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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7894546 #
Numero do processo: 19515.722101/2011-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente processo trata do Debcad 51.000.292-7 (AI-22), lavrado em razão de a empresa apresentar folha de pagamento em âmbito digital com omissão ou incorreção, eis que divergente dos fatos geradores confessados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como do Debcad 51.000.293-5 (AI-78), lavrado em razão da apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, no período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 06 a 11. A ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2011 (fls. 339). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 01 /2 01 1- 24 Fl. 577DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722101/2011-24 Em sessão plenária de 07/10/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-004.300 (fls. 468 a 475), assim ementado: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/12/2011 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO OU INCORREÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar de apresentar a empresa arquivos e sistemas das informações em meio digital relativos aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal no leiaute exigido. Recurso Voluntário Negado." A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário." Cientificada do acórdão em 02/07/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 485), a Contribuinte interpôs, em 17/07/2015 (carimbo de fls. 487), o Recurso Especial de fls. 487 a 538, com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - decadência, relativamente ao Debcad 51.000.292-7 (AI-22); e - nulidade do Debcad 51.000.293-5 (AI-78), por erro no fundamento legal da multa. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas em relação à primeira matéria, conforme despacho de 30/12/2015 (fls. 543 a 548), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de fls. 549 a 551. Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega: Fl. 578DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722101/2011-24 - ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, o crédito exigido no Debcad n° 51.000.292-7 é totalmente indevido, em razão da ocorrência do prazo decadencial (art.150, § 4°, do CTN); - isso porque a jurisprudência do CARF vem admitindo que a omissão de informações de segurados na folha de pagamentos constitui infração que ocorre e se concretiza instantaneamente, devendo o prazo decadencial ser verificado a partir desta data; - e ainda que assim não fosse, a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional seria justificada pelo entendimento já manifestado pelo antigo Conselho de Contribuintes, segundo o qual o prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, como no presente caso, deve seguir o prazo de decadência do tributo correspondente. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, afastando-se os Autos de Infração. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/01/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 563) e, em 11/01/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 575), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 565 a 574, contendo os seguintes argumentos: - não é difícil concluir que a situação em apreço, no tocante ao curso do prazo decadencial, há de ser disciplinada pelo art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º, pela simples razão de que é impossível conceber a existência de pagamento antecipado por parte do Contribuinte em tal caso; - com efeito, se o crédito tributário decorre de penalidade infligida ao sujeito passivo porque descumpriu dever instrumental (fazer ou não-fazer determinada prestação) a que estava obrigado, entremostra-se óbvia a inviabilidade da ocorrência de qualquer pagamento antecipado de sua parte, já que a quantia devida encontra sua origem no ato emanado da autoridade fiscal, em lançamento de ofício; - antes da atividade de lançamento da multa, nada há a recolher, pois até então falta à obrigação acessória “conteúdo dimensível em valores econômicos", como anota Paulo de Barros Carvalho; - demais disso, carece de juridicidade a tese de que a contagem do prazo decadencial referente à multa veiculada em Auto de Infração deve acompanhar a mesma sorte da contagem prevalente para as Contribuições Previdenciárias, em razão de uma suposta relação de causa e efeito; - vale dizer, o pagamento antecipado do tributo emana efeitos tão-somente no que tange à obrigação principal, para permitir a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, na apuração do quinquênio decadencial; - em relação à penalidade pecuniária decorrente da obrigação acessória, que se encontra em outro plano, nada foi antecipado a título de pagamento, até porque seria impossível, de forma que é inevitável submeter seu regime de decadência às disposições do art. 173, I, do CTN. Fl. 579DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722101/2011-24 Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 51.000.292-7 (AI-22), lavrado em razão de a empresa apresentar folha de pagamento em âmbito digital com omissão ou incorreção, eis que divergente dos fatos geradores confessados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como do Debcad 51.000.293-5 (AI-78), lavrado em razão da apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, no período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 06 a 11. A ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2011 (fls. 339). A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o Debcad 51.000.292-7 (AI-22). Em seu apelo, a Contribuinte pede a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Entretanto, o presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é levado a cabo na modalidade de ofício, e não de homologação, portanto não se harmoniza com a problemática de existência ou não de pagamento antecipado, daí a inaplicabilidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC, submetida à sistemática de recursos repetitivos. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data de ocorrência do fato gerador. Destarte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, considerando-se que os fatos geradores mais antigos ocorreram na competência 01/2006, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2007, findando-se o prazo decadencial em 31/12/2011. Como a Contribuinte foi intimada em 21/12/2011, não há que se falar em decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 580DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.128 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722101/2011-24 Fl. 581DF CARF MF

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7866628 #
Numero do processo: 10120.730981/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730981/2013­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.119  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 81 /2 01 3- 33 Fl. 6720DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 6721DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 6722DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 6723DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.115,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.720057/2014­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.115):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 6725DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1  Transcritos  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  na  decisão  sobre  o  tema.  Deixou­se  de  transcrever  o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 6726DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 6731DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 6732DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 6734DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela primeira lei o art. 47­B, que convalidou os créditos do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os créditos do art. 8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 6736DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo o § 2o do  citado art. 47­B proibiu o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 6737DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 6738DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  Fl. 6739DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 10120.730981/2013­33  Acórdão n.º 3401­006.119  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 6741DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000360/2009-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 60 /2 00 9- 57 Fl. 603DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.907, que deu parcial Fl. 604DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 605DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 606DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000360/2009-57 Fl. 607DF CARF MF

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7849153 #
Numero do processo: 10909.002158/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.
Numero da decisão: 3401-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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veículos  indicados  nas  notas  fiscais;  a  inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição  de  fronteiras  nas  notas  fiscais;  e  a  não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas,  resta  não  comprovada  a  regularidade das  operações  amparadas  pelas  notas  fiscais,  as  quais devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 58 /2 00 7- 29 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 381          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.1.  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$284.524,45, objetivando ressarcir­se do saldo credor do IPI referente ao 1° trimestre de 2005  com  suporte  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  conforme  Declaração  de  Compensação  n°  11362.51580.220905.1.3.010595, transmitida em 22/09/2005.  1.2. Após várias intimações, solicitações de prorrogação de prazo e resposta  da  Manifestante,  a  autoridade  administrativa  emitiu  o  PARECER  SARAC/DRF/ITJ  n°  195/2008,  o  qual  propôs  a  glosa  total  das  notas  fiscais  de  emissão  da  Petropolímeros  Distribuidora de Plásticos Ltda, CNPJ 65.727.711/0001­08, no valor total de crédito de IPI de  R$ 284.524,45, proposta acatada conforme Despacho Decisório de fls. 219/220, ante a:   1.2.1. Não apresentação dos conhecimentos de transporte;   1.2.2. Não identificação do transportador nas Notas Fiscais;   1.2.3.  Divergência  de  capacidade  de  transporte  dos  veículos  indicados na nota fiscal;   1.2.4.  Inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição de fronteiras nas notas fiscais;   1.2.5.  