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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6689103 #
Numero do processo: 16349.000404/2008-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1993, 1994 DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu do direito à repetição/compensação do crédito financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários da mesma espécie, inexiste impedimento legal para sua compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à turma a quo para análise da existência do crédito tributário, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­004.600  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS   Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1993, 1994  DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS.  Embora a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu do direito à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  tenha  limitado  a  compensação  com débitos  tributários  da mesma  espécie,  inexiste  impedimento  legal  para  sua compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, com retorno dos autos à  turma a quo para análise da existência do crédito  tributário,  vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 04 /2 00 8- 68 Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 3          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3102­001.673, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de  julgamento,  que  decidiu  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  inaplicável legislação superveniente em face de decisão judicial transitada em julgado, a qual  determinou a compensação de créditos do PIS com débitos do próprio PIS.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA.  Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de  cumprimento obrigatório pela Administração Tributária.  Recurso Voluntário Negado  O  presente  processo  administrativo  trata  de Declarações  de Compensação  DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte  em  epígrafe  (fls.  02/141)  com  base  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  26/08/2002  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  94.00301421.  As  referidas  DCOMP  não  foram  homologadas,  conforme  Despacho  Decisório de fls. 557/563, do qual foi dada ciência ao contribuinte em 15/06/2009 por meio do  Termo de Intimação n° 3756/2009 (fls. 565/565v).  Em  que  pese  as  questões  aduzidas  no  Despacho  Decisório,  o  motivo  que  justificou  a  não  homologação  das  DCOMP's  foi  a  ausência  de  autorização  judicial  para  as  compensações declaradas.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpôs o presente Recurso  Especial (fls. 935 e ss.), sustentando que, equivoca­se o v. acórdão recorrido ao invocar a coisa  julgada e a sua literal disposição para justificar a glosa da compensação.   Aduz  ainda,  que:  "os  autos  retratam  a  superveniência  de  norma  jurídica  inexistente  à  época  em  que  se  decidiu  a  lide  no  Poder  Judiciário,  norma  esta  que,  diferentemente daquela vigente ao tempo do processo judicial, veio a permitir a compensação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  para  aproveitamento  contra  débitos  relativos  a  quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil".  Para comprovar o dissenso, foi apontado, como paradigmas, os Acórdãos nºs  9303­002.225 – 3ª Turma, de 14/03/2013 e 9303­002.238 – 3ª Turma, de 07/05/2013.Em seguida,  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 5          4 por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  1048/1051,  foi  dado  seguimento total ao recurso.   Cientificada  do  Recurso  da  Contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  informa  que  esta ciente do despacho exarado e não apresentará contrarrazões, fl.1053.  É o relatório.   Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.  A  matéria  aceita  como  divergente  no  Recurso  Especial,  cinge­se  exclusivamente quanto a possibilidade da Contribuinte compensar créditos de PIS com outros  tributos na forma constante da legislação superveniente.   Passo ao julgamento do Recurso.   Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedidos de  compensação, cujos créditos referem­se a pagamentos indevidos de PIS em razão da exclusão  na base de cálculo, dos valores recolhidos nos moldes do Decreto­lei nº 2.445/88 e Decreto­lei  nº 2.449/88.  A  Contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  94.0010470­7  (fls.  177/186),  distribuído  em  02/05/1994,  requerendo  liminar  e  a  segurança  para  efetuar  o  pagamento da contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar (LC) n° 07/1970 em razão da  inconstitucionalidade dos Decretos­lei  n°2.445/1998  e n° 2.449/1988, bem como  a  suspensão da  exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do CTN (fls. 185/186).  Como  se  observa,  em  05/05/1994,  foi  concedida  liminar  para  que  o  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  se  fizesse  somente  com  fulcro  na  LC  n°  07/1970  (fls.  187).  Posteriormente,  em  05/07/1994,  foi  prolatada  sentença  (fls.  188/190),  concedendo  a  segurança e tornando definitiva a liminar (fls. 189). Após apelação da União, o Tribunal Regional  Federal  da  3º  Região,  proferiu,  em  29/11/1995,  acórdão  rejeitando  a  preliminar  e  negando  provimento a apelação (fls. 196/199 e 202/203), ocorrendo a baixa definitiva em 30/09/1996 (fls.  191).  Após a impetração do Mandado de Segurança, a Contribuinte  ingressou em  juízo  com  a  Ação  de  Conhecimento  de  Rito  Ordinário  n°  94.0030142­1  (fls.  212/223),  distribuída em 21/11/1994, pela qual requereu o seguinte:    "a)  declarar  a  inconstitucionalidade  dos  Dec.  Leis  n°  2.445  e  2.449/88  e  reconhecer o direito de crédito da Autora no valor de 4.580.531,12 UFIR's,  nesta  data  correspondente  a  R$  2.944.365,40  (dois  milhões,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  quarenta  centavos),  relativo  aos  pagamentos  a  maior  da  contribuição  do  PIS  realizados nos meses de janeiro de 1990 a março de 1994;  b) declarar,  reconhecer  e assegurar o direito da Autora de compensar os  valores  relativos  a  contribuição  ao PIS  efetuados  a maior, no  período de  janeiro de 1990 a março de 1994, no valor de 4.580.531,12 UF1R's, nesta  data  correspondente  a  R$  2.944.365,40,  com  os  recolhimentos  de  igual  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 7          6 espécie e natureza devidos partir independentemente de prévia solicitação e  calculada a correção monetária do crédito da Autora, no período anterior a  janeiro de 1992, nos mesmos moldes em que atualizado o crédito tributário  da  Unido,  observando­se  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1991  a  31  de  dezembro de 1991, os indicadores de atualização monetária reconhecidos no  Ato Declaratório  n°  26,  de  30.12.91,  do Diretor  da  Receita  Federal  (doc.  47)" fls. 222/223)".  Nada obstante, foi proferida sentença em 04/10/1995 (fls. 224/229), o pedido  foi  julgado  parcialmente  procedente,  sendo  declarada  somente  a  inexigibilidade  dos  valores  devidos a titulo de PIS sobre a receita bruta operacional na forma dos citados decretos­ lei (fls.  229). Inconformada com esta decisão judicial, a Autora interpôs o recurso de apelação.  Em 10/09/1997,  foi  prolatado acórdão  (fls.  238/247) negando provimento  à  remessa oficial e dando provimento à apelação da Contribuinte, garantindo­lhe a compensação  pleiteada  (fls. 247). Este acórdão  transitou em  julgado em 26/08/2002,  conforme certidão de  fls. 256.  Quanto  a  homologação  das  compensações,  verifico  no Despacho Decisório  de  fls.  557/563,  que  as  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  de  CSLL,  IRRF  e  CSRF  apresentadas pela Contribuinte (fls. 02/141) não foram homologadas "tendo em vista que não  houve  autorização  judicial  para  a  sua  compensação,  nos  termos  do  determinado  na  ação  judicial  n°  94.0030142­1,  transitada  em  julgado.  A  compensação  autorizada  foi  somente  de  créditos do PIS com débitos do PIS" (fls. 563).  Destaca­se, assim, que a decisão proferida no  referido Despacho Decisório,  não homologou as DCOMP apresentadas, com fundamento na ausência de autorização judicial  para as compensações declaradas. Nesta mesma trilha, decidiu o acórdão recorrido.   Quanto  a  tese  da Contribuinte  de  que  administração  tributária  pode  aplicar  legislação superveniente, mas favorável ao contribuinte. Discordo e explico:  Compulsando  os  autos,  verifico  no  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  em  10/09/1997  (fls.  238/247),  que  garantiu  a  compensação  pleiteada  (fls.  239),  destacam­se  do  voto da ilustre relatora (fls. 241/245) as seguintes disposições contidas, respectivamente, nas fls.  243, 244 e 245:  "Pelo  exposto,  nego  provimento  a  remessa  oficial  e  dou  provimento  à  apelação,  para  autorizar  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  com  parcelas  dessa mesma  exação,  corrigidos  monetariamente  pelos  índices  utilizados  pelo  Fisco,  condenando  a  ré  ao  pagamento  das  custas  processuais  e  honorários  advocatícios,  conforme  acima explicitado."  Portanto, não há o que se  falar  em aplicação de  legislação superveniente,  a  decisão  judicial  foi  clara  e  cristalina  no  sentido  de  que  garantir  a  compensação  na  forma  pleiteada  pela  contribuinte,  ou  seja,  com  tributo  de  igual  natureza  e  espécie,  nos  termos  do  pedido formulado na Ação Ordinária n° 94.0030142­1.   Contudo,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida,  o  artigo  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996, em sua redação original, conforme observado pela relatora do acórdão  judicial, já  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 8          7 previa a compensação de créditos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal:  Art.  74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    Sem embargo,  a nova  redação dada pela Lei n° 10.637/2002  (conversão  da  MP n° 66, de 29/08/2002) ao caput do art.  74 da Lei no 9.430/1996, não  alterou  a  essência  conferida por lei a Contribuinte compensar seus créditos com quaisquer tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos:    Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele órgão.Redação dada pela  Lei n° 10.637, de 2002.    Nada obstante, a Contribuinte optou em ajuizar uma ação judicial para obter  o  reconhecimento  do  direito  de  compensar  os  recolhimentos  realizados  nos  moldes  dos  Decretos­  lei  n°  2.445/1988  e  n°  2.449/1988,  com  tributos  da  mesma  natureza  e  espécie,  portanto, nada a ser modificado no que tange o provimento judicial.  Neste sentido, o artigo 503 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que:   Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de  lei nos limites da questão principal expressamente decidida.   Neste  passo,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgada  não  permitiu  a  Contribuinte  o  direito  de  compensar  créditos  de  PIS  com  quaisquer  outros  tributos  administrados pela Receita Federal, em que pese entendimento diverso, não cabe este relator,  sob  pena  de  ofensa  a  coisa  julgada,  proceder  de  modo  distinto  do  que  foi  decidido  judicialmente.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.  É como voto é como penso    (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, entendo que a conclusão da  análise do presente recurso especial deve ser diferente.  A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo  contribuinte, mantendo o entendimento da Derat/SP de que o contribuinte não poderia efetuar  compensações de eventuais valores pagos a maior de PIS com débitos de outros tributos. No  entendimento  do  que  foi  decidido,  o  contribuinte  tinha  provimento  judicial  autorizando  expressamente  a  compensação  de  créditos  de  PIS  com  débitos  do  próprio  PIS,  sendo  que  a  autoridade administrativa não poderia afastar­se do cumprimento do provimento judicial.  Efetivamente  o  provimento  judicial  conseguido  pelo  contribuinte  foi  no  sentido de poder compensar os valores pagos a maior do PIS, em face da inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  exclusivamente  com  débitos  do  próprio  PIS.  Transcreve­se  abaixo  trecho  do  relatório  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo, e­fl. 560:  (...)  Conforme consta na decisão judicial foi admitida a compensação dos valores  recolhidos indevidamente a  titulo do PIS com parcelas vincendas do próprio PIS e  atualização monetária pela aplicação dos indices utilizados pelo Fisco.  (...)  Quando da interposição da ação judicial havia efetivamente restrição legal a  este  respeito.  Originariamente,  os  dispositivos  legais  que  autorizavam  a  compensação  só  permitia que fossem compensados tributos e contribuições da mesma espécie.   Art. 66 da Lei 8.383/91:  Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1° A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.(grifei)  Art. 39 da Lei 9.250/95:   Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada com o recolhimento de importância correspondente a  imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subseqüentes. (Grifei)  Somente a partir  de  janeiro/2003,  com a nova  redação do art.  74 da Lei  nº  9.430/96,  é  que  foram  retiradas  quaisquer  restrições  nas  compensações  entre  tributos  de  espécies diferentes.  Art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei).  Neste  sentido,  também  vem  decidindo  o  CARF,  inclusive  esta  turma  conforme ementa abaixo colacionada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004  DCOMP.  FORMULÁRIOPAPEL.  VEDAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. LEGALIDADE.  No  silêncio da  lei  quanto ao modus operandi de o contribuinte  implementar  a  declaração  de  compensação,  o  poder  discricionário da administração autoriza a regulação da matéria  por meio de atos administrativos.  DCOMP. PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  débitos  tributários  informadas  em  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  formulário­papel,  sem  a  justificativa  para  sua  apresentação em meio eletrônico.  DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS.  Embora  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  do  direito  à  repetição/compensação  do  crédito  financeiro  tenha  limitado  a  compensação  com  débitos  tributários da mesma espécie,  inexiste  impedimento  legal para  sua  compensação  com  quaisquer  débitos  fiscais  do  contribuinte. (grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. .(CSRF, 3ª  Turma,  Acórdão  nº  9303­002.453,  Cons.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres, julgado em 08/12/2013).    Portanto, estando o contribuinte autorizado por decisão judicial transitada em  julgado, a compensar os valores pagos a maior relativos ao PIS, não há impedimento legal que  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16349.000404/2008­68  Acórdão n.º 9303­004.600  CSRF­T3  Fl. 11          10 ele  utilize  este  crédito  para  compensação  com  quaisquer  débitos  tributários  que  lhe  sejam  próprios.  Ressalte­se que como o acórdão recorrido não adentrou nas demais questões  de mérito, devolva­se o presente processo a turma a quo para que realize um novo julgamento  afastando o óbice aqui decidido.  Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Ordinária  para  análise  das  demais  questões  de  mérito.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1064DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008810/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada.
Numero da decisão: 2201-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$113.150,45 da base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos que sobejar. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.460  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSÂNGELA TURGANTI TURATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título de rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 10 /2 00 3- 46 Fl. 496DF CARF MF     2 demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com a percepção dos valores declarados.  CONTRIBUINTE  COM  ÚNICA  FONTE  DE  RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  ­  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão  de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes  casos o valor a ser  tributado deverá se  limitar a vinte por cento da omissão  apurada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  valor  de  R$113.150,45 da base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  não  comprovados,  e  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  a  20%  da  omissão de rendimentos que sobejar.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls. 10/12 acompanhado da planilha de  fls. 09, dos  demonstrativos de fls. 13 e 14 e do Termo de Constatação de fls.  04/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano­ calendário  de  1998,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 94.078,24, sendo:  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 2201­003.460  S2­C2T1  Fl. 3          3 Imposto ­ R$ 36.726,36  Juros de Mora ­ R$ 29.807,11  Multa proporcional ­ R$ 27.544,77  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  corpo  do  auto  de  infração,  às  fls.  11/12,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou  de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação que faz parte do auto de infração.  No  referido  Termo  de  Constatação,  às  fls.  04/08,  consta  em  resumo o seguinte:  A  presente  ação  fiscal  foi  decorrente  de  outra  procedida  no  contribuinte Odécio Toratti, CPF n.º 045.335.078­08, onde este  informou  que  sua  movimentação  bancária  teve  origem  na  exploração agrícola em imóveis rurais em condomínio do qual a  sra. Iracy faz parte;  (...)  Cabe  salientar  que  esta  Turma  realizou  o  julgamento  do  processo  n.º  10830.008804/2003­99  decorrente  da  mesma  ação  fiscal  (contribuinte  Odécio  Toratti),  que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  recurso  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido o prazo regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido  No que concerne à impugnação, narra o relato da Delegacia de Julgamento a  sustentação  por  parte  do  contribuinte  das  seguintes  alegações:  a) decadência;  b)  nulidade  do  lançamento; c) inexistência de omissão; e d) a necessidade de arbitramento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 498DF CARF MF     4 FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  APURAÇÃO MENSAL OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE  ANUAL.  A  partir  do ano­calendário  de  1991, o  imposto  de  renda  das pessoas físicas continuou a ser exigida mensalmente, à  medida  que  os  rendimentos  fosse  sendo  auferidos,  sem  prejuízo, contudo, anual estabelecido pela Lei n° 8.134/90,  qual o fato l gerador somente se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  O  lançamento  de  tributo  é  procedimento  exclusivo  autoridade  administrativa.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  O  prazo  de  cinco  anos  para  Constituir  crédito  tributário é contado do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter si efetuado.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando  nos  autos  causas  apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento enquanto ato administrativo.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  nos  termos do artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correpondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Lançamento Procedente.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no qual a contribuinte reitera, em síntese, os argumentos dispostos em sede de impugnação.  É o relatório.    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 2201­003.460  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação,  a  presente  ação  fiscal  foi  decorrente  de  fiscalização  referente  ao  contribuinte  Odécio  Toratti  (MPF  0810400­2002­ 00485­3), nos termos abaixo transcritos:   2) Conforme veremos a  seguir,  os  rendimentos declarados são  provenientes  da  exploração  imóveis  rurais  em  forma  de  condomínio, sendo os condôminos os Srs. ODÉCIO TORATTI,  CARLOS  TURAT  ACÁCIO  TORATTI  e  LUIZ  TORATTI,  NETO,  e  suas  respectivas  esposas  MARL  HENRIQUE  TORATTI,  ROSANGELA  TURGANTI  TURATI,  ROSIMAR  PAN TORATTI e IRACY BORDIGNON TORATTI.  Cabe  destacar  que  esta  Turma  julgou  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  Luiz Toratti, em caso similar, decorrente da situação descrita (condomínio para exploração de  imóveis rurais) inclusive com mesmos valores da exigência, mas não conheceu do recurso do  contribuinte Odécio Toratti, pois apresentado intempestivamente.  Considerando  que,  naquela  ocasião,  acompanhei  o  voto  do  relator  Carlos  Pierre, utilizo­me das razões de decidir proferidas na sessão do dia 15 de fevereiro de 2016.  De início, verifico que a contribuinte não recorre da parte do acórdão da DRJ  que  manteve  a  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural;  restando  em  litígio  apenas  a  omissão de rendimentos em razão dos depósitos bancários de origem não comprovada.  O  interessado  argumenta,  preliminarmente,  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  17/11/1998.  Cumpre  destacar  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  17/11/2003  (e  os  depósitos  considerados  no  lançamento  ocorreram  de  janeiro  a  dezembro  de  1998.  Ora,  o  entendimento  deste  Conselho  acerca  da  contagem  de  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada já se  encontra pacificada na Súmula CARF nº 38, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível acatar a  tese do  interessada que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Rejeito, dessa forma, a preliminar invocada.  Fl. 500DF CARF MF     6 Quanto ao mérito, insurge­se o interessado contra a presunção que embasa o  lançamento. Entende que  caberia  ao  Fisco  comprovar  a  utilização  dos  valores  dos  depósitos  tidos como não explicados como renda auferida.  Insta  frisar  que  a  matéria  em  questão  já  vem  sendo  apreciada  por  este  Conselho desde longa data e o entendimento pacificado encontra­se, atualmente, sumulado.  Assim, confiram­se o disposto na Súmula CARF nº 26, que afasta a tese do  recorrente:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Prossegue o contribuinte defendendo que os rendimentos declarados por ele e  os  demais  condôminos  justificam  plenamente  toda  a movimentação  financeira,  não  podendo  ser alegado qualquer omissão de receita.  Ainda aduz que, estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os  recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados  em contas bancárias, independentemente de coincidência perfeita de datas e valores.  Reitero  que  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria  dizer  que  somente  os  rendimentos  omitidos  transitam  pelas  contas  bancárias.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da  questionada  omissão  de  rendimentos  com  a  percepção  dos  valores  declarados,  o  que  não  se  verifica no presente caso.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  150  e  seguintes),  observa­se  que  os  recursos  declarados  restringem­se a  receita bruta  total da  atividade  rural de R$ 177.171,32, haja vista  que o rendimento tributável informado de R$ 27.734,20 corresponde ao resultado da atividade  rural  apurado  pela  diferença  entre  receita  bruta  da  atividade  rural  e  despesas  de  custeio  e  investimento.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 2201­003.460  S2­C2T1  Fl. 5          7 Aliás,  o  referido  resultado  (R$  27.734,20)  não  foi  aceito  pela  autoridade  fiscal, eis que não considerou válido o livro­caixa apresentado. Por esse motivo, o rendimento  tributável  da  atividade  rural  foi  arbitrado  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  declarada  (R$  177.171,32), conforme o disposto no parágrafo 22 do artigo 18 da Lei 9.250/95, que resultou  no valor de R$ 35.434,26 (Rendimento Arbitrado da Atividade Rural).  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  tomou  por  base  a  receita  bruta da atividade rural declarada, no importe de R$ 177.171,32, para proceder ao arbitramento  do  resultado  da  atividade  rural  sujeito  à  tributação,  entendo  que  tais  recursos  restaram  confirmados.   Assim, foi tido como depósito não justificado do condomínio rural o importe  de R$ 1.006.802,72  (um milhão,  seis mil,  oitocentos  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  conforme  planilha  06,  que  dividido  entre  os  condôminos  (oito),  daria  um  valor  de  RS  125.850,34 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais e  trinta e quatro centavos)  para cada um.  A recorrente admite que a parcela de R$ 64.020,87 (R$ 512.167,01 dividido  por 8 condôminos) da referida receita da atividade rural já foi levada em conta pela fiscalização  no que diz respeito aos depósitos bancários considerados justificados durante o procedimento  fiscal.   Dessa  forma,  deve­se  proceder  a  exclusão  da parcela  restante  da  receita  da  atividade  rural  declarada  (R$  113.150,45)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 125.850,34).   Sobre  a  parcela  que  restar  de  depósitos  de  origem  desconhecida  (R$  12.699,89),  pede  o  recorrente  a  aplicação  da  legislação  prevista  para  a  atividade  rural  (tributação de 20% do montante).  No seu inconformismo o suplicante alega, entre outras, que a única atividade  que exerce é a de produtor rural.  É  de  se  levar  em  conta,  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  prevê  para  o  produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita  bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%.  Não  tenho  dúvidas,  que  muitos  entendem,  que  somente  é  passível  de  tributação  pelo  regime  especial  (atividade  rural)  os  valores  omitidos  que  comprovadamente  através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural.  No  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma  dúvida  há  de  que  o  ônus  probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato.  Mas  algumas  aferições  complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a  correta atribuição do ônus da prova.  Não  se  pode  esquecer  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).  Fl. 502DF CARF MF     8 Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  à  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão se vê que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  No  caso  vertente,  o  levantamento  fiscal  demonstra  que  o  suplicante  inquestionavelmente  exerce  a  atividade  rural,  e  que  as  receitas/rendimentos  declaradas  decorrem desta.  Da  análise  dos  autos,  principalmente  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício questionado, se constata, que as origens de recursos do contribuinte são originários  da  atividade  rural  e  que  todos  os  negócios  desenvolvidos  pela  suplicante  tem  relação  direta  com a atividade rural.  Em  assim  sendo,  não me parece  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  por  mera  presunção,  quando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  questão,  tem  rendimentos  tributáveis  originados  exclusivamente  da  atividade  rural,  já  que  as  receitas  da  atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida.  Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural,  qualquer omissão  deveria  ser  tributada  nos  termos  da Lei  n.°  8.023,  1990,  sendo  certo  que  na  hipótese  presente  a  própria  Lei  n.°  7.713,  1988,  art.  49,  exclui  os  rendimentos  da  atividade  agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados  na  forma  da  legislação  especifica.  Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é  exclusiva  da  atividade  rural,  apuração  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  de  forma  anual,  como  atividade  rural.  Esta  forma  de  apuração  constitui,  no  ponto  de  vista  deste  relator,  a  metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido  amparo  legal  na  legislação  em  vigor.  É,  sem  sobra  de  dúvidas,  aquela  mais  próxima  da  realidade  dos  fatos  porquanto  se  apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade exercida pelo contribuinte. Trata­se, pois, de procedimento admitido pela legislação  tributária.  Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa  forma,  a  vinculação  é  uma  das  características  essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  situação  de  fato  preexistente.  Na  esteira  destas  considerações  a  exigência  de  crédito  tributário, mediante  lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve  estar subordinada ao principio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts.  37, caput e 150, I, da Constituição Federal.  O mesmo entendimento foi adotado em julgamentos da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  dos  quais  são  exemplos  aqueles  materializados  nos  Acórdãos  CSRF/04.00801 e CSRF/04.00802.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10830.008810/2003­46  Acórdão n.º 2201­003.460  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim  sendo  e  considerando  as  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  principio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem  origem em outra atividade, não procede à pretensão de deslocar o rendimento apurado para a  tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por  cento da omissão apurada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$113.150,45 da base de cálculo da  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos  que sobejar.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900043/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2007 FONTES PAGADORAS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência a ser realizada junto a fontes pagadora, considerado injustificado. PETIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Inócua a petição para posterior juntada de documentos comprobatórios, se não foram após julgamento de 1ª instância e se não estão presentes as condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que o justifiquem. PROVAS. ANÁLISE. Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte, se os documentos comprobatórios apresentados não o comprovam.
