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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8229496 #
Numero do processo: 16327.915372/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/11/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 63          1 62  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915372/2009­36  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/11/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO.  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Fábio  Luiz  Nogueira.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de CPMF,  vencido  em  19/11/2007,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  20/24,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  do  3º  decêndio  de  junho  de  2007,  recolhida  em  06/07/2007.  A  DEINF  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  para quitar débito de CPMF declarado na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório  às  fls. 18.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  02/08),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . alegou que o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório baseou­se em informações desencontradas, erroneamente prestadas pela  contribuinte. Entende que a não homologação da compensação teve como motivo a  entrega da DCTF original com  informações equivocadas. Informa que apresentou  DCTF retificadora que  já apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta que deve ser homologada  a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na declaração de compensação, invoca direito constitucional ao aproveitamento do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho decisório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 05­32.468, cuja numeração foi posteriormente retificada para nº 05­32.548, datado  de 07/02/2011, às fls. 36/40, sob as seguintes ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.915372/2009­36  Acórdão n.º 3301­01.181  S3­C3T1  Fl. 64          3 ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.”  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida:  “.  .  .  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação  ou outro  indício que  indicasse o pagamento  indevido ou a maior  e desse  suporte ao crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta”.  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (45/52),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que reteve indevidamente CPMF no 3º decêndio de junho de  2007, declarou na respectiva DCTF e recolheu tempestivamente o débito declarado. Contudo,  percebendo a retenção indevida transmitiu DCTF retificadora retificando o valor inicialmente  declarado o que resultou em indébito tributário. Alegou, ainda, que os documentos acostados à  manifestação  de  inconformidade  provam  o  seu  direito  ao  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  e,  ainda,  que  os  extratos  anexos  (doc.  04)  evidenciam  os  valores  lançados  equivocadamente, bem como os estornos da CPMF correspondentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  CPMF declarada para o 3º decêndio de junho de 2007.  A  recorrente  alega  que  reteve  indevidamente  CPMF  sobre  lançamentos  relativos à movimentação  financeira de conta corrente de depósito que  foram posteriormente  estornados em virtude de erros, declarou os valores retidos como débito na respectiva DCTF e  o recolheu  tempestivamente. Posteriormente, constatado o erro,  transmitiu DCTF retificadora  retificando o valor do débito da CPMF inicialmente declarado.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  apresentou apenas e tão somente cópia da retificadora, às fls. 26/27.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida, a  recorrente declarou na DCTF original débito de CPMF, para o 3º decêndio de junho de 2006,  no valor de R$143.211.607,43, que foi liquidado por meio de darf de mesmo valor na data de  06/07/2007. Já na DCTF retificadora, cópia às fls. 26/27, transmitida em 30/09/2009, declarou  débito de CPMF de R$144.568.231,56, para aquela mesma competência.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, aquela DCTF retificadora faz  prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e  não para menos, ou seja, passou de R$143.211.607,43 para R$144.568.231,56. Assim, não há  que se falar em indébito tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Já  com  relação  aos  estratos,  doc.  04  (fls.  59/60),  do  seu  exame  não  se  constata a natureza dos estornos e o motivo.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8211797 #
Numero do processo: 11080.916878/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 11/10/2000 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. VIGÊNCIA. A isenção estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 70/1991 produziu efeitos de 1º de abril de 1992 até 31 de março de 1997. Em agosto/2018, o STF determinou a certificação do trânsito em julgado do RE 377.457-PR, afetado pela repercussão geral, no qual se decidiu pela constitucionalidade da revogação dessa isenção pela Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a prazo prescricional, vedação à compensação de tributos de espécies diferentes e inconstitucionalidade de norma tributária e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/1991. VIGÊNCIA. A isenção estabelecida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 70/1991 produziu efeitos de 1º de abril de 1992 até 31 de março de 1997. Em agosto/2018, o STF determinou a certificação do trânsito em julgado do RE 377.457-PR, afetado pela repercussão geral, no qual se decidiu pela constitucionalidade da revogação dessa isenção pela Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos a prazo prescricional, vedação à compensação de tributos de espécies diferentes e inconstitucionalidade de norma tributária e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 68 78 /2 00 9- 89 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916878/2009-89 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Adoto o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF Porto Alegre - RS em exame de Declaração de Compensação enviada pela empresa, nos quais não foi homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco. A interessada contesta a decisão administrativa alegando, preliminarmente, alega a incompetência do órgão julgador porque a DRF em Porto Alegre - RS não poderia julgar em 1” instância o pleito de restituição/compensação, cabendo à DRJ jurisdicionante este mister, nos termos do art.25 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 , e alterações posteriores, combinado com a bei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina os princípios do processo administrativo federal. No mérito, argumenta que é sociedade civil de profissão regulamentada, que se beneficiou da isenção da COFINS prescrita no art.6° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, não havendo revogação do benefício fiscal pelo art.56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto porque uma lei ordinária não poderia revogar uma lei complementar, devido ao princípio da hierarquia das leis. Ademais, alega que outro argumento utilizado pelo Fisco Federal, de que as sociedades civis reguladas pelo Decreto 2.397/1987, ao se amoldarem nos disposto na Lei 8.383/1991 e 8.541/1992 e optarem pelo lucro presumido estariam perdendo a isenção, não se aplica, pois a I./ei Complementar n° 70/1991 regulou a situação e não há de se confundir regras pertinentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica com a COFINS, haja vista que regimes de tributação próprios e independentes. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916878/2009-89 Prosseguindo sua contestação, argumenta que o prazo decadencial (prescricional para a contribuinte) para solicitar a restituição é de dez anos do recolhimento indevido, não se aplicando o disposto no art.3° da Lei Complementar n° 118/2005, que interpretou que o prazo é de cinco anos do pagamento indevido. Traz jurisprudência administrativa e judicial para fundamentar suas alegações pertinentes ao mérito do litígio. Continuando sua defesa, alega que tem o direito à compensação, nos termos do art.66 da Lei 8.383/1991 e do art.74 da bei 9.430/1996, com alterações posteriores, bem como a suspensão dos débitos Compensados, com base no §11° da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art.17 da Lei 10.833/2003, do art.48 da IN SRF 900/2008 e art.151, inciso III, do Código Tributário Nacional." Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PRELIMINAR - REJEIÇÃO. Havendo apreciação do pedido de restituição/compensação por autoridade competente, insubsistente fica a preliminar de incompetência do despacho decisório. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta 0 lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 48/72), no qual repisou e reforçou fatos e argumentos jurídicos já manifestados anteriormente, além de colacionar jurisprudência que, em tese, corroboraria seu pleito. Não carreou novas provas aos autos. É o relatório, em síntese. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916878/2009-89 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu Voluntário, a contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados e não carreou aos autos outras provas, assim, não produzindo nenhum novo elemento que pudesse infirmar as conclusões chegadas pela primeira instância julgadora. Por outro lado, esta Turma Julgadora já teve, recentemente, oportunidade de se debruçar exatamente sobre a mesma matéria, situações fática e probatória semelhantes às constantes nos presentes autos, em outros processos da mesma contribuinte. Como exemplo desse fato, cite-se o processo administrativo nº 11080.916875/2009-45, no qual foi proferido o Acórdão nº 3002-000.799 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard. Assim, por entender que o Acórdão citado espelha perfeitamente o meu entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual, reproduzo excerto daquele voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "Inicialmente, faz-se necessário assinalar que a recorrente continua a trazer alegações que não guardam relação com o fundamento de decidir contido no Despacho Decisório. A razão para o indeferimento do pedido consiste, pura e simplesmente, na inexistência de crédito para compensação, uma vez que o Darf apontado foi utilizado integralmente no pagamento de outros débitos. Nada foi formulado pela Administração quanto a prazo prescricional ou sobre a impossibilidade de compensar tributos de espécies diferentes – não foram esses os motivos para se negar a restituição/compensação. Todavia, apesar do que consta no Despacho Decisório e das explicações elaboradas pelo relator do Acórdão recorrido, insiste o contribuinte em reapresentar os mesmos argumentos sem nexo com as decisões proferidas nestes autos. Não é possível prolongar esta situação, em que o contribuinte fica se defendendo de algo do qual nunca foi acusado. O Recurso Voluntário é cópia da Manifestação de Inconformidade, com pequenos ajustes, sugerindo tratar-se de recurso de caráter meramente protelatório. Nesse contexto, e por entender que não cabe ao julgador deste Colegiado rebater matérias que jamais alicerçaram o posicionamento da Fazenda, que jamais foram razão de decidir, mas foram trazidos aos autos apenas pelo contribuinte, por confusão ou incompreensão da matéria, não irei conhecer dos argumentos relativos a prazo prescricional para o requerimento de restituição e vedação de compensação de tributos de espécies diferentes, por serem matérias estranhas ao objeto do processo. Por motivo diverso, também não conheço das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade, relativas à Lei Complementar nº 118/2005 e à Lei nº 9.430/1996. O contribuinte deve se socorrer das instâncias judiciais se pretende afastar legislação regularmente editada, pois a Administração não pode decidir sobre inconstitucionalidade de norma Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916878/2009-89 tributária. Tal limitação decorre de previsão expressa no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifado) O Regimento Interno do CARF trata a matéria da mesma forma em seu art. 62, além de ter emitido a Súmula nº 2 sobre o tema, de caráter vinculante e utilização obrigatória por este Colegiado, cujo texto se transcreve a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (grifado) Restam, então, para apreciação do Colegiado os argumentos relativos à isenção de Cofins estabelecida pela Lei Complementar nº 70/1991 e ao pedido para suspensão da exigibilidade dos débitos do contribuinte. A isenção requerida pelo contribuinte, aplicável às sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, foi instituída por meio da Lei Complementar nº 70, publicada em 1991, mas a produção de efeitos se deu a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 dias da sua publicação, ou seja, a partir de 1º de abril de 1992. Ocorre que essa isenção foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, que determinou que a isenção vigiria em relação às receitas auferidas até 31 de março de 1997. A ver o texto legal: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. (grifado) Alega a recorrente que esta revogação é inconstitucional. Como já dito anteriormente, este Colegiado não pode afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade e esta alegação não foi conhecida. Contudo, entendo que vale a pena trazer o desfecho da discussão no STF, apenas a título informativo, pois não afeta o posicionamento de não conhecer da alegação de inconstitucionalidade. Após a publicação da Lei nº 9.430/1996, tivemos um longo período de discussão no Judiciário sobre a possibilidade de revogação de dispositivo de lei complementar por lei ordinária, mas, em 2008, no julgamento de mérito do tema pelo STF, no RE 377.457-PR, foi reconhecida a constitucionalidade da revogação da isenção, nos seguintes termos: EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916878/2009-89 constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. (grifado) Seguiram-se embargos e impugnações até que em agosto/2018 foi declarado o trânsito em julgado deste Recurso Extraordinário que, por ter sido afetado pela repercussão geral, é de observância obrigatória, como estabelece o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, in verbis: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, a isenção requerida pelo contribuinte produziu seus efeitos de 1º de abril de 1992 até 31 de março de 1997. Como o pedido de restituição refere-se ao período de apuração março/2000, é inegável que não lhe cabe razão, pois a isenção não mais vigia neste período. Sendo inaplicável a isenção ao período pleiteado, ficam prejudicadas as considerações relativas à independência entre o regime tributário adotado para o imposto de renda (lucro presumido) e o direito à isenção de Cofins. Entendo que assiste razão ao contribuinte nesse aspecto, mas isso em nada afeta o resultado desta análise, uma vez que não a isenção não era mais vigente. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a DRJ já havia explicado que não havia exigibilidade dos débitos compensados após a interposição da Manifestação de Inconformidade." (grifos no original) Ademais, a contribuinte não comprovou a existência do crédito pleiteado. Nessa esteira, cumpre relembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.127 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.916878/2009-89 ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbir do ônus de provar o seu suposto direito creditório, tendo em vista não ter carreado aos autos nenhum documento comprobatório, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Logo, além de todos os outros motivos já externados, o crédito pleiteado não merece prosperar por total falta de liquidez e certeza. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.015807/2007-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento parcial do crédito tributário lançado não tem o condão de dar provimento ao recurso voluntário interposto, mas sim de efetuar a cobrança da parcela remanescente.
Numero da decisão: 2003-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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PAGAMENTO PARCIAL. O pagamento parcial do crédito tributário lançado não tem o condão de dar provimento ao recurso voluntário interposto, mas sim de efetuar a cobrança da parcela remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto Relatório Cuida-se de auto de infração (fls. 12-17) lavrado em face da contribuinte supracitada, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, ano calendário 2002, em que se apurou crédito tributário a suplementar no valor de R$ 19.544,19 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos). A quantia lançada teve origem pela conduta de omitir rendimentos percebidos de pessoa física ou jurídica, ao deixar de informar à autoridade fiscal o recebimento de valor quando do julgamento de ação judicial, que julgou procedente reajuste devido nos seus vencimentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 58 07 /2 00 7- 54 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015807/2007-54 Conseguintemente, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 3-11, onde sustentou, em síntese, nulidade por falta de encaminhamento do mandado de procedimento fiscal-fiscalização por meio de auditor-fiscal; que a ação judicial ainda não transitou em julgado; e, que