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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734824 #
Numero do processo: 12898.000474/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37158236-9 Consolidados em 24/04/2009 Contribuição Previdenciária incidente em pagamento de vale transporte pago em dinheiro. Matéria sumulada por esta corte. Súmula CARF 89 determina que não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  aviado  contra Acórdão  sob  n° 12­29.427da  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  no  AIOP  acima  identificado, sendo ele referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a  parte dos empregados da empresa.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  em  dinheiro de auxílio­transporte,  em desacordo com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985,  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  rubrica  código  0385  —  INDENIZAÇÃO  V.T.  PROX/MÊS  e  lançados na contabilidade na conta 3211020 — VALE TRANSPORTE.  Devidamente noticiada do lançamento aviou a sua impugnação, cuja qual foi  julgada improcedente, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Em  04  de  junho  de  2010  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  diante  da  notificação da decisão de piso em 07 de maio de 2010, conforme informa certidão de fls. 275.  É a síntese do necessário.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12898.000474/2009­20  Acórdão n.º 2301­004.140  S2­C3T1  Fl. 186          3 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  O ponto nodal da testilha é a constituição de contribuição previdenciária sob  os valores pagos à título de vale transporte em dinheiro a seus funcionários.  Portanto,  a  questão  já  está  sumulada  nesta  Corte,  cuja  qual  curvo­me,  aplicando­lhe.  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo do  lançamento  as  contribuições  relativas  a  pagamento  de  vale  transporte  pago  em  dinheiro,  conforme autoriza Súmula CARF 89.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5698906 #
Numero do processo: 11516.003314/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O mero inconformismo da parte quanto aos argumentos e fundamentos de decidir do v. acórdão de primeira instância não tem o condão de caracterizar o cerceamento de seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de insurgir-se contra o mérito do lançamento contra em si efetuado, outra não pode ser a conclusão, senão pela sua manutenção, sobretudo quando a sua alegação de que os valores cobrados já foram objeto de pagamento não ter sido comprovada de forma cabal nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O mero inconformismo da parte quanto aos argumentos e fundamentos de decidir do v. acórdão de primeira instância não tem o condão de caracterizar o cerceamento de seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de insurgir-se contra o mérito do lançamento contra em si efetuado, outra não pode ser a conclusão, senão pela sua manutenção, sobretudo quando a sua alegação de que os valores cobrados já foram objeto de pagamento não ter sido comprovada de forma cabal nos autos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 502          1 501  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003314/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTOS  Recorrente  SESI SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O mero inconformismo da parte quanto aos  argumentos e fundamentos de decidir do v. acórdão de primeira instância não  tem o condão de caracterizar o cerceamento de seu direito de defesa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  deixou de  insurgir­se contra o mérito do  lançamento contra em si efetuado,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pela  sua  manutenção,  sobretudo  quando  a  sua  alegação  de  que  os  valores  cobrados  já  foram  objeto  de  pagamento não ter sido comprovada de forma cabal nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 33 14 /2 01 0- 51 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.723  S2­C4T1  Fl. 503          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA  em  face  do  acórdão  de  fls.  368/378  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.263.2904  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT).  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O  relatório  fiscal  apontou  que  a  recorrente  foi  objeto  de  verificações  Preliminares Obrigatórias sendo que, no cotejo declaração versus escrituração, com o auxilio  do  sistema  Contágil,  foi  apurada  a  ocorrência  de  discrepâncias  em  relação  a  pagamentos  efetuados a empregados e a trabalhadores autônomos, conforme abaixo:  (i)Verificou­se na escrita contábil a ocorrência de pagamentos a contribuintes  individuais,  a  titulo  de  serviços  de  terceiros,  sem  a  inclusão  desses  profissionais  em  folha  de  pagamentos  de  acordo  com  as  normas  e  padrões  estabelecidos pela legislação;   (ii)  Verificou­se,  também,  que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  continham incorreções quanto ao pagamento de salário família, pagamento de  férias, pagamento de  rescisões de contrato de trabalho e do décimo terceiro  salário.  (iii)Verificou­se  ainda  que  uma  parcela  desses  pagamentos  (segurados  empregados e contribuintes individuais) deixou de ser declarada em GFIP.  A  recorrente  foi  então  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  divergências de base de cálculo verificadas no confronto GFIP versus Folha de Pagamentos em  relação à remuneração de empregados e de contribuintes individuais, bem como em relação aos  descontos de contribuições dos respectivos segurados, bem como para apresentar GFIP com as  remunerações não declaradas no período de 10/2005 a 13/2007.  Mesmo  prestados  os  esclarecimentos  requeridos,  a  recorrente  deixoud  e  apresentar as GFIP’s retificadoras, motivo pelo qual foram considerados como fatos geradores  do lançamento em análise  LEVANTAMENTO D1 — DIFERENÇA DE BC MULTA DE  OFICIO referese as diferenças de contribuições a cargo da  empresa  relativas  aos  fatos  arrolados  nos  itens  5  a  9  acima,  destinadas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  para  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes dos riscos' ambientais do trabalho (SAT/RAT)  incidentes sobre as remunerações devidas ou creditadas a  qualquer  titulo  aos  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4 de  10/2005  e  13/2005;  01/2006  a  09/2006;  11/2006  a  02/2007; 04/2007 a10/2007; 12/2007 e 13/2007.  LEVANTAMENTO  D2  —  DIFERENÇA  DE  BC  MULTA  DE  MORA referese as diferenças de contribuições a cargo da  empresa  relativas  aos  fatos  arrolados  nos  itens  5  a  9  acima,  destinadas  a  seguridade  social  e  às  contribuições  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho (SAT/RAT)  incidentes sobre as remunerações devidas ou creditadas a  qualquer  titulo  aos  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  nas  competências  de 11/2005 e 12/2005; 10/2006; 03/2007 e 11/2007.  O período apurado compreende a competência de 10/2005 a 13/2007,  tendo  sido o contribuinte cientificado em 15/09/2010 (fls. 01).  O  lançamento  foi  impugnado,  todavia,  em  sua  peça  a  recorrente,  dentre  outros fundamentos, reconheceu a procedência do lançamento efetuado,  todavia, defendendo­ se no sentido de que as diferenças apontadas no  relatório  fiscal  foram devidamente quitadas,  quando o mesmo fora intimado a apresentar esclarecimentos acerca das diferenças apuradas.  Em seu recurso, sustenta o cerceamento de seu direito de defesa originado do  fato do v. acórdão de primeira instância ter denegado o seu pedido de produção de provas para  que os  recolhimentos das diferenças por  ela  efetuados  fossem objeto de  apropriação, mesmo  quando o julgamento de primeira instância veio a reconhecer que esta efetuou recolhimentos a  maior.  Acrescenta que  a presente  autuação pretende modificar matéria  já discutida  no  Poder  Judiciário,  que  em  todas  as  instâncias  reconheceu  o  seu  direito  de  não  efetuar  os  pagamentos  de  contribuições  sobre  o  salário­educação  e  INCRA. Que  a  realização  de  novo  lançamento, quando já existente coisa julgada pelo Judiciário caracteriza o crime de excesso de  exação.  Defende ser entidade que goza de imunidade tributária, de acordo com o art.  195,  7o  da  CF/88,  além  de  serem  indevidas  as  contribuições  ao  INCRA  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  Finaliza argumentando que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Na assentada de 11 de julho de 2012, esta Eg. Turma determinou a conversão  do julgamento em diligência, para que viessem aos autos informações acerca dos pagamentos  das  diferenças  lançadas  no  presente  processo  e  que  a  recorrente  sustenta  ter  efetuado  o  pagamento.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.723  S2­C4T1  Fl. 504          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Em sede preliminar a recorrente sustenta a que o seu direito de defesa restou  cerceado pelo v. acórdão de primeira instância , na medida em que este indeferiu o seu pedido  de  perícia,  entendendo  pela  não  apropriação  dos  pagamentos  que  efetuou,  apesar  de  ter  reconhecido que os mesmos ocorreram.  Sem razão.  O  fato  do  julgamento  de  primeira  instância  ter  deixado  de  apropriar  os  pagamentos  efetuados,  em  nenhum momento  pode  vir  a  ser  considerado  como  motivo  que  ensejou o cerceamento do direito de defesa da recorrente, pois a negativa na apropriação e do  afastamento do pedido de perícia fora devidamente fundamentada pelo julgador, quando expôs  os motivos pelos quais entendia que a tese levantada na impugnação da recorrente, deveria ser  afastada.  O mero inconformismo da parte relativamente ao resultado do julgamento de  primeira instância, por si só, não autoriza o reconhecimento do cerceamento de seu direito de  defesa, de modo a justificar a declaração de nulidade do julgamento a quo.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade.  MÉRITO  Quanto  as  diferenças  apuradas  no  presente  auto  de  Infração,  a  recorrente  sequer  contestou  o  lançamento.  Ao  contrário,  com  ele  concordou,  todavia,  sustentando  ter  efetuado o pagamento das mesmas, de sorte que outra não poderia ser a conclusão, senão pela  anulação do Auto de Infração em decorrência do pagamento.  Ao  levar  a  efeito  o  cumprimento  do  resultado  de  diligência  solicitado,  o  ilustre  auditor  fiscal  levou  a  efeito  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  planilha  apontando as divergências entre os recolhimentos efetuados a maior e os valores declarados em  GFIP, juntamente com a respectiva GFIP retificadora.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6   Vejamos o que constou do pedido:   9. A pedido deste Auditor Fiscal, foi comandando Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ­  DRF  0951146,  consubstanciado  no  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF 09.20100.2014.00334,  sendo emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF,  em 23/04/2014, recepcionado pelo Coordenador do Contencioso  –DIJUR  –  FIESC,  Dr.  André  Luiz  de  Carvalho  Cordeiro,  as  16:30  horas  do  dia  24/04/2014.  A  Diligência  transcorreu  da  seguinte forma:  9.1. No  referido TIPF constou  a  solicitação para  apresentação  dos seguintes documentos:  Planilha de Cálculo demonstrando valores  recolhidos a maior  em  relação  àqueles  declarados  em  GFIP,  por  competência,  discriminados por estabelecimento;  GFIP  retificadora,  com  declaração  dos  valores  corretos,  para  inclusão  dos  valores  recolhidos  à maior,  por  competência,  de  cada estabelecimento  E  a  recorrente,  em  resposta  apresentou  dois  CDS,  sobre  os  quais,  após  analise, concluiu­se o seguinte:  10.  Em  que  pese  a  afirmação  do  SESI,  em  seu  Ofício  de  encaminhamento  dos  arquivos  digitais,  que  teria  atendido  as  solicitações  da  Fiscalização,  a  realidade  passou  bem  longe  disso. Os dois (2) CDS entregues contem, cada um deles, três (3)  arquivos  digitais  relativos  aos  períodos  fiscalizados  de  2005,  2006  e  2007,  respectivamente.  Entretanto,  as  planilhas  constantes  dos  referidos  arquivos  referem­se  apenas  ao  desmembramento  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social (GPS) de cada período.  11. Não houve, portanto, atendimento por parte do contribuinte  às informações solicitadas pela fiscalização.  Em  face  do  não  atendimento  das  solicitações  do  auditor,  finalizou  sua  resposta  no  sentido  da  impossibilidade  de  atendimento  ao  que  requerido  por  esta  Turma,  apontando não ter sido comprovada a existência dos recolhimentos relacionados com à míngua  da existência de provas dos recolhimentos e esclarecimentos não prestados pelo contribuinte.  Da análise de sua resposta, percebo que desta vez o mesmo levou a efeito as  providências  necessárias  para  efetuar  a  correlação  entre  eventuais  pagamentos  a  maior  e  o  objeto do presente lançamento, sem êxito, no entanto em efetuar tal correlação, diante do fato  da  própria  recorrente  não  ter  apresentado  documentação  dos  recolhimentos  a  maior  e  esclarecimentos sobre as diferenças.  Ressalto  que  as  conclusões  do  fiscal  também não  foram  especificadamente  contestadas pela recorrente.  Logo, realmente não restou possível efetuar eventual correlação no presente  caso, de modo que entendo por não comprovada de forma cabal a existência de recolhimentos a  maior que possam ou deveriam ter sido aproveitados no presente lançamento.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 11516.003314/2010­51  Acórdão n.º 2401­003.723  S2­C4T1  Fl. 505          7 Assim, considerando que a recorrente, deixou de impugnar a exigência fiscal,  defendo­se  sobre  o  mérito  do  lançamento  tão  somente  no  sentido  de  que  teria  efetuado  o  recolhimento dos valores lançados, outra não pode ser a conclusão senão pela sua manutenção.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e,  no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 15215.720148/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IRPJ E IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADO DE ÓRGÃO PÚBLICO. Aquele que desvia recursos de órgão público obtém renda. No entanto, se estes recursos são depositados em conta em nome de pessoa jurídica e imediatamente devolvido ao agente, o ato da devolução não caracteriza pagamento sem causa. No caso concreto, o dinheiro depositado, sob o enfoque jurídico, sempre pertenceu a quem dele se apropriou. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720148/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  Telecom Informática Ltda e corresponsáveis Wellington Martins da Cruz;  Wesley de Moura; Hudson de Moura; Edyr Cordeiro de Paula Silva;  Alexsandra Soares de Menezes Generoso; Thassiane Neiva; Ederson Geraldo  Martins e Wilson Martins da Cruz.