Não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas.   1.3.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alega, em síntese:   1.3.1.  que  a  maioria  das  transações  que  ocorrem  no  mercado  atual  são  extintas  por meio  de  pagamento  em  espécie  e  que  tal  constitui  uso  e  costume,sendo  pura  e  simplesmente  por  este  motivo que, da mesma forma, a Manifestante procedeu;   1.3.2.  que  a  empresa  dispunha  de  caixa  excedente  e  que muito  tempo trabalhou adequando seu capital para que ficasse o mesmo  consigo,  não  inserindo  boa  parte  de  seus  recursos  no  sistema  bancário objetivando efetivamente a economia com o pagamento  da contribuição provisória;  1.3.3.  que  em  2005  a  Manifestante  passou  a  efetuar  seus  pagamentos  por  boletos  bancários  e/ou  TED´s,  anexando  notas  fiscais de 2005;  1.3.4. que o despacho decisório se assenta em presunção;   Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 382          3 1.3.5. que a responsabilidade sobre o transporte das mercadorias  e o preenchimento das notas fiscais não é de responsabilidade da  Manifestante;  1.3.6.  que  a  movimentação  do  seu  estoque  demonstra  que  adquiriu o produto PET virgem, código 678;   1.4. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, negou provimento à  Manifestação  da  Contribuinte,  pois  “no  presente  caso,  ficou  apurado  neste  (SIC)  e  nos  processos  administrativos  de  n°s  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:   1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos  calendário de 2004,  2005  e  2006  não  possuírem  qualquer  carimbo  de  fiscalização  estadual  de  fronteiras;   2.  que  em  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108, nos anos calendários de 2004, 2005 e 2006,  não  existe  indicação  do  transportador;  somente  a  placa  do  veículo transportador;   3.  que  a  maioria  das  placas  de  veículos  informadas  nas  notas  fiscais  da  empresa  PETROPOLÍMEROS,  referem­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes, motocicletas,  ônibus,  enfim,  veículos  cujo  transporte  das  mercadorias  seriam  de  impossível  realização.  Algumas  das  placas  indicadas  nem  mesmo  estão  cadastradas no órgão de trânsito;   4.  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não  foram  liquidadas  utilizando­se  da  rede  bancária,  como é a práxis do mercado;   5.  que  os  argumentos  trazidos  pela  Manifestante  em  sua  manifestação  de  inconformidade  são  inverossímeis,  sendo  que,  em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora a acreditar em fato inexistente, acima relatado;   6. que nenhuma operação com a PETROPOLÍMEROS, nos anos­ calendário  de 2004,  2005  e  2006,  teve  o  frete  acobertado  com  conhecimento  de  transporte  de  carga”(grifos  e  sublinhados  no  original).   1.5. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando  as teses da Manifestação de Inconformidade.   1.6. É o Relatório.      Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 383          4 Voto Vencido  Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto  2.1. A Recorrente cita em sua peça de irresignação o processo administrativo  10909.004957/2009­00  que  tinha  como  objeto  procedimento  fiscal  de  análise  das  operações  aqui tratadas.  2.2. Ademais, como acima, a DRJ Ribeirão Preto cita outros nove processos  administrativos  ­  além  do  presente  ­  em  que  a  lide  e  o  conjunto  probatório  gozam  sobre  os  mesmos pontos aqui em discussão.  2.3. Em consulta ao processo administrativo 10909.002161/2007­42 constata­ se que a 2ª Turma Especial da 2ª Câmara desta Seção de Julgamento por unanimidade de votos  deu  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte  em  decisão  com  o  seguinte  teor:  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  A diligência que propusemos foi baseada nos seguintes termos:  O  relatório  da  SARAC  da  DRF  Itajaí,  bem  como  o  voto  que  direcionou  a  decisão  de  primeira  instância  apontam  para  a  inexistência das  transações  comerciais que a  recorrente diz  ter  celebrado  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda. Em contrapartida, a recorrente afirma que, após  o  início  deste  processo  administrativo,  foi  fiscalizada  pela  Receita  Federal,  ocasião  em  que  não  teria  sido  detectado  nenhum problema nas transações realizadas entre a recorrente e  a empresa Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  A reclamante acosta aos autos cópia do relatório de fiscalização  inerente  à  ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/000203  (fls.  366/369  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo  administrativo n° 10909.004957/200900.  [...]Segundo cópia do relatório fiscal acostada aos autos, consta  que a recorrente, nos anos de 2004 a 2007, efetuou pagamentos  através  de  cheques  (sacados/compensados)  nas  contas  de  depósito mantidas em seu nome nos bancos do Brasil, Sudameris  e Safra. A contabilização de  tais pagamentos no livro Razão se  deu a débito da conta Caixa e a crédito das respectivas contas  bancárias, o que redundou em elevados saldos devedores diários  na conta Caixa. Todavia, a inexistência de saídas diárias desses  recursos  demonstrou  que  a  empresa  “não  necessitava  de  suprimentos diários para a realização de pagamentos no dia”.  Não obstante,  o  item 3 do  relatório  fiscal  em comento  trata da  “APURAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA FISCALIZADA NOS ANOS DE 2004, 2005,  2006  E  2007  COM  A  EMPRESA  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  –  CNPJ  no  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 384          5 65.727.711/000108”. Consta do relatório fiscal referenciado que  a motivação para o exame em questão decorreu dos despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  em  resposta  aos pedidos de ressarcimento do IPI conjugados com pedidos de  compensação  formalizados  pela  interessada.  Na  lista  de  processos em exame consta o presente processo.  Segundo  o  relatório  fiscal  em  evidência,  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda., CNPJ  no  65.727.711/000108,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes das notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  [...]Os procedimentos fiscais realizados e análise fiscal dos fatos  verificados  nos  PERDCOMP’s  abaixo  relacionados,  além  de  estarem  descritas  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização,  também  estão  descritos  detalhadamente  na  Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí – SARAC,  para fins de apoio aos despachos decisórios que posteriormente  proferirá  e  dará  a  devida  ciência  à  FISCALIZADA.  [segue  quadro demonstrativo que discrimina quatro PERDCOMP, com  os  respectivos  processos  (10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009, e, conforme mesma planilha, correspondentes ao anobase  de 2007] Consta do relatório fiscal em tela que a contribuinte foi  cientificada do mesmo em 21/12/2009. Por  sua vez, o processo  que ora  se  examina  foi  formalizado em 2007 e  corresponde ao  período  de  apuração  de  01/10/2005  a  31/12/2005.  Portanto,  quando do exame do presente processo, a correspondente ação  fiscal  reportada  pela  recorrente  não  tinha  como  ter  sido  considerada nos exames feitos pela SARAC da DRF Itajaí.  Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  processo  n°  10909.004957/200900 (referenciado no relatório de fiscalização  acima  citado),  também  não  localizei  no  eprocesso  nenhum  dos  processos  administrativos  discriminados  no  relatório  fiscal  em  evidência  (pesquisa  realizada  em  06/03/2012,  às  11:00  hs).  Logo,  não  se  conseguiu  ter  acesso  ao  “Relatório  Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC”,  os  quais,  conforme  trecho  acima  reproduzido,  devem  ter  instruído  os  processos de  compensação  formalizados em 2009.  Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  cópia  do  relatório  fiscal  juntado  pela  reclamante  procura  comprovar  a  regularidade das transações comerciais realizadas entre esta e a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  e  ainda,  diante  da  indisponibilidade  no  eprocesso  dos  processos  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 385          6 de  compensação  referenciados  no  sobredito  relatório  fiscal  –  que,  possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente  lide  –  voto  para  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  sejam  juntados aos autos:  a)  cópia  do  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  n°  10909.004957/200900  e  seus  correspondentes  anexos;  b)  eventuais  pareceres  e  despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921;  e,  c)  demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes  para  o  julgamento  do  presente  feito.  [...]Conforme  disposto acima, o motivo da glosa da compensação vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  a  aduzida  não  comprovação  das  transações  realizadas  com  a  pessoa  jurídica  Petropolímeros  Distribuidora de Plásticos Ltda. O período de apuração objeto  da lide é relativo ao quarto trimestre de 2005.  Não  obstante,  segundo  o  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  n°  10909.004957/200900  (fls.  386/389),  à  exceção  de  algumas discrepâncias de percentuais nas alíquotas do IPI, não  foi  identificada  nenhuma  irregularidade  nas  transações  comerciais  realizadas  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Petropolímeros,  conforme  trecho  que  reproduzimos  abaixo,  novamente:  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos detalhadamente no Relatório Interno de Fiscalização e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda., CNPJ  no  65.727.711/000108,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes das notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  Em  função  disso  foram  homologadas  as  compensações  correspondentes  ao  anobase  de  2007,  objeto  dos  processos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921,  cujos  despachos  decisórios  foram  acostados,  respectivamente,  às  fls.  453/455,  457/459, 462/464 e 466/468 dos autos do presente processo.  Assim, considerando que a fiscalização referenciada, também no  período  de  que  trata  a  presente  contenda,  examinou  e  afastou  qualquer problema relacionado às transações perpetradas com a  pessoa jurídica Petropolímeros Distribuidora de Plásticos Ltda.,  único motivo  alegado  para  a  glosa  dos  créditos  do  IPI  e,  por  conseguinte,  da  compensação  objeto  dos  autos,  entendo  que  deverá ser dado provimento ao recurso e reconhecido o direito à  compensação tributária guerreada pelo sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário formalizado pela interessada.