não era possível a cobrança sequer juros e multa, devido aquele processo ainda estar em andamento. O acórdão de primeira instância, às fls. 36-45, julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo, assim, o crédito tributário da forma como lançado pela autoridade fiscal. Em sede de recurso voluntário (fls. 56-60), a contribuinte, em resumo, acrescentou que recolheu o crédito tributário na integralidade, juntando o respectivo comprovante de pagamento (fl. 61). É o relato do essencial. Voto Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic, Relator. Primeiramente, conheço do recurso interposto, visto que a contribuinte foi regularmente intimada em 16/9/2009, tendo formalizado seu inconformismo em 14/10/2009, conforme fl. 56, sendo, portanto, tempestivo. A contribuinte recolheu parte de seu débito para com a Autoridade Fiscal em 27/12/2007, no valor de R$ 12.714,42 (doze mil, setecentos e catorze reais e quarenta e dois centavos), conforme se verifica à fl. 61; assim, o pagamento foi parcial, e não total. Nessa esteira, a certidão de fl. 33 informa que a contribuinte ainda possui saldo devedor no valor total de R$ 3.326,82 (trinta mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 1.901,04 referente ao imposto em si, e R$ 1.425,78 alusivo à multa impingida. No mesmo sentido são as cotas lançadas à mão, às fls. 62 e 63. Relevante expor, ademais, que o acórdão de primeira instância, ao apreciar o efeito do processo judicial nestes autos, entendeu pela possibilidade de cobrança da multa de ofício (fls. 44-45); em suma, a Administração Fiscal ainda possui crédito em face da contribuinte, que deve ser satisfeito. Portanto, ao contrário do que alega em sede de recurso voluntário, o pagamento do crédito tributário lançado foi parcial, razão pela qual o acórdão de primeira instância deve prevalecer. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.281 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.015807/2007-54 Ante o exposto, voto não conhecer do recurso e, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário ainda não recolhido pela contribuinte, considerando o pagamento realizado à fl. 61. (documento assinado digitalmente) Gabriel Tinoco Palatnic Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10142.000606/2007-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 06 06 /2 00 7- 69 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10142.000606/2007-69 Acórdão n.º 3002-001.092 S3-TE02 Fl. 1,5 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 25/26 dos autos: Trata-se de auto de infração, fls. 1 a 7 do processo eletrônico, lavrado contra o impugnante já qualificado nos autos, no qual foi constatado embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação, resultando na exigência fiscal de R$ 5.000,00, exclusivamente decorrente de multa regulamentar. Da Autuação Descreve a autoridade fiscal que por meio da instauração de processo administrativo fiscal foi proposto o perdimento do veículo Volvo N10 XH, placa AEG0372, chassi 9BVN0AlAOGE609217, Ano 1986 e Renavam n° 520956753. No trâmite dos procedimentos, verificou-se que em tal veículo constava o registro de alienação fiduciária no sistema do órgão de trânsito. A restrição teria sido imposta pelo impugnante. Em 16/01/07, expediu-se a Intimação Saana n° 007/2007 na qual foram requisitadas informações acerca do contrato de financiamento que havia originado o gravame. Em resposta a essa intimação, o departamento jurídico do impugnante declarou que o crédito concedido já estava quitado. Não havia mais gravame para o aludido veículo, portanto. Efetivado o perdimento em caráter definitivo, a fiscalização iniciou o processo de destinação do bem. Todavia, ao dispor da documentação, ainda constava o registro de alienação fiduciária pelo Banco Bradesco S/A. Dessa forma, emanou-se a Intimação Sarac 86/07, com a determinação de exclusão da restrição, pelo impugnante, no prazo de 24 horas a contar da data do recebimento da intimação. Conforme aviso de recebimento dos Correios, fls. 13 do processo eletrônico, fora dada ciência à intimação em 15/06/07. Após sete dias sem resposta, o impugnante solicitou em 22/06/2007, fls. 14 do processo eletrônico, dilação do prazo para atender a intimação. Atendendo a essa solicitação, o auditor requisitante concedeu um novo prazo de mais doze dias, entretanto, ainda assim, o prazo expirou sem que o interessado tenha se manifestado no sentido do atendimento do que dele se exigiu. Em face do exposto, entendeu a autoridade autuante que se configuraram todas as condições necessárias para aplicação da penalidade por não atendimento de intimação em procedimento de aduana, e efetuou o lançamento da multa indicada no Auto de Infração em apreço. Da Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 16 a 17 do processo eletrônico) com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: Houve demora no atendimento a intimação Sarac 86/07 uma vez que o número do chassis veio incorreto, faltando um numero, não sendo aceito no sistema o comando de baixa. O número correto do chassis é 9BVN0A1A0GE609217 e na intimação constou o número 9BVNA1A0GE609217 e em razão da falta do numero zero após a letra N Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10142.000606/2007-69 Acórdão n.º 3002-001.092 S3-TE02 Fl. 2 somente foi constatado pela agência que comandou a ordem, que o gravame não havia sido baixado ao receber a presente autuação, e constatada a divergência de numeração o pedido foi regularizado e o gravame imediatamente baixado, conforme se depreende do comprovante em anexo. Considerando que nova intimação Sarac 102/07 concedeu ao autuado novo prazo de 72 horas para o referido atendimento e sendo o mesmo efetivado dentro do novo prazo então concedido, solicita a insubsistência da presente autuação, e que nenhuma penalidade lhe seja aplicada. Ao final, requer que seja considerada, quando da apreciação dos fatos que ensejaram a presente autuação, a sua total BOAFÉ ao realizar a baixa do gravame e o contrato com garantia de alienação e, sobretudo, a ausência de sua participação na conduta que importou na pena de perdimento e em especial o fato da ordem ter sido atendida no novo prazo concedido. O contribuinte juntou, com a impugnação, procuração, cópia das intimações Sarac 86/07 e 102/07 e extrato do sistema nacional de gravames (fls. 18/21). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 24/28): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2007 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta, às fls. 31/35, pedido de cópia do processo instruído com procuração, substabelecimento e documento de identificação. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 14/12/12 (vide AR à fl. 37 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 15/01/13, Recurso Voluntário (fls. 39/40). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de sua impugnação e acrescentou que o prazo não foi inicialmente atendido devido às inconsistências do mandado de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10142.000606/2007-69 Acórdão n.º 3002-001.092 S3-TE02 Fl. 2,5 intimação. Arguiu serem exíguos os prazos de 24 e 72 horas, e não ter havido omissão ou embaraço ao cumprimento da ordem. Ao fim, pediu a consideração de sua boa-fé, a ausência de sua participação na conduta que importou a pena de perdimento e o atendimento da ordem no novo prazo concedido. Juntou procuração às fls. 41/42. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o presente auto de infração versa sobre a exigência de multa aplicada por embaraço à fiscalização, em razão do não atendimento à intimação Sarac 86/07, em que se exigia a exclusão da restrição por alienação fiduciária. O não atendimento a esta intimação é incontroverso nos presentes autos. O próprio contribuinte reconhece tal fato. Justifica, contudo, que não teria atendido ao conteúdo desta intimação em razão do erro constante do número do chassi indicado naquela intimação, o qual apontava a numeração 9BVNA1A06E609217, quando a numeração correta seria 9BVN0A1A06E609217. Ao analisar este argumento específico, entendeu a DRJ por não acatar as razões da empresa impugnante, com fulcro nas razões a seguir transcritas, extraídas da decisão recorrida: Ressalte-se que a incorreção do número do chassis na primeira intimação, argumentada pelo impugnante, não pode ser utilizada como escusa para justificar o não atendimento à intimação, uma vez que todos os outros parâmetros essenciais estavam exatos. Portanto, constatada a ocorrência no mundo fático da hipótese infracional prevista em lei deve o auditor fiscal competente proceder ao lançamento do crédito tributário relativo à penalidade administrativa especificada no início deste voto. Entendo acertada a decisão recorrida. Isso porque, em que pese o equívoco quanto ao número do chassi indicado na intimação Sarac 86/07, fato incontroverso nos presentes autos, verifica-se que esta intimação se reportou expressamente à intimação Saana nº 007/2007, na qual constava a indicação correta do referido chassi, tanto que esta última intimação fora prontamente respondida pelo Recorrente. É o que se extrai da passagem a seguir, extraída da intimação Sarac 86/07: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10142.000606/2007-69 Acórdão n.