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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710248 #
Numero do processo: 13702.000012/98-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do benefício no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.809
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA A • t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4.ar1 SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13702.000012/98-74 Recurso n° 156.644 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1997 Acórdão n° 102-48.809 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente HELOÍSA DE SOUZA E SILVA MACHADO Recorrida 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1997 Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do beneficio no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso provido. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOISCGIACOSattrIS)NES ES DA SILVA Relator e Presidente em exercício FORMALIZADO EM: 13 No/ 2037 Processo e? 13702.000012/98-74 Acórdão n.• 10248.809 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Leila Maria Scherrer Leitão. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). • Processo n.° 13702.000012/98-74 Acórdão n.• 102-48.809 Fls. 3 Relatório Narra a recorrente que desde 1970 sofre de doença grave, que se chama esclerose múltipla. Que em face da doença tomou-se paralítica. Em face da evolução da doença, em 15/05/1986 a recorrente foi aposentada, conforme processo n° 05/004/696/86, com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05/07/1986, sendo que a comprovação da citada publicação consta da fl. 23 dos autos. O processo encontra-se instruido com vários documentos, dentre os quais destaco: a) o documento de fl. 10, datado de 12/11/1997, subscrito pelo médico Irerê Porterch, da Prefeitura do Rio de Janeiro, atestando que a paciente é portadora de esclerose múltipla. b) o documento de fl. 11, emitido por Hospital do SUS, datado de 26/11/1997, atestando que a recorrente é portadora de esclerose múltipla há 17 (dezessete) anos, sendo acompanhada no laboratório de neurologia do citado hospital. c) O documento de fl. 12, datado de 12/11/1997, subscrito pelo médico Cândido Lopes da Costa, da Prefeitura do Rio de Janeiro, atestando que na época a paciente já era portadora de esclerose múltipla. No ano de 2004, conforme despacho de fl. 32, o processo foi encaminhado à DERAT/EQPEF/RJO, esta, por sua vez, encaminhou o expediente à Junta Médica para que esta se manifestasse se a interessada era portadora de moléstia grave, bem como a data de início da mesma, caso fosse possível identificá-la. A Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda, à fl. 41, manifesta-se nos seguintes termos: "Após analisar o laudo da perícia médica do Instituto de Previdência Médica do Estado do rio de Janeiro, anexado ao processo, conclui-se que a Sr. Heloísa de Souza e Silva Machado é portadora de quadro TETRAPLEGIA com seqüela de ESCLEROSE MÚLTIPLA, doença codivicada no CID-10 como G 82 e G 35. Portanto, essa Junta Médica esclarece que a interessada apresenta moléstia elencada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/78. Validade deste laudo: Definitivo. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006." O acórdão de fls. 51 a 54 julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: "Note-se que o supra citado laudo não se refere à data de inicio da moléstia, mas menciona que sua conclusão baseou-se no laudo da perícia médica do I.P.E.R.J (17s.34/40). • Processo n.° 13702.000012/98-74 Acórdão n.• 102-48.809 Fls. 4 Conseqüentemente, poderíamos entender que já que o laudo pericial do (Ils.34/40) foi realizado em 30/09/1998, a contribuinte teria direito à isenção, dos rendimentos recebidos da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro a partir desta data, mas posteriormente ao ano-calendário a que se refere a Notificação. Entretanto, de acordo com o estabelecido na Lei n°5.172. de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Conclui-se, então, que a interessada faz jus à isenção regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e jg da Lei n° 9.250/1995, de acordo com a data da emissão do laudo pericial expedido pela GRH-IVUCAM (1141), ou seja, somente a partir de 04 de abril de 2005, conforme prevê a legislação citada anteriormente. Ressalte-se, entretanto, que tal isenção só seriam para as fontes das quais foram comprovadas a natureza dos rendimentos de aposentadoria (Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado) e de pensão (Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro). Em 08/05/2005, o representante legal da contribuinte solicitou cópias de documentos que lhe foram entregues no dia seguinte, data em que foi considerado intimado da decisão acima referida, sendo que no dia 19 do mesmo mês e ano ingressou com o recurso de fl. 60 a 61, que foi instruído com cópia da decisão proferida no processo n° 13706.000327/97- 37. Em 05 de outubro de 2007, o filho e procurador da contribuinte encaminhou correspondência enviada ao Presidente do Conselho narrando a gravidade do estado de saúde da recorrente e descontentamento profundo descontentamento com a demora na solução do litígio. Ao despachar o documento, o presidente do Conselho determinou a inclusão no próximo sorteio, procedimento efetivado pela Câmara, tendo este relator incluído em pauta de julgamento da sessão seguinte. É o relatório. g Processo n.°13702.000012/98-74 Acórdão n.° 10248.809 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Assim, preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, passo ao exame da matéria. Já examinei matéria semelhante em outras oportunidades e em declaração de voto que fiz no acórdão n° 102-47.646, manifestei-me na seguinte linha: "A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: An. 6t Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parldnson, espondiloartrose anquilosante, nefropa tia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite defonnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, çom base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma: (grifamos) XXI - os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, çom base em çonclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; (II) aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Pagai (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida. Ao usar as expressões "mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n°7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas que após a Processo n.° 13702.000012/98-74 Acórdão n.• 10248.809 Fls. 6 aposentadoria tomaram-se vitimas de uma das moléstias anteriormente relacionas. A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n° 7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico beneficio a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por servico médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1°. O servico médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. Num país em a saúde pública é precária e se constitui em martírio imposto aos que dela necessitam, tenho que a aprovação da norma antes referida deu-se em descompasso com a realidade dos fatos em nossa sociedade. A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia 9/6 • • Processo n.° 13702.000012/98-74 Acórdão n.° 10248.809• Fls. 7 profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defonnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIX, do artigo 60 da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do beneficio, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. Em que pese a Lei n° 11.050/2004 ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames. No caso dos em julgamento, conforme se depreende dos autos, a aposentadoria da requerente foi concedida em 13-01-88. Assim a moléstia atestada com base em laudo de medicina especializada pode ser ratificada por outro laudo de idêntica natureza, não se exigindo, no caso concreto, laudo pericial emitido por serviço médico oficial." Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, passo à análise da prova dos autos. De forma precisa, destacou o julgador de primeira instância que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser feita de forma literal. Isto, todavia, não quer dizer que o julgador deva desconsiderar a prova dos autos. A decisão de primeira instância equivocou-se ao concluir que a isenção só poderia ser concedida a partir de 04 de abril de 2005, quando da realização da perícia médica, que sequer examinou a paciente. Se tal perícia tivesse levado mais cinco ou dez anos para ser realizada, pela tese do acórdão recorrido, em face da interpretação restritiva, nem mesmo em 2005 a contribuinte fazia jus à isenção. A Junta Médica do Ministério da Fazenda reporta-se ao laudo médico do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e com base nele conclui pela existência da doença. O fato da junta médica do Ministério da Fazenda não destacar quando iniciou a doença, tendo esta se reportado ao laudo do médico de fl. 39 a 40, cabe ao julgador analisar o referido laudo, o que faço para destacar que na fl. 35-verso, ao fazer o histórico da doença, mencionando fatores iniciais (quando e como começou — como evoluiu) o laudo registra que a doença começou em 1990. Nos itens 04.07.02 e 04.07.03 do laudo, à fl. 35-verso, está I • 4 Processo n.° 13702.000012/98-74 Acórdão n.° 102-48.809 Fls. 8 registrado que a contribuinte é aposentada por invalidez e que tal se deu em razão da moléstia anteriormente descrita. Ao que nos parece, o julgador de primeiro grau não percebeu, ainda, da existência dos documentos de fls. 10 a 12, em especial o de fl. 12, do serviço público de saúde, atestando que em 1997 já se contavam 17 (dezessete) anos do inicio da doença, situação que é confirmada à fl. 39, pelo Laudo Médico do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro que também menciona que a evolução da doença se deu desde 1980, com diagnóstico de esclerose múltipla. Se a evolução da doença deu-se desde 1980, estando a paciente, em 1998, tetraplegia, necessitando de cadeira de rodas, apresentando quadro de invalidez definitiva, não resta dúvidas de que, em 1996, já preenchia os requisitos correspondentes à isenção, o que por sinal, em relação ao ano de 1995, já tinha sido reconhecido pela Própria Receita, conforme se depreende da decisão cuja cópia consta das fl. 83 e 84 dos autos. O recurso deve ser provido para cancelar a exigência do imposto mencionado na notificação de fls. 02 e reconhecer que o Imposto de Renda Retido na Fonte pela Secretaria de Estado de Administração do Rio de Janeiro e pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (fls. 07, 14 e 15), correspondente à aposentadoria e/ou complementação de aposentadoria, no valor total de R$ 36.970,00, devem ser restituídos à recorrente, devidamente corrigidos. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme acima exposto. Sala das Sessões— DF, em 07 novembro de 2007. MOd&^J1LrNUNES DA SILVA Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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4710684 #
Numero do processo: 13706.001700/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04455
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "r4-:,1,;te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f--k - N' SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13706.001700/93-71 Recurso n° : 111.375 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : TIVOLI PARK LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.455 NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRONICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, Ia IV e parágrafo único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIVOLI PARK LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cÀlen. GoA,Vzp \:xitiiç eista3 MARIA ILCA C STRO LEMOS DINIZ ilPRESID ii ../ PAUL" : 4. BE CORTEZ RELATO- DESIflNADO AD HOC FORMALIZADO EM: 17 kl A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINÁRIO), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ , Processo n° : 13706.001700/93-71 Acórdão n° : 107-04.455 Recurso n° : 111.375 Recorrente : TIVOLI PARK LTDA RELATÓRIO TIVOLI PARK LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.- MF sob o n° 43.350.552/0001-32, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, fls. 03, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio, acima mencionada, nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1991 que seria devido em virtude das infrações descritas no Demonstrativo do Lançamento Suplementar do Imposto, anexo à citada Notificação de fls.03. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01/02, seguiu-se a decisão de fls. 38/39, proferida pela autoridade julgadora monocrática, considerando procedente o lançamento em causa. Cientificada dessa decisão em 06 de novembro de 1995, a notificada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 17 seguinte, às fls. 42/43. É o Relatório. 2 Processo n° : 13706.001700/93-71 Acórdão n° : 107-04.455 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Designado AD HOC O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Todavia, tendo em vista a jurisprudência formada neste Conselho, de ofício, levantarei uma preliminar de nulidade do lançamento que corporificou o crédito tributário controvertido, emitido eletronicamente sem qualquer dado da autoridade lançadora. Com efeito, tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-3.122, relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70.235/72, art. 10. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97. Nessas condições, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. É como voto. cSala das Se -o- -1 DF, em 14 de outubro de 1997. .. Ad PAULO • : : : RT RTEZ 3 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000243/96-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a tributação na pessoa física é reflexiva daquela que foi efetuada contra a pessoa jurídica, não pode o Delegado de Julgamento, sob pena de nulidade, ignorar a defesa daquela em relação ao lançamento originário, a pretexto de que esta não impugnou a tempo a exigência no processo principal. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10089
