Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5306536 #
Numero do processo: 10865.002400/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . Toda empresa está obrigada a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, da seguinte forma, nos termos do voto da Relatora: a) caso a autoridade preparadora verifique que ocorreu lançamento por ausência de recolhimento nestas competências, a multa deve ser recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) caso tenha ocorrido recolhimento total nestas competências - que não motivou, portanto, elaboração de lançamento de ofício - a multa deve ser calculada conforme disciplinado no I, Art. 32-A da Lei 8.212/1991, comparando-se com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em aplicar somente o disciplinado no I, Art. 32-A da Lei 8.212/1991, comparando-se com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fabio Pallaretti Calcini
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . Toda empresa está obrigada a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.002400/2008-07

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326007

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.864

nome_arquivo_s : Decisao_10865002400200807.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10865002400200807_5326007.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, da seguinte forma, nos termos do voto da Relatora: a) caso a autoridade preparadora verifique que ocorreu lançamento por ausência de recolhimento nestas competências, a multa deve ser recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) caso tenha ocorrido recolhimento total nestas competências - que não motivou, portanto, elaboração de lançamento de ofício - a multa deve ser calculada conforme disciplinado no I, Art. 32-A da Lei 8.212/1991, comparando-se com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica. Vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em aplicar somente o disciplinado no I, Art. 32-A da Lei 8.212/1991, comparando-se com o valor da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fabio Pallaretti Calcini

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5306536

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371480633344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 171          1 170  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002400/2008­07  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  INVICTA VIGORELLI METALURGICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP .  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar  mensalmente,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição  previdenciária.  MULTA APLICADA  Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, da seguinte forma, nos termos do voto da  Relatora: a) caso a autoridade preparadora verifique que ocorreu  lançamento por ausência de  recolhimento nestas competências, a multa deve ser recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente; b) caso tenha ocorrido recolhimento total nestas competências ­ que não motivou,  portanto,  elaboração  de  lançamento  de  ofício  ­  a  multa  deve  ser  calculada  conforme  disciplinado  no  I,  Art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  comparando­se  com  o  valor  da  multa  já  aplicada,  a  fim de  utilizar  a  forma mais  benéfica. Vencidos  os Conselheiros Fábio Pallaretti  Calcini, Wilson Antônio  de Souza Correa  e Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que  votaram  em  aplicar somente o disciplinado no I, Art. 32­A da Lei 8.212/1991, comparando­se com o valor  da multa já aplicada, a fim de utilizar a forma mais benéfica; II) Por unanimidade de votos: a)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 24 00 /2 00 8- 07 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete  de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fabio Pallaretti Calcini    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.002400/2008­07  Acórdão n.º 2301­003.864  S2­C3T1  Fl. 172          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/07/2008,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do  mesmo,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  paragrafos  3.  e  9.,  acrescentados  pela Lei  n.  9.528,  de 10.12.97,  combinado  com o  art.  225,  inciso  IV  e  parágrafos  2.,  3.  e  4.  do  "caput"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  11),  a  recorrente  deixou  de  apresentar as GFIPs relativas às competências 13/2006 e 13/2007.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  14­21.492  –  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  40),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  48), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  seu  entendimento  de  que  a  autuação  configurou  um  exagero em vista da não utilização do princípio da instrumentalidade de forma. onde questões  formais poderiam ser relevadas quando se verificar o cumprimento da obrigação principal, tal  qual constatou a fiscalização.  Defende a possibilidade de os órgãos julgadores apreciarem a constitucional  idade ou não das normas no ato de sua aplicação, argumentando que, em que pese o controle de  constitucionalidade ser de atribuição principal dos órgãos  jurisdicionais,  tal  fato não faz com  que os mesmos detenham o monopólio desta  atividade,  sendo que os próprios doutrinadores  pátrios constitucionalistas já defendem que não há mais três poderes que exercem somente suas  funções tradicionais/típicas, e cita a doutrina para reforçar suas alegações.  No mérito, reitera que, na autuação embatida, a Recorrente constatou que os  lançamentos  constantes  da  folha de pagamento  relativa às parcelas do 13°  salário de 2006  e  2007  foram  registrados  na  GFIP,  mas  que  a  fiscalização  considerou  outras  situações  que  imputou  como  fato  gerador  relativo  a  tais  períodos,  de  modo  que  não  poderia  a  empresa  Recorrente lançar valores que não eram de seu conhecimento.  Sustenta  que não  há que  se  falar  em  sonegação  de  informações  de modo  a  configurar crime contra a ordem tributária, uma vez que o crime depende de uma ação dolosa  e,  no  caso,  é  evidente  que  não  houve  dolo  ou má­fé  por  parte  da  recorrente, mas  sim mera  divergência quanto a interpretação da legislação vigente.  Reafirma  que  corrigiu  a  falta  apontada  e  transcreve  o  art.  291,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ressaltando  a  circunstância atenuante da penalidade aplicada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Finaliza  asseverando que  a multa  aplicada  afigura­se  de  forma  indevida,  já  que  a  interpretação  dada  pela  fiscalização  ao  artigo  33,  da Lei  8.212/91  enforcou  apenas  na  leitura  superficial  de  suas  disposições,  e  requerendo  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  DEBCAD n.° 37.122.770­4, com as penalidades nele consignadas.   É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.002400/2008­07  Acórdão n.º 2301­003.864  S2­C3T1  Fl. 173          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada defende que a autuação configurou um exagero  em vista da não utilização do princípio da instrumentalidade de forma, onde questões formais  poderiam ser relevadas quando se verificar o cumprimento da obrigação principal, e defende a  possibilidade de os órgãos  julgadores apreciarem a constitucionalidade das normas no ato de  sua aplicação.  No  entanto,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  Auto  de  Infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  as  GFIPs  relativas aos décimos terceiros salários de 2006 e 2007.  Ao  agir  dessa  forma,  a  recorrente  descumpriu  obrigação  acessória  a  todos  imposta.  E  sendo  a  atividade  da  fiscalização  vinculada  aos  mandamentos  legais,  ao  constatar a  infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal  lavrou o competente auto,  em observância aos normativos legais que tratam da matéria.  Quanto aos argumentos para defender a possibilidade de os órgãos julgadores  apreciarem a constitucionalidade das normas no ato de sua aplicação, é oportuno esclarecer que  a  Portaria  RFB  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  relativo  às  contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° da Lei 11457, de 16 de março de 2007,  determina, em seu art. 18, que:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados  os casos em que:  I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ('STF),  em  ação  direta,  após  a  publicaçãoda decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução doSenado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  aaplicação da norma, por  ilegalidade ou  inconstitucionalidade,  cujaextensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente daRepública ou, nos termos do art, 40 do Decreto n°  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 2.346.  de  10  deoutubro  de  1997.  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil ou pelorocurador­Geral da Fazenda Nacional.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  No  mérito,  insiste  em  afirmar  que  os  lançamentos  constantes  da  folha  de  pagamento  relativa  às  parcelas  do  13°  salário  de  2006  e  2007  foram  registrados  na  GFIP,  entendendo  que  a  fiscalização  considerou  outras  situações  que  imputou  como  fato  gerador  relativo a tais períodos, de modo que não poderia a empresa Recorrente lançar valores que não  eram de seu conhecimento.  No  entanto,  reitera­se,  o  AI  ora  discutido  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado de apresentar GFIPs para as competências 13/2006 e 13/2007 (CFL 67), e não por ter  omitido fatos geradores em GFIPs apresentadas, o que ensejou a lavratura do AI no CFL 68,  objeto de outro processo administrativo.  Assim, o que se discute é a ausência de apresentação das GFIPs e, conforme  telas extraídas dos sistemas informatizados do Ministério da Fazenda, às fls. 39 e 40, constata­ se que não existiam, até 30/10/2008, GFIPs para as competências objeto do AI em tela.  Dessa forma, ao contrário do que afirma, a recorrente não faz jus à relevação  ou  atenuação  da  penalidade  aplicada,  uma  vez  que  não  foi  constatada  a  ocorrência  das  circunstâncias atenuantes previstas no art. 291, do Decreto 3.048/99, transcrito em seu recurso.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  houve  dolo  ou  má­fé  por  parte  da  recorrente,  mas  sim mera  divergência  quanto  a  interpretação  da  legislação  vigente.,  cumpre  observar  que,  conforme  exposto  acima,  a  infração  foi  cometida  e  o  auto  não  pode  ser  cancelado, pois conforme estabelecido pelo CTN em seu art. 136, “Salvo disposição de lei em  contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário,  e  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  A recorrente tenta demonstrar, quenda, que não há que se falar em sonegação  de informações de modo a configurar crime contra a ordem tributária.  Entretanto,  entendo  que  não  cabe  nesta  instância  administrativa  discutir  a  ocorrência ou não de  crime, devendo  a  recorrente apresentar  suas  alegações perante o órgão  competente para a apuração do ilícito.  A auditoria fiscal agiu no estrito dever funcional ao emitir a RFFP, uma vez  que tomou ciência da ocorrência, em tese, de crime de sonegação.  Cumpre esclarecer que a autoridade fiscal autuante não é titular da pretensão  punitiva estatal,  cabendo­lhe apenas  representar ao órgão competente, no caso, ao Ministério  Público Federal,  a quem caberá  tipificar o  fato  e oferecer ou não  a denúncia. Logo, o que é  pertinente na Representação Fiscal para Fins Penais é tão­somente o relatório dos fatos e não a  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10865.002400/2008­07  Acórdão n.º 2301­003.864  S2­C3T1  Fl. 174          7 sua  tipificação  penal,  devendo­se  enfatizar,  ainda,  que  o  resultado  da  persecução  penal  não  interfere no julgamento do processo administrativo fiscal, eis que distintos os seus objetos.  Dessa  forma,  sendo o  lançamento  um ato  vinculado,  a  fiscalização  a quem  compete o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu  corretamente lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  No  caso  presente,  constata­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.  Assim, a autoridade autuante aplicou a multa prevista nos normativos legais  vigentes à época da lavratura do AI.  Contudo,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Não é possível  saber,  pelo que  consta dos  autos,  se houve  recolhimento  ou  lançamento  das  contribuições  não  declaradas  em  GFIP,  relativo  às  competências  13/2006  e  13/2007  Dessa  forma,  no  caso  de  ter  havido  lançamento  para  as  referidas  competências, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do disposto no artigo  35 A, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”,  do CTN, privando a empresa do benefício legal.  Da mesma forma, caso tenha havido recolhimento, há de se aplicar o disposto  no art. 32­A, caso seja mais benéfico ao contribuinte.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Voto  no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o  artigo  35  A,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/09,  caso  tenha  havido  lançamento  das  contribuições  não  declaradas  em GFIP,  ou  o  art.  32­A,  do mesmo  diploma  legal, no caso de ter havido recolhimento total das contribuições para as competências objeto  do presente Auto de Infração.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5295323 #
Numero do processo: 10880.910763/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.910763/2008-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324166

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.008

nome_arquivo_s : Decisao_10880910763200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10880910763200811_5324166.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5295323

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371483779072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 202          1 201  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910763/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.008  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 63 /2 00 8- 11 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/11/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910763/2008­11  Acórdão n.º 3802­002.008  S3­TE02  Fl. 203          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910763/2008­11  Acórdão n.º 3802­002.008  S3­TE02  Fl. 204          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5275983 #
Numero do processo: 15504.016615/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração de Obrigação Acessória é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro que entenderam pela conversão do julgamento em diligência. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi – Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o Auto de Infração de Obrigação Acessória é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.016615/2009-09

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320805

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.823

nome_arquivo_s : Decisao_15504016615200909.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 15504016615200909_5320805.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas a Conselheira Relatora e a Conselheira Bianca Delgado Pinheiro que entenderam pela conversão do julgamento em diligência. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi – Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5275983

