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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584775 #
Numero do processo: 18471.000121/2007-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO REAL. DESPESAS E CUSTOS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à efetiva contraprestação de algo recebido, corroborados por documentação própria e devidamente registrados na contabilidade. DESPESAS FINANCEIRAS. RECURSOS CAPTADOS E REPASSADOS A SÓCIO COMO EMPRÉSTIMO. Não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real as despesas financeiras decorrentes de empréstimos tomados por pessoa jurídica não financeira cujos recursos foram repassados a sócio como empréstimo.
Numero da decisão: 1103-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  LUCRO  REAL.  DESPESAS  E  CUSTOS.  CONDIÇÕES  PARA  DEDUÇÃO. Custos e despesas dedutíveis são aqueles necessários à atividade  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  efetiva  contraprestação  de  algo  recebido,  corroborados  por  documentação  própria  e  devidamente  registrados  na  contabilidade.  DESPESAS  FINANCEIRAS. RECURSOS CAPTADOS E REPASSADOS  A SÓCIO COMO EMPRÉSTIMO. Não são dedutíveis para fins de apuração  do lucro real as despesas financeiras decorrentes de empréstimos tomados por  pessoa jurídica não financeira cujos recursos foram repassados a sócio como  empréstimo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000121/2007­55  Acórdão n.º 1103­00.643  S1­C1T3  Fl. 2          2               Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­24.921/2009 (fls. 184),  da 6ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I­RJ,  relativo  a  autos de  infração de  IRPJ –  imposto de  renda pessoa jurídica (fls. 110) e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre  o lucro líquido (fls. 116), com imposição de multa de ofício no percentual de 75% previsto no  art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Segundo  consta  do  termo  de  constatação  fiscal  (TVF  –  fls.  108),  o  lançamento tributário decorreu de despesa desnecessária deduzida na apuração do lucro real do  ano­calendário 2003, assim descrita pela autoridade fiscal:  “Os  encargos  financeiros  lançados  como  despesas  relativas  a  operações  registradas como empréstimos e repassados a sócios são indevidos em sua diferença  dos empréstimos bancários do período, porque se caracterizam como despesas não  necessárias às atividades da empresa.  No caso em tela, foi a empresa intimada a apresentar os extratos bancários e a  documentação  comprobatória  dos  valores  registrados  nas  contas  Empréstimos/Sócios, bem como de seu pagamento/recebimento.  Também foi o contribuinte intimado a apresentar cópia do Razão das contas  Despesa Financeira com Empréstimos e Empréstimos Bancários.  Pela  análise  dos  contratos  de  mútuo  e  da  documentação  apresentada,  verificamos  que  os  encargos  incidentes  sobre  empréstimos  bancários  eram  proporcionalmente maiores que aqueles  incidentes  sobre os valores  repassados aos  sócios.  Além  disso,  não  houve  registro  contábil  de  qualquer  receita  referente  a  pagamento de juros efetuado pelos sócios.  Assim sendo procedemos à glosa das despesas financeiras decorrentes de tais  operações registradas como empréstimos e repassadas aos sócios, no valor  total de  R$  86.894,28  no  ano­calendário  de  2003,  atendendo  à  proporcionalidade  entre  os  empréstimos tomados junto aos bancos e os valores repassados aos sócios ...”  Em  face  de  tempestiva  impugnação  apresentada  pela  autuada  (fls.  122),  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  decidiu  pela  procedência  dos  autos  de  infração,  por  unanimidade, resumindo o acórdão nos seguintes termos:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000121/2007­55  Acórdão n.º 1103­00.643  S1­C1T3  Fl. 3          3 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS.  CONTRATOS  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESA  E  PROPRIETÁRIOS.  INDEDUTIBILIDADE  DA  DESPESA  FINANCEIRA  COM  PAGAMENTO  DE  JUROS.Faz­se mister a glosa de despesas com juros  decorrentes  de  empréstimos  bancários  repassados  aos  proprietários a título de contrato de mútuo.”  No recurso, a contribuinte suscitou preliminar de nulidade do lançamento por  falta  de  descrição  dos  fatos  e  de  indicação  da  disposição  legal  infringida  e  da  penalidade  aplicável.  Ainda sobre a preliminar, acrescentou:  “Destaca­se  que  a  referida  Lei  9.713,  dispõe  sobre  a  ‘ORGANIZAÇÃO  BÁSICA  DA  POLÍCIA  MILITAR  DO  DISTRITO  FEDERAL  E  DÁ  OUTRAS  PROVIDÊNCIAS’, não existindo na referida na o citado parágrafo 4º, na verdade o  art 3º da referida lei não contém nenhum parágrafo.”  