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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026660 #
Numero do processo: 19723.000001/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Comprovada a averbação da área ambiental, deve ser reconhecido o direito a sua exclusão para fins de apuração da área tributável do imóvel. ITR. ÁREA APROVEITÁVEL. PASTAGEM. EXCLUSÃO. Na apuração do grau de utilização do imóvel, considera-se a área de pastagem a qual pode ser comprovada mediante a demonstração da existência de animais na propriedade, com grau de ocupação compatível com parâmetros tecnicamente determinados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de pastagem e considerar uma área de utilização limitada equivalente a 1.870,40hectares.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  ESPÓLIO  DE  LUIZ  AUGUSTO  CORREIA  GOMES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  89)  que  julgou  procedente  lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/08, para exigência de Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR,  referente  ao  exercício de 2001, no valor de R$  82.901,62, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 196.808,44.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foram glosados valores declarados como área de utilização limitada (alterado de 3.941,0  hectares para 996,6) e área de pastagem (alterado de 4.860,0 hectares para 0,00). A descrição  dos fatos do auto de infração está assim redigida:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ Falta de recolhimento  do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado após  a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da  Lei  9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela contida, com respeito aos itens abaixo: ­área de utilização  limitada:  Apresentação  de  documentação  probatória  da  averbação  da  reserva  em  cartório  de  registro  de  imóveis,  à  margem da matricula do imóvel, conforme art. 10, § 1º, inciso II,  alínea 'a' da Lei 9393/96, e art. 16, §2o da Lei 4771/65 (redação  dada pelo  art.,  1º  da Lei 7803/89),  em data  anterior A  do  fato  gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 12 § 1º do Decreto  4.382/02,  de  tão  somente  a  área  de  996,60  ha,  conforme  solicitada na intimação;  ­área  de  interesse  ecológico:  Não  apresentação  de  documentação  probatória  das  restrições  a  que  se  submete  tal  área, conforme art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'b' da Lei 9393/96,  sendo desconsiderado o valor declarado;  ­área  imprestável:  Não  apresentação  de  documentação  probatória  das  restrições  a  que  se  submete  tal  área,  conforme  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  'c'  da  Lei  9393/96,  sendo  desconsiderado o valor declarado;  ­Utilização  das  pastagens:  Não  comprovação  do  número  de  animais existentes no imóvel no ano de 2000, constante de Laudo  Técnico,  conforme  solicitado  na  intimação  e  de  acordo  com  o  art.  10,  §  1°,  inciso  IV,  alínea  b,  da  Lei  9393/96,  art.  25  do  Decreto 4382/02.  O Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  65/66  na  qual  alegou,  em  síntese, que houve erro identificação do sujeito passivo, pois a área do imóvel foi dividida entre  os herdeiros; que houve erro referente ao grau de utilização do imóvel, que seria de 100% e não  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19723.000001/2005­40  Acórdão n.º 2201­01.514  S2­C2T1  Fl. 2          3 de 0%, e que a autoridade fiscal não considerou o quantitativo de 1.441 cabeças de gado; que  na constituição do crédito tributário referente a sua área aproveitável a Fiscalização considerou  7.804,4 ha e o laudo técnico indica 6.867,3 hectares; que teria havido erro de fato na aplicação  da  alíquota  em  função  do  grau  de  utilização  e  a  área  de  pastagens,de    6.867,3  hectares,  juntamente  com  o  rebanho de 1.441  cabeças,  que  comprovam que  o  grau  de utilização  é  de  100%, e a alíquota é de 0,45%, se considerada a área total e de 0,30% constante do formal de  partilha.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Observou a DRJ­CAMPO GRANDE/MS,  inicialmente, que, contrariamente  ao  pretendido  pelo  Recorrente,  o  formal  de  partilha  não  pode  ser  considerado,  pois,  a  homologação da sentença da partilha somente ocorreu em 08.11.2001, posteriormente, portanto,  ao  prazo  para  apresentação  da  DITR/2001,  objeto  do  lançamento,  que  foi  apresentada,  corretamente, em nome do espólio.  Sobre o grau de utilização da  terra, a DRJ anota que sua apuração deve ser  efetuada  de  conformidade  com  o  parágrafo  10º,  inciso V,  do  artigo  10º  da  lei  9393/96  e  o  rebanho que embasa sua impugnação refere­se ao ano base de 2001, e o que se questiona é o ano  base de 2000,  referente a DITR/2001, conforme  item V do § 10º do artigo 10º da  lei 9393/96.  Portanto,  prossegue  a  DRJ,  para  que  o  contribuinte  comprovasse  a  existência  do  rebanho  para  efeito de cálculo da área utilizada pela atividade rural, teria que demonstrar, com documentos que  indicassem o estoque inicial do rebanho em 01.01.2000, estoque final em 31.12.2000, notas fiscais  de compra e venda, e indicação dos nascimentos e mortes de animais com respectivas datas, para  efeito de apuração da média anual, calculada de acordo com a alínea "d" do inciso II do artigo 25  da Instrução Normativa do SRF no 60/2001; que a área aproveitável foi a apurada considerando­ se as alterações principalmente da área de utilização limitada de reserva legal, comprovada apenas  em parte conforme averbação constante da matricula de parte do  imóvel, fls. 40, enquanto área  maior  de  reserva  legal  somente  foi  averbada  em  2002,  conforme  fls.  39­V  e,  que,  quanto  aos  demais itens, foram considerados conforme a própria declaração do contribuinte.  E  sobre  a  alíquota,  a DRJ  observou  que  esta  é  o  resultado  da  condição  do  contribuinte  em  relação  ao  seu  grau  de  utilização  que  é  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável, conforme inciso VI do parágrafo 10º do artigo 10º  da lei 9393/96 e o percentual a ser aplicado é o encontrado na tabela anexa a essa lei.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2007 (fls. 98) e, em 13/02/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 113/115, que ora se  examina, e no qual reafirma a existência do rebanho declarado; que o mesmo foi declarado na  DAP  (Declaração  Anual  de  Produtor)  e  que  o  atestado  de  vacina  às  fls.  8  comprova  o  fornecimento de 1.200 vacinas. Observa que até 01/07/2002, existiam duas matrículas, a de n°  7.580, referente a 4.983 ha. e a de n° 7.581, referente a 4.369ha., as quais foram incorporadas  em, apenas, uma matrícula, a de n° 12.587 e que a averbação foi feita em 09/03/2000.  É o relatório.      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  de  glosas  –  tal  ou  parcialmente  –  de valores  declarados  como  áreas  de  pastagem  (de  4.860,0ha  para 0,00) e área de utilização limitada (de 3.941,0ha para 996,0ha).  Sobre a área de utilização limitada, o lançamento refere­se aos imóveis com  matrícula  no  Registro  de  Imóveis  de  nº  7.580  e  7.581.  Pois  bem,  analisando  os  referidos  registros (fls. 123/124) verifica­se que em ambos consta a averbação de área de reserva legal de  correspondente  a  20%  do  imóvel,  respectivamente,  Av­1­7580  e  Av­3­7581.  A  autoridade  lançadora  considerou  como  comprovada  uma  área  de  reserva  legal  de  apenas  996,6hectares,  que  corresponde  à  área  averbada  do  imóvel  com matrícula  nº  7.580. Mas,  como  se  viu,  em  ambas as matrículas consta a averbação de reserva legal correspondente a 20% da área total do  imóvel, o que totaliza 1870,40 há de área de reserva legal.  Sobre a diferença com o valor declarado o Contribuinte alega, entretanto, que  o referido imóvel foi incorporado a outro, constituindo­se a matrícula nº 12.587. E, de fato, nas  referidas matrículas foi averbado que os tais imóveis foram incorporados, constituindo­se nova  matrícula,  conforme  afirmado  pela  defesa.  Este  fato,  entretanto,  em  nada  muda  o  desfecho  deste  processo.  É  que,  como  ressaltou  a  decisão  de  primeira  instância,  este  fato  ocorreu  em  julho de 2002, posteriormente ao período objeto da presente autuação.  A  área  total  averbada,  entretanto,  como  se  viu,  é  de  1.870,40  hectares,  correspondentes a 20% de ambas as matrículas e não os 996,6 há com apurou a Fiscalização.  Quanto à área de pastagem a controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do rebanho. O Contribuinte, às  fls. 67/70 apresenta Declaração Anual de Produtor  Rural – DAP na qual consta o registro de 1.340 cabeças de gado . É certo que a declaração foi  apresentada  em  abril  de  2002  e  o  lançamento  refere­se  ao  ano  de  2001,  mas  a  própria  declaração mostra a evolução do quantitativo de rebanho que parte de 1.441 que, certamente é  o  rebanho  existente  em  algum  momento  do  ano  de  2001.  O  certo  é  que  o  Contribuinte  comprova com este documento que a propriedade tinha um quantitativo de gato que justifica a  existência da área de pastagem.  Deve ser restabelecida, portanto, também a área de pastagem declarada.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para  restabelecer a área de pastagem e considerar uma área de utilização  limitada de  1.870,40hectares.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 19723.000001/2005­40  Acórdão n.º 2201­01.514  S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 19723.000001/2005­40      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.514.                  Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8044313 #
Numero do processo: 10070.001664/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 1401-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para que retornem os autos à origem para que se verifique o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2001 e proceda análise do crédito, mediante despacho complementar, retomando-se a partir daí o rito processual habitual, inclusive com a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso do indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para que retornem os autos à origem para que se verifique o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2001 e proceda análise do crédito, mediante despacho complementar, retomando-se a partir daí o rito processual habitual, inclusive com a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso do indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para que retornem os autos à origem para que se verifique o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2001 e proceda análise do crédito, mediante despacho complementar, retomando-se a partir daí o rito processual habitual, inclusive com a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso do indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 16 64 /2 00 2- 96 Fl. 720DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001664/2002-96 Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem resumir o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem: Trata o presente processo de pedido de restituição de pretenso crédito de IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa — pessoa jurídica (código 3426), no valor atualizado de R$ 3.402.554,60, relativo ao ano-calendário 2001, bem como a sua compensação com débitos de tributos ou contribuições diversos no montante de R$ 2.358.058,14, conforme fl. 01 e Tabela 01 — Débitos Declarados — fl. 261, contida no relatório do despacho decisório. Neste processo, composto por 2 (dois) volumes, foi juntado por apensação o processo IV 10070.000421/2003-11, por conter declaração de compensação de débitos com o crédito discutido neste processo. No Despacho Decisório (fls. 267/270), a autoridade administrativa a quo, após examinar a questão, com base nos documentos contido neste processo, decidiu indeferir o pedido de restituição e, em consequência, não homologar as compensações realizadas nas declarações de compensação. A contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 16/07/2007 (AR — fl. 271-v). Inconformada, por intermédio de seu procurador (Rodrigo César de Arruda Fernandes), protocolou em 15/08/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 274 a 282), na qual cita e transcreve breve síntese do despacho decisório; trecho de obras de doutrinadores e ementas de acórdãos do 1 ºCC e, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa: - a decisão da autoridade fiscal está inadequada, pois realizou aplicações e prestou serviços no ano-calendário 2001, cujo IRRF monta R$ 3.238.509,93 informado na Ficha 43 da DIPJ/2002 e como nesta declaração apurou prejuízo fiscal de R$ 5.355.364,21, todos os valores do IR-Fonte compõem o saldo negativo, no valor de R$ 3.238.509,93; - ao elaborar os pedidos de restituição/compensação cometeu pequeno deslize ao mencionar que o crédito decorria de IRRF em 2001, quando na verdade seria saldo negativo de imposto de renda apurado no ano-calendário 2001, porém, tal equivoco não tem o condão de modificar o fato de que em 2001 apurou pagamento a maior de IRPJ, ou seja, saldo negativo decorrente dos valores antecipados de IRRF sobre aplicações financeiras e serviços prestados; - certamente o erro no preenchimento dos pedidos de restituição/compensação induziu o agente fiscal a uma conclusão igualmente equivocada, porém, diante de todo o exposto, fica claro que o seu procedimento, encontra-se em perfeita consonância com a legislação tributária aplicável, sendo incontroverso o tratamento aplicado ao Fl. 721DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001664/2002-96 montante do imposto de renda retido na fonte, quanto a possibilidade de restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2001; - em momento algum a autoridade fiscal negou a existência dos créditos referentes ao IRRF, tampouco do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2001; logo, o direito a compensação não pode ser mitigado por mero erro formal nos pedidos de restituição/compensação. Afinal, denegar a homologação das compensações realizadas sem maiores exames viola o principio da verdade material que determina que eventual erro deve ser corrigido pela autoridade fiscal; - nem mesmo o equivoco cometido no preenchimento dos pedidos de restituição e compensação pode obstar a homologação das mesmas, em razão da aplicação do principio da verdade material; logo, o despacho decisório deve ser reformado. No pedido requer seja deferido o seu pedido de restituição e homologadas as compensações realizadas. Quando do julgamento pela DRF de Brasília, o crédito novamente não restou analisado, tendo em vista que o equívoco cometido pela Contribuinte de incluir seu credito como IRRF e não como saldo negativo de IR foi considerado obstáculo intransponível ao reconhecimento do crédito, nos seguintes termos: A declaração retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório não documento hábil para comprovar a existência do suposto credito pleiteado, por não se tratar o pedido inicial de saldo negativo; mas sim de imposto retido na fonte expressamente informado no pedido de restituição. O argumento de que houve erro que a autoridade fiscal pode corrigir de oficio para reconhecer o credito pleiteado também não merece prosperar, pois a restituição ou compensação de tributos ou contribuições administrados pela RFB tem regras próprias previstas na legislação tributária de regência (IN SRF n" 600, de 2005) que não prever retificação de oficio, como sugere a manifestante. Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte recurso arguindo em síntese que o mero erro de preenchimento não pode justificar a negativa da receita em conceder o crédito pleiteado. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Pois bem, cuidam os autos de pedido de restituição formulado pela Contribuinte onde pretende ver reconhecido seu direito a crédito do saldo negativo de 2001. Fl. 722DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001664/2002-96 O pleito foi indeferido porque a contribuinte, quando do preenchimento do PERDECOMP, por equivoco, informou que os créditos pleiteados eram "oriundos de retenções de IR sobre remuneração de debentures ano-base 2001 não compensados” e não o de saldo negativo de IRPJ do mesmo ano em referência. A DRF indeferiu o pedido pois considerou que os créditos devem ser líquidos e certos sob pena de não reconhecimento do direito da contribuinte. Por outro lado, invoca a contribuinte o princípio da verdade material dizendo que o Processo Administrativo deve se pautar por este. Essa julgadora, sopesando todas as alegações colocadas pelas partes, invoca ainda a questão do enriquecimento ilícito do Estado para justificar a sua interpretação. Justifico que se o Estado não se preocupa com seus administrados, esses não se preocuparam com o Estado, como se um não fosse parte do outro. O que deve ser considerado é que não estão em lados opostos, Administrador e Administrados, todos fazem parte de uma só coisa. Se um não se preocupa com o outro, o Estado irá a falência, e por conseguinte, todos os seus administrados. O exemplo da moralidade deve vir do próprio Estado para balizar o comportamento de seus cidadãos, na verdade, invoca-se também a moralidade administrativa que embasa o princípio do enriquecimento ilícito. O Estado não pode ser um pai tirano e sim um pai que educa os filhos com benevolência e mais, sempre certo de fazer a justiça, pois se não há justiça por parte do Estado, cada um se defenderá por seus próprios meios e voltará a baila a Lei de Talião. Assim, pelas reflexões postas acima é que o enriquecimento ilícito do Estado nunca poderá prevalecer, sob pena de seus administrados, na descrença de um Estado justo, não acreditando mais em um pai benevolente e preocupado com o bem estar de todos, cuidem de descreditar desse e provocam a sua própria bancarrota. Para finalizar, não pode ser ignorado que o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade real e ser o menos formal possível, desde que não seja prejudicado o andamento do processo e sejam estes eternizados na esfera administrativa em claro prejuízo a todos jurisdicionados. Adicionalmente, veja-se que a contribuinte também não poderia ser penalizada pela falta de julgamento de um processo que já tramita por mais de 15 anos, e que seu crédito estaria pra lá de decaído. Assim, sopesando todos os princípios expostos acima, tendo em vista a boa-fé objetiva da contribuinte e a verdade real, bem como a economia processual (tendo em vista que o processo já se arrasta por mais de 15 anos) considero como simples erro a indicação na PERDECMOP de que os créditos faziam referencia a IRRF e não a saldo negativo de IRPJ. Para que dúvidas não restem, acrescento a jurisprudência dos Tribunais Superiores indicam que mero erro de preenchimento não deve impedir o exercício do direito da Contribuinte nos seguintes termos: Fl. 723DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001664/2002-96 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 12/07/2016, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. CREDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PER/DCOMP. IN RFB 900/2008. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO ATRAVÉS PER/DCOMP. DESCONSIDERAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A IN RFB nº 900/2008, nos limites de seu poder regulamentar, estabeleceu que os pedidos de restituição serão efetivados pelo programa eletrônico PER/DCOMP, sendo admitidas algumas exceções, quais sejam, falha no programa e ausência de previsão da hipótese de restituição, situações essas que o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição. A restituição de crédito presumido é uma das hipóteses que excepcionam a utilização do programa PER/DCOMP, porquanto não está presente no rol dos tipos de créditos restituídos no referido programa. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra respaldo nesse Conselho, conforme voto abaixo do Carlos André Soares Nogueira: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Processo nº 10469.902316/2009-43 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 1401.003.245 - – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de março de 2019 Assim, tendo em vista que a Contribuinte juntou aos autos documentação probatória suficiente à demonstração de seu crédito e que, por outro lado, a delegacia não fez a análise sob o argumento de que não se pode compensar IRRF com aplicações financeiras s contribuinte tributada no regime do lucro real, tendo vista ter sido suprimida a análise documental, conduzo meu voto para que retornem os autos à origem para se verificar o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-base de 2001. Pelo acima exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sejam os autos devolvidos à DRF para que se proceda novo julgamento, analisando os créditos requeridos (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 724DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.101 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001664/2002-96 Fl. 725DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.732850/2012-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. CEARÁ. CONFAZ. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Ceará em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. MANTIDA. Subsiste a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses em que configurada a “incorporação às avessas”, ou seja, quando se constata que incorporada e incorporadora assumiram na prática papéis trocados, quando se comprova nos autos que empresa de patrimônio líquido reduzido incorpora empresa mais lucrativa do que ela e, na sequência, assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada.