º 3002-001.092 S3-TE02 Fl. 3 Outrossim, a concessão de crédito à empresa Auto Posto Águia 1 Ltda, CNPJ n° 03.161.959/0001-05, motivo do gravame, encontra-se quitada, conforme cópia anexa da resposta à Intimação Saana n° 007/2007. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir trecho da intimação Saana nº 007/2007, em que consta a numeração correta do chassi em questão: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, INTIMO a Instituição Financeira em epígrafe a apresentar, a esta Inspetoria, informações sobre ocontrato de financiamento firmado pela empresa AUTO POSTO ÁGUIA 1 LTDA, C.N.P.J. n°03.161.959/0001-05, gravado com cláusula de alienação fiduciária, relativo ao veículo CAV. TRATOR VOLVO/N10 XH, PLACA AEG0372, CHASSI 9BVN0A1A0GE609217, ANO FAB. 1986, COMB. DIESEL, e , sobretudo, a esclarecer se ainda restam parcelas não quitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do recebimento desta. Nesse contexto, ainda que a numeração do chassi estivesse incorreta na intimação Sarac 86/07, não restam dúvidas que a Recorrente possuía meios de identificar o veículo em relação ao qual a solicitação lhe fora encaminhada, seja pelos demais dados informados naquela intimação, seja pela referência à intimação Saana nº 007/2007, a qual já havia sido respondida pela própria Recorrente, sem qualquer ressalva acerca da identificação do veículo em questão. Percebe-se, portanto, que a ausência de resposta por parte da Recorrente quanto à intimação recebida acarreta a aplicação da penalidade aqui analisada. Em outras palavras, há subsunção do fato à norma, cuja aplicação é imperativa à fiscalização, em razão do disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, quanto à alegação de que o prazo de 24 horas constante da referida intimação seria demasiado exíguo, tem-se que esta argumentação não se sustenta quando se verifica que, após sete dias sem resposta, o requerente pleiteou dilação do prazo para atender à intimação, tendo sido concedido pelo auditor prazo adicional de mais doze dias, prazo este que não fora atendido pelo Recorrente. Por fim, não é demais mencionar que tampouco merece acolhida os argumentos do Recorrente relacionados à sua boa-fé, à ausência de sua participação na conduta que importou a pena de perdimento ou mesmo ao atendimento da ordem no novo prazo concedido, face ao caráter objetivo da legislação que trata de infrações à legislação tributária, nos moldes do que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10142.000606/2007-69 Acórdão n.º 3002-001.092 S3-TE02 Fl. 3,5 Da conclusão Com fulcro nas razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13897.000217/2004-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 9303-010.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para acatar os créditos de locação de mão-de-obra, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para acatar os créditos de locação de mão-de-obra, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para acatar os créditos de locação de mão-de- obra, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 02 17 /2 00 4- 56 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 201-81.735, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso:  Por unanimidade de votos, reconhecendo o direito ao ressarcimento de créditos de Cofins relativa às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e  Por maioria de votos, quanto à indumentária. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. 0 dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na legislação.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que insumo é o bem que, visivelmente ou não, integra-se ao produto final, sendo certo que, a despeito de se desgastarem ao longo do uso, as roupas (indumentárias) utilizadas pelos empregados do Contribuinte durante o processo de fabricação não se integram ao produto final, na medida em que não se desgastam em razão de atuação direta sobre o bem em produção. O que não seriam insumos, segundo a recorrente. Em despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo que as indumentárias são insumos necessários à produção – sendo necessárias por imposição legal da Anvisa. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo que:  Os custos com estivas e capatazias são essenciais para a realização do processo produtivo, haja vista que sem a comercialização/exportação – sequer haveria base de PIS e Cofins;  A locação de mão de obra terceirizada nada mais é do que a aquisição de um serviço, através da terceirização de funcionários que foram Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 alocados no setor de produção. Ou seja, a locação de mão de obra terceirizada consiste na aquisição de prestação de serviço diretamente empregado no setor produtivo;  Para o desenvolvimento do processo produtivo, há a contratação de pessoas jurídicas especializadas para a elaboração de projetos que tem como objetivo o aprimoramento e desenvolvimento do processo produtivo. Em despacho às fls. 725 a 727, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para a rediscussão da possibilidade de se constituir crédito da Cofins sobre custos com estivas e capatazias, locação de mão de obra terceirizada utilizada na produção e contratação e custos de elaboração de projetos. Contrarrazões foram apresentadas a Fazenda Nacional, expondo que a decisão recorrida encontrou sintonia com o conceito de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03 – art. 3º da Lei 10.637/02 – c/c/ o art. 8º da IN SRF 404/04 – art. 66 da IN SRF 247/02. E que, por este motivo, deve ser mantida a decisão a quo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-los. O que concordo com os exames de admissibilidade dos recursos constantes em despacho. Ora, em relação ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por contrariedade à lei ou evidência da prova, vê-se que o acórdão recorrido foi emitido antes da vigência da Portaria MF 256/09, devendo seguir o rito da Portaria MF 147/07. O que conheço o Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Recurso Especial da Fazenda Nacional para ressurgir com a discussão se a indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carne gera direito a crédito do PIS e da Cofins. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, vê-se que os arestos trazem conceitos de insumos com diferentes critérios – um aplicando o critério da essencialidade e pertinência e o outro mais amplo – critério da despesa necessária refletida pelo IRPJ. Ventiladas tais considerações, quanto ao conceito de insumos que adoto, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo sociedade diretamente ligada a alimentos - indústria de processamento de carne, é de se reconhecer o crédito ao item indumentárias, eis que essenciais à atividade do sujeito passivo, além de ser decorrente de obrigação legal. Vê-se que tal entendimento confere com o Parecer Normativo da RFB nº 5. Nessa linha, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que os itens abaixo dão direito ao crédito de Cofins, conforme segue:  Serviços de estivas e capatazia são utilizadas nas operações portuárias e prestadas por pessoas jurídicas sediadas no país, compondo os custos para envio de mercadorias para o exterior e para organização logística; tal serviço é essencial para que o produto seja destinado à venda; Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56  Locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo, gera direito ao crédito, conforme atestado também no Parecer Normativo 5 da RFB: “126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante.” Quanto aos custos com a elaboração de projetos que tem como objetivo o aprimoramento e desenvolvimento do processo produtivo, nego provimento ao recurso, por se tratar de atividades meio, e não fim. Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões a respeito da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins, apuradas no regime da não- cumulatividade, sobre as despesas incorridas com estivas e capatazia. Para tanto iniciemos pelo conceito de insumos adotado por este relator. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Créditos – estivas e capatazia Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. No acórdão de recurso voluntário, houve a negativa ao pedido de aproveitamento do crédito quanto às despesas de estivas e capatazia, considerando que não integram o processo produtivo, in verbis: (...) Portanto, todos os custos com a venda dos bens fabricados pela recorrente, que não estão previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram direito a credito do PIS/Cofins e, mesmo que estejam vinculados à receita de exportação, não há que se falar em ressarcimento. E o caso das despesas com estivas e capatazia. (...) Penso que não há qualquer reparo a ser feito na referida decisão. Em seu voto, a ilustre relatora entendeu que essas despesas são essenciais ao processo produtivo da empresa, devendo ser cabível o crédito como se esses serviços fossem insumos do processo produtivo. Como consta do acórdão recorrido, a contribuinte é uma empresa agroindustrial sociedade diretamente ligada a alimentos - indústria de processamento de carne, entre outras atividades. Diante dessa constatação, e da peculiaridade dos serviços, evidentemente não há como caracterizar que os serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo. Primeiro que são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Analisemos então se esses serviços se encaixam nesses dois fatores: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-010.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000217/2004-56 Essencialidade: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Evidentemente que os serviços portuários não atendem ao critério da essencialidade para a atividade industrial do contribuinte. Relevância: b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Da mesma forma, tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do contribuinte. Por fim, embora não tenha sido esse o fundamento da relatora em seu voto, também não se tratam de despesas que possam ser caracterizados como serviços de fretes e armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte em relação a essa matéria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.721098/2015-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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SIMOES & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 10 98 /2 01 5- 51 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721098/2015-51 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721098/2015-51 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721098/2015-51 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721098/2015-51 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721098/2015-51 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.097 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721098/2015-51 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.724683/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2010 a 20/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 46 83 /2 01 4- 66 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724683/2014-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724683/2014-66 Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724683/2014-66 sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724683/2014-66 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724683/2014-66 Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724683/2014-66 Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721764/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-003.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 17 64 /2 01 7- 31 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721764/2017-31 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721764/2017-31 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721764/2017-31 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.710 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721764/2017-31 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000208/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX no prazo previsto na legislação constitui embaraço a fiscalização. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou- se impedido. Os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Irene Souza da Trindade Torres votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX no prazo previsto na legislação constitui embaraço a fiscalização. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou- se impedido. Os Conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Irene Souza da Trindade Torres votaram pelas conclusões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 69          1 68  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10521.000208/2009­40  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.641  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA ­ AVERBAÇÃO DE EMBARQUE   Recorrente  WILSON SONS AGÊNCIA MARITIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2006  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.  EXPORTAÇÃO.  EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO,  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  O  descumprimento  da  obrigação  de  registro  de  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  no  prazo  previsto  na  legislação  constitui  embaraço  a  fiscalização.  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque  Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se  impedido.  Os  Conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Irene  Souza  da  Trindade  Torres votaram pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 02 08 /2 00 9- 40 Fl. 77DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de infração (fls. 02/ss) para a cobrança da multa isolada, no valor de R$ 5.000,00, por registro  intempestivo dos dados de embarque de mercadorias no Siscomex, prevista no art. 107, inc. IV,  alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  01  a  06,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00 em decorrência do fato de a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativo à declaração de despacho de exportação  indicada à  fl.  02, cujos extratos relativos ao registro dos dados de embarque,  no Siscomex, encontram­se às  fls. 11 e 12, descumprindo dessa  forma  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com a  redação  dada pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de  fevereiro  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de  novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  18  a  21,  argumentando,  em  preliminar,  que  não  se  reveste  da  condição  de  empresa  de  transporte  nem  é  prestadora  de  serviços  de  transportes  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga,  mas  apenas  uma  agência  de  navegação  (agente  marítimo)  que  tem  por  fim  prover  todas  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino.  No mérito, alega, em síntese, que: a) o atraso se deu em face de  terceiras pessoas; b) o atraso no registro dos dados de embarque  não se subsume à tipificação da alínea "e" do  inciso IV do art.  107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art.  Fl. 78DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 3202­000.641  S3­C2T2  Fl. 70          3 77 da Lei n° 10.833, de 2003; c) o atraso no registro em questão  não  caracteriza  embaraço  à  fiscalização;  e  d)  houve  denúncia  espontânea da infração, uma vez que efetuou o registro antes de  qualquer procedimento fiscal.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­21.823 de 29 de outubro de 2010 (folhas 33/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2006  Ementa:  Registro  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Realização.  Intempestiva.  Infração.  Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada  à  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994),  sujeitando  o  transportador  à  multa  prevista  para  a  hipótese  (alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18  de novembro de 1966).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Florianópolis  em  21/12/2010  (folhas  49  a  51).  Foi  interposto  Recurso Voluntário  em  20/01/2011  (fls.  53/ss),  onde a Recorrente repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia em discussão nesses autos refere­se à aplicação da multa por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.   A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003. Para  facilitar  a  análise da matéria,  convém  inicialmente  transcrever o  referido dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   Fl. 79DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga   (grifei).    Da alegação de ilegitimidade passiva  Conforme esclarecido no Relatório, a primeira questão a ser enfrentadas neste  voto refere­se a alegada ilegitimidade passiva da Recorrente.  