Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7856956 #
Numero do processo: 15765.000204/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento.
Numero da decisão: 2301-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15765.000204/2008-31

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.307

nome_arquivo_s : Decisao_15765000204200831.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15765000204200831_6047759.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7856956

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300655722496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T08:56:32Z; Last-Modified: 2019-08-01T08:56:32Z; dcterms:modified: 2019-08-01T08:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T08:56:32Z; meta:save-date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T08:56:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T08:56:32Z; created: 2019-08-01T08:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-01T08:56:32Z; pdf:charsPerPage: 2494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T08:56:32Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15765.000204/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.307 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2019 Recorrente PHOENIX MEMORIAL DO ABC S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários será regido pelo CTN - Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, é cabível a lavratura do correspondente AI, referente a tais competências. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.º 11.941/2009. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SEGURADOS EMPREGADOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constatado que em nenhuma das relações de trabalho concernentes às pessoas jurídicas, cujos sócios foram qualificados como segurados empregados pela fiscalização, houve a comprovação da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 5. 00 02 04 /2 00 8- 31 Fl. 3027DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 existência concomitante dos elementos fático jurídicos caracterizadores da relação de emprego, a parcela do lançamento, cuja base de cálculo foi a remuneração de segurados qualificados como empregados não pode prosperar. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - SANEAMENTO Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas, nos termos do voto do relator. João Mauricio Vital - Presidente. Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) , lavrado em 16/12/2005, que constituiu crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória relativo os pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos apurados na contabilidade e em Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, não informados na GFIP. Após tomar ciência da autuação, a recorrente apresentou impugnação, na qual utilizou-se de argumentos similares aos constantes do recurso voluntário. No Acórdão nº 05.28.230, a DRJ/Campinas concluiu pela procedência em parte da impugnação para exclusão de competências atingidas pela decadência, tendo a recorrente sido cientificada do decisório. Fl. 3028DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 No recurso voluntário a recorrente apresentou argumentos conforme a seguir resumimos: 1.Entende que o prazo decadencial a ser aplicado é o do § 4ª do art 150 e não do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, ou seja de cinco anos da ocorrência do fato gerador e que, portanto, as competências de 05/2000 a 12/2000 devem ser excluídas do lançamento. 2.Afirma que os lançamentos efetuados pela fiscalização, não se referem a prestadores de serviço (autônomos) e que a autoridade autuante inovou ao considerar pagamentos efetuados à pessoa Jurídica como se fosse física, medida que por ser arbitrária, considera ilegal e requer a retirada destes lançamentos do AI. 3,Solicita que seja aplicada pena mais branda por ser primário 4.Que a pena aplicada seja convertida em advertência 5.Solicita novamente a produção de prova oral É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite O recurso é tempestivo preenche os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos levantamentos de pessoas jurídicas como se fossem físicas Sobre as pessoas jurídicas consideradas trabalhadores autônomos pela Fiscalização, conforme anotado no relatório do acórdão da DRJ, a empresa alega que os contratos foram acordados em conformidade com a liberdade contratual autorizada pelo artigo 421 do Código Civil. A Fiscalização entendeu que os contratos não eram verdadeiros, mas não trouxe elementos que pudessem dar suporte a suas conclusões. Argumenta a recorrente, que as conclusões da Fiscalização de que os serviços foram realizados de forma pessoal, contínua e mediante pagamento de salário são aplicáveis ao vínculo empregatício, não ao trabalho autônomo. Que ao contratar pessoas jurídicas, afirma ter agido ' de acordo com os princípios da legalidade, probidade, boa fé, moralidade, etc. ". requisitados, que os valores exigidos são indevidos e que já havia recolhido as contribuições devidas. Mediante análise da impugnação apresentada, foi inicialmente proferido o Despacho pela Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário , constante de e-fls. 2206, determinando a remessa dos autos à autoridade fiscal notificante, para pronunciamento acerca da impugnação apresentada pela interessada e verificação da sua procedência ou não, do que resultou na emissão de Relatório Fiscal Complementar, que concluiu pela procedência do lançamento, e-fls. 2263. Então foi reaberto prazo para manifestação da autuada, que nas e-fls Fl. 3029DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 2257 a 2275, apresentou Impugnação Complementar na qual reitera a sua inconformidade com o levantamento de Pessoas Jurídicas como contribuintes individuais (autônomos). Após a manifestação do Fiscal Autuante, foi emitido Despacho da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário (e-folha 2942), com o seguinte teor: 1) O contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 2257 a 2275), reiterando a irresignação com o levantamento de Pessoas Jurídicas como contribuintes individuais (autônomos); 2) Esta autoridade julgadora entende que tais lançamentos (AUR, AUV, AUC e AUL) devem ser julgados improcedentes, o que será objeto de decisão a ser exarada; 3) Mister, portanto, excluir tais lançamentos do cálculo da contribuição social não declarada, refazendo os cálculos para ver se apesar disso haverá ou não redução no valor da multa, haja vista o limite aplicável por competência de R$ 2.203,50 (fls. 16); 4) O fiscal deve apresentar nova planilha com o cálculo da multa aplicada; 5) Após a diligência, retornem os autos a esta seção; 6) À Seção 21.432-2, para distribuição ao fiscal autuante. Logo após foi enviado ao Fiscal Autuante que emitiu o seguinte Despacho (e-fls 2943 a 2952): Tendo em vista, que o entendimento da autoridade julgadora , do Contencioso Administrativo Previdenciário, as fls. 2928, foi no sentido de excluir dos levantamentos de débitos, os valores de PESSOAS JURIDICAS apuradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Considerando que, com a exclusão dos dos lançamentos "AUR"; "AUV", "AUC" e "AUL", do levantamento fiscal, estes também deixam de ser fatos geradores para o presente Auto de Infração: RETIFICAMOS o presente AUTO DE INFRACAO: DE: R$ 142.321,24 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais, e vinte e quatro centavos) PARA: R$ 99.282,47 ( Noventa e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) Por sua vez, no acórdão, a DRJ tornou sem efeito a decisão do Contencioso Administrativo, alegando: Antes de decidir a respeito das questões colocadas no processo, é imperioso que se torne sem efeito a decisão da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário que determinou que a Fiscalização recalculasse o valor da multa excluindo-se os levantamentos AUR, AUV, AUC, AUL. Além de a decisão não ter sido encaminhada ao contribuinte, ela não foi fundamentada nem formalizada em Despacho-Decisório ou Decisão-Notificação, que eram os atos cabíveis. segundo os incisos I e II do artigo 6° da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2.004, então vigente. Ademais, as retificações determinadas pela seção de contencioso, para surtirem efeitos, deveriam passar pela homologação do Delegado responsável, o que não ocorreu. Fl. 3030DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Na realidade, foi apenas um ato preparatório para a decisão que seria proferida. Todavia, com a fusão do Fisco Federal dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a decisão acabou não sendo proferida. O julgamento em primeira instância não foi realizado pelo órgão competente à época. Presentemente, o órgão responsável pelo julgamento é a DRJ. O que se julga, portanto, é a autuação da maneira em que foi constituída independentemente de qualquer adiantamento de entendimento por parte de julgadores previdenciários. Discordamos do entendimento da DRJ, pois nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era dever da autoridade julgadora sanear os autos de infração, quando vícios existentes resultassem em prejuízo para o sujeito passivo, ainda que não contestados, especificamente para Auto de Infração emitido por Auditor Fiscal da Previdência Social, pois existia comando expresso no Regulamento da Previdência Social — RPS (art. 293, §4 °), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, no sentido de determinar que o mesmo, impugnado ou não, seja submetido à autoridade competente para julgamento. Neste sentido assiste razão a recorrente, pois quando da lavratura do presente Auto de Infração, os relatórios e planilhas apresentados pela fiscalização não foram suficientes para comprovação da origem das contribuições dos serviços prestados pelos sócios pessoas físicas, para caracterizá-los como autônomos, não declaradas em GFIP, e ainda tendo em vista o inicio do procedimento da então Seção do Contencioso Previdenciário, respaldado no art. 11 da Portaria MPS n°520, de 19/05/2004, o lançamento deve ser saneado/retificado, conforme despachos emitidos pelo Contencioso Administrativo Fiscal (e-fls 2942) e pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social autuante (e-fls 2943 a 2952), para excluir dos levantamentos de débitos, os valores de PESSOAS JURIDICAS apuradas como CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS nomeados, AUR, AUV, AUC, AUL. Da Decadência Embora a DRJ no acórdão, em análise de preliminar de decadência, tenha reconhecido o lapso decadencial para as competências de 01/1999 a 11/1999, o recorrente reitera no recurso que também devem ser incluídas as competências de 05/2000 a 12/2000, pois entende que a regra a ser aplicada é a do § 4º do artigo 150 do CTN. Ocorre que para o presente caso, a definição do prazo decadencial a ser observado é a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, tendo em vista que a constituição do crédito, se deu por meio de AI lavrado por descumprimento de obrigação acessória, lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, inciso VI do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; O presente Auto de Infração (AI), foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 16/12/2005, decorrente de infração referente às competências 01/1999 a 06/2005, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração e planilhas anexas. Fl. 3031DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante n.º 8, a seguir transcrita, cuja publicação se deu no Diário da Justiça (DJ) e no Diário Oficial da União (DOU) em 20/06/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, tendo sido declarado inconstitucional, por meio de Súmula Vinculante, pelo STF, o artigo 45 da Lei n.º 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito tributário, com o reconhecimento, pelos ministros do STF, de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como a decadência, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, deve ser observado, agora, pela Administração Pública, se tratando de lançamento de ofício, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n.º 5.172, de 25/10/1966. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Cabe destacar, aqui, que, no caso em análise, é inadequada a aplicação do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, para fins de cálculo do prazo de decadência, uma vez que o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento, e que o descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Então, com base no prazo decadencial estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN, e tendo em vista que a ciência da autuação pela empresa ocorreu em 16/12/2005, tem-se que poderiam ser exigidas, aqui, pela fiscalização, competências a partir de 12/1999, pois o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponderia, no caso, a 01/01/2001, podendo o lançamento ser realizado até 31/12/2006, data posterior à constituição do presente crédito, que se deu em 16/12/2005). Desse modo, tem-se que uma parte do período abrangido pela presente autuação se encontra atingido pela decadência, qual seja aquela referente às competências 01/1999 a 11/1999. Assim, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN, apenas o crédito tributário relativo às competências de 01/1999 a 11/1999, conforme reconhecido no acórdão da DRJ, foi extinto pela decadência: Portanto, persistindo o descumprimento de parte da obrigação acessória relativa a período contido dentro do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN, se revela cabível a lavratura do presente AI no que tange às competências 05/2000 a 12/2000 e posteriores. Da qualidade de autônomos dos prestadores de serviço De acordo com a documentação anexada pelo fiscal autuante, mormente os RPA, bem como os pagamentos apurados na contabilidade de empresa e as explicações exaradas na Decisão Notificação, está claramente demonstrado que se trata de prestadores de serviço na qualidade de autônomo, cujos pagamentos - RPA não foram informados na GFIP. Fl. 3032DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Da aplicação da multa mais branda pela primariedade Não conheço do pedido, uma vez que de acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa , a multa aplicada já foi a mais branda tendo em vista que não há agravantes e a empresa nunca tinha sido autuada pela mesma infração. Do pedido de apresentação de prova oral A recorrente requer a possibilidade de produção de prova oral da mesma forma que tinha requerido na impugnação, o que foi negado, conforme reproduzimos abaixo: Ora, a requerente, por ocasião do recebimento do Auto de Infração, recebeu as INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE - IPC (fls. 08 a 09), a qual afirma que são elementos essenciais à instrução da defesa (item 2.5.1 do IPC): a) a qualificação do contribuinte impugnante; b) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; c) as diligências ou perícias que o contribuinte impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; Os artigos. 16 e 17 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, reiteram o que foi mencionado acima, acrescentando o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A qualificação do impugnante; III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV - As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem. Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito. Portanto, nos termos da legislação, o momento de produção das provas seria o da apresentação da impugnação, não cabendo portanto, produção de provas orais neste momento do processo. Conclusão Fl. 3033DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.307 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000204/2008-31 Em conclusão tem-se que, do valor do auto de infração deve ser excluída a parte considerada decadente pela decisão de primeira instância, no valor de R$ 23.873.33 e os valores relativos às pessoas jurídicas consideradas como contribuintes individuais no valor de R$ 43.038,77. Portanto, o valor do auto de infração deverá ser retificado para R$ 75.409,14. Por todo o exposto voto por rejeitar o pedido de reconhecimento da decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo os valores pagos a pessoas jurídicas. Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 3034DF CARF MF

score : 1.0
7901911 #
Numero do processo: 15467.001682/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15467.001682/2009-12

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062346

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.333

nome_arquivo_s : Decisao_15467001682200912.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 15467001682200912_6062346.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7901911

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300658868224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-10T12:14:27Z; Last-Modified: 2019-09-10T12:14:27Z; dcterms:modified: 2019-09-10T12:14:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-10T12:14:27Z; meta:save-date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-10T12:14:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-10T12:14:27Z; created: 2019-09-10T12:14:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-10T12:14:27Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-10T12:14:27Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15467.001682/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.333 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente CLEIDE XAVIER ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 16 82 /2 00 9- 12 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 20.200,00. A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor de R$ 19.950,00 corresponderia ao tratamento de fisioterapia respiratória e RPG em domicilio, com o Dr. Manoel Caputo Furtado, e o valor de R$ 250,00, com Clínica Traumatológica e Ortopedia Center Trauma está respaldado em Nota Fiscal no valor de R$125,00. Foram anexados os documentos de folhas 04/18. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. => a contribuinte anexou declaração emitida pelo fisioterapeuta Manoel Caputo Furtado, onde consta que os recibos foram emitidos para a contribuinte e eram referentes a tratamento de fisioterapia e RPG. Observa-se que a referida declaração não sanou a deficiência constatada nos recibos apresentados, qual seja a identificação do endereço do emitente. => a despesa médica glosada no valor de R$ 250,00 com a Clínica Traumatológica e Ortopedia Center Trauma resta comprovada através de Nota Fiscal no valor de R$ 125,00. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que as sessões de RPG e fisioterapia que foram realizadas nela, em seu domicilio. Junta novamente declaração do profissional Manoel Caputo Furtado corroborando as informações por ela afirmadas, bem como os recibos individuais atestando o pagamento por sessão. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Merece ser esclarecido, de início, que a diferença de despesas no montante de R$ 125,00 não foram objeto de Recurso. Sendo assim, entendo que não faz mais parte da lide, o que a torna incontroversa. Passo então à análise do mérito com relação a despesa médica que ainda resta controvertida, qual seja a despesa com o sr Manoel Caputo, no montante de R$19.950,00. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Ocorre que, conforme mencionado pela Recorrente, e ratificado pelo profissional fisioterapeuta, através de declaração emitida e assinada pelo mesmo, o valor integral desta despesa médica foi quitado pelo contribuinte e o tratamento foi feito em domicilio no mesmo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.333 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.001682/2009-12 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva da Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível a despesa médicas em análise . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7869323 #
Numero do processo: 10980.900028/2012-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.900028/2012-58

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051715

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.973

nome_arquivo_s : Decisao_10980900028201258.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10980900028201258_6051715.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7869323

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300660965376

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T11:56:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T11:56:03Z; Last-Modified: 2019-08-21T11:56:03Z; dcterms:modified: 2019-08-21T11:56:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T11:56:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T11:56:03Z; meta:save-date: 2019-08-21T11:56:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T11:56:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T11:56:03Z; created: 2019-08-21T11:56:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-21T11:56:03Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T11:56:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.900028/2012-58 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.973 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente BEBIDAS NOVA GERACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 28 /2 01 2- 58 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.569, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.973 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900028/2012-58 Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7847223 #
Numero do processo: 10166.720987/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas com pensão alimentícia que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-006.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas com pensão alimentícia que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.720987/2011-12

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.744

nome_arquivo_s : Decisao_10166720987201112.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10166720987201112_6044020.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7847223