Numero da decisão: 1201-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Luis Henrique, que lhe dava parcial provimento. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa, OAB/SP 246.837. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. EDITADO EM: 02/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2007 FONTES PAGADORAS. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência a ser realizada junto a fontes pagadora, considerado injustificado. PETIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Inócua a petição para posterior juntada de documentos comprobatórios, se não foram após julgamento de 1ª instância e se não estão presentes as condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, que o justifiquem. PROVAS. ANÁLISE. Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte, se os documentos comprobatórios apresentados não o comprovam.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Luis Henrique, que lhe dava parcial provimento. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa, OAB/SP 246.837. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS- Relator. EDITADO EM: 02/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­001.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  Direito Creditório SN CSLL  Recorrente  EMBRAER S/A, CNPJ 07.689.002/0001­89  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2007  FONTES PAGADORAS. DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  a  ser  realizada  junto  a  fontes  pagadora,  considerado injustificado.   PETIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS  Inócua  a  petição  para  posterior  juntada  de  documentos  comprobatórios,  se  não  foram  após  julgamento  de  1ª  instância  e  se  não  estão  presentes  as  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, que o justifiquem.   PROVAS. ANÁLISE.   Descabe reconhecer crédito adicional de Saldo Negativo de IRPJ decorrente  de retenções na fonte, se os documentos comprobatórios apresentados não o  comprovam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Luis Henrique, que  lhe dava parcial provimento.    Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa, OAB/SP 246.837.   (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 00 43 /2 01 0- 11 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13884.900043/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.568  S1­C2T1  Fl. 3          2 EVA MARIA LOS­ Relator.  EDITADO EM: 02/03/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou­se impedido o  conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório    Trata  o  processo  das  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  39086.61470.270309.1.3.03­4126,  págs.  224/228,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  no  total  de  R$141.005,72  de  Saldo  Negativo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL do período de apuração 1º trim/2007, para compensação de débitos.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  279/828,  reconheceu  o  crédito  de  SN  CSLL  de  R$67.014,20 e homologou em parte  a PER/Dcomp,  restando  saldo devedor de R$89.333,18,  exigido  com  multa  e  juros  de  mora;  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de págs. 2/12, em relação à qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Belo Horizonte  ­ DRJ/BHE emitiu  o Acórdão  nº  02­48.415,  de  11  de  setembro  de 2013,  págs. 326/332, reconhecendo o direito creditório adicional de R$44.210,04 e a homologação de  compensação até este limite.  3.  Cientificado  em  21/02/2014,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  21/03/2014, o recurso voluntário de págs. 342/354.  4.  Que haja vista não ter sido reconhecido totalmente o crédito requerido, porque parte  das retenções de IR na fonte (sic) não foi reconhecida, relata que apresentou sua Manifestação  de  Inconformidade  demonstrando  que  i)  ocorreu  a  retenção  de  IRRF  (sic)  pelas  fontes  pagadoras  o  que  comprova  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados,  independentemente  das  declarações/informações  prestadas  pelas  empresas  retentoras,  consoante  remansosa  jurisprudência administrativa sobre a matéria; (ii) o Sr. Agente Fiscal, glosou parcialidade dos  créditos  pleiteados  sem  a  análise  exauriente  da  documentação  fiscal  da  Recorrente,  que  comprova a retenção de IRRF(sic)e o cumprimento da obrigação tributária pela mesma; e (iii)  em qualquer das hipóteses, pela regularidade dos procedimentos da Recorrente, esta não pode  ser responsabilizada por inconsistências nas informações e nos pagamentos processados pelas  fontes pagadoras, restando intocável do IRRF (sic) apropriado.  5.  Advoga  que,  contrariamente  ao  decidido  pela  DRJ,  i)  os  documentos  que  apresentou comprovam o crédito; ii) são imprescindíveis diligências nas fonte pagadoras, a fim  de  identificar as  razões das divergências entre os documentos da  recorrente e os  registros da  RFB, sob pena de violar os princípios do devido processo legal e verdade material.  6.  Como  o  SN  CSLL  pleiteado  se  originou  de  retenções  pelas  fontes  pagadoras,  reclama  que  a  Autoridade  Fiscal  não  analisou  as  informações  contábeis,  livros  fiscais  e  documentos, que acosta, a fim de verificar os valores retidos.   7.  Assevera que os débitos do PER/Dcomp estão extintos pela compensação.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13884.900043/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.568  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Ao  desconsiderar  os  documentos  que  a  Recorrente  apresentou  e  ao  indeferir  o  pedido de posterior juntada de provas, o Acórdão violou os princípios da ampla defesa e devido  processo legal; por isso, reitera o pedido de produção de provas, caso o entendimento do relator  seja de que as apresentadas não são hábeis para provar as retenções.  9.  Assevera que o pedido de diligência não significa transferir o ônus da comprovação  à  Autoridade  Administrativa  e  requer  a  reforma  do  Acórdão,  nesse  sentido,  deferindo­se  a  realização  10.  Diz  que  a  verdade  real  dos  fatos  prepondera  sobre  potenciais  irregularidades  formais prestadas pelas fontes pagadoras, que não possuem o condão de afastar direito líquido  e certo do contribuinte, assegurado pela legislação vigente e a Receita Federal do Brasil possui  o  dever  de  averiguar  materialmente  os  fatos  ocorridos,  não  podendo  se  amparar  em  circunstâncias  formais  ou  fatores  alheios  e  especulativos  para  determinar  a  inexistência  do  crédito  declarado  em  PER/OCOMP,  quiçá  limitar­se  a  cruzar  dados  eletronicamente  como  meio  de  exaurir  os  requisitos  inerentes  à  compensação  prevista  no  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96.  11.  Transcreve textos e jurisprudência do CARF.  12.  Assevera que não se trata de situação de inexistência do crédito declarado, mas sim  de meros desencontros dos lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente o das declarações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  que  inviabilizariam  a  comprovação  do  saldo  credor  em  questão,  por  força  de  desvios  perpetrados  no  processamento  eletrônico  das  declarações  apresentadas à Autoridade Fiscal possivelmente por equívocos das próprias fontes pagadoras,  que não pode se sobrepor a real apuração contábil da Recorrente.  13.  Mas que Douta Autoridade Fiscal pretende, de maneira  ilegal, não exercer com a  devida diligência  e  cuidado o  seu dever de  fiscalizar  as  empresas  retentoras  e  as  respectivas  declarações/recolhimentos  efetuados  pelas  mesmas,  transferindo  à  Recorrente  a  obrigatoriedade de demonstrar o  cumprimento de obrigações  tributárias de  terceiros; mas  tal  atitude viola frontalmente os princípios da verdade material.  14.  Dessa forma, necessário se faz reconhecer o direito aos créditos pleiteados.  Voto             Conselheiro Relator Eva Maria Los  15.  À  pág.  281,  foram  listadas  no  DD,  as  retenções  de  IRRF  não  confirmadas  nos  registros da RFB; e à pág. 287, retenções de IRRF adicionais reconhecidas pela DRJ:  Despacho Decisório  Acórdão DRJ  CNPJ da Fonte Pagadora  Código de  Receita  Valor PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Valor confirmado  00.394.429/0059­27  6190        31.108,65  00.394.429/0030­45  6147  79.300,35  49.518,87  29.781,48    00.394.429/0072­02  6190  31.108,65  0,00  31.108,65    Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13884.900043/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.568  S1­C2T1  Fl. 5          4 00.394.429/0116­50  6147  13.101,39  0,00  13.101,39    00.394.429/0116­50  8767        13.101,39  Total  123.510,39  49.518,87  73.991,52  44.210,04  6147  PRODUTOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO IRPJ (var);  CSLL 1%; Cofins 3%; PIS 0,65%  6190  SERVIÇOS ­ RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO IRPJ (var);  CSLL 1%; Cofins 3%; PIS 0,65%  8767  ­ MEDICAMENTO ADQUIR DISTRIB/VAREJ­RET ORG PUBL IRPJ 1,2% ; CSLL 1%  1  Documentos, análise.  16.  A  Recorrente  pleiteia  que  se  analisem  os  documentos  que  acostou  que  assevera  comprovarem  o  crédito  que  requer.  Tais  documentos  foram  apresentados  junto  com  a  impugnação e estão às págs. 23/260:  a.  págs. 23/26 ­ listagem Notas Fiscais faturas emitidas para:  i.  CNPJ  00.394.429/116­50  ­  Ministério  da  Aeronáutica  ­  Comissão  Aeronáutica Brasileira em São Paulo, com retenção de 1% de CSLL;  ii.  CNPJ  00.394.429/0072­02  ­  Ministério  da  Aeronáutica  ­  Subdepartamento  de  Desenvolvimento  e  Programas,  com  retenção  de  1% de CSLL;  iii.  CNPJ  00.394.429/0030­45  ­  Ministério  da  Aeronáutica  ­  Diretoria  de  Material de Aeronáutica, com retenção de 1% de CSLL;  b.  pág. 27 ­ registro interno de lançamentos de recebimentos, da empresa  c.  págs. 28/43 e 52/232 ­ cópias de Notas Fiscais de Prestação de Serviços:  i.  para  CNPJ  00.394.429/0059­27  ­  Comando  da  Aeronáutica,  Equipamento e Apoio de Brasilia (em relação à qual não consta falta de  comprovação no quadro supra), em confronto com registros internos de  recebimentos/compensação;  ii.  para  o  CNPJ  00.394.429/0030­45,  do  quadro,  contendo  a  anotação:  "Reter 2,20% de IR e CSLL conf. art. 6º da Lei nº 9.430/96":  1.  porém  a  maioria  referente  a  outros  períodos  (por  exemplo,  08/11/2006­pág.  52/59,  01/11/2006,  13/11/2006,  15/11/2006,  25/08/2006,  30/08/2006,  09/11/2006,  10/11/2006,  14/06/2006­ pág. 89, 08/12/2006­pág. 107, 11/12/2006­pág. 114, e não ao 1º  trim/2007;  2.  referentes  ao  1º  trimestre  de  2007,  somente  as  notas  fiscais  de  págs.  115/125,  133/153,  161/194,  199/200,  211/232,  que  totalizaram  a  receita  bruta  de  R$1.453.800,82,  o  que  corresponderia  à  retenção  de  R$14.538,01  de  CSLL;  planilha  detalhando as notas fiscais, datas, nºs e valores  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13884.900043/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.568  S1­C2T1  Fl. 6          5 pág.  data   nº NF  valor Bruto    115  17/01/2007  832355  17.817,50   116/117  17/01/2007  832359  955,88    118  17/01/2007  832360  63.211,49    119  17/01/2007  832362  2.384,76    120  17/01/2007  832363  3.410,55    121  17/01/2007  832366  2.245,88    122  17/01/2007  832365  2.575,49    123  17/01/2007  832364  5.056,05    124  17/01/2008  832367  31.846,63    125  09/02/2007  843089  86.042,44    133  18/01/2007  832846  1.036,05    134/135  10/01/2007  828558  10.400,40    136  11/01/2007  828829  2.156,62    137/138  05/02/2007  841087  13.938,53    139  12/01/2007  829312  67.883,53    140  12/01/2007  829324  316,96    141  12/01/2007  829359  48.779,10    142  12/01/2007  829360  13.593,46    143  15/01/2007  830173  1.137,60    144  15/01/2007  830174  2.575,49    145/147  08/01/2007  826376  77.991,06    148  08/01/2007  826583  5.419,41    149  08/01/2007  826881  203.050,26    150  09/01/2007  827366  53.254,43    151  09/01/2007  827367  3.566,53    152  09/01/2007  827373  3.190,03    153  09/01/2007  827692  107.485,18    161  03/01/2007  823187  29.658,01    162/163  03/01/2007  823188  6.737,12    164  03/01/2007  823815  61.239,61    165/166  17/01/2007  823744  111,35    167/168, 195/196  06/02/2007  841850  4.952,60    169/170, 197/198  06/02/2007  841951  1.104,50    1071/172  19/01/2007  833416  43.185,90    173/174  19/01/2007  833684  43.218,91    175/176  19/01/2007  833685  96.180,94    177/178  19/01/2007  833569  5.515,23    179/180  22/01/2007  834449  1.510,82    181/182  22/01/2007  834452  4.128,32    183/184  22/01/2007  834476  96.180,94    185/186  22/01/2007  834477  2.266,23    187/188  22/01/2007  834478  1.099,41    189/190  23/01/2007  834976  16.082,88    191/192  23/01/2007  835001  60.530,48    193/194  23/01/2007  835048  365,70    199/200  06/02/2007  841852  7.217,76    211/212  07/02/2007  842633  1.855,14    213/214  07/02/2007  842647  1.892,70    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13884.900043/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.568  S1­C2T1  Fl. 7          6 215/216  17/01/2007  832742  3.877,24    217/218  17/01/2007  832743  5.150,98    219/220  22/01/2017  835299  21.443,67    221/222  22/01/2017  835300  66.694,84    223/224  31/01/2007  839058  6.574,96    225/226  31/01/2007  839059  2.618,23    227/228  31/01/2007  839061  27.495,10    229/230  31/01/2007  839062  2.902,30    231/232  31/01/2007  839063  687,64  CSLL        1.453.800,82  14.538,01  d.  págs.  234/264  ­  Registro  de  Saídas/Registro  de  Serviços  Prestados,  onde  constam as notas fiscais .  17.  Dos elementos apresentados:  i.  listagem  Notas  Fiscais  faturas  emitidas,  mesmo  especificando  "Reter  2,20% de IR e CSLL conf. art. 6º da Lei nº 9.430/96", não comprova que a  retenção efetivamente tivesse ocorrido, dado que a informação da fonte  pagadora é divergente;  ii.  registro  interno  de  lançamentos  de  recebimentos,  da  empresa  ­  se  a  empresa  tivesse  apresentado  as  Notas  Fiscais,  com  o  valor  bruto,  e  pudesse correlacionar com os correspondentes ingressos dos pagamentos  (comprovados em extratos bancários) nos valores líquidos das retenções,  então talvez pudesse comprovar as retenções que alega, mas não o fez;  iii.  cópias de Notas Fiscais de Prestação de Serviços ­ como relatado, apenas  parte  se  refere  ao  período  em  análise,  1º  trim/2007  e  a  empresa,  cuja  CSLL  retida  n  afonte  foi  reconhecido  apenas  em  parte,  CNPJ  00.394.429/0030­45,  as  Notas  Fiscais  correspondem  a  CSLL  fonte  de  R$14.538,01; no entanto, a interessada requereu R$79.300,35, dos quais,  foram confirmados R$49.518,87 ­ portanto, nenhuma retenção a mais foi  confirmada.  iv.  Registro  de  Saídas/Registro  de  Serviços  Prestados,  confirma  as  notas  fiscais emitidas mas não a retenção.  2  Pedido de diligências nas fontes pagadoras.  18.  Tivesse  a  interessada  apresentado  elementos  como  as Notas Fiscais,  com o  valor  bruto,  correlacionadas  com  os  correspondentes  ingressos  dos  pagamentos  (comprovados  em  extratos bancários) nos valores  líquidos das  retenções, mesmo que uma amostragem, haveria  motivo para deferir diligência, para confirmar a retenção e não informação em DIRF.  19.  Em não existindo tal indício, descabe à Administração executar diligências relativas  a provas que cabe ao contribuinte apresentar.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13884.900043/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.568  S1­C2T1  Fl. 8          7 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia,  se  for o caso.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  3  Pedido de produção de provas.  20.  Reitera o pedido de produção de provas, caso o entendimento do relator seja de que  as apresentadas não são hábeis para provar as retenções.  21.  Observe­se  que  a  petição  foi  apresentada  na  impugnação  e  repetida  no  recurso  voluntário, sem apresentação de novas provas, apesar de o Acórdão DRJ ter considerado que  eram insuficientes.  22.  O Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinou a questão nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   § 5º o A juntada de documentos após a  impugnação deverá ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.   23.  Verifica­se que nenhuma das circunstâncias mencionadas está presente.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13884.900043/2010­11  Acórdão n.º 1201­001.568  S1­C2T1  Fl. 9          8   Voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Relator EvaMaria Los ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.720848/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo o contribuinte comprovado o pagamento de honorários advocatícios sobre rendimentos decorrentes de ação judicial, é devida a glosa de deduções efetuadas a este título. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. Estando claramente evidenciadas em planilha de cálculos elaborada por perito judicial, devidamente homologada pelo juízo, é devida a tributação dos rendimentos segundo a natureza dos rendimentos lá apontadas, bem assim a utilização do IRRF devidamente recolhido.
