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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779292 #
Numero do processo: 14041.000764/2008-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2008 FOLHA DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS. A elaboração de folha de pagamento específica para autônomos cumpre a obrigação acessória de elaborar folha de pagamento. BOLSAS DE ESTUDOS. Não incide contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos ofertadas a todos os segurados. A não inclusão de tal verba em folha de pagamento não constitui infração. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto declarou-se impedido. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­30.487 da 5ª  Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  auto­de­infração  AIOA  DEBCAD  37.129.970­5,  lavrado em 13/08/2008, por  infringência ao art 32,  inciso I, da  Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I e §90, do RPS ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da Infração  de fls. 09/11, a autuada deixou de preparar folha­de­pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos  do período de 01 a 12/2004.  Relata o auditor autuante que duas distintas práticas efetuadas  pela autuada caracterizam a presente autuação, ambas durante  todo o ano de 2004:  a)  remunerar  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  declarando­os em GFIP e não fazê­los constar das respectivas  folhas de pagamento;  b) deixar de incluir, nas folhas de apagamento, a importância  paga aos segurados empregados que aderiram ao Programa de  Desenvolvimento de Pessoal,  instituído pela Portaria  'N' CNC  n° 267/99, que prevê que a autuada concederá bolsa de estudo  aos  segurados  empregados  que  a  ele  aderirem,  através  do  reembolso de 80% do custo do curso escolhido.  Prossegue  informando  que  os  valores  referentes  a  tais  reembolsos  encontram­se  devidamente  registrados  na  conta  de  despesa 2.1.2.4.7.03­ AUXILIO A SERVIDORES.  DA PENALIDADE   Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade  prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  do  RPS,  no  valor  mínimo  de  R$1.254,89  (um mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  —  n°  77,  de  12/03/2008,  considerando  a  não  ocorrência de circunstâncias agravantes e atenuante (fls. 10/11).  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  fls.  28/35,  defendendo  a  improcedência  do  lançamento,  afirmando,  em síntese:  No  que  tange  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços de natureza autônoma para a defendente,  a  CNC expede mensalmente a Folha de Pagamento de Autônomos,  como demonstram os documentos ora juntados;  Quanto  aos  valores  pagos  em  razão  do  Programa  de  Desenvolvimento  de  Pessoal,  trata­se  de  parcela  sem  natureza  salarial,  condicionada  à  freqüência  do  empregado  a  curso  de  ensino  superior.  São  bolsas  de  estudos  para  graduação  e  pós­ graduação,  por  meio  de  reembolso  de  80%  do  custo  do  curso  escolhido.  No  entanto,  a  fiscalização  entendeu,  com  base  nas  Leis  n°  8.212/91  e  9.394/96,  que  somente  a  educação  básica  é  que não integrariam o salário de contribuição.  Esclarece que é evidente o equivoco cometido pelo auditor, pois  a  Lei  n°  10.243/2001  ao  afirmar  que  não  serão  consideradas  como  salário  as  utilidades  concedidas  pelo  empregador,  enumerando­as,  não  fez  qualquer  distinção  entre  educação  básica ou superior, não podendo, assim o auditor fazer distinção  não prevista em Lei;  Aduz  ainda  que  só  incide  contribuição  previdenciária  sobre  valores  que  visam  remunerar  ou  retribuir  o  trabalho  realizado  pelo empregado, o que não é o caso em tela;  Ante  o  exposto,  requer  a  improcedência  da  presente  autuação  isentando­as de qualquer multa ou penalidade.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · No que  tange aos  segurados  contribuintes  individuais que prestaram  serviços  de  natureza  autônoma  para  a  defendente,  a  CNC  expede  mensalmente  a  Folha  de  Pagamento  de  Autônomos,  como  demonstram os documentos apresentados com a impugnação.  · Quanto aos valores pagos em razão do Programa de Desenvolvimento  de Pessoal,  trata­se de parcela  sem natureza  salarial,  condicionada  à  freqüência do empregado a curso de ensino superior.  · A  recorrente  oferece  bolsas  de  estudos  para  graduação  e  pós­ graduação,  por  meio  de  reembolso  de  80%  (oitenta  por  cento)  dos  custos despendidos pelos servidores.  · O Programa de Desenvolvimento de Pessoal foi oferecido a todos os  segurados  empregados,  sem  exceção,  o  que  justifica  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relativos  a  plano  educacional.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 4          5 ·  A fiscalização entendeu, com base nas Leis n° 8.212/91 e 9.394/96,  que  somente  a  educação  básica  é  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição.  · A educação, em estabelecimento próprio ou de terceiros, não podem  ser consideradas como salário, observando­se a Lei n° 10.243/01.  · Só  incide  contribuição  previdenciária  sobre  valores  que  visam  remunerar  o  trabalhador,  ou  seja,  somente  as  quantias  que  tem  por  objetivo  pagar  o  empregado  pelos  trabalhos  que  realizar  é  que  são  consideradas salário, para fins de contribuição previdenciária, porque  são, ai sim, salários.    É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  autuação  deu­se,  segundo  o  fisco,  por  a  empresa  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.    DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões  e normas estabelecidos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, conforme previsto na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e  parágrafo  9.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para as infrações  ocorridas  no  período  anterior  a  06.05.99:  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  2.173,  de  05.03.97,  art.  47,  I  e  parágrafo  4.;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social  ­ ROCSS,  aprovado  pelo Decreto n.  612,  de  21.07.92, art. 47, I e parágrafo 4.; Para órgão gestor de mão­de­ obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10,  11 e 12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.    Abaixo,  apresento  o  texto  da  obrigação  legal  ­  Lei  8.212/91  e  Decreto  3.048/99.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 5          7 Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e    V­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    O Relatório Fiscal registra que não constam das folhas de pagamento os  contribuintes individuais e as bolsas de estudos.    5.  Duas  distintas  praticas  efetuadas  pela  autuada  caracterizaram a presente infração, ambas durante todo o ano  de 2004.  6.  A  primeira  foi  remunerar  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço e não fazê­los constar das respectivas  folhas de pagamento.  7.  Durante  todo  o  ano  de  2004  a  autuada  remunerou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestara  serviço,  efetuando  a  devida  declaração  nas  respectivas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP.  8.  Conforme  dados  extraídos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais / Arrecadação ­ CNISA imediatamente após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  durante  todo  o  ano  de  2004  constam nada menos que 329 (trezentos e vinte e nove) valores  declarados  como  remunerações  pagas  a  trabalhadores  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 classificados  na  Categoria  13  daquele  documento.  Todos  os  referidos valores encontram respaldo nos registros contábeis.  9. A  segunda prática que caracterizou a presente  infração  foi  deixar  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  a  importâncias  pagas aos segurados empregados que aderiram ao Programa de  Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N'  CNC n° 267/99.  10.  Tal  programa  prevê  que  a  autuada  concederá  bolsas  de  estudo aos  segurados  empregados  que a  ele  aderirem,  através  do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido,  seja de  formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós­ graduação ou línguas.  11.  Os  valores  referentes  a  tais  reembolsos  encontram­se  devidamente  registrados  na  conta  de  despesas  2.1.2.4.7.03  AUXILIO A SERVIDORES.  12. A despeito da  controvérsia de que alguns  desses  valores,  a  depender  da  natureza  do  curso  escolhido  pelo  segurado  empregado,  venham  a  integrar  o  salário  de  contribuição,  ou  melhor,  mesmo  que  tais  valores  fossem  indubitavelmente  considerados  como não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  ainda  assim  eles  deveriam  constar  das  respectivas  folhas  de  pagamento.    A  recorrente  alega  que  elabora  “folha  de  pagamento  dos  autônomos”,  incluindo na impugnação as folhas de pagamento de todo o período e que a bolsa de estudos  não constitui remuneração.    Quanto  aos  contribuintes  individuais,  com  base  nas  “folhas  de  pagamento  dos  autônomos”,  acato  a  tese  da  recorrente,  entendendo  cumprida  a  obrigação acessória.    Resta para análise a questão das bolsas de estudos.  O artigo 28 da lei 8.2121/91 estabelece como regra a tributação da totalidade  do rendimento do trabalho. Porém, especifica algumas hipóteses de não incidência, tal como o  valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 6          9 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Não encontrei menção no Relatório Fiscal que  as bolsas de estudos  fossem  restritas a alguns segurados. Acato a informação da recorrente que eram ofertadas a todos.   A  questão  controversa  está  na  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias sobre os benefícios voltados à educação, ensino e capacitação, oferecidos pela  empresa a seus empregados.  Como  se  sabe,  a Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  ao  instituir  isenção  sobre  essas  parcelas,  também  cuidou  de  estabelecer  restrições.  De  acordo  com  suas  regras,  somente  a  educação básica e os cursos que enumera estariam isentos das contribuições:  Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98);  ...  Sobre  a  educação  básica,  a  lei  de  diretrizes  da  educação,  Lei  n°  9.394,  de  20/12/96,  elucida  que  compreende:  a  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio;  portanto, não abrange a educação superior, in verbis:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;   II ­ educação superior.   Não  se  discute  que  a  educação  superior  não  foi  alcançada  pela  regra  de  isenção  estabelecida  pela  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  também  que  o  benefício  deva  ser  oferecido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  entretanto,  não  se  pode  ignorar  a  existência  de  lei  posterior  com  regras  mais  abrangentes.  Trata­se  da  Lei  nº  10.243,  de  19/06/2001  que  deu  nova  redação  ao  parágrafo  2º  do  art.  458  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT:  Art.  458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;  (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  ...  Com  a  nova  redação  da  CLT,  o  Direito  do  Trabalho  não  mais  considera  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  as  utilidades  recebidas  pelos  empregados  a  título  de  educação, seja ela básica ou superior. De fato, o §2° se inicia com a expressão: “para os efeitos  previstos neste artigo” que, de  acordo com o “caput”  compreende definir  o que  seja ou não  salário “para todos os efeitos  legais”. Ora, um dos efeitos legais é  integrar ou não a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000764/2008­99  Acórdão n.º 2403­002.850  S2­C4T3  Fl. 7          11 Entendo correto não incluir as bolsas de estudos dadas a todos nas folhas  de pagamento.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.010113/2003-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS. O recurso especial de divergência só se legitima ante a comprovação de que outro colegiado adotou interpretação divergente em relação à mesma matéria. Se a decisão consubstanciada no paradigma for no mesmo sentido da adotada pelo acórdão recorrido, não se conhece do recurso especial por não configurada a divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9101-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso não conhecido. (documento assinado digitalmente) OTACÍIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araújo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.010113/2003­09  Recurso nº  154.018   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.047  –  1ª Turma   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  e Outros   Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Nova América Fomento Comercial Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ­  REQUISITOS.   