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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711553 #
Numero do processo: 13709.000044/93-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. PIS FATURAMENTO - EX.: 1991 - Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12445
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência, no exercício financeiro de 1988, ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:53:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:53:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:53:58Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:53:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:53:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:53:58Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:53:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:53:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:53:58Z; created: 2009-08-17T17:53:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:53:58Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:53:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n °: 13709.000044/93-13 Recurso n ° : 01.286 Matéria : PIS FATURAMENTO - EXS.: 1988 e 1991 Recorrente : PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/CENTRO-NORTE/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acordão n° : 105-12.445 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. PIS FATURAMENTO EX. 1991 - Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência, no exercício financeiro de 1988, ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.444, de 14/07/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir integralmente a exigência relativa ao exercício financeiro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD • HE E DA SILVA PRESID• TE er, C - • - LES - ' UNE RÉ • TO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044193-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 FORMALIZADO EM: 2 c :5 AG° 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ,IVO DE LIMA BARBOZA. r-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 Recurso n°. : 01.286 Recorrente : PATY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo retoma a esta câmara após realização de diligência determinada através da RESOLUÇÃO N° 105-0.968, fls. 341/347 do processo principal, quando era apreciado o recurso voluntário interposto pela empresa acima identificada contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de PIS FATURAMENTO lavrado às fls.01/09 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ: EXERCÍCIO DE 1988- PERÍODO-BASE DE 1987 - Cz$ 195.310.506.70 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida a considerada a depreciação dos bens reavaliados - Cz$ 645.325; 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cz$ 3.636.902,00 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cz$ 2.788.442,00 ( f ), 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cz$ 848.460,00 ( g); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das seguintes contas do Passivo circulante num total de Cz$ 1.220.612,04: 3.1 - Comissões a pagar - Cz$ 179.463,65; 3.2 - Fretes a Pagar - Cz$ 405.152,54; 3.3 - Outras contas a pagar - Cz$ 635.995,85; 4 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n° 210.01.01.005991/5 no total de Cz$ 176.930.748,92; 5 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cz$ 12.876.918,41. 3 ai° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 EXERCÍCIO DE 1991 - PERÍODO-BASE DE 1990 - Cr$ 2.049.221.810,78 1 - REALIZAÇÃO A MENOR DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - por não ter sida considerada a Correção Monetária da depreciação dos bens -Cr$ 251.323,21. 2 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada por Passivo Fictício na Conta Fornecedores no total de Cr$ 6.889.393,92 assim distribuído: 2.1 - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Cr$ 61.849,00 ( f ); 2.2 - OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS - Cr$ 6.827.544,92 ( g ); 3 - OMISSÃO DE RECEITA - caracterizada pela falta de comprovação das obrigações mantidas no Passivo Exigível a Longo Prazo em nome de ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conta n° 210.01.01.005991/5 no total de Cr$ 1.376.949.095,26; 4 - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA FICTÍCIA - caracteriza pela falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos emprestados por pessoa ligada - ADRIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - no total de Cr$ 638.084.176,54; 5- DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE - caracterizada pela falta de documentação hábil e idónea das seguintes despesas no total de Cr$ 27.047.821,85: 5.1 - MARKETING - Cr$ 19.371.848,46; 5.12 - SEM IDENTIFICAÇÃO - Cr$ 7. 675.973,39. A decisão singular seguiu o decidido no processo matriz. O voto relativo a RESOLUÇÃO N° 105-0.968 foi relatado no processo principal bem como o resultado da Diligência e a manifestação do contribuinte sobre a mesma. Em seu recurso o contribuinte demonstra a certeza de que os atos realizados no processo principal refletirão aqui e nada de específica alega. ê É o relatório,0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Processo com instauração e tramitação legal desde sua peça vestibular até o retomo da diligência solicitada por esta câmara. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13709.000042/93-98 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos.. A decisão no processo matriz foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir das exigências as parcelas de Cz$ 190.036.090,94 (exercício 88) e 2.034.816.773,97 (exercício 91) bem como o cômputo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, Todavia, no exercício de 1991 aquele julgamento não influirá neste uma vez que a Câmara, por unanimidade, já vem se pronunciando pelo cancelamento integral do auto de infração do PIS/Faturamento-Receita Operacional pelas seguintes razões: Embora o contribuinte não tenha alegado a inconstitucionalidade dos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 que instituíram o PIS/RECEITA OPERACIONAL, este fato deve ser considerado tendo em vista que a matéria já foi resolvida pela i?p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-.12.445 Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a execução dos citados DLs, e pela MP 1.175/95, Art.17, inc. VII, e suas republicações, que mandaram cancelar, de ofício, parte do auto de infração. Entendemos que com a suspensão da execução dos citados DLs, a contribuição para o PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n° 07f70, e pelas alterações ocorridas posteriormente, exceto os decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas prestadoras de serviços, voltaram a ser contribuintes do PIS- REPIQUE e as empresas