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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8584622 #
Numero do processo: 15586.000615/2007-54
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não demonstrado o alegado dissídio interpretativo, uma vez que ausente a necessária similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15586.000613/2007-65 37.021.922-8 Obrigação Principal Recurso Especial 15586.000615/2007-54 37.021.924-4 Obrigação Principal (retenção 11% sobre serviços) Recurso Especial 15586.000618/2007-98 37.021.925-2 Obrigação Acessória (AI 68) Recurso Voluntário 15586.000620/2007-67 37.118.198-4 Obrigação Principal Dívida Ativa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 15 /2 00 7- 54 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 37.021.924-4, referente às Contribuições Previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondentes à retenção de 11% sobre o valor dos serviços contidos nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas Free Fast Express LTDA, RCA, Scorpions Segurança e Vigilância LTDA e Zaras Expressw LTDA. Em sessão plenária de 18/04/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2803-001.515 (e-fls. 265 a 273), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes competência 02/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Apenas os fatos geradores devidamente demonstrados pela fiscalização caracterizam a hipótese de incidência legal. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar totalmente improcedente o levantamento FRE- FREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento ZEX-ZARAS EXPRESS RETENCAO, mantendo, nesse caso, apenas a competência 06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/09/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 275) e, em 28/09/2012, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 276 a 277 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 278), prolatando-se o Acórdão de Embargos nº 2803-001.969, de 22/11/2012 (e-fls. 282 a 287) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade acerca do período decadencial considerado, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a omissão pertinente, esclarecendo que o vício que levou a improcedência da autuação - descrição insuficiente dos fatos geradores se trata de vício material. Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 10/12/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 288) e, em 11/12/2012, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 289 a 293 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 294), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a nulidade lançamento - natureza do vício. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho de 12/03/2014 (e-fls. 296 a 298). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - pela leitura dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, percebe-se que os requisitos elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar-se; - com efeito, o descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do Contribuinte (art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972) e, portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal; - tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura; - na hipótese em apreço, a deficiência da motivação fática do lançamento é causa de anulação por vício formal, vez que foi preterida a determinação estabelecida em lei; - a jurisprudência deste Conselho é farta em decisões que anulam o Auto de Infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN; - por tudo, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado, pois o vício apontado pelo relator acarreta a anulação do lançamento por vício formal. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 Cientificada dos acórdãos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 31/07/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 314), a Contribuinte, em 14/08/2017, ofereceu as Contrarrazões de fls. 318 a 323, argumentando que o acórdão recorrido, de forma clara e inequívoca, observou a insuficiência da NFLD quanto à descrição dos fatos geradores, o que de acordo com a jurisprudência deste Conselho remete à nulidade por vício material, ensejando a nulidade absoluta da NFLD. Ao final, o Contribuinte pede seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento por vício material. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O processo trata do Debcad 37.021.924-4, referente às Contribuições Previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondentes à retenção de 11% incidentes sobre o valor dos serviços contidos nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas Free Fast Express LTDA, RCA, Scorpions Segurança e Vigilância LTDA e Zaras Expressw LTDA. Na primeira decisão proferida pelo Colegiado recorrido – Acórdão de Recurso Voluntário nº 2803-001.515, de 18/04/2012 - considerou-se o lançamento parcialmente procedente, visto que alguns levantamentos (FRE e ZEX, em parte) não foram devidamente comprovados, em face da descrição sumária dos serviços, constante dos documentos que embasaram o lançamento, o que não teria permitido o enquadramento entre as hipóteses de incidência do art. 219 do RPS. Confira-se o que consta do voto do primeiro acórdão recorrido: Acórdão nº 2803-001.515 Ementa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Apenas os fatos geradores devidamente demonstrados pela fiscalização caracterizam a hipótese de incidência legal. Voto DA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA Dentre a legislação aplicável ao tema, temos o art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3048/99: Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II – vigilância e segurança; ... XIII – entrega de contas e documentos; O Relatório de lançamentos, em relação a prestadora FREE FAST, indica como fato gerador a nota fiscal examinada, com o seguinte histórico: Nf [...] Serviços de entrega Motoboy. O relatório fiscal não traz maiores esclarecimentos acerca do serviço prestado. No levantamento ZEX o quadro se repete, constando do relatório de lançamentos o histórico: Serviços de entregas com Motociclistas/motoboys. Apenas na competência 06/2005 há expressa menção “NF 576 Serviços de entregas de documentos com Motociclistas. A legislação retro determina que apenas os serviços de entrega de contas e documentos sujeitam-se a retenção obrigatória, dessa feita, como consta apenas no relatório de lançamentos serviços de entrega com motoboy/motociclista, não vejo como enquadrar o fato descrito à norma posta, uma vez que há várias modalidades de serviços de entrega que não se referem a contas e documentos. Nesse caso, deveria o Auditor notificante ter solicitado esclarecimentos a empresa fiscalizada e, somente na falta destes, poder-se-ia admitir o devido arbitramento, o que não ocorreu. Ressalvamos a competência 06/2005 do levantamento ZEX, onde o fato gerador foi corretamente demonstrado, evidenciando o valor, competência, serviço prestado e nota fiscal examinada. Apesar de todas as informações necessárias a defesa, tal fato não foi expressamente impugnado pelo contribuinte, na linha dos arts. 16 e 17 do decreto 70.235/72, restando assim incontroverso, devendo este lançamento ser mantido. O mesmo ocorre com o levantamento RCA VIGILANCIA E SEG, em 04/2005, que igualmente deve ser mantido. Em sede de Embargos, a Fazenda Nacional apontou contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, alegando que o argumento ligado à violação do art. 142 do CTN por questões relacionadas à falha na descrição dos fatos geradores ensejaria a nulidade por vício formal do lançamento e não o seu cancelamento (e-fls. 276/277). O Colegiado acolheu parcialmente os Embargos, prolatando o Acórdão de Embargos nº 2803-001-969, que assim registrou: Ementa Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 (...) Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento Voto A decisão embargada não explicita a natureza do vício constante no levantamento ZEX- ZARAS EXPRESS, o que inclusive levou a improcedência parcial do mesmo. (...) A insuficiência na descrição dos fatos geradores sequer comprova a existência destes; se o relatório não descreve de forma clara o fato imponível, a ponto de a autoridade julgadora não considerar a situação descrita como tributável, não há que se falar em fato gerador, pois este não restou demonstrado. Tal situação se caracteriza como vício material, pois se refere ao conteúdo do ato administrativo e não a questões relacionadas a sua forma. (...) Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos apresentados, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a omissão pertinente, esclarecendo que o vício que levou a improcedência da autuação – descrição insuficiente dos fatos geradores – se trata de vício material. Assim, no Acórdão de Embargos ficou esclarecido que o vício teria sido considerado de natureza material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o vício seja considerado de natureza formal. E para demonstrar a divergência jurisprudencial, indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3201-00.248 e 203-09.332, transcrevendo as respectivas ementas, conforme a seguir: Acórdão nº 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. (destaques da Recorrente) Acórdão nº 203-09.332 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMUNIDADE – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. (destaques da Recorrente) Destarte, tratando-se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique o contexto da declaração de nulidade em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre eles. Entretanto, a leitura das ementas dos paradigmas, colacionadas pela Fazenda Nacional, não permite conhecer a situação fática que Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 teria levado à nulidade do lançamento por vício formal, de modo a possibilitar a demonstração da divergência interpretativa suscitada. Registre-se, de plano, que o vício tratado no acórdão recorrido não foi exatamente na descrição dos fatos, sendo que o Colegiado em momento algum se reportou ao vício como causa de nulidade, mas sim de improcedência do lançamento, pela falta de caracterização e comprovação dos fatos geradores. Confira-se a conclusão do voto: CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DOU-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar totalmente improcedente o levantamento FREFREE FAST e parcialmente procedente o levantamento ZEXZARAS EXPRESS, mantendo, nesse caso, apenas a competência 06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, em situação fática semelhante à do acórdão recorrido, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo – autuação por falta de retenção de Contribuições Previdenciárias na prestação de serviços que caracterizariam cessão de mão de obra, em que se houvesse considerado não ter sido comprovada a ocorrência do fato gerador, em face da descrição sumária dos serviços nos documentos que embasaram o lançamento – o Colegiado considerasse que o vício que levou à improcedência da autuação seria de natureza formal. Entretanto, compulsando-se o inteiro teor do primeiro paradigma indicado – Acórdão nº 3201-00.248 – de plano constata-se que a situação não é similar à do recorrido. Confira-se esse paradigma: Voto Embora o trabalho fiscal tenha sido conduzido com destacável zelo (principalmente se levarmos em consideração que o negócio simulado levado a cabo pelos envolvidos se reveste de artimanhas que dificultam — e por vezes até mesmo impossibilitam — a comprovação material do mesmo, uma vez que, pela própria natureza do ilícito, os meios utilizados para burlar a fiscalização precisam dar aparência de negócio legal), no auto de infração persistem omissões e inconsistências no tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência de documentação idônea que sirva de base à apuração do valor correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade do lançamento. No caso em exame, o procedimento fiscal se propôs a aplicar multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art. 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. (...) Tem-se, ainda, que as informações utilizadas para a apuração da matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida pela Brazilian Trade como fonte de informação para determinação da base de cálculo da infração e junta aos autos apenas algumas notas fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia não se justifica, quando no caso concreto bastaria juntar as 15 notas relacionadas à fl. 05. A falta das referidas notas fiscais impedem a apreciação de argumentos da Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 impugnante como o de que não reconhece parte das operações como sendo de sua responsabilidade. Por outro lado, convém observar que embora o presente lançamento tenha se originado de uma ampla e complexa fiscalização, que deu origem a outros lançamentos, não seria necessário juntar em todos os processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer para cada um deles as cópias das notas fiscais relativas às operações objeto daquela autuação específica. Isso significa dizer que houve falta de demonstração dos dados que serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está intrinsecamente relacionada com a apuração do valor aduaneiro que, por sua vez, depende da identificação exata dos adquirentes de cada uma das mercadorias importadas, dentre eles a empresa arrolada como responsável solidária no caso sob exame. Portanto, se inexistem, no caderno processual, demonstrativos de cálculo escorreitos e a correspondente prova documental que lhe dê suporte, de modo a respaldar a exigência tributária, e tampouco foram cientificados à impugnante, resta explícito o vício do lançamento, caracterizado por obscuridade, omissão e inconsistência, que acabam por afetar o direito de defesa da impugnante, na medida em que não teve ciência dos critérios de cálculo e documentos que amparam a determinação da matéria tributável. Portanto, o auto de infração continua a carecer de comprovação documental necessária para dar suporte à descrição dos fatos, acarretando cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, viciando o lançamento de nulidade. Tal demonstração tem o escopo de fornecer ao sujeito passivo todas as informações pertinentes ao lançamento para que possa exercer com plenitude o seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado, o qual restará obstado se não for possível conhecer com precisão quais são os valores e critérios de cálculo que respaldam a exigência tributária e os documentos em que se baseiam. É que o exercício da defesa abrange não só a refutação dos fatos descritos e seus efeitos legais, mas também envolve o