reenquadramento de cada projeto, anteriormente considerado não sujeito a incentivo fiscal pelo mesmo Parecer, é o órgão legal competente para analisar a matéria técnica em última instância. 4.2.8 - Por consequência, visto que o Parecer Técnico COID/CGIT/Nº 23/2014, que embasou o lançamento fiscal, deixou de prevalecer, conforme anteriormente exposto, devem ser excluídas do lançamento as glosas apuradas na ação fiscal, relativas aos dispêndios que foram efetuados pela Recorrente nos 54 projetos considerados não enquadrados como sujeitos aos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 pelo referido Parecer, a saber: Projetos nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 62, 70, 74, 75, 82 e 86. 4.2.9 - Pelo mesmo motivo, deve ser ainda excluída do lançamento fiscal a glosa relativa ao dispêndio efetuado pela Recorrente com a empresa MATRIX ENG. EM ENERGIA LTDA. CNPJ nº 04.897.383/0001-01, no valor de R$ 25.132,50, referente ao projeto nº 76. Assim, não subsistem dúvidas sobre o enquadramento dos projetos patrocinados pela Recorrente no referido incentivo fiscal. Fl. 4779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Ocorre que, mesmo diante da inafastável comprovação da revogação do Parecer Técnico que indeferiu o benefício e que serviu de base para o lançamento fiscal, a autoridade fiscal insiste em manter uma parcela da glosa relativa aos dispêndios com empresas de grande porte. Entretanto, como resta absolutamente claro, o parecer Técnico que apontou as supostas irregularidades não mais subsiste, e tais despesas constaram dos relatórios e pedidos realizados pela Recorrente perante o MCTIC. Ao assim agir a autoridade fiscal acaba se sobrepondo à competência que é do referido órgão técnico, com o criativo fundamento de que o que está a fazer é interpretar a legislação. Nesse sentido, muito bem se manifestou a Recorrente quanto ao Relatório Fiscal: Ressalte-se que esses dispêndios foram devidamente declarados no Item “7.1.3 Outros” do Formulário Específico do MCTIC e que, pela descrição das atividades realizadas, não restam dúvidas de que se tratam de serviços indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados, em perfeita consonância com o que dispõe o Decreto nº 5.798 de 2006. A Fiscalização, ao fundamentar o auto de infração enfatizou a vinculação da autuação aos pareceres técnicos emitidos pelo MCTIC, como se observa abaixo: “No que tange aos aspectos técnicos relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovações tecnológicas nas empresas, (...) não há dúvida que os pareceres técnicos emitidos pelo MCTIC vinculam a Receita Federal, por força do disposto no art. 14, parágrafo 2º, do Decerto nº 5.798 de 07/06/2006. Assim, no presente caso, o MCTIC ao revogar tacitamente o Parecer Técnico COID/CGIT/Nº 23/2014, mesmo não apresentando as razões técnicas detalhadas para justificar o reenquadramento de cada projeto, anteriormente não considerado sujeito a incentivo fiscal pelo mesmo parecer, é o órgão legal competente para analisar a matéria técnica em última instância.” Ou seja, após a reconsideração por parte do MCTI a autuação perdeu seu fundamento de validade, restou imotivada. Ademais, não se vislumbra na Lei nº 11.196/05 ou em seu decreto regulamentador (Dec. 5.798/06), vigentes à época dos fatos geradores, tampouco na IN 1187/11 a restrição apontada no Termo de Verificação Fiscal relativamente às empresas de grande porte. Posto isto, a única contestação do fisco ou do MCTI quanto à natureza dos dispêndios com as empresas de grande porte deveria se restringir à possível não classificação destes dispêndios como despesa operacional pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o que não é o caso. Fl. 4780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Dessa forma, considerando que o MCTIC, por meio do MEMO/SETEC/CGIT/nº 14/2015, apresentou plena concordância com os fundamentos apresentados pela CEMIG no seu Pedido de Reconsideração, é forçoso concluir que o Ministério também admitiu que os dispêndios com empresas de grande porte têm natureza de Serviço de Apoio Técnico e, portanto, podem ser considerados para fins de aproveitamento do benefício fiscal. Nesse sentido, a própria Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, em seu artigo 4º, esclarece que os dispêndios com prestações de serviços técnicos, como exames laboratoriais e testes, contratados com outra pessoa jurídica, podem ser beneficiados, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente. Sobre o assunto, destacamos a Solução de Consulta nº 277/2011, que assim dispõe: “O benefício previsto no artigo 18 da Lei n° 11.196/05 não impede que as despesas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) realizadas com empresas de grande porte sejam levadas em consideração para o aproveitamento do incentivo fiscal, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente. Cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT determinar se os dispêndios efetuados pela pessoa jurídica podem ser considerados como dispêndios vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de gozo do incentivo fiscal.” Assim é que, entendo que além do cancelamento proposto pela autoridade fiscal, também deverão ser excluídas do lançamento as glosas relativas às despesas com empresas de grande porte, fundamentadas como serviços de apoio para realização das pesquisas, quais sejam: Face ao exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Do Auto de Infração de CSLL Fl. 4781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Da glosa de incentivos fiscais Esta parte do lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, ou seja, os mesmos valores que lá foram utilizados para fins de apuração do IRPJ, o foram para a apuração da CSLL, de forma que a conclusão dada neste Voto para aquele lançamento estende-se ao lançamento da CSLL. Assim, dou provimento ao recurso neste ponto. Despesas Com Patrocínio – Lei Rouanet e Das Multas Indedutíveis Da Base de cálculo CSLL A CSLL é tributo distinto do IRPJ, cobrada com base em legislação própria. É verdade que muitas vezes vemos uma lei que trata do IRPJ estender sua aplicação à CSLL, todavia tal extensão precisa ser expressa, por exigência do basilar princípio da legalidade. No caso, a glosa da despesa da base de cálculo da CSLL a autoridade fiscal e a DRJ indicaram como bases legais os seguintes dispositivos, em resumo: (i) arts. 2º. e 3º. da Lei 7.689/1988: tratam da base de cálculo da CSLL e da alíquota. (ii) art. 57 da Lei 8.981/1995, art. 2º. da Lei 9.249/1995: estabelecem que se aplicam à CSLL "as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.". Ou seja, estende a aplicação à CSLL exclusivamente das normas de apuração e pagamento, mantendo a base de cálculo própria desta contribuição. (iii) art. 1º. da Lei 9.316/1996: prevê que o valor da CSLL não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Ocorre que, nenhuma das normas acima é capaz de fundamentar a indedutibilidade das despesas com base no critério da necessidade, que foi a base da autuação fiscal. Neste sentido, mesmo que se concluísse pela desnecessidade da despesa para fins de IRPJ, isso não teria impacto com relação à base de cálculo da CSLL. Na verdade, ao contrário do IRPJ, a legislação que trata da CSLL não contempla uma "regra geral de dedutibilidade de despesas" semelhante ao artigo 299 do RIR/99. Isso nos leva à conclusão de que as vedações à dedutibilidade de despesas para fins de apuração da CSLL são taxativas. Fl. 4782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Assim é que, entendo que a restrição prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991 bem como as regras previstas no art. 299 do RIR não podem ser estendidas automaticamente à CSLL, que possui base de cálculo e regras legais específicas. Tal posição, apesar de não ser unânime, não é isolada e possui precedentes neste CARF, a exemplo do Acórdão 1402002.675, cuja parte da ementa reproduzo, no que interessa à questão ora analisada: IRPJ. CSLL. REGRAS DE DEDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO. As regras de dedutibilidade de despesas aplicáveis para a apuração do lucro real, não podem ser estendidas, sem a necessária pré-existência de previsão legal, à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Disto, uma exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL só será válida, se houver legislação especificamente a ela relacionada, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que, definitivamente, não tem cabimento em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, ao fundamentar o lançamento em regras inaplicáveis à CSLL, outra conclusão não pode chegar este Relator diante da premissa posta, a não ser de julgar insubsistente o lançamento quanto a este ponto. Assim, face o exposto, oriento meu voto por dar provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos, restando prejudicadas as demais razões de mérito arguidas. Tributos Com Exigibilidade Suspensa Por sua vez, mesma sorte não assiste ao Recorrente no que se refere aos tributos com exigibilidade suspensa. Em sede de Recurso o contribuinte basicamente reitera as razões de impugnação, já devidamente analisadas pela DRJ. Basicamente alega que não se tratariam de provisões face à alta probabilidade de ganho das ações judiciais. Entendo não assistir razão ao Recorrente e neste ponto mantenho a decisão recorrida pelos próprios fundamentos, adotando a faculdade prevista no art. 57 do RICARF, passo a reproduzir a decisão recorrida no que aplicável: Neste ponto, a interessada insiste em sua tese (vista em tópico anterior) onde repete que este dispositivo também não se aplicaria à CSLL, de forma que os argumentos que mostramos anteriormente estendem-se a esta infração. Fl. 4783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Ainda, como relatado, a interessada não adicionou, à base de cálculo da CSLL, créditos tributários cuja exigibilidade era incerta em razão de litígio judiciário em que se discute a adequação das leis que regem a cobrança de tais créditos às normas constitucionais (fls. 458). Entendeu a autoridade autuante que seu registro contábil em conta de despesa (passivo contábil / provisão indedutível) não pode afetar o resultado tributável, e, portanto, seu valor deveria ter sido adicionado ao lucro líquido do período-base na apuração da base de cálculo da CSLL. Recorde-se a legislação de regência: a) artigo 2°, parágrafo 1º, letra "c", item 3, da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990, como segue: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: [...] c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: [...] 