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IRPJ  E  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  RECURSOS  DESVIADO  DE  ÓRGÃO PÚBLICO.  Aquele que desvia recursos de órgão público obtém renda. No entanto, se estes  recursos são depositados em conta em nome de pessoa jurídica e imediatamente  devolvido ao agente, o ato da devolução não caracteriza pagamento sem causa.  No  caso  concreto,  o  dinheiro  depositado,  sob  o  enfoque  jurídico,  sempre  pertenceu a quem dele se apropriou.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  do  IRRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 01 48 /2 01 2- 68 Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.   Relatório  Conforme  auto  de  infração  de  fls.  02  e  seguintes,  trata­se  de  exigência  de  crédito tributário a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em face das seguintes infrações:  0001 – OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL ­   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Fato Gerador       Valor apurado    Multa  05/02/2007       248.620,41      150%  06/02/2007       521.158,07      150%  14/02/2007       128.899,89      150%  Além da infração acima identificada, a fiscalizada foi autuada por pagamento  sem causa ou a beneficiário não identificado, nos valores abaixo indicados:  Fato Gerador       Valor apurado    Multa  07/02/2007       403.620,00      150%  08/02/2007         80.000,00      150%  09/02/2007       100.000,00      150%  12/02/2007         26.000,00      150%  16/02/2007       124.000,00      150%  Foram  arrolados  como  corresponsáveis  as  pessoas  acima  indicadas  e  a  notificação do lançamento deu­se a partir de 28/06/2012 (fls. 73; 78; 82; 86; 89; 93; 97; 101 e  105).  Segundo  consta  do  TVF,  no  ano  de  2007  a  empresa  Telecom  Informática  Ltda não apresentou declaração à Receita. Contudo, entre os meses de janeiro e julho de 2007  realizou alguns recolhimentos mensais utilizando o código 6106 (pagamento de microempresa  ­ Simples).  À  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais,  no  ano  de  2007,  a  Telecom declarou os valores indicados à fl. 27, no montante de R$ 4.370.932,82.  Segundo consta dos itens 51 e 53 do TVF, foi realizado uma CPI na Câmara  do Município de Governador Valadares que concluiu que houve um desvio de R$ 1.679.658,97  (um milhão seiscentos e setenta e nove mil e seiscentos e cinqüenta e oito reais e noventa e sete  centavos).  Desse  total,  R$  898.678,37  foram  depositados  na  conta  da  TELECOMP  INFORMÁTICA LTDA. Neste sentido, a título de relatório, transcrevo na integra do itens 54 a  57 do TVF e, ao final, o quadro indicado à fl.   "54.  A  TELECOMP  INFORMÁTICA  em  uma  Contestação  de  uma  Ação  Cautelar  Inominada  proposta  pela  Prefeitura  de  Governador  Valadares  (Processo  n°  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          3 105.07.218.188­3),  informou  através  de  seu  advogado  que  o  Sr.  WELLINGTON  MARTINS, gestor da empresa, na última semana de janeiro, foi procurado pelo Sr.   55. A empresa ainda através de seu advogado declarou que no dia 06/02/2007, após o  Sr.WELLINGTON lembrar que não havia verificado a conta no dia anterior, consultou  via  Internet  o  extrato  da  conta  corrente  da  TELECOMP  e  constatou  que  haviam  sido  depositados, em depósito não identificado, R$ 769.778,48. No dia seguinte, 07/02/2007, o  Sr. EDYR entrou em contato pedindo que o Sr. WELLINGTON retirasse R$ 403.620,00  em dinheiro, e ele sacou este dinheiro e entregou para o Sr. EDYR.  56. Contudo,  foi  possível  identificar  na  fita  detalhe  do  caixa  do Banco  do Brasil,  que  destes  R$  403.620,00,  R$  155.000,00  foram  transferidos  para  a  empresa  CMPAC  AUTOS LTDA (CNPJ 02.263.502/0006­45),  e o restante  levado em espécie. De acordo  com o Sr. WELLINGTON, este recurso também foi transferido a pedido do Sr. EDYR.  57. De acordo com o Sr. WELLINGTON ele realizou outros 3 (três) saques nos dias 08,  09  e  12/02/2007,  respectivamente  de  R$  80.000,00,  R$  100.000,00  e  R$  26.000,00,  a  pedido do Sr. EDYR. Ainda de acordo com o Sr. WELLINGTON, posteriormente, no dia  14/02/2007, foram depositados R$ 128.899,89, na conta da TELECOMP, o que motivou  o saque de R$ 124.000,00 no dia 16/02/2007, que foram entregues par o Sr. EDYR.     Notificada a empresa e os corresponsáveis, somente Edyr Cordeiro de Paula  Silva  apresentou  impugnação  contestando  sua  condição  de  corresponsável.  Igualmente,  também pede a insubsistência do auto de infração.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          4   A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada por Edyr Cordeiro de  Paula  Silva,  sendo  que  desta  decisão  a  parte  interessada  foi  intimada  em  14/03/2013  e  em  10/04/2013 apresentou o recurso de fls. alegando:  a) que a fiscalização quer tributar o dinheiro que diz ter desviado dos cofres  públicos por meio de conta bancária em nome da Telecomp;  b)  o  contribuinte  não  tem  vínculos  com  a  TELECOMP  e  o  depoimento  prestado por Ricardo Alves da Silva nada vale;  c) que Thassiane Neiva  e Ederson Geraldo  disseram que Wilson Martins  e  Welligton Martins são os verdadeiros donos da TELECOMP, para os quais emprestaram seus  nomes e assinaram documentos, inclusive mantiveram na CPI a mando desses senhores;  d)  argumenta  o  recorrente  que  não  é  proprietário  da  empresa  Datamicro  (processo nº 10630­7316/2007­33);  e) que o contribuinte  foi surpreendido com o auto de  infração, por depósito  bancário, sem que sequer lhe foi dado ciência para comprovar a origem dos mesmos;  d) ausência de prova de responsabilidade do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima que pretende ver reformada  a decisão da DRJ, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.  Inicialmente, dado ao fato de ser imputado ao recorrente EDYR a prática de conduta  identificada nos artigos 121, 124 e 135 do CTN, como se dissessem respeito a mesma situação, destaco  que se tratam de institutos diferentes, conforme passo a demonstrar pelo quadro que segue:  contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo       responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade        expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II      Seção I – Disposição Geral  Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134  ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de  sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135      ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:       ­  das pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a quem  respondem;     ­  dos mandatários contra seus mandantes.  ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra  estas.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          6 Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do Capítulo IV do  Livro  II  do Código Tributário,  que  trata  do  sujeito  passivo. A  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN e a responsabilidade de terceiro, por infrações, é prevista na  seção seguinte, conforme anteriormente demonstrado.   Necessário  distinguir  o  sujeito  passivo  do  responsável  tributário. O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,   decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR1..                                                              1 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          7 A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação descrita na lei como suporte  fático  suficiente  para  exigência  do  crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder pelo crédito tributário.    A  autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação de pagar tributo e o quanto  a ser pago.    A  autuação Descreve  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro da qual decorre a obrigação de, mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder  pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos.     A  defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A  defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para apresentar defesa,  sob pena de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de  responsável.  A  punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre do ato de praticar conduta omissiva ou  comissiva contrária ao direito, da qual resulta o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte  direto.                                                                                                                                                                                           haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.    Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          8 Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais, o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de  infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.  Da tributação decorrente de fatos geradores relacionados a atividade ilícita  Inicialmente,  é  preciso  registrar  que  o  caso  dos  autos  não  trata de  depósito  bancário de origem não comprovada. A origem dos valores, como sustenta o item 51 do TVF,  advém  do  desvio  ilícito  de  recursos  a  Câmara  de  Vereadores  de  Governador  Valadares,  do  valor  de  R$  898.678,37,  que  foram  depositados  na  conta  da  empresa  TELECOM  INFORMÁTICA.  Na  lição do professor Lobo Torres,  "com fundamento no princípio do "non  olet",  o  tributo  tem  de  incidir  também  sobre  as  atividades  ilícitas  ou  imorais.  É  princípio,  calcado  no  valor  justiça,  a  cobrança  do  tributo  daquele  que  tem  capacidade  contributiva,  embora seja oriunda de jogo, lenocínio ou de alguma outra atividade proibida, pois, caso assim  não o fosse, estar­se­ia  ferindo o princípio da  isonomia, sem que houvesse, pois, autorização  calcada no princípio da razoabilidade, porquanto seriam tratados preferencialmente os autores  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          9 de  ilícitos  em  detrimento  dos  trabalhadores  e  outros  contribuintes  com  fontes  lícitas  de  rendimentos"2.  Na mesma linha aponto decisão do STF no 1ª Turma do Supremo Tribunal  Federal, no julgamento do habeas corpus nº 77530, publicado em 18/09/1998, que consignou  que é crime a sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa.  "EMENTA:  SONEGAÇÃO  FISCAL  DE  LUCRO  ADVINDO  DE  ATIVIDADE CRIMINOSA: NON OLET. Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas,  com lucros vultuosos subtraídos à contabilização regular das empresas e  subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime  de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair  pela  conexão,  o  tráfico  de  entorpecentes:  irrelevância  da  origem  ilícita,  mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A  exoneração  tributária  dos  resultados  econômicos  de  fato  criminoso  ­  antes de ser corolário do princípio da moralidade ­ constitui violação do  princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética". Dos fatos imputados a Edyr Cordeiro de Paula Silva  No  termo  de  sujeição  passiva  solidária  encaminhado  a  Edyr  Cordeiro  de  Paula Silva, lhes são imputadas as seguintes acusações:  i) O Sr. Wellington Martins alega que permitiu que cheques da Prefeitura de  Governador Valadares fossem depositados na conta da TELECOM a pedido do Sr. Edyr, que  nega tal fato;  ii) Apesar da negativa feita por Edyr, Ricardo Alves, funcionário da Telecom,  confirmou a versão de Wellington Martins;  iii) Ainda sobre a participação de Edyr Macedo, o TVF transcreve o seguinte  trecho extraído do relatório da CPI:  "Em diligência efetivada na cidade de Recife, restou ainda mais reforçado o  envolvimento do senhor Edyr Cordeiro no malsinado desvio, tendo em vista  que, apesar de ter negado veementemente, em seu depoimento, que conhecia  a empresa Fidélis Cobrança Ltda, ou qualquer um de seus sócios, Abelardo  Fidélis  da  Silva  Neto  ou  Carolina  Menezes  de  Aquino  Fidélis,  restou  comprovado  que  uma  de  suas  irmãs  de  nome  Eniadja,  é  companheira  de  Abelardo Fidélis,  e  ainda,  pelo  fato de que o próprio Edyr  afirmou  em  seu  depoimento que seu pai reside na Rua Aprígio Alves n° 23, Bairro Afogados,  Recife,  e  a  cópia  do  contrato  social  da  Fidélis  Cobrança,  constar  como  endereço residencial de ambos os sócios, o mesmo imóvel3.                                                              2 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 13 ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2006, pág.  102.  3 No relatório extraído da CPI ainda const o seguinte trecho, não incluído no Termo de Sujeição Passiva Solidária:    "Nesse sentido, resta evidenciada a existência de uma quadrilha organizada, criada no intuito de fraudar o Tesouro  Municipal,  sendo composta pelos seguintes membros: Alexsandra Soares Menezes Generoso, Noelza Rodrigues  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          10  iv)  No  curso  do  procedimento  fiscal  em  face  da  empresa  FIDÉLIS  beneficiária de depósitos de recursos desviados da Prefeitura de Governador Valadares, a sócia  Carolina Fidelis informou que a empresa foi aberta por seu pai e que sabe que o Sr. Edyr era  sócio de seu pai nesse negócio e que Edyr depositava dinheiro na conta da empresa Fidelis para  seu pai sacar em Recife e fizesse diversos pagamentos.  v)  Os  Esclarecimentos  dos  Srs. Wellington,  Ricardo  e  Carolina,  aliadas  as  evidências  obtidas  na  CPI,  indicam  a  participação  do  Sr.  Edyr  no  desvio  de  verbas  da  Prefeitura.   Inicialmente,  observo  que  não  pode  se  confundir  a  ligação  do  recorrente  Edyr  Cordeiro  com  a  empresa  FIDÉLIS  COBRANÇA  LTDA.  A  acusação  dirigida  ao  recorrente Edyr, no que diz respeito à empresa TELECOM, cinge­se ao fato deste ter solicitado  a  Wellington  Martins  para  fazer  depósito  em  conta  desta  empresa  de  valores  desviado  da  Prefeitura de Governador Valadares e que depois pegou estes recursos em pacotes de dinheiro,  conforme afirmado por Ricardo Alves da Silva, funcionário da TELECOMP.  O que não se pode, a pretexto de fazer justiça fiscal, é inserir neste processo  as  questões  relacionadas  à  empresa  FIDÉLIS  COBRANÇA  LTDA  e  à  DATAMICRO  INFORMÁTICA LTDA. Se no processo da DATAMICRO (processo 16630.720316/2007­33)  há provas de que Edyr Cordeiro de Paula e Silva era o principal proprietário daquela empresa e  quem  dava  a  última  palavra,  o  mesmo  não  ocorre,  com  a  mesma  abrangência,  no  que  diz  respeito aos fatos geradores objeto de lançamento neste processo.  