Numero da decisão: 9101-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à subvenção para investimento, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à incorporação às avessas, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria, a conselheira Lívia De Carli Germano, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à subvenção para investimento, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à incorporação às avessas, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria, a conselheira Lívia De Carli Germano, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T14:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T14:05:33Z; Last-Modified: 2019-12-23T14:05:33Z; dcterms:modified: 2019-12-23T14:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T14:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T14:05:33Z; meta:save-date: 2019-12-23T14:05:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T14:05:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T14:05:33Z; created: 2019-12-23T14:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2019-12-23T14:05:33Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T14:05:33Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.732850/2012-49 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.486 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente J MACEDO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. CEARÁ. CONFAZ. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Ceará em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. COMPENSAÇÃO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL. MANTIDA. Subsiste a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses em que configurada a “incorporação às avessas”, ou seja, quando se constata que incorporada e incorporadora assumiram na prática papéis trocados, quando se comprova nos autos que empresa de patrimônio líquido reduzido incorpora empresa mais lucrativa do que ela e, na sequência, assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto à subvenção para investimento, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento; (ii) quanto à incorporação às avessas, acordam, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 28 50 /2 01 2- 49 Fl. 7158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. Votou pelas conclusões, quanto à primeira matéria, a conselheira Lívia De Carli Germano, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura de auto de infração de IRPJ e CSLL, com imposição de multa de 75%, quanto aos anos de 2007 e 2008 (fls. 238/), sendo apuradas as seguintes infrações: (i) despesas não necessárias; (ii) valor de ajustes de PIC não adicionado ao lucro líquido; (iii) exclusões indevidas (subvenções para investimento); (iv) prejuízo compensado indevidamente. O contribuinte apresentou Impugnação Administrativa, que foi parcialmente acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PIC. FRETE. AJUSTE. É possível incluir o valor do frete no cômputo do preço praticado e do preço parâmetro, desde que essa inclusão ocorra simultaneamente em ambos os cálculos e sejam realizados os ajustes necessários para garantir a isonomia de condições de negócio em relação a esse custo. PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO. / A participação no resultado atribuída a dirigente ou administrador tem sua dedução como despesa vedada apenas quando aquele não é empregado. A apropriação de despesa com participações no resultado em período de apuração posterior ao devido não Fl. 7159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 é causa suficiente para que seja realizado um lançamento tributário, uma vez que não há prejuízo para a Fazenda. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Somente o montante que for subvencionado e efetivamente utilizado na implantação ou expansão do empreendimento econômico compromissado pode escapar da tributação, embora não seja exigível uma correlação financeira e temporal entre uma disponibilidade e as aplicações. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A incorporação de uma empresa por um de seus acionistas, de forma que este passou a ser capaz de gerar lucros em maior quantidade e assim compensar de maneira mais rápida os seus prejuízos acumulados, não configura, em si, uma fraude ou um abuso de direito, não havendo fundamentação jurídica a sustentar, em tese, a desconsideração do negócio. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INSTRUMENTAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de planejamento, não contaminando a ação fiscal se emitido com eventuais falhas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em síntese, a DRJ decidiu quanto às matérias ainda em discussão no processo, decidiu: (a) julgar improcedente em parte a autuação relacionada aos benefícios fiscais estaduais, reconhecendo que parte dos valores (PROVIN) configuram subvenção para investimento; (b) exonerar a exigência quanto à compensação de prejuízos fiscais. Além de recurso de ofício, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte. A Primeira Turma da 3ª Câmara da Primeira Seção decidiu dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as exigências referentes à subvenção para investimento (PROVIN) e à compensação de prejuízos e, ainda, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as exigências referentes ao PLR. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. FRETE. PREÇO PARÂMETRO E PREÇO PRATICADO. COMPARAÇÃO. IN SRF nº 243/2002. Para fins de comparação entre o preço parâmetro e o praticado pelo contribuinte, a teor do disposto no artigo 4º, §§ 4º e 5º, da IN SRF nº 243/2002, vigente à época dos fatos, os valores do frete e do seguro poderiam ser adicionados ao custo dos bens adquiridos no exterior, contanto que fossem considerados no preço praticado. Porém, feita a escolha, tornava-se vedada, nos termos da citada IN, a presença de valores FOB juntamente com valores CIF entre os preços determinantes do preço parâmetro, para não se gerar resultado sob a influência de grandezas distintas. Ou seja, ou se computavam valores CIF, e só valores CIF, ou o cálculo do preço parâmetro deveria se restringir a valores FOB. Assim também o preço praticado, sujeito a idêntica rigidez metodológica. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Fl. 7160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Para restar caracterizada a subvenção para investimento, as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, pois deve estar claro, no diploma legal, que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos efetivos de controle da aplicação dos recursos nos fins que justificaram a concessão. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS NA SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. A solução de questões relativas à compensação de prejuízos fiscais, cujo aproveitamento se dá no contexto da incorporação de uma pessoa jurídica, não está em critérios jurídicos abstratos que tratam desse tipo de evento societário, mas, sim, no afastamento da proteção da forma jurídica, quando esta intencionalmente oculta a realidade sobre a qual deve incidir a regra tributária que se buscou burlar, realidade que só pode ser desvelada à medida que se reconheça a importância de circunstâncias específicas e relevantes do caso concreto. Assim, se restar evidenciado que a holding incorporadora deixou de existir, e que toda a atividade após o evento da incorporação era derivada da pessoa jurídica operacional incorporada, com o nome desta e em seu endereço, não se pode admitir que os lucros da pessoa jurídica operacional (que continuou existindo) sejam compensados com os prejuízos da holding (que deixou de existir). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 FALTA DE PROVA DA ACUSAÇÃO. A carência de provas quanto ao fato imputado à recorrente desmonta a exigência fiscal constituída com o suporte dos fatos não provados. Em 09/11/2016, os autos foram remetidos à Procuradoria, que informou não apresentaria recurso especial. O contribuinte foi intimado em 23/01/2017 (fls. 6841), que interpôs recurso especial em 07/02/2017 (fls. 6.843). Neste recurso, sustenta a divergência na interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas: (i) A caracterização do PROVIN como subvenção para investimento, identificando-se como paradigmas os acórdãos 107-08.736 e 101- 94.676. (ii) Legitimidade da incorporação às avessas, constando como paradigmas os acórdãos 01-05.413 e 101-94.127. O recurso especial do contribuinte foi admitido pela Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção: (...) Com relação à primeira matéria, (1) “dedução dos valores decorrentes do incentivo fiscal concedido pelo Estado do Ceará (PROVIN/FDI)”, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não corresponderem a subvenções para investimento os benefícios fiscais [...] do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN/FDI), do Estado do Ceará, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 107-08.736, de 2006, e 101-94.676, de 2004) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN [...] configuram genuína subvenção para investimentos (primeiro acórdão paradigma) e que as importâncias recebidas de pessoa jurídica de direito público [...] nos termos previstos no Programa de Incentivos ao Funcionamento de Empresas — PROVIN-FDI, caracterizam-se como subvenção para [...] investimentos (segundo acórdão paradigma). Fl. 7161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 No que se refere à segunda matéria, (2) “possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL em virtude da legítima incorporação realizada pela Recorrente”, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, a partir dos fatos relatados, mormente o fato de a empresa autuada ter ficado sem atividade operacional no período de março/2000 a fevereiro/2007, retomando sua atividade produtiva apenas após a referida incorporação (março/2007), associado ao fato de ambas as empresas, incorporadora eincorporada, pertencerem ao mesmo grupo empresarial, [...] é impossível admitir as compensações realizadas, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs CSRF/0105.413, de 2006, e 101-94.127, de 2003) decidiram, de modo diametralmente oposto, que é possível admitir a compensação de prejuízos fiscais no caso de incorporação de empresa lucrativa (superavitária) por empresa deficitária, sendo ambas do mesmo grupo empresarial, pesando sobre o lançamento a pecha da simulação, por ter sido considerado que a incorporação se deu com o único objetivo de compensar prejuízos acumulados da empresa incorporadora (primeiro acórdão paradigma), ou seja, a incorporação de pessoa jurídica superavitária por pessoa jurídica deficitária e que, de fato, estava desativada, quando o evento envolve sociedades de um mesmo grupo empresarial (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. (...) Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. Esta Turma analisou o processo, resolvendo pela conversão em diligência, em sessão de 7/3/2018 (Resolução nº 9101-000.049). Em atenção a esta Resolução, o contribuinte apresentou petição e documentos, constantes às fls. 7.110 e seguintes. Determinou-se a intimação da Procuradoria a respeito destes documentos (fls. 7.153), o que foi devidamente cumprido (fls. 7.155). O processo foi incluído em pauta para julgamento na reunião de outubro de 2019, sendo retirado a pedido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos admitidos pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Mérito – Subvenção para Investimento: Destaco voto condutor do acórdão recorrido, elaborado pelo ex-Conselheiro Flavio Franco (fls. 6798): Segundo a Fiscalização, a autuada teria deixado de considerar, no cômputo do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, benefícios fiscais do Programa de Fl. 7162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE) e do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN/FDI), do Estado do Ceará, relativos ao ano 2008. (...) Ainda no mesmo tema, passa-se ao reexame da decisão recorrida, no ponto em que se deu provimento à impugnação, exonerando o crédito tributário derivado da tributação da verba relativa à subvenção para investimento no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN/FDI), do Estado do Ceará. Para tal desiderato, também aqui é preciso submeter a legislação estadual aos parâmetros do § 2º do artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977. De início, explique-se que o incentivo PROVIN/FDI foi criado pela Lei estadual nº 10.637/1979, hoje regulamentada pelo Decreto estadual nº 29.183/2008. A Solução de Consulta Cosit nº 336/2014 deu-se ao trabalho de sujeitar tais diplomas normativos à aferição do rigor do Decreto-lei nº 1.598/1977, atuando, para esse fim, de modo semelhante ao que ficou registrado em linhas anteriores, quando se rendeu homenagens ao acórdão nº 9101002.335, da CSRF, ao intento de manter-se em harmonia com tal julgado. Nessa empreitada, cabe iluminar as palavras da Cosit: (...) Manifesto adesão aos fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 396/2014, em face do exame do texto da lei instituidora do benefício PROVN/FDI, bem como do decreto estadual que o regulamenta, e ainda acrescento que desses diplomas normativos avulta- se a carência de metas e de mecanismos de controle destinados a averiguar se, de fato, está se consumando a implantação ou expansão de empreendimento econômico. Como já foi dito alhures, a mera intenção do ente subvencionador não é o bastante para a caracterização de uma subvenção para investimento. Assim, perante as circunstâncias ora anunciadas, depreendo que a decisão recorrida merece reprovação, tendo em vista a dimensão normativa circunscrita ao caso em julgamento, motivo por que provejo o recurso de ofício. O acórdão recorrido merece reparos. A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), vigente ao tempo dos fatos em análise: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. No caso destes autos, trata-se de benefício estadual (Ceará), referido em Termo de Verificação Fiscal: II – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO E CONCLUSÃO DOS FATOS APURADOS (...) 13.2. Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – PROVIN/FDI (CE) (...) b.1 – Protocolo de Intenções, datado de 31/05/2005 O presente protocolo determina, em síntese, o que segue (documento em anexo): b.1.1 – Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta O presente protocolo de Intenções é firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a sociedade empresária J Macêdo S/A (...), e compromete-se a empresa a modernizar sua unidade industrial, localizada na Avenida Abolição, 6001, mucuripe, Fortaleza – CE, Fl. 7163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 bem como atingir a produção industrial descrita, em conformidade com cronograma apresentado. b.1.2 – Cláusula Sexta – APOIO DO GOVERNO DO CEARÁ ATRAVÉS DO FDI / PROVIN O Estado garante à empresa o seu enquadramento no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – PROVIN/FDI, criado pela Lei nº 10.367/1979 e alterações produzidas pela Lei nº 13.377/2003 e pelo Decreto nº 27.206/2003, obedecidas entre outras, as seguintes condições básicas: VALOR: - 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal, sobre as entradas mensais de trigo em grão no estabelecimento, cujo montante deverá constar, expressamente, no termo de Acordo CEDIN a ser oportunamente firmado entre as partes. AMORTIZAÇÃO / ENCARGOS - Cada parcela do ICMS deduzida mensalmente, com os acréscimos previstos nesta cláusula será liquidada de uma só vez, no vencimento previsto no Termo de Declaração do ICMS Diferido; - O valor da parcela do ICMS deduzido mensalmente para pagamento até a data do vencimento, corresponderá ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do montante diferido, devidamente corrigido, desde a dedução até o pagamento pela aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, ou de outro índice que venha a substituí-lo por decisão da autoridade monetária competente; (...) b.2 – Resolução CEDIN nº 29/2005, de 31/03/2005 e Termo de Acordo CEdIN nº 008/2005, de 01/04/2005 (...) FINALIDADE – que a J Macêdo, tenha por finalidade a formação e/ou complementação do capital de trabalho VALOR – 60% (sessenta por cento do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal, sobre as entradas mensais de trigo em grão no estabelecimento, cujo montante deverá constar, expressamente, do Termo de Acordo CEDIN; FORMA – contrato de mútuo de execução periódica, em moeda nacional ou emissão de Termo de Declaração do ICMS Diferido (...) b.3 – Resolução CEDIN nº 25/2006 e Primeiro Aditivo ao Termo de Acordo CEDIN nº 006/2005, de 23/02/2006 (...) (...) fica autorizado a alterar os percentuais dos benefícios fiscais do PROVIN / FDI, apurado sobre as entradas mensais de trigo em grão. (...) (...) os percentuais dos benefícios fiscais do Programa FDI/PROVIN para 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal, sobre as entradas mensais de trigo em grão no estabelecimento, com retorno equivalente a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) da parcela do ICMS diferido, integralmente corrigido pela Taxa d e Juros de Longo Prazo – TJLP (...) b.4 – Resolução CEDIN nº 214/2006, de 15/12/2006 e SegundoAditivo ao Termo de Acordo CEDIN nº 008/2005, de 18/12/2006(...) (...) fica autorizado a alterar os percentuais dos benefícios fiscais do PROVIN / FDI, apurado sobre as entradas mensais de trigo em grão. (...) b.5 – Resolução CEDIN nº 38/2007 e Terceiro Aditivo ao Termo de Acordo CEDIN nº 006/2005, de 11/06/2007 (...) (...) autorizada a determinar que a beneficiária do incentivo fiscal do PROVIN/FDI passe a denominar-se J. Macdedo S/A – Filial (...) em virtude de sua incorporação. Fl. 7164DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 b.6 – Quarto Aditivo ao Termo de Acordo CEDIN nº 008/2005, de 07/01/2008 (...) (...) beneficiária do incentivo fiscal do PROVIN / FDI, passe a denominar-se J. MACEDO S/A/(..) em virtude de sua incorporação. b.7 – Termo de Declaração de ICMS Diferido (Operação 2005008) (...)em essência uma confissão de dívida dos saldos devedores de ICMS diferido apurados (...). O valor do ICMS financiado, que corresponde a uma das parcelas do saldo devedor do ICMS Diferido, QUANDO PAGO na data aprazada, é que dará ensejo ao desconto a título de ICMS Incentivado (fundo perdido) do benefício fiscal do PROVIN/FDI. Fato esse, que confirma de forma inquestionável, o caráter de operação de FINANCIAMENTO do incentivo fiscal do PROVIN/FDI, concedidos pelo governo do Estado do Ceará (...) A – Conforme análise produzida no item 13 e seu subitem 13.2 e desdobramentos, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Ceará (PROVIN ;/ FDI), em nenhum momento obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação, reativação, modernização ou expansão do empreendimento econômico do sujeito passivo. Com efeito, o auxílio obtido com o benefício fiscal, evidencia um não desembolso financeiro, o qual passa a integrar o movimento financeiro da empresa, podendo, no presente caso, ser utilizado como bem lhe convier. Em resumo, os diplomas produzidos pelo Estado-membro, determinam que o benefício fiscal em causa, será produzido pela dilação do prazo inicialmente de 36 (trinta e seis), alterado posteriormente para 24 (vinte e quatro) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS Financiado (retorno) – Resolução CEDIn 214/2006 – , relativo às operações próprias geradas sobre as entradas mensais de trigo em grão no estabelecimento do beneficiário do benefício fiscal, cujos pagamentos nas datas aprazadas (dilatadas), darão ensejo ao ICMS Incentivado (fundo perdido); o que descaracteriza sobremodo o benefício fiscal dado pelo Estado do Ceará, como subvenção para investimento. Por seu lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 29/10/2003 (...) nos leva em complemento ao acima relatado, a descaracterizar o benefício fiscal concedido pelo Estado do Ceará a título de PROVIN/FDI, como subvenção para investimento. Caso os fundamentos acima não sejam suficientes para DESCARACTERIZAR a condição de Subvenção para Investimentos do benefício fiscal do PROVIN/FDI, a análise produzida na letra ‘d’ e desdobramentos do item 13.2sobre os documentos apresentados pelo sujeito passivo (....) confirmam que os destinatários dos produtos e/ou serviços adquiridos, são estabelecimentos distintos do efetivamente habilitado ao aludido benefício fiscal e que tão somente as entradas de grãos de trigo encontram-se registrada no estabelecimento da beneficiária legalmente habilitada ao PROVIN/FDI, coloca o benefício fiscal fora do campo de incidência de Subvenção para Investimentos. Portanto, o benefício (PROVIN/FDI) tratado nestes autos está fundamentado na Lei nº 10.367/1979 e alterações produzidas pela Lei nº 13.377/2003 e pelo Decreto nº 27.206/2003, obedecidas entre outras, as seguintes condições básicas: Pois bem. Como já analisamos em oportunidades anteriores, foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se Fl. 7165DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Fl. 7166DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Remanesce, de toda forma, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; Fl. 7167DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos- limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do Convênio: Fl. 7168DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 31 de julho de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 31 de agosto de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 31 de julho de 2019, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 27 de dezembro de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. (grifamos) Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta: Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. O contribuinte apresentou às fls. 7.110 Decreto Estadual nº 32.563/2018 pela qual o Estado do Ceará publicou relação com identificação dos atos normativos vigentes, atendendo à determinação da LC 160 e Convênio ICMS 190: Art. Com fundamento no disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2019, ratificado nos termos da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, torna-s4e publicada, conforme o Anexo Único deste Decreto, relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal. Os atos normativos foram relacionados em Anexo Único do referido Decreto Estadual (Ceará), dentre os quais constam: ITE M ATOS ‘ NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO DISPOSITIVO ESPECÍFICO DATA DE PUBLICAÇÃO NO DOE TERMO INICIAL OBSERVAÇÕ ES Fl. 7169DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 2 LEI ORDINÁRIA 10.637, ALTERAD A PELAS LEIS Nº 10.380, 11.073, 11.524, 12.798, 13.061, 13.377, 13.567, 13.755, 14.207, 14.808, 15.027, 15.183, 15.383, 15.685, 15.752, 15.864, 16.272 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIME NTO INDUSTRIAL DO CEARÁ – FDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13.12.1979 13.12.1979 68 DECRETO 27.206 REGULAMENTA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 13.377, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISCIPLINA A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MENSAL DO ICMS DOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIME NTO INDUSTRIAL – PROVIN / FDI, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/10/2003 08/10/2003 Também foi apresentado Decretos Estaduais nº 32.755, de 11/07/2018, e 32.766, que acrescentam atos normativos ao Anexo Único do Decreto nº 32.563, sem alterar as previsões acima reproduzidas. O contribuinte também apresentou Certificado de Registro de Depósito – SE CONFAZ nº 12, de 2018, do qual se extrai: O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições previstas no art. 5º, incisos I, II, e XIV do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 02 de janeiro de 1998; bem como no inciso II do art. 3º da Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017, que aprovou o regimento interno da Secretaria Executiva do CONFAZ, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e nos termos do §3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, torna público e CERTIFICA o seguinte: Que o ESTADO DO CEARÁ representado pelo seu Secretário de Fazenda João Marcos Maia, efetuou o depósito nesta Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do inciso Fl. 7170DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, da PLANILHAS DOS ATOS NORMATIVOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, E DA CORRESPONDENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará , por meio do Decreto nº 32.563, de 26 de março de 2018, no dia 27 de março de 2018. O depósito foi efetuado no dia 28 de junho de 2018 por meio do Ofício GABIN Nº 178/2018 acompanhado por mídia física (CD) na forma do Despacho nº 3918, de 12 de março de 2018. O Estado do Ceará declarou que a documentação incluída pela Secretaria Executiva do CONFAZ no processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 12004.100648/2018-61, possui o mesmo teor da documentação depositada nesta Secretaria Executiva, por meio do Ofício GABIN Nº 178/2018 acompanhado por via física. O depósito efetuado foi registrado sob nº 12/2018. Tais fatos atestam o cumprimento dos requisitos tratados pelos artigos 2º e 3º, da Lei Complementar nº 160 e, assim, a aplicabilidade do artigo 10, da mesma Lei Complementar ao caso dos autos. Portanto, aplicável a Lei Complementar e Convênio ICMS acima referido, mesmo que o benefício estadual tenha vigência até 2011, notadamente constatando-se que durante a vigência da citada lei estadual (5.375) ocorreram os fatos analisados nestes autos. Lembro que a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 15, XII, §2º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Nesse contexto, cumpridos os requisitos tratados pelo artigo 3º - referido expressamente ao final do artigo 10 - há que se observar apenas os requisitos tratados pelo artigo 30, da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o Fl. 7171DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017 - grifamos) Nestes autos, desde a autuação fiscal, discute-se a intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos, um dos requisitos tratados pelo artigo 30, acima reproduzido. Lembro o próprio TVF menciona Protocolo de Intenções firmado pelo contribuinte, segundo o qual: II – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SUJEITO PASSIVO E CONCLUSÃO DOS FATOS APURADOS (...) 13.2. Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – PROVIN/FDI (CE) (...) b.1 – Protocolo de Intenções, datado de 31/05/2005 O presente protocolo determina, em síntese, o que segue (documento em anexo): b.1.1 – Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta O presente protocolo de Intenções é firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a sociedade empresária J Macêdo S/A (...), e compromete-se a empresa a modernizar sua unidade industrial, localizada na Avenida Abolição, 6001, mucuripe, Fortaleza – CE, bem como atingir a produção industrial descrita, em conformidade com cronograma apresentado. (grifamos) Portanto, resta clara a intenção de expandir empreendimentos, para ‘atingir produção industrial’ descrita, conforme cronograma firmado. Nestes termos, e considerando o atual regramento da LC 160, entendo devidamente demonstrado se tratar de subvenção para investimento. Ressalte-se que o cerne da autuação fiscal é a falta de “vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação, reativação, modernização ou expansão do empreendimento econômico do sujeito passivo” (destaques do TVF). No entanto, tal vinculação não é exigida pelo mencionado art. 30, o que confirma a necessária reforma do acórdão recorrido. Diante disso, dou provimento ao recurso especial do contribuinte quanto à primeira matéria. Mérito – Incorporação às Avessas Fl. 7172DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 O entendimento do Colegiado a quo foi pela manutenção do lançamento, pelas razões seguintes: Os fatos relacionados ao tema são os seguintes, conforme resume a autoridade julgadora: 6) CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO Após a apresentação desses dados, a autoridade fiscal passa a apresentar a sua análise sobre as alterações societárias que envolveram as referidas empresas e suas conseqüências sobre a utilização de prejuízos acumulados para reduzir a base de cálculo dos tributos lançados. Constatou que a empresa autuada (CNPJ nº 14.998.371/000119) registrava um prejuízo fiscal acumulado de R$ 100.611.938,68 e uma base negativa de CSLL acumulada de R$ 83.498.431,06 em 31/12/2006, data em que incorporou a empresa J. Macedo S/A (CNPJ nº 72.027.014/000100) e assumiu a denominação desta. Nos anos seguintes, a autuada aproveitou parte desses prejuízos conforme as tabelas seguintes: (...) Quanto à empresa incorporada, J. Macedo S/A (CNPJ nº 72.027.014/000100), esta não teve nenhum saldo de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa de CSLL compensado pela sua sucessora A partir dos fatos relatados, mormente o fato de a empresa autuada ter ficado sem atividade operacional no período de março/2000 a fevereiro/2007, retomando sua atividade produtiva apenas após a referida incorporação (março/2007), associado ao fato de ambas as empresas, incorporadora e incorporada, pertencerem ao mesmo grupo empresarial, a autoridade autuante chegou à seguinte conclusão: De onde se CONCLUI, que a materialização da presente "INCORPORAÇÃO" não tinha como pressuposto, a racionalização de custos operacionais das partes envolvidas (ÁGUIA S/A e J MACEDO S/A) e seus correspondentes resultados econômicos e fiscais obtidos, mas TÃO SOMENTE os BENEFÍCIOS FISCAIS dela decorrentes, haja vista que a INCORPORADORA (ÁGUIA S/A) na data do evento, era e é detentora de um estoque elevado de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLL, que dificilmente poderiam ser reduzidos, ao longo de períodos futuros, caso mantivesse a mesma estrutura de Receitas e Despesas DECLARADAS em suas DIPJ's, nos anos-calendário posteriores a 2006 (data do evento da "INCORPORAÇÃO") e que encontram-se relatadas no subitem 13.4 e seu desdobramento em 13.4.2, se não lançasse mão do artifício da "INCORPORAÇÃO" da J MACEDO S/A, CNPJ 72.027.014/000100, com a finalidade única de compensar seus Prejuízos fiscais e Base de Cálculo Negativas da CSLL, com a resultante final da apuração de seu Lucro Real, após o ajuste de seu Lucro Líquido e dos correspondentes ajustes da CSLL. Outrossim, os lucros auferidos em períodos posteriores ao evento da "INCORPORAÇÃO" a partir do ano-calendário de 2007, compensáveis com seus Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLL, derivam das atividades lucrativas ou produtivas, desempenhadas pela "INCORPORADA" J MACEDO S/A. Portanto, o que ocorreu na verdade, foi que a ÁGUIA S/A (atual J MACEDO S/A), foi INCORPORADA pela J MACEDO S/A, CNPJ 72.027.014/00000, que teve como única alteração, a mudança de seu CNPJ pelo CNPJ da ÁGUIA S/A (14.998.371/000119), fatos que determinam a VEDAÇÃO das compensações realizadas, conforme preceituado no artigo 514 do Decreto n° 3.000(RIR/99). Ao prover a impugnação, a autoridade a quo assinala que o fundamento fático do lançamento tributário se situa no "fato de o lucro obtido da atividade industrial em 2007 e 2008 não pertencer à empresa autuada". Nesse ponto, o julgador da DRJ realça que a autoridade fiscal desconsiderou, para efeitos tributários, a aquisição do referido parque industrial, o que só poderia acontecer se fosse o caso de simulação, fraude à lei ou abuso de direito, hipóteses que não teriam sido configuradas no caso concreto. No entendimento da autoridade da DRJ, a realidade aparente é a incorporação supracitada, Fl. 7173DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 "que fez com que a empresa autuada adquirisse um parque industrial que possibilitou a geração de lucro da atividade industrial". Nessa linha, manifesta que só seria possível cogitar de simulação se a realidade subjacente fosse a da sociedade autuada ter sido incorporada pela J. Macedo S/A (CNPJ nº 2.027.014/000100), que detinha o parque industrial. "Contudo, para essa cogitação alçar o status de afirmação, seria necessária a juntada de outros elementos probatórios , o que não ocorreu." Em segundo plano, o julgador a quo também afasta a ocorrência de fraude à lei ou de abuso de direito, uma vez ausente mínimo esforço argumentativo em torno do suposto ato abusivo e de sua medida, na extrapolação do direito regularmente constituído. Por fim, o julgador a quo observou que a fundamentação legal utilizada no auto de infração aponta os artigos 513 e 514 do RIR/99, sendo que este último proíbe a pessoa jurídica sucessora por incorporação de realizar a compensação de prejuízos fiscais da sucedida. Tal não é o caso em tela, uma vez que a empresa sucessora está compensando o seu próprio prejuízo fiscal, embora tenha aumentado o seu lucro com a aquisição do parque industrial da sucedida. Já o artigo 513 veda a compensação de prejuízos fiscais por parte de uma empresa se, entre as datas da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade, fatos inexistentes no contexto da realidade dos autos. Peço vênia para divergir. A realidade, que subjaz à forma jurídica, é a de que, de fato, ocorreu incorporação às avessas, isto é, a investida incorporou a investidora. Ou seja, a ÁGUIA S/A foi INCORPORADA pela J MACEDO S/A, CNPJ 72.027.014/00000, que teve como única alteração, a mudança de seu CNPJ pelo CNPJ da ÁGUIA S/A (14.998.371/000119). Perante tal estado de coisas, é impossível admitir as compensações realizadas, conforme preceituado no artigo 514 do RIR/99: (...) Perceba-se que, em 30/07/2003, a empresa Lapa Alimentos S/A (CNPJ nº 72.027.014/000100) e a empresa J Macedo Alimentos Nordeste S/A (CNPJ nº 03.439.436/000170), realizaram Assembléias Gerais Extraordinárias, quando aprovaram a incorporação, pela Lapa Alimentos S/A, da empresa J Macedo Alimentos Nordeste S/A, bem como a alteração de sua razão social para J Macedo S/A, a transferência de sua sede social para FortalezaCE e a alteração de seus objetivos sociais para: a) moagem, industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e subprodutos, pães, biscoitos, bolachas, macarrão, artigos e serviços para panificação e confeitaria e outros produtos alimentícios; b) ração animal e seus insumos e c) importação e exportação, por conta própria e de terceiros, e representação de outras empresas, nacionais ou estrangeiras, podendo a companhia participar do capital de outras sociedades, no País ou no exterior, qualquer que seja sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista. Em outra senda, em 30/12/2006, a empresa Águia S/A deliberou: a) incorporar o patrimônio da J. MACEDO S/A (CNPJ 72.027.014/000100) conforme "Protocolo de Incorporação” tendo em vista que “as sociedades incorporadora e incorporada são partes do mesmo grupo econômico, que exploram atividades de administração de operações comerciais e industriais nos ramos e anexos de alimentação em geral. Nesse sentido, a administração das sociedades tem analisado alternativas para a melhor condução de suas atividades e políticas gerenciais, levando-se em conta a intenção de se racionalizar custos e incrementar os negócios no País, através da consolidação de suas atividades. Neste contexto e considerando a continuidade do processo de reorganização societária iniciado pelo grupo J Macedo em 2000, [...] ficou evidenciado que a manutenção de diversas estruturas administrativas levaria a um acréscimo em seus custos operacionais, ao mesmo tempo em que implicaria a perda Avaliação das sociedades envolvidas no processo de incorporação; c) aprovar o "Protocolo de Incorporação da J MACEDO S/A e Justificativa aos acionistas"; d) adotar como data base da incorporação, para fins econômicos e fiscais, o dia 31 de dezembro de 2006, estabelecendo que os resultados Fl. 7174DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 operacionais e as variações patrimoniais, ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Companhia e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; e) aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais, ativos e passivos, da J Macedo S/A ao patrimônio da Companhia; f) aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$60.858.960,12, passando de R$137.013.476,79 para R$197.872.436,91; g) aprovar a transferência da sede social da companhia para a cidade de Fortaleza/CE, com a conseqüente reversão de sua sede anterior em filial, bem como alterar sua razão social de Águia S/A para J Macedo S/A e os endereços dos estabelecimentos filiais da incorporadora, para os mesmos endereços dos estabelecimentos da incorporada. (grifei) Inevitável a conclusão de que Águia S/A foi, de fato, incorporada pela J Macedo S/A, tendo diante dos olhos a mudança paro o endereço da J Macedo S/A e assunção das atividades desta. Adoto as razões do acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento para reforma do acórdão recorrido: Conforme o que foi relatado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº 1 – TVF1 (fls. 149/237), a empresa autuada reduziu o IRPJ e a CSLL a pagar, relativos aos anos 2007 e 2008, por meio da realização de compensações de prejuízo e de base de cálculo negativa, respectivamente. A autoridade autuante entendeu que essas compensações não poderiam ser realizadas uma vez que a empresa autuada não possuía atividade industrial desde 1999 e que o lucro apurado é devido à atividade industrial de outra empresa (J. Macedo S/A, CNPJ nº 72.027.014/000100), formalmente incorporada pela autuada em 31/12/2006. Assim, a autoridade fiscal desconsiderou a incorporação supracitada para fins de apuração dos tributos devidos, por entender que foi realizada apenas como um artifício para reduzir a tributação. Contudo, esse entendimento encerra uma autocontradição, pois se o lucro considerado de terceiro para fins de impedir a compensação dos prejuízos6, também deveria ser considerado de terceiro para fins de apuração do tributo, ou seja, ao adotar-se tal entendimento, a exigência deveria ter sido feita em nome de quem obteve o lucro e não da autuada. Ademais, o impugnante propugna pela impossibilidade da desconsideração realizada, afirmando a lisura dos documentos societários relativos à incorporação, a consistência do propósito negocial da reorganização societária, a atividade lucrativa da autuada antes da incorporação, a inexistência de qualquer impedimento legal para a realização da incorporação e a inexistência de autorização legal para a desconsideração desse feito para fins tributários. Assiste razão ao impugnante. De fato, a empresa autuada exercia atividade industrial até 1999, quando seu parque industrial foi alienado, sendo este transferido para a empresa J. Macedo Alimentos Nordeste S/A (CNPJ nº 03.439.436/000170), como forma de integralização de participação societária. Assim, a empresa autuada passou a atuar como holding, administrando apenas ativos financeiros e obtendo, eventualmente, lucro nessa atividade, que fazia parte de seu objeto social. Em 2006, a empresa autuada readquiriu um parque industrial, por meio da incorporação de uma de suas investidas, a empresa J. Macedo S/A (CNPJ nº 72.027.014/000100). A partir de então, retomou a sua atividade industrial, obtendo lucro dessa atividade. É certo que esse lucro adveio do parque industrial recém adquirido, mas este já havia sido formalmente transferido para a propriedade da empresa autuada, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. As reorganizações societárias realizadas entre as empresas do grupo ao qual pertence a empresa autuada, conforme já relatado, estão ilustradas na figura seguinte: (...) O fundamento fático do lançamento tributário é o fato de o lucro obtido da atividade industrial em 2007 e 2008 não pertencer à empresa autuada. Para isso, a autoridade Fl. 7175DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 tributária desconsiderou, para efeitos tributários, a aquisição do referido parque industrial. A atual doutrina do Direito posicionasse no sentido de aceitar a desconsideração de um negócio jurídico, para efeitos tributários, apenas em duas situações: a ocorrência de simulação, por força do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional (CTN), e a ocorrência de fraude à lei ou de abuso de direito, por via dos artigos 1668, VI, e 1879 Código Civil Brasileiro, ou ainda do parágrafo único do artigo 11610 do CTN. Entendo que nenhuma dessas situações foi configurada, conforme as seguintes razões. Em primeiro plano, afastas-se a ocorrência de uma simulação, uma vez que estão ausentes os seus elementos configuradores (...) A realidade aparente é a incorporação supracitada, que fez com que a empresa autuada adquirisse um parque industrial que possibilitou a geração de lucro da atividade industrial. Contudo, a autoridade tributária não demonstra e não é possível encontrar nos autos evidências de uma outra realidade subjacente. Embora não tenha sido articulado pela autoridade lançadora, poder-se-ia cogitar que a realidade subjacente seria o fato de, ao contrário do que foi formalizado, a empresa autuada ter sido incorporada pela J. Macedo S/A (CNPJ nº 72.027.014/000100), que detinha o parque industrial. Contudo, para essa cogitação alçar o status de afirmação, seria necessária a juntada de outros elementos probatórios, o que não ocorreu. Por outro lado, há evidências no sentido contrário, pois a empresa autuada era ativa, lucrativa, pertencente ao mesmo grupo e tinha a atividade industrial como objeto social. Em segundo plano, deve-se afastar a ocorrência de fraude à lei ou de abuso de direito. (...) Esse esforço não foi realizado pela autoridade lançadora e não se verificam, nos autos, evidências nesse sentido. A empresa autuada incorporou uma empresa do mesmo grupo, de quem tinha participação societária, e assumiu a atividade industrial desta, de forma a ser capaz de gerar lucros em maior quantidade e assim compensar de forma mais rápida os seus prejuízos acumulados. Isso é um fato, mas não se vislumbra uma fraude ou um abuso. É certo que a incorporação poderia ter sido às avessas (investida incorporando a investidora) e assim os prejuízos da empresa autuada não poderiam ser aproveitados pela incorporadora (art. 514 do RIR), mas a escolha menos gravosa, adotada pela empresa, não configura, em si, fraude ou abuso. Por fim, deve-se observar que a fundamentação legal utilizada no auto de infração aponta os artigos 513 e 514 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 1999). O artigo 514 proíbe que a pessoa jurídica sucessora por incorporação realize a compensação de prejuízos fiscais da sucedida. Todavia, este não é o caso em tela, uma vez que a empresa sucessora está compensando o seu próprio prejuízo fiscal, embora tenha aumentado o seu lucro com a aquisição do parque industrial da sucedida. O artigo 513 veda a compensação de prejuízos fiscais por parte de uma empresa se, entre as datas da apuração e da compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada. Pelo contrário, conforme relatado no TVF1, em todas as Assembléias da sociedade autuada, a empresa J. Macedo Alimentos S/A consta como sócia controladora. Além disso, apesar de ter havido mudanças no estatuto social da empresa autuada, não como afirmar que houve mudança do ramo de atividade, pois seu objeto social em 1996 incluía a “manufatura, comercialização e venda de biscoitos” e em 2006 incluía a “moagem, industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e subprodutos, pães, biscoitos, bolachas, macarrão, artigos e serviços para panificação e confeitaria e outros produtos alimentícios”. Em conclusão, não há evidência que sustente a desconsideração da incorporação realizada pela empresa autuada, devendo ser exonerada a exigência correspondente à compensação de prejuízos acumulados. Fl. 7176DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Este Colegiado analisou a incorporação às avessas no acórdão 9101-003.008, à ocasião prevalecendo o entendimento da Relatora, Adriana Gomes Rego, conforme trecho a seguir reproduzido: INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Deve ser mantida a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses de incorporação às avessas, quando uma empresa extremamente deficitária, com patrimônio líquido reduzido, com o intuito de redução de pagamento de tributos, incorpora uma empresa lucrativa, com patrimônio líquido seis vezes maior que sua incorporadora, e na sequência assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada. Àquela ocasião restei vencida, em entendimento que reafirmo na presente oportunidade, pela inexistência de restrição legal à incorporação às avessas. É possível vislumbrar simulação, para desconsideração de efeitos da incorporação de sociedade superavitária por sociedade deficitária, desde que devidamente comprovado nos autos o vício do negócio jurídico, o que não me parece seja o caso destes autos. Diante disso, dou provimento ao recurso especial do contribuinte também quanto à segunda matéria. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Redator Designado Superados o conhecimento e o mérito quanto à temática da subvenção para investimento, resta a discussão sobre a compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, em virtude da incorporação da J Macedo pela Águia S/A. Enquanto a i.Conselheira relatora concordou com as razões da DRJ (acórdão nº 08-025.317 – e-fls. 6.006 a 6.040), para afastar o lançamento neste ponto, alegando que não há restrição legal para a incorporação às avessas, principalmente por não ter ocorrido simulação ou fraude no caso concreto – o que permitiria desconsiderar os efeitos da incorporação de sociedade superavitária por sociedade deficitária – meu posicionamento, contrariamente, está no mesmo compasso do entendimento prevalecente no v. acórdão recorrido (acórdão nº 1301-002.157 - e- fls. 6.814 ), o qual passo a fundamentar a partir de agora. Fl. 7177DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Em síntese, a recorrente defende em seu recurso (e-fls. 6.846 a 6.889) a possibilidade de uma sociedade incorporar sociedade do mesmo grupo, podendo a incorporadora aproveitar o prejuízo fiscal existente, desde que tenham sido observadas todas as prescrições legais relativas à incorporação, ou seja, sendo as empresas operativas e não se configurando operações simuladas ou abusivas; neste sentido apresentou os acórdãos paradigmas nº 01-05.413 e 101-94.127. Mais especificamente, a empresa esclarece que (e-fls. 6.882): Em face das considerações precedentes, e considerando que (i) são verdadeiros e legítimos os fundamentos que amparam a incorporação; (ii) a ÀGUIA e J. Macedo eram empresas do mesmo Grupo Econômico, não tendo havido qualquer alteração de controle após a incorporação; (iii) as duas empresas eram operacionais no momento da operação; (iv) a ÁGUIA era lucrativa à época da incorporação, tendo apurado lucros que vinham sendo compensados com seu estoque de prejuízo, não prevalecem quaisquer dos fundamentos suscitados pelo auto de infração para a desconsideração da incorporação realizada. Com efeito, não há qualquer motivo para que a incorporação realizada seja desconsiderada ou mesmo para se acolher o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido de que houve, na verdade, a incorporação da ÁGUIA pela J. Macedo. Neste sentido é fundamental esclarecer que inexiste no direito brasileiro qualquer dispositivo legal que proíba que uma empresa ativa que desenvolve as atividades de holding incorpore uma empresa do grupo econômico com atividade industrial. Outrossim, não há qualquer norma ou princípio que exija ou recomende que, em operações de incorporação de empresas, a empresa incorporadora renuncieao nome da sociedade incorporada (nome comercial esse que figura entre os diretios adquiridos na incorporação) ou que tenha restringida sua liberdade de escolha do local da sede. Ora, a incorporação da J. MACÊDO pela ÁGUIA foi efetivamente a operação societária desejada e de fato implementada pelas partes no bojo da reorganização societária do Grupo J. Macêdo, a qual obedeceu, ainda, todas as prescrições legais aplicáveis à incorporação (o que, aliás, não contestou o v. acórdão recorrido). Assim, é no mínimo absurda a alegaçaõ de que a adoção, pela incorporadora, do nome comercial e da sede da sociedade incorporada teria o condão de desnaturar toda a operação societária, trazendo sérias consequencias no âmbito tributário! Disso resulta que não é aplicável ao caso a vedação constante no art. 514 do RIR/99 mantida pelo v. acórdão recorrido, já que a real incorporadora (ÁGUIA) não compensou os prejuízos da pessoa jurídica extinta (J. Macêdo), mas sim os próprios prejuízos e bases negativas que havia acumulado antes da incorporação, tal como determina o RIR/99, pelo que deve ser totalmente cancelada a glosa de prejuízos realizada pelo auto de infração. Frise-se, nesse sentido, que tal situação foi atestada pelo v. acórdão recorrido, que expressamente consignou que “Quanto à empresa incorporada, J. Macedo S/A (CNPJ nº72.027.014/000100), esta não teve nenhum saldo de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa de CSLL compensado pela sua sucessora.” Pois bem, esta discussão não é inédita nesta i.Turma; tanto é que a i.Conselheira relatora citou o acórdão nº 9101-003.008, de relatoria da i.Conselheira Adriana Gomes Rego, discordando do entendimento dominante naquela decisão. Aliás, relembro que na sessão de julgamento anterior a esta, julguei também caso semelhante a destes autos, acórdão nº 9101- 004.437, processo nº 13807.003144/2001-73, no qual também mencionai o citado voto da i.Conselheira Adriana, porém negando provimento ao contribuinte. Ocorre que, enquanto a i. Conselheira relatora restou como voto vencido no acórdão nº 9101-003.008, eu, no acórdão nº 9101-004.437, concordei com aquele acórdão, utilizando-no como diretriz para a solução que lá foi tomada (negou-se provimento ao Fl. 7178DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 contribuinte recorrente por unanimidade de votos, tendo votado pelas conclusões as conselheiras Cristiane Silva Costa , Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto). Novamente a mesma inquietude me toma nestes autos, pois assim como ocorreu no acórdão nº 9101-004.437, percebo que no presente caso, há argumentos jurídicos para manter- se o v. acórdão recorrido, bem como para reformá-lo, acolhendo o entendimento firmado nos v. acórdãos paradigmas. De fato, a legislação do Imposto sobre a Renda é muito clara no sentido de que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão, não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Este regramento não só estava disposto no artigo 509 do RIR/94, bem como tem sua raiz no Decreto-Lei nº 2.341/1987 (artigo 33), sendo mantido no RIR/99 (art. 514) e no atual RIR/2018 (art. 585), sendo acolhido tanto no âmbito deste E. Conselho, como no âmbito do E. STJ. Ocorre que, no caso concreto, a fiscalização desconsiderou o planejamento realizado pela Recorrente, entendendo que os papéis de empresa incorporadora e de empresa incorporada estavam trocados. Para que fique mais claro, acompanhe-se a fundamentação da fiscalização (Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº 01 – e-fls. 216): Por outro lado, ao analisar as DIPJ's, alusivas aos anos-calendário de 1999 a 2006, da ÁGUIA S/A, conforme relatado no subitem 13.4 e seus desdobramentos em 13.4.1 a 13.4.2, verifica-se: (a) – que a INCORPORADA (ÁGUIA S/A) somente foi OPERATIVA QUER na PRODUÇÃO INDUSTRIAL, QUER NA REVENDA DE MERCADORIAS, no ano- calendário de 1999, inclusive nos dados cadastrais da DIPJ do referido período, aparece o indicativo da EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE IPI – subitem 13.4.1; e, (b) – com relação aos demais anos-calendário – subitem 5.2 a 5.8 - , apesar do sujeito passivo ter DECLARADO nos dados cadastrais de suas DIPJ's, que (a) nos anos- calendário de 200 a 2002, a sociedade tinha como atividade econômica principal a correspondente ao código CNAE 15.82-2/00, que define com sua atividade econômica a fabricação de biscoitos e bolachas; e (b) nos anos-calendário de 2003 a 2006, sua atividade econômica era a de fabricação de massas alimentícias – CNAE 15.84-9/00; e em consonância, seu Estatuto Social determinar como seu objetivo, o de manufatura, comercialização e venda de biscoitos e informar que seu domicílio fiscal é o situado na Av. Via Centro, 374, no Centro Industrial de Aratu, em Simões Filho, no Estado da Bahia, VERIFICA-SE, na análise produzida nesses mesmos dados cadastrais, que o sujeito passivo se contradiz, ao DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE IPI, por parte da companhia ÁGUIA S/A, no transcorrer dos anos-calendário de 2000 a 2006, fato esse indicativo da NÃO existência de qualquer prática de atividade INDUSTRIAL. Na contramão da operatividade da Águia S/A, QUER na PRODUÇÃO INDUSTRIAL, QUER na REVENDA DE MERCADORIAS, no transcorrer dos anos-calendário de 2000 a 2006, encontram-se também as Receitas e Despesas DECLARADAS em suas correspondentes DIPJ's, haja vista que as mesmas são derivadas de Resultados Positivos e Negativos em Participações Societárias; de Receitas e Despesas Financeiras; de Variações Cambiais Ativas e Passivas; de Despesas provenientes de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, etc. Receitas e Despesas que NÃO SE ORIGINAM E TAMPOUCO PROVÊM DE QUAISQUER QUE SEJA A ATIVIDADE DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL DESEMPENHADA e da REVENDA DE MERCADORIAS, pelo simples fato de serem ESTRANHAS ao seu universo. Acrescente-se ao relato acima, a INEXISTÊNCIA de apropriação de CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS, nos referenciados períodos, inerentes à produção industrial. Por outro lado, no Ativo Permanente de seus Balanços Patrimoniais – anos- calendário de 2000 a 2006 -, somente constam bens e/ou direitos classificados em Fl. 7179DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Investimentos, haja vista que os bens e/ou direito classificados no Permanente Imobilizado e Diferido, estão ZERADOS, fato esse, também indicativo da inexistência de espaço físico e/ou maquinário próprio para a formatação de um parque industrial, para execução de sua atividade fim. - subitens 5.2 a 5.8. Em complemento ao anteriormente relatado, a análise produzida no subitem 15.1 do presente termo, é determinante ao afirmar que o imóvel e suas benfeitorias e demais elementos que os compõem, sito na Avenida Via Centro, 374, no Centro Industrial de Aratu, no município e comarca de Simões Filho, no Estado da Bahia, que consta como domicílio fiscal da ÁGUIA S/A, foi na realidade trasferido pela mesma, para J MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A, CNPJ 03.439.436/0001-70 (anteriormente denominada E.G.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A/), por ocasião de sua integralização de capital na J MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A, em 06/10/1999; evento que somado aos anteriormente produzidos, nos levam a reforça ainda mais, a determinação de que A ÁGUIA S/A, não foi OPERATIVA QUER na PRODUÇÃO INDUSTRIAL, QUER na REVENDA DE MERCADORIAS nos períodos posteriores ao ano-calendário de 1999, por falta ou ausência de espaço físico e/ou maquinário próprio para a formatação de um parque industrial, no intuito de executar sua atividade fim ou estrutura operativa para o desempenho de outras ATIVIDADES A QUE SE PROPUNHA, nem que fosse pelo instrumento de aluguel/arrendamento. O que realmente também não ocorreu. Por ocasião da análise das GFIP's, relativas aos períodos de agosto de 1999 a março de 2007, conforme relatado no subitem 13.5 e seus desdobramentos em 13.5.1 e 13.5.2, apuramos: (a) – que a ÁGUIA S/A, somente apresentou GFIP's COM MOVIMENTO, fator indicativo da existência de trabalhadores, quer sejam desenvolvendo atividade INDUSTRIAL, quer sejam desenvolvendo outras atividades, nos períodos de agosto de 1999 a fevereiro de 2000 e março de 2007. Nos demais períodos de março de 2000 a fevereiro de 2007, as GFIP's apresentadas foram SEM MOVIMENTO, fator indicativo da NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES, quer sejam desenvolvendo INDUSTRIAL, quer sejam desenvolvendo outras atividades. Outrossim, informamos que o mês de março de 2007, refere-se a período posterior à INCORPORAÇÃO da J MACÊDO S/A, CNPJ 72.027.014/0001-00, que deu-se em dezembro de 2006. (…) De onde se CONCLUI, que a materialização da presente “INCORPORAÇÃO” não tinha como pressuposto, a racionalização de custos operacionais das partes envolvidas (ÁGUIA S/A e J MACÊDO S/A) e seus correspondentes resultados econômicos e fiscais obtidos, mas TÃO SOMENTE os BENEFÍCIOS FISCAIS dela decorrentes, haja vista que a INCORPORADORA (ÁGUIA S/A) na data do evento, era e é detentora de um estoque elevado de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLL, que dificilmente poderiam ser reduzidos, ao longo de períodos futuros, caso mantivesse a mesma estrutura de Receitas e Despesas DECLARADAS em suas DIPJ's, nos anos- calendário posteriores a 2006 (data do evento da “INCORPORAÇÃO”) e que encontram-se relatadas no subitem 13.4 e seu desdobramento em 13.4.2, se não lançasse mão do artifício da “INCORPORAÇÃO” da J MACÊDO S/A, CNPJ 72.027.014/0001- 00, com a finalidade única de compensar seus Prejuízos fiscais e Base de Cálculo Negativas da CSLL, com a resultante final da apuração de seu Lucro Real, após o ajuste de seu Lucro Líquido e dos correspondentes ajustes da CSLL. Outrossim, os lucros auferidos em períodos posteriores ao evento da “INCORPORAÇÃO” - a partir do ano- calendário de 2007 - , compensáveis com seus Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas da CSLL, derivam das atividades lucrativas ou produtivas, desempenhadas pela “INCORPORADA” - J MACÊDO S/A. Portanto, o que ocorreu na verdade, foi que a ÁGUIA S/A (atual J MACÊDO S/A), foi INCORPORADA pela J MACÊDO S/A, CNPJ 72.027.014/0001-00, que teve como única alteração, a mudança de seu CNPJ pelo CNPJ da ÁGUA S/A (14.998.371/0001- Fl. 7180DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 19), fatos que determinam a VEDAÇÃO das compensações realizadas, conforme preceituado no artigo 514 do Decreto nº 3.000 (RIR/99). A razão de ser da vedação da incorporadora utilizar os prejuízos da incorporada, existente desde o Decreto-lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, é evitar planejamentos fiscais abusivos para diminuição da carga tributária. No presente caso, ao realizar a incorporação de uma empresa lucrativa/superavitária, por uma empresa que possui prejuízos fiscais, sendo ambas vinculadas a uma mesma controladora, vê-se que se a incorporação tivesse ocorrido de maneira inversa, os resultados operacionais seriam os mesmos, mas os prejuízos fiscais seriam perdidos. Contudo, admito que o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas ao definir a incorporação como uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, de fato, não aborda especificações no sentido de que para que a incorporação seja válida uma empresa com prejuízo não possa incorporar outra que seja mais lucrativa, ou que para validar a incorporação, a empresa sucessora não possa adotar o nome da sucedida, ou exercer suas atividades no endereço da sucedida. Como dito, há argumentos jurídicos para manter ou reformar o v.acórdão recorrido, porém, há de se considerar que recentemente (data de sessão 08 de agosto de 2017), pelo acórdão 9101-003.008, de relatoria da i. Conselheira Adriana Gomes Rêgo, esta C. Turma decidiu por voto de qualidade, caso semelhante ao presente, da seguinte forma: “INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Deve ser mantida a glosa de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL nas hipóteses de incorporação às avessas, quando uma empresa extremamente deficitária, com patrimônio líquido reduzido, com o intuito de redução de pagamento de tributos, incorpora uma empresa lucrativa, com patrimônio líquido seis vezes maior que sua incorporadora, e na sequência assume a denominação social da incorporada e passa a ser administrada pela incorporada.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto a fim de esclarecer as razões pelas quais, no mérito, acompanhei a Relatora pelas conclusões. Fl. 7181DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 No caso, compreendo que os créditos presumidos de ICMS não são, a rigor, subvenções, daí porque sequer cabe a discussão sobre classificar o benefício fiscal como subvenção para investimento ou para custeio, para efeito de definir a tributação. Isso porque o crédito presumido de ICMS tem a natureza de renúncia de receita estatal -- a qual, exclusivamente para fins de registro contábil, recebe o mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos do artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto- Lei 1.598/1977) e artigo 18 da Lei 11.941/2009. Dito de outra forma, o benefício é tratado, pela legislação acima citada, como subvenção, mas isso não significa dizer que ele é subvenção, no sentido estrito do termo. Por analogia, é o mesmo que dizer que, para determinados fins, o morango será tratado como -- e fato costuma ser tratado como -- uma fruta, mas tal tratamento não muda a sua natureza (que é de flor 1 ). É que para que algo possa ser considerado subvenção, é necessário que haja uma efetiva transferência de recursos, o que em regra não ocorre com incentivos fiscais tais como o crédito presumido de ICMS. É neste sentido que Bulhões Pedreira conceitua as subvenções para custeio como “transferências de renda” e as subvenções para investimento como “transferências de capital” 2 . Ambas pressupondo a necessária "transferência", portanto. Também nessa linha, o Parecer Normativo CST 112/1979, tanto ao conceituar subvenção para custeio quanto para investimento, faz menção à transferência de recursos, veja-se (grifamos): "(...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais." "(...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77. 2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO." Ressalte-se que este mesmo diploma, ao tratar especificamente das isenções e reduções de impostos, já esclarece que, "Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção.". E, mais adiante, ressalta: "o auxílio obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo não desembolso financeiro, integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor, 1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Morango, acesso em 11 de abril de 2019. 2 BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas”, Vol. I, Rio de Janeiro: Justec, 1979, pág. 551 e Vol II p. 685 Fl. 7182DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 sequer são SUBVENÇÕES as isenções desse tipo, representado efetivamente uma redução no custo do bem adquirido" (grifamos). O PN CST 112/1979 continua, ressaltando que, em alguns casos específicos, a redução ou isenção de impostos pode ser enquadrada como subvenção para investimento. Cita então alguns exemplos -- todos eles, destaque-se, envolvendo a efetiva transferência de recursos ao beneficiário -- valendo destacar o seguinte (grifamos): Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. O próprio PN CST 112/1979 alerta para o risco das generalizações e para a importância do exame específico do benefício: É oportuna a advertência para o risco de generalizar as conclusões do item anterior para todos os casos de retorno do ICM. O contribuinte deverá ter cuidado de examinar caso por caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos. Um retorno de ICM, por exemplo, como prêmio ao incremento das vendas, em relação às de período anterior, acima de determinado percentual, não será uma subvenção para investimento. Daí a conclusão deste diploma de que "As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características (...)". Percebe-se que o PN CST 112/1979 é claro em conceituar as subvenções como "transferência de recursos", bem como em afirmar que a rigor, isenções e reduções de tributos não são subvenções, não obstante possam ser tratadas como subvenções, se e quando se revestirem das características destas. Ora, se é verdade que, estando presentes as características das subvenções para investimento 3 , a isenção ou redução de impostos poderá ser considerada como tal, isso não autoriza concluir que, quando não estão presentes tais características, o benefício será considerado subvenção para custeio. Como visto, existe a terceira via, que é a hipótese de não se tratar de uma subvenção, sendo que é isso o que ocorre, por exemplo, quando o beneficiário não recebe diretamente quaisquer recursos do poder público -- o que, por sua vez, é o caso, em regra, do crédito presumido de ICMS. A distinção é importante sobretudo em termos orçamentários porque, nos termos da Lei 4.320/1964, a transferência de recursos está na esfera da despesa pública, de forma que depende de dotação orçamentária. O crédito presumido de ICMS, por outro lado, não importa transferência de recursos, tratando-se de benefício fiscal que não exige dotação orçamentária e que é caracterizado como renúncia de receita por parte do governo, nos exatos termos do artigo 14, §1o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (grifamos): Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 3 Quais sejam: (i) intenção do subvencionador de destiná-las para investimentos; (ii) efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Fl. 7183DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Vemos, portanto, que em linguagem orçamentária as subvenções não se confundem com o crédito presumido de ICMS, sendo este uma forma de renúncia de receita que independe de dotação orçamentária, ao contrário das primeiras, que são despesas públicas caracterizadas pelas transferência de recursos. Acontece que a legislação tributária tratou de forma equivalente, inclusive no mesmo dispositivo legal, tanto as subvenções para investimento em sentido estrito (i.e., transferências de recursos por parte do poder público revestidas das características mencionadas no PN CST 112/1979) quanto as renúncias de receita concedidas sob a forma de reduções e isenções de tributos e, ainda, as doações feitas pelo poder público. De fato, o artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) denominou tanto as primeiras quanto as últimas de "subvenções" -- seriam, no caso, subvenções em sentido amplo, isto é, não técnico. Veja-se (grifos nossos): Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Mas o fato de o art. 443 do RIR/99 ter dado o mesmo tratamento tributário, e ter denominado como "subvenção para investimento", tanto as subvenções em sentido estrito (i.e., transferências de recursos por parte do poder público revestidas das características das subvenções para investimento mencionadas no PN CST 112/1979) quanto recursos que não são tecnicamente subvenções (i.e., as renúncias de receitas via reduções e isenções e tributos) não faz com que estes últimos, apenas por tal razão, passem a ter a natureza de subvenções -- assim como o fato de o morango ser vendido na banca de frutas e não na floricultura não faz dele, biologicamente, uma fruta. Por tal motivo, no caso de isenções e reduções de tributos (assim como no caso de doações efetuadas pelo Poder Público), o tratamento tributário previsto no artigo 443 do RIR/99 é aplicável independentemente do preenchimento das condições previstas no PN CST 112/1979 - - eis que estas são aplicáveis exclusivamente às subvenções stricto sensu, ou seja, às transferências de recursos por parte do poder público (despesa pública). Pretender o contrário poderia resultar em impor condição impossível ao contribuinte, eis que, em não havendo a transferência de valores por parte do poder público, o beneficiário do incentivo sequer recebe recursos subvencionados passíveis de serem assim aplicados. Fl. 7184DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 Vale notar que, de acordo com as regras contábeis em vigor antes das modificações promovidas pela adoção dos padrões contábeis internacionais, a subvenção para investimento e as reduções e isenções de tributos (ou seja, as "subvenções em sentido amplo", ou não-técnico, nos termos do art. 443 do RIR/99) podiam ser contabilizadas de duas maneiras: a contrapartida do aumento do ativo ou redução do passivo podia ser registrada como (i) receita, ou (ii) reserva de capital. No entanto, com as modificações providas pela Lei nº 11.638/2007 no artigo 182 da Lei nº 6.404/1976, a possibilidade de se contabilizar esse valor em conta de reserva de capital deixou de existir, fazendo com que o referido montante passasse a ser contabilizado apenas contra resultado. Porém, objetivando a manutenção do tratamento tributário anteriormente dispensado aos valores que eram contabilizados como reserva de capital, o artigo 18 da Lei nº 11.941/2009 estabeleceu que, após a apuração do lucro, os valores correspondentes às subvenções para investimento e às reduções e isenções de tributos seriam destinados à conta de reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício. Logo, mesmo após a extinção da possibilidade de se registrar a subvenção para investimento e as reduções e isenções de tributos em contrapartida de uma conta patrimonial (reserva de capital), ainda assim esses valores não deveriam compor a base tributária do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o supracitado artigo 18. E foi nesse contexto que, anos depois, foi editado o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com o seguinte teor (grifamos): Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal , concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) De se notar que a Lei 12.973/2014 é resultado da conversão da MP 627/2003, e a exposição de motivos desta norma esclarece que o dispositivo que acabou sendo publicado como artigo 30 (ali referido como artigo 29) não teve a pretensão de trazer qualquer novidade, sendo apenas a manutenção de um tratamento tributário que já se aplicava -- ou pelo menos já deveria ser aplicável -- aos valores que cumprissem o requisito (único) de serem rastreáveis por meio da manutenção em reserva de lucros específica. In verbis (grifamos): 40. O art. 29 mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. Não por acaso, o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 tem em sua hipótese normativa o mesmo texto do artigo 443 do RIR/99 (§2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977), Fl. 7185DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.486 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.732850/2012-49 tratando portanto das (i) subvenções para investimento (em sentido amplo, não-técnico) e das (ii) doações feitas pelo poder público. Traz, então, em seu consequente normativo, o dever (único) de registro dos valores em reserva de lucros específica. Nesse contexto, o §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 vem, em uma relação de genérico/específico com o caput, esclarecer que os incentivos fiscais de ICMS devem receber o mesmo tratamento tributário das subvenções para investimento previstas no caput (que, como vimos, se refere às subvenções em sentido amplo, não técnico), "vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo", ou seja, sendo irrelevantes, para tal fim, o exame específico da legislação do Estado, a verificação de uma suposta vinculação no caso concreto entre os recursos e os projetos, assim como o atendimento de quaisquer outras condições que não o dever-ser único previsto no caput, que é o registro em reserva de lucros. Assim, buscando uma síntese de todo o exposto, compreendo -- com a devida vênia aos posicionamentos em sentido diverso --, que o crédito presumido de ICMS consiste em renúncia de receita estatal que apenas pode ser considerada subvenção para investimento na acepção ampla (não técnica) deste termo, de acordo com art. 443, I, do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Por isso, para o crédito presumido de ICMS não se deve exigir a vinculação, isto é, aplicação direta e exclusiva dos recursos a projetos determinados, eis que tal requisito é aplicável apenas às subvenções para investimento em sentido estrito (isto é, às transferências de recursos por parte do Poder Público, despesa pública). Nesse contexto, é suficiente, para a não tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores relativos a crédito presumido de ICMS, o respectivo controle e registro em reserva de lucros nos termos do artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e, mais recentemente, artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Estas foram, assim, as razões pelas quais, com o devido respeito, no presente caso acompanhei a relatora pelas conclusões especificamente quanto ao tratamento fiscal das subvenções, acompanhando seu voto integralmente nas demais matérias. (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano Fl. 7186DF CARF MF

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8003842 #
Numero do processo: 12448.737393/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória.
Numero da decisão: 2401-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE PREJUDICIAL DE CONHECIMENTO. A impugnação não conhecida enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 73 93 /2 01 1- 00 Fl. 428DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737393/2011-00 COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-46.851/2012, às e-fls. 382/387, que não conheceu da impugnação, julgando procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, em relação ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 12/18 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.335.843-1. Conforme consta do Relatório Fiscal, o débito relativo a este levantamento decorre de não ter sido considerada pela Empresa para fins de recolhimento o percentual de 1.5% destinado ao SESI, calculado sobre o salário de contribuição apurado com base nas folhas de pagamento e nos Termos de rescisões de Contrato de Trabalho. A empresa alegou a existência de um documento emitido pelo SESI que lhe dava a isenção do recolhimento. Contudo o referido documento não foi apresentado, de modo que permitisse uma analise mais detalhada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem não conhecer da impugnação por considera-la intempestiva, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 396/416, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente explicita que houve óbices por parte da Administração Tributária para apresentação (aceitação) da impugnação. Afirma que as várias exigências prejudicaram o direito da recorrente. Exigências essas não constante do Auto de Infração. Alega que os requisitos exigidos pelo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 foram rigorosamente cumpridas pela contribuinte. Quanto ao mérito, aduz que AI não merece prosperar, pelo fato de se tratar a autuada de entidade da administração pública, que tem em sua essência caráter de utilidade pública, relatando o que segue: Até 1994, a malha ferroviária do Estado do Rio de Janeiro era explorada pelo Governo Federal, sendo que a partir de então a mesma passou para o Governo Estadual (...) é notório que atualmente a impugnada presta serviços de consultoria, gestão e administração de suma importância para o desenvolvimento dos transportes Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo de utilidade Pública, e, é claro, caracterizando SERVIÇO ESSENCIAL. ....é de mais valia esclarecer que atualmente a impugnada desenvolve atividade essencial de transporte do Estado, como é perceptível no caso dos Bondes de Santa Teresa, administrado, operado e explorado pela CENTRAL. ...há decisão nos moldes acima citado em que desobrigou o pagamento referente a contribuição devidas ao SESI, àquela entidade que tem as mesmas características que a impugnada que foi sucedida pela Flumitrens e posteriormente pela Central. ..é evidente que resta prejudicado o objeto do AL, não podendo seguir adiante qualquer infração e, por conseqüência, qualquer multa que possa ser "imputada a demandada, Fl. 429DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737393/2011-00 requerendo assim, seja extinto a referida, face a irregularidade da constituição do suposto credito tributário, com fulcro no artigo 156 par. único do CTN. Considerando que a impugnante é empresa vinculada à Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, há de ser respeitada lei de dotação orçamentária, respeitando os parâmetros da Lei 9494/97, quanto à cobrança de juros, (...) Tal fato é incontroverso, conforme decisão recente do TJRJ, processo n° 005225921.2010.8.19.0000. Sendo assim, qualquer eventual condenação há de ser respeitados os parâmetros acima fundamentados. Ademais, vale ressaltar, que há excesso no Auto de Infração, tendo em vista que a condenação não pode configurar o enriquecimento sem causa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da impugnação, eis que, se reconhecida, resta prejudicada a análise dos demais argumentos recursais suscitados pela contribuinte. A decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo legal, possuindo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A contribuinte alega em seu recurso, preliminarmente, que seja conhecida sua impugnação e, posteriormente, busca a improcedência do lançamento em seu mérito. Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, no que tange a tempestividade da impugnação, encontra-se correta a decisão de piso, visto que o prazo para interposição da impugnação é de 30 (trinta) dias conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, senão vejamos: Fl. 430DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737393/2011-00 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como a recorrente apresentou a defesa inaugural sem o devido respeito ao prazo acima estabelecido, não há que reformar o acórdão recorrido que assim explicitou: 5. Vejamos, o prazo legal para apresentação da impugnação, considerando a ciência do lançamento em 19/12/2011, se encerrou em 18/01/2012, a teor do que dispõe o artigo 15, do Decreto 70.235/72. 6. No entanto, a autuada apresentou sua peça impugnatória tão somente em 27/01/2012, sob o argumento de que em 18/01/2012 compareceu à RFB para apresentar sua peça impugnatória, não obtendo êxito, no entanto, pelo fato de supostamente não ter efetuado o agendamento prévio para tal procedimento, além de não ter sido apresentado o original do auto de infração e a cópia autenticada da carteira da OAB dos procuradores da empresa autuada. 7. Aduz ainda a empresa autuada que foi cerceado o seu direito à ampla defesa, tendo em vista que nos autos do processo não consta a informação de que para a apresentação da peça impugnatória deveria efetuar o agendamento prévio. 8. De fato, tal informação não consta no processo, não obstante constar do mesmo todas as informações necessárias à regularização do débito. 9. No Anexo IPC – Instruções para o Contribuinte, verifica-se a informação de que o sujeito passivo pode apresentar sua impugnação pessoalmente, em uma unidade de atendimento da RFB, ou mesmo por via postal. 10. Sendo assim, descabe completamente o argumento do contribuinte, tendo em vista que, para protocolar a peça impugnatória é desnecessário o agendamento prévio, não tendo o contribuinte juntado aos autos qualquer comprovante de que esteve numa unidade da RFB no dia 18/01/2012, de forma que ficasse provado o argumento de que o servidor da unidade se recusou a receber o documento. 11. Até mesmo porque, a apresentação de peça impugnatória é procedimento que possui prazo fatal, ou seja, a partir do 31º dia da data da ciência do AI pelo contribuinte, o mesmo fica impossibilitado de se defender, motivo pelo qual não teria qualquer sentido a necessidade de agendamento prévio para a sua apresentação. 12. Por outro lado, considerando a hipótese improvável de o servidor da RFB ter recusado o recebimento da peça impugnatória, o contribuinte poderia ainda enviála por via postal. No entanto, o contribuinte preferiu protocolar sua impugnação na unidade da RFB, fora do prazo legal, tão somente em 27/01/2012. 13. Cumpre esclarecer ainda que, ao contrário do que entendeu o contribuinte, a peça impugnatória não necessita vir acompanhada de cópia do AI, devendo conter tão somente os requisitos constantes no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, transcrito a seguir: (...) 14. Como se observa na norma supratranscrita, de fato, a qualificação do impugnante se faz necessária, motivo pelo qual deveria o contribuinte ter juntado a cópia da identificação do seu procurador. No entanto, não obstante o disposto na norma, tal fato também não impede o recebimento da peça impugnatória pela unidade de atendimento da RFB, podendo acarretar, caso não seja saneado o processo pelo contribuinte, o não conhecimento da impugnação pela autoridade julgadora. 15. Sendo assim, as razões pelas quais o contribuinte deixou de protocolar sua peça impugnatória dentro do prazo legal não foram por ele provadas, nem encontram amparo legal, motivo pelo qual deve ser declarada sua intempestividade. 16. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida, não tomando conhecimento das argumentações de mérito apresentadas, em razão da evidenciada Fl. 431DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.737393/2011-00 intempestividade da impugnação, com a conseqüente manutenção da exigência do crédito tributário consubstanciado no presente AI. Assim, considerando que a recorrente foi cientificada do lançamento em 19/12/2011 (segunda-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação se iniciou no próximo dia útil, em 20/12/2011 (terça-feira), findando em 18/01/2012 (quarta-feira). Com o protocolo da sua defesa em 27/01/2012 (sexta-feira). Por fim, o argumento de que esteve na unidade da RFB e teve seu direito negado, além de não corresponder a realidade do cotidiano, sequer juntou aos autos qualquer comprovante de que esteve em uma unidade da RFB no dia 18/01/2012. Neste diapasão, deve ser mantida incólume a decisão de piso. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em consonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, considerando intempestiva a impugnação da contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.912493/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 24 93 /2 00 9- 49 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912493/2009-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de PER/DComp por meio do qual o contribuinte formalizou crédito de pagamento indevido ou a maior e utilizou para compensar débitos sob sua responsabilidade. Em despacho decisório, a autoridade administrativa da RFB não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão apresentada pela fiscalização foi a inexistência de crédito, tendo em vista que o valor do DARF indicado como origem do crédito havia sido integralmente utilizado para extinguir débitos declarados pela contribuinte em DCTF. Irresignada com a decisão denegatória, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou exercer serviços hospitalares e, destarte, ter direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para apurar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, respectivamente, na sistemática do Lucro Presumido. Apresentou, inclusive, solução de consulta neste sentido. Aduziu que houve erro de fato na DCTF ao aplicar o percentual de 32% para o lucro presumido. Para instruir a manifestação de inconformidade, apresentou as retificações de DIPJ e DCTF nas quais declara os débitos de IRPJ e CSLL que entender ser corretos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. A razão de decidir foi fundamentalmente probatória, ou seja, a DRJ entendeu não haver a contribuinte comprovado que efetivamente exercia os serviços hospitalares alegados. A prova do exercício da atividade hospitalar deveria ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Em razão da decisão de primeira instância ter-se baseado na ausência de prova do efetivo exercício da atividade hospitalar, pugnou pelo conhecimento de novo elemento de prova, qual seja, o alvará expedido pela Prefeitura de Salvador. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912493/2009-49 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. Creio ter razão a recorrente. Não me coaduno com a linha de pensamento que, em função do princípio da verdade material e do formalismo moderado do processo administrativo tributário, adere à possibilidade de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo. Penso que o legislador pátrio já ponderou tais princípios com o da igualdade, da eficiência e da razoável duração do processo quando definiu no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912493/2009-49 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. - grufei Entretanto, conforme se pode observar nos disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida a baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Assim, voto, neste ponto, por conhecer dos elementos de prova juntados ao recurso voluntário. Mérito. Inicialmente, é preciso fazer um registro acerca do procedimento da fiscalização. Não merece reparos a decisão tomada no despacho decisório, diante do contexto fático-jurídico posto sob análise da autoridade administrativa. De fato, a contribuinte havia declarado em DCTF o débito no qual o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado. Portanto, no contexto fático-jurídico apresentado à fiscalização, realmente não havia nenhum saldo disponível em face do DARF apontado. Contudo, no processo administrativo tributário, abre-se a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a ocorrência de um erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste sentido tem-se consolidado a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos seguintes julgados: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.898, de 16/04/2019) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o e rro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912493/2009-49 permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auf erir receita não prevista em lei. (Acórdão CARF nº 3003-000.298, de 24/05/2019) Entretanto, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a recorrente trouxe um elemento de prova que demonstra que exerce atividades que podem se enquadrar como serviços hospitalares para fins de apuração do Lucro Presumido. Entretanto, não traz nenhum elemento que possa asseverar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trata-se de matéria probatória. Trata-se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de repetição, com declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário, o contribuinte fez longa defesa da interpretação do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, vigente na época dos fatos, de forma a enquadrar sua atividade como serviço hospitalar. Com isso, defendeu o direito a apurar o lucro presumido conforme a alíquota mais benéfica e não a alíquota aplicável aos serviços em geral. Contudo, não é suficiente a simples comprovação, por meio do contrato social e do alvará da Prefeitura de Salvador, de que exerce atividades que podem ser enquadradas como serviço hospitalar para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. É preciso comprovar a liquidez e certeza do crédito. É preciso trazer aos autos elementos de prova relativos às receitas auferidas para demonstrar quais as atividades que se enquadram como serviço hospitalar e quais não se enquadram. As receitas provenientes de simples consultas, por exemplo, não se enquadram na tributação mais benéfica, como se pode observar na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 19/09/2018, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. [...] Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912493/2009-49 LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS E SERVIÇOS DE ACUPUNTURA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e da prestação de serviços de acupuntura sujeitam-se ao percentual de 32% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. – grifei. A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não é demais lembrar, também, que a determinação da aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III- trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. grifei. Assim, não basta que o contribuinte faça prova de que desenvolve atividades que podem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares para que, automaticamente, toda a receita operacional auferida seja enquadrada nos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). É preciso que o sujeito passivo junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar. Também é preciso juntar elementos de prova da contabilidade para se determinar se as receitas declaradas estão de acordo com a escrita comercial (ou Livro Caixa). Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912493/2009-49 Sem a apresentação de tais elementos probatórios, o pedido do contribuinte carece de liquidez e certeza. Conclusão. Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728678/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis, para fias de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de valor pago a título de pensão alimentícia está condicionada a existência de decisão ou acordo homologado judicialmente, devendo ser comprovado o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, valores pagos a título de contribuição à previdência privada relacionados na declaração de ajuste anual, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São deduções as despesas com instrução com o próprio contribuinte ou seus dependente, desde que devidamente comprovadas. DEPENDENTES. Somente poderão figurar como dependentes as pessoas expressamente arroladas no §lº, do art. 77, do RIR/99, desde que atendimento os requisitos ali constantes. QUALIFICADORA DA MULTA. Demonstrada a prática dolosa de condutada com o intuito de fraude ou sonegação, deve ser qualificada a multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.966  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  EVA VILMA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  São dedutíveis, para fias de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.   A dedução de valor pago a título de pensão alimentícia está condicionada a  existência  de  decisão  ou  acordo  homologado  judicialmente,  devendo  ser  comprovado o efetivo pagamento.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa física, valores pagos a título de contribuição à previdência privada  relacionados na declaração de ajuste anual, desde que comprovados mediante  documentação hábil e idônea  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.   São deduções as despesas com instrução com o próprio contribuinte ou seus  dependente, desde que devidamente comprovadas.  DEPENDENTES.  Somente  poderão  figurar  como  dependentes  as  pessoas  expressamente  arroladas no §lº, do art. 77, do RIR/99, desde que atendimento os requisitos  ali constantes.  QUALIFICADORA DA MULTA.   Demonstrada  a  prática  dolosa  de  condutada  com  o  intuito  de  fraude  ou  sonegação, deve ser qualificada a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 78 /2 01 3- 44 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 234          2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  219)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  R$  58.649,91,  (acrescidos  de  juros  e  multa de ofício qualificada), incidentes sobre glosas de despesas com contribuições a planos de  previdência complementar, glosa de despesas médicas, glosa de despesas de pensão alimentícia  judicial e glosa de despesas com  instrução,  informadas nas Declarações de Ajuste Anual dos  exercícios de 2009 a 2011.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls  2002)  o  seguinte  resumo  dos  fatos  verificados até aquele momento processual:  I ­ Redução da base de cálculo do imposto de tenda apurado na Declaração de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  titulo  de  Previdência  Privada  FAPI  pleiteada  indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador Valor Apurado (RS) Multa (%)  31/12/2008 33.862,65 150,00  31/12/2009 33.862,65 150,00  31/12/2010 34.925,05 150,00  II ­ Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração  de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo ao Auto de Inflação.  Fato Gerador   Valor Apurado (RS)  Multa (%)  31/12/2008      14.200,00     150,00  31/12/2009      15.667,90     150,00  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 235          3  31/12/2010      4.510,00      150,00  III ­ Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração  de  Ajuste  de  pensão  judicial,  pleiteada  indevidamente,  conforme  relatório  fiscal em anexo.  Fato Gerador    Valor Apurado (RS)  Multa (%)   31/12/2008      20.400,00     150,00    31/12/2009      20.400,00    150,00   31/12/2010      20.400,00    150,00  IV ­ Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração  de Ajuste Anual com dedução 3 titulo de despesas com instrução, pleiteadas  indevidamente, conforme relatório fiscal em anexo ao Auto de Inflação.  Fato Gerador  Valor Apurado (RS)   Multa (%)  31/12'/008    5.184,58       150,00  31/12/2009    5.417.88       150,00  31/12/2010    5.661,68      150,00  Resultou a  ação  fiscal  na  apuração de  um crédito  tributário  no  valor  de R$  165.571,22.  compreendendo  o  imposto,  a  multa  de  oficio  (passível  de  redução) e os juros de mora calculados até 31/10/2013.  Em sua impugnação de fls. 186/196, a interessada alega, em síntese, que:  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal o MPF foi expedido em  decorrência  de  investigação  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  identificou  linha  telefônica  por  meio  da  qual  teria  sido  transmitida  considerável número de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física com  indício  de  fraude,  nos  anos  de  2009,  2010  e  2011.  Nessas  declarações,  os  valores  de  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  estariam  sendo  sistematicamente  manipulados,  de  forma  a  maxmn^M  os  valores  de  restituição.  Os  contribuintes  cujas  Declarações  estariam  sendo  fraudadas  tratavam­se  de  servidores  de  vários  órgãos  públicos,  federais  e  distritais.  O  propnetário  da  linha  telefônica,  ANÍSIO  PEREIRA  DE MELO.  CPF  ne  127.280.631­68  seria  o  possível  mentor  do  esquema  fraudulento.  Em  11/04/2012 foí cumprido mandado de busca e apreensão na residência deste  Sr. Anísio, tendo sido apreendidos equipamentos e documentação. O CPF da  contribuinte  contava  da  lista  de  números  armazenados  nos  arquivos  de  declaração  e  recibos  do  material  apreendido.  Ainda  constava  da  documentação apreendida, provável controle feito pelo investigado, no caso o  Sr. Anísio, em relação ao seu "direito" de receber parte (20%) do valor a ser  restituído.  A contribuinte  foi notificada a apresentar os documentos comprobatórios de  todas as deduções pleiteadas nas DIRPF's, referentes aos exercícios de 2009 á  2012. O prazo de entrega da documentação foi prorrogado em 20/05/2013 e  cumprido pela contribuinte em 12/06/2013.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 236          4  Foram  realizadas  diligências  por  parte  da  fiscalização  da  RFB  junto  a  beneficiários  de  pagamentos  realizados  pela  contribuinte,  visando  a  comprovação das despesas informadas nas DIRPF's.  Das  análises  realizadas  pela  RFB  foram  glosadas  as  deduções  da  base  de  cálculo (ajuste anual) da Declaração de Renda ­ Pessoa Física da impugnante  conforme  indicado  acima  na  descrição  das  infrações  apuradas,  sendo  recalculado o valor do imposto devido nos exercícios fiscalizados.  A contribuinte não concorda com o Auto de Infração lançado pela autoridade  lançadora pelas razões expostas a seguir.  Informa que não domina os procedimentos para a elaboração e transmissão da  Declaração Anual  de Rendimentos,  e  que  anualmente,  quando  da  época  de  prestar as informações, recorre 3 terceiros para cumprir esta obrigação.  Declara que não conhece o Sr. Anísio Pereira de Melo, informado nos autos  como o provável mentor do esquema fraudulento em que foi envolvida.  Declara  ainda que não  sabia,  nem nunca  autorizou a pessoa que  elaborou e  transmitiu  a  sua  DIRPF  naqueles  anos,  o  lançamento  de  despesas  que  não  aquelas  as  quais  havia  encaminhado  os  respectivos  documentos  e  comprovantes.  Informa  também  que  não  pagou  nenhuma  "comissão  de  20%"  relatada  nos  autos para o Sr. Anísio, que reitera não conhecer.  Com relação a dedução indevida de contribuições ã Previdência Privada/FAPI  nos  exercícios  de  2008  (RS  33.862,65)  e  2009  (RS  33.862,65)  â  Bradesco  Vida  e  Previdência  e  em  2010  (RS  34.925,05)  â  Brasilprev,  a  contribuinte  informa  que  efetivamente  não  fez  tais  contribuições,  nem  sabia,  tampouco  autorizou a quem elaborou e transmitiu sua declaração que tais valores fossem  lançados.  Relativamente  aos  valores  glosados  de  despesa  médicas,  a  impugnante  reconhece  que  os  valores  constantes  nas  DIRPF  dos  exercícios  de  2009  â  2011,  anos  calendários  de  2008  á  2010,  efetivamente  não  estão  corretos.  Informa  que  entende  que  os  valores  que  lá  deveriam  estar  lançados  são  aqueles que constam dos documentos que encaminhou a quem elaborou suas  DIRPF e que  são os que  encaminhou á RFB no atendimento na notificação  para apresentação de documentos e constam dos autos do processo.  Na DIRPF de 2009, foi lançada e glosada despesa de R$ 14.200,00 referentes  a  pagamento  á  AMIL.  Os  valores  dos  comprovantes  de  pagamentos  encaminhados  e  anexados  aos  autos  somam  R$  1.754,82  relativos  ao  pagamento  à  AMIL  do  plano  de  saúde  de  sua  filha  Daniela  dos  Santos  Pinheiro e RS 1.754.82 relativos ao pagamento à AMIL do plano de saúde de  seu filho Luiz Cláudio dos Santos Pinheiro. Na DIRPF de 2010, foi lançada e  glosada despesa de RS 15.667,90 referentes a pagamento da AMIL Os valores  dos comprovantes de pagamentos encaminhados e anexados aos autos somam  RS 3.669.07 relativos ao pagamento à AMIL do plano de saúde de sua filha  Daniela dos Santos Pinheiro e RS 3.669,07 relativos ao pagamento à AMIL  do plano de saúde de seu filho Luiz Cláudio dos Santos Pinheiro. Na DIRPF  de  2011,  foi  lançada  e  glosada  despesa  de  RS  4.510,00  referentes  a  pagamento  da  AMIL  (RS  3.980,00)  e  Clinica  Di  Antonio  Clemenceu  (RS  530,00).  Os  valores  dos  comprovantes  de  pagamentos  encaminhados  e  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 237          5  anexados aos autos somam RS 3.896,60 relativos ao pagamento à AMIL do  plano  de  saúde  de  sua  filha  Daniela  dos  Santos  Pinheiro  e  RS  3.896,60  relativos ao pagamento à AMIL do plano de saúde de seu filho Luiz Cláudio  dos  Santos  Pinheiro.  Com  relação  ao  valor  de  RS  530,00  da  Clinica  Dr.  Antonio Clemenceu, a contribuinte concorda com 3 glosa.  E entendimento da contribuinte que como é ela que paga os planos de saúde  de  seus  dois  filhos,  estes  valores  são  dedutíveis  para  fins  de  DIRPF,  considerando que a filha não tem renda e o filho tem renda reduzida, em tomo  de 03 salários mínimos. Isto posto, requer que sejam deduzidos de sua base de  cálculo  da DIRPF dos  anos  calendário 2008  a  2010 as  despesas  pagas  pela  contribuinte  relativos  aos planos  de  saúdes  em  favor  de  seus  filhos Daniela  dos  Santos  Pinheiro  ­  CPF  na  439.564.401­54  e  Luiz  Cláudio  dos  Santos  Pinheiro  ­CPF  n°  610.194.10191,  nos  montantes  pagos  referidos  no  item  anterior. Os pagamentos são idôneos e merecem ser acolhidos para efeito de  abatimento do imposto de renda e cita acórdão do Conselho de Contribuintes  que acata tal entendimento.  Em  relação  á  glosa  dos  valores  referentes  a  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia, a postulante também não concorda com a glosa.  Informa que pagou, mensalmente, mediante depósitos em conta corrente, nos  anos  calendários  de  200S  a  2010, montante  de R$  1.700.00 mensais,  á  sua  filha Daniela dos Santos Pinheiro ­ CPF na 439.564.401­54, vez que ela não  possui  renda  própria,  tem  problemas  de  saúde  e  está  em  permanente  acompanhamento médico. Assim, não pode prover sua própria subsistência e  nestes casos os pais. aqui no caso a mãe, devem de acordo com o Direito de  Família,  a  prover  aos  alhos  direitos  básicos  de  alimentação,  moradia,  educação  e  saúde.  Os  pagamentos  podem  ser  comprovados  mediante  diligências  da  autoridade  tributária  nos  extratos  bancários  tanto  da  contribuinte quanto da filha beneficiária.  Quanto  á  glosa  da  dedutibilidade  das  despesas  com  instrução  lançadas  nas  suas  DIRPF  exercidos  2009  a  2011  ­  anos  calendários  200$  a  2010,  a  contribuinte  informa  que  efetivamente  não  fez  os  pagamentos  relativos  a  União  Educacional  do  Planalto  Central  ­  UNIPLAC  ­  CNPJ  ne  00.720.144/0001­12, visto que nem os apresentou quando notificada a fazê­lo  pela  autoridade  tributária.  Foram  lançados  em  sua  DIRPF  pela  pessoa  responsável pela elaboração e transmissão de sua DIRPF, sem a sua ciência e  autorização. Concorda com a glosa.  Acrescenta ainda que entendeu a autoridade fiscal de aplicar a multa de oficio  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  indevidamente  deduzido  e  restituído  à  contribuinte nos exercícios 2009 a 2011 ­ anos calendários 2008 a 2010 (Art.  44, I  ­ Lei 9.430'96). A contribuinte também não concorda por entender que  conforme  já  alegado  anteriormente,  não  tinha  ciência  dos  lançamentos  das  despesas indedutíveis lançadas por pessoa que havia encarregado de elaborar  e  transmitir  suas  DIRPFs  naqueles  exercícios.  Tão  logo  foi  notificada  a  apresentar os documentos e  informações,  a  contribuinte o  fez,  considerando  que havia  sido enganada pela pessoa que elaborou e transmitiu  suas DIRPF  nos  exercícios  de  2009  a  2011,  não  sendo  entretanto  lhe  dado  o  direito  de  retificar,  então  ela  própria,  suas  DIRPF  daqueles  exercícios,  nem  de  apresentar sua defesa, quanto aos atos praticados por terceira pessoa, mesmo  sem sua procuração e consentimento para tanto.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 238          6  A impugnante  também não concorda com a multa qualificada  aplicada pela  autoridade  tributária  (  Art.  44.  §  1"  ­  Lei  9.430'96).  sobre  aos  valores  apurados pela autoridade fiscal no Auto de Infração, sob o argumento de que  "a  contribuinte  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude  e  acarretar­lhe  a  correspondente Representação Fiscal para Fins Penais."  Ora,  como  já  bem  informou  e  relatou,  a  contribuinte  não  domina  os  procedimentos  para  a  elaboração  e  transmissão  da  Declaração  Anual  de  Rendimentos, e que anualmente, quando da época de prestar as informações,  recorre a terceiros para cumprir esta obrigação  Não  tinha  ciência,  nem  deu  autorização  para  terceira  pessoa,  lançar  e  transmitir na sua DIRPF informações que não fossem aquelas as quais havia  encaminhado  os  comprovantes  de  pagamento  por  ela  realizados  naqueles  exercícios (2009 a 2011 ­ anos calendário 2008 a 2010).  Igualmente  não  pode  prosperar  o  enquadramento  dado  pela  autoridade  tributaria quanto a multa qualificada ­ Art 44, § 1° da Lei 9.430.,l96), uma vez  que deve ser demonstrado evidente e cristalino, minuciosamente justificado e  comprovado nos autos,  a participação/concorência do contribuinte na  fraude  suscitada  pela  autoridade  tributária.  Em  nenhum  momento  e  em  ned—  documento que conste dos autos comprova a participação da contribuinte nos  atos praticados por terceira pessoa que elaborou e transmitiu sua DIRPF; nos  exercícios  de  2009  a  2011  ­  anos  calendários  200S  a  2010.  Transcreve  acórdãos do CARF nesse sentido.  Como visto, não podem subsistir os argumentos da autoridade tributária para  aplicação da multa qualificada, uma vez que não comprovou 3 participação da  contribuinte  na  fraude  fiscal  suscitada.  Assim,  requer  a  postulante  a  não  aplicação da multa isolada qualificada imposta pela autoridade lançadora.  Requer  ­  Sejam  acolhidos  seus  argumentos  refutando  os  lançamentos  feitos  pala  autoridade lançadora relativos aos exercícios 2009 a 2011 ­ anos calendários  200S a 2010 e impugnados na presente manifestação de inconformidade:  •  Acolhido  o  requerimento  da  contribuinte  pela  não  aplicação  da  multa  de  oficio e consequentemente a aplicação da multa de mora de 20%, no caso de  imposto a pagar, uma vez que a ela não contribuiu, nem autorizou 3 terceiro,  o  lançamento  das  despesas  consideradas  indedutíveis  pela  autoridade  lançadora, nem lhe foi dado o direito de retificar suas DIRPFs;  ­  Acolhido  o  requerimento  de  contribuinte  pela  não  aplicação  da  multa  de  oficio qualificada, uma vez que a autoridade lançadora, em momento algum,  conforme demonstrado nos  autos,  comprovou a participação da contribuinte  na fraude fiscal suscitada.  • Não  seja  encaminhada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  uma  vez  que não restou comprovada sua participação na suscitada fraude alegada pela  autoridade lançadora.  Ao analisar o caso, em 31.01.2014 (fls 202), entendeu a autoridade julgadora  que  não  havia  razão  nas  alegações  do  contribuinte,  decidindo  pela  improcedência  de  sua  impugnação, conforme exposto nas seguintes ementas da decisão recorrida:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 239          7  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  São dedutíveis, para fias de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idónea.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimenticia está condicionada a existencia de decisão ou acordo homologado  judicialmente e á comprovação de seu efetivo pagamento.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA PRIVADA.   São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa física, valores pagos a título de contribuição á previdencia privada  relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovados medíante  documentação hábil e idônea  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São admitidas as deduções pleiteadas com  a  observancia  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas nos autos.   DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  São  dedutíveis  as  despesas  com  dependentes,  quando  comprovadas  as  relações de dependencia, consoante a legislação tributária.  Somente  poderão  figurar  como  dependentes  as  pessoas  expressamente  arroladas  no  §  le  do  artigo  77  do  RIR/99,  desde  que  seja  comprovada  não  somente 3 relação de parentesco como o atendimento de todos os  requisitos  ali constantes.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos e pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, devendo portanto ser conhecido.  Das alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  a  contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem  apresentar  qualquer  informação  ou  documento  capaz  de  alterar  o  resultado  daquele  julgado.  Assim, por concordar com o entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57,  §3º,  do  RICarf,  colaciona­se  o  seguinte  trecho  do  acórdão  de  primeiro  grau,  tratando  da  matéria:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 240          8  Breve Histórico  Conforme citado acima o Mandado de Procedimento Fiscal. 01.1.01.00­2013­ 00718­9. foi expedido em decorrência de investigação realizada pela Receita  Federal do Brasil (Relatório de Pesquisa e Investigação RC n° DF2012001 às  fls.  25  a  30).  que  identificou  linha  telefônica  por  meio  da  qual  teria  sido  transmitido considerável número de Declarações de Imposto de Renda Pessoa  Física  com  indícios  de  fraude,  nos  anos­calendário  de  2009.  2010  e  2011.  Nessas declarações, os valores de despesas dedutíveis da base de cálculo do  Imposto de Renda estariam sendo sistematicamente manipulados, de forma a  maximizar  os  valores  de  restituição.  Em  todas  as  Declarações  verificou­se  que. proporcionalmente aos rendimentos tributáveis, os valores de Imposto a  Restituir' eram significativos. Ainda,  interessante salientar que.  identificados  os contribuintes cujas Declarações estariam sendo  fraudadas,  tratavam­se os  mesmos de servidores de vários órgãos públicos, federais e distritais.  Pelo  Laudo  N°  1299/2012­SETEC/SR/DPF  DF.  elaborado  pela  Polícia  Federal, pode­se verificar o CPF da impugnante constante da lista de números  armazenados  nos  arquivos  de  declaração  e  recibos  de  imposto  de  renda  encontrados no material questionado ­tabela 1 (fls. 36 a 46).  Diante  disso,  uma  relação  completa  abrangendo  cerca  de  640  (seiscentos  e  quarenta) contribuintes potencialmente  ligados à Anísio Pereira de Melo foi  encaminhada para análise para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Brasília  ­ DF. Esta. por sim vez. expediu Mandados de Procedimento Fiscal  relativos  aos  citados  contribuintes,  inclusive  relativo  à  contribuinte  acima  identificada,  cujas  respectivas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  que  apresentaram  indícios  de  irregularidades,  teriam  sido  transmitidas  pelo  suposto criminoso.  Houve  ainda  por  parle  da  fiscalização  da  RFB  a  realização  de  diligencias  lavradas em 17/04/2013 e dirigidas a Brasilprev. Bradesco Previdência e Amil  visando  a  comprovação  de  despesas  (fls.  147  a  150).  As  respostas  das  diligências encontram­se às folhas 151 a 153.  Assim,  segundo  a  fiscalização,  a  análise  das  deduções  se  deu  com  base  na  resposta da contribuinte, nas informações constantes nos sistemas da Receita  Federal e em documentação obtida por meio das diligências citadas.  Ressalta­se  que  neste  auto  de  infração  estão  sendo  lançadas  as  infrações  ocorridas nos anos­calendário de 2008 a 2010. As infrações do ano­calendário  2011 serão lançadas em outro auto de infração específico, uma vez que gerou  imposto a restituir.  