A  norma  acima  citada  (art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  DL  37/66)  indica  expressamente que, além da empresa de transporte  internacional,  também o agente de cargas  deve  ser  penalizado  caso  deixe  de  prestar  informações  relativas  aos  dados  de  embarque,  na  forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Por sua vez, a obrigação do agente de carga pela prestação de informações no  Siscomex é expressamente determinada pelo §1º do art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66 (redação  dada pela Lei nº 10.833/2003), verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  §1º.  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador portuário, também devem prestar as informações  sobre as operações que executem e respectivas cargas.   (grifei)  A  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  internacional  está  plenamente comprovada através dos seguintes elementos de prova:   1º. No extrato do sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO que foi  juntado aos  autos, estão consignadas informações da própria  interessada no campo destinado ao CNPJ do  transportador nº 00.423.733/0001­39 que é o CNPJ da Recorrente (folha 12);  2º No “Termo de Entrada”  consta que  a Agência Marítima  responsável  é  a  “Wilson Sons Agência Marítima Ltda” (fl. 13);  Fl. 80DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 3202­000.641  S3­C2T2  Fl. 71          5  3º No “Termo de Responsabilidade”, assinado junto à autoridade aduaneira  da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, consta que a Recorrente é a responsável pelo  transporte efetuado pelo navio “Songa Stream”, na qualidade de agente de carga (fl. 14);  Comprova­se,  assim,  através  do  extrato  emitido  no  Siscomex  ("Consulta  dados de embarque"), do “Termo de Entrada” e do “Termo de Responsabilidade” anexados aos  autos,  que  a  Recorrente  foi  a  responsável  pela  aposição  da  informação  no  sistema,  estando  plenamente configurada a condição de representante do transportador estrangeiro no Brasil.  O agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos, por expressa disposição  legal do art. 32 do Decreto­lei n° 37/66  (com redação dada  pelo  Decreto­lei  n°  2.472/1988,  em  seu  parágrafo  único,  alínea  "b")  e  pelas  penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, nos termos do art. 95 do Decreto­lei  n° 37/66, verbis:  Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988):  (...)  II  –  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (...)  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (grifei)  No  mesmo  diapasão,  o  CTN  prescreve  no  artigo  124,  inciso  II,  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  e,  no  caso  em  tela,  o  agente de carga foi expressamente indicado pela lei como responsável pela infração (alínea "e",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/03).  Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux  (matéria  julgada  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  art.  543C  /  Recursos  Repetitivos),  ficou  assentado  que o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88  (que alterou o artigo 32, do Decreto­Lei 37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porquanto  inexistia  previsão  legal  para  tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei No. 2.472/88 já não há mais óbice para  que  o  agente  marítimo  figure  como  responsável  tributário.  Abaixo  transcrevo  trechos  da  ementa do Recurso Especial:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  Fl. 81DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AGENTE  MARÍTIMO.  ARTIGO  32,  DO  DECRETO­LEI  37/66.  FATO GERADOR  ANTERIOR  AO DECRETO­LEI  2.472/88.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  DA  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do Decreto­Lei  37/66),  não ostentava a condição de responsável tributário, nem se  equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do  imposto  sobre  importação,  porquanto  inexistente  previsão  legal para tanto.  2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o  critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de  incidência  tributária,  é  a  pessoa  que  juridicamente  deve  pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).  3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte  e  o  responsável  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer  pessoa  colocada  por  lei  na  qualidade  de  devedora  da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome  que  lhe  seja  atribuído  ou  a  sua  situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro  de  Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,Rio  de  Janeiro,  2002,  pág.  279).  4.  O  contribuinte  (também  denominado,  na  doutrina,  de  sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal  tributário)  tem  relação  causal,  direta  e  pessoal  com  o  pressuposto  de  fato  que  origina  a  obrigação  tributária  (artigo 121, I, do CTN).  5.  O  responsável  tributário  (por  alguns  chamado  sujeito  passivo  indireto  ou  devedor  indireto),  por  sua  vez,  não  ostenta  liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever  jurídico  de  previsão  legal  (artigo 121, II, do CTN).  (...)  11.  Consequentemente,  antes  do  Decreto­Lei  2.472/88,  inexistia  hipótese  legal  expressa  de  responsabilidade  tributária  do  "representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro",  contexto  legislativo  que  culminou  na  edição  da  Súmula  192/TFR,  editada  em  19.11.1985,  que  cristalizou o entendimento de que:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos  do Decreto­Lei 37/66."  Fl. 82DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 3202­000.641  S3­C2T2  Fl. 72          7 (...)  14.  No  que  concerne  ao  período  posterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88,  sobreveio  hipótese  legal  de  responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta  benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do  artigo  124,  do  CTN)  do  "representante,  no  país,  do  transportador estrangeiro".  (grifei)  Ademais, ninguém pode alegar a seu favor a própria torpeza, uma vez que a  Recorrente,  para  poder  operar  como  representante  do  transportador  marítimo  internacional  firmou Termo de Responsabilidade  (fl.  14) assumindo  todas  as obrigações perante  a Receita  Federal para poder representá­lo.  Portanto, a preliminar suscitada pela Recorrente deve ser rejeitada.  Mérito  No  mérito,  resta  analisar  a  questão  da  aplicação  da  multa  face  ao  descumprimento  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  registro  de  dados  do  embarque  de  mercadorias para exportação no SISCOMEX.  Conforme já comentado, a autuação fiscal está lastreada no artigo 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), que  prevê  a  aplicação  de  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  quem  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Trata­se  de  norma  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer expressamente que o descumprimento de obrigações acessórias, na forma e prazo  previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX,  a  redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes, no S1SCOMEX, com base nos documentos por  ele emitidos.   Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  à  unidade  da SRF de despacho.  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Fl. 83DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado da data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria  e dos documentos na unidade da SRF de despacho.  §  2° Na hipótese  de embarque marítimo,  o  transportador  terá  o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados mencionados no caput deste artigo.  (grifei)  Assim,  como  os  fatos  ocorreram  no  ano  2006,  sob  a  égide  da  IN  SRF  n°  510/05, o prazo para registro das informações no Siscomex é de sete dias no caso de embarque  marítimo.   Conforme  consta  da  autuação,  as  mercadorias,  objeto  da  Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  n°  2061068223/7,  foram  embarcadas  em  28/08/2006,  no  veículo transportador “Songa Stream”, sendo que a Recorrente registrou os dados do embarque  no  Siscomex  em  18/09/2006,  não  atendendo,  portanto,  ao  prazo  de  até  07  dias  da  data  do  efetivo embarque das mercadorias, estabelecido no parágrafo 2º do art. 37 da IN/SRF nº 28, de  27/04/1994, com nova redação dada pela IN/SRF nº 510/2005.  Destarte,  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema restou perfeitamente tipificada a  infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), sujeitando o infrator à multa no valor de R$ 5.000,00.  