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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8616682 #
Numero do processo: 11020.901059/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018.
Numero da decisão: 1003-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. POSSIBILIDADE DE COMPOR O SALDO NEGATIVO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 10 59 /2 01 0- 85 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-35.576, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 37826.53994.160505.1.3.03-2630 (fl.28/36) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo CSLL ano-calendário 2004 no valor de R$ 23.198,00 para compensar débitos próprios. O mesmo crédito foi utilizado para compensar débitos nos PER/DCOMP 35436.09142.261005.1.3.03-8907 e 19044.19021.141105.1.3.03-0100. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito seria constituído por estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Por intermédio do Despacho Decisório nº 863967049 de 07/06/2010 e anexos (fl.9/14), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 17.953,11) e as compensações, em consequência, parcialmente homologadas. A figura a seguir, extraída do despacho decisório, esclarece melhor a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 15/06/2010 (fl.76), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/07/2010 (fl.2/6), através de representante legal (fl.8 e 17/27) alegando em síntese que: 1. O motivo da não homologação de diversos PER/DCOMP é que a Receita Federal desconsiderou do saldo credor CSLL apurado na DIPJ/2005, de R$ 23.218,40, informando como motivo a não homologação de compensações realizadas; 2. Divergimos do Despacho Decisório pelos seguintes motivos; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 3. Se a Receita Federal do Brasil, como fez no caso deste despacho decisório, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2005 ref. ao ano-calendário 2004, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, e isto se tornará uma tributação em cascata dos mesmos tributos inúmeras vezes; 4. Os próprios conselhos regionais de contabilidade em seus boletins técnicos também abordam esta situação; (transcreve entendimento) 5. A própria Receita Federal do Brasil, em vários julgamentos anteriores, já consolidou um posicionamento no sentido de que "na hipótese de compensação não homologada os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa destas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 6. Com base nestes fatos, concluímos que o saldo credor CSLL da empresa Construtora Poletto Ltda, ao final do ano de 2004, está formado da seguinte forma; 7. Conforme cálculos acima, concluímos que o saldo credor CSLL deve ser mantido no valor de R$ 23.198,00, podendo ser reduzido o valor da CSLL retida na fonte não confirmada de R$ 128,28, ainda restando saldo credor de R$ 23.069,72 e, desta maneira, demonstraremos as compensações; (junta planilha) 8. Requer a revisão do Despacho Decisório no sentido de reconhecer o crédito de CSLL no ano-calendário 2004 no valor de R$ 23.069,72 e homologar as compensações. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Ficha 17 da DIPJ/2005 (fl.16), despacho de encaminhamento (fl.79), telas sistemas RFB (fl.80/88) e Acórdão nº 10-20.533 DRJ/POA de 06/08/2009 (fl.89/96). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório questionado (R$ 5.244,89) referente a saldo negativo de CSLL ano-calendário 2004 e declarou não homologadas as compensações. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: (…) c) Acórdão recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/BEL em Belém no Pará entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada: No que se refere à alegação do contribuinte no sentido de que se a Receita Federal do Brasil, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2005 ref. ao ano-calendário 2004, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, esta afirmação não procede. Vejamos: Nos PER/DCOMP 33936.80943.241204.1.3.03-7625 e 12589.93394.180105.1.3.03-9051 , os débitos compensados são os seguintes: CSLL, 11/2004, R$ 4.799,84; CSLL, 12/2004, R$316,77. Considerando a não homologação destes débitos de estimativa, tal resultado implicará em saldo negativo CSLL ano-calendário 2004 menor que o pleiteado, resultando em não homologação ou homologação parcial dos débitos compensados no processo administrativo n° 11020.901059/2010-85, qual seja, estimativa CSLL de abr/2005. Dessa maneira, percebe-se que os débitos cobrados nos autos do processo administrativo n° 13016.000097/2003-84 são distintos daqueles exigidos no processo administrativo n° 11020.901059/2010-85. Ainda, embora o contribuinte tenha citado jurisprudência administrativa no sentido de que as estimativas com compensação não homologada deveriam ser levadas ao ajuste anual, o entendimento atual predominante no âmbito da Receita Federal do Brasil é de que somente as estimativas com compensação homologada devem ser levadas ao ajuste anual. E isto se deve a uma razão bastante simples: o crédito objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação deve estar revestido dos requisitos de liquidez e certeza para fins de extinção do crédito tributário. Devemos nos lembrar que a compensação é hipótese de extinção no crédito tributário, porém, esta opera sob condição resolutoria conforme análise da autoridade administrativa. Ora, como é possível conceder ao contribuinte crédito advindo de compensações não homologadas, se estes créditos/débitos (estimativas) podem não vir a ser recebidos em decorrência de contestações em ação de execução ou ainda de ocorrência de prescrição? Destarte, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. A respeito do entendimento dos Conselhos Regionais de Contabilidade, tratam- se de opiniões desses respeitáveis órgãos que, todavia, não vinculam a Administração Pública. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 No que toca ao entendimento exarado por Delegacias de Julgamento no sentido de que as estimativas compensadas com compensação não homologadas devem ser levadas ao ajuste anual, é natural que surjam divergências de entendimento dentro da própria Receita Federal do Brasil, porém, o pensamento predominante atualmente é que apenas as estimativas com compensação homologada devem ser consideradas no ajuste. Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório questionado (R$ 5.244,89) referente a saldo negativo CSLL ano-calendário 2004 e declaro não homologadas as compensações. III - Razões do Recurso Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que a seguir serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Comprovação do Crédito considerado insuficiente Primeiramente cumpre referir que não prospera o argumento utilizado pelo DD. Relator Auditor Fiscal no que tange a argumentação de que o crédito é insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente nos PerDcomp's de nºs 35436.09142.261005.1.3.03-8907 e 19044.19021.141105.1.3.03-0100, senão vejamos. Em 25/04/2008 foi exarado o Despacho Decisorio de nº 289-DRF/CXL homologando apenas parcialmente as compensações declaradas em diversos PerDcomp's, dentre eles os de n º s 33936.80943.241204.1.3.03-7625 e 12589.93394.180105.1.3.03-9051. Estes PER/DCOMP estão sendo tratados nos autos do processo administrativo nº 13016.000097/2003-84. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade com relação a este despacho, que foi julgado pela 5ãTurma do DRJ/POA, de onde foi emitido o Acórdão 10-20.533 no sentido de julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, dando um prazo de 30 dias a partir da ciência para que a empresa interpusesse recurso voluntário. Deste Acórdão, restaram os seguintes valores não homologados : PerDcomp nº 33936.80943.241204.1.3.03-7625 CSLL Ref. Novembro de 2004 no valor de R$ 4.799,84. PerDcomp nº 12589.93394.180105.1.3.03-9051 CSLL Ref. Dezembro de 2004 no valor de R$ 316,77. Estes são exatamente os valores de CSLL que foram considerados insuficientes na comprovação do crédito de CSLL ao final do ano de 2004. Ocorre que, ao receber o citado Acórdão, a Recorrente ao invés de apresentar Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais -CARF, optou por parcelar o crédito não reconhecido e o reconhecido em parte. Ou seja, em 24/06/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1e - Demais Débitos no Âmbito da RFB juntado ao presente recurso. Para que não se tenha dúvida do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que na página 4/4 do documento denominado "Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1e - Demais Débitos no Âmbito da RFB" (em anexo - citado acima), constam os dois valores não homologados constantes nos PerDcomp's citados acima, quais sejam, o valor de R$ 4.799,84 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) e R$ Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 316,77 (trezentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), os quais foram parcelados através deste referido parcelamento. Ainda, o Artigo 5º da Lei 11.941 de 27 de Maio de 2009, determina: Art. 5 a A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348.353 e 354 da Lei n 3 5.869. de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Com isto, cai por terra, a alegação referida no Acórdão 01-35.576 proferido pela 1ã Turma da DRJ/BEL - citado abaixo: "Ora, como é possível conceder ao contribuinte crédito advindo de compensações não homologadas, se estes créditos/débitos (estimativas) podem não vir a ser recebidos em decorrência de contestações em ação de execução ou ainda de ocorrência de prescrição?" Logo, não há como a Receita Federal não receber estes valores. Ora, não há outra conclusão a que se possa chegar senão a da existência de crédito da Recorrente gerado a partir da confissão destes débitos incluídos no parcelamento da Lei 11.941 de 2009, conforme foi citado acima, e com isto não há dúvidas que este crédito pertencente a Recorrente subsistiu, garantindo o seu direito de utiliza-lo através de novas PerDcomp's, como ocorreu in casu. Portanto, resta comprovado o crédito da Recorrente, razão pela qual deverá ser reconhecida e homologada as compensações decorrentes desse crédito válido e existente. b) Da validade e da existência de crédito nas PerDcomps n º 35436.09142.261005.1.3.03-8907e n º 19044.19021.141105.1.3.03-0100 Superada a questão da existência do crédito, cumpre adentrarmos na compensação declarada nas PerDcomp's de ne 35436.09142.261005.1.3.038907 e de ne 19044.19021.141105.1.3.03-0100. Isso porque, após o reconhecimento dos créditos acima mencionados pela Recorrida, restará clara a operação realizada pela Recorrente, qual seja, novos pedidos de compensação de valores, através de novas PerDcomp's, de créditos advindos do parcelamento realizado conforme determina a Lei 11.941 de 2009, vinculado ao despacho decisorio 863967049 de 07 de junho de 2010. Assim, se a Recorrida além de cobrar os valores com base nas PerDcomp's apresentadas, excluir os mesmos valores da composição do saldo credor apurado na DIPJ, in casu DIPJ 2005 ano-calendário 2004, estará exigindo da Recorrida duas vezes o mesmo tributo, tornando a tributação em cascata. Isso porque, a não homologação das declarações de compensação das estimativas mensais, é fato que os valores das estimativas já estão sendo cobrados nos processos administrativos decorrentes daquelas declarações de compensação e, assim, não podem afetar a apuração do crédito de saldo negativo em exame posterior. Ora, se a decisão final do processo administrativo for desfavorável, o contribuinte, ora Recorrente, será compelido a realizar o pagamento das respectivas exigências fiscais, que, resultará na liquidação das estimativas mensais, as quais irão compor o saldo Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 negativo do ano-calendário que deu origem a declaração de compensação posteriormente não homologada por esta razão. Assim, trata-se, portanto, do chamado "efeito cascata", em que determinadas declarações de compensação apresentadas para liquidar estimativas mensais de IRPJ ou CSLL não são integralmente homologadas e, com isso, surge o questionamento infundado dos saldos negativos que são apurados e utilizados nos anos subsequentes pelos contribuintes. Portanto, apurado o cálculo da compensação pleiteada pela Recorrente, fica confirmado a apuração do saldo negativo de CSLL e comprovada a existência total do crédito apurado no período de 01/01/2004 a 31/1/2/2004, no valor de R$ 23.069,72 (vinte e três mil, e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), sendo este crédito mais do que suficiente para compensar todos os débitos informados nas PerDcomp's em que este foi utilizado, inclusive nas compensações declaradas nas PerDcomp's de nº 35436.09142.261005.1.3.03-8907 e de nºs 19044.19021.141105.1.3.03-0100. IV - Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o crédito de CSLL apurado no período de 01/01/2004 a 31/12/2004 no valor de R$ 23.069,72, e consequentemente homologando-se a totalidade dos débitos compensados neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, a Recorrente pleiteou o reconhecimento do crédito de saldo negativo CSLL ano-calendário 2004 no valor de R$ 23.198,00 via PER/DCOMP 37826.53994.160505.1.3.03-2630 para compensar débitos próprios. A unidade de origem, por sua vez, reconheceu parcialmente (R$ 17.953,11). Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente refez a apuração anual do IRPJ, chegando ao saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2004, no montante de R$ 23.069,72. e afirmou, expressamente, a exclusão de R$ 128,28 a título de CSLL Retida na fonte, razão pela qual esta matéria deve ser considerada não impugnada e, portanto, excluída do ajuste anual. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 Portanto. exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal refere-se ao valor de R$ 5.244,89, alusivo a referente a saldo negativo CSLL ano-calendário 2004, decorrente da homologação parcial das compensações pela unidade de origem. Assim sendo, trata-se de compensação não homologadas de estimativas de CSLL com saldo negativo da própria CSLL de períodos anteriores. A DRJ, por sua vez, manteve a não homologação integral da em questão sobre o seguinte argumento de que as estimativas compensadas e não homologadas foram informadas em dois Per/Dcomps, quais sejam, sejam os de nºs 33936.80943.241204.1.3.03-7625 e 12589.93394.180105.1.3.03-9051 (processo administrativo nº 13016.000097/2003-84) e que estes não restaram homologados, in verbis: (...) “As telas de fl.80/88 revelam que os débitos de estimativa CSLL de novembro e dezembro/2004, nos valores de R$ 4.799,84 e R$ 316,77, respectivamente, restaram não homologadas. (...) Assim, os débitos de estimativa CSLL, nov/2004 e dez/2004 permanecem não homologados, não podendo ser aproveitados no ajuste anual . No que se refere à alegação do contribuinte no sentido de que se a Receita Federal do Brasil, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2005 ref. ao ano-calendário 2004, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, esta afirmação não procede. Vejamos: Nos PER/DCOMP 33936.80943.241204.1.3.03-7625 e 12589.93394.180105.1.3.03- 9051 , os débitos compensados são os seguintes: CSLL, 11/2004, R$ 4.799,84; CSLL, 12/2004, R$ 316,77. Considerando a não homologação destes débitos de estimativa, tal resultado implicará em saldo negativo CSLL ano-calendário 2004 menor que o pleiteado, resultando em não homologação ou homologação parcial dos débitos compensados no processo administrativo nº 11020.901059/2010-85, qual seja, estimativa CSLL de abr/2005. Dessa maneira, percebe-se que os débitos cobrados nos autos do processo administrativo nº 13016.000097/2003-84 são distintos daqueles exigidos no processo administrativo nº 11020.901059/2010-85. Ainda, embora o contribuinte tenha citado jurisprudência administrativa no sentido de que as estimativas com compensação não homologada deveriam ser levadas ao ajuste anual, o entendimento atual predominante no âmbito da Receita Federal do Brasil é de que somente as estimativas com compensação homologada devem ser levadas ao ajuste anual. E isto se deve a uma razão bastante simples: o crédito objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação deve estar revestido dos requisitos de liquidez e certeza para fins de extinção do crédito tributário. Devemos nos lembrar que a compensação é hipótese de extinção no crédito tributário, porém, esta opera sob condição resolutória conforme análise da autoridade administrativa. Ora, como é possível conceder ao contribuinte crédito advindo de compensações não homologadas, se estes créditos/débitos (estimativas) podem não vir a ser recebidos em decorrência de contestações em ação de execução ou ainda de ocorrência de prescrição? Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 Destarte, o direito creditório questionado não deve ser reconhecido. Em suas razões recursais, a Recorrente alegou que os débitos de estimativa CSLL de novembro e dezembro/2004, compensados e não homologados nos valores de R$ 4.799,84 (PER/DCOMP 33936.80943.241204.1.3.03-7625 ) e de R$ 316,77 (12589.93394.180105.1.3.03- 9051), discutidas nos autos do processo administrativo nº 13016.000097/2003-84, foram objetos de parcelamento (Lei nº 11.941/2009) em 24/06/2011, conforme comprova o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas carreado aos autos. Assim, argumenta que tal comprovante demonstraria tratar-se exatamente dos valores de CSLL que foram considerados insuficientes na comprovação do crédito de IRPJ ao final do ano de 2004 e que, assim, faria jus ao direito creditório pleiteado. Neste contexto, entendo assistir razão à Recorrente, visto que, em verdade, o parcelamento mencionado constitui confissão irretratável da dívida e que, acaso não pago será objeto de imediata execução. Assim, repise-se, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei, Logo, entendo que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. A própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...)11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. A parte em destaque, no trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018 antes transcrito, aplica-se especialmente em relação ao parcelamento e corrobora a tese ora defendida quanto à possibilidade de deferimento do direito creditório da Recorrente, pois reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo. Esse mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma da CSRF em julgamentos de 17 de janeiro de 2020 (Acórdão nº 9101-004.687) e de 3 de setembro de 2020 (Acórdão nº 9101-005.116), cujas ementas das decisões, valho-me a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. (Acórdão nº 9101-004.687), Voto Vencedor: Livia De Carli Germano – Redatora designada) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2002 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (mesmo que parceladas), devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. (Acórdão nº 9101-005.116, Voto Vencedor: Andrea Duek Simantob, Presidente em exercício e Redatora designada). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 Deste último acórdão mencionado que negou por provimento ao Recurso Especial da PGFN, transcrevo a seguir trecho colhido do voto vencedor: “(...) Cumpre ressaltar que o colegiado “a quo”, inicialmente, decidiu por converter o julgamento em diligência, e, diante da comprovação da efetiva extinção posterior daqueles débitos de estimativa (por meio da homologação das compensações feitas), deu provimento ao recurso neste aspecto. Contudo, com relação às estimativas que foram objeto de inclusão em parcelamento, o acórdão recorrido deu provimento ao fundamento de que o parcelamento constituiria confissão irretratável da dívida e que, acaso não pago este (o parcelamento), o mesmo sofreria imediata execução. Neste sentido, a questão devolvida para exame, traz em seu bojo a carga fática de que não só as estimativas já estavam confessadas em DCOMP, mas, além disso, também estavam incluídas em parcelamento, via adesão em programa estipulado por lei e todo o arcabouço próprio no que tange ao respectivo tratamento. Ou seja, estamos tratando de estimativas confessadas e objeto de parcelamento previsto em lei. Estes são pontos importantes e que não podem ser olvidados, pois tanto a orientação da própria administração tributária, como a jurisprudência desta CSRF já reconhecem que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados (aqui o caso é de estimativa confessada e ainda objeto de parcelamento), serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Muito bem. Em que pese, tratar-se o caso de matéria cujo entendimento foi se modificando ao longo do tempo, algumas questões merecem destaque: a) No âmbito da Receita Federal - o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03 de dezembro de 2018, assim dispôs, verbis: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” (destaques acrescidos) b) Ainda no âmbito da Receita Federal: Da mesma forma, já antes deste Parecer Normativo, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 assentava que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas DF CARF MF Fl. 1278 Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.841 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.903353/2013-38 na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. c) No âmbito da PGFN, por sua vez, o Parecer PGFN/CAT/N 88/2014 reconheceu que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. d) E, por fim, no âmbito do CARF, confira-se, por exemplo, o entendimento consagrado pela CSRF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram também utilizados como fundamento para a decisão proferida a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nª 88/2014: “COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).” Especificamente, no que toca ao disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 02/2018, em relação ao parcelamento, destaco trecho da citada norma, constante no item 11.2, in verbis: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.078 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.901059/2010-85 não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. (destaques acrescidos) Cumpre-me ressaltar, ainda, que decidi com base no mesmo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 no acórdão número 9101-004.841 e assim tenho me posicionado, desde então, nesta E. 1ª Turma da CSRF. Não posso ainda deixar de ressaltar, em que pese ter conhecimento do disposto no RE 917285, julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que o cerne do julgado diz respeito à compensação de ofício de débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, o que, a meu ver, é, via de regra, situação diversa da exposta nos presentes autos, que trata de estimativas confessadas e que podem ser objeto de cobrança imediata, ou seja, sem que haja a suspensão da exigibilidade. Portanto, reitero o que tenho adotado e ratifico o entendimento exposto no Parecer COSIT/RFB 02/2018 que, por entender interpretativo, deve retroagir e voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. Deste modo, entendo ser possível o aproveitamento da estimativas parceladas, pela Recorrente na formação do saldo negativo para fins de compensação, transmitidas por meio de DCOMP, conforme fundamentação exposta no corpo deste voto. Ante o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722080/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-009.