Das Irregularidades Apuradas  I ­ Dedução Indevida de Despesas com Instrução  A contribuinte não logrou comprovar as despesas de instrução informadas nas  DIRPF's nos anos­calendário sob fiscalização, 2008, 2009 e 2010. Neste caso,  foram observadas práticas típicas de majoração das deduções em DIRPF: a de  criar despesas com instrução inexistentes.  Relativamente  às  despesas  com  instrução  declaradas  no  período  sob  fiscalização,  conforme  resposta  da  contribuinte,  houve  apresentação  apenas  de um contrato de prestação de serviços da Vestconcursos em 2009, realizado  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 241          9  com a filha Daniela Pinheiro, nascida em 1976. Entretanto, o mesmo não foi  aceito e nem poderia ser utilizado pelo fato dela não ser e nem poder ser sua  dependente  e  também  porque  não  há  previsão  legal  para  dedução  com  cursinhos.  Não  se  justifica  a  não  apresentação  de  comprovantes  de  despesas  com  instrução,  pois,  via  de  regra,  tal  documentação  é  facilmente  obtida  junto  às  instituições, mediante solicitação simples.  A  Lei  n°  9.250,  de  1995,  em  seu  art.  8o,  inciso  II,  alínea  "b",  determina  a  possibilidade  de  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino relativamente à educação pré­escolar, de  Io, 2o e 3 ° graus, cursos de  especialização ou profissionalizantes do  contribuinte e de  seus dependentes,  até o limite anual previamente identificado para cada exercício. No caso sob  análise, a despesa com instrução se refere à pessoa não dependente, apesar de  ser filha da impugnante, como se verá a seguir.  Em  relação  aos  dependentes,  é  importante  observar  que  a  possibilidade  de  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual  não  está  apenas  vinculada  a  uma  dependência financeira no mundo real. E necessária a existência de previsão  legal, no caso, as do art. 35 da Lei n° 9.250, de 1996:  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4o,  inciso IH, e 8o,  inciso  II,  alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I­o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união  resultou  filho;  III­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer  idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do  qual detenha a guarda judicial;  V ­ o innão, o neto ou o bisneto, sem airimo dos pais, até 21 anos, desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  VI ­ os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII  ­  o  absolutamente  incapaz,  do  qual  o  contribuinte  seja  tutor  ou  curador.  §  Io  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola técnica de segundo grau.  § 2o Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados  por qualquer um dos cônjuges.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 242          10  §  3o  No  caso  de  filhos  de  pais  separ­ados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficar­em  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  §  4o  É  vedada  a  dedução  concomitante  do  montante  referente  a  um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por mais de um contribuinte, (grifo nosso)  Diante do exposto, verifica­se que a  filha da postulante não se enquadra em  nenhuma situação prevista em lei para ser considerada como dependente, logo  suas despesas com instrução não são dedutíveis da base de cálculo e assim é  mantida  a  glosa  integral  de  despesas  com  instrução,  conforme discriminado  na  planilha  "demonstrativo  de  omissão  de  rendimentos  e  das  deduções  pleiteadas nas declarações" em anexo ao Auto de Infração.  II­ Dedução Indevida de Despesas Médicas  Dos  comprovantes  entregues  pela  contribuinte  não  foram  aceitos  as  notas  fiscais  da  Medata  Comércio  de  Produtos  Médicos  Hospitalares,  da  Membracel  Prod.  e  da  Luna  Ervas  Farmácia  de  Manipulação.  Todas  se  referiam a compra de produtos, cuja dedução não há previsão  legal. Quanto  aos boletos de pagamento e recibos de quitação da Anni. os mesmo não foram  aceitos por se tratar de despesas dos filhos Luiz Cláudio e Daniela, que não  são  e nem poderiam ser  seus dependentes,  conforme  legislação  já  transcrita  no item anterior.  Visando  a  comprovação  de  despesas,  foi  encaminhado  à  Amil  (MPF­D  0'1.1.01.00­2013­01109­7)  o  Termo  de  Diligencia  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  para  que  se  esclarecesse  se  a  contribuinte  foi  beneficiária  de  algum plano de saúde vinculado à entidade no período de 2008 a 2011 e que  se  informasse  quais  foram  os  valores  pagos.  Na  resposta  apresentada  à  fiscalização, a Amil informou que a contribuinte não possui nenhum vínculo  com a operadora de saúde.  Os  comprovantes  de  despesas  médicas  anexados  aos  autos  referem­se  à  despesas  com pessoas  (filha  filho) não dependentes da  impugnante  à  luz da  legislação de regência, por isso não considerados para abatimento da base de  cálculo do imposto de renda.  Diante do exposto, são mantidas as glosas de deduções com despesas médicas  não  comprovadas,  conforme  discriminado  na  planilha  "demonstrativo  de  omissão de rendimentos e das deduções pleiteadas nas declarações" em anexo  ao Auto de Infração.  III ­Dedução Indevida de Previdência Privada FAPI  A  postulante  não  apresentou  nenhuma  documentação  comprobatória  de  pagamentos de previdência privada para os anos de 2008 a 2011. e concorda  com o lançamento conforme consta em sua defesa.  IV­ Dedução Indevida com Pensão Alimentícia Judicial  A  contribuinte  declarou  em  suas  DIRPF's.  exercícios  2009  a  2012.  pagamentos  de  pensão  alimentícia  judicial  para  a  filha  Daniela  dos  Santos  Pinheiro,  CPF:  690.407.101­04.  Todos  os  valores  declarados  eram  de  R$20.400.00.  Não  apresentou,  entretanto,  qualquer  documentação  comprobatória  de  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial.  A  legislação  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 243          11  respeito  do  assunto  exige  a  apresentação  da  decisão  judicial  onde  conste  a  obrigatoriedade do pagamento de alimentos para que possa haver a dedução  respectiva.  Observados  os  comprovantes  de  rendimentos  da  Câmara  dos  Deputados  apresentados junto à resposta da contribuinte  . não há qualquer indicação de  desconto relativo pensão alimentícia  judicial, constando  inclusive o valor de  R$0.00.  O inciso II do art 4o da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 estabelece as  regias para dedução da base de cálculo do IRPF dos valores pagos a título de  pensão alimentícia, litteris:  Art. 4o. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal  do imposto de renda poderão ser deduzidas:  I— omissis;  II­  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei rr 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (grifo nosso).  Dessa  forma,  os  pagamentos  de  pensão  foram  desconsiderados,  tendo  sido  integralmente glosados por falta de comprovação, conforme discriminado na  planilha  "Demonstrativos  das  Deduções  Pleiteadas  nas  Declarações"  em  anexo ao Auto de Infração.  V ­ Da Multa Qualificada  0 artigo 44. da Lei 9.430.96. determina que:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamentos  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de  2007)  1 ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento.  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela  Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).  (...)  § 1" O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.488, de 15 de junho de 2007)"  A Lei 4.502/64, estabelece:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10166.728678/2013­44  Acórdão n.º 2402­007.966  S2­C4T2  Fl. 244          12  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72."  Diante do que foi relatado para cada infração, restou claro que, em relação às  deduções  glosadas,  para  as  quais  foram  aplicadas  a  multa  qualificada  de  150%  (§  Io  do  art.  44  da  lei  n°  9.430/96)  do  "demonstrativo  das  deduções  pleiteadas nas declarações" em anexo ao Auto de Infração, a impugnante agiu  com evidente intuito de fraude, acarretando a correspondente Representação  Fiscal para Fins Penais.  Houve  a  prática  reiterada  de  deduções  não  comprovadas  com  previdência  privada,  fapi,  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução.  As  diligências  feitas pela fiscalização nas empresas Amil. Brasilprev e Bradesco Previdência  mostraram  que  a  dedução  utilizada  a  título  de  despesa  médica  e  as  de  previdência eram fictícias.  Cabe  destacar  que  o  fato  de  a  postulante  autorizar  outrem  a  elaborar  e  entregar  declarações  em  seu  nome,  não  afasta  sua  responsabilidade  pelas  respectivas informações.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900872/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 08 72 /2 00 8- 56 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.980 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900872/2008-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento realizado a título de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por brevemente sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso: “O interessado transmitiu a Dcomp n° 31650.43296.150604.1.3.04-2338, visando compensar os débitos nela declarados, com pagamento indevido ou a maior relativo ao PIS/Pasep, efetuado em 15/07/2003; A DRF-Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que errou ao lançar o código do débito compensado e que retificou a DCTF do 2° trimestre de 2003;”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/Juiz de Fora) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. O contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 065 a 068) em 22/02/2011, por meio do qual, reiterando as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alega ainda, em síntese, que: a) o despacho decisório emitido não demonstra que o motivo da não- homologação da DCOMP se deve à necessidade de transmissão de DCTF com data anterior à sua transmissão, fato somente evidenciado para o contribuinte na recepção do Acórdão recorrido; b) examinou todas as transmissões retificadoras de suas DCTF referentes ao 2° trimestre de 2003, ficando evidenciado que, em 20/05/2004, teria sido Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.980 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900872/2008-56 transmitida a DCTF que altera os valores declarados para o tributo PIS/Pasep do período maio/2003, recepcionada pelo sistema da Receita Federal, inclusive confirmada pelas informações extraídas do sistema gerencial do órgão, as quais dariam suporte fático à DCOMP, comprovando que que o crédito de pagamento a maior seria efetivamente originário de DCTF com data anterior à DCOMP transmitida; c) constaria da DCTF a informação do DARF pago no valor de R$ 72.763,73 e do valor utilizado no débito do período no valor de R$ 56.229,68, restando o valor de R$ 16.534,05 utilizado como crédito na DCOMP transmitida em 15/06/2004, de forma que a data da transmissão da DCTF seria antecedente a data da DCOMP; e d) a retificação da DCTF realizada em 28/05/2008 (época do despacho decisório), citada no Acórdão recorrido como tentativa de validar o crédito pleiteado, não se confirma, pois a retificação em nada altera o que já se encontrava declarado na DCTF transmitida em 20/05/2004. Diante de tais argumentos, defendendo nova análise na DCTF transmitida em 20/05/2004 e a reanálise da DCOMP apresentada, requer ao fim de seu apelo que seja o presente recurso acolhido e julgado procedente por este Colegiado, determinando-se a homologação da compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.980 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900872/2008-56 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 31650.43296.150604.1.3.04-2338, de 15/06/2004 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. O indébito teria ocorrido, segundo a recorrente, em função erro no preenchimento da DCTF, retificado posteriormente por outras DCTF, gerando assim o crédito pleiteado. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 30/06/2003. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, como assevera a decisão de piso, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação, pois a retificação da DCTF foi promovida após ter sido prolatado o Despacho Decisório, como informado pela recorrente. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que a compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo evidenciado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à DCOMP e que na manifestação de inconformidade não se traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do valor lançado na DCTF retificadora, para que se possa certificar a sua correção. Não é este o entendimento deste E. Conselho. Este Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, ao contrário do que assevera a recorrente, a referida declaração não tem o condão de, per si, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso limitou-se, em poucas linhas traçadas em um par de folhas, a informar a ocorrência de um erro na Declaração e requer a homologação da compensação declarada. Junto à Manifestação de Inconformidade foram anexadas somente cópias das declarações transmitidas. Não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida, demonstrando a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.980 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900872/2008-56 apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade, como se extrai-se do voto condutor do julgado (fls. 061 e 062 – destaques nossos): “A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF, declaração que tem força de confissão dos débitos. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e sua declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre elas. (...) Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico-temporal, a compensação não pode ser homologada. (...) Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do valor lançado na DCTF retificadora, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir””. Nem em sede de Recurso Voluntário a recorrente trouxe aos autos os documentos que entende comprovarem o alegado, restringindo-se a trazer novamente cópias das declarações por ela transmitidas. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 2 ) e que a compensação de débitos tributários 2 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.980 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900872/2008-56 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 3 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 4 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20155, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.980 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900872/2008-56 indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer no momento oportuno os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 112DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.980 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.900872/2008-56 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13857.000348/2005-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO COM INCENTIVO - FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A doação, para que seja passível de dedução da base de cálculo do IRPF, deve ser destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não diretamente à pessoa jurídica escolhida pelo contribuinte MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC
Numero da decisão: 2002-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO COM INCENTIVO - FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A doação, para que seja passível de dedução da base de cálculo do IRPF, deve ser destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não diretamente à pessoa jurídica escolhida pelo contribuinte MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 03 48 /2 00 5- 91 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 25 a 30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e dedução com incentivo. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.289,73, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O Auto de Infração foi lavrado em 25/05/2005, às 08:39 horas, fl. 76, não havendo data da ciência do Contribuinte, mas despacho do órgão preparador atestando a tempestividade em 05/08/2008 (fl. 133). Inconformado, o Contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 01/21) em 27/06/2005, apresentando documentos e alegando, em síntese: 1. Da Inconstitucionalidade Juros Calculados Pela Selic O crédito tributário constituído no Auto de Infração ora defendido, não pode prosperar, uma vez que em seu valor total se mostra abusivo, pela adoção da taxa SELIC, reconhecidamente inconstitucional, para majoração do tributo, e, de outro, pela cobrança de multa abusiva, em tomo de 75% sobre o valor do imposto exigido. Dos Dependentes O requerente possui três filhos, do primeiro casamento, em idade escolar, a saber: ANDRÉ DE CASTRO LIMA SICHIERI (nascido em 10.09.1987), DANIEL DE CASTRO LIMA SICHIERI (nascido em 28.07.1984) e BRUNO DE CASTRO UMA SICHIERI (nascido em 20.02.1982), que, apesar de receberem pensão alimentícia, em valor equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos, conforme consta da inclusa Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 cópia do termo de acordo judicial, ainda são mantidos pelo requerente. Além dos filhos, o requerente também possui dois enteados, do segundo casamento, que vivem sob sua guarda judicial e dependência econômica. Como todos estudam em escolas particulares, O valor recebido como pensão alimentícia é insuficiente,-para cobertura de todas as despesas de manutenção, fazendo-se necessário complementação, que apesar de paga espontaneamente pelo requerente, reconhecidamente é uma necessidade para a mantença dos alimentandos. Como se constata dos inclusos boletos bancários, os valores foram efetivamente pagos, como complementação de pensão alimentícia para cobertura de despesas de manutenção. Dessa forma, o requerente efetivamente desembolsou o montante declarado, sendo justo que possa fazer O abatimento em sua Declaração de Rendimentos, devendo, portanto, ser julgado improcedente esse item do presente Auto de Infração. Como demonstrado, as pessoas ali relacionadas, vivem e/ou viveram sob a efetiva dependência econômica do requerente, devendo, nesse caso, prevalecer a situação fática, em relação ao texto frio da lei. 3. Despesas com Instrução Houve a glosa de despesas com instrução dos filhos e enteados do requerente, que como aduzido anteriormente é 0 arrimo da família e, portanto, que efetivamente suportou as despesas com escolas e faculdades particulares ali descritas. Provas das despesas de instrução são demonstradas através dos boletos emitidos e efetivamente pagos, permitindo naturalmente que o contribuinte deduza tal prestação. Além disso, O requerente junta o contrato de crédito com a Pontifícia Universidade Católica, por meio de sua subsidiária Fundação APLUB de Crédito Educativo, CNPJ 88.926.381/0001-85, que se comparando com o COMPROVANTE DE inscrição E SITUAÇÃO CADASTRAL da instituição, obtido junto ao "site" da Receita Federal, constata-se estar sediado no Campus da PUC, em Porto Alegre-RS. Como fartamente demonstrado e provado documentalmente na presente, o requerente, ora autuado, por ser arrimo de família, efetivamente suportou os encargos já descritos, devendo ser considerados como dependentes, os filhos e enteados relacionados na declaração do IRPF e, consideradas as despesas de instrução, para efeito de dedução do montante do cálculo do imposto devido, sendo, portanto, improcedente a glosa de despesas contida no item 2 do referido Auto de Infração. 4. Das Despesas Médicas Quanto ao item 3, glosa de deduções com despesas médicas, o presente Auto de Infração não deve prosperar, pois sabidamente uma família numerosa como a do requerente, certamente contraiu despesas com tratamento de saúde, que não foram aceitas pelo auditor fiscal responsável pelo Auto de Infração. Para tanto, o requerente apresentou comprovantes que não foram aceitos pelo Auditor Fiscal. Para corroborar' a prova já feita, o requerente junta a respectiva ficha odontológica, bem como os exames de raio-x, provando portanto, que o tratamento odontológico foi efetivamente realizado. E, ainda, quando solicitados pela Fiscalização, o autuado apresentou os recibos emitidos pelos profissionais (médicos, fisioterapeutas e odontólogos), bem como as declarações referentes aos serviços prestados, tendo os originais sido por ela retidos. Entende o requerente que os recibos em poder da Receita Federal se constituem em provas inequívocas da efetiva prestação dos serviços médicos, de fisioterapia e odontologia ali descritos. A exigência do Fisco, no sentido de que o contribuinte apresente odontogramas, raios- X, relatórios médicos pormenorizados, se constitui em agressão à intimidade da pessoa Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 física, pois contraria frontalmente o disposto na Constituição Federal, artigo 5°, inciso X, que prevê: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. " (grifo nosso) Dessa forma, devem prevalecer o recibo e a declaração firmada pelos profissionais que prestaram os serviços ao autuado e seus dependentes, mesmo porque tais valores declarados por este, constam efetivamente na declarações de renda daqueles profissionais. Não pode igualmente o Fisco cometer a leviandade de lançar dúvida sobre a veracidade de tais documentos por terem sido pagos aqueles serviços em moeda corrente. Deve, portanto, ser improcedente o item 3 do Auto de Infração ora guerreado. 5. Deduções de incentivo No tocante as deduções de incentivo, item 4 do Auto de Infração, novamente inexiste razão ao Fisco, visto que as despesas foram efetivamente comprovadas, o que ocorreu na referida declaração, foi um erro formal no campo deduções, inexistindo portanto motivação legal para autuação quanto as despesas de incentivo. 