exame e conferência dos cálculos e documentos em que se baseiam, com vista a permitir a contestação de eventuais inconsistências, assegurando-se, dessa forma, o controle da atividade impositiva. Somente com o conhecimento de todos esses elementos que servem de base para a exigência tributária é que se assegura ao interessado o pleno exercício do direito de defesa. (...) Todavia, percebe-se a atipicidade do caso em exame, que consiste não só na exigência da multa calculada com base no valor aduaneiro total, mas também na identificação dos reais adquirentes, que responderão solidariamente pelo crédito tributário, mas cada um por uma parcela especifica calculada a partir da vinculação destes à aquisição dos produtos importados, a qual necessita ser demonstrada, porquanto a sua exata apuração envolve um cálculo que encerra maior grau de complexidade em relação à hipótese aludida no parágrafo acima. A princípio, não se conhece de modo direto o valor tributável e, por conseguinte, o montante da multa a ser exigida, uma vez que tais informações dependem do cálculo do valor aduaneiro correspondente a cada operação, que requer a exata identificação dos destinatários dos produtos importados, os quais não chegaram a ser claramente demonstrados. Inexistem nos autos quaisquer demonstrativos de cálculo que evidenciem de forma clara e exata a determinação da matéria tributável, não atendendo a esse objetivo a planilha de fls. 05, a qual é omissa e inconsistente. Como conseqüência, conclui-se que o contribuinte não chegou a ser cientificado das informações necessárias ao conhecimento completo do lançamento tributário." (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 Assim sendo, observa-se que como o auto de infração não descreve a matéria tributável de forma completa e clara, impedindo a compreensão do crédito tributário apurado e consequentemente ensejando o cerceamento do direito de defesa, logo, cumpre declarar sua nulidade, nos termos do art. 59, II; do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 5°, inciso LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal. Diante do exposto, voto por negar o recurso de oficio, tendo em vista, a nulidade dos lançamentos, em razão de vício formal, sem prejuízo da formalização de novos autos de infração, observado o disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. (grifei) Como se pode constatar, esse primeiro paradigma trata de imprecisão na quantificação do crédito tributário, quanto à multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, matéria que não guarda qualquer similitude com aquela apreciada no acórdão recorrido. Nesse passo, o lançamento foi considerado nulo pela decisão de primeira instância, o que foi confirmado no âmbito do julgamento de Recurso de Ofício pelo CARF, pela inexistência de demonstrativos de cálculos e respectivo suporte probatório que o embasaram, de sorte que o desconhecimento dos valores e critérios de cálculo que respaldaram a exigência tributária pelo sujeito passivo e solidários foi considerado como óbice à compreensão do crédito tributário apurado, acarretando o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao segundo paradigma indicado – Acórdão nº 203-09.332 – verifica-se que o vício nele apontado, e que ensejou a nulidade por vício formal, dizia respeito a lançamento envolvendo imunidade da COFINS, em que o Colegiado considerou que a fundamentação legal do lançamento não era aplicável àquele tributo, mas sim ao Imposto de Renda e CSLL. Confira- se o paradigma: Voto Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. (...) Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9º, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. (...) Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.218 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000615/2007-54 "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. (grifei) O trecho acima bem resume a situação do paradigma, que trata de um defeito de motivação que não refletiu a adequada razão da realização de lançamento embasado em legislação que não era específica do tributo exigido, o que não se pode comparar com a situação do acórdão recorrido, que, como ressaltado no Acórdão de Embargos, não tratou de erros formais e sim do relato de insuficiência de comprovação de que teria havido prestação de serviço que configurasse a ocorrência do fato gerador que enseja a obrigação tributária, no caso, a retenção de 11% na cessão de mão de obra. Portanto, as diferentes conclusões a que chegaram os acórdão recorrido e paradigmas decorrem das circunstâncias específicas enfrentadas em cada caso. Nessas condições, não é possível estabelecer o necessário paralelo entre os julgados em confronto, de modo a se verificar a eventual divergência quanto à natureza do vício que ensejou os respectivos lançamentos e, portanto, os paradigmas não são hábeis à demonstração do dissídio interpretativo suscitado. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901778/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 78 /2 01 7- 07 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901778/2017-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721594/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.974, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.723621/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 15 94 /2 01 8- 98 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.974, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.723621/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando, em síntese, (i) a ocorrência da decadência, (ii) a necessidade de intimação prévia à lavratura do auto de infração nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (iii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da IN RFB n. 971/2009 e, por fim, (iv) que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que a multa aplicada acabou apresentando caráter confiscatório. Com base em tais fundamentos, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração, bem assim que fosse acolhida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional e que a decadência fosse reconhecida. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 A empresa foi devidamente notificada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que a constituição do crédito tributário em discussão ocorreu após o prazo de cinco anos das supostas infrações, já que, como a lei não fixa prazo específico para as hipóteses de autuações lavradas em decorrência do atraso na entrega das GFIP’s, deve-se aplicar a regra do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sendo que o prazo decadencial aí começa a contar a partir do dia 8 (oito) do mês subsequente ao mês da competências, daí por que parte do crédito tributário estaria decaído. (ii) Da violação ao artigo 142 do CTN: - Que o artigo 142 do Código Tributário Nacional distingue a autuação do Fisco no que diz respeito ao lançamento tributário em dois momentos: primeiro, a determinação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador e o cálculo do montante do tributo devido; segundo, a aplicação da penalidade cabível apenas se for o caso, restando-se, perceber, pois, que a Lei estabelece a natureza arrecadatória e a punitiva, as quais, aliás, não se confundem; - Que a expressão “sendo o caso” constante do artigo 142 do CTN pressupõe, obrigatoriamente, a realização de um juízo de oportunidade e conveniência por parte da autoridade fiscal quando da aplicação da multa, de modo que a multa com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 não deve ser aplicada de forma mecânica ou automática, do que se conclui que essas penalidades perderam sua natureza original e passaram a apresentar natureza muito mais arrecadatória do que punitiva, ofendendo, portanto, os preceitos do CTN e a própria integridade do Sistema Tributário Nacional; e - Que, no caso, a aplicação da penalidade contraria frontalmente o artigo 142 do CTN tanto pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência por parte da autoridade fiscal, quanto pela descaracterização de sua natureza punitiva, que, aliás, passou a apresentar natureza e finalidade meramente arrecadatória, dada a forma indiscriminada que tem sido aplicada aos contribuintes de maneira geral. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que em nenhum momento foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos ou a apresentar as GFIP’s no prazo regulamentar, de modo que o procedimento adotado pela autoridade autuante não obedeceu aos ditames do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que, se as obrigações acessórias têm por objetivo auxiliar o Fisco na tarefa de fiscalizar e arrecadar tributos, as GFIP’s entregues cumpriram sua finalidade, ainda que tenham sido entregues com atraso. (iv) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a regra constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 é clara no sentido de dispor pela não incidência da multa aplicada em decorrência do atraso na entrega da GFIP, sem contas que a referida regra encontra-se em total consonância com o artigo 138 do Código Tributário Nacional; - Que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do CTN indica que não apenas as infrações relativas ao não pagamento do tributo podem ser objeto de denúncia espontânea, como também aquelas referentes ao descumprimento de obrigações acessórias, tal como ocorre no atraso das entregas da GFIP’s; e - Que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III da Constituição, razão pela qual o artigo 138 do CTN não pode ser mitigado ou suplantado por normas de hierarquia inferior tais como a lei ordinária e ato normativo secundário. (v) Da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do caráter confiscatório da multa: - Que a aplicação de multa pelo atraso na entrega da GFIP relativo a tributo já recolhido acaba ferindo o princípio da razoabilidade previsto implicitamente na Constituição Federal, bem como há violação ao referido princípio quando a Lei cria hipóteses de aplicação de multas que não guardam proporção com a infração cometida ou nas hipóteses em que a finalidade repressiva das penalidades acaba desviando-se para a finalidade arrecadatória; e - Que também há violação ao princípio da proporcionalidade e que, por outro lado, a multa acaba apresentando caráter confiscatório, sendo que o princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal também se aplica no campo das multas, de modo que a multa aplicada no caso em tela é equivalente a 500% do valor da obrigação principal e ofende claramente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao tributo com caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer, em síntese, que o recurso seja provido e a autuação seja cancelada, bem assim, alternativamente, que seja reconhecida a decadência do crédito tributário e, por fim, que a penalidade seja reduzida tanto com fundamento no princípio da vedação do tributo com efeito confiscatório, quanto por força do artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/06. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões preliminares a respeito da suposta violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem assim não havia pleiteado ou suscitado a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 redução da penalidade, seja com fundamento no princípio da vedação à utilização do tributo com efeito confiscatório, seja com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/06, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações de suposta violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e de redução da penalidade por força do princípio da vedação ao tributo com efeitos confiscatórios ou por fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/06 não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 2010 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2011 e findar-se-ia apenas em 31.12.2015. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 6 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 7 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 4. Das alegações de que a multa viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.976 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721594/2018-98 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.901295/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento parcial para que se concedesse o aproveitamento ao crédito dos insumos de origem vegetal por entender que se encontravam comprovados nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 007.451, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10435.901300/2009- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 12 95 /2 00 9- 23 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901295/2009-23 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Replica-se, em parte, o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. (...) A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que : (...) 1. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais. 2. Entre os principais insumos para a composição da ração, está à de origem vegetal, que é fornecido por Produtor Rural e esse insumo vem a representar em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) do processo. 3. Percebemos em 2005, no período de janeiro a setembro, que não estávamos nos creditando do PIS e da COFINS, sobre essas aquisições, o que veio propiciar um recolhimento desses tributos h maior. 4. Ao percebermos esse engano do nosso departamento de contabilidade, providenciamos o levantamento do credito e apresentamos a Perd/Comp à RFB. 5. Acontece que, por mais um engano da nossa contabilidade, a Retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, não foi devidamente efetuada, o que veio ocasionar o Despacho Decisório pela Não Homologação do Credito e ocasionando a cobrança do credito. 6. Observado o engano da contabilidade, foi efetuada a devida retificação da DCTF do 2° Semestre de 2005, onde pode ser constatado o nosso crédito apresentado na Perd/Comp.” 2.2. “DO PEDIDO “Caso o Exmo. Sr. Delegado não venha a aceitar o nosso requerimento de Revisão da Decisão, então solicitamos que o mesmo seja encaminhado ao Exmo. Sr. DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, para a devida apreciação, de acordo como consta na intimação emitida.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/ DCOMP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901295/2009-23 Pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual alega preliminarmente a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso, a possibilidade de juntada de novos documentos que comprovam o crédito, necessidade de observância do princípio da verdade material e do cabimento da retificação da DCTF após o despacho. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente alega que foram acrescidas as seguintes provas por meio de CD-ROM: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS: DOC. 03 - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO EXERCÍCIO DE 2005. DOC. 04 - LIVRO DIÁRIO DE 2005. DOC. 05 - RAZÃO ANALÍTICO DA CONTA PIS E COFINS E COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO DO PIS E DA COFINS DE 2005. DOC. 06 - CÓPIAS DOS REGISTROS DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEF DE 2005. DOC. 07 - PLANILHA DEMONSTRATIVA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO EXERCÍCIO DE 2005. Contudo, compulsando os autos só é possível identificar notas fiscais de aquisição de produtos. NÃO CONSTAM NOS AUTOS OS DEMAIS DOCUMENTOS LISTADOS. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901295/2009-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 02/06, no valor de R$ 3.167,30. Preliminarmente a recorrente requer que seja suspendida a exigibilidade dos débitos diante da apresentação do Recurso Voluntário. O efeito suspensivo da cobrança do débito da compensação em Manifestação de Inconformidade se opera independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Nesse sentido, não cabe a análise do pedido preliminar visto que o efeito suspensivo é inerente ao procedimento de julgamento do processo administrativo fiscal de apreciação de pedido de compensação. MÉRITO Diante da negativa de homologação do pedido de compensação, por meio de despacho decisório eletrônico emitido em 25/05/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.10) junto com a Declaração de débitos e créditos tributários federais retificada em 23/06/2009 (fls. 20), conforme detalhado no relatório. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação sem realizar as devidas alterações em DCTF, que só foram feitas após ciência do despacho decisório por parte do contribuinte. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Tendo o contribuinte sido cientificado da necessidade de apresentar as provas complementares, protocolou Recurso Voluntário (fls 73/86), no qual alega ter juntado notas fiscais de compra dos insumos (fls. 167/545), livro diário, razão analítico, comprovantes de arrecadações e planilha demonstrando a apuração de créditos das contribuições no exercício de 2005. Contudo conforme já apontado no Relatório os 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901295/2009-23 documentos relacionados a contabilidade, bem como a planilha de apuração não foram juntados aos autos. A Durancho Nutrição Animal Ltda, tem como atividade, a fabricação de ração para animais, fato que pode ser constatado através do Contrato Social: SEGUNDA: O objeto da sociedade é a industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, e seus insumos, podendo ainda importar e exportar matérias primas e os produtos de sua comercialização. Alega que entre os principais insumos para a composição da ração estão os produtos de origem vegetal, os quais representam: em torno de 85% (oitenta e cinco por cento) da ração (diga-se, produto finalizado). Diante todo o exposto, compulsando algumas descrições dos produtos constantes nas notas fiscais, pressupõe que os bens (produtos) ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo. Contudo a ausência dos documentos listados pela Recorrente, essencialmente os DOC'.s 04, 05 e 06 por mais que sejam provas essenciais a serem apreciadas por este colegiado, por si não esgotam o que de principal se faz necessário para proferirmos um julgamento justo. Como leciona EDUARDO CAMBI 3 , o motor a impulsionar a postura do julgador deverá ser a busca pelo processo justo, resguardando as garantias fundamentais do processo, típicas de um cenário de Estado de Direito. Nesse passo, no hall desses documentos apresentados pela Recorrente através de arquivo digital, seria mais do que oportuno e sim eficiente que a Empresa DURANCHO apresentasse um laudo técnico ou ainda um racional do seu ciclo de produção, afim de que fosse apontado a pertinência dos produtos adquiridos na industrialização e comercialização de ração e sais minerais para animais, assim trazendo luz para o julgador perseguir a verdade processual, pois “seu atuar deverá ser no sentido de jamais permitir dilações desnecessárias ou posturas temerárias”. Um bom exemplo da atuação do julgador e de seu importante papel decorre da colheita das provas e de todo desenvolvimento probatório. Com relação ao tema, vale trazer a lição de BEDAQUE: “A maior participação do juiz na instrução da causa é uma das manifestações da ‘postura instrumentalista que envolve a ciência processual’. Essa postura favorece, sem dúvida, a ‘eliminação das diferenças de oportunidades em função da situação econômica dos sujeitos’. Contribui, em fim para a efetividade do processo, possibilitando que o instrumento estatal de solução de controvérsias seja meio real de acesso à ordem jurídica justa. A tendência moderna de assegurar a todos a solução jurisdicional, mediante o devido processo constitucional, compreende a garantia de solução adequada, cuja obtenção pressupõe a ampla participação do juiz na construção do conjunto probatório”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, página 169-170) Em suma não constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, no recurso apresentado pela Recorrente, dado que focou em apresentar documentos que superam essa fase probatória (embora esses documentos não conste nos autos), não sendo possível apenas com as notas fiscais que constam no processo, portanto, presumir sobre 3 CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo. Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. Editora RT. São Paulo:2010, página 247 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901295/2009-23 essas aquisições, o valor que se pretende de crédito a título de insumos, ou seja, o que veio propiciar o recolhimento do tributo a maior, vez que não há planilha descrevendo a apuração do crédito, nem mesmo o demonstrativo quanto a imprescindibilidade destes insumos no processo produtivo. Outrossim, o recorrente não adentrar com profundidade na individualização devida com a finalidade de demonstrar a questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.453 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.901295/2009-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.002994/2005-36
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. FALHA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO REALIZADA DIVERSOS DIAS APÓS A NOVA DATA LIMITE. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ÓBICE NO PERÍODO. ART. 108 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. Se o contribuinte demonstra e comprova que existia óbice que lhe impossibilitava apresentar a Declaração na data do vencimento da obrigação acessória ou faz prova de que transmitiu a documentação necessária, por outros meios, dentro do prazo de eventual período de prorrogação, revela-se indevida a aplicação da sanção por atraso. Contudo, se inexiste qualquer prova ou indício de empecilho para a transmissão da declaração devida nos dias compreendidos entre a nova data limite do prazo prorrogado e a entrega efetiva do documento, é cabível o apenamento do contribuinte, vez que configurado atraso injustificado. Somente é licita a adoção do instituto da equidade em matéria tributária diante da total ausência de norma ou regra sobre o tema ou a circunstância apresentada à Autoridade competente, dentro dos termos e mecanismos do art. 108 do CTN. É inadequada a livre invocação de tal figura para mitigar ou afastar norma válida e vigente, sob o fundamente de injustiça e excesso de rigidez da previsão legal.
Numero da decisão: 9101-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Livia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. FALHA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO REALIZADA DIVERSOS DIAS APÓS A NOVA DATA LIMITE. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ÓBICE NO PERÍODO. ART. 108 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. Se o contribuinte demonstra e comprova que existia óbice que lhe impossibilitava apresentar a Declaração na data do vencimento da obrigação acessória ou faz prova de que transmitiu a documentação necessária, por outros meios, dentro do prazo de eventual período de prorrogação, revela-se indevida a aplicação da sanção por atraso. Contudo, se inexiste qualquer prova ou indício de empecilho para a transmissão da declaração devida nos dias compreendidos entre a nova data limite do prazo prorrogado e a entrega efetiva do documento, é cabível o apenamento do contribuinte, vez que configurado atraso injustificado. Somente é licita a adoção do instituto da equidade em matéria tributária diante da total ausência de norma ou regra sobre o tema ou a circunstância apresentada à Autoridade competente, dentro dos termos e mecanismos do art. 108 do CTN. É inadequada a livre invocação de tal figura para mitigar ou afastar norma válida e vigente, sob o fundamente de injustiça e excesso de rigidez da previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Livia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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K. M. K - COBRANÇA E CONSULTORIA LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. FALHA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO REALIZADA DIVERSOS DIAS APÓS A NOVA DATA LIMITE. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ÓBICE NO PERÍODO. ART. 108 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. Se o contribuinte demonstra e comprova que existia óbice que lhe impossibilitava apresentar a Declaração na data do vencimento da obrigação acessória ou faz prova de que transmitiu a documentação necessária, por outros meios, dentro do prazo de eventual período de prorrogação, revela-se indevida a aplicação da sanção por atraso. Contudo, se inexiste qualquer prova ou indício de empecilho para a transmissão da declaração devida nos dias compreendidos entre a nova data limite do prazo prorrogado e a entrega efetiva do documento, é cabível o apenamento do contribuinte, vez que configurado atraso injustificado. Somente é licita a adoção do instituto da equidade em matéria tributária diante da total ausência de norma ou regra sobre o tema ou a circunstância apresentada à Autoridade competente, dentro dos termos e mecanismos do art. 108 do CTN. É inadequada a livre invocação de tal figura para mitigar ou afastar norma válida e vigente, sob o fundamente de injustiça e excesso de rigidez da previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Livia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 29 94 /2 00 5- 36 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 46 a 54) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 303-35.884 (fls. 318 a 324), proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 11 de dezembro de 2008, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, cancelando a penalidade imposta à Contribuinte. Confira-se: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. Em resumo, a contenda tem como objeto Autuação, impondo à Contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, na monta de R$ 200,00. Na data de vencimento de entrega da referida obrigação acessória, os sistemas da Receita Federal do Brasil apresentavam falhas, tendo sido editado Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, considerando como entregues no prazo as declarações transmitidas até 3 (três) dias após a data limite, em razão de tal ocorrência. A Contribuinte apenas apresentou sua DCTF 6 (seis) dias após novo prazo legal, fora dessa extensão temporal concedida por tal ato normativo. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de RS 200,00 (duzentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 01/08/2005 (AR às fls. 11), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, requerendo em sua defesa o cancelamento do auto de infração n° 48196284-1 referente à multa por atraso na entrega de DCTF do 4° trimestre de 2004, por motivos de congestionamento ou de manutenção na rede da internet, impossibilitando a entrega da declaração. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 24/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15102/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF nf 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/0212005, a Secretaria da Receita Federal considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), por maioria de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido. O julgador Cláudio Massao Morimoto votou pela intempestividade da impugnação, porém, vencido, acompanhou o relator. Os julgadores Jorge Frederico Cardoso de Menezes e Vibrar Antônio Rodrigues votaram pela nulidade do lançamento. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 18/02/2005 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Precedente" Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a Recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 27/30). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta ainda que entrou em contato com funcionários da Delegacia Local e que após sete dias úteis foi realizada a entrega da referida DCTF do 4° trimestre de 2004. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para analise e parecer (fls. 32). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 32), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 14.10.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o breve relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação da Contribuinte, entendendo ser devida a aplicação multa combatida, independentemente da sua conduta em face das falhas do sistema eletrônico de recepção de dados. