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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6656795 #
Numero do processo: 10680.021816/99-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a quo se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão nº CSRF/02-01.873, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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C.44 -" • . Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 :10680.021816/99-12 Recurso n.2 : 203-113898 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : 2a TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FERTECO MINERAÇÃO S.A. Sessão de :17 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.503 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É de se acolher os embargos de declaração opostos, determinando-se que a Câmara a quo se pronuncie sobre questões de mérito que não foram objeto do apelo especial interposto ao Colegiado Superior, provido, sob pena de supressão de instância. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de sanar a obscuridade e suprir a omissão apontadas no Acórdão n.2 CSRF/02-01.873, de 11 de abril de 2005, para rerratificar a decisão, no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame da pertinência da base de cálculo do incentivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -: SIDENTE 44~-, DALTON C • - COR b -- -O DE IRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. v Processo n. 2 :10680.021816/99-12 Acórdão n2 : CSRF/02-02.503 Recurso n.2 :203-113898 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada :2' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FERTECO MINERAÇÃO SÃ. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão deste Colegiado Superior e de fls. 2251229, acórdão esse que consubstancia decisão - provimento de apelo voluntário interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇO S.A. Com o provimento do recurso da Embargada quanto ao reconhecimento de créditos referente à exportação de produtos NT, este Colegiado Superior, segundo razões de embargos opostos, teria suprimido instância administrativa. As demais matérias de mérito (exclusão de gastos com energia elétrica, combustíveis e outros, no cálculo do crédito presumido de EPI), que também foram alçadas ao Segundo Conselho de Contribuintes e segundo a Embargante, não poderiam ser providas na esteira da mencionada decisão, pois não aventadas quando do julgamento do recurso voluntário interposto. Pelo DESPACHO CSRF N° 285/2005, restou determinada a inclusão do feito em Mesa, para análise e deliberação da Turma. É o relatório. 2 li Processo n.2 :10680.021816/99-12 -Acórdão n 2 : CSRF/02-02.503 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Com razão a FAZENDA NACIONAL, deve ser acolhido o recurso de embargos de declaração oposto. Explico. Quando do julgamento do recurso de divergência interposto pela Embargada, FERTECO MINERAÇÃO S.A., este Colegiado Superior, ao prover o apelo em comento quanto à possibilidade da contribuinte se creditar presumidamente do IPI na exportação de produtos NT, implicitamente, também acabou por prover as demais matérias de mérito que foram objeto de inconformidade no apelo interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes; matérias essas, friso, que não foram tratadas no apelo especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Então, para evitar a supressão de instância administrativa' apontada é que se faz necessário prover o presente apelo, determinando-se a remessa dos autos à Câmara a quo2, para que a mesma, expressamente, emita pronunciamento a respeito das demais matérias de mérito ventiladas em grau de recurso voluntário (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação e outros). Excluir-se-á desta análise a questão de creditamento do IPI na exportação de mercadorias NT, posto que já decidida nesta Câmara Superior. Assim, voto por acolher os embargos opostos, provendo-os para determinar o retomo dos autos à DRJ de origem para que se pronuncie sobre as demais matérias de mérito anteriormente alçadas ao seu conhecimento. É como voto. Sala das Sessões — DF em 17 de outubro de 2006. LTO '111114N: !? • • MIRANDA "NORMAS PROCESSUAIS — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Recurso não conhecido." Acórdão 201-72569, RV 104492, Conselheiro relator Jorge Freire 2 TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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6691489 #
Numero do processo: 13896.722755/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PREVISÃO NOS ESTATUTOS. TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA DA ATIVIDADE. Descabe falar em ganho de capital na alienação de imóveis próprios quando sua compra e venda for atividade da empresa reconhecida em seus estatutos na data da alienação, não importando que o bem esteja contabilizado no ativo permanente, podendo tal receita, portanto, ser tributada como receita da atividade, mormente quando a fiscalização não logrou êxito em provar que a alteração do objeto social da empresa seria apenas de fachada.
Numero da decisão: 1401-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 531          1 530  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722755/2013­04  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  1401­001.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente   VETOR S/A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E ASSESSORIA  (ANTIGA VETOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  VENDA  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  PREVISÃO  NOS  ESTATUTOS.  TRIBUTAÇÃO  COMO RECEITA DA ATIVIDADE.  Descabe  falar em ganho de capital  na alienação de  imóveis próprios quando sua compra e  venda  for  atividade  da  empresa  reconhecida  em  seus  estatutos  na  data  da  alienação,  não  importando  que  o  bem  esteja  contabilizado  no  ativo  permanente,  podendo  tal  receita,  portanto, ser tributada como receita da atividade, mormente quando a fiscalização não logrou  êxito em provar que a alteração do objeto social da empresa seria apenas de fachada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Lívia  de  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Aurora  Tomazini  de Carvalho  e  Antonio Bezerra Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 27 55 /2 01 3- 04 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 532          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  no  Acórdão  nº  12­69.816  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Do lançamento:  O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela  DRF/Barueri­SP  e  cientificados  à  interessada  acima  identificada  em  19/12/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fl.  315:  De  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica­IRPJ, no valor de R$ 9.590.367,74 (fls. 302/307), e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  no  valor  de R$  3.302.028,32  (fls.  308/314),  acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração, decorre de  apuração  de  ganho  de  capital  no  segundo  trimestre  de  2009,  pela  interessada  tributada com base no Lucro Presumido, referente à venda de imóvel, pelo valor de  R$  41.806.685,23,  uma  vez  estar  o  mesmo  escriturado  na  conta  contábil  1.5.2.010.205042, de Ativo Permanente Imobilizado, pelo valor de R$ 100.679,44,  conforme fl. 286 do Livro Razão Contábil.  A interessada alegou na fase fiscalizatória que, conforme Ata da Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  22/12/2006,  aprovou  a  alteração  do  seu  objeto  social, passando o art. 3° do Estatuto Social a prever também a compra e venda de  bens  próprios  e  de  terceiros,  devendo  ser  considerada  a  venda  de  tal  imóvel,  portanto, como receita bruta oriunda de sua atividade.  A  Fiscalização  entendeu,  no  entanto,  que  estando  o  imóvel  escriturado  em  conta do Ativo Permanente Imobilizado, a sua venda não se encontraria respaldada  no conceito tratado no art. 224 do RIR/1999 (receita da atividade), mas no § 2° do  art. 225, que trata de ganhos de capital e demais receitas da empresa tributada com  base no Lucro Presumido,  transcrevendo  a  forma de  apuração  da base  de  cálculo,  constante do art. 521, § 1°, do RIR/1999.  Ressaltou  a  Fiscalização,  também,  que  o  imóvel  em  questão  teria  sido  adquirido em 05/03/1987, quando não constava nos estatutos da  interessada, como  seu  objeto,  a  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  que  só  foi  incluída  em  22/12/2006, assim, corroborando que a operação em tela se trataria de venda de bem  imobilizado, e não receita de venda de bens em operação de conta própria.  Na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  considerada  como  base  de  cálculo  o  diferença entre o valor da alienação do imóvel (R$ 41.806.685,23) e o valor contábil  (R$ 100.679,44), descontando o montante oferecido à tributação pelo sujeito passivo  quando da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  o  valor de  venda  para  cálculo da  base tributável (R$ 3.344.534,82).  Enquadramento Legal:  IRPJ:  art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995  e  arts.  521,  522  e  528  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999; CSLL: Art. 2°  (com as alterações  introduzidas pelo art. 2° da Lei n° 8.034/1990) e 3° (com as alterações introduzidas  pelo art. 17 da Lei n° 11.727/2008) da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art.  2° e 24, §° (com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei n° 11.941, de 27 de  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 533          3 maio de 2009) da Lei n° 9.249/1995  ; art. 29,  inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 22 da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003.  Da Impugnação:  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  16/01/2014,  sua impugnação de fls. 319/338, na qual argui a tempestividade descreve a autuação  e alega, em síntese, que:  Estaria  consumada  a  decadência  do  lançamento,  tendo  como  início  da  contagem do prazo decadencial os  recebimentos oriundos do contrato denominado  Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra celebrado em 08/06/2007,  tendo como adquirente Klabin Segall São Paulo 17 Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  A promitente compradora honrou regularmente as cláusulas pactuadas, tendo  os pagamento sido contabilizados como recebimentos antecipados nos anos de 2007  (R$ 26.536.031,55) e 2008 (R$ 12.859.927,21), sendo zero em 2009, totalizando R$  39.395.958,76.  Em  19/12/2013  (data  dos  autos  de  infração),  portanto,  estaria  decorrido  o  prazo de cinco anos e quatro meses do ano base de 2008 e seis anos para o ano base  de 2007, não havendo, portanto, que se falar em direito da Fazenda Pública efetuar o  lançamento.  Discorre  sobre  o  instituto  da  decadência,  em  especial  dos  lançamentos  por  homologação,  que  se  aplicaria  ao  caso  em  litígio,  uma  vez  que  recolheu  regularmente o IRPJ e a CSLL naqueles anos.  Discorre sobre o contrato de compra e venda com a Klabin Segall São Paulo  17  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  repetindo  que  a  parcela  final  do  cumprimento  do  mesmo  se  deu  em  08/08/2008,  e  alegando  que,  conforme  jurisprudência que transcreve, a base de incidência tributária originada por contratos  particulares de compra e venda não exige escritura pública.  Transcreve diversas Soluções de Consulta sobre o assunto.  Reconhece que entendeu decorrerem as obrigações tributárias da lavratura da  escritura pública de compra e venda e não do  Instrumento Particular de Compra e  Venda, daí a razão do recolhimento dos impostos correspondentes no mês de junho  de 2009.  Mesmo  que  as  obrigações  decorressem  de  escritura  pública  de  compra  e  venda, por sua opção pelo lucro presumido e em que pese o imóvel constar em conta  de  ativo  imobilizado,  sua  disponibilidade  à  venda  encontrava­se  em  consonância  com seu objeto social (compra e venda de bens próprios).  Atendendo  seus  objetivos  estatutários,  portanto,  seria  irrelevante  que  o  bem  estivesse contabilizado nesta ou naquela classificação contábil.  Que, assim sendo, a  tributação com base na alíquota de 8%, prevista no art.  224 do RIR/1999, estaria amparada pela legalidade.  Argui  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  em  face  do  seu  caráter  confiscatório e por ferir o princípio da capacidade contributiva.  Encerra  pedindo  sejam  julgados  nulos  os  lançamentos  e  reconhecida  a  inconstitucionalidade das penalidades impostas.  É o relatório.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 534          4 A DRJ CANCELOU integralmente os lançamentos e RECORREU DE OFÍCIO,  nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  VENDA  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  PREVISÃO  NOS  ESTATUTOS.  TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA DA ATIVIDADE.  Descabe falar em ganho de capital na alienação de imóveis próprios quando  sua compra e venda for atividade da empresa reconhecida em seus estatutos  na data da alienação, não importando que o bem esteja contabilizado no ativo  permanente,  podendo  tal  receita,  portanto,  ser  tributada  como  receita  da  atividade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO COM SUPORTE FÁTICO COMUM. MESMA  DECISÃO.  Por  não  apresentar  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  deve  o  lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL acompanhar  o  decidido  quanto  ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ, por terem suporte fático comum.    É o relatório.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 535          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade.  RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ cancelou integralmente os autos de infração, nos seguintes termos:    No  mérito,  no  entanto,  não  deve  prosperar  a  autuação,  uma  vez  que,  de  conformidade  com a  relação de Declarações  sobre Operações  Imobiliárias­DOI da  interessada, juntadas às fls. 405/412, a mesma efetuou diversas operações de compra  e venda de imóveis próprios, de setembro de 2006 até maio deste ano,  incluindo a  alienação  que  originou  a  autuação,  em  09/04/2009  (DOI  às  fls.  413/415),  o  que  demonstra  ser  esta  uma  atividade  efetivamente  exercida  pela  interessada,  mesmo  antes de constar de seus estatutos.  A  cláusula  3a  de  seu  Estatuto  Social,  por  força  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  22/12/2006,  definiu  como  objeto  social  da  empresa  também  a  atividade de compra e venda de bens próprios e de terceiros. Desta forma, a partir de  tal  data,  tal  atividade  passou  a  ser  um  de  seus  objetivos  sociais  e  a  venda  em  09/04/2009,  portanto,  se  deu  como  receita  da  atividade,  conforme  ofereceu  à  tributação a interessada, não havendo previsão legal para que a aquisição do imóvel  alienado tenha que ter ocorrido também após a alteração contratual para que a venda  seja  considerada  atividade  da  empresa,  nem  mesmo  que  o  bem  esteja  necessariamente  contabilizado  fora  do  ativo  permanente  para  que  não  seja  considerado ganho de capital.  Desta  forma,  a  interessada  tributou corretamente  a  receita pela  venda  de  tal  imóvel,  aplicando  a  alíquota  de  oito  por  cento  sobre  a mesma,  para  apuração  do  lucro presumido, uma vez que se trata de receita de atividades próprias, não havendo  que se falar em apuração de ganho de capital, o que motivou o lançamento que ora  julgo improcedente.  Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL:  Com  relação  ao  lançamento  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido­ CSLL, por não apresentar  fato novo que suscite conclusão diversa, deve o mesmo  acompanhar o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica­IRPJ, por terem suporte fático comum.  Conclusão:  Face a todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e  EXONERAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS exigidos de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  9.590.367,74,  e  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido­CSLL, no valor de R$ 3.302.028,32, acrescidos da multa de  ofício, no percentual de 75%, e demais encargos moratórios.  Conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  extraordinária  realizada  em  22  de  Dezembro de 2006, foi aprovada a alteração do objeto social da empresa, passando o Artigo 3o  do Estatuto Social a ter a seguinte redação:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 536          6 "Art. 3o ­ A sociedade tem como objeto social a intermediação de negócios, a  assessoria e consultoria empresarial e  financeira,  a administração, compra e venda  de bens próprios e de terceiros e a participação em outras empresas."    Revisados  os  autos,  alinho­me  com  todos  os  fundamentos  utilizados  pela  DRJ para infirmar à autuação de ocorrência de ganho de capital na indigitada operação. Afinal,  não há sentido se tributar ganho de capital na alienação de imóveis próprios quando a atividade  de  compra  e  venda  for  atividade  da  empresa  reconhecida  em  seus  estatutos  na  data  da  alienação,  não  tendo  trazido  aos  autos  outros  elementos  que  possam  comprometer  essa  situação.   Ademais,  também  se  descarta  a  possibilidade  de  que  o  objeto  social  foi  alterado meramente para acobertar essa operação, conforme deixou bem claro a DRJ:  (...)  não  deve  prosperar  a  autuação,  uma  vez  que,  de  conformidade  com  a  relação de Declarações  sobre Operações  Imobiliárias­DOI da  interessada,  juntadas  às fls. 405/412, a mesma efetuou diversas operações de compra e venda de imóveis  próprios,  de  setembro  de  2006  até  maio  deste  ano,  incluindo  a  alienação  que  originou a autuação, em 09/04/2009 (DOI às fls. 413/415), o que demonstra ser esta  uma  atividade  efetivamente  exercida  pela  interessada, mesmo  antes  de  constar  de  seus estatutos.    Também  não  socorre  à  fiscalização  ter  pinçado  de  forma  isolada  apenas  o  fato de o bem ter sido contabilizado no seu ativo permanente, pois  tal é  irrelevante para  fins  tributários se a referida comercialização atendeu seus objetivos estatutários. No caso, era ônus  da fiscalização provar que a alteração do objeto social da empresa seria apenas de fachada e  que a referida venda seria apenas um caso isolado. Porém, isso como já se demonstrou não foi  o  caso  e  precisaria  de  maiores  esforços  investigativos  por  parte  da  fiscalização,  o  que  não  ocorreu.  Não considero também que seja suficiente a afirmativa genérica e superficial  da fiscalização no sentido de que a aquisição do imóvel tendo sido em data bastante anterior à inclusão  no objeto da empresa da atividade de "compra e venda de bens próprios e de terceiros", corroboraria que a  operação em tela se trata de venda de bem imobilizado e não receita de venda de bens em operação de  conta própria. Como  já coloquei,  essa conclusão ensejaria uma maior  investigação e não há previsão  legal para se enveredar por essa conclusão.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  receita  da  própria  atividade  e  que  foi  perfeitamente tributada na alíquota correta do lucro presumido, não cabe se invocar a figura da  tributação do ganho de capital.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto          Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13896.722755/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.789  S1­C4T1  Fl. 537          7                           Fl. 431DF CARF MF

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6706826 #
Numero do processo: 10680.004269/2003-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 30/09/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.781. O conceito de faturamento previsto na Lei 9.718 corresponde ao "con junto das receitas decorrentes das atividades empresariais", incluindo-se aí, pois, todos aqueles que são cobrados dos permissionários por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para excluir do lançamento o período de janeiro e fevereiro/1998, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Redator ad hoc (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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Acórdão nº  9303­003.179  –  3ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CONTERMI ­ ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1998 a 30/09/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.781.  O conceito de faturamento previsto na Lei 9.718 corresponde ao "con  junto  das  receitas  decorrentes  das  atividades  empresariais",  incluindo­se  aí,  pois,  todos  aqueles  que  são  cobrados  dos  permissionários  por  determinação  contratual,  ainda  que  contabilmente  registrados  como  "recuperação  de  despesas".   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  excluir  do  lançamento  o  período  de  janeiro  e  fevereiro/1998,  em  face  da  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 42 69 /2 00 3- 68 Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10680.004269/2003­68  Acórdão n.º 9303­003.179  CSRF­T3  Fl. 919          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me redator ad hoc para formalizar o relatório e o voto vencido do presente acórdão,  tendo em vista que a relatora originária, Nanci Gama, deixou de integrar o Colegiado antes da  sua formalização.  Para  fins  de  formalização  deste  acórdão,  adoto  o  relatório  da  Conselheira  Nanci Gama, disponibilizado após a sessão de julgamento, verbis:  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, em face do acórdão de n.º 203­12.994, cuja ementa é a  seguinte:  “BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal, assim  entendido  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  independentemente,  de  sua  natureza  e  classificação  contábil.  DIFERENÇAS.  VALORES  DECLARADOS/ESCRITURADOS.  As diferenças de contribuição entre os valores declarados  nas  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) e os apurados com base nas  receitas  contabilizadas  estão  sujeitas  a  lançamento  de  ofício, acrescido das cominações legais.   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Prazo  para  a Fazenda Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais  é  de  10  (dez)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado.  Recursos negado.”                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10680.004269/2003­68  Acórdão n.º 9303­003.179  CSRF­T3  Fl. 920          3 A matéria  em  divergência  no  recurso  especial  ora  em  exame  diz  respeito  a  decadência  e  à  tributação  da  recuperação  de  despesa  por  rateio  condominial,  sustentando,  quanto  a  esta  última,  não  haver  que  se  falar  em  receita  para  fins  de  enquadramento como faturamentos nos termos da Lei nº 9.718/98.  Conforme  despacho  de  admissibilidade  às  fls  908/909,  devidamente  demonstrada  a  divergência  quanto  à  alegada  decadência,  eis  que  o  acórdão  paradigma firmou entendimento diverso do acórdão recorrido, com base na Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou  inconstitucional o art.  45 da Lei 8.212/91.  Quanto  à  divergência  pertinente  a  recuperação  de  despesas  por  rateio  condominial,  segundo  o  despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  recurso,  o  entendimento  consignado  no  acórdão  paradigma  de  nº  107­08.710  foi  substituído  pelo Acórdão nº 9101­00.357 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fixou os  requisitos  necessários  para  que  a  recuperação  de  despesas  por  rateio  condominial  não  fosse  considerada  receita.  Analisando  o  referido  acórdão  paradigma  com  o  recorrido,  o  ilustre  Presidente  da  Quarta  Câmara  não  conheceu  da  divergência  suscitada,  afirmado  que:  “não  se  está  diante  de  casos  análogos,  suficiente  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  pelas  Turmas  julgadoras”.  Todavia,  reconheceu  que  o  paradigma  remanescente,  Acórdão  201­81.416,  por oferecer um dissenso jurisprudencial administrativo reflexo, porquanto lastreado  em  decisão  plenário  definitiva  do  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS,  suportava o recurso especial interposto pelo contribuinte.  Assim,  o  recurso  especial  foi  admitido  quanto  à  questão  da  decadência  e  inclusão das receitas distintas de faturamento, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei  9.718/98.  Devidamente  cientificada  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  suas  contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  Adoto,  igualmente,  o  voto  vencido  da  Conselheira  Nanci  Gama,  também  disponibilizado após a sessão de julgamento, conforme a seguir:  Conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, eis que tempestivo  e, a meu ver, atendidas as condições de admissibilidade de acordo com o Regimento  Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Conforme  se  infere  do  relatório,  a  divergência  trazida  aos  presentes  autos  refere­se à determinação do prazo, para que seja homologado o lançamento referente  à COFINS, como em sendo de 5  (cinco) anos contados do fato gerador, conforme  determinado  pelo  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  ou  de  10  (dez)  anos  contados  do  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10680.004269/2003­68  Acórdão n.º 9303­003.179  CSRF­T3  Fl. 921          4 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  tributário  poderia  ter  sido  constituído,  conforme estipulado pelo artigo 45, I, da Lei 8.212/91.  A relevância da presente discussão se dá, portanto, no que se refere ao período  compreendido  entre  janeiro  e  fevereiro  de  1998,  eis  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu em março de 2003.  Primeiramente, considerando que, segundo o artigo 62­A2 do atual Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  mister  se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  o  teor  exarado  pela  Súmula  Vinculante de nº 083, a qual respaldou o entendimento do STF de que o artigo 45 da  Lei 8.212/91 é inconstitucional.  Feitas essas considerações, sendo certo que houve antecipação do pagamento  por parte do contribuinte quanto a COFINS devida no período, forçoso concluir pela  decadência do direito da fiscalização exigir referida contribuição após o transcurso  do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador, nos  termos do  artigo 150, § 4º, do CTN.  Outro  ponto  a  ser  examinado,  refere­se  a divergência  aduzida  nos  presentes  autos acerca da ampliação da base de cálculo da COFINS, em conformidade com o  disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/984, no que se refere aos fatos geradores  ocorridos entre março de 1999 a setembro de 2002, isto é, sob a vigência do referido  diploma legal.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  n.º  390.840,  declarou,  em  seção  plenária,  a  inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, não há que se falar na  aplicação de  referido dispositivo para  incluir  à base de  cálculo da COFINS outras  receitas que não as provenientes do faturamento do contribuinte, a saber:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito                                                              2  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  3  Súmula Vinculante nº 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e  os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  4“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (Revogado pela Lei n.º 11.941/09)    Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10680.004269/2003­68  Acórdão n.º 9303­003.179  CSRF­T3  Fl. 922          5 privado utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­ se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido  de tomar as expressões receita bruta e faturamento como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional  o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006,  p.  214­ 215)  Em observância ao contido no inciso primeiro do parágrafo único do artigo 34  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais5,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  realizada  em seção plenária do STF deve  ser observada pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, como assim o faço.  Vale  mencionar,  ainda,  que  não  obstante  a  declaração  de  inconstitucionalidade de aludido dispositivo ter sido declarada pelo STF, o mesmo já  foi, inclusive, revogado pela Lei n.º 11.941/09.  Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1998,  bem  assim  afastar  a  aplicação  do  dispositivo  revogado  que  autoriza  a  incidência  da COFINS  sobre  outras  receitas,  exonerando  as  exigências  do  auto  de  infração  referentes  ao  período de março de 1999 setembro de 2002.  Com base nesses fundamentos, a Relatora votou por dar provimento integral  ao recurso.                                                              5 “Art.34.  Fica  vedado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.”  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10680.004269/2003­68  Acórdão n.º 9303­003.179  CSRF­T3  Fl. 923          6 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Designou­me o Presidente para redigir o acórdão relativamente à matéria em  que  o  voto  da  relatora  não  foi  acolhido  pelo  colegiado,  nomeadamente,  a  tributação  das  parcelas que a empresa entende serem recuperação de despesas.  O  colegiado,  no  entanto,  validou,  inteiramente,  a  interpretação  feita  na  decisão recorrida, que vale ser aqui transcrita:  (...)   as  cópias  dos  contratos  apresentados  pela  recorrente,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  provam  que,  além  do  aluguel  cobrado  dos  permissiondrios,  também  é  cobrado,  a  titulo  de  rateio  de  despesas,  um  custo  adicional  mensal  estipulado  em  valores  por  metro  quadrado  ou  valor  mensal  independente  de  metragem. Todos os valores,  tanto os estipulados em função da  área  locada  quanto  os  fixados  independentemente  do  tamanho  da  área  locada,  estão  acordados  nos  contratos  e  integram  o  custo  total a ser pago à recorrente,  independentemente do total  efetivo das despesas incorridas no mês.  Ressalte­se,  que  em  alguns  contratos  existe  uma  cláusula  de  rateio  de  despesas  cujos  valores  não  foram  estipulados.  Contudo,  na  maioria  deles  estão  fixados  os  valores  devidos  mensalmente  a  titulo  de  rateio  de despesas,  independentemente  dos valores reais efetivamente desembolsados pela recorrente.  Alem disso, da leitura dos contratos nos quais está estipulado o  rateio  de  despesas  a  serem  apurados mensalmente,  constata­se  que  tais  despesas  são  inerentes  ao  terminal  rodoviário  e  de  responsabilidade  da  permitente,  no  caso,  da  recorrente,  que  independentemente das locações efetuadas por ela, tais despesas  existem.  Na  realidade,  são  despesas  do  terminal  rodoviário,  administrado  por  ela,  que  integram  o  custo  dos  serviços  prestados  aos  permissionários.  Não  se  trata  de  despesas  dos  permissionários,  pagas  pela  recorrente  para  posterior  reembolso. Independentemente de locação de áreas do terminal,  tais  despesas  existirão.  O  fato  de  ter  acordado  com  os  pennissionários  o  seu  rateio  e,  ainda,  de  contabilizá­las  sob  determinadas  rubricas  não  descaracterizam  suas  naturezas  de  receitas nem justificam suas exclusões dar‘base de cálculo da Co  ­fins sob a alegação de que foram transferidas a terceiros.  Na realidade, em qualquer atividade econômica, a maioria dos  custos  incorridos  para  a  produção  e  a  comercialização  de  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10680.004269/2003­68  Acórdão n.º 9303­003.179  CSRF­T3  Fl. 924          7 produtos  e/ou  a  prestação  de  serviços  são  transferidos  a  terceiros  indiretamente  embutidos  nos  pregos  de  venda  dos  produtos  e/  ou  dos  serviços  prestados.  Contudo,  nem  por  isto  deixam de integrar o faturamento da pessoa jurídica. No caso de  indústria, os custos de aquisição de matérias­primas, insurnos e  outros materiais adquiridos de terceiros para a industrialização  dos  produtos  integram  o  preço  de  sua  venda,  no  caso  de  comerciantes  varejistas  o  custo  de  aquisição  de  mercadorias  integra  o  preço  da mercadoria  vendida  e  também,  no  caso  da  prestação de serviços, os custos incorridos para a sua prestação  integram  o  preço  do  serviço  prestado  e,  portanto,  a  base  de  cálculo da Cofins.  Os acórdãos da l a Câmara do 1" de Contribuintes referente aos  julgamentos dos lançamentos da CSLL e do IRPJ não se aplicam  ao presente caso. A Cofins possui legislação especifica, diferente  da  legislação  aplicada  aqueles  tributos.  Além  disto,  conforme  provam  as  cópias  anexadas  aos  autos,  naqueles  acórdãos  se  reconheceu  que  valores  relativos  ressarcimento  de  despesas  pagas  por  conta  e  ordem  dos  efetivos  titulares  e  entre  eles  rateados posteriormente não representam recuperação de custos  ou  despesas. No presente  caso,  conforme  consta  dos  contratos,  trata­se  de  valores  cobrados  independentemente  de  ocorrência  de despesas e de seu rateio.  Assim, também, para os meses de competência de abril, outubro  e novembro de 1999, abril e agosto a dezembro de 2000, março  a  junho,  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2001,  janeiro,  e  abril a setembro de 2002, não ha que se falar em cancelamento  do lançamento.  Em  suma,  mesmo  que  se  afaste  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  julgado  inconstituicional  pelo  Plenário  do  STF  e  já  revogado,  ainda  subsiste  motivação  para  a  exigência  na  medida  em  que  os  valores  discutidos  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido  este  como  "a  soma  das  receitas  provenientes  das  atividades  empresariais".  Essa  definição, como se sabe, foi a proposta pelo ministro Cezar Peluso e é a que vem prevalecendo  no âmbito do STJ, embora, também sabido, haja discussão quanto a seu alcance no que tange  às instituições financeiras.  No  caso  da  autuada,  porém,  esse  alcance  parece  claro:  seu  faturamento  corresponde  aos  valores  que  exige  dos  permissionários  para  que  possam  locar  os  espaços,  pouco  importando,  como  disse  o  dr.  José  Adão,  a  denominação  que  ela  dê  a  eles  em  sua  contabilidade.  Com essas considerações, decidiu o colegiado negar provimento ao  recurso  do contribuinte quanto a esse ponto, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                Fl. 924DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720084/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em assim fazendo, a recorrente reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. GLOSA DE EXCLUSÃO. DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. A exclusão objeto de glosa, tendo por origem e natureza os mesmos custos/despesas considerados desnecessários pela fiscalização, apesar de relativos ao ano calendário imediatamente anterior, deve ser mantida com base nos mesmos fundamentos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1402-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido obrigações que não lhe cabiam por força contratual. Em assim fazendo, a recorrente reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. GLOSA DE EXCLUSÃO. DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. A exclusão objeto de glosa, tendo por origem e natureza os mesmos custos/despesas considerados desnecessários pela fiscalização, apesar de relativos ao ano calendário imediatamente anterior, deve ser mantida com base nos mesmos fundamentos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