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371529916416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 255          1 254  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016615/2009­09  Recurso nº  002.823   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AIOA CFL 34  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2007  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  em  contas  individualizadas,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição,  bem  como  o  montante  das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  o  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias,  as  quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o Autuado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor dessa presunção.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 66 15 /2 00 9- 09 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  negar provimento  ao  recurso,  vencidas  a Conselheira Relatora  e  a  Conselheira  Bianca  Delgado  Pinheiro  que  entenderam  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.     Liege Lacroix Thomasi – Presidente da Turma  Juliana Campos de Carvalho – Relatora  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de Turma),  Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana  Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 256          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  em  face  de  Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  6º  Turma  da  DRJ/BHE  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  o  crédito tributário consubstanciado no AI ­ Auto de Infração sob o DEBCAD n.º 37.229.866­4.  O  lançamento  foi  lavrado  em  07/10/2009  em  face  da  EMPRESA  DE  TRANSPORTE  E  TRÂNSITO  DE  B.H.  S/A  –  BHTRANS  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no art. 32, inciso II, da Lei 8212/91 c/c art.  225,  inciso  II  e  §§  13  e  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  Consta no Relatório Fiscal de fls. 39/43 que após análise dos livros contábeis  e  dos  arquivos  digitais  gerados  pelo  próprio  sistema  de  contabilidade  da  BHTRANS,  o  Autuante encontrou dificuldades para a verificação da correta contabilização de todos os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  dentro  do  período  fiscalizado  (01/03/2004  a  15/05/2005), dificuldades estas relacionadas com a estrutura e procedimentos de contabilização  adotados pela BHTRANS, a seguir delineados:  Escriturações auxiliares – a BHTRANS mantém duas escriturações auxiliares  à sua contabilidade oficial:   a.1)  CCT  ­  que  tem  por  objetivo  o  controle  da  movimentação  financeira  vinculada à  'Câmara de Compensações Tarifárias',  espécie de  fundo  financeiro das  empresas  concessionárias  de  transporte  coletivo,  no  qual  a  BHTRANS  atua  como  uma  espécie  de  gerente,  em cujos  lançamentos  a  fiscalização não  identificou  fatos geradores de contribuição  previdenciária;   a.2) PAMEH ­ vinculada ao Plano de Assistência Médica dos  funcionários,  que é financiado com contribuições dos seguradores e da BHTRANS e não tem personalidade  jurídica  própria,  sendo que,  os  pagamentos  efetuados  pelo  referido Plano  a  pessoas  físicas  e  jurídicas prestadoras de serviços na assistência à saúde são controlados nessa contabilidade e a  BHTRANS é a responsável pelos pagamentos das despesas. Os lançamentos relacionados com  as  contribuições  previdenciárias  estão  detalhados  somente  na  escrituração  da  PAMEH,  transitando na contabilidade oficial apenas como um lançamento sintético, sem descrição clara,  em  uma  sub  ­  conta  vinculada  à  conta  assistência Médica  Odontológica,  do  grupo  “Outras  Despesas  com  Pessoal”.  De  acordo  com  a  fiscalização,  além  de  inaceitável  não  haver  o  detalhamento de  todos os  fatos geradores nos  livros contábeis oficiais,  tal procedimento  está  em  desacordo  com  o  Princípio  Contábil  da  Entidade,  pois  ali  confundem­se  patrimônio  da  empresa com o de seus funcionários;  Ausência  de  Contabilização  em  Títulos  Próprios  ­  Na  análise  do  plano  de  contas da BHTRANS, foram encontradas parcelas  integrantes e não  integrantes do salário de  contribuição  contabilizadas  dentro  de  um mesmo  título.  Como  o  histórico  dos  lançamentos  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (que  são  gerados  automaticamente  pelo  sistema  de  processamento  de  dados)  são  completamente genéricos, é praticamente impossível apurar a base de cálculo das contribuições  previdenciárias  pela  análise  contábil.  A  conta  “301010500000  Férias  e  Abono  Pecuniário”  agrupa férias trabalhadas e férias indenizadas; as contas de despesas “30101040000 Salários e  Adicionais”  E  “301010600000  –  Décimo  Terceiro  Salário”  não  permitem  a  separação  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  previdenciário;  a  conta  despesa  “3010120100000  ­  INSS”  não  permite  a  discriminação  entre  a  parte  patronal,  o  desconto  dos  segurados,  nem  a  separação  dos  segurados  por  categoria,  e,  por  sua  vez,  nas  contas do Passivo, as provisões não são constituídas de maneira discriminada e têm históricos  incompreensíveis;  A multa aplicada atingiu o montante de R$ 13.291,66 (treze mi e duzentos e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  reajustado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF N° 48 de 12 de Fevereiro de 2009 – DOU de 13/02/2009, prevista nos arts. 92 e 102  da Lei n.º 8212/91, combinado com o art. 283, inciso II, alínea “a”, e art. 373 do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  O Contribuinte, ciente em 19/10/2009, por via postal, conforme AR – Aviso  de Recebimento à fl. 45, apresentou Impugnação (fls. 50/95), alegando em síntese:  a) De  início,  pleiteou  que  as  intimações  fossem  encaminhadas  para  o  endereço do seu procurador, José Carlos Lopes Motta, na Rua João Lúcio  Brandão, n.º 137, Bairro Prado, Belo Horizonte/MG;  b) Alegou a existência de irregularidades no lançamento, vez que não poderia  haver  aplicação  cumulativa  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória com multa de oficio, como restou na presente AI, em cotejo com  a exigência de diferenças de SAT/RAT;   c) Afirmou que possui contabilidade moderna com a utilização do sistema de  gestão  integrada  –  DATASUL,  por  módulos  contábeis  que  são  processados paralelamente ao módulo de contabilidade geral;  d) Contestou os itens 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 do relatório fiscal nos seguintes  termos:  “111.6.  As  escriturações  auxiliares,  não  existem.  Tem  a  Impugnante  sistemas de contabilização separados de fatos econômico­financeiros que  não estão vinculados a seu patrimônio.  111.7. É o caso da CCT (Câmara de Compensação Tarifária) e do "Plano  de  Saúde",  denominado  "PAMEH  ­  Plano  de  Assistência  Médica  dos  Empregados" que é operacionalizado pelo regime de "Autogestão".  111.8.  O  plano  mantém­se  com  as  contribuições  dos  empregados  associados  e  pela  subvenção  dada  pela  Impugnante.  Por  este  motivo,  possui  contabilidade  a  parte,  vez  que  seu  patrimônio  pertence  aos  empregados associados e não à Impugnante. Este procedimento atende o  "Principio Contábil da Entidade".  111.9.  Assim,  todos  pagamentos  das  prestações  de  serviços  médicos  e  hospitalares,  tanto  das  pessoas  físicas,  como  das  jurídicas,  inclusive  o  INSS a recolher, são contabilizados no PAMEH.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 257          5 111.10.  O  controle  e  liberação  desses  pagamentos  são  feitos  pela  contratada para auditar o Plano, a Cia. Mineira de Saúde, que apresenta  relatório  analítico,  discriminado  individualmente,  os  beneficiários  dos  pagamentos.  111.11. Contabilizados esses pagamentos pelos valores globais, tendo em  vista que os  relatórios que os acompanha são extremamente detalhados.  Por este motivo que não utilizados "diário auxiliar".  111.12.  São  utilizadas  para  registro  dos  pagamentos  aos  médicos  autônomos  e  também  para  registro  das  obrigações  previdenciárias,  as  seguintes contas contábeis.  111.13. Como se observa, não existe qualquer dificuldade em identificar  os valores das obrigações previdenciários geradas dentro do PAMEH.  111.14. É  importante  ressaltar que o PAMEH não possui personalidade  jurídica própria, por ser um "plano de saúde" de autogestão, utilizando o  CNPJ da Impugnante para suas operações.  111.15.  Todas  as  informações  para  previdência  social  geradas  no  PAMEH estão consolidadas na GF1P da Impugnante.  111.16.  A  própria  autoridade  fiscalizadora  declara  no  item  11,  que  os  recolhimentos  previdenciários  correspondentes  aos  serviços  gerados  no  PAMEH,  bem  como,  as  devidas  declarações  em  GFIP,  foram  corretamente efetuados.”    e) Requereu a produção de prova pericial nos termos do artigo 16 do Decreto  n.º  70.235/72  redação  dada  pela  Lei  nº  8748/93,  bem  como,  a  improcedência do Auto de Infração n.º 37.229.866­4;    Na  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da DRJ/BHE  ­ ACORDÃO 02­31.546  (fls. 103/113) foi julgada improcedente a impugnação, sendo mantida a multa exigida no Auto  de Infração – AI n.º 37.229.866­4, pelas seguintes razões:  a)  Não  teria  como  ser  acolhido  o  argumento  de  que  não  poderia  haver  aplicação  cumulativa  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória com a multa de ofício aplicada no AI  em questão,  lavrada na  mesma data;  b)  Que o valor da multa fixado pela fiscalização obedeceu ao comando dos  arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos arts. 283, inciso II, alínea “a” e 373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 c)  Que  através  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  restou  constatada  que  a Empresa misturou  parcelas  integrantes  e  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  contabilizados  dentro  de  um  mesmo  título,  com  históricos  genéricos,  que  não  permitiram  saber  a  origem  dos  lançamentos,  sendo  que  o  art.  225,  §13,  II  do  RPS/99  expressamente  define  que  o  alcance  da  expressão  “lançar  em  títulos  próprios”  consiste  em  “registrar  em  contas  individualizadas”,  logo,  traduz o descumprimento da obrigação acessória;  d)  Que  apesar  da  Impugnante  alegar  que  os  detalhamentos  desses  lançamentos encontrarem­se nos Diários Auxiliares, especificamente nos  módulos folha de pagamento e contas a pagar, não foram acostados nos  autos tais documentos.  e)  Que  o  procedimento  do  Auditor  Fiscal  foi  correto  ao  verificar  o  descumprimento da obrigação acessória  insculpida nos artigos 32,  II da  Lei 8212/91;  f)  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  prova  pericial,  entendeu  ser  desnecessária,  vez  que,  o  processo  encontrava­se  suficientemente  instruído para decisão, por isso, indeferiu sua realização;  g)  Quanto  ao  pedido  para  as  intimações  serem  efetuadas  em  nome  do  patrono, foi indeferido, tendo em vista que elas são feitas por via postal  endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;    Intimado  do  acórdão,  através  de  Intimação  DRF­  BHE­  SECAT  Nº  1900/2011 (fls. 221), encaminhado por via postal, em 25 de novembro de 2011 conforme AR –  Aviso  de Recebimento  acostado  em  fl.  222,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  224/250).  Em  suas razões, suscitou os mesmos argumentos e pedidos elucidados na Impugnação salientando  que o Acórdão guerreado não se sustentava, já que, a proposição fiscal é nitidamente abusiva,  violadora  da  lei  e  dos  princípios  que  informam  a  imposição  tributária  e  a  aplicação  de  penalidades.  Aduziu, ainda, que o sistema pela Recorrente utilizado é mais moderno – e  mais detalhado – diferente do método utilizado pela  fiscalização, o que  resultou na presente  autuação.  Quanto as alegações que não foram juntados documentos pela defesa, argüi  que se ateve apenas aos casos levantados e não trouxe ao processo todo conjunto contábil em  razão do grande volume de documentos, daí a necessidade da realização da perícia contábil.    Eis o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 258          7   Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho – Relatora.    Protocolado recurso dentro do prazo legal, passo a análise das questões suscitadas.    O presente auto de infração foi lavrado em decorrência da empresa não ter lançado  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no art. 32, inciso II, da Lei 8212/91 c/c art.  225,  inciso  II  e  §§  13  e  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  No  relatório  fiscal  afirmou  o  agente  previdenciário  que  os  lançamentos  das  contribuições  previdenciárias  estão  detalhados  na  escrituração  da  PAMEH,  transitando  na  contabilidade oficial apenas como lançamento sintético (fls. 40). Como se não bastasse, mais  adiante, no tocante a segunda infração, aduziu o Notificante que na análise do plano de contas  da  BHTRANS  foram  encontradas  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição contabilizadas dentro de um mesmo titulo, como o histórico dos lançamentos (que  são  gerados  automaticamente  pelo  sistema  de  processamento  de  dados)  são  completamente  genéricos (fls. 40).  Intimado  para  apresentar  defesa,  afirmou  a  Recorrente  que  a  autuação  ora  questionada ocorreu por não ter a fiscalização analisado corretamente a sua contabilidade uma  vez que possui sistema moderno e detalhado das informações previdenciárias. Os módulos de  folha de pagamento,  contas a pagar,  contas a  receber,  caixa e bancos, controle patrimonial e  controle de estoque, têm seus registros contábeis processados analiticamente, com a utilização  dos  "diários  auxiliares".  Seus  dados  são  transferidos,  sinteticamente,  ao  módulo  de  contabilidade geral, através do "Diário Geral" (fls. 53).    Em  relação  à  segunda  infração,  informou  a  empresa  que  na  conta  contábil,  "301.01.05­Férias e abono pecuniário" recebe lançamentos de todos os gastos relativos a férias,  independentemente se indenizadas ou não. Os lançamentos nessa conta são feitos pelo sistema  de  folha  de  pagamento,  através  de  módulo  próprio.  O  detalhamento  desses  lançamentos  é  encontrado no "diário auxiliar da folha de pagamento" (fls. 54).  Diante do que expôs, defendeu a necessidade da realização de uma perícia contábil,  lembrando que não  anexou aos  autos  toda a  sua  documentação contábil  em  razão do grande  volume de documentos. O pedido de provas foi efetivado em conformidade com o disposto no  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (fls. 57).  Conclusos para  julgamento, dentre outros argumentos,  foi dito que o contribuinte  não comprovou a regularidade da escrita contábil por meio de prova hábil (fls. 111/112).  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ora,  de  acordo  com  o  art.  16,  inciso  IV  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  a  impugnação mencionará as diligências ou perícias que o Impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames  desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  Isto porque no âmbito do processo administrativo tributário a realização da perícia,  quando atendidos os requisitos  legais, confere ao administrado o direito de constituir prova a  favor do seu pleito a  fim de descaracterizar a presunção de  legitimidade de que goza os atos  administrativos.   Neste  sentido,  transcrevo  as  lições  do  insigne  jurista  José  dos  Santos  Carvalho Filho1:     “...não  se  trata  de  presunção  absoluta  e  intocável .  A  hipótese  é  de  presunção  juris  tantum  (relativa),  sabido  que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o  ato  não  se  conformou  às  regras  que  lhe  traçavam  as  linhas, como se supunha.”     Desse modo, ciente que o sujeito passivo pleiteou a realização de perícia como um  dos meios de fazer prova ao fato constitutivo de seu direito e, por outro lado, ressaltando que  os atos administrativos embora se presumam legítimos não são absolutos, cabendo prova em  contrário,  nos  termos  do  art.  5,  inciso  LV,  da  CF/88  não  vislumbro  qualquer  prejuízo  em  deferir a prova pericial pleiteada pelo contribuinte.    Por todo o exposto,   Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  realizada  a  perícia  contábil  requerida  pelo  sujeito  passivo  na  impugnação  e  ratificada  nos  recurso voluntário, garantindo, com isso, a obediência ao devido processo legal (art. 5º, inciso  LV, da CF/880  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este Colegiado,  deve ser intimado o Recorrente para manifestação, se for do seu interesse.  É como voto.  Sala das Sessões de Julgamento, 16 de Outubro de 2013    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.                                                              1 C f .  Manua l  d e  Di r e i t o  Admin i s t r a t i vo .  13   ed .  R i o  d e   Jan ei ro :   Lúmen   Ju r i s ,   2005 ,  p ág .   98 .   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 259          9 Voto Vencedor  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA VIOLADA  Ouso discordar, data maxima venia, do entendimento comungado pela Ilustre  Relatora quanto à consumação da infração à obrigação tributária acessória prevista no inciso II  do art. 32 da Lei 8.212/91.    Em  primeiro  lugar,  mostra­se  alvissareiro  deixar  consignado  que  o  auditor  fiscal notificante, no item 13 do seu Relatório Fiscal, a fls. 81/85, informa ter apurado que, a  partir do exame do plano de contas da BHTRANS,  foram encontradas parcelas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  contabilizadas  dentro  de  um  mesmo  título  da  Contabilidade.  