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; b) o artigo 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que reza: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; [...] c) finalmente, os artigos 41, § 1°; e 57, ambos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. [...] Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de Fl. 4784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) O citado artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, código tributário Nacional: Art.151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. a moratória; II. o depósito do seu montante integral; III. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI. o parcelamento A isto, a impugnante responde com vários argumentos, recorrendo à conceitos contábeis emitidos pelo CPC, destacando que os depósitos judiciais ficam inteiramente disponíveis para o Tesouro Nacional (Lei 9.703/98) e que os mesmos são considerados verdadeiros pagamentos, sendo a União duplamente beneficiada. Não obstante possa-se até admitir alguma coerência nos argumentos, o fato é que há um impedimento explícito na legislação tributária, conforme relatado acima. O raciocínio é bem simples e lógico: o fato de a exigibilidade de um tributo ser incerta, por ainda pender de decisão judicial, implica a necessária suspensão desta exigibilidade, no caso dos autos, enquanto não prolatada tal decisão. Uma vez submetida a exigibilidade do crédito tributário ao juízo federal, o Fisco encontra-se tolhido em seu poder-dever de cobrá-lo amigavelmente ou de inscrevê-lo em dívida ativa, de forma a convertê-lo em título executivo extrajudicial. Desta forma, não mais se configura a situação delineada no artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ou seja, em casos como o vertente, o crédito tributário não é mais certo, ou– o que é dizer o mesmo – tornou-se incerto e seu registro contábil deve refletir esta incerteza, por meio de sua inclusão dentre as provisões as quais, por expressa vedação do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, não podem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo da CSLL, exceto pelas ressalvas concedidas por este mesmo dispositivo legal. Assim é que, nos termos da faculdade garantida pelo art. 57 do RICARF, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ao contrário dos demais pontos analisados por este relator, entendo que há restrição específica para o caso de tributos com exigibilidade suspensa, que se caracterizam como provisões que possuem dedução vedada por lei. Desta feita, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 4785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Multa isolada – estimativas IRPJ/CSLL As multas isoladas foram aplicadas após o recálculo da apuração do IRPJ e CSLL com a glosa das deduções entendidas pela autoridade fiscal como indedutíveis. Neste ponto, em se confirmando o provimento parcial do Recurso Voluntário, seja quanto ao IRPJ ou à CSLL, a consequência lógica será a redução dos valores lançados a tal título. Entretanto, outro argumento também é levantado pela Recorrente, qual seja, o da impossibilidade de exigência concomitante da multa de ofício e isolada. Neste ponto, este Relator já possui posição e votos proferidos no sentido de acolher a tese do contribuinte. Isto porque, sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Tal fato se deve à conclusão de que o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significa dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato. Neste ponto me permito valer dos fundamentos aduzidos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201-00.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norna punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Fl. 4786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica- se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato Fl. 4787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Diga-se ainda que a questão é objeto de Súmula do CARF nº 105, que entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07 in verbis: Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho, incluindo-se esta mesma Turma Ordinária, seja pela aplicação do princípio da consunção (também aplicável ao caso), seja pela própria impossibilidade de cumulação. Assim, entendo assistir razão ao recorrente quanto a este ponto. Desta feita, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser mantido o lançamento relativo à glosa da dedução dos tributos com exigibilidade suspensa (auto de infração de CSLL). É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Voto Vencedor Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, redator designado. Fl. 4788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Inicio cumprimentando o ilustre conselheiro relator pelo bem fundamentado voto. Entretanto, esta Turma decidiu, por voto de qualidade, divergir do eminente relator em três matérias, a saber: (a) a glosa de despesas com patrocínio - Lei Rouanet, e (b) as multas indedutíveis, ambas as infrações exigíveis relativamente à apuração da CSLL; e (c) multa isolada pela falta/insuficiência de estimativas de IRPJ e CSLL. Destarte, o colegiado incumbiu-me de elaborar o voto vencedor para dar forma à tese que fundamentou tal decisão. Passo, então, ao exame de cada uma das matérias. Despesas com doação/patrocínio – Lei Rouanet. A infração diz respeito tão somente à determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e foi resumida pela autoridade fiscal nos seguintes termos: A parcela que não foi adicionada pela contribuinte à base de cálculo da CSLL diz respeito ao disposto no artigo 18 da Lei nº 8.313/91, com redação dada pela Lei nº 9.874/99, verbis: Art.18.Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5 o , inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1 o desta Lei. §1 o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3 o , previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: a)doações; e Fl. 4789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 b)patrocínios. §2 o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional. [...] – grifei. Das partes grifadas, conclui-se que a norma legal autoriza o contribuinte a destinar parte do IRPJ devido às atividades culturais, nas condições que especifica, a fim de reduzir, como contrapartida, o valor do IRPJ a Pagar. Talvez o texto legal não precisasse sequer dizer que não se trata de uma despesa operacional, visto que trata-se apenas de uma destinação de parte do imposto devido, mas, mesmo assim, o legislador entendeu ser necessária a explicitação no texto contido no parágrafo 2º do dispositivo legal. Tenho, portanto, que a melhor interpretação para esse dispositivo não é que a “despesa” com incentivos culturais seja “indedutível”, mas que a destinação de parte do IRPJ devido para incentivos culturais não configura despesa operacional, uma vez que quem arca com o ônus é o Estado, por meio da redução de sua arrecadação. Este valor, portanto, não deve ser subtraído do resultado da pessoa jurídica para a determinação de seu lucro operacional e, por conseguinte, do lucro líquido. A conclusão aqui delineada deve ser estendida para a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A primeira razão para aplicar a norma à base de cálculo da CSLL é o próprio critério de valor da regra matriz de incidência tributária (base de cálculo) da contribuição, veiculada pelo artigo 2º da Lei nº 7.689/88, que determina: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. [...] – grifei. Ora, como dito, a destinação de parte do IRPJ devido para incentivos culturais não configura despesa operacional e, portanto, não poderia ter sido subtraída do resultado da pessoa jurídica. Portanto, numa leitura sistemática dos dois dispositivos legais, já seria possível chegar à conclusão de que, no caso de dedução indevida no resultado do exercício, o valor deveria ser adicionado na escrituração fiscal. Mas, para que não pairem dúvidas, é oportuno trazer à baila o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. [...] Fl. 