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1402­002.362  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Glosa de despesas  Recorrente  VENTURA PETRÓLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  Não restando comprovado por parte da contribuinte ser a efetiva responsável  pelos custos/despesas glosados, correta a interpretação dada pela fiscalização  quanto ao caráter de falta de necessidade das mesmas, haja vista ter assumido  obrigações  que  não  lhe  cabiam  por  força  contratual.  Em  assim  fazendo,  a  recorrente  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  GLOSA  DE  EXCLUSÃO.  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  A  exclusão  objeto  de  glosa,  tendo  por  origem  e  natureza  os  mesmos  custos/despesas  considerados  desnecessários  pela  fiscalização,  apesar  de  relativos  ao  ano  calendário  imediatamente  anterior,  deve  ser  mantida  com  base nos mesmos fundamentos.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.   Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos  para  manter  a  exigência,  haja  vista  a  inexistência  de  matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 84 /2 01 1- 02 Fl. 7590DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 7591DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.591          3 Relatório  Trata­se de processo de exigência de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, através do qual foram apontadas as seguintes infrações relativas ao ano calendário de  2007:  a) Glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários ­ valor  glosado de R$10.933.997,19;  b) Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real ­ valor  glosado de R$6.259.597,19;  c) Em decorrência das infrações acima foram apuradas glosas de créditos de  PIS e COFINS, a partir da insuficiência das respectivas bases de cálculos destas contribuições,  tendo  em  vista  que,  de  cada  nota  fiscal  emitida  contra  si,  a  recorrente  teria  contabilizado  o  equivalente a 90,75% como despesa; 7,6% como crédito de Cofins e 1,65 como crédito de PIS.  Assim, os créditos de PIS e COFINS, objeto de creditamento em face das despesas glosadas,  não subsistiriam.  Os  R$17.193.594,38  relativos  às  glosas  de  despesas  e  de  exclusões  foram  objeto de compensação com saldos negativos do período objeto do auto de infração (2007) e do  período anterior, a partir das informações constantes da DIPJ, restando, após as compensações,  um valor tributável exigível de R$4.204.409,21.  A autuação perfaz o montante de R$ 4.788.713,93, conforme demonstrativo  de fls. 02.   Conforme o que consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1578/1615, as  glosas  de  custos  foram  realizadas  em  função  do  aproveitamento,  por  parte  da  recorrente,  de  diversos  valores  considerados  indedutíveis  pela  fiscalização,  por  se  referirem  a  importâncias  cujo  ônus  deveria  ser  imputado  a  outra  empresa,  vinculada  à  fiscalizada,  denominada  de  LOUISIANA OVERSEAS INC.  As  despesas  glosadas  foram  divididas  em  dois  grupos:  o  primeiro  deles  se  refere a “reparos e manutenção”, e o segundo a “outros custos operacionais”, incluindo ICMS,  impostos,  taxas,  aluguel  de equipamentos,  imposto de  importação,  IPI,  despachantes  e  fretes  (fl. 1580).  A soma dos valores correspondentes aos grupos acima referidos, integrantes  do item 001 da autuação, importou em R$ 18.161.334,50. Contudo, como a empresa adicionou  ao  lucro  líquido  apurado  o  valor  de R$ 7.227.337,31,  pois  considerou  que  este  valor  estaria  vinculado a receitas que foram recebidas da PETROBRÁS somente em 2008, o valor da glosa  correspondente  às  despesas  referentes  à  receita  de  2007,  foi  deduzido,  conforme  cálculo  a  seguir: (v. fl. 1580)    Despesas a glosar        R$ 18.161.344,50  Valor adicionado pela empresa     R$ 7.227.337,31  Fl. 7592DF CARF MF     4 Valor a glosar neste auto de infração   R$ 10.933.997,19    Quanto ao item 002 do auto de infração, o Termo de Verificação Fiscal, à fl.  1581,  aponta  que  no  ano­calendário  de  2006  a  empresa  apropriou  em  sua  contabilidade  “despesas de manutenção e  reparos” que seriam  indevidas por  serem de  responsabilidade da  empresa LOUISIANA OVERSEAS INC. Após relacionar os valores referentes a este  item, a  autoridade fiscal destaca:  a) na DIPJ do ano­calendário de 2006, na apuração do lucro real, a empresa  adicionou  ao  lucro  líquido  o  valor  de R$ 6.259.597,19,  por  considerar  que  este  valor  estava  vinculado a receitas que seriam recebidas em 2007 da PETROBRÁS.  b) Na DIPJ do ano­calendário de 2007, na apuração do lucro real, a empresa  efetuou  a  operação  inversa,  ou  seja,  excluiu  o  valor  de  R$  6.259.597,19.  Segundo  a  fiscalização, a glosa foi realizada “tendo em vista que estas despesas que foram pagas em 2006  e que influíram no lucro tributável da empresa em 2007 são indedutíveis por não pertencer à  empresa fiscalizada, mas sim a Louisiana Overseas INC.”  No mais, o termo de verificação fiscal destaca:  (i) Que empresas sediadas em Macaé/RJ, com contratos com a PETROBRÁS  e ótima qualidade  estrutural  e  recursos humanos, ano após ano, vem apresentando prejuízos,  sem  contudo  deixarem  de  honrar  suas  dívidas  e  compromissos;  (ii)  Segundo  a  fiscalização,  empresas  estrangeiras,  interessadas  em prestarem  serviços  à PETROBRÁS  firmam contratos  distintos:  um,  com  a  empresa  estrangeira,  a  controladora,  específico  para  o  afretamento  de  embarcações, e que representa cerca de 80% da soma dos dois contratos; outro, com a empresa  criada no Brasil, para a prestação de serviços, que prevê pagamentos da ordem de 20% da soma  dos dois contratos, podendo a situação específica da recorrente ser representada pelo seguinte  desenho:    (iii) o propósito do seccionamento do serviço a ser prestado é o escoamento  para  o  exterior  da  maior  parte  dos  valores  envolvidos,  já  que,  dessa  maneira,  "é  possível  enquadrar quase que a totalidade do valor sob o alcance de alíquota zero, que obsta a retenção  na fonte para afretamento de embarcações (Lei nº 9.481/97, art. 12, inciso I)";  (iv) no caso, "uma vez criada artificialmente uma enorme defasagem entre os  valores  dos  serviços  a  serem  prestados  e  o  afretamento  da  embarcação",  a  controladora  LOUISIANA OVERSEAS  INC, no ano­calendário de 2007, efetuou  transferências bancárias  para a controlada brasileira (sem as quais, esta abriria falência), no total de R$25.159.290,00,  que esta contabilizou na conta contábil 12.457 – Empréstimos (Lousiana);  (v) para as contratadas, evitar a tributação no Brasil  faz diferença relevante,  "vez  que  pode(m)  buscar  tributação  mais  favorecida  no  País  sede  da  controladora"  (a  Fl. 7593DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.592          5 controladora  da  interessada,  LOUISIANA  OVERSEAS  INC,  tem  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas).  Após  tais  considerações,  a  autoridade  fiscal  examina  o  CONTRATO  N°  101.2.155.96‐0  ‐  Contrato  de  Afretamento  da  Embarcação  e  o  CONTRATO  N°  101.2.156.96‐3  ‐  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  que  a  PETROBRÁS  firmou,  respectivamente,  com  a  controladora  estrangeira  e  sua  controlada  brasileira;  da  leitura  da  cláusula 3.8 e de seu subitem 3.8.1 (v. fl. 1586), ambas referentes ao contrato de afretamento,  chega  a  conclusão  de  que  as  despesas  que  foram  glosadas  deviam  ter  sido  suportadas  pela  LOUSIANA OVERSEAS INC.  Notificada, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 1699/1729, em que  analisa as cláusulas dos contratos firmados sustentando que as despesas objeto da glosa eram  de responsabilidade da recorrente, e que a controladora no exterior sequer  teria condições de  prestar  tais  serviços,  dentre  os  quais  a  importação,  substituição  e  reparos  de  equipamentos,  ferramentas etc.  A impugnação, conforme demonstra a planilha de fls. 1712 e seguintes, trata  de inúmeros detalhes acerca das despesas glosadas, despesas estas que vão de simples itens de  segurança, fretes, aluguel de equipamentos a despesas com despachantes.  Assevera que as licitações de que participaram a impugnante e a controladora  tinham por objeto duas atividades distintas, a saber:  a) afretamento de plataforma com características próprias; e,   b)  prestação  de  serviços  de  perfuração,  avaliação,  complementação  e  workover de poços de petróleo e/ou gás.  Argumenta que as regras da licitante, no caso a PETROBRÁS, impõem que  seja  observado  o  "split"  de  80%  (oitenta  por  cento)  no  caso  do  contrato  de  afretamento  da  Unidade e de 20% (vinte por cento) no caso do Contrato de Prestação de Serviços, sendo que o  descumprimento desta regra resultaria na desqualificação automática da licitante (fl. 1717).  Assim,  diversamente  do  que  consta  do  Termo,  a  IMPUGNANTE  e  a  CONTROLADORA não  "criaram"  qualquer  defasagem  nos  valores  a  serem  pagos  sob  cada  um dos contratos. A participação dos valores do contrato seria obrigatória para elas; vale dizer,  é condição imposta pela Petrobrás.  A DRJ, por meio do acórdão de fls. 1820/1862, julgou IMPROCEDENTE a  impugnação,  sendo  que  desta  decisão  a  parte  interessada  foi  intimada  em  1/10/2012  e  em  29/10/2012 protocolizou o recurso de fls. 1866 e seguintes, repisando os fatos alegados quando  da impugnação.  Vindo  o  processo  ao  CARF  foi  o  mesmo  distribuído  inicialmente  ao  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que propôs o envio do processo à unidade de  origem para que fosse empreendida diligência fiscal.  A seguir, reproduzimos os elementos considerados pelo Conselheiro Moisés  em sua proposta de Resolução.  "I ­ Das peculiaridades apontadas pelo acórdão recorrido  Fl. 7594DF CARF MF     6 Conforme  encontra­se  destacado  à  fl.  1847  do  acórdão  recorrido,  dado  as  peculiaridades  relacionadas aos  contratos de afretamento e prestação de  serviços  para exploração de petróleo "as autuações relativas a esta matéria têm se deparado  com a dificuldade de distinguir os  valores  envolvidos  relativos ao afretamento da  embarcação e à prestação de serviço."  Assim o é, continua o acórdão recorrido, porque o contrato de afretamento,  nos termos da Lei nº 9.432, de 1997, em especial o "afretamento por tempo ou por  viagem", "são complexos e além da embarcação, com a transferência do bem, há a  prestação de uma diversidade de serviços"  II ­ Dos motivos da glosa das despesas  Conforme destacado à  fl.  16  do Termo  de Verificação Fiscal  (fl.  1593),  foi  glosado R$ 10.933.997,19 a  título de despesas não necessárias e R$ 6.259.597,19  correspondentes a despesas efetuadas em 2006 e excluídas pela empresa em 2007,  conforme indicadas no item 2 da fl. 1581.  Da análise  das  razões  contidas  no Termo de Verificação Fiscal,  os  valores  acima referidos foram glosados sob o fundamento de que "os mesmos se referiam­se  a despesas que não pertenciam à fiscalizada, mas sim à empresa Lousiana Overseas  INC."  Inicialmente,  destaco  que  os  custos  referidos  tanto  no  item  001  quanto  no  item  002  do  auto  de  infração  foram  glosadas  não  por  serem  inexistentes  ou  não  habituais, mas porque a autoridade fiscal, da interpretação da cláusula 3.8 e de seu  subitem  3.8.1  do  contrato  de  afretamento,  entendeu  que  as  mesmas  eram  de  responsabilidade da empresa proprietária da plataforma.  III ­ Da análise do mérito  Na sessão que se realizou no mês de setembro de 2013 analisei e confrontei  as cláusulas do contrato de prestação de serviços com as cláusulas do contrato de  afretamento  e  apresentei  proposta  de  voto  em  que  enfrentava  o  mérito.  O  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  pediu  vista  e,  após  análise  detalhada,  formou  convicção,  no  que  eu  e  os  demais  pares  do  colegiado  concordamos, que deveria ser realizado perícia para se apurar se efetivamente os  valores que foram glosados tratam­se de gastos inerentes à Plataforma e não dizem  respeito  aos  custos  e  despesas  necessários  à  execução/prestação  dos  serviços  de  perfuração.  No total, conforme apontado no relatório e no item 1 da fl. 1822 dos autos, a  glosa de custos/despesas atribuídas à Plataforma e não aos serviços de perfuração  importou em R$ 18.161.344,50.  A  Planilha  de  fls.  1822,  a  título  de  exemplo,  destaco  os  seguintes  itens  e  valores:  Fl. 7595DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.593          7   Se de um lado valores indicados como "casco" fazem parecer que só podem  dizer  respeito  a  custos  com  a  Plataforma  e  não  a  serviços  de  perfuração,  há  questões  que  precisam  ser  esclarecidas,  tais  como  o  valor  de  R$  2.578.612,83,  indicados  como  OUTROS  SERVIÇOS;  R$  2.473.038,65  descrito  como  ARTIGOS  DE CONSUMO EM GERAL e assim sucessivamente.  À  toda evidência artigos de consumo em geral tanto podem dizer respeito à  Plataforma ou aos Serviços de Perfuração, isto para citar um único exemplo.  Na realização da perícia, dentre outros elementos a serem considerados pelo  expert,  ao  meu  sentir,  pode  se  partir  dos  produtos/serviços  indicados  nas  notas  fiscais  objeto  de  glosa  e  identificar  se  estes  foram  utilizados  na  operação/manutenção da Plataforma ou se eram necessários à execução/perfuração  de  poços  de  petróleo  relacionados  às  atividades  da  fiscalizada  em  favor  da  Petrobrás.  No  caso  de  eventuais  custos  rateados,  tais  como,  para  citar  apenas  dois  exemplos,  sistema  de  segurança  e  fretes  relacionados  à  locomoção  de  técnicos  e  trabalhadores  até  o  local  onde  se  encontrava  a  Plataforma,  deve  o  perito  quantificar o que corresponde a cada parte.  No caso concreto caberá à Delegacia de Origem, nos termos do artigo 18 do  Decreto 70.235, de 1972, designar servidor para, como perito da União, proceder a  perícia,  sendo  facultado  à  fiscalizada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  apresentar  quesitos e, se desejar, indicar perito para, em conjunto com o perito da União, ou  em separado, apresentar o competente laudo.  Em  síntese,  tendo  por  parâmetro  os  valores  que  foram  glosados  e  os  documentos fiscais a eles correspondentes, sejam notas fiscais ou recibos, deverá a  perícia indicar se todos os custos efetivamente estão relacionados à Plataforma ou  se, dentre estes existem custos relacionados e necessários aos serviços executados  pela fiscalizada em favor da Petrobrás, quantificando­os.  ISSO  POSTO,  tendo  por  parâmetro  os  valores  que  foram  glosados  e  os  documentos fiscais a eles correspondentes, sejam notas fiscais ou recibos, voto por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  realizado  perícia  que  deverá  Fl. 7596DF CARF MF     8 indicar  se  todos os  custos glosados estão  relacionados  à Plataforma ou se dentre  estes  existem  custos  relacionados  e  necessários  aos  serviços  executados  pela  fiscalizada em favor da Petrobrás, caso em que deverão ser quantificados.  Caso  seja  constatado  situação  em  que  não  seja  possível  identificar  se  determinados  insumos,  peças  ou  serviços  foram  utilizados  na  Plataforma  ou  nos  serviços de perfuração deverá a autoridade fiscal identificá­los e quantificá­los.    Os  autos  foram  então  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que  providenciasse a realização da diligência solicitada pela Resolução nº 1402­000.220.   A autoridade fiscal, após a conclusão dos trabalhos, exarou o Relatório de fls.  7454/7477, de onde retiramos os seguintes trechos considerados mais relevantes ao deslinde do  processo:  No total, conforme apontado no relatório e no item 1 da fl. 1822 dos autos, a  glosa de custos/despesas atribuídas à Plataforma e não aos serviços de perfuração  importou  em  R$  18.161.344,50,  sendo  o  R$  12.765.799,76  a  título  de  Reparos/  Manutenção Geral e R$ 5.395.534,74 a título de Outros Custos Operacionais.  ARTIGOS DE CONSUMOS GERAIS  Inicialmente  vale  destacar  que  a  empresa  utiliza  a  expressão  “ARTIGOS  DE  CONSUMOS GERAIS” ou simplesmente “CONSUMOS GERAIS” como subcontas  de diversas contas, isto é, a conta 23478 – OUTROS SERVIÇOS possui a subconta  23640  –  Artigos  de  Consumo  em  Geral  com  saldo  de  R$  2.473.612,65;  a  conta  23662 –DRILING possui a  subconta 24390 – Artigos de Consumo em Geral, com  saldo  de  R$  483.403,29.  Já  a  conta  24093  –  EMBARCAÇÃO  possui  a  subconta  24220 – Consumo em Geral com saldo de R$ 738.976,41.   A  conta  23478  –  Outros  Serviços  no  valor  total  de  R$  2.578.612,83  é  composto  pelas subcontas abaixo relacionadas.      Como se verifica se destaca a subconta “Artigos de Consumo em Geral”.Pelo razão  da conta anexado a este Relatório, constata­se que consta 3 (três) lançamentos no  total  de  R$  943.250,65  (389.156,87;  330.142,20  e  223.951,58)  que  se  refere  a  pagamento efetuados a Petrobras, em razão das notas fiscais nº 790.211, 802.193 e  802.222,  respectivamente,  todas  corresponde  a  aquisição  de  “Óleo  Diesel  Marítimo”, conforme se constata nas cópias anexadas ao presente Relatório.  Constam também diversos lançamentos correspondentes a pagamentos efetuados a  Lumar de Macaé Comércio e Representação Ltda., os quais totalizam o valor de R$  1.080.989,50,  conforme  se  verifica  nas  cópias  das  notas  fiscais  acostadas  a  este  processo se  trata de aquisição de combustível  (  exemplo nota  fiscal nº 13.334  fls.  Fl. 7597DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.594          9 831,  no  valor  de  R$  94.182,70;  nota  fiscal  nº  11.891  fls.  932,  no  valor  de  R$  31.337,70).  No contrato de afretamento da embarcação (contrato internacional), os gastos com  docagens, com combustível e água necessários à operação, e com a água destinada  à  limpeza  da  Unidade  foram  atribuídos  à  Louisiana.  Tanto  é  assim,  que  foi  pactuado que, caso a Petrobras arque com tais gastos, Louisiana os ressarciria à  Petrobras, senão vejamos (fls. 240):  4.6  Combustível  e  Água  –  Fornecer,  por  sua  conta,  todo  o  combustível  e  água  necessários  às  operações,  observando­se  o  disposto  no  subitem  4.6.1  a  partir  do  início  do  contrato,  até  o  seu  término,  conforme  definidos  nos  subitens  2.2.1  e  2.2.2,  respectivamente.  4.6.1.  O  fornecimento  de  água  mencionado  no  item  4.6  inclui  também  a  água  industrial  destinada  à  limpeza  da  Unidade,  observando­se o disposto no item 3.23.  4.6.3.  Durante  os  períodos  de  docagem  da  UNIDADE,  todo  o  combustível consumido será de inteira responsabilidade e custo  da CONTRATADA, a partir da interrupção das operações até o  retorno à mesma situação anterior. O custo do combustível neste  período será debitado à CONTRATADA, após  levantamento do  consumo, e a preço definido conforme critério citado em 4.6.2.1.  Também no anexo B, na linha 33 menciona que o Óleo Diesel será fornecido pela  Petrobras ate o  limite  estabelecido na cláusula 4.6.2 e quando acima deste  limite  seria fornecido pela afretadora. (Fls. 275)  (...)  CONTAS DIVERSAS  Com  relação  às  despesas  efetuadas  e  contabilizadas  nas  contas  abaixo,  serão  apresentadas  a  título  de  exemplo  notas  fiscais  que  se  encontram  anexadas  ao  presente processo.        23662 – DRILLING  a.1 – Nota fiscal nº. 002359 emitida pela empresa SMITH – International do Brasil  Ltda,  na  qual  consta  a  discriminação  dos  seguintes  serviços:  eletromag  em  drill  Fl. 7598DF CARF MF     10 pipe,  refaceam  em  torno,  usinagem,  retirada  de  hardbarnco,  deposição  de  hardbanding, etc, no valor de R$ 183.340,00, fls. 803  a.2  –  Nota  fiscal  nº  4390,  emitida  pela  empresa  M­I  SWACO  DO  BRASIL  – Comercio, Serviços e Mineração Ltda, na qual consta na descrição de mercadorias  aquisição de diversas telas L2DXR MESH BRAND, no total de R$ 140.270,67,  fls.  814  a.3  –  Nota  fiscal  nº  627,  emitida  pela  empresa  CONTROTERMI  –  Serviços  Industriais Ltda, na qual consta na descrição dos serviços que trata­se de “serviços  de caldeiraria e soldagem da plataforma” no valor de R$ 82.282,00, fls. 834;  (...)  Na  cláusula  3.8  do  contrato  de  afretamento,  está  pactuado  que  os  custos  de  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios,  necessários  ao  perfeito  funcionamento  da  UNIDADE,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza  correm  por  conta  da  contratada  (fls.233),  ou  seja,  cabe  à  Louisiana,  a  cedente,  arcar  com  todos  os  gastos  e  despesas  com  equipamentos,  materiais  e  acessórios, senão vejamos:  Contrato de Afretamento  3.8.  Substituição  e  Reparos  –  O  custo  de  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios  necessários  ao  perfeito  funcionamento  da  UNIDADE,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza  correrão  por  conta  da  CONTRATADA.  Na  subcláusula  3.8.1  do  contrato  de  afretamento,  lê­se  que  o  sobredito  custo  de  reposição “abrange todas e quaisquer despesas, inclusive impostos e taxas devidos  desde a aquisição dos equipamentos, sobressalentes e materiais, até a instalação ou  colocação destes na Unidade” (fls.233), ou seja, também cabe à Louisiana todas as  despesas tidas com a embarcação, senão vejamos:  3.8.1.  O  custo  de  reposição  acima  referido  abrange  todas  e  quaisquer despesas,  inclusive  impostos e  taxas devidos desde a  aquisição  dos  equipamentos,  sobressalentes  e  materiais  até  a  instalação ou colocação destes na UNIDADE, excetuando­se as  despesas  de  transporte  entre  o  porto  de  operação  das  embarcações de apoio e a UNIDADE, observado o disposto no  ANEXO B.  Não é demais observar que estão incluídas nas obrigações da Petrobras reembolsar  a Louisiana pelo custo de reposição ou reparo dos tubos de perfuração, comandos e  outros componentes de perfuração, coluna de produção e coluna de pescaria, que  sejam perdidos ou danificados, nos casos de acidente, sem ação/omissão dolosa da  contratada (cláusula quarta do Anexo IV, às fls.238):  4.4. A PETROBRAS reembolsará a CONTRATADA, mediante a  apresentação por parte desta, da documentação comprobatória,  na  moeda  da  aquisição,  o  custo  de  reposição  ou  reparo  dos  tubos de perfuração, comandos e outros componentes da coluna  de  perfuração,  coluna  de  produção  e  coluna  de  pescaria  pertencentes  à  CONTRATADA,  que  sejam  perdidos  ou  danificados,  por  acidente não  devido  ao  desgaste  normal  ou  à  ação  ou  omissão  culposa  da  CONTRATADA  devidamente  comprovada,  deduzido  da  depreciação  de  25%  por  ano  contratual,  com  valor  residual  de  20%,  aplicando­se  para  o  cálculo  o  menor  custo  de  indenização  (Ci)  obtido  através  das  seguintes fórmulas: (...)  Fl. 7599DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.595          11 4.4.2.  A  PETROBRAS  poderá  a  seu  critério  e  custo  realizar  inspeções  na  coluna  de  perfuração,  seus  componentes  e  acessórios,  ficando  a  CONTRATADA  obrigada  a  reparar  ou  substituir  às  suas  custas  os  equipamentos  rejeitados.  (grifos,  sublinhas, nossos)  Pode­se concluir das sobreditas cláusulas, que os custos de reparo ou reposição de  tubos de perfuração, comandos e outros componentes das colunas de perfuração, de  produção e de pescaria são de responsabilidade da proprietária da embarcação, ou  da que a substitui, a cedente Louisiana.  Outros Custos Operacionais  Na  conta  “Outros  Custos  Operacionais”,  foi  contabilizado  o  total  de  R$  5.395.534,74, conforme discriminado abaixo:      Com  exerção  da  rubrica “Aluguel  de Equipamentos”  todas  as  outras  se  trata  de  pagamento de imposto relativo à importação de máquinas e /ou equipamentos.  Os custos com impostos e desembaraço aduaneiro estão subordinado ao item 4.2 do  Aditivo  04,  fls.  353  dá  como  responsabilidade  do  contratado  “todas  as  despesas  alfandegárias,  taxas,  inclusive as de agenciamento,  licenças,  tributos ou encargos  similares  com  relação  à  importação  ou  embarque  para  a UNIDADE de  todos  os  equipamentos, sobressalentes e bens consumíveis da CONTRATADA”.  Os  sobreditos  gastos  foram  classificados  em  subcontas  próprias  (Desembaraço  Aduaneiro,  Imposto  Importação,  IPI  e  ICMS),  na  conta  Outros  Custos  Operacionais.  Como já se viu à controladora cabe arcar com os custos de substituição e reparos  dos equipamentos, materiais e acessórios necessários ao perfeito funcionamento da  Unidade.  No  contrato  de  afretamento,  o  custo  de  reposição  a  cargo  da  controladora  (Louisania) abrange as despesas de impostos e taxas devidos, senão vejamos:  3.8.1.  O  custo  de  reposição  acima  referido  abrange  todas  e  quaisquer despesas, inclusive impostos e taxas devidos desde a  aquisição  dos  equipamentos,  sobressalentes  e materiais  até  a  instalação  ou  colocação  destes  na  UNIDADE,  excetuando­se  as  despesas  de  transporte  entre  o  porto  de  operação  das  Fl. 7600DF CARF MF     12 embarcações de apoio e a UNIDADE, observado o disposto no  ANEXO B.  Para  tais  gastos,  o  interessado  aponta  como  única  finalidade  o  desembaraço  aduaneiro, e nada esclarece acerca do material a que tais gastos se referem. Sendo  assim, a glosa deve ser mantida.  Como  Aluguel  de  Equipamentos,  a  título  de  exemplo,  citamos  as  notas  fiscais  abaixo relacionadas, onde se constata que se trata de despesas de responsabilidade  da afretadora:  i.  Nota  fiscal  nº  14  221  emitida  pela  empresa  SUPERPESA  –Cia  de  Transportes  Especiais  e  Intermodais  anexada  às  fls.  454,  trata­se  conforme  consta  na  própria  nota  fiscal  de  “mobilização  e  desmobilização  da  balsa  SPV  III  com  guindaste  LG­1280  para  substituição de 02  thuruster`s na baia de Guanabara, no  valor de R$  109 473,68”;  ii.  Nota  fiscal  nº  6298  emitida  pela PREAMAR –  Serviços Marítimos  Ltda,  anexada  às  fls.  467,  trata­se  conforme  consta  na  própria  nota  fiscal de “Locação de Yokohamas para proteção do navio Plataforma  “Lousiana”  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  no  valor  de  R$  72.480,00,  destaca­se ainda que na mesma consta  como usuária a Lousiana A/C  da Ventura Petróleo Ltda  iii.  Nota  fiscal  nº  2034  emitida  pela  empresa  POLOMAR  –  Serviços  Técnicos Maritimos & Terrestre, anexada às fls. 473, trata­se conforme  consta  na  própria  nota  fiscal  de  “  Serviços  de  Proteção  ambiental  durante operação da plataforma “Lousiana” na baia de Guanabara”,  no valor de R$ 57.960,00”  Assim,  a  glosa  deve  ser mantida  porque,  como  já  visto,  o  custo  de  substituição  e  reparo de equipamentos, materiais e acessórios abrange  toda e qualquer despesa,  nas  quais,  portanto,  compreende­se  estejam  incluídas  as  despesas  de  proteção  da  plataforma, do meio ambiente e substituição de qualquer peça, a cargo, portanto, de  Louisiana (item 3.8.1. do contrato de afretamento).  (...)  A seguir,  o Auditor Fiscal  responsável pelo procedimento de diligência  faz  uma análise de cada um dos pontos levantados pelo perito da recorrente, chegando à conclusão,  em todos eles, que não assiste razão à empresa em nenhum quesito, atribuindo à afretadora a  responsabilidade por todos os custos/despesas glosados.   O questionamento do Perito, smj,  já foi por demais debatido tanto por ocasião da  lavratura do auto de infração, quando no voto da relatora, AFRFB Rosanda Pereira  da  Silva  Passos  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro.  Os  custos  de  reparos  e  manutenção  de  plataforma  e  outros  custos  operacionais  estão  previstos  tanto  no  contrato  com  o  interessado,  quanto  no  contrato  de  afretamento  da  embarcação,  porém,  há  uma  diferença  entre  os  dois  contratos,  já  que  no  contrato  internacional  de  afretamento,  despesas  com  materiais,  equipamentos,  etc,  são  obrigações  da  empresa  estrangeira  e  correm  por  conta  desta;  de  outro  lado,  nos  contratos  nacionais,  a  empresa VENTURA PETRÓLEO  LTDA  está  livre  deste  ônus,  pois  a  PETROBRAS  garante  o  ressarcimento  dos  eventuais desembolsos nesta rubrica”.   O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.144  RJ  (2008/00977978),  destacar  a  dificuldade  de  separação  das  atividades  de  Fl. 7601DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.596          13 afretamento  e  prestação  de  serviços  envolvendo  os  contratos  com  a  Petrobras  e,  portanto dos custos e despesas envolvidos da autuação.  Por  se  tratar  de  autuação  referente  a  glosa  de  custos  e  despesas,  como  já  destacado, o ônus da prova recai sobre o contribuinte.  Então, havendo três responsáveis pelo pagamento de despesas da plataforma, cabe  a ela comprovar a responsabilidade daquelas de sua responsabilidade, para, então,  poder utilizá­las para reduzir o seu resultado.  Como exemplo consta no contrato de prestação de serviço que a interessada seria  responsável pelo reparo e substituição da coluna de perfuração, com fundamento no  item 1.1. do ANEXO B do contrato de prestação de serviços, a seguir:   “1.1.  A  CONTRATADA  deverá  providenciar,  a  seu  custo,  inspeção  tubular,  conforme  Norma  APIRP7  G  para  os  elementos da coluna de perfuração em utilização,Observando­se  ainda  o  item  3.1.  deste  contrato.  Esta  inspeção  deverá  ser,  necessariamente,  realizada  por  pessoal  credenciado  pela  PETROBRAS,  e  acompanhada  pela  Fiscalização  da  PETROBRAS,  que  atestará  as  condições  da  coluna  de  acordo  com  os  resultados  da  aludida  inspeção.  Os  componentes  da  coluna  de  perfuração  rejeitados  pela  inspeção  serão  imediatamente  reparados  e/  ou  substituídos  pela  CONTRATADA,  assumindo  esta  os  custos  correspondentes.”  (grifei)   A  cláusula  acima  se  refere  à  inspeção  tubular,  que,  evidentemente,  foi  o  serviço  contratado.  Assim,  pelos  custos  dos  serviços  de  inspeção  tubular,  o  interessado  deve­se  responsabilizar.  Entretanto,  como  já  visto,  os  custos  de  reposição  de  equipamentos e materiais foram contratados com a arrendadora, como dispõem as  cláusulas 3.8 e 3.8.1 do contrato de afretamento, que vale reproduzir mais uma vez:   “3.8.  Substituição  e  Reparos  –  O  custo  de  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios  necessários  ao  perfeito  funcionamento  da  UNIDADE,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza  correrão  por  conta  da  CONTRATADA.  3.8.1.  O  custo  de  reposição  acima  referido  abrange  todas  e  quaisquer despesas,  inclusive  impostos e  taxas devidos desde a  aquisição  dos  equipamentos,  sobressalentes  e  materiais  até  a  instalação ou colocação destes na UNIDADE, excetuando­se as  despesas  de  transporte  entre  o  porto  de  operação  das  embarcações de apoio e a UNIDADE, observado o disposto no  ANEXO B.” (sublinhei)  Assim,  não  cabe  acatar  os  argumentos  do  contribuinte,  ademais  porque  não  foi  juntado  qualquer  informação  que  assegure  ter  havido  inspeções  de  colunas  realizadas  por  pessoal  credenciado  pela  PETROBRAS,  e  acompanhada  pelas  Fiscalização da PETROBRAS, como previsto na cláusula 1.1 antes reproduzida.   Os  reparos  ou  substituições  de  todos  os  equipamentos  de manuseio  de  coluna de  perfuração, tais como, porém não restritos a: cunhas, elevadores, chaves flutuantes,  gancho,  braços  de  elevador,  spiders,  guincho  de  perfuração,  etc.  (item  1.1.5.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços  –  fl.  107;.)  esta  substituição,  depende  da  rejeição  dos  equipamentos  pela  Petrobras,  mediante  inspeção  que  Fl. 7602DF CARF MF     14 “deverá  ser,  necessariamente,  acompanhada  pela  Fiscalização  da  PETROBRAS,  que  atestará  as  condições  dos  equipamentos  de  acordo  com  os  resultados  da  referida inspeção.”De modo análogo ao primeiro  item não há nos autos qualquer  informação que permita concluir  ter havido  inspeções da Petrobras determinando  substituição de equipamentos.  Ainda  no  contrato  de  prestação  de  serviço  consta  que  a  impugnante  seria  responsável pelo  reparo ou  substituição da coluna de  riser  e  suas  ferramentas de  manuseio  (observação  ao  item  1.1.5.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços).  Todavia,  esta  substituição  também  está  condicionada  à  inspeção  pela  Petrobras, que determinará a substituição dos equipamentos, o que também não se  encontra comprovado segundo os documentos anexos aos autos.   Defende  a  interessada  ser  responsável  pela  manutenção  dos  equipamentos  de  segurança, inclusive os auxiliares, necessários para evitar a contaminação do fluido  de perfuração ou completação por hidrocarbonetos e os incêndios em consequência  de erupções, com fundamento no item 1.4. do ANEXO B do contrato de prestação de  serviços), a seguir:   “1.4.  Pressões  de  Subsuperfície  –  A  CONTRATADA  envidará  todos  os  esforços  para  controlar  as  pressões  de  subsuperfície,  mantendo  sempre  em  boas  condições  de  operação  todos  os  equipamentos  de  segurança,  inclusive  os  auxiliares,  a  fim  de  evitar a contaminação do fluido de perfuração ou completação  por  hidrocarbonetos  e  os  incêndios  em  consequência  de  erupções.”  Manter  em  boas  condições  os  equipamentos  de  segurança  não  implica,  necessariamente,  para  quem  os  usa  arcar  com  os  gastos  de  reposição  ou  de  manutenção.  Mas, se dúvida existisse acerca de tal redação, seria dissipada pela cláusula 3.8 do  contrato de afretamento, firmado com Louisiana, que vale mais uma vez reprisar:  “3.8.  Substituição  e  Reparos  –  O  custo  de  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios  necessários  ao  perfeito  funcionamento  da  UNIDADE,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza  correrão  por  conta  da  CONTRATADA.” (sublinhei)   A interessada seria também responsável pela “manutenção, conservação e limpeza  da  Unidade  e  de  todos  os  equipamentos  e  instalações  nela  existentes”,  com  fundamento no item 1.8 do Anexo B ao contrato de prestação de serviços, no qual se  lê:  “1.8.  Manutenção  e  Conservação  –  A  CONTRATADA  se  responsabilizará pelos serviços de manutenção, de conservação  e  de  limpeza  da  UNIDADE  e  de  todos  os  equipamentos  e  instalações  existentes,  mantendo  em  perfeitas  condições  de  operação e ajustagem todos os dispositivos de segurança.”  A cláusula versa sobre os serviços de limpar, conservar e manter, serviços que não  se confundem com “Reparos e Manutenção da Plataforma” (estes últimos, como já  se viu, são de responsabilidade da afretadora).  Ademais,  a  cláusula 3.3 do  contrato  reza que se o  interessado precisar de outros  materiais  necessários  à  prestação  dos  serviços  contratados,  a  Petrobras  o  reembolsará, senão vejamos:  Fl. 7603DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.597          15 “3.3.  Fornecimento  de  Materiais  –  Responsabilizar­se  pela  aquisição,  quando  solicitada  pela  Petrobras,  no  mercado  nacional,  de  outros  materiais  necessários  à  prestação  dos  serviços  objeto  deste  Contrato.  A  aquisição  dos  materiais  mencionados  neste  item  deverá  ser  submetida  à  prévia  aprovação da Petrobras, que os reembolsará na forma do  item  4.2,  devendo  ser  observado  o  limite  de  dispensa  de  licitação  para “compras e outros serviços” (inciso II do artigo 24 da Lei  n. 8.666/93).” (grifei)   O Perito  questiona  sobre  a  responsabilidade  pelo  seguro  de  bens,  nos  termos  da  cláusula 3.12. do contrato de prestação de serviços, a seguir:  “3.12  Seguros  Providenciar,  às  suas  expensas,  a  contratação  dos seguros necessários ao cumprimento deste CONTRATO e da  legislação brasileira, destinados à cobertura de  seus bens e de  seu  pessoal,  mesmo  quando  estiverem  em  transporte  efetuado  sob a responsabilidade da PETROBRAS, bem como a do seguro  de  Responsabilidade  Civil  por  danos  e  prejuízos  causados  a  terceiros, o que não importará em limitação da responsabilidade  da  CONTRATADA,  devendo  ainda  incluir  a  PETROBRAS  na  qualidade de terceiro para os efeitos desta cobertura.”  A despeito da existência da cláusula a interessada não  juntou aos autos qualquer  apólice seguro, a fim de demonstrar quais bens foram assegurados, ou ainda, em se  tratando de pessoas, os funcionários ou beneficiários dos seguros, nem o objeto de  eventuais contratos de seguro, razão pela qual seu argumento não pode ser aceito. !  Quanto às despesas de docagem, estas não estão abrangidas pela glosa no valor de  R$ 18.161.344,50, portanto, descaberia a análise da argumentação expendida pelo  contribuinte.  De todo modo, no contrato de afretamento, conta a seguinte cláusula (fl. 229):  “1.1.1.  Inclui­se como objeto do CONTRATO a execução, pela  CONTRATADA, de todas e quaisquer operações necessárias ao  perfeito  cumprimento  do  afretamento  objeto  do  CONTRATO,  tais  como,  porém  não  limitadas  à  execução  e  supervisão  do  posicionamento,  lastreamento  e  movimentação  da  UNIDADE"  (grifei/ sublinhei)   A utilização do verbo executar demonstra que a empresa contratada para afretar as  plataformas,  está  obrigada  a  realizar  outras  operações  além  das  operações  de  movimentar, lastrear e posicionar as plataformas, que são as operações inerentes à  gestão  náutica  das  plataformas  enquanto  embarcação. Por  consequência,  como o  termo  docagem  refere­se  à  colocação  da  embarcação  na  doca  ou  dique  seco,  parece­me  ser  esta  obrigação  afeta  à  empresa  afretadora  e  não  à  prestadora  de  serviços.  Como  se  não  bastassem  estas  dificuldades,  a  empresa  sustenta  que  os  materiais  utilizados  não  se  destinam  a  substituição  de  peças  da  própria  Unidade,  mas  a  despesas  de  reparos  e  manutenção.  Entretanto,  a  observação  das  notas  fiscais  juntadas aos autos não favorecem esta conclusão, senão vejamos.  