Alertou  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  virtude  de  o  histórico  dos  lançamentos  (que  são  gerados  automaticamente  pelo  sistema  de  processamento  de  dados)  serem  completamente  genéricos,  era  praticamente  impossível  apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias pela análise contábil, descrevendo, na sequência, um resumo das  principais irregularidades encontradas na escrituração contábil da empresa.  A  Autoridade  Lançadora  conclui  seu  relato  consignando  não  haver  “como  apurar  corretamente  pela  contabilidade  as  diversas  parcelas  relacionadas  com  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, haja vista que não existe separação adequada às  contas e os históricos dos lançamentos são incompreensíveis”.  Remontando  o  texto  da  Autoridade  Lançadora,  com  fundamento  nas  irregularidades apontadas no item 13 do Relatório Fiscal, considerou a Fiscalização que a que  “a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  infringindo  assim,  ao  disposto no artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99”.  Abrimos um rápido parênteses para trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A  Suprema  Corte  de  Justiça  já  irradiou  sem  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, sendo extremamente convergente a jurisprudência dela  promanada, como se pode verificar nos julgados a seguir alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­ las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­que  teve  firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 260          11 3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78,  seja por possuir  fé pública  ­uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações do Órgão  Tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  AIOA  em  debate  e  nos  demais  documentos  que  integram o  lançamento  em pauta. Reitere­se  que,  por  intermédio  da  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 resenha  fiscal  assentada  nos  itens  03  a  13  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  9/85,  a  fiscalização  demonstrou que a ocorrência de violação à obrigação acessória tributária estabelecida no inciso  II do art. 32 da Lei nº 8.212/91, circunstância que motivou a lavratura do Auto de Infração ora  em litígio.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória em foco como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado  pela Fiscalização, em razão da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  O Órgão Julgador de 1ª Instância já havia asserido no aresto recorrido que a  empresa não havia  logrado êxito em contrapor a ocorrência da infração, eis que não houvera  comprovado a  regularidade da sua escrita fiscal mediante prova hábil, a qual deveria  ter sido  acostada aos autos juntamente com a impugnação, a teor do art. 15 do Decreto nº 70.235/72.  Demonstrou,  também,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, a desnecessidade da realização de prova pericial, eis que a  empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal  cuja  apreciação  requeresse  exame  especial  ou  técnico,  inexistindo  na  peça  de  impugnação  ao  lançamento qualquer argumentação que justificasse a peritagem.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 261          13 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Cabe  enfatizar  que,  no  que  tange  à  apreciação  da  prova,  o  Direito  Processual  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o sistema da persuasão racional do juiz, também designado por sistema do  livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a prerrogativa de livremente apreciar a prova, atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes,  mas  deverá  indicar,  na  decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil,  e  dela  extrair  eventuais  débitos previdenciários não devidamente adimplidos em suas épocas próprias, ou nela apurar a  ocorrência  de  infrações  à  legislação  tributária,  circunstância  que  mostra  ser  despicienda  a  chamada de eventual perito, para auditar,  em paralelo à autoridade em foco, o objeto do seu  dever de ofício.  Assim,  entendendo  a  DRJ  que  o  processo  encontrava­se  perfeitamente  instruído para julgamento, houve­se por indeferida a produção de prova pericial.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente  para  exortar  que  “todas  as  informações  estão  disponíveis  e  não  foram  juntadas  à  defesa  porque  requerida  a  prova  pericial ...”.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir.   Não  procede  a  alegação  de  que  “Como  conduzido  o  feito,  restou  uma  situação “kafkiana”, onde a prova foi exigida e, ao mesmo tempo, impedida sua produção”.  Franz Kafka deve ter se estrebuchado no seu túmulo ante tal blasfêmia, como  se a única maneira de ser provar o direito alegado fosse mediante perícia contábil. Ao revés, o  Decreto  nº  70.235/72  impõe  ao  Impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  de  contestação  ao  lançamento  com  todas  as  provas  documentais  garantidoras  de  seu  direito,  sob  pena  de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em lei.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 262          15 oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso, a  teor do  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, salvo nas situações excepcionais, à prova do Sujeito Passivo.  Houvesse ao menos lido o texto do preceito inscrito no inciso III do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72, e dado a devida atenção às razões expendidas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância, o nome de Kafka não teria sido invocado em vão.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pelo  pela  Autoridade  Julgadora  a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação  material,  nos  próprios autos, do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta  em destaque, não fazendo acostar ao processo as demonstrações substanciais e os elementos de  prova aptos a contrapor o conjunto probatório  trazido à balha pela Fiscalização, apoiando­se  única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  do  lançamento  tributário que ora se opera, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­O  auto  de  infração  lavrado  por Comissário  da  Infância,  em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­Recurso especial provido.    DA CONDUTA INFRACIONAL   O  vertente  lançamento  tem  por  objeto  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91, consubstanciada no dever instrumental da empresa de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    E diga o item 13 do Relatório Fiscal a fls. 81/85:  “­ a conta "301010500000  ­ FERIAS E ABONO PECUNIARIO" e  suas contas analíticas  (centro de custo) vinculadas agrupam férias  trabalhadas e indenizadas, que deveriam estar em contas separadas  e  devidamente  identificadas.  No  quadro  abaixo,  encontra­se  um  extrato  dos  lançamentos  vinculados  à  uma  das  sub­contas  (centro  de custos) em questão, apenas para poder ilustrar a impossibilidade  de  separação  das  parcelas  relacionadas  com  incidência  de  contribuição sobre férias, dado ao fato de que a conta é única e os  históricos totalmente genéricos:    [...]  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 263          17 ­  De  maneira  análoga,  as  contas  sintéticas  de  despesas  "301010400000  ­  SALARIOS E ADICIONAIS"  e  "301010600000  ­  DECIMO  TERCEIRO  SALARIO"  e  suas  sub­contas  analíticas  (centro  de  custo)  vinculadas  não  permitem  a  separação  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  previdenciário, aparecendo, mais uma vez, históricos genéricos que  não permitem saber a origem dos lançamentos.   ­  a  conta  de  despesa  "301020100000  ­  INSS"  e  suas  sub­contas  analíticas (centro de custo) vinculadas, utilizadas para contabilizar  as  despesas  com  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  não permitem a discriminação entre a parte patronal e o desconto  de segurados, tampouco a separação das despesas por categoria de  segurados.  Por  outro  lado,  analisando­se  as  contas  do  Passivo,  verifica­se  que  as  provisões  também  não  são  constituídas  de  maneira totalmente discriminada e, mais uma vez, os históricos não  permitem a discriminação completa dos lançamentos.   ­  Para  demonstrar  a  falta  de  discriminação  dos  lançamentos,  o  quadro  abaixo  traz  um  extrato  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas  de  aprovisionamento  do  Passivo  relacionadas  com  as  contribuições previdenciárias a recolher no período de 01103/2005  a 15/05/2005:  [...]    Os  lançamentos  efetuados  no  dia  02/03/2005  correspondem  à  reversão da provisão correspondente à folha de fevereiro de 2005.  Embora os históricos sejam incompreensíveis, a fiscalização apurou  pela folha de pagamentos o seguinte:   • O  lançamento de valor R$ 155.485, 42 corresponde ao desconto  de segurados total na folha de fevereiro;   • O lançamento de valor R$ 43.348,58 corresponde ao recolhimento  de 2,5% para o FNDE, sendo que não deveria estar contabilizado  como "INSS a Recolher", já que não é contribuição previdenciária;   •  O  lançamento  de  valor  R$  427.217,60  corresponde  à  parte  patronal da contribuição previdenciária.     Como se pode concluir pela exposição acima, não há como apurar  corretamente pela contabilidade as diversas parcelas  relacionadas  com os fatos geradores de contribuições previdenciárias, haja vista  que não existe  separação adequada das contas e os históricos dos  lançamentos são incompreensíveis.     13.  Isto  posto,  considera  a  fiscalização  que  deixou  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os  totais  recolhidos,  infringindo  assim,  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99”.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 No  dizer  eloquente  da  lei,  a  empresa  é  obrigada  a  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, sendo certo que, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios  do cumprimento de tal obrigação acessória devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.  Mas... O que significa “lançar de forma discriminada”?   Esclarecendo  o  comando  legal,  o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, no exercício da competência que lhe  foi conferida pela CF/88 e nos limites fixados pelo CTN, traçou o procedimento a ser seguido  pelo obrigado, perante a administração tributária, visando à realização do comando normativo,  assim dispondo:   Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99     Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II­lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II­registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição, bem como as contribuições descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por  tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a  empresa  do  cumprimento  das  demais  normas  legais  e  regulamentares referentes à escrituração contábil.  §16.  São  desobrigadas  de  apresentação  de  escrituração  contábil: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265/99)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 264          19 I­O  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Decreto­lei  nº  486,  de  3  de  março  de  1969,  e  seu  Regulamento;  II­A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  desde  que  mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro  de Inventário; e   III­A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de  Inventário.  §17.  A  empresa,  agência  ou  sucursal  estabelecida  no  exterior  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  referidas  neste  artigo  à  sua  congênere  no Brasil,  observada a  solidariedade  de que  trata o  art. 222.  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Revela­se alvissareiro mencionar que a contabilidade tem como uma de suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração, como é o caso sobre o qual ora nos debruçamos.  É bom que se esclareça que, até que os Livros Contábeis sejam devidamente  autenticados pelo órgão designado pelo Estado como o competente para tal propósito, eles não  se configuram como documentos fiscais para fins tributários, mas meros livros de informações  empresariais para o seu escriturador, não fazendo qualquer prova em favor deste, a teor do art.  8º do Decreto­Lei nº 486/69. Dessarte, somente a autenticação formal aposta nos livros supra  referidos  tem  o  condão  de  atribuir­lhes  a  qualificação  de  “documento  fiscal”,  elemento  integrante  da  contabilidade  da  empresa,  na  denominação  assim  adotada  pela  legislação  tributária.  Anote­se  que  o  fato  de  os  suso mencionados  livros  serem  autenticados  no  órgão do Registro do Comércio ou do Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas não  lhes  confere  unicamente  natureza  jurídica  comercial  ou  civil,  respectivamente.  Tais  órgãos  foram  os  designados  pelo  Ordenamento  Jurídico  como  os  competentes  legalmente  para,  dentre  outras  funções,  apreciar  a  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  registrar  oficialmente  o  cumprimento  de  sua  escrituração  e  atribuir­lhes  a  qualidade  de  documento  fiscal, mediante sua autenticação formal.  A  contar  dessa  convolação  substancial,  os  livros  acima  descritos  passam  a  integrar  formalmente  a  contabilidade  da  empresa,  tendo  como  função  precípua  fornecer  informações  presumidamente  verdadeiras  das  operações  empresariais  realizadas  pelo  contribuinte,  as quais podem ser  sindicadas  tanto pelas demais  entidades  empresariais,  como  também,  e  principalmente,  pelo  Estado,  máxime  pelos  órgãos  fiscais  da  administração  tributária.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 265          21 §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Conforme  já  destacado  em  parágrafos  precedentes,  o  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Dada  a  eventual  impossibilidade  de  se  apurar,  imediatamente,  o  valor  correspondente  a  cada  operação  a  ser  registrada  na  contabilidade,  a  legislação  tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; (grifos  nossos)   II­registrar,  em contas  individualizadas,  todos os  fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que  identifiquem as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência;  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias;  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida;  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 266          23 Não  se  mostra  demasiado  requinte  sublinhar  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas  Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69  da Constituição da República.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  caso  em  debate,  a  Fiscalização  apurou  que  a  Recorrente  mantém  duas  escriturações  auxiliares  à  sua  contabilidade  formal,  não  apresentadas  no  sistema  le  Livros Diários Auxiliares,  omitindo­se  o  detalhamento de fatos geradores de contribuições previdenciárias nos Livros Fiscais Formais.   Houveram­se, também, por apuradas parcelas integrantes e não integrantes do conceito jurídico  de Salário de Contribuição contabilizadas em mesmo título da contabilidade.  Em  razão  da  generalidade  e  imprecisão  dos  históricos  dos  lançamentos  contáveis,  tornou­se  impossível para a Fiscalização a apuração ágil e precisa da matéria tributável pelo exame da escrita fiscal formal.  Tivesse  a  empresa  observado,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  a  partir  dos  registros na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância das formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação.  A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  32,  II  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  punível com a multa variável prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no  art.  283,  II,  ‘a’  do RPS,  aprovado  pelo Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados  conforme  mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 267          25 (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse  contexto,  no  dia  13  de  fevereiro  de  2009  foi  publicada  no  Diário  Oficial da União a Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, de 12 de Fevereiro de 2009 que  atualizou o valor mínimo da penalidade pecuniária previsto no art. 92 da Lei nº 8.212/91 c.c.  art.  283,  caput,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  conforme informado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 04.  Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009  Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009:  (...)  VI  ­  o  valor  da  multa  indicada  no  inciso  II  do  art.  283  do  Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.016615/2009­09  Acórdão n.º 2302­002.823  S2­C3T2  Fl. 268          27 Todas  essas  informações  encontram­se  consignadas  no  corpo  do  Auto  de  Infração  nº  37.229.866­4,  que  descreve  com  clareza  a  conduta  infracional  da  empresa,  o  dispositivo  legal  violado,  a  fundamentação  legal  da multa  aplicada,  bem  como  os  fatos  que  representaram violação à obrigação acessória prevista no art. 32, II da Lei nº 8.212/91.    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  previstas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.  Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou  a  autoridade  fiscal  que  o  Contribuinte  em  foco  não  lançou  em  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  mês  a  mês  e  em  títulos  próprios,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, como assim determina a lei.  Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela autoridade  fiscal fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.        Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5275986 #
Numero do processo: 10280.722047/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.722047/2009-29