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTÃO D'AVILA MELO BRUN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 07 ' " U ESpE OLIVEIRA 41091 LUIZ FERNANDO O RA D7fORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 Recurso n°. : 13.634 Recorrente : GASTA. ° D'AVILA MELO BRUN RELATÓRIO GASTA0 D'ÁVILA MELO BRUN, já qualificado nos autos, foi intimado, da exigência de crédito tributário correspondente a 37.090,98 UFIR, consubstanciada em Auto de Infração a fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, ano-base de 1991, tributação reflexiva ao IRPJ do mesmo período, exigido de ECN — Empreendimentos do Norte Ltda., da qual o autuado é sócio. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência argumentando que: a) o objeto do lançamento principal foi a suposta não apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis, que culminou no arbitramento do lucro da empresa ECN Empreendimentos do Norte Ltda., correspondente ao exercício de 1992, período-base de 1991, e conseqüente lançamento do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica. b) o lançamento aqui impugnado é reflexo e o princípio da decorrência versa no sentido de que o procedimento fiscal em face dos sócios deverá ficar suspenso até que se conclua pela procedência da autuação principal; Requer diligência no estabelecimento da pessoa jurídica, para exame da regular escrituração o dos livros e documentos sociais, que coloca à disposição do fisco; 2 75SI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 Finaliza sua defesa requerendo a suspensão do trâmite processual do presente feito, até que seja definitivamente julgado o lançamento do principal. O Delegado de Julgamento de Belém julgou procedente a ação fiscal, embora tenha reduzido, por iniciativa própria a multa de oficio, atento ao disposto no art. 44, item 1, da Lei n° 9.4301 de 1996. A decisão tem, em síntese, os seguintes fundamentos: a) no processo principal, contra a pessoa jurídica, a impugnação foi apresentado intempestivamente, ocorrendo a revelia do autuado e a constituição definitiva do crédito, que está hoje na Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa; b) o impugnante não mencionou os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, contrariando o disposto no art. 16, item III, do Decreto n o 70.235/72., limitando-se apenas a solicitar a suspensão do julgamento deste processo até a decisão do processo principal, e a requerer a realização de diligência com a finalidade única de verificar a existência dos livros e documentos, e sua regular escrituração; logo, considera-se que a matéria não foi expressamente contestada, consoante determina o art. 17 do supracitado decreto. c) não procede o pedido de diligência porque o autuante não afirmou que os livros sociais não existiam, mas apenas que não foram apresentados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 O autuado recorre a este Conselho, acrescentando aos argumentos expendidos na impugnação, o de que a distribuição de lucros não se pode presumir, sendo imprescindível que o fisco produza prova efetiva de sua realização. Cita jurisprudência. Com o recurso, vem cópias de livros fiscais e documentos da ECN — Empreendimentos do Norte Ltda. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A ECN — Empreendimentos do Norte Ltda. teve seu lucro arbitrado, no exercício de 1992, dai a tributação reflexiva sobre o ora Recorrente, um de seus sócios, por força do disposto no art. 403 do RIR/80. A decisão de primeiro grau limitou-se a aplicar o chamado princípio da decorrência, partindo do raciocínio de que, procedente o lançamento na pessoa jurídica, idêntico resultado transfere-se automaticamente para os sócios. Assim decidindo, o digno Delegado de Julgamento praticou ato nulo, na medida em que preteriu o direito de defesa do autuado (art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72). Ocorre que, com relação a pessoa jurídica, a lide fiscal, que se inaugura com a impugnação sequer chegou a ser instaurada, pois a peça de defesa foi apresentada fora do prazo. Por conseguinte, não teve a pessoa jurídica oportunidade de ver apreciadas as razões que justificariam seu inconformismo com o arbitramento. A inércia da pessoa jurídica não pode prejudicar o direito de defesa do sócio, em processo independente. Este atendeu tempestivamente à notificação do fisco e, ao contrário do que entendeu, com excessivo rigor, o julgador monocrático, não descumpriu o art. 16, item III, da lei processual administrativa e, em conseqüência, tampouco sofreu a sanção processual do art. 17. O autuado articulou a única defesa efetiva que lhe er possível, ao atacar , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 o arbitramento, requerer diligência junto à empresa e colocar à disposição da Receita Federal os livros fiscais desta e, adiante, juntar cópia dos mesmos aos autos, com o recurso. Até mesmo a desinformação do autuado, com relação ao processo dito principal, que considerava ainda em tramitação, milita a seu favor, pois parece indicar que seu grau de envolvimento com os negócios sociais não é grande, o que, aliás, é lícito presumir-se pelo fato de residir no Rio de Janeiro e a empresa ter sede em Belém, onde foi instaurado o presente processo. A teor do art. 31 do Decreto n° 70.235[72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 a decisão de primeiro grau deve referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo. Nessas condições, se o auto de infração deste processo se reporta a outro auto de infração, lavrado em pessoa jurídica com a qual o autuado tem vínculos, numa clara relação de causa e efeito, também esta peça será objeto de análise pelo Delegado de Julgamento, se não o foi no respectivo processo. Tais as razões, voto, na forma do art. 59, item II, parte final, por declarar a nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno do processo à Delegacia de Julgamento em Belém, para que nova decisão seja proferida, na qual os argumentos e elementos de prova trazidos aos autos pelo Recorrente e referentes à ECN — Empreendimentos do Norte Ltda. e à tributação nela levada a efeito sejam apreciados. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 LUIZ FERNANDO °VRArE MORAES6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000243/96-68 Acórdão n°. : 106-10.089 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 05 , JUN 1998 41 ali I t; ES OLIVEIRA PR OrNTE Ciente em 05 098 PROCURA', *R D • n DA NACI • 7 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000104/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - JULGAMENTO SINGULAR - LAUDO TÉCNICO - ART - APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - Quando, exclusivamente pela falta da ART, relativa ao Laudo Técnico de Avaliação, a impugnação é julgada improcedente, a apresentação da mesma na fase recursal enseja o acolhimento das razões defensórias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04665
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4709038 #
Numero do processo: 13642.000187/2004-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação, e objeto de lançamento de ofício antes do prazo decadencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Acórdão n°. : 108-09.174 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação, e objeto de lançamento de oficio antes do prazo decadencia I. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA UNIÃO DE SÃO TIAGO — ACCU. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ",- DO L PR ICiPA,197:ra VAN I E illNT 1\ ARGIL M • U — O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA •.. e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-1t3 .% OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.00018712004-70 Acórdão n° :108-09.174 Recurso n°. :152.210 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA UNIÃO DE SÃO TIAGO - ACCU RELATÓRIO - A Associação Cultural Comunitária União de São Tiago — ACCU, entidade sem fins lucrativos, CNPJ 02.387.022/0001-81, recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/JFA n°. 