Por exemplo:  Fl. 7604DF CARF MF     16 i.  nota  fiscal  384,  emitida  pela Controtermi  Serviços  Industriais  Ltda  (fl.  447),  indica  a  aquisição  de  diversos  materiais  (tubos,  flanges,  conexões,  válvulas,  etc...).  Segundo  argumenta  o  contribuinte  a  aquisição  de  tais  materiais  decorreriam  de  obrigações  contratuais.  Ainda  que  assim  possa  ser,  à  primeira  vista,  podem  se  destinar  perfeitamente  a  tanto  para  substituição  de  peças  a  encargo  da  arrendadora, como para si própria. Assim, não há como assegurar que  seja uma despesa própria.  ii. nota fiscal 0248, emitida pela Sistac – Sistemas Industriais (fl. 448),  descreve  o  seguinte  serviço  prestado:  “Prestação  de  serviços  em  estruturas  metálicas  navais  de  unidades  marítimas  dedicadas  à  exploração de petróleo, com emprego de mão de obra, equipamentos, ,  ferramentas  e  materiais,  através  de  escalador  industrial”.  Segundo  parece,  o  serviço  prestado  destina­se  a  reparos  e  manutenção  da  Unidade, obrigação da  arrendadora,  apesar  de  constar  a  interessada  como destinatária dos serviços.  Como se não bastasse isso, a jurisprudência administrativa tem sido assente quanto  à  necessidade  de  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  como  demonstram os seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes neste sentido:  “PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Indedutíveis despesas com prestação  de  serviços  (tais  como  serviços  de  assessoria  de  imprensa)  se  não  comprovada a  efetiva prestação dos serviços (AC. 1º CC 10306/70385)”  “PROVA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  Somente  são  admissíveis  como  operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento  probante  apenas  a  apresentação  de  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços que nada especificam. (AC. 1º CC 10178.260/89 DO 22/06/89)”  As  mesmas  considerações  aplicam­se  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  anexadas pelo contribuinte, como por exemplo:  i.  a  fatura  RJ  –  546/07  (fl.  454),  que  discrimina  o  seguinte  serviço:“Mobilização e desmobilização da balsa SPVIII, guindaste LG  –1280, para a substituição 02 thruster na baía de Guanabara.”  ii. As notas fiscais de fls. 467/468 descrevem como serviço prestado a  “LOCAÇÃO  DE  YOKOHAMAS  PARA  PROTEÇÃO  DO  NAVIO  PLATAFORMA "LOUISIANA", NO PORTO DO RIO DE JANEIRO.”  Na inexistência de outras informações, não há como saber se tais serviços decorrem  da obrigação da arrendadora da Unidade ou da prestadora de serviços.  O  perito  questiona  sobre  as  despesas  e  custos  registrado  nas  contas  abaixo  são  relacionados ao serviço de "perfuração, avaliação e/ou completação e/ou workover  de poços de petróleo e/ou gás" prestado pela PETICIONÁRIA à PETROBRAS; e   i) 3.1.2.1.5 ­ OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS.  a) ­ 3.1.2.1.4 ­ REPAROS E MANUTENÇÃO EM GERAL;  b) ­ 3.1.2.1.4 ­ 100 ­ OUTROS SERVIÇOS;  c) ­ 3.1.2.1.4 ­ 200 ­ DRILLING;  d) ­ 3.1.2.1.4 ­ 300 ­ SUBSEA;  e) ­ 3.1.2.1.4 ­ 400 ­ MÁQUINA;  Fl. 7605DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.598          17 f) ­ 3.1.2.1.4 ­ 500 ­ EMBARCAÇÃO;  g) ­ 3.1.2.1.4 ­ 600 ­ ELÉTRICA;  h) – 3.1.2.1.4 ­ 700 ­ ELETRÔNICA; e  A própria denominação da maioria das despesas glosadas não deixa dúvidas de que  se  tratam  de  despesas  relativas  a  reparo  e  substituição  de  peças  da  plataforma,  como  por  exemplo  as  despesas  relacionadas  com  os  serviços  de  Maquinas,  embarcação,  drilling  prestados  (perfuração,  avaliação  e/ou  completação  e/ou  workover de poços de petróleo e/ou gás),  contabilizadas  nas  contas  contábeis n°s  3.1.2.1.4.100  "  OUTROS  SERVIÇOS",  3.1.2.1.4.200  "DRILLING"  e  3.1.2.1.4.300  "SUBSEA".  Entretanto, se a simples denominação não auxilia a demonstração do que pretende  o  contribuinte,  posto  se  tratar  de  termos  especializados  da  indústria  petrolífera.  Destarte,  como  o  ônus  da  prova  quanto  à  comprovação  de  despesas  é  do  contribuinte não há como se aceitar o seu argumento.  Não  pode  prevalecer  a  sustentação  que  mesmo  os  desconhecedores  dos  termos  relacionados à indústria petrolífera não terão dificuldade em identificar alguns dos  termos usados na denominação das despesas glosadas no ANEXO B do contrato de  prestação  de  serviços,  como  BOP,  riser,  cimentagem  etc.  Pela  mesma  razão  apontada anteriormente, não há como se aceitar  sua argumentação, por caber ao  próprio  explicar  a  razão  das  despesas,  bem  como  elucidar  a  terminologia  das  tarefas envolvidas na prestação se serviço.   Entretanto a  tipo de elucidação veja­se o conceito de gestão náutica, vinculado à  atividade de afretamento obtido de artigo publicado na internet:  “armador (“owner”) é o sujeito que detém a gestão náutica do  navio,  ou  seja,  o  sujeito  que  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade,  apresta  a  embarcação  com  fins  comerciais,  pondo­a ou não a navegar por sua conta. A gestão náutica (GN)  refere­se  ao  equipamento  e  armação  do  navio,  salários  da  tripulação, manutenção do navio, custo de  reparos e  seguros.”  (REVISTA ÂMBITO JURÍDICO)   Elucidado  o  conceito,  resta  induvidoso  que  as  despesas  relativas  a  máquinas  e  embarcações  são  conexas  ao  contrato  de  afretamento  e  não  ao  contrato  de  prestação de serviços.  Como se não bastasse isso, a condução marítima da Unidade é de responsabilidade  da empresa afretadora, como dispõe a cláusula 3.6 do contrato de afretamento (fl.  232):   “3.6. Operações Marítimas Conduzir  a UNIDADE  com  estrita  observância  às  leis,  normas,  regulamentos  e  portarias,  bem  como  às  instruções  emanadas  da  Capitania  dos  Portos  ou  de  outras autoridades competentes, notadamente aquelas que dizem  respeito ao despejo de óleo e outros resíduos da UNIDADE para  o  mar,  respondendo,  em  consequência,  por  quaisquer  ônus  decorrentes  de  infração  de  tais  leis,  normas,  regulamentos,  portarias e instruções, observado o limite estipulado no subitem  3.6.2  e  excetuando­se  os  casos  previstos  no  item  3.20  deste  CONTRATO.” (grifei/sublinhei)   Fl. 7606DF CARF MF     18 Esta  a  razão  pela  qual  deve  ser  afastado  o  argumento  de  que  as  despesas  contabilizadas nas contas acima elencadas, não podem ser aceitas como vinculadas  ao contrato de prestação de serviços, mas sim ao de afretamento.   Quanto  a  solicitação  para  esclarecer  se  há  despesas  e  custos  rateados  e  quais  seriam  essas  despesas  e  custos  como  também  qual  seria  o  percentual  da  despesa/custo  alocado  a  cada  atividade,  acreditamos  haver  uma  inversão  dos  fatos, não cabe a fiscalização fazer tal levantamento, e sim a empresa a qual tem a  obrigação de apresentar todos os atos e fatos praticados pela empresa devidamente  comprovado, através de documentos hábeis e idôneas Conclusões (grifei)    CONCLUSÕES  Os  gastos  glosados,  foram  contabilizados  como  Custos  Operacionais,  os  quais  foram  divididos  em  duas  contas  contábeis:  a)  Reparos/Manutenção  Plataforma  (3.1.2.1.4); e b) Outros Custos Operacionais (3.1.2.1.5).  Na  forma  do  art.  923  do  RIR/1999,  a  escrituração mantida  com  observância  da  legislação  vigente  só  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados,  se  lastreada  em  documentação  hábil,  habilidade  que,  com  relação  aos  custos,  só  se  verificará  se  estes configurarem contrapartida dos serviços contratados.  Do total dos gastos glosados, R$ 12.765.799,76 (70,30%) foram contabilizados na  conta “Reparos/Manutenção Plataforma”, o que faz prova contra o interessado de  que são gastos com reparos e manutenção da Unidade.  Mas, como já se viu, os reparos e a manutenção da plataforma constituem o objeto  do  contrato de  afretamento  cedido  à  controladora  do  interessado,  Louisiana  (que  detém 98% das cotas do interessado).  Não havendo prova de erro em tais classificações contábeis, milita, a  teor do art.  293  do  RIR/1999,  contra  o  interessado,  a  prova  de  que  tais  gastos  se  referem  a  Reparos  e  à  Manutenção  da  Plataforma,  cujos  custos,  como  visto,  não  são  de  responsabilidade do interessado.  Há  cláusula  vinculando  o  contrato  de  afretamento  ao  contrato  de  prestação  de  serviços.  Se,  no  contrato  de  afretamento,  há  previsão  expressa  de  que  o  custo  de  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios  necessários  ao  perfeito  funcionamento  da  Unidade,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza correm por conta da controladora, os gastos glosados não se referem ao  contrato de prestação de serviços.  Ainda  que  no  rol  dos  gastos  glosados  figurassem  gastos  comuns  à  controladora  (Louisiana)  e  à  controlada  (o  interessado),  as  cláusulas  contratuais  asseguram  a  este o reembolso dos gastos.  As cláusulas contratuais do contrato de arrendamento, de um lado, e as cláusulas  do contrato de prestação de serviços, de outro, registram que o interessado é mero  prestador de serviços em embarcação objeto de afretamento, cujo contrato dispõe  que cabe à controladora, e não ao interessado, arcar com os gastos, que compõem  o total da glosa.  Em  resumo  e  atendendo  especificamente  a  questão  levantada  pelo  Relator  Sr.  Moisés Giacomelli Nunes da Silva do CARF  informamos que  todas as despesas  glosadas,  segundo  os  contratos  firmados  entre  as  partes  pertencem  a  INTERESSADA. (grifei)  O contribuinte  foi  intimado a  tomar ciência deste despacho, através do Termo de  Intimação Fiscal, enviado através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,  Fl. 7607DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.599          19 com aviso de recebimento número JG 037 912 734 BR, e entregue em 07/01/2015, e  se julgar necessário, apresentar suas alegações no prazo de 30 dias.   A  recorrente  foi  cientificada  do  Relatório  elaborado  pela  autoridade  fiscal  que empreendeu a diligência, apresentando suas considerações a respeito do mesmo através do  documento  de  fls.  7510/7528.  Abaixo  reproduzo  alguns  trechos  de  sua  manifestação,  considerados relevantes para a análise do mérito.  1.4. A RECORRENTE demonstrou na sua impugnação que:   a)  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  afretamento  prevêem  três  tipos  distintos  de  despesas,  cujo  ônus  é  atribuído,  em  razão  de  sua  natureza,  à  RECORRENTE, à PETROBRAS ou à AFRETADORA;   b)  com  exceção  das  despesas  de  reparo  e  substituição  das  peças  da  plataforma  (previstas  no  contrato  de  afretamento),  e  daquelas  decorrentes  de  solicitação  extraordinária  pela  PETROBRAS  (cláusulas  3.3.,  3.4.  e  4.2.  do  contrato  de  prestação de serviços), todas as demais devem ser suportadas pela RECORRENTE;  c)  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  se  referem  a  reparo,  substituição,  manutenção,  pintura,  solda  etc.  de  determinados  equipamentos  (e  não  da  plataforma em  si),  cujo uso  é necessário à  execução do contrato de prestação de  serviços  celebrado  com  a  PETROBRAS,  e  cuja  responsabilidade  foi  atribuída  à  RECORRENTE em cláusulas especificas do contrato de prestação de serviços;  d)  com  efeito,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  prevê que as seguintes despesas são de responsabilidade da RECORRENTE:  ­  reparo e  substituição da coluna de perfuração  (item 1.1. do ANEXO B do  contrato de prestação de serviços);  ­ reparo ou substituição de todos os equipamentos de manuseio de coluna de  perfuração,  tais  como,  porém  não  restritos  a:  cunhas,  elevadores,  chaves  flutuantes,  gancho, braços de  elevador,  spiders, guincho de perfuração,  etc.  (item 1.1.5. do ANEXO B do contrato de prestação de serviços);  ­  reparo ou substituição da coluna de riser e suas ferramentas de manuseio  (observação  ao  item  1.1.5.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços);  ­  manutenção  dos  equipamentos  de  segurança,  inclusive  os  auxiliares,  necessários  para  evitar  a  contaminação  do  fluido  de  perfuração  ou  completação  por  hidrocarbonetos  e  os  incêndios  em  consequência  de  erupções (item 1.4. do ANEXO B do contrato de prestação de serviços);  ­  manutenção  e  conservação  e  limpeza  da  UNIDADE  e  de  todos  os  equipamentos  e  instalações  nela  existentes  (item  1.8.  do  ANEXO  B  do  contrato de prestação de serviços);  ­manutenção  e  limpeza  do  riser de  perfuração  (item 1.15.  do ANEXO B do  contrato de prestação de serviços);  ­  manutenção,  custeio,  contratação,  transporte  e  assistência  hospitalar  de  pessoal (cláusulas 3.5.2., 3.6 e 3.7. do contrato de prestação de serviços)  ­ seguro de bens (cláusula 3.12. do contrato de prestação de serviços)  Fl. 7608DF CARF MF     20 ­ docagem da UNIDADE, incluindo combustível e transporte (cláusula 3.23.  do contrato de prestação de serviços).  e)  a  execução  dos  serviços  para  o  qual  a  RECORRENTE  foi  contratada  pela  PETROBRAS, quais sejam, perfuração, avaliação e/ou completação e/ou workover  de poços de petróleo e/ou gás, acarreta o desgaste de determinados equipamentos  contidos na plataforma, que, por essa razão, devem ser reparados ou substituidos;  sendo  tais  reparos  e  substituições decorrentes do uso da plataforma na prestação  dos  serviços,  nada  mais  lógico  do  que  serem  suportados  pela  prestadora  dos  serviços,  que,  no  caso,  é  a  RECORRENTE,  e  não  pela  AFRETADORA  da  plataforma;  f) a vinculação das despesas glosadas aos serviços prestados pela RECORRENTE é  também  evidenciada  a  partir  da  própria  descrição  das  contas  contábeis  em  que  lançadas  (3.1.2.1.4.100  ­  "OUTROS  SERVIÇOS",  3.1.2.1.4.200  ­  "DRILLING"  e  3.1.2.1.4.300 ­ "SUBSEA") e da descrição dos lançamentos, que deixam claro não  se tratar de gastos relacionados com a reposição de peças da plataforma em si;  g) ou seja, na medida em que o contrato de prestação de serviços tem como objeto  serviços de drilling, e, ao elencar as responsabilidades da RECORRENTE,identifica  determinadas despesas pelo jargão utilizado na indústria petrolífera, o fato de parte  das despesas glosadas terem sido contabilizadas sob essa denominação já seria um  indicio da sua natureza;  h) assim, seria da  fiscalização o dever de, a  fim de  justificar a glosa, demonstrar  que  a  contabilização  efetuada pela RECORRENTE não  correspondeu à  realidade  dos fatos, e que as despesas glosadas referem­se à substituição e reparo de peças da  própria  plataforma,  de  responsabilidade  da AFRETADORA,  e  não  a  despesas  de  outra natureza, de responsabilidade da RECORRENTE, o que não foi feito, já que a  autuação  tem  como  pressuposto  uma  interpretação  equivocada  das  cláusulas  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  a  PETROBRAS;  i)  nesse  sentido  é  o  art.  9°,  §§  Io  a  3o,  do  DL.  1.598/77,  que  dispõem  que  a  contabilidade em ordem, acompanhada de documentos hábeis, faz prova a favor do  contribuinte,  cabendo à  fiscalização o ônus de provar a  inveracidade dos  fatos,  e  também o art. 112,  II, do CTN, que dispõe que a dúvida quanto as circunstâncias  materiais do fato deve favorecer ao contribuinte;  j) as despesas  lançadas nas contas "3.1.2.1.4.400 ­ MÁQUINA" e "3.1.2.1.4.500  ­  EMBARCAÇÃO"  também  são  de  responsabilidade  da  RECORRENTE,  conforme  Anexo B do contrato de prestação de serviços, uma vez que não se referem a reparo  e substituição de peças, mas sim a manutenção e conservação da plataforma.  (...)  2 .DO RELATÓRIO FISCAL  (...)  2.3. O RELATÓRIO não analisou as notas fiscais objeto de glosa de modo a apurar  se  elas  estariam  atreladas  a  gastos  inerentes  à  plataforma  ou  a  despesas  necessárias  à  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  conforme  requisitado  pelo  CARF; apenas se limitou a mencionar, a titulo exemplificativo, algumas notas para  reforçar a  sua  interpretação de que  todos os produtos/serviços glosados  estariam  enquadrados nas cláusulas 3.8 e 3.8.1 do contrato de AFRETAMENTO.  2.4.  Em  outras  palavras,  o  RELATÓRIO  fugiu  completamente  ao  escopo  da  diligência solicitada, que visava à verificação da natureza das despesas glosadas e  não  a  uma  nova  manifestação  do  auditor  fiscal  sobre  a  sua  interpretação  dos  Fl. 7609DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.600          21 contratos e sobre os motivos que ensejaram a lavratura do AUTO. Ressalte­se que o  RELATÓRIO  sequer  chegou  a  responder  os  quesitos  formulados  pela  RECORRENTE e pelo perito por ela indicado.  2.5.  Ainda  que  não  tenha  sido  objeto  da  diligência,  cabe  reiterar,  como  já  havia  feito  a  IMPUGNANTE  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  que  a  interpretação  dada  aos  contratos  pelo  RELATÓRIO  está  completamente  equivocada. Com efeito,  conforme alegado pela RECORRENTE na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  afretamento  prevêem  três  tipos  distintos  de  despesas,  cujo  ônus  é  atribuído,  em  razão  de  sua  natureza, à RECORRENTE, à AFRETADORA ou à PETROBRAS, como segue:  1) despesas  de  responsabilidade  da AFRETADORA:  reparo  ou  substituição  de peças da UNIDADE (cláusula 3.8. do contrato de Afretamento);  2) despesas responsabilidade da RECORRENTE:  2.1.)  reparo  e  substituição  da  coluna  de  perfuração  (item  1.1.  do  ANEXO B do contrato de prestação de serviços);  2.2.) reparo ou substituição de todos os equipamentos de manuseio de  coluna  de  perfuração,  tais  como,  porém  não  restritos  a:  cunhas,  elevadores,  chaves  flutuantes,  gancho,  braços  de  elevador,  spiders,  guincho de  perfuração,  etc.  (item 1.1.5.  do ANEXO B do  contrato  de  prestação de serviços);  2.3.)  reparo ou  substituição da coluna de  riser  e  suas  ferramentas de  manuseio  (observação  ao  item  1.1.5.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação de serviços);  2.4.)  manutenção  dos  equipamentos  de  segurança,  inclusive  os  auxiliares,  necessários  para  evitar  a  contaminação  do  fluido  de  perfuração  ou  completação  por  hidrocarbonetos  e  os  incêndios  em  consequência  de  erupções  (item  1.4.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação de serviços);  2.5.) manutenção e conservação e limpeza da UNIDADE e de todos os  equipamentos e  instalações nela existentes  (item 1.8. do ANEXO B do  contrato de prestação de serviços);  2.6.) manutenção  e  limpeza  do  riser  de  perfuração  (item  1.15.  do  do  ANEXO B do contrato de prestação de serviços) ;  2.7.)  manutenção,  custeio,  contratação,  transporte  e  assistência  hospitalar  de  pessoal  (cláusulas  3.5.2.,  3.6  e  3.7.  do  contrato  de  prestação de serviços) ;  2.8.)  seguro  de  bens  (cláusula  3.12.  do  contrato  de  prestação  de  serviços);  2.9.)  docagem  da  UNIDADE,  incluindo  combustível  e  transporte  (cláusula 3.23. do contrato de prestação de serviços);  3) despesas  de  responsabilidade da PETROBRAS:  despesas  extraordinárias  com  a  aquisição  de  materiais  e  contratação  de  serviços  de  terceiros,  não  decorrentes  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  mas  sim  de  solicitação  expressa da PETROBRAS (cláusulas 3.3., 3.4. e 4.4. do contrato de Prestação  de Serviços).  Fl. 7610DF CARF MF     22 (...)  2.9.  0  primeiro  deles  é  que,  conforme  ressaltado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  não  há  três  responsáveis  pela  mesma  despesa,  mas  sim  responsabilidades que, em função da natureza da despesa, são atribuídas a apenas  uma das três pessoas jurídicas envolvidas no afretamento e uso da plataforma para  a  prestação  de  serviços  relacionados  à  indústria  petrolífera:  a RECORRENTE,  a  AFRETADORA ou a PETROBRAS. Por essa razão, aliás, é que o CARF solicitou a  diligência.  2.10. O RELATÓRIO admite que determinadas despesas poderiam referir­se tanto  ao contrato de prestação de serviço, como ao contrato de afretamento; entretanto,  na dúvida, atribui a responsabilidade das despesas ao afretamento.  (...)  2.13. Outro equivoco cometido pelo RELATÓRIO foi inverter o ônus da prova.  2.14. A contabilidade em ordem, acompanhada de documentos hábeis, faz prova a  favor dos contribuintes, exceto nas hipóteses em que há previsão legal de inversão  do ônus da prova, conforme dispõem os §§ 1° a 3° do seu artigo 9o:  "  §  I o .  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  §   2 o .   Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no parágrafo 1° .  §   3 o .   O  disposto  no  parágrafo  2 o   não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na  sua escrituração." (Destaques não constam do original.)  2.15. Portanto, a contabilização regular das despesas incorridas pelo contribuinte,  calcada em documentos comerciais e fiscais hábeis, faz prova a seu favor, sendo do  fisco  (e não da RECORRENTE,  como afirma o RELATÓRIO) o ônus de provar a  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  escrituração  (§  2°  do  art.  9°  do  DL  n°  1.598/77, acima transcrito).  (...)  3. DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO INDICADO PELA RECORRENTE  3.1.  0  laudo  apresentado  pela  RECORRENTE  para  comprovar  a  natureza  das  despesas glosadas pelo AUTO foi elaborado pelo Sr. José Roberto Adelino da Silva,  indicado  na  petição  de  26.05.2014,  da  empresa  KPMG  Assessores  Tributários  LTDA. ("KPMG") (DOC. 0 1 ) .   3.2. 0 trabalho realizado pela KPMG consistiu na análise de 795 notas fiscais, que  representam  cerca  de  70%  das  glosas;  tendo  a KPMG  concluído  que  dessas  795  notas analisadas, 653 estão relacionadas à prestação dos serviços de perfuração e  estariam assim distribuídas:  Despesa (anos de 2006 e  2007)  Quantidade de Notas  Fiscais  Valor envolvido  Inspeção da torre de  perfuração  45  R$ 2.774.749,00  Manutenção e conservação  347  R$ 7.896.103,00  Despesas de importação  132  R$ 3.005.729,00  Demais itens  129  R$ 1.463.630,00  Total:  653  R$ 15.020.712,00    Fl. 7611DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.601          23 3.5. Ao contrário do que conclui o RELATÓRIO, segundo o laudo elaborado pela  KPMG, a quase totalidade das despesas glosadas pelo AUTO refere­se ao contrato  de prestação de serviço sendo, portanto, de responsabilidade da RECORRENTE e  não da AFRETADORA, como será adiante demonstrado com maior detalhamento.  4 . DA ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS PELO RELATÓRIO  4.1. Na página 09 do RELATÓRIO, o auditor fiscal faz referência a algumas notas  fiscais  registradas  na  conta  23640  ("Artigos  de  Consumo  em  Geral"),  correspondentes  à  aquisição  de  óleo  diesel  marítimo  e  combustível  (como,  por  exemplo, as notas fiscais n°s 13334 e 11891, emitidas pela empresa Lumas Macaé  Comércio  e  Representação  Ltda.)  e  conclui  que  tais  despesas  seriam  de  responsabilidade  da AFRETADORA,  sob  o  fundamento  de  que  a  cláusula  4.6.  do  contrato  de  afretamento  atribuiria  à  afretadora  os  gastos  com  docagens,  combustível e água, necessários à operação e à limpeza da plataforma UNIDADE).  4.2.  0  RELATÓRIO  simplesmente  desconsidera  a  cláusula  3.23.  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  atribui  à  RECORRENTE  a  obrigação  de  "arcar  com  todas as despesas, inclusive óleo diesel e transporte da UNIDADE, para docagens",  bem  como  o  item  1.8  do  ANEXO  B  do  mesmo  contrato,  que  também  atribui  à  RECORRENTE a responsabilidade pelos "serviços de manutenção, de conservação  e de limpeza da UNIDADE [plataforma]".  4.3.  As  notas  fiscais  n°s  13334  e  11891,  citadas  a  titulo  exemplificativo  pelo  RELATÓRIO, constam do laudo da KPMG como despesas relativas à aquisição de  óleo  lubrificante  utilizado  na  manutenção  dos  equipamentos  da  plataforma,  de  responsabilidade  da  RECORRENTE,  na  forma  do  item  1.8.  do  ANEXO  B  do  contrato de prestação de serviços.  4.4 Logo em seguida, na página 10 do RELATÓRIO, o auditor fiscal faz referência  a  algumas  notas  fiscais  registradas  pela  RECORRENTE  nas  contas  "Drilling  ­  23662", "Subsea ­ 23797", "Máquina ­ 23946", "Embarcação ­ 24093", "Elétrica ­  24242"  e  "Eletrônica  ­  24271",  correspondentes  à  prestação  de  serviços  e  aquisições  de  materiais  relacionados  com  o  reparo  e  a  reposição  dos  tubos  de  perfuração,  comandos  e  outros  componentes  das  colunas  de  perfuração,  de  produção  e  de  pescaria;  os  quais  seriam  de  responsabilidade  da  proprietária  da  embarcação, ou seja, da AFRETADORA, nos termos das cláusulas 3.8. e 3.8.1 do  contrato de afretamento.  4.5 De acordo com o  laudo da KPMG, os custos relativos à  inspeção da  torre de  perfuração  seriam  de  responsabilidade  da  RECORRENTE,  nos  termos  dos  itens  1.1., 1.1.5., 1.1.15. e 1.1.15.1 do ANEXO B do contrato de prestação de serviços.  4.6. Das 16 notas fiscais citadas nesta parte do RELATÓRIO, 13 constam do laudo  da KPMG como despesas relacionadas ao contrato de prestação de serviços, como  segue:  "23662 ­ DRILLING":  Nota Fiscal n° 2359: de acordo com o laudo da KPMG refere­se à manutenção das  colunas de perfuração, de responsabilidade da RECORRENTE, nos termos do item  1.1. do ANEXO B do contrato de prestação de serviços;  Nota Fiscal n° 627: segundo o laudo da KPMG,os serviços de solda necessários às  operaçõesde perfuração, completação, abandono de poços e manutenção devem ser  fornecidos e serão por conta da RECORRENTE;  Fl. 7612DF CARF MF     24 23797 ­ SUBSEA":  Nota  Fiscal  n°  934:  refere­se  a  serviços  em  flutuados;  pelo  laudo  da  KPMG,  o  flutuador mantém a coluna de riser submersa em determinada posição; trata­se de  um  serviço  de  acordo  com  o  item  1.1.5.  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e,  portanto, de responsabilidade da RECORRENTE;  Nota Fiscal n° 17173: refere­se a serviços de reparo do conector do sistema BOP,  os  quais  são  de  responsabilidade  da  RECORRENTE  em  conformidade  com  o  disposto no item 10.2. do ANEXO B do contrato de prestação de serviços;  "23946 ­ MÁQUINA":  Nota  Fiscal  n°  2109:  refere­se  a  serviços  técnicos  para  manutenção  dos  equipamentos da UNIDADE, de responsabilidade da RECORRENTE nos termos do  item 1.8. do ANEXO B do contrato de prestação de serviços;  Nota  Fiscal  n°  622:  de  acordo  com  a KPMG  refere­se  a  serviços  de  reparação,  montagem, sondagem, inspeção e pintura em 3 spools de 12 (trecho da tubulação,  contendo  tubos,  curvas,  reduções,  pré­montado  que  será  soldado  a  outros  spools  para completar uma linha), os quais seriam de responsabilidade da RECORRENTE  em  conformidade  com  o  item  1.8.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços;  Nota Fiscal n° 181:  trata­se de material necessário para  limpeza dos dutos do ar  condicionado e dutos de exaustão da cozinha, os quais, segundo o laudo da KPMG,  seriam de responsabilidade da RECORRENTE na forma do item 1.8. do ANEXO B  do contrato de prestação de serviços;  "2 4 0 93 ­ EMBARCAÇÃO":  Nota  Fiscal  n°  1545:  de  acordo  com  o  laudo  da  KPMG,  trata­se  de  serviço  de  reciclagem  (recarga/manutenção)  do  HALON  (composto  químico  utilizado  em  sistemas  de  supressão  de  incêndio),  de  responsabilidade  da  RECORRENTE,  uma  vez  que  o  item  1.8.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços  atribui  à  RECORRENTE  a  obrigação  de  manutenção  e  conservação  de  todos  os  equipamentos  e  instalações  existentes  na  UNIDADE,  inclusive  dispositivos  de  segurança;  Nota Fiscal n° 3385: trata­se de serviços para proteção das colunas da plataforma,  de responsabilidade da RECORRENTE em conformidade com o item 1.8 do AENXO  B do contrato de prestação de serviços;  Nota Fiscal n° 37094: trata­se de aquisição de grade de piso para substituição da  existente  a  bordo,  e  que,  de  acordo  com  o  laudo  da  KPMG,  seria  de  responsabilidade  da  RECORRENTE  em  razão  do  item  1.8.  do  ANEXO  B  do  contrato de prestação de serviços.  (...)  4.7. O laudo da KPMG comprova que essas despesas não se referem ao reparo ou à  substituição  de  peças  da  própria  plataforma  (UNIDADE),  que  seriam  de  responsabilidade  da AFRETADORA, mas  sim  a  despesas  de  reparo,  substituição,  manutenção, pintura, solda etc de equipamentos, as quais são inerentes ao contrato  de prestação de serviços, conforme ANEXO B do contrato de prestação de serviços.  4.8.  Ao  que  parece,  o  auditor  fiscal  não  admite  que  a  execução  dos  serviços  de  perfuração,  avaliação  e/ou  completação e/ou workover  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás (objeto do contrato de prestação de serviço celebrado entre a RECORRENTE e  a PETROBRAS) acarreta o desgaste de equipamentos contidos na plataforma, que,  por essa razão, devem ser reparados ou substituídos. Repita­se, sendo tais reparos e  Fl. 7613DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.602          25 substituições  decorrentes  do  uso  da  plataforma  na  prestação  dos  serviços,  nada  mais lógico do que serem suportados pela prestadora dos serviços, que, no caso, é a  RECORRENTE, e não pela afretadora da plataforma.  4.9. Nesse aspecto, como bem asseverado pelo  laudo, o  fato de a  fiscalização por  parte da PETROBRAS (item 1.1. do referido ANEXO B) não ter sido realizada, não  desqualifica a natureza dos custos  incorridos pela RECORRENTE,  tendo em vista  que o foram no propósito de cumprir uma obrigação contratual.  (...)  4.12.  Segundo  o  RELATÓRIO,  na  conta  10317  ("Outros  Custos  Operacionais"),  teriam  sido  registradas  despesas  com  aluguel  de  equipamentos,  impostos  decorrentes da importação de máquinas, e serviços de proteção ambiental, as quais  seriam de  responsabilidade da AFRETADORA, na medida em que, nos  termos da  cláusula  3.8.1  do  contrato  de  afretamento,  caberia  a  ela  (AFRETADORA)  arcar  com os custos de substituição e reparos de equipamentos da plataforma, incluindo  as respectivas despesas com impostos e taxas.  4.13.  O  laudo  da  KPMG  conclui  que  o  item  2.17  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços  não  deixa  dúvidas  quanto  à  responsabilidade  da  RECORRENTE pelas despesas alfandegárias,  taxas, inclusive as de agenciamento,  licenças, tributos ou encargos similares relativos à importação ou embarque para a  plataforma de todos os equipamentos e bens utilizados pela RECORRENTE.  (...)  4.15. A Nota Fiscal n° 14221  refere­se à  locação de guindaste para manuseio de  equipamentos,  de  responsabilidade  da RECORRENTE nos  termos  do  item 2.5.  do  ANEXO  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  o  qual  determina  ser  da  RECORRENTE  a  obrigação  de  manuseio  e  armazenamento  dos  materiais  e  equipamentos por ela fornecidos.  4.16. Já as notas fiscais n°s 6298 e 2034 referem­se, respectivamente, à locação de  Yokohamas  para  proteção  do  casco  e  a  serviços  de  barreiras  de  contenção  ambientação, ambos, segundo o laudo, necessários durante a docagem na Baia de  Guanabara  e  de  responsabilidade  da  RECORRENTE  em  razão  do  disposto  na  cláusula 3.23. do contrato de prestação de serviços.  (...)  4.20. Como se verifica, o RELATÓRIO e o laudo da KPMG chegam a conclusões  divergentes. Tal divergência decorre do fato de ter o auditor fiscal desconsiderado  por completo as obrigações atribuidas à RECORRENTE pelo contrato de prestação  de serviços.  Finalmente, foram os autos a mim distribuídos para relato e elaboração do voto.   É o relatório.  Fl. 7614DF CARF MF     26 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima,  está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  podemos  verificar  do  extenso  relatório,  que  contextualiza  os  aspectos  mais  relevantes  do  processo,  desde  o  seu  nascedouro,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração, passando pela  impugnação da  recorrente,  pela decisão de 1ª  instância,  pelo  recurso  voluntário  e  pela  diligência  requerida  por  esta  Turma  Julgadora,  a  questão  fulcral  para  o  deslinde da controvérsia posta em julgamento é determinar se os custos e as despesas objeto de  glosa pela autoridade fiscal são de responsabilidade da recorrente (prestadora de serviços) ou  de sua controladora no exterior (afretadora).   Se chegarmos à conclusão de que as glosas incidiram sobre custos/despesas  de responsabilidade da afretadora da plataforma de petróleo, conforme o contrato que firmou  com a PETROBRÁS, nenhum  reparo deve  ser  feito  ao  auto de  infração, que  fundamentou a  constituição  do  crédito  tributário  na  apropriação  de  custos/despesas  consideradas  desnecessárias.  Assim, partiremos da análise dos contratos, tanto o de afretamento, quanto o  de prestação de serviços, como etapa primeira para a elaboração de nosso raciocínio. Após a  verificação  dos  contratos,  faz­se  necessário  identificar,  para  cada  grupo  de  custos/despesas,  quais se adequam a um ou a outro contrato.  Mas,  antes  de  tudo,  relembremos  alguns  fatos,  já  apontados  no  relatório,  é  bem  verdade,  mas  que  se  fazem  necessários  para  entender  a  conjuntura  em  que  inserida  a  presente matéria.  Temos  como  atores  nesse  contexto  a  empresa  PETROBRAS  (que  dispensa  apresentações), contratante dos serviços de afretamento e dos serviços de perfuração, avaliação  (avaliar  qualitativamente  e  quantitativamente  o  potencial  de  uma  jazida  petrolífera,  ou  seja,  a  sua  capacidade  produtiva  e  a  valoração  das  suas  reservas)  e/ou  completação  (instalação  de  todo  aparelhamento necessário para que o poço possa produzir com segurança o petróleo e/ou gás) e/ou  "workover" (intervenções futuras para a manutenção do poço) de poços de petróleo e/ou gás.  A plataforma pertence à empresa LOUISIANA OVERSEAS INC (daqui em  diante denominada apenas de LOUISIANA), com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, tendo sido  afretada à PETROBRÁS, pelo contrato nº 101.2.155.96.0.  Já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  avaliação  e/ou  completação  e/ou  workover  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  foi  firmado  com  a  empresa  PETROSERV  S/A,  tendo  esta  cedido  todos  os  direitos  relativos  à  avença  para  a  empresa  VENTURA PETRÓLEO S/A (recorrente, daqui em diante denominada de VENTURA), ambas  sediadas no Brasil.  Ambos os contratos possuem cláusulas que os vinculam entre si.  Fl. 7615DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.603          27 A  empresa  estrangeira,  afretadora  da  plataforma,  é  controladora  direta  da  empresa  VENTURA  (com  mais  de  99%  de  participação  societária);  ambas  possuem  os  mesmos dirigentes, que assinam todos os contratos e aditivos realizados com a PETROBRÁS.   Os  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS  seguem  um  padrão  de  contratação  estabelecido  pela  empresa  e  que  se  repete  com  inúmeros  outros  prestadores  de  serviço  da  petroleira.  Nesse  tipo  de  contratação,  a  empresa  estrangeira  firma  com  a  PETROBRÁS  dois  contratos  distintos:  um  de  afretamento  de  embarcações/plataformas,  firmado  com  a  empresa  controladora  no  exterior,  e  outro  com  a  empresa  sediada  no Brasil,  responsável  pela  prestação  de  serviços  de perfuração,  avaliação  etc. O primeiro  contrato,  de  afretamento,  representa cerca de 80% do somatório dos valores envolvidos;  já o segundo, de  prestação de serviços, importa no complemento, ou seja, cerca de 20% do total contratado.  A empresa VENTURA tem operado, sistematicamente, no prejuízo, ano após  ano,  mantendo­se  apenas  graças  a  aportes  financeiros  de  sua  controladora  no  exterior  (ingressos  esses  contabilizados  como  empréstimos).  Em  2007  esse  empréstimos  importaram  em R$25.159.290,00.  O direcionamento ao exterior da maior parte dos valores contratados, é isento  do  pagamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  haja  vista  que  em  tais  operações  (afretamento de embarcações) a alíquota é zero, por força do disposto no art. 12,  inciso I, da  Lei nº 9.481/97. Além do mais,  a  controladora no  exterior,  para onde  é direcionada  a maior  parte dos valores contratados, está localizada em paraíso fiscal.    Análise dos contratos  Abaixo  reproduzo  as  principais  cláusulas  constantes  do  contrato  de  afretamento (v. fls. 228/395), firmado entre a PETROBRÁS e a empresa LOUISIANA.    