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300664111104

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T21:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T21:06:21Z; Last-Modified: 2019-07-30T21:06:21Z; dcterms:modified: 2019-07-30T21:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T21:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T21:06:21Z; meta:save-date: 2019-07-30T21:06:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T21:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T21:06:21Z; created: 2019-07-30T21:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-30T21:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T21:06:21Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720987/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.744 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente RICARDO DE ALMEIDA COLLAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas com pensão alimentícia que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 09 87 /2 01 1- 12 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 35/37). Pois bem. De acordo com a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 14/18, a autoridade lançadora ao revisar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF/2009, constatou dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$18.920,00, por falta de comprovação, referente a Residencial Geriátrico Santa Edwiges Ltda – CNPJ 09.194.733/0001-05. Esclarece a fiscalização que o contribuinte não apresentou comprovantes, nem a dedutibilidade da despesa médica do Residencial Geriátrico Santa Edwiges Ltda. Está sendo exigido imposto de renda, código 2904, no valor de R$5.203,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte foi cientificado da notificação em 23/3/11, conforme tela de fls. 26 e apresentou impugnação em 18/4/11, fls. 2, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: (a) Questiona parcialmente a infração, no valor de R$ 6.913,82. Alega que cometeu erro no preenchimento da declaração. Informou a despesa médica (R$ 18.920,00) apenas para constar a informação do pagamento feito em benefício de seu pai, sem pleitear a dedução. (b) Pretende seja acertado o valor da pensão alimentícia paga e lançada no campo “Pagamento e Doações Efetuados”, com o código 30, que não se somou ao total das deduções, fato que quis corrigir no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal em 19/10/10. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-56.434 (fls. 35/37), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou sobre a qual não se manifesta expressamente. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA AUSENTE. Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis, desde que comprovada a efetividade do pagamento. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, o ônus probatório da regularidade das deduções pleiteadas em sua declaração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Em relação à glosa de despesa médica paga à Residencial Geriátrico Santa Edwiges - CNPJ 09.194.833/0001-05, o contribuinte declarou R$ Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 18.920,00, conforme Dirpf fls. 19/24. No entanto, o contribuinte não contesta a despesa médica glosada, alegando tão-somente que o valor foi informado somente para constar o pagamento realizado em benefício de seu pai. Portanto, tal matéria configura-se não litigiosa (Decreto 70.235/1972, art. 17) e precluso o direito de o interessado discuti-la em momento posterior. Registre-se que o valor do imposto não litigioso (R$ 3.301,70) foi transferido para o processo nº 10166-720.971/2012-82, fls. 28/29, cujo crédito encontra-se extinto pelo pagamento. 2. Questiona o valor de R$ 6.913,82 e pede para acertar o valor informado como pago a título de pensão alimentícia (R$ 7.500,00), código 30, no campo “Pagamentos e Doações Efetuados”. 3. O contribuinte declarou pagamento de pensão alimentícia à Elizabeth Helena Coimbra Matheus (CPF xxx), conforme Dirpf fls. 19/24. O comprovante de rendimentos, fls. 6, consta pensão alimentícia de R$ 7.500,00 (6.913,82 + 586,38), cujo beneficiário é Guilherme Matheus Collar, CPF xxx, data de nascimento 06/06/1984. A Dirf de fls. 34 consta dedução de pensão alimentícia no valor de R$6.913,82, sobre os rendimentos da fonte pagadora Presidência da República. 4. O direito à dedução da pensão alimentícia está sempre vinculado à comprovação do efetivo pagamento por parte do contribuinte, nos termos do que foi homologado judicialmente ou por escritura pública. 5. Nenhum documento judicial, ou escritura pública, foi juntado aos autos para demonstrar que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia, até quando estava obrigado, em quais termos, qual valor e quem seria o beneficiário da pensão. 6. Portanto, não se pode acolher a pretensão do contribuinte por ausência de documentos hábeis a comprovar a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 50/53), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Considerando que a questão cinge-se a comprovação documental de que os pagamentos de pensão alimentícia foram efetuados e que tais créditos tem origem judicial, passo a esclarecer: b. O crédito de alimentos é oriundo de processo judicial muito antigo, tramitado junto a Comarca de Porto Alegre, sob o n° 001/1.052391241-6, cuja decisão judicial fora promulgada em 21 de dezembro de 2005. c. Em que pese ser dado público tive muita dificuldade para angariar a dita documentação comprobatória satisfazendo a orientação da Receita. d. Assim, passo a juntar, por meio deste recurso voluntário, todos os documentos hábeis que comprovam a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 e. Enquanto fundamento repriso a Lei n° 9.250/95, em seu artigo 8°, II, “f”, o Dec. 3000/99, art. 73, ambos supra transcritos, nos quais, ao que importa, dá-se direito ao contribuinte de juntar comprovação acerca do enquadramento do caso a típica hipótese normativa. f. Conforme dito, a decisão judicial é de 21 de dezembro de 2005, dada na Comarca de Porto Alegre – no Processo n° 001/1.052391241-6 – no qual se homologou o Termo de Audiência que estou juntando agora (Anexo – 01). g. É importante relatar que na época da decisão judicial, eu pagava pensão alimentícia para dois filhos (Janaína Matheus Collar e Guilherme Matheus Collar). A decisão judicial de 21 de dezembro de 2005 determina que: “o encargo alimentar desde logo reduzido para o percentual de 8,5% para cada um dos alimentandos. Vencidos dezoito meses contados dessa data estará o requerente exonerado da obrigação do que tange a requerida Janaína. No que concerne ao requerido remanescente (Guilherme Matheus Collar), estará o autor exonerado do encargo em dezembro de 2010. h. Neste período eu trabalhava no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, o que foi logo oficiado, conforme registra o Termo de Audiência (Anexo – 01). i. Ademais, estou anexando os contra-cheques da Presidência da República (Anexos – 02 a 13), os quais indicam que nesse novo local, logo em seguida em que passei a trabalhar na época, o desconto em folha de pagamento seguiu sendo processado, conforme pode ser constatado, referente ao ano de 2008, exatamente o ano da declaração de renda que esta em discussão. j. Note que os descontos em folha de pagamento da pensão alimentícia seguiram sendo processados, cumprindo a exigência legal e normativa de comprovar que os pagamentos foram efetivamente realizados e estão conforme o que fora na ocasião da declaração informados à Receita. k. Neste momento, estou anexando os contra-cheque referentes ao ano da declaração que ora peço sua consideração, ou seja declaração de 2009 referente ao ano de 2008. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720987/2011-12 A acusação fiscal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação, no valor de R$18.920,00, referente a Residencial Geriátrico Santa Edwiges Ltda – CNPJ 09.194.733/0001-05. Conforme pontuado pela decisão de piso, em relação à glosa de despesa médica paga à Residencial Geriátrico Santa Edwiges, o contribuinte declarou R$ 18.920,00, conforme Dirpf fls. 19/24, no entanto, não contestou a despesa médica glosada, alegando tão-somente que o valor foi informado somente para constar o pagamento realizado em benefício de seu pai. O valor da referida parcela, não litigiosa (R$ 3.301,70), foi transferido para o processo nº 10166- 720.971/2012-82, fls. 28/29, cujo crédito encontra-se extinto pelo pagamento. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte pleiteia que seja acertado o valor da pensão alimentícia paga e lançada no campo “Pagamento e Doações Efetuados”, com o código 30, que não se somou ao total das deduções, fato que pretendeu corrigir no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal em 19/10/10. Nesse sentido, questiona o valor de R$ 6.913,82 e solicita o ajuste no valor informado como pago a título de pensão alimentícia (R$ 7.500,00), código 30, no campo “Pagamentos e Doações Efetuados”. Contudo, entendo que o pleito do contribuinte escapa ao contencioso tributário. Isso porque, no caso em apreço, a exigência fiscal diz respeito ao procedimento interno de revisão da DAA/2009, ano-calendário 2008, que resultou na emissão da Notificação de Lançamento nº 2009/077011718321599, uma vez que constatada infração à legislação tributária relacionada à dedução indevida de despesas médicas na aludida Declaração de Ajuste. Dessa forma, a discussão, neste contencioso administrativo, está adstrita às alterações promovidas pela fiscalização na DAA/2009, ano-calendário 2008, sendo que, a pretensão do contribuinte, de rever o valor mencionado a título de pensão alimentícia é questão alheia à exigência fiscal, constituindo, em verdade, num pedido de restituição complementar, motivo pelo qual, não há litígio a ser examinado nesta instância. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7847463 #
Numero do processo: 13956.000093/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Para que determinada área se enquadre como Área de Reserva Legal (ARL), é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel, vez que requisito previsto na legislação vigente. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA Para fins de isenção do ITR, deve-se levar em consideração a Área de Preservação Permanente (APP) constante no ADA.
Numero da decisão: 2002-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando os outros 26,1 ha dos 42,4 totais, vez que a DRJ já havia considerado 16,3 ha de Área de Preservação Permanente (APP), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Para que determinada área se enquadre como Área de Reserva Legal (ARL), é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel, vez que requisito previsto na legislação vigente. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA Para fins de isenção do ITR, deve-se levar em consideração a Área de Preservação Permanente (APP) constante no ADA.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13956.000093/2009-71

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044028

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.238

nome_arquivo_s : Decisao_13956000093200971.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13956000093200971_6044028.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando os outros 26,1 ha dos 42,4 totais, vez que a DRJ já havia considerado 16,3 ha de Área de Preservação Permanente (APP), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7847463

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300667256832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T13:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T13:24:35Z; Last-Modified: 2019-08-01T13:24:35Z; dcterms:modified: 2019-08-01T13:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T13:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T13:24:35Z; meta:save-date: 2019-08-01T13:24:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T13:24:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T13:24:35Z; created: 2019-08-01T13:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-08-01T13:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T13:24:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13956.000093/2009-71 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.238 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente WILSON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Para que determinada área se enquadre como Área de Reserva Legal (ARL), é imprescindível sua averbação na matrícula do imóvel, vez que requisito previsto na legislação vigente. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA Para fins de isenção do ITR, deve-se levar em consideração a Área de Preservação Permanente (APP) constante no ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando os outros 26,1 ha dos 42,4 totais, vez que a DRJ já havia considerado 16,3 ha de Área de Preservação Permanente (APP), vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 00 93 /2 00 9- 71 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 47 a 58), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos, constantes às e-fls. 49: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área __ declarada a titulo de preservação permanente no imovel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se .V no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. em folha anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se 'no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folna anexa. Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96 Complemento da Descrição dos Fatos: O Edital para ciência do Termo de Intimação Fiscal 0910200/00011/2008-ITR, após improfícuas tentativas de notificação, foi afixado na Delegacia da Receita Federal em Maringá em 17/10/2008 e desaflxado em 03/ll/2008.Também foi afixado na Agencia da Receita Federal em Umuarama em 21/10/2008 e desafixado em04/ll/2008. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 49.099,98, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 46, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ, alega: 4. Foi apresentada impugnação em 22/12/2008, fls. 13 a 33, na qual, após explicar, preliminarmente, que, por se tratar da mesma matéria de fato e de direito e ã mesma área, a peça impugnatória é relativa às NL dos três exercícios fiscalizados, o interessado apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 4.1. Em Dos fatos disse estranhar que foi regularmente notificado para realizar o pagamento de diferença de imposto lançado no exato endereço onde havia restado improfícuas as tentativas de intimação e que, tendo em vista a irregular notificação, não pôde exercer seu direito de ampla defesa e apresentar documentos a autoridade tributária comprovando as APP e ARL, isentas de tributação. 4.2. Em Das Notificações de Lançamento mencionou das diferenças de imposto apuradas e reproduziu parte descrição dos fatos e enquadramentos legais constantes das NL. 4.3. Dos pontos de discordância. Concluiu que o ponto central de discordância consiste na exclusão das APP e ARL e que, conforme mencionado, não teve oportunidade de demonstrar a existência das mesmas, bem como deixou de apresentar o ADA ao Fisco porque não sabia do procedimento. 4.4. Explanou a respeito das duas matrículas do imóvel (n° 9.202 e 9.203 do 2° Registro de Imóveis de Astrorga, com áreas de 215,5ha e 135,3ha, respectivamente) nas quais há averbações de 20,0% de ARL implementadas a partir de termos de compromissos de conservação de reserva florestal legal do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal- SISLEG. 4.5. Além dos 20,0% a propriedade possui excedente de matas nativas que seria, como de fato foi, emprestado a outros imóveis (averbações de números 6 a 17 da matrícula n° 9.203). 4.6. Reproduzindo pareceres doutrinários, jurisprudência e dispositivos legais atinentes, entre outros, tratou dos seguintes assuntos: Da entrega do ADA da área total referente às duas matrículas ~ Das Áreas de Reserva Legal; Das areas de Preservação Permanente; do Termo de Compromisso de Conservação Florestal Legal - SISLEG; Da exclusão da APP e ARL do ITR; Da interpretação da lei e os princípíos jurídicos; O princípio da legalidade; O enquadramento legal adotado nas NL; A lei rt” 9.393/1996; Da questão ambiental e; A tabela de alíquotas pune as propriedades com cobertura florestal. 4.7. Entre os diversos questionamentos e argumentações constantes desses assuntos, inclusive reproduzindo jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o impugnante afirmou que para se operar a isenção da APP e ARL bastaria a comprovação da existência, sendo dispensável a averbação, ADA, etc. 4.8. Disse que a Administração Pública deve guiar-se pelo princípio da razoabilidade, não sendo isso o que se verifica no presente caso. 4.9. Dos requerimentos. Diante de todo 0 exposto pediu: a) Que seja julgado improcedente o lançamento suplementar do ITR/2004, 2005 e 2006, conforme documentação em anexo. b) Subsidiariamente, caso haja algum lançamento suplementar, que seja considerado o mapa de uso dos solos, ADA, SISLEG, matrículas imobiliárias, excluindo da tributação as APP e ARL, nos termos da legislação vigente e jurisprudência colacionada na impugnação. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 14/05/2010, no acórdão 04-20.442, às e-fls. 111 a 120, julgou a impugnação parcialmente procedente. Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 08/07/2010 às e-fls. 125 a 140 no qual alega, em síntese que:  a decisão a quo afastou a isenção da Área de Reserva Legal (ARL), pois o contribuinte apenas averbou tal condição no registro de imóveis no ano de 2008;  há dois croquis anexados informando que as Áreas de Proteção Permanente (APP) somam 42,5 hectares;  cita princípios jurídicos e legislação que rege a matéria. Ainda colaciona vasta jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/06/2010, e-fls. 124, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/07/2010, e-fls. 125, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento - NL (e-fls. 47 a 58), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que não considerou Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Proteção Permanente (APP) informada pelo contribuinte como isentas do imposto, vez que ausente o ADA. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos: 27. Passando-se à situação concreta em análise, dos documentos apresentados pelo impugnante os mais importantes para o processo em pauta são: a comprovação de existência da APP, através da Planta Planimétrica; matrículas do imóvel contendo averbaçoes da ARL e; o ADA, protocolado no IBAMA tempestivamente para os exercícios em foco. 28. Com esses documentos, entretanto, apenas parcialmente se comprovam a existência e regularização das áreas para os exercícios fiscalizados. Embora conste do ADA as dimensões informadas nas DITR, 42,4ha de APP e 161,7ha de ARL, a Planta Planimétrica atesta 16,3ha de APP e as averbações de ARL nas matrículas até a data de ocorrência do fato gerador totalizam 70,1ha, pois, as Av-3, das matrículas n° 9.202 e 9.203, com 43,1154ha e 27,064ha, respectivamente, foram providenciadas em Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 19/08/2002 e as demais, Av-6 a Av-17 da segunda matrícula, em 16/01/2008, intempestivamente, portanto, para os exercícios em foco. 29. Dessa análise se conclui que é possível reverter a glosa em parte, para aceitar as dimensões de 16,3ha de APP e 70,1ha de ARL. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Fl. 149DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam Fl. 150DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Fl. 151DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do Fl. 152DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Fl. 153DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e Fl. 154DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como mencionado, em que pese a prescindibilidade do ADA, o contribuinte apresenta o documento referente ao ano de 2003 às e-fls. 63, informando como APP 42,4 hectares e ARL 161,7 hectares. Contudo, como reiteradamente exposto, para fins de afetação de determinada área como ARL, é requisito fundamental a averbação desta no registro do imóvel da circunscrição, de forma que na matrícula anexada aos autos consta 70,1 hectares de ARL. Há vasta jurisprudência deste CARF neste sentido: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, basta sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador, assim, não é de se manter a glosa. Acórdão nº 9202-003.624 - 04 de março de 2015 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUPRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental -ADA. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de Fl. 156DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.000093/2009-71 imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Hipótese em que a averbação ocorreu antes da ocorrência do fato gerador. Acórdão nº 9202-003.631 - Sessão de 04 de março de 2015 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO PERICIAL, AVERBAÇÃO TEMPESTIVA E RELATÓRIO VISTORIA IBAMA. AUSÊNCIA ADA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Pericial, Relatório Vistoria do IBAMA e Averbação (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizada antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental - ADA, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. Acórdão nº 9202- 003.564 – Sessão de 28 de janeiro de 2015 Quanto a Área de Proteção Permanente (APP), como o registro na matrícula do imóvel não é requisito legal, deve-se levar em conta a área constante no ADA de e-fls. 64, no total de 42,4 hectares. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para, no mérito dar-lhe parcial provimento, considerando os outros 26,1 ha dos 42,4 totais, vez que a DRJ já havia considerado 16,3 ha de Área de Preservação Permanente (APP). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7855253 #
Numero do processo: 10814.724609/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mesma em relação aos registros constantes no manifesto de carga, tampouco imputar responsabilidade ao transportador, por ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e também não a substitui para efeitos de constatar extravio de mercadoria que se encontra registrada no manifesto de carga. Ausentes os registros de descarga e os manifestos de carga para confronto, mostra-se a prova insuficiente para sustentação dos lançamentos.
Numero da decisão: 3201-005.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mesma em relação aos registros constantes no manifesto de carga, tampouco imputar responsabilidade ao transportador, por ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e também não a substitui para efeitos de constatar extravio de mercadoria que se encontra registrada no manifesto de carga. Ausentes os registros de descarga e os manifestos de carga para confronto, mostra-se a prova insuficiente para sustentação dos lançamentos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10814.724609/2014-61

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6046606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.531

nome_arquivo_s : Decisao_10814724609201461.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10814724609201461_6046606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7855253

