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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8789815 #
Numero do processo: 10880.908337/2012-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome as providencias delineadas no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 27928.79280.301009.1.3.04-4087, no qual é indicado o crédito no valor de R$ 17.663,24, decorrente do pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins (código receita 2172), do período de apuração outubro de 2008. A origem do referido crédito é o DARF no valor de R$ 104.743,03. 2. Por meio do Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois o DARF indicado, apesar de localizado, estava integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 08 33 7/ 20 12 -0 2 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 3. Cientificado da decisão em 15/03/2012, o sujeito passivo apresentou tempestivamente a sua defesa em 13/04/2012, alegando, em síntese: 3.1. Apresentou um rol de processos, nos quais são indicados créditos decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins durante o ano de 2008, propugnando que os mesmos sejam apensados em um único processo, com base nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 666, de 24/04/2008. 3.2. Disse que apurou e recolheu a Cofins de outubro de 2008 no valor de R$ 104.743,03. Porém, ao constatar equívoco na apuração do tributo do período de apuração em foco, retificou a DCTF para declarar o débito da Cofins de outubro de 2008 no valor de R$ 87.079,79, o que lhe conferiria um direito creditório de R$ 17.663,24. 3.3. Asseverou que jamais poderia o montante de R$ 17.663,24 ser alocado para a quitação de débito da Cofins não-cumulativa do mês de outubro de 2008, como constou no Despacho Decisório, tendo em vista que este débito já tinha sido integralmente quitado por meio de recolhimento, realizado em 30/10/2009.. 3.4. Requereu a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento da homologação da DCOMP em tela, além de propugnar que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo, fossem encaminhadas aos procuradores do sujeito passivo.” A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 Ementa: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO. O pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins, parcialmente confirmado, enseja reconhecimento do crédito da parcela confirmada.” Destaco trecho do voto do relator: “7. Relativamente ao mérito, convém examinar a causa do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O pagamento indevido, no valor de 17.663,24, tem origem no DARF da Cofins cumulativa de outubro de 2008, no valor de R$ 104.743,03. No entanto, o referido saldo, por ter sido integralmente alocado a um débito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), também de outubro de 2008, impediu que se homologasse a compensação informada na DCOMP objeto deste processo. Este é o ponto de divergência, pois o sujeito passivo contesta que a Cofins não cumulativa de outubro de 2008 teria sido quitada mediante recolhimento realizado em 30/10/2009. (...) 13. Não seria razoável que a Administração Tributária viesse reconhecer a integralidade do valor de R$ 17.663,24, a título de pagamento indevido ou maior que o devido da Cofins cumulativa de outubro de 2008, quando existia um saldo devedor de R$ 7.177,55 relativo ao mesmo tributo/período de apuração apurado no regime não cumulativo (código de receita 5856). Diante disso, o direito creditório a ser reconhecido neste voto é a importância de R$ 10.485,69, que resulta da diferença entre a parcela de R$ 17.663,24 e a importância de R$ 7.177,21.” Irresignada a contribuinte apresenta RV, arguindo: (i) preliminarmente, os processos nºs. 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93 e 10880.908346/2012-95 devem ser reunidos em virtude da conexão, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 6º do RICARF, evitando-se, assim, decisões conflitantes; (ii) no mérito, deve ser reformado o despacho decisório e homologada integralmente a DCOMP transmitida pela Recorrente, pois: a. o acórdão da DRJ extrapolou os limites da lide ao ir além da mera verificação da existência do direito creditório invocado pela parte e a sua suficiência para quitar o débito indicado na DCOMP, já que trouxe para os autos débito que não é objeto da referida declaração (COFINS não cumulativa). Estando tal débito constituído, caberia ao Fisco adotar as providências para cobrá-lo judicialmente; b. ademais, a Recorrente demonstrou que o DARF apontado não foi utilizado para quitar outros débitos do contribuinte, infirmando, assim, as razões do despacho decisório. O acórdão recorrido, nesse sentido, não poderia inovar o despacho decisório, introduzindo novas razões para o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado; c. o procedimento adotado pela DRJ (utilização de parte do crédito para a quitação de débito não apontado na DCOMP) equivale a uma espécie de compensação de ofício que não possui previsão legal. Ainda que a DRJ quisesse se valer da compensação de ofício regulada pelo artigo 89 da IN RFB nº. 1.717/17, caberia notificar previamente a Recorrente, já que a legislação garante a ela o direito de se opor à compensação o que nem ao menos ocorreu. Some-se ao exposto, ainda, a absoluta falta de competência da DRJ para realizar tal procedimento; d. permitir que a DRJ “compense” o crédito da Recorrente com o débito de COFINS não cumulativa significa permitir que se burle a regra da prescrição. Com efeito, no momento em que foi proferida a decisão recorrida, o saldo devedor apurado pela DRJ já havia sido fulminado pela prescrição; e e. por fim, não procede a alegação da DRJ Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 quanto à suposta “identidade” existente entre os tributos, já que eles se sujeitam a legislações, regime, alíquotas, bases de cálculo e códigos de receita diferentes. Aliás, nem mesmo o fato de a Recorrente possuir crédito de COFINS cumulativa autoriza o seu automático aproveitamento para quitar débitos de COFINS não cumulativa. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido de compensação de créditos da contribuição COFINS, oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa (código nº. 2172), referente ao período de apuração de 10/2008 com débito de estimativa mensal de IRPJ, apurado em 09/2009. O DD não homologou a compensação pleiteada, considerando que o referido crédito já teria sido utilizado para o pagamento de débito de COFINS não cumulativa (código nº. 5856), relativo ao período de apuração de 10/2008. A DRJ julgou parcialmente procedente a MI: (i) em relação à preliminar, não caberia o apensamento e julgamento em conjunto dos processos administrativos, pois as DCOMPs não teriam por base o mesmo crédito, tratando-se, na verdade, de créditos apurados em períodos distintos; e (ii) no mérito, reconheceu-se a existência de pagamento a maior por parte da Recorrente, que, todavia, não poderia ser integralmente utilizado na DCOMP transmitida, pois parte do referido crédito teria sido alocada para quitar débito de COFINS não cumulativa. reconhecendo crédito no valor R$ 7.177,21. No recurso voluntário a Contribuinte alega: (i) vinculação dos processos administrativos em razão de conexão; (ii) a ausência de competência da DRJ para realizar compensações. 1 Conexão Alega a contribuinte a existência de conexão entre este e os processos administrativos: 10880.908331/2012-27, 10880.908.336/2012-50, 10880.908337/2012-02, 10880.908339/2012-93, 10880.908346/2012-95. Salienta que apesar de os períodos de apuração dos créditos serem diferentes, é preciso ter em mente que o “fato gerador” deles é sempre o mesmo: erro na apuração da COFINS cumulativa. Ademais, os créditos e débitos envolvidos são do mesmo tipo e do mesmo ano-calendário, bem como a razão da não homologação em todos esses casos ser a mesma. Correta a DRJ. Tratando-se de processos administrativos com períodos de apuração distintos não há que se falar em conexão. Por outro lado, afasta-se o receio do contribuinte sobre a existência de julgamentos conflitantes, na medida em que os processos foram distribuídos a mesma relatora e foram pautados conjuntamente. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.239 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.908337/2012-02 2 Dúvida sobre a suficiência do crédito a ser compensado Alega o recorrente que a DRJ afastou o fundamento que embasou o despacho decisório que não homologou a DCOMP (DARF utilizado integralmente para a quitação de outros débitos) – tendo reconhecido o pagamento a maior – e o substituiu por um novo (parte do crédito deve ser utilizada para quitar saldo devedor relativo à COFINS não cumulativa. Além disso teria realizado compensação de ofício entre o crédito da COFINS cumulativa com o suposto saldo devedor da COFINS não cumulativa. Ambas do mesmo período de apuração. Dos documentos acostados aos autos verifica-se que o contribuinte apresenta DARF referente ao pagamento de débito de COFINS não cumulativa objeto de DCOMP não homologada, DCOMP essa apontada pelo DD como óbice a homologação da compensação em análise. A DRJ por sua vez apresentou cálculos e suspostamente um saldo devedor em razão de pagamento a menor. Considero que no presente caso os documentos acostados são indícios suficientes e há dúvida razoável a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório e verificar a disponibilidade total ou parcial de crédito. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o crédito informado na DComp e os débitos vinculados no período; (ii) Confirme a realização do pagamento do débito de COFINS não cumulativa (código 5886), referente a outubro de 2008; (iii) Apure a suficiência do pagamento realizado pela contribuinte e a existência de eventual saldo devedor; (iv) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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8768984 #
Numero do processo: 16327.000976/2004-71
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO NA PREMISSA FÁTICA. Demonstrada a obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos.
Numero da decisão: 1402-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. ERRO NA PREMISSA FÁTICA. Demonstrada a obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos.

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CABIMENTO. ERRO NA PREMISSA FÁTICA. Demonstrada a obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do despacho de admissibilidade de fls. 818/826, ao qual farei, ao final, as complementações necessárias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 76 /2 00 4- 71 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Trata-se de exame de admissibilidade dos embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo em epígrafe, em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-003.198 (e-fls. 734 a 747), por meio da qual o Colegiado, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência fiscal. A ementa encontra-se assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP. Aponta a embargante a existência de erro material no acórdão, o que teria ocasionado a omissão na análise dos argumentos trazidos pela recorrente para demonstrar a improcedência do lançamento. O vício apontado foi assim resumido nos embargos declaratórios: Todavia, como visto acima, não se revela verdadeira a premissa de fato de que partiu o v. acórdão embargado de que os débitos em questão teriam sido "lançados de ofício para prevenir a decadência" - sendo consequentemente descabido o argumento trazido pela Fazenda Nacional em seu recurso especial-, de forma que, com a devida vênia, incorreu o referido v. acórdão em evidente erro material, incorrendo em absoluta omissão em relação a todas as alegações trazidas pela ora Embargante a demonstrar a improcedência do lançamento." (...) Cientificado do Acórdão em 29/11/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 767), os embargos sob análise foram opostos em 04/12/2018 (e-fls. 768), dentro do prazo regimental de 5 (cinco) dias contados da data de sua ciência, logo, são tempestivos. Ademais, foram opostos por parte legítima, qual seja, o próprio sujeito passivo, por meio de representante regularmente constituído. Atendidos os pressupostos preliminares, passa-se à análise do vício apontado. 1 - DA OMISSÃO Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Defende a embargante que o relator foi omisso na análise dos fundamentos que demonstraram a insubsistência do lançamento, pois partiu da equivocada premissa de fato de que a exigência fiscal em questão teria sido realizada para prevenir a decadência. Aduz que, ao contrário do que constou do acórdão embargado, o auto de infração sob análise não foi lavrado para prevenir decadência dos valores questionados no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, mas sim para cobrança da CSLL relativa ao ano- calendário de 1999, acrescida de multa de ofício, em razão da suposta utilização indevida do crédito previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, sob o argumento de que não foi efetuado nenhum recolhimento de CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998. Ressaltou ainda que o lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0042584-0 foi efetuado em outro processo administrativo de nº 16327.001896/2002-71. No relatório do acórdão embargado consta, expressamente, que o auto de infração de fls. 165 a 171 (e-fls. 173 a 179) foi lavrado para evitar a decadência, bem assim, que a infração imputada ao sujeito passivo teria sido a glosa de crédito oriundo de compensação indevida de CSLL, vez que, por força de medida judicial, o sujeito passivo deixou de efetuar o recolhimento da CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998, mas se creditou de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele mesmo período, com fundamento base no art. 8º da MP nº 1807/99: "O AIIM (fls.165/171) foi lavrado para evitar decadência. Foi imputado a Recorrente glosa de crédito oriundo de compensação indevida da CSLL. A fundamentação da acusação está pautada no Termo de Constatação de fls. 161/164 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 172/177. (volumen1 do andamento do processo). A acusação é de falta de pagamento da CSLL no valor de R$ 3.020.822,19 (ano- base de 1999) em razão de suposta utilização indevida de crédito regulamentado no artigo oitavo da Medida Provisória 1.807/99, pois segunda a fiscalização a Recorrente não teria efetuado nenhum recolhimento nos anos-calendário de 1997 e 1998." Nesse sentido, o voto condutor do acórdão embargado traz consignado que "a espinha dorsal do processo, cinge-se na possibilidade de a fiscalização poder lançar de ofício, para prevenir a decadência, créditos relativos a CSLL que estão com exigibilidade suspensa, devido a depositado do montante integral do crédito nos autos da medida cautelar de nº 2003.03.00.000165-9, com pedido de liminar, que objetivou o direito de efetuar o depósito judicial dos valores exigidos em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 95.0042584-0". Entendeu ainda o acórdão recorrido que não pairavam dúvidas nos autos quanto à regularidade ou comprovação do depósito do montante integral e que, após a desistência da ação judicial, com a consequente conversão do depósito judicial em pagamento do débito, a fundamentação da fiscalização de que a compensação feita pela recorrente seria indevida por não ter sido recolhida a CSLL nos anos de 1997 e 1998 restou superada. A decisão encontra-se assim fundamentada: "O lançamento de ofício de débitos com exigibilidade suspensa, somente é autorizado pelo art. 63, da Lei n.º 9.430/96 nas hipóteses de suspensão mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações. (incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Para deixar claro, vejamos a redação do artigo 63: [...] Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Ou seja, dentro das hipóteses indicadas no dispositivo acima, que permitem o lançamento de ofício/lavratura do auto de infração sem a multa, a suspensão da exigibilidade do crédito por meio de depósito do montante integral, prevista no inciso II, do artigo 151 do CTN não está incluída. Para deixar mais claro, seguindo a minha linha de raciocínio, entendo que as únicas autorizações legais para que a Fiscalização lavre Auto de Infração sem multa de ofício, exigindo tributos com exigibilidade suspensa, são as previstas nos dois incisos indicados no caput do artigo 63, acima colacionado. Desta forma, a hipótese dos autos, que trata de depósito do montante integral para suspender a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício para prevenir a decadência, não se enquadra na previsão legal que autoriza a Fiscalização a lavrar Auto de Infração sem exigência de multa. Nesse sentido, atesta-se a inexistência de fundamento legal para o presente Auto de Infração, carecendo-lhe de requisito essencial de validade na forma do art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 39, IV, do Decreto n.º 7.574/2011, devendo ser cancelada a exigência fiscal dos autos. Insta mencionar que, essa ausência de fundamento legal para o lançamento de ofício nos casos de depósito judicial, não prejudica de qualquer forma o Erário, isso porque, como reconhecido de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito do montante integral de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, constitui o crédito tributário, equivalendo-se a um lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício). É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça STJ, cuja ementa colaciono abaixo: [...] O depósito do montante integral em sede judicial, além de afastar os acréscimos, não permiti a execução judicial e assegura a suspensão da exigibilidade do crédito, sendo medida inibidora das ações possíveis de serem manuseadas pelas Fazendas Publicas, eis que quando verificado o êxito do contribuinte, impõe a devolução total do montante, bem como, os acréscimos decorrente do tempo; ao contrário, constatado o fracasso, cabe transformá-lo em renda na extinção do crédito tributário, previsão legal prevista no art. 43, § 1º, da Lei do Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72. O próprio CTN, no inciso VI, do art. 156, que prevê as modalidades de extinção do crédito tributário, determina que o depósito do montante integral seja convertido em renda para a União, caso o interessado não obtenha êxito na demanda judicial, configurando em verdadeiro lançamento por homologação, tornando, assim, desnecessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal em relação às importâncias depositadas. Para por fim a discussão, na mesma linha de raciocínio adotada neste voto, o STJ analisou o tema sob a égide do então art. 543C do CPC (“recurso repetitivo”), cujo entendimento pode ser visto na parte da ementa que nos interessa, que reproduzo abaixo: [...] Transportando o entendimento da ementa acima descrita para o caso do processo em epígrafe, conforme descrito na acusação fiscal, o depósito do montante integral do crédito albergado pelo Auto de Infração, foi feito nos autos do mandado de segurança antes do lançamento de ofício ou da propositura da Execução Fiscal. Portanto, no caso concreto, se a própria autoridade fiscal autuante concluiu que havia depósito do montante integral, e o STJ pacificou o entendimento Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 de que o lançamento estaria impedido em tal hipótese, há de se cancelar integralmente a presente exigência. Esta matéria já foi analisada por este C. Turma, onde restou decidido que o deposito do montante integral equivale a confissão de dívida, sendo desnecessário o lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos. [...] Desta forma, fazendo um paralelo dos entendimentos acima colacionados, concluída a discussão judicial e não tendo o contribuinte logrado êxito, os valores depositados são integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme determinado pelo art. 1º, § 3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do CTN), não sendo necessário o presente lançamento de ofício, eis que o crédito já foi devidamente constituído pelo depósito do montante integral. Na minha opinião, este é o entendimento que melhor se enquadra com a jurisprudência do STJ. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar totalmente o Auto de Infração em epígrafe." No recurso voluntário apresentado o sujeito passivo sustentou a improcedência da exigência fiscal com fundamento nos seguintes argumentos, a seguir resumidos: I - Inexistência de Compensação a ser Glosada Alega a recorrente e inexistência de compensação no ano-calendário de 1999 pois, tendo sido deferida a liminar pleiteada no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, deixou de ser paga não só a CSLL relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, como também a relativa ao ano de 1999. Acrescentou que pelo fato de não ter sido definitiva a decisão judicial, apresentou as DCTFs e DIPJ indicando o valor devido da CSLL e, caso fosse proferida decisão desfavorável no mandado de segurança, hipótese em que, por ficar obrigado ao recolhimento nos anos de 1997 e 1998, consequentemente faria jus ao crédito em questão. Veja o seguinte excerto extraído do recurso voluntário "Em conseqüência, e tendo sido deferida a liminar pleiteada, deixou de ser paga não só a CSL relativa aos anos de 1997 e 1998, como reconhecido pelo Termo de Verificação Fiscal, mas também por óbvio e pelo mesmo motivo a totalidade da CSL relativa ao ano-base de 1999. [...] Contudo, como já acima referido, a Recorrente não compensou nenhum dos valores declarados em sua DIPJ, exatamente porque possuía liminar deferida nos autos do mandado de segurança n° 95.0042584-0 que a desobrigava por completo do pagamento da CSL. O que fez a ora Recorrente, considerando não ser ainda definitiva aquela decisão judicial, foi cumprir a obrigação legal de apresentar suas DCTFs e DIPJ com a demonstração do valor da CSL que seria devido caso fosse proferida decisão desfavorável no mandado de segurança, considerando a empresa contribuinte da CSL, hipótese em que por ficar obrigada ao recolhimento da CSL em todos aqueles anos, obviamente faria jus ao crédito em questão. Em conseqüência, resta evidenciada só por este motivo a manifesta nulidade do auto de infração lavrado, tendo em vista que no caso não ocorreu de fato a suposta compensação objeto de glosa, diversamente do que entendeu a r. decisão recorrida." Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 II - Do Lançamento em Duplicidade Afirma o contribuinte que a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 16327.001896/2002-71, esta sim realizada com o objetivo de prevenir a decadência e aguardar a decisão final judicial nos autos do mandado de segurança nº 95.0042584-0, apesar de não tratar especificamente do crédito de que trata o art. 8º, da MP nº 1.807/99, é mais abrangente posto que tinha como objetivo a constituição do crédito tributário que seria devido caso fosse negada a segurança naquela ação judicial em que se questionava a própria condição da embargante de contribuinte da CSLL. O sujeito passivo assim demonstrou a suposta existência de duplicidade de lançamentos em sua peça recursal: "Vale dizer, aquele auto de infração expressamente reconhece que em razão do mandado de segurança impetrado não foi pago valor algum a título de CSL no ano de 1999, constituindo o crédito tributário objeto de discussão judicial com sua exigibilidade suspensa. Analisando-se especificamente o valor lançado relativamente ao ano de 1999, verifica-se que o crédito tributário constituído de R$ 10.069.408,30 corresponde exatamente ao valor declarado na DIPJ como CSL apurada (R$12.403.217,85, ficha 30, linha 24), deduzido apenas o valor correspondente a 1/3 da Cofins efetivamente paga (R$ 2.333.809,55, fls. 89, ficha 30, linha 25), sem que tenha sido abatido o valor de R$ 3.020.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSLL prevista no art. 8° da MP n° 1.991/99 (ficha 30, linha 26). Verifica-se assim claramente que o valor que se pretende exigir por meio do presente auto de infração já é objeto de lançamento anterior, o que evidencia também por este motivo a sua nulidade. [...] Assim, se no lançamento efetuado para constituir o crédito tributário relativo à CSL que deixou de ser paga em razão do referido mandado de segurança n° 95.0042584- 0, como acima demonstrado, já não foi considerado o direito da Recorrente à dedução do crédito de que trata o art. 8° da MP 1.807/99, como acima demonstrado, evidentemente não pode prevalecer o presente lançamento sob pena de exigência em duplicidade, sendo certo que qualquer discussão quanto ao direito à dedução daquele crédito deve ser travada naquele feito." III- Do Depósito Judicial Efetuado No recurso voluntário reiterou as alegações de que a exigibilidade do crédito tributário lançado no presente processo estaria suspensa por medida judicial realizada nos termos do art. 151, do CTN, bem assim, refutou a decisão de primeira instância que não teria acolhido suas alegações sob o fundamento de que o objeto da ação judicial não contemplava o crédito compensável de que trata a MP nº 1.807/99. Aduziu que o depósito realizado no mandado de segurança nº 95.0042584-0 relativamente ao ano- calendário de 1999 correspondia exatamente ao valor lançado no processo nº 16327.001896/2002-71, de modo que referido valor abrangia também o valor exigido no presente auto de infração, demonstrando não apenas a cobrança em duplicidade como também o descabimento da exigência da multa de ofício e juros de mora. Veja o excerto a seguir, extraído do recurso voluntário: "Contudo, não se sustenta o quanto alegado pela r. decisão recorrida, porque o depósito efetuado no mandado de segurança n° 95.0042584-0 relativamente ao ano- base de 1999 corresponde exatamente ao valor lançado no processo n° 16327.001896/2002-71, com os acréscimos legais cabíveis até sua realização (doc. 07 da impugnação), de modo que como acima demonstrado abrange também o valor objeto do presente auto de infração, escancarando ainda mais não só a cobrança de tributo em duplicidade mas também o absoluto descabimento da exigência de multa de oficio e juros de mora tendo em vista a suspensão da exigibilidade pelo depósito noticiado." Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 IV - Da Premissa Adotada Não Decorre a Conclusão que Embasou o Auto de Infração Lavrado Alegou a recorrente, subsidiariamente, caso não fosse superada a preliminar de nulidade por duplicidade de lançamento, que o raciocínio desenvolvido pelo fiscal autuante era manifestamente contraditório e equivocado, isto porque, independentemente da decisão final do processo judicial, os valores lançados tanto no presente processo como no processo administrativo nº 16327.001896/2002-71, relativamente ao crédito de que trata o art. 8º da MP nº 1.807/99, seriam indevidos. Defende que se restar decidido na ação judicial que a empresa não é contribuinte da CSLL, valor algum poderá ser-lhe exigido, por outro lado, se for contribuinte tem direito inequívoco à utilização do crédito de que trata o art. 8º da MP nº nº 1.807/99. Assim demonstrou "Com efeito, discute-se no mandado de segurança impetrado se a empresa, por não ter empregados à época, era ou não contribuinte da CSL. Nessas condições, acaso reconhecido seu direito e concedida a segurança a final é evidente que não fará jus ao crédito de que trata o art. 8° da MP n° 1.807/99, como sustenta a ilustre fiscal autuante. Olvidou-se, porém, de que nesta hipótese valor algum seria devido a título de CSL. Por outro lado, acaso denegada a segurança, entendendo-se que qualquer pessoa jurídica é contribuinte da CSL, ainda que não empregadora, é evidente então que fará jus a Recorrente ao crédito de que trata o art. 8° da MP n° 1.807/99, tempestivamente escriturado. Vale dizer, independentemente da decisão final a que se chegue no processo judicial em questão, jamais será devido o valor lançado tanto neste auto de infração como no anterior relativamente ao crédito de que trata o art. 8° da MP n° 1.807/99, seja porque não sendo a empresa contribuinte da CSL valor algum poderá lhe ser exigido a este título, seja porque sendo contribuinte tem inequívoco direito ao mesmo. Realmente, a conseqüência da denegação da segurança será exclusivamente tornar devida a CSL não paga, inclusive aquela relativa aos anos-base de 1997 e 1998 referidos pela ilustre fiscal autuante, já objeto de lançamento no auto de infração anterior e também já objeto de depósito judicial (doc. 03)." V - Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora Defende a recorrente a manifesta nulidade do auto de infração, razão pela qual entende que seria desnecessária qualquer consideração quanto aos valores de multa de ofício e multa de mora, os quais seriam indevidos também em razão do depósito judicial já referido em sua peça recursal. A questão foi assim enfrentada no recurso apresentado: "Demonstrou a ora Recorrente, diante de tudo quanto acima exposto, a manifesta nulidade do auto de infração lavrado, razão pela qual a rigor sequer seria necessária qualquer consideração adicional quanto aos valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora, que quando menos seriam indevidos em razão do depósito judicial já acima referido." Argúi ainda que em se tratando de auto de infração relativo a fato gerador anteriormente à incorporação do contribuinte pela recorrente, jamais poderia ser desta exigido qualquer valor a título de multa pois, nos termos do art. 132 do CTN, o sucessor responde apenas pelo tributos devidos, jamais por multas punitivas. Veja o que consta do recurso apresentado: "Há de se considerar ainda que no caso concreto o auto de infração foi lavrado bem posteriormente ao ato sucessório, ocorrido em 28/06/2001, abarcando fatos supostamente tributáveis ocorridos antes da incorporação, sendo pacífico o entendimento de que nessa hipótese não há como se cogitar da responsabilidade da Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 sucessora no que tange à penalidade imposta em razão da infração cometida pela sucedida. [...] Dúvida não resta, portanto, quanto à impossibilidade de se exigir da Recorrente multa punitiva, como pretendido pela r. decisão recorrida, em face de suposta infração cometida pela empresa incorporada." Ao final, questionou também a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, sob o argumento de que o Fisco somente poderia cobrar juros de mora se a própria multa correspondesse ao valor principal do débito fiscal, o que não é o caso, bem assim, a imprestabilidade da taxa Selic para cobrança dos juros de mora por extrapolar em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Diante das mencionadas alegações, a então presidente dessa Turma, Conselheira Edeli Pereira Bessa, reconheceu a existência de omissão do julgado nos seguintes termos: Da análise do voto condutor do acórdão embargado acima transcrito, bem assim, dos fundamentos trazidos pelo sujeito passivo em sede de recurso voluntário, é possível identificar que o voto condutor do acórdão restringiu-se a analisar a legalidade dos lançamentos, no seu entender realizados com suspensão da exigibilidade e para prevenir a decadência. Por este motivo, as alegações do recurso voluntário acima demonstradas nos itens I a V, de fato deixaram de ser enfrentadas pelo acórdão embargado. Há, assim, minimamente obscuridade acerca dos motivos para condução neste sentido do exame do litígio, deixando-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Embora a jurisprudência administrativa e judicial esteja consolidada no sentido de que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os tópicos da defesa, é necessário que se possa extrair da argumentação exposta o motivo daquela dispensa. A omissão neste sentido também se revela como vício a ser saneado em sede de embargos. Importante ressaltar também a questão relativa ao interesse recursal da embargante, tendo em vista que foi dado provimento integral ao recurso voluntário. O interesse justifica-se, de acordo com informação prestada pela própria embargante, de que em virtude dos fundamentos do acórdão embargado, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial fundamentando a divergência em acórdão paradigma onde decidiu-se que a existência de depósito do montante integral não impede o lançamento dos valores depositados para prevenir a decadência. Dessa forma, ACOLHO os presente embargos, a fim de que sejam examinadas pelo Colegiado, as omissões apontadas pelo embargante, relativamente