Fl. 7616DF CARF MF     28           Talvez o grande ponto de discórdia entre a fiscalização e a contribuinte resida  nestas cláusulas acima, mais especificamente as de nº 3.8 e 3.8.1, que prevêem ser de inteira  responsabilidade  da  afretadora,  LOUISIANA,  a  reposição  dos  equipamentos,  materiais  e  acessórios, necessários ao perfeito funcionamento da UNIDADE, bem assim as despesas com  reparos de qualquer natureza. A cláusula 3.8.1 vai mais além, atribuindo a responsabilidade  à  afretadora  por  todas  e  quaisquer  despesas,  inclusive  impostos  e  taxas  devidos  desde  a  Fl. 7617DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.604          29 aquisição dos equipamentos, sobressalentes e materiais, até a instalação ou colocação destes na  UNIDADE.   Ora,  tais cláusulas têm um peso considerável para a resolução da pendenga,  haja vista que a UNIDADE deve ser entregue à PETROBRÁS pronta para entrar em operação,  com  todos  os  equipamentos  necessários  aos  procedimentos  de  perfuração,  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou gás. E a responsabilidade da afretadora  não se resume à entrega da embarcação pronta para uso, mas também à sua perfeita condição  de uso durante todo o período de duração do contrato. É o que se abstrai da cláusula 3.2, que  determina  ser  responsabilidade  da  afretadora  a  manutenção  da  UNIDADE,  seus  pertences,  acessórios  e  elementos  de  substituição,  durante  TODO  O  PERÍODO  CONTRATUAL,  em  perfeitas condições de funcionamento.   Da  leitura  atenta  de  tais  cláusulas,  conclui­se  que  toda  e  qualquer  intervenção realizada no sentido de manter a plataforma em perfeitas condições de uso,  através  de  reparos  e/ou  substituições  dos  equipamentos  que  integram  seus  vários  sistemas,  conforme  foram  entregues  ao  princípio  do  contrato,  são  de  inteira  responsabilidade da afretadora.            Fl. 7618DF CARF MF     30     Fl. 7619DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.605          31     Fl. 7620DF CARF MF     32 Da mesma forma, em relação ao contrato de prestação de serviços firmado  entre a PETROBRÁS e a VENTURA, destacamos as seguintes cláusulas:    Esta  cláusula  é  praticamente  idêntica  à  cláusula  nº  3.1  do  contrato  de  afretamento. A única diferença, é que no caso do contrato de afretamento, consta a expressão  "liberada  para  navegar",  enquanto  que  neste  contrato  consta  "liberada  para  iniciar  as  operações".        Também são bastante citadas estas cláusulas, a 3.3 e 3.4, em conjunto com a  4.2,  apresentada  mais  adiante,  haja  vista  que  lastreiam  uma  das  principais  alegações  da  fiscalização para fundamentar as glosas que foram empreendidas. Estas cláusulas determinam  que  os  materiais  necessários  à  prestação  dos  serviços  objeto  deste  contrato  (perfuração,  avaliação, completação etc) bem assim a contratação de serviços de terceiros, especializados,  também vinculados ao objeto do contrato, disponíveis no país, serão objeto de ressarcimento  por parte da PETROBRÁS.  Assim, de um lado a manutenção e a reposição de peças, equipamentos  etc, seria de responsabilidade da afretadora (LOUISIANIA), e de outro, o fornecimento  de  materiais  e  serviços  especializados  necessários  para  a  execução  do  contrato  com  a  VENTURA, seriam arcados pela PETROBRÁS.  Fl. 7621DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.606          33 Aqui  também  está  prevista  a  responsabilidade  da  VENTURA  pela  contratação  de  seguros,  porém  destinados  à  cobertura  de  seus  bens  e  de  seu  pessoal.  Já  no  contrato de afretamento, também existe cláusula semelhante, a de nº 3.15, porém, prevendo a  cobertura  da  UNIDADE  e  de  seus  pertences.  Assim,  quaisquer  despesas  de  seguros  que  porventura  venham  a  estar  contidas  nas  glosas  deverão  estar  perfeitamente  atreladas  às  suas  coberturas específicas.    As  cláusulas  3.21,  3.21.1  e 3.21.2  acima  são praticamente  idênticas  às de nº  3.6,  3.6.1  e  3.6.2 do contrato de afretamento.    Esta cláusula, a princípio, poderia colidir com o disposto no item 4.6 e seus  subitens, do contrato de afretamento, e no item 4.5 deste contrato (ambas obrigações assumidas  pela  PETROBRÁS  junto  aos  contratados).  No  contrato  de  afretamento  está  claramente  estabelecido  que  todo  o  combustível  necessário  às  operações  será  de  responsabilidade  da  PETROBRÁS, a não ser nos períodos de docagem da UNIDADE, em que a responsabilidade  por  tais despesas passariam a  ser da  empresa LOUISIANA (afretadora),  desde  a  interrupção  das  operações  até  o  seu  retorno  à  situação  anterior. A  interpretação  conjunta  de  todas  essas  cláusulas nos faz concluir que o dispositivo acima aplicar­se­ia apenas e tão somente nos casos  em que a plataforma  tenha que suspender  suas operações,  sendo  transportada à docagem, na  ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que deverá estar perfeitamente caracterizado para  efeito de dedução das respectivas despesas.        Note­se  que  o  pessoal  mencionado  nas  cláusulas  acima  e  constantes  do  Anexo  E  são  exatamente  os mesmos,  em  quantidade  e  qualificação,  daqueles  constantes  do  Anexo E do contrato de afretamento. Abaixo reproduzo esse anexo:  Fl. 7622DF CARF MF     34             Fl. 7623DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.607          35         Comparando essas  cláusulas  com as de nº 4.4,  4.4.1  e 4.4.2 do  contrato  de  afretamento,  chega­se  à  conclusão  que  a  responsabilidade  da  VENTURA,  neste  ponto,  se  limita aos custos com a INSPEÇÃO tubular da coluna de perfuração, bem assim de todos  os equipamentos que realizem o seu manuseio (cunhas, elevadores, chaves flutuantes etc). Já os  custos  com  a  REPOSIÇÃO  OU  REPARO  de  tais  equipamentos,  no  caso  de  acidentes  não  devidos a desgastes normais ou à ação ou omissão culposa da afretadora (LOUISIANA), são  de  responsabilidade  da  PETROBRÁS;  nos  demais  casos  essa  responsabilidade  é  da  LOUISIANA (vide cláusulas 4.4 e 4.4.2 do contrato de afretamento).    A recorrente se apega muito a esta cláusula para justificar alguns dos gastos  glosados pela fiscalização. Entretanto, deve­se ter em mente o perfeito alcance das expressões  manter e conservar, além do significado a ser dado à oração "se responsabilizará pelos serviços  Fl. 7624DF CARF MF     36 de  manutenção,  de  conservação  e  limpeza  da  UNIDADE  e  de  todos  os  equipamentos  e  instalações existentes...".       Das Glosas efetuadas – Ano calendário de 2007  Vistas as cláusulas principais dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, passemos à análise das glosas efetuadas.   No ano calendário de 2007, o total de custos/despesas glosados importou em  R$18.161.344,50.  Deste  total,  R$12.765.799,76  referem­se  à  conta  3.1.2.1.4  ­  "Reparos/Manutenção  Geral  ­  SS51"  (que  diz  respeito  à  plataforma),  e  os  demais  R$5.395.534,74 dizem respeito à conta 3.1.2.1.5 ­ "Outros Custos Operacionais".  Fl. 7625DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.608          37 Já  a  glosa  das  exclusões,  relativas  a  despesas  incorridas  em  2006 mas  que  tiveram  reflexo  tributário  apenas  em  2007,  importaram  em  R$6.259.597,19,  e  foram  contabilizadas nas mesmas contas acima referidas.  Quando intimada a justificar a característica/finalidade das referidas contas a  interessada limitou­se a  informar que nelas são escriturados os custos operacionais referentes  aos  materiais  e  serviços  de  terceiros  necessários  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  contratuais (v. fls. 1591).  Como  já  tivemos  oportunidade  de  verificar,  a  fiscalização  enquadrou  a  infração nos  arts. 249,  inciso  I, 251, parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999.  Já a glosa da  exclusão,  referente  às  despesas  incorridas  no  ano  de 2006  (de mesma natureza  das  despesas  glosadas em 2007), foram enquadradas no art. 250 do RIR/1999.  Fundamentalmente, as glosas  se deram por  terem os custos e despesas  sido  considerados desnecessários. A legislação tributária determina que os gastos para os quais não  houver prova da contrapartida do serviço prestado configuram mera liberalidade, para efeitos  fiscais, sendo vedado a sua dedução no cálculo do lucro real.  Importa  determinar,  então,  se  os  custos/despesas  glosados  tem  a  ver  com a  prestação  de  serviços  para  o  qual  a  recorrente  foi  contratada  junto  à  PETROBRÁS.  Se  chegarmos  à conclusão de que os  respectivos custos/despesas não são atribuíveis à atividade  para o qual o contrato foi firmado, nenhum reparo haverá que se fazer ao auto de infração.  Abaixo destacamos os valores glosados em 2007:        Fl. 7626DF CARF MF     38     O objeto da diligência  solicitada por esta Turma era de,  fundamentalmente,  verificar  se  os  custos/despesas  acima,  glosados  pela  fiscalização,  referir­se­iam  à  operação/manutenção  da  plataforma  ou  se  eram  necessários  à  execução  dos  serviços  contratados junto à recorrente. Ainda, se houvessem custos/despesas rateados, quantificar o que  corresponderia a cada parte.  Assim,  partindo  da  análise  empreendida  pelo  perito  da  Fazenda  Nacional,  Auditor  Fiscal  Alexandre  Ferrari Araújo,  consubstanciada  no Relatório  de  fls.  7454/7477,  e  confrontando­a  com a manifestação  da  recorrente,  anexada  às  fls.  7510/7528,  e  no  laudo do  perito  por  ela  indicado,  constante  de  fls.  7532/7586,  e  ainda,  considerando  os  aspectos  já  Fl. 7627DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.609          39 apontados em relação às principais cláusulas de ambos os contratos firmados, devemos chegar  à conclusão se as glosas são devidas ou não. Inicialmente, cabe informar que as conclusões a  que chegaram as partes após a perícia requerida por esta Turma foram diametralmente opostas,  conforme poderemos facilmente observar.  O  primeiro  grupo  de  despesas  objeto  de  análise  por  parte  da  perícia  da  Fazenda  Nacional  é  o  denominado  de  "Outros  Serviços",  conta  23478,  que  importou  em  R$2.578.612,83.  Neste  grupo  de  custos  e  despesas  realça  o  valor  de  R$2.473.038,65,  correspondente à conta 23640 ­ Artigos de Consumo em Geral. Segundo a perícia da Fazenda  Nacional, deste valor foram pinçados R$943.250,65 que se refeririam a pagamentos efetuados  à  PETROBRÁS  a  título  de  Óleo  Diesel  Marítimo  (combustível).  Ainda,  outros  R$1.080.989,50, referir­se­iam a pagamentos realizados à empresa Lumar Macaé Com. Repres.  Ltda. a título de aquisição de combustível.  Com  relação  ao  combustível,  a  perícia  da  Fazenda  Nacional  atribui  a  responsabilidade à PETROBRÁS, por força da cláusula de nº 4.6 do contrato de afretamento,  que  versa,  de  forma  textual,  "Fornecer,  por  sua  conta,  todo  o  combustível  e  água  necessários  às  operações, observando­se o disposto no subitem 4.6.1 a partir do início do contrato, até o seu término,  conforme definidos nos subitens 2.2.1 e 2.2.2, respectivamente". E durante os períodos de docagem  da UNIDADE,  essa  responsabilidade  seria  de  inteira  responsabilidade  e  custo  da  afretadora,  LOUISIANA (item 4.6.3 do contrato de afretamento).  Já  a  recorrente,  em  relação  a  essas  despesas  com  combustível,  avoca  o  disposto no item 3.23 do contrato de prestação de serviços, que assim dispõe: "arcar com todas  as despesas, inclusive óleo diesel e transporte da UNIDADE, para docagens"(grifei).   Ora, contrastando  todos  as cláusulas  levantadas pelas partes,  e  relembrando  os comentários que fizemos anteriormente quando da análise da cláusula 3.23, verifica­se que a  VENTURA somente seria a responsável pelo combustível no caso de transporte da UNIDADE  para docagens quando a plataforma  tiver que  suspender  suas operações,  por ocasião de caso  fortuito ou força maior, o que deverá estar perfeitamente caracterizado para efeito de dedução  das respectivas despesas. Portanto, neste caso, não assiste razão à recorrente, haja vista que não  demonstrou que tais gastos foram realizados quando do transporte da UNIDADE para docagem  na situação acima indicada.  Já com relação aos pagamentos realizados à empresa LUMAR,  tem razão a  recorrente quando alega  tratarem­se de despesas  com óleos  lubrificantes,  e não  combustível,  como assentou a perícia da Fazenda Nacional. Verificamos  junto  aos  respectivos  fabricantes  dos  produtos  constantes  das  Notas  Fiscais  de  nº  13334  e  11891  (fls.  831  e  932  respectivamente)  e  constatamos  tratar­se  de  óleos  lubrificantes,  tanto  para máquinas  quanto  para motores marítimos.   Ocorre  que  as  despesas  com  óleos  lubrificantes  são  de  inteira  responsabilidade da afretadora, conforme se verifica no "Anexo B ­ Obrigações Mútuas", item  6, do contrato de afretamento (já reproduzido anteriormente neste voto). Assim, apesar do erro  da  perícia,  isso  não  isenta  a  recorrente  desta  glosa,  que  tentou  argumentar  serem  despesas  inseridas no item 1.8 do Anexo B de seu contrato ("serviços de manutenção, de conservação e  de  limpeza  da  UNIDADE").  Evidentemente,  óleos  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  motores não são itens de manutenção, conservação ou muito menos de limpeza. Razões pelas  quais mantidas as glosas desta conta.  Fl. 7628DF CARF MF     40 Em relação à despesa com seguros , verificamos da análise dos contratos, que  tanto a afretadora quanto a prestadora de serviços são as responsáveis pela contratação de tais  despesas  para  cobrir  eventuais  sinistros  sobre  os  seus  bens  em  particular  (cláusula  3.15  do  contrato  de  afretamento  e  3.12  do  de  prestação  de  serviços).  Assim  caberia  à  recorrente  comprovar que as despesas com seguros estão atreladas às suas coberturas específicas, o que  ela não fez. Portanto, a glosa de tais custos/despesas também deve ser mantida.  Em relação às demais contas, a perícia da Fazenda Nacional elencou, a título  ilustrativo, algumas notas fiscais relativas a cada grupo de custo/despesa para, ao final, firmar  sua convicção de que as glosas são devidas.  O  primeiro  grupo  de  custos/despesas,  lembrando  que  estamos  tratando  de  uma  conta  denominada  de  REPAROS  E  MANUTENÇÃO,  é  denominado  de  "23662  ­  DRILLING"  (sistema  de  perfuração).  Neste  grupo,  a  perícia  indicou  03  notas  fiscais  para  exemplificar a natureza das despesas.   a) NF nº 002359 ­ Smith International do Brasil Ltda ­ serviços de eletromag  em  drill  pipe,  refaceamento  em  torno,  usinagem,  retirada  de  hardbarnco,  deposição  de  hardbanding; valor de R$183.340,00;  b) NF nº 4390 ­ M­I SWACO do Brasil ­ aquisição de telas L2DXR MESH  BRAND; valor de R$140.270,67;  c) NF nº 627  ­ CONTROTERMI  ­  serviços de caldeiraria  e  soldagem da  plataforma; valor de R$82.282,00.  A  perícia  considerou  que  tais  despesas/custos  são  de  responsabilidade  da  afretadora (LOUISIANA), com base no disposto nos itens nº 3.8, 3.8.1, 4.4 e 4.4.2. Argumenta  que o  item 3.8 determina  à  afretadora  a  reposição dos  equipamentos, materiais  e  acessórios,  necessários  ao  perfeito  funcionamento  da  UNIDADE.  Já  o  item  3.8.1,  abrangeria  todas  e  quaisquer despesas,  inclusive  impostos  e  taxas devidos desde  a  aquisição dos  equipamentos,  sobressalentes e materiais, até a instalação ou colocação destes na UNIDADE.  Assevera  ainda  que  estão  incluídas  nas  obrigações  da  PETROBRÁS  reembolsar  a  LOUISIANA  pelo  custo  de  reposição  ou  reparo  dos  tubos  de  perfuração,  comandos  e  outros  componentes  de  perfuração,  coluna  de  produção  e  coluna  de  pescaria,  quando perdidos ou danificados em acidentes ocorridos durante as operações (vide item 4.4).   O item 4.4.2 vai mais além para atribuir a responsabilidade da afretadora em  relação a estes custos/despesas, determinando que no caso de identificado qualquer problema  na coluna de perfuração por conta de inspeções realizadas pela PETROBRÁS, os custos com  sua reparação serão arcados pela afretadora.  A recorrente alega que  tais custos/despesas, segundo o  laudo de sua perícia  contratada (KPMG, fls. 7532/7586), são de inteira responsabilidade da prestadora de serviços,  avocando as cláusulas nº 1.1, 1.1.5, 1.1.15 e 1.1.15.1 do Anexo B do contrato de prestação de  serviços.   A recorrente contesta a interpretação dada pela perícia da Fazenda Nacional,  que  lastreou  suas  conclusões  nas  cláusulas  nº  3.8,  3.8.1,  4.4  e  4.4.2.  Entretanto,  não  traz  nenhuma justificativa, técnica que seja, para ancorar o argumento de que tais custos/despesas  estão  albergados  pelas  cláusulas  nº  1.1,  1.1.5,  1.1.15  e  1.1.15.1  do Anexo B  do  contrato  de  prestação de serviços. Simplesmente diz que estão cobertas por estas cláusulas, nada mais. O  relatório  da  KPMG,  igualmente,  não  traz  nenhuma  justificativa  técnica  para  alicerçar  suas  Fl. 7629DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.610          41 conclusões,  simplesmente  diz  que  as  notas  fiscais  verificadas  estão  cobertas  por  um  ou  por  outro dispositivo contratual.   Neste caso, as cláusulas  levantadas pela  recorrente referem­se a custos com  serviços de  inspeção. Como  já  tivemos oportunidade de comentar,  ao  analisar o contrato de  prestação de serviços, da comparação com as cláusulas de nº 4.4, 4.4.1 e 4.4.2 do contrato de  afretamento,  chega­se  à  conclusão  que  a  responsabilidade  da  VENTURA,  neste  ponto,  se  limita aos custos com a INSPEÇÃO TUBULAR DA COLUNA DE PERFURAÇÃO, bem  assim  de  todos  os  equipamentos  que  realizem  o  seu  manuseio  (cunhas,  elevadores,  chaves  flutuantes etc). Já os custos com a REPOSIÇÃO OU REPARO de tais equipamentos, no caso  de  acidentes  não  devidos  a  desgastes  normais  ou  à  ação  ou  omissão  culposa  da  afretadora  (LOUISIANA),  são  de  responsabilidade  da  PETROBRÁS;  nos  demais  casos  essa  responsabilidade é da LOUISIANA (vide cláusulas 4.4 e 4.4.2 do contrato de afretamento).  Portanto,  correta  a  conclusão  a  que  chegaram  tanto  a  fiscalização  quanto  a  perícia da Fazenda Nacional em relação à glosa desses custos/despesas.  Poderíamos  avançar  e  tratar  individualizadamente  dos  demais  grupos  de  custos/despesas  integrantes  desta  conta  de  manutenção  e  reparos  da  plataforma  (SUBSEA,  MÁQUINA, EMBARCAÇÃO, ELÉTRICA e ELETRÔNICA), entretanto, o raciocínio lógico  e a conclusão final é a mesma, ou seja, que tais custos/despesas são efetivamente aplicados ou  decorrentes de manutenção e  reparos/substituição de equipamentos e/ou estruturas e sistemas  integrantes  da UNIDADE,  sendo,  portanto,  de  responsabilidade  da  afretadora  ou,  em  alguns  casos, da própria PETROBRÁS, arcar com os desembolsos respectivos.  Esperava­se  que  a  recorrente,  uma  empresa  especializada  em  operações  de  exploração  de petróleo/gás  se  defendesse  com  argumentos  técnicos,  identificando,  para  cada  gasto realizado, o serviço ao qual estaria vinculado, de acordo com suas atribuições contratuais.  Entretanto,  quando  questionada  pela  fiscalização,  ainda  à  época  do  procedimento  fiscal,  a  justificar  a  característica/finalidade  das  contas  nº  3.1.2.1.4  ­  Reparo  e  Manutenção  da  Plataforma e nº 3.1.2.1.5  ­ Outros Custos Operacionais,  respondeu,  laconicamente, que nelas  são  escriturados  os  custos  operacionais  referentes  aos  materiais  e  serviços  de  terceiros  necessários ao cumprimento de suas obrigações contratuais.  Deveria ter detalhado quais os serviços que realiza efetivamente e para o qual  foi  contratado,  identificando quais os  equipamentos que utiliza  e que  lhe  são próprios  (estes  sim, passíveis de apropriação dos custos de manutenção e reparos). Mas não o fez, preferindo o  caminho  fácil  de  simplesmente  dizer  que  os  custos/despesas  glosados  são  de  sua  responsabilidade por força desta ou daquela cláusula contratual.  Por  essas  razões,  ganham  força  as  argumentações  expendidas  tanto  pela  autoridade  fiscal  quanto  pela  perícia  da  Fazenda  Nacional,  haja  vista  que  da  leitura  da  discriminação  dos  produtos  e/ou  serviços  constantes  das  notas  fiscais  analisadas,  chega­se  à  conclusão de que tais gastos foram incorridos com a substituição/reparo dos equipamentos e/ou  sistemas  que  fazem  parte  da  plataforma  como  um  todo.  E  nesse  caso,  é  patente  a  responsabilidade  da  afretadora  (LOUISIANA),  de  acordo  com  as  cláusulas  contratuais  anteriormente citadas.  A  recorrente  alega  que  caberia  à  fiscalização  o  ônus  de  provar  que  a  contabilização dos custos/despesas não corresponde à  realidade dos fatos, pois a escrituração  Fl. 7630DF CARF MF     42 mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis.   Em  momento  algum  a  fiscalização  lançou  suspeitas  sobre  a  validade  ou  autenticidade  dos  documentos  fiscais  regularmente  contabilizados.  Se  insurgiu  a  fiscalização  contra a vinculação desses documentos/lançamentos contábeis às receitas da recorrente, o que  lhe  autorizaria  a  considerá­las dedutíveis para efeito de  apuração do Lucro Real. Como bem  assentou a decisão da DRJ (v. fls. 1849), tais documentos/lançamentos "devem comprovar que  os  dispêndios  correspondem  efetivamente  à  contrapartida  de  algo  recebido,  além  de  serem  inerentes às operações da empresa, ou delas decorrerem ou com elas se relacionarem". Então,  neste  ponto,  caberia,  sim,  à  recorrente,  a  prova  de  que  tais  custos/despesas  estão  intrinsecamente  relacionadas  ao  contrato  que  firmou  com  a  PETROBRÁS,  de  prestação  de  serviços.   Por  essa  razão  descabe  a  alegação  da  recorrente  de  que  a Decisão  da DRJ  teria inovado ao por em dúvida a própria existência da despesa, "na medida em que afirma que  a  RECORRENTE  não  teria  fornecido  documentos  que  comprovassem  a  efetividade  da  despesa"  (v.  fls.  1877).  Inovação  por  parte  da  DRJ,  efetivamente  não  houve,  conforme  podemos  verificar  da  leitura  do  parágrafo  anterior  e  do  teor  da  respectiva  Decisão  (v.  fls.  1820/1862).  A  conta  10317  ­  Outros  Custos  Operacionais,  também  glosada  pela  fiscalização, soma o valor de R$5.395.534,74, estando assim estruturada:    Segundo o  relatório  elaborado pela perícia da Fazenda Nacional,  à  exceção  da  conta  "Aluguel  de  Equipamentos",  todas  as  demais  contas  se  referem  ao  pagamento  de  impostos,  taxas e despesas vinculadas à  importação de máquinas e equipamentos. Segundo a  perícia,  tais  custos/despesas  estariam  albergados  pela  cláusula  3.8.1  do  contrato  de  afretamento:        Fl. 7631DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.611          43 Como  a  recorrente  não  esclareceu  à  perícia  a  quais  gastos  tais  despesas  se  refeririam,  aduziu o Auditor Fiscal  responsável pelos  trabalhos que  tais valores deveriam  ter  sua glosa mantida.  Já  em  relação  ao  aluguel  de  equipamentos,  a  perícia  citou,  a  título  exemplificativo, as seguintes notas fiscais para fundamentar suas conclusões:  1) NF nº 14221 ­ SUPERPESA Cia de Transportes Especiais e Intermodais ­  "mobilização e desmobilização da balsa SPV III com guindaste LG­1280 para substituição de  02 thuruster's na baía de Guanabara"; valor de R$109.473,68;  2)  NF  nº  6298  ­  PREAMAR  Serviços  Marítimos  Ltda  ­  locação  de  YOKOHAMAS para proteção da plataforma; valor de R$72.480,00;  3)  NF  nº  2034  ­  POLOMAR  Serviços  Técnicos Marítimos  &  Terrestres  ­  serviços de proteção ambiental durante a operação da plataforma na baía de Guanabara; valor  de R$57.960,00.  Segundo a perícia, a glosa dessa espécie de custo/despesa deve ser mantida  haja vista o disposto na cláusula nº 3.8.1 do contrato de afretamento.  Já a recorrente alega, em relação a cada uma das notas fiscais apontadas pela  perícia, o seguinte:  1)  em  relação  à  despesa  com  a  locação  de  guindaste,  defende  estar  albergada  pela  cláusula  de  nº  2.5  do  Anexo  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  estabelece  ser  da  recorrente  a  obrigação  de  manuseio  e  armazenamento  dos  materiais  e  equipamentos por ela fornecidos;  2)  em  relação  à  locação  de  YOKOHAMAS  para  proteção  do  casco  e  os  serviços de barreiras para contenção ambiental, estariam albergados pelo item 3.23 do contrato  de prestação de serviços, eis que necessários à docagem da plataforma na baía de Guanabara.  Mais  uma  vez  equivocam­se,  tanto  a  recorrente  quanto  a  sua  perícia,  em  atribuir  tais  despesas  ao  contrato  de  prestação  de  serviços.  Os  “Thrusters”  são  propulsores  utilizados para auxiliar as embarcações no seu posicionamento dinâmico, evitando que ela se  desloque além do necessário (em função dos ventos, ondas e correntes marítimas) para o seu  perfeito  funcionamento.  Assim,  pertencem,  por  óbvio,  aos  sistemas  da  própria  plataforma.  Também  por  óbvio,  toda  e  qualquer  despesa  necessária  ao  seu  reparo  ou  substituição,  forçosamente, por força do contrato de afretamento, é de responsabilidade da LOUISIANA.  Da  mesma  forma,  YOKOHAMAS  são  grandes  defensas  pneumáticas,  flutuadores utilizados para evitar que o casco da embarcação colida com outras embarcações  ou  com  as  docas.  São  acessórios  à  própria  plataforma,  constituindo­se  em  equipamentos  de  segurança da mesma. Portanto, são atribuíveis ao contrato de afretamento e não ao de prestação  de serviços como quer fazer crer a recorrente.  Em relação aos demais itens de custo/despesa, discriminados como impostos,  taxas e despesas vinculadas à importação de máquinas e equipamentos, também considero ser  devida  a  glosa  empreendida.  A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  tais  itens  Fl. 7632DF CARF MF     44 estariam  vinculados  a  custos/despesas  decorrentes  do  seu  contrato  de  prestação  de  serviços  com a PETROBRÁS.   Além do mais, conforme assentado pela perícia da Fazenda Nacional,  todos  esses  itens  estariam  vinculados  a  pagamentos  decorrentes  da  importação  de  máquinas  e/ou  equipamentos. Ora, se da análise que empreendemos até agora, chegamos à conclusão de que  todas  as  glosas  são  devidas,  por  uma  questão  de  lógica,  os  impostos,  taxas  e  despesas  vinculadas à importação dos equipamentos reparados e/ou repostos também correspondem ao  contrato de afretamento, sendo de responsabilidade da empresa LOUISIANA.   A  recorrente  em  sua  manifestação  ao  relatório  da  perícia  da  Fazenda  Nacional (v. fls. 7510/7528), alega que o Auditor Fiscal  responsável pela diligência não teria  respondido aos quesitos formulados por ela e por seu perito contratado. Isso não é verdade. O  perito  da  Fazenda Nacional  dedicou  um  capítulo  inteiro  de  seu  relatório  para  responder  aos  quesitos da recorrente (vide item 5 do relatório fiscal, fls. 7467/7475).  Aduz ainda a requerente que o relatório admitiria que determinadas despesas  poderiam  referir­se  tanto  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  de  afretamento.  Entretanto,  na  dúvida,  a  perícia  fiscal  teria  atribuído  a  responsabilidade  das  despesas  ao  afretamento. Também não é verdade que o relatório tenha adotado tal postura. Pelo menos, não  encontro no referido Relatório tal assertiva.   O que o Relatório Fiscal aduz é que existem três atores  intervindo nos dois  contratos  analisados, VENTURA, LOUISIANA e PETROBRÁS,  cada um deles  responsável  pelo  pagamento  de  determinados  custos/despesas,  de  acordo  com  as  respectivas  previsões  contratuais  (v.  fls.  7470).  O  perito  fiscal,  diante  deste  quadro,  reitera  o  entendimento  da  autoridade autuante e da DRJ, no sentido de que caberia à recorrente fazer prova de que essa ou  aquela despesa é efetivamente de sua responsabilidade, diante dos contratos existentes.  A recorrente em sua manifestação ao Relatório Fiscal alega que, segundo o  laudo da KPMG, "a quase totalidade das despesas glosadas pelo AUTO refere­se ao contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo,  portanto,  de  responsabilidade  da  RECORRENTE  e  não  da  AFRETADORA". Segundo a KPMG esse percentual seria de 82%.  Em  seu  laudo,  a  KPMG  atesta  que  analisou  cerca  de  70%  do  total  das  despesas/custos glosados, em  termos de valor  (considerando os anos de 2006 e 2007), o que  perfaz  um  total  de  R$15.140.211,00  (v.  fls.  7521,  7534  e  7585).  Às  fls.  7537,  item  14,  Conclusão, a KPMG aduz que do total destas Notas Fiscais analisadas (795 NFs), "649 estão  relacionados  à  prestação  de  serviços,  assim  distribuídos"  (posteriormente  esse  número  foi  retificado pela Auditoria, para 653 NFs, v. fls 7585):      Ocorre,  que  o  valor  glosado  nestes  dois  anos  calendários  importou  em  R$18.161.334,50  relativos  a  2007  e  R$6.259.597,19  referentes  ao  ano  de  2006  (glosa  de  exclusões),  perfazendo  um  total  de  R$24.420.931,69.  Então,  se  no  laudo  da  KPMG  estaria  comprovada  a  higidez  na  dedução  de  R$15.140.211,00,  o  percentual  de  despesas/custos  Fl. 7633DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.612          45 dedutíveis  importaria  em  62%, muito  longe  dos  82%  apregoados  pela  KPMG  e  ainda mais  distantes  da  "quase  totalidade"  apregoada  pela  recorrente.  Diante  destes  números  nos  perguntamos: e os demais R$9.280.720,69 que não teriam sido comprovados? Seriam afetos a  quem?  Essas  inconsistências,  acima  apontadas,  em  relação  às  alegações  da  recorrente em face do Relatório elaborado pela perícia fiscal, só contribuem para enfraquecer  os  seus  argumentos  de  que  os  custos/despesas  glosados  o  foram  de  forma  indevida  pela  fiscalização. O próprio  laudo da KPMG carece de consistência, à medida que para cada nota  fiscal  analisada,  limita­se  a  descrever  a  compra  ou  o  serviço  vinculando­a  com  determinada  cláusula  contratual  de  interesse  da  recorrente  (contrato  de  prestação  de  serviços),  sem  apresentar  uma  justificativa minimamente  plausível  para  enquadrar  o  respectivo  gasto  como  inerente aos serviços de perfuração, avaliação, completação etc.      Percebam  que  nesse  excerto  do  laudo  da  KPMG,  o  perito  da  recorrente  limita­se  a  afirmar  que  tais  despesas/custos  referem­se  a  "Manutenção  e  conservação  (conforme  a  cláusula  1.8  do  Anexo  B  do  contrato  de  prestação  de  serviços)".  Vejam  a  aplicação  da  mercadoria:  "Trata­se  de  material  de  tubulação,  materiais  de  reposição  para  manutenção  dos  equipamentos  da  plataforma".  Ora,  é  evidente,  não  precisa  ser  um  especialista no assunto, para concluir que os materiais adquiridos o foram para repor e manter  equipamentos  da  plataforma,  o  que  à  luz  do  disposto  no  contrato  de  afretamento,  em  seu  item  3.8  e  3.8.1,  é  de  única  e  exclusiva  responsabilidade  da  afretadora.  Alternativamente  alguém  poderia  alegar  ser  responsabilidade  da  PETROBRÁS  (item  4.4),  mas  nunca  da  prestadora de serviços.  Outra  alegação  infundada  da  recorrente  (v.  fls.  7526):  "a  execução  dos  serviços de perfuração, avaliação e/ou completação e/ou workover de poços de petróleo e/ou  gás  (objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviço  celebrado  entre  a  RECORRENTE  e  a  PETROBRAS) acarreta  o  desgaste  de  equipamentos  contidos  na  plataforma,  que,  por  essa  razão,  devem  ser  reparados  ou  substituídos.  Repita­se,  sendo  tais  reparos  e  substituições  decorrentes do uso da plataforma na prestação dos serviços, nada mais lógico do que serem  suportados  pela  prestadora  dos  serviços,  que,  no  caso,  é  a  RECORRENTE,  e  não  pela  afretadora da plataforma.  Ora, tal alegação é totalmente descabida. Como já vimos, a responsabilidade  pela reposição dos equipamentos, materiais e acessórios necessários ao perfeito funcionamento  da  UNIDADE,  bem  como  as  despesas  com  reparos  de  qualquer  natureza  são  de  responsabilidade  da  afretadora.  Então,  atribuir  à  prestadora  de  serviços  a  responsabilidade  pelos gastos com o uso/desgaste dos equipamentos contidos na plataforma é totalmente fora de  propósito.  Fl. 7634DF CARF MF     46 Por último, conclui o Relatório elaborado pela perícia fiscal, em atendimento  à solicitação do CARF, de forma peremptória, e diante das várias considerações/constatações  extraídas da diligência que "todas as despesas glosadas, segundo os contratos firmados entre  as partes pertencem à INTERESSADA" (no caso, a recorrente VENTURA).  Por  todo  o  exposto,  mantenho  as  glosas  de  custos/despesas  relativas  à  primeira infração apontada pela fiscalização, correspondente ao ano calendário de 2007.    Glosa da Exclusão relativa ao ano calendário de 2006    A segunda infração refere­se à glosa de exclusão realizada pela recorrente no  ano  calendário  de  2007,  porém  relativa  a  custos/despesas  incorridos  em  2006.  Segundo  o  Termo de Verificação Fiscal, v. fl. 1581, no ano­calendário de 2006 a empresa apropriou em  sua  contabilidade  “despesas  de  manutenção  e  reparos”  que  seriam  indevidos  por  serem  de  responsabilidade  da  empresa  LOUISIANA  OVERSEAS  INC.  Após  relacionar  os  valores  referentes a este item, a autoridade fiscal destaca:  a) na DIPJ do ano­calendário de 2006, na apuração do lucro real, a empresa  adicionou  ao  lucro  líquido  o  valor  de R$ 6.259.597,19,  por  considerar  que  este  valor  estava  vinculado a receitas que seriam recebidas em 2007 da PETROBRÁS.  b) Na DIPJ do ano­calendário de 2007, na apuração do lucro real, a empresa  efetuou  a  operação  inversa,  ou  seja,  excluiu  o  valor  de  R$  6.259.597,19.  Segundo  a  fiscalização, a glosa foi realizada “tendo em vista que estas despesas que foram pagas em 2006  e que influíram no lucro tributável da empresa em 2007 são indedutíveis por não pertencer à  empresa fiscalizada, mas sim a Louisiana Overseas INC.”  Ou seja, a glosa da exclusão tem origem e causa nos mesmos fatos analisados  até  este  ponto,  pois  dizem  respeito  a  custos/despesas  também  atribuíveis  à  empresa  LOUISIANA,  por  força  do  contrato  de  afretamento,  e  que  teriam  sido  indevidamente  apropriadas pela recorrente em sua contabilidade fiscal, constituindo­se em deduções indevidas  do ponto de vista tributário.  As despesas objeto de glosa da exclusão são as mesmas (por sua natureza) e  constam dos mesmos agrupamentos contábeis em que registradas as despesas/custos incorridos  em 2007, perfazendo um total de R$6.259.597,19 (v. fls. 1644/1659).  Do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR de 2006, v. fl. 1656, observa­ se que tal importância foi adicionada na linha 2.2 – custos referentes a receitas não realizadas.  Já  no  LALUR  do  ano  calendário  de  2007,  a  recorrente  excluiu  exatamente  o mesmo  valor.  Dessa forma, reduziu o valor tributável desse período.   Assim, e considerando  tudo o que  foi objeto de análise neste voto até aqui,  deve ser mantida a glosa da exclusão, haja vista que os custos/despesas que lhe dão origem não  podem ser atribuídos à recorrente por serem de responsabilidade da empresa LOUISIANA.   Quanto  aos  demais  tributos  exigidos  neste  auto  de  infração  (CSLL,  PIS  e  COFINS), por serem reflexos do lançamento de IRPJ e, ainda, por inexistir matéria específica,  de fato e de direito a ser examinada em relação a eles, deve­se aplicar as mesmas conclusões  Fl. 7635DF CARF MF Processo nº 19395.720084/2011­02  Acórdão n.º 1402­002.362  S1­C4T2  Fl. 7.613          47 até  aqui  expendidas,  ficando  mantidas  as  exigências,  na  forma  e  valores  conforme  foram  constituídas.    Por todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário.    Em 24 de janeiro de 2017.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator                           Fl. 7636DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.924502/2009-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.502  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 45 02 /2 00 9- 48 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 9303­004.502  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.947, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 9303­004.502  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 9303­004.502  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 9303­004.502  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.924502/2009­48  Acórdão n.º 9303­004.502  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 551DF CARF MF

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6651091 #
Numero do processo: 18471.001351/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 SIMULAÇÃO Verificado que a criação de empresas escriturais em paraíso fiscal foi meio para possibilitar a captação de recursos no exterior a curto prazo e os aportes realizados a título de aumento de capital dessas empresas foram, na verdade, remessas para a quitação dessas obrigações, fica caracterizada a simulação que autoriza o lançamento tributário sobre o fato real, tributável. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 GLOSA DE DESPESAS As despesas com encargos financeiros atribuídos a dívida que se provou quitada não devem ser consideradas na apuração do lucro real.