O recurso especial de divergência só se legitima ante a comprovação de que  outro colegiado adotou interpretação divergente em relação à mesma matéria.  Se a decisão consubstanciada no paradigma for no mesmo sentido da adotada  pelo  acórdão  recorrido,  não  se  conhece  do  recurso  especial  por  não  configurada a divergência de interpretação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, recurso não conhecido.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Valadão,  Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Valmir  Sandri,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 01 13 /2 00 3- 09 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010113/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.047  CSRF­T1  Fl. 3          2 Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Na  sessão  plenária  de  14  de  setembro  de  2007,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso n° 154.018 (voluntário) e, por maioria de  votos,  cancelou  os  lançamentos  em  razão  do  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  levantada de ofício pelo Relator, conforme Acórdão nº 101­96.345, assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ —  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  –  DECADÊNCIA  ­  Por  se  tratar  de  tributo  cuja  modalidade  de  lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito..  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência,  indicando como paradigma o Acórdão 107­07968, cuja ementa, no que interessa ao presente,  enuncia:  IRPJ.LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  COM  INSUFICIÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  DESLOCAMENTO  DO  COMANDO LEGAL PARA O INCISO I, ART. 173 DO CTN. Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação ocorre em desconformidade com a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  oficio  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  (  de  oficio  )  poderia  ser  realizado.  STJ.  REsp.  182.241­SP.  Relator  Min.  João  Otávio  Noronha.  Julgado  em  03.02.2005.  O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, assim situando  a divergência:  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010113/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.047  CSRF­T1  Fl. 4          3 Observa­se  que,  de  fato,  há  divergência  entre  os  julgados  recorrido  e  paradigma,  vez  que  no  recorrido  o  entendimento  é  no sentido que o prazo decadencial de 5 anos inicia­se a partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (artigo  150,  §4°  do  CTN), enquanto no paradigma o prazo começa a correr a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  CTN).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  tema  submetido  ao  Colegiado  é  o  termo  inicial  para  a  contagem  da  decadência, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A situação fática é de lançamento de ofício para exigência de tributos (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS) relativos a fatos geradores ocorridos entre 31/03/1998 e 30/06/1998.   Segundo  a  decisão  vergastada,  quando  da  ciência  dos  autos  de  infração,  ocorrida em 08 de outubro de 2003, as créditos já se encontravam fulminados pela decadência,  por  se  referirem  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  relação  aos  quais  o  termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador,  conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  A  Fazenda  Nacional,  para  interpor  o  recurso  especial,  indicou  como  paradigma o Acórdão nº 107­07968.   O  Presidente  da  Câmara  recorrida  fez  a  análise  de  admissibilidade  confrontando tão somente as ementas, e entendeu configurada a divergência entre os julgados.  Contudo, analisando o inteiro teor do relatório e voto condutor do paradigma, constata­se não  ter se materializado a divergência apontada. Explico:  O cabeçalho do Acórdão 107­07968 indica que ele foi proferido em face de  recurso de ofício interposto pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, e a proclamação  da decisão indica negativa de provimento por unanimidade.  No  início do  relatório  está  consignado que  a 1ª Turma da DRJ  recorre  “da  decisão  de  fls.  139/162,  em  face  da  exoneração  que  prolatara  concernente  ao  crédito  tributário imputável à empresa..”.  Do  relatório,  extrai­se  que,  na  impugnação,  entre  outras  postulações,  o  contribuinte levantou a retificação do lançamento e a decadência, conforme transcrevo:  “São  essas  as  seguintes  postulações  vestibulares  calcadas  na  peça decisória de Primeiro Grau:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010113/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.047  CSRF­T1  Fl. 5          4 O  lançamento  deveria  ser  retificado  porque  efetivado  indevidamente  segundo a  sistemática do lucro real;  isso devido  ao  fato  de  o  contribuinte  ser  microempresa  e,  assim,  desobrigado daquela  apuração,  somente  se  sujeitando ao  IRPJ  apurado  segundo  as  regras  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  arbitrado.  (...)  Argüi  também a decadência do  IRPJ, em virtude do  transcurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados das apurações  trimestrais  encerradas em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro.”  Não  está  indicado,  no  relatório,  a motivação  da DRJ para  a  exoneração  do  crédito. Da leitura da ementa da decisão de 1º grau, nele transcrita, infere­se que a preliminar  de decadência não  foi acolhida, e que o  lançamento  foi cancelado porque a Turma entendeu  que o lançamento só se sustentaria sob o regime do lucro arbitrado. A ver:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação  se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar  em homologação, regendo­se a decadência pelos ditames do art.  173  do CTN,  com  inicio  do  lapso  temporal  no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  (...)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS. Em  face  da  legislação  em vigor,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  fiscais  impossibilita  ao  Fisco  a  determinação  do  lucro  real,  e  a  imputação  de  omissão  de  receitas somente se sustentaria sob as regras do lucro arbitrado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  Em  se  tratando  de  exigência  reflexa  de  contribuição  que  tem  por  base  a  mesma  forma  de  apuração  que  ensejou  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010113/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.047  CSRF­T1  Fl. 6          5 decisão  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na  decisão  do decorrente.”.  No voto condutor, ao apreciar a preliminar, o Relator registra sua dedicação  ao  tema,  “notadamente  em  face  do  fascínio  que  ele  exerce  nos  estudiosos  do  Direito  Tributário,  como  também  motivado  pela  busca  de  uma melhor  compreensão  acerca  desse  instituto.”.  Em  seguida,  tece  longas  considerações  teóricas  a  partir  de monografia  que  transcreve, pondera que, “aplicando­se o trabalho transcrito ao caso em foco, considera­se que,  no  regime de  tributação  trimestral  o Fisco  só poderia  auditar,  com eficácia,  um determinado  mês após transcorrido o prazo legal facultado ao contribuinte para recolher ( se for o caso) o  respectivo tributo apurado”. Acrescenta que, na forma do inciso I do art. 173 do CTN,   “a  faculdade de se proceder ao lançamento, a qual se extingue  após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  tivera  como  termo  inicial  o  dia  dois  de  janeiro  de  1998,  para  os  primeiros  três  trimestres;  e  para  o  ano  de  1999 para  o  quarto  trimestre. O prazo final, após cinco anos, coincidente com a data  da entrega da declaração de rendimentos, ou prolongando­se até  o  mês  de  dezembro  do  derradeiro  exercício,  caso  fosse  confirmada a omissão na entrega do  respectivo  ente acessório.  Deve­se  adotar,  dessarte,  o  prazo  fatal  da  entrega  da  declaração,  pois  presume­se  que  a  contribuinte  tivera,  até  esse  marco, oportunidade para se redimir da falta antes cometida.”   Contudo, não obstante essas considerações tecidas, decide pela não aplicação  do art. 173, I, assentando:  “Entretanto,  reconheça­se,  não  ser  esse  o  posicionamento  majoritário da Câmara que integro, a qual só admite o agasalho  do inciso I, art. 173 do CTN no caso tipificado como dolo, fraude  ou simulação.  Dessa  forma,  com  as  ressalvas  já  decantadas,  alio­me  às  conclusões da maioria dos meus pares.  Preliminar que se acolhe.”.  Nesses termos, uma vez que a decisão consubstanciada no Acórdão indicado  como paradigma não diverge do recorrido, não conheço do recurso.  Sala de Sessões, 11 de novembro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.      Fl. 463DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.010113/2003­09  Acórdão n.º 9101­002.047  CSRF­T1  Fl. 7          6                             Fl. 464DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por VALMIR SANDRI

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5740527 #
Numero do processo: 10280.905801/2011-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Samuel Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905801/2011­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.547  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.      (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Samuel  Manzotti Riemma, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 05 80 1/ 20 11 -8 9 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.905801/2011­89  Resolução nº  3803­000.547  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13016.000402/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF CONFIRMADAS - Confirmada a existência de crédito, a título de indébitos na data da lavratura do Auto de infração suficiente para extinguir o débito ora discutido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrásio e José Maurício Carvalho Abreu.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13016.000402/2003­38  Acórdão n.º 3101­001.776  S3­C1T1  Fl. 32          2 O  presente  processo  esteve  em  julgamento  nesse  colegiado  na  sessão  de   onde  por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  do Recurso Voluntário  em  diligência  nos  seguintes termos:  1.  Solicite  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Caxias  do  Sul  que  verifique  se  a  Recorrente ainda possui crédito de PIS nos termos do writ supra citado;    2.  Havendo saldo de crédito, seja verificado se este é suficiente para a extinção do  débito ora discutido.    3.  Posteriormente, retorne os autos para o CARF para julgamento.    Em 16 de  julho de 2012 a Delegacia da Receita Federal  de Caxias do Sul,  através do auditor Alberto José Roth, afirmou:  “Na condição de ocupante do cargo de auditor­fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB,  no  exercício  do  cargo  de  chefe  de  serviço  de  controle  e  acompanhamento desta DRF, em atendimento ao solicitado através da resolução nº 31001­201,  de 24/01/2012, atestamos que, na data da lavratura do lançamento (16/03/2003), havia valor de  crédito, a título de indébitos de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, pagos  no período de outubro de 1988 a março de 1996, suficiente o bastante para extinguir os débitos,  a título de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, informados pelo  interessado nas DCTF relativas aos meses de janeiro a dezembro de 1998.”  É o relatório final.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente,  quando  da  apresentação  de  seu  Recurso Voluntário,  juntou  aos  autos cópia integral do Mandado de Segurança nº. 96.1502454­6, cuja decisão judicial de segunda  instância, transitada em julgado, reconheceu seu direito ao ressarcimento dos créditos de PIS pagos  sob a sistemática dos Decretos­Lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988.    Porém,  os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  não  foram  suficientes  para  formação da  convicção,  eis que  foi  necessário verificar primordialmente  se o Recorrente de  fato  possuía crédito suficiente para extinguir o débito ora discutido, o que deixou de ser analisado pela  Delegacia da Receita Federal competente.    Isto  ficou  evidente  quando  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Bento  Gonçalves/RS determinou o encaminhamento do processo para análise pela DRF de Caxias do Sul  (fls. 30) e, posteriormente, este último órgão determinou o encaminhamento do processo à DRJ de  Porto Alegre (fls. 31), sem realizar a análise da existência ou não de crédito do contribuinte.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13016.000402/2003­38  Acórdão n.º 3101­001.776  S3­C1T1  Fl. 33          3   Assim,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência,  conforme o acima relatado.     Também, como acima relatado, foi satisfatoriamente realizada a diligência, com  o pronunciamento do auditor fiscal mencionado.    Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelamento do  lançamento tributário.  É como voto.   Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                          Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13016.000402/2003­38  Acórdão n.º 3101­001.776  S3­C1T1  Fl. 34          4                               Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /11/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.725133/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2008 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. VERBA PREMIAÇÃO. TRATA-SE DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, UMA VEZ QUE VISA A RETRIBUIR O TRABALHO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OBJETIVA O LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA SANÇÃO, CASO ESSA VENHA A SE TORNAR A MAIS BENÉFICA, DEVIDO AO MOMENTO DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I) a exclusão da decadência para as contribuições anteriores a 29/12/2005, retroagindo-se cinco anos a contar do lançamento, ou seja, estão decadentes todas as contribuições até a competência 11/2005, inclusive, independentemente do levantamento e do estabelecimento; II) a aplicação para todo o período, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66, da regra do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo. Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 - A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, pode passar a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 171          1 170  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725133/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.783  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS  DOS SEGURADOS e SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE  INCENTIVO.  Recorrente  ELMO CALÇADOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2008  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  OCORRÊNCIA  DA  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. VERBA PREMIAÇÃO. TRATA­SE  DE  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  UMA  VEZ  QUE  VISA  A  RETRIBUIR  O  TRABALHO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVA  O  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  VIGENTE  AO  TEMPO DO FATO GERADOR.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA  NOVA  SANÇÃO,  CASO  ESSA  VENHA  A  SE  TORNAR  A  MAIS  BENÉFICA,  DEVIDO  AO  MOMENTO  DO  PAGAMENTO,  PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para:   I)  a  exclusão  da  decadência  para  as  contribuições  anteriores  a  29/12/2005,  retroagindo­se  cinco  anos  a  contar  do  lançamento,  ou  seja,  estão  decadentes  todas  as  contribuições até a competência 11/2005, inclusive, independentemente do levantamento e do  estabelecimento;   II) a aplicação para todo o período, nos termos do artigo 144, caput, da Lei  5.172/66, da regra do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo. Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 33 /2 01 0- 14 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 172          2 a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que  não  houvesse  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  ­  A,  da  Lei  8.212/91 na  redação da Lei 11.941/2009, pode passar  a  ser mais benéfica,  hipótese que  esta  deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época  do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  quanto à multa.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 173          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal ­ AIOP ­ DEBCAD 37.289.578­5, que objetiva o lançamento  das contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  parte  descontada,  e,  ainda,  de  premiação  via  cartão  Incentive  House  aos  coladores  beneficiados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 49 a 58 com período de apuração de 01/2005 a 12/2007, conforme  Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 34 e 35.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  28/12/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa/impugnação,  as  fls.  74  a  85,  recebida, em 20/01/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 86 a 123.  A defesa foi considerada total e tempestiva, fls. 124.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­44.180  ­  8ª,  Turma DRJ/BHE, em 24/04/2013, fls. 125 a 132.   No  qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  pelo  reconhecimento da decadência.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  do  decisório  da DRJ  pela  abertura  do  arquivo Intimação do Resultado do Julgamento, em 19/06/2013, conforme Termo, de fls. 146.  Contudo, consta, as fls. 147, Termo de Ciência por Decurso de Prazo, dando conta que a data  de ciência por decurso de prazo foi dia 29/06/2013.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  recebido,  em  25/07/2013, acostado, as fls. 149 a 165, acompanhado dos documentos, de fls. 166 a 169.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  · que  ocorreu  decadência  de  todas  as  contribuições  exigidas  para  o  período de 01/2005 a 11/2005, devendo ser aplicada a regra do artigo  150, §4º, do CTN;  · que as verbas pagas a título de premiação não são base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  pois  não  são  pagas  em  decorrência  do  trabalho,  não  são  habitual  e  por  ter  nítido  caráter  indenizatório,  enquadrando­se tais valores no artigo 28, §9º, item 7, alínea “e”, cita  jurisprudência e doutrina;  · que  deve  ser  aplicada  a  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte,  devendo­se observar para a obrigação acessória a aplicação do artigo  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 174          4 32,  §5º  ou  artigo  32­A,  ambos  da  Lei  8.212/91  e  para  a  obrigação  principal a aplicação do artigo 35 ou 35­A e não da forma que se deu  somando­se penalidades distintas e de natureza jurídica diversa para a  determinação de qual aplicar, cita decisões do CARF e da CSRF;  · Dos requerimentos e pedidos: a)  reconhecer a extinção do período e  01/2005 a 11/2005 em razão da decadência para os levantamentos PR  e PR1; b) que seja reconhecida a natureza não salarial da premiação,  sendo  julgado  improcedente o  lançamento  com  o  seu  cancelamento;  c)  que  seja  aplicada  a  penalidade  do  artigo  32­A  em  relação  a  obrigação acessória; e) aplicação do penalidade prevista no artigo 35,  II,  da  Lei  8.212/91  limitada  a  20%,  artigo  61,  da  Lei  9.430/96  relativamente a obrigação principal.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  á  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 170.  Os  presentes  autos  foram  sorteados  e  distribuídos  a  esse  conselheiro,  em  18/07/2014, Lote 03.  É o Relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 175          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Decadência.  No que tange a decadência assiste razão a recorrente é irrelevante para fins de  sua  contagem  para  qual  rubrica  o  pagamento  parcial  tenha  sido  realizado,  bastando  a  sua  ocorrência, inteligência da Súmula CARF 99, a qual transcrevo.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  A respeito desse tema sigo in totum a orientação do E. Superior Tribunal de  Justiça – STJ, que abaixo cito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  O lançamento foi  realizado em 28/12/2010, data da ciência do contribuinte,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O lançamento encerra o período de apuração de 01/2005 a 12/2007, incluindo  o 13º/2007.  Não  verifiquei  nos  autos  prova  da  ocorrência  de  pagamento,  porém  o  Acórdão de primeiro grau diz.  Exige­se no lançamento em tela, contribuições previdenciárias a  cargo  do  empregado,  não  descontadas  da  remuneração  dos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 176          6 mesmos  nem  recolhidas  à  Previdência  Social  pela  empresa,  constantes  dos  levantamentos:  SC  e  SC1  –  salários,  PR  e PR1  prêmio Card.   No  que  se  refere  aos  descontos  a  menor  da  contribuição  do  empregado  SC  e  SC1,  considerando  que  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas  e  que  o  lançamento  foi  realizado,  bem  como  cientificado  o  contribuinte  em  12/2010,  com  base  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  encontra­se  extinta  a  exigência  fiscal  do  período  de  01/2005  a  11/2005.  (esse  grifo  também é meu).  No presente  caso  estando sendo exigido diferenças de  folhas de pagamento  fica evidente a ocorrência de pagamento e desta forma a regra decadencial a incidir deve ser a  do artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66.  Destarte,  vislumbro  a  ocorrência  da  decadência  para  as  contribuições  anteriores  a  29/12/2005,  retroagindo­se  cinco  anos  a  contar  do  lançamento,  ou  seja,  estão  decadentes todas as contribuições até a competência 11/2005, inclusive, independentemente do  levantamento e do estabelecimento.  Premiação como base de cálculo.  O  programa  de  premiação  e  incentivo  de  marketing  em  verdade  busca  encobrir o pagamento de salário/remuneração aos empregados da recorrente por intermédio de  uma  interposta pessoa  jurídica,  que  repassa  aos  empregados  da  primeira os  valores  por  essa  disponibilizados em favor de cada empregado.  O ponto controverso reside na caracterização dos prêmios pagos como verba  salarial  ou  não  em  razão  de  sua  suposta  eventualidade  e  caráter  indenizatório,  a  fim  de  se  verificar a incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos empregados, por meio  da utilização de cartões de premiação por intermédio da sociedade empresária Incentive House  S.A.  Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras.  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 177          7 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97).    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI  EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  CONTRIBUIÇÃO DO  EMPREGADO.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA  COM  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos artigos  22,  inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeita à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Na  caso  dos  autos  tais  prêmios foram pagos em espécie na forma de crédito em cartões de bonificação/premiação.  Conforme  determina  o  artigo  458  da CLT quaisquer  outras  parcelas  habitualmente pagas, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou  mesmo que concedidas por liberalidade da empresa, constituem o salário in natura, compondo  a remuneração do empregado.  Desse  modo,  a  questão  da  habitualidade  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  somente  é  relevante  quando  a  parcela  paga  não  for  em  dinheiro, pois do contrário estaremos na área de atuação do artigo 22, I e II, c/c o artigo 28, I,  ambos, da Lei 8.212/91.   O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e  logicamente por meio de tal  recurso,  o  beneficiário  conseguirá  satisfazer  as  suas  necessidades  básicas  e  conforme  sua  disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier.  O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador,  um ganho ou uma vantagem para este, são valores despendidos pelo empregador e utilizados  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 178          8 pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos  de que os valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível.   Pelo  contrário,  há provas de que os  trabalhadores  receberam os valores  em  razão do  trabalho, obtendo assim um ganho  econômico, uma vantagem  financeira,  em  razão  dos  serviços  que  foram  prestados  à  recorrente.  Portanto,  foram  valores  pagos  pelo  trabalho  realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos.  O  pagamento  do  prêmio  é  atrelado  ao  cumprimento  de  certas  metas  e  condições impostas pela recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a  verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão.   Os  prêmios  se  caracterizam  pelo  atendimento  a  determinadas  condições  impostas  pelo  empregador,  possuindo  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­ contribuição.  Para o trabalhador fazer jus ao prêmio este deve promover um acréscimo em  seu desempenho pessoal, dando uma maior produtividade a empresa, gerando um incremento  nos negócios da empresa.   Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho.  Além  do  mais,  o  nome  dado  à  verba  é  irrelevante,  o  que  interessa é saber se a recorrente remunerou ou não o trabalho realizado.   No  presente  caso,  não  resta  dúvidas  que  este  era  o  papel  do  sistema  de  prêmios,  a  partir  das  provas  colacionadas,  e,  de  que  a  verba  foi  paga  pelo  trabalho  em  retribuição  ao  trabalho  ou  serviço  prestado  e  pelo  aumento  da  produtividade  do  trabalhador  empregado.  No presente  caso,  é  inconteste que houve prestação de  trabalho e  serviço  à  sociedade  empresária  pelos  segurados  empregados  e  os  valores  pagos  estão  no  campo  de  incidência tributária, por remunerarem as atividades citadas.  