09-13.081 de 20 de abril de 2006, que considerou procedente a exigencia tributária, assim ementando: 'MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação." O Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações — DIPJ no valor de R$ 414,35, doc.fls.02, pelo atraso na entrega da DIPJ Exercício 2000, Ano Calendário 1999, foi lavrado em 04/10/2004. A contribuinte impugnou o lançamento, doc.fls.01, solicitando o perdão da multa, alegando em suas razões a fragilidade financeira da Associação, funcionamento precário e falta de informações. A Autoridade Julgadora de primeira instância na condução de seu voto entendeu como não impugnada a matéria objeto do lançamento, e informando que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou desconhecimento, sendo exigível pelo descumprimento da obrigação acessória. E, quando à Anistia pleiteada, somente pode ser concedida por meio de Lei. Cientifica em 08/05/2006 do retro Acórdão, doc.fls.51, apresentai seu recurso, doc.fls.52/53, expondo e requerendo que, tendo quitado cor desconto de 50% (DARF no valor de R$ 207,17 em anexo), em conformidade c,on artigo 6°. da Lei 8.218/91, pede o arquivamento do processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp .:T.,, fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.000187/2004-70 Acórdão n° :108-09.174 Não houve arrolamento de bens para seguimento do recurso nos termos do parágrafo 7°. do artigo 2°. da SRF 264/2002. É o Relatório. • 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-.'74:1;;:> OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.000187/2004-70 Acórdão n° :108-09.174 • VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O mérito do lançamento, mantido pela autoridade recorrida, não foi objeto do recurso trazido pela recorrente. Apenas foi trazido cópia do DARF código 5338 quitado em 25/11/2004, doc.fls.53, no valor de R$ 207.17. Houve apenas o pedido de redução da penalidade nos termos do artigo 6° da Lei 8.218/91, "in verbis": "Art. 6° Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte, que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único - Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância." Indefiro a pleiteada redução de 50% da multa por atraso na entrega de Declaração, instituída pelo artigo 88 da Lei 8981/95, conforme a vedação expressa no parágrafo 3°. do mesmo artigo. A data limite estabelecida para a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscal — DIPJ do Exercício de 2000 foi em 31/05/2000, sendo que a Associação veio a cumprir a obrigação acessória em 26/01/2001, e a autoridade administrativa aplicou a penalidade em 04/10/2004, e cientificado o sujeito passivo em 15/10/2004. ‘(.1, 4 , rf. k ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13642.000187/2004-70 Acórdão n° :108-09.174 Como dito pela autoridade no seu voto, todas as pessoas jurídicas são obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, e não cabe por via administrativa o pleito remissão de tributos '(redução ou perdão). Por tudo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Sala d s Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. , agis ,z ARGIL teU e O GIL NUNES • 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4709233 #
Numero do processo: 13654.000058/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988 RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nr. 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributátia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 2, da Medida Provisória nr. 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72136
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PIS - PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NRS. 2.445 e 2.449, DE 1988 RESTITUIÇÃO - 1) A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei nr. 2.445/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar nr. 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE nr. 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.522/3, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributátia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4 ) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei nr. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei nr. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar nr. 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio"de quantias pagas (art. 18, § 2, da Medida Provisória nr. 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento.

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O. U. 2.2 19...9 C Rubrica , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,r • .1' Processo : 13654.000058196-35 Acórdão : 201-72.136 Sessão • 15 de outubro de 1998 • Recurso : 106.491 Recorrente : PAULO LOPES DE OLIVEIRA Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG PIS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI ri z° 2.445 e 2.449, DE 1988 - RESTITUIÇÃO — 1) A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Lei ifs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando- os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) As determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores foram recepcionadas, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pese modificação referente à sua arrecadação (Pleno do STF, no RE n° 169.091-7, DJU de 04/08/95, pp. 22.52213, relator Ministro Sepúlveda Pertence. 3) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevido ou maior que o devido, pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162 (art. 165, I, CTN), desde que reste comprovado ter sido o pagamento efetuado a maior ou indevidamente. 4) Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS exigida na forma do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto- Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores, não implicando essa determinação em restituição "ex-officio" de quantias pagas (art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PAULO LOPES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza Heteja • Gal , de Moraes Presidenta Jto c4L-"11142" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 . /69 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/96-35 Acórdão : 201-72.136 Recurso : 106.491 Recorrente : PAULO LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO PAULO LOPES DE OLIVEIRA, pessoa jurídica nos autos qualificada, em 21/03/96, apresentou, à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, pedido de I restituição, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de 9.695,05 UFIR, ém razão de recolhimentos efetuados a maior, em virtude da utilização da receita bruta operacional como base de cálculo. Alegou a requerente que, por ser empresa prestadora de serviços, após a edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, os valores por ela devidos a título de Contribuição para o PIS seriam aqueles determinados pelo artigo 30, § 2°, da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, com base no Imposto de Renda devido. A Delegacia da Receita Federal requerida negou o pedido (fls. 76/77), para tal, arrimando-se no artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.490-14, de 02 de outubro de 1996, vigente à época, e que determinava que não seriam restituídas as parcelas da Contribuição para o PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis TO 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com tal decisão, a interessada apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, conforme alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Na Impugnação (fls. 79/80), o peticionante, em síntese, alega o recolhimento da Contribuição para o PIS, conforme determinações dos Decretos-Leis n° 5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que revigorou a Lei Complementar n° 07/70, como base legal para tal cobrança, e que as determinações do artigo 17, § 2°, da Medida Provisória n° 1.175/95, está em flagrante desrespeito ao artigo 150, II, da CF/88. A autoridade recorrida negou o pleito, assim ementando a decisão: 3tr "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS 2 . / MIINISTÉRIO DA FAZENDA :°\5(: . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/96-35 Acórdão : 201-72.136 RESTITUIÇÃO - A Medida Provisória n° 1.542196, e sua reedições, proíbe o reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à restituição do valor pago a título de PIS, calculado com base na receita bruta, no que exceder à parcela devida apurada em conformidade com as Leis Complementares 07170 e 17173 e alterações posteriores (faturamento). Recurso Improcedente". Irresignada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, aduz os seguintes argumentos: a) que a Secretaria da Receita Federal, ao normatizar sobre restituição, na IN SRF no 21/97, reconhece que poderão ser objeto de pedido os créditos decorrentes de tributo ou contribuição, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido; b) cita a legislação expedida para tratar do assunto, como o Decreto n°2.194/97, cujas determinações foram efetivadas através da IN SRF n° 31/97, e o Decreto n° 2.346/97; c) repisa a alegativa da inconstitucionalidade das determinações do artigo 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.542-28/97; e d) que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96, invocado pela decisão recorrida, encontra-se em confronto com as determinações do § 2° do Decreto n° 2.346/97, posterior e de hierarquia superior a tal parecer. Ao encerrar sua peça recursal, a interessada pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito ao crédito e à restituição pretendida. É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • it' • .1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058196-35 Acórdão : 201-72.136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente afirma ter recolhido, a título de Contribuição para o PIS, no período de julho/88 a outubro/95, tomando por base os Decretos-Lei noc's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Alega que tais valores seriam maiores que aqueles determinados pela Lei Complementar n° 07/70, norma correta para embasar tais pagamentos, em virtude da diferença da base de cálculo determinada pelos dispositivos legais viciados e a lei complementar. Para tanto, invoca as determinações dos Decretos ds 2.194/97 e 2.346/97, e a Instrução Normativa SRF n° 21/97. O Decreto n° 2.194/97 dispõe sobre a adoção de providências a fim de que os órgãos do Ministério da Fazenda abstenham-se de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, tendo sido revogado pelo artigo 12 do Decreto n° 2.346/97. Por seu turno, o Decreto n° 2.346/97 consolida normas de procedimento a serem observadas pela Administração Federal, em razão de decisões judiciais, entre outra providências. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 2°, II, determina, in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido." A restituição de tributos pagos indevidamente encontra-se tratada no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, que assim determina: 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA :tIrs . 17! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?<. Processo : 13654.00005886-35 Acórdão : 201-72.136 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". (grifamos) Os Decretos-Lei nos 2.445 e 2.449, de 1988, tiveram a eficácia suspensa pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, portanto, afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o Pleno do STF, no RE n° 169.091-7 (DJU de 0408/95, pp. 22.522/3), onde foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que a Lei Complementar n° 07/70 fora recepcionada, sem solução de continuidade, pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, em que pesa a modificação referente à sua arrecadação. Assim, é induvidoso que a legislação de regência para o recolhimento da Contribuição ao PIS a que estaria obrigada a peticionante seria a referida lei complementar, com as alterações seguintes, e, ex-vi do artigo 165, I, do CTN, acima gizado, seriam passíveis de restituição aqueles pagamentos que se deram em discordância com a mesma. A Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, e suas reedições, no artigo 18, caput, cl c o seu inciso VIII, trata da dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim do cancelamento do lançamento e da inscrição relativamente à parcela da Contribuição ao PIS, exigida na forma dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido, com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. E, no § 2° do mesmo artigo, encontra-se expressa a vedação da utilização do disposto no caput para restituição das quantias pagas, nas formas ali abrangidas, in verbis: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A Medida Provisória referida foi reeditada sucessivas vezes, onde foram mantidas as redações do caput do artigo acima citado e do seu inciso VIII e § 2°. 5 4Ç,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA • s•it:\4:,:i4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000058/96-35 Acórdão : 201-72.136 Em face da redação do dispositivo legal supramencionado, era assente nesse Colegiado não ser cabível a restituição das quantias pagas a título de PIS, na parte que exceda ao determinado pela Lei Complementar n° 7/70. Ocorre que, em 10 de junho do corrente ano, a Medida Provisória n° 1.621, trigésima sexta edição da original aqui enfocada, trouxe alteração na redação do § 2° do artigo 18, que vem sendo adotada nas reedições a partir de então, sendo a mais recente a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, que passou a ser a seguinte: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (grifamos) A expressão adicionada ao dispositivo legal nos faz parecer que o impedimento da restituição restringe-se a que a mesma ocorra de forma automática, sem provocação do sujeito passivo, como um procedimento espontâneo da Fazenda Nacional. Depreende-se daí que para a restituição pleiteada deve o contribuinte demonstrar ser detentor do crédito alegado, o que será admitido ou não pela autoridade administrativa, após o exame do caso concreto. Ademais, mesmo aceitando-se que sob a vigência das Medidas Provisórias anteriores haveria uma determinação da não restituição de quantias pagas, entre os casos ali elencados como não passíveis de repetição de indébito não se encontra o pagamento espontâneo, como se depreende da simples leitura do caput do artigo 18 nas sucessivas reedições de tal dispositivo legal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para, em face da legislação vigente, uma vez que, pelo direito intertemporal, aplica-se a legislação em vigor na data do julgamento, reconhecer o direito à restituição pleiteada, caso existam créditos decorrentes dos valores pagos excedentes às determinações da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida verificação dos valores envolvidos, visando determinar o quantum a ser restituído. Dos cálculos efetuados, seja dado vista à interessada para, querendo, sobre eles se manifestar. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 --21";VAWLYLE 0I-PlerOlt+LAPIT SkÁc". 6

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Numero do processo: 13804.000845/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstituicionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14321