Numero da decisão: 2201-003.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar os rendimentos decorrentes de ação judicial e respectivo imposto de renda retido na fonte, alterando o valor lançado para R$ 4.221,42.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo o contribuinte comprovado o pagamento de honorários advocatícios sobre rendimentos decorrentes de ação judicial, é devida a glosa de deduções efetuadas a este título. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. Estando claramente evidenciadas em planilha de cálculos elaborada por perito judicial, devidamente homologada pelo juízo, é devida a tributação dos rendimentos segundo a natureza dos rendimentos lá apontadas, bem assim a utilização do IRRF devidamente recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar os rendimentos decorrentes de ação judicial e respectivo imposto de renda retido na fonte, alterando o valor lançado para R$ 4.221,42, Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 38 19 .7 20 84 8/ 20 13 -1 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 RICARDO JOSÉ MARGONARI RICARDO JOSÉ MARGONARI FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 98DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2009/712033894837861, fl. 10 a 14, a qual teve origem em procedimento de Revisão de Declaração de Rendimentos da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008. A Autoridade Fiscal identificou infrações à legislação tributária que levaram a alterações nos valores declarados, conforme resumo abaixo: a) omissão de rendimentos no valor de R$ 8.079,37, relativo a diferença entre o declarado e o valor contido em DIRF apresentada pela respectiva fonte pagadora, Caixa Econômica Federal; b) compensação indevida de R$ 17.193,08, declarado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos do Banco Do Brasil; c) ajuste nos rendimentos tributáveis declarados para excluir o rendimento de R$ 49.079,47 que, supostamente, teriam dado causa à retenção na fonte glosada no item precedente. Ciente do lançamento em 18 de março de 2013, inconformado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fl. 2 e 5 a 10, na qual buscou demonstrar a regularidade dos valores declarados. Inicialmente destacou que o valor da omissão de rendimentos de R$ 8.079,37 seria relativo a honorários pagos, apresentando o recibo emitido pelo advogado, bem assim comprovante de depósito, fl. 6. Em relação aos valores recebidos do Banco do Brasil, que também seriam relativos a rendimentos decorrentes de ação judicial, o contribuinte fez alguns cálculos em sua impugnação, segregando o montante recebido entre tributáveis e não tributáveis e promovendo uma equivalência dos valores pagos ao advogados entre rendimentos tributáveis e não tributáveis, com a ressalva de que não apresentou recibos emitidos pelo advogado, solicitando que tal profissional fosse intimada para confirmar os pagamentos efetuados, fl. 7 e 8. No julgamento de 1ª Instância, a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I exarou o Acórdão de fl. 66 a 70, onde julgou procedente em parte a impugnação, nos termos das conclusões abaixo resumidas: (...) Os documentos de fls. 27, 28, 39 e 40 evidenciam o desconto de honorários advocatícios na importância de R$ 8.079,37, do rendimento bruto de R$ 40.396,85, correspondente a precatório recebido pelo contribuinte em janeiro de 2008 (consulta processual de fls. 54 a 60). Desse modo, não subsiste a apuração de omissão de rendimentos. Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13819.720848/2013-17 Acórdão n.º 2201-003.529 S2-C2T1 Fl. 99 3 No que concerne à apuração de compensação indevida do imposto retido na fonte, no valor de R$ 17.193,08, não procede o entendimento da defesa de que a glosa decorreria da falta de prestação de informações ao Fisco por parte da instituição financeira depositária. (...) Verifica-se que não foram trazidas aos autos as planilhas com a discriminação das verbas devidas, tendo sido apresentados somente os Anexos 13 e 14 elaborados pelo perito judicial (fls. 36 e 37), onde constam os montantes por ele computados como tributáveis e como não tributáveis, para fins de cálculo do imposto a ser retido na fonte. Ressalte-se que a homologação dos cálculos periciais não implica em manifestação do Juízo quanto à natureza tributária dos rendimentos, mesmo porque tal matéria não foi submetida ao crivo do Poder Judiciário.(...) No que tange à alegação de que as advogadas que teriam atuado na causa se recusaram a fornecer o recibo de honorários, observe-se que poderiam ser aceitos como prova o contrato de honorários advocatícios juntamente com a comprovação do depósito do valor líquido em conta do contribuinte. (...) Todavia, indefere-se o pedido de realização de diligências com vistas à confirmação do pagamento dos aludidos honorários, pois a comprovação de despesas que reduziriam a base de cálculo do imposto constitui ônus exclusivo do sujeito passivo. Ciente do Acórdão da DRJ, o qual foi encaminhado ao contribuinte via postal em 12 de novembro de 2013, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 75 a 77, cujas razões serão tratadas no curso do voto abaixo. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por apresentar os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte contesta as conclusões da DRJ por entender que a mesma não decidiu de forma razoável, em particular porque entendeu que a homologação judicial dos cálculos periciais que fixou o valor bruto da condenação, o valor da contribuição previdenciária e do IRRF, juntamente como extratos do Banco do Brasil com a discriminação de valores depositados e levantados não seriam suficientes para conferir direito ao contribuinte de compensar o IRRF. Sustenta que, embora a DRJ tenha afirmado que seria necessária a apresentação de todas as planilhas que compõem o cálculo pericial, solicitou tais documentos a sua advogada e a mesma só forneceu os relatórios já apresentados na impugnação. Fl. 100DF CARF MF 4 Afirma o contribuinte que os documentos já apresentados são suficientes para a comprovação dos rendimentos recebidos, tanto tributáveis como não tributáveis. Alega que o processo trabalhista está arquivado, requerendo, caso necessário, prazo de 120 dias para apresentação de tais planilhas. Requer, ainda, ofício ao Banco do Brasil para comprovação dos valores pagos ao contribuinte e intimação dos advogados para confirmação de pagamento de honorários. Inicialmente, cumpre destacar a absoluta desnecessidade de ofício ao Banco do Brasil, já que os rendimentos recebidos pelo contribuinte estão devidamente evidenciados nos autos. Em relação ao recibo dos Advogados, trata-se de exclusão da base de cálculo do tributo pretendida. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as exclusões da base de cálculo meras exceções que devem ser provadas por quem delas aproveita. Portanto, de plano, indefiro tais pedidos. Já em relação ao mérito efetivo da demanda, está correta a DRJ em não acatar os argumentos do contribuinte, pois não foram juntados aos autos a comprovação da natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte. Sabe-se que recebeu, o quanto recebeu, o quanto pagou de IRRF, o quanto pagou de Contribuição Previdenciária, mas não há nada que demonstre o porque de parte dos valores recebidos ter sido considerada tributável e parte não tributável. O fato do Perito judicial elaborar uma planilha de atualização com a segregação de valores entre tributáveis e não tributáveis, ainda que homologada pelo judiciário, não é suficiente para identificarmos o que integra tais montantes, até porque, neste caso, o contribuinte declarou como tributável o valor de R$ 49.079,47, com IRRF de R$ 17.193,08. Partindo-se exclusivamente desses dois números, temos que o valor retido monta mais de 35% do rendimento tributável, o que se mostra muito superior ao que seria razoável se aplicada a tabela progressiva regular. Tendo em vista a apresentação do Recurso Voluntário em novembro de 2013, penso que o de tramitação do presente processo se mostra mais que suficiente para que o interessado `promovesse, autonomamente, a juntada dos documentos sabidamente necessários. Não obstante, penso que já há informações suficientes ao presente julgamento. Analisando o documento contido em fl. 37, nota-se que o perito judicial efetuou cálculos de atualização dos montantes devidos ao recorrente, os quais segregaram os rendimentos a partir de sua natureza tributável e não tributável, concluindo, também, pelo valor de Imposto de Renda Retido na Fonte que seria devido. As conclusões do perito judicial foram referendadas pelo Juízo, conforme se verifica em fl. 32, guardando estreita compatibilidade com os valores contidos no extrato de fl. 29. Ademais, neste caso, não vejo como indispensável a confirmação da correção da natureza dos rendimentos (tributáveis ou não), já que a regra é que as fontes pagadoras promovam tal segregação, sem necessidade de homologação da Receita Federal. Naturalmente, podem haver erros, contudo, a comprovação deveria se dar no lançamento, mas não foi isso Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13819.720848/2013-17 Acórdão n.º 2201-003.529 S2-C2T1 Fl. 100 5 que vimos, já que mesmo o rendimento declarado foi excluído do ajuste pela autoridade lançadora. Desta forma, já considerando as conclusões do julgamento em 1ª Instância, entendo absolutamente razoável considerar que o contribuinte, no ano-calendário em tela, recebeu os rendimentos e teve retidos os valores listados no quadro abaixo, com a ressalva de que a primeira e a segunda fonte pagadora não são objeto do presente Recurso Voluntário: Fonte Pagadora Rendimentos tributáveis IRRF INSS 24.381,03 440,88 CEF 32.317,48 1.211,91 BB (proc. jud) 63.706,06 16.993,98 Total 120.404,57 18.646,77 A partir de tais valores de rendimentos e de IRRF, considerando o insucesso do contribuinte em comprovar a efetividade dos honorários advocatícios relativos aos rendimentos recebidos do processo judicial ainda em discussão, assim teríamos a tributação do período: Apuração do IR 2009 Rendimentos tributáveis 120.404,57 Desconto Simplficado 12.194,86 Base de Cálculo 108.209,71 Imposto devido 23.171,74 IRRF 18.646,77 IAP 4.524,97 IAP Declarado 303,55 IAP Suplementar 4.221,42 Conclusão Por tudo que consta dos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para considerar os rendimentos decorrentes de ação judicial e respectivo imposto de renda retido na fonte, alterando o valor lançado para R$ 4.221,42, sobre o qual deverão incidir os acréscimos legais descritos na Notificação de Lançamento contestada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729420/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo não acarretando algum vícios nele detectado em nulidade do procedimento fiscal, além de que, neste caso, nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado ao sujeito passivo. RELATÓRIO FISCAL. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SUJEITO PASSIVO PARA SE CONTRAPOR A EXIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência, quais sejam: identificação do sujeito passivo, com relato dos fatos e do direito aplicável, além de perfeita apresentação do cálculo do tributo e acréscimos devidos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTOS SEM INDICAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. INCIDÊNCIA DE IRRF. Ainda que os beneficiários dos pagamentos sejam identificados, é cabível a exigência do IRRF quando não se comprove a operação ou causa que justifique os desembolsos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS. A incidência do IRRF sobre "pagamentos sem causa" alcança tanto os sócios e administradores, quanto terceiros pessoas físicas e jurídicas. PAGAMENTOS SEM CAUSA A PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. Os "pagamentos sem causa" feitos a pessoas físicas sujeita-se à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35% e não à tabela progressiva anual. PAGAMENTO A SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO IRRF. Os "pagamentos sem causa" efetuados a pessoas que sejam consideradas sócias da pessoa jurídica sofrem a tributação prevista no art. 674 do RIR/99, não sendo tratados como distribuição de lucros ou resultados. FALHAS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DA INFRAÇÃO. A alegação da ocorrência de falhas contábeis não tem o condão de afastar as autuações tributárias. FATOS ALEGADOS NO RECURSO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É encargo do contribuinte comprovar os fatos trazidos no recurso no sentido de impedir, alterar ou extinguir o lançamento tributário. PAGAMENTOS SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. A falta de apresentação de provas hábeis a desconstituir o lançamento fiscal, torna improcedentes as alegações dos recorrentes. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na espécie não se configurou a formação do grupo econômico pretendido pelo fisco, uma vez que não se demonstrou a contento a existência de controle único, confusão patrimonial e administrativa e/ou conjugação de esforços para alcance de um interesse do grupo de empresas. GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada. Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na administração das empresas irregularmente constituídas. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA NO QUADRO SOCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas "laranjas" pela fiscalização, não constitui fundamento para aplicação da multa qualificada de 150% de que trata o § 1º do artigo 44 da Lei 9430/96, pois a fraude ao contrato social não se confunde com fraude relativa ao fato gerador do tributo. Constatado-se o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide.
Numero da decisão: 2402-005.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso e afastar a preliminar de nulidade e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa, mantendo-a em seu patamar ordinário e excluir do polo passivo as empresas Agatha Patrimonial S/A e Anapurus Patrimonial S/A, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no período da manhã. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.776  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2017  Matéria  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Recorrente  BAHIA STELLA HOTEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. MPF.  O  MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  não  acarretando  algum  vícios nele detectado em nulidade do procedimento fiscal, além de que, neste  caso,  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao mandado,  uma  vez  que  regularmente emitido e cientificado ao sujeito passivo.  RELATÓRIO  FISCAL.  FORNECIMENTO  DOS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  SUJEITO  PASSIVO  PARA  SE  CONTRAPOR  A  EXIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da  faculdade de  impugnar  a exigência, quais  sejam:  identificação  do  sujeito  passivo,  com  relato  dos  fatos  e  do  direito  aplicável,  além de perfeita  apresentação  do  cálculo  do  tributo  e  acréscimos  devidos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTOS  SEM  INDICAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA.  INCIDÊNCIA DE IRRF.  Ainda que os beneficiários dos pagamentos  sejam  identificados, é cabível a  exigência  do  IRRF  quando  não  se  comprove  a  operação  ou  causa  que  justifique os desembolsos.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 94 20 /2 01 4- 55 Fl. 674DF CARF MF     2 A incidência do IRRF sobre "pagamentos sem causa" alcança tanto os sócios  e administradores, quanto terceiros pessoas físicas e jurídicas.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  A  PESSOA  FÍSICA.  APLICAÇÃO  DA  TABELA PROGRESSIVA.  Os  "pagamentos  sem  causa"  feitos  a  pessoas  físicas  sujeita­se  à  tributação  exclusiva na fonte à alíquota de 35% e não à tabela progressiva anual.  PAGAMENTO  A  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA.  INCIDÊNCIA DO IRRF.  Os  "pagamentos  sem  causa"  efetuados  a  pessoas  que  sejam  consideradas  sócias da pessoa jurídica sofrem a tributação prevista no art. 674 do RIR/99,  não sendo tratados como distribuição de lucros ou resultados.  FALHAS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DA INFRAÇÃO.  A alegação da ocorrência de falhas contábeis não tem o condão de afastar as  autuações tributárias.  FATOS ALEGADOS NO RECURSO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   É encargo do contribuinte comprovar os fatos trazidos no recurso no sentido  de impedir, alterar ou extinguir o lançamento tributário.  PAGAMENTOS SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES.  A falta de apresentação de provas hábeis a desconstituir o lançamento fiscal,  torna improcedentes as alegações dos recorrentes.  GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Na  espécie  não  se  configurou  a  formação  do  grupo  econômico  pretendido  pelo  fisco,  uma  vez  que  não  se  demonstrou  a  contento  a  existência  de  controle  único,  confusão  patrimonial  e  administrativa  e/ou  conjugação  de  esforços para alcance de um interesse do grupo de empresas.  GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE  FACHADA.  ATO  CONTRÁRIO  AO  CONTRATO  SOCIAL.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso  III  do  art.  135  do CTN,  as  pessoas  físicas  que  administram,  em  afronta  ao  contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada. Deve,  todavia,  ser  afastada  responsabilidade de  pessoa  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  sua  participação  na  criação,  tampouco  na  administração  das  empresas irregularmente constituídas.  UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA NO QUADRO SOCIAL. NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE  RELATIVA  AO  FATO  GERADOR.  AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA.  A transferência de quotas representativas de participação no capital social da  empresa  autuada,  ainda  que  a  pessoas  consideradas  "laranjas"  pela  fiscalização, não constitui fundamento para aplicação da multa qualificada de  150%  de  que  trata  o  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  9430/96,  pois  a  fraude  ao  contrato  social  não  se  confunde  com  fraude  relativa  ao  fato  gerador  do  tributo. Constatado­se o descumprimento da obrigação tributária e procedido  o lançamento de ofício, impõe­se a aplicação da multa de 75% nos termos do  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 3          3 REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer  do  recurso e  afastar a preliminar de nulidade e,  por maioria, dar­lhe provimento parcial para  afastar a qualificação da multa, mantendo­a em seu patamar ordinário e excluir do polo passivo  as  empresas Agatha Patrimonial  S/A  e Anapurus Patrimonial  S/A,  vencidos  os Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira  e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Julgado em 07/04/2017, no  período da manhã.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Kleber Ferreira de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 676DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, em peça única, interposto pelo sujeito passivo  acima identificado e codevedores contra decisão que declarou improcedente a sua impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração ­ AI que integra o presente processo.  De  acordo  com  o  Relatório  Explicativo  de  fl.  136  o  AI  sob  análise,  cujo  objeto é exigência de IRRF, foi lavrado em substituição a lavratura anterior para que a multa  fosse majorada, tendo em vista a existência de fatos que justificariam a sua qualificação.  O Relatório de Fiscalização, fls. 144/154, esclarece que o IRRF foi aplicado  sobre pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas. Conforme a seguir descrito.  a) Empréstimo  a  sócio:  estes  valores  dizem  respeito  a  transferências  para  Fábio Ramos Ribeiro,  o  qual  não  é  sócio  da  autuada, mas  possui  procuração  com  amplos  e  irrestritos  poderes  conferida  pelo  administrador  de  direito  da  empresa,  o  sócio  majoritário  Jamilton Pinto Veloso. Este afirmou em Termo de Declaração não exercer nenhuma atividade  na sociedade, a qual é gerida exclusivamente Fábio Ramos Ribeiro.  Acerca das saídas de recursos, o fisco ponderou:  "A  saída  dos  recursos  verificou­se  da  seguinte  forma:  os  valores  debitados  nessa conta do Ativo (Empréstimo Sócio, código 1.03.01.01.02.01), eram creditados  numa  conta homônima,  “Empréstimo Sócio”,  código 2.02.01.01.02.01,  do Passivo  Não Circulante, Exigível a Longo Prazo, a baixa desses valores se deu por débitos  nesta conta e créditos a Bancos e Caixa Geral, em valores de R$ 2.339.587,29 e R$  639.318,91,  respectivamente,  totalizando  o  montante  de  R$  2.978.906,20,  que  configura­se como pagamento sem causa e sujeito a tributação, posto que não foram  devidamente comprovados. Referidos valores e lançamentos podem ser verificados  pelas planilhas de números 1, 1A, 1B anexas, extraídas do RAZÃO do contribuinte,  cuja contabilidade se encontra no sistema SPED – Sistema Público de Escrituração  Digital,  do  ano  calendário  de  2010,  onde,  também,  podem  ser  devidamente  verificados."  b) Empréstimo sol barra: sob a  rubrica desta conta do Ativo Realizável a  Longo Prazo, o  sujeito passivo  efetuou diversos pagamentos  em operações não devidamente  comprovadas e esclarecidas.   Segundo o fisco, empresa afirmou que parte dos saldo remanescente de 2008  refere­se a compra de mercadorias em nome de Sol Barra Hotel para consumo do Bahia Stella  Hotel  e  que  o  saldo  do  ano­calendário  de  2010  diz  respeito  a  lançamentos  efetuados  erroneamente  a  título  de  transferência  de valores  da  conta  "Empréstimo Sol Barra  ­  Passivo  Não  Circulante"  para  a  conta  "Empréstimo  Sol  Barra  ­  Ativo  Não  Circulante",  duplicando,  assim, o saldo das referidas contas.  O  fisco  afirma que  o  contribuinte  não  produziu provas  hábeis  a  comprovar  suas afirmações, além de que os documentos apresentados não se harmonizam com as contas  contábeis. Afirmou­se ainda:  "...O  que  ocorreu  foi  a  saída  de  recursos  da  seguinte  forma:  a  conta  “Empréstimo Sol Barra”, código 1.03.01.01.03.01, recebeu débitos no total de R$  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 4          5 1.186.077,45 dos quais R$ 594.947,50 tiveram como contrapartidas a conta Bancos,  verificando­se, assim, a saída de recursos nesse montante, entretanto, esta última é  debitada  em  R$  234.500,00  cujas  contrapartidas  são  créditos  da  primeira  (“Empréstimo Sol Barra”),  indicando a entrada ou retorno desse valor em Bancos,  (conforme planilhas anexas, extraídas do sistema SPED). Conclui­se que o montante  dos  pagamentos  sem  causa  e/ou  não  comprovados  totalizaram  R$  360.447,50  (594.947,50 – 234.500,00), conforme planilhas números 1.2 e 1.2A anexas."  c) Empréstimo Unidade Mar Atlântico: esta conta do ativo foi debitada no  período de março a  agosto de 2010 no montante de R$ 1.023.286,42,  com as  contrapartidas  sendo  creditadas  na  conta  Bancos­  Bradesco.  A  saída  de  tais  recursos  não  teria  sido  devidamente esclarecida ou comprovada.  Sobre a justificativa apresentada pelo contribuinte, o fisco asseverou:  "O  contribuinte  afirma  que  os  lançamentos  se  referem  a  pagamentos  do  financiamento  do  Banco  do  Nordeste  –  BNB,  para  construção  do  imóvel,  cujo  arrendatário é o Bahia Stella Hotel, conforme boleto, entretanto, não é apresentada  documentação  idônea,  da  época,  que  comprove  ou  justifique  a  obrigação  do  contribuinte efetuar referidos pagamentos."  d) Aghata Patrimonial: nesta conta do ativo foram registrados lançamentos  a débito num total de R$ 4.259.152,09, para o período de agosto a dezembro de 2010,  tendo  como contrapartidas as contas Bancos ­ Bradesco e Bancos ­ Banco Real.  Segundo  o  fisco,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  documentos  idôneos,  da  época, que pudessem justificar os referidos pagamentos.  Foram  arrolados  como  devedores  solidários  Fábio  Ramos  Ribeiro,  Aghata  Patrimonial S/A e Anapurus Patrimonial S/A.  O fisco concluiu que a pessoa física seria proprietário de fato da autuada e as  pessoas jurídicas formariam com esta grupo econômico de fato.  A imposição da multa qualificada foi justificada pela utilização de interpostas  pessoas no quadro societário, o que configuraria conduta dolosa enquadrada nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964.  