Numero da decisão: 9101-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro Luís Flávio Neto não apresentou a declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.533  –  1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  GLOSA DE DESPESAS ­ SIMULAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  SIMULAÇÃO  Verificado que  a criação de empresas escriturais  em paraíso  fiscal  foi meio  para possibilitar a captação de recursos no exterior a curto prazo e os aportes  realizados a título de aumento de capital dessas empresas foram, na verdade,  remessas  para  a  quitação  dessas  obrigações,  fica  caracterizada  a  simulação  que autoriza o lançamento tributário sobre o fato real, tributável.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  GLOSA DE DESPESAS   As  despesas  com  encargos  financeiros  atribuídos  a  dívida  que  se  provou  quitada não devem ser consideradas na apuração do lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís  Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro  Marcos Aurélio  Pereira Valadão.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Encerrado  o  prazo  regimental, o Conselheiro Luís Flávio Neto não apresentou a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 51 /2 00 6- 51 Fl. 809DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 810          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele  Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 704 e ss., contra o acórdão nº 1301­001.206 (e­fls. 676 e ss.), de 08/05/2013,  o  qual  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos.  Transcreve­se  a  ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002  DESPESAS  FINANCEIRAS.  GLOSA.  AMORTIZAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  ANTERIOR  À  APROPRIAÇÃO  DE  SEUS  ENCARGOS FINANCEIROS. INOCORRÉNCIA.  São  dedutiveis  do  lucro  real  as  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  pelo  autuado junto a duas empresas controladas no exterior. Inocorre  amortização  antecipada  do  empréstimo  em  razão  da  transferência  de  recursos  do  autuado  para  as  empresas  controladas a titulo de aumento de capital. O aumento de capital  não pode ser descaracterizado e considerado como amortização  dos  empréstimos,  por  se  tratar  de  transações  distintas  e  regularmente  formalizadas. Não ha disposição  legal que  afaste  da  regra  geral  de  dedutibilidade  os  juros  incorridos  sobre  empréstimos  entre  controlada  e  controladora,  na  hipótese  de  ocorrer aumento de capital.  DECORRÊNCIA. CSLL.  A improcedência do lançamento do IRPJ implica o cancelamento  da exigência dele decorrente.  O cenário fático trazido pela Fiscalização por meio do Termo de Verificação  Fiscal  (e­fls.  330  a  353)  e  outros  documentos  referidos  demonstra  que  a  contribuinte  tinha  interesse  em  adquirir  o  controle  societário  da  Eletropaulo  Metropolitana  S/A,  que  seria  privatizada, e adotou uma série de providências visando à captação de recursos financeiros no  exterior, conforme se detalha:  1­ Light Overseas Investment Limited (LOI)  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 811          3 1.1 ­ Em julho de 1997, a contribuinte (LIGHT) constituiu a empresa Light  Overseas  Investment  Limited  (LOI),  com  sede  nas  Ilhas  Cayman,  local  considerado  de  tributação favorecida (paraíso fiscal), com a finalidade exclusiva de captar recursos no exterior.   1.2  ­  Em  setembro  de  1997,  a  LOI  captou  US$  135  milhões  no  mercado  internacional por meio da emissão de títulos commercial papers com vencimento em março de  1998  (6 meses)  e  tendo como garantidor a  sua  controladora,  ou  seja,  a presente  contribuinte  (LIGHT).  1.3  ­  No  mesmo  mês,  a  LIGHT  também  emitiu  títulos  no  exterior  (Eurobonds),  no  valor  de  US$  130,5 milhões,  pagando  juros  semestrais  até março  de  2008  (10,5 anos).   1.4 ­ Esses títulos foram integralmente adquiridos pela LOI.  1.5 ­ Em março de 1999, a LIGHT aumentou o capital social da LOI em US$  135.775.559,57. O aporte correspondente  foi utilizado pela LOI para  resgatar a  integralidade  dos títulos emitidos por ela em 1997.  1.6 ­ Em 2001, a LIGHT contabilizou como encargos financeiros o valor de  R$ 81.775.092,66, deduzindo­o da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse valor havia sido  transferido para a LOI a título de juros sobre os Eurobonds emitidos em 1997 (conforme item  1.3). O mesmo ocorreu em 2002, pelo valor de R$ 215.578.348,35.  2 ­ LIR ENERGY LIMITED (LIR)  2.1  ­  Em  abril  de  1998,  a  contribuinte  (LIGHT)  constituiu  a  empresa  LIR  Energy  Limited  (LIR),  também  com  sede  nas  Ilhas  Cayman,  com  a  finalidade  exclusiva  de  captar recursos financeiros no exterior.  2.2  ­  No  mesmo  mês,  a  LIR  captou  US$  875  milhões  no  mercado  internacional por meio de empréstimo, com prazo de um ano, também tendo como garantidor a  sua controladora (LIGHT).  2.3  ­  No  mesmo  mês,  a  LIGHT  emitiu  títulos  no  exterior  (Intercompany  Bonds), no valor de US$ 875 milhões, pagando juros anuais até abril de 2010 (12 anos).   2.4 ­ Esses títulos foram integralmente adquiridos pela LIR.  2.5 ­ Em abril de 1999, a LIGHT aumentou o capital social da LIR em US$  195.690.489,00.  O  aporte  correspondente  foi  utilizado  para  quitar  parte  do  empréstimo  supracitado, contraído pela LIR (US$ 175.000.000,00), sendo renegociado o restante da dívida.  2.6 ­ Em novembro de 1999, a LIGHT aumentou novamente o capital social  da LIR, agora em US$ 301.500.000,00. O aporte correspondente foi totalmente utilizado para  quitar outra parte do empréstimo supracitado.  2.7 ­ Em 2001, a contribuinte contabilizou como encargos financeiros o valor  de R$ 564.889.330,56, deduzindo­o da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse valor havia  sido transferido para a LIR a título de juros sobre os Intercompany Bonds emitidos em 1998. O  mesmo ocorreu em 2002, pelo valor de R$ 1.405.133.852,68.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 812          4 AÇÃO FISCAL  Em  dezembro  de  2004,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  desfavor  da  contribuinte, para exigir IRRF incidente sobre os valores remetidos para a LOI e para a LIR a  título de aumento de capital (e­fl. 327).   A  fiscalização  entendeu  que  a  criação  das  referidas  empresas  nas  Ilhas  Cayman  e  os  aportes  para  o  aumento  de  seu  capital  constituíram  uma  simulação  com  a  finalidade de dissimular o pagamento de juros sobre empréstimos de curto prazo e, assim, elidir  o  pagamento  de  IRRF,  que  seria  devido  em  razão  do  disposto  no  artigo  1º,  IX  da  Lei  nº  9.481/97, conforme o seguinte excerto (e­fl. 333):  Segundo o que foi relatado anteriormente, podemos concluir que  a operação realizada pela LlGHT de aumento de capital de suas  subsidiárias  LOI  e  LIR  situadas  nas  Ilhas  Cayman  visava,  verdadeiramente,  amortizar  os  empréstimos  contraídos  com  a  aquisição por parte de suas subsidiárias dos notes emitidos pela  empresa.  Essa  é  a  conclusão  a  que  podemos  chegar,  após  termos  em  mente a seguinte situação:  a) Os notes emitidos pela LIGHT e adquiridos pelas subsidiárias  LOI e LIR venciam em 10,5 e 12 anos, respectivamente, ao passo  que  os  empréstimos  contraídos  por  estas  últimas  venciam,  inicialmente, em no máximo um ano25;  b) Os valores relativos aos aumentos de capital realizados pela  LIGHT  em  suas  subsidiadas  foram  integralmente  utilizados  por  estas  para  quitação  do  todo  ou  parte  de  suas  dívidas  com  os  credores internacionais26;  c)  Os  auditores  independentes  do  escritório  Deloitte  Touche  Tohmatsu Auditores Independentes, em parecer, observaram que  a  dívida  entre  a  LlGHT  e  sua  subsidiária  não  deve  ser  considerada no cálculo do endividamento da companhia27;  d) Tão logo não houve mais a necessidade de quitar parte de sua  dívida, foi realizada a redução no capital da LIR;  e)  A  verdadeira  destinação  dos  recursos  enviados  para  o  exterior foi a de liquidação dos empréstimos existentes; e  f) Os recursos internados por via do empréstimo contraído pela  LIGHT junto às suas subsidiárias não permaneceram no país pelo  período de 8 anos estabelecido em lei para isentar de IR os juros  remetidos ao exterior.  Esse  lançamento  foi  formalizado  no  processo  administrativo  fiscal  nº  18471.002113/2004­09.  Em  27/11/2006,  foram  lavrados  novos  autos  de  infração  em  desfavor  da  contribuinte (e­fl. 359), desta vez para exigir IRPJ e CSLL devidos em 2001 e 2002, em razão  da  glosa  de  despesas  relativas  a  encargos  financeiros,  atribuídos  ao  pagamento  de  juros  às  empresas LOI e LIR.  A fiscalização esposou o entendimento adotado na ação fiscal de 2004 de que  houve a simulação acima apontada e, conseqüentemente, entendeu que a contribuinte já havia  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 813          5 quitado as  suas obrigações perante  terceiros,  de  forma que  as  remessas ocorridas  em 2001 e  2002  não  poderiam  sofrer  encargos  financeiros,  conforme  o  seguinte  excerto  (e­fl.  351,  do  Termo de Verificação e de Constatação Fiscal):  Portanto, não restam dúvidas de que os passivos sobre os quais  as  despesas  financeiras  foram  calculadas  nos  anos­calendários  2001 e 2002,  já  teriam sido quitados  (no ano­calendário 1999)  quando da apropriação das despesas financeiras: integralmente  na LOI e 56,82% na LIR.  Neste  sentido,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  344  veio  buscar a correta  identificação das  respectivas bases de cálculo  das  despesas  financeiras  indevidamente  apropriadas  nos  resultados  dos  anos­calendários  2001  e  2002,  compostas  pelos  juros, pela variação cambial sobre juros e pela variação cambial  sobre  principal,  incidentes  sobre  os  passivos  já  anteriormente  quitados do contribuinte junto as suas subsidiárias integrais LOI  e LIR, localizadas nas Ilhas Cayman.  Estes  últimos  autos  de  infração  foram  formalizados  no  presente  processo  e  constituem a lide em apreço.  O  lançamento  de  IRRF  foi  exonerado  em  decisão  contida  no  Acórdão  nº  9202­02.239, de 07/08/2012, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Naquela  ocasião, por seis votos a quatro, a Turma afastou a ocorrência de simulação, o que afastou o  fato gerador do tributo. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  IRF  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  RENDIMENTOS DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  JUROS  DE  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAIS  ­  PRAZO  MÉDIO  DE  AMORTIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 96 MESES ­ REGRA  PRETENSAMENTE  DESCUMPRIDA  PELA  AUTUADA  ­  SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA ­ DECISÃO MANTIDA.  De acordo com o artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97, com a  redação dada pelo artigo 20 da Lei n° 9.532/97, os rendimentos  auferidos  no  Brasil  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  com a natureza de  juros decorrentes de colocações no  exterior  de  títulos  de  crédito  internacionais,  previamente  autorizados  pelo Banco Central do Brasil, estão sujeitos à alíquota zero do  imposto  de  renda  na  fonte,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda,  no  mínimo,  a  96  (noventa  e  seis)  meses.  No  caso,  a  partir  da  decisão  recorrida,  restou  incontroversa  a  inexistência de simulação quanto às operações que deram causa  ao  lançamento.  Disso  decorre  que  os  aumentos  de  capital  efetivados  pela  interessada  em  suas  subsidiárias  sediadas  no  exterior  não  ocultaram  amortizações  antecipadas  dos  empréstimos  que  lhe  foram  concedidos  por  elas.  O  Banco  Central  do  Brasil  analisou  a  operação  e  concluiu  de  forma  categórica e definitiva que os fatos em apreço não podem e não  devem  ser  interpretados  como  simulação  de  pagamento  dos  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 814          6 títulos  de  longo  prazo  de  responsabilidade  da  autuada.  Tal  posicionamento  é  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  desta  controvérsia,  pois  eventuais  efeitos  tributários  de  determinada relação jurídica de natureza cambial dependem da  conotação dada a ela pelo Banco Central. Não tem aplicação a  este feito a regra do artigo 8° da Lei n° 9.779/99.   Na  impugnação  ao  lançamento  ora  em  análise  (e­fls.  386  e  ss,  vol.  3),  a  contribuinte informa que os recursos captados foram efetivamente usados para a aquisição da  Eletropaulo Metropolitana S.A., que os títulos emitidos tinham prazo de amortização superior a  96 meses (sendo beneficiada com a redução à zero da alíquota do IRF sobre remessa), que as  subsidiárias no exterior precisavam captar recursos no mercado externo a curto prazo em razão  da  conjuntura  econômica de 1997, o que  as obrigou a  “refinanciar”  esses  financiamentos ou  substituí­los  por  outras  fontes  de  recursos  ao  longo  do  prazo  de  vencimento  dos  títulos  adquiridos;  porém,  em 1999,  os  credores  estrangeiros  exigiram que  a  contribuinte  realizasse  uma maior capitalização das subsidiárias como garantia de novos empréstimos.   Tendo em vista a necessidade de recursos para a realização da capitalização  das  subsidiárias,  a  Requerente  obteve  um  empréstimo  junto  a  bancos  nacionais,  que  foi  substituído  por  novos  recursos  captados  no  mercado  brasileiro  e  junto  aos  acionistas  estrangeiros, com a emissão de R$ 400 milhões em novas ações, em abril de 1999, conforme  doc. 10 (e­fl. 498) e R$ 650 milhões em debêntures, em novembro de 1999, conforme doc. 11  (e­fl. 499).   A  partir  dos  argumentos  aduzidos  pela  impugnação,  a  DRJ  exonerou  o  lançamento  por  meio  do  acórdão  nº  12­14.119  (e­fls.  629  e  seguintes),  por  entender  que  o  aumento  de  capital  não  pode  ser  descaracterizado  e  considerado  como  amortização  dos  empréstimos, por se tratar de transações distintas e regularmente formalizadas.  Analisando o recurso de ofício, a 1ª Turma da 3ª Câmara proferiu o acórdão  recorrido, o qual, considerando a íntima relação do lançamento em análise com aquele relativo  ao IRRF, tomou como fundamento a decisão definitiva da CSRF a respeito daquela exigência,  relativa  aos mesmos  fatos  (acórdão nº 9202­02.239),  a qual, por  sua vez,  se manifestou pela  ausência de simulação e, por conseguinte, cancelamento da exigência.  No  presente  recurso  especial,  a  Fazenda  Pública  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  calcado  nessa  decisão,  diverge  de  outra decisão,  também da  2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que considerou como simulação situação fática equivalente. Para  tanto, aponta como paradigma o Acórdão nº 9202­002.382, que adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  TEMPESTIVIDADE  Prevê o art. 23, § 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o  término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 815          7 respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria.  Recurso  tempestivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  REMESSA DE JUROS. CRÉDITOS INTERNACIONAIS. PRAZO  MÍNIMO  MÉDIO  PARA  AMORTIZAÇÃO  DE  96  MESES  DESCUMPRIDO. ALÍQUOTA 25%. SIMULAÇÃO.  O que se discute no presente caso é incidência ou não, no caso  concreto,  de  uma  norma,  excepcional,  o  art.  1°,  IX  da  Lei  n°  9.481,  de  1997,  que  reduz  a  zero  a  alíquota  aplicável  na  apuração do imposto devido, sujeito à retenção na fonte, no caso  de remessa de juros e outros encargos financeiros relacionados  a  títulos de  crédito  internacionais  colocados no  exterior,  desde  que o seu prazo médio de amortização seja superior a 96 meses.  Para  adquirir  os  títulos  internacionais  de  longo  prazo,  a  subsidiária integral do Contribuinte Recorrido se comprometeu  no  exterior,  no  curto  prazo,  através  de  empréstimo  junto  a  bancos internacionais.  O  êxito  dessa  operação,  evidentemente,  dependia  da  possibilidade  de  sucessivas  rolagens dos  empréstimos  captados  no exterior, até o resgate dos títulos de emissão da controladora,  quando,  então,  aqueles  poderiam,  enfim,  ser  liquidados  definitivamente.  As remessas de recursos ao exterior, a título contratos de mútuo  entre a  Recorrida  e  a  sua  subsidiária  integral,  a  CERJ  Overseas,  se  destinaram  à  quitação  dos  empréstimos  contraídos  por  esta  e  repassados  para  a  ora  Recorrida,  representando,  de  fato,  o  retorno  de  parte  dos  recursos  captados  no  exterior  antes  do  prazo de 96 meses.  Para  adquirir  os  títulos  internacionais  de  longo  prazo,  a  subsidiária  integral do Contribuinte Recorrido  comprometeu­se  no  exterior,  no  curto  prazo,  através  de  empréstimo  junto  a  bancos  internacionais.  Entretanto,  em  virtude  das  ditas  modificações  drásticas  no  cenário  financeiro  internacional,  provocadas pela crise cambial, a reestruturação da divida CERJ  Overseas não se deu pela captação de recursos no exterior, mas,  em grande parte, pela captação de recursos no mercado interno.  Os  recursos  enviados  para  a  subsidiária  se  destinavam,  portanto, à devolução de recursos captados pela Recorrida por  intermédio  de  sua  subsidiária,  no  mercado  externo.  Isto  é,  os  recursos  captados  de  instituição  financeira  internacional  por  intermédio  de  sua  subsidiária  passaram  a  fazer  o  caminho  de  volta.  A alíquota aplicável no presente caso é a de 25%, por aplicação  do disposto no art. 8° da Lei n° 9.779, de 1999.  O  ato  realizado  pela  Recorrida,  qual  seja,  o  mútuo,  serviu  na  realidade,  para  disfarçar  sua  real  intenção  de  amortizar  os  empréstimos contraídos, fugindo de ter que recolher IRRF sobre  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 816          8 os juros remetidos ao exterior, mascarando um empréstimo que,  em  verdade,  foi  amortizado  em  prazo  inferior  a  96  meses,  simulando que o mesmo só teve o principal pago após 10 anos.  Em verdade, a Recorrida valeu­se de um ato simulado, (mútuo),  para ocultar outro (amortização de empréstimo).  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reafirma  que  as  remessas  realizadas  pela  LIGHT  para  a  LOI  e  para  a  LIR  foram  quitações  das  dívidas  existentes  entre  elas,  embora  simuladas com o nome de aumento de capital, conforme o seguinte trecho (e­fl. 719 e ss.):  Significa dizer que, sob a roupagem de aumento de capital das controladas, a contribuinte terminou antecipando, sim, o pagamento da dívida que com elas contraiu ao emitir os títulos de crédito internacionais (Eurobonds e os Intercompany bonds). Vários indícios apontam para essa conclusão, como se passa a demonstrar: a) Tanto os empréstimos celebrados pelas subsidiárias no exterior quanto as emissões de títulos pela controladora no Brasil se deram pelos mesmos valores, consoante se verifica no TVCF (fls. 326/349); b) Da mesma maneira, os aumentos de capital das subsidiárias se deram nos montantes das dívidas contraídas por essas junto a instituições financeiras no exterior; c) É desprovido de razoabilidade e irracional que uma empresa venda títulos resgatáveis em 10 ou 12 anos a suas subsidiárias que, por sua vez, os adquirem com recursos captados no curto prazo, de apenas um ano, e que a controladora ainda aumente o capital dessas empresas off­shores, sem que se vislumbre qualquer receita dessas subsidiárias, que não a advinda da própria despesa de sua proprietária. Despesa, esta, que a controladora faz questão de manter, pois bastaria utilizar o montante da integralização do capital para quitação do todo ou parte do empréstimo contraído; d) A autuada reconhece, em sua defesa, que "os recursos depositados no exterior (...) foram utilizados para capitalizar as subsidiárias, possibilitando a rolagem ou quitação das dívidas de curto prazo tomadas no exterior por estas sociedades" (fl. 386), o que torna claro que os recursos enviados para as subsidiárias se destinavam à devolução de recursos captados, por meio de suas controladas, no mercado externo e, conseqüentemente, a amortizar a dívida entre ela (autuada) e suas subsidiárias. A recorrente também ataca os fundamentos da decisão recorrida, afirmando a  autonomia  da Administração  Tributária  em  relação  ao Banco Central,  no  que  diz  respeito  à  apreciação  dos  efeitos  tributários  dos  fatos  analisados,  conforme  resumido  no  seguinte  parágrafo (e­fl. 724):  Dessa forma, seja porque um mesmo fato pode ter efeitos diversos previstos pelo ordenamento jurídico, seja porque compete à RFB analisar os fatos ocorridos e dar­lhes o adequado tratamento Fl. 816DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 817          9 previsto na legislação tributária, não pode ser aceito o argumento de que não cabe à Receita Federal, unilateralmente, desconsiderar pronunciamento formal e conclusivo do Banco Central que deu às condutas realizadas a qualificação jurídica de não­configuradoras de resgate antecipado.  Ainda  nesse  mister,  a  recorrente  afirma  que  o  julgamento  do  presente  processo não está atrelado ao  julgamento do processo nº 18471.002113/2004­09, conforme o  seguinte trecho (e­fl. 724):  Por fim, considerando que o acórdão ora recorrido faz expressa menção ao resultado do processo nº 18471.002113/2004­09, relativo ao IRRF, cumpre destacar que, por ocasião da interposição do recurso especial da Fazenda Nacional, nem todas as matérias foram devolvidas à apreciação da CSRF, conforme se extrai da declaração de voto emitida pelo Conselheiro Elias Sampaio Freire. No presente feito, entretanto, não há qualquer óbice processual ao conhecimento de toda a operação realizada, relatada no termo de verificação fiscal, não havendo que se falar, pois, em posição definitiva do Conselho sobre a natureza da operação de remessa de recursos ao exterior efetuada pela contribuinte, não havendo qualquer impedimento a que se chegue a conclusão diferente da adotada no processo supra mencionado, até porque se tratam de feitos distintos.  Por fim, pede a Fazenda pela reforma do acórdão recorrido, restabelecendo­ se o lançamento em sua integralidade.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 751 e ss.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (e­fls.  733  e  ss.),  inclusive  abordando  a  admissibilidade  do  recurso,  conforme  a  seguinte síntese:  i) O Acórdão  nº  9202­02.239,  exarado  no  processo  nº  18471.002113/2004­ 09,  superou a  tese  contida no  acórdão paradigma, de  forma que  este não poderia  sustentar  a  divergência de  interpretação requerida, conforme o artigo 67, §10, do Anexo  II do RICARF,  que dispõe: "o acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado".  ii)  O  presente  processo  deve  obter  o  mesmo  pronunciamento  dado  no  processo nº 18471.002113/2004­09 (IRF), por ser reflexo deste, no qual foi decidido, por meio  do  Acórdão  nº  9202­02.239,  que  os  aumentos  de  capital  efetivados  pela  LIGHT  em  suas  subsidiárias  sediadas  no  exterior  não  ocultaram  amortizações  antecipadas  de  empréstimos,  restando incontroversa a inexistência de simulação.  iii) O presente processo  deve  resultar  em decisão  sobre  a dedutibilidade  de  juros pagos pela LIGHT às suas controladas no exterior, em face de lançamento tributário com  fundamento  legal  nos  artigos  251,  299  e  371,  I,  do  RIR/99.  Já  o  processo  apontado  como  paradigma decidiu  sobre  a  aplicação do artigo 1°,  inciso  IX, da Lei n°  9.481/97, que dispõe  sobre  o  benefício  de  alíquota  zero  de  IRF  sobre  juros  remetidos  ao  exterior  em  caso  de  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 818          10 empréstimos com prazo mínimo de 96 meses, discussão alheia aos presentes autos. A aplicação  de diferentes normas afasta a requerida divergência de interpretação.  iv) A capitalização da subsidiárias LOI e LIR resultou de exigências dos seus  credores estrangeiros que solicitaram mais  garantias para  rolar as dívidas de curto prazo. Na  qualidade  de  garantidora  das  obrigações  contraídas  pela  LOI  e  LIR  no  mercado  externo,  a  LIGHT  correria  o  risco  de  ter  de  honrar  com essas  dívidas,  o  que não  ocorreu  somente  por  conta do aumento de capital realizado pela Recorrida.  v)  O  BACEN,  no  Parecer  2004/00254/DEJUR/PRPIN,  de  21.6.2004,  concluiu  pela  regularidade  das  operações  de  remessa  de  divisas.  Assim,  a  capitalização  das  subsidiárias,  além  de  não  poder  ser  considerada  elemento  caracterizador  do  pagamento  antecipado de uma dívida, sequer poderia ser questionada pela D.D. Autoridades Fiscais.  vi) Toda a construção realizada pela Fiscalização decorre da premissa de que  a  dívida  da  recorrida  com  suas  subsidiárias  estrangeiras  foi  quitada  no  ano  de  1999,  pelos  aumentos  de  capital  realizados  nesse  período.  Todavia,  isso  não  é  verdadeiro,  conforme  a  decisão proferida por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais de forma definitiva e também  pelo BACEN.  vii) A  análise  conjunta  dos  artigos  299,  243,  caput  e  §4º,  e  do  artigo  374,  todos  do  RIR/99,  leva  à  conclusão  de  que  a  dedução  de  despesas  de  juros  incorridos  em  decorrência de contratos de empréstimo que tenham como finalidade atender aos interesses das  sociedades é absolutamente legal.  Como  essas  contrarrazões  foram  apresentadas  antes  da  admissibilidade  do  recurso,  por  meio  do  Despacho  de  Saneamento  de  e­fls.  763/764,  foi  dada  ciência  da  admissibilidade  à  recorrida  para  eventualmente  complementar  suas  contrarrazões.  Não  foi  apresentada complementação e os autos foram devolvidos para o presente julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  pessoa  hábil  a  representar  a  parte.  A  configuração  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  depende  da  análise  das  contrarrazões.  Pressupostos de Admissibilidade  A contribuinte afirma que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve  ser  admitido,  apresentando  dois  argumentos  para  sustentar  seu  entendimento.  No  primeiro  deles, afirma que a tese da simulação contida no acórdão paradigma, Acórdão nº 9202­002.382,  já  foi superada pelo referido Acórdão nº 9202­02.239 (a decisão sobre o  IRRF), devendo ser  aplicado o artigo 67, §10, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que tinha a  seguinte redação:  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 819          11 § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  De fato, há uma divergência entre os entendimentos desses dois acórdãos da  2ª Turma da CSRF, mas não se pode dizer que o referido Acórdão nº 9202­02.239 superou a  tese  contida  no  acórdão  paradigma.  Isso  porque  o  acórdão  citado  pelo  acórdão  recorrido  foi  prolatado pela 2ª Turma da CSRF em 12/09/2012, enquanto o acórdão paradigma foi prolatado  posteriormente,  pela mesma  turma  de  julgamento,  em  05/12/2012.  Assim,  se  fosse  possível  falar  em  superação  de  tese,  seria  o  acórdão  paradigma que  teria  superado  a  tese  do  acórdão  citado pelo acórdão recorrido.  No segundo argumento da contribuinte para sustentar a inadmissibilidade do  recurso,  esta  afirma que  o  acórdão  paradigma decidiu  sobre  a  incidência  do  IRRF diante  da  situação especial  prevista no  artigo 1°,  inciso  IX, da Lei n° 9.481/97  (remessa de divisas  ao  exterior  em  caso  de  empréstimos  com  prazo  mínimo  de  96  meses),  enquanto  o  presente  processo  está  decidindo  sobre  a  dedutibilidade  de  despesas  com  encargos  financeiros,  com  fundamento  legal nos artigos 251, 299 e 371,  I, do RIR/99. Assim, a diferença na  legislação  aplicada afastaria a possibilidade de divergência na interpretação da legislação.  Não assiste razão à contribuinte, porque a discussão em ambos os processos  não  está  em  torno  da  norma  de  incidência  dos  tributos  ou  de  exceção  a  essas  normas,  pois  quanto a isso, não há dúvidas. A discussão está em torno da possibilidade de se aplicar a norma  geral  prevista  no  artigo  149,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  autoriza  a  Administração Tributária a efetuar  lançamento  tributário em caso de simulação. As situações  fáticas  entre  o  presente  processo  e  o  processo  paradigma  são  perfeitamente  equivalentes,  embora o  acórdão  paradigma  tenha decidido  pela  aplicação  da  norma  geral,  reconhecendo  a  simulação, enquanto o acórdão recorrido afastou essa norma, por não reconhecer a simulação.   O Recurso da Fazenda traz à tona divergências de entendimento em torno da  remessa de valores enviados ao exterior com o objetivo expresso de quitar dívidas, no sentido  de discutir se essa remessa, dada as características da operação, constitui ou não amortização  de empréstimo contraído. O acórdão  recorrido entendeu que não caracterizava a amortização  antecipada  de  dívida.  Porém,  analisando  caso  similar,  a  2ª  Turma  da  CSRF,  por  meio  do  acórdão paradigma nº 9202­002.382 decidiu de forma diversa.  A  similaridade  encontra­se  no  fato  de  ambas  as  autuadas  serem  do mesmo  ramo de atividade econômica, ambas tiveram a ação fiscal instaurada a partir de comunicação  do  BACEN,  justamente  por  causa  das  remessas  ao  exterior,  ambas  praticaram  atos  com  a  interveniência  de  pessoa  jurídica  vinculada  e  domiciliada  em  paraíso  fiscal  e  ambas  foram  acusadas  de  terem  captado  recursos  de  curto  prazo,  porém  terem  simulado  empréstimos  de  longo prazo com o intuito de obter o benefício fiscal de que trata o art. 1º, inciso IX, da Lei nº  9.481/97,  que  reduziu  à  alíquota  zero,  a  alíquota  do  IRRF  relativa  ao  pagamento  de  juros,  comissões, despesas e descontos sobre valores  tomados do exterior, desde que a amortização  corresponda a mais de 96 meses.  Com relação ao fato de este processo tratar de glosa de despesas financeiras,  e  o  paradigma  de  IRRF,  é  preciso  observar  que  tanto  o  fundamento  da  autuação,  como  o  fundamento da decisão recorrida estão completamente atrelados à caracterização de simulação  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 820          12 tratada  no  processo  nº  18471.002113/2004­09,  glosa  de  IRRF  sobre  os  mesmos  fatos,  conforme registros no Termo de Constatação de fls. 346/349.  Assim,  o  acórdão  paradigma  não  poderia  ser  outro,  senão  aquele  que  interpreta os fatos relativos ao surgimento da despesa financeira.   Aliás,  a  divergência  é  tão marcante  que  até  em  relação  ao  posicionamento  quando  ao  parecer  do  BACEN,  verifica­se  a  adoção  de  ponderações  diferentes:  enquanto  o  acórdão  recorrido  adota  entendimento  de  que  não  se  pode  desqualificar  o  entendimento  manifestado pelo Banco Central, sem a clara comprovação dos  fins escusos perseguidos pelo  contribuinte,  o  acórdão  paradigma,  analisando pronunciamento  similar do BACEN aduz  que  cada órgão tem atuação específica, de forma que em matéria tributária, a competência seria da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Desta feita, entendo que o recurso especial deve ser admitido.  Mérito  Processo decorrente  Quanto ao mérito, a primeira questão a ser resolvida é a natureza da relação  entre  o  presente  processo  e  o  processo  nº  18471.002113/2004­09.  Como  já  dito,  a  decisão  recorrida reconheceu uma relação entre esses dois processos, nos seguintes termos (e­fl. 687):  Considerando  a  íntima  relação  mantida  entre  a  questão  discutida nestes autos  e a matéria  tratada naquele  feito,  adoto,  aqui,  os  fundamentos  utilizados  pelo  voto  condutor  daquele  julgamento como razões de decidir, destacando:  ...  A recorrente também reconhece que existe uma relação fática entre esses dois  processos,  mas  afirma  que  não  há  uma  vinculação  de  resultados  entre  o  presente  feito  e  o  julgamento daquele processo, seja porque a matéria conhecida naquele processo foi restringida  no momento do exame de admissibilidade do respectivo recurso especial, seja porque se está  tratando, aqui, de fatos geradores distintos.  A contribuinte, por seu turno, defende a vinculação do resultado do presente  processo  ao  resultado  do  processo  referido  (Acórdão  nº  9202­02.239),  que  já  transitou  em  julgado  administrativamente,  por  ser  dele  “reflexo”,  pois,  “uma  decisão  diferente  dada  no  presente processo, faria com que a mesma operação de contratação de empréstimos de longo  prazo no exterior seja declarada válida nos autos de processo principal e inválida no processo  reflexo”.  Com  efeito,  assiste  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  existe  uma  relação fática entre os dois processos comparados e isso está coerente com a decisão recorrida,  que  utilizou  essa  congruência  fática  para  adotar  a mesma  análise  feita  no  processo  referido,  levando  à  conclusão  ora  atacada.  Como  também  está  coerente  quando  se  analisou  a  admissibilidade dos recursos por divergência jurisprudencial.  Todavia,  não  assiste  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  existe  uma  vinculação  de  resultados. Observe­se  que  a  decisão  recorrida  não  afirma  uma  vinculação  de  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 821          13 resultados;  pelo  contrário,  constrói  a  sua  própria  conclusão  utilizando,  como  instrumento,  a  análise dos fatos realizada no outro processo.  A  existência  de  uma  congruência  fática  não  é  suficiente  para  que  haja  a  vinculação  de  resultados  requerida  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  são  prerrogativas  do  julgador a liberdade de valoração dos fatos provados e a liberdade de interpretação das normas  aplicáveis.  Tais  prerrogativas  representam  a  materialização  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado  do  julgador,  basilar  do  Direito  Processual  e  válido  em  todas  as  instâncias.  Qualquer exceção à liberdade de apreciar as provas e interpretar a legislação  deve ser expressamente posta na legislação. No âmbito do CARF, as exceções existentes estão  no seu Regimento Interno, a saber, nos artigos 621 e 722, que tratam do necessário atendimento  às súmulas do CARF e às decisões vinculantes do Poder Judiciário.  Quando  há  uma  congruência  fática  entre  processos  distintos,  o  Regimento  Interno  determina  o  julgamento  conjunto  dos  feitos,  na medida  do  possível,  nos  termos  do  artigo  6º3, mas  isso  não  obriga  que  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  tenham o  mesmo resultado.  Assim,  como  já  houve  a  decisão  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, prolatada por meio do Acórdão nº 9202­02.239,  faz­se necessária a revisão  de  sua  análise  e,  na  medida  do  possível,  deve­se  buscar  o  alinhamento  com  a  sua  ratio  decidendi.  Simulação   O  acórdão  recorrido  acolhe  como  razão  de  decidir  a  análise  de  mérito  promovida por meio do Acórdão nº 9202­02.239. Este, por sua vez, se inicia com uma extensa  transcrição  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes. Assim, para que se possa compreender os fundamentos da decisão  combatida,  torna­se necessário visitar a decisão proferida  em segunda  instância nos  autos do                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  3 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.    Fl. 821DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 822          14 processo administrativo nº 18471.002113/2004­09 (acórdão nº 104­21.953). Transcrevem­se os  trechos que exprimem a motivação da decisão:  Entendo,  que  não  há  possibilidade  de  se  considerar  tais  operações como pré­pagamento de dívidas. Embora subsidiárias  integrais, as duas empresas LOI e LIR não se confundem com a  matriz.  O  investimento  realizado  pela  suplicante  nas  suas  subsidiárias não se confunde com o pagamento dos empréstimos,  pois suas características econômicas são totalmente distintas.  O  fato  de  os  recursos  terem  sido  usados  por  LOI  e  LIR  para  saldar  seus  compromissos  de  curto  prazo  não  significa  que  os  compromissos  de  longo  prazo  da  suplicante  para  com  as  suas  subsidiárias  tenham  sido  saldados.  Ao  refinanciar­se  no  curto  prazo no exterior, LOI e LIR conseguiram manter inalteradas as  condições  pactuadas  nas  emissões  das  Notes  adquiridas  da  suplicante, ou seja, os passivos de longo prazo da suplicante com  as  suas  subsidiárias  LOI  e  LIR  continuaram  existindo,  devidamente registrados em seus balanços.  Aliás,  o  próprio  BACEN,  no  seu  parecer  datado  de  11/05/04  (fls.308/329),  relaciona  os  fatos  vivenciados  pela  suplicante  e  rechaça  a  possibilidade  de  ter  havido  simulação  nestas  operações:  [...]  Ora, não cabe à Receita Federal, unilateralmente, desconsiderar  pronunciamento formal e conclusivo do Banco Central que deu  às  condutas  realizadas  a  qualificação  jurídica  de  não­ configuradoras de resgate antecipado. Tanto não houve resgate  antecipado que, para  fins cambiais e de  capital estrangeiro, as  operações  permanecem  registradas  como operações  com prazo  de  amortização  superior  a  96  meses  e,  por  isso,  continuam  a  produzir todos os efeitos que lhes são próprios.  Não  há,  na  realização  das  mencionadas  operações,  qualquer  espécie de desvio na declaração de vontade dos participantes. A  declaração  é  real,  verdadeira  e  efetiva,  condizente,  portanto,  com a vontade das partes. Inexiste, conseqüentemente, o objetivo  de burlar o Fisco ou de ocultar a ocorrência do fato gerador de  imposto.  Na situação descrita não se vislumbra a existência de provas que  caracterizem a  ilicitude  tributária. O auditor  fiscal ao  lavrar o  Auto de Infração não demonstrou a existência de atos simulados,  tal  como  a  ausência  de  captação de  recursos  externos  a  longo  prazo. Pelo contrário, os autos confirmam a efetiva emissão de  Fixed  Rate  Notes  no  exterior,  devidamente  autorizada  pelo  Banco Central do Brasil.  