às alegações identificadas nos itens I a V do presente despacho É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 1) DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM VIRTUDE DE ERRO NA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO Alega a embargante que o relator foi omisso na análise dos fundamentos que demonstraram a insubsistência do lançamento, pois partiu da equivocada premissa de fato de que a exigência fiscal em questão teria sido realizada para prevenir a decadência. Aduz que, ao contrário do que constou do acórdão embargado, o auto de infração sob análise não foi lavrado para prevenir decadência dos valores questionados no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, mas sim para cobrança da CSLL relativa ao ano-calendário de 1999, acrescida de multa de ofício, em razão da suposta utilização indevida do crédito previsto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, sob o argumento de que não foi efetuado nenhum recolhimento de CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998. Ressaltou ainda que o lançamento realizado para prevenir a decadência do crédito tributário discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 95.0042584-0 foi efetuado em outro processo administrativo de nº 16327.001896/2002-71. Com efeito, no relatório do acórdão embargado consta, expressamente, que o auto de infração de fls. 165 a 171 (e-fls. 173 a 179) foi lavrado para evitar a decadência, bem assim, que a infração imputada ao sujeito passivo teria sido a glosa de crédito oriundo de compensação indevida de CSLL, vez que, por força de medida judicial, o sujeito passivo deixou de efetuar o recolhimento da CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998, mas se creditou de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele mesmo período, com fundamento base no art. 8º da MP nº 1807/99. Confira-se: "O AIIM (fls.165/171) foi lavrado para evitar decadência. Foi imputado a Recorrente glosa de crédito oriundo de compensação indevida da CSLL. A fundamentação da acusação está pautada no Termo de Constatação de fls. 161/164 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 172/177. (volume1 do andamento do processo). A acusação é de falta de pagamento da CSLL no valor de R$ 3.020.822,19 (ano-base de 1999) em razão de suposta utilização indevida de crédito regulamentado no artigo oitavo da Medida Provisória 1.807/99, pois segunda a fiscalização a Recorrente não teria efetuado nenhum recolhimento nos anos-calendário de 1997 e 1998." Nesse sentido, o voto condutor do acórdão embargado traz consignado que "a espinha dorsal do processo, cinge-se na possibilidade de a fiscalização poder lançar de ofício, para prevenir a decadência, créditos relativos a CSLL que estão com exigibilidade suspensa, devido a depositado do montante integral do crédito nos autos da medida cautelar de nº 2003.03.00.000165-9, com pedido de liminar, que objetivou o direito de efetuar o depósito judicial dos valores exigidos em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 95.0042584-0". Por fim, concluiu o acórdão recorrido que não pairavam dúvidas nos autos quanto à regularidade ou comprovação do depósito do montante integral e que, após a desistência da ação judicial, com a consequente conversão do depósito judicial em pagamento do débito, a fundamentação da fiscalização de que a compensação feita pela recorrente seria indevida por não ter sido recolhida a CSLL nos anos de 1997 e 1998 restou superada. Confira-se, nesse ponto, voto do então Conselheiro Relator Leonardo Luiz Pagano: Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 "O lançamento de ofício de débitos com exigibilidade suspensa, somente é autorizado pelo art. 63, da Lei n.º 9.430/96 nas hipóteses de suspensão mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações. (incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Para deixar claro, vejamos a redação do artigo 63: [...] Ou seja, dentro das hipóteses indicadas no dispositivo acima, que permitem o lançamento de ofício/lavratura do auto de infração sem a multa, a suspensão da exigibilidade do crédito por meio de depósito do montante integral, prevista no inciso II, do artigo 151 do CTN não está incluída. Para deixar mais claro, seguindo a minha linha de raciocínio, entendo que as únicas autorizações legais para que a Fiscalização lavre Auto de Infração sem multa de ofício, exigindo tributos com exigibilidade suspensa, são as previstas nos dois incisos indicados no caput do artigo 63, acima colacionado. Desta forma, a hipótese dos autos, que trata de depósito do montante integral para suspender a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício para prevenir a decadência, não se enquadra na previsão legal que autoriza a Fiscalização a lavrar Auto de Infração sem exigência de multa. Nesse sentido, atesta-se a inexistência de fundamento legal para o presente Auto de Infração, carecendo-lhe de requisito essencial de validade na forma do art. 10, IV, do Decreto n.º 70.235/72 e do art. 39, IV, do Decreto n.º 7.574/2011, devendo ser cancelada a exigência fiscal dos autos. Insta mencionar que, essa ausência de fundamento legal para o lançamento de ofício nos casos de depósito judicial, não prejudica de qualquer forma o Erário, isso porque, como reconhecido de forma pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito do montante integral de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, constitui o crédito tributário, equivalendo-se a um lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício). É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça STJ, cuja ementa colaciono abaixo: [...] O depósito do montante integral em sede judicial, além de afastar os acréscimos, não permiti a execução judicial e assegura a suspensão da exigibilidade do crédito, sendo medida inibidora das ações possíveis de serem manuseadas pelas Fazendas Publicas, eis que quando verificado o êxito do contribuinte, impõe a devolução total do montante, bem como, os acréscimos decorrente do tempo; ao contrário, constatado o fracasso, cabe transformá-lo em renda na extinção do crédito tributário, previsão legal prevista no art. 43, § 1º, da Lei do Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72. O próprio CTN, no inciso VI, do art. 156, que prevê as modalidades de extinção do crédito tributário, determina que o depósito do montante integral seja convertido em renda para a União, caso o interessado não obtenha êxito na demanda judicial, configurando em verdadeiro lançamento por homologação, tornando, assim, desnecessário o lançamento de ofício pela autoridade fiscal em relação às importâncias depositadas. Para por fim a discussão, na mesma linha de raciocínio adotada neste voto, o STJ analisou o tema sob a égide do então art. 543C do CPC (“recurso repetitivo”), cujo entendimento pode ser visto na parte da ementa que nos interessa, que reproduzo abaixo: [...] Transportando o entendimento da ementa acima descrita para o caso do processo em epígrafe, conforme descrito na acusação fiscal, o depósito do montante integral do Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 crédito albergado pelo Auto de Infração, foi feito nos autos do mandado de segurança antes do lançamento de ofício ou da propositura da Execução Fiscal. Portanto, no caso concreto, se a própria autoridade fiscal autuante concluiu que havia depósito do montante integral, e o STJ pacificou o entendimento de que o lançamento estaria impedido em tal hipótese, há de se cancelar integralmente a presente exigência. Esta matéria já foi analisada por este C. Turma, onde restou decidido que o deposito do montante integral equivale a confissão de dívida, sendo desnecessário o lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos. [...] Desta forma, fazendo um paralelo dos entendimentos acima colacionados, concluída a discussão judicial e não tendo o contribuinte logrado êxito, os valores depositados são integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme determinado pelo art. 1º, § 3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do CTN), não sendo necessário o presente lançamento de ofício, eis que o crédito já foi devidamente constituído pelo depósito do montante integral. Na minha opinião, este é o entendimento que melhor se enquadra com a jurisprudência do STJ. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar totalmente o Auto de Infração em epígrafe." No entanto, consta do próprio TVF que o presente Auto de Infração não foi lavrado para prevenir decadência dos valores questionados no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, o qual foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. O lançamento efetuado nos presentes autos refere-se a cobrança do ano-base de 1999, acrescido de multa de ofício, em razão da utilização indevida do crédito previsto no artigo 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, diante da alegação de que “o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de CSLL nos anos-calendários de 1997 e 1998, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: “O art. 8º da Medida Provisória nº 1.807/99, tendo em vista a redução da alíquota da CSLL de 18% em 1998 para 8% em 1999, teve como finalidade corrigir possíveis distorções referentes a valores adicionados temporariamente ao lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL até 31 de dezembro de 1998, facultando a possibilidade de compensar períodos posteriores, com débitos da mesma contribuição o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. Ocorre, no entanto, que o contribuinte, apesar de não ter efetuado recolhimento de CSLL nos anos-calendários de 1997 e 1998 em decorrência de ação judicial, creditou-se por conta da MP 1.807/99 de 18% sobre as parcelas adicionadas temporariamente naquele período. (...) Não há que se falar em crédito líquido e certo, pois o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de CSLL nos anos calendários de 1997 e 1998, já que o contribuinte discute judicialmente a CSLL nos anos em que as provisões foram adicionadas. Se o contribuinte não recolheu a CSLL não há que se pensar na constituição de um crédito à alíquota de 18% Diante dos fatos acima relatados, será lavrado auto de infração por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido conforme Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 demonstrado no item 3 – Base de cálculo, tendo em vista a compensação indevida da referida contribuição. Considerando os fatos relatados, estamos efetuando o lançamento de ofício relativo à falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao ano-calendário de 1999, no montante de R$ 3.020.822,49 Em momento algum (seja em sede de impugnação ou recurso voluntário) a recorrente alegou que o presente lançamento teria sido lavrado para prevenir decadência. A sua alegação foi no sentido de que tendo sido lavrado Auto de Infração para prevenir decadência haveria, na hipótese dos autos, lançamento em duplicidade. Com efeito, o próprio relatório fiscal reconhece que o lançamento para prevenir decadência foi efetuado no processo administrativo de nº 16327.001896/2002-71. Confira-se: “Com relação à CSLL o contribuinte impetrou na 10ª Vara Federal em 18/07/95 Mandado de Segurança nº 95.0042584-0, com pedido de liminar para que lhe fosse assegurado o direito de, por entender não ser empregadora, não ser compelida ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-base de 1995 até final julgamento do “writ”. Foi proferida sentença em 16/07/02, denegando a segurança e cassando a liminar anteriormente concedida. O contribuinte interpôs recurso de apelação nos autos do Mandado de Segurança, que foi recebido em efeito devolutivo. Interpôs recurso de agravo de instrumento para que até o julgamento do recurso de apelação interposto. Em 08/01/2003, ingressou com Medida Cautelar nº 300.03.00.000165-9, com pedido de liminar, objetivando, o direito de efetuar o depósito judicial dos valores exigíveis em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança 95.0042584-0. Em 10/01/03 o Juiz autorizou liminarmente o depósito judicial dos valores em questão. Com relação à ação judicial acima, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa em 24/04/02 a fim de evitar a decadência e aguardar decisão final. (grifamos) Procedente, portanto, alegação do Recorrente quanto ao erro de premissa fática o que justifica o cabimento dos presentes embargos declaratórios, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ERRO NA PREMISSA FÁTICA. NULIDADE ACOLHIDA. 1.Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. A análise da decisão embargada denota a existência de erro na premissa fática, na medida em que a controvérsia travada nas instâncias ordinárias e veiculada no presente recurso especial tem como suporte a alegação formulada por substituto tributário, na qualidade de parte reclamada em ação trabalhista, no sentido de que, na espécie, é inexigível o imposto de renda em decorrência de condenação do empregador - ora embargante - perante a Justiça do Trabalho. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 3. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado. (grifamos) Demonstrado o erro da premissa fática constante da decisão recorrida, faz-se a análise das alegações do Recurso Voluntário. 2) DA INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO A SER GLOSADA Alega a Recorrente que, em razão a liminar obtida no Mandado de Segurança nº 95.0042584-0 não houve recolhimento da CSL relativa aos anos de 1997 e 1998, como reconhecido pelo próprio TVF, mas também da totalidade da CSL relativa ao ano-base de 1999. Sendo assim, a Recorrente, tendo em vista o caráter provisório da referida decisão judicial e em conformidade com a legislação, apresentou DCTF e DIPJ indicando o valor da CSL que seria devido caso fosse proferida decisão desfavorável no mandado de segurança, hipótese em que, por ficar obrigado ao recolhimento da CSL em todos aqueles anos, faria jus ao crédito em questão. Na petição protocolada às fls. 629/635 esclarece que, nos autos do processo nº 16327.001896/2002-71 no qual foi feita o lançamento para prevenir decadência da CSL relativa aos anos-calendários de 1995 a 1999, demonstrou que “Analisando especificamente o valor lançado relativamente ao ano de 1999, verifica-se que o crédito tributário constituído de R$ 10.069.408,30 corresponde exatamente ao valor declarado na DIPJ como CSL apurada (R$ 12.403.217,85, ficha 30, linha 25) sem que tenha sido abatido o valor de R$ 3.202.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSLL prevista no art. 8º da MP nº 1.991/99 (ficha 30 linha 26) Verifica-se assim claramente que o valor que se pretende exigir por meio do presente auto de infração já é objeto de lançamento anterior, que evidencia também sua nulidade. Diante da referida alegação de que a autoridade lançadora deixara de incluir na base de cálculo da CSL relativa ao ano-calendário de 1999 a dedução de R$ 3.020.822,49 relativa à recuperação de crédito de CSLL prevista no art. 8º da MP 1.991/99, a 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº 108-00.253, converteu o processo em diligência para que autoridade de origem esclarecesse os seguintes pontos: 1. Está corretamente calculado o valor de R$ 3.020.822,49, relativo à recuperação de crédito de CSL correspondente ao art. 8º da MP 1991/99 (fls. 89)? 2. Haveria algum impedimento para que não se deduzisse tal valor? 