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-002.813

nome_arquivo_s : Decisao_10280722047200929.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10280722047200929_5320808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 5275986

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371540402176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 82          1 81  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722047/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 47 /2 00 9- 29 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722047/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.813  S2­TE01  Fl. 83          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00191/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2004,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda São  José”,  cadastrado na RFB sob  o nº 6.739.1737,  com área declarada de 10.873,0 ha, localizado no município de  Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 133.112,47 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  86.456,54)  e  da  multa  proporcional  (R$  99.834,35),  perfaz  o  montante  de  R$  319.403,36.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00024/2007,  de  fls.  05/06,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  08),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2004,  os  seguintes documentos de prova:  1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou,   e  4º  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de  pesquisa  identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN,  com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  24/26  e  documentos  de  fls.  27/31,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  preservação  permanente,  de  8.696,4  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.500,00  (R$  0,14/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  665.862,00  ou  R$  61,24/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2004, para o município onde se  localiza o  imóvel,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722047/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.813  S2­TE01  Fl. 84          3 com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  133.112,47,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  52),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 33), anexada às  fls. 34/36,  instruída com os documentos de  fls. 37/51. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda São José, NIRF 6.739.1737;  ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;  ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  vinte  dias),  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia 13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em  total desconsideração ao prazo então concedido;   ­ ainda, por razões que não pôde o impugnante ter acesso junto  ao Cartório de Registro de Imóveis (e ao que acredita que se deu  pela  constatação  pelos  entes  públicos  competentes  de  irregularidade  na  venda  do  imóvel),  foi  cancelada  a matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis;   ­  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal, o lançamento cabe ser cancelado, bem como a  declaração de ITR que lhe deu origem;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722047/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.813  S2­TE01  Fl. 85          4 ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e  ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  55/63,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Apesar de a questão da decadência não ter sido suscitada pela recorrente, em  se tratando de matéria de ordem pública, pode ser levantada de ofício, como ocorre no presente  caso.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722047/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.813  S2­TE01  Fl. 86          5 Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722047/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.813  S2­TE01  Fl. 87          6 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso, verifica­se que ocorreu pagamento antecipado de ITR na forma de  imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2004 no valor de R$ 60,03 (fl.  13).   Assim,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  e  não  tendo  havido  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1o de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para  o  exercício  2004,  ele  se  iniciou  em  01/01/2004  e  terminou  em  01/01/2009. Como o lançamento se deu apenas em 14/07/2009 (fl. 52), o crédito tributário já  havia sido fulminado pela decadência.  Reconhecida a decadência, deixa­se de se analisar os demais argumentos do  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722047/2009­29  Acórdão n.º 2801­002.813  S2­TE01  Fl. 88          7                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5173673 #
Numero do processo: 10240.720972/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2011 IOF. ISENÇÃO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE ATÉ 127 HP POR DEFICIENTE FÍSICO. Faz jus à isenção do IOF o portador de deficiência física que comprove, mediante laudo atestado pelo Departamento de Trânsito Estadual, o tipo do defeito físico e a necessidade de dirigir veículo com adaptação especial (artigo, 72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Paulo Sergio Celani, relator, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2011 IOF. ISENÇÃO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE ATÉ 127 HP POR DEFICIENTE FÍSICO. Faz jus à isenção do IOF o portador de deficiência física que comprove, mediante laudo atestado pelo Departamento de Trânsito Estadual, o tipo do defeito físico e a necessidade de dirigir veículo com adaptação especial (artigo, 72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91). Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10240.720972/2011-14

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-002.122

nome_arquivo_s : Decisao_10240720972201114.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10240720972201114_5307276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Paulo Sergio Celani, relator, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5173673

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371555082240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 104          1 103  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720972/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.122  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IPI na aquisição de veículo novo. Isenção. Deficiente físico.  Recorrente  Marli Vieira Saldanha  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011  IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.  Laudo  oficial  emitido  por  entidade  integrante  do  SUS,  que  atesta  ser  a  interessada  portadora  de  “limitação  de  punhos  por  artrite  reumatóide  (adquirida)”,  complementado  por  laudo  expedido  por  junta  de  médicos  credenciados  junto  a Departamento Estadual  de Trânsito,  segundo o  qual  a  recorrente só está habilitada para dirigir veículos com transmissão automática  e direção hidráulica, comprovam a condição de deficiente físico necessária ao  reconhecimento  do  direito  à  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI,  nos  termos  do  artigo  1º,  §  1º,  da  Lei  nº  8.989/95,  c/c  o  artigo  4º,  inciso  I,  do  Decreto nº 3.298/99.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2011  IOF.  ISENÇÃO.  FINANCIAMENTO  NA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR DE ATÉ 127 HP POR DEFICIENTE FÍSICO.   Faz  jus  à  isenção  do  IOF  o  portador  de  deficiência  física  que  comprove,  mediante  laudo atestado pelo Departamento de Trânsito Estadual, o  tipo do  defeito  físico  e  a  necessidade  de  dirigir  veículo  com  adaptação  especial  (artigo, 72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91).  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator  designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 09 72 /2 01 1- 14 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 105          2 Vencido o conselheiro Paulo Sergio Celani,  relator, que negava provimento  ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  ‘A  interessada  acima  qualificada  requereu  autorização  para  adquirir  automóvel com isenção do IPI e IOF, com base na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro  de  1995,  e  alterações  posteriores,  benefícios  estes  concedidos  a  portadores  de  deficiência física.  Os  requerimentos,  tanto  de  IPI  quanto  de  IOF,  foram  indeferidos,  pelo  Despacho Decisório de fls. 35/41, sob os seguintes fundamentos.  Evidencia­se  que  a  contribuinte  deveria  apresentar  a  declaração  de  disponibilidade  financeira,  nos  termos  do  art.  3º,  inc.  II,  da  Instrução Normativa  retrocitada. Salienta­se, também, que a CNH de um dos condutores autorizados está  fora do prazo de validade (fl. 08).  Quanto  à  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  determinação  contida  no  art.  3º,  §  1º,  cumpre  informar  que  a  interessada  encontra­se  em  dia  com  suas  obrigações perante o Fisco Federal (fls. 16/26).  Por fim, com relação ao laudo médico emitido pela Policlínica Oswaldo Cruz  (fl.04),  serviço  público  de  saúde  (fl.  34),  cumpre  salientar  que  deve  o  documento  estar em consonância com os ditames da IN/RFB nº 988/2009...  Ao  se  efetuar  o  cotejo  entre  a  descrição  da  enfermidade  da  pleiteante  e  a  norma legal acima, percebe­se que a deficiência não se enquadra, de forma literal,  em nenhuma das hipóteses descritas no Decreto nº 3.298/1999, como se depreende  com a análise do laudo médico acostado aos autos, que menciona que a requerente  é  portadora  de  deficiência  física  sem,  no  entanto,  descrevê­la  à  luz  do  ato  legal  acima transcrito (fl. 04)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 106          3 (...)  Por  todo o acima exposto, a contribuinte não encontra­se apta a usufruir a  isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  (...)  Portanto,  por  não  ter  apresentado  laudo  médico  atestado  pelo  Detran,  exigência do art. 72, inc. IV, da Lei n° 8.383/91, a contribuinte não faz jus à isenção  do IOF.  (...)  Com fulcro no PARECER DRF/PVO/SAORT Nº 236/2011, o qual aprovo, e,  no  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DRF/PVO  nº  16/2011  (DOU  24/02/2011),  INDEFIRO  o  requerimento  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI  –  fl.  02)  na  aquisição  de  veículo  automotor  classificado  na  posição  87.03  da  tabela  de  incidência  do  IPI  (TIPI),  e  INDEFIRO  o  pedido  de  isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF – fl. 03), por não terem sido  atendidos  os  requisitos da Lei nº 8.989/1995, da  IN/RFB nº 988/2009 e da Lei nº  8.383/91.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pleito,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  13/02/2012,  informando  que  anexou  documentos  comprobatórios  da  deficiência  física  e  Laudo  Pericial  do  Detran,  atendendo as todas as exigências da DRF.’  A DRJ/BEL decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano calendário: 2011  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  É de se indeferir o pedido de isenção de IPI de que trata a Lei nº  8.989/95  e  alterações  posteriores  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência  prevista  em  seu  art.  1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 607/2006.  IOF.  ISENÇÃO.  OPERAÇÃO  DE  FINANCIAMENTO  NA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  DE  ATÉ  127  HP  POR DEFICIENTE FÍSICO. DESCABIMENTO.  A condição física da interessada não se enquadra nas hipóteses  legais  de  deficiência  física,  para  fins  de  isenção  do  IOF,  no  financiamento para a aquisição de automóvel.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual reitera seu pedido, destacando a gravidade de sua enfermidade. Anexa vários  documentos que justificariam seu direito à isenção do IPI.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 107          4 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a isenção do IPI  Conforme assentado no acórdão recorrido, o indeferimento da solicitação se  deu  por  dois  motivos:  falta  de  entrega  da  declaração  de  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial; não­enquadramento da deficiência apontada no laudo médico dentre as constantes  do Decreto nº 3.298, de 1999.  Estas  também  foram  as  razões  para  o  não  provimento  da manifestação  de  inconformidade.  Quanto à disponibilidade financeira ou patrimonial, a recorrente informa ser  proprietária de uma chácara e receber proventos de aposentadoria por invalidez.  Apresenta  o  documento  de  folha  84,  no  qual  consta  o  valor  líquido  de R$  1.765,78, equivalente à aposentadoria referente ao mês de setembro de 2012 e o documento de  folha 86, que é cópia de conta de luz do endereço onde se localizaria a chácara.  Não  apresentou  a  declaração  exigida  no  art.  3º,  da  IN  RFB  nº  988,  de  22/12/2009, que é um dos requisitos para a concessão da isenção.  A legislação determina que a disponibilidade financeira ou patrimonial deve  ser compatível com o veículo a ser adquirido.  Assim, ainda que se considerasse desnecessária esta declaração, com base em  documentos constantes dos autos, no caso, tal compatibilidade não poderia ser certificada, pois:  a conta de energia elétrica não comprova propriedade do imóvel, que, ainda que comprovado,  não  caracteriza  ativo  disponível;  não  há  referência  ao  veículo  e  não  se  pode  dizer  que  os  benefícios  recebidos  da  previdência,  folha  84,  seriam  suficientes  para  a  aquisição  de  determinados veículos.  Quanto ao enquadramento da deficiência apontada no laudo médico dentre as  arroladas no art. 4º, I, do Decreto nº 3.298, de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 5.296,  de 2004, nenhum dos documentos apresentados no recurvo voluntário atende à exigência.  Os documentos são requisição de medicamentos controlados e de alto custo,  requisições de exames diversos e ficha de encaminhamento para médico especialista.  Nenhum  deles  acrescenta  algo  ao  Laudo  emitido  pela  Policlínica  Oswaldo  Cruz, nem o esclarece, de modo que o laudo médico constante dos autos, apesar de atestar que  a  contribuinte  possui  deficiência  física  caracterizada  pela  limitação  de  punhos  por  artrite  reumatóide (adquirida), CID M06.8, M81.0 e M17.0, não expressa em que forma se apresenta a  deficiência física da recorrente.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 108          5 Transcrevo a seguir as normas aplicáveis:  A  IN RFB nº 988, de 22/12/2009, à época dos fatos apresentava a seguinte  redação:  “Art.  2º  ­  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).   § 1º  ­ Para  a  verificação da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995 com redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  1995,  e  no Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com alterações posteriores; e  (...)”  Art.  3º  ­  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  I  –  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:   a) serviço público de saúde; ou  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);   II  – Declaração  de Disponibilidade Financeira  ou Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor  do veículo a ser adquirido;   III  –  cópia  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  (CNH)  do  beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;   (...)  A Lei nº 8.989, de 24/2/1995, dispõe:  “Art.1º  ­  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 109          6 fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei n °  10.690, de 16 de junho de 2003) (Vide art. 5 ° da Lei n ° 10.690,  de 16 de junho de 2003)   (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei n ° 10.690,  de 16 de junho de 2003)   (...)  §  1º  ­  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  (Incluído pela Lei  n ° 10.690, de 16 de junho de 2003)   O Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para  a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, diz:  “Art.3º ­ Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I­deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano;  II­deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou  durante  um  período  de  tempo  suficiente  para  não  permitir  recuperação  ou  ter  probabilidade  de  que  se  altere,  apesar  de  novos tratamentos; e  III­incapacidade  –  uma  redução  efetiva  e  acentuada  da  capacidade  de  integração  social,  com  necessidade  de  equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que  a  pessoa  portadora  de  deficiência  possa  receber  ou  transmitir  informações  necessárias  ao  seu  bem­estar  pessoal  e  ao  desempenho de função ou atividade a ser exercida.  Art.4º ­ É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 110          7 I­deficiência  física  ­  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  (...)”  Sobre a isenção do IOF  Para fazer jus à isenção de IOF, a recorrente deveria ter apresentado laudo de  perícia médica do DETRAN que atestasse a deficiência física e especificasse o tipo de defeito  físico,  sua  total  incapacidade  para  dirigir  automóveis  convencionais,  e  sua  habilitação  para dirigir veículo com adaptações especiais.  Veja­se o art. 72, inciso IV, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991:  “Art. 72. Ficam  isentas do  IOF as operações de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por:  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter  permanente, cujo laudo de perícia médica especifique:  a) o  tipo de defeito  físico e a  total  incapacidade do requerente  para dirigir automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais, descritas no referido laudo;  (...)”  O laudo apresentado, fls. 45/46, atesta que a recorrente poderá dirigir veículo  automotor com transmissão automática e veículo automotor com direção hidráulica e que sua  carteira de habilitação seria da categoria“B”.  Logo, não foi especificada a total incapacidade para a direção de automóveis  convencionais nem a necessidade de adaptações especiais.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se o despacho decisório que não  concedeu  isenção de  IPI  e  IOF à  recorrente para  aquisição de veículo automotor.  (assinado digitalmente)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 111          8 Paulo Sergio Celani.  Voto Vencedor  Peço vênia para divergir do entendimento proferido pelo i. relator.  É  que,  entendo,  a  documentação  acostada  aos  autos  atesta  que  a  recorrente  faz jus à isenção tributária pleiteada.  Consta às fls. 04 do processo eletrônico laudo oficial emitido pela Policlínica  Oswaldo  Cruz  o  qual  atesta  que  a  contribuinte  possui  deficiência  física  caracterizada  pela  “limitação  de  punhos  por  artrite  reumatóide  (adquirida)”,  CID  M06.8,  M81.0  e  M17.0.  Referidos  códigos  dizem  respeito,  respectivamente,  a  “outras  artrites  reumatóides  especificadas”,  “osteoporose  pós­menopáusica”  e  “gonartrose  primária  bilateral”  (pesquisa  realizada no site www.bulas.med.br/cid­10).  O  Parecer  DRF/PVO/SAORT  nº  236/2011  (fls.  35/41),  que  subsidiou  o  despacho decisório que indeferiu o pleito da interessada, atesta que a Policlínica Oswaldo Cruz  atende  ao  requisito  de  que  trata  o  artigo  3º,  inciso  I,  “a”,  da  IN  RFB  nº  988/2009,  posto  enquadrar­se como serviço público de saúde (ver, notadamente, fls. 38).  Às  fls.  45/46  do  e­processo  há  um  outro  laudo  médico  emitido  em  18/09/2009  por  Alexandre  Carlos  M.  Muller,  Sidrônio  Timóteo  Silva  e  Sergio  Cardoso  Ferreira,  todos  auto­denominados  como  médicos  do  tráfego.  Referido  laudo  atesta  que  a  recorrente, Marli Vieira Saldanha:  a) em razão de seu estado de saúde, foi afastada do trabalho por junta médica  em setembro de 2007;  b) faz uso de medicamento e de fisioterapia;  c) apresenta,  nos  membros  superiores  e  inferiores,  “força  e  movimentos  diminuído”;  d) em  conclusão,  que  “a  usuária  poderá  dirigir  veículo  automotor  com  transmissão  automática  código  D  e  veículo  automotor  com  direção  hidráulica” (grifei).  Na  página  na  internet  do  Detran  de  Roraima  (http://www.detran.ro.gov.br/medicos­e­psicologos­credenciados/)  consta  que  os  médicos  Alexandre  Carlos  M.  Muller,  Sidrônio  Timóteo  Silva  e  Sergio  Cardoso  Ferreira  são  todos  credenciados junto ao referido departamento de trânsito.  Os documentos acima, sem dúvida, atestam que a reclamante é portadora de  “limitação de punhos por artrite reumatóide (adquirida)”, e que só está habilitada para dirigir  veículos com transmissão automática e direção hidráulica. Não obstante a pouca clareza dos  laudos  colacionados  aos  autos,  estes  são  suficientes  para  comprovar  que  a  suplicante  se  enquadra como portadora de deficiência física nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95,  c/c o artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99, uma vez que “apresenta alteração completa ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função física”.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 112          9 Não  obstante  os  laudos  não  se  reportarem  aos  termos  técnicos  específicos  elencados  pela  lei,  como,  por  exemplo,  a  paraparesia  e  a monoparesia,  que,  por  definição,  englobam a perda parcial das funções motoras dos membros – o que é patente nos laudos – é  inadmissível que a recorrente, comprovadamente amparada pelo direito, seja prejudicada pela  pouca clareza de documentos periciais emitidos pelo próprio Estado, nas pessoas de entidade  integrante  do  SUS  e  de  profissionais  médicos  credenciados  junto  ao  próprio  DETRAN  de  Roraima.  O direito à isenção tributária estende­se ao IOF, uma vez que a documentação  referenciada comprova que a reclamante é portadora de deficiência física nos termos do artigo,  72, inciso IV, da Lei nº 8.383/91, abaixo transcrito:  Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127  HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:  [...]  IV  ­  pessoas portadoras de deficiência  física,  atestada pelo Departamento  de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de  perícia médica especifique;  a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir  automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais, descritas no referido laudo;  Por fim, quanto à comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial,  muito  embora  o  aludido  parecer  fiscal  tenha  mencionado  a  necessidade  de  apresentação  de  declaração  de  disponibilidade  financeira  nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  II,  da  IN  RFB  988/2009, a decisão pelo indeferimento do pleito foi pautada unicamente no entendimento de  que  o  laudo médico  apresentado  não  se  referira,  literalmente,  às  deficiências  elencadas  pelo  artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99.   Ainda  assim,  a  recorrente  apresenta  declaração  de  que  é  segurada  da  previdência  social  (fls.  06),  não  constando  dos  autos  nenhuma  alusão  específica  ao  veículo  pretendido  pela  suplicante,  razão  pela  qual  também  não  se  cogita  de  insuficiência  de  disponibilidade financeira para a aquisição do mesmo.   Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10240.720972/2011­14  Acórdão n.º 3802­002.122  S3­TE02  Fl. 113          10   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5281916 #
Numero do processo: 10945.007208/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Existindo omissão no acordão face a não apreciação do recurso de ofício, a questão deve ser apreciada sanando a falta apontada. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de diferença de contribuições correto o posicionamento adotado pelo julgador que aplicou a decadência a luz do art. 150, §4º do CTN. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, para negar provimento ao recurso de ofício, mantendo inalterado o julgamento do recurso voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - PROPOSITURA PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Existindo omissão no acordão face a não apreciação do recurso de ofício, a questão deve ser apreciada sanando a falta apontada. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de diferença de contribuições correto o posicionamento adotado pelo julgador que aplicou a decadência a luz do art. 150, §4º do CTN. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.007208/2007-28