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300672499712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-07T00:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-07T00:15:09Z; Last-Modified: 2019-08-07T00:15:09Z; dcterms:modified: 2019-08-07T00:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-07T00:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-07T00:15:09Z; meta:save-date: 2019-08-07T00:15:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-07T00:15:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-07T00:15:09Z; created: 2019-08-07T00:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-07T00:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-07T00:15:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10814.724609/2014-61 Recurso De Ofício Acórdão nº 3201-005.531 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mesma em relação aos registros constantes no manifesto de carga, tampouco imputar responsabilidade ao transportador, por ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e também não a substitui para efeitos de constatar extravio de mercadoria que se encontra registrada no manifesto de carga. Ausentes os registros de descarga e os manifestos de carga para confronto, mostra-se a prova insuficiente para sustentação dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 46 09 /2 01 4- 61 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 Trata-se de Recurso de Ofício em face de decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 07-35.841 - 2ª Turma da DRJ/FNS, e-fls. 128/134, que julgou procedente a impugnação, cancelando o crédito tributário exigido. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de lançamento decorrente de suposto extravio apurado em conferência final de manifesto da carga referente ao MAWB 957 8494 2723, que chegou ao Brasil no vôo BLC8083 no dia 26 de outubro de 2010. Segue quadro demonstrativo dos lançamentos: A mercadoria objeto da autuação estava consignada a Brazilian Post Office, mas em consulta ao sistema MANTRA (fl. 63), a autoridade lançadora verificou que a carga não foi armazenada. A companhia aérea respondeu a intimação enviada pelo Fisco, “(...) mas não entregou cópia do conhecimento aéreo de cargas e nem da fatura comercial (INVOICE), não justificando por escrito o ocorrido, nem tampouco mencionando a carga ora em questão” (fl. 7). Foi, também, expedido ofício (fl. 62) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que respondeu que as cargas a ela destinada não sofrem atracação no MANTRA, sendo destinadas e armazenadas em terminal de carga próprio. Ainda, alegou “(...) não ter tido a posse das remessas, cujos volumes não nos foram entregues (...)” (fl. 61), não podendo, portanto, se manifestar acerca. Em sede de impugnação, a Tam Linhas Aéreas S/A, ora impugnante, alegou que “(...) a autoridade fiscal concluiu pelo extravio da mercadoria simplesmente em razão do não armazenamento deste no Terminal de Importação da Infraero, sem considerar, contudo, que se trata de carga consignada aos Correios, cuja destinação não se sujeita ao armazenamento no TECA público (...)” (fl. 76). Prosseguiu, alegando “(...) que a legislação em vigor proíbe a presunção de entrada no território nacional para as cargas consignadas aos Correios, não havendo, portanto, que se falar em extravio ou cobrança de qualquer tributo incidente na importação. Além desse fato, a fiscalização não Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 realizou o confronto do manifesto com o registro de descarga, chamando indevidamente de ‘conferência final de manifesto’ a simples verificação do não armazenamento da mercadoria no TECA público da Infraero” (fl. 76). Argumenta que o extravio deveria ter sido apurado mediante realização de vistoria aduaneira, a partir da qual estariam preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outro argumento lançado pela defesa é de “(...) que não há na legislação mencionada pelo Ilmo. Fiscal qualquer hipótese de responsabilização do transportador pelo pagamento do PI no caso de extravio de mercadoria” (fl. 99). É o relatório. A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal proferido pela DRJ, foi assim publicada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2010 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. O fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mesma em relação aos registros constantes no manifesto de carga, tampouco imputar responsabilidade ao transportador, por ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e também não a substitui para efeitos de constatar extravio de mercadoria que se encontra registrada no manifesto de carga. Ausentes os registros de descarga e os manifestos de carga para confronto, mostra-se a prova insuficiente para sustentação dos lançamentos. Em conjunto com a decisão de primeira instância a DRJ recorreu de ofício e após isto, os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O Recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso de Ofício. O cerne da questão consiste na suposição por parte da fiscalização de carga extraviada em razão do não armazenamento no Terminal de Importação da Infraero. Em sua defesa, a autuada alegou que a legislação em vigor proíbe a presunção de entrada no território nacional para as cargas consignadas aos Correios. Prosseguiu, alegando “(...) que a legislação em vigor proíbe a presunção de entrada no território nacional para as cargas consignadas aos Correios, não havendo, portanto, que se falar em extravio ou cobrança de qualquer tributo incidente na importação. Além desse fato, a fiscalização não realizou o confronto do manifesto com o registro de descarga, chamando indevidamente de ‘conferência final de manifesto’ a simples verificação do não armazenamento da mercadoria no TECA público da Infraero” (fl. 76). Argumenta que o extravio deveria ter sido apurado mediante realização de vistoria Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 aduaneira, a partir da qual estariam preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Outro argumento lançado pela defesa é de “(...) que não há na legislação mencionada pelo Ilmo. Fiscal qualquer hipótese de responsabilização do transportador pelo pagamento do PI no caso de extravio de mercadoria” (fl. 99). (e-fls. 130 e 131) A decisão de primeira instância deu provimento a impugnação considerando insubsistente o auto de infração por falta de provas, tendo em vista que nem o manifesto de carga nem os registros de descarga com o trabalho de conferência foram acostados aos autos. A autuação tomou por base exclusivamente a falta de registro no sistema MANTRA. O lançamento de crédito tributário deve ser acompanhado pelas provas respectivas. In casu, levando em consideração que o fundamento foi a realização de suposta conferência final de manifesto, presume-se que os documentos que amparam o confronto do manifesto de carga e dos registros de descarga estejam acostados aos autos do processo. Entretanto, nem os manifestos nem os registros de descarga podem ser encontrados no caderno processual. Presumo, então, que os lançamentos foram unicamente fundamentados na constatação de ausência de armazenamento do MANTRA. Registros de descarga e de armazenamento representam momentos diferentes e podem acarretar a atribuição de responsabilidade a sujeitos diversos. Extravio verificado na descarga, em tese, remete sua responsabilidade ao transportador. Entretanto, caso confirmada a descarga e não o armazenamento (em caso de remessas postais a carga não sofre atracação no MANTRA e não é enviada ao TECA, mas sim ao depósito dos Correios), fica o transportador isento. Os registros de descarga deveriam ter sido solicitados ao operador aeroportuário para instrução dos autos. (e-fl. 132) Verifica-se, portanto, que a infração objeto do lançamento não foi corretamente apurada por parte da fiscalização. Para tanto seria necessário que a fiscalização tivesse realizado a conferência final de manifesto confrontando o do manifesto de carga com os respectivos registros. Em resumo, a simples falta de armazenamento não faz prova suficiente para a manutenção da autuação. O CARF possui jurisprudência no sentido de que a comprovação do extravio seria a falta de descarga da mercadoria e não a falta de armazenamento. IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. As presunções legais sobre o extravio de mercadorias são juris tantum. Trata-se de operações amplamente documentadas, cabendo a cada declarante fazer prova de que aquilo que está a declarar não corresponde à realidade. Comprova o extravio de mercadoria manifestada os registros do Sistema MANTRA que indicam sua falta na descarga e não armazenamento. Na falta de prova em sentido contrário pelo Contribuinte, prevalece a presunção legal de extravio das mercadorias. (Acórdão nº 3402-006.145 do Processo 10880.720552/2007-16 de 25/02/2019) Diante de tais considerações considero correta a decisão de primeira instância que declarou a insubsistência do auto de infração, por insuficiência de provas. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício para que a decisão de primeira instância seja integralmente mantida, nos mesmos moldes e fundamentos. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724609/2014-61 Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7893144 #
Numero do processo: 10245.720602/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 3401-006.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 116 DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam apensados, ainda que com o proferimento de dois acórdãos, não configura hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº 10.833/2003. CRÉDITO EMBALAGEM. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos-embalagem apurados pelas pessoas jurídicas fabricantes de bebidas do capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da Lei n° 10.833/2003 não podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos termos do §4° do art. 51 da mesma lei. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10245.720602/2014-71

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059494

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.627

nome_arquivo_s : Decisao_10245720602201471.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10245720602201471_6059494.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7893144

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300695568384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720602/2014­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  PROCESSOS  APENSADOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  ART.  116  DECRETO N° 7.574/2011. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O julgamento conjunto e simultâneo de processos de análise de declaração de  compensação e de lançamento da multa isolada correspondente que tramitam  apensados,  ainda  que  com  o  proferimento  de  dois  acórdãos,  não  configura  hipótese de nulidade por violação do art. 116 do Decreto n° 7.574/2011.  PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 52 DA LEI Nº  10.833/2003.  CRÉDITO  EMBALAGEM.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos­embalagem apurados pelas pessoas  jurídicas  fabricantes de bebidas do  capítulo 22 da TIPI optantes pelo regime especial de apuração previsto no art. 52 da  Lei  n°  10.833/2003  não  podem  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições da empresa como ocorre com as empresas comerciais nos  termos do  §4° do art. 51 da mesma lei.  MULTA  ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa isolada aplicada por compensação indevida somente  pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste o dolo por  parte  da  contribuinte,  condição  imposta  pela  lei.  Não  estando  comprovado  com  elementos  contundentes  o  intuito  de  fraude,  deve  ser  afastada  a  aplicação da multa qualificada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para excluir a imposição da multa isolada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 06 02 /2 01 4- 71 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  contra  Acórdãos  da  DRJ,  que  decidiram  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  da  Impugnação  apresentadas,  conforme ementas respectivamente abaixo transcritas:  CRÉDITOS. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO.   É  vedada  a  utilização  do  crédito­embalagem  por  parte  da  empresas  fabricantes  de  bebidas  do  capítulo  22  da  Tipi,  em  declarações de compensação com outros tributos e contribuições  da  empresa,  diferente  do  que  ocorre  com  as  empresas  comerciais, para as quais há a previsão legal.  (...)  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício  quando  a  compensação for considerada não homologada. Sendo apurada  falsidade  nas  informações a multa  será  aplicada no percentual  de 150%.  Cientificada  das  referidas  decisões,  a  empresa  interpôs  os  respectivos  Recursos  Voluntários  em  que  reproduziu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade e da Impugnação, conforme segue.   "a) Informa ter por objetivo social a fabricação de refrigerantes e o  engarrafamento de água mineral, enquadrados no código 22.02 da  TIPI, sendo que em 20.05.2004 efetuou a opção pelo regime especial  de tributação de que trata o § 1º do art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003,  passando a sujeitar­se às regras específicas desse sistema de  tributação que, em linhas gerais, prevê o crédito de determinado valor,  estipulado para cada unidade de embalagem adquirida e o débito pelo  valor fixado no inciso I do art. 52, por litro de produto vendido;   b) Cita soluções de consulta de regionais da Receita Federal,  entendendo inexistirem dúvidas quanto ao seu direito;   c) Defende a possibilidade legal da utilização dos créditos em  compensações, julgando que a legislação colocou as indústrias de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 4          3 refrigerantes que optaram pelo Regime Especial da Lei 10.833/2003 na  mesma condição das empresas que comercializam as embalagens, isto  é, com a permissão do crédito pelas embalagens que adquirir;   d) Quanto ao fato de estar situada em área de livre comércio, informa  possuir projeto aprovado pela Suframa, o que lhe confere tratamento  tributário diferenciado. Cita novas soluções de consulta;   e) Acrescenta:   “A produção da requerente é comercializada na Área de Livre  Comércio de Boa Vista, na Zona Franca de Manaus e na República da  Guiana. Nessa condição, tem­se uma significativa proporção de vendas  equiparadas a exportação, com total isenção do PIS e da Cofins. As  vendas dentro da Área de Livre Comércio, caso não prevaleça o regime  especial (REFRI) PRATICADO, DEVEM RECEBER o tratamento  incentivado assegurado no marco regulatório da Suframa, com a  ressalva de que a responsabilidade do recolhimento dos tributos é do  fornecedor, quando da venda para empresa estabelecida na ALC (Sol.  De Consulta nº 414).   Tem­se, assim que, na impensável hipótese de não aplicação do regime  especial pelo qual optou a requerente (REFRI), não se poderá exigir  tributo integral, como pretende a fiscalização, que negou a  homologação pretendida. Há que ser procedido criterioso levantamento  e consideradas as isenções, a alíquota zero ou as alíquotas incentivadas  garantidas por lei, na conformidade do entendimento administrativo  exposto nas Soluções de Consulta acima transcritas.”   f) Em seguida, refere­se ao lançamento da multa isolada objeto do  processo apensado, entendendo serem incabíveis por haver o mesmo  agido de acordo com as normas e a interpretação da Receita Federal;   g) Cita os princípios da igualdade (equiparação entre comerciantes e  industriais) e boa­fé, para reforço do seu entendimento;   h) Afirma que a segurança jurídica que deve nortear as relações entre  a administração e os administrados também recomenda que as  decisões definitivas proferidas no contencioso administrativo fiscal,  especialmente as que se tornam reiteradas, sirvam de orientação a ser  respeitada pelo contribuinte e pelo próprio fisco, o que não se vê neste  caso;   i) Transcreve jurisprudência que entende ir ao encontro do seu juízo;   j) Aduz que na dúvida deverá ser aplicado o art. 112 do CTN;   k) Ao final, requer a revisão dos atos administrativos."  É o relatório.    Voto             Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 5          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.621,  de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10245.720443/2014­13.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.621):  "Da preliminar  A Recorrente  se socorre do art. 116 do Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de  créditos  tributários  da  União,  para  pugnar  pela  nulidade  absoluta  dos  julgados  recorridos,  sob  a  alegação  de  descumprimento  da  norma  nele  contida  quanto  ao  necessário  julgamento  conjunto  dos  processos  de  homologação  de  compensação e de lançamento de multas àqueles correlatas, uma  vez que a DRJ/BEL proferiu dois acórdãos, um no processo de nº  10245.720443/2014­13,  referente  à  análise  das  declarações  de  compensação, e outro no processo de nº 10245.721222/2014­54,  em  que  foi  formalizado  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.   Para  análise  da  matéria,  veja­se  o  disposto  no  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011,  que  se  refere  especificamente  aos  processos de compensação:  Art.  116.  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere o Erro! A referência de  hyperlink  não  é  válida.as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo, devendo as decisões respectivas às matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink não é válida.). (grifo nosso)  O  dispositivo  transcrito,  como  ele  mesmo  indica,  reproduz  a  norma  contida  no  §3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  in  verbis:  §3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (grifo nosso)  Veja­se  ainda  o  disposto  no  art.  12  do  mesmo  decreto,  que  reproduz  o  art.  59  e  ss.  do  Decreto  nº  70.235/1972,  dispondo  sobre as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal:  Art.  12.  São  nulos  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir  o  ato,  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na  solução  do  litígio  ( Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.). (grifo nosso)  Do cotejamento das normas acima transcritas, pode­se verificar  que  a  arguição  de  nulidade  formulada  pelo  Recorrente  não  merece prosperar, senão vejamos. Não se vislumbra outra mens  legis para o §3° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, ao determinar  que  as  peças  de  defesa  devam  ser  decididas  simultaneamente,  que não a preocupação em se evitar julgamentos contraditórios  em relação à matérias intrinsicamente correlatas, em prejuízo à  segurança  jurídica.  O  art.  116  do  Decreto  nº  7.574/2011  certamente  foi  além  do  texto  legal  e,  para  assegurar  tal  desiderato,  previu  o  proferimento  da  decisão  mediante  um  acórdão apenas.   Os processos em que o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade contra o despacho decisório que não homologou  a  compensação  declarada  e  impugnou  o  auto  de  infração  da  multa  correlata  foram  reunidos  mediante  apensação  e  tramitaram conjuntamente até o presente momento, inclusive por  ocasião da decisão de primeira instância. Apega­se o Recorrente  ao  fato  de  terem  sido  proferidos  dois  acórdãos,  um  em  cada  processo, mas releva o fato de terem tramitado em conjunto, de  terem  sido  distribuídos  ao  mesmo  relator  e  de  terem  sido  submetidos  a  julgamento  conjunto  na  mesma  sessão  de  02  de  junho  de  2016.  O  relatório  de  ambos  os  acórdãos,  salvaguardadas  pequenas  particularidades,  guarda  inexorável  identidade, revelando a análise conjunta da matéria.  Tal contexto revela que houve análise e decisão simultâneas das  peças  apresentadas,  como  prevê  a  lei,  ainda  que  formalmente  constantes  de  dois  acórdãos  distintos,  assegurando­se  o  não  proferimento de decisões contraditórias ou que, de algum modo,  pusessem em risco a segurança jurídica da Recorrente. Ademais,  não  há  que  se  cogitar  de  hipótese  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  posto  que  não  lhe  faltaram  o  pleno  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 7          6 conhecimento das razões de decidir e a oportunidade de recorrer  das decisões proferidas.   Assim,  à  luz  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  verifica hipótese prevista de nulidade no processo administrativo  fiscal,  nem  mesmo  de  irregularidade  que  importe  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  mas  apego  da  Recorrente  ao  formalismo  na  tentativa de desconstituir as decisões contra as quais se insurge.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.   Do mérito  Anota­se, de início, que aqui não se discute o direito creditório  da  Recorrente,  posto  que  reconhecido,  mas  tão  somente  a  possibilidade de  vinculação dos  seus  créditos  à  declarações  de  compensação.  A  controvérsia  posta  nos  autos  reside,  portanto,  em  se  aferir  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/PASEP­embalagens  previstos  no  §1º  do  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003  apurados  no  3º  trimestre  de  2006  para  compensação com débitos de outros tributos federais.   A Recorrente é empresa que industrializa bebidas constantes do  art. 49 da Lei nº 10.833/2003 e, para  isto, adquire embalagens  para  seu  envasamento.  Como  consta  dos  autos,  a  mesma  era  optante  do  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  qual  os  valores  das  contribuições  são  fixados  por unidade de  litro do produto,  desde 20 de maio de 2004. O  regime  permitia,  nos  termos  do §  1o do  mesmo  art.  52,  que  a  pessoa jurídica industrial optante poderia se creditar dos valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes  às  embalagens  que  adquirisse,  no  período  de  apuração  de  registro  do  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição.  Vejam­se  os  dispositivos  correspondentes  vigentes  à  época:  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento).  (...)  Art.  51.  As  receitas  decorrentes  da  venda  e  da  produção  sob  encomenda  de  embalagens,  pelas  pessoas  jurídicas  industriais  ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento  dos produtos relacionados no art. 49 desta Lei, ficam sujeitas ao  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 8          7 recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:  I ­ lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida. e  lata  de  aço,  classificada  no  código  7310.21.10  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento:  a)  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos  22.01  e  22.02  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0170  (dezessete milésimos do  real) e R$ 0,0784  (setecentos  e  oitenta e quatro décimos de milésimo do real); e    b)  para  bebidas  classificadas  no  código  2203  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real);  II  ­  embalagens  para  água  e  refrigerantes  classificados  nos  códigos 22.01 e 22.02 da Erro! A referência de hyperlink não é  válida.:    a) classificadas no código Erro! A referência de hyperlink não  é válida. 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e  R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro décimos de milésimo do  real),  por  litro  de  capacidade  nominal  de  envasamento  da  embalagem final;   b) pré­formas  classificadas  no Ex  01  do  código  de  que  trata  a  alínea a deste inciso, com faixa de gramatura:   1 ­ até 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e dois décimos de  milésimo  do  real)  e  R$  0,0470  (quarenta  e  sete  milésimos  do  real;   2  ­  acima  de  30g  (trinta  gramas)  até  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0255  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  décimos  de  milésimo do  real) e R$ 0,1176  (um mil  e cento  e  setenta  e  seis  décimos de milésimo do real);   3  ­  acima  de  42g  (quarenta  e  dois  gramas):  R$  0,0425  (quatrocentos e vinte e cinco décimos de milésimo do real) e R$  0,1960 (cento e noventa e seis milésimos do real);     III  ­  embalagens  de  vidro  não  retornáveis  classificadas  no  código  7010.90.21  da Erro!  A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.,  para  refrigerantes  ou  cervejas:  R$  0,0294  (duzentos  e  noventa  e  quatro  décimos  de  milésimo  do  real)  e  R$  0,1360  (cento e trinta e seis milésimos do real), por litro de capacidade  nominal de envasamento da embalagem final;   (...)    §2°  As  receitas  decorrentes  da  venda  a  pessoas  jurídicas  comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam sujeitas  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 9          8 na  forma  aqui  disciplinada,  independentemente  da  destinação  das embalagens  §3°  A  pessoa  jurídica  comercial  que  adquirir  para  revenda  as  embalagens referidas no § 2° deste artigo poderá se creditar dos  valores  das  contribuições  estabelecidas  neste  artigo  referentes  às  embalagens  que  adquirir,  no  período  de  apuração  em  que  registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.  § 4° Na hipótese de a pessoa  jurídica comercial não conseguir  utilizar o crédito referido no § 3o deste artigo até o final de cada  trimestre do ano civil, poderá compensá­lo com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)  Art.  52.  A  pessoa  jurídica  industrial  dos  produtos  referidos  no  art.  49  poderá  optar  por  regime  especial  de  apuração  e  pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,  no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de  litro do produto, respectivamente, em:   (...)   §  1o A  pessoa  jurídica  industrial  que  optar  pelo  regime  de  apuração  previsto  neste  artigo  poderá  creditar­se  dos  valores  das  contribuições  estabelecidos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  51,  referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração  em  que  registrar  o  respectivo  documento  fiscal  de  aquisição. (grifo nosso)  A  decisão  recorrida  entendeu,  a  meu  ver  acertadamente,  pela  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  previstos  no  art.  52  (atribuível  às  empresas  industriais  que  utilizam  as  embalagens  referidas no art. 51, I a III como insumo) em compensações por  ausência  de  previsão  legal,  o  que  restaria  demonstrado  pela  autorização  expressa  concedida  especificamente  às  empresas  comerciais pelo §4º do art. 51. Confira­se:  20.  Entretanto,  a  legislação  de  regência  não  previa  a  possibilidade  de  utilização  dos  “créditos­embalagens”  em  declarações  de  compensação,  diferente  do  que  ocorria  com  as  empresas  comerciais  tratadas  no  citado  art.  51  da  mesma  Lei  10.833, de 2003, para as quais havia essa previsão legal, abaixo  transcrita:   (...)  21.  Tais  créditos  somente  poderiam  ser  aproveitados  no  abatimento  da  contribuição  devida  pela  empresa.  Por  esse  motivo  é  que  o  programa  Per/Dcomp  somente  permitia  a  utilização do “crédito­embalagem” em compensações nos casos  de  empresas  comerciais,  tendo  a  manifestante  a  assim  se  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 10          9 declarado  quando  da  transmissão  das  declarações  de  compensação.   A possibilidade de aproveitamento dos  créditos de PIS/PASEP­ embalagens  para  fins  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal foi inserida pela Lei Erro! A  referência  de  hyperlink  não  é  válida.  na  Lei  n°  10.833/2003,  consubstanciando­se  no  §4º  do  seu  art.  51,  norma  que  faz  referência expressa às pessoas jurídicas comerciais que apurem  créditos  quando  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  revenda.   No  regime  especial  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição  para  PIS/PASEP  previsto  no  art.  52,  por  outro  lado,  não  se  permitiu às pessoas jurídicas  industriais que apurassem crédito  por  ocasião  da  aquisição  de  embalagens  para  fins  de  envasamento da produção que o utilizassem para outros fins que  não o abatimento dos débitos da própria contribuição, razão por  que  o  programa  gerador  do  PER/DCOMP  não  possuía  campo  em  que  se  enquadrasse  a  situação  jurídica  da  Recorrente,  levando­a  ao  preenchimento  do  campo  relativo  às  empresas  comerciais quando assim não o era.   Ante  o  exposto,  voto  por  manter  o  indeferimento  da  compensação.    Da multa aplicada  A  Recorrente  foi  autuada  para  exigência  da  multa  isolada  prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 no patamar de 150%  porque,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  teria  prestado  informação falsa na declaração de compensação ao selecionar a  opção  de  fundamento  legal  do  crédito,  única  disponível  no  programa gerador de PER/DCOMP, referente ao §4º do art. 51  da  Lei  n°  10.833/2003,  referente  às  empresas  comerciais  de  embalagens,  o  que  destoa  de  sua  realidade  fática.  Foi  ainda  arrolado como responsável solidário o sócio­administrador nos  termos do art. 135, III do CTN.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  concentra  esforços  na  demonstração da possibilidade de apurar os créditos utilizados,  o  que  aqui  não  se  discute,  pois  a  controvérsia  repousa  apenas  sobre  a  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  apurados.  Entretanto,  à  vista  de  tudo  o  que  consta  dos  autos  quanto  às  regras  aplicáveis  ao  regime  especial  de  apuração  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  pelo  qual  optou  a Recorrente,  entendo  que  a  mera  indicação  do  fundamento  legal  do  crédito  como sendo o §4º do art. 51 da Lei n° 10.833/2003 no programa  gerador  PER/DCOMP,  quando  esta  era  a  única  opção  disponibilizada pelo mesmo em relação ao regime especial, por  si  só,  não  se  revela  suficiente  demonstração  do  intuito  fraudulento.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 11          10 A  impossibilidade de compensação na hipótese em tela decorre  da  ausência  de  previsão  legal.  Não  há  norma  que  possa  ser  apontada  de  plano  como  aquela  que  a  Recorrente  teria  pretendido  especificamente  burlar  ou  fraudar  mediante  prestação  de  falsa  declaração  com  o  fim  de  extinguir  indevidamente  crédito  tributário.  Tampouco  se  está  diante  do  aproveitamento de créditos inexistentes, ao contrário. E mais, a  impossibilidade  de  compensação  não  é  a  regra  geral  para  as  hipóteses  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  em  tela. Neste  cenário,  não  reputo  implementada a  condição  legal  para a imposição da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, que é a comprovação cabal do intuito fraudulento,  pois  a  autuação  carece  de  elementos  robustos  neste  sentido,  limitando­se a narrar os fatos e as prescrições legais pertinentes.  Ante o exposto, voto pela improcedência do auto de infração.  Da conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos  para  excluir a imposição da multa isolada."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, de igual maneira ao ocorrido  no  processo  paradigma,  o  julgamento  do  processo  principal  (compensação)  e  do  respectivo  apenso (multa) ocorreu simultaneamente, de tal sorte que se aplica a este, a decisão proferida  naquele.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  mesmos para excluir a imposição da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10245.720602/2014­71  Acórdão n.º 3401­006.627  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
7856940 #
Numero do processo: 10314.003630/2001-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, pois fundada a insurgência em argumento diverso daquele utilizado pela decisão pretendida reformar para dar provimento à pretensão do contribuinte. Não cumprido o requisito da divergência, não deve ter prosseguimento a insurgência.
Numero da decisão: 9303-008.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, pois fundada a insurgência em argumento diverso daquele utilizado pela decisão pretendida reformar para dar provimento à pretensão do contribuinte. Não cumprido o requisito da divergência, não deve ter prosseguimento a insurgência.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.003630/2001-45