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 386          7 2.4. Do acima temos que a Contribuinte foi submetida a Ação Fiscal/MPFF  no ano de 2009 (processo administrativo n° 10909.004957/2009­00); ação fiscal que teve como  objeto  (em  parte)  as  operações  da  Contribuinte  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  Distribuidora  de Plásticos Ltda.  nos  anos  de 2004,  2005,  2006  e  2007. O  relatório  fiscal  do  sobredito  MPFF  concluiu  pela  lisura  das  operações  da  Contribuinte  com  a  PETROPOLÍMEROS  no  ano  de  2005,  salvo  algumas  notas  fiscais  descritas  no  corpo  do  relatório fiscal.  2.5.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  não  se  encontra  cópia  do  processo  administrativo  10909.004957/2009­00  ou,  ao  menos,  da  íntegra  dos  processos  10909.720235/2009­98, 10909.720236/2009­32, 10909.720237/2009­87, 10909.720238/2009­ 21 em que, segundo narra o Acórdão citado, há cópias da Informação Fiscal prestada à Seção  de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal  em  Itajaí  – SARAC,  acerca do  caso em liça.  Dispositivo  3.  Assim,  ante  a  identidade  de  período  e  de  operações  analisadas  pela  fiscalização  no  processo  administrativo  n°  10909.004957/2009­00  e  no  caso  em  liça,  bem  como para melhor  fundamentar decisão  (tendo em vista que há provas  indiciárias de parte  a  parte) de rigor a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam juntados aos autos:  a)  cópia  integral  do  processo  administrativo  n°  10909.004957/2009­00,  em  especial  do  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  todos  os  seus  anexos;  b)  cópia  integral  dos  administrativos  10909.720235/2009­98,  10909.720236/2009­32,  10909.720237/2009­87,  10909.720238/2009­21 em especial da  Informação Fiscal prestada à Seção de Arrecadação e  Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí – SARAC ; e, c) demais informações que a  unidade preparadora considerar como relevantes para o julgamento do presente feito.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto                    Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 387          8 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  ouso  dele  discordar  em  relação ao reconhecimento integral dos créditos de IPI.  Com efeito, destaque­se, inicialmente, que a alegação do Recorrente de que  a maioria das transações comerciais são liquidadas em dinheiro e que tal prática constituía­se  em uso e costume comercial, sendo regra no mercado, não corresponde à verdade. Ainda que  busque  fundamentar  a  sua  afirmação  em  pesquisa  feita  sobre  meios  de  pagamento,  e  na  tentativa,  à  época,  de  evitar  a  tributação  pela  CPMF,  é  notório  o  fato  de  que  esse  não  é  o  comportamento empresarial usual. Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das transações  no meio empresarial ocorre através de movimentações bancárias,  especialmente no montante  que movimentou o Recorrente.  O Recorrente, em 2006, agiu da mesma forma como agiu no ano de 2005, em  relação  à  metodologia  adotada  em  relação  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108.  No Despacho Decisório contido no processo 10909.002163/2007­31, fl. 206,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2006,  está  expresso  que  somente  2  (duas)  notas  fiscais  da  Petropolímeros foram liquidadas por meio de pagamento de título sendo que, das demais, 02  (duas)  notas  fiscais  foram,  em  tese,  liquidadas  em  dinheiro  e  12  (doze)  a Manifestante  não  apresentou nenhum comprovante.  Aliás,  como bem  identificado pela DRJ em seu Acórdão,  a metodologia de  liquidação das notas fiscais da Petropolímeros não se alterou nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Para  a  comprovação  do  alegado  basta  compulsar  os  processos  de  interesse  da Manifestante,  referenciados  com  os  números  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21.  A DRJ, inclusive, para comprovar a falsidade da afirmação do Recorrente de  que  só  realizou  tais pagamentos  em espécie no  ano de 2004,  citou  trecho do processo de n°  10909.002163/2007­31, que discute o ressarcimento do IPI do 2° trimestre de 2006 onde, em  sua Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou o Recorrente, à fl. 222:  “No decorrer do tempo e passadas algumas dificuldades, o caixa  da  empresa  já  não  dispunha  do  mesmo  volume  de  cash  que  outrora  lhe  era  costumeiro,  momento  em  que  foi  tomada  a  decisão  de  arcar  com  as  despesas  advindas  da  movimentação  bancária  –  qual  seja,  o  recolhimento  de  CPMF  referente  a  quaisquer movimentações financeiras – e passou­se a efetuar os  pagamentos  da  compra  de  mercadorias  através  de  boletos  bancários  e/ou  TED´s  (transferência  bancária),  como  também  demonstram as notas fiscais datadas de 2006 ora anexadas”.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 388          9 O  relator  da  DRJ  afirmou  também  que  verificou,  nos  processos  acima  referenciados, que em 2006 a maioria das notas fiscais da Petropolímeros não foram liquidadas  em rede bancária. Em seu entendimento, o Recorrente deliberadamente distorceu a verdade dos  fatos.  Prosseguindo,  verifico  também  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  ou  pelos  termos  inseridos  nas  notas  fiscais não procede. Não é  razoável supor que o Recorrente não confere  suas notas  fiscais, a  ponto de não identificar que o veículo que entrega sua mercadoria não corresponde com aquele  indicado no documento fiscal. Deveria o Recorrente ter observado que, ao longo dos anos de  2004  a  2006,  muitas  das  mercadorias  entregues  em  seu  estabelecimento  se  fez  através  de  motocicletas, veículos de passeio, ônibus e veículos incompatíveis com o transporte de cargas.  As  pesquisas  no  sistema  Renavan,  contidas  nos  processos  de  interesse  do  Recorrente,  confirmam as alegações do Fisco.  Observe­se, ainda, conforme apurado pela Fiscalização neste processo e nos  de  nº  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73,  10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­97, 10909.002163/2007­ 31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 não  possuírem qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2. em todas as notas fiscais da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3. a maioria das placas de veículos informadas nas notas fiscais da empresa  PETROPOLÍMEROS  refere­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas sequer estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foi  liquidada utilizando­se da rede bancária, como é o  usual do mercado;  5. os argumentos trazidos pelo Recorrente são inverossímeis, sendo que, em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora  a  acreditar  em  fato  inexistente, acima relatado.  6.  nenhuma  operação  com  a  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, teve o frete acobertado com conhecimento de transporte de carga.  Além disso, pesquisa no sítio do sistema SINTEGRA, www.sintegra.gov.br,  indica  que  a  situação  cadastral  da  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/0001­08,  encontra­se  na  condição  de  NÃO  HABILITADA,  por  inaptidão, NÃO estando  apta  a  realizar  operações  como  contribuinte  do  ICMS, inclusive, gerar crédito do imposto estadual.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 389          10 Por fim, pesquisa no sistema mundial de buscas Google traz a informação de  que  a  empresa  PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ  n°  65.727.711/000108, está em local incerto e não sabido, pairando sob a mesma prática de crime  pela  emissão  de  duplicata  sem  causa,  conforme  texto  abaixo,  extraído  da  internet,  endereço  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25051611/djspeditaiseleiloes25022011pg126:  O Dr. Douglas  Iecco Ravacci, MM Juiz de Direito da Segunda  Vara da Comarca de Carapicuíba Estado de São Paulo.  FAZ  SABER  a  todos  que  este  edital  virem,  que  se  acha  em  andamento  os  autos  da  Ação  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerida  por  POLIFILME  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  em  face  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  estando  este  em  lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para  a  CITAÇÃO  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA para os termos da ação proposta, bem como  para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,  consignando­se, ainda, que não contestada a ação, presumir­se­ ão  verdadeiros  os  fatos  alegados  pelo  autor.  Eis  a  síntese  da  inicial:  A  requerente  foi  notificada  pelo  Cartório  de  Protestos  para  pagar  duplicatas  sem  nunca  haver  mantido  relações  comerciais com a empresa requerida. Alega ainda a autora que  as  duplicatas  são  frias.  Requer  portanto  que  a  demanda  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  desconstituir  os  títulos  nº  3818A e 3818B. As tentativas de citação restaram infrutíferas. E  para que chegue aos seus conhecimentos e ignorância no futuro  não  possam  alegar,  é  expedido  o  presente  edital  de  citação,  ficando o mesmo advertido para o prazo de contestação que será  apresentado em audiência, bem como  ficando advertido de que  não  contestada  a  presente  ação,  presumir­se­ão  aceitos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  na  inicial,  que  será  publicado  e  afixado em  local próprio deste Fórum de Carapicuíba/SP, pelo  prazo de 20 (vinte) dias.  A partir deste extenso conjunto probatório, a DRJ concluiu pela inexistência  das  operações  do  Recorrente  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  65.727.711/000108,  a  qual  não  apresentou  prova  ou  argumentos suficientes para ilidir a pretensão fiscal. O que se verifica do Recurso Voluntário  apresentado é que, mais uma vez, o Recorrente não consegue rebater as imputações que lhe são  feitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares      Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10909.002158/2007­29  Acórdão n.º 3401­006.192  S3­C4T1  Fl. 390          11                 Fl. 390DF CARF MF

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7903254 #
Numero do processo: 13868.000428/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. O contribuinte comprovou o pagamento de despesas médicas com plano de saúde, cabendo a dedução total do plano.