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Ru bricg Zrei“ Fl. • ..;;'-..(kk--4»,•:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 Recorrente : PAPÉIS JARAIGUÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAPÉIS JARAGUÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 A. -C-- C-Ennatininheiro rrer Presidente 171‘cr7-27 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf _.,1 ty (1 2 2 CC-MF ..,, i .2.3. "%l Ministério da Fazenda Fl. * '-tt‘t.10. •2^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845100-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 Recorrente : PAPÉIS JARAGUÁ LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 31 de março de 2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a julho de 1994, em conformidade com os Decretos— Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 963/2000, de 19 de julho de 2001, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fl.103) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 115/117, onde, em resumo, aduziu que o direito de ação, no presente caso, nasceu a partir da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, e a partir dai começa a contar a perda do direito de pedir a restituição, citando, ainda, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 137/138, cuja Decisão de n° 982, de 24 de agosto de 2001, da DRJ/Curitiba/PR, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado li data da extinção do crédito tributário. /I cçr 2 gYtt 29 CC-MF • Ministério da Fazenda 1P7r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 Solicitação Indeferida". Inconformada corri a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 141/148, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações, e cita, ainda, decisões em processos de consulta proferidas pela Superintendência da Receita Federal, além de discordar do Ato Declaratório SRF n° 96/99. É o relatório. 3 -jS , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO IVIONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre fevereiro de 1990 e julho de 1 994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da 'actio nata', o prazo prescricional tem seu Iclies à quo' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial - Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto- lei 2.228/86)." ' Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 22 CC-MF Ibriti. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, tios seguintes termos.. 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 517 5 JS2 22 CC-IvfF „ac Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificcrr 'inonerus dans:is', resta a filtição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _Tática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão concienatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente tio estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fira o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio C71'T. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de soluçíio jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo f 9r 6 JSY CC-MF : S Ministério da Fazenda Fl. tr--" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omites', conto acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CFA°. Nessa mesnur linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE if 1 4 1.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezelc, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO 077101n7- DF PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290-Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como flindamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 31 de março de 2.000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí fp9 7 jÇ 22 cc_mp J?Y, Ministério da Fazenda Fl.p.;:rtet Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000845/00-92 Recurso n° : 119.311 Acórdão n° : 202-14.321 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a prescrição. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 ADOLFO MONTELO 8

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4713530 #
Numero do processo: 13805.000642/97-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - NORMAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A partir da vigência da lei nº 8748/93 é competente o delegado da receita federal em julgamento - não constitui valor decisório de primeira instância despacho exarado por autoridade preparadora. Retorno à repartição de origem para que a petição recursal seja apreciada como recurso.
Numero da decisão: 106-10372
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRJ DE SÃO PAULO-SP, PARA QUE SEJA PROFERIDA A COMPETENTE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU FINOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRJ de São Paulo - SP, para que seja proferida a competente decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dri DDI • fia () itt. ES DE OLIVEIRA -ia. ENTE ROela N R gx+icitg cARtéz9 RELATORA FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.000642/97-46 Acórdão n°. : 106-10.372 Recurso n°. : 14.604 Recorrente : DIRCEU FINOTTI RELATÓRIO 1. DIRCEU FINOTTI, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em São Paulo - SP, de que foi cientificado através de aviso de recebimento (AR), cuja entrega ao contribuinte deu-se em 21/08/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 17/09/97 (fls. 44/50), donde se denota a sua tempestividade. 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda Pessoa Física - SINO II, relativa ao ano-base 1995, exigindo imposto de renda a pagar no valor de R$ 6.557,46 ( seis mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa no montante 1 de R$ 15.198,43 ( quinze mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), totalizando a quantia de R$ 21.755,89 ( vinte e um mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), que deve ser paga em virtude da a existência de abatimentos indevidos dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte pela sociedade civil de profissionais liberais Vecchi e Finotti Advogados Associados S/C. z 1 3. Apresentou o contribuinte a sua impugnação, embora de forma 1 indevida, já que não atendeu ao prazo de 30 dias prescrito para a apresentação deste instrumento. Em verdade, foi o contribuinte notificado em 16/12196, mas somente apresentou a sua impugnação no dia 27/01/97, de onde se pode concluir que a impugnação apresentada está eivada de intempestividade. !I 2 _ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.000642/97-46 Acórdão n°. : 106-10.372 4. Em 14/07/97, foi proferida decisão de fls. 41 considerando que "houve uma interpretação equivocada do DL 2.397/87, art. 2°, § 3°, por parte do interessado, tendo em vista de que a compensação de que trata a Lei permite à Sociedade Civil compensar o IR Fonte retido dos sécios sob o código 0297, mas não à pessoa física em sua declaração de ajuste anual. 5. Cientificado do despacho de fls. 41, o contribuinte apresentou recurso às fls. 44/50, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. 6. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. É o Relatório/a •JV 3 (.2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.000642/97-46 Acórdão n°. : 106-10.372 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOAZO, Relatora 1. O recorrente insurge-se contra determinação da DRF/SP que julgou procedente o lançamento fiscal referente a abatimento indevido do contribuinte pessoa física dos valores de Imposto de Renda retido na Fonte pela sociedade civil de profissionais liberais Vecchi e Finotti Advogados Associados S/C. 2. Antes de se analisar o mérito da questão, deve-se fazer referência à suposta decisão recorrida de fls. 41. 3. Inicialmente cumpre destacar que não se trata de uma decisão mas tão somente de um 'Despacho Decisório' no qual é proposta a retificação de lançamento no tocante à incidência da multa de ofício, não se revestindo dos pressupostos necessários que a configurassem como uma decisão de 1° grau de contencioso administrativo fiscal, posto que não preenchidos os requisitos formais e 4 1 materiais necessários, entre os quais o devido pronunciamento da autoridade julgadora competente. 4. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição, faz-se •• imprescindível a remessa do processo à instância de origem, a fim de que seja, proferida a competente decisão de primeira instância. Proponho, portanto, a remessa dos autos à DRJ de São Paulo. É como voto. S Sessõ F, e e agosto de 1998. etrd ar 04 R SANI R NOW) DÉ OZO deol 4 Sk7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4709343 #