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T22:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T22:39:34Z; Last-Modified: 2020-11-30T22:39:34Z; dcterms:modified: 2020-11-30T22:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T22:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T22:39:34Z; meta:save-date: 2020-11-30T22:39:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T22:39:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T22:39:34Z; created: 2020-11-30T22:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-11-30T22:39:34Z; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T22:39:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722080/2011-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.325 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente ANTONIO RUETTE AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.317, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 80 /2 01 1- 61 Fl. 3518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de insumos adquiridos com alíquota zero; produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo; encargos de depreciação; fretes na operação de vendas; créditos vinculados às receitas com venda de “cana-de-açúcar; e erro na apuração da base de cálculo das contribuições Pis/Cofins não cumulativas, nos termos da ementa abaixo: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO. Dada à existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo, no domicílio fiscal eleito por ele. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.637/2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo Fl. 3519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não há previsão legal para o aproveitamento dos créditos calculados em relação à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O crédito sobre gastos de fretes nas operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Apenas geram créditos quando a mercadoria vendida também for sujeita ao regime da não cumulatividade. CRÉDITO. FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. CULTIVO DE CANA-DE- AÇÚCAR. As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da utilização de máquinas e equipamentos empregados no cultivo de cana-de-açúcar não geram direito a créditos na apuração do PIS/Pasep não cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e comercialização de açúcar e álcool. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo: Não há como admitir e tampouco prosperar as glosas promovidas pelo fisco sobre insumos adquiridos pela agroindústria e empregados nos dois processo de produção – da matéria prima, compreendida da cana de açúcar e álcool, inclusive dos insumos utilizados na Estação de Tratamento de Água – ETA; - Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada Fl. 3520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa;e - Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas: Nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Em relação aos temas (i) produtos adquiridos com alíquotas zero; (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de venda; e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Em relação as matérias (i) produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142- 3144); (ii) Glosa de créditos relativos aos fretes sobre operações de vendas (fls. 3153); e (iii) venda de cana-de-açúcar para empresas congêneres (fls.3154) a Recorrente reconheceu como incontroverso a glosa dos créditos, tornando-se, assim, definitiva a decisão de primeiro grau. Feitos essas considerações e, inexistindo preliminares, passa-se à análise das questões de mérito. II – Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 3521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 3522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 3523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos Fl. 3524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- Fl. 3525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do Fl. 3526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: - a exploração das atividades agrícolas e pastoris, principalmente a exploração a cultura de cana-de-açúcar, café e cereais, em terras próprias ou de terceiros, inclusive mediante a congregação de esforços e partilha dos frutos, sob o regime de parceria rural; - indústria e comércio de álcool anidro e hidratado, açúcar e respectivos subprodutos, inclusive a importação e exportação dos mesmos; - fabricação e comercialização de ingredientes para alimentação animal e, cogeração e comercialização de energia elétrica. II.1 - Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo (fls. 3142/3144) – período 07/2007 a 12/2007 Neste tópico, constatasse que a Recorrente faz menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero, a saber: 5.1 GLOSA DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM A ALÍQUOTA REDUZIDA A 0 (ZERO) A partir do mês de maio de 2004, com o objetivo de desonerar a carga tributária incidente nas contribuições PIS/COFINS, o Governo reduziu a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de diversos produtos. Foram diversos atos legais (Leis e decretos) desonerando a tributação de dezenas de produtos. A sistemática de apuração dos créditos incidentes nestas operações ficou da seguinte forma: • Fornecedor dos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Podem manter os créditos vinculados a essas operações5. • Para as empresas que adquiriram os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero): Não podem se creditar das referidas aquisições6. Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Antônio Ruette, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. Passo a relacionar, abaixo, os produtos adquiridos com alíquota 0 (zero). Após a descrição dos produtos será informado, individualizadamente, o ato legal que reduziu a alíquota a zero: (...) Fl. 3527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 Cumpre ressaltar que todos os fornecedores, acima relacionados, optaram pela tributação pelo Lucro Real ou Presumido – fls. 2873/2901. Ou seja, excluíram da base de cálculo os produtos submetidos à alíquota 0 (zero). Os créditos relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, que serão glosados em razão de estarem submetidos à alíquota zero, estão relacionados nos demonstrativos de fls. 2902/3079. • Descrição dos produtos e ato legal que reduziu a alíquota: a) Cal virgem e enxofre: produtos classificados no capítulo 25 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso IV – vigência a partir de 26/07/2004); b) Uréia, Sulfato de Zinco e MAP: produtos classificados no capítulo 31 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso I – vigência a partir de 26/07/2004); c) NALCO 2842 Torre, NALCO 5583 Microbicida, NALCO 500144 Microbicida Torre, BYOCOAT Bactericida e ENGCLARIAN Quaternário de Amônia 100: produtos classificados na posição 38.08 da TIPI (Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II – vigência a partir de 26/07/2004); Portanto, serão glosados os créditos relativos às aquisições dos insumos, acima relacionados, adquiridos com tributação das contribuições PIS/COFINS reduzida a 0 (zero). Os insumos glosados estão relacionados na planilha denominada de “BASE DE CÁLCULO E GLOSA DOS INSUMOS INDUSTRIAIS (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) PERÍODO 07/2005 A 12/2009” fls. 2902/3079. Entretanto, as questões/discussões a respeitos dos produtos adquiridos com alíquota zero tornaram-se definitivas, face a concordância da própria Recorrente em seu recurso voluntário, senão vejamos: 2. Produtos adquiridos com alíquotas zero (fls.3142-3144) A Recorrente reconhece como incontroverso a glosa o crédito relativamente aso produtos adquiridos com a alíquota zero, a teor do parágrafo 2º, II, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Além disso, ainda que se admitisse o equivoco de se fazer referência a planilha errada, a Recorrente não discriminou os itens que pretendia reverter a glosa, tratando-se, assim, de alegações de ordem genérica e que não se prestam a embasar o pleito da Recorrente. Desta forma, diante da inexistência de contestação especifica dos itens glosados e, principalmente da menção aos produtos listados e tratados às fls. 3.142-3.144 do TVF que, dizem respeito aos produtos adquiridos com alíquota reduzida a zero (que se tornou incontroverso), constatasse que a discussão tratada neste tópico já se tornou definitiva, devendo, a glosa, ser devidamente mantida. II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 A Recorrente, por sua vez, se defende alegando que, “Considerando que a agroindústria abriga duas atividades, interligadas, interdependentes e indissociáveis entre si, compreendendo a atividade de produção rural e a industrialização dessa produção, não há de se falar em glosa da depreciação verificada nos veículos, máquinas e equipamentos, sem distinção, se utilizados na atividade industrial ou na atividade agrícola, pois a empresa não possui dois CNAEs e não pode ser segregada como pretende o fisco, como se a atividade de produção agrícola existisse de forma isolada, independente e desmembrada e vice-versa”. Com razão a Recorrente. Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação. II.3- Erro na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS não cumulativas (fls. 3.155-3.156 – períodos de apuração: 07/2007 a 09/2007 e 10/2007 a 12/2007) A decisão recorrida entendeu que o benefício previsto no artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, por não ser obrigatório, facultando as partes envolvidas no negócio, utilizar ou não benefício, deve ser comprovado através de documentos hábeis (Notas Fiscais) demonstrando que as operações foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, a saber: Relativamente a redução indevida da base de cálculo das Contribuições para o PIS/COFINS no valor de R$ 719.158,23, no mês de outubro/2007, em face do Interessado efetuar vendas de açúcar no mercado interno com suspensão do IPI, previsto no art. 29, da Lei da Lei n° 10.637/2002, insurge o Recorrente que referidas vendas também foram realizadas com suspensão do PIS e COFINS, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Juntou como elemento de prova cópia de Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., cuja atividade principal é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação e, portanto beneficiária desse incentivo fiscal, doc. de fl. 3258. Verifica-se que a aludida Declaração não vincula o valor da venda realizada nem tampouco a indicação das Notas Fiscais emitidas, também não faz menção ao período em que a operação foi realizada. Verifica-se pelo teor da Declaração que a mesma poderá ser utilizada por prazo indeterminado. Em que pese a juntada da referida Declaração, entretanto, por si só a mesma não tem a cabal comprovação de que a operação foi realizada com suspensão das contribuições, pois conforme determina o § 2º do art. 40, da Lei nº 10.865/2004, nas notas fiscais relativa à essas vendas deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente. In verbis: Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação data pela Lei nº 10.925, de 2004). (....) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. (Negrejou-se) Outro fato relevante a ser considerado é que determinadas vendas não tem o caráter obrigatório da suspensão, a suspensão se dá em decorrência da conveniência das partes comprador e vendedor, ajustando o melhor preço da operação. Assim as partes poderão ou não se habilitar ao regime, conforme o disciplinado no art. 14, da Instrução Normativa SRF nº 595/2005, e alterações posteriores. In verbis: Art. 14. A pessoa jurídica habilitada ao regime poderá, a seu critério, efetuar aquisições de MP, PI e ME fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na venda daquelas mercadorias. Parágrafo único. As MP, os PI e os ME adquiridos sem o benefício da suspensão geram direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da Declaração da empresa Ajinomoto, a nota fiscal de venda é a prova necessária e indispensável sobre a realização do negócio para demonstrar de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, que as operações de vendas foi realizadas com suspensão das contribuições para PIS e COFINS, e deve ser rejeitada a pretensão do interessado. Assim nesse tema, não há o que se reformar na apuração realizada pelo Auditor Fiscal. A Recorrente entende que nos termos do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004, é assegurado ao contribuinte excluir da base de cálculo das contribuições os valores de operações mercantis que destinaram produtos/mercadorias à empresa com atividade preponderante de exportação. Assume que não trouxe na defesa os documentos (Nfs) para comprovar a saída dos produtos com o benefício da suspensão, contudo, entende que a ausência de referidos documentos não poderia justificar a negativa de exclusão da BC das contribuições, haja vista que a fiscalização teve acesso aos documentos no momento em que decidiu incluí-la na base cálculo. Em sede recursal traz as Notas Fiscais para corroborar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No presente caso, caberia a Recorrente trazer no momento oportuno todos os documentos para comprovar seu direito e, não imputar a responsabilidade que lhe cabia a fiscalização, pois repita-se, o ônus do crédito tributário é do contribuinte. Com efeito, a Recorrente passou por um processo fiscalizatório e teve a oportunidade de apresentar todos os documentos para comprovar seu direito, mas não o fez. A mesmo oportunidade de comprovar suas alegações foi conferida na apresentação de sua defesa, entretanto, a Recorrente preferiu restar inerte, apresentando apenas uma Declaração firmada pela empresa adquirente Ajinomoto Biolativa Industria e Comércio Ltda., que comprova que atividade principal da referida empresa é a industrialização de alimentos com o fim preponderante para exportação, mas não demonstra que a saída dos produtos se deram com a suspensão. Somente em sede recursal é que Recorrente trouxe as Notas Fiscais para comprovar seu direito, contudo, não justificou sua juntada tardia, ensejando, assim, a aplicação da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722080/2011-61 O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Nestes termos, considerando a preclusão em relação aos documentos trazidos somente em sede recursal e, que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis seu direito, mantém-se a decisão recorrida nos exatos termos em que fora proferida. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para rever a glosas relativas aos encargos de depreciação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.900362/2010-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1003-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 03 62 /2 01 0- 06 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900362/2010-06 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.926, de 27 de junho de 2018, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 16537.64738.230906.1.7.03-1466, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de CSLL, exercício 2004, no valor original de R$ 2.214,01. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 8639778852, em 07/06/2010, que não homologou a declaração de compensação por não reconhecer a existência de saldo negativo disponível. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/04 ) alegando o que segue: Que vende mercadorias para órgãos públicos, tendo anexado como prova cópias de notas fiscais de vendas para o 10º Batalhão de Engenharia de Constr. Que os pagamentos são feitos através de depósito em conta corrente bancária e que é efetuada a retenção dos tributos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS) e que não lhe é fornecido nenhum comprovante, apenas o depósito dos valores referentes às notas fiscais. Conforme DIPJ/2004, constaria em seus registros o valor de R$ 2.214,01 referente às retenções efetuadas. Aduz que a retenção na fonte poderia ser comprovada através do exame das notas fiscais em anexo bem como através de pedido de informações ao órgão público que teria efetuado as retenções, cabendo a este informar à Receita Federal as retenções efetuadas. Finaliza requerendo a homologação das compensações pleiteadas em função da comprovação das retenções. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, porque o contribuinte não teria logrado êxito em demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acordão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 26/07/2018 (e- fls.45 e 46) e apresentou Recurso Voluntário aos 27/08/2018 (e-fls. 47 a 50), reiterando que entende ser o dever da fonte pagadora a responsabilidade de informar e provar à Receita Federal que efetuou a retenção de tributos e cabe à contribuinte apenas informar ter sofrido a retenção e requereu prazo de 30 dias para juntar documentos que estavam sendo solicitados ao tomador do serviço. Aos 27/09/2018, a Recorrente protocolizou petição informando que a fonte pagadora (10º Batalhão de Engenharia e Construção) não emitiu os comprovantes de retenção do IR e, em razão disso, busca comprovar a veracidade de suas informações através de documentos apresentados nessa oportunidade, quais sejam, planilha detalhada com os valores compensados no processo, cópia das notas fiscais, extratos bancários e documentos de consulta CONDARF, que identifica a nota fiscal, retenções e valores creditados. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900362/2010-06 É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de CSLL do exercício 2004, ano calendário 2003. A compensação não foi homologada, a DRF, através do Despacho Decisório não reconheceu a existência de saldo negativo disponível para compensação. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos. A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que estava buscando essa documentação com o 10º Batalhão de Engenharia e Construção, sediado na cidade de Lages/SC. Contudo, em petição protocolizada posteriormente, informou que o citado órgão não a entregou os Informes de Rendimentos, o que fez com que a Recorrente demonstrasse a existência do crédito através de outros documentos, quase sejam, planilha detalhada com os valores compensados no processo, cópia das notas fiscais extratos bancários e documentos de consulta CONDARF. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900362/2010-06 ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900362/2010-06 (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. Tanto que o CARF emitiu a Súmula 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. No caso dos autos, a Recorrente juntou outros documentos à manifestação de inconformidade, como as notas fiscais, como também acostou novos documentos em fase recursal, destacando principalmente que esses documentos são suficientes para demonstrar a retenção sofrida. À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.002 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900362/2010-06 aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de novos documentos para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para continuação da análise do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, ano calendário 2003, devendo essa considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em discussão nestes autos, que seja realizada a homologação da DCOMP apresentada pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003738/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DIRF É devida multa por atraso na entrega de DIRF após o prazo regulamentar, conforme legislação.