Explico. Pelo que se extrai do Relatório da CPI, Wellignton geria a empresa  Telecomp por meio de  procuração. Em conta desta  empresa,  a pedido  de Edyr,  foram  feitos  depósitos de valores desviados da Prefeitura de Governador Valadares, sacados e entregues a  Edyr. Não me convence o depoimento de Wellignton,  indicado à  fl.  24  do  relatório da CPI,  quando diz:  No  final  de  janeiro  Edyr  entrou  em  contato  dizendo  que  tinha  um  dinheiro  para  receber  que  não  podia  ser  depositado  em  sua  conta.  Então  o  depoente  autorizou  que  fosse  depositado  na  conta  da  Telecomp. Que no dia 06 de fevereiro surpreendeu­se com o valor de  quase  oitocentos mil  reais  em  sua  conta.  ...  Então  o  depoente  sacou  quatrocentos e quatro mil reais e entregou ao Sr. Edry e fez uma TED  de cento e cinquenta e cinco mil reais em favor da CM PAX AUTO  LTDA. No dia seguinte fez novo saque no valor de oitenta mil reais e  novamente  entregou  a  Edyr.  Quando  foi  sexta­feira  o  depoente  fez  mais  um  saque  de  cem mil  reais  e  na  segunda  sacou mais  vinte mil  reais e entregou a Edyr, à vista de funcionário da empresa."  O depoimento acima transcrito, à semelhança do que constou no item 51 do  TVF, não deixam a menor dúvida de que os valores creditados na conta da empresa pertenciam  a Edyr, devendo ser aplicado o disposto no artigo 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que  assim dispõe:                                                                                                                                                                                           dos Santos, Alejandro Omar Cuattrin, Sheila Campos Almeida Pires, Vladimir Fernandes Lara, Wésley Moura,  Edyr Cordeiro de Paula Silva, Wellington Martins da Cruz, Abelardo Fidélis da Silva Neto, Carolina Menezes de  Aquino Fidélis e Antônio Leite Silva Júnior”.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15215.720148/2012­68  Acórdão n.º 1402­001.813  S1­C4T2  Fl. 0          11 § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  fato  de  ter  sido  utilizada  a  conta  da  empresa  TELECOMP  para  efetuar  depósito  pertencente  a  terceiro,  no  caso  Edyr,  não  transforma  tais  valores  em  receita  da  empresa, tanto assim o é que os mesmos foram imediatamente devolvidos ao real titular que só  usou a empresa de forma interposta para receber os valores desviados dos cofres públicos.  Por tudo o que destaquei na primeira parte deste voto e pelo quanto consta do  § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tenho que não se trata de situação, em relação ao  recorrente  Edyr,  descrita  no  artigo  135  e  sim  no  artigo  124,  parágrafo  único,  I,  do  CTN,  observando  que  não  se  trata  de  interesse  econômico  e  sim  jurídico,  pois  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  deu­se  em  face  do  recorrente  Edyr  que  auferiu  os  recursos  desviados  da  Prefeitura de Governador Valadares.  No  entanto,  não  subsiste  a  exigência  de  IRRF.  A  empresa  Telecomp  Informática Ltda nunca foi titular dos recursos e tampouco fez pagamento a Edyr Cordeiro de  Paula Silva. Os recursos desviados da Prefeitura sempre estiveram na esfera jurídica de Edyr  Cordeiro. O fato deste utilizar conta bancária da TELECOMP, procurando não deixar  rastro,  não quer dizer que tal empresa efetuou realização de pagamento sem em benefício a Edyr.   A  responsabilidade  de  Edyr,  em  relação  à  omissão  de  receita, mesmo  sem  que  tivesse sido observado o disposto no art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, subsiste em  virtude de ter sido imputado a este a situação descrita no art. 124, parágrafo único, I, do CTN.  ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar a exigência do IRRF    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 19515.722325/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO. DÉBITOS SEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEGALIDADE. Tendo em que vista que a época do pedido de compensação a recorrente possuía débitos com a previdência social que não estavam com a sua exigibilidade suspensa, corretas as glosas de compensação efetuadas, conforme previsão do art. 193, II, da IN SRP 03/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim que dava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.059          1 1.058  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722325/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.659  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO PAULO TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  CONTRIBUINTE  EM  DÉBITO  COM  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  NO  MOMENTO  DO  PEDIDO.  DÉBITOS  SEM  A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEGALIDADE. Tendo em que vista que a  época  do  pedido  de  compensação  a  recorrente  possuía  débitos  com  a  previdência  social  que  não  estavam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  corretas as glosas de compensação efetuadas, conforme previsão do art. 193,  II, da IN SRP 03/2005.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim que dava provimento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 25 /2 01 1- 36 Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.722325/2011­36  Acórdão n.º 2401­003.659  S2­C4T1  Fl. 1.060          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por SÃO PAULO TRANSPORTE  SA, em face do acórdão de fls. 944/963, o qual manteve integralmente o crédito tributário objeto  do  Auto  de  Infração  n°  37.351.781­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuadas  em  GFIP  no  período  de  11/2006 a 05/2007.  Consta do  relatório  fiscal  que as compensações efetuadas  foram glosadas em  razão  da  contribuinte  não  ter  comprovado  estar  em  situação  regular  no  que  se  refere  ao  cumprimento das demais obrigações previdenciárias a seu cargo à época da compensação, pois  restou  verificado  que  os  débitos  objeto  das  NFLD´s  35.939.672,  35.940.174,  35.211.353­7,  35.345.621­7 estavam em com sua exigibilidade ativa junto PGFN.  O  período  de  apuração  compreende  a  competência  de  01/11/2006  a  31/05/2007, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/12/2011 fls 758.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  sustenta  que  é  incontroverso  o  direto  de  compensação exercido, pois Segundo este o mesmo é válido e legítimo com base na declaração  feita no r. acórdão recorrido.  Sustenta ainda que as compensações realizadas se originaram de recolhimentos  reputados  indevidos  pela  Recorrente,  nos  termos  do  art  3°  da  Lei  7.787/89,  considerada  inconstitucional pelo STF no RE 177.296.  Posteriormente  a  compensação  argüida  foi  efetivada  pautada  na  decisão  proferida no RE 833.994, relativo ao MS 98.0049162­7, decisão esta que autorizava a recorrente  a realizar as compensações dos débitos em discussão.  Assim em decorrência de tais alegações afirma não ter infringido o art 193, II  da  IN MPS/SRP  n°  3  de  14/07/2005,  pois  houve  a  comprovação  de  que  os  AI  Debcad’s  n°  03.593.957­2,  03.594.017­4,  35.211.353­7  e  35.345.626­8  e  35.345.621­7  estavam  com  a  exigibilidade do crédito suspensa, o que demonstra estar em situação regular perante o fisco.  Aduz  ainda  que  a  exigência  prevista  no  art  193,  II  da  IN MPS/SRP n° 3  de  14/07/2005, o qual condiciona o direito de compensação à situação regular do sujeito passivo em  relação as contribuições fere o princípio da legalidade.  Ressalta  que  apesar  dos  débitos  n°  03.593.967­2  e  03.594.017­4  terem  sido  apontados como pendentes no Auto de Infração, estes encontram­se em situação regular, relata  que tais débitos estavam abarcados pela prescrição, fato sequer foi levado em consideração pela  autoridade julgadora, pois um refere­se ao ano de 1959 e o outro ao ano de 1962.  Quanto  ao  Debcad’s  35.345.621­7  insiste  que  a  autoridade  julgadora  não  considerou a regularidade fiscal do recorrente pelo período de 11/2006 a 05/2007, pois segundo  esta tal exigibilidade só foi suspensa em 16/04/2009, momento em que foi proferida sentença de  mérito no processo 2003.61.00.003564­8 em trâmite na 22° Vara Federal de São Paulo.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  E  neste  sentido,  sustenta  que  a  autoridade  responsável  se  apegou  a  ausência  expressa  de  menção  ao  débito  35.345.621­7  no  dispositivo  da  decisão  que  concedeu  a  antecipação  de  tutela  na  ação  anulatória  que  suspendeu  somente  a  exigibilidade  dos  débitos  referentes ao Debcad n° 35.345.626­8 e 35.211.353­7.  Neste  contexto  segundo  sua  tese não há  controvérsia acerca da  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  decorrente  do  Debcad  n°  35.345.621­7,  e  que  tais  créditos  estariam  suspensos  desde  a  antecipação  na  ação  anulatória  que  ocorreu  em  09/02/2004  e  que  posteriormente foi reafirmada em sede de sentença em 16/04/2009.  Salienta  que  decisão  preferida  pela  autoridade  responsável  decorreu  de  erro  material  cometido  no  momento  em  que  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração e deixou de transcrever a NFLD 35.345.621­7, mas que a mesma está mencionada na  decisão.  Ressalta que não há previsão legal que dê suporte à exigência determinada no  art  193,  II  da  citada  Instrução  Normativa,  que  condicione  o  direito  de  compensação  à  demonstração da regularidade fiscal do sujeito passivo da obrigação tributária.  Indica  que  a  compensação  de  créditos  tributários  decorre  de  Lei  e  pode  ser  feita com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, pois a Lei 8.212/91 seguindo a linha  de raciocínio do art 170 do CTN estabeleceu a possibilidade de compensação tributária devida à  Seguridade Social nas hipóteses de recolhimento indevido.  Por  fim  requer que  seja  acolhido o presente  recurso,  cancelando­se de  forma  definitiva o débito fiscal reclamado no Auto de Infração .  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos  a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.722325/2011­36  Acórdão n.º 2401­003.659  S2­C4T1  Fl. 1.061          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  busca  a  recorrente  demonstrar  em  seu  recurso  que  levou  a  efeito  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  em  conformidade  com  a  legislação de regência, de modo que as glosas efetuadas pela fiscalização foram indevidas, na  medida em que esta não se encontrava com débitos em aberto ou pendências junto à SRFB.  Inicialmente, assinalo que as alegações recursais em torno da impossibilidade  de  aplicação  ao  caso  do  art.  193,  II  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005 diante do malferimento  do  princípio da legalidade não tem o condão de prosperar.  No que se refere à compensação tributária, o CTN dispôs em seu artigo 170  que a Lei poderá estipular  condições necessárias para autorizar a compensação de  créditos  e  débitos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, confira­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Por  sua  vez,  o  procedimento  de  compensação  administrativa  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  as  previdenciárias,  veio  a  ser  previsto  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91, que apontou de forma expressa em seu §4o que as Secretarias da Receita Federal e do  INSS deveriam expedir as  instruções necessárias ao cumprimento da garantia do contribuinte  em  compensar­se  quando  de  eventual  pagamento  indevido.  Vejamos  o  dispositivo  ora  sob  comento:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)(grifei)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (grifei)  A previsão do §4o  supra encontra guarida, ainda, a meu ver, no próprio art.  100 do CTN, o qual prevê que as Instruções Normativas promulgadas pela SRFB e no caso o  próprio INSS, são consideradas como normas complementares à Lei tributária vigente no país.  Assim reza o dispositivo:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;(grifei)  E  assim  o  INSS,  ao  regulamentar  o  procedimento  de  compensação  das  contribuições  previdenciárias  previsto  também  no  art.  89  da  Lei  8.212/91,  expediu  a  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  a  qual,  em  seu  artigo  193,  II,  trouxe  a  previsão  de  que  a  opção  pela  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  caso  o  sujeito  passivo  estivesse  “em dia” ou  em  situação regular em relação às contribuições previdenciárias objeto de NFLD´s, AI´s e LDC´s  eventualmente lavradas em seu desfavor, conforme previsão a seguir:  Art.  193.  Caso  haja  pagamento  de  valores  indevidos  à  Previdência  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  optar  pela  compensação ou pela  formalização do pedido de  restituição na  forma  da  Seção  II  deste  Capítulo,  observadas,  quanto  à  compensação, as seguintes condições:  [...]  II  –  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  em  relação  às  contribuições  objeto  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  AI,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado LDC, de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP LDCG, de Débito  Confessado em GFIP DCG;(grifei)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  exigência  fora  determinada  em  conformidade com o que prevêem as normas legais que regem a matéria, sobretudo diante do  fato de que esta não colide com qualquer outra condição expressa em Lei, a tenho por válida,  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.722325/2011­36  Acórdão n.º 2401­003.659  S2­C4T1  Fl. 1.062          7 de modo que deve ser cumprida pela contribuinte que pretendeu, à época, a compensação das  contribuições objeto de glosa.  E  no  que  se  refere  às  pendências  que  possuía  à  época,  assim  registrou  o  auditor que lavrou o Auto:  Debcad (débitos cadastrados) em fase de Procuradoria   Fase  “616  CRÉDITO  INSCRITO  SEM  CONDIÇÃO  DE  AJUIZAMENTO”   a)  Debcad  35939672,  com  exigibilidade  assinalada  pela  fase acima descrita, de 09/12/2004 a 06/06/2010;   b)  b)  Debcad  35940174,  com  exigibilidade  assinalada  pela fase acima descrita, de 09/12/2004 a 06/06/2010;   4 Fase "535 AJUIZAMENTO/ DISTRIBUIÇÃO"   c)  Debcad 352113537, com exigibilidade assinalada pela  fase acima descrita, de 23/09/2003 a 07/04/2010   d)  Debcad 353456217, com exigibilidade assinalada pela  fase acima descrita, de 23/09/2003 a 07/04/2010  Inicialmente,  no  que  se  refere  aos  débitos  objeto  das  NFLD´s  DEBCAD  35.211.353­7 e DEBCAD 35.345.626­8, o v. acórdão de primeira instância já reconheceu que  os mesmos estavam com exigibilidade suspensa à época da compensação, diante da concessão  de  tutela  antecipada  nos  autos  da  ação  judicial  2003.61.00.003564­8,  de  modo  que  tais  DEBCAD´s não poderiam ser considerados como óbice à compensação efetuada.  Sobre o assunto aponto que a recorrente defende que da mesma forma, diante  da decisão proferida na ação deveria ser considerada suspensa a exigibilidade do DEBCAD n.  35.345.621­7. Sem razão no entanto.   