Uma vez que a notificada remunerou os seus trabalhadores, deveria efetuar o  recolhimento  à  Previdência  Social.  Não  efetuado  o  recolhimento  este  pode  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  O fato de os valores serem repassados por uma interposta empresa, no caso a  Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação  à  recorrente.  O  encargo  financeiro  foi  suportado  pela  recorrente,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  examinadas  pela  fiscalização;  a  Incentive  House  simplesmente  cumpria  as  determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos  segurados,  bem  como  a  relação  nominal  destes  trabalhadores.  Os  valores  percebidos  pelos  trabalhadores  surgiram  em  função  do  vínculo  com  a  recorrente  e  não  de  vinculação  com  a  Incentive House.  A  alegação  de  que  o  prêmio  é  eventual  e  desvinculado  do  salário,  não  se  sustenta,  pois  o  prêmio  era  pago  todas  as  vezes  que  o  trabalhador  atingia  certo  patamar  de  produtividade  e  esta  era  aferida  com  certa  periodicidade,  o  que  levava  o  trabalhador  a  incrementar sua atividade laboral, ou seja, trabalhar mais, promovendo uma ganho adicional ao  empregador.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 179          9 A habitualidade é assim definida pelo Prof. Sergio Pinto Martins em sua obra  Direito da Seguridade Social, editora Atlas, 18ª edição, ano 2002, página 154.  “Ganhos”  serão,  portanto,  as  prestações  fornecidas  ao  empregado  de  maneira  habitual,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho,  incluindo  tanto  o  pagamento  em  dinheiro,  como  o  fornecimento de utilidade.  “Habitual” é o que é  feito com hábito, com costume, de  forma  repetida, duradoura, frequente.  Inexiste  um  critério  preciso  para  a  configuração  da  habitualidade,  porém  é  possível  indicar  como  sendo  o  pagamento  feito  por  mais  de  três  meses,  ou  por  mais  de  seis  meses, em um período de doze meses.  Os ganhos habituais serão prestações que o empregado recebe,  porém não  tem de despender numerário para adquirir,  fazendo  com isso uma economia, sendo, assim, considerado ganhos.  O citado mestre em outra obra sua diz:  A  natureza  jurídica  do  prêmio  decorre  de  fatores  de  ordem  pessoal  relativos ao  trabalhador, ou seja,  seria uma espécie de  salário  vinculado  a  certa  condição.  Havendo  pagamento  habitual,  terá  natureza  salarial,  integrando  as  demais  verbas  trabalhista pela média1.  Também, os tribunais pátrios entendem que a pagamento de prêmios são base  de cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUÇÃO'.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  1.  O  lançamento  de  contribuição  previdenciária  patronal,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente  à  época  do  fato  gerador  (CTN,  art.  144).  2.  Dispondo, o art.  3º  da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exação  é  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados" e, considerando­se que o "prêmio produção", no  caso  concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por movimento  paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom  S/A  prejudicado.(RESP  200301178126,  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 31/08/2006)  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE                                                              1 Martins, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo. Editora Atlas, 2002, 15ª Edição, página 246.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 180          10 COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  1.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  segue­se  a  norma  inscrita no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, tem­se como termo a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  quando  não  há  pagamento  antecipado  ou  em  situações  em  que  se  comprovar  dolo, fraude ou simulação, hipótese em que dies a quo passaria a  ser o primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido efetuado, no  termos do art. 173,  I, do CTN. 2.  Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,  I,  do  CTN.  (STJ  ­  REsp  395059.  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON. DJ 21/10/2002). 3. O prêmio desempenho  faz parte  da  remuneração  paga  a  seus  empregados,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  essa  rubrica.  4.  As  verbas  pagas  ao  empregado  para  auxiliar  nas  despesas  de  aluguel,  ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo,  não  possuem  natureza  indenizatória,  mas  remuneratória,  pois  são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa  e,  por  esta  razão,  estão  inseridas no  conceito de  remuneração,  compondo  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Precedentes  do  STJ.  5.  Se  o  pagamento  do  auxílio  creche/babá  é  feito  em  desacordo  com  as  normas  pertinentes,  e,  conforme  o  art.  28,  §9o, “s”, da Lei nº 8.212/91, em interpretação a contrario sensu,  resulta  na  inclusão  do  benefício  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  6.  O  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal,  é  norma  de  eficácia  plena  no  que  diz  respeito  à  natureza  não­salarial  da  verba  destinada  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  pois  explicita  sua  desvinculação  da  remuneração  do  empregado;  no  entanto,  é  norma  de  eficácia  contida  em  relação  à  forma  de  participação  nos  lucros,  na  medida  em  que  dependia  de  lei  que  a  regulamentasse.  (Resp  675.433). 7. Apelação autoral  improvida. Remessa necessária e  apelação  do  INSS  parcialmente  providos.(AC  199751010175528,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  28/09/2009)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  SALÁRIO­MATERNIDADE,  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS,  DE  INSALUBRIDADE  E  DE  PERICULOSIDADE,  COMISSÕES  E  PRÊMIOS  DE  PRODUÇÃO.  CABIMENTO  DA  EXAÇÃO.  De  acordo  com  a  alínea  'a'  do  inciso  I,  do  artigo  195,  com  redação  posterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  contribuição  social  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidirá  sobre  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.”  A  partir  da  emenda constitucional, estava o legislador ordinário autorizado  a  fazer  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  quaisquer  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 181          11 rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  não  importando  a  denominação dada. O eg. Supremo Tribunal Federal já pacificou  o entendimento de que as contribuições para a seguridade social  podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária,  quando  compreendidas  nas  hipóteses  do  art.  195,  I  da  CF/88,  só  se  exigindo  lei  complementar  quando  se  trata  de  criar  novas  fontes  de  financiamento, pelo que não se lhe aplica a regra do art. 194, §  4º da CF/88. Toda a remuneração percebida pelo trabalhador é  passível da cobrança da contribuição previdenciária, haja vista  comporem  o  salário­de­contribuição.  Integram  o  salário,  todas  as  parcelas  habitualmente  recebidas  pelo  trabalhador  como  contraprestação  de  um serviço  realizado,  não  importando aqui  se  a  denominação  dada  é  gratificação,  adicional,  ou  qualquer  outra. No que se refere ao salário­maternidade, a própria Lei nº  8.212/91 é expressa em determinar a incidência de contribuição  previdenciária sobre tal verba. Os adicionais noturno, de horas  extras,  de  insalubridade  e  de  periculosidade  nada mais  são  do  que  a  contraprestação  por  um  serviço  realizado,  não  havendo  que se falar em caráter indenizatório de tais verbas. Encontram­ se enumeradas no art. 28, § 9°, as verbas que não fazem parte do  salário­de­contribuição  do  empregado,  e,  em  tal  rol,  não  está  prevista  a  exclusão  dos  adicionais  de  hora­extra,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade.  A  inclusão  dos  referidos  adicionais  na  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária  tem ainda seu fundamento na própria Constituição, (artigo 201).  O prêmio de produção pago periodicamente ao empregado tem  natureza  salarial  por  se  constituir  em  parcela  variável  da  remuneração,  à  semelhança  das  comissões.(AC  200150010098604,  Desembargador  Federal  ALBERTO  NOGUEIRA,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  01/07/2009) Obs: os destaques não contam dos originais.  TRF2 ­ AC199751010175528AC ­ APELAÇÃO CIVEL – 341935  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DO FATO GERADOR. ART. 150, §4º, CTN. INEXISTÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO,  DOLO  OU  FRAUDE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AJUDA  DE  CUSTO  ALUGUEL.  AUXÍLIO  CRECHE/BABÁ.  PRÊMIO  DE  PRODUÇÃO.  PARTICIPAÇÃO DE LUCROS.  3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a seus  empregados, devendo incidir contribuição previdenciária  sobre  essa rubrica. (grifo do relator deste recurso administrativo)  Não há dúvidas da habitualidade do pagamento, pois num período fiscalizado  de trinta e seis meses, TIPF, de fls. 34 e 35, o prêmio foi pago em todos os trinta e seis meses,  Discriminativo de Débito ­ DD, fls. 05, levantamento PR1.  As determinações contratuais do contrato juntado pela recorrente na fase de  impugnação,  fls.  1.453  a  1.456,  demonstram  sem  sombras  de  dúvidas  que  a  Cliente  (contratante)  pagava  os  valores  que  eram  disponibilizados  e  a  prestadora  (contratada)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 182          12 disponibilizava os recursos alocados pela cliente para pagamento dos prêmios concedidos, por  intermédio dos cartões, aos empregados da cliente, no presente caso a recorrente.    Obs:  elemento  obtido  no  processo  10680.725132/2010­70,  processo  principal  ao  qual  este  encontra­se  apensado,  sendo  julgados  na mesma  assentada pelo mesmo relator.  Posto  isto,  não  há  dúvidas  da  natureza  remuneratória  da  verba  paga  por  intermediação de terceiros, haja vista que visa a retribuição do trabalhador empregado pelo seu  maior  desempenho no  trabalho,  pelo  aumento  do  esforço,  da  dedicação  e  do  atingimento  de  metas estabelecidas pelo empregador.  Penalidade menos gravosa.  Os presentes autos constitui­se, exclusivamente, de lançamento de obrigação  principal, não havendo nele sanção por descumprimento de obrigação acessória é o que diz o  agente lançador, observe­se a passagem transcrita.    Desta  forma,  as  alegações  em  razão  da  aplicação  do  artigo  32  e  seus  parágrafos, bem como do artigo 32­A e incisos, ambos, da Lei 8.212/91 não serão analisados,  uma vez que não constam do presente lançamento.  Todavia, pode­se verificar no Discriminativo de Débito – DD, de fls. 05 a 16,  que o período de lançamento compreende as competências 01/2005 a 12/2007, bem como que  para muitas delas foi aplicada a multa de mora no importe de setenta e cinco por cento (75%),  o que não é possível, pois isso implica em retroagir a norma maléfica inexistente no momento  da ocorrência fato gerador, como a seguir exposto.  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 183          13 449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 28/12/2010, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzida pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2005  a  12/2007, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 34 e 35.  Desta  forma,  para  todo  o  período,  nos  termos  do  artigo  144,  caput,  da Lei  5.172/66 a regra a ser aplicada é a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99,  ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do  processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Não é possível a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação  dada pela Lei 11.941/2009, pois estamos sob a égide de lançamento de ofício e àquela norma  não  se  coaduna  que o  tipo  do  lançamento  efetuado,  sendo  aplicável  apenas  no  caso  de  auto  lançamento em atraso.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725133/2010­14  Acórdão n.º 2803­003.783  S2­TE03  Fl. 184          14 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, determinado:  I)  a  exclusão  da  decadência  para  as  contribuições  anteriores  a  29/12/2005,  retroagindo­se  cinco  anos  a  contar  do  lançamento,  ou  seja,  estão  decadentes  todas  as  contribuições até a competência 11/2005, inclusive, independentemente do levantamento e do  estabelecimento;  II) a aplicação para todo o período, nos termos do artigo 144, caput, da Lei  5.172/66, da regra do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo. Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo se  a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que  não  houvesse  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91 na  redação da Lei 11.941/2009, pode passar  a  ser mais benéfica,  hipótese que  esta  deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo a depender da época  do pagamento, parcelamento ou execução.      (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10730.900416/2011-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 07/07/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900416/2011­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.324  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 07/07/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 04 16 /2 01 1- 08 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900416/2011­08  Acórdão n.º 3801­004.324  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900416/2011­08  Acórdão n.º 3801­004.324  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900416/2011­08  Acórdão n.º 3801­004.324  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.900416/2011­08  Acórdão n.º 3801­004.324  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10314.012844/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/10/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 293          1 292  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012844/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.632  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/10/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/10/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 28 44 /2 01 0- 01 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012844/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.632  S3­TE03  Fl. 294          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 21/10/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 05/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012844/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.632  S3­TE03  Fl. 295          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012844/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.632  S3­TE03  Fl. 296          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.012844/2010­01  Acórdão n.º 3803­006.632  S3­TE03  Fl. 297          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10850.907662/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 578          1  577  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907662/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.781  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A contribuição  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide sobre o faturamento  da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 62 /2 01 1- 16 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907662/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.781  S3­TE03  Fl. 579          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  17702.72639.151208.1.3.04­2679,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907662/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.781  S3­TE03  Fl. 580          3  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.723012/2014­62, que cuida da  Declaração de Compensação do crédito controvertido nestes autos.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907662/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.781  S3­TE03  Fl. 581          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se  que  referido  crédito  já  foi  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio  Operacional  (fls.  550  a  552),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10850.723012/2014­62, processo esse apensado ao presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907662/2011­16  Acórdão n.º 3803­006.781  S3­TE03  Fl. 582          5                              Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5809862 #
Numero do processo: 13830.001898/2004-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO DE 30%. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência do artigo 42 da Medida Provisória nº 1991-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da fazenda. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.001898/2004­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.097  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPASTORIL SANTA CECÍLIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA ­ LIMITAÇÃO DE 30%.   O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16  da  Lei  nº  9.065,  de  20.06.95,  não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  de  atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de  CSLL, mesmo que  se  tratar de  período  anterior  à  vigência  do  artigo  42  da  Medida Provisória nº 1991­15, de 10 de março de 2000.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  da 1ª  turma  do  câmara   SSUUPPEERRIIOORR   DDEE   RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da fazenda.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 18 98 /2 00 4- 44 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001898/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.097  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO  CARLOS  GUIDONI  FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado),  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  sendo substituído pelo MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001898/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.097  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  102/110),  apresentado  em  17/09/2009,  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contra  o  Acórdão  n°  1801­00.009  (às  fls.  93/97), proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, em sessão do dia  07 de maio de 2009.  O  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  2/5),  cuja  ciência  ocorreu  em  23/11/2004 (fls. 4) para a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  superior  a  30%  do  lucro  líquido,  no  ano­ calendário de 1999.    Impugnado  o  lançamento  (fls.  76/79),  sobreveio  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento (fls. 68/70), julgando o lançamento procedente.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  76/86),  para  o  qual o Acórdão nº 103­23.332  (fls.  93/97) deu­lhe provimento,  por  entender que o  limite de  30% para compensação de base negativa de CSLL não se aplica ao resultado de atividade rural.  A decisão restou assim ementada:  “CSLL.  COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ATIVIDADE  RURAL. LIMITE.   Estende­se  à  CSLL  as  mesmas  disposições  relativas  ao  IRPJ  quanto  à  não  existência  de  limite  do  saldo  a  compensar  em  exercícios  futuros  do  saldo  acumulado  das  bases  de  cálculo  negativas,  em  se  tratando  de  resultado  advindo da atividade rural, por força do artigo 44 da Lei n° 8.383/91, desde a  edição da Lei n° 8.023/90,  interpretada a matéria posteriormente pela MP n°  1991­15/00.”  A  Fazenda Nacional  apresentou,  no  dia  17/04/2009,  Recurso  Especial  (fls.  102/110), no qual argumenta, em suma, que a dispensa, às pessoas  jurídicas que  exploram a  atividade rural, do limite de compensação de 30% da base de cálculo negativa para a apuração  da CSLL, acorreu apenas com a Medida Provisória nº 1.991­15/2000, que não  tem aplicação  retroativa. Aponta o acórdão paradigma para sustentar a divergência jurisprudencial e assevera  que  com  a  Lei  nº  8.383/91  houve  a  permissão  para  as  pessoas  jurídicas  compensarem  integralmente a base de cálculo negativa para fins de apuração da CSLL, mas com a edição da  Lei nº 8.981/95, foi estabelecido o limite de 30% para essa compensação.   O Despacho de fls. 126/127 determinou o seguimento do Recurso Especial. O  contribuinte,  citado  por  edital  às  fls.  131,  deixou  transcorrer  o  prazo  para  a  apresentação  de  Contrarrazões, conforme fls. 132.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13830.001898/2004­44  Acórdão n.º 9101­002.097  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, já que, à época da sua interposição, a matéria nele tratada ainda não havia sido  pacificada,  tendo  a  Fazenda  Nacional,  inclusive,  apresentado  decisão  paradigma,  que  sustentava a divergência jurisprudencial.  A DIPJ  acostada aos  autos  aponta que a  contribuinte  exerce  atividade  rural  (fl. 07), tratando­se de matéria incontroversa nos autos.  A despeito do Recurso Especial preencher as formalidade legais que à época  ensejava  o  seu  seguimento,  já  que  interposto  em  2009  e  a  súmula  abaixo  transcrita  foi  publicada  no  ano  de  2010,  o  recurso  não  merece  provimento.  Isto  porque,  a  matéria  está  absolutamente pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo  sido  inúmeras  vezes  julgada  por  esta  Câmara  Superior,  além  de  se  encontrar  sumulada  –  Súmula CARF nº 53 deste Conselho Administrativo – segundo a qual:  “Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural  o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de CSLL, mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de  março de 2000.”  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    Sala das sessões, em 22/01/2015.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5803084 #
Numero do processo: 10120.720301/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 30/06/2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. A compensação efetuada em ofensa ao art. 170-A do CTN, após o julgamento dos REsp´s 1.167.039-DF e 1.164.452, em 2010, que, em regime de recurso repetitivo, praticamente inviabilizaram qualquer possibilidade de discussão judicial a respeito da aplicabilidade deste artigo, denota conduta consciente do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Todavia, pode ocorrer de o contribuinte alegar e comprovar que foi sido induzido a erro por terceiros que, ardilosamente, incitam à compensação indevida, hipótese em que resta demonstrado o dolo de terceiro e a ausência de animus falsandi por parte do contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.374
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, constante do artigo 89§10º, da Lei n.º 8.212/91, pela falta de comprovação do dolo. Vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que entenderam ser cabível a manutenção da multa isolada como aplicada, em atendimento ao que preceitua o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Fizeram sustentação oral: Paulo Adriano Elias Magalhães OAB/GO 18758 e Fernando Castellani OAB/SP 209877 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.115          1 1.114  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720301/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Glosa Compensação  Recorrente  HOSPITAL LUCIO REBELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 30/06/2011  MULTA  ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES  DO TRÂNSITO EM JULGADO.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.   A  compensação  efetuada  em  ofensa  ao  art.  170­A  do  CTN,  após  o  julgamento dos REsp´s 1.167.039­DF e 1.164.452, em 2010, que, em regime  de  recurso  repetitivo,  praticamente  inviabilizaram qualquer possibilidade de  discussão  judicial  a  respeito  da  aplicabilidade  deste  artigo,  denota  conduta  consciente  do  contribuinte  (“falsidade  da  declaração”)  passível  de  enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Todavia, pode ocorrer de  o contribuinte alegar e comprovar que foi sido induzido a erro por terceiros  que, ardilosamente,  incitam à compensação  indevida, hipótese em que  resta  demonstrado o dolo de terceiro e a ausência de animus falsandi por parte do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar  provimento ao recurso voluntário para excluir a multa isolada, constante do artigo 89§10º, da  Lei  n.º  8.212/91,  pela  falta  de  comprovação  do  dolo.  Vencida  a  Conselheira  Relatora  e  o  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva  que  entenderam  ser  cabível  a  manutenção  da  multa  isolada como aplicada, em atendimento ao que preceitua o artigo 170­A do Código Tributário  Nacional. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 01 /2 01 2- 92 Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Fizeram sustentação oral: Paulo Adriano Elias Magalhães OAB/GO 18758 e Fernando Castellani OAB/SP 209877      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     André Luís Mársico Lombardi ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.116          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração de Obrigação Principal, lavrados em 13/01/2012 e cientificados ao sujeito passivo em  20/01/2012  :  AI  DEBCAD  51.012.361­9  relativo  à  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente  pelo  sujeito  passivo,  no  período  de  12/2010  a  06/2011,  e  AI  DEBCAD  51.007.970­9,  referente  à multa  isolada,  no percentual de 150%, por  fraude nas  informações  prestadas nas GFIP's referentes à compensação indevida, no mesmo período.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/36,  traz  que  o  levantamento  refere­se  às  compensações  declaradas  indevidamente  em GFIP,  pois  que  sem base  legal  para  tanto  e  em  desacordo com as decisões judiciais até então proferidas no Mandado de Segurança da JF/GO  n.