Por fim, quanto à alegação de que houve a denúncia espontânea da infração,  suscitada pela Recorrente,  entendo que o  instituto não pode ser  aplicado ao  caso  em debate,  pelos fundamentos que passo a expor.   O  instituto  da  denúncia  espontânea  refere­se  à  declaração  prestada  pelo  sujeito passivo, acompanhada do pagamento, ou antecedida deste, e tem como efeito a exclusão  das multas  incidentes  sobre  os  tributos devidos  e  pagos  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal.  Deste  modo,  é  possível  o  “arrependimento”  do  sujeito  passivo,  com  o  seu  comparecimento  espontâneo,  visando  à  regularização  dos  tributos  inadimplidos  antes  da  iniciativa do sujeito ativo.   Entretanto,  no  caso  em  tela  estamos  diante  de  uma  multa  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma, qual seja: deixar de prestar informações  no Siscomex sobre veículo ou carga nele  transportada, na  forma e prazo  fixado pela Receita  Federal.   Não  devemos  confundir  multa  punitiva  ou  moratória  decorrente  da  inadimplência  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  objeto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138/CTN,  com  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas.  Estas  são  desvinculadas  do  fato  jurídico  tributário  (“fato  Fl. 84DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 3202­000.641  S3­C2T2  Fl. 73          9 gerador  do  tributo”)  que  terá  como  consequente  a  relação  jurídico­tributária  (obrigação  tributária principal), cujo objeto é o pagamento do tributo.   A  prevalecer  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  afastaria  a  multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  haveria  motivo  para  que  os  contribuintes se preocupassem em cumprir prazos para a entrega de declarações e/ou prestação  de informações ao Fisco, ficando a critério exclusivo de cada contribuinte a apresentação das  informações no momento  em que  entendesse  adequado, ou oportuno, uma vez que não  faria  qualquer  diferença  o  fato  da  apresentação  ser  tempestiva  ou  não,  pois  já  não  haveria  mais  sanção. É a lógica do absurdo!  A denúncia  espontânea  tratada pelo  artigo 138 do CTN buscou estimular o  pagamento de tributos, concedendo ao sujeito passivo uma “premiação” pelo cumprimento da  obrigação  tributária  principal,  mesmo  após  o  prazo  previsto  na  legislação.  Neste  sentido  o  próprio  CTN,  em  seu  artigo  113,  tratou  de  diferenciar  a  obrigação  principal  da  obrigação  acessória, verbis:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Essa  linha  de  entendimento  vem  sendo  adotada  pelo  STJ.  É  pacífica  e  remansosa  a  jurisprudência  nesse  Tribunal  sobre  a  matéria,  conforme  ementas  de  julgados  abaixo transcritos:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Precedentes  do  STJ.  2. Agravo Regimental não provido.   (AgRg no REsp nº 916.168 ­ SP, Relator Ministro Herman Benjamin, sessão  de 24/03/2009)   PROCESSO  CIVIL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  PRETENSÃO  JÁ  ACOLHIDA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  1.  Na  origem,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  do Delegado da Receita Federal  do  Fl. 85DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Brasil,  no  qual  se  pleiteia  o  não  pagamento  das  penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega  das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRF's) dos  anos de 1994 e 1997.  2.  Segundo  orientação  firmada  nesta  Corte,  "a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações  acessórias  autônomas  "  (AgRg  no  AREsp  11340/SC,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado em 13.9.2011, DJe 27.9.2011).  3.  A  Corte  de  origem  reconheceu  que  é  "legítima  a  exigência da multa administrativa", afastando a aplicação  da  denúncia  espontânea. Assim,  as  alegações  no  sentido  que não ocorreu denúncia espontânea em relação à multa  administrativa  é  infundada,  pois  tal  pretensão  já  foi  acolhida  pela  Corte  Regional,  revelando­se,  portanto,  a  falta de interesse recursal da recorrente.  Agravo regimental improvido.  (grifei)  (AgRg  no  REsp  nº  1.279.038  ­  MG,  Relator  Ministro  Humberto  Martins,  sessão de 02/02/2012)   TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS FEDERAIS.  1.  Esta  Corte  não  admite  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para  afastar a multa pelo não cumprimento no prazo  legal de  obrigação acessória.  2. Agravo regimental improvido. (grifei)  (AgRg no REsp nº 751.493  ­ RJ, Relator Ministro Castro Meira,  sessão  de  18/08/2005)   Tal  entendimento  encontra  arrimo  também  nos  Acórdãos  proferidos  pela  antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas:   IRPJ ­ DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRAZO DE  ENTREGA  ­  INOBSERVÂNCIA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA – MULTA.  A entrega da declaração de rendimentos, espontaneamente,  porém com inobservância do prazo fixado, por se tratar de  obrigação  acessória,  não  se  beneficia  do  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.   Recurso especial negado.  (grifei)  (Acórdão CSRF nº 404­05212, de 13/06/2005)   Fl. 86DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 3202­000.641  S3­C2T2  Fl. 74          11 OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.   Por  se  tratar  a  DCTF  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  o  atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da  denúncia  espontânea.  Precedentes  do  STJ  e  da  CSRF.  Recurso especial negado.  (Acórdão CSRF nº 403­04332, de 16/05/2005)   Conclui­se,  deste  modo,  adotando  a  jurisprudência  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória autônoma,  por se tratar de infração desvinculada da obrigação tributária principal (pagamento do tributo).  Em  relação  ao  dispositivo  trazido  pela  nova  redação  dada  ao  §2º  do  artigo  102, do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei nº 12.350/10, parece­me que está havendo um conflito  de  normas,  que  deve  ser  resolvido  pelo  critério  hierárquico  (“lex  superior  derogat  legi  inferior”). O artigo 138 do CTN, conforme  interpretação dada pelo STJ, ampara  somente as  multas  punitivas  ou  moratórias  decorrentes  da  inadimplência  no  cumprimento  da  obrigação  tributária principal, excluindo as multas decorrentes desses ilícitos. Por sua vez, o artigo 102,  §2º, do DL 37/66, ao  referir­se às multas de natureza administrativa, não pode sobrepor­se à  prescrição  contida  no  artigo  138  do  CTN  (Lei  nº  5.172/66),  pelo  fato  desta  última  ter  sido  recepcionada pela CF/88 com eficácia de lei complementar.   Destaque­se,  finalmente,  que o  artigo 146,  inciso  III,  da  atual Carta Magna  reservou algumas matérias para serem tratadas exclusivamente por lei complementar, dentre  elas as normas gerais sobre obrigação tributária. Portanto, não pode uma lei ordinária alterar  os dispositivos  constantes do  artigo 138 do CTN  (lei  complementar) que  trata de matéria de  obrigação tributária, mais especificamente em relação às hipóteses de “denúncia espontânea”.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 87DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13316.FN8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 16/03/2013 10:53:26. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 16/03/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 25/03/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 16/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.13316.FN8K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0AEA2B772583BE0B966B0986ADA8B26701068ED5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10521.000208/2009-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.903039/2010-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão.