Numero da decisão: 2401-006.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. O contribuinte comprovou o pagamento de despesas médicas com plano de saúde, cabendo a dedução total do plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 04 28 /2 00 8- 60 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP2) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 17-40.674 (fls. 47/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. No entanto, se comprovada parcialmente, é de se recompor à DIRPF o valor correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 06/09), lavrada em 28/07/2008, referente ao Ano-Calendário 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 2.233,83, sendo R$ 1.108,00 de Imposto, código 2904, R$ 831,00 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 294,83 de Juros de Mora calculados até 31/07/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07): 1. O Contribuinte deduziu indevidamente, a título de Despesas Médicas, o valor de R$ 18.318,92; 2. Regularmente Intimado para comprovar as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, o Contribuinte não atendeu a Intimação; 3. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor deduzido indevidamente, por falta de comprovação. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR- fl. 43), em 07/08/2008 e, em 27/08/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-40.674, em 05/05/2010 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar impugnação PROCEDENTE EM PARTE, elidindo parcialmente o Crédito regularmente constituído, retificando a planilha Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 28/05/2010 (AR - fl. 53) e, inconformado com a decisão prolatada, em 26/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 54/58 onde, em síntese, diz que: 1. Restou provido em parte a defesa, considerando as despesas médicas e hospitalares, á exceção feita á Unimed, no valor de R$ 9.323,52; 2. Como é sabido, a UNIMED, é uma cooperativa, idônea e de alta credibilidade jurídica, não havendo razões para que a Receita Federal Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 colocar em dúvida a veracidade dos documentos (boleto) de pagamento apresentados nos autos; 3. O Contribuinte demonstrou o desdobramento das despesas médicas, no valor total de R$ 9.323,52, pagos à UNIMED, consignando que essas despesas são destinadas ao seu benefício e ao benefício de sua esposa. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja considerado para efeito de dedução de Despesas Médicas o valor pago à UNIMED ou, caso assim não se entenda, seja considerada pelo menos a parte das despesas que lhe cabe, ou seja, R$ 4.661,76. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas aos Ano Calendário de 2005. Segundo a acusação fiscal, o contribuinte não atendeu à intimação, motivo porque foi glosado o valor de R$ 18.318,92, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, considerando comprovadas parte das despesas médicas declaradas. No que tange aos pagamentos com a Unimed, esclareceu que o contribuinte não apresentou o detalhamento dos pagamentos efetuados, de modo que indicasse quanto se refere a cada beneficiário. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que trouxe aos autos os documentos comprobatórios de que pagou o valor total de R$ 9.323,52, sendo que desse montante o valor destinado ao beneficiário Recorrente é de R$ 4.661,76. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando a proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente juntou declaração da Unimed (fls. 57/58) na qual indica que recebeu do beneficiário, o Sr. Waldemar o montante de R$ 9.323,52, como pagamento de mensalidades do plano de saúde do titular e da sua esposa. Segundo orientação da Receita Federal do Brasil no “Perguntão” de nº 355 do Imposto de Renda 2006 (ano calendário 2005), estabelece que o titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes, conforme se destaca: PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO355O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos no plano que declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem considerados dependentes. Contudo, na hipótese em que os filhos e o outro cônjuge constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado, pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.883 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000428/2008-60 o valor integral pago ao plano, desde que não seja utilizada como dedução nas declarações dos dependentes. Essa era a orientação disponível ao contribuinte à época de sua declaração de rendimentos, pela própria administração fiscal. Dessa forma, considero como comprovada a despesa médica do Recorrente com o plano de saúde Unimed no valor de R$ 9.323,52, devendo ser restabelecida a glosa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.001004/2007-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CISÃO PARCIAL FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não constando do processo provas inequívocas de que a cisão parcial não representa a realidade da operação, não há como prosperar a imputação fiscal.
Numero da decisão: 2003-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) , Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, e de forma individualizadas, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CISÃO PARCIAL FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Não constando do processo provas inequívocas de que a cisão parcial não representa a realidade da operação, não há como prosperar a imputação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Francisco Ibiapino Luz - Presidente Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente) , Gabriel Tinoco Palatnic (Relator) e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Lavrado Auto de Infração às fls. 5-12, exige-se do contribuinte a importância de R$ 141.917,29, pela conduta de omitir rendimentos, evidenciada pela falta de comprovação, por parte da contribuinte, da origem dos depósitos incluídos em sua conta bancária, hipótese AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 10 04 /2 00 7- 25 Fl. 580DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001004/2007-25 presuntiva de omissão de receitas; e, por omitir ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos. Intimado a justificar a origem de tais ganhos de capital, entendeu-se que o contribuinte não logrou êxito, eis que não apresentou documentos idôneos para tanto, ficando evidenciado, pelo menos naquela fase processual, que contribuinte transferiu parcelas do patrimônio de empresas por valor superior ao valor declarado em suas DIRPF, motivando a constituição do crédito tributário em relação à diferença entre estes valores. Ainda, foi aplicada multa qualificada de 150%, devido à omissão de receitas e à burla à fiscalização tributária nacional. Por seu turno, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 254-266, onde alega, em síntese, que a pretensão da Administração Fazendária em efetuar lançamentos fundados em depósitos bancários não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência; que não é ônus do sujeito passivo comprovar a regularidade de suas movimentação financeiras; e, que, em relação ao ganho de capital sobre a transferência de bens e direitos, o lançamento teve como fonte primária uma cisão efetuada por empresas, sendo que tal cisão se deu de forma regular. Adicionalmente, pleiteia a não aplicação da multa, uma vez que não houve a caracterização de fraude. A decisão recorrida afastou a regularidade dos depósitos bancários, no valor total de R$ 20.000,00, em razão da falta de prova que identifique sua origem, mas reconheceu que o contribuinte não auferiu ganho de capital com a cisão feita, sendo tal procedimento feito de maneira regular; assim, ato contínuo, a multa de 150% foi reduzida para 75%. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar a impugnação, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e deu-lhe parcial provimento, restabelecendo o crédito tributário para o valor R$ 1.144,73 (mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), reduzindo, também, a multa aplicada de ofício para o patamar de 75%, incidente sobre o valor devido a título de IRPF. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 10/11/2008 (fl. 284), o contribuinte interpôs, através de procurador constituído, recurso voluntário em 09/12/2008 (fls. 285-290), com a pretensão de ver modificada a decisão que reconheceu a irregularidade do depósito no valor de R$ 20.000,00. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 581DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.165 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.001004/2007-25 Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Admissibilidade O contribuinte foi intimado via postal em 10/11/2008 (fl. 284), e o recurso voluntário foi interposto em 09/12/2008, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. Por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Mérito Pretende o contribuinte comprovar, nesta fase processual, que auferiu renda, no valor de R$ 20.000,00, de forma regular e com origem comprovada. Não assiste razão ao contribuinte. Na verdade, os documentos que acompanham o recurso voluntário, às fls. 292- 293, apenas se prestam a provar que o contribuinte recebeu a quantia de R$ 20.000,00, mas não possuem aptidão a comprovar a sua origem, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. Neste ponto como o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida (fls. 332/344), à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário no valor de R$ 1.144,73 (mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), além da multa na ordem de 75%, incidente sobre o valor devido a título de IRPF. É como voto (assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001433/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.