Fato  é  que  referido  DEBCAD  (35.345.621­7)  também  era  objeto  de  contestação  na  ação  judicial  supra  mencionada,  mas,  no  entanto,  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  veio  a  ser  reconhecida  pela  justiça  quando  proferida  a  sentença  de  mérito,  na  data  de  28/07/2009,  e  não  quando  proferida  a  decisão  que  antecipou  a  tutela  e  suspendeu  a  exigibilidade  dos  DEBCAD´s  35.345.626­8  e  35.211.353­7.  Dessa  forma  a  suspensão da exigibilidade do DEBCAD 35.345.621­7 somente se deu em período posterior à  compensação  efetuada  e  glosada  nos  autos  do  presente  processo,  de modo  que,  à  época  da  compensação  efetuada,  este,  de  fato,  encontrava­se  ativo,  o  que  por  si  só,  já  enseja  óbice  à  compensação ora sob análise.  Com  relação  aos  DEBCAD  nº  03.593.967­2  e  DEBCAD  03.594.017­4,  verifiquei que, á época da compensação, tais débitos encontravam­se inscritos em dívida ativa,  na fase em análise para ajuizamento, mas ainda não tinha sido ajuizados em razão de seu valor.  E  tal  condição se comprova mediante um dos documentos  juntados pela própria contribuinte  quando  interpôs  sua  impugnação,  no  caso,  da  leitura  de  resposta  da  PGFN  a  uma  consluta  solicitada  pela  própria  recorrente,  na  qual  buscava  informações  sobre  a  situação  de  tais  DEBCAD´s.  O  documento  de  fls.  888  deixa  claro  que  tais  débitos  não  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa, apesar de ainda não ajuizados.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Não  vislumbrei  da  documentação  trazida  na  impugnação,  qualquer  comprovação  de  qual  tal  conclusão  estava  equivocada,  até mesmo porque  sobre  o  assunto  a  recorrente defende que em razão de tais débitos estarem prescritos, não haveria que se falar em  sua  exigência.  No  entanto,  a  prescrição  dos  mesmos,  somente  veio  a  ser  reconhecida  posteriormente ao período da compensação objeto do presente processo, em 07/06/2010 houve  o cadastramento destes no Sistema Dataprev – PGF – PGFN – Dívida Ativa como Fase 990 –  como Cancelamento Com Extinção do Crédito.  Diante de tais fatos, realmente, quando do pedido de compensação efetuado  os DEBCAD´s 35.345.621­7, 03.593.967­2 e 03.594.017­4 não estavam com sua exigibilidade  suspensa.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10850.902028/2011-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902028/2011­97  Resolução nº  3801­000.812  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido em 28 de outubro de 2005, por meio da qual a contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  no  valor de R$ 497,46,  em 15 de agosto de 2003, relativo ao  período de apuração de julho de 2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração  de  Compensação  eletrônica  nº  30836.87198.240108.1.7.022900  que  junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.228  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902028/2011­97  Resolução nº  3801­000.812  S3­TE01  Fl. 128          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  nº  30836.87198.240108.1.7.02­2900,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902028/2011­97  Resolução nº  3801­000.812  S3­TE01  Fl. 129          4 ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se  o  v.  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da COFINS  calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade  do artigo 3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902028/2011­97  Resolução nº  3801­000.812  S3­TE01  Fl. 130          5 Voto    Conselheiro  Marcos  Antonio  Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos recursais, portanto dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902028/2011­97  Resolução nº  3801­000.812  S3­TE01  Fl. 131          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no  mínimo  como indícios de prova dos créditos alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902028/2011­97  Resolução nº  3801­000.812  S3­TE01  Fl. 132          7 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação eletrônica  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902028/2011­97  Resolução nº  3801­000.812  S3­TE01  Fl. 133          8 nº 30836.87198.240108.1.7.02­2900, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto com sua  manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Informe  qual  a  situação  do  débito  compensado  por meio  da  declaração  de  compensação  eletrônica  nº  30836.87198.240108.1.7.02­2900  e  colacione  cópia  do Despacho  Decisório homologando ou não a compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  no  âmbito  do  respectivo  processo  administrativo  e  após  a  liquidação  da  decisão  definitiva  informe qual a situação do débito compensado relativo a Cofins (2172), apurado no período de  julho de 2003;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10983.720732/2013-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/11/2011, 29/11/2011, 13/12/2011, 04/01/2012, 13/01/2012, 10/02/2012, 16/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ORIGEM DOS RECURSOS. DANO AO ERÁRIO. A Legislação prevê o dano ao erário, quando se verifica a ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria mediante interposição fraudulenta, hipótese em que a importadora não demonstra a origem, a disponibilidade e a transferência do recurso, presumindo-se, portanto, a fraude. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. A ocultação e a fraude levam à aplicação da pena de perdimento e/ou sua conversão em multa proporcional ao valor das mercadorias. Nesse caso, em que há presunção de fraude pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos cabe a Recorrente fazer prova em sentido contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-24T01:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T01:05:41Z; Last-Modified: 2014-10-24T01:05:41Z; dcterms:modified: 2014-10-24T01:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c4a83757-7477-4796-ae92-694c7ae6a25f; Last-Save-Date: 2014-10-24T01:05:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T01:05:41Z; meta:save-date: 2014-10-24T01:05:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T01:05:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T01:05:41Z; created: 2014-10-24T01:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-10-24T01:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-24T01:05:41Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720732/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.169  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  LIVE ONE IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  28/11/2011,  29/11/2011,  13/12/2011,  04/01/2012,  13/01/2012, 10/02/2012, 16/02/2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  DANO AO ERÁRIO.  A  Legislação  prevê  o  dano  ao  erário,  quando  se  verifica  a  ocultação  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  mediante  interposição  fraudulenta,  hipótese em que a importadora não demonstra a origem, a disponibilidade e a  transferência do recurso, presumindo­se, portanto, a fraude.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  ocultação  e  a  fraude  levam  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  e/ou  sua  conversão em multa proporcional ao valor das mercadorias. Nesse caso, em  que há presunção de fraude pela não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  cabe  a  Recorrente  fazer  prova  em  sentido  contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 32 /2 01 3- 80 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente  em  face  da  decisão que julgou procedente o Auto de Infração.   O presente processo iniciou­se mediante a lavratura de Auto de Infração, de  fls. 02/35, em 04 de junho de 2013, com valor de R$ 929.353,99, referente à multa prevista no  § 3º, artigo 23 do Decreto Lei 1.455/1076, com redação dada pelo artigo 59 da Lei 10.637/02  combinado  com  artigo  81,  inciso  III  da  lei  10.637/03,  por  interposição  fraudulenta  em  importação.  Iniciou­se a auditoria para dar ciência do procedimento fiscal ao contribuinte,  por meio  do TERMO DE  INICIO DA AÇÃO FISCAL,  por via  postal  em  conformidade  ao  MPF nº 0925200­2012­00203­6.   A  contribuinte  LIVE ONE  IMPORTAÇÃO LTDA.,  fora  intimada  diversas  vezes e solicitou prorrogações conforme fls 1147/1152. Conforme a fiscalização constatou­se  que  a  empresa  LIVE  ONE  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  atuava  como  importador  interposto  da  FOX W  COMÉRCIO  DE  ELETRÔNICOS  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  A  fiscalização  baseou­se  na  auditória  realizada  nas  operações  comerciais e financeiras das duas empresas.  Aplicou­se a pena do perdimento das mercadorias importadas nos termos do  artigo 23, V, §1 do Regulamento Aduaneiro de 2002, em conformidade ao consumo de bens  importados  o  perdimento  foi  convertido  em  multa  que  se  equivale  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, nos termos dos § 3º artigo 23(§1º, artigo 618 do RA 2002).  A segunda empresa (Fox 2 Comércio de Eletrônicos e Importação Ltda.) foi  autuada solidariamente pelos créditos lançados em fls 9. Formalizada a representação para fins  penais através do processo 10983.720729/2013­24, seguido dos respectivos elementos de prova  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720732/2013­80  Acórdão n.º 3403­003.169  S3­C4T3  Fl. 13          3 conforme decreto 2730 de 10 de agosto de 1998 e artigo 1, § único da Portaria da Secretaria da  Receita Federal nº 2439 de 21 de Dezembro de 2010.   Em  razão  da  não  localização  da  matriz  da  real  adquirente  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  do  CNPJ  da  mesma,  de  acordo  com  a  IN  RF  1.183/2011.    A  contribuinte  LIVE  ONE  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  a  FOX  2  tomaram  ciência do auto de infração e apresentaram impugnação em conjunto, em que alegam:  · A  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  e  outros  previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição  Federal,  configurando  direito  fundamental,  não  podendo  o  direito,  a  intimidade  e  privacidade  ser violado como alega;  · As  operações  da  contribuinte,  não  são  fraudulentas, conforme § 2º , inciso V, artigo 23  do  Decreto  Lei  1455/76,  com  a  ausência  de  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação ou seja, a aplicação da pena foi sobre  fato atípico em descompasso com a legalidade;  · A  tipificação  da  infração  e  a  atribuição  da  penalidade  deverá  ser  interpretada  de  forma  mais benigna quanto a capitulação legal do fato,  isso  significa  que  o  fato  deverá  se  apresentar  claramente  tipificado como  infração para assim  gerar efeitos;  · Ainda  que  os  recursos  sejam  de  terceiros,  Lei  10637/02,  admite­se  operações  de  importações  dessa  forma;  ao  revés  do  entendimento  da  autoridade  não  atribui  a  essas  transações  a  condição de  irregularidade de modo caracteriza  interposição  fraudulenta,  para  tanto  se presume  que a operação é por conta e ordem de terceiros;  · As  alegações  de  ilegalidade  atribuídas  as  operações  comerciais  não  possui  base  ou  fundamento legal;  · A  autoridade  não  comprovou  que  a  empresa  deixou  de  comprovar  recursos  ou  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  assim  como  não  se  provou  a  ilicitude;  alega  a  fiscalizada que autoridade fiscal só descreveu os  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   4 indícios que não permitem de forma concreta, a  existência ou não de interposição fraudulenta;  · Não  admite  pena  de  multa  vez  que  inexiste  conduta ilícita. Fato este baseado na fiscalização  pautar­se  em  indícios,  criado  pelo  órgão  fiscalizador sem prova concreta; para  tanto não  há conduta punível;  · O  princípio  da  boa  fé  não  se  apresenta  em  normas penais que autorizam imposição de pena  baseada na responsabilidade objetiva e sem que  seja aparente um dano ilicito;  · Quando  recolhido  os  impostos  do  processo  de  importação,  declarada  a  operação,  autorizada  pelo  órgão  competente,  não  se  pode  falar  de  dano ao erário público e ainda mais de ato ilícito  passível de punição;    A DRJ assim decidiu:    Da Boa­Fé Alegada. Alegou a LIVE e a FOX 2 que o princípio da Boa Fé  não  convive  com  normas  penais  que  autorizam  a  imposição  de  penalidades  baseadas  na  responsabilidade objetiva e sem que seja demonstrada a ocorrência de um ilícito.  Nesse  sentido,  a  DRJ  cita  o  artigo  136  do  CTN,  afirmando  que  a  responsabilidade  por  infração  é  objetiva,  sendo  que  a  boa­fé  alegada  não  tem  o  condão  de  afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Da  Ilegalidade  da  Quebra  do  Sigilo  Bancário.  Segundo  a  DRJ,  a  Receita  Federal,  através de  seus  agentes  fiscais,  pode solicitar diretamente  as  instituições  financeiras  extratos  bancários  do  sujeito  passivo  sem  que  se  caracterize  quebra  de  sigilo  bancário.  Este  fornecimento  é  legal,  e  baseia  se nos  termos do  inciso  II  do  artigo 197  do Código Nacional  Tributário;  destaca­se  também  a  Lei  9.311  de  1996,  alterada  pela  Lei  10.174/2001,  e  a  Lei  Complementar nº 105/2001.  A  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  em  fornecimento  de  documentos  solicitados  pela  autoridade  tributária  NÃO  É  CONSIDERADA  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO,  é  apenas  e  tão  somente  transferência  de  sua  responsabilidade  a  autoridade  administrativa  solicitante  e  aos  agentes  fiscais  e  aos  agentes  fiscais  que  a  eles  tenham acesso no estrito exercício de suas funções, não podendo violá­lo salvo as ressalvas do  §  único  do  artigo  198  e  do  artigo  199  do  CNT  sob  pena  que  incorrerem  em  infração  administrativa e em crime (artigo 198do CNT; artigo 325 do Código Penal – CP).  Ainda, de acordo com a DRJ, o objeto da lide é a interposição fraudulenta nas  importações  da  impugnante,  prevista  no  artigo  23, V,  §1º  do Decreto­lei  nº  1.455/76. Nesse  sentido,  afirma  que  a  interposição  fraudulenta  na  importação  é  atividade  combatida  nas  relações de comércio exterior brasileiro, que só tomou contorno jurídico com algumas normas  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720732/2013­80  Acórdão n.º 3403­003.169  S3­C4T3  Fl. 14          5 legais e infralegais como a Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002, nos seus artigos  59, 60 e 66 tal medida deu conformação jurídica autônoma à figura da interposição fraudulenta.  O artigo 59 inclui a hipótese de dano ao erário púbico; o artigo 60 alterou o  artigo  81  da  Lei  9.430/96,  permitindo  a  SRF  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa  que  apresentasse  incompatibilidade  entre  volume  transacionado  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade  econômica  financeira.  