º  0043688­71.2010.4.01.3500,  ou  seja,  compensação  estava  em  desacordo  com  a  liminar  proferida em 26/10/2010, em desacordo com a sentença de primeira instância de 12/04/2011,  como também, com os recursos judiciais que foram recebidos apenas com efeito devolutivo em  28/07/2011. As compensações foram declaradas em GFIP apesar de todas as decisões judiciais  estarem contrárias à qualquer compensação antes da sentença transitar em julgado.  Aduz  o  relatório  que  foi  arrolado  como  devedor  solidário  o  senhor Nelson  Willians Fratoni Rodrigues, CPF 668018009­06, OAB/SP 128341 e OAB/GO 27024, o qual é  Presidente do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, CNPJ 03584647/0001­04, e  que foi contratado pelo autuado, para impetrar a ação judicial, visando redução ou restituição  de INSS sobre auxílio­doença, auxílio­acidente, gestante, 1/3 de férias e férias. O contratante  comprometeu­se a pagar por tal serviço as custas judiciais de R$2.353,51, como também, 20%  do valor que viesse a  fazer  jus com  tal processo  judicial. Foi  realizado um contrato de risco  com o escritório de advocacia, que receberia pagamentos apenas após a conquista do objetivo,  a não incidência previdenciária, redução ou a restituição de tributos já recolhidos.  Foi  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  na  JF/GO  n.º  0043688­ 71.2010.4.01.3500, para pedir a concessão de liminar que possibilitasse o não recolhimento do  salário­maternidade,  férias, adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias de afastamento  do empregado por doença ou acidente, além de que fosse concedido o direito para compensar  os recolhimentos sobre tais títulos realizados nos últimos 10 anos.  Em 26/10/2010, a justiça deferiu em parte o pedido liminar, sendo suspenso o  recolhimento de contribuições previdenciárias da parte patronal (20% + RAT) sobre adicional  de  1/3  de  férias  e  sobre  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  doença  ou  acidente.  Em  12/04/2011,  foi  proferida  sentença  de  primeira  instância,  revogando  a  liminar  e  concedendo  parcialmente  o  peticionado.  No  teor  da  sentença,  que  hoje  ainda  se  encontra em vigor, consta que: “ A compensação está sujeita à limitação de 30% do valor a  ser recolhido,..............a compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado  em  vista  do  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  com  redação  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.........Para  a  realização  do  encontro  de  contas,  com  efeito,  é  indispensável que não haja discussão judicial a respeito dos créditos a serem utilizados pelo  contribuinte...........concedo  parcialmente  a  segurança,  para  reconhecer  como  indevida  a  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 contribuição  social  incidente  apenas  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  auxílio­doença e auxílio­acidente e para reconhecer o direito à realização da compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos a partir do mês de outubro de 2005,  com débitos da  própria  contribuição,  observando­se  o  contido  fundamentação  desta  sentença  quanto  à  limitação  do  valor  a  ser  compensado  em  cada  competência,  no  momento  de  realizar  o  encontro de contas e quanto aos acréscimos pela taxa Selic...”  Em  28/07/2011,  os  recursos  judiciais  apresentados  pelas  partes  foram  recebidos  com efeito  devolutivo,  sendo  remetido  o  processo  para o TRF  da 1a Região,  onde  ainda  se  encontra  sob  análise  judicial.  Portanto,  até  o momento  não  foi  concedida  qualquer  decisão/sentença  que  possibilite  compensação  imediata  de  contribuição  previdenciária  recolhida ou declarada pelo Hospital.  Em  23/11/2010,  na  mesma  época  da  liminar  de  26/10/2010  e  das  compensações  indevidas  em GFIP  realizadas  no  período  de  06.12.10  a  06.06.11,  o Hospital  iniciou a contabilização na conta 2.1.01.001.1189 de pagamentos mensais para o escritório de  advocacia, Nelson Wilians e Advogados Associados, em montante equivalente à 20% das  contribuições sociais e previdenciárias compensadas em GFIP.  O  contribuinte  compensou  nas  GFIP  de  outubro/2010  a  maio/2011,  o  montante  total  de  R$523.101,19,  apesar  de  não  ter  qualquer  crédito  a  ser  compensado  ou  autorização  para  tal  ato  e,  como  acima  detalhado,  apesar  das  decisões  judiciais  do  processo  JF/GO 0043688­ 71.2010.4.01.3500 nunca  terem autorizado qualquer compensação  tributária  antes do trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.  Pela  listagem  de  valores  a  compensar  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  escritório de advocacia do processo judicial citado, o Fisco constatou que foram compensadas  indevidamente contribuições recolhidas desde janeiro/2000, período já prescrito e bem anterior  a  outubro/2005,  data  citada  na  sentença  judicial.  As  contribuições  compensadas  não  são  de  itens  incluídos  na  sentença  em  vigor,  ou  seja,  compensaram  contribuições  sociais  patronais  sobre Salário Maternidade, Férias e 1/3 de férias, bem como efetuaram compensações também  com contribuições para Terceiros, ou parte da contribuição para Terceiros.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  providenciou  a  retificação  das  GFIP'S  entregues  das  competências  10/2010  a  05/2011,  retirando  todas  as  compensações  tributárias indevidas.  Ainda,  no  relatório  fiscal  consta  que  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Solidária Passiva para o responsável pelo escritório de advocacia , pelos seguintes motivos:  As  declarações  de  compensação  em  GFIP  do  Hospital  das  competências 10/2010 a 05/2011, em tese, foram realizadas com  fraude  ou  má­fé.  Inclusive,  há  indícios  de  que,  em  tese,  concorreu  com a  compensação  indevida em GFIP o Dr.Nelson  Willians Fratoni  Rodrigues,  que,  conforme  informações  no  site  www.nwadv.com.br,  é  sócio  Presidente  e  responsável  pelo  escritório de advocacia Nelson Wilians e Advogados Associados  CNPJ  03584647/0001­04,  escritório  que  recebeu  pagamentos  pelas compensações ilegais em GFIP.  As compensações incorretas em GFIP ou em documento público,  em  total  desacordo  com  as  duas  claras  decisões  judiciais,  reduziram  drasticamente  as  contribuições  previdenciárias  declaradas  antes  do  inicio  desta  ação  fiscal.  Desse  modo,  de  acordo com os artigos 124, 135 a 137 do CTN ­ Lei n.5.172/66, o  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.117          5 representante/agente  que,  em  tese,  é  responsável  pela  declaração  indevida  em  GFIP,  tornou­se  pessoalmente  responsável  pelos  débitos  tributários  resultantes  de  ato  praticado com infração à lei. O agente ou pessoa que concorreu  para  tal  ato,  em  tese,  induziu  que  fosse  prestada  declaração  falsa/indevida  em  documentos  fiscais  para  reduzir  tributo  e  possibilitar  sua  receita  financeira,  agindo  ilegalmente  a  partir  de  dezembro/2010.  O  advogado,  procurador  do  Hospital  e  responsável  pelo  escritório  de  advocacia  que  recebeu  pelas  compensações não autorizadas em decisões judiciais, aquele que  deveria  ter  aplicado  corretamente  as  decisões  judiciais,  sua  responsabilidade  solidária,  além  de  estar  prevista  nos  artigos  citados  do  CTN,  foi  estabelecida  pelo  artigo  32  da  Lei  n.8.906/1994 ­ Estatuto da Advocacia e OAB.  Por  declarar  ou  concorrer  com  tais  informações  incorretas  em  GFIP  do  Hospital,  com  base  em  valores  ainda  sob  discussão  judicial  ou de  crédito  inexistente,  o devedor  solidário passou a  ser  pessoal  e  diretamente  responsável  pelos  tributos  devidos  e  lavrados  nesta  ação  fiscal.  Assim,  responde  com  seus  próprios  bens  pessoais  até  a  satisfação  dos  correspondentes  débitos  tributários.  Portanto,  o  responsável  solidário  será  cientificado  dos  débitos  lavrados  e  listados  neste  relatório,  constantes  do  processo  digital  10120720301/2012­92,  relativo  às  compensações indevidas e realizadas com indícios de falsidade,  visto ser pessoalmente responsável por estes tributos.  Por ora do prazo de defesa, o autuado apresentou impugnação apenas quanto  à multa  isolada,  já  que  quanto  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  glosa,  optou  pelo  pagamento e parcelamento, desistindo da discussão na via administrativa.  O  setor  administrativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  providenciou  o  apartamento dos autos, permanecendo neste, apenas o AI relativo à aplicação da multa isolada.  O devedor arrolado como solidário  também apresentou  impugnação, após o  que Acórdão de fls. 942/961, julgou o lançamento procedente.  Inconformados os contribuintes apresentaram recurso voluntário.   O  devedor  solidário  Nelson Willians  Fratoni  Rodrigues  alega  em  apertada  síntese:  a)  a decisão  recorrida  é nula porque deixou de  apreciar  as  suas razões quanto ao auto de infração que trata da glosa  das verbas indenizatórias;  b)  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  falta  de  fundamentação legal da sujeição solidária e a violação ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa  porque  foi  autuado  sem  MPF,  sem  TIAF  e  sem  poder  apresentar  documentos e informações;  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 c)  que não há previsão na legislação tributária que autorize  a responsabilização do advogado;  d)  que  o  relatório  não  aponta  qualquer  conduta  do  recorrente  a  ensejar  a  sua  inclusão  como  devedor  solidário;   e)  não  há  fundamentação  para  tanto  e  a  decisão  recorrida  emendou  o  relatório  e  diz  que  a  sujeição  solidária  encontra fundamento apenas no artigo 124, do CTN;  f)  que houve cerceamento de defesa ocasionando nulidade  frente  à  obscuridade  em  relação  à  modalidade  de  responsabilidade atribuída, artigo 124 ­ solidária, ou 135  ­ responsabilidade de terceiros? Nem a fiscalização sabia  ao certo o que indicar;  g)  o fato de ter firmado contrato de prestação de serviço não  basta para configurar responsabilidade solidária;  h)  não  há  permissivo  legal  que  autorize  a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  de  advogados  para tingir a pessoa física do sócio;  i)  que não possui interesse em comum com o Hospital, não  podenso ser aplicado o artigo 124 do CTN;  j)  no  mérito  diz  que  não  foi  reconhecida  a  repercussão  geral da matéria versada no processo administrativo;  k)  que  é  dever  de  ofício  do  relator  se  manifestar  sobre  o  sobrestamento  do  feito  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF e já foi reconhecida a repercussão geral no RE  576.967/PR que trata de salário­maternidade;  l)  que a decisão de fazer a compensação dos valores partiu  da  direção  do  Hospital,  assim  como  de  fazer  o  procedimento de GFIP;  m)  requer  que  o  processo  baixe  em  diligência  para  ser  apreciado o AI da glosa;  n)  requer que sejam excluídos do cálculo os juros e a multa  em vista da ação judicial;  o)  que  o  contribuinte  já  retificou  as  GFIP's,  sendo  o  AI  improcedente;  p)  que  não  existe  contribuição  patronal  sobre  as  verbas  glosadas;  q)  que  não  houve  desrespeito  ao  artigo  170­A  do  CTN  porque  é  dirigido  ao  Poder  Judiciário  e  não  ao  contribuinte;  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.118          7 r)  que a SELIC é inaplicável;  s)  que tendo sido entregues as GFIP's a multa só pode ser a  do artigo 32­A , I da Lei n.º 8.212/91;  t)  descabe a multa isolada pelo seu caráter confiscatório;  u)  que  não  houve  a  existência  de  dolo,  tampouco  a  sua  demonstração e não pode haver presunção de sonegação.  Requer o provimento do  recurso para cancelar o AI, ou alternativamente, o  sobrestamento  do  feito  nos moldes  do  artigo  62­A  do RICARF,  a  baixa  em  diligência  para  apreciação do AI 51.012.361­9, que seja cancelado o Termo de Sujeição Solidária Passiva  e  afastada a multa isolada.  O autuado apresenta as seguintes razões:  a)  que  devido  ao  pagamento  e  parcelamento  do  auto  de  infração  DEBCAD  51.012.361­9,  impugna  apenas  a  multa isolada;  b)  que  nem  a  recorrente  nem  seu  sócio­administrador  e  diretores  concorreram  para  a  prática  de  infração  o  que  pressupõe a conduta dolosa do agente;  c)  que  o  dolo  não  se  presume  e  o  Fisco  não  demonstrou,  nem comprovou com documentos que a  recorrente agiu  com  dolo  ou  teve  a  intenção  e  consciência  de  sua  ilicitude;  d)  que  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  as  declarações  em GFIP foram efetuadas com base em dados fornecidos  pela assessoria do escritório de advocacia;  e)  que  foi  induzida  pelo  escritório  a  efetuar  declarações  com falsidade;  f)  que  tinha  consciência  que  não  podia  compensar  os  valores  em  questão  e  por  isso  contratou  o  escritório  de  advocacia para impetrar ação  judicial, buscando eximir­ se do recolhimento da contribuição previdenciária sobre  determinadas verbas;  g)  o contrato previa que a responsabilidade pela apuração e  pela veracidade dos créditos compensados ficaria a cargo  do escritório;  h)  que não  incorreu  em  conduta  dolosa  e o  artigo  137,  do  CTN faz emergir a responsabilidade do agente;  i)  que não agiu com dolo porque não tinha consciência de  que estava se valendo de declarações cujo conteúdo era  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 falso,  pois  acreditava  piamente  que  as  compensações  realizadas encontravam amparo em decisão judicial e só  tomou ciência do equívoco com o procedimento fiscal;  j)  que  as  disposições  do  artigo  170­A  não  podem  ser  aplicadas para Mandado de Segurança;  k)  que  rescindiu  o  contrato  com  o  escritório  e  vai  buscar  reparação  para  perdas  e  danos morais  e materiais,  com  representação para a OAB;  l)  que foi tão vítima quanto o Fisco.