Apresentada a impugnação por todos os devedores, a instância a quo manteve  integralmente o  lançamento,  o que provocou a  interposição do  recurso  acima mencionado, o  qual, após relatar todas as autuações sofridas na ocasião, aborda, em síntese, os pontos abaixo  relatados.  Irregularidades no procedimento de fiscalização  O  fisco  sem  justificativa  plausível  cancelou  o  MPF  original  encerrando  a  fiscalização  em  curso,  todavia,  contrariando  a  legislação,  deu  origem  a  novo  mandado,  simplesmente  importando  todas  as  informações  do MPF  anterior. Ocorre  que  a  lavratura  de  novo MPF não convalida as nulidades existentes na origem.  Há  fortes  indícios  de  irregularidades  no  MPF  original,  posto  que  foi  encerrado, sugerindo a completa nulidade do procedimento.  Fl. 678DF CARF MF     6 O primeiro MPF previa  a  fiscalização exclusiva do PIS e da COFINS, mas  com  a  emissão  do  novo MPF  foram  lavrados  AI  de  IRPJ  e  CSLL,  o  que  demonstra  outra  irregularidade.  A recorrente sequer tem notícia do histórico do procedimento fiscalizatório, o  que viola sem piedade um dos princípios norteadores da fiscalização, o documental.  Além de que a legislação não permite que um MPF aproveite os registros e  diligências  decorrentes  de  MPF  encerrado.  Diversos  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes adotam o entendimento de que os vícios insanáveis constantes do MPF tornam  nulo o procedimento fiscal.  Todo lançamento decorrente de procedimento fiscal nulo é imprestável, não  produzindo quaisquer efeitos.  Pede que, ao menos, o julgamento seja convertido em diligência para que se  averigue  o  histórico  do  MPF  original,  de  modo  que  se  verifique  a  regularidade  de  toda  a  fiscalização.  Nulidade da peça acusatória  Afirma  que  os  autos  de  infração  decorrentes  do  procedimento  em  tela  são  nulos, por absoluta inobservância da legislação de regência.  O  fisco  apontou  infrações  supostamente  cometidas  pela  recorrente  sem  descrever o procedimento adotado para correta apuração do suposto crédito tributário, fazendo­ o em completa inobservância das normas aplicáveis.  Cita  as  infrações  mencionadas  no  relatório  fiscal  para  concluir  que  a  quantificação das mesmas não foi realizada, notadamente no que tange à apuração dos tributos  supostamente devidos.  Apresenta  considerações  sobre  a  apuração  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS, para concluir pela ilegalidade dos lançamentos correspondentes.  Responsabilidade solidária  O Fiscal, para desqualificar os sócios da autuada, sem justificar suas ilações  em  qualquer  fundamento  válido,  ancorou  suas  conclusões  apenas  em  conjecturas  e  subjetivismo, o que torna muito frágeis as suas imputações.  Acerca dos pagamentos à proprietária do imóvel, o fisco não levou em conta  o  investimento  vultoso  feito  na  obra  e  o  financiamento  obtido  perante  instituição  financeira  idônea, mediante  estudos  de  viabilidade,  com  capacitadas  análises  com  vistas  a  assegurar  a  sustentabilidade do empreendimento e a escolha criteriosa acerca do modo de desenvolvimento  da exploração da atividade.  É  extremamente  corriqueiro  na  sua  atividade  a  existência  de  empresas  patrimoniais  que  administram  a  propriedade  imobiliária,  contratando  com  outras  focadas  na  exploração hoteleira. Nada disso tem o significado extraído pelo fiscal de que haja formação de  grupo  econômico,  sociedade  de  fato  ou  outra,  de  qualquer  natureza  entre  tais  empreendimentos,  cada  qual  no  seu  ramo  de  atuação,  que  embora  interligados  direta  ou  indiretamente por vínculos contratuais, atuam de modo perfeitamente lícito e consentâneo com  o princípio constitucional da livre iniciativa.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 5          7 No caso  da Bahia Stella,  justifica­se  o  "parco  imobilizado",  propalado  pela  autoridade lançadora, pelo fato da empresa ter sua atuação voltada para exploração da atividade  hoteleira, onde promove a sua administração, mediante arrendamento de imóveis devidamente  mobiliados  e  aparelhados  para  o  exercício  da  atividade,  sendo  seu  negócio  justamente  o  exercício da expertise na exploração do empreendimento, o que não é vedado pela lei.  Ao  contrário  do  que  apontou  o  agente  do  fisco  como  indícios  de  suas  suposições,  a obtenção  de  empréstimo  e o  estabelecimento  de  parcerias  não  significa  e  nem  pode  significar  nenhum  tipo  de  ilícito,  formação  de  grupo  econômico  de  fato  ou  de  direito,  desde quando perfeitamente definidos os papeis de cada elemento componente da estrutura de  exploração do negócio.  A  conclusão  do  fisco  de  que  os  sócios  da  autuada  não  possuem  movimentação  financeira  e que a  integralização da participação no capital  social  em espécie  pelo sócio majoritária seria estranha é frágil e não se ampara na lei, mas em meras suposições.   Também  não  há  nada  de  extravagante  no  fato  do  sócio majoritário  não  se  envolver  na  administração  da  empresa.  Isto  porque  está  comprovado  nos  autos  que  Fábio  Ribeiro,  administrador  de  empresas,  devidamente  habilitado  no CRA para  o  exercício  dessa  profissão  regulamentada,  mantém  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Bahia  Stella, documento que foi objeto de análise pelo auditor, que dele nada extraiu de ilegal, além  de  que  o  contrato  possui  procuração  com  amplos  e  irrestritos  poderes  para  movimentar  os  recursos da empresa.  Se não foi apontada nenhuma ilegalidade ou irregularidade na contração, não  poderia  o  fisco  concluir  pela  extrapolação  dos  limites  legais  da  atuação  do  administrador,  tampouco  qualquer  indício  de  excesso  no  cumprimento  do  mandato.  Além  de  que,  a  substituição do mandante pelo mandatário  em absoluto  importa na  subtração da  condição de  dono do primeiro.  Outro  equívoco do  fisco  é querer  tirar  suas  conclusões quanto  à verdadeira  propriedade  do  negócio  com  base  na  localização  nos  domicílios  declarados  dos  sócios  e  do  procurador da empresa. Essa ilação chega a ser fantasiosa.  No Direito Tributário, para que se  responsabilize um administrador, de fato  ou de direito, é necessário que se comprove a ocorrência de conduta que importe em abusos,  excessos ou  infrações  à  lei,  estatuto ou  contrato  social. Tal  situação não  restou demonstrada  pelo fisco. Apresenta textos doutrinários e jurisprudenciais que abonariam sua tese.  Grupo econômico  Outra afirmação improcedente da fiscalização é que o fato da autuada exercer  suas  atividades  de  hotelaria  no  imóvel  de  propriedade  da  empresa Agatha  Patrimonial  S/A,  denotaria que a primeira seria dependente e controlada pela segunda.  É  comum no  ramo  hoteleiro  que  a  propriedade  de  certos  empreendimentos  pertença  a uma  empresa,  que  nada  tenha haver  com  outra  que  lhe  promove a  exploração  da  atividade hoteleira. Nessa situação há vínculo contratual, jamais confusão patrimonial.  Ao contrário da conclusão do fisco, o fato de haver pagamentos à Agatha não  se  caracteriza  "desembolsos  sem  causa",  mas  remessas  lastreadas  em  contratos  de  Fl. 680DF CARF MF     8 arrendamento e outras avenças que foram devidamente exibidas durante a ação fiscal e que não  foram mencionadas na peça de acusação.  Não se pode cogitar  também da existência de atividades assemelhadas entre  as empresas que  integrariam o suposto grupo econômico, haja vista que uma  tem atuação no  ramo de hotelaria, outra na administração de imóveis e holdings de instituições não financeiras.  Isso encontra­se comprovado pela situação cadastral no CNPJ.  Identificação dos pagamento apontados  Observa­se que o próprio fiscal dá conta de discriminar pormenorizadamente  os  beneficiários  dos  pagamentos  escriturados  pela  recorrente.  Cada  valor  reputado  como  "pagamento  sem  causa"  teve  destinatário  certo,  havendo  suspeição  sobre  a  operação  que  fez  nascer a exigibilidade do desembolso.  Fenece, portanto, a subsunção quanto ao enquadramento legal adotado. Ainda  que o autuante considerasse efetivamente  inexistente a causa justificadora dos pagamentos, é  indiscutível  a plena  identificação de  seus beneficiários,  com a  exata  escrituração de  todas  as  saídas.  Nesse  sentido,  é  inválido  o  lançamento  por  falta  de  enquadramento  legal.  Ainda  que  se  mantivesse  a  alegação  de  que  as  escriturações  configuram  "pagamento  sem  causa", caberia o lançamento de IRRF apenas no caso dos pagamentos feitos ao administrador,  o qual seria incidente à alíquota progressiva dos pagamentos feitos à pessoa física.  Ou ainda, se prevalecesse a tese de que o dito prestador de serviços é sócio e  que  a  recorrente  teria  auferido  resultados  positivos  no  período  em  apreço,  as  saídas  seriam  configuradas como distribuição de lucros ou resultados.  Pagamentos sem causa  As  ilações  do  fisco  são  estribadas  em  anotações  confusas  da  escrituração  fiscal  que  o  induziram  ao  equivocado  lançamento  que  aqui  se  discute.  A  todas  saídas  escrituradas  há  legítimas  causa  e  exigibilidade,  as  quais  são  aferíveis  da  análise  da  documentação disponibilizada à perícia que requer.  a) pagamento a sócio  A  escrituração  dos  fatos  lançados  a  conta  "empréstimo  a  sócios"  foi  empregada de maneira infeliz, posto que não se referiam a pagamentos ou empréstimos a sócio,  mas a adiantamentos para cobertura ou ordenamento de despesas por parte do administrador ou  gerentes da empresa.  Os  valores  eram  escriturados  a  tal  título  quando  disponibilizados  para  quitação de débitos com fornecedores ou pagamentos vários de outra natureza. O montante não  utilizado era novamente revertido a crédito da empresa e, ao invés de ser escriturado na mesma  conta do ativo em que se indicava a saída do capital, era lançado nesta conta do passivo, em  retorno do capital saído.  Tal situação revela apenas escrituração na conta inapropriada, impassível de  ser confundida com omissão de receita por presunção legal. Os valores creditados nesta conta  do passivo estão apropriados na correspondente conta do ativo, a qual serve de contrapartida.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 6          9 Fábio  Ramos  Ribeiro  é  empresário  experiente  do  ramo  de  administração  hoteleira e se apresentava como executivo e ordenador de despesas do hotel. Leve­se em conta  que a autuada constituiu um pool de compras com outras empresas que ostentavam a mesma  bandeira  de  sua  franqueadora,  "Sol  Express",  para  conseguir  melhor  negociação  com  os  fornecedores de insumos. Fábio Ribeiro era quem coordenava e geria o referido pool e recebia  adiantamentos  de  valores  a  serem  utilizados  na  operacionalização  deste  consórcio  de  compradores,  todavia,  estes  desembolsos  eram  confusamente  lançados  como  adiantamentos  rubricados  como  pagamentos  ou  empréstimos  a  sócio  e  nem  sempre  tinham  seus  estornos  e  baixas escriturados.  Cita diversos equívocos  contábeis verificados em sua  escrituração, os quais  seriam  facilmente  aferidos mediante perícia  técnica,  afirma que  diversos  estornos  não  foram  levados  em  conta  pelo  fisco,  o  que  gerou  a  conclusão  da  existência  de  pagamentos  ao  administrador,  os  quais,  na  verdade,  eram  adiantamentos  ou  provisões  para  cobertura  de  débitos ordenados ou adimplidos pelo gestor.  b) pagamentos ao Sol Barra  O  fiscal  atribuiu  à  recorrente  a  realização  de  diversos  "pagamentos  sem  causa"  ao  Sol  Barra  Hotel,  os  quais  são  lançados  em  uma  conta  do  ativo.  Ocorre  que  tais  pagamentos  não  são mais  do  que  compensações  decorrentes  das  compras  feitas  por  uma  ou  outra empresa em decorrência do pool de que ambas fazem parte. Igualmente, por vezes, era o  Sol Barra  quem devia  valores  à  recorrente,  em  compensação  das  compras  feitas  por  esta  ou  mesmo em utilidades por aquele adquiridas e a esta remetidas sem imediata contrapartida.  Como  se  vê,  trata­se  de  lançamentos  que  se  compensam  e  se  abatem,  não  havendo nisto qualquer irregularidade que justifique o lançamento combatido. Tais pagamentos  podem ter seu lastro perfeitamente reconhecido pela realização de perícia contábil.  c) pagamentos ao Mar Atlântico Hotel  O imóvel em que a autuada exerce suas atividades pertencia em 2010 ao Mar  Atlântico Administração Ltda, mediante negócio em que as duas empresas firmaram em 2008,  no qual a recorrente se obrigava a conceder crédito pré aprovado e limitado a sua arrendante,  que, em troca, oferecia­lhe carência moratória para que só se obrigasse a lhe pagar o ajustado  pelo uso do seu bem quando o negócio passasse a ser rentável.  O imóvel arrendado era objeto de hipoteca decorrente de financiamento pelo  proprietário com o Banco do Nordeste. Em meados de 2010 duas duplicatas venceram, tendo a  recorrente quitado tais parcelas e lançado os valores correspondentes como conta do seu ativo  como empréstimo. Esses fato podem ser comprovados conforme a documentação acostada.  Quando  o  Mar  Atlântico  devolveu  os  valores  em  questão,  tal  operação  erroneamente foi creditada em conta do passivo, quando deveria ter sido debitada em conta do  ativo.  Ressalta  que  o  contrato  permitia  que,  a  qualquer  tempo,  as  partes  requisitassem  mutuamente  a  realização  de  ajuste  de  contas.  Sendo  certo  que,  vencida  a  carência,  competiria  à  recorrente  repassar  os  valores  a  título  de  remuneração  pelo  arrendamento.  Fl. 682DF CARF MF     10 Afirma que assim restou comprovada a operação, malgrado o vício contábil  mencionado, o que torna inaceitável a presunção de omissão de receita edificada pelo fisco.  d) pagamentos à Agatha Patrimonial  A Agatha Patrimonial era garantidora do financiamento por meio do qual o  Mar Atlântico viabilizou a construção do imóvel utilizado pela recorrente. Como o arrendante  se mostrou incapaz de arcar com o pagamento das parcelas do empréstimo contraído junto ao  Banco  do  Nordeste,  a  Agatha  assumiu  a  propriedade  do  imóvel,  sub­rogando­se  no  arrendamento, bem com no financiamento.  No ano de 2010, venceu a carência inicialmente firmada para exploração do  hotel  pelo  recorrente,  cabendo  a  este  acertar  o  pagamento  do  débito  acumulado.  Assim,  é  induvidoso  que  a  quantia  que  totaliza  R$  4.529.152,09,  pagos  pelo  autuada  à  Agatha  Patrimonial, no curso do ano de 2010, tem lastro no contrato de arrendamento e exploração do  imóvel em que opera suas atividades, descabendo o lançamento quanto a esse ponto.  Multa qualificada  O recorrente afirma que a multa qualificada não pode ser exigida, tendo em  vista que não se comprovou a ocorrências das hipóteses elencadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n.º 4.502/1964.  Observa­se que a autoridade lançadora ao revisar o MPF não imputou novas  infrações, competências ou  tributos, mas apenas qualificou a multa  imputando ao  autuada  às  condutas  de  sonegação  e  conluio,  o  que  não  pode  ser  admitido,  posto  que  na  espécie  foram  apresentados todos os documentos comprobatórios das operações e o máximo que se conseguiu  comprovar foi a ocorrência de erros contábeis.  Caráter confiscatório da multa  A multa no patamar de 150% é inquestionavelmente inconstitucional dado o  seu caráter confiscatório, representando confisco e agressão ao direito de propriedade, que são  expressamente vedados pela Carta Magna.  O  próprio  STF  já  se  pronunciou  que  a  multa  quando  suplanta  o  valor  do  tributo devido deve ser anulada em razão de desrespeitar os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Pedido de perícia  Alega que o  fisco passou mais de 18 meses  analisando a documentação  do  recorrente, o que revela a grande complexidade da apuração. Diante das alegações apresentadas  no recurso, resta patente que seja instaurada perícia contábil como o objetivo de confirmar os  erros e as negligências cometidas durante a ação fiscal.  Nesse  sentido,  formula  as  questões  que  pretende  solucionadas  e  o  indica  o  perito para acompanhar o procedimento pericial.  Ao final, pede que se declare a nulidade do lançamento ou se reconheça a sua  improcedência e, caso não seja esse o entendimento, que se defira o pedido para realização da  perícia técnica.  É o relatório.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  da  DRJ  por  todos  os  codevedores  ocorreu  em  15/05/2015 (sexta­feira), fls. 596/599,  tendo estes apresentado recurso voluntário conjunto de  fls. 601/655 em 16/06/2015, portanto, dentro do prazo legal. Por estarem presentes os demais  requisitos de admissibilidade, deve­se conhecê­lo.  Delimitação da lide  Antes  de  iniciarmos  a  apreciação  das  razões  recursais,  é  recomendável  definirmos  os  limites  da  lide,  uma  vez  que  os  recorrentes  trouxeram  à  discussão  matérias  estranhas ao processo sob análise.  Foram  apresentadas  no  recurso  diversas  razões,  destinadas  aos  processos  10580.721238/2014­56,  10580.728934/2014­93  e  10580.729420/2014­55  (lançamentos  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), as quais não compõem o presente processo, que trata unicamente  do  lançamento  IRRF  apurado  em  lançamento  de  ofício,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada de 150% e juros de mora regulamentares.  Nesse  sentido,  somente  serão  aqui  apreciadas  as  razões  destinadas  a  se  contrapor ao  lançamento de ofício cadastrado neste processo ­ 10580.729420/2014­55, sendo  que  o  litígio  instaurado  em  relação  aos  demais  lançamentos  será  apreciado  em  cada um dos  processos correspondentes, de forma individualizada.  Irregularidades no procedimento de fiscalização  Para  o  sujeito  passivo,  o  lançamento  estaria  eivado  de  nulidade,  posto  que  calcado em MPF lavrado em substituição a outro em que há fortes indícios de irregularidades.  Por  outro  lado,  houve  acréscimo  de  tributos  no  segundo  MPF  e  o  contribuinte  não  tem  o  histórico de documentos do mandato original.  Assevera  ainda  que  a  legislação  não  permite  que  numa  ação  fiscal  sejam  aproveitados registros e diligências decorrentes de MPF encerrado.  Pede que, caso não se determine a nulidade da fiscalização, o julgamento seja  convertido em diligência para que se obtenha o histórico do MPF original.  Vejamos.  A jurisprudência do CARF sedimentou o entendimento de que o MPF é mero  instrumento de controle interno de atividade dos Auditores Fiscais da RFB e que algum vício  detectado  no  mandato,  seja  na  emissão  ou  na  execução,  não  acarreta  em  nulidade  do  procedimento fiscal e, consequentemente, do lançamento.  Fl. 684DF CARF MF     12 Vale a pena reproduzir ementa de acórdão da 2.ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que, por unanimidade, manifestou o entendimento  registrado na  ementa  nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento  fiscal  ­ MPF,  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade do lançamento.  Recurso Especial negado.  Acórdão n.º 9202­003.956, de 12/04/2016  Por  outro  lado,  concordo  com  a decisão  recorrida  no  ponto  em que  deixou  bem claro que inexistiu qualquer mácula no MPF.  Não há  comprovação  de  que  tenha havido  irregularidades  no MPF original  como sugere o sujeito passivo, a emissão de novo MPF teve como desiderato a lavratura de AI  complementar para contemplar a qualificação da multa, não observada anteriormente.  Nesse  sentido,  tendo  se  vencido  o  MPF  original,  por  decurso  de  tempo,  haveria a possibilidade de se lavrar novo mandato em substituição, conforme previa a Portaria  RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011, que regulava a matéria quando do procedimento fiscal.  Eis os dispositivos que tratam da extinção do MPF:  DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou   II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela  expedição  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Como se percebe há sim possibilidade de emissão de MPF para conclusão de  procedimento autorizado por MPF anterior, não representando tal fato qualquer irregularidade.  Por  outro  lado  a  inclusão  de  tributos  não  originalmente  contemplados  em  MPF é juridicamente possível, conforme prevê o art. 8.º da referida Portaria:  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 8          13 outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.  Em adição,  concluo  também que  não  cabe  determinação  de diligência  para  verificação do histórico do MPF original, posto que tal providência não teria qualquer serventia  para alterar o destino desta contenda.  De se afastar, portanto, essa preliminar.  Nulidade da peça acusatória  Para  o  recorrente,  o  fisco  apontou  infrações  supostamente  cometidas  pela  recorrente  sem  descrever  o  procedimento  adotado  para  correta  apuração  do  suposto  crédito  tributário, fazendo­o em completa inobservância das normas aplicáveis.  Cita  as  infrações  mencionadas  no  relatório  fiscal  para  concluir  que  a  quantificação das mesmas não foi realizada, notadamente no que tange à apuração dos tributos  supostamente devidos.  Apresenta  considerações  sobre  a  apuração  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS, para concluir pela ilegalidade dos lançamentos correspondentes.  Essa  preliminar  foi  rejeitada  pela DRJ,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  ocorrido quaisquer irregularidade, incorreção ou omissão que pudesse importar em nulidade do  lançamento.  Devo dar razão ao órgão recorrido.  Muitas  das  razões  trazidas  neste  tópico  servem  para  se  contrapor  a  lançamentos estranhos ao processo sob cuidado, sendo que o único argumento que talvez possa  ser aproveitado para desconstituir o AI em questão seria o cerceamento ao direito de defesa em  razão da emissão de lavratura complementar/substitutiva.  Ocorre que, como muito bem demonstrado na decisão a quo, há permissivo  legal  para  emissão  de  lançamento  substitutivo,  o  que  é  o  caso  analisado.  O  Decreto  n.º  7.574/2011 dispõe:  Do Lançamento Complementar   Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).  § 1.º O lançamento complementar será formalizado nos casos:  Fl. 686DF CARF MF     14 I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no momento da formalização da exigência:  a)  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou   b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou   II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.  § 2.º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata o caput terá o objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou II ­ substituir, total  ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão  da  matéria  anteriormente lançada.  § 3.º  Será  concedido prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação de  impugnação apenas  no  concernente  à matéria  modificada.  § 4.º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata  o  caput devem ser  objeto  do mesmo processo  em que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento  complementados.  §  5.º  O  julgamento  dos  litígios  instaurados  no  âmbito  do  processo referido no § 4.º será objeto de um único acórdão.  Assim,  verificando­se  que  na  espécie  foi  observada  omissão  consistente  na  falta  de  agravamento  da  multa,  cabível  o  lançamento  substitutivo,  não  representando  em  absoluto  tal  procedimento  numa  agressão  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  posto  que  os  integrantes  do  polo  passivo  foram  cientificados  da  alteração  e  tiveram  o  prazo  de  defesa  reiniciado  para  que  pudessem  compreender  o  novo  lançamento  e  exercitar  o  seu  direito  de  defesa com amplitude.  Todos  os  elementos  de  observância  obrigatória  nos  termos  do  art.  142  do  CTN foram mencionados e explicitados no relatório fiscal, a exemplo da conduta infracional e  da fundamentação legal do débito, além da identificação do sujeito passivo, indicação do fato  gerador,  mensuração  da  base  tributável  e  cálculo  do  tributo  devido  constam  do  AI,  não  havendo motivo para a alegação de cerceamento de direito de defesa do sujeito passivo.  Identificação dos pagamento apontados  Afirmam  os  recorrentes  que  não  deve  prevalecer  a  subsunção  quanto  ao  enquadramento  legal  adotado,  posto  que  ainda  que  se  considerasse  inexistente  a  causa  dos  pagamentos, é indiscutível a plena identificação de seus beneficiários, com a exata escrituração  de todas as saídas.