Ficou  demonstrado  que  o  aumento  de  capital  das  subsidiárias  não ocorreu com o intuito de amortizar a dívida da suplicante, a  qual permanece inalterada. A referida capitalização deu­se para  cumprir  exigências  das  instituições  financeiras  estrangeiras,  credoras  das  subsidiárias,  que,  em  face  da  conjuntura  econômica  brasileira,  demandaram  mais  capital  das  empresas  brasileiras  como  garantia  aos  empréstimos  de  curto  prazo  que  estas pretendiam prorrogar ou repactuar.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 823          15 A leitura dessa fundamentação permite afirmar que o correspondente acórdão  atingiu tal conclusão em razão de ter adotado, pelo menos, três premissas, que considero  equivocadas.  A  primeira  premissa  equivocada  é  o  entendimento  de  que  as  remessas  realizadas pela LIGHT para aumentar o capital social de suas sucursais nas Ilhas Cayman, se  deram em razão das exigências dos seus credores, como condição para o  refinanciamento de  suas  dívidas.  Antes  de  mais  nada,  não  é  crível  que  instituições  financeiras  internacionais  exijam o aumento de capital de empresas escriturais existentes em paraísos  fiscais, quando a  garantia de seus créditos estava, de fato, no patrimônio da LIGHT. Ademais, os  fatos negam  essa premissa, pois o que houve foi a quitação das referidas dívidas. Na verdade, toda a dívida  da  LOI  foi  quitada  pelo  exato  valor  aportado  pela  LIGHT  e  todo  o  aporte  feito  na  LIR  foi  utilizado  para  quitar  mais  da  metade  de  sua  dívida,  sendo  repactuado  apenas  o  valor  que  excedia ao montante da remessa.   É  bastante  evidente  que  LOI  e  LIR  foram  constituídas  nas  Ilhas  Caymann  com o único propósito de captar esses recursos externos e, conforme expediente emitido pela  LIGHT,  endereçado  ao BACEN,  o  posterior  aumento  de  capital  nessas  empresas  teve  como  objetivo possibilitar que suas subsidiárias repactuassem suas dívidas.  Destaca  a  Fiscalização,  inclusive,  que  a  própria  Deloite,  em  seu  Parecer,  constante  das  Demonstrações  Contábeis  Consolidadas  Referentes  aos  Exercícios  Findos  em  31/12/1998 e 31/12/1999, "assinalou que a dívida entre a LIGHT e a LIGHT OVERSEAS não  deveria ser considerada no cálculo do endividamento da companhia".  Também  é  de  se  observar  que  a  LIR,  após  receber  o  aumento  de  capital  e  quitar  em  abril  de  1999,  20% de  sua  dívida,  e  em  novembro  de  1999,  em  virtude  do  outro  aumento, ter quitado outra parte de seu empréstimo, reduziu, nos meses de junho e setembro de  2000, o seu capital.  Ou seja, tudo tinha o conteúdo de uma captação de recursos de curto prazo.  Mas, para não sofrer a incidência do IRRF, procurou­se dar a forma de captação de recursos de  longo prazo, de forma a incidir na hipótese de que trata o art. 1º, inciso IX, da Lei nº 9.481/97.  O fato de a LIGHT ter efetuado um empréstimo junto a bancos nacionais, que  foi  substituído  por  novos  recursos  captados  no  mercado  brasileiro  e  junto  aos  acionistas  estrangeiros, com a emissão de R$ 400 milhões em novas ações, em abril de 1999, e R$ 650  milhões  em  debêntures,  em  novembro  de  1999,  em  nada  infirma  a  tese  trazida  pela  Fiscalização de que se simulou uma captação de recursos de curto prazo com essas operações.  Pois o que a  recorrida apenas demonstra é que captou recursos aqui em 1999 para enviar ao  exterior e isso não está em discussão. O que se discute é a natureza e o fim desta remessa.  Por essas razões, entendo, sim, que remessas foram realizadas para a quitação  das dívidas da LOI e da LIR e não para possibilitar o seu refinanciamento.  A  segunda premissa  equivocada  está  no  entendimento  de  que  a  prova  da  simulação exige que se aponte um ato que foi declarado, mas seja inexistente. A inexistência  de  algum  ato  declarado  não  é  condição  para  a  caracterização  da  simulação.  Muito  pelo  contrário, o que se deseja na simulação é exatamente que os efeitos jurídicos dos passos que a  compõem atraia  todas as conseqüências  jurídicas que  lhe  são próprias, pois  são esses efeitos  que irão permitir o que era proibido ou impedir o que era esperado, satisfazendo uma vontade  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 824          16 do sujeito que não seria satisfeita se não houvesse o negócio simulado. Contudo, dentre todos  os efeitos jurídicos do negócio simulado, um deles é injusto. Na espécie, o injusto é a redução  da carga tributária, nas mesmas situações de mercado a que está exposta a concorrência (preço  e prazo). Assim é a lição de Ives Gandra da Silva Martins:  "... na simulação tem­se a pactuação de algo distinto daquilo que  realmente se almeja, com o fito de se obter alguma vantagem....  duas  realidades  distintas  ocorrem  na  simulação:  existe  uma  verdade aparente (jurídica), que se exterioriza para o mundo, e  existe  uma  outra  realidade  (real),  que  não  é  perceptível,  ao  menos  à  primeira  vista,  e  que  se  restringe  ao  círculo  de  partícipes do engodo.”  No mesmo sentido, a lição de Orlando Gomes:  "Há  simulação  quando  em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencionalmente  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada, com o fim de enganar a terceiros. É uma deformação  voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista  na lei.”  Na espécie, a vontade aparente das remessas de 1999 foi o aumento de capital  das subsidiárias nas Ilhas Cayman, enquanto a vontade real foi a quitação das dívidas de curto  prazo obtidas no exterior. Com isso, a LIGHT escapou da disciplina normal da tributação, que  seria o IRRF sobre remessas, obtendo uma vantagem em relação aos seus concorrentes.  O voto vencido da decisão de 1ª  instância do presente processo cita, no seu  item 30, a decisão da 4ª Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes relativamente à  exigência do fonte, fazendo referência ao voto vencido do Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Deste trecho, tenho como oportuno destacar:  No  presente  caso,  o  próprio  Contribuinte  reconhece  que,  para  beneficiar­se  da  vantagem  oferecida  pela  norma,  de  natureza  extrafiscal,  lançou  mão  de  um  artificio,  para,  indiretamente,  cumprir  formalmente  o  requisito  para  o  gozo  de  tal  beneficio,  conforme  já  exaustivamente  descrito.  Desde  que  por  esse  artifício se viabilizasse a permanência dos recursos captados no  exterior por prazo médio superior a 96 meses, não haveria razão  para que o Fisco recusasse a aplicação da norma excepcional.  Ocorre  que,  como  era  de  se  esperar,  o  plano  de  rolar  os  empréstimos  captados  no  exterior  malogrou  e,  como  estas  não  tinham  recursos  próprios  para  fazer  frente  aos  débitos,  pois  foram  constituídas  para  serem  meras  intermediárias,  a  única  fonte  de  recursos  para  liquidar  esses  compromissos  era  a  empresa  controladora,  ora Recorrente.  E  é  isso  que  justifica  a  remessa dos recursos a  título de aumento de capital. A questão  central é: esses aumentos de capital, nas circunstâncias em que  ocorreram,  são  oponíveis ao Fisco,  para  legitimar  a  pretensão  da  Contribuinte  de  usufruir  a  vantagem  oferecida  pela  norma  excepcional? Ou, por outro ângulo, essas remessas de recursos  ao  exterior  podem  não  ser  consideradas  como  devolução  dos  recursos que ingressaram no pais?  A resposta é negativa para ambas as indagações.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 825          17 É evidente que, embora a saída dos recursos tenha se dado sob a  rubrica de aumento de capital, se destinaram ao pagamento dos  empréstimos  captados  no  exterior  cujos  recursos  foram  repassados para a Recorrente. A remessa dos  recursos,  para a  liquidação desses empréstimos, portanto, representa, ipso facto,  o  retorno,  antes  do  prazo  médio  dos  96  meses,  dos  recursos  ingressados no Pais.  Não há como desconsiderar o fato de que o aumento de capital  das  empresas  Lir  e  Loi  visavam  alcançar  um  outro  objetivo:  contornar  a  norma  que  exigia  a  permanência  dos  recursos  captados no exterior por prazo longo. Embora do ponto de vista  formal, a operação se processe de acordo com a  letra da  lei, a  convivência entre a  saída antecipada dos  recursos e o gozo da  vantagem oferecida pelo legislador, afronta o seu espírito.  Trata­se  de  hipótese  típica  da  chamada  fraude  à  lei,  isto  é,  a  observância  da  letra  da  lei  (verba  legis)  para  alcançar  fim  contrário ao seu espírito (mens legis).  No caso sob exame, a Contribuinte, para usufruir da vantagem  oferecida pela lei, deveria oferecer uma contrapartida, conforme  discutido  acima.  Usufruir  a  primeira  sem  oferecer  a  segunda  viola indiretamente a lei. E o que se verifica neste caso é que a  Recorrente,  para  beneficiar­se  da  vantagem  sem  entregar  a  contrapartida, procedeu à remessa dos  recursos como aumento  de  capital,  o  que,  embora  sendo  negócio  jurídico  com  efeitos  próprio  distintos  da  amortização  de  empréstimo,  representou,  efetivamente,  a  devolução  de  cerca  de  60%  dos  recursos  captados no exterior.  Assim,  embora  a  Contribuinte  pretenda  usufruir  a  vantagem  oferecida  pela  Lei,  com  esse  artifício,  privou  o  Estado  da  sua  contrapartida  por  essa  vantagem:  a  permanência  dos  recursos  no Pais  por  tempo  prolongado.  Portanto,  o  que  sem  tem  neste  caso,  como  nos  exemplos  acima,  é  que  a Recorrente  driblou  a  norma excepcional. Ao assim proceder não violou nenhuma  lei  diretamente, mas,  como  nos  ensina Moreira Alves,  violou  a  lei  indiretamente, violou o ordenamento jurídico.  Portanto,  repito,  considerar  que  não  houve  o  pagamento  antecipado  do  empréstimo  ou,  por  outro  lado,  que  a  operação  realizada atende aos requisitos do art. 1°, XI, da Lei n° 9.481, de  1997, apenas porque os atos praticados estão de acordo com a  letra da lei, contempla apenas uma parte do problema. O cerne  da  questão,  entretanto,  é  se  o  procedimento  da  Contribuinte  atende ao espírito da lei ou se, como penso que ocorreu, visava,  precisamente, contorná­lo.   A terceira premissa equivocada é o entendimento de que o Banco Central  do  Brasil  (BACEN)  teria  rechaçado  a  possibilidade  de  simulação.  Por  ocasião  de  sua  impugnação, a contribuinte fez juntar aos autos vários documentos da lavra do BACEN (e­fls.  448  e  ss.),  dentre  os  quais  se  destaca  o  PARECER/2004/000254/DEJUR/PRFIN,  de  21  de  junho de 2004 (e­fls. 463 e ss.), por ser um parecer do Departamento Jurídico daquele órgão e  que  deu  a  palavra  final  sobre  a  investigação  que  o  BACEN  realizou  sobre  as  operações  de  captação  de  recursos  no  exterior  realizadas  pela  LIGHT.  O  relatório  desse  parecer  é  bem  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 826          18 sintético  e  elucidativo  quanto  às  providências  adotadas  pelo  BACEN,  razão  pela  qual  reproduzo os seguintes fragmentos:  Trata­se  de  consulta  oriunda  do  Departamento  de  Capitais  Estrangeiros e Cambio (Decec) acerca de pedido de reabertura  de  processo  formulado  pela  Light  Serviços  de Eletricidade  S/A  (doravante  Light),  que  teve Certificados  de  Registros  (CRs)  de  operações  financeiras  cancelados  pelo  Banco  Central,  sob  o  argumento  de  que  o  resgate  das  respectivas  fixed  rated  notes  (FRNs) por ela emitidas haveria sido indevidamente antecipado.  2.  As  operações  ora  analisadas  destinaram­se,  em  última  análise, à obtenção de recursos, no exterior, para a aquisição da  Eletropaulo  Metropolitana  S/A,  pela  Light,  em  leilão  de  privatização, pelo valor de RS 2,026 bilhões.  3.  Em  síntese,  as  movimentações  de  capitais,  com  esse  intuito,  foram as seguintes:  [...]  4.  Em  novembro  de  2001,  foi  cancelado  integralmente  o  CR  341/10453 e parcialmente o CR 341/10439, por proposta contida  no expediente DECEC/GABIN­2001/210, de 22 de novembro de  2001,  aprovado  pelo  Sr.  Diretor  da  Direx  (fls.  229/233),  "por  não restarem dúvidas quanto à prática adotada pela empresa de,  par  meio  de  artifício,  transformar  captações  de  curto  prazo  feitas  por  suas  subsidiárias  no  exterior  em operações  de  longo  prazo,  num  esquema  que  funcionou  enquanto  as  rolagens  externas  foram  exeqüíveis,  mas  que  a  obrigou  a  remeter  os  recursos  via  TIR  como  disponibilidades,  para  constituição  do  que  só  depois  ficou  caracterizado  como  Capital  Brasileiro  no  Exterior  a  título  de  investimento,  em  cumprimento  a  regulamentação  então  vigente"  (fl.  231,  item  2).  Na  ocasião,  também foi determinada "a repatriação dos juros indevidamente  encaminhados ao exterior ou, alternativamente, redução do CR  pelo  valor  correspondente"  (fl.  232,  item  2,  b),  bem  como  "a  cobrança de multa prevista na Resolução 2.275/96 c 2.883/01"  (fl. 232, item 3).  5.  Encaminhados  os  autos  para  esta  Procuradoria­Geral,  foi  exarado  o Parecer  2002/00082(DEJUR/PRCPA)  (fls.  241/244),  de  7  de março  de  2002,  que  gerou  a  comunicação dos  fatos  à  Receita Federal  (fls.  254/255)  e  ao Ministério Público Federal  (fls.  247/248),  em vista de  indícios de pratica de  ilícitos  fiscais  (decorrentes  da  perda  de  benefício  fiscal  por  pagamento  antecipado da divida) e penais (inexistência das operações com  t­bills).  6. A Light, então, requereu a reabertura do processo, em petição  datada de 5 de janeiro de 2004 (fls. 270/299), para "rediscussão  da  matéria"  e  "prestação  dos  esclarecimentos  que  forem  considerados  devidos,  tudo  com  o  objetivo  de  obter  o  restabelecimento integral dos certificados de registro 341/10453  (relativo  à  operação  de  USS  130,5  milhões)  e  341/10429  (relativo à operação de USS 875 milhões), para que a empresa  possa  fazer  face  aos  compromissos  internacionais  assumidos",  bem  como  para  que  sejam  encaminhados  ofícios  ao Ministério  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 827          19 Publico e à Secretaria da Receita Federal, informando a revisão  da matéria (fls. 273/274, item 16).  7. Diante disso,  o Decec  formulou as  indagações  constantes às  fls. 318/320, item 4, a serem transcritas e respondidas a seguir,  neste parecer (negritei as transcrições).  Após  uma  extensa  apreciação,  esse  parecer  jurídico  adotou  a  seguinte  conclusão:  27. Desse modo,  em  resposta  à  consulta  formulada,  de  acordo  com  os  precedentes  em  anexo  (Parecer  2003/00280(DEJUR/  PRPIN) e Parecer 2004/00054(DEJUR/PRPIN), concluo que:  a) Light, Lir e Loi são pessoas jurídicas distintas ­ aquela sócia  integral e estas suas subsidiárias;  b)  as  operações  de  captação  (realizadas  entre  subsidiária  e  banqueiros internacionais) não se confundem com as operações  de  empréstimo  realizadas  entre  as  subsidiárias  no  exterior  e  a  empresa  controladora  no  Brasil  ­  são  negócios  jurídicos  distintos;  c)  não  houve  resgate  antecipado  das  FRN,  pois  não  foram  adquiridas pela própria emitente (Light);  d)  não  se  praticaram  ilícitos  afetos  à  matéria  de  câmbio  e  capital  estrangeiro,  de  modo  que  falta  respaldo  legal  e  regulamentar para o cancelamento dos ROFs, embora reste aos  órgãos  públicos  competentes,  já  comunicados,  formar  sua  opinião acerca da prática de ilícitos fiscais e penais. (Negritei).  Portanto,  não  é  verdade  que  o  BACEN  rechaçou  a  existência  de  uma  simulação;  pelo  contrário,  foi  aquele  órgão  que  primeiro  constatou  este  fato,  o  que  levou  à  aplicação  de  sanções  à  LIGHT e  à  representação  ao Ministério Público  e  à Receita Federal.  Todavia, mediante  a  reclamação  da  interessada,  foi  feita  uma  análise  jurídica  da  situação  e  chegou­se  à  conclusão  de  que  não  haviam  "ilícitos  afetos  à  matéria  de  câmbio  e  capital  estrangeiro", mas que restava "aos órgãos públicos competentes,  já comunicados,  formar sua  opinião acerca da prática de ilícitos fiscais e penais".  Em  outras  palavras,  o  BACEN  constatou  que  as  remessas  de  divisas  feitas  pela LIGHT ocorreram nos valores  declarados,  para  as pessoas declaradas,  com a  finalidade  aceita pela legislação cambial, de forma que não havia suporte legal para o cancelamento dos  registros  daquelas  remessas  ao  exterior.  Todavia,  isso  em  nada  restringe  o  alcance  da  Administração Tributária  no  seu mister  de  investigar  ilícitos  de  natureza  tributária. Nunca  é  demais lembrar o artigo 195 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 828          20 Também não é desconhecido o fato de que a Administração Tributária pode  desconsiderar as declarações prestadas pelo contribuinte e sair em buscar da verdade material,  em procedimento  investigatório  de  colheita  de  provas,  conforme  autorização  do  artigo  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.  Nesse  mister,  a  Administração  Tributária  está  autorizada,  inclusive,  a  desconsiderar  negócio  jurídico  formalmente  constituído  e  efetuar  lançamento  tributário,  quando verificar que esse negócio é elemento de uma simulação, nos termos do artigo 149 do  CTN:   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Saliente­se que tais prerrogativas são dadas à Administração Tributária pela  lei  e  sem  ressalvas  quanto  à manifestação  de  outros  órgãos  públicos.  Ademais,  mesmo  que  houvesse  essa  limitação,  o  próprio  BACEN  afirma  que  a  manutenção  dos  registros  de  transferência de divisas em nada impede a investigação de ilícitos tributários.  Diante  de  tantas  vulnerabilidades  na  fundamentação  da  decisão  veiculada  pelo Acórdão nº 9202­02.239, entendo que aquela autoridade julgadora não alcançou o melhor  direito, de forma que afasto a possibilidade de utilizá­la como fundamento de decidir.  Pelas mesmas razões, entendo que os autos trazem evidências suficientes de  que a contribuinte simulou um financiamento de longo prazo por meio da criação de empresas  escriturais  em  paraíso  fiscal,  remetendo  para  o  exterior,  sob  a  denominação  de  aumento  de  capital, os recursos necessários para a quitação do real financiamento de curto prazo.  Em suma, tomando­se por base o Termo de Verificação e Constatação Fiscal  correspondente  ao  IRRF,  fls.  326/343,  os  fatos  são  os  seguintes:  com  o  intuito  de  buscar  recursos que possibilitasse a aquisição do controle da ELETROPAULO METROPOLITANA  S/A, a LIGHT realizou duas operações de emissão de FIXED RATES NOTES no exterior em  setembro  de  1997  e  abril  de  1998.  Referidos  títulos  foram  adquiridos  por  suas  subsidiárias  (Light  Overseas  Investment  Limited  ­  LOI  e  LIR  Energy  Limited  ­  LIR),  constituídas,  respectivamente, em julho de 1997 e abril de 1998, em um paraíso fiscal (Ilhas Cayman), que  haviam captado recursos no exterior.   Nos meses de março, abril e novembro de 1999, a LIGHT remeteu recursos  para  o  exterior,  com  o  intuito  de  aumentar  o  capital  da  LOI  e  da  LIR,  no  valor  dos  compromissos assumidos.  Conforme  expediente  emitido  pela  LIGHT  e  endereçado  ao  BACEN,  o  aumento  de  capital  teve  por  objetivo  possibilitar  que  suas  subsidiárias  repactuassem  suas  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 829          21 dívidas.  Com  o  aumento  de  capital,  a  LOI  saldou  o  total  de  sua  dívida,  a  LIR,  também  aproveitando­se do aumento de capital, quitou, em abril de 1999, 20% do total de sua dívida, e,  em  virtude  de  novo  aumento  de  capital  realizado  e  integralizado  em  novembro  de  1999,  liquidou outra parte do seu empréstimo.   Nos meses de junho e setembro de 2000, houve redução do capital da LIR.  Inicialmente, o BACEN cancelou parcialmente o Certificado de Registro  (CR) nº 341/10439  (US$  476,5  milhões),  e  totalmente  o  de  nº  341/1/453;  porém,  após  solicitação  formal  da  LIGHT,  o  BACEN  reconsiderou  sua  posição  para  autorizar  as  remessas  de  juros  para  o  exterior,  baseando­se,  para  tanto,  no  fato  de  que  não  haveria  norma  que  lhe  autorizasse  a,  identificando  artifício  para  obter  benefício  fiscal  supostamente  indevido,  procedesse  à  glosa  dos CRs.  Em  seu  PARECER/2004/00254/DEJUR/PRPIN,  em  que  reconsidera  a  sua  posição,  o  BACEN  destaca  que  a  autoridade  fiscal,  ao  contrário  da  autoridade  monetária,  detém  poder  para  pronunciar­se  quanto  aos  efeitos  tributários  decorrentes  das  operações  realizadas pela LIGHT.  A conclusão no sentido de que os aumentos de capital realizados pela LIGHT  nas  suas  subsidiárias  (LOI  e  LIR)  objetivaram  amortizar  os  empréstimos  contraídos  com  a  aquisição  por  parte  destas  dos  títulos  anteriormente  emitidos,  a meu  ver,  encontram­se  bem  delineados no  já citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 323/343, e podem  assim ser resumidos:   1. os notes emitidos pela LIGHT e adquiridos pelas subsidiárias LOI e LIR  venciam em 10,5 e 12 anos, respectivamente, ao passo que os empréstimos contraídos por estas  últimas venciam, inicialmente, em no máximo um ano;  2.  os  valores  relativos  aos  aumentos  de  capital  realizados  pela  LIGHT  em  suas  subsidiárias  foram  integralmente  utilizados  por  estas  para  quitação  do  todo  ou  parte  de  suas dívidas com os credores internacionais;  3.  a  DELOITE,  em  Parecer  constante  das  Demonstrações  Contábeis  Consolidadas Referentes aos Exercícios Findos em 31/12/1998 e 31/12/1999, assinalou que a  dívida  entre  a  LIGHT  e  a  LIGHT  OVERSEAS  não  deveria  ser  considerada  no  cálculo  do  endividamento da companhia;  4. a partir do momento em que desapareceu a necessidade de quitar parte da  dívida, foi realizada a redução do capital de uma das subsidiárias;  5.  os  recursos  enviados  ao  exterior  foram  efetivamente  destinados  à  liquidação dos empréstimos;  6. os recursos internados no país aqui não permaneceram pelo prazo exigido  pela lei para que a norma isentiva operasse;  7.  a  descaracterização,  em  virtude  do  ato  simulado  realizado,  tem  efeitos  estritamente  tributários,  pouco  importando,  assim,  os  efeitos  civis  advindos,  de modo  que  o  fato  de  o  contribuinte  continuar  a  realizar  remessas  objetivando  quitar  os  juros  devidos  é  IRRELEVANTE, desde que esses juros tenham o enquadramento tributário de se referirem a  empréstimo de curto prazo;  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 830          22 8.  uma  empresa,  sem  recursos  próprios,  contrair  um  empréstimo  de  curto  prazo e emprestar esses recursos a longo prazo, configura uma situação insustentável e foge de  uma racional organização empresarial e societária;  9.  LOI  e  LIR  foram  constituídas  exclusivamente  para  captar  recursos  no  exterior  e  para  emprestá­los  à  sua  controladora  (conforme Balanços  Patrimoniais,  os  únicos  empréstimos realizados pelas subsidiárias em referência foram para a própria LIGHT);  10.  a  operação  poderia  ter  sido  desenvolvida  diretamente  pela LIGHT,  não  cabendo a alegação de que ela era inviável em virtude do denominado CUSTO BRASIL, vez  que  a  garantia  que  o  financiadores  internacionais  detinham  foi  dada  pela  própria  empresa  brasileira;  11.  aumentos  de  capital  seguidos  de  redução  não  são  expedientes  normais  dentro de uma organização societária;  12.  que  vantagem  teria  uma  companhia  ao  aumentar  o  capital  de  sua  subsidiária, quando esta tem, como única fonte de recursos, os juros do empréstimo realizado  para  a  sua  própria  controladora?  Com  que  intenção  uma  empresa  utilizaria  grande  parte  de  empréstimo contraído no exterior junto a controladas para aumentar o capital destas, quando a  única receita desta decorre de sua própria despesa? (a Fiscalização assinala e eu concordo que,  no caso, o racional seria liquidar logo o empréstimo para não ter que arcar com os juros);  13.  o  mecanismo  utilizado  não  se  constituiu  apenas  em  uma  pequena  inadequação  entre  a  estrutura  do  negócio  realizado  e  a  finalidade  almejada, mas  numa  total  incompatibilidade, suficiente para caracterizar a simulação;  14. é irracional que uma empresa venda títulos resgatáveis em 10 ou 12 anos  a  suas  subsidiárias  que,  por  sua  vez,  os  adquirem  com  recursos  captados  no  curto  prazo,  de  apenas um ano, e que a controladora ainda aumente o capital dessas empresas off shore, sem  que se vislumbre qualquer receita dessas subsidiárias, que não a advinda da própria despesa de  sua proprietária;  15. a intenção da lei, ao reduzir a zero a tributação sobre os juros remetidos  em decorrência de empréstimo contraído no exterior a longo prazo (por mais de oito anos), era  a  de  manter  o  capital  no  país,  de  modo  que  "os  malabarismos  contábeis  e  societários  que  repassam capital para o exterior ferem a finalidade da norma benéfica".  Assim,  retirado  o  véu  da  simulação,  constata­se  que  o  pagamento  das  obrigações  da  LIGHT  perante  seus  credores  no  exterior  se  deu  em  1999,  de  forma  que  os  pagamentos  realizados  em  2001  e  2002  não  são  dedutíveis  porque  foram  calculados  sobre  empréstimos que já tinham sido quitados anteriormente.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, restabelecendo os lançamentos na sua integralidade.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 831          23               Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Acompanhei a i. Relatora no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  de PGFN.   Em relação à admissibilidade, venho tecer considerações complementares.  Aduz a Contribuinte que o acórdão paradigma decidiu sobre a incidência do  IRRF diante da situação especial prevista no artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97 (remessa  de divisas ao exterior em caso de empréstimos com prazo mínimo de 96 meses), enquanto o  presente processo está decidindo sobre a dedutibilidade de despesas com encargos financeiros,  com  fundamento  legal  nos  artigos  251,  299  e  371,  I,  do  RIR/99.  Assim,  a  diferença  na  legislação  aplicada  afastaria  a  possibilidade  de  divergência  na  interpretação  da  legislação.  Discorre ainda que há decisão na 2ª Turma da CSRF sobre o IRRF (Acórdão nº 9202­02.239),  o que teria o condão de vincular o presente Colegiado.  Em  relação  à  questão  da  vinculação  dos  presentes  autos  com  a  decisão  proferida pela 2ª Turma da CSRF sobre o IRRF, não assiste razão à Contribuinte. O Colegiado  da 1ª Turma da CSRF tem liberdade de firmar livremente sua convicção. Não há dispositivo  regimental que obrigue uma turma da CSRF seguir decisão de outra turma da CSRF.  Sobre  a admissibilidade, de  fato o dispositivo normativo  tratado na decisão  da 2ª Seção é diferente do tratado na decisão da 1ª Seção.  Contudo, o suporte fático é o mesmo, e se amoldou à hipótese de incidência  de duas infrações tributárias distintas. Uma, sobre o IRRF (tratado na 2ª Seção), e outra, sobre  o IRPJ (glosa de despesas tratada no presente Colegiado).  Ocorre  que  para  a  incidência  de  ambas  as  infrações,  o  aspecto  subjetivo  (dolo) foi determinante para a imputação fiscal.  Observa­se  que  nos  autos  do  IRRF  (tratado  na  2ª  Seção),  foi  afastada  a  acusação de dolo, e por consequência consideradas  idôneas as operações,  razão pela qual  foi  afastada a incidência do imposto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­ calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  IRF  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  JUROS  DE  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  INTERNACIONAIS  ­  PRAZO  MÉDIO  DE  AMORTIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 96 MESES ­ REGRA  PRETENSAMENTE  DESCUMPRIDA  PELA  AUTUADA  ­  SITUAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  ­  DECISÃO MANTIDA.  De  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 832          24 acordo  com  o  artigo  1°,  inciso  IX,  da  Lei  n°  9.481/97,  com  a  redação dada pelo artigo 20 da Lei n° 9.532/97, os rendimentos  auferidos  no  Brasil  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  com a natureza de  juros decorrentes de colocações no  exterior  de  títulos  de  crédito  internacionais,  previamente  autorizados  pelo Banco Central do Brasil, estão sujeitos à alíquota zero do  imposto  de  renda  na  fonte,  desde  que  o  prazo  médio  de  amortização  corresponda,  no  mínimo,  a  96  (noventa  e  seis)  meses.  No  caso,  a  partir  da  decisão  recorrida,  restou  incontroversa a inexistência de simulação quanto às operações  que  deram  causa  ao  lançamento.  Disso  decorre  que  os  aumentos  de  capital  efetivados  pela  interessada  em  suas  subsidiárias  sediadas  no  exterior  não  ocultaram  amortizações  antecipadas dos empréstimos que lhe foram concedidos por elas.  O Banco Central do Brasil analisou a operação e concluiu de  forma categórica e definitiva que os fatos em apreço não podem  e não devem  ser  interpretados  como  simulação de pagamento  dos títulos de longo prazo de responsabilidade da autuada. Tal  posicionamento  é  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  desta  controvérsia,  pois  eventuais  efeitos  tributários  de  determinada relação jurídica de natureza cambial dependem da  conotação dada a ela pelo Banco Central. Não tem aplicação a  este  feito  a  regra  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.779/99.  Recurso  especial negado. (grifei)  Nos  presentes  autos  (IRPJ),  na  câmara  baixa,  a  caracterização  do  dolo  também foi afastada, o por consequência as operações foram consideradas regulares:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002  DESPESAS  FINANCEIRAS.  GLOSA.  AMORTIZAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO  ANTERIOR  À  APROPRIAÇÃO  DE  SEUS  ENCARGOS FINANCEIROS. INOCORRÊNCIA.  São  dedutíveis  do  lucro  real  as  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  pelo  autuado junto a duas empresas controladas no exterior. Inocorre  amortização  antecipada  do  empréstimo  em  razão  da  transferência  de  recursos  do  autuado  para  as  empresas  controladas a titulo de aumento de capital. O aumento de capital  não pode ser descaracterizado e considerado como amortização  dos  empréstimos,  por  se  tratar  de  transações  distintas  e  regularmente formalizadas. Não ha disposição legal que afaste  da  regra  geral  de  dedutibilidade  os  juros  incorridos  sobre  empréstimos  entre  controlada  e  controladora,  na  hipótese  de  ocorrer aumento de capital. (grifei)  Questão que se coloca é se o aspecto subjetivo da infração é independente a  ponto  de  poder  receber  tratamento  dissociado  do  tipo  objetivo,  e,  por  consequência,  se  a  divergência da interpretação de legislação tributária pode tratar, individualmente, apenas o tipo  subjetivo, ou apenas o objetivo.   Fl. 832DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 833          25 Ou,  por  outro  lado,  se  a  caracterização  de  infração  demanda  conexão  indissociável  entre  o  tipo  objetivo  e  o  aspecto  subjetivo,  e,  por  isso,  a  divergência  da  interpretação  da  legislação  tributária  deve  considerar  o  tipo  objetivo  e  o  aspecto  subjetivo  como um todo.  Entendo que devem ser tratados de maneira autônoma. Tanto que, em várias  ocasiões,  o  Colegiado  não  julga  o  tipo  objetivo  da  infração  (ex.:  glosa  de  ágio.  glosa  de  despesas  desnecessárias,  omissão  de  receitas),  já  precluso,  mas  se  debruça  sobre  o  aspecto  subjetivo  (qualificação  da multa). Ou  seja,  na  seara  tributária,  apreciação  do  tipo  objetivo  e  aspecto subjetivo é independente, autônoma. Nesse contexto, não há óbice para que apreciar,  individualmente,  a  decisão  que  trata  do  aspecto  subjetivo  da  conduta,  ainda mais  quando  o  aspecto subjetivo da conduta é determinante para a qualificação do tipo objetivo, caso em que o  aspecto subjetivo é a ratio decidendi (e não um mero obter dictum).  Tanto  que  é  a  ratio  decidendi,  que  vale  transcrever  novamente  excerto  da  ementa da decisão sobre o IRRF:  O Banco Central  do Brasil  analisou  a  operação  e  concluiu  de  forma categórica e definitiva que os fatos em apreço não podem  e não devem  ser  interpretados  como  simulação de pagamento  dos títulos de longo prazo de responsabilidade da autuada. Tal  posicionamento  é  de  fundamental  importância  para  o  deslinde  desta controvérsia (...) (grifei)  A interpretação se debruça sobre os fatos, e os fatos são os mesmos.  E  sobre  o  paradigma,  trata  de  autuação  relativa  ao  IRRF,  mesmo  caso  da  decisão da 2ª Seção.  E, em operação similar à dos fatos tratados nos presentes autos, concluiu­se  pela ocorrência de simulação  (a multa  foi qualificada e mantida pelo CARF) e presença do  dolo, que foi determinante para a incidência do IRRF, conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  REMESSA DE JUROS. CRÉDITOS INTERNACIONAIS. PRAZO  MÍNIMO  MÉDIO  PARA  AMORTIZAÇÃO  DE  96  MESES  DESCUMPRIDO. ALÍQUOTA 25%. SIMULAÇÃO.  O que se discute no presente caso é incidência ou não, no caso  concreto,  de  uma  norma,  excepcional,  o  art.  1°,  IX  da  Lei  n°  9.481,  de  1997,  que  reduz  a  zero  a  alíquota  aplicável  na  apuração do imposto devido, sujeito à retenção na fonte, no caso  de remessa de juros e outros encargos financeiros relacionados  a  títulos de  crédito  internacionais  colocados no  exterior,  desde  que o seu prazo médio de amortização seja superior a 96 meses.  Para  adquirir  os  títulos  internacionais  de  longo  prazo,  a  subsidiária integral do Contribuinte Recorrido se comprometeu  no  exterior,  no  curto  prazo,  através  de  empréstimo  junto  a  bancos internacionais.  O  êxito  dessa  operação,  evidentemente,  dependia  da  possibilidade  de  sucessivas  rolagens dos  empréstimos  captados  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 834          26 no exterior, até o resgate dos títulos de emissão da controladora,  quando,  então,  aqueles  poderiam,  enfim,  ser  liquidados  definitivamente.  As remessas de recursos ao exterior, a título contratos de mútuo  entre a Recorrida e a sua subsidiária integral, a CERJ Overseas,  se destinaram à quitação dos empréstimos contraídos por esta e  repassados  para  a  ora  Recorrida,  representando,  de  fato,  o  retorno  de  parte  dos  recursos  captados  no  exterior  antes  do  prazo de 96 meses.  Para  adquirir  os  títulos  internacionais  de  longo  prazo,  a  subsidiária  integral do Contribuinte Recorrido  comprometeu­se  no  exterior,  no  curto  prazo,  através  de  empréstimo  junto  a  bancos  internacionais.  Entretanto,  em  virtude  das  ditas  modificações  drásticas  no  cenário  financeiro  internacional,  provocadas pela crise cambial, a reestruturação da divida CERJ  Overseas não se deu pela captação de recursos no exterior, mas,  em grande parte, pela captação de recursos no mercado interno.  Os  recursos  enviados  para  a  subsidiária  se  destinavam,  portanto, à devolução de recursos captados pela Recorrida por  intermédio  de  sua  subsidiária,  no  mercado  externo.  Isto  é,  os  recursos  captados  de  instituição  financeira  internacional  por  intermédio  de  sua  subsidiária  passaram  a  fazer  o  caminho  de  volta.  A alíquota aplicável no presente caso é a de 25%, por aplicação  do disposto no art. 8° da Lei n° 9.779, de 1999.  O ato  realizado pela Recorrida, qual  seja, o mútuo,  serviu na  realidade,  para  disfarçar  sua  real  intenção  de  amortizar  os  empréstimos contraídos, fugindo de ter que recolher IRRF sobre  os juros remetidos ao exterior, mascarando um empréstimo que,  em  verdade,  foi  amortizado  em  prazo  inferior  a  96  meses,  simulando que o mesmo só teve o principal pago após 10 anos.  Em verdade, a Recorrida valeu­se de um ato simulado, (mútuo),  para ocultar outro (amortização de empréstimo). (grifei)  Na realidade, a coincidência do enquadramento legal (artigo 1°, inciso IX, da  Lei n° 9.481/97) do paradigma e da decisão decorrente do  IRRF  (da 2ª  Seção)  só  confirma,  com  maior  precisão,  a  identidade  dos  fatos  tratados,  e  a  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária em relação à simulação.  Isso  porque  foi  afastou­se  o  dolo  na  decisão  recorrida,  e  manteve­se  a  caracterização da conduta dolosa no paradigma.  Nesse sentido, voto com a i. Relatora.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 835          27 Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  A  matéria  é  a  glosa  de  despesa  financeira  ­  juros  sobre  empréstimos  contraídos  no  exterior,  por  desnecessidade  da  despesa,  simulação,  etc.  Esses  casos  também  envolvem  lançamento  de  IR/Fonte,  porque  o  pagamento  dos  juros,  via  remessa  ao  exterior,  quando o empréstimo é de longo prazo (maior que 96 meses) não tem incidência do IR/Fonte.  Mas quando se considera que ouve quitação antecipada do empréstimo (retorno dos recursos ao  exterior  antes  do  prazo  legal  determinado  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  relação  ao  IR/Fonte),  há  lançamento  para  a  exigência  do  IR/Fonte  que  deixou  de  ser  recolhido  pela  tomadora dos empréstimos (empresa no Brasil).  Realmente esse caso envolve questões de mérito bem semelhantes àquele da  Bunge Alimentos, mas há diferenças em relação às questões de admissibilidade.  Nos  dois  casos,  o  resp  é  da  PGFN,  que  tenta  restabelecer  o  lançamento.  Nesse caso da Light, a DRJ tinha cancelado o lançamento. A TO negou provimento ao recurso  de  ofício,  adotando  razões  de  decidir  do  lançamento  de  IR/Fonte  relacionado.  Em  sede  de  recurso especial, a PGFN tenta restabelecer o lançamento.    Caso da Bunge Alimentos: (9101­002.431)    É importante lembrar algumas coisas do caso da Bunge.  No caso da Bunge, o meu voto foi pelo não conhecimento do resp, por falta  de  comprovação  da  divergência. O processo  tratava  de  lançamento  de  IRPJ/CSLL por  glosa  das  despesas  com  juros  sobre  os  empréstimos  contraídos  no  exterior,  e  o  paradigma  apresentado pela PGFN era referente a lançamento de IR/FONTE que deveria incidir sobre as  remessas referentes aos pagamentos desses mesmos juros.  O paradigma era referente à mesma empresa, aos mesmos fatos­base, mesmo  período,  etc.  Era  o  processo  do  IR/Fonte  da  própria Bunge. O  lançamento  de  IR/FONTE  já  tinha sido inclusive mantido na 2ª Seção do CARF, quando a TO da 1ª Seção examinou o caso,  e mesmo assim a 1ª Seção cancelou o lançamento de IRPJ/CSLL, entendendo que não estava  vinculada à decisão da 2ª Seção sobre o IR/Fonte.  