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus mesmos argumentos de improcedência da sanção, por ausência de culpa. Quando do julgamento de tal primeiro Apelo, entendeu a C. Câmara a quo, por unanimidade de votos, que seria incabível a penalização da Contribuinte, por motivo de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 equidade, invocando o art. 108 do CTN, cancelando a sanção por atraso na entrega da DCTF, pelo seu excesso de rigidez. Ao seu turno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, trazendo decisão de E. Conselho de Contribuintes, em que fora mantida a aplicação da mesma penalidade, quando demonstrado que a declaração foi apresentada após a regularização dos sistemas da Receita Federal do Brasil para recepção de dados, após o momento de instabilidade, pugnando que esta deveria ter sido essa a solução adotada por aquele C. Colegiado. Processado, o Recurso Especial da Fazenda Nacional teve seu prosseguimento determinado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 60 a 63, concluindo que ambos os julgados (recorrido e paradigma) tratam de situação fática idêntica e proferiram entendimentos distintos. Enquanto o acórdão recorrido decidiu que, mesmo a Contribuinte tendo entregado a DCTF após a prorrogação do prazo limite estipulado pela Receita Federal, ainda assim não cabia a exigência da multa por atraso na entrega daquela declaração, o paradigma considerou ser legítima a aplicação da citada penalidade naquela situação, como pode ser constatado em sua própria ementa, acima reproduzida. Diante do exposto acima resta comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo arts. 7 e 15 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 147/2007. Conforme relatado, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise do v. Acórdão nº 302- 38.631, previamente acolhido como paradigma válido para a singular matéria questionada, referente à manutenção da sanção de atraso na entrega da DCTF, transmitida após a prorrogação institucional conferida em razão de falhas nos sistemas eletrônicos, basta para constatar a similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 303-35.884, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 60 a 63. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, passa- se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a manutenção da multa por atraso de entrega de DCTF, mesmo quando verificada falha no sistema de recepção de dados da Receita Federal do Brasil, quando esta é transmitida após a prorrogação do prazo limite. No que tange a este tema, em oportunidades pretéritas, este Conselheiro já manifestou sua filiação ao posicionamento que recentemente vem se revelando majoritário na jurisprudência desse E. CARF, no sentido de afastar tal sanção quando provada a ocorrência de impossibilidade de transmissão eletrônica da declaração, por falha causada pela Administração Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 Tributária, mormente quando o contribuinte adota outras medidas, visando ao atendimento da obrigação acessória dentro do prazo legal ou sua prorrogação estabelecia. Tal posicionamento pode ser ilustrado pelo v. Acórdão nº 1003-000.249, proferido pela C. 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Sérgio Abelson, na sessão de 06 de novembro de 2018: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário:2004 MULTA POR ATRASO DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS EM SISTEMAS DO SERPRO. Reconhecida a ocorrência de problemas técnicos em sistemas do SERPRO para a recepção e transmissão de declarações na data final do prazo de entrega, considera-se regular e tempestiva a entrega de declaração por meio alternativo, em especial por via postal, quando comprovadamente ocorrida na referida data. (destacamos) Na mesma esteira, confira-se também o v. Acórdão nº 1001-000.980, proferido pela C. 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, de relatoria do I. Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, na sessão de 04 de dezembro de 2018: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 SISTEMA NÃO PERMITE A TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO. A recorrente apresenta provas de que o sistema da Receita Federal impediu a entrega da DCTF no período em que o CNPJ havia sido cancelado pela administração, sendo indevida, portanto, a cobrança da multa pela apresentação após o prazo regulamentar. (destacamos) Ocorre que, diferentemente de tais precedentes das C. Turmas Extraordinárias, o presente caso guarda duas peculiaridades que geram profunda e vital discrepância em relação às circunstâncias tratadas naqueles outros feitos: 1) a Contribuinte somente efetivou a transmissão da declaração em 24/02/2005, enquanto o prazo legal era 15/02/2005, prorrogado até 18/02/2005, pelo Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005 e 2) a Contribuinte não produziu nenhuma prova ou apontou para indícios de que, nos dias 19, 20, 21, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 22 e 23 de fevereiro de 2005, restou também impossibilitada de efetuar a transmissão da declaração. O único elemento que a Recorrida apresenta para lhe socorrer em relação à transmissão efetuada tardiamente, em 24/02/2005, é um relato, meramente postulatório em suas razões de Recurso Voluntário, de supostos diálogos mantidos com uma suposta I. Servidora da Secretaria da Receita Federal – cujo nome completo sequer é apresentado. Nesse sentido, realmente, aqui, configura-se um real atraso no cumprimento da obrigação acessória, de maneira injustificada. Mais do que isso, o I. Relator Acórdão nº 303-35.884, ora recorrido, aplicou, de ofício, a figura da equidade, prevista no art. 108 do CTN para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto. Acrescentou que o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "eqüidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Ora, como o próprio caput do art. 108 do CTN prescreve, a ferramenta da equidade somente pode ser invocada e adotada diante do absoluto silêncio da Lei. E, diga-se, não se detecta em tal regra do Codex Tributário - que visa garantir a inocorrência do non liquet, vedado no Direito pátrio, e integrar o sistema jurídico tributário - nenhuma relação desse instituto com postura ou hermenêutica de benevolência ou suavidade. In caso, não ocorre tal circunstância excepcionalíssima de lacuna e, claramente, a equidade foi aplicada, exclusiva e manifestamente, porque entendeu-se lá ser injusta e excessivamente rígida a sanção sob análise, ainda que regularmente prevista em norma vigente. Conferindo todo respeito a C. Câmara a quo, é deveras temerária tal prática jurisdicional - mormente em ambiente de contencioso administrativo fiscal, que não possui competência para ponderar a constitucionalidade da legislação - pois abre portas para a derrota das normas postas, vigentes, devidamente positivadas no ordenamento nacional, em prestígio de valores altamente abstratos e indeterminados, dentro de indevido exercício de verdadeira discricionariedade. Do mesmo modo que as Autoridades Tributárias não podem lançar ou majorar tributos e penalidades com base no seu senso de justiça fiscal ou apenas com fundamento em Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.230 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.002994/2005-36 princípios, como os da solidariedade e do suposto dever fundamental de pagar tributos, também não pode o Julgador mitigar ou afastar por completo a aplicação de sanção, devidamente prevista na Lei, estritamente considera, diante da verificação da ocorrência das condutas correspondentes à sua hipótese - por mais que, intimamente, pareça-lhe inadequada, rígida e injusta tal medida. Posto isso, merece, sim, reforma o v. Acórdão recorrido, mostrando-se procedente o Apelo Especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, reformando o v. Acórdão nº 303-35.884, para manter a penalidade imposta à Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000077/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido.
Numero da decisão: 3401-008.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006 ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.

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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N.º 319/2017. SÚMULA 02 DO CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Não existe fundamento legal para anular decisão suficientemente fundamentada que deixe de apreciar argumento cunhado em oposição à disposição legal expressa. É vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquirido antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS NAS AQUISIÇÕES DE PALLETS DE MADEIRA, FITAS ADESIVAS E CONEXOS NA EMBALAGEM DE PRODUTOS FINAIS. POSSIBILIDADE. O conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 77 /2 01 0- 74 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente a despesas incorridas nas aquisições pallets de madeira utilizados na embalagem de produtos finais. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. ERRO MATERIAL. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito tributário parcialmente mantido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas em relação à palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de credito do PIS não cumulativo vinculado as receitas de exportação do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 117.745,21 (centro e dezessete mil, setecentos e Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), formalizado através do PER/DCOMP nº 40554.08895.300408.1.1.08-7575. A análise do direito creditório foi realizada pela Seção de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa — DRF/Ponta Grossa-PR, que, em conclusão aos trabalhos realizados, emitiu o Despacho Decisório n° 32/2010 (fls. 419/430), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 101.272,48 (Cento e um mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Ressalte-se que a análise do processo foi realizada em atendimento a liminar proferida no Mandado de Segurança nº 2009.70.09.003518-0/PR. Conforme consta da decisão mencionada, a autoridade fiscal realizou as seguintes glosas quanto aos créditos da não cumulatividade: - Aquisições não comprovadas (Dacon x RNFE): tendo em vista a falta de comprovação do total informado no Dacon nas rubricas "Bens Utilizados como Insumos", "Serviços Utilizados corno Insumos" e "Despesas de Fretes na Operação de Vendas" (linhas 02, 03, e 07 — ficha 16 A — do Dacon), apurada através da comparação dos valores informados nestas linhas (no Dacon) com a Relação de Notas Fiscais de Entrada (RNFE) apresentada pela contribuinte; - Aquisições de bens e serviços não classificados como insumo: glosa dos créditos sobre as aquisições de paletes, fitas, selos, cantoneiras, material de segurança e outros, que não se enquadram no conceito de insumo, consoante art. 3' da Lei 10.637/2002; - Notas Fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas: glosas das Notas Fiscais de Entrada não apresentadas à fiscalização e das Notas Fiscais de Entrada de emissão da própria contribuinte; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado: glosa relativa aos encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004, em atendimento ao artigo 31 da Lei ri° 10.865/2004; - Despesas de Energia Elétrica: glosa de valores (taxa de iluminação pública e outros) que não representam consumo de energia elétrica; - Outras operações com direito a crédito — aquisição de não insumos: glosa dos créditos sobre aquisições de combustível, material de manutenção e outros (que constam da rubrica "Outras operações com direito a crédito", linha 13 do Dacon), os quais. também, não se enquadram no conceito de insumo (art. 3" da Lei 10.637/2002). A fiscalização, ainda, com base nos valores constantes dos demonstrativos (Relações de Notas Fiscais de Saida e de Exportações) apresentados pela contribuinte, realizou uma nova apuração das receitas de vendas (do mercado interno e do mercado externo) e das bases de cálculo e débitos das contribuições do período. Referida apuração foi efetuada tendo em vista divergências encontradas entre os valores constantes dos citados demonstrativos e os valores informados nos DACON. Note-se que, em decorrência de todos os ajustes realizados pela fiscalização (glosas e nova apuração), foi necessária urna nova Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 repartição dos créditos da não cumulatividade, a qual foi realizada repartindo-se os créditos, devidamente ajustados pelas glosas anteriormente mencionadas, entre os mercados interno e externo, através da aplicação do rateio proporcional, calculado com base nas receitas (de exportação e de vendas do mercado interno tributado) ajustadas pela autoridade. Por fim, para apuração dos valores a serem ressarcidos no trimestre, a autoridade administrativa efetuou o desconto das contribuições devidas no período dos créditos apurados (mercado interno e externo), ressaltando-se que (conforme as palavras da própria autoridade) "As parcelas utilizadas (descontos) dos créditos vinculados a receita tributada no mercado interno ou à receita de exportação foram calculadas conforme utilização dos créditos informada pelo contribuinte no DACON —ficha 153/25B." Em 26/03/2010 a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 27/04/2010, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 418/430) acompanhada de cópia dos instrumentos societários, cópia de documento de identidade do representante legal, e cópia do despacho decisório; e cópia das faturas de energia elétrica Na manifestação de inconformidade a interessada, após um breve relato dos fatos, dirige a sua insurgência contra as seguintes glosas: 1) aquisições não comprovadas (DACON x RFNE); 2) aquisições de bens e serviços não classificados como insumo; 3) notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas; e 4)Notas fiscais em duplicidade; 5) encargos de depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; e 6) despesas com energia elétrica. . Quanto aos itens "1", “3” e "4". a contribuinte simplesmente diz que discorda das glosas efetuadas e que - apresentará, oportunamente, argumentos e documentos que contrapõem o fundamento para tal glosa, na medida em que insuficiente o prazo concedido à conferência de cada um dos documentos envolvidos na glosa." Relativamente ao item "2", a impugnante defende a apuração de crédito sobre paletes, fitas, selos e cantoneiras, fazendo um relatório sobre a utilização dos citados bens no caso de destinação de seus produtos (madeiras) à exportação. Alega que eles podem ser enquadrados como insumos (nas hipóteses descritas no art. 3" da Lei 10.637/2002), sustentando a configuração dos mesmos como embalagem cm seu processo produtivo, e sua imprescindibilidade para a realização da venda e entrega dos bens (madeiras). Por último, quanto ao item "5", a contribuinte defende a inconstitucionalidade do art. 31, da Lei 10.865/2004, que trata da vedação de desconto de créditos relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos antes de 01105/2004; argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e afrontou diversos princípios constitucionais (do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica); colaciona ementa de incidente de Arguição de Inconstitucionalidade" da Corte Especial do Eg. Tribunal Regional da 4a Região, assim como diversos Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 outros julgados desta corte sobre a matéria; e sustenta que os encargos de depreciação dos bens adquiridos antes de 01/05/04 configuram-se como verdadeiros e legítimos. E quanto ao item “6” a interessa contesta a glosa relativa à falta de apresentação de notas de energia elétrica, juntando ao processo cópia de duas faturas de energia elétrica. Tendo em vista os argumentos apresentados, a