comerciais contribuintes do PIS FATURAMENTO (até o advento de nova legislação). A partir desse entendimento fazíamos a comparação entre a contribuição lançada (Pis Receita operacional) e as modalidades efetivamente incidentes (Pis- Dedução, Pis-Repique e Pis-faturamento) chegando à conclusão que as duas primeiras seriam indevidas e dávamos provimento ao recurso pelos seguintes motivos: 1 - o auto de infração exigia do contribuinte, Prestador de Serviço, o PIS- FATURAMENTO ( na realidade receita operacional) ao invés do PIS-REPIQUE; 2 - com a exclusão dos DLs, a contribuição a que se sujeitaria a J empresa, teria como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse no caso de isenção do IR, (PIS repique de valor idêntico ao PIS dedução) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito. 3 - na constituição do lançamento sob exame ficavam cumulativamente incorretos: o enquadramento legal, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o vencimento original para cobrança dos acréscimos legais, etc, portanto o mero ajuste à MP implicaria na modificação da natureza da contribuição. Quanto às empresas comerciais tínhamos o pensamento contrário porque entendíamos que a 'formas de tributação ( faturamento para receita operacional ) teria mudado muito pouco, somente excluindo receita financeira quando existente, e reduzindo a alíquota, portanto, poderia perfeitamente ser aplicada a Medida Provisória apenas adequando o lançamento ao invés de cancelá-lo totalmente. A,...--i; p /- II 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.000044/93-13 Acórdão n°. : 105-12.445 Ora o Art. 17, Inc. VII da MP, e suas reedições, não faz essa distinção entre empresas comerciais e prestadoras de serviço, então, pelo princípio da isonomia, passo a reconhecer que essa distinção é subjetiva e injusta. Em não podendo haver essa distinção subjetiva qual seria então a melhor solução? Entendo que este Tribunal pode resolver a delicada questão interpretando a MP também de forma restritiva mas não discriminatória. Ou seja, considerando que mudou completamente a forma de tributação, a parte do Auto de Infração que não tenha sido cancelado ex officio pela MP, teria que ser cancelada por este Conselho, nada obstando que outro auto de infração fosse lavrado na forma correta, desde que ainda não tenha decaído esse direito. Esse é o procedimento correto. Observe-se que a MP dispõe apenas em relação à parte do Auto de infração que deve ser cancelada. Sobre a outra parte ela silencia, e em conseqüência resulta o seguinte: 1 - se a autuação tiver sido impugnada, os órgãos julgadores estão livres para decidir a respeito, não devendo qualquer obediência à lei nesta parte, simplesmente porque nada há para ser obedecido, e 2- se a autuação não foi impugnada, essa parte, não cancelada por força da MP, será cobrada seguindo os trâmites normais, inclusive recurso judicial. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar provimento parcial ao Recurso, para ajustar a exigência aos moldes do decidido no processo matriz no exercício de 1988, bem como excluir a exigência relativa ao exercício de 1991 e os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das essões, DF, em 14 de julho de 1998. - C LES P REIRA NUNES dit 7 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4711577 #
Numero do processo: 13709.000215/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo SuperiorTribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 08 de fevereiro de 2000, logo dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-31.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Mércia Helena Trajano D'Amorim, e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : FINSOCIAL - DECADÊNCIA - AFASTADA - INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - MP Nº 1110/95 Em análise a questão afeita ao critério para contagem do prazo prescricional presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo SuperiorTribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória nº 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 08 de fevereiro de 2000, logo dentro do prazo prescricional.

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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — DECADÊNCIA — AFASTADA — INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO — MP N°1110/95. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre • restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52. X. da CF). fixa-se o tenno ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110. de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN. não se tenha consumado. In caso, o pedido ocorreu na data de 08 de fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Mércia Helena Trajano D'Amorim, e por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à Autoridade Julgadora de Primeira Instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o •n• esente julgado. Brasilia-DF, em . •e iutubro de 2004 ;fi ,g5 go ANELIS D • la ' O Presidente Çt•• IEi E CO TA Relator Participaram, ainda, do pres- te juLamenio, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BAWLOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BABOSA MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.252 ACÓRDÃO N° : 303-31.688 RECORRENTE : POSTO LOBO JÚNIOR LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Em petição de fl. 01, de 08/02/2000, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no periodo de 01/1990 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os • DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Rio de Janeiro/RJ, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ do Rio de Janeiro/RJ, cuja decisão indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos acima da aliquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. o r- c , t 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 128.252 ACÓRDÃO N' : 303-31.688 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° L940/89, no • período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE I 50.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória, examinando questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. • Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO .1n1° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida ekr-contribuição social, não há como olvi do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo enhor Ckefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, e 23 de agà • o de 1995 e 3 ç c."--> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.252 ACÓRDÃO N° : 303-31.688 da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reediçães, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art 174, inc. IV, do mesmo C77V, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." • (TRF 3° Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. ht caril, o pedido ocorreu na data de 08 de fevereiro de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo enca inhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — II, p. a e se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Se ões 21 d- ubro de 2004 n mçlIk . Rel tor 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'S'er». Processo n°: 13709.000215/00-13 Recurso n°: 128252 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31688. Brasília, 25/01/2005 ANELI DAUDT PRIETO Preside te da Terceira Câmara 4111 Ciente em Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000048/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. Constatada a ocorrência de erro de fato, que levou ao não conhecimento das razões de defesa do contribuinte, há que se anular o Acórdão proferido. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36514