Numero da decisão: 3003-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-25T17:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-25T17:53:39Z; Last-Modified: 2020-03-25T17:53:39Z; dcterms:modified: 2020-03-25T17:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-25T17:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-25T17:53:39Z; meta:save-date: 2020-03-25T17:53:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-25T17:53:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-25T17:53:39Z; created: 2020-03-25T17:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-25T17:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-25T17:53:39Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.903039/2010-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.947 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente KAVO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O demanda trata inicialmente de pedido de Ressarcimento de créditos de IPI no valor total de R$ 82.833,17 que foi parcialmente homologado o valor de R$ 64.332,47 e glosado o valor de R$ 18.500,70, pelo seguinte motivo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 39 /2 01 0- 32 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903039/2010-32  Motivo 7 – Empresa emitente da nota fiscal optante do simples.  Motivo 4 – Estabelecimento emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ. Ao realizar o julgamento do manifesta de inconformidade a DRJ de Ribeirão Preto/SP sintetizou os fatos com o seguinte relatório: Trata o presente de manifestação de inconformidade que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa de notas fiscais que teriam, sido emitida por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES e com CNPJ cancelado, extinto e/ou inativo. A manifestante alega que são indevidas as glosas pelo motivo sete(7) porque tais empresa não eram optantes pelo SIMPLES NACIONAL, conforme pesquisa no sítio da Receita Federal e destaque do imposto no documento fiscal, sendo que, em alguns casos, além disso havia operações onde houve o aproveitamento de 50% do crédito de IPI conforme artigo 227 do Decreto n° 7.212 de 15/06/2010 ( artigo 165 do decreto n° 4.544 de 26/12/2002); e outras de retorno de mercadorias que saíram deste estabelecimento com débito do IPI, conforme consta no livro Registro de saídas; Com relação as empresa de CNPJ 43.037.720/0002-15 e 57.641.714/0006- 00 o pedido foi feito indevidamente para esta empresa com o CNPJ baixado, mas a mercadoria veio de outra empresa do grupo com os respectivos CNPJ 43.037.720/0001-37 e 54.823.455/0008-02. Portanto, houve somente erro de lançamento em nome de empresa errada. Diante das alegações da contribuinte o resultado a Manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente e ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ingressados no estabelecimento à partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e aplicados na industrialização. DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento da data de emissão da nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Insatisfeita a recorrente apresentou Recurso Voluntário, ora apreciado, no qual argui preliminarmente nulidades do acórdão e no mérito as razões pela qual o julgado deve ser reformado. Resumidamente, cabe destacar os seguintes argumentos recursais: Preliminares: -Nulidade da notificação por insegurança na determinação da infração – Com relação aos CNPJS optantes pelo SIMPLES. Alega que a utilização do crédito não Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903039/2010-32 ocorreu em razão da aplicação da alíquota de 50% sobre o seu valor, constante da respectiva nota fiscal, mas decorreu de retorno de mercadorias enviadas com destaque de IPI, isto é, a utilização deste crédito independente da opção do contribuinte pelo SIMPLES NACIONAL. Salienta-se que os referidos créditos foram devidamente registrados no livro de entrada e saída (doc.05). -Nulidade da decisão em face da ausência de análise de provas – Cerceamento de defesa. Alega que apesar de ter juntado notas fiscais que demonstram que determinados créditos eram originários de devolução e retorno de mercadoria e não de suposto crédito de empresa optante pelo simples o acórdão manteve o entendimento de que os fornecedores apontados recolhiam seus tributos pelo SIMPLES e conclui que não houve análise das notas apresentadas. -Nulidade de notificação por ausência de provas pela autoridade administrativa – cerceamento de defesa. Alega que a Fiscalização não prova a condição de optante pelo simples das empresas fornecedoras. -Guarda e manutenção de livros fiscais – documentos comprobatórios á verdade do fato – princípio da verdade real. -Incompetência da delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Ribeirão Preto – SP pois o domicílio do contribuinte é em Joinville – Santa Catarina. Alega que a competência para julgamento do PAF é da 9ª delegacia de julgamento da Região Federal do Brasil, estabelecida em Florianópolis. Mérito -Da operação de retorno ou devolução. Alega que o artigo 229 do Decreto 7.212/2010 permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria. -Impossibilidade de glosa dos créditos – aproveitamento de 50%. - Crédito por aquisição de empresas optantes pelo simples. -Contribuinte de boa-fé. -Inaplicabilidade da multa. -Conhecimento de arguições de inconstitucionalidade pelo julgador do processo administrativo. -Juntada e apreciação das provas – da aplicação do princípio da verdade material. -Legitimidade das provas apresentadas pela recorrente. É o relatório. Voto Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903039/2010-32 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O pedido é de ressarcimento de créditos de IPI que foi parcialmente homologado, ocorrendo as glosas descritas no relatório acima, sendo o principal motivo apresentado pela fiscalização o fato das empresas fornecedoras das notas fiscais (objeto de glosa) serem optantes do regime Simples. Preliminar - Nulidade do acórdão. A recorrente alega a ocorrência de nulidades do despacho decisório e do acórdão, apenas na apresentação do Recurso Voluntário. A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses prevista na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco no situação fática dos autos. A decisão de primeira instância foi fundamentada na impossibilidade de creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES conforme legislação vigente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Outrossim, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a Manifestação de Inconformidade, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar o pedido de ressarcimento, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. A recorrente alega ainda a preliminar de incompetência da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto – SP para julgamento do processo administrativo fiscal. Ocorre que o Decreto 70.235 de 1972, não vincula a competência territorial ao domicílio da empresa, pelo contrário, a regra que inclusive foi citada pela recorrente, esta prevista nos artigos 24 e 25 e nela consta a seguinte redação: Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo. Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903039/2010-32 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. Dessa forma, afasto também esse pedido de nulidade porque não há razões e fundamentação legal para declarar a incompetência da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. Mérito Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que as notas fiscais comprovam o destaque do IPI. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903039/2010-32 Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação aplicável ao regime do SIMPLES, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. O recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Cabe ainda ressaltar que o desconhecimento da real situação das empresas fornecedoras e a boa-fé na contratação não é causa prevista de exclusão de multa. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.947 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903039/2010-32 No que se refere ao que consta no artigo 229 do Decreto 7.212/2010 1 , que permite que o estabelecimento se credite do IPI quando do retorno da mercadoria, cabe lembrar que a referida norma não exclui o que dispõe o Decreto nº 4.544 de 2002, no artigo que fala de forma taxativa que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Há ainda que se falar sobre o argumento de que cabe ao julgador da seara administrativa o reconhecimento de inconstitucionalidades. Ocorre que não há no caso nenhuma matéria tida como inconstitucional e ainda que houvesse o CARF já sumulou o assunto com a edição da súmula n.º2, vejamos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a possibilidade de análise das provas juntadas no presente processo, todas foram analisadas e não tiveram o poder de alterar o resultado do julgamento, posto que não alteram a certeza de que as empresas fornecedoras das notas fiscais glosadas no pedido de ressarcimento, são empresas que eram optantes pelo SIMPLES a época da emissão das referidas notas e nessas condições, de acordo com a legislação vigente, não dão direito a crédito de IPI. Diante do exposto voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, nego seguimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art. 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30). Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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