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047754

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.804

nome_arquivo_s : Decisao_10314003630200145.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10314003630200145_6047754.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7856940

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300702908416

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-30T11:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-30T11:02:12Z; Last-Modified: 2019-07-30T11:02:12Z; dcterms:modified: 2019-07-30T11:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-30T11:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-30T11:02:12Z; meta:save-date: 2019-07-30T11:02:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-30T11:02:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-30T11:02:12Z; created: 2019-07-30T11:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-30T11:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-30T11:02:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.003630/2001-45 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.804 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSAFA PENHA DOS SANTOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/08/2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não comprovada a divergência jurisprudencial, pois fundada a insurgência em argumento diverso daquele utilizado pela decisão pretendida reformar para dar provimento à pretensão do contribuinte. Não cumprido o requisito da divergência, não deve ter prosseguimento a insurgência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 36 30 /2 00 1- 45 Fl. 256DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 176 a 181) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-003.339 (e-fls. 169 a 174) proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 23/07/2014, no sentido de dar provimento o recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 18/08/2001 IPI - MULTA REGULAMENTAR - CONSUM1R OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGE1RA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, requer a indicação da data em que a mercadoria estrangeira, ingressada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, foi destinada a consumo. A ausência de menção precisa à data da ocorrência do fato torna ilíquido o crédito constituído. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 176 a 181) suscitando divergência jurisprudencial com relação aos efeitos da decisão judicial em relação à decadência. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 107-09.274 e CSRF/0105.680. . O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 233 a 237), de 03 de agosto de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte, por sua vez, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 257DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Voto Conselheiro (a) Vanessa Marini Cecconello, Relator (a). O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. No acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para afastar o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal, para exigência da multa prevista no art. 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, pois não houve indicação precisa da data da alienação do veículo introduzido clandestinamente em território nacional. A ementa do julgado recorrido é bastante elucidativa nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 18/08/2001 IPI - MULTA REGULAMENTAR CONSUM1R - OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGE1RA INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 463, inciso I do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, requer a indicação da data em que a mercadoria estrangeira, ingressada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta, foi destinada a consumo. A ausência de menção precisa à data da ocorrência do fato torna ilíquido o crédito constituído. Extrai-se, ainda, da fundamentação do julgado, ter sido considerado pelo Colegiado a quo como ônus da Autoridade Fazendária indicar a data da ocorrência da alienação do veículo automotor, mesmo tendo o Contribuinte informado não ter lembrança da data da operação de venda, in verbis: [...] A imposição de multa isolada não escapa das condições gerais de validade do ato administrativo de lançamento. Como tal, deve conter expressa menção aos fatos (com precisa indicação, ao menos, dos critérios material, espacial e temporal da sua ocorrência), à norma jurídica infringida e aos motivos pelo qual a conduta se subsume a regra punitiva. Ademais, na ausência de presunção legal, o ônus probatório quanto aos fatos é do fisco, ao qual cabe apontar e provar todos os contornos do fato punível. Fl. 258DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Existe, ainda, um prazo – que é decadencial, eis que versa sobre a possibilidade de constituir direitos – para que a Fazenda Pública possa infligir a penalidade, o qual está prescrito no art. 78 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 78 O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § 1° O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçando a correr a partir da data em que este procedimento se tenha verificado. § 2° Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. § 3° A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. Resta claro que o aspecto temporal – o momento da ocorrência do fato – da norma punitiva em questão recai na data em que o sujeito se desfaz do bem irregularmente introduzido no território nacional. E é precisamente na indicação do momento da ocorrência do fato (alienação do bem) que a autuação falhou. E falhou porque deixou de indicar, com precisão, a data em que a recorrente promoveu a venda do veículo. Embora a recorrente tenha se negado a esclarecer a data exata da venda do veiculo (fls. 94) – alegando não se lembrar da data em que o vendeu, nem possuir qualquer documento comprobatório de tal venda (fls. 98/99) – deveria o Fisco, por ser teu ônus probatório, provar a data do fato de alguma outra forma. [...] A Fazenda Nacional, por sua vez, pretende ver reformada a decisão com base em paradigmas que tratam dos efeitos de decisões judiciais com relação à contagem do prazo decadencial, conforme ementas dos Acórdãos 107-09.274, de 23/01/2008 e CSRF/0105.680, de 11/07/2007: Acórdão 107-09.274: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NOVO LANÇAMENTO. Tendo a fiscalização se aproveitado de documentos do processo anterior para explicar a infração relativa ao novo lançamento e tendo a contribuinte recebido cópia desse processo, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Fl. 259DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 CSLL - DECADÊNCIA - VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo a contribuinte impetrado ação anulatória de débito fiscal, e tendo o auto de infração sido declarado nulo, em razão da decisão de que emitida ordem judicial suspensiva não é lícito à Administração Tributária proceder a qualquer atividade que afronte o comando judicial, há nessa situação, a suspensão da possibilidade do fisco realizar novo lançamento, até o trânsito em julgado da decisão. Rejeita-se a preliminar de decadência. MATÉRIA CONCOMITANTE COM AÇÃO JUDICIAL - SÚMULA 1º CC Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso voluntário negado Acórdão CSRF/0105.680: IRPJ — DECADÊNCIA — VEDAÇÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - a decisão judicial concessiva de tutela antecipada com a finalidade de proteger a contribuinte para que não sofra autuação do fisco, introduz norma jurídica concreta e geral no sistema jurídico que atribui direitos ao contribuinte e deve ser respeitada por todos. Essa norma deve ser considerada na construção da norma de competência administrativa que autoriza a lavratura do auto de infração. Quando a autoridade judicial veda a possibilidade da lavratura do auto de infração pelos agentes fiscais diante de situação concreta prevista na norma geral e abstrata, há suspensão da possibilidade de o Fisco realizar o lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. No despacho de exame de admissibilidade, restou consignado que: "Entende a recorrente que a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas reside nos efeitos da decisão judicial em relação à decadência. Ou melhor, no acórdão recorrido, a decisão judicial não impedia a constituição de ofício do crédito tributário, logo, continuava a fluir o prazo decadencial. Por sua vez, os paradigmas entendem que havendo ordem judicial que, de qualquer forma, obstaculize a atuação do Fisco resta impedido de fluir o prazo de decadência". No entanto, entende-se não restar comprovada a divergência jurisprudencial, porque o fundamento principal da decisão recorrida para o provimento do recurso voluntário foi a ausência de indicação da data da ocorrência da alienação do bem, tornando ilíquido o crédito tributário lançado. Embora também exista nos presentes autos a decisão judicial liminar que, quando vigente, impedia o lançamento, esse não foi o motivo utilizado pela decisão recorrida para prover o recurso voluntário. Portanto, a Fazenda Nacional, em seu recurso especial, ataca fundamento diverso daquele que embasou o julgado pretendido reformar, não se verificando, assim, a necessária divergência jurisprudencial a autorizar o prosseguimento do apelo. Fl. 260DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.804 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.003630/2001-45 Diante do exposto, não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
7864232 #
Numero do processo: 12266.720853/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LEGILITIMIDADE NVOCC. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação.
Numero da decisão: 3201-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LEGILITIMIDADE NVOCC. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12266.720853/2015-14

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050596

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.460

nome_arquivo_s : Decisao_12266720853201514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12266720853201514_6050596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7864232

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300710248448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-12T20:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-12T20:04:44Z; Last-Modified: 2019-08-12T20:04:44Z; dcterms:modified: 2019-08-12T20:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-12T20:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-12T20:04:44Z; meta:save-date: 2019-08-12T20:04:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-12T20:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-12T20:04:44Z; created: 2019-08-12T20:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-12T20:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-12T20:04:44Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12266.720853/2015-14 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.460 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 LEGILITIMIDADE NVOCC. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. O NVOCC que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS. A prestação de informação sobre conhecimento de carga em prazo inferior às 48 horas que antecedem a atracação do navio configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação em prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. PRAZO ART. 50, IN 800/07 O parecer Cosit no. 2/16, compreende que deve ser aplicada as multas diante da ausência de informação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 53 /2 01 5- 14 Fl. 593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou o feito: 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07 (que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos aldandegados). Seguindo a marcha processual normal, assim ficou consignado foi julgada improcedente a defesa apresentada por entender que a contribuinte apresentou informações fora do prazo e devendo incidir o prazo da IN 800/07; que tinha legitimidade para atuar; não ocorreu o prazo prescrição intercorrente. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) Prescrição intercorrente de 3 (três) anos; b) Impossibilidade de autuação pelo mesmo veículo; c) Irretroatividade da IN 800/07 e aplicação de prazo de 30 (trinta) dias; d) Denúncia espontânea; e) Ausência de responsabilidade pelo mandato; Ainda, colaciona petição invocando questão de ordem pública pela irretroatividade diante da IN 1.473/14. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 3 (TRÊS) ANOS Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1ºdoart.1ºdaLeino9.873/99, não merece prosperar tal pleito. Fl. 594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 Os prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, conforme descrito no artigo 146 , inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por meio de Lei Complementar. "Art.146.Cabeàleicomplementar: (...) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b)obrigação,lançamento,crédito,prescriçãoedecadênciatributários". O Código Tributário Nacional, recepcionado pela ordem constitucional vigentecomstatusdeleicomplementar,dispôssobreosprazosdecadencialdeconstituiçãodo crédito tributário e prescricional de cobrança do crédito tributário após a sua regular constituição nos artigos 173 e 174. Estabeleceu ainda que a apresentação de reclamações e recursos suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Ademais, nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não merece prosperar tal pleito. ILEGITIMIDADE Afirma a recorrente que a figura do agente de carga não se confunde com o transportador e que não poderia ser responsabilizada por infrações atribuídas ao transportador. Improcedentes suas alegações. A norma de regência estabelece que o agente de carga se equipara a transportador nos fins a que se destina IN/SRF no 800/07, como dispõe o art. 2º, §1º, IV, “e” da citada IN: Portanto, improcedentes os argumentos da recorrente neste particular. INAPLICABILIDADE DA MULTA O auto de infração encontra-se fundamentado pela ausência de prestação de informação nos termos da alínea ‘e’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Argumenta a contribuinte que a aplicabilidade da multa teve inicio teve seu inicio em 1º. De abril de 2009, conforme disposto no art. 50 da IN 800/07, vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Ainda sustenta que prestou as informações no prazo devido, deixando apenas de correção do conhecimento de embarque Em sentido oposto a Solução de Consulta no. 2/16 – COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Nos termos da súmula no. 49 não é aplicável denúncia espontânea no presente caso, vejamos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nego provimento nesse tópico. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 45 a 48 da INSRF no 800/2007 Entendo que da IN/SRF 800/07 que apesar ter havido revogação do prazo citado pela IN 1.473/14, não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A recorrente afirma que se deve aplicarao presentecaso o estabelecidonoart.106,II,adoCTN,contudo,nãoháquesefalaremextinçãodapenalidade. O que ocorreu com a edição da IN SRF no 1.473 foi a flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal conforme determinado na própria alínea“e”doincisoIVdoart.107 Conclusão Diante do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720853/2015-14 Fl. 597DF CARF MF

score : 1.0
7895452 #
Numero do processo: 10680.009541/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Quando não houver violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, não ocorre nulidade do lançamento. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pelo seu caráter excepcional, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela juntada de documentos e apresentação de dados. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante. JURISPRUDÊNCIAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. VINCULAM O JULGAMENTO. O julgamento na esfera administrativa vincula-se à jurisprudência referente a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício é aplicável no lançamento do tributo que deixou de ser recolhido e no percentual determinado por lei. Não pode a autoridade fiscal aplicar percentual diferente do qual foi estabelecido na referida norma, nem fazer diferenciação sobre a aplicação ou não da norma. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. RFB. LEGALIDADE. SIGILO BANCÁRIO PROTEGIDO. A requisição de informação bancária, no interesse do Fisco, não ofende o direito ao sigilo bancário, pois houve transferência de sigilo da órbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. DEPÓSITO BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando a origem dos valores depositados em instituições financeiras não for comprovada com documentação hábil e idônea, presume-se tais valores como omissão de rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. LANÇAMENTO.TRIBUTAÇÃO. Constatado que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cabe a Autoridade Fiscal realizar o devido lançamento do crédito incidente sobre os valores omitidos. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. APLICA. PERCENTUAL 150%. Quando verificado no lançamento tributário a ocorrência de elementos caracterizadores, demonstrando que o sujeito passivo adotou uma conduta dolosa com o objetivo de impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores do tributo exigido, a multa qualificada deve ser aplicada no percentual de 150%.
Numero da decisão: 2202-005.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores discriminados na "Tabela 06", constante da fundamentação do voto do relator, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Quando não houver violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, não ocorre nulidade do lançamento. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pelo seu caráter excepcional, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela juntada de documentos e apresentação de dados. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante. JURISPRUDÊNCIAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. VINCULAM O JULGAMENTO. O julgamento na esfera administrativa vincula-se à jurisprudência referente a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício é aplicável no lançamento do tributo que deixou de ser recolhido e no percentual determinado por lei. Não pode a autoridade fiscal aplicar percentual diferente do qual foi estabelecido na referida norma, nem fazer diferenciação sobre a aplicação ou não da norma. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. RFB. LEGALIDADE. SIGILO BANCÁRIO PROTEGIDO. A requisição de informação bancária, no interesse do Fisco, não ofende o direito ao sigilo bancário, pois houve transferência de sigilo da órbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. DEPÓSITO BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando a origem dos valores depositados em instituições financeiras não for comprovada com documentação hábil e idônea, presume-se tais valores como omissão de rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. LANÇAMENTO.TRIBUTAÇÃO. Constatado que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, cabe a Autoridade Fiscal realizar o devido lançamento do crédito incidente sobre os valores omitidos. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDUTA DOLOSA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. APLICA. PERCENTUAL 150%. Quando verificado no lançamento tributário a ocorrência de elementos caracterizadores, demonstrando que o sujeito passivo adotou uma conduta dolosa com o objetivo de impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores do tributo exigido, a multa qualificada deve ser aplicada no percentual de 150%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.009541/2006-49

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060323

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.383

nome_arquivo_s : Decisao_10680009541200649.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RORILDO BARBOSA CORREIA

nome_arquivo_pdf_s : 10680009541200649_6060323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores discriminados na "Tabela 06", constante da fundamentação do voto do relator, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7895452