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  excluir  o  recorrente do pólo passivo da relação jurídica obrigacional formalizada no Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.119          9     Voto Vencido  Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  cumpriram  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecidos e examinados.  Recurso do Hospital Lucio Rabelo  Em preliminar deve ser dito que não será tratada neste voto a matéria relativa  às  glosas  de  compensação  efetuadas,  porque  o  recorrente  desistiu  da  discussão  na  esfera  administrativa, retificando as GFIP's e pagando/parcelando o débito lançado.  Portanto,  somente  será  examinada  a  propriedade  da  aplicação  da  multa  isolada, no percentual de 150% das compensações efetuadas indevidamente, que é o que restou  neste Processo Administrativo Fiscal.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  a  autuação  decorreu  de  compensações efetuadas  indevidamente pelo contribuinte, porque objeto de ação  judicial que  ainda não havia transitado em julgado, ou seja não havia decisão definitiva que autorizasse as  compensações efetuadas.  A  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  n..º  0043688­ 71.2010.4.01.3500, visando eximir­se do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  auxílio­doença,  auxílio­acidente  (primeiros 15 dias),  salário maternidade,  férias  e  1/3 de férias.  Entretanto,  conforme  já  dito  no  relatório  deste  voto  as  compensações  declaradas pelo contribuinte m GFIP não se adequaram ao exposto na liminar do MS que foi  proferida em 26/10/2010, à sentença de primeira instância datada 12/04/2011, como também,  não  observou  que  os  recursos  judiciais  interpostos  foram  recebidos  apenas  com  efeito  devolutivo em 28/07/2011, de forma que as compensações foram informadas em GFIP apesar  de  todas  as  decisões  judiciais  estarem  contrárias  à  qualquer  compensação  antes  da  sentença  transitar em julgado.  Portanto,  no  que  tange  a  ação  judicial  acima  mencionada,  constata­se  a  inexistência  de  decisão  definitiva  nos  autos,  não  sendo  verificada,  da  mesma  forma,  a  existência de causa de suspensão de exigibilidade (art.151, CTN), devendo ser aplicado ao caso  o  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  não  pode  ser  efetuada  a  compensação  das  contribuições  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial.  O  valor  compensado,  em  razão  de  discussão  no  Judiciário  sobre  a  regularidade  de  crédito  tributário,  sem trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, deve ser glosado pela Fiscalização:   “Art.170­A  –  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial”.    A recorrente se insurge contra a aplicação do citado artigo legal, mas não lhe  assiste  razão,  porque  tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Estando  este  órgão  julgador  vinculado  à  decisão  proferida  pelo  STJ,  não  cabem  considerações  acerca  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  glosadas,  mas  apenas  acatar  a  aplicação  do  artigo  170  A,  corroborada  pela  decisão  exposta no REsp 1.167.039/DF, que foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo Civil. Ou seja, não era possível informar a compensação pretendida em GFIP antes do  trânsito definitivo da ação judicial.  Assim, entendo que a conduta da recorrente de ter inserido nas GFIP's dados  relativos  à  créditos  que  ainda  não  tinham  liquidez  e  certeza,  porquanto  não  haviam  sido  reconhecidos  pela  justiça  como  contribuições  indevidas,  se  traduziu  numa  fraude  contra  a  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.120          11 Seguridade Social e por  isso cabível a aplicação da multa  isolada, prevista no art. 89, §10 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008,   A inserção em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  —  GFIP  de  informação  de  compensação  de  valores  a  maior  do  que  lhe  tinha  sido  autorizado compensar pela decisão judicial de primeira instância, ainda sujeita a recurso teve a  intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação  tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal.  A recorrente afrontou diretamente o artigo 170­A do CTN e o fez quando já  não  havia  mais  discussão  judicial  a  respeito  da  sua  aplicabilidade,  com  o  advento  do  julgamento  dos  REsp´s  1.167.039  e  1.164.452,  ainda  em  09/2010,  em  regime  de  recurso  repetitivo.  A conduta da recorrente descrita nos autos que, de forma consciente, mesmo  sabedora de que não poderia efetuar a compensação antes do trânsito em julgado de suas ações  (art.  170­A  do  CTN),  informou  em  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  amolda­se perfeitamente a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964  (publicada no Diário Oficial  da União — D.O.U.,  em 30 de novembro de 1964). Com  efeito, ali se diz:   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar  ou diferir o seu pagamento. (grifamos)  Desse modo, comprovado que a GFIP entregue pela recorrente veiculou uma  informação sabidamente falsa e que a Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008  (D.O.U.,  de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  11.941, de 27 de maio de 2009 (D.O.U., de 28/05/2009) deve ser aplicada a pena de multa de  150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que informou ter compensado,  independentemente da exigência do próprio tributo com os acréscimos moratórios, nos termos  do parágrafo 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/1991, c/c Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (D.O.U., de 30/12/1996), in verbis:   Lei nº 8.212/1991   Art.  89. As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em  dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).     Lei 9.430/1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei no 11.488, de  2007) (grifei)    As alegações trazidas na peça recursal sobre a inocência da recorrente quanto  a  desconhecer  totalmente  que  haviam  sido  procedidas  compensações  e  sequer  soubera  que  dados  deveria  ter  inserido,  que  tudo  foi  de  responsabilidade  do  escritório  de  advocacia  que  instruiu os funcionários da recorrente a proceder às compensações em GFIP, no meu entender ,  em nada ilidem a glosa efetuada e a aplicação da multa isolada, por se mostrarem infundadas,  não  comprovadas  e  não  é  lícito  se  valer  da  própria  torpeza  para  se  beneficiar  do  descumprimento  da  lei,  conforme  disposto  no  parágrafo  3º  da  Lei  de  Introdução  ao Código  Civil Brasileiro:  Art.3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  A  arguição  da  boa  fé  da  recorrente  e  que  o  Fisco  não  demonstrou  documentalmente o dolo, ou a intenção de fraudar, não se sustentam na medida em que é dever  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  recorrente  através  de  seus  administradores  zelar  pelo  bom  gerenciamento  de  seu  negócio,  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias, bem como interessar­se, acompanhar, cuidar, atentar e vigiar os atos praticados por  seus  prepostos,  mandatários,  procuradores  ou  advogados  contratados,  porquanto  a  responsabilidade pelos atos da empresa não pode delegada para terceiros. Ou seja, a sociedade  empresária  tem o dever  de acompanhar o que está  sendo  feito por  seus  funcionários  e pelos  seus contratados. Seria muito cômoda e simplista a atitude das empresas ao serem fiscalizadas  culparem  seus  empregados,  prepostos  ou  prestadores  de  serviço  por  possíveis  erros  de  confecção  de  folhas  de  pagamento,  nos  registros  contábeis,  ou  nas  informações  prestadas  e  GFIP, por exemplo.   Por  isso,  não  há  como  elidir  a  responsabilidade  da  recorrente  quanto  ao  cumprimento  da  sentença  de  primeiro  grau,  que  foi  explícita  ao  impor  os  limites  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  e  asseverou  que  a  compensação  somente  poderia  se  dar  ao  fim  do  trâmite  judicial,  com  decisão  definitiva.  Se  os  responsáveis  pelo  Hospital  Lucio Rebello  optaram por  não  se  colocar  a  par  do  que  trouxe  a  sentença  exarada,  outorgando  poderes  a  terceiros  para  tanto,  continuam  com  total  responsabilidade  sobre  as  consequências advindas dos atos que delegaram.   Da mesma forma o raciocínio se aplica quanto às informações prestadas em  GFIP e o pagamento efetuado ao escritório de advocacia que impetrou a ação judicial relativa à  compensação.Por óbvio, a sociedade empresária possui empregados encarregados dos diversos  setores necessários ao funcionamento do empreendimento, mas novamente digo que é inócua a  alegação de que os advogados do escritório passaram informações para os setores da empresa  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.121          13 responsáveis pela elaboração de GFIP informando o que deveria ser declarado e se foi errado,  ela está  isenta de responsabilidade, porque é obrigação da empresa atentar para o que está se  passando no seu estabelecimento e cumprir com suas obrigações. Ora, se o advogado manda  fazer  algo  ilegal,  então  a  empresa  faz  sem  questionamento?  Simplesmente  porque  foi  mandada?   Ademais, os  autos demonstram que  as  compensações  foram  informadas  em  GFIP, enquanto no mesmo período a contabilidade registrava os pagamentos para o escritório  de advocacia em valores diretamente  ligados às quantias exoneradas, então  tudo  isso ocorreu  sem conhecimento da recorrente?   Por tudo isso, não entendo cabível a alegação de que o contrato de prestação  de serviço efetuado com um escritório de advocacia deve isentar a autuada da responsabilidade  quanto  à  confecção  de  GFIP's  com  dados  falsos  acerca  de  compensação  não  autorizada  de  forma definitiva por ação judicial em andamento, uma vez que o dever quanto ao cumprimento  da obrigação acessória é da autuada, é da pessoa jurídica, que é responsável pelas informações  prestadas.  Ainda,  que  conferidas  procurações  ou  contratos  de  prestação  de  serviços  concedendo  poderes  a  prepostos  para  a  execução  de  atos  afetos  à  elaboração  de  GFIP's  ou  prestação  de  informações,  a  responsabilidade  perante  o  Fisco  continua  sendo  da  sociedade  empresária, do contribuinte.   O  fato  exposto  pela  recorrente  que  se  sentiu  lesada  pelo  profissional  que  contratou  no  que  tange  a  ação  judicial  que  visava  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias, deve ser levado à competente esfera judiciária, ou quiçá uma representação à  Ordem dos Advogados do Brasil, mas não pode ser analisada por este Colegiado, pois na esfera  administrativa  a  recorrente  é  responsável  pelos  atos  praticados  relativamente  às  obrigações  pertinentes às contribuições previdenciárias, o que vem a ser o objeto da autuação em tela.  Destarte,  quanto  à  solicitada  exclusão  da  recorrente  do  pólo  passivo  da  autuação, também é improcedente, porquanto o artigo 121, do Código Tributário Nacional, traz  que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da  penalidade pecuniária, sendo o contribuinte ou o responsável  , quando sua obrigação decorra  de disposição expressa da lei:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I.  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  No caso em comento, não vejo como retirar o contribuinte do pólo passivo da  autuação,  eis  que  por  disposição  legal  é  quem  está  direta  e  pessoalmente  vinculado  ao  fato  gerador da obrigação tributária.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14   Recurso de Nelson Willians Fratoni Rodrigues     Quanto  à  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  se  pronunciado quanto ao Auto de Infração que tratava da glosa das compensações efetuadas, bem  como o pedido para abaixa dos autos em diligência para apreciação do seu recurso quanto ao  assunto,  informo  ao  recorrente,  que  de  acordo  com  o  já  disposto  na  decisão  de  primeira  instância, o sujeito passivo da obrigação desistiu da discussão na via administrativa quanto aos  valores glosados, optando por quitá­los e parcelá­los (competências alternadas), de forma que a  contenda perdeu o objeto.  