Numero da decisão: 1402-005.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento
Nome do relator: Marco Rogério Borges
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DIRF É devida multa por atraso na entrega de DIRF após o prazo regulamentar, conforme legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio que votava por dar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003738/2009-32 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-47.168, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal e impugnação: Por bem descrever os termos da autuação fiscal e respectiva impugnação, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento, mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 2009 referente ao calendário 2008, no valor de R$ 131.488,46. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação (fl. 3) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação, em síntese, de que a multa refere-se a entrega de DIRF, intempestivamente em 31/03/2009, mas que no entanto, foi inicialmente entregue tempestivamente, em 19/02/2009, conforme recibo de entrega juntado à fl. 13. Alega ainda que em consulta ao endereço eletrônico atribuído pela Administração Tributária, em 31/03/2009 não constava como recebida ou recusada, e por cautela extrema, retransmitiu a declaração. Que se trata de falha dos sistemas de envio e recebimento da Receita Federal, que como demonstrado cumpriu a obrigação tributária, não cabendo aplicação de multa. Alega por fim que o art. 7° da Lei n° 10.426/2002 não se aplica ao seu caso, pois a entrega da DIRF deu-se dentro do prazo regulamentar. Da decisão da DRJ: o analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DIRF É devida multa por atraso na entrega de DIRF após o prazo regulamentar, conforme legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003738/2009-32 - rejeitou as alegações de que seria válida a tentativa de entrega ocorrida em 19/02/2009, pois fora entregue em versão desatualizada do programa, e por conseguinte, rejeitada pelo sistema. Faz análise de outras tentativas de entrega, todas recusadas, até culminar na transmitida em 31/03/2009, que foi aceita, e gerou a multa em discussão nos autos; - Cabia a impugnante verificar da aceitação ou rejeição da DIRF até a data de 26/02/2009, dentro do vencimento previsto de 28/02/2009, mas no entanto, conforme consta da consulta ao sistema da RFB a contribuinte tentou retificar a declaração somente a partir de 11/03/2009; Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 17/01/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 14/02/2014 (efls. 32 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - reitera os problemas técnicos na tentativa de sua transmissão da declaração original, em 19/02/2009; - tece considerações da sua responsabilidade, e que a DIRF seria meramente informativa, pelo que entende injustificável a multa em tal valor É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já relatado, o presente processo versa sobre a autuação de multa isolada, decorrente do atraso da entrega da DIRF/2009 (AC 2008). O centro da defesa do contribuinte é de que tentara entregar esta DIRF em 19/02/2009 (cujo prazo limite seria 28/02/2009), e esta foi rejeitada, tendo ocorrida a entrega válida apenas em 31/03/2009, já em atraso. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003738/2009-32 A decisão a quo explora na devida profundidade os eventos fáticos, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante junta cópia do recibo da declaração entregue em 19/02/2009, fl. 13, onde consta a ressalva de que referida declaração está sujeita à rejeição, devendo a então declarante, verificar a partir de 26/02/2009 o resultado do processamento. A impugnante alega que somente em 31/03/2009, tentou verificar o processamento, mas no entanto não conseguiu confirmar se foi recebida ou recusada. E por precaução retransmitiu a declaração. Consultamos então o sistema computadorizado da RFB, constando-se que a transmissão “original” da declaração DIRF em 19/02/2009 foi rejeitada, pela ocorrência de “Declaração Gerada em versão desatualizada do programa”. Consta ainda a recusa das posteriores remessas pela declarante, as quais ocorreram a partir de 11/03/2009, portanto após a data limite de 28/02/2009, até culminar na efetiva entrega em 31/03/2009, conforme quadro abaixo: DATA HORA ERRO TIPO SITUAÇÃO 19/2/09 15:29:21 Declaração Gerada em versão desatualizada do programa original rejeitada 11/3/09 14:56:05 Retificadora sem original 11/3/09 14:47:25 Retificadora sem original 11/3/09 14:39:01 Declaração Gerada em versão desatualizada do programa 12/3/09 11:39:21 Retificadora sem original 16/3/09 17:09:24 Retificadora sem original 27/3/09 16:42:34 Retificadora sem original 31/3/09 10:10:42 CPF do responsável na declaração difere do responsável pelo CNPJ original retificada Após, na decisão a quo há uma análise de toda a legislação aplicável. Na peça recursal, o contribuinte além de reiterar a questão de ter transmitida em 19/02/2009, e sua não aceitação se deu por problemas técnicos, que deveriam ser superados já que efetuara a transmissão. Adicionalmente, aduz que a DIRF seria meramente informativa, pelo que entende injustificável a multa, ao menos neste valor. A questão é a quem ocorreu o erro na transmissão e não processamento da DIRF “entregue” em 19/02/2009, e rejeitada. No caso, é nítido que tal erro, de usar o programa desatualizado, foi do contribuinte. Ao entregar um programa desatualizado, há altas chances de tal declaração não ser processada automaticamente, que é a função precípua da entrega destas declarações e dados aos sistemas da Receita Federal. Tal imputação legal aplicável está devidamente explorada na decisão recorrida, e transcreve-se aqui: Instrução Normativa SRF n° 493, de 13 de janeiro de 2005 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003738/2009-32 Art. 1 ° Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: 1 - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; Art. 2° A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 8° A DIRF relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2005. Lei n° 10.426/2002 Art. 7°: O sujeito passivo que deixar de apresentar (...) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (...) sujeitar-se-á às seguintes multas: § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo (...) e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Assim, entendo que improcedem as alegações neste sentido de entregara a DIRF em 19/02/2009. No que tange às demais alegações, valho-me, aproveitando os fundamentos, de excerto do acórdão 1003-001.021, da i. relatoria Carmen Ferreira Saraiva, sessão de 08/10/2019, que assim discorre: No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9° do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003738/2009-32 5° da Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF n° 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei n° 9.784, de 29 de dezembro de 1999). O art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF n° 49, conforme Portaria MF n° 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983). Conclusão: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.185 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003738/2009-32 Considerando o todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 11330.000358/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2402-009.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado, razão pela qual se deixa de apreciar as demais alegações de mérito. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado, razão pela qual se deixa de apreciar as demais alegações de mérito. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência, cancelando-se integralmente o crédito lançado, razão pela qual se deixa de apreciar as demais alegações de mérito. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-14.782, da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 478-489): Relatório LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 03 58 /2 00 7- 00 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000358/2007-00 Trata-se de crédito para a Seguridade Social (NFLD 37.031.652-5) no valor de R$ 34.687,02 (trinta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos), acrescidos dos encargos moratórios, a serem calculados quando da emissão da guia de pagamento, abrangendo o período de 01/1996 a 01/1999, decorrente de contribuições à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa contratada, Esterilimp serviços gerais S/C ltda., conforme relatório fiscal, de fls. 38/40. 2. Informa o relatório fiscal que: 2.1. Constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados da empresa contratada, Esterilimp serviços gerais S/C ltda, que prestaram serviços à empresa contratante. 2.2. Desta forma lavrou-se a presente NFLD, utilizando-se para apuração da base de cálculo a remuneração paga aos segurados da empresa contratada, apuradas por aferição indireta, com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa contratada e na contabilidade da empresa contratante. 2.3. O auditor fiscal fez juntada aos autos de cópia dos seguintes documentos: planilha contendo os dados das notas fiscais escrituradas na contabilidade (fls.41/43), planilha contendo os dados das GRPS apropriadas na NFLD (fls.44), cópias das GRPS apropriadas na NFLD (fls.43/46). IMPUGNAÇÃO 3.1. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 27/10/2006 (fls. l), apresentando a defesa aos 13/11/2006, de fls. 54/86, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: Ata de Assembléia, alterando a razão social e a sede da sociedade, identidade dos advogados, procuração, AGE, estatuto social e Atas de eleição de diretores (fls.87/94), planilha "Relação de notas fiscais escrituradas na contabilidade da CBCC emitidas pela empresa contratada (fls.95/98), planilha "Relação de GRPS apropriadas na NFLD" (fls.99/ 100), cópias das GRES-FGTS da empresa contratada (fls.106/113), cópias das GRPS da empresa contratada (fls.115/117)”. 3.2. Em 13/02/2007 o sujeito passivo aditou a sua impugnação (fls. l20/124), anexando: Ata de Assembléia, alterando a razão social e a sede da sociedade e o estatuto social (fl.125/ 139), Cópia do livro Razão contendo os lançamentos contábeis escriturados na conta "manutenção/materiais limpeza" (fls.14l/181), cópias das notas fiscais de serviços, das GRESFGTS e GRPS da empresa contratada (fls.183/327). 3.3. Alega a defendente: 3.2.l. requer a suspensão da exigibilidade do crédito, até a decisão final administrativa. 3.2.2. apesar de constar do relatório fiscal o anexo "ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NA APURAÇAO DO DEBITO", o mesmo não foi anexado. 3.2.3. requer a juntada posterior de documentos e a realização de diligência e/ou perícia. 3.2.4. a empresa prestadora deveria ter sido fiscalizada previamente antes do lançamento. 3.2.5 decadência do direito de constituição do crédito. 3.2.6. o lançamento deu-se por mera presunção de ocorrência de fato gerador. 3.2.7. ilegalidade da aferição indireta para a apuração da base de cálculo e para a apuração da contribuição dos segurados. 3.2.8. elisão da responsabilidade solidária. 4. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000358/2007-00 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O contratante de quaisquer serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão- de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços prestados. Lançamento Procedente Intimada em 23/11/2007 (AR de fl. 490), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 492-514), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 492-514) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito - Da Decadência Decadência é a extinção da relação jurídica obrigacional tributária entre o Fisco e o contribuinte pelo decurso de determinado tempo, sem que a Fazenda Pública exerça o direito de constituir o crédito tributário. Tempo este que é fixado pelo CTN em cinco anos, com início que depende da modalidade de lançamento a ser efetuada. Todo esse procedimento administrativo detalhado é legalmente denominado de lançamento ou constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sabe-se que a constituição ou o lançamento do crédito tributário apresenta como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, de modo que a referida exigibilidade impõe ao devedor ou sujeito passivo o dever de pagar ou adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento ou inadimplência, permite que a Administração Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000358/2007-00 Tributária competente promova os atos executórios necessários para o recebimento pecuniário do que lhe é devido, através do uso de coação (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 10ª edição. São Paulo. Método. 2016). Nos termos do art. 45, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, também como restou o entendimento no r. acórdão guerreado (fls. 482-483), o direito de constituir os créditos extinguia-se em 10 (dez) anos: 7.1. A legislação previdenciária define como decenal o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na forma dos incisos I e II do artigo 45 da Lei n° 8212/91, aqui transcritos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 7.2. Com o advento da Constituição de 1988, as contribuições sociais previdenciárias voltaram a ter caráter tributário, e na ausência de uma lei especifica, submetiam-se aos preceitos do Código Tributário Nacional, entre outros pontos, no que tange aos prazos decadenciais e prescricionais. 7.3. Essa obediência aos prazos prescricionais e decadencial do CTN duraram até a publicação da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual prevalece pelo critério da especialidade. 7.4. Embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. 7.5. Na espécie, não se configura a decadência com base no inciso I do art. 45 da Lei 8.212/91, nem mesmo com base no inciso II, já que o Fisco já havia constituído o crédito tributário em 28/12/2005 por meio da NFLD 35.808.900-0, que posteriormente veio a ser anulada por vício formal. 7.6. Pelo exposto, não há que se falar em decadência das contribuições lançadas, uma vez que não se passaram 10 anos do primeiro dia do exercício seguinte à competência 01/1996 e a data da lavratura desta NFLD, e porque também não se passaram 10 anos entre a data em que se tomou definitiva a decisão que anulou a constituição do crédito anteriormente efetuada, isto é, 29/05/2006, e a data deste lançamento fiscal em 26/10/2006, uma vez que a presente NFLD, teve como objetivo substituir a NFLD nº. 35.808.900-0, anulada por decisão administrativa final em 29/05/2006, conforme consta do relatório fiscal (fl.38) e do sistema SICOB desta Secretaria. Acontece que, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o STF editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, em decorrência da mencionada Súmula Vinculante, foi expedido o Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08, que assim dispôs: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000358/2007-00 a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; A esse respeito, vejamos o que diz o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66), que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Oportuno, destaco os julgados abaixo, desta mesma Turma: Numero do processo: 15885.000235/2008-26 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/05/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CTN. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF), a decadência no âmbito previdenciário passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Numero da decisão: 2402-008.524 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e cancelar integralmente o crédito lançado, de ofício, uma vez que atingido pela decadência Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000358/2007-00 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA Numero do processo: 35464.002149/2004-92 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado n. 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Inexistindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. INCRA. São devidas contribuições ao INCRA por todas as empresas, independente do tipo de atividade. SESI. SENAI. Cabível a exigência da Contribuição destinada ao SESI e SENAI quando, à época da ocorrência dos fatos geradores, a Contribuinte exercia atividade industrial. SAT. Correta a aplicação da alíquota considerando a atividade industrial, a qual era exercida pela Contribuinte à época dos fatos geradores. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Numero da decisão: 2402-008.463 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/1998, inclusive, cancelando-se o respectivo crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000358/2007-00 Numero do processo: 10380.006955/2007-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. No lançamento de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, deve ser observado o prazo quinquenal para a constituição de créditos tributários, previsto no CTN. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. Haverá resolução de mérito quando restar decidido, de ofício ou a pedido do contribuinte, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, sendo desnecessária a apreciação das demais questões do recurso voluntário. Numero da decisão: 2402-008.134 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA Assim, analiso os fatos e atos processuais. O período fiscalizado é em relação às competências de 01/01/1996 a 31/01/1999 já que o Fisco já havia constituído o crédito tributário em 28/12/2005 por meio da NFLD 35.808.900-5 que, posteriormente veio a ser anulada por vício formal com decisão definitiva em 29/05/2006, e sendo a NFLD nº 37.031.652-5 aqui lançada em 26/10/2006, decorrente daquela anulada, conforme consta do relatório fiscal (fl. 40), sendo que a Contribuinte Recorrente foi notificada do lançamento em 27/10/2006. Entendo que não ocorreu a decadência da constituição desta nova NFLD substituidora, mas sim daquela substituída. E, neste sentido, entendo que melhor sorte merece a Recorrente, visto que, ainda que NFLD nº 37.031.652-5 aqui lançada seja em decorrência do cancelamento da anterior, de nº 35.808.900-5, por vício formal, a constituição da NFLD cancelada já estava fulminada pela decadência, sendo defeso o lançamento do crédito tributário, restando o crédito tributário lançado integralmente atingido pela decadência. Desse modo, em razão do cancelamento do crédito tributário integralmente, deixo de analisar as demais questões. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000358/2007-00 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.000871/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO DECISÃO JUDICIAL . NÃO DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO . DEPÓSITOS EM JUÍZO . LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO . UTILIZAR O CRÉDITO Tendo transitado em julgado as ações em que o contribuinte solicita o reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2449 e o direito de depositar em juízo tais valores, o crédito se revestiu de liquidez e certeza SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-008.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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CRÉDITO RECONHECIDO DECISÃO JUDICIAL . NÃO DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO . DEPÓSITOS EM JUÍZO . LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO . UTILIZAR O CRÉDITO Tendo transitado em julgado as ações em que o contribuinte solicita o reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2449 e o direito de depositar em juízo tais valores, o crédito se revestiu de liquidez e certeza SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da DRJ – BEL neste presente voto: O presente processo administrativo foi formalizado a partir da Representação de fl.2 e encaminhamento ao protocolo (fl.l). Tratam-se de declarações de compensação - AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 08 71 /2 00 7- 62 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 DCOMPs . n°s 19394.40320.210104.1.3.57-7290 (fls.5/22), 09917.77109.250104.1.3.57-8194 (fls.23/32) e 12915.41792.190105.1.3.57-0714 (fls.33/48) em que o contribuinte aponta crédito oriundo da ação judicial n° 9019915, Seção Judiciária: Rio de Janeiro, valor atualizado do crédito: R$ 3.532.057,54. O contribuinte informa que o trânsito em julgado ocorreu em 04/04/1997. Após a formalização, o processo foi encaminhado ao setor competente para manifestação quanto ao crédito. Conforme a Representação de fl.2, em decorrência da análise do processo administrativo n° 10280.005624/2005-91 foi constatado que o contribuinte informou créditos referentes a duas ações judiciais para compensação de diversos débitos. Com relação às DCOMPs n°s 38687.00897.200204.1.7.57-9340 e 07277.16394.200204.1.3.57-0047, onde o contribuinte indica crédito da ação judicial n° 200039000016350, a análise dar-se-á nos autos do processo administrativo n° 10280.005624/2005-91. O Parecer de fls.3/4, proferido em 14/02/2007 nos autos do processo administrativo n° 10280.005624/2005-91, informa que a ação judicial n° 200039000016350 não havia transitado em julgado em razão de apelação interposta pela Fazenda Nacional e o processo judicial se encontrava no TRF1. Além disso, o Parecer informa que nos autos do processo administrativo n° 10280.006512/98-01 o contribuinte se utilizou do mesmo crédito informado no processo administrativo n° 10280.005624/2005-91 e que referido crédito se mostrou insuficiente naqueles autos (10280.006512/98-01) para extinguir todos os débitos objetos dos pedidos de compensação e de DCOMP"s. Por intermédio do Parecer de fls.83/89 e respectivo Despacho Decisório n° 290/2008 (fl.90), nesses autos n° 10280.000871/2007-62 ora sendo analisado, as compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de direito creditório, bem como por ter ocorrido a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do crédito. Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 20/06/2008 (fl.l03, verso), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 105/117) em 22/07/2008 (fl.l04), via procuradores (fls.l 18/130), alegando em síntese que: 1. No dia 01/03/2005, entrou em vigor a Instrução Normativa SRF n° 517/2005, com exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelos contribuintes do seu direito de compensação de tributos no âmbito da SRF; (transcreve o art.3°, caput e §2° da norma) O contribuinte terá que comprovar ter desistido não apenas de seu crédito, mas também da restituição de custas e despesas processuais dispendidos por ele em processo que confirmou o seu direito. Em outras palavras, precisará arcar com os custos de um processo, em um país com uma Justiça lenta e cara como a brasileira. A inconstitucionalidade de tal exigência é patente; Mais absurda ainda é a exigência de desistência dos honorários advocatícios, até porque esse é um direito do advogado; (transcreve parte do art.23 do Estatuto da OAB) A IN-SRF-517/2005, como norma de cunho material, em razão do princípio da irretroatividade, apenas pode ser aplicada aos processos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido após a sua publicação; Ilegal e inconstitucional a IN-SRF-517/2005, uma vez que dispõe uma série de obrigações não impostas por lei regulamentada. Desta forma, uma norma hierarquicamente inferior busca inovar as exigências e a sistemática de compensação estipulada pela MP 66/02; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 Em verdade, os contribuintes, mesmo com seu crédito reconhecido por decisão transitada em julgado, precisarão prosseguir a execução judicial, através da dificuldade dos precatórios, para poder ver os seus direitos satisfeitos e os Fisco busca reduzir as suas perdas, bem como retardar os direitos dos contribuintes, procurando acima de tudo arrecadar; Quanto à multa imposta à impugnante, resta a mesma absolutamente indevida como penalidade, ante a completa ausência de disposição constitucional que a autorize; Embora possa parecer que inexistam em nosso sistema tributário limitações quanto à fixação dos valores das multas fiscais, cabendo ao legislador determiná-las a seu alvitre, tais limitações existem em forma de princípios (não-confisco, capacidade contributiva, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade administrativa), os quais devem ser respeitados; Por óbvio, referida multa exigida fere todos esses princípios, o que não pode perdurar, devendo a mesma ser expurgada em razão do pedido de prazo para a entrega, ou, alternativamente, deve ser a mesma reduzida a percentuais aceitáveis; O princípio do não-confisco decorre do disposto no inciso IV do art.150 da CF/88; (transcreve a norma e cita a doutrina) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser levados em conta no caso dos autos. Tratam-se de princípios aplicados ao Direito Administrativo; (transcreve doutrina acerca desses princípios) A fiscalização andou longe de agir dentro de um critério da razoabilidade, pelo contrário, agiu com flagrante excesso; Por serem as multas periféricas e fragmentárias, o elo de ligação entre estas e o direito é o princípio da subsidiariedade; (transcreve doutrina) Não resta dúvida que a principal premissa jurídica do sistema tributário brasileiro é o princípio da legalidade; A precariedade da relação jurídica neste caso é patente. Por ser ato administrativo sempre vinculado à lei, esta não pode jamais ceder espaço interpretativo ao fiscal aplicador da multa; A indelegabilidade e á vinculabilidade são princípios vetores que direcionam a materialidade das multas tributárias, tanto por descumprimento da obrigação principal quanto instrumental na criação formal da lei, devendo a mesma, em qualquer hipótese, restringir-se ao conteúdo e alcance do art.7° e seus parágrafos do CTN; (transcreve a norma) Não se trata aqui de pedido de declaração de inconstitucionalidade de uma lei, mas sim de pedido para a aplicação de dispositivos constitucionais; Requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade e a homologação da compensação. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: consulta a ações judiciais (fls.49/51), decisão em ação cautelar de depósito (fls.52/56), consulta processual - processo n° 90.00.01991-5 (fls.57/58), consulta a ação judiciai (fl.59), decisão em ação declaratória (fls.60/67), consulta a ação judicial (fl.68), planilhas para fins de depósito judicial (fls.73/78), Alvará de Levantamento (fl.79), extrato de processo administrativo (fls.91/96), demonstrativo de débito (fls.98/99) e DARFs (fls. 100/102). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 Foram juntados a este, por apensação, os processos administrativos n°s 10280.720138/2007-68 (processo de compensação), 10280.004887/2004-00 (auto de infração) e 10280.004892/2004-12 (auto de infração), conforme fl.132. A parti desta defesa decidiu a autoridade a quo em não conhecer da manifestação de inconformidade conforme exposto no Acórdão a seguir: “Acórdão 01-14.971 - I a Turma da DRJ/BEL Sessão de 28 de agosto de 2009 Processo 10280.000871/2007-62 Interessado FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S/A CNPJ/CPF 33.478.009/0001-61 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITOS EM JUÍZO. LEVANTAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAR O CRÉDITO. Tendo transitado em julgado as ações em que o contribuinte solicita o reconhecimento de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449 e o direito de depositar em juízo tais valores, o crédito se revestiu de liquidez a certeza. A ausência de desistência da ação de execução perante o Poder Judiciário, bem como o levantamento de 100% dos valores depositados, inviabiliza a utilização desse crédito em declaração de compensação. O prazo para o contribuinte pleitear a utilização de crédito reconhecimento judicialmente é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com tal julgamento a Recorrente tomou ciência em 13/10/09, da COMUNICAÇÃO N° 1178/2009, da SEORT da DRF/Belém, de 28/09/09 fls.158, por meio epistolar fls. 159, o qual apresentou o presente Recurso Voluntário de fls. 161/183, .em 09/11/09.,que espelhou a manifestação de inconformidade desconhecida acima. Cabe relatar que trouxe de forma preliminar a questão do instituto da decadência que argumenta foi indevidamente sustentado no acórdão recorrido e que o prazo para reconhecer tal figura seriam de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Além disto traz na questão meritória os seguintes argumentos: 1) Quanto a fundamentação jurídica deve ser afastada a aplicação da IN SRF 157/2005, por ter exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelo Recorrente do seu direito de compensação de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 2) Alegou ser inconstitucional a aplicação de multa imposta neste processo, por considerar ser totalmente confiscatória e ferir aos demais princípios como da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa, os quais devem ser respeitados e que foi julgada procedente pela autoridade de piso. Afirmou que além destes princípios dever- se-ia a fiscalização se submeter a precariedade da relação jurídica neste caso seria patente. Por ser ato administrativo sempre vinculado à lei, esta não poderia interpretar a favor da aplicação da penalidade combatida por parte da autoridade fiscal em desacordo, com mesmo criado por lei, com o parágrafo único do artigo 142 conjugado com o artigo 7°, ambos do CTN. Por fim vem solicitar neste Recurso Voluntário preliminarmente: Que fosse julgada nula a decisão ora recorrida por esta ter deixado de apreciar os questionamentos acerca da inconstitucionalidade da Lei Federal, tomando, por conseguinte, posição dispare e alheia ao ordenamento Constitucional. Caso seja atendidos o pedido preliminares, requereu ainda que a) fosse acolhido o presente recurso voluntário para fins de reformar a decisão recorrida, promovendo-se a devida compensação pleiteada; b) caso não reformasse a decisão recorrida, fosse afastada a aplicação de multa aplicada, devido ao seu caráter nitidamente confiscatório; c) a julgar pela aplicabilidade de multa, que fosse revisto seu percentual em consonância com os princípios da moralidade e razoabilidade administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Quanto a questão preliminar. a) Decadência. Em relação a questão da decadência que foi julgada pela autoridade a quo como ocorrida na naquela manifestação de inconformidade quando assim apresentou em seu voto: Tendo ocorrido o trânsito em julgado das ações judiciais em 04/04/1997, o contribuinte teria o prazo de 5 (cinco) anos a partir dessa data para se utilizar do referido crédito mediante pedido de restituição ou de compensação. Todavia, nota-se que as declarações de compensação em tela foram Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 transmitidas em 21/01/2004, 25/01/2004 e 19/01/2005, quando já havia se passado mais de cinco anos da disponibilidade do crédito. A pretensa utilização do crédito para compensação, caso o mesmo não tivesse sido resgatado, estaria fulminada pelo instituto da prescrição. O Decreto n° 20.910/32, art .l º , assim estabelece: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Portanto, o crédito utilizado pelo contribuinte nas declarações de compensação n°s 19394.40320.210104.1.3.57-7290 (fls.5/22). 09917.77109.250104.1.3.57-8194 (fls.23/32) e 12915.41792.190105.1.3.57-0714 ffls.33/48) está fulminado pela prescrição. A Recorrente através de seus argumento dentro da descrição dos fatos sustentou que o verdadeiro prazo a ser aplicado pela apresentação das suas DECOMP´S seriam de dez anos a contar da disponibilidade do crédito tributário, conforme descreveu: Assim, caso não expressamente o faça (lançamento), no último dia deste período de 5 anos a contar do pagamento dar-se-á a extinção do crédito tributário ante a ocorrência de homologação "tácita" da fazenda; correndo a partir daí o prazo prescricional de 5 anos contido no artigo 168. Exsurgindo como conseqüência lógica, de referida interpretação, a conclusão de ser tal prazo prescricional de cinco anos computados a partir da homologação tácita ou expressa por parte da autoridade administrativa do lançamento (5 mais 5). Neste sentido: Tratando-se de indébito oriundo de lançamento por homologação tácita, há de contarem-se os cinco anos dados à Fazenda para homologar, daí partindo os cinco anos prescricionais, no total de dez desde o lançamento. Se for o caso, correrá o qüinqüênio da homologação expressa. (...) Informando ainda que a Súmula do STJ também adora o prazo qüinqüenal do ,mesmo decreto. Idem Aroldo Gomes da Mattos: "O prazo para o exercício do direito de ação que tutela a repetição do indébito tributário, havendo homologação tácita do lançamento, prescreve em cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que por sua vez, dá-se outros tantos após a ocorrência do respectivo fato gerador Na prática são dez anos.” Estritamente neste sentido a apresentação dos pedidos de restituição/compensação – PERDCOMP constantes deste Recurso Voluntário estavam devidamente intempestivos e ocorreu a figura da decidida pela autoridade de piso. Não reconheço do pedido preliminar. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 Mesmo que fosse a seu favor não reconhecimento da preliminar suscitadas quanto teríamos a seguinte: 1) Quanto a fundamentação jurídica deve ser afastada a aplicação da IN SRF 157/2005, por ter exigências totalmente inconstitucionais, as quais visam tão somente dificultar a utilização pelo Recorrente do seu direito de compensação de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Neste tópico ao contrário do questionamento anterior não merece prosperar o pedido que seja considerado inconstitucional a aplicação da Instrução Normativa utilizada pela fiscalização aduaneira, que não homologou o seu pedido de compensação. A própria autoridade a quo não reconheceu no Acórdão Recorrido corretamente tal pedido, por justos motivos, que por estarem bem assertivos na matéria em questão merece ser replicado neste voto: “A partir da entrada em vigor da referida norma, o que ocorreu em 01/03/2005 (vide art.4°), na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação somente seria recepcionada pela SRF após prévia habilitação do crédito. O afastamento da referida norma somente poderia ocorrer se fosse declarada sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Portanto, tais argumentos não são oponíveis à instância julgadora administrativa, pelo que não se toma conhecimento destes. É que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF n° 329/1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. " Outrossim, o artigo 7° da Portaria MF n° 258/2001 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários, ver bis: "Art.. 7o O julgador deve observar o disposto no art. 116, 111, da Lei N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. " As colocações são totalmente pertinentes por parte da autoridade de piso, pois não há competência para este órgão julgador administrativo adentrar em matéria sobre a Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 constitucionalidade da lei e as norma infra legais, tal qual solicita a Recorrente não merece ser acatada. Vale mencionar parte do voto deste CARF no acordão nº 123.917 204-00.115, de lavra do Conselheiro –Relator Jorge Freira, que rendo homenagens: “À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema constitucional de independência dos poderes” A matéria está amplamente pacífica neste CARF por meio de outra Sumula Vinculante : “ Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não cabe atender a solicitação realizada por carecer o pedido de competência a este órgão administrativo. 