O  meu  voto  analisou  os  aspectos  das  decisões  cotejadas,  para  fins  de  caracterização  de divergência  jurisprudencial,  e  esses  aspectos  são  diferentes  desse  caso  que  está sendo relatado pela Dra. Adriana (Light).  No caso Bunge, a decisão da TO que manteve o lançamento de IR/Fonte (que  era o acórdão paradigma) deixou bem claro que isso se dava em razão de ter ocorrido o retorno  dos recursos ao exterior antes do prazo de 96 meses. A própria decisão do IR/Fonte indicava  que as questões sobre o IRPJ/CSLL iam além desse aspecto do retorno dos recursos antes do  prazo (os  lançamentos de  IRPJ/CSLL naquele caso envolviam debate sobre a necessidade da  despesa,  sobre a comparação das  taxas de  juros  sobre os empréstimos  tomados nos dois  sentidos ­ a empresa no Brasil emprestava e ao mesmo tempo tomava empréstimo de sua  controlada  no  exterior).  O  fiscal  havia  lançado  a  diferença  dos  montantes  calculado  considerando as taxas de juros, chegando inclusive a afirmar que se as taxas fossem as mesma,  nada  seria  devido.  Tudo  isso  dependia  de  uma  análise  além  do  que  havia  sido  feito  para  o  julgamento  do  IR/Fonte.  O  meu  voto  inclusive  observa  que,  mesmo  que  o  pagamento  do  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 836          28 empréstimo  tomado  no  exterior  fosse  feito  com  recursos  próprios  da  controlada  no  exterior  (sem qualquer implicação para o IRPJ da controladora no Brasil), ainda assim o lançamento do  IR/Fonte subsistiria porque não teria sido observado o prazo mínimo de 96 meses para que os  recursos captados voltassem ao exterior.  No caso da Bunge, a conclusão da TO da 1ª Seção (correta na minha forma  de  ver)  foi  que  a  manutenção  do  lançamento  do  IR/Fonte  pela  2ª  Seção  não  implicava  diretamente na manutenção do lançamento de IRPJ/CSLL, porque esses lançamentos exigiam  aspectos adicionais em relação ao IR/Fonte.  E foi justamente a falta desses aspectos adicionais no paradigma (que tratava  do  IR/Fonte)  que  acabou  comprometendo  a  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  naquele caso.  No  caso  da  Bunge,  a  análise  de  admissibilidade  do  resp  da  PGFN  focou  muito nestas questões, que são bem diferentes desse caso da Light.  Caso da Light    No  caso  da  Light,  já  há  uma  primeira  diferença  do  precedente  da  Bunge,  porque não há essa questão de empréstimos nos dois sentidos, com taxas desiguais. A remessa  ao exterior para quitar os empréstimos antes do prazo de 96 meses foi via aumento de capital  da controlada no exterior.  Nesse caso da Light, o paradigma  também trata de  lançamento de  IR/fonte,  mas de outra empresa (Ampla Energia e Serviços). É que o lançamento de IR/Fonte da própria  Light foi cancelado pela 2ª Turma da CSRF.  Mas há uma diferença  importante em  relação  ao paradigma apresentado  no  caso da Bunge.  No  caso  da  Light,  o  paradigma,  ao  julgar  o  IR/Fonte,  não  ficou  apenas  na  questão  da  quitação  antecipada  do  empréstimo  no  exterior,  antes  do  prazo  de  96  meses.  O  paradigma  adentrou  nas  questões  de  simulação,  e  condenou  os  empréstimos  feitos  pela  controladora  brasileira  à  controlada  no  exterior  (com  a  finalidade  específica  de  quitar  os  empréstimos  antes  tomados  com  terceiros),  independentemente  do  aval  do  Bacen  (que  só  decide sobre as questões de câmbio, da remessa de valores para o exterior, etc., mas não define  os reflexos tributários dessas remessas).  Tem  razão  o  despacho  de  admissibilidade  (que  adoto  adicionalmente  às  razões da relatora) quando diz:  As  situações  fáticas  apresentadas  no  acórdão  recorrido  e  no  acórdão  paradigma  são,  no  meu  entendimento,  perfeitamente  equivalentes,  a  saber:  (i)  o  contribuinte  cria  uma  empresa  subsidiária  integral  em  paraíso  fiscal;  (ii)  a  subsidiária  capta  recursos financeiros no exterior com vencimento de curto prazo;  (iii)  esses  recursos  são  enviados  para  o  contribuinte  mediante  obrigações de longo prazo, sobre as quais a alíquota do IRRF é  zero; iv) o contribuinte faz aporte financeiro na subsidiária, em  operação não tributável, para que ela honre seus compromissos  de curto prazo.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 837          29 É  certo  que  existem  diferenças  entre  essas  duas  situações.  Os  títulos  emitidos  pelas  subsidiarias  possuem  denominações  diferentes, todavia isso não afasta a semelhança das situações na  espécie, pois a característica relevante da operação de captação  de recursos é o fato de serem de curto prazo. Os títulos emitidos  pelos contribuintes e adquiridos integralmente pelas subsidiárias  possuem  denominações  diferentes,  porém  isso  também  não  afasta  a  semelhança  em  análise,  uma  vez  que  a  sua  característica  relevante  é  o  fato  de  serem  de  longo  prazo,  de  forma  a  evitar  a  tributação  do  IRRF.  As  remessas  feitas  pelos  contribuinte às suas subsidiárias, para que pudessem honrar as  suas obrigações de curto prazo, também possuem denominações  diferentes, mas isso também não é relevante, sendo determinante  o fato de serem remessas não tributáveis.  Verifica­se que os acórdãos contrapostos tratam de lançamentos  tributários  de  espécies  tributárias  diferentes.  O  acórdão  recorrido  trata  da  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  enquanto  o  acórdão  paradigma  trata  da  exigência  de  IRRF.  Todavia,  isso  também  não  afasta  a  divergência  apontada,  uma  vez  que  essa  divergência  não  reside  na  interpretação  das  regras  matrizes  desses  tributos,  mas  sim  na  interpretação/aplicação  do  dispositivo  legal  que  permite  ao  Fisco  efetuar  lançamento  tributário  diante  de  uma  simulação,  ou  seja,  tributar  um  fato  gerador que foi dissimulado por um fato não tributável. Trata­se  de divergência quanto à interpretação de norma geral, aplicável  a  qualquer  espécie  tributária,  a  saber,  o  artigo  149,  VII,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Além  disso,  verifica­se  que,  em  ambos  os  casos,  todas  as  remessas  de  divisas  entre  o  contribuinte  e  suas  subsidiárias  foram  realizadas  mediante  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  (BACEN).  Entretanto,  no  acórdão  recorrido,  a  Turma  entendeu que a regularidade das transferências internacionais é  prova da inexistência de infração tributária, ...  Por outro lado, o entendimento exarado no acórdão paradigma é  no  sentido  de  que  a  existência  de  documentos  emitidos  pelo  BACEN  não  elidem  a  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  em pronunciar­se  sobre os efeitos  tributários  das correspondentes operações financeiras, ...  Portanto,  há  conflito  entre  as  valorações  realizadas  sobre  os  certificados de registro emitidos pelo BACEN para as remessas  financeiras em apreço.  Desta  feita,  entendo  que  há  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  entre  o  acórdão  recorrido,  que  entendeu  não  haver  simulação  em  situação  análoga  àquela  que  deu  suporte  à  decisão  do  acórdão  paradigma,  o  qual  entendeu  ter  ocorrido simulação.  A diferença mais chamativa, a meu ver, entre o recorrido e o paradigma é que  enquanto este se utilizou de mútuo, aquele optou pelo aumento de capital. A meu ver, esse não  é  um  fato  relevante  que  permita  afirmar  que:  se,  no  paradigma,  ao  invés  de  mútuo  fosse  utilizado aumento de capital; ou, no recorrido, ao invés de aumento de capital fosse utilizado  mútuo, as decisões teriam tomado caminhos diferentes por esse só fato. Assim, essa diferença é  um fato não relevante que não obsta o conhecimento do recurso especial.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 18471.001351/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.533  CSRF­T1  Fl. 838          30 Agregando essas decisões, voto por conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo    Fl. 838DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001221/2005-40
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Havendo comprovação nos autos de que a Recorrente realiza atividade de prestação de serviço de terraplanagem e escavações de açudes serviços auxiliares e complementares da construção civil, com cessão de mão de obra, deve ser determinada a sua exclusão do Simples, por incorrer na vedação do inciso V e Aline “f”, inciso XII, ambos do art. 9°, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1803-001.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.001221/2005­40  Acórdão n.º 1803­01.200  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se da  exclusão  da Recorrente  do Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA n° 37 de 27 de setembro de 2006, fl.  31, ao fundamento de que a empresa realiza atividade prestação de serviço de terraplanagem e  escavações de açudes­ serviços auxiliares e complementares da construção civil, com cessão de  mão­de­obra, incompatível com o Simples, haja vista a vedação expressa do art. 9° ao 16, da  Lei  9.317/96,  bem  como  Instrução Normativa  SRF  n°  608,  de  09  de  janeiro  de  2006,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2002.  Por  medida  de  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório elaborado pela DRJ, que descreve com riqueza de detalhes os principais fatos a serem  considerados:  Contribuinte argumenta:  •  Objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  e  escavações de açudes  •  Sempre  desenvolveu  a  mesma  atividade  e  a  opção  pelo  SIMPLES foi homologada pela SRF.  •  O  artigo  9°  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  literal  e  restritivamente, conforme art.111 do CTN.  • Não se dedica a locação de mão de obra.  • Exclusão retroativa provocará desequilíbrio financeiro e fere o  princípio da segurança jurídica.  •  Ato  próprio,  caso  SRF  entendesse  que  atividade  impeditiva  existia  desde  a  opção,  seria  indeferimento  da  opção  e  não  exclusão.  • Exclusão deveria produzir efeitos a partir do mês subseqüente  ao da exclusão.  Contribuinte requer:  • Reexame do ADE de Exclusão.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.001221/2005­40  Acórdão n.º 1803­01.200  S1­TE03  Fl. 113          3 •  Caso  não  aceitas  as  argumentações,  exclusão  com  efeitos  a  partir  do mês  subseqüente  e  não efeitos  retroativos a  partir  de  01/01/2002.    A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento  era  procedente,  vez que a  atividade exercida pela  recorrente  realmente  encontra­se nas vedações  previstas  pelo  artigo  9°  da  Lei  9.317/96  e  assim  o  transcreve.  Completa  seu  entendimento  referindo que a questão da locação de mão de obra não constou do ADE de exclusão e portanto  não será examinada.   Ademais,  reflete  que  o  alegado  desequilíbrio  econômico  ocorre  em  toda  situação de vantagem concorrencial obtida de forma indevida e se manifesta negativamente nas  empresas  que  atuam  conforme  a  lei,  cabendo  ao  Estado,  quando  verifica  situação  de  irregularidade  agir  para  tornar  o  ambiente  regular.  Quanto  à  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão, prossegue o julgador afirmando que a recorrente questiona os efeitos retroativos do  ato  declaratório,  para  01/01/2002,  no  qual  sustenta  a  tese  de  que  este  deveria  surtir  efeito  a  partir do mês subseqüente ao da exclusão. Rebate a autoridade a quo salientando o §1°, inciso  II do art. 24 da Instrução Normativa SRF n. 608, de 09.01.2006 que firmou­se no artigo 15 da  Lei 9317/96 ao disciplinar a matéria e considerando que a empresa optou pelo SIMPLES em  03/02/1999,  cabe  observar  ainda  que  o  efeito  do  ato  declaratório  a  partir  de  01/01/2002  foi  inclusive benéfico ao contribuinte. Isto porque, ao invés de retroagir à data da opção indevida  da empresa, para o qual  tinha amparo legal, a instrução normativa adotou, em decorrência de  diversos enquadramentos equivocados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos  anos  que  seguiram  após  a  edição  da  Lei  9.317/96,  uma  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  com  relação  aos  efeitos  da  exclusão,  vez  que  observando  os  dispositivos  da  Instrução citada, os efeitos da exclusão retroagiram a partir de 1° de janeiro de 2002, o que foi  extremamente vantajoso para a recorrente.   Cientificada da decisão, a recorrente apresentou de forma tempestiva recurso  voluntário em que aduz de forma sintética o já disposto na inicial, contrapondo­se novamente à  exclusão do SIMPLES, bem como a retroatividade do ato. No entanto, expõe de forma enfática  que a Norma que vedava a empresa de estar no SIMPLES era infra­legal, posto tratar­se apenas  de  uma  Instrução Normativa,  já  que  na  Lei  9.317/96  nada  constava  efetivamente.  Cita  para  corroborar  sua  assertiva  que  participa  efetivamente  do  SIMPLES  novamente,  de  forma  legítima,  desde  2007,  posto  que  na  atualidade  sua  atividade  não  se  encontra mais  vedada  e  agora é aceita, por força da Lei Complementar 123.   Ainda, entende a recorrente que por força da Lei Complementar referida, qual  seja,  a  LC123,  que permitiu  expressamente  a  adesão  da  recorrente  ao  SIMPLES,  o  presente  processo administrativo teria perdido seu objeto quanto à exclusão propriamente dito, ficando a  controvérsia tão somente em relação à retroatividade ou não da pretendida exclusão.   Prossegue na sua defesa requerendo, mais uma vez que não haja a cobrança  dos  anos  anteriores,  porquanto  que  ao  ingressar  e  ser  admitida  no  programa SIMPLES  pela  Secretaria da Receita Federal e lá permanecendo por anos, entende que não pode agora por um  ato ser excluída e cobrada retroativamente os anos que se passaram sob a égide e anuência da  Administração. Nesse caminho junta farta jurisprudência do STJ.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.001221/2005­40  Acórdão n.º 1803­01.200  S1­TE03  Fl. 114          4 Observa que durante  todos os anos que se passaram, nunca houve alteração  contratual que modificasse o objeto social ou ramo atividade da recorrente, portanto, sua opção  pelo SIMPLES, foi de boa fé, pois tal opção foi admitida pela Receita Federal através de ato  administrativo, o que gerou presunção de legitimidade. Aduz que a exclusão da mesma, sem  que  tenha  havido  má­fe  de  sua  parte  e,  ainda,  com  efeito  retroativo,  fere  o  principio  da  confiança  e  agride  o  da  segurança  jurídica, pois  havia  um  ato  administrativo,  expedido  pela  autoridade competente assegurando o direito ao SIMPLES. Cita jurisprudência nesse sentido.   É o relatório    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Depreende­se da decisão de primeira instância que, no entendimento da DRJ,  a questão se resume ao fato de a atividade exercida pela Recorrente ser de prestação de serviço  de terraplanagem e escavações de açudes ­ serviços auxiliares e complementares da construção  civil,  o  que  invalidaria  sua  opção  pelo  SIMPLES.  Em  confronto  à  aludida  decisão,  a  Recorrente sustenta que foi admitida no SIMPLES pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e que sua exclusão não poderia se dar de forma retroativa, por ferir a segurança jurídica, ainda  refere  que  em  virtude  da  publicação  da  Lei  Complementar  123/2006  a  sua  atividade,  na  atualidade,  se  encontra  permitida  e  superada  e  referida  questão,  restando  tão  somente  a  discussão quanto à retroatividade da cobrança dos tributos.   A exclusão da Recorrente do SIMPLES ocorreu com embasamento no inciso  V, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, conforme transcrito abaixo:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  V ­ que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à  construção de imóveis  E  também pelo  embasamento  no  inciso XII,  letra  “f”,  do  artigo  9°,  da  Lei  9.317/96, conforme transcrito abaixo:    Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII­ que realize operações relativas a:   (...) f) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação  e locação de mão­de­obra;     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.001221/2005­40  Acórdão n.º 1803­01.200  S1­TE03  Fl. 115          5 Da  leitura  das  cláusulas  contratuais  abaixo  e  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  verifica­se  claramente  que  a  Recorrente  presta  serviços  de  terraplanagem,  bem  como  atividade de prestação de serviços de escavações de açudes e locação de mão­de­obra. Confira­ se:    CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  Este  contrato  tem  origem  do  Edital  de  convite  n."  39/2004  no  qual,  a  contratada,  Se  compromete  em  efetuar­.200  Horas  de  Prestação  de  serviços  com  retroescavadeira,  com  potência  mínima  de  70hp,  duas  conchas  '  (larga  c  estreita)  e  com  no  máximo  15  anos  de  uso,  hora  máquina  trabalhada,  com  fornecimento  de  combustível  e  todos  os  demais  componentes  necessários  para  a  prestação  dos  serviços,  conforme  o  cronograma  estabelecido  pela  secretaria  municipal  da  agricultura,  destinado  ao  programa  de  desenvolvimento  rural,  visando a  execução de  serviços  gerais  nas  propriedades  rurais  do município.    CLAUSULA SEGUNDA ­ DO REGIME DE EXECUÇÃO  O serviço  licitado deverá ser prestado nos  locais determinados  pela  Secretaria  j  da  Agricultura  desta Municipalidade,  a  qual  manterá  cronograma  de  execução  com  vistas  à  atender:  os  agricultores  deste  Município.  As  despesas  decorrentes  da  execução do presente contrato, como transporte do equipamento  da sede da Contratada até os locais informados pela Secretaria  da Agricultura correrão por conta da Contratada.    CLÁUSULA  TERCEIRA  —  DO  PREÇO  E  CONDIÇÕES  DE  PAGAMENTO E REAJUSTE:    O  preço  ajustado  para  a  prestação  dos  serviços  de  retroescavação  será  de  R$:  58,00  (cinqüenta  e  oito  reais)  por  hora  de  efetivo  serviço  prestado,  perfazendo  um  total,,  de  R$  11.60,00 (onze mil e seiscentos reais).  O pagamento será efetuado até o 5' dia útil do mês subseqüente  ao  do  serviço  prestado,  mediante  apresentação,  por  parte  da  contratada, de nota fiscal do serviço efetuado, GFIP quitada do  período, GPS quitada e folha de pagamento dos empregados; e  mediante apresentação por p arte da Secretaria da Agricultura  .do, relatório dos serviços prestados. Na vigência deste contrato  não  haverá  reajuste  dos  preços  pactuados.  Somente  serão  efetuados os pagamentos dos serviços efetivamente prestados. .  Do  valor  acima  mencionado,  ficará  a  encargo  da  contratante,  50%  do  valor  por  hora  contratada,  sendo  que  o  restante  será  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.001221/2005­40  Acórdão n.º 1803­01.200  S1­TE03  Fl. 116          6 pago  à Contratada  diretamente  pelo  beneficiário,  não  cabendo  qualquer ônus ao Município pelo descumprimento da obrigação  do pagamento por parte do beneficiário.    Em  seu  recurso  a  Recorrente  admitiu  a  prestação  de  serviços  de  terraplanagem caracterizada. A questão em discussão sequer gira em torno da demanda de que  a  atividade  era  ou  não  vedada na  época,  a  recorrente  apenas  atenta  para  a  questão  de  que  a  atividade  não  era  vedada  em  lei,  mas  tão  somente  por  uma  Instrução  Normativa  e  que  na  atualidade  encontra­se  amparada  por  uma  Lei  Complementar  que  lhe  dá  guarida  dentro  da  sistemática da legislação do SIMPLES. Ocorre que entendo de forma divergente, posto que na  época dos fatos, a empresa encontrava­se desde sempre impedida pela norma que disciplinava  o  SIMPLES,  qual  seja  a  Lei  9.317/96,  impedida  de  tributar  por  essa  legislação,  segundo  disciplinado no seu artigo 9°.   Segundo o meu entendimento, independentemente da empresa, na atualidade,  poder  optar  pelo  SIMPLES,  não  invalida  a  autuação  realizada  no  passado,  quando  então  a  mesma não podia  fazer essa mesma opção. Ainda que ela  tenha feito essa opção e  recolhido  sem que a Secretaria da Receita Federal se manifestasse a respeito, tenho que a opção corre por  conta e risco da empresa que interpreta a norma. Convém lembrar que a consulta, instrumento  disponibilizado  e  alcançado  a  todo  e  qualquer  contribuinte,  assim  também  o  foi  para  a  recorrente,  que  poderia  ter  questionado  através  da  mesma  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto à opção  realizada pelo SIMPLES e sua  atividade, ao  interpretar  a norma e  também a  Instrução Normativa, obtendo resposta, antes mesmo de ingressar nessa forma de tributação.    Ainda que a recorrente entenda que a Instrução Normativa não faça frente às  normas legais, esta no presente caso somente esclareceu, de forma pormenorizada, o que a Lei  Ordinária  pátria  já  havia  mencionado,  segundo  o  meu  entendimento,  haja  vista  que  a  Lei  9.317/96 já mencionou em seu artigo 9°, inciso V, a vedação às empresas do ramo em que se  encontra  a  recorrente.  Desse  modo,  não  é  possível  admitir  a  permanência  da  mesma,  no  período em comento, devendo prevalecer a cobrança dos tributos.   Isso  sem  mencionar  a  questão  da  locação  de  mão­de­obra,  posto  que  este  instituto tem a sua definição legal no parágrafo 3° do artigo 31 da Lei 8.212/91, segundo o qual  “entende­se  como cessão de mão­de­obra a  colocação à disposição do contratante,  em suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação”.  Dando  continuidade,  a  empresa,  em  várias  notas  fiscais  também  se  auto  intitulava  “Empreiteiros  e  Locadores  de  Mão  de  Obra”,  configurando  o  disciplinado  no  parágrafo 4° deste mesmo artigo:   § 4o Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.001221/2005­40  Acórdão n.º 1803­01.200  S1­TE03  Fl. 117          7 III  ­  empreitada de mão­de­obra;  (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).    Já no tocante à cobrança retroatividade, em virtude da exclusão, questionada  pela recorrente, conforme exposto acima, entendo que não pode valer­se a mesma da própria  torpeza  para  desculpar  o  seu  comportamento.  Na  conformidade  do  que  disciplina  a  norma,  disposta  no  artigo  24  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  608,  de  09  de  janeiro  de  2006,  a  cobrança  realizada  pela  primeira  instância  encontra­se  correta  e  mais  benéfica,  tal  desde  01.01.20002, tal como segue:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  (...)  §  1°  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas  hipóteses  dos  incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado  pelo Simples até 27 julho de 2001, o efeito da exclusão dar­se­á  a partir:  I  ­  do  mês  seguinte  àquele  em  que  se  proceder  a  exclusão,  quando efetuada  em 2001;  II ­ de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.    Em consulta realizada ao CNPJ da recorrente, tem­se que a mesma é optante  pelo Simples desde 3/02/1999. As situações excludentes constatadas pela autoridade lançadora  foram referentes aos períodos de 1999, 2003, 2004 e 2005. Dessa modo, tem­se que a exclusão  deve reportar­se a 01/01/2002, tal como calculado pela autoridade fiscalizadora.   Diante  das  considerações  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto e mantenho a decisão que determinou a sua exclusão do SIMPLES.  É como voto.        (assinado digitalmente)    Meigan Sack Rodrigues ­ Conselheira              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.001221/2005­40  Acórdão n.º 1803­01.200  S1­TE03  Fl. 118          8                   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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6722848 #
Numero do processo: 13896.910964/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.909
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 4/ 20 11 -3 3 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910964/2011­33  Resolução nº  3402­000.909  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.104,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910964/2011­33  Resolução nº  3402­000.909  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910964/2011­33  Resolução nº  3402­000.909  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900423/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. Deixa-se de conhecer os embargos de declaração apresentados pelo embargante, quando não comprovada a existência do alegado vício de omissão no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3302-003.511
Decisão: Embargos Não Conhecidos Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer os Embargos de Declaração. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­003.511  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  DCOMP ELETRONICO RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  OMISSÃO.INEXISTÊNCIA.  Deixa­se  de  conhecer  os  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  embargante,  quando  não  comprovada  a  existência  do  alegado  vício  de  omissão no Acórdão embargado.      Embargos Não Conhecidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, não conhecer  os Embargos de Declaração.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 23 /2 00 6- 51 Fl. 214DF CARF MF   2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de sanar suposta omissão no Acórdão nº 3802­000.765 de 22 de novembro de 2011,  em  que,  por  voto  de  qualidade,  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  perante este E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  NÃO­TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GOZO  DO  INCENTIVO.  O  caput  do  art.  1º  da Lei  9.363/96,  ao  dispor  que “a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais.  O  alcance  conceitual  do  termo  “empresa  produtora”,  por  expressa disposição legal contida no parágrafo único do artigo  3° da Lei n° 9.363/96, deverá ser aquele objeto da legislação do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”.  Nesse âmbito, o artigo 6º da Lei nº 10.451/02 exclui do campo de  incidência  do  IPI  os  produtos  relacionados  na  TIPI  com  a  notação “NT” (não­tributado).  Ainda, o artigo 3º da Lei nº 4.502/64 considera “estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto”.  Como os produtos gravados na TIPI como “NT” estão  fora do  campo de incidência do IPI, tais produtos, portanto, para fins do  referido imposto, não podem ser considerados como advindos de  um  processo  de  industrialização,  não  sendo,  pois,  abrangidos,  pelo incentivo de que trata o crédito presumido do IPI.  Recurso ao qual se nega provimento.  Em 26/01/2012 a interessada apresentou solicitação de cópia do processo. Em  Em  31/01/2012  apresentou  os  embargos  de  declaração  de  fls.  200/206.  Em  06/02/2012,  a  interessada foi cientificada do referido acórdão, por AR, fl.207.   A Embargante alega vício de omissão nos seguintes termos:  a) o  acórdão  recorrido não aborda o núcleo central da questão: os produtos  aqui exportados têm rotulagem promocional, nos termos do PN 408/71 com alíquota zero, no  que preenchem o regramento "não­NT", isto é, classificam­se como tributados à alíquota zero,  tal como estão registrados nas notas fiscais de exportação.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3302­003.511  S3­C3T2  Fl. 215          3 O voto vencido refere a questão do PN 408/71, trazida à lide desde a inicial,  (...);  Já o voto vencedor,  entendeu que o processo,  ainda que  industrial,  obtinha um produto  NT, deixando também ao relento o argumento da embalagem de apresentação.  b) um outro ponto sobre o qual devia se pronunciar a turma, visto que não foi  abordado no voto vencido, tampouco no voto vencedor é quanto ao direito à imunidade sobre  as  receitas  da  exportação,  em  sua  plenitude,  inclusos  os  créditos  da  aquisição,  independentemente de sua tipificação fiscal.   Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 211/212, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009 (RICARF/2009), o então presidente da extinta 2ª Turma Especial desta 3ª Seção de  Julgamento admitiu os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Os  embargos  embora  tempestivos,  para  que  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  sejam  preenchidos,  há  que  se  verificar  a  existência  da  omissão  apontada  no  Acórdão embargado.  Da análise do acórdão vergastado não se constata o alegado vício de omissão,  como se demonstra a seguir, através de excertos dos votos, vencido e vencedor.  Excertos do voto vencido:   (...)  Vê­se que o benefício  fiscal concedido pela Lei n° 9.363/96,  foi  instituído  com  a  finalidade  de  ressarcimento,  às  empresas  produtoras  e  exportadoras,  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e material  de  embalagem  (ME),  para  utilização  no  processo  produtivo,  como  estabelece  o  art.  1°  e  seu  parágrafo  único,  abaixo  reproduzidos,  em  conjunto  com  o  art.  40,  também  transcritos  pela interessada em sua manifestação de inconformidade:  (...)  Vê­se que a Lei é bastante precisa ao se referir a:  (i)  Utilização  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  a  utilização  no  “processo  produtivo”,  e  não  processo  industrial;  e  (ii)  que  a  empresa  “produtora e exportadora” de mercadorias nacionais fará jus ao  Fl. 216DF CARF MF   4 crédito  presumido  do  IPI  –  para  fins  de  ressarcimento  dos  valores do PIS e da Cofins.  (...)  Ou seja, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o  benefício  fiscal  de  ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento do PIS  e da COFINS é relativo ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto,  inexiste  óbice  legal  à  concessão  de  tal  crédito  pelo  fato de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI .  O motivo da existência do crédito  são os  insumos utilizados no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  sendo  que  estar  no  campo  de  incidência do IPI não é indispensável para fruição do crédito –  o essencial é que as matérias­primas, os produtos intermediários  e o material de embalagem estejam no campo de  incidência do  PIS e da Cofins, porque o ressarcimento é desta contribuição, e  não do IPI.  Para  melhor  elucidar,  vê­se  que  a  recorrente  promove  o  beneficiamento das castanhas in natura para obtê­las sem casca  e sem película, classificando­as por  tipo, qualidade e  tamanho;  e,  numa  etapa  final,  promove  o  seu  acondicionamento.  O  que  efetivamente  seria  caracterizado  tal  processo  como  sendo  tais  matérias­primas utilizadas no processo de produção.  (...)  Ainda que o produto não se  classificasse à alíquota  zero, não  seria  possível  negar  que  o  processo  de  beneficiamento  da  castanha  in  natura  se  encaixa  perfeitamente  no  conceito  de  produção.(grifei).  Sendo assim, a meu sentir, entendo que não há óbice à fruição  do  benefício na  exportação  de  produtos  classificados na TIPI  como N/T, posto que a lei concede o benefício à exportação de  mercadorias  nacionais,  haja  vista  ser  essencial  é  que  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  estejam  no  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei).  Observa­se  que  o  voto  vencido  pela  própria  natureza  argumentativa  da  matéria, que ao final deu provimento ao recurso voluntário, acolheu in totum a tese defendida  pela Recorrente,  sendo explícito nos  excertos  acima a  abordagem ampla da matéria  já que  a  fundamentação é bem clara ao entender cabível o benefício ainda que se trate de "...exportação  de produtos classificados na TIPI como N/T".  Excertos do voto vencedor:  O  mérito  da  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996.  A  parte  indeferida  do  pleito  –  que  se  refere  ao  4º  trimestre  de  2002  –  foi  fundamentada  no  fato  de  a  empresa  beneficiar produtos não­tributados– NT.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3302­003.511  S3­C3T2  Fl. 216          5 Sobre a questão, peço vênia para discordar do entendimento da  i. Relatora.  Inicialmente, quanto à classificação fiscal da mercadoria, adoto  as  razões  de  decidir  colacionadas  na  decisão  de  primeira  instância,  posto  entender  igualmente  que  o  produto–  castanha  de  caju  sem  casca  não  acondicionada  em  embalagem  de  apresentação, mas sim de transporte –, deve ser classificada na  posição da TIPI que corresponde à notação “NT”.(grifei).  Relativamente ao direito, faço as considerações abaixo.  O caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, ao dispor que “a empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  [...]”  revela,  de  antemão,  que  o  direito  a  aludido  crédito  se  restringe  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  satisfaça  às  seguintes  condições:  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Tais  requisitos  demonstram  nítida  intenção  do  legislador  de  conceder  o  favor  fiscal  para  o  setor  produtor  e  exportador  de  mercadorias  elaboradas,  v.  g.  indústria, em detrimento dos setores que se dedicam a produtos  primários.  E  aqui  o  pleito  da  reclamante  já  esbarra  na  não satisfação  do  primeiro  desses  requisitos  –  a  produção/industrialização  da  mercadoria  –  uma  vez  que  os  produtos  saídos  de  seu  estabelecimento  –  envolvidos na  lide  –  são classificados  como  não­tributados–  NT,  estabelecimento  que,  para  fins  da  legislação  fiscal,  não  é  considerado  como  produtor.(grifos  do  original).  E  o  alcance  conceitual  do  termo  em  destaque  –  “empresa  produtora”  –,  por  expressa  determinação  legal  contida  no  parágrafo único  do  artigo  3°  da Lei  n°  9.363/96,  deverá,  sim,  ser  aquele  objeto  da  legislação  do  IPI,  aplicável  para  a  definição  “[...]  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem” (grifei).  Neste  comenos,  estabelece  o  artigo  6º  da  Lei  no  10.451,  de  10/05/2002,  que  o  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos  com  alíquota, ainda que zero,  relacionados na Tabela de Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).(grifo nosso)  Não  há  nenhuma  dúvida,  pois,  com  respeito  ao  alcance  conceitual do termo “produção” para fins de legislação do IPI e,  por expressa disposição legal, também para a legislação de que  trata o direito ao  crédito presumido do  IPI para  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS.  Em  tais  casos,  como  demonstrado,  o  legislador  quis  excluir  do  alcance  do  incentivo  os  produtos  gravados na TIPI com a notação “NT”.  Fl. 218DF CARF MF   6 E a necessidade  de  anulação do  crédito  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  empregados  em  mercadorias  não­ tributadas, prescrita pelo Regulamento do IPI, está em prefeita  harmonia  com  o  alcance  conceitual  do  processo  de  industrialização/produção  no  âmbito  tributário  aqui  estudado.(grifei).  Com efeito, o Regulamento do IPI então vigente (aprovado pelo  Decreto no 2.637, de 25/06/1998), prescrevia, em seu artigo 174,  inciso  I,  alínea “a”, a necessária anulação, “mediante  estorno  na escrita fiscal”, do crédito do IPI decorrente da aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados em mercadorias não­tributadas.  Tal  regramento,  mantido  no  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  no  4.544,  de  26/12/2002  (artigo  193,  inciso  I,  alínea  “a”),  permanece  plenamente  vigente  no  atual  Regulamento  do  IPI  –  Decreto  no  7.212,  de  15/06/2010  (artigo  254,  inciso  I,  alínea  “a”), e todos  tem como raiz  legal o artigo 25, § 3o, da Lei no  4.502/64, segundo o qual:  §  3º O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  do  débito,  correspondente  ao  imposto  deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização  gozem  de  isenção  ou  não  estejam  tributados.  (grifou­se)  Importa  lembrar  ainda  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  20,  segundo a qual “não há direito aos créditos de IPI em relação  às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados  na  TIPI  como NT”.  Referida  súmula,  pelos  seus  paradigmas, aplica­se especialmente aos casos de ressarcimento  do IPI nos moldes do artigo 11 da Lei no 9.779/99. Contudo, a  mesma  se  presta  para  reforçar  a  impossibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  empregados em mercadorias não­tributadas.(grifei)  Portanto, dada a não caracterização da atividade da recorrente  como processo produtivo para  fins de  legislação do IPI  e, por  expressa disposição legal, também para fins da legislação de que  trata o direito ao  crédito presumido do  IPI para  ressarcimento  do PIS  e  da COFINS,  conclui­se  pela  impossibilidade  de  gozo  do pleiteado crédito presumido em evidência.(grifei).  Pelos excertos acima, em um outro viés interpretativo, o voto vencedor refuta  as matérias  suscitadas no  recurso voluntário,  tanto  com relação à  embalagem e respectiva  forma  de  tributação,  utilizando­se  nesse  caso,  da  fundamentação  da  decisão  de  piso,  bem  como com relação ao direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Com efeito, constata­se que as matérias trazidas na peça recursal, pontuadas  nos  embargos  de  declaração,  fundamentadas  em  diferentes  interpretações,  foram  explicitamente abordadas seja no voto vencido ou no voto vencedor, não se vislumbrando as  suscitadas omissões.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10380.900423/2006­51  Acórdão n.º 3302­003.511  S3­C3T2  Fl. 217          7 Ante  as  considerações  acima,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  presentes  embargos, uma vez que ausente a omissão apontada no Acórdão embargado.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 220DF CARF MF

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6727453 #
Numero do processo: 11516.000133/2012-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSOS NÃO CONHECIDOS. JULGAMENTO JÁ CONCLUÍDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE. Não devem ser conhecidos recursos já definitivamente julgados nos autos de outro processo administrativo, remetidos a novo julgamento por engano. Ordem judicial para o julgamento do recurso do contribuinte já cumprida.