contribuinte requer: - que seja dado provimento à manifestação de inconformidade; - que o despacho decisório seja reformado, de modo que sejam considerados os créditos glosados; - e que seja concedido prazo suficiente à conferência dos documentos que geraram os créditos e glosas para o fim de complementar as razões de inconformidade com o despacho decisório atacado. Note-se que o Mandado de Segurança acima citado (nº 2009.70.09.003518-0/PR), além de objetivar a movimentação (e análise) do presente processo, solicita, também, a aplicação de correção monetária ao pedido de ressarcimento, e que, em atendimento à essa solicitação, a decisão de primeira instância (cópia as fls. 459/468), datada de 29/04/2010, concedeu a segurança à contribuinte nos seguintes termos: "h) declarar o direito da parte autora c correção monetária em face do ressarcimento do PN e COF1NS (artigo 1° da Lei n° 9.363/96), a contar do término do prazo de 150 (cento e cinqüenta dias) que se iniciou a par/ir da data de 30/04/2008, consoante informado nos protocolos dos pedidos de ressarcimento' (fls. 55, 61, 67 e 73)" Por fim, é de destacar, que, em complemento a manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou, em 01/06/2010, o expediente de fls. 470/477 acompanhado dos documentos de fls. 488/497. Por meio do citado instrumento a interessada, primeiramente tece considerações sobre o item “das notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas. Sustenta a improcedência das glosas relativas às notas fiscais de emissão da própria impugnante dizendo que eles foram emitidas em conformidade com a legislação, tendo em vista aquisições de produtores rurais, e apresentando as cópias das notas fiscais de produtor rural que deram suporte para a emissão das mesmas. Ainda, relativamente a este item, a contribuinte argumenta que nas planilhas apresentadas houve erro na indicação das notas fiscais nº 8335 3273 e 6879, devendo ser consideradas as Notas Fiscais indicadas no expediente. Na sequência a interessada direciona sua defesa para o item “Das notas fiscais em duplicidade”. Argumenta que o créditos relativos ás notas fiscais nº 45664, 457669 e 459595 não estão pleiteados em duplicidade; explica que os valores das mesmas foram dividas em dois lançamentos, cada um a razão de 50% (cinquenta por cento). E por último a contribuinte diz que a autoridade fiscal cometeu um equívoco quanto ao desconto dos créditos apurados. Argumenta, em síntese, que os débitos das contribuições do mercado interno foram abatidos do valor do credito de exportação a ser ressarcido, em Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 contraposição ao que rege a legislação tributária (art. 21 da IN/SRF n" 600/2005) e ao que a própria autoridade fiscal afirma no despacho decisório. Sustenta que esse é comprovadamente um erro de fato, conforme jurisprudência que colaciona no expediente. Em conclusão, solicita que seja corrigido o erro apontado e que os cálculos sejam retificados. Ao final do referido expediente reitera os pedidos realizados na manifestação de inconformidade c solicita que sejam acolhidas as razões complementares. É o relatório. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Considerou devido o direito de crédito decorrente das despesas de Energia Elétrica e parcialmente os decorrentes de notas fiscais não apresentadas e em duplicidade. Valor total de R$-1.953,91 (um mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos). Vejamos a ementa do Acórdão (06-34.626-3ª Turma DRJ/CTA): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A apresentação de provas deve ser realizada junto a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo cm outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. O erro de fato pode ser corrigido somente quando ficar demonstrada, de forma inequívoca, por meio de documentos comprobatórios, a sua ocorrência. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade as normas vigentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração do PIS/PASEP, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados a produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, urna vez que essa operação não integra o processo produtivo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. Com a edição da Lei n" 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 Direito Creditório reconhecido em parte. A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 15.03.12 e interpôs o presente recurso voluntário em 11.04.2012. Nesta peça recursal alegou, em suma: - Argumento 01: Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise quanto a depreciação do ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. - Argumento 02: O mérito quanto a legitimidade da apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 2004. - Argumento 03: Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. Defende que o conceito de insumo para fins da Contribuição ao PIS e da Cofins não está expresso na lei, e que, segundo a melhor jurisprudência, não é ele tão restrito como o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), portanto, não há como afastar o crédito com fundamento na legislação do IPI, por entender que não se trate de material de embalagem (insumo). - Argumento 04: Quanto aos descontos e do valor passível de ressarcimento, defende que o erro de fato deve ser revisado e corrigido, uma vez tendo sido ele constatado no cálculo do valor do crédito a ser ressarcido à Recorrente. A partir disso, a sociedade Recorrente requer a anulação do julgamento de instância, ou, alternativamente, o reconhecimento (i) de que são legítimos os créditos atinentes à depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004, bem como aqueles relativos às aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, etc. por se tratarem de insumos, e (ii) da necessidade de retificação do cálculo constante da planilha apresentada pela i. Auditora, vez que constatado o erro de fato, tudo para que ao final seja recalculado o valor a ser ressarcido. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. Da preliminar de nulidade. Inexistência. Em poucas linhas, indefere-se o pleito de nulidade, uma vez que a DRJ fundamentou suficientemente o motivo pelo qual não foi a fundo na investigação do direito pleiteado pela ora Recorrente, tendo a vista a vedação legal e funcional de análise de fundamentos que estejam em contraposição frontal a expresso dispositivo legal, na espécie o art. 31 da Lei 10.865/2004 que estabelece uma limitação temporal aos descontos. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 Da impossibilidade de apuração de créditos decorrentes dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado antes de 1º de maio de 2004. A decisão recorrida manteve a glosa de créditos efetuadas pela fiscalização sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. De forma diversa entende o Contribuinte, a qual alega em seu Recurso Voluntário, que não se pode aplicar tal dispositivo por haver assim ofensa ao seu direito adquirido referente ao desconto dos créditos da Cofins calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado acima mencionado. Suscita que não pode a norma do art. 31 da Lei n. 10865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos antes de 30.04.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento de "Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade", assim como em diversos outros julgados desta corte sobre a matéria. Apesar dos argumentos do Contribuinte não há como negar a clareza da norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de 2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida. Nesse sentido, também restou decidido na Solução de Consulta COSIT n.º 319/2017, na parte dispositiva que segue: b.3) somente é permitida a apuração do mencionada crédito em relação a bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004; Por outro lado, é certo que em sede de julgamento administrativo, o julgador não pode afastar a aplicação de dispositivo legal vigente com base em juízo de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com isso, haja vista a legislação aplicável ao caso, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referentes às aquisições de bens e serviços do ativo imobilizado, anteriores a 30/04/2004. Aquisições de bens indevidamente não classificadas como insumos. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 A autoridade fiscal, ao analisar o processo produtivo da interessada, considerou como indevidos os créditos relativos as aquisições de paletes, fitas, selos e cantoneiras, consoante o conceito de insumo, constante do art. 3° da Lei 10.637/2002. A contribuinte, por outro lado, defendera que os citados bens podem ser enquadrados nas hipóteses descritas no art. 3° da Lei 10.637/2002, uma vez que os mesmos se configuram como embalagem no processo produtivo da empresa, e são imprescindíveis para a realização das vendas e entrega dos bens (madeiras). A contribuinte também argumenta que as decisões deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF seriam no sentido de que o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições é amplo, devendo ser levado em conta todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa. De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja determinado pelos mesmos critérios utilizados na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O fato é que, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos que já vinham sendo cunhados por este Conselho há algum tempo – qual seja a essencialidade e a relevância. Vejamos: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, o conceito de insumo extraído da decisão do STJ pode ser assim resumido: “será aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando- se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Por outro lado, ainda foram declaradas ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 ônus do contribuinte. Nos termos do art.62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em máteria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B da Lei nº 5.669/73 ou dos arts. 1036 a 1041 do CPC/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades relacionadas atividades ao comércio, importação e exportação de madeira e a indústria de beneficiamento de madeira — incluindo, entre outras atividades, a compra e venda de toras de madeira — assim como a prestação de serviços relacionados com tais atividades, especialmente vinculados com o controle de qualidade de tais produtos, portanto se trata de empresa dedicada à indústria e beneficiamento de madeira, bem como sua comercialização, importação e exportação. Compulsando aos autos, depreende-se que da arugmentação da Requerente que: “perfectibilização da comercialização da madeira que beneficia, conforme constou da resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 750/09, a Recorrente utiliza como material de embalagem: o palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm. Ainda, referiu no termo de intimação que: “processo final/embalagem tanto a madeira verde, AD, FAD ou seca em estufa, quando a destinação é a exportação, ocorre a troca do palete por um de maior resistência, mencionando que, neste momento, os produtos são embalados, recebendo a fita petstrap, a qual serve para unir as pranchas, a fim de que não fiquem soltas sob o palete, sendo que tal fita é esticada através de equipamento próprio e, posteriormente, é lacrada com um selo galvanizado, que garante a integridade da amarração da fita. Assim, tem-se o fardo, o qual recebe a etiqueta de poliéster, com sua devida identificação (tipo de madeira, medidas), que é fixada por grampos de metal e fita lisa, e, finalmente, há a aplicação de cantoneiras de plástico que garantem o não comprometimento do fardo no seu manuseio, bem como a segurança para empilhá-los para a comercialização”. Do exposto se verifica que os pallets de madeira, e demais itens conexos citados pela Requerente são utilizados na embalagem dos produtos finais, sendo essenciais a atividade empresária desenvolvida, tendo como principal função acomodas os produtos no estoque e transporte da empresa, o que naturalmente compõe o produto final no preço. Portanto, tratam- se de pallets conhecidos como “oneway”, ou seja, sem retorno, o que afasta o seu enquadramento como bem do ativo imobilizado. Os demais itens também não são reaproveitáveis. Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo que fica entre o MP, PI e ME, relacionados ao IPI e as hipóteses do IRPJ. O meio termo está justamente em definir insumos como aqueles relacionados diretamente com a produção dos bens e produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu porque o entendimento de piso foi estrito quanto a aplicação da legislação aplicável ao IPI. Não deve prosperar tal entendimento, diante da decisão proferida pelo STF no REsp. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento. Os dois primeiros volumes do processo fls.01 a 433 concentram todo o processo de fiscalização realizado pela unidade preparadora, no que permite analisar que, as sucessivas intimações feitas ao contribuinte solicitando novos dados para complemento da análise, foram cumpridas, conforme noticia o despacho decisório nº33/2010 elaborado pela SAFIS da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR. (fls.433 a 431). Vejamos: Foram acostados aos autos cópias do oficio n° 4095448 e da decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança As fls. 01 a 08, cópia do Mandado de Procedimento Fiscal -Fiscalização A fl. 07, o Pedido de Ressarcimento As fls. 08 a 11, os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — DACON As fls.14 a 26 e cópia das Intimações Fiscais n° 750/2009, 10/2010 e 40/2010 (fls. 27 a 58), com seus respectivos comprovantes de recebimento e respostas, dentre as quais destaca-se o memorial de apuração das bases cálculo das contribuições e a descrição do processo produtivo (fls.64 a 95). Vale destacar que, também em resposta as intimações, o contribuinte apresentou, em meio magnético, livros contábeis e fiscais, bem como planilhas detalhando a apuração do crédito pleiteado. Em resposta A intimação 40/2010 foram apresentadas cópias digitalizadas de notas fiscais solicitadas para verificar a veracidade do crédito pretendido. Dentre estas, foram anexadas aos autos aquelas que foram motivo de glosa no presente procedimento. (fls.415 a 426) A relação das notas fiscais que foram objeto de glosa parcial ou total encontra-se no demonstrativo denominado "Notas Fiscais Glosadas", às fls.407 a 414, e o resultado da análise, na planilha "Apuração dos Créditos", A fl. 427. As glosas derivaram de aquisições não comprovadas (DACON x RNFE), notas fiscais de aquisição de bens e serviços não apresentadas, aquisições de bens e serviços não classificados como insumos, encargos de depreciação do ativo imobilizado. (tópicos já abordados), outras operações com direito a crédito - aquisição de não insumos, e outros que o qual não foi objeto de impugnação específica. Com o protocolo manifestação de inconformidade, solicitou prazo para a juntada de notas fiscais além de ajuste quanto a não aquisições não comprovadas. Após, complementou suas razões, e naquilo que juntou e comprovou para fiscalização, foi acatado. Na oportunidade, também apontou suposto erro material no seu próprio método de apuração. Contudo, não realizou qualquer recalculo dos valores que considera devidos, nem juntou qualquer outro documento de apuração contábil que comprove o erro cometido e o prejuízo com o procedimento adotado pelo serviço de fiscalização. Diante do acontecido, correta a decisão da DRJ quanto ao ponto. É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe a Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Desta forma, no caso de erro de fato nos cálculos do valor devido, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, não pode haver a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente de forma cabal (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos, que demonstrassem o erro ou o prejuízo. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante ao ponto, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para fins de determinar que os autos retornem à unidade preparadora, para que esta, refaça os cálculos considerando os créditos oriundos das aquisições de bens considerados como insumos para a atividade exercida: palete de madeira, fita petstrap, selo para fita petstrap H-36 19mm Galv, esticador fita poliéster 19mm x 45, fita arq. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.344 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000077/2010-74 Pol. Imp. 19 x 1 x 1000 lisa super e cantoneira plástica cinza 19mm, e homologue as compensações correspondentes até o limite do crédito apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914156/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 15 6/ 20 14 -7 9 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914156/2014-79 Em manifestação de inconformidade, alega que devido apuração contábil equivocada calculou tributo em valor maior ao que seria efetivamente devido, tendo recolhido DARF e declarado o respectivo débito em DCTF. Uma vez identificado o erro, através de nova apuração contábil, transmitiu o PER/DCOMP para fazer jus ao seu direito creditório e poder fazer as compensações pretendidas. Alegou ainda que, por exclusivo bloqueio do sistema DCTF, não lhe foi permitido proceder a retificação do débito originalmente declarado em DCTF. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve o entendimento que não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios para demonstrar o alegado. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, a qual resumo abaixo as partes mais relevantes: - o crédito se originaria de apuração contábil equivocada (apuração de receita equivocada de ano anterior), com o pagamento a maior indevido. Com este erro, houve o pagamento e a declaração em DCTF; - após algum tempo, identificou o problema, e, conforme alega, tentou várias vezes retificar a DCTF, não conseguindo ; - traz aos autos, como prova, relatório das notas fiscais emitidas (2º trimestre de 2013); talão de notas fiscais (2º trimestre de 2013); e DCTF e DIPJ do período (originais). É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declaração em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914156/2014-79 O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria os elementos parciais como prova (se for o caso), ou retificar a DCTF após o despacho decisório (não é o caso nos autos), e, muitas vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolve o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Algo, diga-se de passagem, a decisão a quo deixa bem esclarecido no caso concreto dos autos, contudo, frisando que era imprescindível retificar a DCTF, o que não foi feito. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora mais elementos necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. No caso concreto, apresenta também notas fiscais e tela do que entende não ter conseguido retificar a DCTF. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, bem como na anterior, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Igualmente, entendo necessário instar ao contribuinte a trazer aos autos seus livros diário, razão, para a devida apuração do alega. Os elementos apresentados dão ensejo à dúvida deste julgador, mas entendo que, a priori, necessários de alguns outros elementos, o que só seria plausível numa nova interação com o contribuinte, agora recorrente. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal e manifestatória, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, e se for o caso, instar o contribuinte a apresenta-lo, para confirmar se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.146 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914156/2014-79 Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.000691/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.
Numero da decisão: 3401-008.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre despesas portuárias, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto; e (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com materiais de manutenção, transporte de resíduos industriais, transporte aéreo para aplicação de produtos, serviço de apoio agrícola, serviços de máquinas, balança de cana, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de energia, geração de vapor e rede de restilo; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para manter as glosas sobre despesas portuárias, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto; e (ii) por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 06 91 /2 00 5- 64 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 unanimidade de votos, para (ii.1) reverter as glosas relativas às despesas com materiais de manutenção, transporte de resíduos industriais, transporte aéreo para aplicação de produtos, serviço de apoio agrícola, serviços de máquinas, balança de cana, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de energia, geração de vapor e rede de restilo; e (ii.2) manter as glosas sobre os demais itens. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Declarações de Compensação (fls. 05 e 39) nas quais a contribuinte pretende compensar crédito da Cofins não cumulativa, detalhado às folhas 06 e 38, relativo a receitas de exportação, no valor de R$ 133.203,43 (cento e trinta e três mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos), referente a abril de 2005. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 156/166), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 524/2010 (fls. 168/170), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$36.647,55, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 203/218), alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Cofins não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.833, de 2003), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso da Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de- obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 404, de 2004, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos utilizados no processo de produção podem ser utilizados para desconto da contribuição ao PIS; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; 10. Não há como se negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços, e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, seja na colheita e nos transporte de matéria- prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e sobretudo adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; 11. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de- Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos da Cofins, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 12. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 13. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 14. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 15. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 16. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 17. Quanto às glosas de créditos com despesas de arrendamento agrícola, alega que o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel, também se equivalendo ao arrendamento (ou locação) de prédio, e de acordo com o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504, de 1964, art. 4º, imóvel rural é definido como "o prédio rústico de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”; 18. O art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito à compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto; 19. O termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano, e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas; 20. O art. 110 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias; 21. Igualmente não pode a impugnante se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto tais notas representam serviços com o Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se aplicando ao transporte rodoviário para os terminais portuários, encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 22. Assim também ocorre com as despesas com estadias, as quais, como é sabido, referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário, estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei; 23. Não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade da Cofins; 24. Por fim, não há razões para a glosa das despesas relacionadas com perdas com operações derivativas (despesas e perdas com aplicações financeiras), porquanto o seu aproveitamento encontra amparo no artigo 84 da Lei nº 10.833, de 2003, tendo a referida regra sido revogada somente quando do advento do artigo 35 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Posteriormente, a contribuinte juntou ao presente processo parecer técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP (fls. 273/428) informando tratar-se de laudo elaborado por peritos relativo às atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, que seriam imprescindíveis às atividades das agroindústrias sucroenergéticas. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para a Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da contribuição para a Cofins não cumulativa incidente em suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM A EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas com a exportação, apenas as despesas de frete ou de armazenagem do produto destinado à venda geram direito ao crédito da contribuição para a Cofins não cumulativa. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) a necessidade de reanálise da matéria com base em conceito de insumo mais alargado, próprio da legislação do PIS e da COFINS, e não apenas físico, lastreado na legislação do IPI, à luz do que vem entendendo a jurisprudência do CARF; b) que juntou aos presentes autos laudo/parecer técnico elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo - USP, especialista em processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética (fls. 278/428); c) que referido laudo trata das atividades essenciais para a produção de açúcar, etanol e bioeletricidade, que são imprescindíveis às atividades das agroindústrias sucroenergéticas no Brasil; d) que os insumos discutidos nestes autos são essenciais à sua atividade, e, portanto, não devem ser glosados; e) que as despesas do centro de custos agrícolas, tais como materiais elétricos, materiais de construção, pneus e câmaras de ar, lubrificantes, combustíveis e materiais de manutenção são essenciais para a produção dos produtos da Recorrente e, portanto, atendem ao critério para caracterização como insumos; f) que igualmente devem ser consideradas como insumos as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar, tais como custos com combustíveis e lubrificantes para o transporte industrial, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: recepção e armazenagem, destilaria de álcool, limpeza operativa, oficina mecânica, balança de cana, geração de vapor (caldeiras), preparo e moagem, rede restilo e armazenagem de açúcar; g) que os serviços necessárias à produção dos bens destinados à venda devem ser considerados como insumos, tem-se que não devem prevalecer as glosas das despesas e custos com serviços pagos a pessoas jurídicas a título de produção agrícola como transporte de empregados, transporte de resíduos industriais, transportes aéreos para aplicação de produtos, serviços de apoio agrícola e serviços de máquinas. Isso porque, todos esses serviços são indispensáveis à produção e colheita da cana de açúcar, considerando as especificidades de seu processo produtivo e a essencialidade da manutenção da lavoura; h) que também se incluem no conceito de insumo os serviços de manutenção de balança de cana, transporte industrial, oficinas, manutenção de conservação civil, pois guardam relação direta com a produção de cana de açúcar; Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 i) que da mesma forma que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção geram créditos, o frete e os serviços necessários para exportação, ou sela, necessários ao processo de comercialização, também devem ser considerados para esse fim; que as transferências de mercadorias para o Porto, sua movimentação, estadia, não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação; que estas despesas, se não forem consideradas frete sobre a operação de venda, deveriam ao menos ser consideradas despesas de armazenagem. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos de COFINS apurados pela Recorrente no mês de abril de 2005, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada pelo Termo de Verificação Fiscal. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos oriundos da aquisição de MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, incluídas no centro de custo PREPARO E MOAGEM e de FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS — TRANSPORTE RODOVIÁRIO A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos das despesas em epígrafe, relativas a aquisição de materiais de manutenção, do centro de custo preparo e moagem, bem como das despesas com frete em operações de venda, relativas a transporte rodoviário, porque sua identificação e análise, através do cotejamento com os arquivos contábeis, restou prejudicada pela falta de apresentação dos respectivos arquivos. Como assentado na decisão recorrida, em sede de Manifestação de Inconformidade, a empresa não impugnou especificamente este item, pois não se pronunciou acerca da não apresentação dos arquivos contábeis, resumindo-se a discutir o conceito de insumo aplicável à legislação do PIS e da COFINS e o caráter não cumulativo das contribuições. Em segunda instância, verifico que a Recorrente também não se manifestou especificamente acerca da não apresentação destes arquivos, tampouco fez juntar aos autos qualquer documentação comprobatória capaz de demonstrar a procedência dos créditos glosados, de maneira que entendo por persistir a carência probatória e voto pela manutenção das glosas. 