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300722831360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.944          1 1.943  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009541/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.383  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER SANTOS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.   Quando  não  houver  violação  aos  requisitos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72, não ocorre nulidade do lançamento.  PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A  perícia,  pelo  seu  caráter  excepcional,  não  tem  a  faculdade  de  substituir  provas  que  poderiam  ser  produzidas  pela  juntada  de  documentos  e  apresentação de dados. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a  ser  provado  não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de atuação do julgador.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  ILEGALIDADE.  ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº  2.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  conhecer  de  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  legislação  tributária,  matéria  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF N.108.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 95 41 /2 00 6- 49 Fl. 1944DF CARF MF     2 O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito  passivo  em relação aos atos anteriores.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REITERADAS.  SEM  AMPARO  LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO.  As decisões  administrativas que não estão  amparadas por  lei  para  se  tornar  normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante.  JURISPRUDÊNCIAS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DECISÕES  DEFINITIVAS DE MÉRITO. VINCULAM O JULGAMENTO.  O julgamento na esfera administrativa vincula­se à jurisprudência referente a  decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do  recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  LEGALIDADE.   A multa  de  ofício  é  aplicável  no  lançamento  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido e no percentual determinado por lei. Não pode a autoridade fiscal  aplicar percentual diferente do qual foi estabelecido na referida norma, nem  fazer diferenciação sobre a aplicação ou não da norma.  REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. RFB. LEGALIDADE.  SIGILO BANCÁRIO PROTEGIDO.  A  requisição  de  informação  bancária,  no  interesse  do  Fisco,  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  houve  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.  DEPÓSITO  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS.  Quando a origem dos valores depositados em instituições financeiras não for  comprovada com documentação hábil e idônea, presume­se tais valores como  omissão de rendimentos.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  OMISSÃO.  LANÇAMENTO.TRIBUTAÇÃO.  Constatado que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  cabe  a Autoridade Fiscal  realizar  o  devido  lançamento  do  crédito  incidente  sobre os valores omitidos.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONDUTA  DOLOSA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA. APLICA. PERCENTUAL 150%.  Quando  verificado  no  lançamento  tributário  a  ocorrência  de  elementos  caracterizadores,  demonstrando  que  o  sujeito  passivo  adotou  uma  conduta  dolosa com o objetivo de impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores  do  tributo  exigido,  a  multa  qualificada  deve  ser  aplicada  no  percentual  de  150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores discriminados na  "Tabela 06", constante da fundamentação do voto do relator, vencidos os conselheiros Martin  da  Silva  Gesto  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  que  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.945          3 (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  12­13.461  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG ­ DRJ/BHE, a qual julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 393/413 e  417/477).  Lançamento Tributário  De acordo com o relatório que acompanha a decisão da DRJ/BHE (fl. 394), o  lançamento tributário foi realizado nos seguintes termos:  Contra o contribuinte precitado  foi  lavrado o Auto de  Infração  às  fls.  8  a  19,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2001  a  2005,  anos­calendário  2000  a  2004,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$  1.173.539,50,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados até julho de 2006.  Regularmente  intimado  do  Auto  de  Infração,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação, em 26/10/2006 (fls. 273), questionando o lançamento, como bem relatado pela 5ª  Turma da DRJ/BHE (fls. 395/398).   Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/BHE  apreciou  o  lançamento  e  proferiu  o  acórdão  nos  seguintes  termos  (fls.  394):  "Acordam  os membros  da  5a  Turma  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em  considerar  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  que integram o presente julgado."  A  DRJ/BHE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  conforme  ementas a seguir transcritas (fls. 393/394):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003,2004,2005   Ementa: DECADÊNCIA  No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento  de  imposto,  o  prazo  decadencial  começa  a  correr  em  31  de  dezembro (art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 1946DF CARF MF     4 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN) e, sem pagamento de  imposto,  inicia­se  a  contagem  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (art. 173, inciso I, do CTN).  ESPONTANEIDADE. PERDA.  Consoante  §  1°  do  art.  7°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR ­ ART. 42 DA LEI N°  9.430, de 1996.  A presunção  legal de omissão de  rendimentos,  prevista no  'art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  peio  sujeito  passivo, que não comprova sua saída definitiva do País no ano­ calendário objeto do lançamento.  EMPRÉSTIMOS  A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas da efetiva ocorrência da operação, mediante a sua  informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual, além da  comprovação da transferência de numerário envolvida.  Lançamento Procedente em Parte    Recurso Voluntário   O  contribuinte  Walter  Santos  Neto,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ/BHE,  em  20/04/2007,  conforme  aviso  de  recebimento  ­  AR  (fl.  416)  apresentou,  em  22/05/2007, recurso voluntário (fls. 417/477).   Em sede de recurso voluntário, o  recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/BHE, alegando que:  a)  a  decisão  da  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/BHE  deve  ser  anulada,  porque a perícia foi indeferida (fls. 418/423).  b)  houve  decadência  parcial  em  relação  aos  créditos  lançados  com  fatos  geradores ocorridos antes de 26/09/2001 (fls. 423/424).  c)  não  omitiu  receitas  e  nem  atuou  com  dolo,  fraude,  simulação,  má­fé,  falsidade  ideológica,  ocultação  de  beneficiários  e  ou  dissimulação,  nega  toda  e  qualquer  acusação contida nas peças de lançamento, quem acusa deve fazer prova do teor da acusação e  que a presunção não pode tomar lugar de investigação séria, profunda ­ conforme o CTN, art.  142 e que nas fls. 957 a 961 dos autos do PAF 10680.008638/2006­34, restou decidido, contra  o Fisco, aplicando ao lançamento atacado (fls. 424/428).  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.946          5 d)  é vedado o  lançamento  baseado  em presunção  e que  não  pode  subsistir,  por  ofensa  aos  princípios  de  legalidade, moralidade  e  tipicidade  ­  Constituição  Federal  (fls.  428/433).   e)  houve  prova  ilícita,  pois  a Fiscalização  violou  o  sigilo  bancário,  quando  solicitou a requisição de movimentação financeira, sem autorização judicial (fl. 433).  f)  os  depósitos  bancários  não  geram  presunção  de  renda  e  nem  podem  ser  motivos  para  o  lançamento,  porque  se  baseia  apenas  em  extratos  de  saques,  transferências  e  depósitos  bancários.  O  lançamento  atacado  se  baseia,  apenas,  em  extratos  transferências  e  depósitos  bancários;  a  União  tributa  o  que  supõe  renda  ­  presumida  com  base  em  movimentação bancária (fls. 434/442).  g)  os  depósitos  não  equivalem  a  receitas  tributáveis  omitidas.  O  Fisco  presume  que  valores  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  cuja  origem  esteja  ou  não  esteja comprovada, sejam receitas omitidas. Presume que valores de depósitos bancários cuja  origem não coincida,  em data ou valor,  com valores  sacados de outras  contas  sejam  receitas  omitidas (fls. 442/443).  h)  Os  julgadores  devem  atentar  para  o  fato  de  que  vários  depósitos  em  dinheiro  decorreram  de  cheques  sacados  (transformados  em  dinheiro)  de  MM  Consultoria  Ltda. e de S. Santos Assessoria Ltda., que tinham conta no mesmo banco (Bradesco) em que  mantida conta do recorrente. (fls. 442/443).  i) houve duplicidade de tributação da sociedade e dos sócios e que muito dos  valores que aparecem em contas do recorrente já foram tributados nas duas sociedades (MM e  S. Santos) mediante lançamento de ofício, até mesmo, a título de "pagamentos sem causa" são,  agora, tributados na pessoa do recorrente (fls. 443/444).  j)  as  transferências  realizadas  para  o  requerente  não  significa  pagamentos,  podem  ser  empréstimos,  doações  e  nem  toda  transferência  de  numerário  corresponde  a  pagamento,  cabe  ao  Fisco  fazer  prova  de  sua  acusação. Cheques  da  sociedade  ao  sócio,  até  prova em contrário, indicam lucros distribuídos ou adiantados (fls. 444/446).  l)  o  Fisco  tenta  desqualificar  a  retificação  de  declarações  feita  pelo  recorrente, pelas sociedades de que faz parte e de seu cônjuge, justificando "intempestividade"  e  "perda  da  espontaneidade",  embora  a  retificação  de  declaração  não  constitua  denúncia  espontânea, na verdade, nem constitui denúncia (fls. 446/447).  O Recorrente  apresentou explicações  a pontos  específicos  esclarecendo que  (fls. 447/454):  11)  O  subitem  1.10  do  TVF  aponta,  como  se  receitas  fossem,  valores referentes a COMARK (VI) e Maurílio de Assis V. Filho  (VII).  11.b) No subitem 1.13, o TVF diz que a MM "sempre entregou  DIRPJ na condição de INATIVA". Isso era feito por um contador  antes  contratado,  sem  a  ciência  do  recorrente.  Posteriormente,  as declarações de renda foram devidamente retificadas.  Fl. 1948DF CARF MF     6 11.c1)  Depósitos  de  origem  não  comprovada.  Empréstimos  obtidos de Sâmia Amin Santos. Os  lançamentos  feitos  em 2000  (na MM Consultoria Ltda. e na S. Santos Assessoria Ltda.) não  foram  analisados  na  fiscalização,  porque  atingidos  pela  decadência.  11.c.2) Foram apresentados  ao Fisco  vários  comprovantes  que  coincidem  com  datas  e  valores  de  lançamentos,  mas  eles  não  foram examinados ou considerados pelo Fisco.  11.c.3)  Além  disso,  houve  vários  saques  realizados  por Walter  Santos  Neto  em  espécie,  conforme  documentos  entregues  à  fiscalização.  11.c.4)  Também,  valores  de  empréstimos  concedidos  ao  recorrente  foram  depositados  diretamente,  em  sua  conta­ corrente.  11.c.5)  Distribuições  de  lucro  a  Sâmia  A.  Santos,  as  quais  serviram para  empréstimo a Walter  Santos Neto,  cujo  depósito  foi  realizado  pelo próprio  recorrente  (27/10/2000)  ­  saques  em  espécie.  11.c.6) O TVF, na lauda 24, diz que "Nem Walter e nem Sâmia.  apesar de exaustivamente  intimados apresentaram contrato dos  alegados empréstimos": no final da mesma lauda, O TVF diz que  "a  auditoria  de  pessoa  jurídica  não  acatou  estes  débitos  como  saída de recursos a título de empréstimo para Walter, docs. fls.  127 do anexo 5, pela não comprovação da operação".  I) Com efeito, o financiamento do apartamento 1301 do edifício  da  R.  Antônio  de  Albuquerque,  877  (Belo  Horizonte),  é  um  exemplo. Os comprovantes de pagamento das prestações  foram  extraviados, somente estando em poder do autuado o da parcela  vencida  em  7/12/2001.  Analisando  a  planilha  apresentada  por  Sâmia Amin Santos e pela MM Consultoria Ltda.,(...).   11.c.7)  Empréstimo  de  Enrico  Gianelli.  Com  relação  ao  empréstimo  de  Enrico  Gianelli,  apesar  de  não  ter  sido  considerado pela  fiscalização da pessoa  jurídica o cheque 545,  emitido  em  27/6/2003,  não  há  como  negar  que  houve  uma  transferência a Enrico Giannelli, no valor de R$ 205.000,00.  11.c.8) Empréstimo de Maurílio de Assis Vieira. Com relação ao  chegue  300,  emitido,  em  7/1/2003,  pela  MM,  trata­se  de  pagamento  de  empréstimo  a  Maurílio  de  Assis  Vieira,  devidamente comprovado perante o Fisco (declaração anexa).  11.c.9)  Empréstimo  a  Célio  Borges  de  Amorim.  Apesar  de  o  recorrente  ter  declarado  que  a  TED  recebida  em  27/3/2003  cuidava de honorários de prestação de serviços, após intimação  foi  possível  identificar  o  real  depositante  da  quantia  e  a  operação realizada.  11.c.10)  Pequeno  depósito  em  dinheiro.  É  relacionado,  como  "depósito de origem não comprovada", o valor, em dinheiro, de  R$9,41  (nove  reais  e  quarenta  e um  centavos)  ­  depositado em  10/7/2000. Esse valor foi depositado pelo próprio Walter Santos  Neto,  juntamente  com o  cheque que obteve de  empréstimo com  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.947          7 Sâmia Amin Santos; trata­se de pequeno montante, perfeitamente  passível  de estar  em poder do  contribuinte, não  representando,  depósito de origem não comprovada.  11.c.11) Cheques  da MM nominais  ao  recorrente,  coincidentes  em data,  considerados  depósitos  de  origem não  identificada. A  auditoria  de  pessoa  jurídica  apresentou  planilhas  que  identificam  beneficiários,  exigindo  que  a  MM  confirmasse  o  beneficiário  e  a  causa  de  cada  "operação".  Entre  os  cerca  de  600  (seiscentos)  cheques  listados  nas  11  (onze)  planilhas  entregues à MM, vários eram nominais ao recorrente:  11.c.12)  Exemplos  de  empréstimos  de  Sâmia  A.  Santos  ao  marido,  recorrente. Em 13/1/2003, Sâmia A. Santos empresta a  Walter R$24.000,00 através de TED (identificada no extrato do  recorrente).  11.c. 13) 28/2/2003. Apesar de a auditoria fiscal da pessoa física  vincular o lançamento aos realizados pela auditoria das pessoas  jurídicas,  não  foram  considerados  R$19.250,00  (28/2/2003),  referentes ao pagamento de honorários feito pela Santa Casa de  Misericórdia  (nota  fiscal  214,  emitida  pela  MM  Consultoria  Ltda.). Tal receita foi devidamente lançada em DIPJ e DCTF da  MM  Consultoria  Ltda.  em  1/8/2002,  e  consta  dos  livros  contábeis da sociedade, sendo que o pagamento dos honorários  foi realizado em parcelas.  11.c.  14)  11/03/2003.  Naquela  data,  fez­se  TED  (transferência  eletrônica  disponível)  de  R$44.600,26  (comprovante  anexo).  Apesar  de  não  se  tratar  de  omissão  de  receita  o  Fisco,  no  lançamento, considera haver receita omitida.  11.c.  15)  15/04/2003,  22/05/2003,  29/05/2003.  Em  tais  dias  (comprova­o o  extrato bancário),  o  valor  creditado  (R$403,20)  consistiu  em  reembolso  da  Bradesco  Saúde  ­  conforme  a  indicação WB SAÚDE" ­ razão pela qual não representa receita  omitida.  11.c. 16) 2/6/2004. Naquele dia, da mesma forma como ocorreu  em  11/3/2003,  foi  expedido  alvará  a  favor  do  recorrente,  que  recebeu  indenização  devida  a  cliente,  conforme  documento  anexo; novamente, isso não foi considerado pela fiscalização.  11.c.17) 9/3/2004. TED de R$7.632,11. Trata­se de devolução de  dinheiro  ao  recorrente,  motivada  por  devolução  de  vestuário  (comprado)  feita  por  ele  à  loja  M­Offícer,  em  São  Paulo,  conforme comprovante anexo ­ não sendo, portanto, receita.  11.c.18)  Depósitos  em  dinheiro.  Em  2004,  todos  os  depósitos  feitos em dinheiro na conta do autuado têm origem nas empresas  das  quais  é  sócio.  Ressalte­se  que  Walter  Santos  Neto  e  as  sociedades tinham contas no mesmo banco e na mesma agência,  sendo  habitual  o  depósito  em  dinheiro  na  mesma  data  ou  em  data próxima.  Fl. 1950DF CARF MF     8 O Recorrente apresentou ainda explicações que Dário Coelho Dutra, Alvalina  Rodrigues Coelho Fontoura e José Carlos da Silva eram empregados particulares do Recorrente  e  também  apresentou  justificativas  para  os  depósitos  considerados  sem  origem  pela  Fiscalização (fls. 454/461).  O  Contribuinte  afirmou  que  as  multas  foram  exacerbadas  e  não  foi  comprovado o intuito de fraude (461/473):  12) As questões discutidas neste feito resultam de divergência de  interpretação.  Logo,  não  se  pode  punir  o  recorrente  por  dolo,  fraude, má­fé, simulação etc. Não se trata de declarações falsas.  Não houve intenção de ocultação, modificação ou falsificação de  dados. Isso não se evidencia nos autos ­pelo contrário, os autos  e esta defesa são bastantes, até, para afastar a hipótese de dolo,  evidente  intuito  de  fraude,  simulação,  falsidade  e  quejandos.  Note­se  que  o  recorrente  até  retificou  declarações,  elevando  o  montante de tributos declarados, a pagar. O próprio Fisco chega  a dizer, nos processos administrativo­fiscais  instaurados contra  MM  Consultoria  Ltda.  e  S.  Santos  Assessoria  Ltda.,  que  a  contabilidade delas é clara, boa e útil. Isso significa que a multa  de 150% não é devida.  O  Contribuinte  afirmou  também  que  a  multa  é  excessiva,  tem  caráter  confiscatório  e  que  houve  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  (465/467):  O Contribuinte alegou que o Fisco não deduziu o imposto de renda retido por  fontes pagadoras e que os juros da taxa Selic não são lícitos, porque não podem incidir sobre a  multa (474/477):  Por fim, o contribuinte pede uma nova decisão e requer (fl. 477):  18) O recorrente pede a V. Sas. que anulem (em parte) a decisão  recorrida e façam realizar a perícia pedida na impugnação.  19)  Ele  pede  a  V.  Sas.  que,  se  não  anularem  a  decisão,  reformem­na  em  parte,  cancelando  o  lançamento  impugnado,  bem  como  o  termo  de  verificação  fiscal  (TVF)  e  o  auto  de  infração (AI) que o formalizam ­ para o caso de não cancelá­los,  o recorrente lhes pede que, ao menos, pelas razões de mérito e  pelas provas, reduzam os respectivos valores.    O  Recorrente,  além  de  citar  as  normas  legais,  apresentou  decisão  administrativa do CARF, jurisprudências do STF, STJ, TRF 1ª Região, TRT 3ª Região, TFR,  TJMG, e doutrina de diversos autores.    Resolução n° 102.02­457 ­ Diligência ­ Sobrestamento do Processo  Após  analisar  os  autos,  o  então  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Relator,  propôs  e  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converteram  o  julgamento em diligência, para sobrestar o processo (fls. 1.929/1.935):  Considerando a relação de causa e efeito que une os Processos  Administrativos  10680.008638/2006­34  (MM  Consultoria)  e  10680.007189/2006 a 10680.007195/2006 (S. Santos Assessoria)  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.948          9 com  o  caso  do  qual  ora  se  cuida,  evidenciando  verdadeira  relação de prejudicialidade entre aqueles e este, tudo recomenda  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  a  final  decisão  daqueles  processos,  para  que,  tão  logo  terminado  o  julgamento  dos  mesmos,  sejam  trasladadas  cópias  daqueles  autos  para  o  presente, a fim de que esta 2a. Câmara conclua o julgamento do  recurso interposto por Walter Santos Neto.