Numero da decisão: 2401-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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GANHO DE CAPITAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 33 /2 00 6- 03 Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 136/146, ano-calendário 2001, que apurou imposto suplementar de R$ 78.166,34, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê-leão, acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão no valor de R$ 4.387,49 Consta do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 127/135) que: - os contribuintes Cláudio Del Bianco e Denise Vaisberg Del Bianco são casados em comunhão de bens e apresentaram declaração em separado; - os valores tributáveis apurados decorrentes da variação patrimonial a descoberto, da omissão de aluguéis recebidos e dos ganhos de capital foram lançados 50% para cada cônjuge; - intimados a esclarecer sobre os rendimentos referentes à diferença entre os rendimentos tributáveis totais declarados nas DIRPF e os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os contribuintes declararam referir-se a rendimentos recebidos de pessoas físicas no Brasil por prestação de serviços extraordinários de “Guia Turístico”; - concluiu-se então que não foram declarados os rendimentos relativos aos contratos de aluguel dos apartamentos 101 e 103 à rua Lopes Quintas, 120, dos meses de abril a dezembro/2001, cujo valor mensal de cada contrato é de R$ 1.000,00, sendo lançado o montante de R$ 9.000,00 para cada contribuinte. - foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário 2001, no montante total de R$ 473.178,36, conforme os demonstrativos anexos: demonstrativo de variação patrimonial (fls. 120/121); demonstrativo de recursos/origens (fls. 122/123) e demonstrativo de dispêndios/aplicações (fls. 124/125); - os valores foram apurados considerando todos os recursos e dispêndios de ambos os cônjuges, uma vez que foram adquiridos conjuntamente, concorrendo ambos com os seus recursos; do valor tributável foi lançado 50% para cada cônjuge. - grande parte dos valores lançados a titulo de recursos/origens e dispêndios/aplicações é explicável por sua própria natureza; - os contribuintes são sócios majoritários da empresa C. Del Bianco, com 55% e 40% das cotas; - quanto à conta “empréstimos de sócios”, foram atribuídos aos mesmos, em conjunto, os lançamentos de crédito “empréstimos concedidos pelos sócios pessoas físicas” e débito “empréstimos recebidos pelos sócios”; - os saques e depósitos mensais nas cadernetas de poupança se equivalem, sendo zero o resultado final, à exceção de três meses, que registram pequenas diferenças; Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 - contudo, para maior clareza, lançou os depósitos e saques mensais separadamente, ainda que na maioria dos meses tais lançamentos se anulem, ao invés dos saldos apurados; - quanto às despesas pagas pela empresa debitadas na conta “empréstimos de sócios”, há que se registrar como despesas os pagamentos diretos feitos pela empresa de despesas dos sócios, pois os lançamentos foram registrados como recursos; - foi apurado ganho de capital na alienação do apartamento n° 103 do Bloco I à rua Lopes Quintas n° 100, alienado em setembro de 2001 por R$ 200.000,00 recebidos no ato da escritura, conforme escritura do 14° Oficio de Notas; - o custo de aquisição considerado foi aquele constante das DIRPF; - não aplicável ao caso presente a regra decadencial relativa ao lançamento por homologação, considerando que não houve por parte do contribuinte o recolhimento espontâneo, ainda que parcial, e nem mesmo o preenchimento do demonstrativo de apuração dos ganhos de capital que deveria ter sido anexado à DIRPF; - considerando os rendimentos de guia nos valores mensais informados pelos contribuintes e o aluguel no montante mensal de R$ 500,00 para cada cônjuge, foram apurados valores sujeitos ao cálculo do camê-leão; - conforme previsão legal e cálculos discriminados no Auto de Infração, deve ser aplicada multa isolada sobre os valores devidos e não pagos. Em impugnação apresentada às fls. 150/158, a contribuinte alega decadência até novembro/2001, que ocorreram empréstimos entre a pessoa física e a jurídica, a incidência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. A DRJ/RJ2, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito tributário, conforme Acórdão 13-26.277 de fls. 165/174, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. INOCORRENCIA. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PAGAMENTO HOMOLOGAVEL Inexistindo pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, deslocando-se a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173 do CTN. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Por ser modalidade de lançamento de oficio, aplica-se à multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê leão a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Os valores de empréstimo recebidos pelo contribuinte na forma de pagamento direto de despesas suas também devem ser consignados como dispêndios/aplicações no demonstrativo de variação patrimonial. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO DECLARADO NO AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Exige-se multa isolada sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, mesmo que os rendimentos correspondentes tenham sido declarados. Não se aplica ao caso a denúncia espontânea, por se tratar de penalidade aplicada por ter o contribuinte deixado de recolher imposto no devido prazo. MULTA 1SOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de camê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 50%. A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente ao tempo da prática da infração deverá ser aplicada retroativamente aos fatos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do voto do acórdão recorrido que o valor da multa isolada foi recalculado, para aplicar a legislação posterior mais benéfica, passando a 50% do imposto devido que deveria ter sido recolhido por meio de carnê-leão, no valor de R$ 2.924,99. Cientificado do Acórdão em 7/10/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 177), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/11/09, fls. 178/184, que contém, em síntese: Diz concordar com a autuação de omissão de rendimentos de alugueis e multa isolada, procedendo seu recolhimento. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, reconhece parcialmente o débito, permanecendo a controvérsia sobre parte do lançamento. Recorre totalmente do lançamento referente ao ganho de capital na alienação de bens e direitos. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a controvérsia remanesce no que diz respeito à conta denominada "empréstimos de sócios", contabilizada na empresa C Del Bianco Viagens e Turismo. Diz serem sócios majoritários da empresa o contribuinte e sua esposa e que a maior parte das receitas decorre de turistas estrangeiros que viajam para a América Latina. Diz que a conta da empresa onde eram realizadas as operações de câmbio era indevidamente classificada como "empréstimos de sócios" e que não existe despesa pessoal do recorrente efetuada pela pessoa jurídica. A fiscalização efetuou o lançamento com base nos saldos positivos e negativos dessa conta, sem perquirir a natureza dos lançamentos ali efetuados. Tanto assim que a mencionada conta foi objeto de lançamento na pessoa jurídica, por suposta omissão de receitas, conforme Auto de Infração lavrado em 26/12/07, Processo 18471.002126/2007-12. Cita o termo de constatação, que diz explicar o ocorrido, de onde se depreende que os valores lançados a débito têm como contrapartida a conta Fornecedores, portanto, não são despesas pessoais do recorrente e sua esposa, como afirma a decisão recorrida. Fl. 215DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Entende que os lançamentos são excludentes. Ou a omissão de receitas é tributada na pessoa física, na coluna aplicações, e, portanto, aceito como origem na pessoa jurídica, ou considerado como indício da presunção de omissão de receitas, segundo art. 282 do RIR/99. Quanto ao ganho de capital, alega ter fato gerador instantâneo, sendo decadente o lançamento efetuado em 30/11/2006 relativo ao ganho de capital apurado em setembro 2001. Requer seja excluído o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA Ganho de capital Com razão o recorrente ao afirmar que o ganho de capital tem incidência autônoma, contudo, não houve pagamento parcial, não havendo que se falar em fato homologável. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, tendo ocorrido o ganho de capital em setembro/2001, sem qualquer pagamento parcial do imposto devido, o prazo decadencial para a fazenda constituir o crédito começou a fluir em janeiro/2002, encerrando-se cinco anos depois, em 31/dezembro/2006. Como o lançamento ocorreu em 30/11/2006, não há que se falar em decadência. MÉRITO Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Fl. 216DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. A Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, reafirma que as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado são tributáveis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma prevê, ainda, que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos necessários acerca da origem dos recursos, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de patrimônio. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A única forma do contribuinte não sofrer a tributação citada é ele demonstrar que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi feito. O recorrente alega que foi tributado na pessoa jurídica, que deve prevalecer apenas um auto de infração. Tal alegação não pode ser aceita, pois o acréscimo patrimonial apurado no presente auto de infração foi para o ano-calendário 2001 e o auto de infração citado se refere ao ano-calendário 2002, conforme Acórdão 1401-001.319, de 25/9/14, não possuindo relação os valores apurados em um e outro auto de infração. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Fl. 217DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.839 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001433/2006-03 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720442/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 42 /2 01 1- 37 Fl. 228DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.120, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 230DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 231DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 232DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720442/2011-37 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941791/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 91 /2 01 1- 11 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.419 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941791/2011-11 Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720116/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado deve ser adotado quando a receita bruta do contribuinte impedir a apuração pelo lucro presumido e, cumulativamente, o contribuinte não fornece seus livros contábeis e fiscais necessários para a apuração pelo lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado.