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 9          15 Nesse sentido, seria inválido o lançamento por deficiência no enquadramento  legal.  Vejo  que  o  AI  sob  apreciação  decorreu  da  identificação  pelo  fisco  de  pagamentos efetuados a  terceiros, sem que fosse comprovada a causa do pagamento. É de se  observar que os destinatários dos desembolsos  em questão  foram  identificados,  não havendo  nos  autos  questionamentos  quanto  à  realização  dos  pagamentos  e  das  pessoas  que  os  receberam.  Para  o  fisco,  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  as  operações  que  originaram os pagamentos ou a causa destes.  Neste momento não irei me debruçar sobre as  justificativas apresentadas no  recurso, apenas apreciarei a questão do alegado descompasso entre os  fatos e  fundamentação  apresentada pelo fisco para embasar o lançamento.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  consubstanciado  no  Decreto  nº  3.000/1999 ­ RIR/99, ao tratar da tributação de pagamentos não identificados, assim dispõe:  Pagamento a Beneficiário não Identificado  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  (grifei)  Interpretando  o  texto  sublinhado,  observa­se  que  não  tem  razão  os  recorrentes. É que não apenas os pagamentos a beneficiários não identificados estão sujeitos à  exigência de IRRF, mas também os desembolsos a pessoas identificadas para os quais não haja  a comprovação da sua causa ou não se possa visualizar a operação que os ensejou.   Nessa toada, a apuração fiscal sob análise está em perfeita consonância com a  norma mencionada no AI, não procedendo esse inconformismo expresso no recurso.  Outra  tese  apresentada  no  recurso  é  a  de  que, mesmo  que  se  entenda  pela  configuração  de  "pagamentos  sem  causa",  o  lançamento  do  IRRF  seria  cabível  apenas  em  relação  aos  valores  repassados  ao  administrador,  o  qual  deveria  ser  calculado  com  base  na  alíquota progressiva aplicável às pessoas físicas.  Fl. 688DF CARF MF     16 Este  é  outro  equívoco  dos  recorrentes. Os  pagamentos  sem  causa  atraem  a  aplicação do citado § 1.º do art. 674 do RIR/99, não só para os administradores e sócios mas  para  terceiros,  que  podem  ser  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Por  outro  lado,  aplicação  do  dispositivo independe dos desembolsos terem ou não sido contabilizados.  Neste sentido, caso a conclusão quanto ao mérito da causa seja no sentido de  que  não  houve  a  justificativa  dos  pagamentos,  é  cabível  a  exigência  do  IRRF para  todos  os  pagamentos indicados pelo fisco como "sem causa".  Também não há de se cogitar da aplicação da tabela progressiva utilizada no  cálculo do imposto de renda das pessoas físicas para a situação sobre debate. O próprio "caput"  do art. 674 do RIR/99 deixa claro todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário  não identificado "está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento".  Conjugando­se esse dispositivo com o § 1.º do mesmo artigo, conclui­se que  a  essa  regra  se  sujeita  também  aquele  que  faz  pagamento  sem  comprovar  a  operação  ou  a  causa,  de modo que não  se  deve  acatar  a  alegação  de  que  a  tributação  dos  valores  à  pessoa  física deveria levar em conta as alíquotas progressivas.  Também não se sustenta a afirmação de que os pagamentos ao administrador  Fábio Ribeiro deveriam  ser  tratados  como distribuição de  lucros ou  resultados,  uma vez que  este foi tratado pelo fisco como sócio da empresa.  É  que  não  sendo  identificada  a  causa  do  pagamento, mesmo  que  seja  para  sócio, há de se impor a incidência do IRRF à alíquota de 35%, conforme determina o § 1.º do  art.  674  do  RIR/99.  Nesse  sentido  a  presunção  legal  constante  neste  dispositivo  afasta  a  interpretação  pretendida  pelos  recorrentes,  devendo  prevalecer  a  tributação  da  forma  como  levada a efeito pela autoridade lançadora.  Pagamentos sem causa  Passemos  então  a  análise  de  cada  uma  das  alegações  utilizadas  pelos  recorrentes  para  justificar  a  causa  dos  pagamentos.  Afirmam  que  as  ilações  do  fisco  são  estribadas  em  anotações  confusas  da  escrituração  fiscal  que  o  induziram  ao  equivocado  lançamento que aqui se discute. A todas saídas escrituradas há legítimas causa e exigibilidade,  as quais são aferíveis da análise da documentação disponibilizada à perícia que requer.  a) pagamento a Fábio Ribeiro  Asseveram  os  recorrentes  que  escrituração  dos  fatos  lançados  a  conta  "empréstimo  a  sócios"  foi  empregada  de  maneira  infeliz,  posto  que  não  se  referiam  a  pagamentos ou empréstimos a sócio, mas a adiantamentos para cobertura ou ordenamento de  despesas por parte do administrador ou gerentes da empresa.  Os  recorrentes  defendem  que  Fábio  Ramos  Ribeiro  se  apresentava  como  executivo  e  ordenador  de  despesas  do  hotel,  sendo  responsável  pela  coordenação  e  gerenciamento de um Pool de compras com outras empresas que ostentavam a mesma bandeira  de  sua  franqueadora,  "Sol  Express".  Assim,  este  recebia  adiantamentos  de  valores  a  serem  utilizados  na  operacionalização  deste  consórcio  de  compradores,  todavia,  estes  desembolsos  eram confusamente lançados como pagamentos ou empréstimos a sócio e nem sempre tinham  seus estornos e baixas escriturados.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 10          17 Conclui  que  os  pagamentos  a  esse  administrador  na  verdade  eram  adiantamentos  ou  provisões  para  cobertura  de  débitos  ordenados  ou  adimplidos  pelo  gestor,  que  foram  tomados  pelo  fisco  como  "pagamentos  sem  causa"  em  razão  de  equívocos  cometidos na escrituração. Aduz que diversos estornos não foram levados em conta pelo fisco  e que somente uma perícia contábil poderia esclarecer totalmente os fatos.  De  fato,  sob  a  intitulação  "Empréstimo  Sócio",  o  fisco  identificou  pagamentos no montante de R$ 2.978.906,20, cuja justificativa da empresa é que se tratavam  de valores repassados ao seu administrador Fábio Ribeiro para efetuar pagamentos no interesse  da  empresa, mais  especificamente gerir  um consórcio de  compradores de  insumos do qual  a  autuada era integrante.  Os recorrentes alegam que o fisco foi induzido a erro em razão de equívocos  contábeis.  Nesse quesito vou dar razão a DRJ, que não acatou as alegações em razão da  falta de provas hábeis a comprovar o alegado. Acertou o órgão a quo quando mencionou que  não basta ao autuada alegar a existência de erros na escrita para afastar a infração, até porque o  erro  in  elegendo  relativo  ao  profissional  da  contabilidade não  serve  de  escusa  para  afastar  a  infração imputada.  De  se  assinalar  também  que  os  pagamentos  em  si  não  foram  contestados  pelos  recorrentes  e  que  as  alegações  apresentadas  não  foram  acompanhadas  da  devida  comprovação  nem  durante  a  ação  fiscal,  tampouco  no  transcurso  do  contencioso  administrativo.  Os recorrentes se limitam a requerer a realização de prova pericial para suprir  sua deficiência na produção dos elementos capazes de afastar a acusação fiscal. Como veremos  mais  adiante,  esse  pedido  de  dilação  probatória  não  há  de  ser  atendido,  posto  que  são  comprovações que a teor do art. 16 do Decreto n.º 70.235 já deveriam ter sido apresentados na  impugnação.  Por outro lado, o ônus de provar cabe ao sujeito passivo que deve apresentar  na sua peça defensória os fatos e o direito que possam modificar ou extinguir a pretensão do  fisco,  isso  conforme  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  utilizado  de  forma  subsidiária no processo administrativo:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Encaminho, então, por afastar essa alegação acerca dos pagamentos feitos ao  administrador.  b) pagamentos ao Sol Barra  Fl. 690DF CARF MF     18 Para os recorrentes, os pagamentos lançados em contas do ativo e tidos pelo  fisco como operações não comprovadas  referem­se a compensações decorrentes das compras  feitas por uma ou outra empresa em decorrência do Pool de que ambas fazem parte.  Sustentam que, por vezes, era o Sol Barra quem devia valores à  recorrente,  em  contrapartida  das  compras  feitas  por  esta.  Alegam  que  se  trata  de  lançamentos  que  se  compensam  e  se  abatem,  não  havendo  nisto  qualquer  irregularidade  que  justifique  o  lançamento combatido. Tais pagamentos podem ter seu lastro perfeitamente reconhecido pela  realização de perícia contábil.  Foi trazido aos autos "Instrumento de contrato particular de Pool para compra  de mercadorias ou serviços".  Verifica­se  que  acerca  da  prestação  de  contas  o  referido  contrato  prevê  o  seguinte, conforme consta da decisão recorrida:  "DA PRESTAÇÃO DE CONTAS   Mensalmente,  caberá  às  partes,  mediante  a  apresentação  das  notas  fiscais  respectivas,  prestar  contas,  umas  às  outras,  dos  valores  gastos  com  a  aquisição  das  mercadorias  para  fins  de  reembolso  ou  compensação  de  valores  mediante  ENCONTRO  DE CONTAS".  Tal instrumento de fato comprova a existência do alegado Pool,  todavia,  tal  fato  não  foi  ignorado  pelo  fisco  que  ao  se  pronunciar  sobre  esse  item  da  sua  apuração  mencionou que os documentos apresentados não se harmonizavam com os registros contábeis.  De  forma  que,  ao  confrontar  débitos  e  créditos  das  contas  envolvidas,  verificou  que  houve  saídas de recursos sob a denominação "Empréstimo Sol Barra" no montante de R$ 594.947,50,  dos quais foram computados como "pagamentos sem causa" o total de R$ 360.447,60.  Verifica­se,  assim,  que  a  autoridade  fiscal,  mesmo  verificando  o  descompasso entre os documentos e os registros contábeis, deduziu da quantia repassada ao Sol  Barra o valor que retornou para a empresa autuada, o qual totalizou R$ 234.500,00.  Mais  uma vez  as  recorrentes  buscam  o  caminho  fácil  de  requerer  a  perícia  para  comprovar  o  alegado,  quando  deveriam  ter  apresentado  as  suas  provas  ao  fisco  ou  na  impugnação.  Por  esses motivos,  entendemos  que  deva  ser mantida  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título  de  "Empréstimo  Sol  Barra",  por  falta  de  justificativa  para  a  causa  das  transferências de recursos.  c) pagamentos ao Mar Atlântico Hotel  Segundo  o  recurso,  o  autuada  firmou  em  2008  com  o  Mar  Atlântico  Administração Ltda contrato de arrendamento do  imóvel onde aquele exerce suas atividades.  De acordo com a avença, o Bahia Stella se obrigava a conceder crédito pré aprovado e limitado  a sua arrendante, que, em troca, oferecia­lhe carência moratória para que só se obrigasse a lhe  pagar o ajustado pelo uso do seu bem quando o negócio passasse a ser rentável.  Prossegue  afirmando  que  o  imóvel  arrendado  era  objeto  de  hipoteca  decorrente de financiamento pelo proprietário com o Banco do Nordeste. Em meados de 2010  duas  duplicatas  venceram,  tendo  a  recorrente  quitado  tais  parcelas  e  lançado  os  valores  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 11          19 correspondentes  como  conta  do  seu  ativo  como  empréstimo.  Esses  fato  podem  ser  comprovados conforme a documentação acostada.  Aduz  que  quando  o  Mar  Atlântico  devolveu  os  valores  em  questão,  tal  operação erroneamente foi creditada em conta do passivo, quando deveria ter sido debitada em  conta do ativo.  Ressalta  que  o  contrato  permitia  que,  a  qualquer  tempo,  as  partes  requisitassem  mutuamente  a  realização  de  ajuste  de  contas.  Sendo  certo  que,  vencida  a  carência,  competiria  à  arrendatária  repassar  os  valores  a  título  de  remuneração  pelo  arrendamento.  Afirma que assim restou comprovada a operação, malgrado o vício contábil  mencionado, o que torna inaceitável a presunção de omissão de receita edificada pelo fisco.  Transcrevamos  da  decisão  de  primeira  instância  cláusulas  do  mencionado  contrato de arrendamento de imóvel:  Cláusula Terceira:  Pelo arrendamento do Imóvel, a BAHIA STELLA pagará à MAR  ATLÂNTICO a remuneração mensal de R$ 150.000,00, que será  pago todo dia 10 do mês subseqüente ao vencido no período de  vigência do arrendamento. (...)  Parágrafo Primeiro As partes ajustam o prazo de carência para  pagamento  da  remuneração  da  data  da  assinatura  do  instrumento, fichado em 30 meses, prazo em que se presume que  o  empreendimento  alcançará  o  período  de  equilíbrio  e  rentabilidade desde a sua implantação, não sendo cobrado neste  período a REMUNERAÇÃO, que, no entanto, deverá ser objeto  de compensação com outros créditos da BAHIA STELLA venha a  ter perante a proprietária do  imóvel,  em função da consecução  deste contrato.  [...]Cláusula  Quinta  [...]A  BAHIA  STELLA  abre,  em  favor  da  MAR  ATLÂNTICO  o  crédito  rotativo  até  o  limite  de  R$  5.000.000,00,  que  poderá  ser  utilizado  em  moeda  corrente  do  país,  no  todo  ou  em  parte,  de  uma  só  vez  ou  em  parcelas,  no  custeio  das  OBRAS,  desde  a  assinatura  deste  contrato  até  12/2018.  De acordo com a DRJ, o que não foi questionado pelos recorrentes, não havia  nesse contrato qualquer  cláusula  acerca de pagamentos pela  autuada de parcelas  relativas  ao  financiamento do BNB contraído pelo Mar Atlântico.  De fato, pelo contrato, a Bahia Stella estaria dispensada até 08/2010 de pagar  as  parcelas  relativas  ao  arrendamento  do  imóvel,  oferecendo  em  contrapartida  empréstimo  rotativo no valor de R$ 5.000.000,00 para realização de obras até 12/2018.  Assim,  não  resta  justificada  a  causa  dos  pagamentos  escriturados  como  "Empréstimo Unidade Mar Atlântico".  d) pagamentos à Agatha Patrimonial  Fl. 692DF CARF MF     20 A  Agatha  Patrimonial,  afirmam  as  recorrentes,  era  garantidora  do  financiamento por meio do qual o Mar Atlântico viabilizou a construção do  imóvel utilizado  pela recorrente. Como o arrendante se mostrou incapaz de arcar com o pagamento das parcelas  do  empréstimo  contraído  junto  ao  Banco  do  Nordeste,  a  Agatha  assumiu  a  propriedade  do  imóvel, sub­rogando­se no arrendamento, bem como no financiamento.  Asseveram que no ano de 2010 venceu a carência inicialmente firmada para  exploração do hotel pelo recorrente, cabendo a este acertar o pagamento do débito acumulado.  Seria, portanto,  induvidoso que a quantia que totaliza R$ 4.529.152,09, pagos pelo autuada à  Agatha  Patrimonial,  no  curso  do  ano  de  2010,  tem  lastro  no  contrato  de  arrendamento  e  exploração do  imóvel em que opera suas atividades, descabendo o  lançamento quanto a esse  ponto.  A  DRJ  não  acatou  os  argumentos  das  recorrentes,  em  razão  do  contrato  firmado entre a Bahia Stella e a Mar Atlântico nada mencionar acerca da Agatha Patrimonial,  ao  contrário  havia  cláusula  vedando  alterações  contratuais  ou  cessão  de  direitos  relativos  à  avença sem a expressa anuência das partes.  Vê­se que não foram acostados documentos que viessem em socorro da tese  do recurso. Nenhum elemento que pudesse comprovar a participação da Agatha neste negócio  foi colacionado.  Por outro lado, como bem afirmou­se na decisão recorrida, houve o acerto de  um prazo de 30 meses de carência para pagamento da remuneração ajustada, nada se dispondo  acerca do pagamento ao término desse prazo de valores acumulados durante o período.   Nesse sentido, não devemos também acatar a justificativa apresentada para os  pagamentos efetuados à Agatha Patrimonial.  Grupo econômico  Para o  fisco a autuada faria parte de um grupo econômico pelo menos com  duas outras empresas: a Agatha Patrimonial S/A e a Anapurus Patrimonial S/A. Enfatiza que  esta última é controladora da primeira, eis que é proprietária de 100% do seu capital, conforme  registrado na Ata de Assembleia Geral da Agatha, realizada em 11/03/2010, onde seu únicos  acionistas, Fábio Ramos Ribeiro e Alessandro Ramos Ribeiro, ajustaram a venda de todas as  ações da Agatha para Anapurus.  Seguindo, a autoridade lançadora afirma que a Bahia Stella seria dependente  e controlada, de fato, pela Agatha Patrimonial, posto que aquela está localizada e exerce suas  atividades  em  imóvel  pertencente  a  primeira,  além  de  que  suas  instalações  de  hotelaria  são  também pertencentes a sua suposta controladora.  Afirma que os "pagamentos sem causa" feitos pela autuada à Agatha seriam  também um forte  indício da  interligação entre as empresas,  cujas atividades  são  idênticas ou  assemelhadas, conforme se pode verificar do contrato social das supostas integrantes do grupo  econômico.  Para  rebater  essas  conclusões,  as  recorrentes  afirmam  não  procedente  a  suposição do fisco de que o fato da autuada exercer suas atividades de hotelaria no imóvel de  propriedade da empresa Agatha Patrimonial S/A, denotaria que a primeira seria dependente e  controlada pela segunda.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 12          21 Asseveram  ser  comum  no  ramo  hoteleiro  que  a  propriedade  de  certos  empreendimentos pertença a uma empresa, que nada tenha haver com outra que lhe promove a  exploração da atividade hoteleira, além do vínculo contratual, o qual jamais pode ser tachado  como confusão patrimonial.  Sustenta  que  não  se  pode  cogitar  também  da  existência  de  atividades  assemelhadas  entre  as  empresas  que  integrariam  o  suposto  grupo  econômico,  haja  vista  que  uma  tem  atuação  no  ramo  de  hotelaria,  outra  na  administração  de  imóveis  e  holdings  de  instituições não financeiras. Isso encontra­se comprovado pela situação cadastral constante no  banco de dados do CNPJ.  Vejamos.  A DRJ não trata diretamente da questão de existência do grupo econômico de  fato,  fazendo  referência  indireta  a  esse  tema,  todavia,  quando  analisa  a  imputação  da  responsabilidade solidária às empresas Agatha e Anapurus. Eis as considerações  lançadas no  voto condutor do acórdão de primeira instância:  107.1.1 Cabe ressaltar que, apesar de não figurar oficialmente como sócias da  autuada,  as  empresas  AGATHA  PATRIMONIAL  S.A.  e  ANAPURUS  PATRIMONIAL  S/A  estiveram  envolvidas  sistematicamente  nas  atividades  da  BAHIA STELLA HOTEL, quer  seja no  fornecimento de  toda estrutura necessária  para o seu funcionamento, sem contrapartida oficial no período mínimo de 30 meses  ­ carência conforme contrato ­ quer seja através de seu controle operacional, sendo  que,  todos os envolvidos  ­ AGATHA, ANAPURUS E FÁBIO  ­ ao contrário dos  sócios  constantes  do  contrato  social  ­  beneficiaram­se  das  atividades  desenvolvidas  pela  entidade,  com  o  recebimento  de  recursos  financeiros  substanciais freqüentes e sem causa comprovada.  Cabe­nos, então, aprofundar a análise do caso para verificar se efetivamente,  a  partir  dos  fatos  comprovados  nos  autos,  é  possível  se  concluir  pela  existência  de  grupo  econômico de fato.  Uma primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  como  era  administrada  a  empresa  Bahia Stella Hotel.  No seu quadro societário constam Jamilton Pinto Veloso e Jilma dos Santos  Pureza que,  segundo o  fisco,  não  teriam  capacidade  financeira  ou  econômica  para  constituir  uma empresa cuja receita declarada no ano­calendário de 2010 atingiu a cifra de 17,5 milhões  de  reais.  Para  dar  força  a  esta  conclusão,  a  autoridade  lançadora  mencionou  que  nas  declarações de imposto de renda das pessoas dos sócios, anteriores e posteriores à constituição  da  empresa,  não  apresentavam  rendimentos  ou  declarações  de  bens,  exceto  o  valor  da  participação societária de cada um, conforme documentos acostados.  Nota­se  ainda  que  estes  sócios  não  possuem  movimentação  em  contas  bancárias  e  que  o  sócio  Jamilton  Pinto  declarou  haver  integralizado  a  sua  participação  no  capital da empresa em espécie e que não se envolvia na administração do Hotel.  É  de  se  ressaltar que  Jamilton Pinto  possui  90% de participação  no  capital  social  e  nos,  termos  do  contrato  social,  seria  administrador  da  empresa,  contudo,  a  administração é exercida integralmente por Fábio Ramos Ribeiro, que é detentor de procuração  que lhe outorga amplos e irrestritos poderes para movimentar os recursos da pessoa jurídica.  Fl. 694DF CARF MF     22 Assim, é incontroverso que Fábio Ribeiro era quem de fato detinha em suas  mãos todo o controle operacional e financeiro do Bahia Stella Hotel.  Por  outro  lado,  esta  mesma  pessoa  era  um  dos  dois  acionistas  da  Agatha  Participações, empresa que, ao suceder o Mar Hotel, forneceu o imóvel e as instalações onde  funciona o Hotel,  em contrato que previa um prazo de carência de 30 meses para  início dos  pagamentos pela utilização dos bens.  Em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (fls. 280/293) realizada em  11/03/2010 , todas as ações da Agatha foram adquiridas pela Anapurus Patrimonial S/A, cujos  únicos administradores são Hilmar de Souza Barbosa (Diretor Presidente) e Antonibaldo Lima  Mendes (Diretor Administrativo).  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  é  necessário,  assim,  que  se  busque  o  conceito  de  grupo  econômico  de  modo  que  seja  possível  decidir  com  segurança  se  as  conclusões do fisco são procedentes.  Este conceito pode ser extraído da Lei 6.404/1976:  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.   § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.   §  2º  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Natureza   Art.  266.  As  relações  entre  as  sociedades,  a  estrutura  administrativa  do grupo  e a  coordenação ou  subordinação dos  administradores  das  sociedades  filiadas  serão  estabelecidas  na  convenção  do  grupo,  mas  cada  sociedade  conservará  personalidade e patrimônios distintos.  Designação Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de  que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".   Parágrafo  único.  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".  Em outra via o § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,  trata desse conceito nos seguintes termos:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 13          23  § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  Como  se  vê,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  as  normas  acima  exigem que haja um comando centralizado das empresas envolvidas. A moderna doutrina do  Direito  Laboral,  avançando  na  interpretação  destes  dispositivos,  lança mão  do  "princípio  da  primazia  da  realidade",  para  acolher  o  entendimento  de  que  para  configuração  de  grupo  econômico de fato, basta a existência de provas nos autos demonstrando que entre as empresas  constantes da relação jurídica processual trabalhista haja direção ou controle ou administração,  ainda  que  seja  coordenação  horizontal,  tendo  um  objeto  social  que  evidencie  o  propósito  comum das empresas.  No  caso  sob  enfoque,  verifico  que  não  há  como  caracterizar  o  grupo  econômico pretendido pelo fisco. É que a empresa supostamente  tida como líder do grupo, a  Anapurus, é comandada por pessoas que sequer são citadas no relato do fisco.  Observa­se que há um liame inquestionável entre a autuada e a Agatha, posto  que  esta,  ao  suceder  a  empresa Mar Atlântico  no  contrato  de  arrendamento  do  imóvel  onde  funciona o Hotel e das suas instalações, passou a se relacionar de maneira próxima da Bahia  Stella,  todavia,  essa  vinculação  tem  como  lastro  o  contrato  de  arrendamento  já mencionado,  não havendo comprovação de confusão patrimonial ou de comando de uma empresa  sobre a  outra.  É certo que Fábio Ribeiro era o administrador da autuada e tinha sido Diretor  da Agatha, mas no momento em que esta foi integralmente adquirida pela Anapurus, o controle  saiu das suas mãos e não há nos autos qualquer elemento que vincule à Diretoria da Anapurus a  Fábio Ribeiro.  Para mim, somente restaria configurado o grupo econômico de fato caso se  constatasse que Fábio Ribeiro controlaria a Anapurus, pois nesta posição ele teria o controle da  Agatha e também da autuada, esta em razão da procuração que lhe foi conferida  Vale ressaltar que o grupo econômico formado pela Anapurus e pela Agatha  é  inquestionável,  posto  que  submetidas  a  direção  única,  todavia,  não  há  nos  autos  qualquer  vinculação entre o comando daquelas empresas e a autuada.  