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de baixar os autos em  diligência,  para  que,  no  órgão  preparador,  aguarde­se  a  conclusão  do  julgamento  dos  Processos  Administrativos  10680.008638/2006­34' (MM Consultoria) e 10680.007189/2006  a  10680.007195/2006  (S.  Santos  Assessoria).  Tão  logo  sejam  proferidas  as  decisões  finais  nos  referidos  processos  administrativos  e  trasladadas  cópias  integrais  dos  mesmos,  os  autos do processo administrativo  instaurado em  face de Walter  Santos  Neto  deverão  retornar  para  esta  2ª.  Câmara,  para  conclusão do julgamento do recurso.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar de Nulidade   No que diz  respeito ao pedido do Recorrente para anular a decisão ad quo,  por causa do indeferimento da perícia, não merece ser acolhido, pois a 5ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  perícia  porque  entendeu  desnecessária  à  produção  das  provas  pretendidas  pelo  interessado,  uma  vez  que  a  pretensão  do  contribuinte  poderia  ser  comprovada por meio de prova documental (fl. 399):  Nesse  sentido,  quanto  ao  requerimento  de  diligência  e  perícia,  tendo  em  vista  que  o  âmago  do  lançamento  corresponde  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários,  o  qual, diante de presunção legal, inverte o ônus da prova do fisco  para o contribuinte, como adiante se verá, e o exame do mérito  delas  prescinde,  não  se  cogita  a  realização  de  perícia  e  diligência. No que  tange à omissão de rendimentos de  trabalho  sem vínculo empregatício  recebidos  e pessoa  jurídica,  no valor  de RS 205.840,43, a infração  foi devidamente comprovada pelo  fisco  e  o  interessado  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  capaz de elidir a tributação.  Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  excepcional,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com  conhecimento  específico  em  determinadas  Fl. 1952DF CARF MF     10 matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de  indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua  convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  juntada  de  documentos  e  apresentação  de  dados  carreados  ao  processo  pelo  contribuinte,  que  tem  a  obrigação jurídica de manter os meios probatórios de seu interesse.  Assim sendo,  indefiro o pedido de perícia, por considerá­lo desnecessário à  produção das provas pretendidas pelo contribuinte Walter Santos Neto, nos termos do art. 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  permite  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender  desnecessário.  Além disso, verificou­se que o crédito tributário foi constituído por meio do  Auto de Infração acompanhado do Relatório Fiscal, com informações sobre a constituição do  crédito e demais elementos que subsidiaram a ação fiscal (fls. 11/60).  Verificou­se  também  que  o  procedimento  fiscal  adotado  foi  realizado  observando  as  normas  legais  pertinentes  à  matéria  e  respeitando  o  direito  do  contribuinte,  como:  a  devida  intimação;  o  lançamento  do  crédito  por  meio  de  Auto  de  Infração,  acompanhado  de  anexos  explicativos  e  do  relatório  fiscal;  a  apresentação  da  fundamentação  legal do crédito e as informações necessárias para o exercício da defesa.   Ou  seja,  houve,  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  a  apresentação  das  informações necessárias para propiciar ao contribuinte uma análise adequada do crédito, como  também exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, como de  fato está exercendo no  Recurso, como foi exercido na impugnação.   Por fim, o Recorrente pode até contestar a interpretação dada aos fatos pela  Fiscalização,  entretanto,  é  inegável  que  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  foram  cumpridos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, permitindo ao  contribuinte o exercício pleno do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como não  houve violação de algum dos requisitos elencados no artigo 59 do mesmo Decreto.  Princípios Constitucionais   Com  relação  as  alegações  de  que  houve  violação  aos  princípios  do  não  confisco, da legalidade, da moralidade, da tipicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade,  cabe  esclarecer  que  tais  vedações  foram  impostas  pela  Constituição  Federal  e  dirigidas  ao  legislador ordinário, que deve considerá­las quando da elaboração das disposições normativas,  e não ao aplicador da lei, o qual deve obediência.   Assim,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  considerações  sobre  ofensa  aos  Princípios  Constitucionais,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa ou  julgadora,  uma vez que a determinação de  lançar o  tributo  está  definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário. Destacando­se que o  lançamento  tributário  realizado pela Autoridade Fiscal é uma  atividade administrativa, obrigatória e vinculada nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de  25/10/1966 (CTN).  Neste  sentido,  cabe  registrar  que  a  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  o  lançamento  se  aplica  ao  caso  concreto,  analisar  os  argumentos  e  as  provas  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.949          11 apresentados  pelo  sujeito  passivo,  verificar  se  houve  realmente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao fato apurado na ação fiscal. Enquanto que por  outro lado, fica reservado ao Poder Judiciário declarar qualquer irregularidade, ilegalidade ou  inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico.   Além  disso,  ressalta­se  que  não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  em  vigor,  visto  que  à  Administração  Pública cabe tão­somente dar aplicação aos comandos legais e que a atividade administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  dispõe o  art.  26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo  Fiscal Federal – PAF.  Pelas  razões  expostas,  deixo  de  examinar  as  alegações  que  questionam  violação aos princípios  constitucionais, por extrapolar os  limites da  competência do  julgador  administrativo,  observando  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Decadência  O fato gerador do Imposto de Renda por se tratar de um tributo complexivo,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  assim,  o  prazo  decadencial  para  efeito  de  exigência do referido Imposto é de 5 anos, contados na forma do art. 150, §4º, do CTN, quando  houver recolhimento ou antecipação com retenção na fonte no curso do ano­calendário.   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Em  outro  sentido,  quando  não  houver  recolhimento  ou  antecipação  com  retenção na fonte, o prazo decadencial para efeito de exigência do Imposto Renda é de 5 anos,  contados na forma do art. 173, inciso I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  presente  caso,  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  as  omissões de rendimentos apuradas para o ano­calendário 2000, exercício 2001, para o qual não  Fl. 1954DF CARF MF     12 houve recolhimento e nem antecipação de fonte, bem como os valores não foram declarados  (fl. 20), a contagem para verificar a decadência iniciou­se em 01/01/2002.   Portanto, quando da ciência do lançamento em 27 de setembro de 2006 (fls.  268/269), o direito de  lançar o crédito decorrente das omissões de  rendimentos  referentes ao  ano­calendário  2000  e  seguintes  não  estava  extinto,  e  assim,  não  ocorreu  a  decadência  reclamada pelo Contribuinte.  Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas  De  acordo  com  o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  administrativas,  para  se  tornar  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos, necessita de lei que lhe atribua eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidas  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.  Todavia, no âmbito administrativo, cabe ao Conselheiro do CARF observar,  no julgamento dos recursos, as súmulas aprovadas pelas Turmas e pelo Pleno da CSRF.  Já em relação a jurisprudência apresentada pelo Contribuinte cabe esclarecer  que os efeitos das decisões  judiciais,  conforme art. 503 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  somente  obrigam  as  partes  envolvidas,  uma  vez  que  a  sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Entretanto, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória  de  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado para julgamento como representativo da controvérsia.   Isto  posto,  entendo  que  a  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência trazidos aos autos pelo recorrente enriquecem o debate, mas não vinculam este  julgamento na esfera administrativa.  Retificação de Declaração ­ Perda da Espontaneidade  O  Recorrente  alegou  que  o  Fisco  tenta  desqualificar  a  retificação  de  declarações  feita  pelo  recorrente,  pelas  sociedades  de  que  faz  parte  e  de  seu  cônjuge,  justificando  "intempestividade"  e  "perda  da  espontaneidade",  embora  a  retificação  de  declaração  não  constitua  denúncia  espontânea,  na  verdade,  nem  constitui  denúncia  (fls.  446/447).  Neste  caso,  observa­se  que  o  Fisco  está  simplesmente  aplicando  o  mandamento  legal,  pois  conforme  o  §1°,  art.  7°,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  início  do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.  Do mesmo modo, o parágrafo único do art. 138, da Lei nº 5.172/66 (CTN) , disciplina que não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Assim,  qualquer  iniciativa  do  Contribuinte  no  sentido  de  apresentar  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação  fiscal,  não  será  considerada  pelo  Fisco,  por  limitação imposta pela legislação tributária que não permite apresentação de forma espontânea  ou voluntária.  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.950          13 Dessa  forma,  rejeita­se  o  argumento  do Recorrente  de  que  a  retificação  de  declaração não se constitui denúncia espontânea.  Sigilo Bancário: Requisição de Informação da RFB às Instituições Financeiras  Com  o  julgamento  do RE  n°  601.314/SP  pelo  STF,  com  repercussão  geral  reconhecida, ficou estabelecido o entendimento de que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01  não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”.  Assim, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de  sigilo  bancário,  mas  sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancaria  para  a  fiscal,  ambas  protegidas contra o acesso de terceiros, pois a transferência de informações é feita dos bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto,  não  há  ofensa  à  Constituição Federal.  No caso de aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, cabe observar  que  o  fato  gerador  da  obrigação  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  aplicando  a  legislação  vigente  ao  tempo  do  lançamento  que  tenha  instituído novos critérios de apuração ou  fiscalização, que amplie os poderes de  investigação  das autoridades administrativas e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito  tributário, nos termos do art. 144 do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Empréstimos  Com o objetivo de justificar a origem dos recursos, o Recorrente afirmou que  muitos  dos  depósitos  realizados  na  sua  conta  bancária  foram  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  junto  a  sua  esposa,  a  Sra.  Sâmia  Amin  Santos.  Afirmou  também  que  dispensou  maiores formalidades por ser empréstimos entre cônjuges e que é irrelevante o fato de não ter  declarado a operação tempestivamente, mas que apresentou declarações retificadoras. Afirmou  ainda que houve empréstimos concedidos pelos Senhores Enrico Gianelli e Maurílio de Assis  Vieira (fls. 54/59 e 442/461).  No  presente  caso,  o  Recorrente  apresentou  justificativas  de  que  houve  depósitos  realizados  na  sua  conta  bancária  em  decorrência  de  empréstimos,  todavia  não  apresentou  documentos  contemporâneos  para  comprovar  tais  empréstimos  bem  como  não  houve  prestação  de  informações  nas  declarações  de  ajustes,  apenas  apresentou  declarações  simples (fls. 358/361) que poderiam ser confeccionadas a qualquer tempo, não se constituindo  elemento de prova, além de não ter declarado estas informações ao Imposto de Renda.  Fl. 1956DF CARF MF     14 Além disso, cabe frisar que, em relação aos fatos que ocorreram antes de o  Sr. Walter Santos Neto integrar a sociedade S. Santos Assessoria Ltda, diversos valores foram  transferidos,  por  meio  de  depósitos  de  cheques  nominais  ou  transferências  bancárias,  diretamente  da  conta  da  empresa  S.  Santos  Assessoria  Ltda  para  conta  do  Sr.  Walter  sem  passar pela conta da sócia interessada, de forma a atestar que houve transferência de valores,  mas não comprovando a natureza das operações (fls. 54/59 e 336/357).   Acrescenta­se ainda que tanto o Recorrente quanto a sua esposa, Sra. Sâmia,  não apresentaram tempestivamente as  informações sobre os empréstimos nas sua declarações  de  ajuste  e  nem  apresentaram  documentos  contemporâneos  para  comprovar  tal  operação  de  empréstimos, como foi verificado pela Auditoria Fiscal que o Recorrente apresentou somente  declaração de isento (fl. 33):  1.21.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  WALTER  SANTOS  NETO apresentou Declarações  de  Isento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  nos  exercícios  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003, sendo que no exercício inicialmente fiscalizado de 2004, o  contribuinte  não  entregou  DIRPF  e  ainda,  que  SAMIA  AMIN  SANTOS não informou em suas DIRPFs (Declarações de Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física)  entregues  tempestivamente  os  empréstimos  que  teriam  sido  concedidos  a  Walter (...).  Dessa  forma,  rejeita­se  os  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  para  afastar a  tributação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários para os  quais alegou que foram provenientes de empréstimos, mas não apresentou documentação hábil  e idônea para comprovar a natureza da operação (fls. 54/59, 336/357 e 442/461).  Distribuição de Lucros  Em  relação  à  distribuição  de  lucros,  a  Fiscalização  não  acatou  as  justificativas  apresentadas  pelo  Contribuinte  (fl.  41/42):  "foram  considerados,  ainda,  sem  comprovação da origem, os valores que o  contribuinte  alegou  ter  recebido a  título de  lucros  distribuídos pela empresa MM Consultoria Ltda e S. Santos Assessoria Ltda, os quais não se  comprovou a contabilização dos  valores ou  a efetiva  transferência daquelas  contas bancárias  das pessoas jurídicas para a conta do contribuinte."  No Recurso, o Sr. Walter alegou que da planilha apresentada pelo Fisco com  a  relação  de  valores  para  identificar  os  beneficiários,  vários  cheques  da  empresa  MM  Consultoria Ltda eram nominais a ele e indicavam distribuição de lucro. Alegou ainda que há  cheques emitidos em nome de Dário Coelho Dutra, de Alvalina Rodrigues Coelho Fontoura e  de  José  Carlos  da  Silva,  seus  funcionários  particulares,  para  realização  de  pagamentos  de  interesse da sociedade ou dos sócios com diversas destinações.  Alegou  ainda  que  o  Fisco  teve  acesso  aos  extratos  bancários  das  empresas  MM  Consultoria  Ltda  e  S.  Santos  Assessoria  Ltda  e  que  o  trânsito  do  Recurso  deve  ser  averiguado em relação às duas sociedades (fls. 442/443).  Neste  caso, nota­se que,  além do Recorrente,  as  empresas MM Consultoria  Ltda  e  S.  Santos  Assessoria  Ltda  também  foram  fiscalizadas  e  assim,  faz­se  necessário  verificar  o  resultado  da  auditoria  fiscal  para  observar  qual  foi  o  entendimento  tributário  aplicado sobre os recursos da empresa que podem ser a origem dos depósitos na conta bancária  do  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  à  contabilização  dos  valores  a  título  de  distribuição dos lucros.  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.951          15 Assim, passou­se a consultar o processo n° 10680.008638/2006­34, que trata  do Auto de Infração lavrado contra a empresa MM Consultoria Ltda para constituir o crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  de  IRPJ,  reflexos  e  IRRF.  O  Auto  de  Infração  foi  impugnado pela empresa e apreciado pela 2a Turma da DRJ/BHE que proferiu a decisão por  meio  do  Acórdão  n°  02­12.445  de  17  de  novembro  de  2006  (fls.  953/990  do  processo  n°  10680.008638/2006­34) apresentando o seguinte entendimento quanto a distribuição do lucro  para efeito da tributação do IRRF (fls. 979/984 do processo n° 10680.008638/2006­34):  Como  se  viu,  a  Fiscalização,  com  base  no  art.  674,  §  3°,  do  RIR/1999, somente aceitou a comprovação do beneficiário e da  causa  se,  para  cada  saída  de  recurso,  por  meio  de  cheque  ou  transferência  eletrônica,  a  operação  fosse  identificada  na  sua  totalidade. Entretanto, o referido texto legal não prescreve dessa  forma, ou seja, nada há nele que possa corroborar esse tipo de  interpretação. Nesse sentido, nada impede que uma determinada  saída  de  recurso  possa  servir  para  o  pagamento  de  vários  beneficiários  com  causas  diversas.  Logo,  não  há  como  não  aceitar as comprovações parciais  feitas na  impugnação, o que,  obviamente,  torna  passível  de  tributação a  parte  sem  causa  ou  sem identificação do beneficiário.  Portanto,  à  luz  do  transcrito  art.  674,  do  RIR/1999,  o  IRRF  somente  será  cabível  se  restar  comprovado,  inequivocamente,  que  o  sujeito  passivo  efetuou  pagamento  sem  causa  justificada  ou  sem  identificação  do  beneficiário.  Ao  revés,  tendo  sido  comprovada, ainda que de forma parcial, a causa do pagamento  e, por conseguinte,  identificado o  seu beneficiário, por meio de  documentação hábil e idônea, não há como subsistir a exigência  do  imposto  sobre  a  parte  em  que  houver  sido  feita  tal  comprovação (de beneficiário e de causa).  Em relação aos diversos cheques emitidos e contabilizados como  distribuição  de  lucros  ao  sócio  Walter  Santos  Neto,  é  preciso  segregá­los  em  dois  grupos.  O  primeiro  correspondentemente  aos que foram emitidos pela empresa MM Consultoria Ltda, ora  Impugnante,  de  forma  nominal,  ao  sócio  referido  sócio Walter  Santos  Neto;  o  outro,  de  forma  nominal,  a  funcionários  de  confiança do aludido sócio. (...).  No  que  se  refere  aos  cheques  emitidos  nominalmente  ao  sócio  Walter Santos Neto e contabilizados com distribuição de lucros,  não se pode desprezar a escrituração do Contribuinte, que agiu  consoante  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos.  Portanto,  os  registros  contábeis  que  identificam  cheques  ou  transferências  eletrônicas,  respectivamente,  emitidos  ou  efetuadas,  de  forma nominal,  a  favor  de Walter  Santos Neto,  a  título de distribuições de lucros ou de empréstimos, fazem prova  a favor do Impugnante, à luz do art. 923, do RIR/1999.  Observa­se que os cheques listados pela defesa, às fls. 768/769,  como distribuição de lucros ao sócio Walter Santos Neto, foram  assim  contabilizados,  como  atestam  as  cópias  do  Razão,  documentos de fls. 46, 54, 82, 120, 121, 122, 123, 126,127, 129,  Fl. 1958DF CARF MF     16 132,  196  e  197,  do  Anexo  II.  