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Constatada a ocorrência de erro de fato, que levou ao não conhecimento das razões de defesa do contribuinte, há que se anular o Acórdão proferido. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro ce 2004 nra P AULO R* B • l're CUCCO ANTUNES Presidente em ercicio ~st or ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 7 mrns 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.020 ACÓRDÃO N° : 302-36.514 RECORRENTE FLECHEIRAS IND. DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/1110 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RI. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem como atividade principal a "Serraria de Mármores e Granitos; Aparelhamento de Mármores, Granitos e Outras Pedras em Chapas e Placas; Comércio Atacadista de Mármores e Granitos e Exportação de Mármores e Granitos" (fls. 54) apresentou, em 06/01/1991, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 03, os DARF's de fls. 06 a 40, as Planilhas de fls. 04 e 05, instruidos com os documentos de fls. 41 a 62, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a agosto de 1991. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 13/03/2000, a Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, por meio da Despacho Decisório 179/2000 (fls. 64/65), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 24/05/2000 (AR às fls. 67), a interessada apresentou, em 14/06/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 68/73, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. Em 12/12/2000, o julgamento foi convertido em diligência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 77), para que o contribuinte comprovasse ser o signatário de fls, representante legal do sujeito passivo. A citada repartição fiscal remeteu os autos, em 23/03/2001, à Agência da Receita Federal em Cachoeiro do Itapemirim,para as providências pertinentes. frei.er 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.020 ACÓRDÃO N° : 302-36.514 Às fls. 78, consta a intimação do interessado, com ciência em 20/04/2001 (AR às fls. 79). Em atendimento, a empresa protocolizou os documentos de fls. 80 a 88, em 30/04/2001. Em 25 de setembro de 2001, a empresa protocolizou na ARF-Cach. Itapemirim/ES, a petição de fls. 92, requerendo a juntada dos documentos de fls. 93 a 101, em especial o Acórdão n° 201-74.473, que proveu recurso de contribuinte em situação idêntica. Repetiu seu pleito em 01 de novembro de 2001 (fls. 102/110). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 22 de novembro de 2002, os Membros da 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/R.T011 n°1.513 (fls. 111/116), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/09/1989 a 31/08/1991 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE — COMPLEMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO. O complemento intempestivo de inconformidade não instaura a fase litigiosa do processo administrativo, em relação aos argumentos nele contidos, não cabendo sua apreciação pela autoridade julgadora. • LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO — MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhecerá da manifestação de inconformidade em que não haja comprovação da representação legal do subscritor da mesma para, em nome do contribuinte, assinar referida manifestação à época de protocolo da mesma. Impugnação não Conhecida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do Acórdão proferido, em 07/01/2003 (fls. 118), a sujeito passivo apresentou, em 24/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. fra 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.020 ACÓRDÃO N° : 302-36.514 119/123, instruído com os documentos de fls. 124 a 135, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. O recurso foi encaminhado à DRJ/RJOI/SECOJ, para análise e julgamento com posterior envio ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 136). Em seqüência, foi enviado à DRJ/RJ011, para as providências cabíveis (fls. 138). Em 29 de maio de 2003, a Agência da Receita Federal em Cachoeiro do Itapemirim encaminhou, àquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, os documentos de fls. 140 a 162, para serem anexados aos autos. • Trata-se de: (a) petição referente à cobrança de débitos tributários, sob pena de ser a empresa incluída no CADIN — Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, contraposta à alegação de que os débitos são indevidos, em face da compensação pleiteada neste processo administrativo; (b) cópia da referida cobrança; (c) cópia do recurso voluntário interposto; (d) cópia do Acórdão DRJ/RJOII n° 1.513, de 22/11/2002; (e) cópia do CGC; e (f) cópias do contrato social e alterações. Às fls. 164 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 164 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • fe-ge‘ atair". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.020 ACÓRDÃO N° : 302-36.514 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. OO pleito tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade das Leis ri's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, pelo Supremo Tribunal Federal. No recurso interposto, a empresa alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, pelo fato de seu pleito não ter sido considerado e analisado em primeira instância administrativa de julgamento por não ter a empresa juntado procuração, com data retroativa, de seu representante. Argumenta que foi intimada a demonstrar os poderes do subscritor dos pedidos formulados, bem como de todas as demais manifestações do processo administrativo, tendo apresentado a competente procuração (fls. 83). E que este instrumento, embora com data posterior ao início do procedimento administrativo, que se deu em 06/01/1999, com o protocolo do Pedido de Restituição, confirma todos os atos praticados anteriormente, pelo outorgado No mérito, ratifica os argumentos