Por  sua  vez  o  artigo  66  da  MP  de  2002,  deu  a  SRF  a  competência  de  editar  normas  complementares  permitindo  a  implementação  dos  controles  referentes a interposição fraudulenta.  A Medida Provisória  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  em  seu  artigo  80,  traz previsão legal para autuação de pessoa jurídica na condição de importadores por “conta e  ordem  de  terceiros”,  vale  a  pena  lembrar  que  essa  medida  é  anterior  a  Medida  Provisória  66/2002  ou  seja  já  dispunha  de  dispositivo  legal,  revisto  em  lei,  para  regular  atuação  dos  importadores por conta e ordem;  Nessa linha, de acordo com a DRJ, são elementos essenciais para caracterizar  a interposição: (i) a presença de um adquirente oculto que negocia com o exportador, qualifica  o produto, a quantidade, preço e a arca com o ônus financeiro da operação; e (ii) a presença do  importador  interposto  que  realiza  os  tramites  do  despacho  de  importação  como  se  estivesse  importando  por  conta  própria.  Verificando  os  autos  encontramos  indícios  e  provas  que  apontam a ocorrência de interposição fraudulenta.  Da  alegada  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  DRJ  afirma  que  tentando  não  caracterizar  a  ocorrência  da  infração,  a  defesa  alegou  que  as  conclusões  da  autoridade  lançadora  e  o  lançamento  estavam  galgados  em  frágeis  indícios  e  desprovidos de qualquer comprovação material.  E,  nesse  aspecto,  a  DRJ  menciona  que  a  discussão  está  focada  na  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações, e caso não ocorra, resultaria na interposição fraudulenta de terceiros;  A autoridade fiscal carreou aos autos elementos (Declaração de Importação,  contrato  social  e  suas Alterações,  fornecidos  pelo  sistema RADAR,  requisições/informações  movimentação financeira – RMF) certificando que a autuada não comprovou origem de seus  recursos  utilizados  nas  operações  de  comercio  exterior,  ficando  assim,  sem  fundamento,  a  alegação que o lançamento estaria desprovido de qualquer comprovação material.  A DRJ destaca que a Recorrente não respondeu à intimação 9/2013, que trata  do  questionamento  da  origem  dos  depósitos  bancários  realizados  em  conta  por  terceiros  ocultos, suspeitos de serem adiantamentos de importações, promovidos por ela como se fosse  por conta própria. Entre elas estão as listadas na tabela 1, fls 1137 do Auto de Infração.  A  Recorrente,  observa  a  DRJ,  não  esclarece  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações de comercio exterior com isso acabou por dificultar a fiscalização,  conforme destacou o fiscal autuante.  Ainda  que  tais  elementos  apresentem  caráter  de  prova  indireta  seria  necessário  que  a  Recorrente  fizesse  prova  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados através das razões e provas que possuir.   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   6 A obrigação de provar é atribuída a quem dela se aproveita;  tal mecanismo  fora trazido do Código de Processo Civil, artigo 333, e adaptado para o processo administrativo  fiscal. A obrigação de provar está atribuída ao autor do procedimento, autoridade fiscal (artigo  9 do PAF), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento (artigo 16, III do PAF);  Prossegue no seu raciocínio afirmando que a autoridade fiscal não presumiu  que  tais  fatos  (origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados)  não  estavam  comprovados,  Em verdade, concluir a DRJ, a presunção legal, diante da não comprovação,  se deu em relação à caracterização da interposição fraudulenta de terceiros, cabendo destacar  que  a  autoridade  lançadora  trouxe  aos  autos  elementos  que  evidenciam  a  falta  de  respaldo  financeiro  para  a  efetivação  das  importações,  visto  que  o  perfil  da  empresa  mostrou­se  incompatível com o montante de recursos empregados na importação dos bens, o que implicou  necessidade  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.   Assim, seria plenamente cabível a presunção legal de intervenção fraudulenta  de  terceiros,  que  configura  dano  ao  erário  e  consequente  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa.  Ainda,  de  acordo  com  a  decisão,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  seria  necessária a comprovação de fraude encontra­se presente, uma vez que, em sua visão, a LIVE  simulou  uma  importação  direta  quando  de  fato  importava  para  um  adquirente  oculto/pré  determinado.  A LIVE ONE e a FOX 2 apresentaram Recurso Voluntário, no qual repetem  as  alegações  constantes  em  sua  Impugnação,  em  que  se  insurge  contra  a  quebra  de  sigilo  bancário,  e  defende  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  alegando  a  presunção da boa­fé, a atipicidade do ato punível, que os indícios seriam frágeis e também da  ausência de dano ao erário e a desproporcionalidade da multa aplicada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,     O processo tem como cerne a ocorrência ou não de interposição fraudulenta  por  parte  da LIVE ONE. Nas  razões  de  seu Recurso Voluntário  e  na  Impugnação  da  LIVE  ONE E FOX 2, de início, alegam que houve ilegalidade na quebra de seu sigilo bancário.   Nesse  sentido, as Recorrentes citam um  importante precedente do Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  mais  especificamente  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  que  foi  julgado  em  15  de  dezembro  de  2010  (RTJ  220/540).  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720732/2013­80  Acórdão n.º 3403­003.169  S3­C4T3  Fl. 15          7 Importante observar que nesse processo o Supremo Tribunal Federal afastou  a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Tal julgado teria como resultado,  em meu pensar,  a nulidade do  auto de  infração, pois  totalmente apoiado na quebra do sigilo  bancário da Recorrente.  Contudo,  não  posso  deixar  de  ressaltar  que  a  decisão  havida  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado,  eis  que  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração que, infelizmente, ainda não foram  julgados, apesar do transcurso de tanto tempo.  Por outro lado, pertine mencionar que a questão foi adotada pelo STF como  de  repercussão  geral,  por meio  do Recurso Extraordinário  nº  601.314,  o  que,  no Regimento  Interno do CARF, resultaria na suspensão do julgado.   Porém,  tendo em vista a  recente  revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo  62­A do Regimento Interno, o julgamento deve prosseguir, motivo pelo qual não tenho outra  alternativa senão afastar a alegação das Recorrentes.  Isso porque, como observado anteriormente, a importante decisão plenário do  STF não  se  tornou ainda definitiva,  o que me  impede de  aplicar  tal  jurisprudência,  tornando  aplicável o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o constante na legislação  infra­legal.  Assim,  considerando  a  legislação  vigente,  e  até  que  se  torne  definitivo  o  julgamento  pelo  plenário  do  STF  ou  que  o  STF  venha  a  decidir  a  questão  colocada  em  repercussão geral, o procedimento adotado pela Fiscalização presume­se válido.  Relativamente  à  boa­fé  presumida,  alegada  pelas  Recorrentes,  cabe  mencionar  que  a  Fiscalização  colheu  inúmeras  evidências  de  que  a  importadora  não  teria  condições financeiras de realizar as suas importações, tendo utilizado recursos de terceiros para  tanto,  os  quais  foram  depositados  no mesmo dia  do  cumprimento  de  suas  obrigações  ou  em  datas muito próximas.  Tendo­se iniciado o procedimento de fiscalização, diante de tais evidências a  Fiscalização intimou a Recorrente LIVE ONE para apresentar justificativas de suas operações,  informando  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  depósitos  estes  suspeitos  de  terem sido depositados por terceiros ocultos.  Porém,  a  Recorrente  LIVE  ONE  silenciou  a  respeito,  o  que  afasta  a  sua  alegada  boa­fé,  pois  estivesse  mesmo  agindo  com  boa­fé  teria  apresentado  todas  as  informações quanto aos depositários e, sobretudo, origem de seus recursos.  Ou seja, o levantamento da Fiscalização inverteu o ônus da prova, sendo que  a ausência de resposta da Recorrente LIVE ONE acabou por, diante dos elementos coligidos, à  lavratura do Auto de Infração.  E diante da inversão do ônus da prova caberia à Recorrente LIVE ONE, em  sua  Impugnação,  acostar  aos  autos  elementos  bastantes  para  contrariar  as  conclusões  tiradas  pela  Fiscalização,  mas  ela  não  acostou  nenhuma  prova  acerca  da  verdadeira  origem  dos  recursos por ela empregados na importação.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   8 Nesse aspecto, passo a analisar a atipicidade do fato punível e a alegação da  fragilidade dos indícios.  Ora,  me  parece  que  a  conduta  da  Recorrente  LIVE  ONE  se  insere  na  descrição  legal,  eis  que  apesar  de  figurar  como  importadora,  ela  não  possuía  recursos  financeiras para fazer frente às suas obrigações, se utilizando de recursos de terceiros, os reais  compradores, para tanto.  E  a  Recorrente  LIVE  ONE  foi  intimada  para  se  manifestar  sobre  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  seus  recursos,  tendo  quedado  silente, não trazendo em sua impugnação nenhum elemento para refutar o quanto consignado  no Auto de Infração.  Em  outras  palavras,  a  conduta  praticada  pela  Recorrente  LIVE  ONE  se  subsume  ao  tipo  constante  no  parágrafo  2º,  do  inciso  V,  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, abaixo reproduzido:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Sob outro prisma, não posso deixar de transcrever trecho da decisão da DRJ,  que  faz  referência  às  fls. 26 dos  autos,  e  faz  referência  a  tabelas  em que constam os valores  cujas origens não foram comprovadas e demonstram a ocorrência de depósitos de terceiros na  conta­corrente da Recorrente, nos seguintes termos:    As fls. 26 descreve a fiscalização:   “Em esquemas de ocultação dos reais adquirentes de mercadorias  importadas é comum vermos aportes de recursos de terceiros, em  conta da importadora interposta nas datas imediatamente anterior  ou na própria data de fechamento dos contratos de câmbio, sendo  os  recursos  próprios  da  importadora  insuficientes  para  honrar  seus compromissos de importação. De efeito, este foi exatamente  o método adotado pela fiscalizada para promover as importações  constantes  da  Tabela  1.  Nas  datas  em  que  seus  contratos  de  câmbio venceriam ou no dia imediatamente anterior a fiscalizada  recebia  de  seu  adquirente  valores  que  cobririam  de  forma  bastante  próxima  o  contrato  de  câmbio.  Sem  estes  valores  não  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720732/2013­80  Acórdão n.º 3403­003.169  S3­C4T3  Fl. 16          9 haveria  saldo suficiente próprio da  fiscalizada que honrasse  seu  compromisso com a instituição financeira.  Importante  notar  que  os  valores  recebidos  do  adquirente  têm  valor  muito  próximo  ao  do  contrato  de  câmbio,  representando  uma pequena margem de  lucro para a  importadora. Esta é mais  uma evidência que as vendas no mercador interno trataramse na  verdade de “serviços de importação” prestados pela fiscalizada e  não  de  reais  vendas,  que  trabalham  normalmente  com margens  muito  maiores  devido  ao  risco  comercial.  A  Tabela  5  abaixo  demonstra  as  operações  de  contratos  de  câmbio  em  função  das  importações  da  Tabela  1,  conforme  informado  pela  própria  fiscalizada ao responder a intimação inicial.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   10         Com base na Tabela 7 apresentada no Anexo I deste relatório, podese compreender como  o fiscalizado cobrava de seu  cliente, o  real adquirente das mercadorias, os valores gastos com o  fechamento de  câmbio  antes  mesmo  da  mercadoria  ser  embarcada  no  exterior  e  portanto,  muito  antes  do  desembaraço  das  mesmas. Tal fato vem a demonstrar claramente a antecipação de recursos por parte deste cliente e comprovar que  a mercadoria já havia sido negociada antes mesmo do embarque destas.”      Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.720732/2013­80  Acórdão n.º 3403­003.169  S3­C4T3  Fl. 17          11     Tal  levantamento  da  Fiscalização,  longe  de  consistir  em  fragilidade  de  indício, indica claramente e de forma documentada que os recursos da Recorrente decorriam de  terceiros,  bem  como  que  a  Recorrente  não  teria  disponibilidade  financeira  para  realizar  a  importação.  E mais,  o  levantamento  comprova  numericamente  a  identidade  ou,  quando  muito, a proximidade dos valores, de maneira que, diversamente do alegado pela Recorrente,  não  se  trata  de  frágeis  indícios, mas  sim  de  provas  relevantes  acerca  da  situação  contábil  e  financeira da Recorrente.  Face a todas essas evidências a Fiscalização presumiu, conforme a legislação  lhe autoriza, que teria havido a prática de interposição fraudulenta de terceiros, lavrando o auto  de  infração. A Fiscalização não  chegou  a essa  conclusão destituída de  fundamento  fático ou  jurídico. Pelo contrário, coligiu documentos da própria Recorrente, principalmente documentos  de sua movimentação financeira, e os comparou com os documentos de importação para, após  questionar a Recorrente sobre a origem dos recursos, concluir que não havia comprovação da  origem desses mesmos recursos, nem prova de disponibilidade ou de transferência.  E  somente  após  a  tomada  dessa  conclusão,  calcada  nas  tabelas  acima  mencionadas  e  em  outros  documentos,  que  a  Fiscalização  enquadrou  a  conduta  na  hipótese  legal da interposição fraudulenta de terceiros.  A  respeito  da  ausência  de  dano  ao  erário,  devidamente  alegada  pela  Recorrente,  tenho para mim que tal responsabilidade não se assenta no artigo 136 do Código  Tributário  Nacional,  quando  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  teria  caráter  objetivo, não estando atrelada à vontade do agente.  De fato, analisando a operação em si não vejo, de antemão, dano ao erário,  uma vez que todos os tributos teriam sido recolhidos. Porém, o próprio tipo legal faz a ressalva  sobre  o  dano  ao  erário,  pressuposto  pela  legislação  que  trata  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  E tal se deve, em minha opinião, porque a regra objetiva evitar a utilização de  recursos não contabilizados, recursos ilícitos no pagamento de importações, decorrendo o dano  da utilização de tais recursos no pagamento das importações.  Justamente por isso, penso, que o dispositivo do Decreto­lei nº 1.455/1976 dá  relevância  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  a  prova  de  que  a  importadora  tenha  disponibilidade recursos para tanto.  Por essa razão que a interposição fraudulenta de terceiros é relacionada como  infração que resulta objetivamente dano ao erário e tem como penalidade a pena de perdimento  dos bens, penalidade esta, sim, inegavelmente pesada, consequência própria de uma “fraude”,  aplicável ao caso concreto.  Ante o exposto, nego provimento aos Recurso Voluntários.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA   12   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                    Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10620.000856/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO GERADOR POSTERIOR AO EXERCÍCIO 2000. ADA. PROPRIEDADE LOCALIZADA EM APA. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. EXIGÊNCIA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DECLARADA As Áreas de Preservação Permanente devem estar devidamente comprovadas por meio de Ato Declaratório Ambiental, apresentados quando exigidos pela autoridade fiscal, dentro do prazo decadencial, visando à verificação do correto cumprimento da obrigação tributária. No caso de propriedade localizada dentro de APA, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é fundamental que as áreas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos produzidos por órgãos de controle ambiental, nas condições definidas no Código Florestal ou assim declaradas por ato específico Poder Público e que sejam cumpridas as exigências legais para a sua exclusão da base tributária.