Houve,  pois,  a  identificação  do  beneficiário e a causa dos respectivos pagamentos.  Desse modo,  fica afastada a  tributação de que trata o art. 674,  do RIR/1999, em relação aos cheques emitidos nominalmente ao  Sr.  Walter  Santos  Neto,  devidamente  contabilizados  com  distribuição de  lucros,  já que  restou  identificado o beneficiário  bem como foi comprovada a causa da operação.  Como  pode  ser  observado,  a  2a  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  que  os  registros contábeis, referentes a transferências eletrônicas e a cheques emitidos nominalmente  ao sócio Walter Santos Neto, a título de distribuição de lucro, fazem prova a favor da empresa  Impugnante  para  afastar  da  tributação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  os  valores  identificados. Assim, os valores devidamente comprovados como distribuição de lucros para o  sócio  Walter  Santos  Neto  foram  afastados  da  tributação  do  IRRF  (fl.  981  do  processo  n°  10680.008638/2006­34):  Desse modo,  fica afastada a  tributação de que trata o art. 674,  do RIR/1999, em relação aos cheques emitidos nominalmente ao  Sr.  Walter  Santos  Neto,  devidamente  contabilizados  com  distribuição de  lucros,  já que  restou  identificado o beneficiário  bem como foi comprovada a causa da operação. (fl. 981).  Da  mesma  forma,  a  2a  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  que  devia  afastar  a  tributação do IRRF sobre a parte do recursos que fosse devidamente comprovada, em relação  aos  casos  de  valores  que  serviram  para  pagamentos  de  diversos  beneficiários,  mesmo  não  havendo a transferência integral dos valores correspondentes à distribuição de lucros para conta  bancária do sócio Walter Santos Neto (fl. 979 do processo n° 10680.008638/2006­34):  "saída  de  recurso  possa  servir  para  o  pagamento  de  vários  beneficiários  com  causas  diversas.  Logo,  não  há  como  não  aceitar as comprovações parciais  feitas na  impugnação, o que,  obviamente,  torna  passível  de  tributação a  parte  sem  causa  ou  sem identificação do beneficiário."   Ressalta­se  ainda  que  por  causa  da  exoneração  fiscal  superior  ao  limite  de  alçada,  houve Recurso  de Ofício,  e o Acórdão  n°  1202­00.106  de 19  de  junho de  2009  ­  2a  Câmara / 2a Turma Ordinária/ Primeira Seção de Julgamento (fls. 1.123/1.136 do processo n°  10680.008638/2006­34) ao apreciá­lo, manteve a decisão proferida pela 2a Turma da DRJ/BHE  , negando provimento ao Recurso de Ofício com a seguinte ementa:  RECURSO DE OFÍCIO ­ Decisão de primeira instância pautada  dentro  das  normais  legais  que  regem  a  matéria  e  de  conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer  reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.  Neste  sentido,  após  verificar  o  Acórdão  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  que  acatou  os  argumentos  para  afastar  da  tributação  do  IRRF,  os  valores  questionados  como distribuição de  lucro depois  de comprovados o beneficiário  e  a causa da  operação  (processo  n°  10680.008638/2006­34),  entendo  que  os  valores  questionados  pelo  Recorrente  (fls.  444/461)  devem  ser  comparados  com  os  valores  acatados  pela  DRJ/BHE  e  havendo comprovação de que se trata do mesmo crédito, ou de parcela referente ao crédito, os  valores também devem ser afastados da tributação do IRPF.  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.952          17 Dessa forma, ao comparar os valores considerados lucro distribuído ao sócio  Walter  Santos  Neto  no  Acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE  (fls.  981/984  e  991/1.007  do  processo n° 10680.008638/2006­34) com os valores questionados no Recurso destes autos (fls.  444/461), observo que assiste razão ao Recorrente no que diz respeito aos valores relacionados  na Tabela 1, os quais devem ser afastados (excluir da base de cálculo) da tributação do Imposto  de Renda Pessoa Física.  Nota­se que na Tabela 1, no campo valor consta o crédito ingressado na conta  bancária do Contribuinte e no campo origem se refere ao valor do cheque emitido pela empresa  como pagamento pela distribuição de  lucro. Em algumas oportunidades,  o valor da origem é  superior ao valor depositado, uma vez que parte do valor do  cheque  foi  utilizado para pagar  despesas e a outra parte para depositar na conta do beneficiário.     Tabela 1 : Valores Considerados Distribuição de Lucro  Data  Valor R$  Motivo  Origem R$  Comprovação/Processo  Localização  27/06/2001  201,60  Distribuição de lucro  Ch. 76.600,00  10680.008638/2006­34  fl. 992  03/09/2001  150,00  Distribuição de lucro  Ch. 10.400,00  10680.008638/2006­34  fl. 993  04/02/2003  980,00  Distribuição de lucro  Ch. 101.000,00  10680.008638/2006­34  fl. 999  28/02/2003  53.800,00  Distribuição de lucro  Ch. 86.612,63  10680.008638/2006­34  fls. 1.000 e 3.637  02/05/2003  46.730,04  Distribuição de lucro  Ch. 65.000,00  10680.008638/2006­34  fls. 1001 e 3.709  27/06/2003  63.000,00  Distribuição de lucro  Ch. 64.278,98  10680.008638/2006­34  fls. 1.001 e 3.757  30/09/2003  62.000,00  Distribuição de lucro  Ch. 239.598,86  10680.008638/2006­34  fl. 1.003  13/11/2003  81.000,00  Distribuição de lucro  Ch. 111.189,25  10680.008638/2006­34  fls. 1.003 e 3.968  19/12/2003  64.000,00  Distribuição de lucro  Ch. 128.271,89  10680.008638/2006­34  fls. 1.003 e 3.995  03/05/2004  28.900,00  Distribuição de lucro  Ch. 75.000,00  10680.008638/2006­34  fls. 1.005 e 4.112  21/06/2004  80.000,00  Distribuição de lucro  Ch. 180.000,00  10680.008638/2006­34  fls. 1.006 e 4.186  14/07/2004  14.130,00  Distribuição de lucro  Ch. 53.535,19  10680.008638/2006­34  fls. 1.006 e 4.211  Fonte: processo n° 10680.008638/2006­34 ­ fls. 981/984 e 991/1.007  Do mesmo modo, passou­se a  consultar o processo n° 10680.007189/2006­ 15,  que  trata  do Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  S.  Santos Assessoria  Ltda  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  do  IRPJ,  IRRF  e  outros. O Auto  de  Infração  foi  impugnado  pela  empresa  e  apreciado  pela  2a  Turma  da DRJ/BHE  que  proferiu  decisão por meio Acórdão n° 02­12.686 de 12 de dezembro de 2006 (fls. 772/822 do processo  n°  10680.007189/2006­15)  apresentando  o  seguinte  entendimento  quanto  a  distribuição  do  lucro para efeito da tributação do IRRF (fls. 807/809 do processo n° 10680.007189/2006­15):  Primeiramente,  se,  pelo  confronto  entre  as  anotações  do  Fisco  constantes dos  seus demonstrativos e as cópias do Livro Razão  existentes  nos  autos,  for  constatado  que  o  cheque  ou  a  transferência  eletrônica  foi  emitido  ou  efetuada,  tendo  sido  o  respectivo  sócio  identificado  como  destinatário  da  operação,  a  qual  esteja  devidamente  contabilizada  como  distribuição  de  lucros,  não  se  pode  desprezar  a  escrituração  da  Contribuinte,  que,  no  caso,  agiu  consoante  os  princípios  de  contabilidade  geralmente aceitos.  Nesse  sentido,  analisando­se  os  demonstrativos  fiscais  (fls.  118/126)  juntamente com as cópias do Livro Razão (constantes  dos autos às fls. 202 e 204, do Anexo III), verifica­se que existem  dois  cheques  emitidos  em  23/07/2004  e  13/09/2004,  respectivamente,  nos  valores  de  RS  107.754,29  e  RS  6.150,00  (cujo  destinatário  identificado  pelo  Fisco  foi  Walter  Santos  Fl. 1960DF CARF MF     18 Neto), que  foram devidamente contabilizados como distribuição  de  lucros  ao  referido  sócio;  e  verifica­se,  ainda,  uma  transferência entre contas (cujo destinatário identificado no  demonstrativo fiscal foi Walter Santos), efetuada em 16/09/2004,  no  valor  de  RS  85.000,00,  que  foi  devidamente  contabilizada  com distribuição de lucros ao referido sócio, conforme consta no  Livro Razão (cópia constante dos autos às fls. 205, do Anexo III).  Portanto, os aludidos registros contábeis fazem prova a favor da  Impugnante, ã luz do art. 923, do RIR/1999, devendo, nesses três  casos,  ser  afastada  a  tributação  prevista  no  art.  674,  do  RIR/1999,  já  que  houve  identificação  do  beneficiário,  estando  também comprovada a causa da operação.  Contudo,  no  que  refere  aos  outros  cheques  emitidos,  cujo  histórico  da  operação  seja  "saque"  ou  simplesmente  "cheque  caixa",  portanto,  sem  identificação  do  destinatário,  ou  os  emitidos  nominalmente  aos  funcionários  de  confiança  do  sócio  Walter  Santos  Neto,  ainda  que  estejam  contabilizados  como  distribuição  de  lucros  (como  é  o  caso  de  alguns  pagamentos  registrados no Livro Razão, como distribuição de lucros à sócia  Sâmia,  fls.  71/181,  do  Anexo  III),  tais  registros  contábeis,  apenas,  não  bastam  para  comprovar  os  reais  beneficiários  e  respectivas causas desses pagamentos.  Portanto,  nesses  casos,  é  preciso  analisar  cada  cheque  individualmente, somente ficando afastada a tributação prevista  no  art.  674,  do  RIR/1999,  se,  inequivocamente,  a  defesa,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  identificar  os  reais  beneficiários e as causas de cada operação.  Resumidamente,  quando,  da  comparação  da  documentação  juntada  pela  defesa  correspondentemente  a  cada  um  dos  pagamentos tributados pelo Fisco, houve coincidências de datas  bem como da agência bancária, essa documentação, ainda que  parcialmente,  serviu  de  prova  suficiente  para  identificar  beneficiários  e  causas  das  operações.  Sendo  assim,  restou  cabível a tributação prevista no art. 674, do RIR/1999, somente  em  relação  à  parte  sem  identificação  de  beneficiário  c  causa,  apurada pelas respectivas diferenças entre os valores indicados  pela Fiscalização no seu demonstrativo e os comprovados pela  defesa.  Então,  verificando  a  documentação  existente  nos  autos  (notadamente, documentos constantes das fls. 411/415), essa dá  suporte para comprovar, ainda que parcialmente, beneficiários e  as respectivas causas de alguns desses pagamentos.  Sendo assim, o quadro abaixo indica os valores do IRRF a serem  alterados,  quais  sejam,  os  cheques  emitidos  em  23/07/2004  e  13/09/2004, respectivamente, nos valores de R$ 107.754,29 e RS  6.150,00,  cujo  destinatário  foi  Walter  Santos  Neto,  estando  devidamente  contabilizados  como  distribuição  de  lucros  ao  referido  sócio;  a  transferência  entre  contas  (cujo  destinatário  identificado no demonstrativo fiscal foi Walter Santos), efetuada  cm  16/09/2004,  no  valor  de  R$  85.000,00,  devidamente  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.953          19 contabilizada com distribuição de lucros ao referido sócio; e os  pagamentos  comprovados  pela  defesa  (documentação  de  fls.  411/453).  Portanto, apenas nesses casos, o lançamento do IRRF, efetuado  à  luz do art. 674, do RIR/1999, deve ser alterado, mantendo­se  como procedente o valor indicado na coluna final: "IRRF".  Quanto  aos  demais  valores  tributados,  constantes  dos  demonstrativos fiscais de fls. 118/126, o lançamento não merece  qualquer reparo.  Como pode  ser  observado,  a  2a  Turma da DRJ/BHE  acatou  os  argumentos  para afastar a tributação do IRRF incidente sobre os valores questionados como distribuição de  lucro, depois que foram comprovados o beneficiário e a causa da operação.  Neste  sentido,  após  verificar  o  Acórdão  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  que  acatou  os  argumentos  para  afastar  da  tributação  do  IRRF,  os  valores  questionados  como distribuição de  lucro depois  de comprovados o beneficiário  e  a causa da  operação  (processo  n°  10680.007189/2006­15),  entendo  que  os  valores  questionados  pelo  Recorrente  (fls.  444/461)  devem  ser  comparados  com  os  valores  acatados  pela  DRJ/BHE  e  havendo comprovação de que se trata do mesmo crédito, ou de parcela referente ao crédito, os  valores também devem ser afastados da tributação do IRPF.  Dessa forma, ao comparar os valores considerados lucro distribuído ao sócio  Walter Santos Neto no Acórdão proferido pela 2a Turma da DRJ/BHE (fls. 772/822 e 807/809  do processo n° 10680.007189/2006­15) com os valores questionados no Recurso destes autos  (fls.  444/461),  observo  que  assiste  razão  ao  Recorrente  no  que  diz  respeito  aos  valores  relacionados  na  Tabela  2,  os  quais  devem  ser  afastados  (excluir  da  base  de  cálculo)  da  tributação do Imposto de Renda Pessoa Física.  Nota­se  que  na  Tabela  2,  no  campo  valor,  consta  o  valor  do  crédito  que  ingressou  na  conta  do  bancária  do  Contribuinte  e  no  campo  origem  se  refere  ao  valor  do  cheque emitido pela empresa como pagamento pela distribuição de lucro.   No caso do valor da origem superior ao valor depositado, porque uma parte  do valor do cheque foi utilizado para pagar despesas e outra parte para depositar na conta do  beneficiário.   Tabela 2 ­ Valores Considerados Distribuição de Lucro  Data  Valor R$  Motivo  Origem R$  Comprovação  Localização  23/07/2004  40.000,00  Distribuição de Lucro  Ch. 107.754,29  10680.007189/2006­15  fls. 808/809  16/09/2004  80.000,00  Distribuição de Lucro  Transferência  10680.007189/2006­15  fls. 808/809  Fonte: processo n° 10680.007189/2006­15­ fls. 808/809    Em relação ao argumento de que: "o Fisco glosou o cheque 00545, emitido,  em  27/6/2003,  pela  MM  no  valor  de  R$516.000,00,  porque  o  total  de  comprovantes  apresentados  por  ela  não  corresponde  ao  valor  total  do  cheque  ­  razão  pela  qual  o  Fisco  considera o valor, no seu todo, destituído de identificação de beneficiário, operação e causa."  (fl. 452), também não prospera, pois em consulta ao processo n° 10680.007189/2006­15 às fls.  3.747/3.751, verifiquei que não consta nenhum comprovante de depósito na conta bancária do  Recorrente proveniente deste cheque.  Fl. 1962DF CARF MF     20 Em relação as alegações tendo como justificativas o cheque 830, emitido em  16/6/2004, no valor de R$15.000,00; e o cheque 861, emitido em 02/7/2004, no valor de R$  70.000,00  (fl.  454),  entendo  que  ficaram  prejudicadas,  pois  não  houve  nenhum  lançamento  com base em depósito com origem não comprovada para a data e o valor  informados, como  pode ser verificado na tabela anexa ao Auto de Infração (fls. 59).  Duplicidade de Tributação (Das Sociedades e Dos Sócios)  O Contribuinte alegou que (item 8, fl. 444) "muitos dos valores que aparecem  em contas do recorrente já foram tributados nas duas sociedades (MM e S. Santos) mediante  lançamento de ofício até mesmo, a título de "pagamentos sem causa". São, agora, tributados na  pessoa do sócio (o recorrente)."   O Recorrente  fez  alegações de duplicidade de  tributação de  forma genérica  "muitos  dos  valores  que  aparecem  em  contas  do  recorrente  já  foram  tributados  nas  duas  sociedades" sem apontar especificamente quais foram os valores tributados nas empresas e na  pessoa física do requerente, sem relacionar um a um para poder identificar e fazer comparação  se procede ou não as alegações do Contribuinte.  Mesmo  assim,  foram  consultados  os  processos  referentes  aos  lançamentos  tributários das citadas empresas: o processo n° 10680.007189/2006­15 no qual consta o Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  S.  Santos  Assessoria  Ltda  e  o  processo  n°10680.008638/2006­34  no  qual  consta  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa MM  Consultoria Ltda.  Dessa consulta, percebeu­se que não prospera o argumento do recorrente, no  que  diz  respeito  ao  lançamento  do  crédito  referente  ao  ano­calendário  2000  (data  do  fato  gerador), uma vez que nos processos n° 10680.007189/2006­15 (S. Santos Assessoria Ltda) e  n°10680.008638/2006­34 (MM Consultoria Ltda ), os lançamentos dos créditos decorrentes do  Imposto de Renda Retido na Fonte se referem ao ano­calendário 2001 em diante, portanto, em  relação aos créditos do ano­calendário 2000, não ha que se cogitar duplicidade de  tributação  (fls.  68/98  do  processo  n°  10680.007189/2006­15  e  fls.  70/144  do  processo  n°10680.008638/2006­34).   No  caso  do  lançamento  do  IRRF  para  o  ano­calendário  2002,  contra  a  empresa  MM  Consultoria  Ltda,  que  consta  no  Auto  de  Infração  do  processo  n°10680.008638/2006­34,  foi  constatado  que houve  duplicidade  de  tributação  em  relação  ao  lançamento com base no valor R$ 11.584,44, considerado depósito sem origem comprovada.   Nota­se que o valor de R$ 11.584,44 faz parte de um cheque no valor total de  R$ 72.000,00 que, para efeito de tributação do IRRF, não foi totalmente comprovado e assim  houve  a  tributação  de  IRRF,  conforme  pode  ser  comprovado  nas  folhas  998  e  3.447  do  processo  n°10680.008638/2006­34  (o  cheque  tem  a  mesma  data  do  depósito  na  conta  do  beneficiário).   Assim, como o valor já foi tributado pelo Imposto de Renda Retido na Fonte,  fica afastada a tributação deste mesmo valor em relação ao IRPF lançado contra o Contribuinte  Walter Santos Neto, conforme o registro da Tabela 3.  Tabela 3 : Valor Tributado pelo IRRF  Data  Valor R$  Motivo  Origem R$  Comprovação/Processo  Localização  29/11/2002  11.584,44  Tributado na fonte  Ch. 72.000,00  10680.008638/2006­34  fl. 998 e 3.447  Fonte: processo n° 10680.008638/2006­34 fls. 998 e 3.447  Fl. 1963DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.954          21 No  caso  dos  anos­calendário  2001  e  2002,  após  consulta  ao  processo  n°  10680.007189/2006­15 às fls. 920/921 e 970, constatou­se que houve lançamento de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  contra  a  empresa  S.  Santos  Assessoria  Ltda  incidente  sobre  os  mesmos  valores  exigidos  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  por  omissão  de  rendimentos com depósitos bancários sem origem comprovada contra o Sr. Walter Santos Neto  (fls. 55/56), causando possível duplicidade. Os referidos valores estão registrados na Tabela 4.  Tabela 4 : Valores Lançados pelo IRRF e IRRF   Data  Pagamentos  BC do IRRF  IRRF Eximido  30/01/2001  77.044,37  118.529,80  41.485,43  21/03/2001  102.100,00  157.076,92  54.976,92  14/09/2001  20.000,00  30.769,23  10.769,23  05/10/2001  3.000,00  4.615,38  1.615,38  13/11/2001  8.000,00  12.307,69  4.307,69  29/11/2001  55.000,00  84.615,38  29.615,38  26/12/2001  20.000,00  30.769,23  10.769,23  01/03/2002  30.000,00  46.153,85  16.153,84  03/06/2002  10.000,00  15.384,62  5.384,62  06/06/2002  15.000,00  23.076,92  8.076,92  24/06/2002  1.000,00  1.538,46  538,46  Fonte: Acórdãos do processo n° 10680.007189/2006­15 (fls. 920/921 e 970)   Entretanto, a tributação do IRRF incidente sobre tais valores lançados contra  a empresa S. Santos Assessoria Ltda foi afastada, conforme Acórdão n° 103­23.295 de 05 de  dezembro  de  2007  (fls.  906/924  do  processo  n°  10680.007189/2006­15)  proferido  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Terceira  Câmara,  com  as  inexatidões  corrigidas  pelo  Acórdão  n°  1201­000.767,  de  04  de  dezembro  de  2012  (fls.  967/970  do  processo  n°  10680.007189/2006­15) proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da Primeira Sessão  de Julgamento:  Tendo em vista todo o exposto voto por acolher parcialmente os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para  retificar,  no  acórdão  de  fl.  920  e  ss.,  o  valor  dos  pagamentos  realizados  aos  sócios  Walter  Santos  Neto  e  Sâmia  Santos  que  devem ser  excluídos da  incidência do  IRRF,  conforme a  seguir  demonstrado: (fl. 970).  