apresentados na exordial, finalizando por requere o provimento de seu pleito. O que ocorreu neste processo foi um grande erro de fato. Realmente, nos momentos processuais iniciais, até a Manifestação de Inconformidade (datada de 14/06/2000), não havia clara identificação do signatário dos documentos apresentados. Em 12/12/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — DRJ/RJOII, converteu o julgamento do litígio em diligência à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, "conforme dispõe o art. 2°, letra "d", da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, publicada no DOU de 23/11/2000. (grifei) fr,ed MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.020 ACÓRDÃO N° : 302-36.514 Os autos ficaram nesta última repartição até 23/03/2001, quando foram remetidos para a Agência da Receita Federal em Cachoeiro do Itapemirim, para as providências cabíveis, no caso, acostar a prova de que o signatário da Manifestação de Inconformidade representava legalmente a pessoa jurídica. Intimada, com ciência em 20/04/2001 (fls. 79), a empresa atendeu ao solicitado, em 30/04/2001 (data de protocolo). Destarte, se sua Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 14 de junho de 2000 e, na verdade, por erro do Fisco, acabou por ser intimada a apresentar a prova da representação apenas em 20 de abril de 2001 (data da ciência, no AR), não pode ser penalizada por aquilo que não cometeu. 111 O fato de a Procuração estar datada de 25 de janeiro de 2001 perde a relevância, quando a empresa somente foi intimada a apresentá-la quase um ano após o protocolo da Manifestação de Inconformidade. Poderia ter sido solicitada a apresentar aquela representação com data retroativa, o que foi, apenas, fundamento da decisão a quo, para não conhecer a defesa ofertada. Considero, portanto, que houve real cerceamento de direito de defesa quando sua impugnação não foi apreciada, pelo fato do documento de procuração de sido juntado quase um ano após a apresentação da mesma. Pelo exposto, voto no sentido de anular o Acórdão recorrido, para que outro seja prolatado na boa e devida forma. • Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ar- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000070/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAIS E CONSELHOS ADMINISTRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - Descabe aos Conselhos e/ou Tribunais Administrativos, exceto quando a jurisprudência pretoriana já está consolidada, decidirem sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05814
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4710015 #
Numero do processo: 13687.000250/2004-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – 1) Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAMIR FERREIRA LACERDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatóri i e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA AR OS PENHA PRESIDENTE --1ArA"-W1L_E OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • À.M.s.ki:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tgl;••=1:-"rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24fk;:',4:-. 7z2,;9, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13687.000250/2004-51 Acórdão n° : 106-15.064 Recurso n° : 147.948 Recorrente : ALTAMIR FERREIRA LACERDA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 03 a 09 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 2.980,63 a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido 'de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos recebidos da Caixa de previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A, com o acerto do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF). 2. Em 02/12/2004, foi apresentada a impugnação de fl. 01, acompanhada do documento de fl. 02, em que apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — separou-se de fato da esposa em janeiro de 1999, tendo o divórcio sido homologado por sentença judicial em 18/12/2000; II — a sentença homologou o que fora anteriormente acordado entre as partes, que os rendimentos do casal seriam rateados em partes iguais para cada um, repassados mensalmente; III — a partir de 2001, com base em tal acordo, passou a fazer suas declarações de rendimentos considerando somente a parte que efetivamente lhe toca, ou seja, 50% dos seus rendimentos; IV — solicitar o cancelamento da exação e finaliza informando que está providenciando junto à PREVI e ao INSS a divisão dos benefícios, devendo ser pago a cada um dos ex-cônjuges a parte que lhe toca: 2 SP.C5:11.i., MINISTÉRIO DA FAZENDA• .:3f:r-rW[f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13687.000250/2004-51 Acórdão n° : 106-15.064 3. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, vez que, conforme o artigo 90 e §§ 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, o contribuinte separado judicialmente informe em sua declaração de ajuste anual a totalidade dos seus rendimentos e metade dos rendimentos produzidos pelo bem comum. 4. Segundo o voto condutor, a autoridade fiscal agiu com acerto, considerando-se que os rendimentos tributáveis do contribuinte, no ano-calendário 2001, se deram no montante de R$ 42.431,00, haja vista que se referem a rendimentos próprios, recebidos da PREVI a título de proventos de aposentadoria. Por isto, o procedimento correto teria sido o contribuinte informar, como rendimento tributável, o valor integral dos proventos de aposentadoria e lançar na linha correspondente à dedução a título de pensão alimentícia a quantia cedida a sua ex-esposa. Para tanto, deveria ter utilizado o modelo completo para prestar sua declaração de rendimentos, e não no modelo simplificado, como o fez, para o qual não há previsão legal para utilização dessa dedução. 5. Salienta o relator, que o sujeito passivo tem o direito de optar pela forma de tributação dos seus rendimentos, entretanto, uma vez efetuada a opção, não pode a autoridade lançadora ou julgadora, sob qualquer hipótese, modificá-la. Tendo o contribuinte optado pela tributação dos seus rendimentos apresentando a declaração na forma simplificada, na qual as deduções são substituídas integralmente pelo desconto de 20% do total dos rendimentos tributáveis, e, por ser a pensão alimentícia uma dedução exclusiva da apresentação dos rendimentos no formulário completo, na pode ser aproveitada no lançamento guerreado. 4. Intimado em 26/07/2005, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26/08/2005, deixando de apresentar o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, sob a afirmação de não os possuir, e para comprovar anexa a declaração de ajuste anual, ano-calendário 2004, exercício 2005:_s_ 3 jj,WN.- MINISTÉRIO DA FAZENDA W.!..