Numero da decisão: 1201-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator: e b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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O lucro arbitrado deve ser adotado quando a receita bruta do contribuinte impedir a apuração pelo lucro presumido e, cumulativamente, o contribuinte não fornece seus livros contábeis e fiscais necessários para a apuração pelo lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de seus sócios administradores, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. A pulverização artificial do faturamento do contribuinte em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário, dá ensejo à responsabilização tributária de todas as pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I do CTN. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 16 /2 01 7- 59 Fl. 2815DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator: e b) por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório HOT-BRAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 07-41.179 (fls. 2593), pela DRJ Florianópolis, interpôs recurso voluntário (fls. 2775) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. Na mesma peça, estão recorrendo os responsáveis tributários (i) HOT BARÃO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (ii) J. E. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., (iii) POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCÇÕES LTDA., (iv) FASHION-ROUPAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (v) HOT-MAXI SHOPPING COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (vi) POLO WEAR OUTLET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (vii) HOT-NUMBER-ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (viii) PLANET-OUT LET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., (viii) SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., (ix) PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, (x) ROBERTO RESTUM, (xi) Fl. 2816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 ADRIANA RESTUM, (xii) VANESSA RESTUM, (xiii) DANIELE RESTUM TRALDI, e (xiv) FELIPE ROBERTO RESTUM. O processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano 2013, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 202.603.272,70 (fls. 992). A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação parte de suas receitas na revenda de mercadorias, adotando o artifício, dentre outros, de pulverizar artificialmente o faturamento da sua atividade entre várias pessoas jurídicas, algumas de existência meramente formal. A apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada a partir do lucro arbitrado. A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 963. Em apertada síntese, a fiscalização relata que: i) o contribuinte e os responsáveis tributários imputados formavam um grupo econômicos de fato, o qual foi nomeado de Grupo Restum, com a finalidade de iludir a tributação de suas receitas, adotando as seguintes estratagemas (fls. 971): “1) a pulverização do faturamento, através da constituição de centenas de empresas; 2) o cumprimento de obrigações acessórias de entrega de declarações, fazendo-o, entretanto, com valores zerados e com classificação incorreta das receitas auferidas; 3) a constituição e o encerramento constante de novas pessoas jurídicas, com enorme estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) "com fortes indícios que o modus operandi se perdure hodiernamente" como ressaltam; 4) a utilização de interpostas pessoas para operar fraudulentamente e/ou para proteger seu patrimônio; 5) a utilização de empresas próprias (aquelas em que a família Restum aparece no quadro societário) para importação e/ou industrialização de produtos depois revendidos para as empresas do grupo constituídas por interpostas pessoas, por valores que praticamente correspondiam aos custos de importação e/ou produção, de forma que as empresas próprias não registrarem lucro e, assim, apurarem o mínimo de tributos sobre o consumo; 6) a venda, pelas empresas fictas, de mercadorias às empresas varejistas do grupo por valores que se aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte que todo o lucro operacional e o passivo tributário dos tributos sobre o consumo recaíam sobre as empresas laranjas permitindo, inclusive, que as lojas varejistas pudessem se creditar dos tributos não- cumulativos. Desta forma, concluem os Auditores-Fiscais da DRF/Jundiaí, "praticamente nenhum passivo tributário recaía às empresas próprias do Grupo"; 7) o registro dos bens necessários à percepção das receitas da atividade das várias empresas é efetuado em nome de empresas patrimoniais (holdings) que, propositalmente, não praticam fatos geradores tributários (blindagem patrimonial)”; ii) a apuração e a exigência dos créditos tributários relativos aos anos 2011 e 2012 foram realizadas no âmbito do processo nº 19311.720362/2014-49, que se encontra em julgamento no CARF; iii) a presente ação fiscal tem como objeto os fatos geradores ocorridos em 2013, ano em que o Grupo adotou as mesmas práticas. O contribuinte e os responsáveis tributários impugnaram os lançamentos tributários (fls. 1145). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou a impugnação procedente em parte, exonerando parte do crédito tributário exigido (R$ 56.583.861,99) e exonerando a responsabilidade tributária imputada a Isabelle Restum (fls. 2593). Essa decisão deu ensejo a recurso de ofício. Fl. 2817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 O recurso voluntário (fls. 2775) apresentado em seguida traz os argumentos assim sintetizados: i) a fiscalização não poderia ter adotado o método do lucro arbitrado; ii) a fiscalização não apontou qualquer ato de Roberto Restum, Adriana Restum e Daniele Restum Traldi que configurasse excesso de poder ou infração que desse ensejo à imputação de responsabilidade tributária pelo artigo 135 do CTN; iii) não houve vantagem econômica entre as empresas do Grupo Restum e isso também não seria suficiente para imputar responsabilidade tributárias a essas empresas com fundamento no artigo 124 do CTN; iv) não deve ser mantida a qualificação da multa de ofício quando a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude, nos termos das Súmulas CARF n° 14 e nº 96; v) a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. 1 Recurso de ofício A decisão de primeira instância exonerou parcela do crédito tributário exigido, no montante de R$ 56.583.861,99, valor que supera o limite previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Ademais, a mesma decisão afastou a responsabilidade tributária de Isabelle Restum. Os dois fatos dão ensejo ao recurso de ofício, pelo que passo a conhece-lo e apreciá-lo. 1.1 ERRO MATERIAL – NOTAS FISCAIS A decisão recorrida reduziu a receita apurada pela fiscalização no mês de março de 2013 ao acatar o argumento do contribuinte no sentido de que as notas fiscais nº 4025, nº 4026 e nº 4027 contêm erro material no valor unitário do item “blazer veludo masc colete”. As notas apontam o valor unitário de R$ 7.630.000,00 enquanto o contribuinte afirma que o valor correto seria R$ 76,30. A decisão recorrida está assim fundamentada (fls. 2621): Com relação às notas fiscais 4.025, 4.026 e 4.027, emitidas em 28/03/2013, verificamos que não consta a emissão de notas de devolução e nem o cancelamento dessas notas. Por outro lado, forçoso reconhecer a veracidade do equívoco nos valores. Uma peça de roupa denominada Blaser Masculino não poderia ter sido vendida pelo preço unitário de R$ 7.630.000,00, desse modo, como não foi emitida nota de devolução e nem ocorreu o cancelamento das notas de venda, necessário se faz corrigir esse equívoco conforme se demonstra no quadro abaixo: Fl. 2818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 O contribuinte não apresentou qualquer prova de que o valor constante nas notas fiscais não é o valor real, todavia a operação do Direito tolera a ausência de prova para os fatos ordinários da vida, desde que não haja evidência em contrário. A ausência da prova é assim suprida por uma presunção hominis, conforme apontado por Fabiana Del Padre Tomé 1 , verbis: A operação lógica que se faz a partir do indício pode assumir a qualidade de (i) presunção simples ou hominis, sendo construída pelo aplicador do direito, segundo sua própria convicção; ou de (ii) presunção legal ou legis, elaborada também pelo ser humano, mas expressamente determinada em lei. Nessa segunda hipótese, o raciocínio dedutivo figura no âmbito pré-legislativo, de modo que, após introduzido no ordenamento, impõe uma relação artificial entre um fato F', provado, e o fato probando F''. Essa autora ainda cita como fonte legislativa o artigo 335 do Código de Processo Civil então vigente, verbis: Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Diante do conhecimento ordinário de que um blazer de veludo não é vendido pelo preço assinalado nas referidas notas fiscais (R$ 7.630.000,00), entendo que se deve presumir que houve um erro de digitação na confecção das referidas notas e deve ser adotado o valor indicado pelo contribuinte. Assim, o recurso de ofício deve ser negado quanto a esse tópico. 1.2 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS A decisão recorrida constatou que duas mercadorias que tiveram saída em março de 2013 (NFs nº 4018 e nº 4019) foram devolvidas em abril de 2013 (NFs nº 4198 e nº 4199), com efeitos nas respectivas bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Com isso, entendeu que as bases de cálculo afetadas deveriam ser ajustadas, minorando março e majorando abril, nos seguintes termos (fls. 2620): A Impugnante alega que houve o cancelamento das notas fiscais, mas não é o que observamos por meio do arquivo SPED - Nota Fiscal Eletrônica acostado ao processo. Consultando o arquivo não-paginável que se trata de planilha eletrônica contendo a relação das notas ficais que formaram a base tributável da autuação, verificamos que a Autuada emitiu notas fiscais de entrada - código CFOP 1202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros - no caso das notas 4.018 e 4.019, que foram emitidas em 27/03/2013. No entanto, como as notas fiscais de entrada a título de "devolução" foram emitidas apenas em 15/04/2013, a base tributável de março de 2013 ficou superestimada e a base de abril/2013 ficou subestimada. Desse modo, considero que o procedimento correto é considerar as duas notas de devolução no mês de março de 2013. Tendo em vista que a fiscalização considerou as devoluções ocorridas em abril, reduzindo a respectiva base de cálculo, entendo que não há necessidade de reparação dos lançamentos tributários. Ademais, a majoração da base de cálculo de abril não pode ser realizada no âmbito do contencioso administrativo, considerando que esta resultaria em agravamento das exigências de IRPJ e CSLL relativas ao 2º trimestre de 2013. Com isso, voto por dar provimento ao recurso de ofício em relação ao presente tópico, no sentido de ratificar a apuração realizada pela fiscalização. 1 Tomé, Fabiana del Padre, A Prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2008, pp. 134/135. Fl. 2819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 1.