No mérito, em síntese, afirmou que a celebração de contratos de mútuo com  os sócios “é absolutamente legal, não representando por si transgressão a legislação pátria, seja  ela fiscal ou civil”, inexistindo fundamento para caracterização de distribuição de valores aos  sócios como adiantamentos de lucros.  A DIPJ/2004 contém indicação de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime  do lucro real anual (fls. 04).  É o relatório.                        Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000121/2007­55  Acórdão n.º 1103­00.643  S1­C1T3  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade.  A descrição  da  infração  e  as  indicações  da  disposição  legal  infringida  e  da  penalidade  aplicada  se  encontram  clara  e  objetivamente  indicadas  no  TVF  e  nos  autos  de  infração.  A referência feita pela recorrente à Lei nº 9.713 é estranha às matérias objeto  deste processo.  Deve, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento.  No  mérito,  registre­se  inicialmente  que  a  infração  descrita  pela  autoridade  fiscal é relativa a glosa de despesa financeira, conforme relatado, e não a suposta distribuição  de  valores  aos  sócios  como  adiantamentos  de  lucros,  como  equivocadamente  alegado  no  recurso.  Passando ao exame da questão central, sabe­se que o art. 299 do RIR/19991  define como operacionais as despesas não computadas nos  custos, necessárias à atividade da  pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. Necessárias são aquelas pagas ou  incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade desenvolvida.  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  segundo  prescreve  o  §2º  do  referido  dispositivo legal.  A  longa  e  consolidada  jurisprudência  administrativa  acolhe o  entendimento  de  que  custos  e  despesas  são  dedutíveis  quando  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  contraprestação  de  algo  recebido  (efetividade),  corroborados  por  documentação  adequada (idônea) e regularmente registrados na contabilidade.  Tratando­se de custo ou despesa, itens redutores da base de cálculo tributável,  cabe ao sujeito passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil.  Segundo a prestigiosa orientação de Antônio da Silva Cabral22, “em processo  fiscal  predomina  o  princípio  de que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.”  Com  efeito,  o  que  se  discute  é  a  necessidade  de  uma  pessoa  jurídica  não  financeira obter empréstimos para utilização dos recursos por terceiros, via repasse, deduzindo  os encargos financeiros na apuração do seu resultado tributável.                                                              1 Matriz legal: art. 47 da Lei 4.506/1964.  2 “Processo Administrativo Fiscal”, São Paulo, Saraiva, 1993, pág. 298.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000121/2007­55  Acórdão n.º 1103­00.643  S1­C1T3  Fl. 5          5 São  desnecessárias  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  tais  operações,  tendo em vista que nada contribuíram para a atividade operacional da pessoa jurídica.  A  recorrente  atuou  fora  do  seu  âmbito  de  atuação  empresarial,  como  se  instituição financeira fosse, ao contrair e conceder empréstimos, a um só tempo.  A Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes adotou tal  entendimento  no  exame  de  caso  semelhante  tratado  no  Recurso  nº  146545  (processo  nº  13971.000124/2004­91):  DESPESAS  FINANCEIRAS.  RECURSOS  CAPTADOS  E REPASSADOS A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO.  Não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real as  despesas  financeiras decorrentes de empréstimos  tomados  por  pessoa  jurídica  não  financeira,  cujos  recursos  foram  repassados  a  outras  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial. (Acórdão nº 101­97.029/2008)  Dessa forma, deve ser mantida a glosa das despesas financeiras, em razão da  desnecessidade da despesa para o esforço empresarial da contribuinte.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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7598020 #