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322236

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.298

nome_arquivo_s : Decisao_10945007208200728.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945007208200728_5322236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, para negar provimento ao recurso de ofício, mantendo inalterado o julgamento do recurso voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5281916

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371558227968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.007208/2007­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICÍPAL DE ITAIPULANDIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS  ­  CONTRADIÇÃO  ­  PROPOSITURA  PELA  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.  Existindo omissão no acordão face a não apreciação do recurso de ofício, a  questão deve ser apreciada sanando a falta apontada.  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se de diferença de contribuições correto o posicionamento adotado  pelo julgador que aplicou a decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 72 08 /2 00 7- 28 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para suprir a omissão apontada, para negar provimento ao recurso de  ofício, mantendo  inalterado  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  a  conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente  a conselheira Luciana Campos  de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.298  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando a propositura de embargos com fulcro no art. 65 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, a Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  contra o acordão 2401­01.820 de 12 de maio de 2011.  Trata­se  de  embargos  opostos  pela  ilustre  procuradora  por  entender  que  o  acordão  padece  de  omissão  tendo  em  vista  a  não  apreciação  de  recurso  de  ofício,  mas  tão  somente do recurso voluntário.  Esta  Turma  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, nos seguintes termos:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  excluir  do  lançamento,  por  vicio  material  todos  os  levantamentos,  exceto  em  relação  as  diferenças  de  retenção  sobre  a  coleta  de  lixo.  Vencida  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  votou  por  excluir  os  mesmos levantamentos por vicio formal. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo."  Ante a leitura do dispositivo do julgado, bem como de seu inteiro  teor, verifica­se que somente foi apreciado o recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte em  face da decisão de 1  instância.  Ocorre  que,  em  face  da  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  houve  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  DRJ,  conforme se lê no seguinte trecho da decisão de fls. 663/674:  "Submeta­se  it  apreciação  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto ng 70.235, de  6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei ng 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  art.  366  do  regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99,  por  se  tratar de decisão sujeita a  recurso de oficio, nos  termos  do § 2" do artigo 366 do RPS c/c inciso II do art. 1" da Portaria  MPS ng 158.  A  exoneração  do  credito  procedida  por  este  acórdão  só  serit  definitiva  após  o  julgamento  do  recurso  de  oficio  em  segunda  instância."  Como não se manifestou sobre o recurso de oficio interposto, o  julgado  embargado  incorre  em  relevante  omissão,  que  merece  ser sanada por meio desta via recursal.  Ante  o  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para suprir o vicio apontado.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Contudo  para  adentrar  aos  pontos  que  entende  a  relatora  geraram  o  acatamento  dos  presente  embargos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  acordão  que  não  sofreu  qualquer alteração.  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.101.772­6,  tem por objeto as contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  de  11%  sobre  as  notas  fiscais, a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante cessão de  mão de obra ou  empreitada,  inclusive na  construção civil. O  lançamento  compreende  competências entre o período de 02/1999 a 12/2006.  Segundo o relatório fiscal, fls. 606 a 608, no decorrer do procedimento fiscal foram  apuradas situações em que as retenções de 11% foram feitas a menor, incidindo sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  em  desacordo  com  as  normas  do  INSS.  Em  síntese,  descreve  a  autoridade  fiscal  que  as Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  contendo  exclusivamente  valores  de  serviços,  cuja  retenção  de  11%  foi  destacada  e  recolhida  sobre uma base de cálculo inferior, bem como observou Notas Fiscais de Prestação de  Serviços sem o destaque e/ou retenção de 11%.   Ao  quitar  as  notas  fiscais/faturas  apresentadas,  o  Município  deixou  de  efetuar  a  retenção de 11% ou efetuou­a sobre uma base de cálculo indevidamente reduzida, razão  pela  qual  estão  sendo  lançadas  as  diferenças  apuradas.  As  empresas  contratadas  deduziram valores referentes a materiais e equipamentos em desacordo com o disposto  na legislação (art. 150 e 151 da IN MPS/SRP no. 03, de 14/07/2005, e alterações).  As  empresas  prestadoras  de  serviços  de  coleta  de  lixo  doméstico,  são  sujeitas  ao  adicional de 2% (11% +2% = 13%) na retenção em decorrência dos riscos ambientais  do  trabalho  (aposentadoria  especial  aos  25  anos).  Nas  retenções  efetuadas  pelo  Município, esses acréscimos não foram aplicados.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  19/12/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/12/2007.   Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 100 a 112.  Foi emitida Decisão­Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento,  fls.126  a  137,  excluindo  as  competências  anteriores  até  11/2001,  face  a  aplicação  da  decadência qüinqüenal a luz do art. 173, I do CTN.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme fls. 159 a , alegando em síntese:  Preliminarmente,  que  as  contribuições  anteriores  a  12/2002,  encontram­se  fulminadas pela decadência.  No mérito, argumenta.que não há dúvidas de que a contribuição previdenciária que  prevê  a  retenção  de  11 %  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços é constitucional, vez que já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.  Por sua vez, o rol constante do §4", do art. 31 da Lei 8.212/91, não é taxativo, tratando­ se  de  relação  exemplificativa,  o  que  vale  dizer  que  outras  atividades  poderão  ser  abrangidas  pela  retenção,  constituindo­se  o  contratante  em  substituto  tributário  da  exação determinada pela lei, contanto que inserida dentro de uma mesma moldura pré­ ordenada e limitadora constante do parágrafo 3", do art.31, da mesma Lei.  ­  Por  outro  lado,  argumenta  que,  quando  o  art.  31,  §  4",  da  Lei  8.212/91,  com  conteúdo  exemplificativo,  diz  que  "além  de  outros  estabelecidos  em  Regulamento"  resulta  na  interpretação  de  que  a  enumeração  de  casos  constantes  dos  incisos  I  a  IV  estão sujeitos a inclusões de outros, por meio de regulamento. No entanto, tais inclusões  devem  se  encaixar,  ou  se  enquadrar,  perfeitamente  às  características  encontradas  no  texto  da  própria  lei,  sob  pena  de  confrontar.  o  princípio  da  legalidade  tributária,  não  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.298  S2­C4T1  Fl. 4          5 sendo cabível que veículos normativos infralegais determinem os sujeitos passivos, nem  n as hipóteses . das obrigações tributárias, conforme determina o 'art. 99 do CTN.  Oportuno esclarecer que cessão de mão de obra, por empresa contratada, implica em  disponibilização de  recursos humanos para a Contratante executar sob sua orientação,  os  serviços  pactuados.  Na  cessão  de  mão  de  obra,  para  efeitos  do  §  3°  da  Lei  n°  8.212/91 terá que haver subordinação dos empregados da Contratada às determinações  da Contratante e os serviços se realizarem de forma continua.  Também há que se ponderar que Decreto Regulamentador e/ou Instrução Normativa  não  podem  desbordar  da  lei.  não  é  cabível  que  veículos  normativos  infralegais  determinem os sujeitos passivos, nem as hipóteses das obrigações tributárias, conforme  determina o Art. 99, do CTN.  Com  efeito,  não  há  a  menor  possibilidade  de  o  detentor  da  chefia  do  Poder  Executivo emitir decreto inovando, criando obrigações ou extinguindo direitos, menos  ainda  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  signatária  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP n" 03/2005, criando pré­condição para i) exercício regular do direito;  Os  serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  exercidos  pelos  próprios profissionais, com ou sem concursos de empregados colocados à disposição da  Contratante,  não  se  aplica  o  instituto  da  retenção,  Pois  decorrem  de  conhecimentos  'técnicos  cuja  responsabilidade  pela  execução  não  pode  ser  transferida  para  terceiros,  contratantes; empregados ou não;  Que o rol de empresas que não estão sujeitas ao regime de substituição tributária de  que  trata  o  art.  31  da  Lei  8.212/91,  por  não  conter  seu  objeto,  nem  as  notas  fiscais/faturas emitidas, relação com a execução de  serviços mediante cessão dc mão­ de­obra, é significativo:  No  presente  caso,  existindo  inequívocos  conflitos  entre  a  pretensão  fiscal  e  os  interesses  do  Município  Recorrente,  consubstanciado  na  aplicação  INDEVIDA  de  exação  fiscal  relativa  a  retenção  de  11%  sobre  o  SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOALMENTE  POR  PROFISSIONAIS  DE  ATIVIDADES  REGULADAS  POR  LEI, entre outros, a produção de prova pericial se torna imprescindível para que haja  decisão justa compatível com a lei regente da material.  Indevida retenção na contratação de empresas optantes pelo SIMPLES.  Por sua vez a execução de obras ou serviços de engenharia implica na identificação  do quantitativo de material empregado na execução. Existem casos de execução através  de  maquinários,  variando  o  percentual  de  mão  de  obra,  caso  a  caso,  que  quando  o  percentual relativo a mão­de­obra, identificado no contrato, constituem cláusula pétrea,  não ficando ao livre arbítrio do agente público quantificar subjetivamente.  O  entendimento  de  que  uma  retenção  sobre  determinada  Nota  Fiscal/Fatura,  foi  efetuada  a menor,  sem parâmetro  técnico plausível  e  consistente, nada mais  é do que  arbitramento inconseqüente, inaceitável.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da análise dos elementos expostos, entendo que razão assiste ao embargante,  tendo em vista que no acórdão prolatado vislumbra­se omissão apontadas.  Realmente,  o  julgamento  de  primeira  instância  determinou  a  procedência  parcial do crédito, exonerando parte do crédito apurado, razão pela qual, deveria ter o recurso  de ofício  sido  apreciado por parte dessa  turma,  assim,  como o  fez  em  relação ao  recurso de  voluntário.  Verificada a omissão passemos a analise do recurso de ofício:  Submeta­se à apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes,  de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n"  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por se tratar  de  decisão  sujeita  a  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  §  2"  do  artigo 366 do RPS c/c  inciso  II  do art.  1" da Portaria MPS n°  158.  A  exoneração  que  ensejou  o  referido  recurso,  foi  consubstanciada  na  aplicação da decadência quinquenal, conforme se extrai ded trecho do acordão:  No  caso  sob  exame,  considerando  que  se  trata  de  diferenças  apuradas  em  razão  de  retenção  inferior  a  11%,  ou  seja:  o  contratante  efetuou  a  retenção  sobre  uma  base  de  cálculo  indevidamente  reduzida,  e  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  com  a  ciência  do  contribuinte  em  26/12/2007,  a  competência mais remota para a qual poderia haver lançamento  é 12/2002.  • Desse modo, considerando o prazo decadencial de cinco anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contados  do  fato  gerador,  consoante  estabelecido  no  §40  do  art.  150  do  CTN,  impõe­se a retificação do presente lançamento para excluir as  competências de 02/1999 a 11/2002.  DA DECADÊNCIA   Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45 da Lei 8212/91  (10 anos), outrora defendido  ,  à decisão do STF utilizada pela autoridade  julgadora para afastar os fatos geradores da base de cálculo.. Dessa forma, quanto a decadência  de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10945.007208/2007­28  Acórdão n.º 2401­003.298  S2­C4T1  Fl. 5          7 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Em  se  tratando  de  diferença  de  contribuições,  correto  o  posicionamento  do  julgador  que  aplicou  o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  havendo  reparo  a  ser  feito  no  acordão  proferido.  CONCLUSÃO   Voto por acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  inalterado  o  julgamento  do  recurso  voluntário.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5240928 #
Numero do processo: 13839.915821/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. CONHECIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte servir-se das cautelas necessárias em suas relações negociais, não podendo opor à Fazenda Pública o desconhecimento da regularidade fiscal de fornecedor nem a boa-fé negocial para creditar-se de imposto sem lastro em documento fiscal idôneo para este fim. SALDO CREDOR TRIMESTRAL DE IPI. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. Mostra-se correta a apuração do menor saldo credor do imposto sobre produtos industrializados após o trimestre de formação. Sem a indicação de eventual erro contido no Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento considera-se hígido o seu resultado e o valor final deferido.
Numero da decisão: 3803-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. CONHECIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte servir-se das cautelas necessárias em suas relações negociais, não podendo opor à Fazenda Pública o desconhecimento da regularidade fiscal de fornecedor nem a boa-fé negocial para creditar-se de imposto sem lastro em documento fiscal idôneo para este fim. SALDO CREDOR TRIMESTRAL DE IPI. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. Mostra-se correta a apuração do menor saldo credor do imposto sobre produtos industrializados após o trimestre de formação. Sem a indicação de eventual erro contido no Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento considera-se hígido o seu resultado e o valor final deferido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.915821/2009-88