Acrescenta­se ainda que houve Recurso Especial apresentado pela PGFN (fls.  945/958  do  processo  n°  10680.007189/2006­15),  mas  não  houve  contestação  dos  valores  excluídos  da  tributação do  IRRF. Então, não há que se  cogitar duplicidade de  tributação em  relação  os  valores  registrados  na Tabela  4,  pois  no  âmbito  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte, a tributação foi afastada.  Neste caso, em relação ao  Imposto de Renda Pessoa Física  exigido sobre a  omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada contra o Sr. Walter  Santos Neto, entendo que a exigência tributária deve permanecer pois, além de não ter ocorrido  duplicidade  de  tributação,  conforme  já  relatado,  o  Recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  natureza  da  operação,  no  tocante  a  justificativa  dos  empréstimos.   No caso da justificativa pela origem como distribuição de lucro, também não  procede,  pois  o  Sr.  Walter  Santos  Neto  somente  passou  a  integrar  sociedade  S.  Santos  Assessoria  Ltda,  em  19  de  dezembro  de  2003,  conforme  11a  alteração  contratual  (fls.  Fl. 1964DF CARF MF     22 1.846/1856 do processo n° 10680.007189/2006­15) e portanto não fazia  jus a  tal distribuição  de lucro em data anterior.  Diante do exposto, observo que, em relação aos valores registrados na Tabela  4, não ocorreu duplicidade de lançamento questionada pelo Contribuinte.  Outros comprovantes/ Plano de Saúde  Em  relação  as  justificativas  do  Contribuinte  de  que  os  valores  creditados  créditos  na  sua  conta  bancária  de  R$  403,20,  no  dia  15/04/2003;  de  R$  581,60,  no  dia  22/05/2003  e  de  R$  180,00,  no  dia  29/05/2003  se  referem  a  reembolso  do  plano  de  saúde  (Bradesco  Saúde),  observo  que  procedem  os  argumentos  apresentados  pelo  Contribuinte,  porque verificando os extratos bancários (fls. 929/930), nota­se que nestas datas, o Recorrente  teve como créditos, valores provenientes de plano de saúde, pois na folha do extrato consta a  expressão B Saúde e no dia 29/05/2003, conta expressamente Bradesco Saúde. Assim, entendo  que deve ser excluído da base de cálculo do IRPF os referidos valores, conforme Registro na  Tabela 5.  Tabela 5 : Ressarcimento Plano de Saúde  Data  Valor R$  Motivo  Comprovação  Localização  15/04/2003  403,20  Ressarcimento plano de saúde  Extrato   fls. 929/930  22/05/2003  581,60  Ressarcimento plano de saúde  Extrato   fls. 929/930  29/05/2003  180,00  Ressarcimento plano de saúde  Extrato   fls. 929/930  Fonte: Extratos bancários fls. 929/930.  Outros comprovantes/ Cartão de Crédito  No que diz  respeito  as  alegações  do Recorrente,  em  relação  aos  cartões  de  crédito  (fl. 457), que sempre que podia, antecipava pagamento de seus  cartões de crédito e a  diferença  paga  a  maior  era  automaticamente  reembolsada  pelo  sistema  do  banco,  não  prosperam,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  o  mesmo  argumento  já  repisado  na  impugnação, sem trazer nenhum elemento novo que pudesse modificar a decisão do Acórdão  nº 12­13.461 proferido pela 5ª Turma da DRJ/BHE:  Sobre  os  depósitos  indicados  como  "cartão  crédito/débito",  argumenta  o  interessado  que  sempre  que  podia  antecipava  o  pagamento  de  seus  cartões  de  crédito  (vide  extratos  com  vencimento em 20/10/2004 e 01/12/2004). Havendo saldo credor  pela  antecipação  de  pagamento,  este  era  automaticamente  creditado na própria conta do autuado. Examinando os extratos  mencionados,  fls.  355  e  356,  verifica­se  que  foram  efetuadas  antecipações  de  pagamento.  Todavia,  os  referidos  extratos,  mesmo  com  as  antecipações,  resultaram  em  valor  a  cobrar  do  interessado. Assim, não restou provado que algum dos depósitos  que compõem a omissão detectada pela fiscalização decorra de  saldo credor de cartões de crédito e cumpre manter a exigência  correspondente.  Assim,  em  relação  a  este  ponto,  adoto  a  decisão  de primeira  instância  (fls.  409) como fundamento nas minhas razões de decidir, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015 – RICARF, rejeitando as alegações do Recorrente.      Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.955          23 Outros comprovantes/ Alvará Judicial  Em relação as alegações de que o alvará judicial foi recebido pelo Recorrente  e depois transferido para outras pessoas (fl. 458), não merece acolhimento, pois o contribuinte  não comprovou a  transferência de  recursos de sua conta para conta das pessoas  interessadas,  uma vez que o comprovante de transferência apresentado (fl. 378) diz respeito a conta bancária  do próprio Recorrente.  Outros comprovantes / Devolução   Quanto  a  alegação  de  que  o  valor  de R$7.632,11,  trata­se de  devolução  de  dinheiro ao Recorrente, motivada por devolução de vestuário, verifica­se que este ponto já foi  apreciado  pela  DRJ  que  atendeu  ao  pedido  do  Recorrente  excluindo  da  base  de  cálculo  tal  valor, nos seguintes termos (fl.410):  Também  se  exclui  o  depósito  em  09/03/2004,  no  valor  de  RS  7.632,11,  pois  a  nota  fiscal  à  fl.  358  comprova  se  tratar  de  devolução de vestuário (comprado) feita pelo contribuinte à loja  M5 Indústria e Comércio Ltda., em São Paulo.   Omissão de Rendimentos: Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada   No que diz  respeito as alegações do Recorrente afirmando que os depósitos  bancários não geram presunção de renda e nem podem ser motivos para o lançamento, porque  se baseia apenas em extratos de saques, transferências e depósitos bancários e que os depósitos  não equivalem a receitas tributáveis omitidas, entendo que tais alegações não podem prosperar,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea,  comprovando  a  origem  dos  recursos  movimentados  junto  a  instituições  financeiras  que  pudessem  sustentar  seus argumentos.    Embora  o  Recorrente  tenha  apresentado  comprovantes  de  transferências  bancárias  e  diversos  cheques  nominais  emitidos  pela  empresa  S.  Santos  Assessoria  Ltda,  a  título  de  empréstimos  realizados  pela  sua  esposa  Sâmia  Amin  Santos  com  recursos  provenientes de distribuição de lucros que ela teria direito, entendo que a apresentação de tais  comprovantes  e  cópias  de  cheques  desacompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  a  motivação  da  transferência  destes  recursos  da  conta  da  empresa  da  S.  Santos  Assessoria Ltda para a conta do Sr. Walter não faz prova do alegado, pois as transferências e os  depósitos  de  cheques,  por  si  só,  não  comprovam  as  operações  de  empréstimos  e  nem  esclarecem a natureza dos rendimentos representadas na disponibilidade destes recursos.   Além  disso,  cabe  frisar  que,  em  relação  aos  fatos  que  ocorreram  antes  de  19/12/2003, momento que o Sr. Walter passou a integrar a sociedade, diversos valores foram  transferidos,  por  meio  de  depósitos  de  cheques  nominais  ou  transferências  bancárias,  diretamente  da  conta  da  empresa  para  conta  do  Sr. Walter  sem  passar  pela  conta  da  sócia  interessada,  atestando  que  houve  transferência  de  valores, mas  não  comprovando  a  natureza  das operações (fls. 336/357). Acrescenta­se ainda que tanto o Recorrente quanto a sua esposa  Sra. Sâmia não apresentaram  tempestivamente  as  informações  sobre os  empréstimos  nas  sua  declarações  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda,  inclusive,  para  o  período  em  referência,  o  Recorrente nem apresentou declaração de ajuste.  Fl. 1966DF CARF MF     24 No  caso  das  alegações  de  que  houve  empréstimos  concedidos  pelos  Srs.  Enrico Gianelli  e Maurílio de Assis Vieira,  nota­se que não  foram apresentados documentos  contemporâneos  comprovando  tais  empréstimos  bem  como  não  houve  comprovação  de  informações nas declarações de ajustes. Ressaltando que as declarações apresentadas às folhas  358/361 poderiam ser confeccionadas a qualquer tempo e não se constitui elemento de prova,  além de não ter sido informado na declaração de ajuste do Imposto de Renda.  Do  mesmo  modo,  a  alegação  de  que  houve  pagamento  pela  realização  de  empréstimo a Célio Borges de Amorim, também não foi comprovada por meio de documentos  contemporâneos,  a  concessão  de  tais  empréstimos,  bem  como  não  houve  comprovação  de  informações nas declarações de ajustes.  O  Recorrente  alegou  também  que  a  comprovação  da  origem  de  diversos  depósitos seria decorrente da distribuição de lucros da empresa MM Consultoria Ltda da qual é  sócio,  sendo que o montante depositado seria proveniente de uma parte do valor de cheques  emitidos pela empresa.   Por isso, foi consultado o processo n° 10680.008638/2006­34 no qual consta  o Auto de Infração com o lançamento do IRRF contra a empresa MM Consultoria Ltda e dessa  consulta,  constatou­se  que  houve  créditos  considerados  como  distribuição  de  lucro  ao  sócio  Walter Santos Neto.   Assim, aqueles créditos comprovados no processo n° 10680.008638/2006­34  como  distribuição  de  lucro,  foram  comparados  com  os  créditos  apurados  neste  processo,  e  dessa  comparação  resultou  no  afastamento  da  tributação  dos  valores  correspondentes  a  distribuição de lucro ao sócio Walter Santos Neto, conforme registros na Tabela 1.  Contudo, em relação aos outros créditos referentes à omissão de rendimentos  caracterizada por recursos creditados ou depositados na conta bancária do Recorrente, para os  quais não foi comprovada a origem e nem foi apresentado documentação hábil e  idônea para  comprovar a natureza da operação, deve ser mantido o lançamento do crédito tributário.  Isto  posto,  entendo  como  correto  o  lançamento  incidente  sobre  os  valores  correspondentes à omissão de rendimentos tributáveis, no tocante a parte dos créditos, para os  quais não houve comprovação da origem por meio de documentação hábil e idônea, pois houve  a  ocorrência  das  circunstâncias  previstas  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  que  define  como  omissão de receitas ou rendimentos, o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a  instituições  financeiras,  sem  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem dos recursos utilizados nas operações bancárias.   Dessa forma, mantém­se o lançamento de ofício do IRPF devido a título de  omissão de rendimentos, nos termos do artigo 42 da lei nº 9.430 de 27/12/1996.   Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas  Jurídicas:  No  que  diz  respeito  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos e pessoa jurídica, no  valor de R$ 205.840,43, o Contribuinte não apresentou nenhum documento que pudesse elidir  a tributação.  Por  outro  lado,  observa­se  que  Fiscalização,  conforme  análise  realizada  no  Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fl. 51) comprovou tratar­se de rendimentos recebidos de  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.956          25 pessoa  jurídica. Assim,  entendo como  correto o  lançamento na  forma como exigido na  ação  fiscal bem como na forma mantida pela decisão da DRJ/BHE.  IRRF: Créditos Não Deduzidos  O Recorrente alegou que: "o Fisco, ao lançar IRPF, não deduziu o imposto de  renda por  fontes pagadoras."  (fl.  474),  entretanto,  não  apontou quais valores  foram  lançados  pela  Fiscalização  que  tiveram  retenção  na  fonte.  Contudo,  em  consulta  aos  processos  de  fiscalização das empresas do qual o Contribuinte participa da sociedade na qualidade de sócio  (processos n° 10680.007189/2006­15 da S. Santos Assessoria Ltda e n°10680.008638/2006­34  da MM Consultoria Ltda),  constatou­se que houve o  afastamento da  tributação em  relação a  valores decorrentes de distribuição de lucro e também que houve a tributação de determinado  valor, neste caso, em relação aos valores comprovados, conforme registros nas Tabelas 01, 02 e  03, afastou­se também da tributação do lançamento aqui apreciado.   Aplicação da Multa   No  caso  da  multa,  cabe  esclarecer  que  a  norma  legal  que  determina  a  aplicação da multa de ofício no percentual estabelecido na lei, não permite a autoridade fiscal  aplicar percentual diferente do qual foi estabelecido na referida norma, nem fazer diferenciação  sobre a aplicação ou não da norma. Portanto, uma vez constatada a infração, a multa de oficio  deve ser aplicada, não permitindo a autoridade fiscal fazer juízo de valor sobre ilegalidade ou  inconstitucionalidade da norma tributária.  Além  disso,  considerações  sobre  possíveis  violações  a  princípios  constitucionais  ou  ilegalidade,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  ou  julgadora,  uma  vez  que  a  determinação  de  lançar  o  tributo  está  definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário,  porque  o  lançamento  tributário  realizado  pela  Autoridade  Fiscal  é  uma  atividade  administrativa, obrigatória e vinculada nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966  (CTN).  Qualificação da Multa   Em  consulta  ao Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  51/52),  percebe­se  que  a  Autoridade  Fiscal  qualificou  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  com  o  seguinte  fundamento:  Tendo em vista que restou comprovado no curso da fiscalização  a presença do evidente  intuito de  fraude, definido nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.°.  4.502  de  1964,  efetuamos  o  lançamento  tributário  ,  com multa de ofício majorada prevista no art.  957,  inciso II, do RIR/99, art. 44, inciso II, da Lei n° 9430/1996 (...).  Observa­se  que  a  Fiscalização  verificou  que  o  Contribuinte  adotou  uma  conduta  para  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  Imposto  de  Renda,  quando  deixou  de  declarar  ao  Fisco,  de  forma  reiterada,  os  seus  rendimentos,  conforme  atestado pela Fiscalização (fl. 33):  1.21.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  WALTER  SANTOS  NETO apresentou Declarações  de  Isento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  nos  exercícios  de  1999,  2000,  2001,  2002  e  Fl. 1968DF CARF MF     26 2003, sendo que no exercício inicialmente fiscalizado de 2004, o  contribuinte  não  entregou  DIRPF  e  ainda,  que  SAM  IA  AMIN  SANTOS não informou em suas DIRPFs (Declarações de Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física)  entregues  tempestivamente  os  empréstimos  que  teriam  sido  concedidos/a  Walter, emitimos termo de intimação n° 287/2005, docs. fls. 2 a  8 do anexo 4, para que Sâmia esclarecesse os fatos. (...).  Além disso, a Fiscalização extraiu do depoimento do Recorrente prestado à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  informações  de  que  o  seu  patrimônio  era  colocado  em  nome  de  outra  pessoa,  conforme  afirmação:  "na  minha  declaração  retificada  deve  constar  apenas dinheiro, porque não tenho patrimônio imobiliário." (fls. 49/50).  Acrescenta­se  ainda  o  depoimento  prestado  pelo  Contribuinte  na  Décima  reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (fls. 1.687/1.848), criada pelo Requerimento n°  245, de 2004, para investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes  de  lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das  empresas concessionárias de apostas com o crime organizado (fls. 1.648/1.848).  Do  mesmo  modo,  observa­se  que  a  DRJ/BHE  manteve  a  qualificação,  verificando nos autos a ocorrência de elementos caracterizadores da qualificação da multa (fls.  411/412):  Tanto  para  esse  ano,  2003,  quanto  para  os  demais  períodos  fiscalizados, anos de 2000, 2001, 2002 e 2004, remanesce, entre  outros, o fato de a fiscalização ter apurado omissões vultosas de  rendimento pelo autuado, as quais, de forma reiterada, deixaram  de  ser  informadas  à Receita Federal  (fls.  14  a  18).  Saliente­se  que o contribuinte apresentou declarações de isento para todos  os  períodos  objeto  do  lançamento,com  exceção  do  exercício  2004  (a  qual  foi  apresentada  apenas  em  28/02/2005  quando  o  contribuinte  já  estava  sob  procedimento  fiscal),  e  que  somente  retificou  as  declarações  apresentadas  após  iniciado  o  procedimento  fiscal, o que denota o propósito claro de  impedir  ou no mínimo retardar o conhecimento dos fatos geradores dos  créditos tributários pelo fisco.   Dessa  forma, os elementos caracterizadores da qualificação da  infração  estão  perfeitamente  comprovados  nos  autos,  não  havendo necessidade de reparar o lançamento.  Portanto,  verifica­se  que,  com  base  nos  elementos  caracterizadores  que  constam  nos  autos,  o  sujeito  passivo  deixou  de  cumprir  as  suas  obrigações  fiscais,  não  declarando  e  nem  prestando  informações  ao  Fisco  sobre  sua  movimentação  financeira,  e  somente  após o  início da  ação  fiscal,  resolveu  retificar  suas declarações,  caracterizando uma  conduta dolosa e consciente para este fim.  Diante  do  exposto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  aplicada  no  percentual  de  150%,  posto  que  amparada  nos  comandos  legais  aplicáveis  e  justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos.  Juros Sobre a Multa de Ofício   Quanto  ao questionamento do Recorrente  sobre  ilegalidade da exigência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, cabe ressaltar que esta matéria se encontra pacificada no  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10680.009541/2006­49  Acórdão n.º 2202­005.383  S2­C2T2  Fl. 1.957          27 âmbito do CARF, com a edição da Súmula Vinculante n° 108, publicada no Diário Oficial da  União em 11/09/2018, com a seguinte redação:  Súmula CARF  n°  108:  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Dessa forma, deve ser mantida a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.  Valores Excluídos da Base de Cálculo  De  acordo  com  os  autos  e  conforme  relatado  neste  voto,  percebe­se  que  assiste razão ao Recorrente, no que diz respeito a comprovação da origem de valores creditados  na  sua  conta  bancária,  assim,  os  valores  comprovados  e  registrados  na  Tabela  6  devem  ser  afastados (excluídos da base de cálculo) da tributação do Imposto de Renda Pessoa Física.  Tabela 6 ­ Valores excluídos da base de cálculo  Data  Valor R$  Motivo   registro  27/06/2001  201,60  Distribuição de lucro  Tabela 1  03/09/2001  150,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  04/02/2003  980,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  28/02/2003  53.800,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  02/05/2003  46.730,04  Distribuição de lucro  Tabela 1  27/06/2003  63.000,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  30/09/2003  62.000,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  13/11/2003  81.000,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  19/12/2003  64.000,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  03/05/2004  28.900,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  21/06/2004  80.000,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  14/07/2004  14.130,00  Distribuição de lucro  Tabela 1  23/07/2004  40.000,00  Distribuição de Lucro  Tabela 2  16/09/2004  80.000,00  Distribuição de Lucro  Tabela 2  29/11/2002  11.584,44  Tributado na fonte  Tabela 3  15/04/2003  403,20  Ressarcimento plano de saúde  Tabela 5  22/05/2003  581,60  Ressarcimento plano de saúde  Tabela 5  29/05/2003  180,00  Ressarcimento plano de saúde  Tabela 5  Fonte: Tabelas 01 a 03 e 05 deste voto.  Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para excluir da base de cálculo do lançamento os valores discriminados na Tabela 06.      (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia              Fl. 1970DF CARF MF     28                 Fl. 1971DF CARF MF

score : 1.0