4790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 É cediço que este dispositivo legal não equipara as duas bases de cálculo. Há duas regras matrizes de incidência tributária, uma para IRPJ e outra para CSLL. A questão que se impõem, então, é qual o sentido mais adequado para o texto normativo citado. Neste contexto, tenho que a norma veiculada pelo dispositivo legal acima equipara aquilo que é comum na formação das duas bases de cálculo. Assim, na apuração do resultado da pessoa jurídica, o que é lucro operacional para um, também é para outra. O que é despesa operacional dedutível para um, também é para outra. O que é lucro líquido para um, também é para outra. Em síntese, portanto, as disposições normativas que determinam as parcelas que não podem ser deduzidas do lucro líquido, que é comum à formação das duas bases de cálculo, devem ser aplicadas igualmente ao IRPJ e à CSLL. Estabelecido o entendimento sobre a matéria, impende examinar as alegações esgrimidas pela contribuinte no recurso voluntário. Em síntese, a contribuinte aduziu as seguintes alegações: (i) considerando que o caput do artigo 18 da Lei nº 8.313/91 trata de IRPJ, a vedação à dedução de doações e patrocínios como despesas operacionais refere-se tão-somente ao IRPJ e não à CSLL; e (ii) o artigo 13, § 2º, I, da Lei nº 9.249/95 autorizaria expressamente a dedução do incentivo ora sob exame. Tenho que a primeira alegação já foi suficientemente tratada neste voto. Quanto à segunda, penso que a tese da contribuinte também não deve prosperar. Destaco o texto normativo do artigo 13, § 2º, I, da Lei nº 9.249/95: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...] § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; [...] A primeira observação pertinente é que, a prosperar a tese da contribuinte, seria imperioso entender que o disposto no artigo 13, § 2º, I da Lei nº 9.249/95 autorizaria a exclusão das mencionadas doações tanto da base de cálculo da CSLL, quanto do IRPJ. Tal não é o caso, como se pode verificar no seguinte precedente, reproduzido na parte que interessa: LEI ROUANET, ART 18, §3º. PROJETOS ESPECIAIS. PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA OPERACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL. O caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, ao fazer referência ao art. 47 da Lei 4.506/64, não deixa dúvidas de que o conceito de despesa operacional para fins tributários também se aplica à CSLL. A vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991, que é aplicada aos projetos especiais previstos no §3º do mesmo artigo (ambos introduzidos pela MP nº Fl. 4791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 1.589/1997), pela qual o contribuinte não pode deduzir as doações e os patrocínios como despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando-se também à CSLL. (Acórdão nº 9101-002.336, de 05/05/2016) Para que se compreenda adequadamente a melhor interpretação das normas sob exame, é preciso fazer um breve histórico da evolução das disposições positivadas pelo legislador. Peço licença para citar a fundamentação do brilhante voto proferido pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.336 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 05/05/2016: SEGUNDA DIVERGÊNCIA A contribuinte também suscita divergência quanto à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor de patrocínios culturais feitos com base no art. 18 da Lei Rouanet. É importante fazer um retrospecto das regras que tratam da matéria em pauta. A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), ao instituir o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), estabeleceu o seguinte, em sua redação original: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC. [...]Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais:(Vide arts. 5º e 6º, Inciso II da Lei nº 9.532, de 1997) I no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios. §1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional. (grifei) A Lei 8.313/1991, em sua redação original, introduzia pelo art. 18 a possibilidade de os contribuintes optarem pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda em doações ou patrocínios a projetos culturais lá mencionados. O art. 26 da mesma lei, por sua vez, ao estabelecer percentuais sobre as doações e patrocínios, estipulava que uma parte desses valores deveria corresponder a recursos do próprio doador/patrocinador. Por exemplo, se uma PJ fizesse um patrocínio de X$100,00, poderia deduzir X$30,00 das parcelas do IRPJ a pagar (recurso da União), e X$70,00 corresponderiam a recursos do próprio contribuinte. Além de o contribuinte poder deduzir do IR a pagar uma parte da doação/ patrocínio feito (conforme mencionado acima), o §1º do art. 26 dizia que a PJ tributada pelo lucro real poderia abater as doações e patrocínios como despesa operacional. Fl. 4792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Posteriormente, a Lei 9.249/1995, ao tratar dos tipos de doação que poderiam ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, estabeleceu: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...]§ 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ; II as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa [...] [...] (grifei) A Lei nº 9.249/1995, ao tratar da dedutibilidade de doações, em nada alterou a regra contida no referido §1º do art. 26 da Lei 8.313/1991, que já permitia que as doações a projetos culturais fossem abatidas/deduzidas como despesa operacional. Contudo, em 1997, a Medida Provisória nº 1.589, de 24/09/1997 (convertida na Lei nº 9.874/1999), alterou bastante o conteúdo do art. 18 da Lei 8.313/1991, que passou a ter a seguinte redação: Art.18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999) §1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no §3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: (Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) a) doações; e(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) b) patrocínios.(Incluída pela Lei nº 9.874, de 1999) §2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) §3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1º, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:(Incluído pela Lei nº 9.874, de 1999) [...] Com esta alteração legislativa, foram incluídos vários parágrafos que não existiam no art. 18 da Lei 8.313/1991, e ele deixou de ser apenas introdutório do incentivo à cultura. O art. 18 passou a tratar de alguns projetos específicos (tidos como projetos especiais), previstos no seu §3º, com um regramento diferente daquele que era (e ainda é) previsto no art. 26 da mesma lei (que passou a tratar dos demais projetos). Para os projetos previstos em seu §3º, o art. 18 não estabelece percentuais que limitam a dedução das doações e patrocínios culturais. No contexto desses projetos especiais, o doador/patrocinador pode deduzir do IR a pagar 100% das doações e patrocínios feitos. Fl. 4793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Por outro lado, o §2º do art. 18, diferentemente do §1º do art. 26, estabelece que, em relação aos projetos especiais, as PJ tributadas pelo lucro real NÃO poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio como despesa operacional. No contexto dos projetos que passaram a ser previstos no art. 18 da Lei 8.313/1991, diferentemente do que ainda ocorre com os projetos tratados pelo art. 26 da mesma lei, todo o valor da doação/patrocínio corresponde a IR a pagar (recurso da União). Nenhuma parte da doação/patrocínio é feita com recursos próprios do contribuinte. Essa é, a meu ver, a razão pela qual a lei vedou a dedução desses valores como despesa operacional. Se todo o recurso da doação ou patrocínio é recurso da União (que abre mão de receber o imposto que lhe era devido), não há porque a contribuinte pretender deduzir alguma despesa operacional a esse título, nem para o IRPJ, nem para a CSLL. O acórdão recorrido já esclareceu que o conceito de despesa operacional diz respeito tanto ao lucro real quanto à base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, a despeito de este artigo ter sido introduzido no sistema jurídico muito antes da criação da CSLL: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Nesse sentido, é importante lembrar que o art. 2° da Lei n° 7.689/1988 explicita que a base de cálculo da CSLL é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, com os ajustes lá definidos. E a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, §1º, estabelece que na determinação do resultado do exercício serão computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. Essa relação de correspondência entre despesas e receitas prevista na legislação comercial não pode dizer outra coisa senão que as despesas a serem computadas (deduzidas) na determinação do resultado são aquelas incorridas para a geração das receitas; são aquelas necessárias para a geração das receitas; são aquelas normais/usuais na atividade da empresa. Além disso, o caput do art. 13 da Lei 9.249/1995, já transcrito anteriormente, não deixa dúvidas de que o conceito de despesa operacional para fins tributários também se aplica à CSLL. Se o art. 13 da Lei 9.249/1995 diz que "para efeito de apuração [...] da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964" [...], é porque esse referido art. 47 se