Numero do processo: 13656.000230/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03986
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De (2Q-/ .0 19Q C yEeLLt4c4,(,Qc C RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA NO‘ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 104.570 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Nvly Otacílio ; s ,Cartaxo Presidente MOIO - cis S- alini Relator Participaram, ainda, do pres- te julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque, Daniel Corrêa Ho em de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. sass/CF 1 „,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:150.;r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 Recurso : 104.570 Recorrente : TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão n° 1.748/97 de fls. 57 e seguintes: "Contra TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS, CGC 23.637.093/0004-08, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 12/11/96, o Auto de Infração de fls. 01/04, acusando os valores, referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de 56.898,98 UFIR, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 44.524,98, para os posteriores a 01/01/95, acrescidos de Multa de Oficio de mesmos valores, passíveis de redução, e de Juros de Mora equivalentes a 20.390,35 UFIR e R$ 16.421,42, respectivamente, calculados até 31/10/96. O crédito tributário total lançado, assim, perfaz as montas de 134.187,11 UFIR e R$ 105.471,38. Conforme descrição dos fatos de fls. 3, é relatado que a empresa calculou e depositou a COFINS sobre uma base de cálculo inferior àquela encontrada nos seus livros fiscais, sendo este fato atribuído, basicamente, à exclusão do ICMS incidente sobre as vendas. Em face do exposto, os depósitos efetuados na ação de Mandado de Segurança n° 92.7009-4 foram insuficientes para cobrir todo o crédito tributário apurado, de acordo com o demonstrativo de imputação de fls. 14/23. Viu-se a fiscalização, então, impelida a proceder o desmembramento da base de cálculo da contribuição em duas partes: a primeira, tratada no presente lançamento e coberta pelos depósitos cuja exigibilidade está vinculada ao precitado processo de Mandado de Segurança; e, a outra, exigível, já que não amparada por nenhum dos itens previstos no art. 151 do CTN, sendo ambas as parcelas discriminadas no quadro demonstrativo de fls. 09/10. Vem a autuada, por intermédio de procurador habilitado (documento de fls. 43), apresentar tempestiva peça 'mpugnatória de fls. 39/42, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 consoante o disposto no art. 151, II, do CTN, e havido a contribuinte efetuado regularmente o depósito judicial da Contribuição da COFINS, a lavratura do Auto de Infração é despicienda; e, a cominação de multa, ilegal, já que não ocorreu mora no recolhimento do tributo". A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - É competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo quando a contribuinte, em face de ação de mandado de segurança, tenha promovido o depósito de seu montante. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte". Às fls. 66/69, a Recorrente intenta o Recurso Voluntário onde reedita o contido na impugnação e acrescenta razões sobre a suspensão da exigibilidade do crédito face aos depósitos efetuados e, por conseqüência, a extinção das penalr ades (multa e juros). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Analisando o processo em questão verifica-se que a recorrente, paralelamente à sua defesa administrativa, defende-se também na esfera judicial. A Lei n.° 6.830/80, em ser artigo 38, § único, estabelece que as ações ordinárias, ao serem propostas pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com o objetivo de evitar discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. Por entender bastante elucidativo, adoto e transcrevo o voto do Recurso n.° 99.522, Acórdão n.° 203-03.021, do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que também é o Presidente desta Colenda Câmara: "O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio circunscreve-se ao fato de a recorrente ter sido autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo aos períodos de apuração compreendidos entre 03.12.94 a 03.09.95, excluído o período de 02.04.95. Ao impugnar o auto de infração, alega a recorrente que suspendeu o recolhimento do imposto, em função de ter ajuizado, através de seus advogados, perante a r Vara da Justiça Federal em São Paulo - SP, contra a União Federal, Ação Ordinária Condenatória, registrada sob o n° 75.0001744-0, na qual pede que "... seja declarada a inexistência da relação jurídica entre a Autora e a Ré, ... uma vez que a instituição e cobrança do IPI nos termos dos arts. 2°, 3 0, 40, 13, 14 da Lei n° 4.502/64, dos arts. 7° e 15 da Lei n° 7.798/89, assim como dos arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383/91 e dos arts. 10 e 2° da Medida Provisória n° 406/93, é inconstitucional", e pede ainda que "condene a Ré a não autuar a Autora, por esta deixar de recolher o IPI referente aos meses de dezembro/94 a dezembro/95, tendo em vista ser inconstitucional sua exigência". O ajuizamento à citada ação data de 17.01.95 (Doc. de fls. 125/145), e o Auto de Infração foi lavrado em 18.10.95 (Doc. de fls. 01/02). 4 \, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 A decisão de primeiro grau conheceu do recurso, porém, não apreciou o mérito, aduzindo que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, que tenha o mesmo objeto de processo administrativo, já em curso, importa a renúncia à instância administrativa ou à desistência do recurso interposto, de acordo com o disposto no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, conforme diretriz estabelecida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14.12.96. Por conseguinte, a primeira questão a ser enfrentada, em caráter preliminar, é exatamente esta: a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer mobilidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou à desistência de eventual recurso interposto? Neste Colegiado, sedimentou-se pacifica e firme jurisprudência no sentido de que a opção pela via judicial, por parte da contribuinte litigante, implica abandono ou desistência da via administrativa em qualquer de suas instâncias, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor integral do débito, nos termos do art. 38 e de seu parágrafo único da Lei n° 6.830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. O contencioso administrativo tem inicio com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Administrativo Fiscal que culminará com a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45MOZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1,;.c:,01 Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que por seu turno se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a dívida, esta é enviada à PFN para inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá início à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a dívida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da dívida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita dentro dos limites do ordenamento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a parte, no caso, o sujeito passivo, não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto" (parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8.630/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juízo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desistência de a parte continuar a litigar no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário a regra da prevalência que consiste na absoluta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 1 supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra da prevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único, do art. 38 da Lei n° 6.830/80, que consagrou de forma plena a regra da , prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal instranspoffivel é a decadência ou eventualmente ordem judicial 1 expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. À autoridade de primeira instância diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição na Dívida Ativa. Por outro lado, se por acaso o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso por falta de objeto. Em ambas as hipóteses, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, e o litígio se transfere por inteiro para a I órbita do Poder Judiciário. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo título executório._\ 7 I n.I .:5 • * ,‘ t;MV• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘.4115:t Processo : 13656.000230/96-21 Acórdão : 203-03.986 Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso por falta de objeto." Registro que este Conselho tem também vasta jurisprudência nesse sentido. Faz-se também necessário observar que a constituição do crédito tributário ocorreu exclusivamente para ajustar a base de cálculo e evitar decadência e que, em caso de transformação em renda, apenas a parte não depositada viria a ser cobrada com os acréscimos legais. De qualquer forma, tendo em vista que qualquer decisão que viesse a ser tomada por este Colegiado em nada alterará a sentença quando do termo final da ação judicial em curso, entendo não se deva conhecer do presente recurso, por falta de objeto. É o meu voto. Sala das Sessões, 11111 7 de março de 1998 - Ir .. ....r--- '4.1 CISCO SÉR, 10 NALINI 8 1

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Numero do processo: 13706.000499/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COTEJO COM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS – Para que se possa considerar provada a omissão de receita pelo cotejo entre informações de fontes pagadoras e os registros contábeis, é necessário que não haja dúvidas sobre o efetivo pagamento realizado à autuada por aquelas fontes. PREJUÍZO – RESTABELECIMENTO – Restabelecido parcialmente o prejuízo por efeito de decisão monocrática, deve o valor restabelecido ser utilizado para compensação com a exigência remanescente dos períodos autuados subseqüentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas identificadas com pagamentos feitos a pessoa jurídica Brasil Central Linha Aérea Regional S/A, bem como restabelecer parte do prejuízo fiscal do exercício 1989, compensável no exercício de 1990, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PREJUÍZO — RESTABELECIMENTO — Restabelecido parcialmente o prejuízo por efeito de decisão monocrática, deve o valor restabelecido ser utilizado para compensação com a exigência remanescente dos períodos autuados subseqüentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOTEC TÁXI AÉREO S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas identificadas com pagamentos feitos a pessoa jurídica Brasil Central Linha Aérea Regional S/A, bem como restabelecer parte do prejuízo fiscal do exercício 1989, compensável no exercício de 1990, nos termos do voto do relator. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7,072.... 041 MÁRIOAUNQUEIFtA CO JÚNIOR RELATOR/ Processo n°. :13706.000499192-88 Acórdão n°. :108-05.972 FORMALIZADO EM: g JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA Kcen MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA. ;11 2 • • . Processo n°. : 13706.000499192-88 Acórdão n°. : 108-05.972 Recurso n°. :109.167 Recorrente : VOTEC TÁXI AÉREO S/A RELATÓRIO Retornam os autos para novo julgamento, após a Resolução n° 108- 00.096, de 16 de abril de 1997. Dentre as matérias originais do auto de infração, a única sobre a qual recorreu a contribuinte deriva de omissão de receitas, ano-base de 1988, apurada através do cotejo entre a relação de pagamentos a terceiros, efetuados por órgãos governamentais, SIAFI 88, fls. 131 a 133 e 268 a 299, e os registros contábeis da recorrente. Alegou também a recorrente que parte da relação apresentada pelo Fisco indicava pagamento em conta bancária que não lhe pertencia, fls. 245. No mérito de seu apelo, invocou máxima de que a omissão não se presume, devendo restar comprovada por quem alega, concluindo que o Fisco não chegou a demonstrar qualquer hipótese de omissão de receita prevista na legislação pertinente. Adiantou também sua irresignação com a seguinte fato: como em primeiro grau teve parcial provimento em sue impugnação, o saldo de prejuízo a compensar, após a consideração das exigências lançadas, no ano de 1988, seria maior, importando em efeitos benéficos a reduzir a exigência do ano de 1989. Esta colenda Câmara, na sessão de 16 de abril de 1997, determinou que se verificasse qual a titularidade da conta bancária 2437-6, banco 001, agência 3 (1 W \ Processo n°. : 13706.000499192-88 Acórdão n°. :108-05.972 3000, já que negada a sua titularidade pela recorrente e nos documentos acostados o beneficiário do pagamento teria sido, Mo e recorrente, mas emprese denominada de Brasil Central Linha Aérea Regional. Vale salientar, entretanto, que o CGC constante dos documentos sempre foi o da recorrente. A resposta veio pelo ofício de fls. 350, no qual o Banco do Brasil Indicou como titular da supracitada conta bancária a TAM Transportes Aéreos Regionais, a qual nunca figurou em qualquer documento, mas sabe-se, é sucessora da Brasil Central Linha Aérea Regional. A Câmara também deliberou que fosse oficiado o órgão pagador para que esclarecesse a quem efetivamente teria efetuado o pagamento, se á Votec ou á Brasil Central. Neste item, consta despacho da Inspetoria da Receita Federal em Macaé, lis. 351v., sugerindo que o próprio Conselho de Contribuintes solicite diretamente a informação requerida, haja vista que suas tentativas resultaram infrutíferas. iÉ o relatório..1/ 4 a , • ,r Processo n°. : 13706.000499/92-88 Acórdão n°. :108-05.972 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não cabe razão à recorrente de que o Fisco não teria provado a ocorrencia de omissão de receita. O confronto entre es informações oficieis recebidas e os montantes de seus registros é mais do que um indício suficiente a transferir para a recorrente o Ónus de contraditar. Não obstante, resta ainda como fato não comprovado que os valores em nome de Brasil Centrai pertençam efetivamente à recorrente, ou tenho por ela sido recebidos. A diligéncia provocada não alcançou, nesse aspecto, o verdadeiro intento, que seria obter do órgão pagador e indicação para quem foi efetuado o crédito. Assim, não se comprovando que os documentos de fls. 271 a 290 tenham sido recebidos pela recorrente, deve o valor de Cz$2.479.332,00 ser excluído da tributação. Outrossim, correto o argumento da recorrente de ter a repercussão do restebelecimenjto do prejuízo do ano de 1988 nos cálculos das exigências remanescente dos anos subseqüentes, fato que não foi considerado4 m primeiro grau. 5 Processo n°. : 13706.000499/9248 Acórdão n°. : 108-05.972 • Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, afastando o valor de Ca2.479.332,00 correspondente aos documentos em nome de Brasil Central (fls. 271 a 290), bem como para seja considerada e repercus.stro do restabelecimento parcial do prejuízo do ano de 1988, para dedução nas exigências de 1989. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 (441 MÁRIO JU71EIRA/FRANCO JONIORgi 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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