7. Do Pedido Pede, pois, o requerente: a) A improcedência do presente Auto de Infração; A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SPOII que, por unanimidade, em 05/05/2010, no acórdão 17-26.756, às e-fls. 196 a 214, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 219 a 243, no qual alega:  tem direito à dedução das despesas médicas declaradas e comprovadas, sendo indevida a glosa;  DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS CALCULADOS PELA SELIC;  os juros de mora cobrados pela SELIC deixa o crédito tributário constituído do Auto de Infração está eivado do vício de nulidade;  O recorrente possui três filhos, do primeiro casamento, em idade escolar, a saber: ANDRÉ DE CASTRO LIMA SICHIERI (nascido em 1°.09.1987), DANIEL DE CASTRO LIMA SICHIERI (nascido em 28.07.1984) e BRUNO DE CASTRO LIMA SICHIERI (nascido em 20.02.1982), que, apesar de receberem pensão alimentícia, em valor equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos, ainda são mantidos pelo recorrente. Além dos filhos, o recorrente também possui dois enteados, do segundo casamento, que vivem sob sua guarda judicial e dependência econômica.  juntou aos autos, o contrato de crédito com a Pontifícia Universidade Católica, por meio de sua subsidiária Fundação APLUB de Crédito Educativo , CNPJ 88.926.381/0001-85, que, comparando-se com o comprovante de inscrição E situação cadastral da instituição, obtido Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 junto ao “site” da Receita Federal, constata-se estar sediado no Campus da PUC, em Porto Alegre.  Deve prevalecer o recibo e a declaração do profissional médico que realizou a cirurgia.  Quanto as deduções de incentivo, inexiste razão ao Fisco, visto que as despesas foram efetivamente comprovadas, o que ocorreu na referido declaração, foi um erro formal no campo deduções, inexistindo portanto motivação legal para autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/09/2008, e-fls.218, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/10/2008, e-fls. 219, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 25 a 30), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de dependentes, despesas com instrução, despesas médicas e dedução com incentivo. A DRJ manteve a autuação. Da relação de dependência – dedução com despesas com instrução A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 251DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Assim, por exemplo, como dispõe o artigo 81 do mesmo diploma legal, as despesas com instrução dos dependentes podem ser abatidas na base de cálculo do Imposto de Renda, mediante cumprimento dos requisitos legais elencados: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Assim, pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. A DRJ abordou pormenorizadamente o ponto, motivo pelo qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos: O contribuinte declarou em sua DIRPF como dependentes os filhos de sua esposa, seus enteados, MARIA PEREIRA BUTCHER e JOSÉ CARLOS PEREIRA BUTCHER. Sendo glosado pela Fiscalização MARIA PEREIRA BUTCHER por ser maior de 21 anos (28/04/1978 - Certidão de Nascimento, fl. 35) e não comprovar ser universitária ou cursar escola técnica. Fl. 252DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 Os documentos juntados pelo Contribuinte em sua impugnação também não comprovam ser essa dependente universitária, visto os mesmos tratarem de pagamento de dívida contraída por um contrato de crédito educativo firmado em 30/04/1997, não demonstrando ser a dependente pleiteada universitária no ano de 2002. Portanto, deve ser mantida a glosa para esse dependente. Em relação aos dependentes BRUNO DE 'Ú CASTRO LIMA SICHIERI, DANIEL DE CASTRO LIMA SICHIERI e ANDRE DE CASTRO LIMA SICHIERI, são comprovadamente filhos do Contribuinte pelas Certidões de Nascimentos juntadas, porém encontram-se sob a guarda de sua ex-esposa e para os quais o Contribuinte paga pensão judicial, conforme ofício do Judiciário, fl. 32. Ademais o Contribuinte em sua DIRPF já deduz essa pensão. Portanto, correta foi a glosa da Fiscalização, pois de acordo com o § 4° do art. 35 da Lei n° 9.250/95 e do § 4° do art 77 RIR/99, no caso de filhos de pais separados, só poderão ser considerados dependentes os filhos que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Não podendo o Contribuinte deduzir pensão judicial e igualmente deduzir os beneficiários da pensão como dependentes. (...) O Contribuinte declarou que pagou o valor de R$ 1.920,00 a PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE CAMPINAS, CNPJ 46.020.301/0001-88, mas não comprovou o pagamento, pois apresentou apenas boletos do Banco Real, cujo cedente é FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO e sacado MARIA PEREIRA BUTCHER. Tais pagamentos decorrem de dívida contraída por um contrato de crédito educativo finnado em 30/04/1997. Portanto, não demonstrando ser MARIA PEREIRA BUTCHER universitária no ano calendário 2002. Ademais, não há previsão legal para dedução de pagamento de crédito educativo. Assim, a glosa deve ser mantida. Os pagamentos efetuados a SOCIEDADE NIELS BOHR S/C LTDA, CNPJ: 02.806.861/0001-97, APM OCA DOS , CURUMINS, CNPJ: 56.886.856/001-60 e ASSOCIAÇÃO BENTO DE ENSINO, CNPJ: 43.969.732/0001-05, referem-se a instrução dos filhos do Contribuinte sob a guarda de sua ex-esposa e para os quais o Contribuinte paga pensão judicial. Portanto, os mesmos não podem ser considerados dependentes do Contribuinte para dedução do IR, como mencionado no item anterior, e assim não podem as despesas com instrução dos mesmos ser deduzidas da base de cálculo do IR. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 253DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e Fl. 254DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 255DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte não trouxe qualquer documento novo aos autos, motivo pelo qual mantenho a decisão da DRJ, nos seguintes termos: Da análise dos comprovantes de despesas médicas apresentadas pelo contribuinte e da glosa efetuada pela Fiscalização, verifica-se que: a) UNIMED SÃO CARLOS - Continua sem comprovação, portanto a glosa deve ser mantida. b) UNIODONTO SÃO CARLOS COOPERATIVA. - No valor de R$ 1.680,00, o contribuinte apresentou comprovantes que totalizam R$ 1.081,85, já considerados pela Fiscalização. c) UNIODONTO SÃO CARLOS COOPERATIVA. - No valor de R$ 7.950,00 o contribuinte não apresentou comprovantes. Devendo-se anotar que a alegação do Contribuinte que quando solicitado pela Fiscalização, o autuado apresentou os recibos emitidos pelos profissionais (médicos, fisioterapeutas e odontólogos), bem como as declarações referentes aos serviços prestados, tendo os originais sido por ela retidos, não faz sentido visto que o Fl. 256DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 Contribuinte não deduziu em sua DIRPF 2003 esses profissionais, restringindo-se apenas a Planos de Saúde e Odontológicos. Da dedução com incentivo O artigo 87 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) tem a seguinte redação, dada pelo artigo 12 da Lei nº 9.250/95): Art.87.Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I-as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II-as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura-PRONAC, de que trata o art. 90; III-os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99; IV-o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V-o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103. §1ºA soma das deduções a que se referem os incisos I a III fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, §1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 22). §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Pelo trecho colacionado acima, resta claro que a doação, para que seja passível de dedução da base de cálculo do IRPF, deve ser destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não diretamente à pessoa jurídica escolhida pelo contribuinte. Para promover a doação o contribuinte, no programa de Declaração de Ajuste Anual, deve ir à ficha "Doações Diretamente na Declaração - ECA", selecionar a opção “Novo” e escolher o fundo, bem como o projeto a ser beneficiado, informar o valor a ser doado e pagar o DARF gerado. Assim, em que pese a boa vontade do contribuinte, a doação foi realizada sem a observância da legislação vigente, não podendo ser deduzida do montante de imposto a pagar. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Fl. 257DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não Fl. 258DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Da incidência de juros moratórios Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Já é pacificado por este Conselho que os juros SELIC incidem também sobre a multa de ofício, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Fl. 259DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.596 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.000348/2005-91 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 260DF CARF MF

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8026643 #
Numero do processo: 13709.000391/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica, sob pena de afronta ao CTN.
Numero da decisão: 2201-001.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  07/13), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 1.888,04, calculados até dezembro de 2005.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  trabalho com vinculo empregatício, conforme DIRF da fonte pagadora CNPJ ­ 00394502/0438­ 97.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fls.  01/04), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a) a tempestividade da impugnação;  b) com base na Lei 8.852/94, elaborou retificadora em 2005;  c)  segundo  art  97  do  CTN,  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  majoração ou a redução de tributos;  d)  O  Decreto  nº  3.000/99  não  pode  revogar  a  Lei  8.852/94.  Assim o art 1º, III, f, j, n da Lei 8.852/94 não são considerados  remuneração. Portanto, não há como se tributar esses valores;  e) a Receita Federal observa a Lei nº 8.852/94, no que se refere  a  indenização  de  transporte,  como  se  observa  na  parte  de  rendimentos isentos e  tributáveis do perguntão IRPF do ano de  2005.  f)  as  leis  tributárias  devem  ser  observadas  e  cumpridas  pelas  autoridades fiscais e judiciárias;  g)  o  auto  de  infração  é  improcedente,  pois  fere  o  princípio  da  legalidade,  na  medida  que  desconsidera  o  13º  salário,  o  adicional  de  férias  e  o  adicional  de  tempo  de  serviço  como  tributáveis;  h)  caso  houvesse  tributação,  o  máximo  que  poderia  acontecer  era a desconsideração da declaração retificadora;  i)  a  autoridade  tributária  refez  o  cálculo  da  declaração  e  não  contemplou o desconto de 12% a título de previdência privada,  conforme art 82, § 1º do Decreto nº 3.000/99;  j) considerando­se a remota possibilidade de serem tributáveis o  13º  salário,  o  adicional  de  férias  e  o  adicional  de  tempo  de  serviço, os rendimentos do contribuinte passam a R$ 73.619,06;  k) a autoridade tributária não descontou R$ 8.834,28 a título de  Previdência Privada e FAPI, fato que gerou imposto a pagar na  ordem de R$ 784,06;  Ao final requer:  l) que o 13º salário, o adicional de férias e o adicional de tempo  de serviço não sejam tributáveis;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13709.000391/2006­31  Acórdão n.º 2201­01.482  S2­C2T1  Fl. 2          3 m)  não  acolhido  o  pedido  do  item  “l”  deste  relatório,  seja  reduzido o montante de 12% dos rendimentos tributáveis, a título  de contribuição de previdência privada, na forma do art 82, § 1º  do Decreto nº 3.000/99.  A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  DIRPF RETIFICADORA  O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância, Paulo Ricardo Oliveira Fernandes  apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, em seu pedido, que:  Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente  recurso no sentido de reformar a decisão da  instância a quo, e  seja  retirado da receita  tributável o valor percebido a  título de  13°.  (décimo­terceiro)  salário,  férias  recebidas  em  pecúnia  quando  da  transferência  para  a  reserva  remunerada,  com  seu  adicional,  e  adicional  de  tempo  de  serviço.  Caso  não  seja  o  entendimento  de  V.Exas.  que  seja  concedido  integralmente  o  desconto  de  previdência  privada  na  ordem  de  12%  (doze)  por  cento do valor tributável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros deste  Conselho,  já que  se  trata de exclusão do conceito de  remuneração,  estabelecidos  pela Lei nº  8.852/1994.  Em  diversas  ocasiões  este  Órgão  Administrativo  se  manifestou,  conforme  se  observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FISICA  IRPF  Exercício.  2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  SERVIDORES  PÚBLICOS  ­  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  veicula  isenção  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  portanto  as  verbas  recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem  renda  ou  acréscimo  patrimonial  e  devem  ser  tributadas,  à  míngua  de  enunciado  isentivo  na  legislação.  Recurso  negado.  (Recurso n° 156795. Acórdão 1° CC n° 104­23A74, Sessão de 24  de abril de 2008)  LEI N° 8.852/94. REMUNERAÇÃO. CONCEITO SERVIDORES  PÚBLICOS.  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidos pela Lei n° 8852/94, têm por finalidade estabelecer  a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos  servidores  públicos,  que  não  pode  ultrapassar  o  limite  do  subsídio  mensal  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  especifica.  Preliminares  Rejeitadas.  Recurso  Negado,(Recurso  n°  507.699,  Acórdão  CARF n° 2801­00,540, Sessão de 16 de junho de 2010)"  LEI  N°  8.852.  REMUNERAÇÃO.  CONCEITO,  SERVIDORES  PÚBLICOS,  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de  fevereiro de 1994,  têm  por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a  maior  remuneração  dos  servidores  públicos,  que  não  pode  ultrapassar  o  limite  do  subsídio  mensal  dos  Ministros  do  Supremo Tribunal  Federal.  Tais  exclusões  não  se  caracterizam  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal específica.  (Recurso nº 172,391 Voluntário, Acórdão n°  2801­00.833, Sessão de 17 de agosto de 2010)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração  estabelecidas  na  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica, sob pena de afronta ao CTN.  (Recurso n° 161.610, Acórdão n° 2102­00.685, Sessão de 17 de  junho de 2010)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  As  exclusões  referidas  das  alíneas  de  "a"  a  "r",  inciso  III,  do  art.  10,  da  Lei  8.852/94,  referem­se ao conceito de remuneração, não significam isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  Recurso  Voluntário  Negado.  (Recurso  nº  517.491  Voluntário,  Acórdão  nº  2101­00.627,  Sessão de 29 de julho de 2010)  Com  efeito,  como  bem  ilustrado  nas  ementas  citadas,  a  pretensão  do  contribuinte não encontra amparo legal, visto que a Lei n° 8.852/1994 não outorga isenção ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto. Em verdade, a Lei n° 8.852/1994 não versa  especificamente  sobre  isenção  de  imposto  de  renda,  pois  se  trata  de  conceituar  e  definir  a  remuneração dos servidores públicos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13709.000391/2006­31  Acórdão n.º 2201­01.482  S2­C2T1  Fl. 3          5 Em verdade, as exclusões do conceito de remuneração, referenciadas pela Lei  n°  8.852/1994,  têm  por  finalidade  estabelecer  a  relação  de  valores  entre  a menor  e  a maior  remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal.  Além do mais, as hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a  Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF necessitam,  pelo Princípio  da Estrita  Legalidade  em matéria  tributária, disposição legal federal especifica, sob pena de afronta ao CTN.  Portanto,  na  inexistência  de  lei  que  isente  os  valores  recebidos  a  título  de  “13°  salário,  férias  recebidas  em  pecúnia  e  adicional  de  tempo  de  serviço”,  tais  verbas  constituem renda e/ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas.  E, em arremate, a matéria em litígio já foi sumulada pelo CARF. Trata­se da  Súmula CARF nº 68:   A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por  fim,  ante  a  ausência  de  comprovação  de  pagamento  a  título  de  contribuição a previdência privada, mantém­se integralmente a exigência.     Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13708.004672/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.004672/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.567  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONFECCOES MOURAD LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA  ANOS­CALENDÁRIO 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Contribuinte  reincluído  no  SIMPLES  está  desobrigado  da  apresentação  da DCTF,  sendo improcedente a multa lançada..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­37.737, da 7a Turma  da  DRJ/RJ1,  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  Autos de Infração (fls 21 a 34) que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  A DRJ assim decidiu:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 46 72 /2 00 8- 34 Fl. 121DF CARF MF     2 Voto   8.Não é possível atender aos pedidos da Impugnante, uma vez consultando o  SIVEX ­ Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, assim como o Sistema Rede  Receita ­ histórico do CNPJ, cujas telas de consulta ora junto aos autos, fls. 57/60,  constatei que a mesma foi excluída do Simples Federal em 24/02/2001, através do  ADE  ­  Ato  Declaratório  de  Exclusão  296734  de  29/09/2000,  com  efeitos  da  exclusão  a  partir  de  01/11/2000,  por  pendências  junto  a  PGFN  ­  n°  do  débito  70698001635. Logo, a Impugnante estava obrigada a apresentar as DCTF que deram  origem aos lançamentos.  9.Quanto aos processos 13708.001333/2003­91 e 13708.001028/2003­08, são  processos de consulta ­ Imposto Simples, conforme se constata nas telas de sistema  que  anexei  às  fls.  61/64.  Logo  não  constituem  manifestação  de  inconformidade  tempestiva ao ADE de 29/09/2000, única hipótese,  s.m.j, que poderia  interferir no  julgamento  dos  autos  de  infração  ora  apreciados,  pois  suspenderiam  os  efeitos  da  exclusão.  Logo,  o  julgamento  dos  autos  de  infração  já  citados  não  depende  da  apreciação dos processos avocados pelo contribuinte.  Assim, negou provimento ao recurso.  Em julgamento, ocorrido em 12 de fevereiro de 2019, através da resolução de  número 1001­000.084 foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata­se,  pois, de retorno de tal diligência.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  basicamente,  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sua  impugnação requerendo que:  1.Discute­se  na  presente  o  enquadramento  da  ora  recorrente,  no  regime  do  Simples, onde não cabe a obrigatoriedade em apresentar as DCTF.  2.Equivocadamente  aquela  turma  negou  seguimento  ao  recurso  da  ora  recorrente, sob o entendimento de que seriam devidos multa pela não apresentação  da DCTF tudo conforme documento ora juntado.  3.Há  de  ressaltar  que  todo  o  histórico  do  processo  de  aplicação  da  referida  multa, se baseia no fato de que existiam 2 processos de n° 13.708.001333/2003­91 e  n° 13708.001028/2003­08 que á época encontrava­se sob análise da Receita Federal,  sem que houvesse decisão positiva ou negativa,  fato este que  levou a  turma a não  considerar o cancelamento das referidas multas.  4.Ocorre  que,  em  decisão  proferida  os  referidos  processos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Equipe  Simples,  deu  como  procedente  os  recursos  ali  distribuídos  para  considerar  a  recorrente  reencluída  no  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/1997,  sendo  portanto  improcedente a multa, ora lançada, tudo conforme documento anexo.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13708.004672/2008­34  Acórdão n.º 1001­001.567  S1­C0T1  Fl. 3          3 O  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,a  conversão  do  julgamento  em  diligência (a seguir resumido), fl 102:  Neste caso, tendo em vista o processo n° 13708.001028/2003­08  proponho converter o presente processo em diligência para que  a unidade de origem informe se nos anos­calendário 2002, 2003,  2004, 2005 e 2006, a recorrente estava, de fato ou não, incluída  no  Simples,  consoante  o  despacho  anexado  ao  Recurso  (documento de folha 96, renumerada para 137), apresentando os  correspondentes documentos (provas), cientificando a recorrente  e  retornando  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  A unidade de origem efetuou a diligência (fl 108 ) e retornou com a seguinte  conclusão:  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB  PROCESSO/PROCEDIMENTO:  13708.004672/2008­34  INTERESSADO:  CONFECCOES  MOURAD  LTDA  DESTINO:  SERET­CEGAP­CARF­MF­DF  ­  Receber Processo ­ Triagem  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Em resposta à Resolução nº 1001­000.084, em fls. 102 a 104, verificamos que  consta no sistema CNPJ a informação de que a empresa foi (re)incluída no Simples  Federal,  por  decisão  administrativa  (Evento  319),  em  20/12/2012,  através  do  processo nº 13708.001028/2003­08,  sendo a data do evento 01/01/1997,  conforme  fls. 106/107. Tendo em vista o exposto, retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Consequentemente,  tendo  sido  reincluída  no SIMPLES,  descabe  a  obrigatoriedade  de entrega da DCTF, sendo improcedente a multa lançada.   Assim, dou provimento ao presente recurso.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 123DF CARF MF

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