Numero da decisão: 2201-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade na publicação da pauta de julgamento, arguida pelo Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, vencida também a Conselheira Nathália Mesquita Ceia. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Eduardo Tadeu Farah. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2        (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10620.000856/2005­54  Acórdão n.º 2201­002.544  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  processo Auto  de  Infração  (fls.  2  a  8)  para  apurar  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  nos  exercícios  2001  e  2002,  relativo  ao  imóvel  rural  Fazenda  Santa  Cruz  do  Gavião,  NIRF  2670216­9,  localizada  no  município dc Diamantina (MG)  A autuação se  refere à glosa das áreas de preservação permanente de 13.417,3  hectares nos dois exercícios, ambos não comprovados pelo contribuinte, apurando­se o imposto  de R$ R$ 457.630,06 (2001) R$ 457.630,06 75,00 (2002), com multa de ofício de 75%, sobre  os quais incidem juros de mora.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim resumidos no relatório do acórdão recorrido (fls. 239 a 253):  ­  informa  que  o  imóvel  é  uma  área  constituída  em  grande  parte  de  cobertura  vegetal  considerada  como  de  Preservação  Permanente,  que  se  encontra  encravada  no  Parque  Estadual do Pico do Itambé, e declaradas como de utilidade pública nos termos do Decreto  Estadual nº 39.793, de 21.01.1998, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual  nº 44.176, de 20.12.2005, com área total de 6.520,3 ha, como também no Parque Estadual  do  Rio  Preto,  criado  pela  Lei  Estadual  nº  11.172,  de  29.12.1993,  com  as  alterações  introduzidas pelo Decreto nº 44.175, de 20.12.2005, com área de 12.184,3 ha e ainda na  Área  de  Proteção  Ambiental  (APA)  Águas  Vertentes,  criada  pelo  Decreto  Estadual  nº  39.399,  de  21.01.1998,  com  aproximadamente  76.310,0  ha,  que  abrange  a  totalidade  da  Fazenda Santa Cruz do Gavião,  com área  aproximada de 13.917,0 ha,  não podendo  tais  áreas ser utilizadas para finalidades agrícolas ou agro­florestal;  ­  afirma  que  entregou  todos  os  documentos  solicitados,  em  28.07.2005,  na  intimação  inicial  e  mesmo  assim  teve  glosadas  as  áreas  de  12.000,0  ha  declaradas  como  de  preservação permanente, e demonstra indignação com o recebimento do Auto de Infração  determinando o pagamento de quantia absurda e impagável;  ­  afirma  que  não  recebeu,  até  a  data  da  impugnação,  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  ITR/2001/41 e 2002/39; conforme consta das laudas da autoridade fiscal;  ­ informa que o INCRA não foi favorável à desapropriação do imóvel para fins de reforma  agrária, Processo em anexo, em função da baixa qualidade das terras;  ­  conforme  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  o  que  motivou  sua  lavratura  foi  o  não  cumprimento  tempestivo  do  protocolo  do ADA, mas  o  impugnante  já  tinha  trazido  aos  autos Certidão expedida pelo IEF, dando conta de que o imóvel encontra­se integralmente  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual  Pico  do  Itambé,  sem  que  tal  documento  fosse  apreciado pela autoridade fiscal;  ­ salienta que a Certidão expedida pelo IEF, órgão do Governo do Estado, credenciado ao  IBAMA, na forma da Lei, publicada no D.O., em 31.08.2004, tem fé pública;  ­  volta  a  afirmar  que  a  totalidade  de  sua  fazenda  encontra­se  dentro  dos  perímetros  dos  Parques e da APA citados, conforme Certidões do IEF, anexas, e que há impossibilidade  de utilização do referido imóvel;  ­ por fim, requer que a impugnação estanque as pretensões da Receita Federal, solicitando  que  sejam  considerados  todos  os  documentos  juntados  aos  autos,  excluindo­se  a  área  declarada  e  comprovada  por  Lei  e  Decreto  Estadual  como  sendo  de  Preservação  Permanente e que seja aceito o ADA, como prova da condição física do imóvel e lista os  documentos anexos à impugnação.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Com o fito de melhor instrução processual, foi expedida a Resolução nº 03­143  da 1ª Turma da DRJ/BSA, de 20 de junho de 2007 (fls. 134 a 137), propondo a devolução dos  autos  ao  Órgão  de  origem  para  consultar  o  Instituto  Estadual  de  Florestas  (IEF)  sobre  as  informações prestadas na Declaração de folha 30 e na Certidão de folhas 102 e 103 e esclarecer  as seguintes questões:   a)  qual  a  extensão  de  área  do  imóvel  do  presente  processo  está  inserida,  especificamente,  em  cada  uma  das  Unidades  de  Conservação:  Parque  Estadual Pico do  Itambé, Parque Estadual do Rio Preto e Área de Proteção  Ambiental (APA) Águas Vertentes;  b)  caso  haja  área  inserida  nos  Parques  citados,  especificar,  de  forma  desmembrada,  quais  as  áreas  estavam  inseridas  na  data  de  criação  dos  respectivos  Parques  e  quais  foram  inseridas  na  ampliação  das Unidades  de  Conservação, em 20.12.2005;  c)  informar  se  o  contribuinte,  em  possuindo  área  rural  dentro  de  Parque,  está  impedido de  executar qualquer atividade  econômica dentro  desta  área,  e  se  em  caso  positivo,  desde  quando  o  contribuinte  não  mais  pôde  usufruir  da  área;  d)  quais  as  áreas  do  imóvel  são  objeto  de  Ações  Discriminatórias  Administrativas para fins de desapropriação e, se possível, o atual andamento  dessas ações judiciais, e   e)  no caso de  existência de área do  imóvel  rural em APA, qual a extensão de  áreas ambientais de utilização limitada ou de preservação permanente, se for  o  caso,  considerando  que  nem  todas  as  áreas  inseridas  em  APA  estão  impedidas de serem utilizadas para atividades econômicas, não podendo ser  automaticamente excluídas do ITR.  A DRF  em Sete  Lagoas  (MG)  emitiu,  em  12  de  janeiro  de  2011,  o Ofício  nº  1/2011/SAFIS/DRF/STL (fls. 150 e 151) ao  Instituto Estadual de Florestas (IEF), solicitando  os  esclarecimentos  constantes  da  referida  Resolução.  A  solicitação  foi  reiterada  em  24  de  março de 2011 pelo Ofício nº 6/2011/SAFIS/DRF/STL (fl. 155).  Por meio do Ofício nº 12/2011/GEREF/DIAP/SISEMA (fls.  157 a 159) o  IEF  respondeu à solicitação, acompanhada dos documentos de fls. 160 a 199 e 202 a 220.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte a impugnação para  restabelecer,  para  os  dois  exercícios  abrangidos  pela  ação  fiscal,  uma  área  de  preservação  permanente de 2.313,3 ha, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de  R$ 457.630,06 para R$ 381.502,41,  tanto no exercício de 2001 quanto no exercício de 2002,  totalizando um imposto suplementar no valor de R$ 763.004,81 (fls. 239 a 253)..  À folha 272 foi anexada a Certidão de Óbito do Senhor Manoel Correia dos Reis  e à folha 273 a Certidão que indica a senhora Lourdes Duarte dos Reis como inventariante.  Cientificada em 10 de abril de 2012 (fl. 260), a inventariante, representada por  procurador  legalmente  habilitado,  questiona  o  acórdão  recorrido,  no  qual  foi  aceito  apenas  2.313,30 ha como áreas de parques estaduais, deixando­se de acatar a parte  remanescente da  propriedade que se encontra em APA, e que isso seria uma contradição muito grande, já que foi  juntada  uma  certidão  emitida  pelo  IEF  (fls.  102  e  103)  informando  que  o  imóvel  estaria  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10620.000856/2005­54  Acórdão n.º 2201­002.544  S2­C2T1  Fl. 4          5 totalmente inserido em APA, considerada, por força da letra “b”, inciso II do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1993, Unidade de Conservação.  Apesar de constar dos autos um termo de perempção, à folha 262, considerando  o Aviso de Recebimento datado de 14 de abril, observa­se que o  recurso  foi  apresentado no  trigésimo dia. Portanto, no prazo regulamentar.  O  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  na  presente  sessão,  argui a preliminar de nulidade de intimação na publicação da pauta de julgamento, por erro na  identificação do sujeito passivo, tendo em vista não constar o termo “espólio”.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  informar  que  a  turma de  julgamento,  por maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  arguida  pelo  nobre  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martín Fernández.  No  lançamento  foi  glosada  integralmente  a  área  de  preservação  permanente  declarada nos exercícios de 2001 e 2002, de 13.417,3 ha, sendo que a razão da não aceitação da  área declarada não foi especificamente a falta de ADA, mas a não comprovação de que a área  era de conservação ambiental, conforme se vê no Termo de Verificação Fiscal (Como o mesmo  argumento vale para os dois exercício, optou­se por transcrever apenas um deles):  Em análise  à documentação  apresentada,  foi  constatado  que o  contribuinte  forneceu  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA  com  12.000ha  de  área  de  preservação  permanente.  No  entanto,  verificou­se  que  na  referida  cópia  não  consta  carimbo  de  recepção  do  Órgão  Ambiental,  mesmo  assim  ressalta­se  que  a  data  de  emissão do Ato é de 31/07/2003, portanto intempestivo, ou seja, posterior ao prazo de  seis meses da data final do período da entrega da declaração do ITR, prazo este que  findava em 28/03/2002.  Quanto à Declaração de fls. 30 do Diretor de Proteção a Biodiversidade do Instituto  Estadual  de Florestas,  atestando  que  a  propriedade  rural  em questão  está  localizada  dentro dos  limites perimétricos do "Parque Estadual Pico do Itambé", criado através  do Decreto n°39.398 (fls. 47), do dia 21/01/1998, cabe dizer primeiramente que essa  declaração, por si só, não é suficiente para comprovar que a área total da propriedade  ou, pelo menos, a área declarada como de preservação permanente, esteja  realmente  localizada  dentro  dos  limites  do  referido  Parque,  não  suprindo  a  necessidade  de  o  contribuinte comprovar o cumprimento das exigências em relação ao ADA.  Ademais,  verifica­se  no  art.  2° do  referido Decreto  que  a  área destinada  ao Parque,  quando de sua criação, foi de aproximadamente 4.700,00ha, logo, bem inferior à área  de preservação permanente declarada de 13.417,30ha. A mesma informação podemos  obter  em  consulta  aos  dados  atuais  do  Parque  no  "site"  do  IEF  às  fls.  148  (www.ief.mg.gov.br/parques/itambe/itambe.htm), em que a área reportada no  texto é  de 4.696,00 ha. (grifos nossos).  Na Primeira Instância, o relator da decisão recorrida entendeu que, em relação a  uma parte,  não  seria necessária  a  exigência  do ADA,  por  haver  comprovação  inequívoca  de  que tais áreas estariam localizadas dentro dos limites do “Parque Estadual do Pico do Itambé”  (1.346,9  ha)  e  do  “Parque Estadual  do Rio  Preto”  (966,4  ha),  criados,  respectivamente,  por  meio do Decreto Estadual nº 39.793, de 21 de janeiro de 1998 (fls. 192 a 196), e do Decreto  Estadual nº 35.611, de 1º de junho 1994, (fls. 190 e 191). Portanto, à época dos fatos geradores  do  ITR, em 2001 e 2002,  já havia  sido comprovada a área de 2.313,3 ha como de  relevante  interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência.   Essa decisão tomou com base a resposta do IEF apresentada por meio do Ofício  nº  12/2011/GEREF/DIAP/SISEMA,  em  atendimento  à  solicitação  da  Receita  Federal,  bem  como o Decreto Estadual (MG) nº 41.175, de 2005, que cria o Parque Rio Preto e  informa a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10620.000856/2005­54  Acórdão n.º 2201­002.544  S2­C2T1  Fl. 5          7 área de propriedade dentro do referido parque, e o Decreto Estadual nº 35.611, de 1º de junho  1994, que cria o Parque Estadual do Rio Preto.  A  recorrente  alega  contradição  na  decisão  recorrida,  já  que  foram  aceitas  as  informações  oficiadas  pelo  IEF/MG,  porém  recusada  a  certidão  do  mesmo  órgão  de  que  a  propriedade estaria totalmente inserida em Unidade de Conservação.  A questão, como se vê, está relacionada à comprovação das áreas da propriedade  declaradas  como  de  preservação  permanente  que  estariam  inclusas  nas  Unidade  de  Conservação  Ambiental.  O  argumento  inicial  é  de  que  o  imóvel  se  encontra  encravado  no  Parque Estadual do Pico do Itambé, como também no Parque Estadual do Rio Preto e na APA  Águas Vertentes,  que abrange  a  totalidade da Fazenda, não podendo  tais  áreas  ser utilizadas  para  finalidades  agrícolas  ou  agro­florestal,  conforme Certidão  expedida  pelo  IEF,  órgão  do  Governo do Estado, credenciado ao IBAMA.  Antes  de  adentrar  na  questão  de  fato,  é  importante  destacar  o  que  diz  a  legislação tributária quanto à concessão das isenção dos tributos e da comprovação das Áreas  de Preservação Permanente e de Áreas de Proteção Ambiental.  A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN)  assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei)  Já  o  artigo  147  do  mesmo  diploma  legal  previu  as  situações  em  que  o  lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus  próprios meios, as informações especificadas no artigo 142, conforme se observa a seguir:  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo  e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  [...]  