Sem essa vinculação não hei de reconhecer a existência do grupo econômico  imaginado  pelo  fisco,  mesmo  verificando  nos  recursos  administrativos  que  todos  os  codevedores foram representados pelo mesmo patrono. Tal fato sugere, a princípio, uma íntima  ligação  entre  todos  os  recorrentes,  todavia,  para  mim,  não  é  suficiente  para  configurar  a  existência de grupo econômico, posto que vejo como imprescindível a ocorrência de confusão  patrimonial e atuação coordenada das empresas no sentido de se atingir uma finalidade comum.  Observe­se,  por  derradeiro,  que  os  pagamentos  efetuados  pela  autuada  à  Agatha Patrimonial somente passaram a ocorrer a partir de 06/2010 (ver demonstrativo de fl.  Fl. 696DF CARF MF     24 16). Ocorre que neste mês o controle desta já não era mais do Sr. Fábio Ribeiro, administrador  da Bahia Stella, mas pertencia à Anapurus Participação.  Também não consigo vislumbrar que o simples fato de uma empresa efetuar  pagamentos  que  o  fisco  reputou  sem  causa  possa  vir  a  configurar  a  existência  de  grupo  econômico formado por quem pagou e pela beneficiária dos desembolsos.  Assim,  não  há  como  caracterizar  o  grupo  econômico  de  fato  supostamente  formado pelas empresas Anapurus, Agatha e Bahia Stella.   Responsabilidade Solidária  Tendo rejeitado a imputação de existência de grupo econômico, naturalmente  devo afastar a responsabilidade solidária atribuída às empresas Agatha e Anapurus, posto que  não há como  identificar  o  interesse  comum no  fato que  constitui  o  fato gerador,  previsto no  inciso I do art. 124 do CTN.  Passo, então,  a apreciar a  solidariedade atribuída a Fábio Ribeiro,  tido pelo  fisco como verdadeiro proprietário da Bahia Stella.  O art. 135 do CTN assim dispõe:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  No caso sob apreço, verifica­se que quem dirigia de fato a empresa autuada  era  Fábio  Ribeiro,  mediante  procuração  com  poderes  amplos  e  irrestritos  que  lhe  foram  conferidos pelo sócio de direito Jamilton Pinto.  Este, por tudo que foi apresentado pelo fisco, era um componente figurativo  do  quadro  social,  posto  que  não  administrava  a  empresa,  não  recebia  dividendos  e  tinha  duvidosa capacidade financeira de ser sócio majoritário de um empreendimento dessa monta.  O administrador de fato, ao revés, recebeu da empresa expressivas quantias,  que,  a  contribuinte  não  conseguiu  justificar  a  causa,  nem  na  ação  fiscal,  tampouco  no  transcurso do processo administrativo de discussão do crédito tributário.  Ora, a constatação do emprego de pessoas físicas para aparentar uma situação  jurídica irreal, no sentido de ocultar o verdadeiro proprietário da pessoa jurídica, é situação que  atrai a aplicação do inciso III acima, levando à responsabilização pessoal do administrador que  atuou infrigindo os dispositivos do contrato social.   Esse entendimento está  em consonância  com a  jurisprudência dessa Turma,  como se pode ver o acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 14          25 Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA.  O principal efeito da exclusão do Simples é que, a partir da sua  produção  de  efeitos,  a  empresa  excluída  do  regime  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  dentro  da  sistemática aplicada às empresas em geral.  PROVAS  OBTIDAS  MEDIANTE  BUSCA  E  APREENSÃO  AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO  POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA.  São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e  apreensão autorizado  judicialmente, não  sendo  também vedado  ao  fisco,  para  fundamentar  o  lançamento  fiscal,  utilizar­se  de  evidências narradas em inquérito policial.  CRIAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  FACHADA  COM  QUADRO  SOCIAL COMPOSTO DE "LARANJAS".  Representa  fraude  tributária  a  criação  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples,  registrada  em  nome  de  "laranjas",  unicamente  com o  fim de  formalizar mão­de­obra utilizada por  empresa  submetida  à  sistemática  normal  de  pagamento  de  tributos,  de  modo  a  reduzir  o  recolhimento  das  contribuições  sociais.  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE  TRIBUTÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO  PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se a ocorrência de fraude tributária, aplica­se, para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  norma  encartada  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS.  Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de  comando único sobre as empresas integrantes, respondem estas  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições previdenciárias.  GERÊNCIA  DE  EMPRESA  CONSTITUÍDA  EM  NOME  DE  SÓCIOS  DE  FACHADA.  ATO  CONTRÁRIO  AO  CONTRATO  SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Devem  ser  responsabilizados  pelos  créditos  tributários,  com  esteio no  inciso  III  do art.  135 do CTN, as pessoas  físicas que  administram,  em  afronta  ao  contrato  social,  empresas  Fl. 698DF CARF MF     26 constituídas  em  nome  de  sócios  de  fachada.Deve,  todavia,  ser  afastada responsabilidade de pessoa que o  fisco não conseguiu  demonstrar  sua  participação  na  criação,  tampouco  na  administração das empresas irregularmente constituídas.  (grifei)  Recursos Voluntários Providos em Parte.  Acórdão n.º 2402­004.843, de 26/01/2016  Nesse sentido, encaminho para que seja mantida a responsabilidade solidária  de Fábio Ribeiro com espeque no inciso III do art. 135 do CTN.  Multa qualificada  O recorrente afirma que a multa qualificada não pode ser exigida, tendo em  vista que não se comprovou a ocorrência das hipóteses elencadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n.º 4.502/1964.  Observa  que  a  autoridade  lançadora  ao  revisar  o MPF  não  imputou  novas  infrações, competências ou  tributos, mas apenas qualificou a multa  imputando ao  autuada  às  condutas  de  sonegação  e  conluio,  o  que  não  pode  ser  admitido,  posto  que  na  espécie  foram  apresentados todos os documentos comprobatórios das operações e o máximo que se conseguiu  comprovar foi a ocorrência de erros contábeis.  Vejamos.  O fato do sujeito passivo haver apresentado a documentação requerida pelo  fisco não milita em seu favor quanto à imposição da multa qualificada, posto que os próprios  documentos  apresentados  podem  revelar  a  existência  das  condutas  que  dão  ensejo  a  exacerbação da penalidade, prevista na Lei 9.430/1996, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Nessa toada, caso o fisco comprove a ocorrência dos tipos previsto no § 1.º  acima, abre­se a possibilidade da aplicação da multa no patamar de 150% do tributo devido.  A conduta que  levou o  fisco  a qualificar  a multa  foi  o  fato do  contribuinte  haver  se  utilizado  de  interpostas  pessoas,  Jamilton  Pinto  Veloso  e  Jilma  dos  Santos  Pureza  como  sócios  da  autuada,  enquanto  os  fatos  e  circunstâncias  do  processo  indicam  que  o  sr.  Fábio Ramos Ribeiro é o, ou um dos, verdadeiros donos do negócio.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 15          27 Compete­nos  avaliar  se  tal  conduta  poderia  ser  enquadrada  nas  hipóteses  legais que autorizam a imposição da multa qualificada. Para tal pesquisemos os artigos da Lei  4.502/1964, que descrevem os delitos de sonegação, fraude e conluio:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Nesse ponto, entendo que a fraude ao contrato social da pessoa jurídica, com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  fato  que  repercute  na  responsabilidade  tributária  mas  por  si  só  não  configura fraude e sonegação de tributos, mormente quando se verificou que tal fato não teve o  efeito de impedir o lançamento de ofício, e sua tributação se deu por incidência do IRRF sobre  "pagamentos sem causa" para beneficiários que não se configuraram como interpostas pessoas.  Na esteira do entendimento traz­se à colação o Acórdão da CSRF/04­00.096,  decorrente  de  julgamento  de  recurso  da  Fazenda  Nacional,  com  o  seguinte  conteúdo  que  também adoto como razão de decidir, assim ementado:  MULTA QUALIFICADA DE 150% – LEI 9430/96, ART. 44, II – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – A hipótese  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9430/96,  deve  ser  interpretada  restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito  fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  4502/94,  e  desde  que  tenha  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente.  DECLARAÇÃO  INCORRETA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  APLICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO – As declarações inexatas do contribuinte, que diferem  dos  documentos  e  elementos  contábeis  e  fiscais  colocados  à  disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar­se­á  multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do  contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se  basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art.  142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e  fiscais, não há que se falar em fraude.  Fl. 700DF CARF MF     28 TRANSFERÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  A  TERCEIRO  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE  RELATIVA  AO  FATO GERADOR  –  A  transferência  de  quotas  representativas  de  participação  no  capital  social  da  empresa  autuada,  ainda  que  a  pessoas  consideradas  "laranjas"  pela  fiscalização, não  encontra  fundamento  legal  para  aplicação da  multa  qualificada  de  150%  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao  fato gerador.  Recurso especial negado.  Esse  mesmo  entendimento  prevaleceu  no  Acórdão  n.º  1402­002.290,  referente à mesma ação fiscal que deu ensejo ao lançamento sob o qual estamos debruçados,  como se pode ver da ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2010  (...)  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS.  A utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), em geral, visa  disfarçar  a  responsabilidade  dos  verdadeiros  gestores  da  empresa  frente  aos  atos  por  eles  praticados.  O  impacto  dessa  conduta  certamente  ocorrerá  na  fase  de  execução  desta  ou  de  qualquer  outra  decisão,  tanto  administrativa  como  judicial,  desfavorável à empresa. Todavia, a sua utilização, de per si, sem  que fique demonstrado cabalmente de que forma a conduta teria  impedido  ou  retardado  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,ou,ainda,seu  conhecimento  pela  autoridade tributária, não leva a qualificação da multa de ofício  ao patamar de 150%, ainda mais quando, como nos autos, ficar  comprovado  que  os  lançamentos  perpetrados  pelo Fisco  foram  feitos  à  vista  dos  documentos  e  escrituração  da  contribuinte.  Multa que se reduz a 75%. imposta  (...)  Destarte,  considerando  que  o  lançamento  tributário  se  deu  com  base  na  contabilidade do sujeito passivo, onde o  fisco relatou a ocorrência de pagamentos sem causa  justificada,  sem,  todavia,  utilizar  essa  narrativa  para  qualificar  a multa,  entendo  que  não  se  justifica a aplicação da multa exasperada, devendo ser imposta no patamar ordinário de 75% do  tributo não recolhido.  Pedido de perícia  As  recorrentes  alegam  que  o  fisco  passou  mais  de  18  meses  analisando  a  documentação  da  autuada,  o  que  revela  a  grande  complexidade  da  apuração.  Diante  das  alegações apresentadas no recurso, resta necessário que seja instaurada perícia contábil como o  objetivo de confirmar os erros e as negligências cometidas durante a ação fiscal.  Como já me pronunciei alhures, os  recorrentes buscam a todo custo obter a  realização de prova pericial para suprir um encargo probatório que seria de sua alçada tanto no  transcorrer da ação fiscal, como na apresentação da defesa.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10580.729420/2014­55  Acórdão n.º 2402­005.776  S2­C4T2  Fl. 16          29 Não  vislumbro  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  ocasionado  pelo  indeferimento  do  órgão  a  quo  do  pedido  de  produção  de  novas  provas.  Entendo  que  este  pedido  não  deva  ser  acatado.  No  processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.   Encaminho, então, por indeferir o pedido de perícia.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade e, no  mérito, por dar­lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa, mantendo­a em seu  patamar ordinário e excluir do polo passivo as empresas Agatha Patrimonial S/A e Anapurus  Patrimonial S/A.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 702DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726359/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O crédito presumido do ICMS, quando não atrelado ao investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. GLOSA DE PROVISÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não será admitida a dedução de provisão sem amparo legal. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. CRÉDITO DO CONTROLADOR. VEDAÇÃO. Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.
Numero da decisão: 1401-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, NEGARAM provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin apenas quanto à infração ligada à subvenção para investimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  crédito  presumido  do  ICMS,  quando  não  atrelado  ao  investimento  na  aquisição  de  bens  ou  de  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características  próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  GLOSA DE PROVISÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não será admitida a dedução de provisão sem amparo legal.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITO.  CRÉDITO  DO  CONTROLADOR. VEDAÇÃO.  Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa  jurídica que seja controladora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica­se à CSLL, pois  se  trata  de  exigência  reflexa,  apoiada  nos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 59 /2 01 3- 11 Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 68          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Lívia  De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  apenas quanto à infração ligada à subvenção para investimento, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  declarou­se impedido de votar.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel  Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­053.779, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância para compor em  parte este relatório:  Contra o contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  2/27,  que  exige  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, valores a seguir:  TABELA (...)  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias,  a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, nos termos dos art. 904 e 926 do Decreto  3.000, de 1999, em face da apuração das seguintes infrações: dedução indevida de provisões;  inobservância dos requisitos  legais  relativos a perdas no recebimento de créditos e exclusões  indevidas na apuração do lucro real.  Termo de Verificação Fiscal  Glosa de exclusões indevidas no LALUR. Subvenção para investimento.  Informa que a Lei Estadual 8.967, de 2003, e o Decreto 6.734, de 1997, não  estabelecem vinculação do crédito presumido concedido a investimentos.  Acrescenta  que  pelo  Parecer Normativo CST  112,  de  1978,  as  subvenções  para investimentos devem apresentar características referentes a intenção do subvencionador de  destiná­las  a  investimentos  e  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado. Aduz que por ser o Parecer Normativo, norma complementar das leis, elencado no  artigo 100 do CTN, não pode deixar de aplicá­lo.  A autoridade fiscal define, no caso concreto, o benefício fiscal recebido como  subvenção para custeio, nos seguintes termos:  19  ­ Em nenhum momento a Lei, e também o Decreto regulador, estipula a  vinculação  do  incentivo  com  a  aplicação  em  implantação  de  projetos  ou  expansão.  Os  incentivos obtidos pela empresa não constituem transferência de recursos de fora para a pessoa  jurídica, o crédito presumido se evidencia pelo não desembolso financeiro, integra o capital de  giro  e dele dispõe o beneficiário  como bem  lhe aprouver. Assim,  tal  benefício  se  subvenção  fosse  se  enquadraria  no  conceito  de  subvenção  para  custeio  ou  operação,  não  de  subvenção  para investimento. O artigo 392 do Decreto li" 3.000/99 RIR/99 dispõe que serão computadas  na  determinação  do  lucro  operacional  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 70          4 20  ­ Várias Soluções de Consulta tratam do tema Subvenções, entre elas: SC  n°  28  da  5a RF  de  30/06/2003,  SC  n°  02  da  5* RF  de  09/01/2004,  SC  n°  15  da  5a RF  de  22/06/1998, SC n° 47 da 5n RF de 06/12/2002, SC n° 32 da 5a RF de 17/08/2011 e SC n° 41  da 5a RF de 01/10/2012.  21  ­ Determinado o caráter da subvenção anulamos os efeitos das exclusões  efetuadas pelo contribuinte na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e apuramos  os valores do imposto e da contribuição social lavrados de ofício através de Auto de Infração.  Os demonstrativos de apuração e a fundamentação legal da infração, consta no corpo do Auto  de Infração do TRPJ e do Auto de Infração da CSLL.  Glosas de despesas não dedutíveis  Informa que parte das despesas contabilizadas como Perdas no recebimento  de  créditos  referiam­se  a  clientes  do  poder  público  estadual,  controlador  do  contribuinte,  ensejando a glosa desta parcela de perdas devido a vedação contida no art. 340, §6° do Decreto  3.000, de 1999, RIR/99.  Também foi efetuada a glosa de despesas  referentes a Provisão para Perdas  na Realização de Investimentos no valor de R$ 3.629,96 e Perdas Plano Recuperação Receita  no valor de R$ 190.978,60, por não  terem amparo  legal que sustentem sua dedutibilidade na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Ciência  O  sujeito  passivo  teve  ciência  em  09/08/2013,  fl.  4,  e  impugnou  o  lançamento, em 09/09/2013, fls. 858/870, alegando em síntese o que se segue:  Impugnação  Glosa de provisões não dedutíveis  Fato Gerador  Vaior­ R$  31.12.2010 (item 24 do Termo de Verificação)  3.629,96  Informa  que  uma  das  glosas  refere­se  à  Nota  Fiscal  2624,  emitida  pela  empresa  Alternativa  Serviços  e  Empreendimentos  Ltda,  atinente  a  serviços  necessários  ao  desempenho de suas atividades, portanto despesa operacional.  Esclarece  que  o  pagamento  da  referida  nota  fiscal  foi  feito  em  parcelas,  dentre as quais o valor objeto da glosa e que houve erro na contabilização desta operação. O  valor  foi contabilizado na conta Provisão para Perdas na Realização de  Investimento quando  deveria  ter  sido  contabilizado  como  despesa  operacional  e  levado  à  conta  de  resultados,  afetando a apuração do lucro da mesma forma, não havendo, portanto razão para a glosa.  Perdas no recebimento de créditos ­ inobservância dos requisitos legais  Fato Gerador  Valor ­ R$  31.12.2010 (itens 24 do Termo de Verificação)  190.978,60  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 71          5 O  fato  apontado  diz  respeito  à  contabilização  em  conta  de  provisão  relacionada  à  perda  no  recebimento  de  créditos,  cujo  credor  é  o  Estado  da Bahia,  acionista  majoritário da impugnante, fato que contraria a legislação pertinente.  Informa  que  é  fato  incontroverso  que  os  valores  foram  oferecidos  à  tributação,  nos  exercícios  seguintes,  por  conta  dos  recebimentos  e  conseqüente  reversão  das  respectivas provisões. Logo, cuida­se, tão­somente, de postergação no pagamento do tributo.  Glosa de exclusões indevidas no LALUR. Subvenção para investimento.      ritem 003    Giosa de exclusões indevidas na apuração do lucro real    ''Fato Gerador    31.12.2008  32.109.895,52  31.12.2009  40.959.560,62  31.12.2010  58.993.928,59    Tratam­se de créditos presumidos do ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia  e que, no entendimento da impugnante, caracterizam subvenções para investimentos.  Afirma que não se pode optar pela  forma em detrimento da substância para  defender  que  a  natureza  jurídica  das  subvenções  recebidas  é  de  investimento.  Isso  porque  é  responsabilidade  constitucional  do  Estado  da  Bahia  a  prestação  dos  serviços  atinentes  ao  Saneamento  Básico,  competindo­lhe  desenvolver  mecanismos  institucionais  e  financeiros  destinados  a  garantir  os  benefícios  do  saneamento  básico  à  totalidade  da  população  (cita  a  Constituição Estadual da Bahia).  Para  dar  cumprimento  a  esse  conteúdo  programático  constitucional,  o  Governador do Estado da Bahia inseriu no Decreto Estadual 6.734/1997, artigo que autoriza a  impugnante  a  utilizar­se  de  crédito  presumido  do  ICMS  de  100%  do  saldo  devedor  desse  tributo, em cada período de apuração.  Acrescenta  que  não  se  pode  conceber  que  a  melhoria  dos  serviços  de  saneamento  básico  possa  ser  alcançada  sem  a  realização  de  investimentos.  Dessa  forma,  conclui que o benefício fiscal concedido com o objetivo de cumprir as atribuições previstas na  Constituição  Estadual  permite  à  concessionária  a  capitalização  de  recursos  indispensáveis  à  consecução dos seus objetivos.  A seguir, descreve a forma utilizada para o tratamento contábil dos recursos  recebidos:  Entendido que os créditos presumidos de ICMS/ são dotados de natureza de  subvenções  para  investimentos,  vem a  Impugnante  adotando  tratamento  contábil  adequado  a  essa  situação,  qual  seja:  foi  criada  a  conta  bancária  (conta  corrente)  BB­Conta  991.419­6  ­  ICMS, para onde são transferidos os valores correspondentes ao crédito presumido do ICMS,  apropriados, mensalmente, pela EMBASA, por contrapartida da conta do BB 9900319 fconta  bancária de movimento). Foi criada,  também, a  conta bancária  (conta aplicação) BB ­ Conta  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 72          6 991.419­6  ICMS  ­  Aplicação,  para  a  qual  são  transferidos  os  recursos.  Na  medida  das  necessidades, são procedidos os resgates, quando, então, voltam para a conta corrente de ICMS  acima mencionada. A saída da conta corrente ICMS dá­se para quitar os fornecedores relativos  a investimentos, já previamente definidos — obras em andamento, mantidos pela empresa.  A  contabilização  considerada  por  quitação  do  Passivo  ­ICMS  a  Pagar  era:  Reserva  de  Capital  no  PL  com  posterior  capitalização.  Com  o  advento  das  novas  normas  contábeis (convergência às normas internacionais), a tratativa passou a ser: contabilizada como  Receita de Subvenção ­ Resultado e, posteriormente, transferência para a conta de Reserva de  Lucros (Lei 11.638/07, 11.941/09 e CPC 07).  A exclusão da receita de subvenção ICMS da base de cálculo do IR e CSLL  tem fundamento no artigo 18 da Lei 11.941/2009, inciso II, enquanto a manutenção dos valores  da  subvenção de  ICMS na  conta de Reserva de Lucros,  assegura  a não  tributação pelo  IR  e  CSLL, por não caracterizar devolução de capital ou distribuição de dividendos aos sócios (art.  18 da lei 11.941/2009, inciso III e IV e seus parágrafos, bem como art. 443 do RIR).    Defende que o procedimento adotado coincide com o entendimento exposto  na Solução de Consulta 324, de 2012. Conclui que a consulta define como requisito principal  para  a  caracterização  do  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento,  a  aplicação  na  implantação ou na expansão do investimento, ou seja, a consecução do investimento.  Em  elucubração  contrária,  considera  absurda  a  conclusão  de  que  se  a  lei  é  expressa em conceder a subvenção destinada a investimento, os recursos estariam isentos ainda  que não efetuados os investimentos.  Em  reforço  a  sua  tese,  informa  que  está  impedida  de  aplicar  os  recursos  recebidos em atividades de custeio, o que a enquadraria na condição de empresa dependente  prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Acrescenta que não consta na relação de empresa  dependente  segundo  a  Nota  Técnica  001/2012  ­  SAF  ­  DICOP,  publicada  pelo  Estado  da  Bahia.  Ademais,  tal  situação  a  impediria  de  celebrar  contratos  com  BNDES,  a  exemplo  do  contrato de financiamento 12.2.0525.1.  Apresenta  por  amostragem  comprovação  de  operações  de  investimentos  realizados  e  quadro  resumo.  