3. Levando em conta as deduções de (a) 1/3 DA Cofins paga e de (b) Recuperação de Crédito de CSL (art. 8º da MP 1991/99), qual o valor de CSL a pagar? (doc, 2, fls, 910 do processo nº 16327.001896/2002-71) Em resposta à diligência a DEINF/SP assim se manifestou: Em cumprimento ao determinado pela Resolução nº 108-00.253, de fls. 904/9011, proferida pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual converteu Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 o julgamento em diligência para as averiguações discriminadas às fls. 910, informamos o seguinte: a) O valor de R$ 3.020.822,49, relativo à recuperação de crédito da C.S.L.L. correspondente ao art. 8º da M. P. 1991/99, e indicado na linha 26 da ficha 30 da DIPJ do ano-calendário de 1999 (doc. Fls. 89), foi corretamente calculado, vez que está, nos termos do § 2º do art. 8º da M. P. 1991, limitada a 30% do saldo remanescente da C.S.L.L apurada no referido ano-calendário, conforme planilha abaixo: b) S.m.j não há qualquer impedimento para que o contribuinte deduzisse tal valor c) Levando-se em consta as deduções de (a) 1/3 da COFINS efetivamente paga e da (b) Recuperação de Crédito da C.S.L.L (art. 8º da MP 1.991/90), o saldo a pagar da mencionada contribuição relativamente ao ano-calendário de 1999 é de 7.048.585,81, conforme planilha abaixo: Diante do acima exposto, propomos o encaminhamento do presente à autuada para, se assim o desejar, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 44 da Lei 7777nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (doc. 02, fls. 918 do processo nº 16327.001896/2002-71) Diante do resultado da diligência acima transcrito, a 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuinte deu parcial provimento ao recurso voluntário para autorizar a dedução do valor de R$ 3.020.822,49 relativo à recuperação do crédito de CSLL prevista no art. 8º da MP nº 1.991/99, nos seguintes termos: Cálculo da CSL – MP 1991/99, art. 8º Quanto à solicitação de desconto do valor de R$ 3.020.822,49 relativo à recuperação de crédito de CSL prevista no art. 8º da MP 1991/99 (fl. 89, ficha 30, linha 26), a diligência determinada pela Resolução 108.00.523 (fls. 904/911) implicou o reconhecimento pela autoridade administrativa de que o desconto podia ser deduzido naquele ano – como constou na DIPU (fls. 89) e que o valor devido a título de CSL no ano de 1999 é de R$ 7.048.585,51. Diante do dispositivo legal, do cálculo elaborado pelo contribuinte (fls. 89) e do cálculo elaborado pelo agente fiscal, não há motivo para ser mantido o montante objeto do lançamento de ofício, sob pena de se estar tributando algo que não corresponda à verdadeira base de cálculo desse tributo. Conclusão Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 Em face do exposto, conheço em parte do recurso para (a) acolher a preliminar de decadência relativa aos anos de 1995 e 1996, e (b) no mérito, dar parcial provimento para reduzir o valor da CSL do ano de 1999 para R$ 7.048.585,51 sobre o qual deve incidir juros de mora. Diante do exposto, entendo que restou comprovada a alegação da Recorrente sobre a ausência de dedução dos valores lançados no presente processo e, consequentemente, o erro da premissa fática sobre a qual se funda o lançamento o que, por si só, seria suficiente para dar provimento ao recurso. 3) DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE Afirma o Recorrente que a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 16327.001896/2002-71, esta sim realizada com o objetivo de prevenir a decadência, apesar de não tratar especificamente do crédito de que trata o art. 8º, da MP nº 1.807/99, é mais abrangente posto que tinha como objetivo a constituição do crédito tributário que seria devido caso fosse negada a segurança naquela ação judicial em que se questionava a própria condição da embargante de contribuinte da CSLL. A DRJ, por sua vez, negou provimento à referida alegação por entender que as autuações possuem motivações fática e fundamento legal distintos. Confira-se: DO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE E SUSPENSÃO DO CRÉDITO Entende a Impugnante que a existência do auto de infração relativo à dedução indevida, em face da autuação anterior, implicaria cobrança em duplicidade e que o crédito estaria com a exigibilidade suspensa. Contudo, a autuação (relativa à dedução indevida da presente autuação) decorre de motivação fática distinta e por isso tem por fundamento legal dispositivos diferentes, não se verificando a alegada duplicidade de autuação. Quanto à alegação de suspensão de exigibilidade também não merece acolhida, pois o objeto da ação judicial não contempla o crédito compensável de que trata a Medida Provisória nº 1.087/99 Em face de todo exposto, verifica-se que o lançamento não merece reparos. Com efeito, não se trata de autuação idêntica. O que o contribuinte pretendeu demonstrar é que os valores lançados no presente processo já estariam contemplados no lançamento para prevenir decadência, uma vez que aquele não tinha contemplado a dedução exigida no presente lançamento. O fato da motivação fática mencionada naquele processo administrativo ser diferente daquela que deu origem ao presente lançamento é mera consequência do fato de que o objeto daquele processo judicial, embora não trate especificamente do crédito de que trata o art. 8º da MP 1.807/99, é mais abrangente, uma vez que questiona a própria condição de contribuinte da Recorrente. Entendo, portanto, que a resolução do referido processo seria questão prejudicial ao presente lançamento. Isso porque, caso o processo judicial fosse julgado procedente a Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000976/2004-71 consequência é a de que não haveria que se falar em relação jurídico tributária, uma vez que a recorrente não seria contribuinte do tributo. Por outro lado, caso o desfecho fosse desfavorável (o que de fato ocorreu) a recorrente faria jus ao crédito discutido e lançado no presente processo, cuja premissa, conforme exposto no próprio relatório fiscal, foi a ausência de recolhimento. Vale dizer, primeiro deveria ser definida a existência ou não de relação jurídica tributária, uma vez que a ação judicial discutia a condição de contribuinte da Recorrente, para, só então, discutir a base de cálculo do tributo (matéria relativa ao presente processo). Se assim é, qualquer que fosse o desfecho do processo administrativo em que se efetuou o lançamento da CSLL para prevenir a decadência, a consequência é a de que o lançamento efetuado no presente processo seria indevido. Diante do provimento do recurso, deixo de analisar os pedidos subsidiários relativos à incidência de juros sobre multa e dos limites da responsabilidade tributária dos sucessores. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

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8823125 #
Numero do processo: 10665.000355/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação já foi discutida em procedimento administrativo próprio, não devendo ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2201-008.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-24T23:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-24T23:44:58Z; Last-Modified: 2021-05-24T23:44:58Z; dcterms:modified: 2021-05-24T23:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-24T23:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-24T23:44:58Z; meta:save-date: 2021-05-24T23:44:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-24T23:44:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-24T23:44:58Z; created: 2021-05-24T23:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-24T23:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-24T23:44:58Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.000355/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.753 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente MONTAINOX COM DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 69. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação já foi discutida em procedimento administrativo próprio, não devendo ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 03 55 /2 01 0- 19 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 57/62) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 47/53, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.253.923-8, no montante de R$ 493,78 (fls. 2/5), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 12/13) e do demonstrativo de comparação de multas (fls. 14/16), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 69, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 6º, também acrescido pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 6º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso III e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA A agravante não será considerada para efeito da gradação da multa, tendo em vista o paragrafo 4º do art. 655 da IN/SRP Nº 3, de 14.07.2005. VALOR DA MULTA: R$ 493,78 QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 48/49): Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra o contribuinte MONTAINOX COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME no valor de R$ 493,78, por infringência ao disposto, à época, na Lei n” 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, inciso IV e § 6°, combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, artigo 225, inciso IV e § 4. Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fl.. 11), o contribuinte apresentou GFIP nas competências de 06/2005 a 06/2007 informando incorretamente como código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS “507” quando o correto seria “515”. Consta no mencionado relatório que o sujeito passivo corrigiu a infração mediante a entrega de novas GFIP durante a Ação Fiscal. De acordo com as informações do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 12): - que a Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei 8.212/1991, modificando a Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 sistemática do cálculo das multas de mora, de oficio e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/1991, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. - que em atenção ao que dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c", foi realizada a comparação (vide documento de fls. 13/15) entre a multa calculada conforme a legislação vigente na data da lavratura (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável conforme o que previa a legislação quando da ocorrência dos fatos geradores, tendo sido aplicada aquela mais favorável ao contribuinte; - que para as competências 12/2006 e de 01/2007 a 06/2007 em decorrência da infração cometida, foi aplicada, por meio deste Auto de Infração, a multa de multa de RS 493,78, calculada da forma prevista na época de ocorrência das faltas na Lei 8.212/1991, artigo 32, § 6, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, artigo 284, inciso III e artigo 373; - que o valor da multa, por competência, corresponde a 5% do valor mínimo por campo com erro, limitado em função do número de segurados a serviço da entidade. O valor mínimo, utilizado para fins de apuração da multa por campo e do limite da multa aplicável, por competência, é de RS 1.410,79 (empresa que tenha a seu serviço de entre 6 e 15 segurados) em conformidade com a atualização determinada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009 vigente à época da lavratura. A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF (fls. 05/06), do qual foi dada ciência ao contribuinte no dia 23/04/2010 (conforme assinatura à fl. 06). A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio do mencionado TIPF e por meio dos Termos de Intimação Fiscal - TIF (fl. 07), emitido em 17/05/2010. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 27/5/2010 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 23/6/2010 (fls. 17/27), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 49/50): (...) Cientificada do presente auto em 27/05/2010, conforme assinatura à fl. 01, a empresa autuada apresentou defesa em 23/06/2010 (fls. 16/26), na qual, basicamente, alega: - que foi surpreendido com o Auto de Infração ora atacado; - que com a documentação disponibilizada à autoridade coatora não haveria razão para que a mesma lavrasse o respectivo Auto de Infração uma vez que a autuada recolheu todas as Contribuições Previdenciárias; - que todo o lançamento decorre da exclusão da impugnante do SIMPLES em 01/01/2002, não obstante seu pedido de inclusão que foi indeferido em 26/03/2007, tendo sido este indeferimento, segundo a autoridade coatora, enviado por via postal com AR recebido em 14/04//2007. Tece considerações, inclusive com indicação de doutrina, a respeito dos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Segurança Jurídica; da legalidade, do direito á propriedade privada, de petição e do devido processo legal; - que o prévio conhecimento, por parte dos contribuintes, do conteúdo das prestações cujo cumprimento lhes está sendo exigido constitui inafastável condição para validade do procedimento administrativo tributário; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 - que o direito à produção de provas apresenta-se intimamente relacionado com a própria eficácia do previsto procedimento administrativo; - que quando a autoridade coatora requer o pagamento de contribuições previdenciárias sob os argumentos expostos no presente Auto de Infração, está a exigir tributo ou contribuição sem o amparo legal; - que os valores levantados no presente Auto de Infração têm origem na exclusão da autuada do SIMPLES, contudo, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - que a Lei n° 9.317/1996, que instituiu o SIMPLES, prevê em seu artigo 15, § 3°, que a exclusão de oficio desse sistema far-se-á por meio de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observada a legislação referente ao processo administrativo tributário. Cita legislação; - que verifica-se que a autuada não foi intimada pessoalmente para que fosse dado fiel cumprimento aos postulados da ampla defesa e do contraditório; - que a impetrante deveria ter sido intimada da exclusão do SIMPLES por meio idôneo à ciência certa, com observância da ordem prevista no § 3° da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo geral; - que tendo em vista não haver qualquer prova de que a impugnante tenha tomado ciência do fato de outra forma, ou seja, pessoalmente, a Administração não agiu em consonância com os ditames legais no momento da exclusão. Cita jurisprudência; - que ao se exigir os impostos e contribuições resultantes do ato de exclusão guerreado na demanda em exame, a exclusão do SIMPLES somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão definitiva do contribuinte, exclusão esta que depende do devido processo que não foi respeitado; - que como no caso sob enfoque não existiu o processo, o ato de exclusão não pode ter o condão de surtir efeito, sendo inexigível qualquer tributo lançado nos moldes do auto de infração ora combatido e; - que requer a improcedência total do lançamento. Juntou cópias de documentos (fls. 27/33) Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 27 de outubro de 2010, no acórdão nº 02- 29.255 (fls. 47/53), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 47): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS A FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar GFIP com erro não relacionado a fato gerador de contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 29/11/2010 (AR de fl. 56) e interpôs recurso voluntário em 14/12/2010 (fls. 57/62), reiterando em suas razões os Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 argumentos apresentados na impugnação no que diz respeito à exclusão do SIMPLES, alegando o que segue: (...) III – DO RECURSO Ora, a decisão deve ser reformada para julgar improcedente o crédito tributário, é o que a Recorrente espera com este Recurso Administrativo. A Autoridade Coatora, após devidas informações prestadas pela Recorrente, não acatou suas razões, e em razão disto, aplicou as penalidades previstas nos artigos retro citados. Todo o lançamento decorre da exclusão da Recorrente do Simples em 01/01/2002, não obstante o pedido de inclusão, mas este indeferido em 26/03/2007, que segundo a Autoridade Coatora este Indeferimento foi enviado via postal com AR recebido em 14/04/2007. Com todo o respeito, a Recorrente não pode abrir mão de seus direitos constitucionais principalmente o da ampla defesa e do contraditório e da segurança jurídica, o que foi rechaçado no acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE. Por tudo isto, claro evidente está, que quando a Autoridade Coatora requer pagamento de contribuições previdenciárias sob os argumentes expostos no auto de infração, está a exigir tributo ou contribuição sem o amparo legal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Como dito alhures, os valores levantados no presente auto de infração têm origem numa exclusão da Recorrente do Simples, contudo, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A pergunta que se deve fazer é qual a formalidade que a Administração deverá valer-se para excluir determinado contribuinte da indigitada sistemática de recolhimento de tributos? A partir de qual momento essa exclusão surte seus efeitos? Cediço que a Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Simples, prevê em seu art. 15, § 3º, que a exclusão de ofício desse sistema far-se-á por meio de Ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observada a legislação referente ao processo administrativo tributário, in verbis: Lei nº 9.317/1996 "Art. 15 - A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] § 3° - A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." De todo o exposto, verifica-se que a Recorrente não foi intimada pessoalmente para que fosse dado fiel cumprimento aos postulados da ampla defesa e do contraditório. A impetrante deveria ter sido intimada de sua exclusão do Simples por meio idôneo à ciência certa, com observância da ordem prevista no § 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo geral. Assim, tendo em vista não haver qualquer prova nos autos de que a Recorrente tenha tomado ciência do fato de outra forma, ou seja, pessoalmente, a Administração não agiu em consonância com os ditames legais no momento da exclusão da mesma do Simples, tendo agido em frontal desrespeito ao postulado do devido processo legal. Nessa esteira, vejamos decisão do Judicioso Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Tributário e Constitucional. Sistema Integrado de Pagamento de Tributos Federais (Simples). Exclusão sem o devido processo legal. Preliminar rejeitada. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 1. A exclusão de uma empresa do Sistema Simples deve ser precedida do devido processo legal. 2. Ao excluir sumariamente a recorrida do Simples a recorrente incorreu em arbitrariedade, visto, que a exclusão seja feita, mister se faz um procedimento administrativo, o qual respeita os princípios da legalidade, da publicidade e do devido processo legal. 3. Apelação e remessa oficial não providas." (Ac da 7ª T.do TRF da lª R. - mv - AMS 2002.35.00.001193-9/GO -Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - j. 17.08.2004 - DJU 2 12.11.2004, p. 160) Ademais, ao se exigir os impostos é contribuições resultantes do ato de exclusão guerreado na demanda em exame, conforme se depreende do comando inserto no art. 15, II, da Lei nº 9.317/1996, a exclusão do Simples somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder a exclusão definitiva do contribuinte, exclusão esta que depende do devido processo, o que não foi respeitado. Reproduzimos o teor do referido dispositivo: "Art. 15- A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°," Como no caso sob enfoque não existiu o processo, o ato de exclusão não pode ter o condão de surtir qualquer efeito, sendo inexigível qualquer tributo lançado nos moldes do auto de infração, ora combatido. Neste sentido, vejamos a decisão abaixo: "224061 - SIMPLES - EXCLUSÃO - FORMA DE INTIMAÇÃO - DEVIDO PROCESSO - EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO GERAL - SOMENTE APÓS EXCLUSÃO DEFINITIVA - 1. A Lei nº 9.317/96, que instituiu o SIMPLES, estabelece, no seu art. 15, § 3º (incluído pela Lei nº 9.732/98), que a exclusão de ofício desse sistema dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 2. O contribuinte deve ser intimado da exclusão por meio idôneo à ciência certa, obedecendo a ordem do § 3° do art. n° 26 da Lei nº 9.784/99, sendo o edital a última opção a ser tomada. 3. A exigibilidade dos tributos nos moldes do regime geral, porém, somente ocorrerá quando a exclusão for definitiva, e esta somente o será após encerrado o devido processo, observado o contraditório e a ampla defesa. (TRF 4ª R. - AMS - 2003.71.08.010758-2/RS – lª T. - Rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 29.06.2005 - p. 485)." IV - DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados ao presente Recurso: 1- Cópia simples inteiro teor do Acórdão 02-29.255 V - DO PEDIDO Assim, espera a Recorrente que seja seu recurso seja processado e julgado procedente para que sejam julgados totalmente improcedentes os lançamentos efetuados pela Autoridade Coatora, CANCELANDO e ARQUIVANDO o presente Auto de Infração: por ser medida de inteira JUSTIÇA, reformando a decisão guerreada. VI - DAS PROVAS Requer a Recorrente provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, acaso necessário. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo relatado pela fiscalização (fl. 12): (...) 3. A empresa foi autuada por ter entregue Guias do Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social -GFIP, com informação incorreta no campo FPAS, sendo informado o código 0507 e o correto é 0515, sendo a infração verificada nas competências 06/2005 a 06/2007. A empresa corrigiu a infração mediante a entrega de novas GF1P's durante esta Auditoria Fiscal. (...) A previsão legal da penalidade imposta encontra-se no artigo 32, inciso IV, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212 de 1991, acrescido pela Lei n° 9.528 de 1997, combinado com o artigo 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. A autoridade lançadora informou que (fl.13): (...) O total de segurados da empresa está na faixa de 6 a 15, sendo a multa limitada a 1 vezes o valor mínimo (R$1.410,79), nas competências 6/2005 a 8/2006 e 12/2006 a 6/2007 e na faixa de 16 a 50 segurados, nas competências 9/2006 a 11/2006, sendo a multa limitada a 2 vezes o valor mínimo (R$ 2.821,58). O valor mínimo é de R$ 1.410,79, conforme Portaria MPS/MF n° 350 de 30/12/2009. O valor da multa é de 5% do valor mínimo por cada campo incorreto, como foi 1 campo incorreto de 6/2005 a 6/2007, inclusive o 13° salário (13/2005 e 13/2006), o total da multa é de R$ 1.904,58. Em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, foi realizada a comparação entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212 de 1991 para os fatos geradores anteriores e posteriores à vigência da MP nº 449 de 4/12/2008, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991, tendo sido verificado pela fiscalização que a legislação aplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da MP 449 de 2008, resultou mais benéfica ao contribuinte a aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 69, em relação às competências 12/2006, 1/2007 a 6/2007, perfazendo o total de R$ 493,78 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) conforme demonstrativos de fls. 14/16. Semelhantemente ao ocorrido na impugnação, no recurso voluntário o Recorrente não se insurge contra o lançamento objeto dos presentes autos mas concentra suas alegações apenas no que diz respeito à sua exclusão do SIMPLES, argumentando em síntese o que segue: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19  a exclusão do SIMPLES ocorreu em 1/1/2002, não obstante o pedido de inclusão, este foi indeferido em 26/3/2007 e a ciência do indeferimento teria ocorrido por via postal em 14/4/2007;  não foi intimado pessoalmente da sua exclusão do SIMPLES, restando prejudicado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da disposição contida no artigo 15, § 3º da Lei nº 9.317 de 1996;  nos termos do artigo 15, inciso II da Lei nº 9.317 de 1996 a exclusão do SIMPLES somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente ao da exclusão definitiva e  colaciona jurisprudência sobre o tema. Em que pese o Recorrente ter aduzido tal matéria como defesa à autuação, tem-se que, em relação ao período de 6/2005 a 6/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do SIMPLES já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância já havia tratado com propriedade o assunto, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 50/51): (...) O contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP, nas competências de 06/2005 a 06/2007, informando incorretamente como código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS “507” quando o correto seria “5l5”. DA INFRAÇÃO A Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com a redação vigente à época de ocorrência das infrações e dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (para a qual foi transferida a competência de administrar, arrecadar e fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas com o custeio da Previdência Social, nos termos da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, dispunha que Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (---) § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4º. Por sua vez, em atendimento ao citado dispositivo legal, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, estabeleceu que o documento por meio do qual seriam efetuadas tais declarações seria a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP , conforme segue: Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (destaques nossos). (...) § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Atualmente a Lei n° 8.212/ l99l , artigo 32, inciso IV, na redação dada pela Lei n° 11.94l/2009 dispõe conforme segue: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV- declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS O contribuinte em sua defesa, essencialmente, limita-se a alegar que não teria sido cientificado de sua exclusão do SIMPLES e que em função disso deveria ser considerado como inscrito nesse regime especial de tributação. Contudo, ainda que o sujeito passivo fosse optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deveria informar corretamente o código FPAS em sua GFIP. Observa-se, conforme informado no relatório de fl. 11 que o impugnante corrigiu a infração objeto deste AI, sendo portanto inconteste o seu cometimento. (...) Posta assim a questão, por entender pertinentes tais considerações, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir, não merecendo provimento as alegações da Recorrente. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante disso, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Juntada posterior de documentos O momento processual para a apresentação da prova documental é na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante disposição contida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000355/2010-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 11128.727641/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 41 /2 01 3- 18 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.808 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727641/2013-18 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725196/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização integral de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida.
Numero da decisão: 1003-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização integral de tais débitos no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-97.892, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 133-135), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 96 /2 01 6- 14 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que o presente processo originou-se do Ato Declaratório Executivo CTA Nº 2131453, de 09 de setembro de (e-fls. 43), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados às e- fls. 44. Vale a reprodução de tais documentos: A Recorrente foi cientificada do mencionado Ato de Exclusão em 04/11/2016 (e- fls. 15): Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que os débitos que ensejaram a exclusão estão sendo pagos mediante depósito judicial, inequívoca hipótese de suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, às e-fls. 67/68, a Unidade de Origem prestou as seguintes informações: Trata-se de processo de representação formalizado para suspender os débitos do SIMPLES NACIONAL dos períodos de apuração 01/01/2016 a 01/06/2017, informados em PGDAS com exigibilidade suspensa, fls. 87 a 107. O interessado ajuizou a ação ordinária nº 5056960-63.2015.4.04.7000/PR objetivando que fosse declarada a inexistência de relação jurídica da autora com o Município de Curitiba, enquanto sujeita ao recolhimento do tributo na sistemática do Simples Nacional; e declaração de existência de relação jurídica tributária com o Estado do Paraná', declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 147/2014. Sucessivamente requereu a 'declaração de existência de relação jurídica com o Município de Curitiba, com início no exercício de 2015, e, consequentemente, inexistência de relação jurídica em relação ao Estado do Paraná, referente a partir do mesmo período'. Pleiteou fosse declarado o direito de realizar o recolhimento do tributo com base na tabela do Anexo I e, sucessivamente, pediu fosse 'reconhecida a homologação dos tributos recolhidos anteriormente ao período de 2015, de modo a se sujeitar à tabela do Anexo III, referente a atividade de manipulação de fórmulas, apenas para os meses de competência de 2015 em diante', fls. 3 a 58. Também pediu autorização judicial para depositar em juízo, em conta geral ou com código a ser informado pela Receita Federal, o tributo, uma vez que o recolhimento é realizado em guia sem indicação de código para cada tributos, o que torna inviável o pagamento apenas da parcela incontroversa. Pleiteou a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar 147/2014. Na sentença, o juiz “a quo” reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência daquele Juízo Federal para dirimir controvérsia sobre aa incidência de ICMS ou ISS na atividade desempenhada pela parte autora, indeferindo a inicial e julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, II, e artigo 267, IV, do CPC. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 O Tribunal Regional da 4ª Região deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a legitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, restando indeferido o pedido quanto ao mérito. A autora interpôs embargos de declaração em apelação cível que foram acolhidos com o efeito de vedar a cobrança de ISS para os fatos geradores ocorridos até julho de 2014, porquanto até então a empresa autora permaneceu tributada pelo Anexo I da LC nº 147/2007. A decisão transitou em julgado em 19/06/2017. Atualmente, a classe dos autos foi alterada para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fls. 78, onde já houve o pagamento dos honorários de sucumbência. A parte autora requereu a conversão em renda dos depósitos judiciais em 04/09/2017, fls. 80, porém ainda não ocorreu a destinação dos DJE. Foram localizados depósitos judiciais e um pagamento via DAS, fls. 108 a 125. Os créditos tributários acima relacionados foram transferidos para este processo. Efetuados os cálculos de imputação dos depósitos, fls. 126 a 135, constatou-se que apenas os referentes aos PA 10/2016, 11/2016 e 04/2017 foram no montante integral. Dessa forma, os débitos dos períodos de apuração 01/2016 a 09/2016, 12/2016 a 03/2017, 05/2017 e 06/2017 permanecem na situação “devedor" no sistema Sief/Cobrança, conforme extrato às fls. 138 a 186. Enviado Aviso de Cobrança em 19/06/2018, fls. 187. Após as atualizações do sistema, encaminhe-se o presente processo à atividade Acompanhar Solução de PAF ou PJ. Já às e-fls. 129/130, em despacho de encaminhamento à DRF, assim fez constar: “(...) 1. Trata-se de contestação à exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, efetuada através do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/CTA nº 2131453, de 09 de setembro de 2016 (fl. 43), com efeitos a partir de 01/01/2017, em razão de débitos com a Fazenda Nacional, com exigibilidade não suspensa, quais sejam, débitos de Simples Nacional, conforme relacionados à fl. 45. 2. O contribuinte foi cientificado do ADE de exclusão do Simples Nacional em 04/11/2016, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE-SN, conforme previsto nos § 1º-A, § 1º-B e § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123/2006 (fl. 40/41). 3. Os débitos relativos às competências 10/2015 a 12/2015 foram tratados no âmbito do processo 10980.511907/2017-13, no qual se pode verificar às folhas 102/104 e 120 (cópia às folhas 46/49 desse processo) que houve o depósito judicial do montante integral anteriormente à emissão do ADE. 4. No que diz respeito aos débitos das competências 01/2016 a 03/2016, esses foram tratados no âmbito do processo 14486.720033/2018-14, no qual se pode verificar às folhas 108/124, 188/189 e 191/205 (cópia às folhas 50/83 desse processo) que houve o depósito judicial no prazo, contudo em valor inferior ao declarado pelo contribuinte. Posteriormente, em 27/08/2018, houve o depósito judicial complementar. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 (...) 5. Tendo em vista a tempestividade da contestação, encaminhe-se à DRJ. (Grifou-se). Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo: “1. SÍNTESE DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO A empresa foi intimada, em 04/11/2016, do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA 2131453, de 09 de setembro de 2016, que a excluiu do Simples Nacional, em virtude de possuir supostos débitos com a Fazenda Pública Federal, quais sejam: Ato seguinte, a contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, aduzindo, em resumo, que os débitos tributários mencionados no ADE-DRF/CTA 2131453 foram pagos em juízo, razão pela qual a exigibilidade dos mesmos estava suspensa, cf. art. 151, II, do Código Tributário Nacional. A contribuinte apresentou os respectivos documentos comprobatórios dos depósitos em juízo. A conversão dos depósitos em renda e respectiva consolidação foi objeto do Processo administrativo 14486.720033/2018-14 (em anexo). A 4ª Turma da DRF/BHE, contudo, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, sob argumento de que a regularização dos débitos teria ocorrido após o prazo de 30 dias a contar da intimação do ADE, conforme determina a legislação “no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 1996”. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Para tal conclusão, a decisão da DRF/BHE destacou que constam documentos juntados aos autos, em 27 de agosto de 2018, referentes a um “depósito judicial complementar, pelo que se concluiu que os débitos não integralmente regularizados no prazo legal, não sendo possível qualquer ressalva ao ato de exclusão”. Em que pese tais as considerações, há inconsistências na conclusão levada a cabo pela Delegacia de Julgamento, pois foram ignorados importantes detalhes dos fatos narrados no acórdão recorrido. São eles: i) Os valores depositados em juízos corresponderam exatamente aos valores declarados e calculados via PGDAS, quando da entrega da declaração mensal; ii) Os depósitos complementares, por sua vez, atenderam a uma exigência fiscal posterior ao ADE/DRF/CTA nº 2131453 de 09 de setembro de 2016, mais especificamente decorrente do Aviso de Cobrança nº 08/2018, de 19 de junho de 2018, conforme se verifica em anexo; Vejamos. 2. DEPÓSITOS REALIZADOS EM JUÍZO DURANTE OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2016 E 2017 ESTAVAM EM CONFORMIDADE COM OS VALORES DECLARADOS NO PGDAS (...) Ou seja, a contribuinte depositou em juízo exatamente o mesmo valor do crédito tributário gerado via PGDAS. Essa situação se repetiu durante todos os períodos em que foram realizados os depósitos em juízo, o que evidencia a improcedência do argumento do acórdão recorrido de que o depósito complementar é prova de que a contribuinte não regularizou os débitos no prazo legal. Uma breve conferência nos valores dos débitos gerados no PGDAS e nos valores depositados em juízo é suficiente para tal conclusão. É dizer que todo crédito tributário constituído pela Recorrente via PGDAS estava com sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, inexistindo diferença entre o valor do crédito tributário constituído pela empresa e o valor recolhido em juízo, não há que se falar em regularização após o prazo de 30 (trinta) dias da intimação do ADE. 3. ESCLARECIMENTOS SOBRE O DEPÓSITO COMPLEMENTAR Quanto ao depósito complementar realizado em 27/08/2018 – que foi mencionado no acórdão recorrido –, cumpre esclarecer que isso se deu em função de uma cobrança de crédito tributário apurado a posteriori, e de ofício, pela autoridade fiscal, sendo objeto de Aviso de Cobrança datado de 19 de junho de 2018, vejamos: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Como visto acima, a exigência do depósito complementar se deu no curso do processo de consolidação dos valores depositados em juízo. Logo, até o recebimento da intimação, pela contribuinte, do Aviso de Cobrança 08/2018, inexistia qualquer cobrança de débitos da Fazenda Pública Federal, pois os créditos tributários estavam com sua exigibilidade suspensa, na forma declarada pelo contribuinte. Em outras palavras, o depósito complementar teve por escopo o pagamento de créditos tributários cuja exigibilidade só ocorreu após em 19 de junho de 2018. 4. SOBRE A ORIGEM DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MENCIONADOS NO AVISO DE COBRANÇA 08/2018 Por fim, cumpre esclarecer sobre a origem dos débitos objetos do depósito complementar realizado em 19 de junho de 2018. No ponto, importante observar que embora o Aviso de Cobrança 08/2018 mencione “que os depósitos judiciais [...] foram efetuados em valores inferiores aos informados em PGDAS”, em verdade, a cobrança teve origem diversa, tanto é assim que só ocorreu em 2018. Isso porque, conforme se ressaltou, inexistem diferenças entre os valores declarados no PGDAS e os valores depositados em juízo, em relação aos períodos de apuração de jan./2016 a set./2016, dez./2016 a mar./2017, maio/2017 e jun./2017. Explica-se. É que, conforme se verifica no Extrato de fls. 138/186 do Processo Administrativo 14486.720033/2018-14, os débitos exigidos pela fiscalização no Aviso de Cobrança 08/2018 referem-se exclusivamente ao cálculo do ICMS, cuja diferença se deu em função do critério adotado pela fiscalização, que divergiu do informado pela contribuinte no PGDAS. No caso, a divergência tem origem na base de cálculo adotada para aplicação da alíquota correspondente ao ICMS. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 É que a fiscalização olvidou das reduções da base de cálculo existentes para a contribuinte, e, assim, utilizou a receita bruta em sua totalidade. Daí a razão do Aviso de Cobrança 08/2018 e do depósito complementar. A redução em comento está prevista no Decreto Estadual 3.822/2012, do Estado do Paraná (em anexo), qual foi devidamente mencionada no PGDAS. Veja-se abaixo como constou no PGDAS do período de jan./2016, nos campos: Redução de ICMS (obs.: nesse período a contribuinte possuía dois estabelecimentos): (...) Agora, para o mesmo período, veja-se como foram apurados pela fiscalização os valores dos débitos, conforme telas abaixo, cujos recortes foram feitos do extrato de fls. 138/186 somente para fins didáticos, de modo a facilitar a comparação: (...) Comparando esse extrato – que deu origem à exigência de depósito complementar - e o declarado no PGDAS, nota-se que todos os tributos estão em simetria, exceto o ICMS, em razão da base de cálculo adotada, de modo que temos o seguinte quadro: Esse cenário se repetiu em todos os períodos em que supostamente foram constatadas as diferenças que deram origem ao depósito complementar. Ou seja, inexistem diferenças entre o valor declarado no PGDAS e o montante depositado em juízo, em relação aos períodos de apuração jan./2016 a set./2016, dez./2016 a mar./2017, maio/2017 e jun./2017. As diferenças objetos do depósito complementar são decorrentes de apuração posterior da fiscalização, que olvidou de aplicar a redução da base de cálculo do ICMS. Mesmo assim, agindo de boa-fé, a contribuinte efetuou o depósito complementar em 2018, tendo em vista única e exclusivamente o propósito de atender o Aviso de Cobrança 08/2018, o que não significa que o depósito em juízo tenha sido diferente do valor declarado no PGDAS. O depósito complementar teve por escopo o pagamento de crédito tributário cuja exigibilidade só ocorreu em 2018, logo, não pode ser utilizado como fundamento para exclusão da contribuinte do Simples Nacional em 2016. Se em 2016 inexistia a exigência em questão, não há que se falar em regularização após o prazo de recebimento da intimação do ADE. Tudo isso para comprovar que o depósito complementar teve por justificativa atender uma exigibilidade de crédito constituído após 2018, portanto, posterior ao ADE e aos anos-calendário em questão. Enfim, a verdade material deve prevalecer. 5. REQUERIMENTOS Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Ante o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso, para fim de julgar procedente a manifestação de inconformidade, anulando-se o ADE de 2016. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude da existência de débito cuja exigibilidade não estava suspensa. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que efetuou a regularização dos débitos em aberto de forma tempestivamente. Mas, compulsando os autos, de forma antagônica, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. Incialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Especificamente no caso sob análise, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão da infringência ao artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema do Simples Nacional em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Porém, a própria A LC nº 123/2006, em seu artigo 31, IV, § 2º, também garante que, se os débitos referidos no Ato de Exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, o contribuinte poderá permanecer no Simples Nacional, in verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Ocorre que, em que pese as alegações da Recorrente, como bem decidido no acórdão de piso, não houve neste caso a regularização da totalidade de seus débitos de forma tempestiva, conforme se comprova pelo exame dos documentos de e-fls. 46 a 128. Afinal, tais documentos, demonstram, também, que em 27/08/2018, foi efetuado depósito judicial complementar. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 Importante ressaltar que tais débitos, referentes às competências 01/2016 a 03/2016, foram tratados no âmbito do processo 14486.720033/2018-14, (cópia às folhas e-fls. 50/83 desse processo), em de fato, que houve o depósito judicial no prazo, contudo, em valor inferior ao declarado pela Recorrente e o complemento deu-se, repise-se, posteriormente, em 27/08/2018. Tais depósitos complementares também foram registrados pelo Despacho prolatado pela autoridade administrativa, conforme já relatado, às e-fls. 129/130: 3. Os débitos relativos às competências 10/2015 a 12/2015 foram tratados no âmbito do processo 10980.511907/2017-13, no qual se pode verificar às folhas 102/104 e 120 (cópia às folhas 46/49 desse processo) que houve o depósito judicial do montante integral anteriormente à emissão do ADE. 4. No que diz respeito aos débitos das competências 01/2016 a 03/2016, esses foram tratados no âmbito do processo 14486.720033/2018-14, no qual se pode verificar às folhas 108/124, 188/189 e 191/205 (cópia às folhas 50/83 desse processo) que houve o depósito judicial no prazo, contudo em valor inferior ao declarado pelo contribuinte. Posteriormente, em 27/08/2018, houve o depósito judicial complementar. 5. Destaca-se a cronologia dos fatos referente às competências 01/2016 a 03/2016 Portanto, repise-se, considerado que a Recorrente foi cientificada do ADE em 04/11/2016 (e-fls. 15) e complementação do pagamento dos débitos questionados se deu somente em 27/08/2018 (e-fls. 46 a 128.), consoante tela copiada na decisão recorrida, não merece prosperar o apelo recursal. Por fim, a Recorrente questionou, em seu Recurso Voluntário, acerca da origem dos débitos objetos do depósito complementar: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725196/2016-14 “É que, conforme se verifica no Extrato de fls. 138/186 do Processo Administrativo 14486.720033/2018-14, os débitos exigidos pela fiscalização no Aviso de Cobrança 08/2018 referem-se exclusivamente ao cálculo do ICMS, cuja diferença se deu em função do critério adotado pela fiscalização, que divergiu do informado pela contribuinte no PGDAS. No caso, a divergência tem origem na base de cálculo adotada para aplicação da alíquota correspondente ao ICMS. É que a fiscalização olvidou das reduções da base de cálculo existentes para a contribuinte, e, assim, utilizou a receita bruta em sua totalidade. Daí a razão do Aviso de Cobrança 08/2018 e do depósito complementar. A redução em comento está prevista no Decreto Estadual 3.822/2012, do Estado do Paraná (em anexo), qual foi devidamente mencionada no PGDAS”. Ocorre que tal questionamento deveria ter sido feito no processo próprio mencionado (Processo nº 14486.720033/2018-14), visto que seu objeto era a discussão daqueles valores. Outrossim, há ainda, se for o caso, procedimento próprio para a revisão de ofício no refere à possível incongruência atinente a débito confessado e motivador do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Neste sentido, é o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014 que veicula esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e que é de iniciativa do contribuinte. Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma por estar embasada em legislação vigente que dispõe acerca normas que autorizam a opção pelo Simples Nacional. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário em análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.905197/2012-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda nova apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo ao PIS Não-cumulativo correspondente ao Período de Apuração de 09/2008. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda nova apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo ao PIS Não-cumulativo correspondente ao Período de Apuração de 09/2008. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 05368.18269.180311.1.3.04-9861 transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito no montante de R$ 30.244,06 proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Pis/Pasep – Pis, relativo a DARF no mesmo valor recolhido em 20/10/2008 e código de receita 6912. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 19 7/ 20 12 -3 8 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: ... foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contra-razões alegando haver transmitido DCTF retificadora na qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP é suficiente para a homologação da compensação declarada. Requereu a juntada do presente processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.” Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO INEXISTENTE. A inexistência do direito creditório impede a homologação da compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/03/2011 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da primeira Declaração de Compensação que apontou o mesmo DARF como origem do crédito, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 68/77), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando o argumento expendido no recurso inicial da constituição de seu crédito na DCTF retificadora transmitida antes do Despacho Decisório. Além disso, trouxe novo argumento sobre a origem do crédito. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é imperioso observa que, claramente, o recurso interposto suscitou novos argumentos e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, as teses defendidas neste momento processual sobre uma suposta correção nas apurações da recorrente desde 2006, a qual, em parte, se deveria às receitas de multa de mora advindas de pagamento em atraso de seus serviços, e o regime de apuração utilizado pela empresa teriam levado a uma tributação indevida a maior, não foram objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ressalte-se que, no caso sob análise, não se trata apenas de novas razões de defesa, mas também de nova argumentação sobre a origem do suposto pagamento indevido ou a maior. A explicação contida no recurso inicial dava conta que o crédito reivindicado decorreria da mera retificação da DCTF, o que, por certo, não se coaduna com a legislação de regência. Aliás, ressalte-se que, em seu Voluntário, a recorrente insistiu nesse argumento. Deste modo, não tomo conhecimento dos novos argumentos trazidos apenas em sede de Voluntário. Seguindo na análise dos autos, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias do Despacho Decisório, dos atos constitutivos da empresa, dos documentos do representante legal, da PER/Dcomp, do DARF e da DCTF e Dacon retificadoras, ou seja, não carreou nenhum documento com valor probatório. Ademais, saliente-se que a empresa nem mesmo explicou a origem do suposto pagamento indevido. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. A única questão que permanece por ser analisada é se, conforme alegado, a DCTF retificadora, com valores que demonstrariam o suposto crédito, teria ou não sido transmitida antes do Despacho Decisório. Pois bem, compulsando-se os documentos trazidos pela contribuinte com a Manifestação de Inconformidade, percebe-se que ela apresentou uma cópia parcial de uma DCTF retificadora (fl. 30/33) transmitida em 04/02/2011, ou seja, antes do Despacho Decisório. Entretanto, no espelho inicial da declaração (fl. 30), aparece a informação de débitos apurados de PIS no montante de R$ 534.103,81 (quinhentos e trinta e quatro mil cento e três reais e oitenta e um centavos). Por outro lado, a mera cópia da página 32 da DCTF (fl. 33) não comprova a existência de modificação no valor a ser pago no código 6912, tão pouco prova que esta retificadora não foi considerada pelo SCC, quando da elaboração do Despacho Decisório. Ademais, é importantíssimo ressaltar que, da confrontação do espelho da DCTF retificadora apresentado e do espelho da Dacon retificadora apresentado, verifica-se a existência de uma discrepância de valores. Enquanto neste espelho o total de PIS apurado perfaz um Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 montante de R$ 527.872,23 (quinhentos e vinte sete mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), naquele, como já mencionado, o total foi de R$ 534.827,23. Dessa maneira, ratifica-se a apreciação anteriormente realizada de que não se presta a nenhuma comprovação os documentos trazidos com o recurso inicial. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Contudo, há que se mencionar que, quando da juntada de documentos, tais como o balancete ou livros contábeis, o recorrente há que fazer um liame entre os documentos apresentados e o que quer comprovar. Assim, não basta a anexação de páginas e mais páginas de documentos sem demonstrar como eles comprovariam o crédito pleiteado. No presente caso concreto, em seu Voluntário, a recorrente não demonstrou essa ligação. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, o cerne da questão, ao meu sentir, consiste em saber se as provas apresentadas para comprovação do indébito tributário em sede de Recurso Voluntário (1º) devem ser aceitas; (2º) se, uma vez aceitas, confirmam a existência de erro no tratamento tributário de receitas auferidas pela Recorrente, relativamente à multa de mora advindas do pagamento em atraso dos serviços de telecomunicações. O nobre Relator, Conselheiro Carlos Esteves, admite a juntada de novas provas ao autos em fase recursal, além do momento fixado no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, apenas quando o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega, e que DCTF Retificadora e DACON Retificador, por si sós, não representariam meios de prova. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 Portanto, o Relator optou por não aceitar a juntada de novas provas aos autos, qual seja, balancete de verificação. Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator neste ponto. Ocorre que, em se tratando de Despacho Decisório emitido pelo ente tributante de forma eletrônica, por ser ato formalizado de maneira bem sucinta, com motivação reduzida a uma oração, entendo que se torna nebuloso ao, à época, manifestante a escolha do documento eficaz à comprovação do pagamento indevido. Evidentemente, acaso tratássemos de Despacho Decisório expedido após realização do trabalho de auditoria manual, no qual a autoridade aponta exatamente a fragilidade da demanda do contribuinte e quais foram os problemas detectados nos documentos apresentados no curso das verificações fiscais, esta Conselheira não teria quaisquer dúvidas em aderir à tese do Relator. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova – trazida com o Recurso Voluntário − possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.183 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905197/2012-38 Portanto, de acordo com a jurisprudência do Colegiado, com a qual me alinho plenamente, os documentos comprobatórios do crédito reclamado nestes autos podem ser aceitos até o encerramento da fase recursal. Tenho, portanto, que o balancete juntado pelo Recorrente deve ser considerado na formação de convicção a ser manifestada na decisão da Turma julgadora. O segundo questionamento que se coloca é se o mencionado balancete, uma vez juntado, faz prova do crédito alegado. Considero que, categoricamente, não. Porém, o balancete de verificação traz indícios da existência do direito vindicado, uma vez que corrobora os esclarecimentos prestados no Recurso Voluntário, que, por seu turno, dizem respeito ao regime de tributação para o PIS dos valores registrados na rubrica contábil de nº 330.201.001 (fl. 49/61). Não é demais dizer que a DCTF e DACON Retificadores foram apresentados antes da expedição do Despacho Decisório, mas também não restou claro nos autos se as retificações procedidas pelo Recorrente foram ou não consideradas na decisão da autoridade responsável pelo ato em comento, que não homologou a DCOMP nº 05368.18269.180311.1.3.04-9861. De modo que, no caso, considero estarmos diante de uma situação a carecer de maiores aprofundamentos, que enseja, assim, a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste melhor evidenciada. Como dito, frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício, mas não certeza sobre a existência do crédito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela Unidade de Origem da RFB, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: 1. Proceda-se à reapuração do PIS, relativo ao Período de Apuração - PA 09/2008, com base no conjunto de documentos juntados aos autos e em outros, que poderão ser solicitados ao Recorrente pela autoridade responsável pelo procedimento; 2. Confirme-se a existência e o valor, acaso existente, do crédito relativo ao PIS Não-Cumulativo correspondente ao PA 09/2008, e se este é suficiente para a quitação do débito apontado na DCOMP nº 05368.18269.180311.1.3.04-9861. Ao final das verificações, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência, cabendo-lhe manifestação a respeito das conclusões desta, no prazo de 30 (trinta) dias. Finalizado todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.914366/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da PIS, no valor de R$ 518,56, referente ao período de agosto de 2001. A DRF de Campinas, SP, por meio do despacho decisório de fl. 39, indeferiu a restituição por identificar que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho em 17/01/2012, conforme Aviso de Recebimento postal de fls. 23/24, a interessada protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 2/12 em 15/02/2012, alegando em síntese que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 43 66 /2 01 1- 18 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 1. O pedido de restituição ficou sob guarda da repartição por quase 6 anos e no final, o direito foi negado sem considerar fato algum; 2. Indaga se foi ponderado o fato de que o formulário eletrônico do PER/DCOMP não abre espaço para a requerente apontar a base legal de seu pedido, que é a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferida pelo STF em 09/11/2005 e adotada na solução de litígios administrativos. 3. O Despacho Decisório é nulo porque não buscou a verdade material; 4. O exame da compensação declarada ficou restrito às informações constantes na DCTF apresentada pelo contribuinte quando ainda vigia o §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. O débito confessado em DCTF estava indevidamente majorado pois apurado com base em norma inválida; 5. A manifestante tem sua contabilidade integrada, reunindo todas as informações com o devido detalhamento, registrando em conta própria do Razão as outras receitas, basicamente receitas financeiras. Como prova do crédito requerido, a manifestante apresenta as cópias da Ficha Razão, com o registro de "outras receitas", cópia da Ficha Razão da conta de PIS e Cofins a Recolher, no qual há o registro da apuração destas contribuições sobre as demais receitas; 6. Para evitar a postergação da demanda por dúvidas infundadas sobre a efetividade e a legitimidade do crédito requerido, requer a realização de diligência fiscal. Instruem o processo o PER/DCOMP de fls. 36/38, as planilhas de fls. 14 e 16 e as fichas de livro razão de fls. 15 e 17 a 21. É o relatório. A Quinta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-87,176, em 30 de julho de 2018 (e-fls. 50), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista a inexistência de elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário. A recorrente foi notificada em 25 de setembro de 2019 (e-fls. 65), e interpôs Recurso Voluntário em 10 de outubro de 2019 (e-fls. 67), no qual afirma, em síntese: i) que a retificação da DCTF é medida desnecessária ao reconhecimento de crédito vinculado a restituição; ii) que os documentos acostados aos autos comprovam a existência do crédito requerido; iii) e que o próprio órgão julgador poderia de ofício obter a DIPJ para verificar a receita total tributada. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente pleiteia crédito – relativo a um pedido de restituição, da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 518,16. Tais créditos estão vinculados à parcela do tributo incidente sobre as demais receitas do contribuinte (receitas financeiras), tenvo em vista a inconstitucionalidade do § 1°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, conforme RE 585.235/MG. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 De fato, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte junta aos autos fichas do livro razão relativas ao período que pleiteia a restituição, de receitas financeiras. Contrário do que faz crer o contribuinte, a DRJ julga improcedente tal manifestação, em razão da inexistência de provas hábeis a demonstrar a totalidade da receita tributável pela contribuição aludida. Apenas para esclarecimento, o fato da DRJ citar no acórdão que não houve retificação da DCTF, não necessariamente implica na razão pela qual o crédito foi negado, de modo que, apenas afirma que o contribuinte teve oportunidade para retificar o documento fiscal, e mesmo assim, não o fez. Aduz, o acórdão da primeira instância, de forma clara, que – em que pese o entendimento do STF e a aplicação de sua decisão no âmbito administrativo, deve o contribuinte comprovar a base de cálculo para que seja possível fazer o cotejo da receita total e das receitas financeiras: Ocorre que, para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da Cofins que deve ser afastado, é necessário que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. Aqui, então, inauguro a controvérsia dos presentes autos, que não se refere a uma questão de direito, mas sim, se restringe ao conjunto probatório para o deslinde da existência do direito à restituição pleiteada. E, sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do crédito pleiteado, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Num primeiro momento, justamente em razão do ônus supracitado, é válido ressaltar que, não há que se falar em capacidade do órgão julgador ou fiscalizador, de ofício, consultar a DIPJ do contribuinte, para analisar a efetiva existência do crédito. Deveria o contribuinte ter trazido aos autos a respectiva prova. No segundo momento, no caso em comento, o contribuinte juntou aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, cópia do livro razão referente ao período solicitado, conforme exemplo abaixo: Contudo, tais documentos contábeis, embora tenham o condão de comprovar o quantum relativo às receitas financeiras, não demonstram a receita total – o que enseja a impossibilidade de aferir a base de cálculo do tributo, e a segregação das receitas. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.837 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.914366/2011-18 E, nesse sentido, quando – e se, atendida a imprescindibilidade do conjunto probatório, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vê-se que, o direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, seja quanto aos documentos que foram juntados, seja quanto à respectiva insuficiência para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio das provas que foram juntadas em momento processual oportuno – manifestação de inconformidade, evidentemente que a mera juntada do livro razão relativo às receitas financeiras é exígua, tendo em vista que o crédito pleiteado, a título de restituição, deve ser analisado sob a guarida do cotejo entre as receitas financeiras e a receita total, embasando sua certeza e liquidez, ainda que o direito à parcela daquela seja garantido pelo entendimento do STF. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de restituição pleiteado, visto que não é possível comprovar a base de cálculo das receitas totais em cotejo às receitas financeiras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8771022 #
Numero do processo: 10850.909198/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, no intuito de que o presente processo seja encaminhado à DRF para instrução deste, por meio de declarações, relatórios e outros, bem como parecer conclusivo sobre a existência e a disponibilidade da quantia objeto de pedido de inclusão no curso do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, no intuito de que o presente processo seja encaminhado à DRF para instrução deste, por meio de declarações, relatórios e outros, bem como parecer conclusivo sobre a existência e a disponibilidade da quantia objeto de pedido de inclusão no curso do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório contido no Acórdão n.º 14-89.979 da 10ª Turma da DRJ/RPO, de 29 de janeiro de 2019 (fls. 70 a 74), nos termos a seguir dispostos: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 35555.71183.291009.1.7.02-1696, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2006. Por meio do despacho decisório eletrônico (fl. 13), o direito creditório não foi reconhecido, pelo que as compensações não foram homologadas, conforme se vê abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 19 8/ 20 11 -0 1 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de acompanhada de documentos, onde alega, em síntese, que: 1- A Contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no exercício de 2006, ano-base de 2005, conforme demonstrado na DIPJ 2006 (DOC.03), a seguir discriminado: 2- Na análise de crédito do Despacho decisório, constatamos que, com relação as estimativas pagas, o pagamento do DARF efetuado em 30/09/2005 referente ao período 31/08/2005, no valor de R$ 29.321,35 (DOC.04), utilizado integralmente pela contribuinte para compor o saldo negativo do período, foi confirmado parcialmente pelo valor de R$ 20.121,60. O valor do imposto devido no período agosto/2005 foi de R$ 20.121,60, mas foi recolhido no valor de R$ 29.321,35, ficando assim um valor pago a maior de estimativa no valor de R$ 9.199,75, conforme informação constante na DCTF do mês 08/2005 (DOC.05). Na época do recolhimento indevido (09/2005) não era permitido, peia Receita Federal, a compensação de pagamento indevido ou a maior de imposto pago por estimativa e o mesmo deveria compor o saldo negativo do período. Por esse motivo não efetuamos a compensação do valor pago a maior e o consideramos na composição do saldo negativo do imposto de renda no período. 3- Em 29/10/2009, na elaboração da DCOMP 35555.71183.291009.1.7.02-1696, a contribuinte deixou de informar os valores do imposto de renda retidos na fonte no total de R$ 10.030,47. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Dessa forma o valor total informado nas Fichas: Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos e Demais Estimativas Compensadas, foi de R$ 194.042,03, quando o correto seria de R$ 204.072,50. Para fins de análise, apresentamos, em anexo a DCOMP preenchida de forma correta (DOC.06). III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Contribuinte: 1. Que o DARF no valor de R$ 29.321,35 recolhido em 30/09/2005, seja considerado integralmente na composição do saldo negativo do Imposto de Renda; 2. Que os valores do Imposto de Renda retido na fonte, no total de R$ 10.030,47, sejam considerados na DCOMP e confirmados pela Receita Federal, conforme declarados na DIPJ-2006; 3. A EXTINÇÃO por compensação da totalidade do crédito tributário no valor de R$ 12.847,45 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); 4. E por fim, seja CANCELADA a cobrança que, com acréscimos de multa e juros, em 31/01/2012 totalizaram R$ 18.910,16 (dezoito mil, novecentos e dez reais e dezesseis centavos). O Acórdão da DRJ ora recorrido julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, ao adequadamente admitir o reconhecimento de R$ 9.199,75 (a título de estimativa), e deixando de reconhecer a quantia de R$ 10.030,47 (a título de IRRF) sob o entendimento de que a inclusão desta quantia no curso do processo administrativo não seria adequada na medida em que a competência para retificação seria matéria de competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal de São Paulo (DERAT/SP), nos termos do art. 226, inc. IV, do Regimento Interno da RFB), o que, mesmo com procedência parcial não resultou em saldo negativo. O objeto de lide, portanto, reside quanto à comprovação da quantia de R$10.030,47. A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 82 a 88), alegando que a consideração do valor de R$ 10.030,47 deve ser considerado à luz do formalismo moderado, e ao se considerar que tal valor foi informado em DIPJ do ano-calendário 2005, fl. 54 (antes mesmo da transmissão da DCOMP), a saber: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Ocorre que a empresa, ao preencher a DCOMP original, não teria incluído a quantia de R$ 10.030,47, a qual somente foi incluída após o despacho decisório por meio de DCOMP retificadora (fls. 58/60), nos seguintes termos: Ao final, a empresa requer o deferimento dos valores pleiteados. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 27/03/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 80), face à intimação datada de 26/02/2019 (vide Termo de Ciência de Abertura de Mensagem, fl. 79). No entanto, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, pelas razões a seguir.. É que, acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que o objeto de lide que ainda remanesce pendente de análise diz respeito à comprovação ou não da quantia de R$10.030,47 (valor este resultante da soma de R$ 8.140,47 e R$ 1.890,00, conforme indicado no relatório do presente voto). E, tal quantia não havia sido incluída na DCOMP objeto de análise do Despacho Decisório, motivo pelo qual tal quantia não foi deferida no Despacho Decisório (nem poderia, por ausência de menção relativamente a ela). Após o Despacho Decisório, a recorrente retificou a DCOMP, inserindo a quantia de R$ 10.030,47, a compor o saldo negativo de 2005, quantia essa que já havia sido devidamente informada na DIPJ de referido ano-calendário, conforme já indicado no relatório do presente voto. No entanto, a DRJ não acolheu tal inclusão, por entender que tanto cancelamento quanto retificações de DCOMPs seriam objeto de competência exclusiva à luz do Regimento Interno da RFB (art. 226, inc. IV). Ocorre que em recente entendimento da 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais – CSRF/CARF, consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.767, houve concordância de que caberia ao colegiado, tão-somente, analisar a existência do direito creditório alegado e qual parcela do débito confessado teria sido absorvida pelo crédito, e que a apreciação de qualquer questão atinente ao pedido de cancelamento do PERDCOMP ultrapassaria os limites de competência regimental dada ao colegiado julgador. Em referido Acórdão, ao se interpretar a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da transmissão da DCOMP, pelo contribuinte, em 28/10/2009), o colegiado assim decidiu: [...]referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. [...] (grifos deste relator) Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO [...] Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (grifos no original) [...] Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Neste sentido, entendo que, à luz da jurisprudência atual do CARF, seria possível examinar, em sede de diligência junto à DRF, a existência ou não do crédito ora objeto de pedido de inclusão, no intuito de que possa ser viabilizada a juntada, se houver, de declarações (a exemplo de DIRF) e relatórios dos sistemas da RFB, bem como parecer conclusivo dessa DRF indicando a existência do crédito e se o mesmo estaria disponível. Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, no intuito de que o presente processo seja encaminhado à DRF para instrução deste, por meio de declarações, relatórios e outros, bem como parecer conclusivo sobre a existência e a disponibilidade da quantia objeto de pedido de inclusão no curso do presente processo administrativo. É como voto. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.480 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.909198/2011-01 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000922/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 09 22 /2 01 1- 12 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45/54) contra decisão de primeira instância (e-fls. 35/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/08. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 155.799,52 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 30.748,61 4) Glosa de Deduções Indevidas 16.274,90 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+23+45) 141.325,81 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 32.278,66 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 17.821,27 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (789+1011+1213) 14.457,39 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 9.981,80 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 4.475,59 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 16.274,90 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas. Consta da Descrição dos Fatos: SUL AMÉRICA SAÚDE Considerando que não há dependentes na declaração do contribuinte, somente a parcela paga ao plano de saúde correspondente à cobertura para tratamento de saúde do próprio contribuinte é que poderia ser deduzida. E conforme demonstrativo apresentado pela FUNDAÇÃO ARMANDO PENTEADO, esse montante é de apenas R$ 4.778,90. Com relação às despesas com os fisioterapeutas FRANCISCO DE MELO JÚNIOR, LÍVIA CARDOSO ROSINHA e JOICE MAYER, a glosa se deu pela falta de comprovação do efetivo dispêndio e da efetiva prestação do serviço. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 09, e dos documentos de fls. 10/18, alegando, em síntese, que está questionando o valor de R$ 12.000,00 de despesas médicas próprias e que foram apresentados comprovantes das despesas em documentos válidos. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 Impugnação Parcial – Transferência do Crédito Tributário para outro Processo Tendo em vista a apresentação de impugnação parcial ao lançamento, o crédito tributário discriminado abaixo foi transferido deste para o Processo nº 13893.001007/201144, atendendo ao que dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Imposto (R$) Multa (%) 1.175,59 75,00 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Presentes nos autos os pressupostos legais autorizadores da exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. A 22ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) O contribuinte apresenta impugnação alegando que apresentou comprovantes das despesas em documentos válidos. O art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) dispõe: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos médicos realizados. No presente caso, em função do elevado valor (R$ 12.000,00) relativo apenas a tratamento fisioterápico, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a efetividade da prestação do serviço e do pagamento e este não o fez. (...) Os recibos apresentados além de não conter os requisitos legais não fazem prova do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços médicos por ele representados, devendo-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - invoca a seu favor os dispositivos legais: art. 5º, inc. LV e LVII da CF/88; art. 112, inc. II do CTN; art. 8º, inc. III do §2º da alínea “a” da Lei 9250/1995; art. 80, inc. III do §1º do Decreto 3000/1999; - houve ausência de intimação formal motivada/fundamentada; - não foi apontado nenhum vício, irregularidade em relação aos documentos apresentados; - quanto à ilegibilidade, bastava ser intimado a reapresentar os originais para sanar; - os documentos não podem ser desconsiderados sem que tenha sido apontado sua inidoneidade; - o conjunto probatório demonstra a efetividade dos serviços e das despesas; - a decisão inovou em sua argumentação. Cita jurisprudências e requer o que segue: a) Seja o presente recebido, autuado com os documentos que o acompanham e conhecido para o fim de, inicialmente manter- se suspensa a exigibilidade do crédito pretendido e mantido o efeito suspensivo que igualmente desde já se postula; b) O acolhimento das presentes razões recursais para, se não preliminarmente, no mérito reconhecer e declarar a insubsistência e improcedência da ação fiscal e com o provimento do presente recurso determinar-se a reforma do acórdão e determinar o restabelecimento da dedução das despesas médicas glosadas e objeto da notificação de lançamento aqui guerreada, o consequente cancelamento do auto de infração e imposição de multa, decidindo pelo cancelamento do débito fiscal apontado no bojo do presente processo. c) Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidos, requerendo ainda, haja vista o recebimento da intimação “via correio”, igualmente o recebimento deste recurso “via correio”, dentro do princípio constitucional da ampla defesa e da facilitação de acesso aos processos, sejam administrativos ou judiciais, pelo envio que se dá dentro do prazo legal à Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes, sem prejuízo de sua ratificação caso se faça Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 necessário, uma vez que não se tem documentos novos a serem juntados. Requer-se também para facilitação a juntada de cópia dos 14 recibos objeto de glosa para afastar a “ilegibilidade” antes não informada, acompanhados de cópia de documento de identidade e da declaração de rendimentos no exercício em tela. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/08/2013 (e-fls. 42); Recurso Voluntário protocolado em 11/09/2013 (e-fl. 116), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, entendendo que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das deduções de despesas médicas. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio atacando o mérito. Primeiramente destaco que as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Por fim, quanto ao entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar a pretensão recursal, este último, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito às deduções de despesas médicas, com a singela apresentação de recibos e declarações. Quanto a ausência de intimação formal, cuida-se de inovação recursal, posto que na impugnação o recorrente nada falou a este respeito. Pois bem no enquadramento legal, das infrações a autoridade fiscal, descreve o art. n° 73 do RIR, que assim proclama: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.167 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000922/2011-12 § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Proclama o art. 219 do CC o seguinte: As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O documento público ou particular assinado estabelece a presunção juris tantum de que as declarações dispositivas ou enunciativas diretas nele contidas são verídicas em relação às pessoas que o assinaram. (RSTJ, 78: 269; RT, 775:269). Para o fisco, não produz efeito, dado que o fisco é um terceiro. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Ressalta-se o entendimento da Turma de que os recibos que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência (art. 80 do RIR/99) são hábeis a comprovar a dedução de despesas médicas, exceto quando o contribuinte é instado a demonstrar o seu efetivo pagamento, como no caso em exame. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.000022/2009-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$29.500,00. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$29.500,00. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 00 22 /2 00 9- 79 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 Do lançamento Trata o presente processo de auto notificação de lançamento (e-fls. 13 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$9.227,87, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado por via postal do lançamento em 09/12/2008 (fl. 15), contribuinte apresentou, em 02/01/2009, a impugnação de fls. 01 a 11, acolhida com tempestiva pela unidade de origem (fl. 106), na qual discorda da glosa das despesas médica havidas com os profissionais Michele Martins Siqueira, CPF nº 006.002.04901, Ana Beatri Barichelo, CPF nº 007.714.34936, Daiele Franco, CPF nº 026.195.78990, Maria Madalena Moraes Sant Ana, CPF nº 016.410.59800, Maria Isabel Geirinhas, CPF nº 365.994.76953, Maria da Conceição de Oliveira, CPF nº 403.480.59304, Alcino do Prado Vieira, CPF nº 574.896.96704, Instituto de Medicina, Cirurgia e Ginecologia Ltda., CNPJ nº 78.080.017/000193 e Caixa de Pec. Assistência e Previdência de Servidores Fund. Serv. Público, CNPJ nº 30.036.685/000197, nos montantes respectivos de R$ 13.720,00, R$ 7.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.300,00, R$ 400,00, R$ 3.040,00, R$ 1.040,00, R$ 600,00 e R$ 3.455,90, no ano calendário de 2005, conforme descrição de fl. 22. Não traz, em sua impugnação alguma prova diferente da apresentada durante o procedimento fiscal, escorando sua tese em jurisprudência administrativa, no tocante à exigência indevida por parte do auditor fiscal de comprovantes de efetivo pagamento, sob seu ponto de vista. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 30/03/2011, no acórdão 06-30.964, às e-fls. 110 a 113, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 117 a 126, afirmando, em síntese que:  Os recibos foram apresentados e fazem prova das despesas médicas. Ainda, juntou declarações dos profissionais ratificando a prestação de serviços.  Os pagamentos foram feitos em pecúnia e os extratos bancários comprovam a movimentação financeira; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 17/06/2011, e-fls. 116, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/07/2011, e-fls. 117, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 13 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas, conforme descrição dos fatos constante na notificação de lançamento: Desta forma, passo a analisar a documentação apresentada referente aos profissionais:  Michele Martins Siqueira, CPF nº 006.002.04901 (R$13.720,00) – recibos às e-fls. 43 a 54 e declaração às e-fls. 98;  Ana Beatriz Barichelo, CPF nº 007.714.34936 (R$7.000,00) – recibos às e-fls. 65 a 70 e declaração às e-fls. 99;  Daiele Franco, CPF nº 026.195.78990 (R$2.000,00) – recibos às e-fls. 71 a 83 e declaração às e-fls. 100;  Maria Madalena Moraes Sant Ana, CPF nº 016.410.59800 (R$2.300,00) – recibos às e-fls. 55 a 57 e declaração às e-fls. 101;  Maria Isabel Geirinhas, CPF nº 365.994.76953 (R$400,00) – recibo às e-fls. 41;  Maria da Conceição de Oliveira, CPF nº 403.480.59304 (R$3.040,00) – recibos às e-fls. 58 a 62 e declaração às e-fls. 102;  Alcino do Prado Vieira, CPF nº 574.896.96704 (R$1.040,00) – recibos às e-fls. 63 e 64 e declaração às e-fls. 103; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.153 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000022/2009-79  Instituto de Medicina, Cirurgia e Ginecologia Ltda., CNPJ nº 78.080.017/000193 (R$ 600,00) – não apresenta qualquer documento;  Caixa de Pec. Assistência e Previdência de Servidores Fund. Serv. Público, CNPJ nº 30.036.685/000197 (R$3.455,90) – não apresenta qualquer documento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com despesas médicas no importe de R$29.500,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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