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  O Imposto Territorial Rural se insere entre os impostos cujo lançamento se dá  por  homologação,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  presta  à  autoridade  administrativa  informações,  sobre matéria de  fato,  indispensáveis à  efetivação do  lançamento e  antecipa o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  de  tal  autoridade.  E,  com  base  nisso,  o  legislador  atribuiu  ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  desobriga  o  contribuinte  a  fazer prova do preenchimento das  condições  e do  cumprimento dos  requisitos  previstos em lei, sempre que solicitado pela autoridade fiscal.  No caso das APP, a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, que deu nova  redação à Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  essa  comprovação  passou a ser expressamente exigida, conforme transcrito abaixo:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifei)  Do artigo acima, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA  é imprescindível para que o sujeito passivo usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto  às áreas de Preservação Permanente.  Todavia, não há a exigência prévia para apresentação dos documentos definidos  em  lei,  no  caso  o  ADA,  como  necessários  à  fruição  da  isenção  do  ITR  quanto  às  áreas  de  Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarredável é a competência da autoridade  fiscal  para  solicitá­lo  posteriormente,  dentro  do  prazo  decadencial,  visando  à  verificação  do  correto cumprimento da obrigação tributária por parte da contribuinte.  No  caso  das APAs,  estas  são  tratadas  como  áreas  de  especial  interesse  para  a  preservação  dos  sistemas  naturais  de  uma  região,  que  apresentam,  entre  outros  valores,  ecossistemas preservados ou suscetíveis a riscos ambientais e, por  isso, a sua exploração tem  especial controle pelos órgãos ambientais.  Entretanto,  apenas  a  circunstância  de  uma  propriedade  localizar­se  dentro  de  uma APA não a torna, de forma automática, integralmente isenta. É fundamental que as áreas  do  imóvel  rural  sejam  aquelas  definidas  no  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  ato  específico Poder Público e cumpra as exigências legais para tal exclusão tributária.  A  Lei  n°  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  que  instituiu  o  Sistema Nacional  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza  (SNUC),  cujo  objetivo  é  a  utilização  racional  dos  recursos naturais,  diz,  no  artigo 7º,  que essas  áreas  se dividem em  (I) Unidades de Proteção  Integral  e  (II)  Unidades  de  Uso  Sustentável.  As  primeiras  são  compostas  por  estações  ecológicas,  reservas  biológicas,  parques  nacionais,  monumentos  naturais  e  refúgios  de  vida  satélites.  Estas,  quando  permitidas  a  visitação  pública,  são  de  posse  e  domínio  públicos. As  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  no  momento  da  constituição  são  objeto  de  desapropriação. Às segundas é permitido compatibilizar a conservação da natureza com o uso  sustentável de parcela dos seus recursos naturais.  O  art.  15  da Lei  nº  9.985,  de  2000,  define  as  áreas  de proteção  como  aquelas  dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10620.000856/2005­54  Acórdão n.º 2201­002.544  S2­C2T1  Fl. 6          9 qualidade  de  vida  e  o  bem­estar  das  populações  humanas,  e  têm  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais.  Não  há  impedimentos  para  a  exploração  econômica direta ou indireta, desde que observadas as normas e restrições para o seu uso, que  variam  de  acordo  com  as  peculiaridades  de  cada  região  e,  dentro  destas,  do  zoneamento  ecológico­econômico.  Compulsando  os  autos,  de  fato,  verificam­se  diversos  documentos  anexados.  São eles:  ·  Decreto Estadual nº 38.398/1998, cria o Parque Estadual do Pico do Itambé  (fl.s 54 e 78);  ·  71  –  Lei  nº  11.172/1993,  autoriza  a  criação  do  Parque  Estadual  do  Ouro  Preto. (fl. 71)  ·  Decreto Estadual nº 44.175/2005, define novo perímetro e amplia a área  parque estadual do Ouro Preto (fl. 73);   ·  Decreto Estadual nº 44.176/2005, amplia o Parque Estadual Pico do Itambé  (fl. 80);  ·  Decreto Estadual  nº  39.399/1998,  cria  a Apa  das Águas Vertentes  (fls.  84,  199 e 228);  ·  Acordo de cooperação e gestão (fls. 91);  ·  Edital de convocação para fins de discriminação do Parque Itambé (fl. 100);  ·  Certidão  IEF,  indicando  que  a  totalidade  o  imóvel  seria  isenta  (fls.  108  e  159);  ·  Parecer Jurídico IEF, indicando uma área da propriedade dentro do Parque de  1.346,95 ha (fl. 167);  ·  Memorial  descritivo  da  Fazenda  Santa  Cruz  Gavião  elaborado  pelo  IEF  (fl.177);  ·  Decreto Estadual nº 35.661/1994 (fl. 197);  ·  Decreto Estadual nº 44.175/2005, amplia o Parque Estadual do Rio Preto (fl.  204); e  ·  213 – Projeto do Parque Estadual do Rio Preto, no qual consta as ocupações  internas (anexo IV) 966,42ha da propriedade em questão (fls. 213 a 215).  Porém,  tais  documentos  confirmam  apenas  as  1.346,9ha  inseridas  no  Parque  Estadual do Pico do Itambé e as 966,4ha inserida no Parque Estadual do Rio Preto, totalizando  2.313,3ha  incorporadas  aos  citados  Parques  Estaduais,  áreas  já  consideradas  na  decisão  recorrida.   Assim, não procede a solicitação do recorrente para que se acate a totalidade da  área do imóvel como de preservação permanente, como declarada na Certidão emitida pelo IEF  (fls. 102 e 103), haja vista não ser possível considerar, em caráter geral,  as áreas  localizadas  dentro dos limites da referida APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR.  Isto  posto,  voto  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  arguida  na  sessão  de  julgamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10                            Fl. 313DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5703969 #
Numero do processo: 15504.020568/2009-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.275
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 6.492          1 6.491  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020568/2009­90  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.275  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOVA LIMA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 56 8/ 20 09 -9 0 Fl. 6492DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020568/2009­90  Resolução nº  2403­000.275  S2­C4T3  Fl. 6.493          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MUNICÍPIO  DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  contra  Acórdão  nº  02­29.423  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA nº 37.229.871­0  (CFL­34)  com valor  consolidado de R$ 13.291,66; nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.229.871­0,  Código de Fundamentação Legal – CFL 34 foi  lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo assim, ao disposto  no artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99., no  período de 01/2004 a 12/2004.   Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente:  3. Na análise dos livros contábeis e dos arquivos digitais gerados pelo  próprio sistema de contabilidade do MUNICIPIO DE NOVA LIMA ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  a  fiscalização  encontrou  dificuldades  para  a  verificação  da  correta  contabilização  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  dentro  do  período  fiscalizado,  dificuldades  estas  relacionadas  com  a  estrutura  e  procedimentos  de  contabilização  adotados  pelo  MUNICiP10  DE  NOVA  LIMA  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  conforme  será  explanado a seguir.  AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS   4.  Foi  verificado  que  embora  exista  o  elemento  de  despesas  "33903600­ OUT.SERV.TERC ­ P.FISICA" que deveria ser utilizado  apenas para classificar as liquidações relacionadas com o pagamento  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  o  mesmo  continha  lançamentos  sem  nenhuma  relação  com  essa  natureza  de  despesa,  como restituição de impostos e taxas para contribuintes da Prefeitura,  pagamento  de  aluguéis  para  os  proprietários,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  e  reembolso  de  despesas  para  servidores,  dificultando  assim  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  com  os  contribuintes individuais.  5.  Existia  um  único  elemento  de  despesas  ("31901100­VENC.E  VANT.FIXASPESSOAL  CIVIL"),  utilizado  para  classificar  as  liquidações  relacionadas  com as  folhas  de pagamentos  do  quadro de  Fl. 6493DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020568/2009­90  Resolução nº  2403­000.275  S2­C4T3  Fl. 6.494          3 pessoal, sendo que o registro acontecia apenas pelos totais líquidos das  folhas  e  os  históricos  das  liquidações  registravam  apenas  descrições  genéricas  como  "Relatório  de  Folha  de  Pagamento Comissionados  ­  Janeiro/04",  inexistindo  portanto,  separação  entre  as  parcelas  principais  da  remuneração  trabalhista  como,  salário,  férias,  indenizações,  etc.  e  tampouco  separação  entre  as  parcelas  remunerat6rias  inclusas  e  não  inclusas  na  base  de  cálculo  previdenciária  e  parcelas  patronais  e  contribuição  de  segurados,  dificultando  verificação  da  correta  contabilização  da  folha  de  pagamentos.  6. Os pagamentos das Guias da Previdência Social foram registrados,  em sua maioria, no elemento de despesas "31901300­0BRIGACOES  PATRONAIS",  no  entanto,  foram  encontrados  registros  de  recolhimentos previdenciários classificados em elementos de despesas  inapropriados  como  "33903900­OUT.SERV.TERC­P.JURIDICA",  sendo  que  o  uso  de  históricos  genéricos  não  possibilitavam  a  vinculação do recolhimento a um fato ou grupo de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  7. Isto posto, considera a fiscalização que deixou a empresa de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos, infringindo assim, ao disposto no artigo 32, inciso II  da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°.  3.048, de 06.05.99.  Não  foi  relatada  circunstância  atenuante  e  nem  foi  configurada  circunstância  agravante.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373.  O  valor  da  Multa  aplicada  foi  R$  13.291,66  reajustado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF N° 48, de 12 de Fevereiro de 2009 ­ DOU de 1310212009  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração em 28.12.2009,  conforme  fls.  01.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Na  defesa  de  fls.  21/24,  o  contribuinte  alega  que  foi  fiscalizado  em  outras  épocas,  anteriores  a  essa  e  nunca  houve  nenhum  Fl. 6494DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020568/2009­90  Resolução nº  2403­000.275  S2­C4T3  Fl. 6.495          4 questionamento por parte dos auditores  fiscais quanto à classificação  do elemento de despesa — 339036 ( Out. Serv. Terceiros­ Pessoa   Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc,  foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  O  Município  de  Nova  Lima,  sempre  procurando  a  transparência  de  seus atos tem proporcionado cursos de reciclagem e atualização para a  sua equipe técnica.  Existiam  vários  elementos  de  despesa  para  liquidação  das  folhas  de  pagamento  do  quadro  de  pessoal  ,  porém  o  elemento  de  despesa  319011­  (Venc  e  Vant.  Fixas —Pessoal  Civil)  é  o  que  englobava  as  remunerações , conforme balancete de despesa anexo.  Prossegue  discorrendo  acerca  da  forma  de  contabilização,  alegando  que  a  mesma  pode  ser  facilmente  verificada  e  por  fim,  solicita  o  cancelamento da autuação.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­29.423 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  DE  LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os , membros da 6' Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  em  considerar  a  impugnaçãO\  improcedente,  mantendo  a  multa  exigida  no Auto  de  Infração  ­  AI  n"  37.229.871­0.  _  Intime­se  para  pagamento  da  multa  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  à  2'  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, em igual  prazo, conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972, e alterações.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para cientificar o contribuinte do inteiro teor deste Acórdão e demais  providências  Fl. 6495DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020568/2009­90  Resolução nº  2403­000.275  S2­C4T3  Fl. 6.496          5 Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação:  (i)  foi  fiscalizado  em outras  épocas,  anteriores  a  essa  e  nunca houve  nenhum  questionamento  por  parte  dos  auditores  fiscais  quanto  à  classificação do elemento de despesa — 339036 ( Out. Serv. Terceiros­  Pessoa Física.  Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc,  foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  (ii) Existiam vários elementos de despesa para liquidação das folhas de  pagamento  do  quadro  de  pessoal  ,  porém  o  elemento  de  despesa  319011­  (Venc  e  Vant.  Fixas —Pessoal  Civil)  é  o  que  englobava  as  remunerações , conforme balancete de despesa anexo.  (iii)  Discorre  acerca  da  forma  de  contabilização,  alegando  que  a  mesma  pode  ser  facilmente  verificada  e  por  fim,  solicita  o  cancelamento da autuação.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 6496DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020568/2009­90  Resolução nº  2403­000.275  S2­C4T3  Fl. 6.497          6  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MUNICÍPIO  DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  contra  Acórdão  nº  02­29.423  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA nº 37.229.871­0  (CFL­30)  com valor  consolidado de R$ 13.291,66; nas  competências  01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.229.871­0,  Código de Fundamentação Legal – CFL 34 foi  lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo assim, ao disposto  no artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99., no  período de 01/2004 a 12/2004.   O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal é de 01/2004 a  12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 28.12.2009, conforme fls. 01.  Observa­se  que  a  Recorrente  apresentou,  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  argumento  de  que  as  obrigações  patronais  e  os  recolhimentos  previdenciários  foram  classificados  corretamente,  conforme  os  anexos  apresentados.  Em  relação  à  relevação  e/ou  atenuação  da multa  aplicada,  deve­se  observar  a  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos  geradores  (com  fundamento  no  art.  150,  III,  a,  CRFB/1988  c/c  art.  105,  CTN),  a  qual  encontra­se  disciplinada  no  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999:  Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  competente.  