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA &591°,,4}-- Processo n° : 13687.000250/2004-51 Acórdão n° : 106-15.064 5. Na petição recursal são reapresentadas as considerações expendidas na impugnação, anexando cópia de Carta de Concessão/Memória de Cálculo, do Instituto Nacional do Seguro Social, que comunica a concessão de pensão alimentícia a Maria Aparecida Barbieri, requerida em 14/07/2005. É o relatório 4 • 4:1S, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13687.000250/2004-51 Acórdão n° : 106-15.064 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Primeiramente, há que serem analisados os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário apresentado. Quanto à tempestividade, vê-se do Aviso de Recebimento — AR de fl. 66 que o sujeito passivo foi intimado do acórdão de primeira instância em 06 de setembro de 2005, e o apelo somente foi apresentado em 27 de agosto seguinte. O prazo para interposição do recurso voluntário está determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in litteris: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o principio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo , 5 •• ,,?..èt4.0:),. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04:,..tu. SEXTA CÂMARA4,› kt,-,„<rw Processo n° : 13687.000250/2004-51 Acórdão n° : 106-15.064 Destarte, a contagem do lapso de tempo permitido à autuada para interposição do recurso iniciou-se em 27 de julho de 2005, quarta-feira, dia seguinte ao da intimação, encerrando-se em 25 de agosto do ano corrente, quinta-feira. Como o apelo somente foi apresentado em 26 de agosto de 2005, não foi observado o trintídio legalmente exigido para sua interposição. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. iklaáLLE 01_1 747. O HOLANDA 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000168/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Decisão proferida sem apreciar as razões de manifewstação de inconformidade e com erro na identificação do objeto da lide, caracteriza cerceamento do direito de defesa, sendo o ato nulo de pleno direito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.
Numero da decisão: 302-36695
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13654.000168/2001-61 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.695 RECURSO N° : 128.897 RECORRENTE : ELI GOMES DE MORAES RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Decisão proferida sem apreciar as razões da manifestação de inconformidade e com erro na identificação do objeto da lide, caracteriza cerceamento do direito de defesa, sendo o ato nulo de pleno direito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • HENRIQUE P O MEGDA Presidente WALB J • SE D SILVA Relator 20 MAI 2005 Participaram, ainda, do . 4 -sente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH EREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.695 RECORRENTE : ELI GOMES DE MORAES RECORRIDA : DRJ/JUIZ E FORA/MG RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A firma individual ELI GOMES DE MORAES, CNPJ n° 25.609.595/0001- 08 foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 42.419, de 09/01/99, com efeito a partir de 01/03/99, por existência de pendências junto ao INSS e à PGFN. Tempestivamente ingressou com SRS (fl. 141), e teve seu pedido parcialmente atendido, 41, para considerar regular sua situação perante o INSS, mas continuando com pendência perante a PGFN, mantendo a exclusão. Desta decisão a firma Recorrente tomou ciência no dia 21/10/99 e não apresentou Manifestação de Inconformidade, o que a torna definitiva, no âmbito administrativo. Em 31/07/01, a firma Recorrente solicitou a compensação de tributos pagos a maior com tributos administrados pela SRF (fl. 01/02), no que foi atendido, conforme Despacho Decisório de fls. 34/36. Efetuada a compensação pleiteada, restou saldo a restituir para a firma requerente, no valor original de R$ 128,04— conforme despacho de fls. 136. Para ultimar a referida restituição, a Repartição de Origem constatou a ausência de DCTF nos anos de 1999, 2000 e 2001. Intimada, a firma Recorrente responde solicitando a sua inclusão retroativa no SIMPLES, desde 01/03/1999, argumentando que logo que se constatou a existência de débito com a PGFN foi o mesmo parcelado e quitado 111 dentro do próprio exercício de 1999 (fls. 123). Junta cópia dos DARF. Através do Despacho Decisório de fls. 142/143 foi o pleito da firma • Recorrente indeferido pelo Delegado da DRF Varginha — MG, sob a alegação de que falta- lhe poderes para fazer a inclusão solicitada, se a requerente não regularizou sua pendência à época devida e não apresentou FCPJ manifestando sua intenção de optar pelo SIMPLES. Desta decisão a firma interessada tomou ciência no dia 14/11/02, conforme AR de fls. 146. Não concordando com a referida decisão, tempestivamente ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 147, alegando que os débitos foram regularizados à época em que deles tomou conhecimento. A 2 Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora — MG indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n° 4.786, de 02/10/03, sob o 2 • ' n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.695 argumento de que não houve litígio e que a matéria suscitada pela Recorrente se encontra atingida pela preclusão. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/10/03, conforme AR de fl. 160. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 14/11/03, o Recurso Voluntário de fls. 161, acompanhado dos anexos de fls. 162/172, onde alega, em síntese: 1. Que suas alegações não foram apreciadas pela decisão recorrida; . 2. Que houve, em 1999, um processo junto a PGFN e que o mesmo foi negociado e quitado em parcelas, zeradas em abril de 2000; 3. Que foi emitido certidões negativas pela PGFN em 18/03/99, em 17/03/00 e 13/11/03. Anexa cópia. 4. Após a quitação da dívida a empresa permaneceu regular com o Fisco, sendo indevida a exclusão procedida em 21/10/99 (SRS de fls. 141), quando não mais existia débito. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 01/12/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 175. É o relatório. • 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.695 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Apreciarei, em sede de preliminar, o argumento da Recorrente de que a Decisão Recorrida não apreciou suas alegações, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa, na hipótese de se confirmar o alegado. • A decisão recorrida, que manteve o despacho decisório de fls. 142/143, efetivamente, não conheceu das razões da manifestação de inconformidade alegando que a matéria suscitada pela Recorrente encontra-se atingida pelo instituto da preclusão. In verbis: A documentação acostada ao processo comprova que a empresa foi excluída do Simples através de ato declarató rio, apresentou SRS e, mantida sua exclusão por pendências junto à PGFN, com ciência do procedimento em 21/10/1999 (SRS de fls. 141), não apresentou impugnação dentro do prazo estabelecido pela legislação, qual seja: 30 dias da ciência, conforme definido no artigo 15 do Decreto 70.235/1972 — PAF. Expirado o prazo para instauração da fase litigiosa quanto àquele ato declaratório, a apreciação da matéria suscitada pela reclamante no presente processo se encontra atingida pela preclus ão, posto que versa sobre matéria anteriormente não impugnada. Assim, devem ser ratificados os termos do despacho decisório de fls. 142/143, no sentido de que, regularizado a situação excludente, a empresa readquire o direito de • optar pelo Simples, devendo fazê-lo, dentro dos prazos legais. (grifei). Embora possa produzir os mesmos efeitos práticos, o que a firma Recorrente pede em seu requerimento de fls. 123 é sua inclusão retroativa no Simples, a partir de 01/03/99, e não o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão ou a reforma da decisão proferida no SRS, que manteve os efeitos do referido Ato Declaratório. A decisão do Delegado da DRF Varginha — MG, consubstanciada no Despacho Decisório de fls. 142/143, analisa as razões suscitadas pela Recorrente e indefere o pedido de sua inclusão retroativa no Simples, sob a alegação de que a firma Recorrente não regularizou tempestivamente sua pendência junto à PGFN e nem apresentou FCPJ. Por seu turno, a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG não apreciou as razões da manifestação de inconformidade, alegando que a matéria suscitada pela Recorrente encontra-se fulminada pela preclusão. 4 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.897 ACÓRDÃO N° : 302-36.695 Laborou em equívoco a Colenda 2' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG. O objeto do pedido da Recorrente é INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES e não CANCELAMENTO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO OU REFORMA DE SRS, este sim, precluso. Tanto é verdade que a inclusão retroativa no Simples é possível desde que se comprove erro na opção do contribuinte pelo SIMPLES e haja manifesta intenção do contribuinte de aderir ao sistema, conforme prevê o ADI n° 16/2002. Lembro, também, que os atos da administração eivados de vício podem ser retificados, de oficio, a qualquer tempo. Na expedição do Ato Declaratório n° 42.419, de 09/01/99, há indícios de que ocorreu erro de fato, que merece ser apurado pela administração G tributária, independente de manifestação da Recorrente. Os indícios a que me refiro se materializam na Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União (fls. 167), emitida em 18/03/99, quando o contribuinte alega que fez parcelamento de débitos, mas cujos DARF mostram que o primeiro pagamento ocorreu em 31/05/99 (Débito 6069901211753), evidenciando que referido débito (bem como o de n° 6069901211834) pode ter sido inscrito em Dívida Ativa da União após a emissão da referida CND. Nos autos não constam quais os débitos inscritos em Dívida Ativa da União que embasaram a exclusão da Recorrente do Simples. Tais débitos, se regularmente existiram, devem ter sido pagos antes da data da expedição da referida CDN (18/03/99), portanto, há possibilidade de terem sido pagos, também, antes do prazo para apresentar o SRS, motivo de cancelamento do Ato Declaratório por falta de objeto. Face ao exposto, e em sede de preliminar, meu voto é para declarar nulo o • processo, a partir da Decisão Recorrida, inclusive, devendo outra ser prolatada em regular e boa forma. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 t p , WALB (OSE D ILVA - Relator Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000152/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea “a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15957
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.957 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~-LMARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R T • FORMALIZAD EM: 5 M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 Recurso n°. : 114.918 Recorrente : AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 22.341.002/0001-87, com sede no município de Divinésia, Estado de Minas Gerais, à Rua João Rodrigues de Andrade, 276-B, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/25. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 30/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06, com ciência em 30/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, letra "a", combinado com o artigo 984, todos do RIR194, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1994, correspondentes ao anos-base de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/08 apresentada, tempestivamente, em 29/11/95, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 -r,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 - que o contribuinte entregou a Declaração de IRPJ, exercício de 1994 na ARF de Ubá - MG, em 25/10/95, conforme cópia do recibo de entrega daquela data com requerimento anexo de Denúncia Expontânea do fato; - que necessário se faz lembrar que a figura da denúncia expontânea é um instituto do Direito Tributário previsto na Lei n. 5.172/66, art. 138; - que o contribuinte enquadra-se perfeitamente dentro dos requisitos necessários para fazer uso do favor legal de denúncia expontânea, não obstante haver legislação que preveja imposição de penalidade para aquele que deixe de cumprir obrigação principal ou acessória; - que o artigo 138 da citada Lei 5.172/66 não foi, em momento algum, revogado explicita e/ou textualmente por legislação federal posterior, estando prevalecendo em todo e seu vigor jurídico. A legislação posterior editada não pode, portanto, querer impor sanção monetária para um ato que, mesmo intempestivamente cumprido espontaneamente, esteja amparado pela dispensa de penalidade como é o caso presente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que segundo o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 - que para o exercício de 1994, a Instrução Normativa SRF 105/93, que aprova os modelos de formulários de DIRPJ 1994/93, estabelece que estes deverão ser entregues, na unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o declarante ou nas agências do Banco do Brasil localizado na mesma jurisdição; - que observadas a legislação de regência e os demais elementos do processo, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a proceder a entrega de sua declaração de rendimentos IRPJ 1994/93, obedecidos o prazo, a forma e os locais; - que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a aludida multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Atraso na entrega da declaração IRPJ 1994/1993 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/91, (matriz legal: decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3°, I), nos casos de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';n -:¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 apresentação da Declaração de Rendimentos de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994/93 fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não." - Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/03/97, conforme Termo constante das fls. 19/23, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/04/97), o recurso voluntário de fls. 24/25, instruída pelo documento de fls. 26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 05/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, apresenta, às fls. 29/30, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do R1R194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 10 de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 8 • . 