Da mesma forma a arguição da SELIC, também perdeu o objeto.  No que se refere à solidariedade passiva, é de se ver que a decisão recorrida  já  expurgou os  argumentos do Fisco  acerca da  responsabilidade de  terceiros  inserta no CTN  artigos  135  e  137,  bem  como  a  fundamentação  relativa  ao  artigo  32,  da  Lei  n.º  8.906/94,  Estatuto da OAB. Restando a solidariedade com base no artigo 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Nos moldes  do CTN,  artigo  124,  a hipótese  legal  diz  respeito  à  ligação  do  terceiro,  de  modo  direto,  por  força  de  interesse  jurídico  ou  econômico,  à  situação  prevista  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Entretanto,  entendo que  este  interesse  econômico  que o Fisco relatou para configurar a responsabilidade tributária é inerente a uma prestação de  serviços profissionais.   Por  óbvio,  que  ao  contratar um  serviço,  o  contratante  espera ver  satisfeitas  suas  expectativas,  enquanto  o  prestador  aguarda  o  pagamento  pelo  serviço.  Por  isso,  para  configurar que o interesse comum no caso em tela, leva à solidariedade, seria necessário que o  Fisco tivesse identificado elementos determinantes entre as partes e não apenas a prestação de  serviços advocatícios. Embora, conste do relatório que o escritório contábil contratado tem se  dedicado à prática de "compensações  indevidas", não há qualquer prova nos autos quanto ao  fato, o que no caso leva apenas à presunção, que não se presta a sustentar o lançamento.  Ainda  ,  é  de  se  ver,  que  a  fundamentação  legal  que  sustenta  o  lançamento  quanto  à  solidariedade  traz  o  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  trata  de  grupo  econômico, onde as responsáveis solidárias são empresas e aqui o Fisco arrolou como solidário  uma pessoa física:  Lei 8212/91  Art. 30  (...)  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.122          15 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  O Fisco tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de  lançamento fiscal, bem como fundamentar o lançamento. Nesse sentido , assevera o artigo 50,  caput e inciso II da Lei n. 9.784/99:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Portanto,  apesar  de  constar  nos  autos  que  o  responsável  pelo  escritório  de  advocacia  tenha orientado o  recorrente  a proceder  às  compensações  indevidas  e  talvez  tenha  usufruído de benefício financeiro também de forma indevida, já que recebeu pagamentos antes  do  objeto  contratado  se  concretizar,  entendo que  a  recorrente  poderá  buscar  o  ressarcimento  por suas perdas em outra esfera, que não este colegiado, porquanto aqui, não vejo como com os  elementos  e  a  fundamentação  legal  trazida  configurar  a  solidariedade  passiva  do  advogado  pessoa física.  Os  indícios  aos  quais  o  Fiscal  se  refere,  de  que  o  escritório  de  advocacia,  através  de  seu  presidente,  tem  por  prática  agir  da maneira  como  se  evidenciou  no  presente  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 caso, mas sem trazer aos autos qualquer prova de suas alegações, não bastam para configurar a  solidariedade da pessoa física para com a exação lançada, com fundamento no artigo 124, do  Código Tributário Nacional.    Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  do  recurso  de  Nelson Willians  Fratoni  Rodrigues  e  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  mantendo  a  multa  isolada.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.123          17 Voto Vencedor  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Multa  isolada. Como bem demonstra  a  ilustre Relatora,  de  acordo  com os  elementos  constantes  dos  autos,  as  autuações  decorreram  de  compensações  efetuadas  indevidamente pela  recorrente, porque objeto de ação  judicial que ainda não havia  transitada  em julgado, ou seja não havia decisão definitiva que autorizasse as compensações efetuadas.  Assim,  a  recorrente  incorreu  em  ofensa  ao  disposto  no  artigo  170­A  do  Código Tributário Nacional,  tendo  sido  efetuada a glosa de  compensação e  aplicada  a multa  isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91.  A  matéria  relativa  às  glosas  de  compensação  efetuadas  não  foi  conhecida  porque  o  recorrente  desistiu  da  discussão  na  esfera  administrativa,  retificando  as  GFIP's  e  pagando/parcelando  o  débito  lançado,  estando  em  discussão  a  legitimidade  da  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  150%  das  compensações  efetuadas  indevidamente  (§  10  do  artigo 89 da Lei nº 8.212/91).  A exigência da multa em comento exige a comprovação da falsidade:  Lei nº 8.212/91:   Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela  Medida Provisória nº 449/2008)  §10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2º O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)  A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.124          19 Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f.  (Do  lat.  Falsitas,  falsitatis).  1.  Propriedade  do  que  é  falso.  –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete  aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao  acusado, em  caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, a recorrente afrontou diretamente o artigo 170­A do CTN  (É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial) e o  fez quando já não havia mais discussão judicial a respeito da sua aplicabilidade, posto que as  discussões jurisprudenciais até então existentes restaram superadas pelo advento do julgamento  dos REsp´s 1.167.039 e 1.164.452, ainda em 2010, em regime de recurso repetitivo.   Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 Até  aqui  concordamos  plenamente  com  a  Ilustre  Relatora.  Todavia,  entendemos que, mesmo após os  referidos  julgamentos, se  restar alegado e comprovado pelo  contribuinte que foi  induzido a erro por  terceiros que, ardilosamente,  incitam à compensação  indevida,  teríamos então a demonstração do dolo de terceiro e a ausência de animus falsandi  por parte do contribuinte.  A recorrente alegou, dentre outras coisas, que:  ­ desconhecia totalmente que haviam sido procedidas compensações;  ­ que sequer soubera que dados deveria ter inserido; e  ­ que tudo foi de responsabilidade do escritório de advocacia que instruiu os  funcionários da recorrente a proceder às compensações em GFIP.  Entendeu a  relatora que  tais alegações em nada  ilidem a glosa efetuada e a  aplicação da multa isolada, por se mostrarem infundadas, não comprovadas e por não ser lícito  valer­se da própria torpeza para se beneficiar do descumprimento da lei, conforme disposto no  parágrafo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Ademais, a arguição da boa fé da  recorrente não se sustentaria na medida em que é dever do sujeito passivo, no caso a recorrente  através  de  seus  administradores  zelar  pelo  bom  gerenciamento  de  seu  negócio,  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  bem  como  interessar­se,  acompanhar,  cuidar,  atentar  e  vigiar  os  atos  praticados  por  seus  prepostos,  mandatários,  procuradores ou  advogados  contratados,  porquanto  a  responsabilidade pelos  atos da  empresa  não pode delegada para terceiros.   Os  argumentos  utilizados  pela  ilustre  Relatora  são  bastante  convincentes,  apesar  de  centrados  na  culpa  e  não  no  dolo  do  agente.  Assim,  resta  saber  se  houve,  efetivamente, a comprovação por parte da autoridade fiscal da intencionalidade do agente ou se  houve, como alega a recorrente, induzimento a erro por terceiros que, ardilosamente, incitam à  compensação indevida.  Como  já  afirmado,  o  descumprimento  frontal  do  artigo  170­A  do CTN,  na  época dos fatos, em tese, seria suficiente para a comprovação do elemento subjetivo. Todavia,  diante das particularidades do caso e de algumas orientações deste Conselho, concluo que cabe  a  análise  das  alegações  da  recorrente,  que  inclusive  foram  tecidas  já  por  ocasião  do  procedimento fiscal, tanto que mencionadas expressamente no Relatório Fiscal.   Antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  cumpre  mencionar  algumas  súmulas  deste Conselho que dão supedâneo à nossa compreensão jurídica:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste do  imposto  de  renda,  causado por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10120.720301/2012­92  Acórdão n.º 2302­003.374  S2­C3T2  Fl. 1.125          21   A análise das referidas Súmulas reforça a ideia já mencionada anteriormente  de  que,  quando  a  legislação  tributária  estabelece  como  condicionante  a  comprovação  do  elemento subjetivo (no caso, a falsidade), excepcionando na forma autorizada pelo artigo 136  do  CTN,  cumpre  ao  fisco  demonstrar  a  existência  da  intencionalidade.  Ora,  se  cabe  a  demonstração  da  falsidade  (fato  constitutivo),  cabe  também  a  comprovação  da  ausência  de  falsidade  (fato  impeditivo),  inclusive  por  induzimento  de  terceiros,  como  alega  a  recorrente  ocorrer  no  caso.  Portanto,  nesse  aspecto  particular,  pedimos  venia  para  dissentir  da  Ilustre  Relatora.   No  caso  em  comento,  o Relatório  Fiscal,  apesar  de  falar  em  ocorrência  de  fraude  e  afirmar  que  houve  concorrência  de  “culpa”  entre  ambos,  atribui  o  animus  falsandi  (intenção, dolo) exclusivamente ao escritório de advocacia contratado, tanto que o arrola como  devedor  solidário. Vejamos como a  autoridade  fiscal  se  refere  ao devedor  solidário  em duas  passagens distintas:  O citado devedor  solidário  foi  contratado pelo Hospital,  tendo  decidido e recebido pagamentos pelas compensações  indevidas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  do  Hospital  Lucio  Rebelo  Ltda,  como  também, induziu a realização de compensações não embasadas  em  decisão  judicial  ou  autorização  para  aproveitamento  imediato  de  contribuição  previdenciária,  como detalhado mais  adiante.  (...)  “O  agente  ou  pessoa  que  concorreu  para  tal  ato,  em  tese,  induziu  que  fosse  prestada  declaração  falsa/indevida  em  documentos fiscais para reduzir tributo e possibilitar sua receita  financeira, agindo ilegalmente a partir de dezembro/2010.”    A  própria  autoridade  fiscal  admite  que,  desde  o  início,  o  Hospital  alegou  inocência, apresentando provas de sua versão dos fatos, inclusive com a pronta retificação das  GFIP´s. Vejamos como a autoridade fiscal relata o comportamento do Hospital:  (...)  “informando que apenas com o alerta desta fiscalização tomou  conhecimento de que todas aquelas compensações estariam em  desacordo  com  decisões  judiciais,  como  se  deduz  pelo  documento apresentado pelo hospital em 10.01.2012 e juntado  neste  processo.  Assim,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  empresa  retirou de suas GFIP as compensações ou reduções em tributo  com créditos inexistentes.”    No documento referido no trecho acima, o Hospital relata fatos que denotam  que,  efetivamente,  foi  induzido  a  erro  por  parte  do  escritório  de  advocacia,  sendo  que  “o  objetivo da orientação pela compensação foi para que o sujeito passivo fosse obrigado a efetuar  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   22 o pagamento dos honorários  advocatícios pactuados, mesmo antes do  trânsito em  julgado da  decisão judicial”. Portanto, ao que tudo indica, houve dolo de terceiro e não do Hospital que  afirma  ainda  que,  junto  com  seus  sócios  proprietários,  “foram  vítimas  do  escritório  de  advocacia contratado”, sendo que “o escritório de advocacia contratado possui tal prática como  usual  em  face de diversas  empresas  em  todo  território nacional,  causando diversos prejuízos  aos seus clientes”.  Como se vê, além de a autoridade fiscal  ter hesitado em afirmar a  falsidade  por parte do Hospital ­ refere­se apenas aos “indícios de falsidade” ­, consta a informação por  parte da própria autoridade fiscal de que houve induzimento para que fosse prestada declaração  falsa/indevida. Outrossim, o Relatório Fiscal consigna que o Hospital, desde o início, afirmou  desconhecer que inexistia base para a compensação, tanto que, ao tomar conhecimento, retirou  de imediato as compensações da GFIP.   Diante  de  tais  assertivas,  concluo  que,  segundo  o  próprio  Relatório  Fiscal,  restou comprovada, no máximo, a culpa da recorrente, o que não é suficiente para a incidência  na hipótese do art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/91, que se restrige à situação de que “se comprove  falsidade da declaração”.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO a  fim  de  excluir  a multa  isolada  constante  do  artigo  89,  §10º, da Lei n.º 8.212/91, pela falta de comprovação do dolo.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.                  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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