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315604

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.082

nome_arquivo_s : Decisao_13839915821200988.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13839915821200988_5315604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5240928

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371583393792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 193          1 192  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.915821/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.082  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  ACMACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  NULIDADE.  PRESSUPOSTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA  A  ausência  de  contraditório  previamente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  que  se  funda  em  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  não  configura  cerceamento do direito de defesa descabendo invocar a nulidade do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  MANUTENÇÃO. APROVEITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.   SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL  DE  IPI.  DEMONSTRAÇÃO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  DO PROCEDIMENTO.   Mostra­se  correta  a  apuração  do  menor  saldo  credor  do  imposto  sobre  produtos  industrializados após o  trimestre de  formação. Sem a indicação de  eventual  erro  contido  no  Demonstrativo  de  Apuração  Após  o  Período  de  Ressarcimento considera­se hígido o seu resultado e o valor final deferido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EMITIDOS.  CONHECIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  servir­se  das  cautelas  necessárias  em  suas  relações  negociais,  não  podendo  opor  à  Fazenda  Pública  o  desconhecimento  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 58 21 /2 00 9- 88 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 regularidade  fiscal  de  fornecedor  nem a  boa­fé  negocial  para  creditar­se  de  imposto sem lastro em documento fiscal idôneo para este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitira  o  Pedido  de  Ressarcimento  cumulado  com  Declaração de Compensação em que utilizou saldo credor de IPI  referente ao 1º  trimestre de  2003, no valor de R$ 24.798,01.   Despacho Decisório eletrônico da DRF/Jundiaí, de 28 de outubro de 2009  ,  não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a Compensação.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou:  a) em preliminar, a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e  cerceamento do direito de defesa, conforme doutrina e julgados que cita;  b) no mérito:  (i) apontou para a nulidade da decisão, por vício formal, pelo  fato  de  ter  efetuado  glosa  de  créditos  supostamente  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  Simples sem conceder­lhe a oportunidade de defesa, e sem indicar o dispositivo legal violado,  ferindo o disposto no inciso III do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72; (ii) reclamou por erro na  apuração do menor saldo credor ressarcível, em decorrência do que restou­lhe o indeferimento  do pedido de ressarcimento e consequente a não homologação dos débitos.  Em julgamento da lide a DRJ/Ribeirão Preto, ao amparo dos arts. 14, 15 e 59  do  Decreto  nº  70.235/72  refutou  a  tese  da  nulidade  do  despacho  decisório,  informando  o  dispositivo legal indicado na decisão, o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13839.915821/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.082  S3­TE03  Fl. 194          3 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando os autos demonstrarem inequivocamente que foram  preservados a ampla defesa e o contraditório.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  28  de  junho  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  29  de  julho  de  2013,  em  que  reitera  o mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Defesa  reproduz  em  sua  totalidade  o  que  já  viera  na  manifestação  de  inconformidade,  sustentando o  argumento de nulidade da decisão  administrativa por  falta de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nela  inexistindo  a  fundamentação  e  ausente  abertura prévia de espaço para que a Interessada se manifestasse.   O  despacho  decisório  eletrônico  é  um  ato  administrativo  que  se  funda  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  É  sobre  este  fato  que  ele  se  erige  como  o  ápice de um procedimento automático que dispensa a participação prévia do contribuinte sem  que se o tenha por nulo.   Segundo  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72  ­  a  que  se  submetem  também  os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação ­, é a manifestação de inconformidade que instaura o litígio, no âmbito do qual é  que se deve desenvolver o contraditório e o exercício, pelo contribuinte, da ampla defesa. Não  antes.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Para ser um ato válido o despacho decisório não precisa ser um documento  descritivo,  como  não  o  é  o  emitido  na  forma  eletrônica.  Nem  por  isso  se  pode  dizer,  no  presente  caso,  que  é  um  ato  imotivado,  pois  é  seqüenciado  dos  inúmeros  demonstrativos  de  apuração  do  ressarcimento  pleiteado,  cuja  leitura  conduz  à  exata  percepção  do  que  foi  decidido.  Por exemplo:  · foi pleiteado o valor de R$ 24.798,01, indeferido;  · há um quadro que integra o despacho decisório que demonstra o saldo  credor ressarcível ao final do trimestre pleiteado;  · há  outro  quadro  que  mostra  a  origem  do  que  não  foi  considerado  ressarcível, com as respectivas notas fiscais identificadas;  · há um quadro que mostra os créditos e débitos ajustados dos períodos  subseqüentes ao trimestre do ressarcimento, tendo como base o saldo  credor deste. Neste quadro se vê o movimento de débitos e créditos  posteriores ao trimestre do ressarcimento e o quanto do saldo credor  deste é  reduzido pelos valores dos débitos que excedem os créditos,  resultando no menor saldo credor anterior ao pedido de ressarcimento,  aquele que será objeto do deferimento.  A  linguagem constante dos quadros que integram o despacho decisório está  ao perfeito alcance do setor contábil­fiscal da empresa, pois tal controle é tarefa própria do seu  ofício,  sendo prescindível  a manifestação  de perito. Os  quadros  são  aptos  a  servir  como um  mapa a conduzir ao desfecho do ato administrativo, não havendo, pois, qualquer nulidade, nem  cerceamento do direito de defesa.  Importa destacar que é elementar o pressuposto de que contribuinte do IPI ­  que  se  sujeita  às  formalidades  escriturais  peculiares desse  imposto  ­,  conheça  as disposições  legais que estão no âmbito do seu direito subjetivo de se creditar e do seu dever quanto à forma  de  apuração  deste  imposto,  no  regime  de  lançamento  por  homologação.  O  lançamento  por  homologação consiste em procedimento fiscal­tributário transferido ex vi legis do Estado para  o contribuinte, que, ao apurar o quantum debeatur sem a participação do ente tributante recebe,  por  isso  e  concomitantemente,  o  ônus  de  fazê­lo  sob  as  balizas  legais,  não  cabendo  alegar  desconhecimento para elidir sua responsabilidade por equívocos em que incorridos.  Ao  afirmar,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  que  “não  caberia,  tampouco  teria  condições  de  a  Recorrente  checar  se  esse  ou  aquele  contribuinte  era  contribuinte  do  Simples”,  deixa  claro  que  sabe  que  o  direito  material  ao  crédito  não  lhe  pertence.  Noutra  palavra,  apenas  pretende  afastar  a  sua  responsabilidade  pela  apuração  indevida de crédito apropriado em sua escrita.  Ademais, consigne­se que no campo abaixo do despacho decisório consta o  enquadramento legal: Art. 11 da Lei no 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto no 4.544/2002  (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Quanto  ao  mérito  das  aquisições  de  insumos  de  fornecedor  optante  pelo  Simples, afirma a Recorrente, em síntese da vasta argumentação, que não tinha condições de  saber acerca da sua legitimidade para destacar IPI nas notas fiscais, e que não há norma legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  confirmar  ser  essa  inscrição  do  fornecedor.  O  seu  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13839.915821/2009­88  Acórdão n.º 3803­005.082  S3­TE03  Fl. 195          5 desconhecimento  da  regularidade  fiscal  do  fornecedor  e  a  sua  boa­fé  negocial  não  são  argumentos que prevaleçam em oposição à Fazenda para legitimar os créditos de IPI sem lastro  em documento fiscal idôneo para este fim.   Por fim, não cabe neste processo dar relevo a sua alegação de que o peso de  alguma penalidade deva recair apenas sobre o seu fornecedor.   No  tocante  ao  mérito  da  apuração  equivocada  do  menor  saldo  credor,  a  Recorrente  não  aponta  onde  se  encontra  o  erro,  restando  claro  que  não  manuseou  os  demonstrativos que seguem o despacho decisório, e se o fez não os compreendeu. Tomando­se  como  caminho  a  exemplificação  dada  acima,  somente  no  cotejo  dos  números  do  Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período  de  Ressarcimento  e  no  apontamento  de  quais  registros de débitos e créditos estariam incorretos para se concluir por erro na apuração, sem o  que a reputo correta.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5240918 #
Numero do processo: 11080.919718/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.919718/2009-91

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.410

nome_arquivo_s : Decisao_11080919718200991.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080919718200991_5315594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº 11080.000169/2007-18 e a repercussão do resultado dele na compensação do débito neste processo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5240918

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371586539520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 271          1 270  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919718/2009­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.410  –  3ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Repartição de origem informe o resultado do processo nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  resultado  dele  na  compensação  do  débito  neste  processo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  37143.06242.300407.1.7.04­4478, fls. 2 a 4, utilizando como crédito pagamento supostamente  a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de novembro de 2003.  Em procedimento  de  revisão  de  análise  e  homologação  da DComp  supra,  que  fora objeto de homologação integral, a DRF/Porto Alegre (DRF/POA), por meio do Despacho     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 19 71 8/ 20 09 -9 1 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919718/2009­91  Resolução nº  3803­000.410  S3­TE03  Fl. 272          2 Decisório de nº 646/2011, à fl. 15, anulou os procedimentos internos anteriormente levados a  cabo, mediante os quais homologara a presente compensação e, passo seguinte, não homologou  o débito nela compensado pela Contribuinte, motivada pelo fato de que o crédito indicado já  tinha sido integralmente utilizado em outras compensações que foram objeto de apreciação no  Despacho  Decisório  de  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  fls.  05  a  09,  no  processo  11080.000169/2007­18.  Em Manifestação de Inconformidade apresentada, fls. 22/28, a Contribuinte: (i)  alegou  que  a  origem  do  pagamento  indevido  advinha  do  fato  de  ter  considerado  na  base  de  cálculo da contribuição os efeitos do então vigente art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98; (ii) relatou  que  refizera  os  cálculos  excluindo  da  receita  bruta  as  de  natureza  financeira,  obtendo  valor  inferior  ao  efetivamente  recolhido;  (iii)  observou  que  considerara  ainda  no  recálculo  a  prerrogativa contida no art. 7º da Lei nº 9.718/98[1]; que permitia o diferimento de receitas (iv)  discutiu a constitucionalidade das alterações implementadas pela Lei nº 9.718/1998 na base de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep;  (v)  requereu  a  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  declarados  com  a  homologação  da  compensação  e  a  conseqüente  nulidade  do  Despacho  Decisório.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Porto  Alegre  contrapôs­se  ao  argumento  da  Manifestante de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 como origem do seu  crédito:   a)  afirmando  que  a  Autoridade  administrativa  e  o  Contencioso  administrativo  não têm competência legal para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis vigentes no País;   b) referindo que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  que  deferiu  essa  prerrogativa  exclusivamente  ao  Poder Judiciário;  c) observando que o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no âmbito  administrativo, condiciona­se a provimento concreto do Poder Judiciário, ou, ainda, a edição de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  eficácia  de  referido  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal se deu por meio  de controle difuso.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003   INCONSTITUCIONALIDADE –                                                               1 Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado,  até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste  artigo  é  facultada  ao  subempreiteiro  ou  subcontratado,  na  hipótese  de  subcontratação  parcial  ou  total  da  empreitada ou do fornecimento.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919718/2009­91  Resolução nº  3803­000.410  S3­TE03  Fl. 273          3 A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  Cientificada da decisão em 10 de abril de 2013, irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  29  de  abril  de  2013,  em  que  bem  manejou  como  único  argumento  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, para sustentar o seu direito ao crédito  utilizado  na  DComp  sob  análise,  deixando  novamente  de  se  pronunciar  sobre  o  seu  crédito  analisado no processo 11080.000169/2007­18.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  este processo  trata de compensação com crédito  apreciado  em outro processo. Assim, o deslinde da presente controvérsia deve transitar inicialmente pelo  que  consta  do  Despacho  Decisório  nº  669,  de  25  de  maio  de  2009,  no  processo  de  compensação  nº  11080.000169/2007­18,  da  DRF/Porto  Alegre.  Relatou  o  Chefe  do  Seort/DRF/POA:  Trata o presente processo de declarações de compensação eletrônicas  (fls.  131  a  317  e  319  a  323),  transmitidas  em  15/12/2005,  a  fim  de  compensar  débitos  de  COFINS  não­cumulativa,  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  e  novembro/2005,  totalizando  R$  8.303.781,56  (planilha de fl. 336), com créditos originados em pagamentos a maior  ou indevidos de PIS/PASEP e de COFINS, nos períodos de apuração  de dezembro/2000 a janeiro/2004 (requerimento de fls. 1 a 3).[grifei]...  As  referidas  declarações  de  compensação  tinham  sido  objeto  de  intimações pelo módulo Pagamento Indevido ou a Maior do SCC (fls. 5  a 41), pois não haviam sido  localizados os DARFs dos pagamentos a  maior.  O  contribuinte  informou  que  os  créditos  utilizados  não  se.  originaram somente de recolhimentos realizados por meio de DARFs,  mas,  também, por meio de compensações e de pagamentos realizados  em PAES e por meio de depósitos judiciais, posteriormente convertidos  em  renda  .da  União  (requerimento  de  fls.  1  a  3),  Assim,  após  o  cadastramento  dos  débitos  no  PROFISC,  as  declarações  de  compensação  foram  baixadas  para  tratamento  manual  no  presente  processo, para a análise dos créditos (fl. 318).  Pela  informação  acima,  naquelas  DComps  esta  Contribuinte  servira­se  de  créditos de diversas origens, e deste fato decorreu a não localização de DARFs de pagamento a  maior, pela DRF/POA.   Naquele  processo,  do  total  pleiteado  ­  R$  8.303.781,56  ­  foi  deferida  a  importância de R$ 1.451.965,00 e procedida a homologação parcial dos débitos compensados.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.919718/2009­91  Resolução nº  3803­000.410  S3­TE03  Fl. 274          4 Já  na  presente  decisão  recorrida  o  Colegiado  assentou  que  a manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  referido  fora  julgado  por  aquela  mesma  turma, por meio do Acórdão nº 10­21.706, de 30 de outubro de 2009, e que este processo, nº  11080.000169/2007­18, encontrava­se aguardando julgamento no Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais­CARF. Registrou ainda que ”nesse caso, já foi verificado o direito creditório  apontado  pela  empresa  inexistindo  previsão  legal  para  uma  nova  análise  do  mesmo.  A  interessada  não  se  pronunciou  a  respeito  do  assunto  na  manifestação  ora  analisada”.  Assinalou que a interessada não se pronunciara na presente manifestação de inconformidade a  respeito da concomitância na utilização do mesmo crédito.  No  recurso,  a  Interessada,  de  novo,  nada  menciona  acerca  da  decisão  administrativa que analisara os seus créditos cobrindo o período de dezembro de 2000 a janeiro  de 2004. Por outro lado,  também não ataca a decisão recorrida  indicando em que ponto  teria  cometido erro em seu julgamento, cuidando apenas de defender o seu direito ao crédito, sob o  pálio da inconstitucionalidade do art 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  De  se  ver  que  temos  aqui  um  processo  cujo  objeto  é  uma  compensação  que  utiliza crédito controvertido no processo nº 11080.000169/2007­18, antecedente a este, assim  apontado  pela  DRF/Porto  Alegre  e  confirmado  pelo  Colegiado  de  primeira  instância,  uma  litispendência, a induzir a dependência deste ao que for decidido naquele.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem informe o desfecho que alcançou o  processo  nº  11080.000169/2007­18  e  a  repercussão  do  crédito,  porventura,  ali  obtido  na  compensação  do  débito  neste  processo.  Após  proferir  o  resultado  da  diligência,  seja  dada  ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de novembro 2013 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5173597 #
Numero do processo: 10073.720008/2011-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA CONTRAPROVA. Cabe ao contribuinte apresentar contraprova que infirme sua confissão de omissão de receita. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS, Cofins e INSS/Simples. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos outros a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1802-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro: Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA CONTRAPROVA. Cabe ao contribuinte apresentar contraprova que infirme sua confissão de omissão de receita. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS, Cofins e INSS/Simples. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos outros a ensejar conclusões diversas.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10073.720008/2011-57