2) Glosa dos créditos identificados pelos centros de custo — 4860 — DESTILARIA DE ÁLCOOL e 4920 - TONEIS DE ÁLCOOL A autoridade fiscal glosou os créditos em epígrafe, relativas aos centros de custo destilaria de álcool e tonéis de álcool, sob o argumento de que a empresa teria obtido receitas exclusivamente de venda de álcool carburante, sujeitas à tributação pela sistemática cumulativa, sem direito a creditamento. Como assentado na decisão recorrida, em sede de Manifestação de Inconformidade, a empresa não impugnou especificamente este item, pois não se pronunciou acerca do óbice ao creditamento apontado pela fiscalização, resumindo-se a discutir o conceito de insumo aplicável à legislação do PIS e da COFINS e o caráter não cumulativo das contribuições. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 Em segunda instância, verifico que a Recorrente também não se manifestou especificamente acerca da natureza das receitas em questão ou da inaplicabilidade da sistemática não cumulativa, bem como não fez juntar aos autos qualquer documentação comprobatória capaz de demonstrar a procedência dos créditos glosados, de maneira que entendo pela procedência e manutenção das glosas. 3) Glosa dos créditos oriundos de despesas com ENERGIA ELÉTRICA, do tipo MAO DE OBRA DE MANUT. PJ, incluídas no centro de custo RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAC A autoridade fiscal glosou os créditos relativos às despesas inseridas na linha 4 da ficha 06 do DACON, do tipo “MAO DE OBRA DE MANUT. PJ”, incluídas no centro de custo RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAC, sob o fundamento de que estas não constituíam despesas com energia elétrica. Como assentado na decisão recorrida, em sede de Manifestação de Inconformidade, a empresa não impugnou especificamente este item, pois não se pronunciou acerca do óbice ao creditamento apontado pela fiscalização, qual seja o fato de estarem indevidamente inseridas nas despesas com energia elétrica, resumindo-se a discutir o conceito de insumo aplicável à legislação do PIS e da COFINS e o caráter não cumulativo das contribuições. Em segunda instância, verifico que a Recorrente também não se manifestou especificamente acerca da natureza das receitas em questão ou da inaplicabilidade da sistemática não cumulativa, bem como não fez juntar aos autos qualquer documentação comprobatória capaz de demonstrar a procedência dos créditos glosados, de maneira que entendo pela procedência e manutenção das glosas. 4) Glosa dos créditos oriundos de despesas portuárias A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos de despesas portuárias, uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não sendo possível o aproveitamento de créditos relativos as despesas de armazenagem no porto. Segundo a fiscalização, as notas fiscais de serviços não identificam as despesas como de armazenagem, e sim, outros serviços portuários e de embarque, que não possuem previsão legal para creditamento. A Recorrente contra argumenta alegando que, do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção geram créditos, o frete e os serviços necessários para exportação, necessários ao processo de comercialização, devem ser considerados para esse fim. Sustenta que as transferências de mercadorias para o porto, sua movimentação e estadia não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação. Tais alegações não merecem prosperar, pois a legislação de regência não prevê a possibilidade de creditamento em relação às despesas de frete com a mera remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, depósitos e armazéns gerais. Tal etapa é uma opção meramente logística, antecedente à venda e com ela não se confunde, tampouco se equipara juridicamente, posto que boa parte dos produtos são armazenados justamente à espera do fechamento de uma eventual venda, a qual pode não se concretizar por diversos fatores, inclusive alheios à vontade do produtor, o que não permite a aplicação direta do inciso IX do art. 3° da Lei Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 n° 10.833/2003 para se reconhecer esta rubrica como frete na operação de venda. A própria Recorrente argumenta neste sentido: No presente processo, como há de se compreender, ter-se-ia a mesma despesa de frete sobre venda se a consolidação da carga fosse realizada na área portuária, não sendo possível desclassificar o crédito em função da forma de organização de sua atividade comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais. Tampouco se trata de insumo, posto que o processo produtivo, a esta etapa, é findo, não tendo feito prova a interessada, como lhe caberia, de qualquer circunstância que tornasse tal etapa essencial ou singularmente relevante ao mesmo. O tema não é novo neste Colegiado, assemelhando-se aos casos já analisados de frete para formação de lotes de exportação, a exemplo do Acórdão n° 3401-006.938, por mim relatado, cuja ementa reproduzo: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Por tais razões, voto pela manutenção da glosa. 5) Glosa dos créditos oriundos de despesas não enquadradas no conceito de insumo A autoridade fiscal glosou diversas despesas, por centros de custo, que reputou não se enquadrarem no conceito de insumo já superado pela jurisprudência do STJ. São elas: contas contábeis da área agrícola 4301181829 - MATERIAIS ELÉTRICOS, 4301181831 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, 4301181841 - PNEUS E CAMARA DE AR, 4301181825 - LUBRIFICANTES, 4301181805 - COMBUSTÍVEIS, 4301181834 - MATERIAIS DE MANUTENÇAO, 4301202001 - TRANSPORTE DE EMPREGADOS, 4301202014 - TRANSP DE RESIDUOS IND PJ, 4301202015 - TRANSP. AEREOS P/ APLIC PRODUTOS / 4301202034 - SERV DE APOIO AGRÍCOLA / 4301202037 - SERVIÇOS DE MÁQUINAS. Foram glosados também os créditos relativos aos centros de custo 4120 - ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO ND, 4130 — BALANÇA DE CANA, 4170 — INCENTIVO VALE TRANSP INDU, 4310 — LIMPEZA OPERATIVA, 4340 — TRANSPORTE INDUSTRIAL, 4520 — OFICINA MEC/MANUT/AUTOMOTIVA, 4530 — MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL, 4610 — RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAC, 4710 — GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERA, 4720 — GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS), 4750 — REDE DE RESTILO, 4910 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000691/2005-64 — ARMAZEM DE AÇÚCAR, 4911— ARMAZEM AÇUCAR EXTERNO, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. Aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, e considerando ainda os esclarecimentos prestados e o laudo juntado pela Recorrente, há razões suficientes para decidir pela reversão das glosas sobre as despesas com a aquisição de bens e serviços que, de fato, provou-se constituírem insumo do processo produtivo sucroenergético, quais sejam: 4301181834 - MATERIAIS DE MANUTENÇAO, 4301202014 - TRANSP DE RESIDUOS IND PJ, 4301202015 - TRANSP. AEREOS P/ APLIC PRODUTOS, 4301202034 - SERV DE APOIO AGRÍCOLA, 4301202037 - SERVIÇOS DE MÁQUINAS, 4130 — BALANÇA DE CANA, 4310 — LIMPEZA OPERATIVA, 4340 — TRANSPORTE INDUSTRIAL, 4610 — RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAC, 4710 — GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERA), 4720 — GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS) e 4750 — REDE DE RESTILO. Reputo que as demais despesas, por seu caráter não necessariamente essencial e/ou relevante ao processo produtivo em tela, não tiveram sua aplicação suficientemente comprovada nos autos, o que incumbiria ao Recorrente, correlacionando especificamente as despesas com os processos descritos no laudo, de maneira que devem ser mantidas as glosas. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital

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8616706 #
Numero do processo: 11020.003572/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 72 /2 00 8- 94 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 49 e ss). Pois bem. Indústria e Comércio de Móveis Vecini Ltda. foi autuada a recolher contribuições de terceiros (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativas (a) às competências outubro de 2003 a julho de 2005, inclusive gratificações natalinas de 2003 (13/2003) e 2004 (13/2004), conforme Levantamento AIR; e (b) às gratificações natalinas de 2005 (13/2005) e 2006 (13/2006), conforme Levantamento DSG. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 O lançamento atingiu ó montante de R$ 2.766,49 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), valor consolidado em 30 de junho de 2008. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 32/37. A ciência do Auto de Infração - AI ocorreu em 03 de julho de 2008, e a protocolização da impugnação, em 01 de agosto de 2008. Alega, em suas razões, em síntese: (a) A um, que a análise dos lançamentos, por parte da Fiscalização, deu-se de forma equivocada, com desconsideração de fatos e informações essenciais, ao arrepio da doutrina e da jurisprudência majoritárias; a dois, que a Fiscalização, ante a alegada ausência de documentos, ter-se-ia pautado em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, os quais se mostram descabidos, eivados de ilegalidade e verbas discutíveis, que devem ser expurgadas; a três, que o ato administrativo do qual resultou o AI apresenta-se manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe deveria ser característica; a quatro, que o AI nasceu afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo; e, a cinco, que não teria sido observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as ilegalidades noticiadas, que desaguam em defeito formal no lançamento impugnado. (b) Faz, ainda, uma série de considerações acerca das exigências contidas na legislação previdenciária, e bem assim quanto A função das empresas junto A sociedade, inclusive no tocante a ela própria, e quanto A necessidade de proteção para as empresas nacionais, concluindo, ao final, que a Fiscalização, no caso, teria deixado de agir dentro do critério da razoabilidade, agindo com flagrante excesso na autuação da empresa. (c) Finalmente, em que pese não haver incorrido em qualquer das faltas referidas no AI impugnado, entende que, preenchidos os requisitos para a atenuação da multa, deve a autoridade julgadora conceder tal favor, por meio de Decisão-Notificação com multa relevada. (d) Ao final, a empresa requer seja recebida a impugnação, com efeito suspensivo. No mérito, postula seja ela acolhida e provida integralmente, com a reforma integral e o conseqüente cancelamento do AI, ou, alternativamente, com o cancelamento ou redução da multa aplicada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 48 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.172.772-3 1. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. 3. MULTA. É irrelevável a multa incidente sobre as contribuições sociais não recolhidas. Lançamento Procedente A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 57 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) A análise dos lançamentos deu-se de forma equivocada, sendo que fatos e informações essenciais foram desconsiderados pela Sra. Auditora e outros foram interpretados ao arrepio da legislação, da doutrina e do entendimento jurisprudencial majoritário, pelo que se impugna o relatório do auto de Infração. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 (ii) Ocorre que a fiscalização, ante a alegada ausência de documentos, se pautou em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, motivo pelo qual o valor apresentado é descabido, eivado de ilegalidades e verbas discutíveis, devendo ser expurgado de seu cômputo tais valores, para que a contribuinte possa arcar com o que seja realmente justo. (iii) O ato administrativo que exarou o auto de infração impugnado é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe deve ser característica. (iv) A Recorrente desempenha função social de suma importância, empregando grande número de pessoas no seu quadro de funcionários diretamente e outras tantas indiretamente, através de seus fornecedores. Assim, o AI sem motivo ou fulcrado em prova claudicante, inviabiliza a concorrência da empresa brasileira que é de suma importância para a relação contribuinte-arrecadador. (v) A impugnante requer ainda que pelo Princípio da Proporcionalidade, levando-se em conta as ilegalidades noticiadas, desaguando em defeito formal no auto de infração impugnado, entende que não deva ser penalizada financeiramente em hipótese alguma. (vi) Em que pese a impugnante não ter incorrido em qualquer das faltas referidas no auto de infração impugnado, forte no princípio da eventualidade aduz que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048/99, em seu art. 291, dispôs que a autoridade julgadora, verificando a ocorrência de circunstância atenuante, independentemente de pedido, atenuará a multa aplicada em auto de infração em 50% (cinqüenta por cento). (vii) A Recorrente requer respeitosamente a V.Sa., NO MÉRITO, O ACOLHIMENTO E O INTEGRAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO À DECISÃO DE DETERMINOU PROCEDENTE O LANÇAMENTO E AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE, com a reforma integral e o conseqüente cancelamento do auto de infração guerreado ou alternativamente com o cancelamento ou redução da multa aplicada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminar. Preliminarmente, do que se depreende do recurso apresentado, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, por ausência de motivação e ausência de liquidez e certeza do crédito tributário lançado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 Afirma, pois, que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados, pautando-se em valores equivocados para apuração dos mesmos. Alega, ainda, que a fiscalização agiu com excesso, pois não havia motivação para lavratura do Auto de infração. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. A começar, o Relatório Fiscal registra que o fato gerador da obrigação previdenciária, relativo ao período do lançamento, foi apurado com base em documentos apresentados pela própria recorrente (RAIS), não havendo nos autos nenhuma prova em contrário. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir de documentos elaborados pela própria contribuinte, sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pela própria contribuinte (RAIS), estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, indica por competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Além disso, a contribuinte se limitar a arguir, genericamente, que fatos e informações essenciais foram desconsiderados pela fiscalização, bem como que a fiscalização teria se pautado em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, sem contudo apresentar quais fatos e informações foram supostamente ignorados, assim como não apresenta qualquer demonstrativo apontando o suposto equívoco nos valores lançados, ou seja, não apresenta qualquer prova a respeito. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados, pautando-se em valores equivocados para apuração dos mesmos, já que os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir do sistema de documentação elaborada pela própria contribuinte. Também entendo que o lançamento tributário atendeu perfeitamente aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que não vislumbro qualquer vício de motivação na hipótese dos autos. Assim, rejeito a preliminar levantada pela recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito previdenciário no qual se exige contribuições de terceiros (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativas (a) às competências outubro de 2003 a julho de 2005, inclusive gratificações natalinas de 2003 (13/2003) e 2004 (13/2004), conforme Levantamento AIR; e (b) às gratificações natalinas de 2005 (13/2005) e 2006 (13/2006), conforme Levantamento DSG. No tocante ao mérito, a recorrente se limita a alegar que desempenha função social de suma importância, requerendo, ainda, pelo princípio da proporcionalidade, que não seja penalizada financeiramente em hipótese alguma e, subsidiariamente, alega que a multa aplicada deveria ser atenuada em 50% (cinquenta por cento). Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 Quanto ao pedido de atenuação/relevação da multa, cabe esclarecer a distinção existente entre obrigação principal e acessória. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este: uma obrigação denominada principal que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (art. 113 do CTN.) Nesses termos, as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo, portanto, à constituição do crédito previdenciário, com a exigência do principal não recolhido acrescido de multa e juros moratórios; enquanto o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura do Auto de Infração, exigindo a penalidade prevista para cada tipo de infração. Ademais, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, irrelevante as alegações do recorrente, no sentido de que “desempenha função social de suma importância”, eis que que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente, bem como não há previsão legal, no âmbito administrativo, para considerar as condições pessoais do agente, na aplicação da lei. O lançamento em epígrafe não diz respeito, portanto, ao descumprimento de obrigação acessória, mas sim ao descumprimento de obrigação principal de recolher os tributos devidos. E dessa forma, sequer é possível falar em relevação da penalidade, eis que, no caso dos autos, o descumprimento da obrigação principal de recolher nos prazos legais os tributos devidos enseja a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável, conforme previsto no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei no 9.876/99. E ainda que fosse admitida a relevação da multa para o descumprimento de obrigação principal, a redação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social exigia a correção da falta, e que sequer restara comprovada na hipótese dos autos. Para além do exposto, sequer é possível falar em denúncia espontânea, eis que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Já no tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e ausência de proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Ante o exposto, voto no sentido de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.879 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003572/2008-94 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.002659/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-008.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araujo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 59 /2 00 7- 38 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002659/2007-38 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 303 e ss). Pois bem. Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 05/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2003 ano-calendário de 2002, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 308.392,38, estando assim constituído, em Reais: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 127.229,83 Juros de Mora – (Calculados até o Lançamento) 85.740,18 Multa Proporcional (Passível de Redução) 95.422,37 Total do Crédito Tributário Apurado 308.392,38 O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 13/19. O lançamento originou-se na constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Regularmente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: 1. Afirma que a conta conjunta com sua esposa é apenas a do Banco do Brasil. 2. Diz que comprovou os recursos que são provenientes de sua condição de agente arrecadador da CEMIG, COPASA e TELEMAR além dos recursos de suas próprias empresas. 3. Faz um relato acerca de sua atividade comercial, explicando que é agente arrecadador das concessionárias e que os autuantes não interpretaram corretamente os contratos de credenciamento. 4. Discorre sobre os contratos firmados junto à Interchange Serviços, Cemig, Copasa e Telemar, informando que não há vantagem financeira do suplicante e que faz a prestação de serviço pelo caráter social e interesse comercial pela movimentação de clientes em sua mercearia. 5. Os depósitos efetuados em sua conta pessoal (Banco Itaú) são quase em sua totalidade relativos aos recebimentos das tarifas públicas e receitas de sua empresa individual. 6. De acordo com o relatório demonstrado, constata-se que foi recebido um valor total de R$ 1.250.507,09 em 2002 valor este superior ao da autuação fiscal. Para demonstração dos valores elaborou planilhas/relatórios mensais demonstrando a quantidade de contas recebidas. 7. Explica que os depósitos em dinheiros constantes dos extratos são justificados pelo pagamento dos clientes quase sempre em dinheiro. 8. O fato de o saldo final de cada mês nas duas contas bancárias ser pequeno leva à conclusão indiscutível que todos os valores depositados apenas transitavam na conta corrente. 9. Por fim, protesta pela juntada de outros elementos. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002659/2007-38 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 303 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento.’ DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 314 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação: 1. Os depósitos em sua conta corrente tiveram origem no somatório de 02 (duas) fontes: (1) da movimentação financeira de sua firma individual no valor de R$ 409.162,49 em 2002, demonstrado às fls. 70 e totalmente compatível e devidamente comprovado pela juntada da Declaração de Rendas Pessoa Jurídica (fls. 72/ 128); (2) dos recebimentos diários, em dinheiro, das contas das tarifas públicas das 03 (três) empresas concessionárias de serviços públicos, a COPASA. CEMIG e TELEMAR, pois todos valores foram integralmente depositados também em sua conta corrente pessoa física erando o volume de depósitos. 2. Demonstrou também de forma clara e comprovada, a origem dos recursos, indicando cada uma das fontes geradoras que os originaram ( fls 190), discriminadas na planilha de fls. 197/208. 3. Os relatórios mensais, inclusive os elaborados pela INTERCHANGE, efetivamente, foram feitos para demonstrar a quantidade de contas recebidas e os respectivos valores, de modo a que as CONCESSIONÁRIAS tivessem documentos a comprovar os valores que lhes eram repassados. 4. O que se tomou impossível ao Recorrente, tanto em 2006 quando foi intimado, como agora, é ter em seu arquivo pessoal cópias de dezenas de fichas dos depósitos feitos em 2.002 na conta de cada uma das concessionárias. Vale acrescentar, inclusive, que tais fichas de depósito têm vida útil aproximadamente por 06 (seis) meses, após o que vão se apagando naturalmente. 5. A prova cabal de que todos os recebimentos foram repassados às concessionárias à tempo e modo, é o fato de que até hoje o Recorrente atua como Agente Arrecadador, como provado com os contratos/aditivos de fls 262 a 286. 6. Ainda que os contratos celebrados contenham o CNPJ da firma individual do Recorrente, a sua execução e responsabilidade eram feitas sob sua a Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002659/2007-38 responsabilidade pessoal, tanto que todos os depósitos eram feitos em seu próprio nome e em sua conta corrente pessoal. 7. Apenas alegar que os repasses não foram comprovados, e aí valer-se desta incabível e ilegal novação para manter a exigência tributária, não pode prevalecer e é rechaçada ferrenhamente, pois argüida sem que tenha sido pré-questionada no Auto de Infração. 8. No caso em exame, é impossível vincular o depósito a uma operação, por se tratar de milhares de contas de tarifas públicas, cujos recebimentos eram feitos diariamente, e os depósitos na conta corrente do Recorrente eram feitos pelo somatório de cada dia e ainda acrescido das vendas diárias de sua pequena empresa. 9. O Recorrente, efetivamente, era e é Agente Arrecadador das três empresas concessionárias de serviços públicos (CEMIG — COPASA e TELEMAR). Esta condição de Agente Arrecadador, devidamente comprovada, foi recepcionada e aceita como está expresso na decisão recorrida. 10. Pelos controles internos do Recorrente, pelos contratos e relatórios emitidos pela InterChange (interface entre o Agente Arrecadador) e as três concessionárias, apurou-se e demonstrou-se o recebimento de 30.415 (trinta mil, quatrocentos e quinze) contas no ano de 2.002, e os respectivos valores que, repete-se, totalizaram a quantia de R$ 711.344,60 (setecentos e onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) (fls. 190); 11. A decisão examinou tais relatórios, não contrariou os seus números, ou seja o total de contas recebidas e os respectivos valores, mas mesmo assim, manteve a exigência tributária, desta feita sob outro fundamento, incabível, data vênia, qual seja o de que pelos referidos relatórios, o Recorrente não teria comprovado o repasse dos valores recebidos às três empresas. Os repasses não tinham que constar dos relatórios, pois todos os valores recebidos eram repassados integralmente às concessionárias à tempo e modo nas condições contratuais, como amplamente já demonstrado. 12. Finalmente que, comprovada a condição de Agente Arrecadador do Recorrente e os recebimentos efetuados das tarifas públicas da COPASA- CEMIG e TELEMAR, fica evidente que os valores recebidos teriam que ser depositados em conta bancária, o que foi feito na conta corrente pessoal do próprio Recorrente, daí a origem dos depósitos objeto do questionamento fiscal, considerando-se ainda os depósitos de sua pequena empresa individual, tudo como amplamente exposto e comprovado. 13. Isto posto, comprovado que o Recorrente era e é Agente Arrecadador das três empresas concessionárias; que os depósitos em sua conta corrente tiveram a origem comprovada; que todos recebimentos foram repassados às empresas concessionárias; PEDE o Recorrente, que a eminente Turma Julgadora receba e conheça o presente recurso e ao final seja a ele dado integral provimento para cancelar a exigência tributária na sua totalidade, o que constituirá medida da mais ampla e lídima. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002659/2007-38 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em relação ao mérito, o contribuinte se limitou a repisar as alegações de defesa, no sentido de que: (i) era e é Agente Arrecadador de três empresas concessionárias (COPASA, CEMIG E TELEMAR); (ii) os depósitos em sua conta corrente tiveram a origem comprovada; (iii) todos recebimentos foram repassados às empresas concessionárias de serviços públicos. Entendo que a alegação do recorrente não merece prosperar. Pois bem. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002659/2007-38 lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E sobre as alegações no sentido de que a documentação apresentada comprovaria a origem dos valores movimentados em suas contas bancárias, conforme bem pontuado pela DRJ, o interessado não logrou êxito em comprovar os repasses supostamente efetuados às empresas concessionárias de serviço público, eis que os relatórios apresentados apontam apenas o número de contas recebidas e o respectivo montante financeiro, não se constituindo prova hábil para refutar o lançamento. Não há que se falar em inovação do lançamento por parte do julgador, eis que a ausência da comprovação individualizada, dos depósitos bancários, e dos repasses que o contribuinte alega ter ocorrido, impede que se verifique a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. A propósito, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. O fato de o contribuinte exercer determinada atividade não pode ser aceito como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente dessa atividade, pela simples razão de que, salvo em situações muito particulares, todo contribuinte exerce alguma atividade. E, o caso, vale repetir, embora haja prova de que, de fato, o contribuinte exerce a atividade de Agente Arrecadador de empresas concessionárias de serviços públicos, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002659/2007-38 Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, durante o curso do procedimento fiscal, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados pelas partes, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Também não prospera a alegação do recorrente, no sentido de que seria impossível vincular o depósito a uma operação, por se tratar de milhares de contas de tarifas públicas, cujos recebimentos eram feitos diariamente, e os depósitos na conta corrente do Recorrente eram feitos pelo somatório de cada dia e ainda acrescido das vendas diárias de sua pequena empresa. Ora, o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos, notas fiscais, recibos, extratos bancários etc, para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento, comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002659/2007-38 observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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