Numero do processo: 10675.004460/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada, aplicando-se o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada, aplicando-se o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.964  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MADESTRELA AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  se  constitui  em  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  e  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  essa  competência  é  instituída  por  lei.  Não  invalida  o  lançamento  a  ausência  de  intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos.  FALTA  DE  TERMO  DE  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou  vícios  na  emissão  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ou  Mandado  de  Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de  ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da  sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito tributário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 44 60 /2 00 7- 11 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 140          2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RITO  PROCEDIMENTAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  LANÇAMENTO.   O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).   NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja  recalculada, aplicando­se o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 141          3 Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  Versa o presente processo sobre Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  DEBCAD n° 37.134.504­9 emitida em 30/10/2007, no valor de R$ 71.567,73 (setenta e um mil  e quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos).  A Ação Fiscal se iniciou com a entrega de Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) em 15/05/2007, com  a observação em campo próprio de ciência e recebimento “AUSENTE” e “Procurador recusou­ se assinar em data anterior a 27/09/07” folhas 23 e 31. E, com a ciência mediante assinatura do  contribuinte no MPF C02 e TIAF em 27/09/2007, conforme fls. 25 e 29/30 respectivamente.  Sendo considerado pela Autoridade Fiscal como início da ação fiscal a data de 27/09/2007.   Conforme Relatório Fiscal, de fls. 34/40 e anexos, refere­se o presente débito  a contribuição descontada dos segurados  trabalhadores empregados e segurados contribuintes  individuais. O valor originário do débito apurado corresponde ao montante das contribuições  sociais arrecadadas, mediante desconto, pelo empregador, dos segurados empregados que lhe  prestaram  serviços  no  período,  abatida  a  parcela  correspondente  às  contribuições  sociais  recolhidas, mediante Guia  da Previdência Social  ­ GPS,  pelo  contribuinte,  nas  competências  01/2005 a 07/2007.  Ainda  relata  que  serviram  de  base  para  apuração  do  lançamento  os  documentos: Folhas soltas do livro de registro de empregados; Folhas de Pagamento; Guias de  Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP e GPS. E, o contribuinte  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  apesar  de  regularmente  intimado  para  tanto  através  do  Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF, o Livro Diário dos exercícios de 2004 a julho de 2007,  razão pela qual foi lavrado o auto de infração, Código de Fundamento Legal ­ 38.  Verificada  a  ausência  do  repasse  à  Seguridade  Social  de  parte  das  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto incidente sobre a respectiva remuneração nas competências já mencionadas, fato que,  em tese, configura o ilícito tipificado na Lei n 8.212/91, sendo este fato objeto de comunicação  à Autoridade Pública competente para a proposição de eventual ação penal ­ Ministério Público  Federal.  As  alíquotas  aplicadas  na  apuração  do  débito  se  encontram  detalhadas  no  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, no que se refere a parte descontada de segurados e  retida de contribuintes individuais.  O presente  lançamento  tem por  fundamento os dispositivos  legais descritos  no anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD e destaca em seu relatório que a norma legal  determina  que  sejam  cobrados  acréscimos  legais,  de  caráter  irrelevável,  até  a  data  da  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 142          4 consolidação,  de  acordo  com  o  artigo  34;  e  nos  percentuais  previstos  no  artigo  35  e  seus  incisos, dispositivos da Lei n° 8.212/91.  Em relação aos documentos que se encontram anexos à Notificação Fiscal de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD,  relacionados  em  fls.  37/38,  afirma  a Autoridade Fiscal  que  recebeu o contribuinte a segunda via do Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF, do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD e do Termo de Encerramento da Ação  Fiscal – TEAF. Quanto aos demais documentos relacionados, cujas cópias instruem o processo  administrativo de débito, encontram­se todos sob a posse do contribuinte.  Dentro do prazo regulamentar a Impugnante contestou o lançamento, através  do instrumento de fls. 87/92 em 06/12/2007, alegando em síntese:  (a)  “Todo o processo de fiscalização está maculado desde o início, devido à  confusão  documental  e  de  cronologia  feitas  pelos  Auditores­Fiscais”.  Fls. 87.  (b)  O MPF  n°  09399385F00  datado  de  27/04/2007,  indicando  a  Auditora  Fiscal da Previdência Social Maria de Fátima de Almeida Sobreira, tinha  prazo  para  execução  até  25/08/2007,  todavia  a  impugnante  não  teve  ciência do mesmo. Fls. 57/88.  (c)  Em  24/08/2007,  o MPF  foi  alterado  por  meio  de MPF­C.  Novamente  este  documento  não  foi  assinado  por  qualquer  sócio  ou  preposto  da  impugnante. Fls. 88.  (d)  Conforme  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF  foi  prorrogado  até  24/10/2007,  citando  o  nome  do  Auditor  Fiscal  Cloves  Francisco Braga. Fls. 88.  (e)  Em 19/09/2007,  foi  elaborado MPF­C e,  em 27/09/2007,  a  impugnante  teve  ciência  do  processo,  conforme  a  devida  assinatura  no  referido  documento. Neste MPF  se  estabeleceu  que Shirlei  Ferreira  dos Santos,  seria responsável pela execução do Mandado. Fls. 88.  (f)  Somente nesta data que foi assinado pelo representante da impugnante o  Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF, apontando Shirlei Ferreira dos  Santos como Auditor Fiscal responsável. Fls. 88.  (g)  Destaca que a Autoridade Fiscal  solicitou ao  representante da empresa,  em 27/09/2007, que  também assinasse o TIAD de 15/07/2007, no qual  constava  o  nome  da  Auditora  Fiscal  Maria  de  Fátima  de  Almeida  Sobreira. Fls. 88.  (h)  O representante da empresa recusou­se a assinar  tal documento, pois se  tratava de data retroativa, para apresentação de diversos documentos. Fls.  88.  (i)  O prazo da fiscalização foi prorrogado em mais duas oportunidades, até  3l/10/2007 e até 09/11/2007. Fls. 88.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 143          5 (j)  “O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deve  ser  emitido  na  forma  dos  modelos  constantes  dos Anexos  I  a XIII,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  art.  23  do Decreto  11°  70.235,  de  6  de  março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da lei n° 9.532, de 10 de  novembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme  determina  o  artigo  4°”.  Portaria  RFB  n”  4.328,  de  05  de  setembro de 2005”. Fls. 89.  (k)  “Far­se­á  a  intimação  determinada na  legislação  retrocitada de  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem  o  intimar  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10/12/97).  A  intimação também poderia ter sido feita por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo (Lei n° 9.532, de 10/12/97)”. Fls. 89.  (l)  Auditor­Fiscal  ainda  poderia  utilizar  o  meio  eletrônico,  ou  mediante  registro em meio magnético ou equivalente, fls. 89.  (m) “Apesar  da  existência  de  tantas  opções,  nenhuma  delas  foi  utilizada”.  Fls. 89.  (n)  “Neste  cenário  fica  evidente  que  todo  o  processo  de  fiscalização  não  pode  ter continuidade, pois a MPF  inicial  se  extinguiu  sem que  tivesse  sido  formalizado  a  entrega  à  Impugnante”.  Também  se  esqueceram  de  formalizar o TIAD, logo não se pode questionar eventual documento não  entregue, muito menos justificar qualquer arbitramento. Fls. 89.  (o)  Vários  princípios  constitucionais  foram  feridos:  princípio  do  devido  processo  legal,  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  publicidade. Fls. 90.  (p)  O procedimento fiscal tem início com a emissão do MPF. Fls. 90.  (q)  O  MPF  é  necessário  para  o  controle  da  execução  da  fiscalização  e  destina­se  a  publicidade  da  autorização  emitida  para  realização  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  elemento  indispensável  para  se  dar  validade ao lançamento tributário. Fls. 90.  (r)  Das multas aplicadas, vedação ao confisco, fls. 90/92.  (s)  “À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado”. Fls. 92.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (DRJ/JFA),  por  meio  do  Acórdão nº 09­18.904 (fls. 99/115), de 27/02/2008, cujo dispositivo considerou o lançamento  procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 144          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007  NFLD DEBCAD N° 37.134.504­9 de 30/10/2007.  NFLD  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  E  DESTINADAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA.  DECLARADO  EM  GFIP.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  CONFISCO.  DEFESA  TEMPESTIVA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  lei,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se  referem. Art. 37 da Lei n° 8.212/1991.  Não caracteriza vício formal do lançamento se os atos e termos  processuais  são  emitidos  com  a  observância  de  normas  administrativas  e  legais;  e,  efetuado  em  consonância  com  o  artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72.  