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.881

nome_arquivo_s : Decisao_10073720008201157.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10073720008201157_5307200.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro: Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5173597

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371590733824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720008/2011­57  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.881  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA  CONTRAPROVA.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  contraprova  que  infirme  sua  confissão  de  omissão de receita.   MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS, Cofins e INSS/Simples.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  outros  a  ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 08 /2 01 1- 57 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro: Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  considerou  procedentes  os  lançamentos  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição  para o Programa de  Integração Social  ­  PIS,  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins e à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS, conforme os autos de infração  lavrados de acordo com o  regime de  tributação simplificada – SIMPLES, nos valores de R$  33.744,55,  24.765,37,  R$  34.975,60,  R$  103.110,79  e  R$  294.894,45,  respectivamente,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros moratórios.   Por considerar pertinente adoto parte do relatório da decisão recorrida que a  seguir transcrevo:  ...  B PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO   2. Na resposta datada de 22/09/2010, fl. 27, o interessado assim  se manifestou:  Prezado Senhor Auditor:  Em  complemento  das  informações  prestadas  anteriormente,  seguem as seguintes considerações.  Como  já  é  do  conhecimento  de  V.  Sas.  a  contabilidade  da  Requerente  encontrava­se em atraso, o que  levou à Requerente  destituir  o  responsável  pela  contabilidade  e  fazer  o  registro  de  sua contabilidade referente ao período fiscalizado.  Por este motivo, verificou­se que a Requerente não poderia estar  sendo considerada como pessoa jurídica optante pelo SIMPLES  no  período  fiscalizado,  mas  sim,  como  pessoa  jurídica  optante  pelo lucro presumido.  Dessa  forma,  o  atual  responsável  pela  contabilidade  da  Requerente  procedeu  ao  registro  e  apuração  dos  tributos  com  base  no  lucro  presumido,  sendo  apurados  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  conforme  os  mapas  de  apuração que seguem anexados.  Tendo em vista que a Requerente encontra­se sob procedimento  fiscal, requer se digne V. Exa. a autorizar que seja apresentada a  DIPJ  retificadora  para  que  os  valores  do  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  constantes  da  apuração  que  segue  anexada  sejam  declarados  e  objeto  de  parcelamento  conforme a legislação atualmente em vigor.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10073.720008/2011­57  Acórdão n.º 1802­001.881  S1­TE02  Fl. 3          3 3. Em anexo à resposta, a impugnante informou novos valores de  receitas  tributáveis para o 1°  semestre de 2007,  fls. 27/41, que  são apresentados nas duas próximas tabelas. Para comparação,  também  foram  tabulados  os  valores  originais,  declarados  na  DSPJ 2008, fls. 6/17:  ...  4. Conforme respostas  das  fls.  44  e  45,  datadas  de 18  e  25  de  outubro de 2010, o  interessado encaminhou à  fiscalização  (i) o  Livro Diário referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007; e  (ii)  minuta  de  DIPJ  2008,  com  apuração  dos  tributos  federais  segundo  o  lucro  presumido.  Nesta  declaração,  às  fls.  48  e  50,  são  ratificados  os  valores  de  receita  bruta  informados  na  resposta de 22/09/2010, para apuração do IRPJ e da CSLL.  5. No Auto de Infração, fl. 81, consta que:  [Foi  tributado  o]  Valor  apurado  através  de  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  carta  datada  de  22/09/2010,  (...) de onde se extraiu a receita bruta do primeiro semestre do  ano  fiscalizado,  deduzida  a  receita  bruta  do  mesmo  período  constante da declaração entregue em 28/05/2008 (SIMPLES).  6.  No  Termo  de  Constatação  da  fl.  62,  o  autuante  acrescenta  que:  O  contribuinte  em  sua  declaração  entregue  em  28/05/2008,  SIMPLES,  referente ao ano calendário 2007,  informou receitas  brutas inferiores às informadas em resposta aos termos emitidos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  (...).  As  receitas  apresentadas  em  carta  datada  de  22/09/2010  demonstram  que  houve  omissão  de  receitas  na  declaração  original  referida  acima.  Essas  receitas  estão  coerentes  com  a  movimentação  financeira constante dos extratos apresentados.  C IMPUGNAÇÃO   7.  O  Interessado  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  28/12/2010, fl. 122, e, em 26/01/2011, apresentou a Impugnação  de fls. 124/130, alegando, em síntese, que:  7.1  O  autuante  considerou  todos  os  depósitos  como  fatos  geradores.  Em  vez  disso,  deveria  diferenciar  as  operações  financeiras  tributáveis  das  operações  financeiras  interna  corporis. Depósitos, bem como transferências entre suas contas,  não são receita.  7.2  Cabe  à  autoridade  fiscal  amealhar  provas  cabais  de  que  houve  omissão  de  receita,  caso  não  admita  a  declaração  feita  pelo  contribuinte.  O  fiscal  pautou­se  em  prova  indireta  por  presunção, utilizando­a como fonte segura para arbitrar o auto  de infração.  7.3 As declarações entregues pelo impugnante, em especial a de  28/05/2008  (Simples),  refletem  todos  os  valores  amealhados  a  título de receita, inexistindo omissão.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­ 55.756, de 10 de maio de 2013 (fls.158/159), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   OMISSÃO  DE  RECEITA.  CONFISSÃO  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS DA CONTRAPROVA.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  contraprova  que  infirme  sua  confissão de omissão de receita.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 21/05/2013 (Aviso de  Recebimento ­ AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 18/06/2013.  As  razões  expostas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  sejam  os  autos  de  infração  insubsistentes  e  por  conseqüência as dívidas fiscais apontadas nos mesmos sejam consideradas indevidas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme relatado, os autos de infração decorrem de omissão de receitas no  primeiro semestre de 2007 informadas pelo contribuinte em atendimento a termos de intimação  da autoridade administrativa por ocasião da ação fiscal.  A Recorrente alega que o autuante considerou todos os depósitos como fatos  geradores. Em vez disso, deveria diferenciar as operações financeiras tributáveis das operações  financeiras  interna  corporis. Diz  que  depósitos,  bem  como  transferências  entre  suas  contas,  não são receita.  Na descrição dos fatos dos autos de infração consta que no termo de início do  procedimento  fiscal  foram solicitados os extratos bancários das contas­correntes mantidas no  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  cuja  movimentação  era  incompatível  com  a  receita  originalmente  declarada  pelo  contribuinte,  a  qual  ficou  também  demonstrada  na  documentação apresentada, que reflete a real movimentação financeira ocorrida no período.     Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10073.720008/2011­57  Acórdão n.º 1802­001.881  S1­TE02  Fl. 4          5 Consta da decisão recorrida a seguinte síntese:  Conforme  respostas  das  fls.  44  e  45,  datadas  de  18  e  25  de  outubro de 2010, o  interessado encaminhou à  fiscalização  (i) o  Livro Diário referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007; e  (ii) minuta  de DIPJ  2008,  com  apuração  dos  tributos  federais  segundo  o  lucro  presumido.  Nesta  declaração,  às  fls.  48  e  50,  são  ratificados  os  valores  de  receita  bruta  informados  na  resposta de 22/09/2010, para apuração do IRPJ e da CSLL.  (Grifei)  As  receitas  consideradas  omitidas  estão  consentâneas  com  as  receitas  informadas  na minuta  de  DIPJ  2008,  com  apuração  dos  tributos  federais  segundo  o  lucro  presumido, pretendida pelo contribuinte que seja considerada como declaração retificadora da  DSPJ/Simples.  Como  cediço,  a  declaração  entregue  no  curso  da  ação  fiscal,  não  produz  efeitos, conforme súmula nº 33 do CARF, verbis:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  E, a opção pelo lucro presumido não se faz pela entrega de declaração e sim,  pelo pagamento efetuado do IRPJ e CSLL correspondente ao primeiro período de apuração do  ano  calendário  em  que  apurados  os  tributos  devidos,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  26  da  Lei  nº  9.430/96.   Ainda que por  impedimento  legal não  seja  aceita  a  tributação com base no  lucro  presumido,  compulsando­se  os  autos  constata­se  que  os  valores  considerados  como  receitas tributáveis nos meses de janeiro a junho de 2007, discriminados nos autos de infração  não diferem dos valores indicados pelo contribuinte na “minuta” de DIPJ com opção pelo lucro  presumido, apresentada no curso da ação fiscal em 25/10/2010, em que interessado pleiteia seja  considerada  como  retificadora  da  Declaração  Simplificada  (DSPJ)  apresentada  em  maio  de  2008.  Assim,  conclui­se  que  as  receitas  tributadas  não  foram  extraídas  simplesmente  dos  extratos  bancários  apresentados  mas  de  um  conjunto  probatório,  notadamente  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  como  explicitado  na  descrição dos fatos dos autos de infração do seguinte modo:  Valor  apurado  através  de  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  carta  datada  de  22/09/2010,  em  resposta  aos  termos  emitidos  durante  o  procedimento  fiscal,  recebidos  nesta  unidade  em  28/09/2010,  de  onde  se  extraiu  a  receita  bruta  do  primeiro  semestre  do  ano  fiscalizado,  deduzida  a  receita  bruta  do  mesmo  período  constante  da  declaração  entregue  em  28/05/2008 (SIMPLES).  Constam da decisão recorrida (fl.160) duas tabelas em que são demonstrados  os  novos  valores  informados  pelo  contribuinte  na “minuta”  de DIPJ  com  opção  pelo  lucro  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 presumido,  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  em  25/10/2010  comparados  com  os  valores  originais, declarados na DSPJ 2008, apresentada em maio de 2008.  Dessa  comparação  resultou,  mensalmente,  a  “Diferença  não  declarada  na  DSPJ 2008”, considerada como omissão de receitas nos autos de infração.   As provas da omissão  foram  fornecidas pelo próprio  Interessado,  conforme  expresso  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  também  adoto  como  fundamento  para  decidir, ipsis litteris:  ...  10. O lançamento se sustenta nas provas de omissão fornecidas  pelo  próprio  Interessado.  O  valor  omitido  foi  apurado  pela  diferença entre as receitas confessadas na resposta de fls. 27/41  e  as  receitas  declaradas  na  DSPJ  2008.  Portanto,  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  o  autuante  simplesmente  considerou todos os depósitos como fatos geradores.  11. O Interessado alega também que a receita bruta do período  fiscalizado  não  é  a  confessada  na  referida  resposta  —  e  ratificada  na minuta  de DIPJ  2008,  fls.  48  e  50 — mas  a  que  apresentou  na  DSPJ  2008.  Contudo,  para  afastar  a  prova  produzida  durante  a  fiscalização,  deveria  ter  apresentado  contraprova que infirmasse sua confissão de omissão de receita.   Quanto  aos  lançamentos  reflexos,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS/Simples,  decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve  ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos  ou argumentos outros a ensejar conclusões diversas.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5192655 #
Numero do processo: 11060.003481/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/08/2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. FATO GERADOR. Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve ser considerado o fato gerador como ocorrido na data do recebimento de cada uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição a ser considerado na apuração do ganho de capital incidente sobre bens recebidos através de herança deve ser aquele constante da Declaração Final de Espólio. A data de aquisição do bem, por outro lado, deve ser a data da abertura da sucessão.
Numero da decisão: 2102-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificamente a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/08/2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. FATO GERADOR. Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve ser considerado o fato gerador como ocorrido na data do recebimento de cada uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição a ser considerado na apuração do ganho de capital incidente sobre bens recebidos através de herança deve ser aquele constante da Declaração Final de Espólio. A data de aquisição do bem, por outro lado, deve ser a data da abertura da sucessão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11060.003481/2007-00