Numero da decisão: 9101-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.599  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrentes  CÍRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSOS NÃO CONHECIDOS. JULGAMENTO JÁ CONCLUÍDO EM  OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE.  Não devem ser conhecidos recursos já definitivamente julgados nos autos de  outro  processo  administrativo,  remetidos  a  novo  julgamento  por  engano.  Ordem judicial para o julgamento do recurso do contribuinte já cumprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional.     (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 33 /2 01 2- 34 Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.686          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”)  e  por  CÍRIO  ADMINISTRADORA  DE  VALORES  LTDA.  (doravante  “CÍRIO”,  ou  “contribuinte”),  em  face  do  acórdão  nº  105­16.397  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 5a Câmara do extinto 1º Conselho de  Contribuintes (doravante “Turma a quo”).  Foi lavrado AIIM para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes  aos anos­calendário de 1999 a 2003, que teriam sido omitidos nas declarações do contribuinte,  além de multa de ofício agravada (225%) e juros de mora.  Ao  analisar  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ/SC a julgou parcialmente procedente em relação ao lançamento de IRPJ e CSLL, para fins  de  manter  apenas  as  parcelas  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  e  procedente  no  que  concerne  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  (e­fls.  659  e  seg.),.  A  decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  PROCEDIMENTAL.  RETROATIVIDADE  –  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes  de investigação das autoridades administrativas.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE  ­  As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas  pelo  fisco  junto  às  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a  requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO – Verificando­se dos autos que a RMF foi emitida nas  situações previstas na legislação e foi expedida por agente competente, não há  que se falar em nulidade do procedimento ainda que não conste um relatório  circunstanciando a hipótese de indispensabilidade da RMF.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais  regularmente editados.  ARGUIÇÃO DE  ILEGALIDADE. MANDADO  JUDICIAL DE BUSCA E  APREENSÃO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  —  INSTÂNCIAS  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.687          3 ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO  – A  apreciação  de  arguições  de ilegalidade de mandado judicial extrapola a esfera de competência do juízo  administrativo,  ante  à  supremacia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões  proferidas em processo administrativo.  ARGUIÇÃO  DE  ILICITUDE  DAS  PROVAS.  MANDADO  JUDICIAL.  LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO ­ É legítimo o lançamento decorrente  de procedimento de fiscalização em que são utilizadas provas obtidas a partir  de  execução  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  por  autoridade  judicial.  AÇÃO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCARACTERIZAÇÃO ­ Além de a ação fiscal estar predominantemente  submetida  ao  princípio  inquisitório,  ainda  mais  descaracterizado  fica  o  cerceamento do direito de defesa nos procedimentos ex officio, quando resta  demonstrado  que  os  levantamentos  fiscais  limitaram­se  aos  arquivos  do  próprio contribuinte.  MATÉRIA  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  MATERIAL.  CARACTERIZAÇÃO – A comprovação material é passível de ser produzida  não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas  também  como  resultado  de  um  conjunto  de  indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  inequivocidade  de  uma  dada  situação  de  fato.  Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  consequência lógica destes vários elementos de prova, não confundindo com  as hipóteses de presunção.  RECEITA  OMITIDA.  CARACTERIZAÇÃO  Provado  nos  autos  que  os  arquivos  magnéticos  apreendidos  registram  receitas  efetivamente  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  montante  superior  aos  valores  declarados  espontaneamente, resta configurada a existência de receita subtraída ao crivo  da tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS  ­ Sempre  que  o  fato  se  enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo  ou  contribuição,  as  conclusões  quanto  a  ele  aplicar­se­ão  igualmente  no  julgamento de todas as exações.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000,2001, 2002  Ementa:  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  INEXISTÊNCIA  OU  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  CABIMENTO. A inexistência ou a não apresentação de livros e documentos  contábeis e fiscais impõe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  RECEITA BRUTA. CONCEITO  ­ A  receita  bruta,  como  definida  pelo  art.  279  do  RIR/99,  denota  conceito  de  ingressos  de  numerários  de  forma  permanente  (produto  das  vendas/prestação  de  serviços),  inaplicando­se,  em  sua composição, as demais receitas transitórias ou incertas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  POR  FRAUDE.  APLICABILIDADE  ­  É  aplicável  a  multa  de  ofício  agravada  de  150%,  naqueles  casos  em  que,  no  procedimento  de  ofício,  constatado  resta  que  à  conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. APLICABILIDADE ­ Acarreta o  agravamento  da  multa  de  ofício  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  ou  sistemas previstos o art. 265 do RIR/99, ou da documentação técnica de que  trata o art. 267 do RIR/99.  PRAZO DECADENCIAL ­ O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir  seus créditos relativos ao PIS e à Cofíns extingue­se após dez anos, contados  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.688          4 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  Lançamento Procedente em Parte  O Presidente da 3ª Turma de Julgamento da DRF/Florianópolis/SC interpôs  recurso relativamente aos lançamentos julgados improcedentes, ou seja, a tributação de IRPJ e  CSLL na forma de lucro real e lucro líquido nos anos­base de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Cientificado da decisão, o contribuinte opôs embargos declaratórios, os quais  tiveram conhecimento negado por meio de despacho emitido em 21/09/05 (e­fls. 766 e seg.).  Ato  contínuo,  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  versando  sobre  a  tributação,  no  ano calendário de 2003, com base no lucro arbitrado (IRPJ/CSLL) e tributação da COFINS e  do  PIS/FATURAMENTO,  nos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  com  base  na  receita  bruta  adicional  apurada  nos  valores  registrados  nas  planilhas  auxiliares  dos  arquivos  magnéticos  apreendidos  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  em  cumprimento  a  determinação  da  autoridade judicial (e­fls. 773 e seg.).   Ao julgar os aludidos recursos, a Turma a quo decidiu, por maioria de votos,  negar provimento ao recurso de ofício; e, no que concerne ao voluntário, por unanimidade de  votos, rejeitar as preliminares de nulidade; por maioria de votos, afastar a tributação de PIS e  da COFINS bases de cálculo referentes aos anos de 2002 e 2003; por unanimidade de votos,  negar provimento ao  recurso em relação ao  IRPJ e CSLL e por maioria de votos,  rejeitar  as  preliminares de decadência do PIS e COFINS, e manter a multa de 225%.   O acórdão  recorrido, proferido no bojo do processo nº 11516.001989/2004­ 17 restou assim ementado (e­fls. 944 e seg.):  RECURSO DE OFICIO  ­  IRPJ  ­ CSLL  ­ TRIBUTAÇÃO COM BASE NO  LUCRO REAL ­ Se a fiscalizada afirma não possuir a escrituração contábil,  não há  como  sustentar a  tributação com base no  lucro  real,  ainda que  tenha  apresentado a DIPJ naquela modalidade de apuração de resultados.  Recurso de ofício conhecido e improvido.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO – Eventuais  irregularidades  constatadas  na  emissão  de  MPF,  sua  prorrogação  ou  sua  execução não acarretam a nulidade do lançamento posto que o auditor fiscal  da  receita  federal  tenha  competência  legal  para  formalizar  a  exigência  de  crédito tributário. Os lançamentos reflexivos com base nos mesmos elementos  de prova estão incluídos no procedimento de fiscalização independentemente  de menção expressa no MPF (Art. 9º da Portaria SRF n° 1.265/99).  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  DOCUMENTÁRIO  FISCAL E ARQUIVOS MAGNÉTICOS ­ O documentário fiscal e arquivos  magnéticos  encaminhados  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal  constitui  prova lícita para a formalização da exigência de créditos tributários. Não cabe  a autoridade julgadora administrativa julgar a legalidade ou não dos mandados  expedidos pela autoridade judicial para a ação dos policiais federais.  IRPJ  ­ CSLL  ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO ­ Quando o  sujeito passivo  apresentou a DIPJ tributando os resultados apurados na modalidade de lucro  arbitrado e diante da confissão expressa de que não tem escrituração contábil,  é cabível o lançamento de ofício com base no lucro arbitrado.  IRPJ  ­  CSLL  ­  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA  ­  Inexistindo  escrituração  contábil,  considera­se  receita  bruta  conhecida, os resultados apurados nas operações de 'factoring' registrados nos  arquivos magnéticos, como livros auxiliares.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.689          5 IRPJ  ­ CSLL  ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO  ­ RECEITA DE JUROS E  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  As  receitas  líquidas  de  aplicações  financeiras e de juros, por força do disposto no artigo 536, do RIR/99, devem  ser adicionadas ao lucro arbitrado para constituir a base de cálculo de IRPJ e  CSLL.  COFINS ­ PIS/FATURAMENTO ­ LANÇAMENTO ­ BASE DE CÁLCULO  ­  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  N°  9.718,  DE  1998  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DECRETADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  DECRETO N°  2.346,  DE  10/10/1997  ­  Face  ao  decidido  pelo  Tribunal  Pleno  Supremo  Tribunal  Federal  decretando  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei n° 9.718, de 1998, não pode  subsistir  o  lançamento  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  incidente  sobre receitas financeiras.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ MULTA QUALIFICADA – No  lançamento  de  ofício,  quando  o  contribuinte  além  de  sonegar  informações  para  a  fiscalização  utiliza  de  meios  para  dificultar  o  conhecimento  da  autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores, justificam a aplicação  da multa de 225%.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS:  Mantida  a  multa  qualificada  o  início  da  contagem do prazo decadencial  desloca­se do  fato gerador  (art.  150 § 4º do  CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento  poderia ter sido realizado (art. 173­1 do CTN).  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A cobrança de juros moratórios sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições  pela  taxa  Selic  está  consoante  com  a  legislação tributária vigente e consagrada pela jurisprudência administrativa.  Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 994 e seg.), com fulcro no art. 7º, I do  RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 (contrariedade à lei ou à evidência  de prova), aduzindo que a questão posta nos autos teria violado o quanto estabelecido no art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  e  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  9.718/98,  bem  como  as  provas  constantes dos autos.   Em 26/05/2008, foi proferido despacho dando seguimento ao recurso especial  da PFN (e­fls. 1.011 e segs.).  Para  demonstrar  a  aludida  contrariedade,  a  PFN  traz  suas  razões,  a  seguir  resumidas:  ­ estaria equivocado o entendimento da Turma a quo de que, a vista do  que  dispõe  o  art.  530,  inciso  I,  do  RIR/99,  a  fiscalização  deveria  ter  arbitrado o lucro para os anos­calendário de 1999 a 2002, uma vez que a  legislação  e  a  jurisprudência  que  regem  a  matéria  manifestam­se  no  sentido  de  que,  antes  da  adoção  do  arbitramento,  deveriam  ser  verificadas a ausência de qualquer possibilidade de se apurar o lucro real,  procedimento que teria sido adotado pela fiscalização;    ­ afirma que não haveria razão pata arbitramento do lucro, uma vez que  “os arquivos magnéticos eram consistentes e correspondiam à realidade  das operações efetuadas pela autuada, e ainda que tais documentos eram  hábeis à apuração do lucro real e do lucro líquido da empresa”;    Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.690          6 ­  que  os  arquivos  denominados  "LUCPRE99.xls",  "LUCPRE00.xls",  "LUCPRE01.xls",  "LUCPRE2002.xls",  conteriam  planilhas  com  as  receitas mensais por Banco (Banco do Brasil e BCN) com os respectivos  cálculos do imposto de renda e das contribuições para o PIS e COFINS,  relativos aos anos­calendário de 1999 a 2002, e que esses valores teriam  sido confrontados com os aqueles informados nas DIPJs do contribuinte  e também nas planilhas "Informações Prestadas à SRF", sendo verificado  que a fiscalizada declarou e pagou imposto e contribuições basicamente  sobre  o  valor  das  receitas  demonstradas  nas  planilhas  denominadas  Banco  BCN,  cujo  valor  representaria  menos  da  metade  das  receitas  auferidas. Aduz que  tal  fato,  somente vem a  corroborar  a  circunstância  de que a contribuinte utilizava­se dos valores contidos nas mencionadas  planilhas para fins de apuração do seu lucro, só que de forma parcial, ou  seja, a contribuinte omitia as receitas que transitavam pela conta bancária  mantida junto ao Banco do Brasil;    ­ aduz que o acórdão a quo também deveria ser reformado na parte que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  registradas  como  “Receita  Financeira Omitida”  nos meses  dos  anos de 2002  e 2003,  sob o  argumento de que o §1º,  do  art.  3º  da Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  mediante  controle  difuso,  e  que  diante  da  inexistência  de  Resolução  do  Senado  que  suspendesse a execução da referida norma do ordenamento jurídico (art.  52,  X,  da  CF/88),  haveria  presunção  de  conformidade  do mencionado  dispositivo com a Constituição.    ­  e  que,  além  da  questão  da  presunção  de  constitucionalidade,  as  alterações  produzidas  na  legislação  da  COFINS  e  do  PIS  pela  Lei  n  .9.718/98 seriam constitucionais, uma vez que: “conceito de receita bruta  há muito é considerado pela jurisprudência como equivalente ao conceito  de  faturamento,  não  tendo  a  EC  n°  20/98,  neste  ponto,  introduzido  mudança significativa, senão no sentido de explicitar a  identidade entre  os dois conceitos, o que já derivava implicitamente, da redação original  do art. 195,' da CF/88.” e que “a Lei 9.718/98 só produziu efeitos, no que  tange às mudanças na base de cálculo e na alíquota da COFINS e do PIS,  em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da EC n° 20/98;”   Em suas contrarrazões, aduz o contribuinte (e­fls. 1.228 e seg.):  ­ em caráter preliminar, que o recurso da PFN cumpriria o  requisito da  decisão  vergastada  não  ser  unânime,  mas  não  demonstraria  a  contrariedade  à  lei  ou  evidência  de  prova,  uma  vez  que  a  questão  da  qualidade  e  consistência  das  informações  contidas  nas  planilhas  apreendidas  não  teriam  sequer  sido  questionadas  pela  DRJ.  Para  corroborar,  afirma  que  a  CSRF  já  teria  se  deparado  com  situações  similares e decidido pelo não conhecimento do Recurso Especial (ex vi  do Acórdão CSRF/04­00.222);  ­ em análise ao corpo do recurso, aponta ausência de interesse de recorrer  da Fazenda no tocante a defesa da prova constituída nos autos; aduz que  não há conexão lógica entre a peça recursal e a decisão recorrida;  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.691          7 ­  quanto  a  hipótese  de  desrespeito  a  lei,  afirma  que  a  PFN  não  teria  apontado  expressamente  o  dispositivo  que  teria  sido  violado,  que  teria  feito  apenas  menção  à  “legislação  e  à  jurisprudência  que  regem  a  matéria”. Para corroborar, afirma que são vastas e uniformes as decisões  da CSRF em negar seguimento a recursos que deixam de indicar a lei e  prova violadas (ex vi do Acórdão CSRF/01­04.713 e Acórdão CSRF/02­ 02.291);  ­  no  mérito,  que  o  art.  530  do  RIR/99  seria  expresso  e  impositivo  no  sentido  de  que  o  agente  fiscal  não  teria  liberdade  para  aplicação  do  arbitramento, que o próprio art. 142 do CTN determinaria a característica  do  lançamento  como  ato  administrativo  vinculado,  de  modo  que  não  caberia ao fiscal optar pela  forma da  tributação mais gravosa, mas pela  determinada em lei;  ­  que  o  levantamento  apenas  das  receitas  não  seria  suficiente  para  apuração do lucro real, do modo que seria também necessário o cotejo de  despesas, nos termos dos arts. 278 a 280 do RIR/99. Para corroborar, cita  jurisprudência do CARF neste sentido;  ­ afirma que não haveria reparos a serem feitos na decisão recorrida, que  excluiu  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  receitas  não  operacionais,  com  base  em  reiterados  julgados  do  STF  quanto  a  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §1º,  da Lei  n.  9.718/98;  que o Parecer  PGFN/CRF  n.  439/96  autorizaria  as  autoridades  julgadoras  do  contencioso  administrativo  a  seguirem  as  orientações  relativas  à  inconstitucionalidade  das  leis,  fixadas  no  âmbito  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido aduz que estaria caracterizado pelo acórdão recorrido que  os  precedentes  uniformes  do  Tribunal  Pleno  (RE  390.840/MG)  e  de  outras turmas do STF, todos citados no voto vencedor, haviam norteado  a decisão pela referida exclusão.  ­ que os agentes  fiscais  teriam  incluído na base de cálculo do PIS e da  COFINS  as  receitas  financeiras  do  contribuinte,  desrespeitando  o  conceito  de  faturamento  para  fins  de  tributação  e  levando  ao  cancelamento  em  parte  do  lançamento  fiscal. Afirma  que  a  ilegalidade  residiria, justamente, na tentativa do art. 3º da Lei 9.718/98 de ampliar o  conceito  de  faturamento,  equiparando  à  “receita  bruta”.  Afirma  que  tratam­se  de  conceitos  contábeis  distintos,  conforme  explicitado  pelo  STF no julgamento da ADI nº 1­1/DF, ou seja, receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços.  Em 09/10/2008, o contribuinte interpôs Recurso Especial (e­fls. 1.031 e seg.),  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra  Câmara  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  às  seguintes  matérias: 1) impossibilidade de manutenção dos lançamentos reflexos diante do cancelamento  do IRPJ para os anos de 1999 a 2002; 2)  Inexistência de MPF para a exigência autônoma de  PIS e COFINS; 3) Ilicitude da prova; 3.1) da competência do órgão administrativo para análise  da  legitimidade e  licitude da prova sob o enfoque da  legislação processual e da Constituição  Federal; 3.2) da inexistência de prévia autorização judicial para a análise dos meios eletrônicos  pela  fiscalização;  3.3)  da  ausência  de  lacre  nos materiais  apreendidos;  3.4)  da  realização  de  perícia  sem  a  presença  ou  o  conhecimento  do  Contribuinte;  3.5)  da  insegurança  jurídica  da  prova  consubstanciada  em  planilhas  de  computador;  4)  Agravamento  da  multa;  4.1)  da  aplicação  dó  artigo  112  do CTN;  4.2)  da  inaplicabilidade  da multa  agravada  em  virtude  da  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.692          8 obtenção  dos  arquivos  de  controle  operacional  de  títulos  e  da  ausência  de  prejuízo  à  fiscalização; 4.3) da impossibilidade de agravamento da multa pela inexistência de documentos  a serem disponibilizados; 5) Qualificação da multa.  Realizado  o  exame  de  admissibilidade  em  11/04/2011,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  negou  seguimento  ao  recurso  especial  por  entender  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  necessários  para  sua  admissibilidade  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  diante  da  indicação  de  acórdãos  paradigmas  que  não  refletiriam  divergência  jurisprudencial e, por via de consequência, não se prestariam à comprovação da divergência de  tese  em  relação  àquela  adotada  o  acórdão  recorrido.  (fls.  1.255  e  seg.  do  e­processo).  A  decisão foi mantida em sede de reexame de admissibilidade (fls. 1.272 e seg. do e­processo).  O  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  005466597.2011.401.3400,  em  face  do  despacho  do  i.  Presidente  da  CSRF  que  manteve  a  decisão do presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção do CARF, que havia negado seguimento ao  recurso especial interposto em face do acórdão nº 105­16.397. A respectiva sentença acolheu  parcialmente o pedido e concedeu a segurança determinando a apreciação do recurso especial  interposto  no  processo  n.  11516.001989/2004­17  quanto  à  divergência  no  que  se  refere  “à  realização  de  perícia  sem  a  presença  ou  o  conhecimento  da  Contribuinte  bem  como  a  insegurança jurídica da prova consubstanciada em planilhas de computador”. (e­fls. 1.623 a  1.627).  Em  atenção  à  decisão,  em  07/07/2014,  foi  emitido  despacho  propondo  o  encaminhamento do processo a CSRF para a apreciação do recurso especial do sujeito passivo,  nos  aspectos  determinados  pela  autoridade  judicial,  juntamente  com  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  havia  sido  anteriormente  admitido.  Nesse  despacho  constou  o  número  do  processo  administrativo  pertinente  como 11516.001989/2004­17  (e­fls.  1.640 e seg.).  Note­se  que,  originalmente,  a  presente  discussão  se  instaurou  no  bojo  do  processo n. 11516.001989/2004­17. Contudo, houve desmembramento e parte dos débitos foi  transferida para o processo nº 11516.000133/2012­34  (e­fls. 1.295 e  seg.), para  inscrição em  dívida ativa, que corresponde ao processo ora em análise.  Em  25/03/2015,  foi  proferido  para  re­ratificar  o  Despacho  nº  88/2014,  de  07/07/2014  (e­fls.  1640/1641),  bem  como  determinar  o  encaminhamento  do  presente  à  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a ciência da admissão parcial do recurso especial  do  sujeito  passivo,  nos  termos  determinado  pela  r.  sentença  judicial  proferida  no  âmbito  do  TRF/1a. Região (fls. 1623/1627), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art.  70  do  anexo  II  do  RICARF.  Nesse  despacho  constou,  então,  o  número  do  processo  administrativo como 1516.000133/2012­34 (e­fls. 1.646).   Cientificada  da  admissão  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  PFN  apresentou suas contrarrazões (e­fls. 1.649 e seg.), aduzindo, em síntese:   ­ quanto ao primeiro tema admitido “realização de perícia sem a presença ou o  conhecimento  da  contribuinte”,  que  nulidade  apontada  pelo  contribuinte  não  existe,  uma  vez  que  os  termos  do  dispositivo  constitucional  (art.  5º,  LV)  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  seriam  assegurados  aos  “litigantes”,  e  no  caso  dos  autos  “o  exame  dos  arquivos  foi  realizada  antes  da  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo fiscal que, como se sabe, é instaurada  com a impugnação do sujeito passivo à exigência fiscal (Decreto nº 70.235/72,  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.693          9 Art. 14). Antes da fase litigiosa, ou seja, na fase inquisitiva, não há que se falar  em contraditório e ampla defesa, pois esta é composta de diligências unilaterais  da Fiscalização para a apuração de eventual crédito tributário.”    ­  que  o  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  “A  impugnação  mencionará:  [...]  IV  –  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.”,  mas  que  em  momento  algum se  teria negado ao  contribuinte  a possibilidade de  requerer  e  participar  da  realização  da  perícia,  contanto  que  esta  fosse  efetivada  na  fase  litigiosa do processo fiscal. Segundo ele o contribuinte deveria ter indicado os  elementos  falsos  ou  inexatos  nos  documentos  e  requerer  a  perícia  para  comprovar  a  falsidade  ou  inexatidão,  e  não  simplesmente  alegar,  de  forma  genérica, a nulidade da prova por violação à ampla defesa e contraditório.    ­  que  consubstanciaria  princípio  geral  da  prova  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo (art. 60,  Decreto nº 70.235/72), sendo que o contribuinte não teria indicado tal prejuízo,  motivo pelo qual não se poderia acatar a sua alegação de nulidade.    ­  em  relação  à  “insegurança  jurídica  da  prova”,  aduz  que  a  defesa  do  contribuinte  foi  genérica,  e  para  rebatê­las,  se  vale  dos  argumentos  das DRJ,  que em breve resumo, buscam retratar a suficiente credibilidade das planilhas  de  computador  obtidas  pela  fiscalização  para  fins  de  realizar  o  cálculo  do  tributo devido.   Em  31/03/2016,  a  PFN  apresentou  petição  noticiando  que  a  CSRF  já  teria  julgado  o  recurso  especial  do  contribuinte,  em  cumprimento  à  referida  ordem  judicial  no  mandado  de  segurança  nº  005466597.2011.401.3400,  no  bojo  do  processo  nº  11516.001989/2004­17, em que lhe foi negado provimento. Requereu a procuradoria, então, “o  cancelamento  do  segundo  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  proferido  nos  presentes  autos,  com  a  consequente  remessa  destes  à  Receita  Federal,  para  que  prossiga  na  execução dos débitos.”  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Compulsando o sítio eletrônico do CARF, é possível constatar que o Recurso  Especial do contribuinte já foi efetivamente julgado por esta CSRF em sessão de 11.11.2014,  no  autos do processo n.  11516.001989/2004­17. Na oportunidade, os membros do  colegiado  decidiram,  por maioria  dos  votos,  negar provimento  ao  aludido  recurso. O acórdão  n.  9101­ 002.051 restou assim ementado:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMENTA: ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  MANDADO  JUDICIAL  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  A  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade  de  mandado  judicial  extrapola  a  esfera  de  competência  do  juízo  administrativo,  ante  a  supremacia  das  decisões  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.694          10 judiciais  sobre  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo.  LICITUDE DE  PROVAS.  São  lícitas  as  provas  obtidas  por meio  de  ação fiscal sob o manto de ordem judicial. A auditoria efetuada após a  apreensão de efeitos fiscias, lacrados à época da apreensão, independe  da  presença  do  contribuinte  autuado  quando  da  sua  deslacração  para  efeito  de  se  proceder  à  auditoria  fiscal,  não  ficando  essas  provas  inquinadas  de  ilegalidade, mormente  quando  aprendidas  anteriomente  pela Polícia Federal sob ordem judicial. LICITUDE DA AUDITORIA.  A  realização  da  auditoria  tributária  a  partir  de  efeitos  fiscais  sem  a  presença  do  Contribuinte  não  a  inquina  de  nulidade.  Não  há  que  se  alegar  insegurança  jurídica  da  prova  produzida  pela  fiscalização  consubstanciada  em  planilhas  de  computador,  quando  elaboradas  a  partir  de  dados  obtidos  em  documentação  do  próprio  contribuinte,  cabendo  ao  contribuinte  contrapor  seus  cálculos  aos  levantados  pelo  Fisco Recurso Especial do Contribuinte Negado.  A  ordem  judicial  emanada  do  mandado  de  segurança  n.  005466597.2011.401.3400, portanto, já foi cumprida.   Em  11.11.2014,  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  referido  acórdão,  para  que  fosse  julgado  o  recurso  especial  interposto pela PFN, tendo em vista que a decisão embargada teria se restringido ao  julgamento do  recurso especial do contribuinte,  embora o  recurso  também fazendário  tivesse  sua admissibilidade reconhecida.   Diante disso, em 18.01.2016, os embargos de declaração foram conhecidos e  providos com efeitos infringente, a fim de dar provimento ao pedido da PFN em seu recurso  especial (acórdão n. 9101­002.163). A decisão restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 1999,  2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  Embargos  de  Declaração  visando  a  complementar  acórdão  embargado  que  tenha  decidido  somente  em  relação  ao  recurso  especial  do  Contribuinte, sem se pronunciar sobre o recurso especial da Fazenda Nacional,  cuja admissibilidade havia sido reconhecida, mas que não foi objeto de análise  pelo Relator, afinal vencido. RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, INCISO I, DO  RI/CSRF  APROVADO  PELA  PORTARIA  MF  Nº  147,  DE  2007.  CONHECIMENTO.  Conhece­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, com fundamento no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (RI/CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  2007,  quando  se  tratar  de  decisão  não¬unânime  de  Câmara  relativamente  às  matérias  recorridas,  tendo  sido,  ainda,  apontadas,  no  recurso  especial,  tanto  a  legislação,  quanto  as  provas  tidas  como  contrariadas  pelo  acórdão  recorrido,  devidamente  acompanhadas  da  fundamentação  pertinente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ¬  IRPJ  Ano­ calendário:  1999,  2000,  2001,  2002  LUCRO  REAL.  MANUTENÇÃO  DA  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Admite­se a manutenção da forma de tributação  com base no lucro real quando, além de a fiscalizada estar legalmente obrigada  a  esse  regime  de  tributação  e  ter  apresentado  as  DIPJs  nessa modalidade  de  apuração,  são  apreendidos  arquivos  eletrônicos  com  planilhas  contendo  as  receitas mensais e respectivos cálculos do imposto de renda e das contribuições  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 11516.000133/2012­34  Acórdão n.º 9101­002.599  CSRF­T1  Fl. 1.695          11 sociais,  os  quais  serviram para  o  preenchimento  daquelas DIPJs,  na  parte  em  que pretendeu a fiscalizada pagar os respectivos tributos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ¬  CSLL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002  LUCRO  REAL.  MANUTENÇÃO  DA  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis  mutandis,  ao  lançamento  da  CSLL.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2002,  2003  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998 não alcança as empresas que  possuem, entre suas atividades principais, o auferimento de receitas financeiras.   Nesse  cenário,  voto  por  NÃO  CONHECER  os  recursos  especiais  no  bojo  deste processo administrativo, tendo em vista que já foram definitivamente julgados nos autos  do  processo  n.  11516.001989/2004­17,  com  a  consequente  remessa  destes  autos  à  Receita  Federal, para que prossiga com a execução dos débitos.      (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                            Fl. 1696DF CARF MF

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