aplica à CSLL. Diante desse contexto, penso que o acórdão recorrido acertou ao concluir que a vedação prevista no §2º do art. 18 da Lei 8.313/1991 (introduzido pela MP nº 1.589/1997), pela qual o contribuinte não pode deduzir determinadas doações e patrocínios como despesa operacional, não é específica para o IRPJ, aplicando-se também à CSLL: Portanto, diferentemente do que pensa a recorrente, não havia necessidade de o legislador expressamente declarar que a vedação contida no § 2º, do artigo 18, da Lei nº 8.313/91, aplicava-se também à CSLL. Isso porque ao dizer que vedava a dedução Fl. 4794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 do patrocínio como despesa operacional estava implicitamente utilizando o conceito que se aplica tanto ao IRPJ como à CSLL. Ademais, chego a dizer que, mesmo que não houvesse a aludida vedação, a dedução não seria permitida. O patrocínio (assim como seria com as doações) tem natureza de parcelas do imposto devido que, por autorização legal, podem ter uma destinação específica (o incentivo à cultura). Não se trata de recurso da pessoa jurídica, mas, sim, de recurso da União. Assim, não tem cabimento a empresa deduzir como despesa sua o valor correspondente a um dispêndio que não foi seu. Isso só seria admissível (como de fato o é para os projetos culturais aprovados nos termos do artigo 26 da mesma Lei nº 8.313/91, conforme seu § 1º) se a própria lei expressamente autorizasse a dedução como despesa. Na verdade, tratar-se-ia de mais um incentivo. Portanto, também está correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido em relação à matéria que é objeto dessa segunda divergência. Em síntese, não há que se interpretar o artigo 13, § 2§, I da Lei nº 9.249/95 como se fazia em face da redação original do artigo 26 da Lei nº 8.313/91, que efetivamente previa que uma parcela da doação efetivamente era arcada pela pessoa jurídica e, portanto, poderia configurar despesa operacional dedutível. Nego, portanto, provimento ao recurso voluntário nesta parte. Das Multas Indedutíveis. A fiscalização resumiu a infração nos seguintes termos: No tópico anterior deste voto, já tratei da aplicação das normas atinentes à dedutibilidade das despesas operacionais nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL, conforme disposto pelo artigo 57 da Lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95. Na esteira das reflexões feitas acima, aplica-se à base de cálculo da CSLL o disposto no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 (base legal do artigo 299 do RIR/99 vigente na época dos fatos jurídicos tributários): Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 4795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. [...] Ora, como se poderia considerar necessário – em sentido jurídico – para a manutenção da atividade empresarial o cometimento de infrações administrativas, trabalhistas, ambientais? A resposta há de ser negativa, pois tal necessidade e usualidade da despesa deve ser entendida no sentido jurídico e não simplesmente no sentido vulgar da prática cotidiana. Tal conclusão vai ao encontro da jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos fiscais, como se pode observar nos seguintes julgados: DESPESAS COM MULTAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as multas de infração às normas de natureza não tributária, tais como, por exemplo, multas de trânsito, quando não se enquadrem na condição de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua respectiva fonte produtora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. GLOSA DE DESPESAS. CSLL. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. (Acórdão CARF nº 1402-002.389, de 14/02/2017) MULTAS DE TRÂNSITO INDEDUTIBILIDADE As infrações às normas em geral não podem ser admitidas como necessárias para as atividades da empresa, sendo portanto, indedutíveis as multas de trânsito na apuração do lucro real. (Acórdão CARF nº 1802-01.344, de 09/08/2012) Não afeta a conclusão acima a alegação da contribuinte de que as despesas com multas punitivas seriam dedutíveis porque decorrentes de imposições legais e porque uma empresa inadimplente “não conseguirá a regularidade fiscal fundamental para continuidade de suas atividades”. Não carece de maiores reflexões para asseverar que as multas administrativas ou penais decorrem de previsões legais, justamente em função do princípio da legalidade que estrutura o direito pátrio. Entretanto, o objeto da atividade empresarial, bem como seu exercício cotidiano, há de ser lícito e, portanto, não é nem usual, nem necessário para a atividade empresarial cometer as ditas infrações. Quanto ao segundo argumento, tenho que se escora na prática cotidiana da atividade e não tem nenhum respaldo jurídico, nos termos expostos anteriormente. Por fim, a contribuinte argumentou que a indedutibilidade das multas estaria limitada às multas fiscais por força do disposto no artigo 41 da Lei nº 8.981/95, verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Fl. 4796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 [...] § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. O disposto no parágrafo 5º do dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o caput, Neste caso, o caput tratava exclusivamente da dedutibilidade de tributos e contribuições da base de cálculo do IRPJ. Portanto, o parágrafo 5º nada mais é do que uma ressalva ao caput do artigo para determinar que, apesar de integrar a obrigação tributária nos termos do artigo 113, § 1º do Código Tributário Nacional, a multa por infração fiscal não é dedutível para fins de IRPJ. Portanto, uma interpretação a contrario sensu de que as demais multas não seriam indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ extrapolaria o escopo do artigo 41 da Lei, conforme o texto do caput. Portanto, como dito anteriormente, a norma que rege a (in)dedutibilidade das multas punitivas administrativas, de trânsito, ambientais, trabalhistas, é veiculada pelo artigo 299 do RIR/99, que é aplicável à base de cálculo da CSLL, conforme reiterado neste voto. Voto, portanto, neste tópico por negar provimento ao recurso voluntário. Multas isoladas. A fiscalização efetuou o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL devidos conforme apurados no ajuste anual (lucro real) e, cumulativamente, aplicou a multa isolada pela insuficiência ou ausência de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. Neste sentido, adoto as razões das reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que diz respeito aos fatos ocorridos após o ano calendário 2007 por força das alterações de redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Neste diapasão, trago à colação os seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1 A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. Fl. 4797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 2 A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (Acórdão CARF nº 9101-004.067, de 13/03/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano - calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa se ao final do ano calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430 / 1 996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. (Acórdão CARF nº 9101-004.592, de 05/12/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano - calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano - calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano - calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão CARF nº 9101-004.531, de 07/11/2019) Fl. 4798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729918/2014-44 Diante da nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, descabe o julgador administrativo deixar de aplicar as multas previstas na norma legal, sob pena de infringir a separação de poderes que caracteriza a ordem constitucional pátria. Assim, forte nas razões acima resumidamente descritas nas ementas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à dedutibilidade das despesas com incentivos culturais (Lei Rouanet) e com as multas indedutíveis para fins de apuração da base de cálculo da CSLL e à aplicação das multas isoladas em razão da ausência/insuficiência de recolhimento das estimativa de CSLL e IRPJ. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – redator designado Fl. 4799DF CARF MF Documento nato-digital

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8151063 #