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5309918

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.325

nome_arquivo_s : Decisao_11060003481200700.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11060003481200700_5309918.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificamente a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 5192655

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371600171008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 160          1 159  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003481/2007­00  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.325  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF, Ganho de Capital  Recorrente  SIMONE RAMOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/08/2005  IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. FATO GERADOR.  Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve  ser considerado o fato gerador como ocorrido na data do recebimento de cada  uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento.   IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRANSMISSÃO  CAUSA  MORTIS.  CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO.  O  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  na  apuração  do  ganho  de  capital  incidente sobre bens recebidos através de herança deve ser aquele constante  da Declaração Final de Espólio. A data de aquisição do bem, por outro lado,  deve ser a data da abertura da sucessão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. Ausente justificamente a Conselheira Núbia Matos Moura.  Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente Substituto  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 30/10/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 34 81 /2 00 7- 00 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  93/102)  para  exigência  de  IRPF  incidente  sobre  ganhos  de  capital  cujos  fatos  geradores  teriam ocorrido em 31/01/2003 e 31/08/2005. O crédito tributário total então exigido foi de R$  57.635,50.  Cientificada do  lançamento, a contribuinte apresentou a  Impugnação de  fls.  114 a 120,  reconhecendo que não  teria direito à  isenção sobre o ganho de capital por não se  tratar  do  único  bem  imóvel  que  possuía,  mas  que  o  valor  do  imposto  devido  deveria  ser  recalculado,  levando­se  em  consideração  a  data  da  lavratura  da  escritura  (como data  do  fato  gerador) e o custo de aquisição de R$ 274.712,30 (constante do formal de partilha).  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  em  Santa  Maria  decidiram por manter integralmente o lançamento. Entenderam que estaria correta a apuração  do fato gerador do ganho de capital em questão na data de 17.01.2003, por ter sido esta a data  do  recebimento  da  primeira  parcela  de  pagamento  do  preço  do  referido  imóvel  –  não  importando que a escritura tivesse sido lavrada somente em 19.08.2005.  Em  relação  ao  custo  de  aquisição  considerado,  entenderam  que  o  valor  correto seria o valor de transferência indicado na Declaração Final de Espólio (R$174.790,00),  e não o valor constante do formal de partilha e do Registro de Imóveis.  Inconformada  com  a  manutenção  integral  do  lançamento,  a  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 133/138, por meio do qual reitera os pedidos formulados  em sua Impugnação, ressaltando que:  a)  a  data  correta  da  alienação  seria  a data  da  lavratura  da  escritura pública  (19.08.2005),  eis  que  em  janeiro  de  2003  a  transmissão  ainda  estava  “sub  judice”  (no  Inventário); e  b)  o  custo  correto  de  aquisição  para  o  referido  imóvel  deveria  ser  aquele  tomado por base para pagamento do imposto de transmissão “causa mortis” (R$ 274.712,30),  pois  foi  este  o  valor  pago  a  ela  na  partilha.  Afirmou  ainda  que  estaria  incorreta  a  data  considerada como data de aquisição do bem, pois deveria ser considerada a data do trânsito em  julgado para tanto, ou, caso assim não se entendesse, que fosse considerada a data da sentença.  Caso este entendimento não prevalecesse, deveriam ser aplicadas também as regras da Lei nº  9.393/96 para correção do custo de aquisição.  Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11060.003481/2007­00  Acórdão n.º 2102­002.325  S2­C1T2  Fl. 161          3 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 07.05.2010, como atesta  o AR de fls. 132. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 28.05.2010 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF incidente  sobre ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel de propriedade da Recorrente. A  discussão se resume em duas questões: a correta data de ocorrência do fato gerador (já que a  autoridade  fiscal  considerou  que  o  recebimento  da  primeira  parcela  de  pagamento  do  preço  seria  considerada  para  tanto),  e  o  valor  do  custo  de  aquisição  do  bem  (se  deveria  ser  o  constante do formal de partilha ou o da declaração final do espólio).  Com  relação  ao  primeiro  item  (data  de  ocorrência  do  fato  gerador),  a  autoridade fiscal considerou que:   O artigo  140  do RIR/99  dispõe  que,  nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  do  recebimento,  sendo  que  o  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado  aplicando­se  a  alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado da aplicação  do  percentual  resultante  da  relação  entre  o  ganho  de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida (Lei n.° 7.713, de 1988, art.21).  (...)  Não  obstante  o  alvará  de  autorização  tenha  sido  expedido  no  ano de 2005 e a escritura pública de compra e venda tenha sido  lavrada  na  data  de  19/08/2005,  tem­se  que,  o  recebimento  da  primeira  parcela  relativa  à  alienação  efetuada,  deu­se  na  data  de 1710112003, ocorrendo nesta data, o fato gerador do imposto  de  renda  devido  sobre  o  ganho  de  capital  apurado,  de  acordo  com a legislação de regência.  Diante  o  exposto  e  documentos  comprobatórios,  considera­se  como  data  de  alienação  para  efeitos  do  cálculo  do  imposto  devido a titulo de ganho de capital, 17/01/2003.  A  Recorrente  não  se  conforma  com  tal  procedimento  e  insiste  que  não  poderia  ser  considerada  como  data  do  fato  gerador  para  o  ganho  de  capital  em  questão  um  momento anterior à partilha dos bens deixados por sua mãe – a qual ocorreu somente em abril  de 2003. Afirma que até então a própria propriedade do bem ainda estaria “sub  judice”, não  podendo por isso mesmo ser exigido o ganho de capital.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     4 Por outro lado, na esteira do entendimento esposado pela autoridade fiscal, a  decisão recorrida manteve a referida data como fato gerador do ganho de capital em questão,  baseada nos seguintes fundamentos:  Pertencendo  a  contribuinte  50%  do  imóvel  alienado,  esta  recebeu  R$350.000,00,  sendo  R$124.875,00  em  17/01/2003  e  R$225.125,00 em 19/08/2005.  A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu artigo  43 estabelece:  "Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica:  1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos;  II  —  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.  "  Ora,  a  disponibilidade  econômica  relativamente  ao  valor  da  parcela dada como entrada (R$ 124.875,00) ocorreu no mês de  janeiro  de  2003,  conforme  consta  da  Escritura  Pública,  sendo  este o fato gerador da obrigação tributária em questão.  Diante  do  exposto,  verifica­se  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  de  conformidade  com  as  orientações  normativas  transcritas, não havendo, portanto, ressalvas ao lançamento.  Tal entendimento deve ser mantido.  No caso em análise, vale repetir, trata­se de Imposto sobre a Renda incidente  sobre ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel, cujo fato gerador é (nos termos do  disposto na Lei nº 7.713/88):  (...)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.    (...)   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...)  Já o artigo 21 da mesma lei estabelece que:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11060.003481/2007­00  Acórdão n.º 2102­002.325  S2­C1T2  Fl. 162          5 Decorre daí que surgirá a hipótese “necessária e suficiente” à ocorrência do  fato gerador do ganho de capital toda vez que um determinado contribuinte alienar quaisquer  bens de sua propriedade e desta venda decorrer um acréscimo em seu patrimônio, ou seja, toda  vez que for alienado um bem por um valor superior àquele pelo qual ele tenha sido adquirido  (ganho de capital = valor de alienação – custo de aquisição).  Assim sendo, o fato gerador do ganho de capital ocorrerá na medida em que o  contribuinte  receba  este  valor. Nos  casos  em  que  a  alienação  se  dá  com  pagamento  à  vista,  dúvidas  não  há  de  que  o  fato  gerador  surge  naquele  momento  da  alienação,  quando  o  contribuinte recebe o montante pactuado e aufere esse “ganho”.  Porém, o mesmo não ocorre nos casos de venda parcelada, quando este prazo  deverá ser computado na medida do vencimento de cada uma das parcelas recebidas, já que o  IR incidente sobre o ganho de capital tem como fato gerador não somente a alienação do bem –  a  qual,  por  si  só,  poderá  ou  não  gerar  um  ganho  –  mas  o  efetivo  recebimento  dos  valores  decorrentes desta venda.   Com base neste  raciocínio,  este Conselho  já decidiu  reiteradas vezes que o  fato  gerador,  nos  casos  do  ganho de  capital,  se  dá  a  partir  do  recebimento  de  cada uma das  parcelas  pactuadas  na  operação  de  compra  e  venda  (como  é  o  caso  aqui  em  exame). Neste  sentido:  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ GANHOS DE CAPITAL ­ O imposto de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do  fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital,  ocorre  no  mês  de  sua  percepção.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  (...)  (Ac. nº 106­16.176, julgado em 01.03.2007, Rel. Cons. Gonçalo  Bonet Allage)  DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  Sendo  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  definitiva,  não  sujeita  a  ajuste  na  declaração  e  independente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador que, nesse caso, ocorre na data do evento. No caso de  alienação  a  prazo,  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  diferida  ao  momento do recebimento.  (...)  (Ac.  nº104­23.228,  julgado  em 29.05.2008, Rel. Cons. Antonio  Lopo Martinez)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     6 Na hipótese  que  ora  se  analisa,  as  parcelas  relativas  à  alienação  do  imóvel  que  gerou  a  exigência  do  ganho  de  capital  foram  recebidas  na  seguinte  proporção:  R$  124.875,00 em 17/01/2003 e R$ 225.125,00 em 19/08/2005. Assim, são estas as datas a serem  consideradas para apuração (proporcional) do imposto devido, estando correto o entendimento  esposado pela autoridade fiscal e devendo ser mantido o lançamento.  O  segundo  item  do  inconformismo  da Recorrente  diz  respeito  ao  custo  de  aquisição considerado pela autoridade fiscal e  também quanto à data de aquisição do imóvel  cuja venda gerou o ganho de capital aqui em discussão.  Conforme os esclarecimentos constantes do Relatório de Fiscalização:   Relativamente ao custo de aquisição,  trata a legislação, que no  caso  de  herança,  o  valor  se  refere  ao  herdeiro  ou  legatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente à declaração de rendimentos do ano­calendário  da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo  valor pelo qual houver sido efetuada a transferência, sendo este  o  valor  considerado  como  custo  de  aquisição  para  efeito  de  apuração de ganho de capital.  De acordo com a Declaração Final de Espólio apresentada (fl.  38), a transferência do imóvel ao contribuinte, deu­se pelo valor  de  R$  174.790,00,  porém,  diferente  do  valor  constante  da  avaliação da partilha e declarado pelo contribuinte.  Diante  o  exposto  e  documentos  comprobatórios,  o  custo  de  aquisição do  imóvel alienado corresponde a R$ 174.790,00 e a  data de aquisição considerase 28/10/1992 (abertura da sucessão  — morte).  A  Recorrente,  por  seu  turno,  defende  que  o  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  é  de  R$  274.712,30,  valor  constante  do  formal  de  partilha  e  no  Registro  de  Imóveis. Sua pretensão não merece acolhida.  O art.  23 da Lei nº 9.532/97 assim dispõe acerca da apuração do  ganho de  capital em transferências por sucessão:  Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de  mercado ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  de  cujus ou do doador.   §  1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  §2o O imposto a que se referem os §§ 1o  e 5o deverá ser pago:  (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)   I­  pelo  inventariante,  até  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  final  de  espólio,  nas  transmissões  mortis  causa,  observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de  dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999)  (...)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 11060.003481/2007­00  Acórdão n.º 2102­002.325  S2­C1T2  Fl. 163          7  §  3º O  herdeiro,  o  legatário  ou  o  donatário  deverá  incluir  os  bens  ou  direitos,  na  sua  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  da  homologação  da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual  houver sido efetuada a transferência.   § 4º Para efeito de apuração de ganho de  capital  relativo aos  bens e direitos de que  trata este artigo, será considerado como  custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.   § 5º As disposições deste artigo aplicam­se,  também, aos bens  ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução  da sociedade conjugal ou da unidade familiar.  Como se vê, para fins fiscais, o custo de aquisição deve ser ­ para o sucessor  herdeiro, como é o caso da Recorrente – o valor constante para o bem na Declaração final do  Espólio.  Para que fosse considerado aqui o valor do formal de partilha, como pretende  a Recorrente, deveria o  espólio  ter  feito  constar este mesmo valor  em sua declaração  final –  ocasião em que deveria ter também apurado e pago o ganho de capital então devido, o que não  ocorreu.   Assim, deve a decisão recorrida ser também mantida quanto a este ponto.  Por  fim,  insurge­se  a Recorrente  quanto  à  data  considerada  no  lançamento  como data de aquisição do imóvel para fins de apuração do ganho de capital.  Quanto a este ponto, insta salientar que o parâmetro utilizado pela autoridade  fiscal foi mais benéfico a ela, pois considerou que o bem fora adquirido em momento anterior  ao pretendido por ela, o que implica em redução do valor devido a título de ganho de capital.  Aqui, também agiu corretamente a autoridade fiscal, que assim justificou seu  procedimento:   A  homologação  da  partilha  deu­se  por  sentença  na  data  de  20/03/2003, com trânsito em julgado na data de 04/04/2003.  Conforme certidão de óbito,  a Sra. Circe Félix Pereira  faleceu  na data de 28/10/1992 (fl. 34).  De  acordo  com  a  legislação  de  regência  anteriormente  citada,  considerase  data  de  aquisição,  no  caso  de  herança,  a  data  do  falecimento. No presente caso, considera ­ se data de aquisição  28/10/1992.  Com efeito, a  legislação a que se referiu a autoridade fiscal  foi o art. 21 da  Instrução Normativa SRF n.° 84/2001, cujo inciso I assim dispunha:  Art. 21. Considera­se data de aquisição:  I  ­  a  da  abertura  da  sucessão,  na  transferência  causa  mortis,  inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários;  (...)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     8 Por fim, no que diz respeito ao pedido de correção do custo de aquisição no  período entre 1992 e 2003, a decisão recorrida já esclareceu à Recorrente o motivo pelo qual  tal correção não seria cabível, verbis:  Outrossim, o custo do imóvel foi atribuído em 2003, não havendo  previsão para correção do valor.  Não tendo a Recorrente trazido qualquer argumento que pudesse implicar na  revisão deste entendimento, deve o mesmo ser mantido.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 10/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

score : 1.0