2) Alegação de ser inconstitucional a aplicação de multa imposta neste processo, por considerar ser totalmente confiscatória em face da Constituição Federal de 1988. A argumentação neste item tem o mesmo idêntico pretenso Direito em solicitar que este Conselheiro-Relator realize o cotejamento da norma aplicada neste processo, quando foi lançado penalidade pecuniária fiscal , que em face de disposições de nossa constituição a lei aqui aplicada afrontaria alguns princípios tributário esculpido na carta maior como segue : Neste sentido, cabe salientar que embora a priori possa parecer que inexistam em nosso sistema tributário limitações quanto a fixação dos valores das multas fiscais, cabendo ao legislador determiná-las a seu alvitre, tais limitações existem em forma de princípios, v.g., do não-confisco, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa, os quais devem ser respeitados.. Por óbvio, que referida multa exigida, fere todos esses princípios, o que não pode perdurar, devendo a mesma ser expurgada em razão do pedido de prazo para a entrega, ou, alternativamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria ao final desta, o que admite-se por hipótese, deve ser a mesma reduzida a percentuais aceitáveis e condizentes com os princípios acima citados. O Princípio do não-confisco decorre do disposto no inciso IV do artigo 150 da Carta Constitucional. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) inciso IV - utilizar tributo com efeito de confisco. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 A vedação do confisco no Direito Tributário é matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência. Segundo JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, é inconstitucional a legislação que dispor de forma diversa: É vedado no Direito Brasileiro o exercício de tributação confiscatória. Atribuir ao imposto ou à taxa ou à contribuição de melhoria, o efeito do confisco, isto é, cobrar pelo tributo importância equivalente ao património do contribuinte é medida inconstitucional. Se a lei o fizer, será arguida sua inconstitucionalidade. (...) Diante dos fatos aqui narrados, bem como da doutrina aqui colacionada, imperioso é o afastamento da multa imposta, eis que inaplicável ao caso em comento por confiscatória, irrazoável e desproporcional. Conforme já apontada claramente no item anterior, a presente situação é a mesma pois não caberá a autoridade administrativa valorar se a norma utilizada nas multas de ofício lançadas a exemplo de fls.36/100 apresenta qualquer tipo de vício de natureza constitucional em tal lançamento. Além disto, também não há hipótese para que sejam realizadas a redução dos valores ora solicitados, pois a norma tributária é vinculante. Não há neste pedido sequer menção a base legal da multa aplicada contra a Recorrente, pois é sabedora que os percentuais trazidos pela Direito Fiscal em matéria tributária deve-se obediência, quando o contribuinte der causa como foi o presente caso. Neste caso basta leitura da base legal para verificar que não existe neste sentido qualquer margem para redução das multas de mora, que estão expressamente prevista no artigo 61, caput e §§10 e 2° da Lei 9.430/96, que foram corretamente aplicadas pela autoridade fiscal em face da não homologação de pedido de crédito para ser compensado, resumidamente a citadas fls.100/101, logo foi devidamente aplicada mora no percentual de 20% no teto permitido, ao considerar que transcorrerem mais de 60 (sessenta) dias do vencimentos dos tributos com compensação não homologada Inclusive cabe ainda analisar em item infra que tal crédito sequer existia quando da apresentação dos pedido aqui em tela. " Lei 9.430/96 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento." Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 A matéria está amplamente pacífica neste CARF por meio de outra Sumula Vinculante, que aqui mais uma vez se aplica : “ Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Inclusive cabe ainda analisar em item infra que tal crédito sequer existia quando da apresentação dos pedido aqui em tela. 3) Quanto o pedido de fosse acolhido o Recurso Voluntário para fins de reformar a decisão recorrida, promovendo-se a devida compensação pleiteada Deve-se por fim, e não menos importante, trazer que a questão motivadora do indeferimento do pleito de manifestação de inconformidade, o qual foi trazido no Acórdão devidamente que ratificou que não existem créditos a serem compensados um vez os valores reconhecidos por meio dos processos judicias, já foram totalmente restituídos por meio de levantamento na Caixa Econômica conforme o rito de processos deste tipo. Neste sentido cabe transcrever o texto que historiado no Acórdão recorrido: “Segundo o Parecer/Despacho Decisório (fls.83/90), o contribuinte não possui o direito creditório pleiteado. Vejamos o histórico dos fatos: O contribuinte propôs medida cautelar n° 90.0001378-0 pleiteando o depósito das diferenças devidas entre o PIS - receita bruta operacional (calculado nos termos dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449 e o PIS-repique. A sentença acolheu o pedido autorizando os depósitos. A Fazenda Nacional interpôs apelação. O TRF1 negou provimento à apelação. O acórdão transitou em julgado dia 04/04/1997 (fl.51); O contribuinte ingressou com ação ordinária n° 90.00.01991-5, tendo obtido sentença favorável no sentido de considerar válido o recolhimento do PIS com amparo na Lei Complementar n° 7/70. A Fazenda interpôs apelação. O TRF1 negou provimento à apelação. O acórdão transitou em julgado dia 04/04/1997 (fl.59); Nos autos de execução de sentença n° 1997.34.00.011814-2, o contribuinte foi autorizado, via Alvará de 15/10/97 (fL79), a levantar 100% (cem por cento) dos depósitos efetuados na conta n° 834.723-1, atualizados até 17/10/1997, importando no montante de R$ 2.166.945,74. O valor foi recebido pelo contribuinte em 17/10/97 (fl.79); Ficou demonstrado, pelos documentos de fls.72/78 (que fazem parte dos autos da execução) que os valores devidos foram integralmente depositados pelo contribuinte, inexistindo PIS recolhido via DARF sob o código 3885 - PIS RECEITA OPERACIONAL no período 1990 a 1995 (vide fls.80/82). Assim, correto o entendimento da unidade de origem ao afirmar que inexiste pagamento a maior haja vista que o montante devido correspondente à diferença entre o PIS - receita operacional e o PIS - repique foi depositado judicialmente, já tendo sido levantado 100% dos depósitos (fl.79). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.068 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.000871/2007-62 Sendo certo que a Recorrente sobre o tema sequer se manifestou, logo não pode prosperar o pedido para que fosse acolhido neste presente recurso voluntário para fins de reformar a decisão recorrida, promovendo-se a devida compensação pleiteada, por total por falta de argumentações jurídicas e provas consistentes que advogassem a seu favor de tal solicitação, que por fim se encontra sem qualquer objeto para ser atendida. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e negar lhe o provimento sobre sua manifestação de inconformidade (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.724402/2012-67
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401- 002.144, de 21 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720276/2013- 78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento e/ou não homologou a Declaração de Compensação apresentados pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 24 40 2/ 20 12 -6 7 Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 A contribuinte apresentou Declaração de Compensação - DCOMP para compensar parcialmente os créditos do PER com débitos próprios vencidos, motivos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não conhecer a totalidade dos créditos formulados no Pedido de Ressarcimento, em síntese, são: a) Impossibilidade do aproveitamento de Crédito Presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda. A DRF de origem assim motivou: "dos produtos/mercadorias classificados na posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela empresa beneficiária, forem por ela padronizadas, beneficiadas, preparadas e misturadas para definição de aroma e sabor (blend) ou separadas por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações" b) Impossibilidade de apuração de créditos básicos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas com situação cadastral "baixada", "inapta" ou "suspensa" pela Administração, em face de a impugnante ser conhecedora das irregularidades dos fornecedores e de agir em conluio com estes. A ciência do indeferimento do PER foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar —, a contribuinte apresentou sua defesa, suscitando, na preliminar, a nulidade parcial do despacho decisório, sob o argumento de preterição do direito de defesa por não ter tido conhecimento das operações "Tempo de Colheita" e "Broca", pela forma de obtenção das provas (indireta) sem sua participação e em face da inexistência de nexo de causalidade entre a suposta fraude de seus fornecedores e da manifestante. No mérito, após explanar sobre a sua atividade operacional, questões mercadológicas, aquisição e a revenda de café, pedido de ressarcimento e os motivos das glosas pela autoridade fiscal, apresentou um extenso arrazoado acerca: primeiro, da possibilidade do aproveitamento do crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas para produção via industrialização por encomenda: interpretação restritiva do artigo 8ª da Lei nº 10.925/2004 pelo autor do procedimento fiscal; o princípio da não cumulatividade do PIS/PASEP e Cofins; o instituto da "produção por encomenda", do emprego da analogia prevista no art. 108 do CTN; da intenção do legislador ao instituir a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins; da ofensa aos princípios das desonerações das exportações e da isonomia; da jurisprudência do STJ e do direito ao ressarcimento em espécie, segundo, do direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas posteriormente: da ofensa ao princípio da legalidade; dos pressupostos da boa-fé previstos na legislação e cumpridos pela manifestante; precedentes jurisprudenciais; do método indireto subtrativo de apropriação de créditos de PIS e Cofins, da prevalência da boa-fé e da ausência de nexo de causalidade das diligências realizadas pela fiscalização sob denominação "Operação Tempo de Colheita" e "Operação Robusta"; da extinção da ação penal pertinente à "Operação Broca"; terceiro, da prevalência da opção do contribuinte (art. 6º, §1º, da Lei nº 10.833/2003); quarto, da incidência da Taxa Selic. Analisando os fundamentos apresentados na Impugnação, a r. DRJ decidiu pela manutenção do r. despacho decisório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Os princípios do contraditório e da ampla defesa não têm incidência na fase de apuração. Descabe sustentar nulidade do despacho decisório que respeitou os requisitos legais previstos e proporcionou amplo direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido da Cofins não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ADESÃO AS REGRAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO Ao formular o pedido de ressarcimento, a contribuinte aceita tacitamente as regras estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e a autoridade administrativa pode deduzir débitos de contribuições decorrente das demais operações no mercado interno, sem a necessidade de intimar a contribuinte. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que não participou das investigações da Polícia Federal conhecidas como Broca e Tempo de Colheita, de modo que não teve seu direito ciência, manifestação e participação resguardados. Conclui, por isso, que provas teriam sido constituídas à revelia de sua participação. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Em relação aos créditos presumidos decorrentes de aquisições de café de pessoas físicas, é fato incontroverso nos autos que a Recorrente adquiria os insumos para produção via industrialização por encomenda. Em caso análogo, esta e. Turma já se posicionou pela interpretação restritiva de dispositivo concessor de crédito presumido, não o aplicando em caso de industrialização por encomenda: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. Em razão da necessária interpretação literal das normas tributárias que disponham sobre benefícios fiscais, inexiste previsão legal para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 em relação a gastos com industrialização por encomenda, pois estas tem natureza jurídica de prestação de Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 serviço. (PA 15169.000001/2019-27, Ac. 3401-007.436, Sessão de 19 de fevereiro de 2020) Vejamos voto condutor do i. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli: Do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o benefício é concedido em decorrência da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo de empresas produtoras e exportadoras. Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação do dispositivo deve se dar pelo método literal, nos termos do art. 111 do CTN. O conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme a própria dicção legal, deve ser buscado na legislação do IPI, mais restritiva que o amplo conceito de insumo delineado para fins de creditamento de PIS e COFINS. Nessa linha também o acórdão recorrido: O disposto no artigo 108 supra é claro em estabelecer que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a analogia somente para o preenchimento de uma lacuna legal. O que não é o caso, visto que a hipótese de utilização do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada no art. 8º da Lei nº 10.925/20042, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devam ser atendidas cumulativamente as seguintes atividades (de Produtor): padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (§6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Não sendo a manifestante, ela própria, a produtora de café classificado no código NCM 09.01, nos termos do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas comercializadora do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não faz jus ao crédito presumido calculado na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Ressalto ainda que não se pode dar ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 interpretação extensiva, pois se trata de benefício fiscal, devendo ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, ou seja, beneficiamento do café, aquela que contratou serviços de terceiros para que realizasse a produção das Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 mercadorias que ela posteriormente comercializará, pois, sob o ponto de vista da interpretação literal do artigo em questão, é claro em estabelecer o crédito presumido apenas as pessoas que produzam mercadorias de origem animal e vegetal. E não as que encomendam. Assim, não vejo procedência na alegação da manifestante quando diz que houve interpretação restritiva do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e ofensa ao princípio da não cumulatividade/desrespeito a regra da não cumulatividade, pois o crédito presumido, como já exposto, trata-se de um benefício fiscal. Quanto ao julgamento do STJ citado, este diz respeito à decisão em matéria de IPI (crédito presumido de IPI de produto industrializado por encomenda), não trata especificamente da questão aqui debatida, portanto, não é baliza para a resolução da questão. Assim, concluo que a contratação de serviços de terceiros para realizar a produção não permite a apropriação do crédito presumido de que trata art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados neste dispositivo legal. Também não há que se falar em violação à não-cumulatividade. Isto porque, a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não- cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. Assim, de se manter a r. decisão recorrida neste ponto. De outro lado, em relação ao crédito decorrente de aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inaptas, inativas, baixadas, entendo assistir razão à Recorrente. Como se verifica da leitura do r. acórdão recorrido, a manutenção do r. despacho recorrido deu-se com base em indícios (e-fls. 1114-1115) e não em provas. O depoimento da Sra. Maria José dos Santos, que parece sustentar o voto condutor do acórdão recorrido, apenas faz prova em relação à Cafeeira São Sebastião Ltda. Não demonstrado que houvera fraude ou simulação em relação aos demais fornecedores. A existência de uma fraude nacional no setor de atividade da Recorrente não pode per se levar à conclusão de que esta sabia ou tomou parte do esquema fraudulento, cabendo ao fisco indicar sua efetiva participação. O próprio despacho decisório faz essa ligação entre o caso concreto e o esquema setorial sem quaisquer elementos de prova, tirando daí outras consequências jurídicas: Contudo, em que pese a aparente correção das aquisições do contribuinte, respaldados por notas ficais, comprovantes de pagamento de fornecedores e lançamentos contábeis correlatos, a atividade de compra, beneficio e comercialização de café é nacionalmente conhecida pelas fraudes perpetradas entre fornecedores e compradores com o fito de camuflarem aquisições feitas de pessoas físicas como se fossem de pessoas jurídicas, já que sobre as aquisições de jurídicas os créditos de Pis e Cofins são bem superiores. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 O conhecimento nacional destas fraudes no meio cafeeiro veio por meio das operações “tempo de colheita” e “Broca” amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php? tipo=ler&mat=32843): (...) Dessa forma a regularidade cadastral bem como a regularidade dos recolhimentos tributários dos fornecedores, além dos comprovantes de aquisições e pagamentos, são requisitos necessários a legitimarem créditos básicos apurados. Deve-se destacar que nestas situações em que não são permitidos créditos básicos, por aquisição junto a pessoas jurídicas irregulares, não se está negando efetividade a aquisições de café, ou que os pagamentos correlatos tiveram outra finalidade, mas sim que as aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, sendo o contribuinte sabedor desta situação. Nesse sentido o voto do ex-Conselheiro Rosaldo Trevisan proferido no processo administrativo nº 11543.001980/200641, Acórdão n.º 3401003.099, Bem como do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, nos autos do Processo nº 19991.000294/2010-62, Acórdão n.º 3401-007.019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. NOTAS FISCAIS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. A desconsideração dos créditos do contribuinte por aquisições de empresas inidôneas pressupõe prova de conhecimento da situação ilícita (má-fé). ATO NÃO COOPERADO. VENDA A TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. PRECEDENTES VINCULANTES. Restou definido em Precedentes Vinculantes (REsp 1.141.667/RS e RE 599.362) que a) a venda de cooperativa para terceiros (não associados) não é ato cooperado e b) a cooperativa ao vender para terceiros não age como mera mandatária das pessoas físicas que lhe compõe, pratica ato jurídico próprio, no caso em liça de compra e venda de mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO PRODUTORA DE CAFÉ. A aquisição de pessoa jurídica ou cooperativa não produtora de café culmina com o direito ao crédito presumido descrito no artigo 8° da Lei 10.825/04, apenas. A tabela confeccionada pela fiscalização demonstra que a maior parte das empresas questionadas tiveram sua inaptidão declarada com efeitos retroativos em momento posterior ao período de apuração em litígio: Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 Ausente prova cabal quanto à vinculação da Recorrente ao esquema fraudulento, deve ser revertida a glosa. Por fim, em relação ao pedido de atualização pela SELIC, aplica-se a inteligência da Súmula CARF nº 154 : Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303- 007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709 Ante o exposto, deve ser mantida a glosa em relação à Cafeteira São Sebastião e aos crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas. No entanto, necessário o cotejo prévio dos créditos do PER com débitos próprios vencidos da ora recorrente, devendo ser conhecidos tais créditos formulados no Pedido de Ressarcimento. Assim, voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.155 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.724402/2012-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente feito em diligência para que a unidade preparadora verifique a existência de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que opine, mediante relatório conclusivo circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e Redator Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital

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8572616 #
Numero do processo: 13855.722274/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2401-008.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.468, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.722001/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DA UNIDADE FAMILIAR. MERA LIBERALIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. No caso dos cônjuges, o dever de mútua assistência entre eles e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual pressupõe a necessidade do alimentado. Os pagamentos efetuados à esposa e ao filho quando não há ruptura da unidade familiar, com base em ação de oferta de alimentos homologada judicialmente, estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.468, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13855.722001/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 22 74 /2 01 8- 81 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722274/2018-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que ao apreciar a impugnação do sujeito passivo considerou procedente em parte a contestação do lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência tributária refere-se à dedução indevida de pensão alimentícia judicial no ano-calendário, considerando a falta de documentação comprobatória. As circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos da decisão estão detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, o exame dos autos demonstrou que os pagamentos efetuados pelo contribuinte não possuem a natureza própria de obrigação de prestar alimentos, o que é impeditivo para a dedução irrestrita dos valores da base de cálculo do imposto a título de pensão alimentícia. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito, em síntese: (i) os valores pagos a título de pensão alimentícia, efetivamente descontados dos vencimentos pelo empregador, em favor dos alimentados Maria Lúcia Zaggo Alves e Paulo Henrique Zaggo Alves, estão amparados em acordo judicialmente homologado; (ii) o acordo homologado é hábil e idôneo para produzir os efeitos tributários previstos em lei; e (iii) a licitude do pagamento de alimentos pelo recorrente/alimentante, nos termos das normas do Direito de Família, permite a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, tal qual descrito na Súmula nº 98 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722274/2018-81 Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito à glosa de valores a título de pensão alimentícia pagos ao cônjuge Maria Lúcia Zaggo Alves e ao filho Paulo Henrique Zaggo Alves, em conformidade com a sentença homologatória prolatada nos autos do Processo nº 179/1999, que tramitou na 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul (SP). Pois bem. São dedutíveis na declaração de ajuste anual da pessoa física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Nesse sentido, confira-se o texto da alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...) A alínea “f” refere-se à obrigação alimentar decorrente do Direito de Família, de cunho obrigacional, e não aos alimentos compreendidos no âmbito do dever familiar, ou mesmo aos alimentos pagos por mera liberalidade tendo em conta a autonomia da vontade entre particulares no direito privado. Com efeito, o dever de mútua assistência entre os cônjuges e de sustento dos filhos decorrente do poder familiar não se confunde com a obrigação de prestar alimentos prevista em lei, a qual, inclusive, é fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No primeiro caso, o dever de assistência mútua entre cônjuges, assim como o dever de sustento aos filhos resultante do poder familiar, está previsto nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (...) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722274/2018-81 Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. (...) No segundo, a obrigação alimentar está fundada na lei e resulta do grau de parentesco, avaliada a necessidade do alimentado, em cada caso, conforme arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. (...) A lei tributária não ignora o direito civil, porém contempla as situações de maneira distinta. As despesas inerentes aos deveres familiares são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis nos limites e condições estipulados na legislação, a exemplo das deduções com dependentes, instrução escolar e dispêndios com tratamento de saúde (art. 8º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 9.250, de 1995). Em contrapartida, a lei autoriza a dedução integral de pensão alimentícia, desde que vinculada ao dever obrigacional de prestar alimentos (art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 1995). Na hipótese dos autos, a ação de oferta de alimentos teve como motivação o afastamento temporário do contribuinte da residência do casal por motivos profissionais, devido ao seu trabalho como policial militar lotado em outro município do estado de São Paulo. Os pagamentos mensais foram destinados ao cônjuge e ao filho do casal, equivalentes a 2/3 (dois terços) dos vencimentos líquidos como integrante da Polícia Militar. Os valores não se referem à obrigação de prestar alimentos, em face das normas do Direito de Família, pois não houve ruptura da célula familiar, permanecendo o casamento. Cuida-se do dever de sustento do cônjuge e pai, que poderia ser cumprido de diversas formas, sendo que o contribuinte optou pelo desconto dos valores diretamente pela fonte pagadora, a partir de acordo homologado judicialmente. Aliás, o acordo mostra claramente a finalidade de repartir a administração dos rendimentos do casal enquanto perdurar a ausência do marido, na medida em que a petição em Juízo anuncia que “cessado o afastamento do cônjuge varão do lar do casal, cessa os alimentos, bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração”. A homologação judicial não altera a natureza jurídica dos pagamentos, até porque o Poder Judiciário tão somente verifica se o acordo entre as partes não contém aspectos proibidos, ou prejudiciais ao interesse do menor de idade. Mantida a unidade familiar, os pagamentos estão compreendidos no dever de sustento da família e, portanto, são indedutíveis da base de cálculo dos rendimentos como pensão alimentícia. Essa linha de entendimento mantém harmonia com a atual jurisprudência administrativa, tal como se extrai da ementa do Acórdão nº 9202-007.737, de 28/03/2019, de lavra da conselheira Patrícia Silva, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.471 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722274/2018-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Por último, cabe dizer que a Súmula CARF nº 98 foi revogada, conforme publicação no Diário Oficial da União de 11/09/2018. Em síntese, o acórdão de primeira instância examinou com profundidade a matéria controvertida dos autos, cujos fundamentos são suficientes para justificar racionalmente as suas conclusões. Logo, não há reparo a fazer na decisão de piso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8582148 #
Numero do processo: 10880.723599/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANALISAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALEGADOS A administração pública tem o poder dever de realizar a análise da liquidez e certeza dos créditos dela exigidos.
Numero da decisão: 3302-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a existência de crédito passível de compensação, por parte da Recorrente. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. O contribuinte, que incorporou a Dufer S/A, ingressou com o Mandado de Segurança nº 0017949-85.1999.4.03.6100 objetivando, em sede de liminar, a suspensão da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 99 /2 01 2- 91 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723599/2012-91 exigibilidade do PIS na forma prevista pela Lei nº 9.718/98, pretendendo efetuar o recolhimento com base na Lei Complementar nº 7/70. Em 28/04/1999 a medida liminar foi deferida em favor do contribuinte, ou seja, para recolhimento do PIS utilizando-se a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 7/70. A União interpôs recurso e em 01/10/2003 foi proferido acórdão dando provimento à apelação. No entanto, o processo seguiu até o STF, onde o interessado teve sucesso no seu pleito. O trânsito em julgado se deu em 06/10/2006 (ver fl. 73). Cópias do processo judicial se encontram juntadas aos autos, conforme fls. 51 a 75 1. O contribuinte então encaminhou pedido de habilitação de crédito relativo à decisão transitada em julgado, o qual foi objeto de análise do processo nº 11610.002606/2007- 01. Esse pedido foi indeferido nos termos da decisão administrativa constante às fls. 76 a 78, tendo em vista o não atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 51, da IN SRF nº 600/2005. Não havia na sentença judicial o reconhecimento de direito à compensação. No entanto, com base na Solução de Consulta Interna nº 3, de 26/01/2007, a DRF reviu o indeferimento anterior (fls. 86 a 88). Com o deferimento do pedido de habilitação e com base na ação judicial foi transmitida a declaração de compensação nº 28746.08648.031007.1.3.57-7768 alegando-se um crédito original de R$ 128.398,46 (DCOMP anexada aos autos). São elementos probatórios encontrados nos autos: demonstrativo de cálculo do PIS (fls. 2 e 3); DARFs recolhidos (fls. 26 a 48); relação de pagamentos(fls. 49 a 50); extratos Sistema IRPJCONS (fls. 89 a 189); planilha comparativa por período de apuração da base de cálculo e do PIS declarado em DIPJ com os pagamentos constantes no Sistema Sinal08 e o apresentado pelo contribuinte (fls. 190 a 191); ficha de demonstração do resultado (fls. 192 a 197); entre outros. A DRF de origem emitiu então o Despacho Decisório nº 762 – DRF/BHE, de 30/04/2012, onde não homologa a compensação transmitida. De acordo com a Tabela I constante às fls. 200 a 201 foi apurada a base de cálculo do contribuinte com base na DIPJ e na tabela apresentada pelo sujeito passivo, aplicando-se a alíquota de 0,65 %, observando-se as datas de vencimento e de arrecadação, e o resultado final apresentou saldo devedor de R$ 78.781,06. Contam ainda demonstrativos para os períodos de apuração em que ocorreram valores não pagos, pagos a maior e pleiteados: Tabela II – PIS devido que não foi pago; Tabela III – valores pagos a maior; Tabela IV – valores pleiteados. Diante disso foi constatada a ausência de direito creditório. Dada ciência da não homologação da compensação (fl. 211), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 21/06/2012 (fls. 212 a 217), onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE a compensação requerida foi oriunda de ação judicial que conheceu e deu provimento ao seu pleito relativamente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins. - QUE apresentou as DIPJs dos anos-calendário de 1999 a 2002 com o recolhimento da base de cálculo do PIS. Diz que é equivocada, arbitrária e ilegal a alegação de que há uma diferença dos pagamentos em virtude da liminar anteriormente cassada, e que isso resultaria na inexistência de direito creditório. POR FIM, entendendo restar claro que não há ausência de direito creditório, requer reconsideração do Despacho Decisório nº 762 – DRF/BHE, de 30/04/2012, devendo ser reconhecida e homologada a totalidade do crédito de PIS oriundo da já referida ação judicial, transitada em julgado em 06/10/2006. Solicita o reconhecimento e homologação desse crédito. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723599/2012-91 Requer, ainda, que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão dessa manifestação de inconformidade, nos termos do inciso III, do art. 151, do CTN, e também seguindo o § 11º, da Lei nº 10.833/03. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR. Para o período em litígio o contribuinte obteve liminar judicial, recolhendo o PIS durante todo o tempo em discussão de acordo com a forma pleiteada na justiça, e dessa forma não originando créditos por pagamento a maior na forma em que estava questionando. CRÉDITO. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de indeferimento de restituição. Ainda mais quando os recolhimentos foram apurados de acordo com o declarado pelo contribuinte em sua DIPJ e nos demais elementos de prova juntados aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares, é de se adentrar no mérito. A Contribuinte ajuizou o processo n. 1999.61.00.012787-2 com o objetivo de não se submeter aos Decretos-Lei n. 2.445/88 e 2.448/88, que alargaram a base de cálculo do PIS, tendo sido reconhecido tal direito, bem como o de compensar os valores recolhidos indevidamente. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723599/2012-91 A Recorrente apresentou pedido de compensação para que fossem compensados os créditos de PIS apurados na referida ação judicial. Todavia, há a necessidade de se apurar o valor de tributo recolhido a maior, isto porque durante o período ocorreram diversas alterações legislativas, decisões judiciais e outros fatos jurídicos que modificaram as regras dos tributos. Para rememorar os fatos e sintetizar uma controvérsia que remonta há vinte cinco anos, é necessário salientar algumas premissas. a) A Lei 07/70 estabeleceu uma sistemática tributária. b) Os Decretos Leis 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a sistemática da Lei 07/70. c) O contribuinte ajuizou ação com o objetivo de não se submeter à sistemática dos referidos Decretos Leis (mas sim à LC 07/70) obteve liminar, que posteriormente foi cassada, criando diversos regimes jurídicos. d) Os Decretos Leis foram declarados inconstitucionais. e) A Inconstitucionalidade produz efeito de fazer com que as normas assim declaradas não houvessem existido, revigorando as disposições previstas na Lei 07/70. f) Houve a superveniência da Lei 10.637/02. Por estes motivos, para se aferir o valor dos créditos a que a Recorrente eventualmente faz jus é necessário apurar quais eram os valores devidos, em cada um dos diversos regimes jurídicos vigentes, e quais foram os valores efetivamente recolhidos. Cumpre destacar que por força de medida judicial desde a impetração do Mandado de Segurança em 1999 (quando foi assegurado o direito de recolher o tributo em conformidade com a Lei 07/70) até a sua cassação, em 2002, a Recorrente não se submeteu à tributação majorada, mas sim conforme a sistemática da LC 07/70. O despacho decisório realizou estes cálculos às e-fls. 200, (Tabela 1 – Apuração do PIS devido subtraído dos pagamentos tempestivos): Passamos, então a analisar os cálculos do suposto crédito de Pis, considerando, em nossos cálculos, os valores da “base de cálculo a maior” fornecida em planilha pela própria contribuinte. Essa “base de cálculo a maior” (considerada inconstitucional pela decisão judicial transitada em julgado) pôde ser aceita em virtude da comparação entre a soma dos valores mensais informados na DIPJ a título de “base de cálculo do Pis” (Ficha 32 A do ano calendário 1999 e Ficha 19 A dos anos calendário 2000, 2001 e 2002) com os valores anuais a título de receitas de vendas de mercadoria e receita de prestação de serviços (estes últimos na Ficha Demonstração do Resultado da DIPJ – Ficha 7 A do ano calendário 1999 e Ficha 6 A dos demais anos). Em nossa planilha de cálculo do crédito, tomamos o valor da “base de cálculo do Pis” (fornecida mês a mês pela DIPJ) e subtraímos a “base de cálculo a maior” fornecida pela contribuinte (conforme estabelecido no parágrafo anterior). Disso resultou a “base de cálculo do imposto devido”. Aplicando 0,65% sobre esse valor, resultou o “imposto devido” do qual subtraímos todos os pagamentos realizados tempestivamente (isto é, nas datas de vencimento dos débitos). Dessa subtração (coluna VII da tabela I abaixo) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.850 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.723599/2012-91 obtivemos vários valores zerados (o que significa que, em virtude da liminar concedida, o sujeito passivo fez cálculos corretos do valor a pagar sem a parte considerada inconstitucional), mas também obtivemos valores positivos (significando que efetuou pagamentos a maior do que o considerado constitucional) e valores negativos (correspondendo a pagamentos a menor do que o estabelecido pela decisão judicial, colocados em negrito na tabela abaixo). Em momento posterior, atualizamos todos os valores pagos a menor (em negrito na coluna VII da tabela I) até 29/10/2003, data em que efetuou vários pagamentos em virtude da cassação da liminar anteriormente concedida. Essa atualização resultou no valor total de R$ 163.290,47, conforme tabela II abaixo). Os pagamentos efetuados em virtude da cassação da liminar (repito: todos arrecadados em 29/10/2003), somam R$ 81.347,24 (somatório da tabela IV). Esse valor (crédito) subtraído do valor de R$ 163.290,47 (débitos apurados na coluna VII e demonstrados na tabela II), resulta no valor devido de R$ 81.943,23, o qual subtraído dos créditos apurados na coluna VII abaixo (e demonstrados na tabela III), resulta em saldo devedor no valor de R$ 78.781,06 (atualizado até 29/10/2003), isto é, resulta na ausência de direito creditório. De outro lado, a Recorrente não trouxe qualquer documento ou argumento que pudesse apontar eventual erro nos cálculos realizados pelo Despacho Decisório, sendo que tal direito precluiu com a apresentação da Manifestação de Inconformidade. Assim, em razão do fato da Recorrente não ter se desincumbido do ônus de demonstrar e provar qualquer erro no Despacho Decisório, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000013/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE nº 601.314 pelo STF, em 24/2/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2201-008.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE nº 601.314 pelo STF, em 24/2/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE nº 601.314 pelo STF, em 24/2/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 13 /2 01 1- 68 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 4/9/2007, no montante de R$ 78.966,42, já incluídos juros de mora (calculados até 30/12/2010) e multa de ofício (fls. 2/10), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 11/15) e dos demonstrativos dos depósitos/créditos de origem não comprovada (fls. 16/28), referente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF no exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (fls. 29/36). De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 248/251): (...) 3. Narra a autoridade autuante, no Relatório Fiscal, que em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, referente à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física, do ano-calendário de 2007. O contribuinte apresentou DIRPF - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, com receita bruta total declarada de atividade rural de R$ 231.635,00, apesar de ter apresentado movimentação financeira apurada pela DCPMF - Declarações da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - no montante de R$ 2.594.349,91. 3.1. Autorizados conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.04.00-2010- 00077-3, foi expedido o Termo de Início da Ação Fiscal em 23/02/2010. Através do Termo foram solicitados, dentre outros, documentos e informações, extratos bancários de contas-correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança de todas as contas mantidas junto a instituições financeiras no Brasil e exterior, relativos ao ano calendário de 2007. A correspondência foi devolvida pelos correios com a informação "mudou-se". Foram encaminhados novos TIAF's datados de 03/03/2010 para os endereços constantes do sítio da internet "Telelistas.net", onde foram recepcionados. Ao mesmo tempo publicou-se o Edital n° 018/2010/Safes/DRF/JFA, afixado em 03/03/2010 e desafixado em 29/03/2010, onde o contribuinte foi intimado a comparecer, no prazo de quinze dias contados da afixação do edital, à Seção de Fiscalização da Delegacia da RFB em Juiz de Fora, a fim de tomar ciência da intimação contida no Termo de Início da Ação Fiscal datado de 03/03/2010 (fls.37/46). 3.2. Em resposta, o contribuinte informou o seu endereço à Av. Barão do Rio Branco, n° 1903/602, Centro, Juiz de Fora, para onde foram encaminhados os demais documentos. Solicitou pedido de prorrogação de prazo para atendimento (fls.47/48). 3.3. Após transcorrido o prazo para atendimento, conforme autoriza o artigo 3º do Decreto n° 3.724/2001, o Delegado da Receita Federal do Brasil expediu as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira dirigidas ao Banco do Brasil S/A, à Caixa Econômica Federal, ao Banco ABN AMRO Real S/A, ao Banco Unibanco S/A, ao Itaú S/A, ao Banco Bradesco S/A e ao Banco Sudameris Brasil S/A, requisitando, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os extratos de aplicações financeiras e de movimentação de conta-corrente, além de outras informações, referentes ao sujeito passivo e ao ano-calendário de 2007. As informações prestadas pelas instituições bancárias o foram com respaldo em procedimento de fiscalização em curso, e previsão legal: art.197, II do CTN; art.6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; art. 2° e 3°, VII do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 3.4. De posse da documentação encaminhada pelas instituições financeiras, verificou-se a existência de contas-correntes e poupanças, individuais e conjuntas com o cônjuge Maria Ephigenia Soares Belfort, (CPF 865.411.106-20) conforme discriminado no item 5 (fls.12) do Relatório Fiscal. Os cônjuges apresentaram declaração de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) à Receita Federal do Brasil (RFB) em separado para o ano- calendário de 2007. 3.5. Em 10/08/2010, o contribuinte foi intimado através de TIF - Termo de Intimação Fiscal, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados nas contas-correntes das quais é titular e co-titular, tendo em vista o artigo 42, § 6° da Lei n° 9.430/96, e após conciliação bancária entre as contas- correntes e poupanças, para eliminação de valores transferidos entre contas do próprio contribuinte e eliminados os empréstimos bancários e cheques devolvidos (fis.179/186). 3.6. Em 08/09/2010, o contribuinte retirou os extratos bancários e em 27/09/2010 solicitou nova prorrogação de prazo (f1s.188/190), apresentando posteriormente os seguintes documentos e esclarecimentos: a) Banco do Brasil, agência 174, conta-corrente 6298 (f1s.195/199): Informou que no ano-calendário de 2007 os seus rendimentos originaram-se única e exclusivamente da exploração da atividade rural; relaciona os empréstimos creditados na conta-corrente no valor total de R$ 54.907,00, sendo que tais valores não foram relacionados no anexo ao TIF 10/08/2010; Informa o limite de cheque especial no ano-calendário de 2007 no valor de R$10.000,00, o que não justifica a origem de depósitos bancários realizados; Apresenta uma relação de depósitos bancários com saques realizados em outros bancos, todos com valores divergentes, o que não comprova a origem dos depósitos. Foi aceita a comprovação dos créditos bancários referentes à rubrica constante do extrato bancário "cheque descontado", por referirem-se a empréstimos pessoais em cheque que foram negociados com o banco e posteriormente quitados pelo contribuinte, valores estes que foram excluídos da planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. O cônjuge do fiscalizado, co- titular da conta bancária, não apresentou documentos adicionais. b) Banco Bradesco, agência 3265, conta-corrente 40130 (f1s.203): Aceita a comprovação dos créditos bancários referentes a "desconto de cheques", por referirem- se a empréstimos pessoais em cheque que foram negociados com o banco e posteriormente quitados pelo contribuinte, sendo tais valores excluídos da planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. O cônjuge do fiscalizado, co-titular da conta bancária, não apresentou documentos adicionais. c) Banco Bradesco, agência 3265, poupança-corrente 401301051 (f1s.203/206): Feita conciliação bancária desta conta poupança com a conta-corrente. Os créditos bancários coincidentes em datas e valores foram excluídos da planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. Os demais depósitos/créditos bancários não foram eliminados, tendo em vista a existência de rubricas que demonstravam que esta poupança-corrente não era somente utilizada para receber os depósitos bancários da conta-corrente 40130. O cônjuge do fiscalizado, co-titular da conta bancária, não apresentou documentos adicionais. d) Banco Bradesco, agência 3265, poupança-corrente 401311051 (fls.207/209): Feita conciliação bancária desta conta poupança com a conta-corrente 40131. Os créditos bancários coincidentes em datas e valores foram excluídos da planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. Os demais depósitos/créditos bancários não foram eliminados, tendo em vista a existência de rubricas que demonstravam que esta poupança-corrente não era somente utilizada para receber os depósitos bancários da conta-corrente 40131, conforme alegado pelo contribuinte. Tal informação foi dada pelo cônjuge do interessado sendo que o fiscalizado não apresentou documentos adicionais. e) Banco ltaú, agência 3122, conta-corrente 572 (fls.210/216): Foi apresentado relação de depósitos/créditos efetuados nesta conta-corrente com diversos saques efetuados em outras contas/poupanças, sendo considerado comprovado o depósito/crédito efetuado com data e valor coincidente com o saque demonstrado na Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 relação e verificado no extrato bancário (R$ 900,00 em 12/02/2007). O contribuinte informou que realizou empréstimos no valor total de R$ 20.000,00, mas empréstimos não foram incluídos na planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. Apontou que o depósito/crédito bancário ocorrido em 14/08/2007 com a rubrica "DOC 409.7366 POSTO SÃO JO" está em duplicidade na planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. Como esta planilha foi criada a partir dos extratos bancários enviados pela instituição financeira e estes depósitos/créditos constam deste extrato bancário, conservamos estes valores na planilha. O cônjuge do fiscalizado, co-titular da conta bancária, não apresentou documentos adicionais. f) Banco Sudameris e Real (Banco Santander), agência 1535, poupança-corrente 797040487 (fls.217/220): Feita conciliação bancária desta conta-poupança com a conta corrente 9077810. Os créditos bancários coincidentes em datas e valores foram excluídos da planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. Os demais depósitos/créditos bancários não foram eliminados, tendo em vista a existência de rubricas que demonstravam que esta poupança-corrente não era somente utilizada para receber os depósitos bancários da conta-corrente 9077810. O cônjuge do fiscalizado, co-titular da conta bancária, não apresentou documentos adicionais. g) Banco Sudameris e Real (Banco Santander), agência 1535, conta corrente 9077810 (fls.217/222): Foram aceitos a comprovação dos créditos bancários referentes à "lib desc chq", por referirem-se a empréstimos pessoais em cheque sendo que tais valores foram excluídos da planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. Relaciona os empréstimos creditados na conta-corrente no valor total de R$ 58.726,30, cujos valores não foram relacionados no anexo ao TIF 10/08/2010. Informa que o crédito no valor de R$ 12.798,90, de 12/02/2007, refere-se à transferência da Agro Industria Guarani, mas não apresentou documentação comprobatória. O cônjuge do fiscalizado, co-titular da conta bancária, não apresentou documentos adicionais. h) Banco Unibanco, agência 7169, conta-corrente 260372 (fIs.195 e 200/202): O fiscalizado apresentou relação de depósitos/créditos efetuados nesta conta-corrente com diversos saques efetuados em outras contas/poupanças de sua titularidade, sendo considerado comprovados aqueles com data e valor coincidente: R$3.770,00 e R$17.750,00 em 22/03/2007. Informa que realizou empréstimos no valor total de R$ 192.073,00, mas os empréstimos não foram incluídos na planilha do anexo ao TIF 10/08/2010. 3.7. Visto que o contribuinte regularmente intimado não apresentou documentação hábil e idônea comprobatória dos demais depósitos/créditos bancários efetuados em suas contas-correntes, apresentando meras alegações de sua origem, ficou caracterizada a omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. 3.8. Foram considerados como omissão de rendimentos os valores mensais de depósitos/créditos bancários totalizados mensalmente, já excluídos os créditos referentes a transferências entre contas do próprio contribuinte, empréstimos bancários e os créditos estornados. Foram excluídos também os rendimentos declarados pelo contribuinte na DIRPF/2008, conforme Anexo III a este relatório. Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação (fls. 231/242), alegando, em síntese, conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 251/254): DA IMPUGNAÇÃO: 4. Cientificado do lançamento em 25/01/2011, o contribuinte ingressou com sua impugnação (fls. 231/242), em 23/02/2011, alegando em apertada síntese que: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL: 5. Segundo o Relatório Fiscal, a Receita Federal teve acesso aos extratos bancários do autuado sem ordem judicial. Aponta que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 389808 decidiu, pela ilegalidade da quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, sendo as provas assim obtidas ilícitas. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 5.1. Entende que “em face do pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria, impõe-se, de imediato, o cancelamento de todo o processo, visto que totalmente amparado em dados obtidos de forma ilícita.” ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS COM BASE, EXCLUSIVA, EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS: 6. “O Relatório Fiscal evidencia que os rendimentos do contribuinte foram arbitrados com base numa relação de depósitos, para os quais, segundo a fiscalização, não ficou satisfatoriamente comprovada as origens dos recursos correspondentes. Tais depósitos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 40 da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97, foram considerados fatos geradores do Imposto de Renda e rendimentos omitidos.” 6.1. Alega que nunca omitiu rendimentos tributáveis. Informa ser casado no regime de comunhão total de bens com o Sra. Maria Ephigênia Soares Belfort, CPF 865.411.106- 20 e a Receita Federal fiscalizou o casal, em conjunto. Sua esposa também foi autuada (processo n° 10640.000.014/2011-11), e os depósitos referentes as contas movimentadas em conjunto foram rateadas entre os dois. Esclarece que o casal nunca teve receitas que não fossem da exploração da atividade rural. Nos últimos dez anos, a situação financeira da família se deteriorou obrigando o casal a se socorrer “sucessivamente de empréstimos junto a instituições financeiras e agiotas (até quebrarem).” Portanto, a maioria dos créditos efetuados na sua conta origina-se de empréstimos contraídos junto a terceiros para quitar empréstimos anteriormente contraídos. 6.2. Entende que, mesmo que não haja a comprovação da forma como exigida pelo Fisco “(coisa impossível de ser feita por qualquer pessoa física)”, o depósito bancário não guarda relação direta com o conceito de rendimentos tributáveis, normatizado no art. do CTN. Faz uma análise da Lei 9.430/96 considerando o estabelecido no art. 43 do CTN. 6.3. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN. Cita tributaristas diversos para concluir que “a renda tributável é aquela que acarreta um aumento ou acréscimo de patrimônio do Indivíduo e, sendo assim, simples depósitos efetuados em conta bancárias não podem, à vista do CTN, ainda que uma lei ordinária o diga, ser equiparado a renda/rendimento/acréscimo patrimonial.” Assim, a autuação está equivocada, pois, o Fisco tributou supostos rendimentos que jamais ingressaram na esfera patrimonial do autuado. 6.4. Ademais não se consegue ver no texto legal (art. 42 da Lei n° 9430/96), a obrigação de a pessoa física vincular uma operação a um determinado depósito, até porque, pelo fato de não serem obrigadas a manterem escrituração regular de receitas, aplicações e despesas, tal vinculação é um feito impossível de ser realizado, principalmente no caso do fiscalizado, um produtor rural. Todavia, apesar da não obrigatoriedade, o fiscalizado apresentou toda a documentação que deram suporte aos referidos depósitos. 