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ISABELLE RESTUM A decisão recorrida exonerou a responsabilidade tributária atribuída pela fiscalização à Isabelle Restum, considerando que esta era absolutamente incapaz, conforme o seguinte excerto (fls. 2624): Por outro lado, verifico que se faz necessário aqui também afastar a responsabilidade solidária da menor ISABELLE RESTUM CPF 417.896.258-23, que à época dos fatos estava com sete anos de idade, sendo portanto, absolutamente incapaz nos termos da legislação de regência. (Abaixo reprodução de parte do documento de fis. 1.302) A fiscalização fundamentou a imputação de responsabilidade nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subirem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. [...] Por outro lado. relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135. IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum. Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. Entendo que o fato de Isabelle Restum ser menor de idade não é razão suficiente para afastar a sua responsabilidade tributária. É certo que o menor de idade não possui responsabilidade penal, mas possui responsabilidade civil, nos termos do artigo 928 do Código Civil: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. O menor de idade também não está isento de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 134, I, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Portanto, a exclusão de responsabilidade operada na decisão recorrida não se mantém pelos seus fundamentos, carecendo de um maior desenvolvimento. Todavia, verifico que a fiscalização imputou responsabilidade a Isabelle Restum com fundamento legal no artigo 135, III, do CTN, ao passo em que não apontou qualquer ato por ela praticado que pudesse ser caracterizado como “excesso de poderes ou infração de lei” e sequer demonstrou que ela exercia o papel de “diretores, gerentes ou representantes” nas empresas do Grupo Restum, como exige o referido dispositivo legal. Ademais, em razão de sua pouca idade (sete anos), é lícito presumir que ela não exercia tais atividades. Fl. 2820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Com isso, o recurso de ofício deve ser negado quanto a esse tópico, embora a exoneração de responsabilidade deva adotar a fundamentação aqui apontada. 2 Recurso voluntário O contribuinte foi cientificado do resultado de seu recurso voluntário em 19/07/2018 (fls. 2767). Os responsáveis tributários foram cientificados da mesma decisão nas seguintes datas: (i) HOT BARÃO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 27/06/2018 (fls. 2772); (ii) J. E. LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., 29/06/2018 (fls. 2753); (iii) POLO WEAR COMERCIO DE CONFECCÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2754); (iv) FASHION- ROUPAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2755); (v) HOT-MAXI SHOPPING COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2755); (vi) POLO WEAR OUTLET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2757); (vii) HOT- NUMBER-ONE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2758); (viii) PLANET-OUT LET COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2759); (viii) SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA., 29/06/2018 (fls. 2760); (ix) PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, 26/06/2018 (fls. 2769); (x) ROBERTO RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xi) ADRIANA RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xii) VANESSA RESTUM, 28/06/2018 (fls. 2770); (xiii) DANIELE RESTUM TRALDI, 26/06/2018 (fls. 2768); (xiv) FELIPE ROBERTO RESTUM, 02/07/2018 (fls. 2761); (xiv) BARAO-PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 15/06/18 (fls. 2752) e ISABELLE RESTUM, 27/06/2018 (fls. 2771). Foi apresentado um único recurso voluntário (fls. 2775), do contribuinte em conjunto com os responsáveis tributários, postado em 25/07/2018 (fls. 2812). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Os recorrentes opõem-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. 2.1 GRUPO ECONÔMICO – UNIDADE EMPRESARIAL - APURAÇÃO Os recorrentes partem da premissa de que a exigência fiscal se deu sobre o fundamento de que as várias empresas do Grupo Restum formam uma unidade empresarial para depois concluir que a fiscalização errou ao calcular o lucro arbitrado individualizado, conforme o seguinte excerto (fls. 2782): Ocorre que, se verdadeira essa configuração de entidade empresarial única indicada pelo Fisco, há evidente equívoco na metodologia utilizada para a pretendida tributação. De fato, estando a acusação concentrada na constatação de supostas "unidades autônomas" registradas que são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada mediante a constituição de empresas fictas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e também ventilado pela DRJ de Florianópolis, não poderia o "arbitramento do lucro" individualizado ser adotado como consequência para essa constatação, pois mais uma vez: não há nexo entre a descrição do fato apurado e a consequência que foi imposta. [...] Ora, se fosse verdade a constatação de que essas empresas são empresas fictas e/ou empresas laranja, conforme arguido no próprio Relatório Fiscal, às fls. 971, que deu ensejo às autuações, não restaria ao Fisco alternativa que não considerar o conjunto de todas as operações como sendo praticadas unicamente como uma efetiva unidade empresarial, consolidando as apurações mediante a integração das receitas das supostas Fl. 2821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 "empresas fictas" com seus custos suportados diretamente por elas, como custos de uma só empresa. A fiscalização assim relata o procedimento adotado na apuração da base de cálculo tributada (fls. 980): Foi efetuada, inicialmente, uma consolidação dos valores registrados nos livros fiscais apresentados e nas folhas grampeadas mencionadas no item 2, retro. Foi apurado, para o ano de 2013, um montante de RS 145.168.748,88 para o estabelecimento matriz e de RS 1.908.808,00 para a filial [as devoluções montam a RS 15.318.230,42]. Entretanto, a consolidação das receitas da atividade do ano-calendário de 2013, efetuada pela fiscalização com base nas Notas Fiscais Eletrônicas apresentadas pelo contribuinte ao SPED, demonstrou montantes expressivamente superiores àqueles apontados no parágrafo anterior. Os totais mensais segregados por código de operação CFOP foram consolidados e relacionados. A análise das informações constantes das notas fiscais eletrônicas informadas ao SPED e baixadas pela fiscalização tomou possível não só a totalização das vendas (e eventuais devoluções de vendas), mas também a identificação dos destinatários das mercadorias. [...] Planilha Excel contendo rodos os registros importados do arquivo original baixado do SPED foi anexada ao presente processo, assim como demonstrativo em mesmo formato, contendo todos os registros representativos de efetivas vendas realizadas pela pessoa jurídica no ano de 2013. Por conveniência, para cada operação de venda, foram mostrados tão somente os campos CFOP, número, data de emissão e valor da Nota Fiscal, nome e CNPJ do destinatário e chave da nota fiscal eletrônica. O mesmo critério foi adotado no detalhamento feito com relação às devoluções de vendas informadas pelo contribuinte ao SPED. O demonstrativo Excel assim construído em 52 (cinquenta e duas) páginas foi apresentado à fiscalizada no Anexo II ao Termo n° 11 de Constatação e Intimação Fiscal de 01.03.2017, ciência em 16.03.2017. Foi dado prazo de 5 (cinco) dias contados de sua ciência, para manifestação e alegações da HOT-BRAS, sem atendimento até a presente data. Como se verifica, a apuração laborada pela fiscalização teve suporte nas notas fiscais emitidas pelas várias empresas do Grupo e foram consolidadas por mês, independentemente do CNPJ constante das notas. Com isso, verifica-se que a apuração se deu de uma forma consolidada, para o Grupo como um todo, conforme desejado pelo recorrente, e não de forma individualizada, como este afirmou. Portanto, a reclamação do contribuinte de erro no método de apuração adotado não possui suporte fático e deve ser afastada. 2.2 ARBITRAMENTO DO LUCRO Na segunda questão levantada pelos recorrentes, estes afirmam que a fiscalização não poderia ter adotado o método do lucro arbitrado, nos seguintes termos (fls. 2787): Ainda que a imprestabilidade do lançamento por inequívoco erro na metodologia de apuração dos tributos ora exigidos pudesse ser superada, o que se admite apenas para fins de argumentação, igualmente merece reforma a decisão da DRJ de Florianópolis no que tange à possibilidade de arbitramento do Lucro sob o argumento de não ter a Recorrente apresentado os livros contábeis exigidos pela fiscalização. Ora, conforme vem demonstrando os contribuintes desde a Impugnação, a fiscalização não possuía motivo justificado ao arbitramento do lucro. Muito pelo contrário, os Fl. 2822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 documentos e esclarecimentos fornecidos pelos Recorrentes demonstram a desnecessidade do arbitramento promovido pela fiscalização, seja pela errônea imputação de total ausência de declarações e escriturações, seja pela possibilidade de quantificação da receita pela fiscalização. Verifico que o contribuinte optou pelo lucro presumido como método de apuração do IRPJ relativo a 2013 (fls. 132). Considerando que a receita bruta encontrada pela fiscalização, ao somar as notas fiscais emitidas pelo Grupo, atingiu o valor de R$ 960.233.507,28 (fls. 981), bem acima do limite permitido para esse regime, a tributação não poderia ocorrer pelo lucro presumido. A apuração do lucro real somente é possível mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais do contribuinte. Este foi intimado várias vezes a apresentar tais livros. No termo de intimação nº 11 (fls. 43), o contribuinte foi novamente intimado a apresentar esses documentos e foi alertado de que a não apresentação levaria ao arbitramento do lucro. Apesar disso, os livros não foram apresentados. Diante de tal quadro fático, não havia alternativa para a fiscalização que não fosse o arbitramento do lucro. Com isso, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização e afasto a presente reclamação do recorrente. 