O sujeito passivo fica cientificado do início da auditoria fiscal a  ser desenvolvida através da ciência do MPF e do TIAF.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo  INSS/RFB,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Art. 34  e art. 35 da Lei n° 8.212/1991.  A  multa  moratória  está  prevista  em  lei  e  não  caracteriza  confisco.  A  lei,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por forca do ato administrativo vinculado.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor.  Não  é  possível,  em  sede  administrativa,  afastar­se  a  aplicação  de  lei,  decreto ou ato normativo em vigor.  Lançamento Procedente  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, em referência,  encontra­se  devidamente  instruída,  tendo  sido  observados  os  requisitos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 145          7 essências à sua formalização e instrução, conforme os termos dos artigos  2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, e artigo 37 da Lei n° 8.212, de  24/07/1991.   2.  A  controvérsia  no  presente  processo  cinge­se  a  argumentação  “da  não  ciência  da  Impugnante  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  a  não  entrega do Termo de Intimação para Apresentação de Documento Fiscal e  culminando  com  a  formalização  tardia  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  tornam  nulos  todos  os  lançamentos  efetuados”  e  das  multas  aplicadas.  3.  A  atividade  de  fiscalização  destinada  a  verificação  do  cumprimento  da  legislação  previdenciária  pelo  sujeito  passivo,  foi  exercida  com  observância dos princípios jurídicos inerentes ao processo administrativo  fiscal.  A  Autoridade  Fiscal  praticou  os  atos  de  fiscalização  dentro  das  prerrogativas  e  limitações  estabelecidas  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  objetiva  e,  para  tanto,  executou  os  procedimentos  fiscais  concernentes  ao  objeto  da  fiscalização  determinado  no  MPF;  exigiu  do  sujeito  passivo  o  cumprimento de obrigações previdenciárias de acordo com o previsto na  legislação aplicável; constituiu o crédito tributário, por meio de NFLD, ao  constatar  a  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  emitiu RFFP ao constatar a prática de conduta que caracterize, em  tese,  ilícito penal.  4.  O  direito  de  defesa  no  processo  administrativo  fiscal  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação, e, posteriormente, com o  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  nos  prazos  estabelecidos. Durante a ação fiscal, destinada a verificar a regularidade  da situação fiscal do contribuinte, inexiste litígio que enseje alegação de  nulidade do lançamento por cerceamento de defesa.  5.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  emitiu  os  termos  quando  do  Início  dos  Procedimentos  (TIAF),  da  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  quando  do  Encerramento  da  Fiscalização (TEAF). Tais termos têm como objetivo registrar, informar,  orientar e, documentar e instruir processo administrativo fiscal.  6.  O ato processual só tem eficácia após a ciência do interessado. A ciência  será  dada  da  forma  Pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal,  do  mandatário  ou  do  preposto  do  sujeito  passivo.  Ocorrendo recusa do recebimento, a Autoridade Fiscal deve deixar a via  destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrar nas demais,  no  campo  destinado  ao  recibo,  a  expressão  "recusou­se  a  assinar",  identificar  o  responsável  pela  recusa,  fazendo  constar  no  próprio  documento, ou no Relatório Fiscal, a observação de que a Via destinada  ao sujeito passivo foi deixada no  local da ocorrência da recusa e que se  considerou o sujeito passivo cientificado.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 146          8 7.  No  presente  processo  a  Autoridade  Fiscal  considerou  o  início  da  ação  fiscal  com  a  assinatura  do  contribuinte  no  MPF  C02  e  TIAF  em  27/09/2007.   8.  Quanto  as  objeções  levantadas  pela  impugnante  não  procedem,  pois,  considerando  o  início  da  ação  fiscal  quando  da  sua  ciência  em  27/09/2007,  teve  tempo  hábil  para  apresentação  da  documentação.  E,  conforme  já  demonstrado  não  se  justifica  a  não  emissão  do  TIAD  posteriormente,  pois  com  a  nova  portaria  a  documentação  inicialmente  solicitada  é  através  do  TIAF,  sendo  o  TIAD  complementar.  E,  tanto  o  MPF  complementar  quanto  o  TIAF  foram  assinados  pelo  contribuinte.  Não há como alegar qualquer possibilidade de desrespeito aos princípios  constitucionais citados.  9.  Não  foram  detectados  quaisquer  vícios,  defeitos  ou  irregularidades  que  acarretassem  a  nulidade  do Auto  de  Infração  em  questão.  