Numero do processo: 10803.720017/2018-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. SOBRA DE RECURSOS NÃO DECLARADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Hipotéticas sobras de recursos de ano calendário anterior, não declaradas nem comprovadas, não servem para justificar acréscimo patrimonial apurado em ano calendário subsequente. PAF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 40. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. SOBRA DE RECURSOS NÃO DECLARADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Hipotéticas sobras de recursos de ano calendário anterior, não declaradas nem comprovadas, não servem para justificar acréscimo patrimonial apurado em ano calendário subsequente. PAF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 40. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. SOBRA DE RECURSOS NÃO DECLARADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Hipotéticas sobras de recursos de ano calendário anterior, não declaradas nem comprovadas, não servem para justificar acréscimo patrimonial apurado em ano calendário subsequente. PAF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 40. A mera omissão de receita ou a prática reiterada não possuam o peso de uma conduta fraudulenta, essa exige uma ação muita mais gravosa por parte do contribuinte. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 17 /2 01 8- 22 Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 na tributação da sua pessoa física, justifica está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor de R$ 42.709,22, já acrescido de multa qualificada de 150% e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, novembro e dezembro de 2012, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação exclusiva, dívida e ônus reais, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 13.8622,58 (fls. 3/11), conforme detalhamento apurado no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal-TVCF e Demonstrativo Mensal do Fluxo Financeiro – AC/2012 (fls. 420/464). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-70.288, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 547/569), transcrito a seguir: Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 Contra o contribuinte retro qualificado foi lavrado, em 03/12/2018, o Auto de Infração – IRPF de fls. 410/419, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, para o ano calendário de 2012, assim discriminado: De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 411, foi apurada a infração: No Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 420/461, detalha a motivação da ação desenvolvida e todos os procedimentos realizados, assim vejamos dos fragmentos dele extraídos: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 O referido demonstrativo com as discriminações de cada um dos recursos/origens e dispêndios/aplicações consta apensado a fls. 462/464. Cientificado do lançamento, em 06/12/2018 - fl. 465, o autuado apresentou, em 26/12/2018 - fl. 507, a impugnação de fls. 507/521. Nessa oportunidade, o defendente inicia mencionando a origem da fiscalização sofrida - Operação Ártico da Polícia Federal, deflagrada em 29/07/2009, que resultou em sua demissão do cargo de AFRFB por força de conclusões tiradas no âmbito de processo administrativo disciplinar e relatando que atendeu a todos os termos de intimação durante o procedimento fiscal realizado, de cujo resultado lhe foi imputada ocorrência de variação patrimonial a descoberto com prática de fraude fiscal e, por conseguinte, a aplicação da multa qualificada. A seguir, argúi a decadência do lançamento, pois se refere ao ano calendário de 2012, tendo tomado ciência do respectivo Auto de Infração em 06/12/2018. Nessa questão, afirma que a autoridade tributária dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - art. 173, inciso I, do CTN, e sendo decorrente de uma operação deflagrada no ano de 2009 da qual a RFB acompanhou passo a passo o andamento e o desfecho do processo, não há como se justificar uma ação fiscal tão extemporânea. No mérito, discorre sobre erros que a Fiscalização teria cometido na elaboração do fluxo financeiro: - no mês de dezembro, o total dos recursos/origens monta em R$17.095,15 e o dos dispêndios/aplicações em R$30.669,35, logo, aritmeticamente, o saldo negativo deveria ser de R$13.574,20 e não o considerado de R$15.563,89; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 - no mês de abril, item 10, foi lançado como dispêndio/aplicação o valor de R$7.000,00, referente a dois saques com cartão efetuados na conta corrente 26700-4, do Banco Itaú - Ag. 2973, em nome de sua esposa, ambos em 04/04/2012, sendo um de R$5.000,00 e outro de R$2.000,00; em resposta ao termo datado de 29/10/2018, o fiscalizado reclamou que o lançamento contraria a Súmula 67 do Carf; a Fiscalização concordou e no termo lavrado em 03/12/2018 transcreveu: "Item sujeito a correção pela fiscalização no Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro, Exclusão do valor de R$7.000,00 e 04/2012"; e no lavrado em 30/11/2018: Entretanto, no fluxo financeiro manteve o valor de R$7.000,00 como dispêndio/aplicação. - nos meses de maio a agosto de 2012 foram considerados como dispêndios/aplicações - item 4 (DOC emitidos) - os valores de R$1.700,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$1.000,00, respectivamente, no total de R$6.700,00, sob a justificativa fiscal de que as operações bancárias - EMISSÃO DE DOC, se caracterizam perfeitamente como dispêndios/aplicações, pois exige de quem está fazendo o pagamento/transferência o nome completo do beneficiário, o CPF ou CNPJ, os dados bancários e o tipo de conta destinatária; para essa consideração reclama que a Fiscalização deixou de aplicar a Súmula Carf nº 67 - transcrita, consoante no item anterior (3 - saques com cartão, R$7.000,00), pois entende que para qualificar tais valores como dispêndios/aplicações deveria a autoridade fiscal comprovar a destinação, a efetividade da despesa, sua aplicação ou consumo, caso contrário não poderiam lastrear acréscimo patrimonial a descoberto; solicita que o processo seja baixado em diligência para tanto; - reitera solicitação anteriormente apresentada no sentido de que lhe fossem disponibilizados para análise individualizada dos pagamentos considerados no item 30 - PGTOs NF SECRET FAZENDA, que sequer foi analisada pela Fiscalização; nos valores correspondentes àquele item, de janeiro a dezembro/2012, podem ter ocorrido duplicidades nas considerações de dispêndios/aplicações com os valores lançados nos itens 1 - BB - Compra c/ Cartão, 2 - BB - PGTO TÍTULO, 26 - PGTOs DECRED - BB, e 27 - PGTOs DCRED - Itaú, consoante ocorreu com o valor de R$116,59 alocado em dois itens diferentes, 2 e 26, tendo a Fiscalização excluído um desses valores do fluxo financeiro; pode ainda ter ocorrido, especialmente para os documentos fiscais emitidos em dezembro/2012, não correspondência dos pagamentos no mesmo mês; - reitera também que não foram considerados como recursos/origens doações de seu pai, Reinaldo Haase, à sua esposa, via depósitos em dinheiro na conta corrente por ela mantida no Banco Itaú (Ag. 2973, cc 26700-4), nos valores de R$9.000,00, R$9.000,00 e R$7.000,00, feitos em 06/01/2012, 17/01/2012 e 18/01/2012, respectivamente; oferece declaração de se pai já apresentada à Fiscalização, e incluída nesta impugnação - fl. 516; a Fiscalização apenas considerou fluxo financeiro o valor de Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 R$11.000,00 como doação, feitos por meio de cheques; além daqueles valores solicita ainda a inclusão de mais R$39.000,00, também doados por seu pai, em dinheiro, no ano de 2012, sendo R$15.000,00 em janeiro, conforme firmado na citada declaração; oferece a DAA/2013 de seu pai para mostrar que ele tinha recursos para tanto; - reitera, ainda, a consideração de uma sobra líquida de recursos apurada como existente ao final do ano de 2011 pela Comissão de Inquérito no PAD 16302.000010/2013-11, na monta de R$38.162,00, não considerada como saldo inicial no mês de janeiro/2012; menciona jurisprudências do Carf que dão suporte a essa solicitação, quando de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto por mais de um ano; - discorda a seguir da aplicação da multa qualificada de 150%, por falta de comprovação do dolo do contribuinte, aproximando mais de confisco; registra que não deixou de atender a nenhuma intimação feita pelo Fisco, não embaraçou qualquer ação fiscal, não havendo nos autos alguma descrição de fraude fiscal praticada pelo contribuinte; transcreve Súmulas do Carf, de nº 14, e de nº 25 (Vinculante), no sentido de que a presunção legal de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; menciona que no TVCF de 03/12/2018, consta apenas com a motivação: Ao final: Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para exigir o recolhimento da parcela do IRPF no valor de R$ 11.389,05, sujeita à multa de 150% e jutos de mora, e eximir o interessado do recolhimento da parcela restante do imposto, no valor de R$ 2.473,53, além dos respectivos acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 10/04/2019 (fls. 574), o contribuinte, em 08/05/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 577/606), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Síntese O acórdão chancelou o entendimento fiscal de que, relativamente ao IRPF do AC/2012, ocorreram infrações caracterizadas como omissão de rendimentos pelo confronto mensal das origens/recursos financeiros disponíveis, declarados e apurados em razão de suposta variação patrimonial a descoberto. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 Quanto à questão preliminar relativa à decadência e a existência de erro formal, as teses abordadas forma rechaçadas, mantendo-se parcialmente a autuação e a multa qualificada. HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO No contexto da autuação, no TVF, a fiscalização menciona aspectos que enredaram a denominada operação Ártico, deflagrada em 29/07/2009 no intuito de desarticular esquema fraudulento no âmbito do comércio exterior. Em conclusão identificou a ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Quanto à multa, sugeriu-se a prática de fraude fiscal pelo legitimado, razão pela qual impôs-se a aplicação de multa qualificada de 150%. PRELIMINARES Quanto a ocorrência de erro formal/nulidade, por erro na identificação das bases legais para enquadramento legal do TVCF e do auto de infração, e de decadência reitera as alegações da peça impugnatória. MÉRITO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Reitera os termos da impugnação, requerendo a exclusão dos dispêndios do demonstrativo mensal de fluxo financeiro – AC/2012, dos valores discriminados, no total de R$ 6.700,00, debitados em sua conta corrente no Banco do Brasil, a título de EMISSÃO DE DOC D. Cita decisões da DRJ Rio de Janeiro e a Súmula CARF nº 67. Sobre a possível duplicidade na consideração como dispêndios/aplicações referentes aos valores do item 30 – PGTOs NF SECRET FAZENDA com lançamentos para itens 1 – BB – Compora c/Cartão, 2 – BB – PGTYO TÍTULO, 26 – PGTO DECRED – BB, e 27 – PGTOs DCRED – Itaú, consoante ocorreu com o valor de R$ 116,59, alocado em dois itens diferentes, 2 e 26, reitera os requerimentos aviados na impugnação, que sequer foram analisados pela fiscalização. Protesta pela consideração como recuros/origens dos valores de R$ 9.000,00, R$ 9.000,00 e R$ 7.000,00, todos em janeiro/2012, depositados na conta corrente de sua esposa no Banco Itaú S/A, para os quais afirma se tratar de doações efetuadas por seu pai, Reinaldo Haase, nos termos da declaração por este firmada. Os PAGTOS NF SECRET FAZENDA não são localizados em nenhuma folha dos autos, sendo impossível ao Recorrente manifestar-se sobre a exatidão acerca disso, portanto reitera pela determinação de conversão do julgamento em diligência, para que sejam atendidos estes requerimentos. Solicita reanálise da questão dos depósitos no valor de R$ 25.000,00, que deveriam ter sido considerados no demonstrativo como origem de recursos, ao teor da Súmula CARF nº 61. Dessa forma, a variação patrimonial a descoberto de janeiro/2012, no valor de R$ 29.544,21 restaria reduzida a R$ 4.544,21. SOBRA DE RECURSO NÃO DECLARADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS O recorrente reitera os termos da impugnação. A Comissão de Inquérito no PAD, apurou no ano-calendário de 2011, e ao final deste, não um acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim, uma sobre líquida de recursos de R$ 22.726,00 e R$ 38.162,00, devendo tais recursos contar como saldo inicial em espécie no mês de janeiro/2012. SIMULAÇÃO. DOLO, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O Recorrente nunca deixou de atender a nenhuma notificação ou intimação efetuada pelo fisco, bem como não embaraçou, em nenhum momento ou ocasião, a ação fiscal. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 Relativamente ao AC/2012 não há nos autos a descrição de nenhuma fraude fiscal praticada pelo recorrente. Não há no processo nenhuma prova que propicie seguro juízo do dolus malus do agente. Suspeitas simples baseadas em ilações ou provas indiretas, não podem penalizar o legitimado como se houvesse agido com deliberada e dolosa intenção de fraudas o fisco. Cita as Súmulas CARF nº 14 e 25. Revela-se, portanto, insubsistente a multa aplicada, e como consequência a decadência deve ser declarada, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. CONSIDERAÇÕES FINAIS Requer que decisões idênticas prolatadas pelos órgãos da administração federal, aqui noticiadas, sejam aplicadas indistintamente, aproveitando a todos no que couber, de forma que os contribuintes sejam tratados igualitariamente. Reitera o pedido de diligência formulado, uma vez que foi a fiscalização quem elaborou os fluxos financeiros, devendo ela ser a responsável pelo esclarecimento e pela demonstração dos documentos e valores que compõem o item 30 – PGTOS NF SECRET FAZENDA do demonstrativo de fluxo financeiro, com vista a não restar configurado o cerceamento de defesa do Recorrente. Requer, ao final, o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial e, no mérito, a improcedência da autuação e o arquivamento dos autos. Pugna ainda pela juntada posterior de documentos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega haver corrido a nulidade da autuação em face do erro formal quanto a identificação dos dispositivos legais que subsidiaram o auto de infração, e da ocorrência de decadência do direito de lançar, porquanto a operação Ártico fora deflagrada no ano de 2009, portanto não haveria como se justificar uma ação fiscal tão extemporânea. Contudo, quanto as preliminares suscitadas, razão não lhe socorre. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência do Recorrente. Ademais, denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas pela DRJ/JFA, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 555/562): I - Preliminares: I.1 - Nulidade: Inicialmente, cabe esclarecer que o presente julgamento deve se ater à verificação do lançamento com as normas legais vigentes, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras arguições, inclusive, acerca de violação de princípios constitucionais, em razão de a atividade de lançamento ser vinculada. É importante destacar que o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: (...) Constata-se que o Auto de Infração ora impugnado, fls. 410/419, contém todos os requisitos estabelecidos na legislação supracitada, descrevendo adequadamente, nas suas folhas de continuação, no Termo de Verificação Fiscal e documentos que o acompanham, os fatos que deram suporte ao lançamento, as irregularidades apuradas, a correspondente fundamentação legal e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto e do crédito tributário exigido. Cumpre ressaltar que os casos que a acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: (...) Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, verifica-se que, no caso, não ocorreram as causas de nulidade supracitadas, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Além disso, o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, contendo, portanto, todas as informações necessárias para que o interessado pudesse, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidissem a autuação, como, aliás, o fez, demonstrando conhecimento dos fatos. Diante do exposto, não se acolhe a alegação de nulidade suscitada na impugnação. I.2 - Decadência: (...) Desde que haja alguma antecipação de pagamento de imposto, seja na forma de retenção na fonte, carnê-leão ou imposto complementar, a administração entende que o Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 IRPF se constitui em tributo cujo lançamento se faz por homologação, e, dessa forma, para o instituto da decadência cabe observar a regra fixada no art. 150, § 4º, do CTN, considerando o fato gerador completado no término do ano-calendário (31 de dezembro): (...) Na DAA/2013 do contribuinte, a fls. 494/501, observa-se a existência da antecipação do imposto, na forma de retenção na fonte. Nessa ótica, o IRPF alusivo aos fatos ocorridos no decorrer do ano calendário 2012 se espelhariam na declaração de ajuste anual do exercício 2013, logo, somente poderia ser lançado de ofício até a data de 31/12/2017. Contudo, mesmo havendo a antecipação do imposto exigida, quando caracterizada a conduta dolosa do contribuinte, como no caso presente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, acima transcrito a forma de contagem do prazo decadencial também se desloca para a regra prevista no art. 173, I, do CTN. (...) Assim, para o ano calendário de 2012, o interstício quinquenal iniciou-se em 01/01/2014, primeiro dia do exercício seguinte ao de 2013, com término em 31/12/2018. A ciência do contribuinte ao Auto de Infração de fls. 410/419 deu-se em 06/12/2018 - AR de fl. 465. Em assim sendo, em respeito ao art. 173, I, do CTN, configura-se que o lançamento foi definitivamente formalizado em momento hábil para o exercício desse direito por parte da Fazenda. Quanto à questão da conduta dolosa do contribuinte, embora tenha ele, na contestação referente à aplicação da multa qualificada, mencionado a falta de comprovação do dolo cometido, por não haver nos autos alguma descrição de fraude fiscal por ele praticada, não ensejando a qualificação da multa, tem-se que não se pode olvidar dos fatos graves apurados no Processo Administrativo Disciplinar - PAD - nº 16302.000010/2013-11 - citado a fls. 420/422, das fortes evidências de enriquecimento ilícito entre os anos de 2008 a 2012, que resultou até mesmo em sua demissão do cargo federal que ocupava, por improbidade administrativa nos termos da Portaria nº 56, de 02/02/2017, à fl. 421 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, abaixo aplicada: (...) Registre-se que o contribuinte demonstrou neste processo ter conhecimento de tudo o que consta naquele PAD, tendo inclusive se referido, na impugnação apresentada, a fatos ali verificados, e, em razão disso, se vale este relator de excertos de documentos inseridos neste PAF, especialmente daquele PAD (retirados do dossiê montado pela Fiscalização em razão da investigação fiscal em foco, PAF nº 10070.000729/1218-15), isso para que não haja alguma contestação quanto à conduta dolosa do autuado. (...) Diante, então, do aqui mostrado não há como dar razão ao impugnante na alegação de que não foi comprovada sua conduta dolosa nos anos calendários de 2008 a 2012, períodos da investigação disciplinar levada a efeito no PAD nº 16302.000010/2013- 11. E, por ser sobre aquele último ano da investigação, 2012, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto cuja exigência tributária correspondente se discute no presente processo, inclusive com questionamento de simulações pactuadas de doações, há de se confirmar neste Acórdão a ocorrência de dolo por parte do autuado, e, consequentemente, ratificar as aplicações dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN, concluindo-se pela inexistência da decadência do feito fiscal. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares de nulidade e decadência suscitadas. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da variação patrimonial a descoberto: O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida que manteve parcialmente a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação exclusiva, dívida e ônus reais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados com a peça impugnatória. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 547/569) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal-TVCF e Demonstrativo Mensal do Fluxo Financeiro do AC/2012 (fls. 420/464) – cuja ação fiscal restou norteada e contextualizada pela “Operação Ártico” deflagrada pela Polícia Federal em 29/07/2009, que culminou com a identificação de uma organização criminosa que agiria de forma fraudulenta no comércio exterior por meio de utilização de interpostas pessoas ou de fachada, com suspeita de envolvimento de servidores da RFB, dentre os quais o Recorrente, indiciado como suposto receptor de vantagens financeiras indevidas para liberação de cargas marítimas importadas (fls. 559/560) – me convenço que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto aos demais pontos recorridos, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 562/568), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: II.1 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto: A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), então em vigor: arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis nºs 4.069/1962, arts. 51, § 1º, e 52, e 7.713/1988, arts. 3º, § 4º): (...) Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei n° 4.069/1962, art. 52)" Neste sentido, a autoridade fiscal lançou como rendimentos tributáveis os valores constantes apurados no Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro - Ano calendário 2012, a fls. 462/464, referentes aos meses de janeiro, novembro e dezembro, com base nas informações extraídas do PAD nº 16302.000010/2013-11, dos sistemas da RFB e dos documentos coletados na ação fiscal. No entanto, o impugnante volta sua inconformidade para possíveis inconsistências na determinação do acréscimo patrimonial não justificado apurado pela Fiscalização, assim vejamos: (...) - acerca dos valores de R$1.700,00, R$2.000,00, R$2.000,00 e R$1.000,00, considerados como dispêndios/aplicações nos meses de maio a agosto/2012 - item 4 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 do fluxo financeiro - BB Emissão de DOC, fl. 463, entende-se pela correção do procedimento fiscal, haja vista que a interpretação da operação difere da daquele item anterior, não se aplicando para DOCs a Súmula do Carf nº 67, pois de fato todos os dados identificadores da operação, beneficiário, nome e CPF, conta destinatária, etc, são exigidos no momento, configurando o dispêndio/aplicação; deveria o interessado oferecer a documentação necessária para evidenciar que as transferências ocorreram para uma outra conta bancária em seu nome ou em nome de sua esposa, o que não foi feito; a necessidade da diligência solicitada será analisada mais ao final deste voto; descabida a reclamação; - sobre a possível duplicidade na consideração como dispêndios/aplicações referentes aos valores do item 30 - PGTOs NF SECRET FAZENDA com os lançados para itens 1 - BB - Compra c/ Cartão, 2 - BB - PGTO TÍTULO, 26 - PGTOs DECRED - BB, e 27 - PGTOs DCRED - Itaú, consoante ocorreu com o valor de R$116,59 alocado em dois itens diferentes, 2 e 26, tem-se que o ônus da prova dessa duplicidade alegada cabe ao interessado, na forma como o fez relativamente ao valor de R$116,59; deveria ele providenciar e comparar seus extratos de conta corrente e dos cartões de créditos com seus gastos destacados nas notas fiscais paulista incluídas naquele item 30; essa manifestação já foi analisada nesse sentido pela Comissão de Inquérito da RFB, segundo consta de uma manifestação de sua defesa no PAD, à fl. 583 do já citado dossiê: (...) Esse entendimento, sobre o ônus do contribuinte quanto à alegação trazida, foi também retratado pela defesa no mesmo documento do PAD, à fl. 590 do dossiê: (...) O documento acima referido está datado de 09/11/2017, e até a presente data nenhuma prova da duplicidade foi oferecida pelo contribuinte, seja durante a fase investigatória do lançamento, seja nesta impugnatória, pelo contrário, apresenta solicitação para que a Fiscalização o faça por ele. Descabida a reclamação. - protesta pela consideração como recursos/origens de valores depositados em moeda corrente na conta corrente de sua esposa - Banco Itaú S/A (Ag. 2973, cc 26700-4), R$9.000,00, R$9.000,00 e R$7.000,00, todos em janeiro/2012, para os quais afirma se tratarem de doações efetuadas por seu pai, Reinaldo Haase, nos termos da declaração por este firmada, apensada à fl. 516; essa questão foi colocada para a autoridade lançadora durante a ação fiscal desenvolvida, que não a acatou por não haver provas hábeis e idôneas das supostas doações, nem na DAA/2013 do contribuinte, fls. 494/501, nem na de seu pai, fls. 384/392, foram informadas; aliás, essa consideração vem sendo reiteradamente reclamada, desde o PAD, à Comissão de Inquérito, sobre a qual se manifestou o Ministério Público Federal em seu parecer, a fls. 804/818, com o mesmo entendimento fiscal, já visto naqueles trechos antes aplicados neste voto, nos quais inclusive consta tratarem-se de simulações pactuadas de doações; e, mais: (...) Concorda este relator com o entendimento justificativo para o não acatamento da solicitação ora analisada. Descabida a reclamação. - da mesma forma, reiteradamente, desde o PAD, vem solicitando o aproveitamento de sobra líquida de recurso apurada ao final do ano de 2011 pela Comissão de Inquérito, a ser considerada como saldo inicial em janeiro de 2012, inclusive citando decisões do Carf sobre o assunto quando a apuração envolve mais de um ano calendário; durante a ação fiscal, por meio do Termo de Constatação Fiscal, fls. 406/408, a autoridade lançadora assim justificou o não acatamento da solicitação: (...) A defesa questionou afirmando que a tese de consumo não pode prevalecer, pois entendeu que por ter sido apurado pela própria Comissão de Inquérito o saldo positivo Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 em dezembro/2011, deveria ter sido o seu valor levado para janeiro/2012, sendo o ônus probatório do consumo do acusador. Sobre a questão do aproveitamento no ano seguinte de eventual saldo positivo apurado no ano anterior, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, este relator interpreta os dispositivos legais aplicáveis à matéria da mesma forma que a Comissão de Inquérito no PAD e da autoridade lançadora no presente PAF, ou seja, incabível. Primeiro, em razão de o fato gerador do IR completar-se em 31 de dezembro; segundo, porque para serem aproveitados teriam que estar informados em ambas as declarações de rendimentos, tanto na do ano calendário anterior, quanto na do ano calendário referente à apuração. Relativamente ao aproveitamento no mês seguinte dos saldos positivos mensais apurados no demonstrativo de evolução patrimonial para o mês anterior, entende-se justamente por não haver fato gerador mensal, com correspondentes declarações de rendimentos. Portanto, a compensação dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pois inexiste uma declaração mensal de seu patrimônio, suas dívidas e ônus. Já a transposição do saldo de um ano para outro, como pretende o impugnante, não é possível na visão deste relator. Devem ser considerados como disponibilidades no início do exercício seguinte apenas os rendimentos declarados, condicionando-se, ainda, seu aproveitamento à comprovação da efetiva existência desses recursos. Por incapacidade operacional, nunca o fluxo financeiro mensal consegue identificar a totalidade dos gastos efetuados pelo contribuinte, continuando válida a premissa de que saldos apurados no final do ano são apenas teóricos e considerados consumidos no período, caso não exista prova de sua existência no início do período seguinte, mesmo que haja sobras entre os valores declarados: rendimentos, deduções, pagamentos, alienações e aquisições, etc. Ressalte-se que, caso a apuração representasse com exatidão a realidade ocorrida, eventuais “sobras de caixa” deveriam compor os saldos bancários e teriam sido consideradas no demonstrativo de variação patrimonial, consoante feito; o saldo bancário no início do mês (01/01/2012) representou origem de recursos, fl. 462. Ora, a passagem de recursos de um ano calendário para outro só seria admitida na hipótese de existirem provas cabais da efetiva disponibilidade do saldo em questão, sendo necessário, ainda, que o contribuinte demonstre que a renda foi informada à RFB, via declaração de rendimentos, como tributável, tributável exclusivamente na fonte, ou isenta de tributação, isso é o que dispõe o texto legal - art. 807 do RIR/1999, transcrito anteriormente. No entender desse relator não se trata de comprovar ou não o consumo da renda pelo acusador ou acusado, o que importa é a prova, pelo acusado, de ter sido a renda declarada, caso contrário, tem-se como consumida via gastos regulares, do seu dia a dia, não computados na apuração: lazer, vestuário, alimentação, médicos, farmacêticos, combustíveis, entre tantos outros. Uma vez que os supostos recursos não foram sequer informados na respectiva DAA/2013 do interessado (fls. 494/501), especialmente como rendimentos tributáveis, impõe-se a tributação ora analisada. No caso de se tratarem de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos, caberia a ele, no mínimo, apresentar documentos comprobatórios de um possível erro cometido no preenchimento da DAA, demonstrando a efetiva existência destes recursos no final do ano de 2011, e isso não ocorreu. Descabida a reclamação. Em face de todo o exposto, cabível a alteração do Demonstrativo Mensal de Fluxo Financeiro do contribuinte, ano calendário de 2012, para fins de atendimento das reclamações aqui acatadas, incorreção do valor lançado para dezembro/2012 e desconsideração do valor de R$7.000,00 como dispêndios/aplicações em abril/2012. (...) Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 II.2 - Multa de Ofício Duplicada: A Fiscalização no tocante à infração, agregou ao imposto apurado a multa proporcional de 150%, conforme previsto na redação atualizada do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.430/1996: (...) Para a aplicação da multa duplicada torna-se imprescindível o destaque do intuito doloso por parte do contribuinte, o elemento volitivo caracterizador da fraude, da simulação, do conluio, visando à sonegação. Nos termos relatados e constantes dos autos, a motivação para a Fiscalização duplicar a multa residiu na constatação da conduta dolosa do contribuinte nos anos calendários investigados no PAD 16302.000010/2013-11, no qual a Comissão de Inquérito levantou e constatou absoluta incompatibilidade entre a renda familiar e os bens e gastos ostentados restando inegável a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto, agravados pela utilização do investigado de expediente fraudulento de simular empréstimos e doações na tentativa de afastar toda a apuração fiscal lá realizada - Parecer do Ministério Público Federal a fls. 804/818 do e-dossiê 10803.720017/2018-22. A simulação de doações ocorreu inclusive com relação ao ano calendário de 2012, objeto do Auto de Infração constante do presente PAF. Dessa forma, por restar caracterizado o elemento volitivo do dolo do sujeito passivo, afasta-se o entendimento das Súmulas Carf nºs 14 e 25 (vinculante), e mantém- se a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.430/1996, acima transcritos. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação remanescente lavrada. Pertinente novamente ressaltar, que ação fiscal em comento teve origem na “Operação Ártico” deflagrada pela Polícia Federal em 29/07/2009, que identificou uma organização criminosa que agia de forma fraudulenta no comércio exterior, com suspeita de envolvimento de servidores da RFB, dentre os quais o Recorrente, indiciado como suposto receptor de vantagens financeiras indevidas para liberação de cargas marítimas importadas, restando demonstrada a conduta dolosa nos anos-calendário de 2008 a 2012, período de investigação disciplinar levada a efeito no PAD nº 16302.000010/2013-11, culminando com a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto objeto do presente feito, conforme fundamentado na decisão recorrida. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, com relação ao requerimento de diligências e juntada posterior de documentos, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização em qualquer das modalidades requeridas, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais, cabe salientar que no processo administrativo fiscal, a produção probatória somente se justifica quando necessária à formação Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2003-000.590 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.720017/2018-22 de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que torna-se despiciendo no presente feito. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o imposto de renda ajustado no valor de R$ 11.389,05, acrescido de multa qualificada de 150% e juros de mora, apurado no ano-calendário de 2012, exercício de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.900817/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 26), quanto segue. Trata-se de Declaração de Compensação (DcomP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito credit6rio estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada do despacho decisório em 02/05/2008 (fl. 21), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 02/06/2008 (fl. 11), na qual alega: 1) Com a vigência da Lei 10637 de 30/12/02, recolhemos o Pis pelo regime não cumulativo. 2) Como a lei 10.684 de 30/05/03, excluindo as Sociedades Cooperativas, foi efetuado a Perd Camp 27408.16740.280104.1.32.04-9442, para compensação do Pis recolhido a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 00 81 7/ 20 08 -3 3 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.356 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 3) No mesmo sentido conforme orientação da fiscalização da RFB, foi efetuada a Declaração retificadora da DCTF n°3842970468 em 29/05/2008. Em face do exposto acima, solicitamos o cancelamento da notificação em referência. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que está “correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados”, bem assim, que “o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito credit6rio não pode ser admitido” (fls. 24). Justificando sua decisão, sustentou mais a decisão de piso (fls. 27), verbis. Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a titulo de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a aliquota seja superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhido seja menor do que o realmente devido. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. ..............................................................(omissis)................................................................. No caso concreto, para que comprovasse seu direito ao crédito, a manifestante deveria ter apresentado demonstrativo da apuração da contribuição segundo os dois regimes, cumulativo e não cumulativo, devidamente acompanhado dos documentos que comprovassem a correção dos dados considerados. Contudo, ela nada trouxe aos autos nesse sentido. ..............................................................(omissis)................................................................. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensãO esteja calcada em provas documentais robustas. Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 28 de julho de 2012 (fls. 40), ingressou o contribuinte com recurso voluntário em 22 de agosto de 2012 (fls. 42/47), ilustrado com 09 (nove) documentos contábeis (fls. 47/59), reiterando que o equívoco cometido e a falta de algumas pequenas formalidades não pode impedir que usufrua de receber o que pagou a maior, e pede a reforma do acórdão recorrido e o consequente liberação da compensação objeto do Per/Dcomp que deu origem à presente demanda. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 28 de julho de 2012 (fls.40), e ingressou com Recurso Voluntário Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.356 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 em 22 de agosto daquele mesmo ano (fls. 42/47)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que está “correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados”, bem assim, que “o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o direito credit6rio não pode ser admitido” (fls. 24). Para rebater o argumento de que não constaram dos autos documentos contábeis idôneos capazes de comprovar a liquidez e certeza do erro cometido e de que a DCTF Retificadora espelha a verdade dos fatos, o sujeito passivo exibiu com o seu recurso voluntáio cópias de demonstrativo comparativo da base de cálculo do PIS/COFINS das modalidades cumulativas e não cumulativa, com diferença recolhida a maior; termo de abertura do diário e fls. 444, 455 e 457 do Livro Diário nº 73 e respectivo termo de encerramento; DARF do valor pago a maior no importe de R$ 4.319,95; e, folha nº 63 do Diário nº 74, com o lançamento de recolhimentos respectivos. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário documentalmente ilustrados, tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do sujeito passivo. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu documentos extraídos de sua escrita contábil com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no alegado pagamento a maior. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.356 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.356 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.356 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.356 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.900817/2008-33 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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