Também,  demonstra  o  crescimento  líquido  das  contas  que  registram, na empresa, obras em andamento, bem como quadros demonstrativos com indicação  das fontes de recursos e investimentos realizados.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Informa  que  valem  as  mesmas  alegações  relativas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica para a exigência da Contribuição Social.  Pedido.  Pede a improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 73          7 A DRJ manteve o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. FALTA DE RECONHECIMENTO DA  RECEITA.  O crédito presumido do ICMS, quando não atrelado ao investimento na  implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se  reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se  confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no  lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do  imposto sobre a renda.  GLOSA DE PROVISÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não será admitida a dedução de provisão sem amparo legal.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. CRÉDITO DO  CONTROLADOR. VEDAÇÃO.  Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa  jurídica que seja controladora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica­se à CSLL, pois se  trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento  daquele.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  aduzidos  anteriormente  na  respectiva  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 74          8 Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  para  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  Foram glosados dois valores contabilizados como provisões dedutíveis por falta  de amparo legal. conforme se extrai do auto de infração abaixo:    0001 PROVISÕES  PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  Descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal lavrado nesta mesma data e parte integrante  e indissociável deste Aulo de Infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)     Multa (%)  31/12/2010  3.629,96      75,00  31/12/2010  190.978,60      75,00    a) Em relação à primeira provisão de 3.629,,96,  a DRJ negou provimento porque a  Recorrente trouxe uma prova inconsistente de suposto erro de contabilização:  Em  relação  ao  primeiro,  argumenta  o  impugnante  que  houve  erro  na  contabilização e que o valor refere­se a parte de uma despesa necessária no valor de  R$ 38.257,61. Para provar o que diz, anexa o documento 03.  No suposto lançamento equivocado, as parcelas que compõe o valor lançado  são outras e não conferem com o demonstrado na planilha:  Nele há uma nota fiscal referente a pagamento de serviços de horas extras de  motorista. A suposta despesa contabilizada como provisão por perdas na realização  de investimentos está assim discriminada em planilha anexa à nota fiscal:      Portanto,  o  documento  anexado  não  consegue  convencer  da  ocorrência  do  equívoco pelas inconsistências apontadas. Dessa forma, fica mantida a glosa.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 75          9 Ao apontar equívoco na contabilização em conta contábil  totalmente desconexa  (Provisão para Perdas para  realização  Investimento) é de  se  esperar que a nova versão  seja  íntegra  e  convincente. Como se viu, não o foi. De fato a prova é inconsistente.   Na planilha que vem conciliar os valores em referência com a nota fiscal no valor  de R$ 38.257,61, aparecem 2(dois) valores que somados batem com o valor glosado de R$3.629,96. Até  aí, tudo certo. O problema é que o valor de R$3.629,96 que foi glosado como sendo de uma provisão  não dedutível na contabilidade, como demonstrado pela DRJ acima, é composto de duas outros valores  não coincidentes com aqueles da planilha (R$ 852,47 e R$2.77,49). Caberia aqui na fase recursal, uma  vez  apontado  pela  DRJ  tal  inconsistência,  uma  explicação.  Porém,  ela  não  veio.  A  Recorrente  contentou­se em repetir a mesma versão dos fatos:  A decisão manteve a glosa sob o argumento de que a documentação acostada  não  convence  quanto  aos  equívocos  apontados.  Entretanto,  reconhece  que  a  nota  fiscal refere­se ao pagamento de horas extras de motorista. Ora, em se tratando de  despesa  operacional,  tal  valor,  se  contabilizado  de  forma  correta,  seria  levado  à  conta  de  resultados,  afetando  a  apuração  do  lucro.  Entretanto,  por mero  equívoco  contábil,  foi  alocada  em  conta  de  provisão  de  sorte  que,  ainda  que  de  forma  transversa, alcançou o mesmo  resultado, uma vez que  afetou a  apuração do  lucro.  Daí porque, repita­se, sem razão a glosa.  E quanto ao seu argumento de que a DRJ reconheceu que a nota fiscal refere­se  ao pagamento de horas  extras,  é um argumento que  foge do ponto  central  da  lide,  que  seria  explicar  aquelas  inconsistências,  pois  só  a  partir  disso  é  que  se  pode  aproveitar  o  fato  de  que  os  valores  são  mesmo aqueles que  compõem aquela nota  fiscal  de despesa  e não uma provisão  indedutível. Porém,  como se viu a Recorrente não logrou êxito em vincular uma coisa com outra.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.      b)Em relação ao segundo valor, R$ 190.978,60 e R$ 3.826.702,59 relativa à  segunda infração ­ Perdas em operações de crédito    A fiscalização assim fundamentou o lançamento:  Para o  ano 2010 efetivamos glosas de despesas  referentes  (...) Perdas Plano  Recuperação  Receita  conta  284612  no  valor  de  R$  190.978,60,  por  não  terem  amparo legal que sustentem sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.  Na  impugnação,  aponta  como  justificativa  o  fato  de  se  tratar  supostamente  de  perdas no  recebimento de créditos por  inobservância dos  requisitos  legais e  justifica a não  tributação  por se tratar de provisões cujo credor é o Estado da Bahia, revertidas em anos posteriores. Essa também  é a defesa para a outra glosa no valor de R$ 3.826.702,59   A DRJ  aponta  essa  inconsistência  na  impugnação  e  em  seu  recurso  defende­se  agora de forma ainda vaga, aduzindo que:  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 76          10 CUIDA­SE  DE  GLOSA  QUANTO  A  BAIXAS  POR  PERDAS  CONCERNENTES  A  CLIENTES  PARTICULARES  E  CLIENTES  PODER  PÚBLICO  MUNICIPAL  DE  VALORES  INFERIORES  A  R$  5.000,00,  POR  CLIENTE,  VENCIDAS  E  NÃO  LI­ QUIDADAS HÁ MAIS DE 06 MESES.  DE  FATO,  AS  CONTAS  284441  E  284457  SÃO  CONTAS  DE  RESULTADO  E  RECEBERAM  BAIXAS  POR  PERDAS  CUJAS  CONTRAPARTIDAS  FORAM  AS  SEGUINTES:  CLIENTES  PARTICULARES,  CONTA  1324,  E  CLIENTES  PODER  PÚBLICO MUNICIPAL, CONTA 118227, TUDO COMO SE VERIFICA NO ANEXO 1.1,  doe. 12    Ora, o fundamento da glosa da provisão por Perdas no recebimento de créditos, não  foi  contestado  pela  Recorrente,  pelo  contrário  até  o  admite  por  via  indireta,  que  é  a  vedação  estabelecida no art. 340, § 6°, do RIR/99:  Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da  pessoa  jurídica  poderão ser  deduzidas  como despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observado o disposto neste artigo (Lei n°9.430, de 1996, art. 9°).  (...)  § 6° Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos  com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas  pessoas físicas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 9°, § 6°).  Outrossim,  como  bem  colocou  a  DRJ  também  não  trouxe  nenhuma  prova  convincente da reversão alegada em períodos posteriores tanto do valor de R$ 3.826.702,59 quanto  do valor de R$190.978,60, o que também não foi infirmado em seu recurso.  Entretanto, o documento 04 apresenta uma planilha com os saldos de perdas  no recebimento de crédito ­ Poder Público Estadual desde 2009, sendo que nesse ano  a perda líquida com clientes poder público seria de R$ 3.826.702,59, equivalente ao  glosado no auto e supostos valores recuperados somando R$ 3.315.539,31.  Em  seguida,  apresenta  o  resumo  da  conta  razão  Perdas  Plano  Recuperação  Receita, agora, novamente, no valor de R$ 190.978,60.  O documento anexado não traz nenhuma informação contábil que comprove a  alegada  reversão  da  provisão  de  perdas  com  clientes  poder  público  nos  anos  seguintes, portanto é  insuficiente para alterar o  lançamento relativo a qualquer das  citadas glosas,  seja  a  relativa  a Perdas Plano Recuperação Receita no valor de R$  190.978,60, seja a relativa a Perdas no recebimento de créditos ­ inobservância dos  requisitos legais ­ clientes do Poder Público Estadual, R$ 3.826.702,59.  Por  fim,,  caberia  à  recorrente  provar  a  sua  alegação  de  ocorrência  da  postergação,  pois  não  basta  alegar  que  foi  "tributado"  em  anos  subsequentes,  mas  tem  que  provar também que redundou em imposto a pagar nesses anos, prova essa que também não foi  feito no presente processo. Ademais,  é pacífico no CARF que esse ônus é do Contribuinte e  feito no momento da defesa, o que, repita­se não aconteceu.  Portanto, nego provimento a este item.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 77          11 3)  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO/CUSTEIO  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS  Trata­se  de  créditos  presumidos  do  ICMS,  concedidos  pelo  Estado  da Bahia  e  que,  no  entendimento  da  Recorrente,  caracterizam  subvenções  para  investimentos  e  que,  no  entendimento  da  autoridade  fiscal,  não  caracterizam:  tratar­se­ia  de  subvenções  para  custeio,  e,  portanto, tributáveis.  Os critérios que devem ser considerados para determinar se um valor registrado  como  subvenção  se  enquadra  como  investimento  foram  estabelecidos  pela  Administração  Tributária  através do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  A Lei das Sociedades Anônimas em seu art. 44 já dispunha, literalmente, que as  subvenções integram a receita bruta operacional.   Por outro lado, o Decreto­Lei 1.598/77, dispondo sobre a tributação do Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  estipulou  apenas  que  as  subvenções  para  investimento  estariam fora do campo de incidência desse tributo.   É o que reza o § 2° de seu art. 38 DO DECRETO­LEI N° 1.598/77, ALTERADO PELO  DECRETO­LEI N° 1.730/79:  Art. 38. [...]  §  2° As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real,  desde que: (Redação dada pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979) (Vigência)  a) registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 19; ou  (Redação dada  pelo Decreto­lei n° 1.730, 1979)    O  que  já  denota  que  a  interpretação  deva  ser mais  restritiva  para  efeito  de  concessão do referido benefício fiscal.  Necessário também passar em revista a  legislação estadual específica do Estado  da Bahia para averiguação da intenção do ente subvencionador em que os recursos sejam efetivamente  aplicados em investimentos.  A Lei Estadual 8.967, de 2003,  incluiu o artigo 1°­A na Lei Estadual 7.025, de  1997, autorizando a concessão de crédito presumido nas operações efetuadas por estabelecimentos que  exerçam atividade de captação, tratamento e distribuição de água, nos seguintes termos:  Art. 1°­A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito presumido de  ICMS  incidente  nas  operações  efetuadas  por  estabelecimentos  que  exerçam  atividade de captação, tratamento e distribuição de água em valor equivalente a até  100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de apuração do imposto.  (Artigo  acrescentado  pela  Lei  n°  8.967,  de  29.12.2003,  DOE  BA  de  30.12.2003,  com efeitos a partir de 01.01.2004)  O Decreto 6.734, de 1997, após a autorização dada pela lei, assim dispôs:  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 78          12 Art.  1°­A  ­  Nas  operações  efetuadas  por  estabelecimentos  que  exerçam  a  atividade de captação, tratamento e distribuição de água canalizada, fica concedido  crédito presumido de 100% (cem por cento) do saldo devedor em cada período de  apuração do imposto. Redação de acordo com o art. 3° do Decreto n° 9.068, de 12  de abril de 2004.  Para  saber  se esta  espécie de  subvenção deve  compor a base de  cálculo do  IRPJ e CSLL é preciso primeiramente se fazer algumas considerações epistemológicas, lógicas  e jurídicas.  Entrando primeiramente num discurso de natureza epistemológica, o que se  vê  é  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  tem  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais,  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da textura aberta da  linguagem. No caso, os  famosos  juristas do Direito Analítico, Alchourron e Bulygin, em seu  clássico “Normative Systems”, no âmbito do Direito, foram os que mais se debruçaram sobre  essa  problemática,  vindo  a  classificar  tais  indeterminações  como  sendo  uma  "Lacuna  de  Reconhecimento", que por sua vez, estaria representada tanto por dois outros conceitos: tanto  ou por uma “vaguidade de grau” ou por uma “vaguidade combinatória”. A primeira se refere a  dúvidas quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um  conceito  que  deve  estar  presente  no  caso  particular  para  que  a  aplicação  do  conceito  seja  possível.  A  segunda  lacuna,  a  de  ”vaguidade  combinatória”,  referir­se­ia  à  imprecisão  a  respeito de quais são as propriedades constitutivas de um conceito e a maneira pela qual elas  devem estar combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima,  o que me parece ser a dificuldade do caso que ora se enfrenta: quais critérios se combinariam  para  perfazer  o  conceito  de  "subvenção  para  investimento",  diferenciando­o  do  conceito  de  "subvenção para custeio".  Por esse motivo, ou seja, por uma questão epistemológica, subestimo o papel  que  os  conceitos  devem  representar  no  âmbito  do  Direito  Positivo.  Acho  que  a  legislação  complementar e ordinária devem desempenhar um papel mais relevante na construção desses  conceitos do que  a doutrina geralmente  tolera.  Isso  em  função desse  aspecto  epistemológico  traçado, ou seja, em função da natureza intrínseca dos conceitos que são geralmente vagos.  Data maxima  venia,  tenho  pra mim  que  a  doutrina  tradicional  trabalha  em  cima de premissas  já  superadas  e utópicas,  ainda  centradas no  "paradigma da  subjetividade"  pretendendo  fazer  crer  que  no mundo  da  linguagem,  na  qual  necessariamente  o  direito  está  calcado,  características  tais  inerentes  à  realidade  dos  conceitos,  como  "indeterminação",  “impureza” ou "complexidade" sejam totalmente desprezados.  O que eu quero  transmitir é simplesmente que é  inescapável a  incumbência  de o direito positivo (legislação complementar e ordinária) projetar com mais detalhes as  tão  almejadas “definibilidade” e “precisão” que estão por natureza carentes nos "conceitos" de uma  forma geral.  É  nesse  contexto,  permissa  venia,  que  se  enquadram  os  Pareceres  Normativos  expedidos  pela Administração Tributária  que  se  inserem  no  âmbito  das  normas  complementares  das  leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100, do CTN e que, apesar  de não vincularem o CARF, ainda assim a interpretação exarada em um parecer normativo merece ser  levada  em  conta  justamente  para  efeito  de  conferir  precisão  e  determinabilidade  a  determinados  conceitos, como é o caso de se pretender definir/destinguir o conceito de "subvenção para investimento"  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 79          13 do  conceito  de  "subvenção  para  custeio".  Ainda  mais,  tendo  em  vista  que  o  Parecer  Federal  em  referência  (Parecer Normativo CST nº 112/78)  traz  critérios  de  distinção  perfeitamente  razoáveis,  não tendo sido infirmados com solidez pela doutrina. O que se percebe e o que se pretende demonstrar  mais  adiante  com  vagar  é  que  as  tentativas  de  flexibilizar  os  critérios  desse  Parecer  conduzem  necessariamente  à  uma  falta  de  distinção  entre  os  conceitos  de  subvenção  para  investimento  e  subvenção para custeio, o que torna essas tentativas falhas.  Como ficou pressuposto no meu voto, o ponto polêmico aqui em discussão  não é o conceito de "subvenção" propriamente dito, pois nesse sentido discordo daqueles que  pensam que essa ajuda/auxílio do poder público sem contrapartida não abarcaria o conceito de  isenção, como é o caso concreto, da isenção do ICMS. Ora, a origem, se através de isenções ou  não,  da  transferência  do  dinheiro  público  para  o  beneficiário  não  é  ponto  relevante  para  caracterizar ou não uma "subvenção".  Como  é  sabido  as  definições  legais  geralmente  são  estipulatórias,  pois  estipulam definições dogmáticas com força cogente, mesmo que esteja em dissonância com a  realidade. Nesse sentido, ínsito ao conceito legal de subvenção dotado pelo legislador federal  estão as notas relativas à finalidade ou aplicação do uso daquele recurso: se para investimento  ou custeio.  Disse que é ínsito, porque e sabido que para definir algo é precisa dividir, é  preciso distinguir. E foi o que fez o legislador federal. O filósofo e logicista Pascal Ide, em seu  clássico  “A  arte  de  Pensar”(Ed. Martins  Fontes,  2ª  Ed.,p.165)  assim  trata  da  divisão  como  forma suprir a “definição”:  Um quarto instrumento é necessário para aprender a pensar: a  divisão.  Quantas  vezes  esta  simples  palavra,  “Distingamos”,  dissipou  as  trevas  e  apaziguou  os  espíritos  inflamados  por  polêmicas estéreis. (...) A divisão tem três grandes aplicações no  funcionamento do pensar: a definição, o raciocínio, a ordenação  dos  textos.  (...)  Para  definir  é  preciso  dividir,  distinguir.  Com  efeito,  a  definição  é  um  conhecimento  distinto  do  ser  de  uma  coisa; ora, vimos que, no ponto de partida, nosso conhecimento  é confuso, e não distinto. Como passar do confuso ao distinto a  não ser distinguindo, ordenando esse confuso?  Então vamos lá a essa nobre tarefa: distingamos.   Sendo  assim,  se  faz  mister  primeiro  fazermos  uma  rápida  digressão  no  sentido  de  indicar  os  critérios  rigorosos  que  geralmente  se  usam  para  fazer  as  distinções  ou  classificação. No  caso,  estamos  diante  de  uma  classificação  dicotômica  feita  pelo  legislador  onde  se  espera  que  razoavelmente  se  respeite  as  regras  naturais  e  lógicas  de  uma  classificação/divisão,  o  que  não  ocorrerá  se  alargarmos  ou  flexibilizarmos  o  conceito  de  "subvenção para investimentos", fazendo letra morta o conceito de "subvenção para custeio". E  isso acontecerá principalmente em face do desrespeito aos critérios segundo e terceiro, abaixo  traçados.  Novamente invocando Pascal Ide, em sua famosa obra “A Arte de Pensar”1, nos  ensina que toda divisão rigorosa deve obedecer a quatro critérios ou regras:                                                              1  Ide PASCAL, A Arte de Pensar, São Paulo, Martins Fontes, 2000, p. 171/173  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 80          14 1) A diferença deve ser intrínsica: a distinção deve ser feita no interior e não no  exterior do gênero, isto é, da noção mais universal a partir da qual se divide;  2)  A  diferença  deve  ser  exclusiva,  noutros  termos,  os  dois  membros  da  divisão devem se excluir, não devendo haver “sobreposição de telhas”;  3) A diferença deve ser exaustiva, ao se excluírem os membros em presença  devem esgotar a divisão e portanto fornecer uma distinção exaustiva;  4) A diferença deve ser estabelecida segundo o mesmo ponto de vista, por outras  palavras, deve conservar a mesma perspectiva.  Este  é  o  modelo  de  regras  geralmente  seguidas  que  faz  com  que  uma  determinada classificação seja considerada “rigorosa”.  Posto  isso,  façamos  agora  uma  análise  rigorosa  dos  critérios  traçados  pela  legislação  complementar,  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  fim  de  verificar  a  consistência lógica de seus critérios.  Destacam­se, assim, os seguintes trechos:    2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 81          15 § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  2.14  ­  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 82          16 a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;    Do exposto, cabe observar que as "subvenções para investimento" são identificadas  a partir das seguintes características:  a)  a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  Ou  seja,  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento  está  condicionada ao atendimento desses três critérios acima de forma cumulativa. Isso quer dizer  que basta a falta do atendimento de um critério para não se perfazer o conceito de Subvenção  para Investimento, caindo necessariamente na outra categoria: subvenção para custeio.  Como se vê também, o Parecer delimita muito bem através desses critérios o  que  seja  subvenção  para  investimento,  e  respeitando  os  critérios  lógico  de  classificação  inclusive  o  segundo  (a  diferença  deve  ser  exclusiva)  e  o  terceiro  (a  diferença  deve  ser  exaustiva).  O tem "c" não se discute no caso concreto, portanto, deixemo­lo de lado, uma  vez que o fiscal fundamentou a glosa apenas na falta da intenção expressa do subvencionador  de vincular a aplicação dos recursos para investimento.  De fato, se não há nem a intenção do ente subvencionador de que os recursos  se destinem ao investimento, não há que se falar em subvenção para investimento, nem muito  menos  se  perquirir  se  o  beneficiário  a  seu  bel  prazer  destinou  ou  não  os  recursos  a  investimento.  É  necessário  que  o  ente  subvencionador  revele  esse  objetivo  de  forma macro,  estabelecendo  parâmetros  mínimos  a  serem  cumpridos  para  efeito  de  expansão  do  empreendimento econômico projetado.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 83          17 De  outra  banda,  se  há  intenção  do  ente  subvencionador  demonstrado  na  legislação, mas  o  beneficiário  dos  recursos  não  promove  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  não  há  também que  se  falar  em  subvenção  para  investimento,  pois  os  recursos foram drenados necessariamente para o custeio.  Retornemos  ao  caso  concreto.  Na  situação  posta  nos  autos  o  Fiscal  se  ateve  a  constatar  o  descumprimento  do  primeiro  critério,  ou  seja,  a  falta  da  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las para investimento, intenção essa não expressa na legislação correlata.  Eis os teor do TVF:  A Lei do Estado da Bahia n° 8.967/2003 acrescentando o Art. Io ­ A à Lei  do Estado da Bahia n° 7.025/97, autoriza o Poder Executivo a conceder crédito  presumido  de  ICMS  incidente  nas  operações  efetuadas  por  estabelecimentos  que  exerçam  atividades  de  captação,  tratamento  e  distribuição  de  água  em  valor  equivalente  a  até  100%  do  saldo  devedor  do  imposto.  O  fiscalizado  computa na apuração de seu resultado operacional para os anos 2008, 2009 e 2010  estes créditos presumidos, porém os exclui da apuração do  lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social,  entendendo  que  estes  créditos  presumidos  teriam  características de Subvenções p/Investimentos.  18  ­  Analisando  a  Lei  Estadual  concessiva  do  benefício  fiscal,  verificamos  que  esta  Lei  não  estabelece  vinculação  do  crédito  presumido  a  investimentos. Também o Decreto n° 6.734/97 do Estado da Bahia, com redação  dada pelo Art. 3o do Decreto n° 8.868/2004 do Estado da Bahia não estabelece  vinculação  do  benefício  a  uma  destinação  (investimentos).  Pelo  Parecer  Normativo CST n° 112/78 as subvenções para investimentos devem apresentar  características  referentes  a  intenção  do  subvencionador  de  destina­las  a  investimentos e a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico projetado. A autoridade administrativa tributária está vinculada às leis e  às normas complementares das leis, elencadas no artigo 100 do CTN, dentre as quais  estão os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, a exemplo do  Parecer Normativo  CST  n°  112/78,  o  que  significa  que  deve  agir  estritamente  de  acordo com eles, não podendo deixar de aplicá­los.  19  ­ Em nenhum momento a Lei, e também o Decreto regulador, estipula a  vinculação do incentivo com a aplicação em implantação de projetos ou expansão.  Os incentivos obtidos pela empresa não constituem transferência de recursos de fora  para  a  pessoa  jurídica,  o  crédito  presumido  se  evidencia  pelo  não  desembolso  financeiro,  integra  o  capital  de  giro  e  dele  dispõe  o  beneficiário  como  bem  lhe  aprouver.  