Fl. 6497DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020568/2009­90  Resolução nº  2403­000.275  S2­C4T3  Fl. 6.498          7  §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a  infração, se o  infrator  for primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a necessidade  de  se  verificar  se  o  conjunto  de  provas  documentais  apresentadas pela Recorrente em sede de Impugnação e em sede de Recurso Voluntário tem o  condão de corrigir a falta que originou a autuação.      CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i) Se o conjunto de provas documentais apresentadas pelo contribuinte em sede  de  Impugnação  e  em  sede  de Recurso Voluntário  corrigem  totalmente  a  falta  que  ensejou  a  autuação fiscal;  (ii) Em quais competências o contribuinte corrigiu a falta que ensejou a presente  autuação;  (iii) Em quais competências o contribuinte não corrigiu as faltas que ensejaram a  presente autuação;  (iv)  Considerando­se  o  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999,  se  o  contribuinte  corrigiu a falta que ensejou a presente autuação fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 6498DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15771.720568/2013-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2013 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720568/2013­10  Acórdão n.º 3803­006.486  S3­TE03  Fl. 283          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/02/2013  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720568/2013­10  Acórdão n.º 3803­006.486  S3­TE03  Fl. 284          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720568/2013­10  Acórdão n.º 3803­006.486  S3­TE03  Fl. 285          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.006113/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RETENÇÃO DE 11% - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A RETENÇÃO Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada de mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.” RETENÇÃO DE 11% - NATUREZA TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTOS NAS PRESTADORAS - APRESENTAÇÃO DE CND NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE RETER O fato das empresas prestadoras possuírem recolhimentos ou mesmo CND não desobriga a empresa tomadora de efetuar a retenção, conforme descrito acima, nem tão pouco refuta o presente lançamento, ou seja, o desconto sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços. -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RETENÇÃO DE 11% - SÚMULA 99 DO CARF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. De acordo com a Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, existindo recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre o mesmo fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire – Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006113/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.684  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  RETENÇÃO DE 11%  Recorrente  VULCABRÁS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NFLD  ­  RETENÇÃO  DE  11%  ­  EMPREITADA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  OBRIGAÇÃO  DE  EFETIVAR A RETENÇÃO  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra  é  clara  a  legislação  vigente  à  época,  acerca  da  responsabilidade  do  contratante  em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção no CNPJ da empresa contratada.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: “A empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome  da  empresa  cedente  da mão­de­ obra,  observado o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98).  Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  RETENÇÃO DE 11% ­ NATUREZA TRIBUTÁRIA ­ RECOLHIMENTOS  NAS  PRESTADORAS  ­  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NÃO  ELIDE  A  OBRIGAÇÃO DE RETER   O  fato  das  empresas  prestadoras  possuírem  recolhimentos  ou mesmo CND  não desobriga a empresa  tomadora de efetuar a  retenção, conforme descrito  acima,  nem  tão  pouco  refuta  o  presente  lançamento,  ou  seja,  o  desconto  sempre se resume feito regularmente e é obrigação da tomadora de serviços.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 61 13 /2 00 7- 20 Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ­DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  RETENÇÃO  DE  11%  ­  SÚMULA 99 DO CARF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  99:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.”  Assim,  existindo  recolhimento de contribuições patronais, o dispositivo a ser aplicado é o art.  150,  §  4°,  do  CTN,  independente  se  não  ocorrer  recolhimento  específico  sobre o mesmo fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a  decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire – Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10380.006113/2007­20  Acórdão n.º 2401­003.684  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.042.465­4, em desfavor  do  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa  sobre  a  contratação  de  pessoas  jurídicas  mediante  empreitada e cessão de mão de obra, apuradas no período compreendido entre as competências  02/1999 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  131,  Constatamos  que  o  contribuinte, no período fiscalizado, contratou diversas empresas, relacionadas no Relatório de  Lançamentos — RL,  para  realização  de  obras  (empreitada  parcial)  e  serviços  de  construção  civil,  previstos  no  anexo XIII  da  Instrução Normativa SRP  n°  003,  de 14  de  julho  de  2005,  sujeitos  a  retenção  de  11%  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  nas  notas  fiscais/faturas  de  prestação de serviços.  Verificou  a  autoridade  fiscal  através  da  escrituração  contábil  e  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  que  o  contribuinte  deixou  de  reter  os  valores  correspondentes a 11% sobre as notas fiscais de serviço, conforme está previsto no artigo 31 da  Lei 8.212/91 (alterada pela Lei 9.711/98).   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/11/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/11/2006.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  171 a 200.  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência parcial do  lançamento,  conforme fls. 935 e seguintes. Transcrevo a ementa da decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  decadência  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social nos termos expressos na legislação previdenciária é  decenal.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCABIMENTO  NA  ESFERA  ADMINSITRATIVA.  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.  Constitui  obrigação  da  empresa  contratante  de  serviços,  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  reter  11%  sobre  o  valor  bruto  dos  serviços  contidos  em  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  e  recolher  Seguridade  Social,  a  importância  devida  em  nome  da  empresa  prestadora  de  serviços.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. NÃO ACEITAÇÃO.  A  Certidão  negativa  não  é  aceitável  como  meio  para  afastar a solidariedade do tomador. Em seu texto ressalva  o  direito  de  apuração  e  constituição  de  eventual  crédito  remanescente.Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme fls. 310.   VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Em atendimento ao Principio da Verdade Material, a verificação  de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento  do  crédito  previdencidrio,  obriga  a  administração  Pública  a  promover sua retificação.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformado o recorrente apresentou recurso, onde alega sinteticamente   1.  operou­se a decadência do direito do Fisco à constituição de grande parte dos pretensos  créditos tributários apurados, face a publicação da sumula vinculante n. 08;   2.  não  há previsão  legal  que  determine  à  empresa  proceder  à  retenção  e  recolhimento  de  11% na contratação de mão de obra por empreitada;   3.  A Recorrente defende  justamente que para nascer o dever de  retenção,  impera  exista  a  cessão de mão­deobra, a qual por sua vez possui parâmetros definidos em lei para a sua  caracterização, de modo que não poderia ser estendida indiscriminadamente a quaisquer  contratações de serviços, tal qual o fez o Agente Fiscal.  4.  houve  flagrante  irregularidade  no  procedimento  de  fiscalização,  na  medida  que  em  nenhum momento  buscou­se  verificar  o  adimplemento  dos  tributos  junto  às  empresas  prestadoras; e   5.  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  das  prestadoras  de  serviços, o que elide eventual responsabilidade solidária da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10380.006113/2007­20  Acórdão n.º 2401­003.684  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  997.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Assim,  profiro  meu  entendimento acerca da matéria.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas,  bem como a existência de recolhimentos antecipados, para que, só assim, possamos declarar da  maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou mesmo  interpretação  tendenciosa”  para  sempre  escusar­se  ao  pagamentos de contribuições que seriam devidas.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10380.006113/2007­20  Acórdão n.º 2401­003.684  S2­C4T1  Fl. 5          7 De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em  que  não  há  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  dos  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  caso  em  que  entende  que  dito  pagamento  não  constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  e  aqueles,  onde  tendo  reconhecida  a  obrigação  não  efetivou  o  recolhimento  da  totalidade da contribuição.   Assim, para os casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal  em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, ao não fazê­lo, entendo que não houve  por  parte  do  recorrente  qualquer  recolhimento  sobre  o  fato  gerador  ora  lançado.  Incabível  considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  recorrente  e  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  o  referido recolhimento.   Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.   Contudo, embora, meu entendimento quanto a aplicação da decadência siga  os  parâmetros  acima  destacados,  deixo  de  aplicar  referido  entendimento,  tendo  em  vista  posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a  questão firma entendimento de que existindo recolhimento parcial de contribuições a qualquer  título, mesmo que a outro título ou sobre rubrica é suficiente para atender o comando legal de  existência de pagamento antecipado,  levando, por conseqüência, a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN.   Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 99 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 22/11/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  24/11/2006.  .  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  02/1999  a  12/2005,  sendo  assim  a  luz  do  150,  devem  ser  excluídos os fatos geradores até a competência 10/2001.  Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  Em  se  tratando de  contratação  de  serviços mediante  empreitada de mão de  obra é clara a  legislação vigente à época, acerca da  responsabilidade do contratante em reter  11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.”  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  fl.  131,  bem  como  pelo  que  restou demonstrado na informação fiscal, não foram efetuados os devidos destaques na notas,  nem  tão  pouco  cumpriu  a  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias correspondentes.  O relatório fiscal  fez o cotejamento entre a documentação e a descrição das  contratações mediante  empreitada de mão­de­obra,  identificando um a  um os  prestadores  de  serviços. Desse modo,  a  recorrente deveria  ter  retido o valor de 11% sobre o valor bruto da  nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia dois do  mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  “Art. 33 (...).  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Da mesma forma, não há de se acatar o argumento de que na empreitada de  mão de obra, necessário que ocorra a cessão de mão de obra, posto que o artigo 219 do Decreto  3.048/90, que regulamenta a lei 8212/91, é enfático em descrever que tanto no caso de cessão  de mão de obra, como no caso de empreitada ,  Seção II  Da Retenção e da Responsabilidade Solidária   Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  Ao contrário dos argumentos trazidos pelo recorrente, entendo que no caso de  retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10380.006113/2007­20  Acórdão n.º 2401­003.684  S2­C4T1  Fl. 6          9 previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária,  haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária.  O  fato  das  empresas  prestadoras  possuírem  recolhimentos  ou mesmo CND  não  desobriga  a  empresa  tomadora  de  efetuar  a  retenção,  conforme  descrito  acima,  nem  tão  pouco refuta o presente lançamento, ou seja, o desconto sempre se resume feito regularmente e  é obrigação da tomadora de serviços.  DAS ILEGALIDADES APONTADAS   No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe sobre a exigência de retenção nos casos de empreitada de construção civil, frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  legalidade  ou  mesmo  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  regras  descritas  na  Lei  n  °  8.212/1991,  bem  como no Decreto 3.048/90, que regulamenta a referida lei..   Toda  lei ou decreto presume­se  constitucional e,  até que seja declarada sua  inconstitucionalidade/ilegalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para  tal  declaração  ou  exame  da  matéria,  deve  o  agente  público,  como  executor  da  lei,  respeitá­la.  Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo  Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a fiscalização previdenciária é competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  “Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.”  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  “Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.”  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  propostos,  haja  vista  os  argumentos  apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  até  10/2001,  face  a  aplicação  da  decadência  qüinqüenal  e  no  mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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