6.5. Aduz que não pode prevalecer o entendimento de que a Lei n° 9.430/96 autoriza a tributação dos depósitos não comprovados. Isto porque acima da referida lei encontra-se a Constituição e o Código Tributário Nacional, que balizam a atuação do Fisco. “Assim é que o Superior Tribunal de Justiça numa dezena de julgados decidiu que, mesmo havendo lei autorizando o arbitramento com base em depósitos ou extratos bancários, prevalece o entendimento extraído da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, se a autuação toma como base, apenas, a movimentação bancária dos contribuintes.” Cita o Recurso Especial n ° 238.356. 6.6. Esclarece que os extratos bancários demonstram que o contribuinte, jamais acumulou riqueza, evidenciando que não houve acréscimo patrimonial. “Nesta linha de raciocínio, se a fiscalização não demonstrou sequer qualquer indicio de omissão de rendimentos, como por exemplo, algum sinal exterior de riqueza, consumo de renda, Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 etc., o lançamento que torna como base tributável a soma dos depósitos não pode prosperar, porque é ilegal.” DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – CONTAS POUPANÇA: 7. Caso as alegações acima não sejam acatadas, requer que os fundamentos aduzidos no presente item sejam examinados em conjunto com os aduzidos no item seguinte da presente impugnação. 7.1. Inicialmente destaca as seguintes contas: Bradesco - Agência 3265- conta n° 401301051; Bradesco - Agência 3265 - conta n° 401311051; Sudameris/Real/Santander - Agência n° 1535 - conta n° 79740401 e Sudameris/Real/Santander - Agência n° 1535 - conta nº 79740487. 7.2. Quanto às contas-poupança, o contribuinte informou que todos os créditos tinham origem em valores depositados nas contas-correntes, no entanto, aponta que a auditora “cometeu um grave equivoco ao considerar como depósitos não comprovados as transferências efetuadas das contas-correntes para as contas-poupanças, isto é, tributou valores que já haviam passado pelo seu crivo ao examinar as contas-correntes por onde os créditos haviam, originalmente, transitado.” 7.3. Entende que quando a Auditora examinou uma a uma as contas-correntes e decidiu pela tributação de alguns valores, isto conduz à conclusão de que todos os demais depósitos foram considerados comprovados. Assim, também se pode concluir que os créditos nas contas-poupanças, oriundos de transferências das demais contas-correntes do interessado devem, por questão de justiça, ser excluídos da tributação. 7.4. “Em face do exposto, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores correspondentes às transferências entre contas, nos seguintes montantes: Bradesco - Agência 3265- conta n°401301051 - R$ 271.329,48 Bradesco - Agência 3265- conta n° 401311051 - R$ 5.890,00” DA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS: 8. Alega estar comprovado nos autos que o casal vive, exclusivamente, da exploração da atividade rural. 8.1. Esclarece que foi obrigado a se socorrer de empréstimos e a se submeter à cobrança de juros extorsivos, para quitar obrigações, sendo o crédito nas suas contas, na sua maioria, decorrente desses empréstimos, que não deveriam ser considerados rendimentos omitidos. 8.2. Ainda que se possa aceitar a argumentação de que a Lei nº 9.430/96 instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos, deve ser lembrado que se a lei diz que caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, em relação aos quais o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil, a origem dos recursos, é óbvio que eles devam ser tributados segundo a atividade do sujeito passivo. 8.3. A declaração de bens do casal demonstra que o patrimônio do fiscalizado, hoje com 82 anos, se resume a duas propriedades rurais, recebidas como herança, um automóvel velho e duas pequenas salas onde funciona o seu modesto escritório. Consoante todas as declarações entregues Receita Federal, toda a sua renda tem origem na exploração da sua propriedade rural. 8.4. “Por todo o exposto, ainda que a Digna Autoridade Julgadora entenda que houve omissão de rendimentos, por questão de justiça, devem ser eles tributados segundo a atividade conhecida do contribuinte, ou seja, como rendimento da atividade rural, pois, caso contrário, estar-se-ia tributando por presunção calcada em outra presunção, o que, salvo melhor juízo, não tem amparo legal.” Aponta julgados, concluindo que se houver valores omitidos o rendimento tributável deve corresponder a 20% do referido valor. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 8.5. Em face de todo o exposto, requer que os argumentos e provas aduzidos na presente peça sejam examinados na ordem em que foram apresentados e que, caso o lançamento não seja cancelado in totum, seja o saldo tributado conforme solicitado no presente item. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 246/262), conforme ementa a seguir reproduzida (fls. 246/247): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO. A alegação de movimentação entre contas da própria pessoa física deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, ou seja, a efetiva transferência, com coincidência de data e valores, de uma conta para outra conta da própria pessoa física, observados os históricos das mesmas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a receita da atividade rural deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor anteriormente emprestado. ÔNUS DA PROVA. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINA. A mais respeitável doutrina, dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 15/12/2014 (AR de fl. 266), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/1/2015 (fls. 137/148), com os argumentos a seguir sintetizados: Alega que todo o procedimento fiscal encontra-se maculado por inconstitucionalidade. De fato, o lançamento aconteceu após ter sido requisitada por Delegado da Receita Federal do Brasil a quebra do sigilo das informações financeiras bancárias do Recorrente. Com fundamento no que comunicaram as instituições bancárias, foi realizado o lançamento de ofício do tributo, desconsiderando, uma, a impossibilidade de assim proceder, duas, a inexistência de fato gerador legalmente perceptível. A 7ª Turma da DRJ/RJO ao decidir pela manutenção da fiscalização e do lançamento promovidos com base em quebra inconstitucional do sigilo bancário do Recorrente, com o devido respeito, houve duvidoso acerto no acórdão. De fato, nada há mais distante do melhor entendimento do que a sustentação da constitucionalidade do procedimento administrativo de lançamento tributário ora impugnado. Ademais, não é apenas aquela decisão do STF que corrobora o que aqui se pretende; no inteiro teor do acórdão do Supremo, vê-se, claramente, haver precedentes ali mencionados, deixando bastante evidente a correta guarda da Constituição e, por consequência, das garantias fundamentais dos contribuintes em face da voraz arrecadação do Estado. Além da inconstitucionalidade da autuação e do lançamento realizados por meio da quebra do sigilo bancário do Recorrente, de se ver que outro meio utilizado pela fiscalização encontra-se nitidamente em desconformidade com a lei. Neste ponto, a Receita Federal valeu-se de arbitramento do montante a ser pago a título de imposto de renda feito com base exclusivamente em depósitos bancários, o que, juntamente com entendimento de que milita contra o contribuinte - sempre contra o contribuinte - a presunção de omissão de receita, dificulta imensamente a defesa do Recorrente. Relativamente ao imposto sobre a renda de pessoa física, a legislação tributária exige, como hipótese de incidência, "a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e/ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (CTN, 43). Como o Recorrente já deixou claro desde o início, os valores encontrados, no ano de 2007, nas contas de titularidade dele e da esposa, visto que são casados em regime de comunhão de bens, são decorrentes da exploração de atividade rural, de dinheiro intercambiado entre contas deles próprios e de valores obtidos por meio de empréstimos. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 Conquanto o Recorrente, desde a primeira intimação, tenha demonstrado o que se afirma, tanto a auditora-fiscal quanto o órgão colegiado de primeira instância desconheceram essas realidades. Consequência desta equivocada interpretação dos fatos e das normas jurídicas é a tributação, elevadíssima, diga-se de passo, aplicada ao Recorrente. Nada há que justifique a manutenção por este Conselho da exação, da multa e dos demais encargos impostos ao Recorrente. A presunção de que os valores existentes nas contas do Recorrente são rendimentos tributáveis, quando já se demonstrou que não se conformam ao comando normativo do imposto de renda, não deve e não pode prejudicá-lo. O tributo exigido dele decorre de verdadeira impossibilidade fática de o Recorrente demonstrar sua situação. Também pudera. Espera o Fisco federal que o Recorrente detenha, após pelo menos quatro anos - a se considerar a data da autuação, documentos que comprovem todas as transações ocorridas nas contas bancárias. Como dito, isto é impossível. A exigência não se faz proporcional e gera para o Recorrente prejuízos imensuráveis. Nenhuma pessoa física no Brasil tem obrigação legal de estabelecer uma escrita de suas contas. Os negócios jurídicos, quando motivo de tributação, são apresentados ao ente federativo específico e este, cumprindo sua capacidade tributária, exige o que entende de direito. No caso do Recorrente, o dinheiro existente em suas contas bancárias decorre de três transações. Exploração de atividade rural, que sempre foi apresentada à tributação por meio das declarações anuais; empréstimos bancários, cujo conteúdo as instituições bancárias deveriam informar à Receita Federal ou, ao menos, ao Banco Central; intercâmbio de valores entre contas de titularidade do próprio Recorrente e de sua esposa, o que não gera qualquer obrigação acessória ou principal tributária. Relativamente aos empréstimos realizados pelo Recorrente e por sua esposa, quando a situação financeira do casal passou a se deteriorar, os documentos anexos demonstram que vários foram os contratos. Tanto o Recorrente quanto a esposa dele têm contra eles inúmeros processos judiciais de execução dos contratos bancários de empréstimo, além de serem autores em outras tantas demandas pretendendo a revisão desses contratos. Alguns já solucionados, outros ainda pendentes de solução, todos são fruto da difícil condição financeira que os assaltou repentinamente anos atrás. Inegável, a menos que má vontade presida o entendimento, que os andamentos processuais comprovam o que aqui se diz. Além do que se disse, a falta de proporcionalidade da exigência de comprovação dos lançamentos em conta bancária, no presente caso, se percebe pelos inúmeros montantes creditados e debitados nas contas. Não há, definitivamente não há, a menor possibilidade de se exigir de pessoas físicas a comprovação de todos os valores que entram e saem de suas contas bancárias, sobretudo, como dispôs o acórdão recorrido, de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. Finalmente, caso seja entendimento deste Conselho manter a exigibilidade do tributo aplicado outrora, o que se admite apenas para argumentar, de se ver que a exação deve obedecer a fatos mais acertados. Os dados colhidos antes da autuação, notadamente aqueles fornecidos pelo Recorrente, permitem a minoração do montante tributário, conforme já foi dito nestes autos. Devem-se decotar aqueles valores percebidos como transferências entre contas do Recorrente, exatamente porque não se subsumem ao conceito jurídico-tributário de renda. Não sendo exatamente acréscimo patrimonial, não devem ser considerados como fatos geradores da exação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente questiona a legalidade e constitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário. Sobre o tema, importante esclarecer que, antes da obtenção dos extratos bancários diretamente através das instituições financeiras que deram origem à movimentação financeira, assim como comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar os seus extratos bancários, não tendo o mesmo atendido tal solicitação. Neste sentido, a alegação de que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, em razão da Lei complementar nº 105 de 2001 não merece prosperar. Quando o contribuinte não apresenta os seus extratos bancários, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105 de 2001 e do artigo 11, § 3º da Lei nº 9.311 de 1996 (com redação dada pela Lei nº 10.174 de 2001). Com base nos extratos enviados pelas instituições financeiras, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996 para efetuar o presente lançamento. A autuação fiscal foi pautada na lei, não havendo que se falar em extrapolação da autorização permitida ao Fisco. Contudo, se a lei deixou de observar, em alguma medida, os pressupostos constitucionais que autorizam o acesso a dados protegidos pelo sigilo bancário, a discussão escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos. Tais argumentos não são oponíveis na esfera administrativa, não só pelo estabelecido no caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo Recorrente sobre a obtenção de informações bancárias diretamente junto às instituições financeiras com base na Lei Complementar nº 105 de 2001. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Pertinente deixar consignado que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. O Recorrente alega que o dinheiro existente em suas contas bancárias decorre de três transações: (i) exploração de atividade rural, que sempre foi apresentada à tributação por meio das declarações anuais; (ii) empréstimos bancários e (iii) intercâmbio de valores entre contas de titularidade do próprio Recorrente e de sua esposa, sem contudo, apresentar elementos de prova. Pertinente a transcrição do seguinte excerto da decisão da DRJ (fls. 259/260): 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 (...) 12. O contribuinte alega ainda que nunca omitiu rendimentos tributáveis. Esclarece que o casal nunca teve receitas que não fossem da exploração da atividade rural, sendo que nos últimos anos a situação financeira se deteriorou obrigando-os a se socorrer de empréstimos. Esclarece também que a maioria dos créditos efetuados na sua conta origina-se de empréstimos contraídos junto a terceiros para quitar empréstimos anteriormente contraídos. 12.1. Sobre a atividade rural, é relevante destacar, no que concerne à comprovação das receitas, o estabelecido no §5º do artigo 61 do Decreto 3000/1999 (RIR/99): § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. 12.2. Destaque-se que tais documentos devem ser emitidos pelo próprio contribuinte e não por terceiros. Ocorre que nenhum documento relativo a esta atividade foi anexado aos autos. Insta repisar que alegações genéricas, vinculadas à natureza das atividades do interessado, não são hábeis ao afastamento da presunção. A comprovação da origem do depósito bancário se faz, além, da perfeita correlação em data e valor, pela demonstração da natureza da operação que gerou o depósito bancário, para se averiguar a regular tributação do correspondente rendimento. 12.3. Portanto, não há que se falar em rendimento tributável correspondente a 20% do valor omitido, uma vez não comprovado que se trata de atividade rural. 12.4. Ressalte-se ainda que, nas fichas financeiras apresentadas pelos bancos, o impugnante aparece como pecuarista e advogado, sendo sua identificação o nº da OAB. Em consulta à internet foi possível verificar que o interessado consta como advogado em várias causas no ano calendário de 2007. 12.5. Quanto aos empréstimos informados é de se esclarecer que, em se tratando de empréstimos, as partes envolvidas têm o dever não apenas de informar as referidas operações nas respectivas declarações de bens, por sua repercussão na variação patrimonial, mas principalmente de fazer prova da transferência de numerário decorrente de tais atos. Ou seja, é preciso demonstrar a efetiva materialização da operação, quando assim solicitado pelo Fisco, comprovando-se a existência de numerário e sua transferência do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. 12.6. Cumpre enfatizar que, conforme Relatório Fiscal foram aceitas as comprovações dos créditos bancários referentes à rubrica constante do extrato bancário "cheque descontado", por referirem-se a empréstimos pessoais em cheque que foram negociados com o banco e posteriormente quitados pelo contribuinte. 12.7. No tocante à instrução processual, importa salientar que em consonância com o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), é dever do interessado prover a impugnação com todos os elementos probatórios que se façam necessários à defesa e/ou comprovação de seu direito. 12.8. Portanto, as alegações acima elencadas não alteram o lançamento. (...) A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.001 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000013/2011-68 O artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 19722 determina que a impugnação deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar. Deste modo, cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação ou recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Deveria também tê-la feito de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, o que não foi feito. Portanto, não há razões para modificar o julgamento de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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