Assim,  tal  benefício  se  subvenção  fosse  se  enquadraria  no  conceito  de  subvenção para custeio ou operação, não de subvenção para investimento. O artigo  392 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99 dispõe que serão computadas na determinação  do lucro operacional as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.  20  ­ Várias Soluções de Consulta  tratam do  tema Subvenções, entre elas:  SC n° 28 da 5a RF de 30/06/2003, SC n° 02 da 5a RF de 09/01/2004, SC n° 15 da 5a  RF  de  22/06/1998,  SC  n°  47  da  5a  RF  de  06/12/2002,  SC  n°  32  da  5a  RF  de  17/08/2011 e SC n° 41 da 5a RF de 01/10/2012.  21  ­  Determinado  o  caráter  da  subvenção  anulamos  os  efeitos  das  exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do lucro real e da base de cálculo  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 84          18 da CSLL  e  apuramos  os  valores  do  imposto  e  da  contribuição  social  lavrados  de  ofício  através  de  Auto  de  Infração.  Os  demonstrativos  de  apuração  e  a  fundamentação legal da infração, consta no corpo do Auto de Infração do IRPJ e do  Auto de Infração da CSLL.  Em  relação  ao  preenchimento  do  primeiro  requisito  para  a  caracterização  de  subvenção  para  investimentos  cristalino  está  que  não  há  nenhuma  vinculação  na  lei  concessiva  que  garanta a destinação dos recursos ou que revele a intenção do subvencionador.   A própria Recorrente admite isso, como bem colocou a DRJ:  (,...)  conhecedora  disso  busca  construir  por  meios  indiretos  essa  vinculação. Entretanto, o fato de o Estado ser responsável constitucionalmente  pela  prestação  dos  serviços  de  saneamento  básico  e  o  fato  de  a  empresa  não  constar na condição de empresa dependente na Nota Técnica 001/2012 ­ SAF ­  DICOP não implica o cumprimento do requisito normativo.  O que a DRJ quis dizer com meios  indiretos, na verdade  é uma construção  silogística válida  feita pela Recorrente em seu  recurso, utilizando­se de uma premissa oculta  (entimema),  mas  cuja  conclusão  é  falsa,  ou  seja,  não  se  pode  extrair  a  conclusão  das  suas  premissas.  Temos  aqui  duas  premissas  factuais  a  partir  das  quais  o  contribuinte  extrai  uma determinada conclusão. A primeira premissa é expressa, a segunda está oculta:  1a  Premissa:  A  Lei  estadual  autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder  crédito  presumido de ICMS incidente nas operações efetuadas por estabelecimentos que exerçam atividades de  captação,  tratamento  e  distribuição  de  água  em  valor  equivalente  a  até  100%  do  saldo  devedor  do  imposto.  2a Premissa (oculta): Toda empresa que exerce a atividade de captação, tratamento  e distribuição de água faz investimentos maciços por conta do exercício desta atividade  Conclusão FALSA: Portanto, expresso está a intenção do ente subvencionador  de atrelar os recursos transferidos à expansão dos investimentos da Recorrente.  De  fato,  não  se  pode  extrair  da  premissa  de  que  a  simples  autorização  do  Poder Executivo para empresa que por acaso faz grande investimento por conta da natureza de  suas  atividades,  a  conclusão  que  o  ente  subvencionador  possui  o  "animus"  de  que  todos  os  recursos transferidos sejam aplicados em investimento.  E  mesmo  que  isso  aconteça,  como  já  foi  explicado  retro,  a  natureza  de  "subvenção  para  investimento"  estaria  automaticamente  descaracterizada.  Dessa  forma,  irrelevante a  tentativa da Recorrente em sede de defesa de  tentar demonstrar que os  recursos  foram investidos.  Outrossim, a falta do "animus" de forma expressa na lei, não se trata de mera  formalidade,  como  quis  fazer  crer  a  Recorrente  em  seu  recurso,  pois  por  trás  disso  vem  a  reboque a necessidade esperada pelo Ente Federal que está abrindo mão de recursos oriundos  de  uma  possível  tributação  (doações)  de  que  o  ente  subvencionador  estabeleça  critérios  mínimos de vinculação e controle dessas  transferências para  investimento e se encarregue de  fazer  a  fiscalização.  Ora,  se  não  existe  nem  o  "animus"  expresso  em  Lei  não  haverá  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 85          19 necessariamente esse controle e o ente subvencionado está livre para aplicar os recursos no que  lhe aprouver, no caso também para custeio de suas atividades.  E isso ficou bastante claro no voto do então Conselheiro Claudemir, conforme  se extrai do julgamento em sede de recurso especial na CSRF, acórdão 910101.239 ­ 1a Turma, sessão  de 21 de novembro de 2011::  Voto Vencedor (...)  O fato da lei que institui o beneficio revelar a intenção da Pessoa Jurídica de  Direito Público de transferir capital para a iniciativa privada, é apenas indicativo de  tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  pois  sua  correta  qualificação,  inequivocamente, depende dos requisitos e exigências estipuladas para a fruição do  beneficio,  cujas  características  permitem  assegurar  o  efetivo  cumprimento  dos  objetivos da norma concessiva.  Assim, verificar se tal beneficio pode ser considerado, para fins fiscais, como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  implica  investigar  a  natureza  juridica  do  beneficio,  com  destaque  para  os  pontos  da  lei  concessiva  que  estabelecem os critérios quantitativos e qualitativos, bem como os requisitos e  mecanismos  que  assegurem  a  efetiva  "implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos",  tal  como  preconizado  pelo  Decreto  Lei  n°  1.598/77.  Portanto, NEGO provimento a este item    TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Os  mesmos  fundamentos  aqui  expostos  aplicam­se  no  tocante  ao  auto  de  infração da CSLL que  consta do presente processo administrativo,  tendo em vista que a  referida  infração também é reflexa dos mesmos fatos.      Por todo o exposto, Nego provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                    Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10580.726359/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.767  S1­C4T1  Fl. 86          20                 Fl. 1555DF CARF MF

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6744431 #
Numero do processo: 10711.723154/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 54 /2 01 2- 52 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10711.723154/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.528  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.  A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.103.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10711.723154/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.528  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10711.723154/2012­52  Acórdão n.º 3201­002.528  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 118DF CARF MF

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6739644 #
Numero do processo: 10166.906399/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.615  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.866, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 63 99 /2 00 9- 41 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.615  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.615  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10166.906399/2009­41  Acórdão n.º 9101­002.615  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 258DF CARF MF

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6690386 #
Numero do processo: 10480.910534/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910534/2012­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 34 /2 01 2- 96 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910534/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.697  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.563. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.910534/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.697  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10480.910534/2012­96  Acórdão n.º 3302­003.697  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 222DF CARF MF

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6708088 #
Numero do processo: 10909.000453/2006-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE DE FATURAMENTO QUE ULTRAPASSA O DISPOSTO EM LEI PARA PEQUENAS E MICRO EMPRESAS. A empresa que, regularmente intimada, não comprova, com documentação hábil e idônea os recursos financeiros utilizados no pagamento das aquisições de mercadorias/despesas, enquadrase no dispositivo de omissão de rendimentos e se ultrapassar o limite de faturamento disposto legalmente para as pequenas e micro empresas deve ser excluída do SIMPLES. MULTA QUALIFICADA. A simples argumentação de dolo, fraude ou simulação sem fundamentação em provas não é suficiente para manter a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 1803-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LIMITE  DE  FATURAMENTO  QUE  ULTRAPASSA  O  DISPOSTO  EM  LEI  PARA  PEQUENAS  E  MICRO  EMPRESAS.   A  empresa  que,  regularmente  intimada,  não  comprova,  com  documentação  hábil e idônea os recursos financeiros utilizados no pagamento das aquisições  de  mercadorias/despesas,  enquadra­se  no  dispositivo  de  omissão  de  rendimentos e se ultrapassar o limite de faturamento disposto legalmente para  as pequenas e micro empresas deve ser excluída do SIMPLES.   MULTA QUALIFICADA.   A  simples  argumentação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  sem  fundamentação  em provas não é suficiente para manter a qualificação da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues­ Relatora.     Fl. 796DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10909.000453/2006­60  Acórdão n.º 1803­01.041  S1­TE03  Fl. 742          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  exclusão  do  Simples  em  função de omissão de receita de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS. Isso, porque regularmente  intimada a empresa recorrente não consegue comprovar, com documentação hábil e  idônea a  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  no  pagamento  das  aquisições  de  mercadorias/despesas  da  empresa  Nacional  Gás  Butano  Distribuidora  Ltda.  A  Declaração  Anual Simplificada foi apresentada com receita anual de R$ 58.138,57, porém a recorrente não  consegue comprovar a origem dos recursos financeiros no valor total de R$ 1.243.486,74 para  o mesmo período,  imputando­se como Receita Bruta omitida nos  termos do art.40 da Lei n°  9.430/96. Ultrapassando assim o limite estabelecido para opção ao SIMPLES. Foi excluída ex  officio da tributação Simplificada por situação excludente nos termos da legislação.  Nas  exações mencionadas  acima  foram  aplicadas multas  de  lançamento  de  ofício de 75% na infração tida por insuficiência de recolhimento e de 150% para a infração tida  como pagamento efetuado com recurso estranho à escrituração e juros de mora.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  Impugnação  em  que se defende alegando, em apertada síntese, que por ser pressionada pela fiscalização acabou  confessando inverdades, ferindo com isso os princípios do contraditório, da ampla defesa e do  devido processo legal, todos dispostos na Constituição Pátria. Isso, porque a Impugnação não  teve a  intenção de  reconhecer  a  emissão das notas  fiscais pagas  à  sua  credora Nacional Gás  Butano Distribuidora Ltda e com isso nega a existência dos referidos documentos.   Prossegue a recorrente aduzindo que outro princípio Constitucional foi ferido  pela fiscalização, qual seja o da Ordem Econômica e Financeira, conforme se verifica no Titulo  VII,  da Constituição  Federal,  artigo  170,  inciso  IX,  onde  o  Legislador Constituinte  quis  dar  tratamento  diferenciado  às  entidades,  visto  que  o  governo  Federal  oferece  proteção  à  microempresa. E nesse caminho, a recorrente indaga qual a razão de aplicar multas em níveis  tão  altos  que,  provavelmente,  inviabilizarão  suas  atividades,  e  na  certa,  levarão  a  mesma  à  insolvência?  No  tocante  ao  auto  de  infração,  a  empresa  recorrente  atenta  para  o  fato  de  haver  omissão  de  receita  e  receitas  não  escrituras  que  não  devem  ser  levadas  a  efeito,  porquanto constar como base de cálculo o valor de R$ 1.301.625,31'(hum milhão, trezentos e  um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), porém, conforme se demonstra  nas  páginas  02  de  04  do  Termo  de  Encerramento  e  Ação  Fiscal,  consta  como  omissão  de  receita, o valor de R$ 1.243.486,74 (hum milhão, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e  oitenta  e  seis  reais  e  setenta  e quatro  centavos). E  face  essa diferença,  requer  a  recorrente o  recálculo da base de cálculo do tributo.   Fl. 797DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10909.000453/2006­60  Acórdão n.º 1803­01.041  S1­TE03  Fl. 743          3 Prossegue a recorrente afirmando que não foram mencionadas as devoluções  de compras no período fiscalizado e requer que a fiscalização comprove a inexistência de tais  devoluções,  solicitando de ofício à empresa Nacional Gás Butano,  relação contendo as notas  fiscais  de  devolução  de  compra  no  período  e  havendo  deverão  ser  diminuída  do  referido  demonstrativo  do  período.  Neste  sentido,  requer  a  desconstituição  do  Demonstrativo  de  Percentuais Aplicáveis Sobre  a Receita Bruta  e  ainda,  a  anulação  do Auto  de  Infração,  pela  incorreta  apuração  dos  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  dos  tributos  estipulados  no  auto.  Em ato contínuo, solicita a empresa a abertura de prazo para a reconstituição  de sua contabilidade, pela aplicação do Lucro real, Presumido ou Arbitrado, pois a aplicação  arbitrária de percentuais em níveis de 7,40% a 10,32% se tornará insuportável para a mesma,  resultando  sem  efeito  futura  execução  fiscal.  Isso  porque  entende  que  as  características  inerentes à atividade do comércio de gás foram desconsideradas pelo fisco.  Argumenta  a  recorrente  que  a  notificação  é  nula  por  não  atender  às  prescrições  constitucionais  e  legais,  estando  assentada em presunção  tão  somente. Prossegue  aferindo que o auto está em desalinho com os princípios constitucionais da razoabilidade e da  proporcionalidade e contrapõe­se à multa como confiscatória. Cita jurisprudência e doutrina.  Entende  a  empresa  recorrente  tratar­se  de  um  caso  de  confisco,  vez  que  considera como lucro líquido real o total da operação lançada, sem considerar o seu custo de  aquisição. E nesse mesmo caminho deve ser considerado também como ofensa ao principio da  Dignidade da Pessoa Humana e ao Principio da continuidade da empresa. Segue aduzindo ser  uma verdadeira  liquidação de empresa, um caso de  indevida anexação ao erário, um caso de  predatorismo e voracidade fiscal, não aceitável pelas normas constitucionais. Cita doutrina.  Contrapõe­se  a  recorrente  à  notificação  quanto  à  prova,  alegando  que  incumbe ao fisco provar que tem um crédito a receber. Cita doutrina. Aduz que a notificação  baseada  em  suposições  é  nula,  pois  transfere  indevidamente  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte. E, por fim, requer o cancelamento do auto.   A autoridade de primeira instância, ao julgar o feito entendeu por manter o  auto de infração em sua integralidade. Aferiu que a fiscalização agiu no estrito cumprimento do  dever legal, qual seja, intimou a empresa recorrente a manifestar­se a respeito da emissão das  notas em nome da empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda e esta devidamente acatou  e na sua compreensão prevalece sobre sua confissão e retratação.   No  tocante  à  inconsistência  no  valor  da  matéria  tributável,  alegada  pela  recorrente, a autoridade afirma que não houve, posto que o valor de R$ 1.301.625,31 trata­se  do total das receitas: as declaras (R$ 58.138,57) e as omitidas (R$ 1.243.486,74). Já no que diz  respeito  às  alegações  da  recorrente  quanto  à  desconsideração  das  devoluções  de  compra  de  mercadoria, competia a esta a prova e não ao fisco.   Prossegue a autoridade aduzindo que referente à questão de que sua atividade  apresenta margem de venda de 20% e que a matéria tributável deveria seguir este percentual e  que  só  se considerou as  receitas  e não  as despesas,  de  se dizer apenas que  tais questões  são  irrelevantes, uma vez que o valor devido  (mensalmente) pelas microempresas e empresas de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  é  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentuais  sobre a receita bruta mensal auferida (art.188 do RIR/99, com base na Lei 9.317/96, vigente à  época do fato gerador). Ainda, referente à solicitação de abertura de prazo para reconstituição  Fl. 798DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10909.000453/2006­60  Acórdão n.º 1803­01.041  S1­TE03  Fl. 744          4 de escrita contábil e opção pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, entende a autoridade que  a empresa está enganada no seu entendimento, posto não fazer  jus, haja vista que no ano em  comento (2002), encontrava­se submetida às regras do Simples e de acordo com as normas da  Lei  9.317  (artigo  8°),  a  opção  assim  exercida  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  Simples a partir do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva para  todo o  período. Em ato contínuo, descreve a autoridade sobre a presunção e mais especificamente, no  caso presente, das presunções legais relativas, citando doutrina.   Ademais,  compõe  o  julgador  que  a  empresa  recorrente,  por  ser  optante  do  Simples, aumentava ainda mais a gravidade da situação, uma vez que agia de maneira desigual  com  as  outras  empresas  do  gênero,  pois  subtraia,  intencionalmente,  do  Fisco  Federal  o  conhecimento de grande parte de suas receitas tributáveis em todos os meses do ano calendário  de 2002, omissão esta farta e materialmente comprovada e, conseqüentemente, não recolhia os  impostos e contribuições devidos, no caso, de recolhimento segundo as regras do SIMPLES.  Já quanto à multa de ofício, aduz a autoridade “a quo” que com relação aos  argumentos  trazidos pela  recorrente acerca do caráter confiscatório das multas aplicadas, que  reclamações  desta  natureza  não  cabem  sua  apreciação  nas  instâncias  administrativas.  O  julgador de primeira instância discorre brevemente sobre o tema do princípio do confisco e a  direção que deve ser voltada ao judiciário e não à administração tributária, até porque no seu  entender  a  autoridade  lançadora  não  deve  nem  pode  fazer  um  juízo  valorativo  sobre  a  conveniência do lançamento, posto que o que interessa é a ocorrência do fato gerador e não a  repercussão no patrimônio do contribuinte.  Entende  que  em  se  tratando  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  imposto/contribuição, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar  a multa de  lançamento de ofício, prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, não podendo deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu  livre arbítrio. Ainda,  como as multas de oficio estão previstas em ato legal, vigente, regularmente editado, descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste  órgão  julgador  no  sentido  do  afastamento  de  sua  aplicação/eficácia. No mais, a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da  legislação  tributária  foge  a  alçada das  autoridades  administrativas de qualquer  instância,  que  não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações  às normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  recurso  voluntário  tempestivamente,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto acreditar que autoridade “a quo” deixou de examinar a matéria e errou ao entender  como confissão quando a recorrente reconheceu que a emissão de notas fiscais contra a mesma,  pela fornecedora, queira dizer que tenha aceitado a pretensão do fisco em efetuar o lançamento  do tributo como receita tributável.  Em  ato  contínuo,  abrange  o  conceito  de  receita  bruta,  citando  doutrina,  principalmente voltada para a seara do sistema Simples, requerendo por fim que seja reformado  o acórdão, deixando de ser levado a efeito o auto de infração para fins de lançamento. Quanto à  presunção de omissão de receita, argumenta a recorrente que não há como prosperar a autuação  com base  unicamente  em  apuração  de  custos  envolvidos  como  já  foi  exposto  anteriormente,  carece de fundamento legal, enquadrar aquisições de mercadorias como receita bruta. Ademais  em  nenhuma  parte  do  auto  de  infração  se  verifica  o  pedido  para  a  recorrente  comprovar  a  origem dos recursos.   Fl. 799DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10909.000453/2006­60  Acórdão n.º 1803­01.041  S1­TE03  Fl. 745          5 Prossegue referindo que compra não é receita e que houve várias devoluções  durante o período fiscalizado e pede novamente que a empresa Nacional Gás Butano forneça as  notas das devoluções para que sejam abatidas e com isso recalculado o referido demonstrativo.  A  empresa  recorrente  novamente  faz  alusão  ao  tratamento  dado  pela  Constituição  às  empresas  de  pequeno  porte  e  às  micro­empresas.  Trata  da  nulidade  da  notificação. Tudo já disposto em razões de Impugnação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade,  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  exclusão  do  Simples  em  função de omissão de receita de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS que extrapolaria os limites  de  faturamento  dispostos  em  lei  para  as  pequenas  e  micro  empresas.  De  um  lado  o  fisco  argumenta que a  empresa  recorrente,  regularmente  intimada, não  conseguiu  comprovar,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos financeiros, utilizados no pagamento das  aquisições  de mercadorias/despesas  da  empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda,  no  montante  de  R$  1.243.486,74  (hum  milhão,  duzentos  e  quarenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), de outro lado, a empresa recorrente, admitindo  a compra da mercadoria, argumenta tratar­se apenas de custos não contabilizados e não receita,  e  requer  que  o  fisco  peça  para  a  empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda  que  esta  apresente as notas de devolução de mercadoria, com o escopo de chegar a um número real de  bens adquiridos pela mesma.  Diante do impasse, entendo que cumpria à empresa recorrente apresentar as  notas de devolução, caso as mesmas existissem, para comprovar as suas argumentações, haja  vista  ter  condição de  assim o proceder,  caso  fosse essa  a  situação da  empresa há  época. Em  assim  não  procedendo  não  há  como  basear­se  na  idéia  de  que  se  trata  tão  somente  de  uma  presunção da presunção, como intenta fazer crer a empresa recorrente, sem contudo apresentar  provas  em  sua  defesa.  A  compra  de  mercadoria,  com  emissão  de  notas  fiscais,  realmente  significa  receita  não  contabilizada,  gerando  omissão,  em  não  se  enquadrando  nesse  caso,  cumpre  à  empresa  apresentar  suas  provas,  em  sua  defesa,  oportunidade  esta  fortemente  oferecida no decorrer do procedimento administrativo.   Porém, a  recorrente,  embora  tenha  trazido de  livre e espontânea vontade os  extratos, tendo inclusive utilizado isso em sua defesa, fundamentando suas justificativas quanto  à  multa  aplicada,  deixou  de  aprofundar  suas  explicações,  perpetrando  o  contraditório  tão  somente com argumentações sem consolidá­las em provas. Motivo esse pelo qual entendo que,  no mérito, a decisão “a quo” encontra­se em perfeita harmonia com o ordenamento pátrio.  Fl. 800DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10909.000453/2006­60  Acórdão n.º 1803­01.041  S1­TE03  Fl. 746          6 No  entanto,  não  vejo  como  manter  a  qualificação  da  multa,  posto  que  a  simples  argumentação  da  fiscalização,  sem  a  comprovação  efetiva  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação, não pode prosperar.   Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso do contribuinte para desqualificar a multa de 150% para 75%.     (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues­ Relatora                                Fl. 801DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/11/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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