2.3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 135, III, DO CTN - REQUISITOS Os recorrentes afirmam que a fiscalização não apontou qualquer ato dos imputados responsáveis tributários Roberto Restum, Adriana Restum e Daniele Restum Traldi que configurasse excesso de poder ou infração que desse ensejo à incidência do aventado artigo 135, III, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 2794): Ocorre que, nenhuma das condutas descritas pela Fiscalização corresponde à realidade dos fatos. Tratam-se de meras suposições e indícios que, por si só, não autorizam a responsabilização dos Recorrentes pelos débitos da Hot-Bras Comércio De Confecções Ltda, diante da ausência dos requisitos do art. 135, III, do CTN. Pelo contrário, embora haja acusação de omissão de receitas, os ora Recorrentes administradores das pessoas jurídicas fiscalizadas sempre agiram em cumprimento ao que determina a lei e o contrato social. A fiscalização fundamentou as imputações de responsabilidade tributária nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subitem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. Diante, pois, do poderoso argumento destes fatos e da constatação de que o que aproveita a uma empresa, aproveita também às demais, resta configurada a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas registradas por Roberto Restum e familiares, de acordo com o art. 124,1 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 / 1966. [...] Fl. 2823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Por outro lado, relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135, IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum, Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para as imputações de responsabilidade é o fato de o faturamento do contribuinte ter sido artificialmente fragmentado em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário. Entendo que esse fato é uma infração à legislação, assim como entendeu a fiscalização, pois somente com ele foi possível optar pelo regime de tributação pelo lucro presumido, o qual é mais favorável e possui um limite máximo de receita bruta para ser adotado. Ademais, a fiscalização também demonstrou que a multiplicidade de empresas permitiu a manipulação de preços, de forma que o passivo tributário foi artificialmente desviado para empresas que não poderiam satisfazê-lo. Também não tenho dúvida de que os imputados praticaram os atos que levaram à citada pulverização do faturamento, pois os mesmos repetiam-se como sócios administradores das empresas assim criadas. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelos concorrentes não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que as imputações de responsabilidade devem ser mantidas. 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 124, I, DO CTN - REQUISITOS Os recorrentes afirmam que a fiscalização apontou como fundamento para a imputação de responsabilidade tributária às demais empresas do Grupo Restum uma suposta vantagem econômica, o que não seria verdade e não seria suficiente para sustentar a imputação de responsabilidade realizada, com fundamento no artigo 124, I, do CTN, conforme o seguinte excerto (fls. 2796): Vale esclarecer que, ao associar a expressão interesse comum ao enunciado situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o legislador deixou claro que não é qualquer interesse comum que pode ser considerado como suficiente para a aplicação da regra de solidariedade. É necessário que se trate de interesse no fato ou na relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo. Ou seja, é apenas o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que autoriza a imputação de responsabilidade solidária, jamais o meramente econômico como fez crer o d. Auditor Fiscal. Ocorre que as passagens constantes do Termo de Verificação Fiscal deixa evidente que a inclusão dos Recorrentes no polo passivo decorreu da falsa permissa adotada pela Fiscalização no sentido de que a obtenção de suposta vantagem econômica - com intuito de esquivar-se do recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica - seria suficiente para tanto, o que não se justifica. [...] Nada mais absurdo: os próprios termos usados pela fiscalização, denunciam que o fato tomado como fundamento para colocar os Recorrentes solidariamente responsáveis no polo passivo do lançamento, quando muito, caracteriza mero interesse econômico comum, que nos termos da lei, é insuficiente para a responsabilização. Fl. 2824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 A fiscalização fundamentou as imputações de responsabilidade tributária nos seguintes termos (fls. 985): O Relatório Fiscal - Grupo Restum foi profícuo em comprovar a existência da rede de lojas sob comando único e centralizado por Roberto Restum e familiares, demonstrando que cada uma das supostas "unidades autônomas" registradas são, na verdade, estabelecimentos com uma administração centralizada no casal Roberto e Adriana Restum e outros membros de sua família. No item 4 e, particularmente no subitem 4.3 deste relatório, foi detalhado como manteve-se, ao longo do ano de 2013, este modus operandi, confirmando, aliás, aquilo que os Auditores-Fiscais de Jundiaí anteciparam, à época, sobre a continuidade e a dinâmica da prática ilícita do contribuinte. Diante, pois, do poderoso argumento destes fatos e da constatação de que o que aproveita a uma empresa, aproveita também às demais, resta configurada a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas registradas por Roberto Restum e familiares, de acordo com o art. 124,1 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 / 1966. [...] Por outro lado, relativamente aos administradores e/ou responsáveis pelas pessoas jurídicas registradas, também não resta dúvidas quanto à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de que trata o art. 135, IIl do CTN. Assim, Roberto Restum, Adriana Restum, Daniele Restum Traldi, Felipe Roberto Restum. Vanessa Restum e Isabelle Restum também foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para as imputações de responsabilidade é o fato de o faturamento do contribuinte ter sido artificialmente fragmentado em muitas empresas que não possuíam personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário. Na espécie, verifica-se que não há limites formais na relação entre as empresas citadas e que, materialmente, não há clareza entre o que é individual e o que é comum. A fiscalização aponta várias evidências nesse sentido: (i) coincidências e mobilidade nas composições societárias; (ii) sucessão de fato entre empresas formalmente autônomas; (iii) centralização no cumprimento de obrigações tributárias secundárias – declarações; (iv) prática de preços artificiais nas operações entre as empresas do grupo. Verifico que os argumentos trazidos pelo recorrente não negam esses fatos. Quando os fatos são tomados em conjunto, o cenário que exsurge dos autos não deixa dúvida de que a fragmentação da atividade entre empresas aparentemente autônomas, mas materialmente imbricadas entre si, tinha a finalidade, também, de ocultar o subfaturamento identificado na acusação fiscal. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelo concorrente não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que as imputações de responsabilidade devem ser mantidas. 2.5 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Os recorrentes combatem a qualificação da multa de ofício com o argumento de que a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude, apresentou apenas meros indícios e aplicou a multa dobrada baseada em suposições, pelo que deve ser aplicada as Súmulas CARF n° 14 e nº 96 para afastar a qualificação laborada, conforme o seguinte excerto (fls. 2802): Ocorre que a arguição dos Recorrentes não se limitou à violação do caráter confiscatório da multa atribuída nos desarrazoados Autos de Infração. Pelo contrário, Fl. 2825DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 desde a Impugnação vem sendo demonstrada a precariedade da acusação fiscal, pois não conseguiu o Fisco trazer qualquer prova (apenas discurso teórico, ilações) de qualquer conduta em que estivesse presente o intuito de dolo, fraude ou sonegação, ou evidência de qualquer conduta tipificada como crime contra a ordem tributária. Neste ponto, importa ressaltar que nem mesmo a comprovação de existência de rendimentos omitidos, daria suporte à imposição da penalidade qualificada, consoante se vê do enunciado de outra Súmula do CARF: [...] Nem se alegue, ainda, que a falta de apresentação de livros e documentos fiscais poderia ensejar a qualificação da multa de oficio. Isso porque, pela reiterada jurisprudência nesse sentido, a matéria foi consolidada na Súmula CARF n° 96 que está vigente com o seguinte enunciado: [...] Sendo exatamente essa a hipótese dos autos, a aplicação das Súmulas supramencionadas revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, na remota hipótese de remanescer tributo ainda exigível. É reiterada a jurisprudência administrativa no sentido de que não basta aplicar o percentual de 150%, pois é fundamental que o Agente do Fisco comprove a fraude ou conduta dolosa, o que não ocorre no presente caso. Eis a sintética ementa de julgado do CARF que bem retrata essa avaliação. A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício nos seguintes termos (fls. 988): A duplicação dessa multa de ofício se deveu às situações objetivas referentes ao contribuinte que foram apuradas nesta auditoria fiscal. Houve fatos que, em nosso entendimento, caracterizam o intuito de se eximir do cumprimento da obrigação tributária principal. Os responsáveis pela fiscalizada apresentaram sua DIPJ relativa a 2013, exceto pelas informações cadastrais, totalmente zerada, numa tentativa de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Em que pese o auferimento, ao longo daquele ano. de vultosa receita proveniente da venda de mercadorias, foram apresentadas apenas as DCTF relativas a junho e a julho de 2013. também totalmente zeradas, vale dizer, a empresa deixou de declarar os seus débitos de ERPJ e de CSLL de todo o ano-calendário de 2013. Além disto, não efetuou nenhum recolhimento de tributos relativos ao período. Os débitos informados pelo contribuinte por meio das DCTF's constituem confissão de dívida. Deixar de informá- los, quando obrigatório, ou o fazer em valor menor, deve ser entendido como tentativa de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Para que a conduta do contribuinte passe a ser qualificada, no meu entendimento, é necessário que este faça um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos que não fazem parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, quando há simulação, emissão de notas fiscais subfaturadas, ocultação de documentos ou corrupção dos registros contábeis. Na espécie, além de ter deixado de escriturar muitas notas fiscais emitidas, o que forçou a fiscalização a realizar uma esforço adicional de busca no SPED, o contribuinte pulverizou o seu faturamento entre pessoas jurídicas sem personalidade de fato, o que teve, sem sombra de dúvida, a intenção de dificultar a localização, pela Administração Tributária, dos fatos Fl. 2826DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.018 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 geradores que estavam sendo praticados pelo contribuinte e não haviam sido adequadamente oferecidos à tributação. O artifício da simulação aqui caracterizada, ainda que relativa, é suficiente para sustentar a qualificação ora combatida Assim, entendo que foi caracterizado o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício e afasto a reclamação do recorrente. 2.6 JUROS SOBRE MULTA O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, no sentido de restabelecer as bases de cálculo de março e abril conforme apontado pela fiscalização, e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2827DF CARF MF

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