1` - MINISTÉRIO DA FAZENDA ••g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->‘A.,9'd• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13643.000152/95-13 Acórdão n°. : 104-15.957 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas declarações apresentadas (formulário II). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea ua", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ty,,(tftr‘#, 9 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001097/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas de inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.177
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001097/00-65 Recurso n° : 119.295 Acórdão n° : 202.14.177 Recorrente : G. F. FACAS DE CORTE E VINCO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a M.P. n° 1.110, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE Não havendo análise do pedido de restituição compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. F. FACAS DE CORTE E VINCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 SrattinteítO erg:11 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. gyfikt.:7 Processo n° : 13804.001097/00-65 Recurso n° : 119.295 Acórdão n° : 202.14.177 Recorrente : G. F. FACAS DE CORTE E VINCO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, protocolizado pela interessada em 28/04/2000, fl. 01, em virtude de recolhimentos efetuados a maior, nos períodos de março/1990 a março/1992, com base nas aliquotas superiores a 0,50%, consideradas inconstitucionais pelo STF. O pleito foi instruído com: declaração, fl. 10, que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não está sendo discutida no Judiciário; DARF comprobatórios do recolhimento efetuado, fls. 11/19; cópias das D1RPJ relativas aos anos-calendários de 1992 a 1994, fls. 22/33; e demonstrativos contendo as bases de cálculo dos períodos-base de janeiro/1990 a dezembro/1991, fls. 20/21. A DRF em São Paulo - SP indeferiu o pleito da contribuinte, através do Despacho Decisório s/n°, fls. 45/46, sob o argumento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para pedido de restituição quando foi protocolado o pedido, com base no disposto nos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN e no AD SRF n° 96/1999. Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Curitiba - PR, fls. 49/51, em 19/03/2001, alegando em seu favor, em síntese: 1) é distorcida a solução proposta pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28/10/1999, adotado na decisão; e 2) de acordo com jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, cita o Acórdão n° 108- 05.791, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, somente se materializa com o reconhecimento da impertinência tributária, que no caso em tela, deu-se com a edição da MP n° 1.110, de 30/08/1995. Requer, por fim, a reforma da decisão proferida. Manifestando-se às fls. 53/57 a DAI em Curitiba-PR manteve a Decisão anterior, indeferindo a solicitação da requerente sob o argumento de que "o prazo decadencial para que se possa pedir restituição de tributos ou contribuições pagas indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Utilizou como base legal para arrimar sua decisão os arts. 165, inciso!, e 168, inciso I, do CTN e o AD SRF n°96/1999. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -07-01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001097/00-65 Recurso n° : 119.295 Acórdão n° : 202.14.177 A requerente interpôs, tempestivamente, 25/10/2001, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 60/67, apresentando com argumentos a seu favor, em síntese, que: 1) o AD SRF n° 96/1999 tem como fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, em detrimento ao seu próprio entendimento sobre a matéria externado no Parecer COSIT n° 58/98, que considera, no caso de crédito decorrente de lei declarada inconstitucional, o prazo de decadência para pedido de restituição de pagamentos efetuados a maior ou indevidos é de cinco anos, contados a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a lei do ordenamento jurídico, ou a partir da edição de ato específico do Secretario da Receita Federal; e 2) idêntico entendimento foi proferido pela Superintendência Regional da Receita Federal — 7' Região Fiscal no Processo de Consulta n° 192/99; Tece comentários acerca do retrocitado Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e cita o Acórdão n° 108-05.791, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que explicita o entendimento de que o prazo decadencial para desconstituir a indevida incidência, decorrente de solução jurídica conflituosa, só tem inicio com a decisão definitiva da controvérsia que pode ser dada por Resolução do Senado, edição de Medida Provisória ou ato administrativo que reconheça a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Requer, por fim, a reforma da decisão anteriormente proferida pela DRJ em Curitiba-PR. É o relatório. f 3 a • - .,. 22 CC-MF -• r. "fir .- Ministério da Fazenda =t :•::-..., itk Fl. -fh.7--S Segundo Conselho de Contribuintes ..,.,Árfrie,..e ,:4,3 •:-- „ Processo n° : 13804.001097/00-65 Recurso n° : 119.295 Acórdão n° : 202.14.177 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação, referente aos períodos compreendidos entre março/1990 e março/1992, fora entregue à repartição competente em 28 de abril de 2000. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação do valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Iti "Ar:. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 . ' r CC./4F V, Ministério da Fazenda Fl. 17 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes 4;;'47'12k:." Processo n° : 13804.001097/00-65 Recurso n° : 119.295 Acórdão n° : 202.14.177 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: "Ar!. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstcincias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a junção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". if Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da 5 .,i7 t'':'.01 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001097100-65 Recurso n° : 119.295 Acórdão n° : 202.14.177 extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fútica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C1719. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." 417 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Exc lso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a 6 $n.'"; 22 CC-MF-eft,:er. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n° : 13804.001097/00-65 Recurso n° : 119.295 Acórdão n° : 202.14.177 dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente á contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1 988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga omites. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 19 de fevereiro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o F1NSOCIAL que a recorrente alega ter recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 áfititfitieQUE PINHEIRC:SE S 7

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Numero do processo: 13662.000061/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT Nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74956
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ROCHA FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 21 de junho de 2001 — – ti f? Jorge Fr Presid t W O....--- Sé io Gomes Velloso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ktfa ;A :. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...I • (9' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000061/99-75 Acórdão : 201-74.956 Recurso : 114.723 Recorrente : JOÃO ROCHA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 18/06/99, pelo Recorrente de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de janeiro/89 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas alíquotas que excederam a 0,5%. Às fls. 73/74, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA/n° 10.660.137.2000, de 25/01/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, "face ao decurso do prazo decadencial". O Recorrente formulou, às fls. 77/85, impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 543, de 02/05/2000, fls. 87/98, foi indeferida a solicitação do Recorrente, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignado, o contribuinte, às fls. 93/100, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12.1.ki! 'WFiMZ.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000061/99-75 Acórdão : 201-74.956 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e I° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 3 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :44C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000061/99-75 Acórdão : 201-74.956 II - ao empréstimo compulsório ázstituido pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSÓCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, pra aliqpiota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (--)" Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° L110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias, a titulo de FINSOCIAL, calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE Etlf LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.% 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA %:.:+.'" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13662.000061/99-75 Acórdão : 201-74.956 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.1 1.99, data da publicação do Ato Declaratorio SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.1 1.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58198, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratorio n° 096/99. Desta feita, considerando que o Recorrente requereu a compensação dos créditos, em 18.06.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo o órgão de origem apurar a entrada em receita dos valores informados pelo Recorrente. 0 É COMO voto Sala d4a S r 7 21 de junho de 2001 —- U SÉRG ME S VELLO SO 5

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4708662 #
Numero do processo: 13631.000011/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Multa por atraso na entrega de Declaração - Denúncia Espontânea - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALENÍCIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar ues. JOSTE: d/BLF4)S PENHA PRESIDENTE ( 410" ROMEU BUENO DE RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4FS Processo nu : 13631.000011/2003-66 Acórdão n° : 106-14.276 Recurso n° : 140.211 Recorrente : ALENICIO DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fiS. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1997, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificado da exigência acima mencionada, o contribuinte inconformado apresentou tempestiva impugnação de fls., alegando em sua defesa a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão da DRJ em Juiz de Fora, o recorrente inconformado interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fis., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, afirmando também que a decisão recorrida sequer procedeu a leitura da impugnação e que seus argumentos constituem-se em exigências e conceitos não cogitados na legislação de regência. E o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13631.000011/2003-66 Acórdão n° : 106-14.276 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. Muito já se discutiu e ainda continua-se a discutir nesta colegiado sobre espontaneidade do cumprimento da obrigação tributária. Sobre o assunto temos a ponderar o seguinte: O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A 1--k 3 •títÁ04 0?14'..:::-,:.:%;:fri MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,;#;(, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,e~•ti-e-,-,:-_-_,; e.- Processo n° : 13631.000011/2003-66 Acórdão n° : 106-14.276 . § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias á legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadirriplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como\agente fiscal. 4 t' ak' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'?„,.n;;:j.:k Processo n° : 13631.000011/2003-66 Acórdão n° : 106-14.276 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Quanto á afirmação de que a decisão recorrida manteve a exigência ao desamparo da legislação pertinente, não há de prevalecer tal fundamento, tendo em vista que a legislação tributária é clara em definir a aplicação das penalidades pelo descumprimento das obrigações tributárias, tanto a principal como as acessórias. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. , 4#ROMEU BUENO D. • RGO 16 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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