E, mesmo  se  ocorresse  a  inobservância  de  normas  administrativas  relativas  ao  MPF  seria insuficiente para caracterizar o alegado vicio formal do lançamento,  efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do  Decreto n° 70.235/72.  10. Quanto  à  alegação  pela  impugnante  de  confisco  das  multas  aplicadas,  deve ser observado que, conforme já relatado pela Autoridade Fiscal em  fls. 36, o presente lançamento tem por fundamento os dispositivos legais  descritos no  anexo Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD  (fls.  17/18)  e  determina a norma legal que sejam cobrados acréscimos  legais  ­  juros e  multa, de caráter irrelevável, de acordo com o artigo 34 e nos percentuais  previstos no artigo 35 e seus incisos, dispositivos da Lei n° 8.212/91.  11. Sendo  assim,  tem­se  que  os  juros  estão  expressamente  previstos  na  legislação previdenciária, no artigo 34 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na  redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997.  12. Consta  na  legislação  a  cobrança  de  multa,  sendo  o  permissivo  legal  estabelecido no  artigo 35 da Lei n° 8.212/1991,  com  redação dada pela  Lei n° 9.876/1999, ao determinar que ficam sujeitas à incidência de multa  de mora, as contribuições sociais em atraso.   13. Não merece acolhida o entendimento de ser confiscatória, uma vez que a  multa  e  os  juros  de  mora  foram  aplicados  de  acordo  com  a  legislação  previdenciária vigente em cada competência a que se referem (art. 34 e 35  da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 239, § 6° do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Dec. 3.048/1999).   14. E, quanto a discutir a ilegalidade ou inconstitucionalidade, os argumentos  oferecidos se esbarram na legislação ainda eficaz no mundo jurídico e nos  atos administrativos em prática.  15. Ao contribuinte  é oferecida  a oportunidade de  apresentar  a  impugnação  onde mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundam, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir",  precluindo  o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 147          9 direito  de  o  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A  impugnante  não  apresentou  outros  argumentos  e  provas  pertinentes  ao Auto  de  infração  em questão.  16. Não há o que atender o intento da impugnante seja, em razão da Falta de  suporte  legal,  seja  em  decorrência  da  falta  de  sustentação  fática  que  pudesse acarretar a nulidade ou modificar o posicionamento da Auditoria  Fiscal que se reveste de legalidade e de materialidade em seus parâmetros  e elementos constitutivos.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  119/124), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos, que, basicamente, reforçam sua  tese defensiva:  a.  Conforme citado pelos nobres julgadores, a Ação Fiscal teria se iniciado  em 15/05/2007, mas no MPF, no campo que identificaria o recebimento,  foi  colocado  o  termo  AUSENTE.  Considerando  que  a  empresa  exerce  regularmente  suas  atividades  em  sua  sede,  onde  sempre  esteve  para  receber e assinar qualquer documento, este ausente não pode se referir a  mesma.   b.  O  MP  n°  09399385F00  datado  de  27/04/2007,  indicando  a  Auditora­ Fiscal  da  Previdência  Social  Maria  de  Fátima  de  Almeida  Sobreira,  matrícula 0954879, tinha prazo para execução até 25 de agosto de 2007,  todavia, a recorrente não teve ciência do mesmo.   c.  Em 24 de agosto de 2007, o Sr. Marco Antônio de Melo Breves, alterou o  MPF  n°  09399385,  por meio  de MPF Complementar.  Novamente,  este  documento não foi assinado por qualquer sócio ou preposto da recorrente.  d.  Conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF – Auditoria  Previdenciária, o MPF n° 09399385 foi prorrogado até 24 de outubro de  2007, citando o nome do Auditor­Fiscal da RFB Cloves Francisco Braga,  matrícula 0954874.   e.  Em 19 de setembro de 2007, foi elaborado o MPF Complementar e, em  27 de setembro de 2007, a recorrente teve ciência do processo, conforme  a devida assinatura no referido documento. Neste MPF se estabeleceu que  o  Sr.  Shirlei  Ferreira  dos  Santos, matrícula  1140035, Auditor­Fiscal  da  RFB, seria o responsável pela execução do Mandado.  f.  Neste cenário, fica evidente que todo o processo de fiscalização não pode  ter  continuidade,  pois  a MPF  inicial  se  extinguiu  sem  que  tivesse  sido  formalizado a entrega à recorrente. Além disso, os fiscais esqueceram de  formalizar  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  logo  não  se  pode  questionar  eventual  documento  não  entregue,  muito menos justificar qualquer arbitramento.   g.  O  MPF  é  sumamente  necessário  para  o  controle  da  execução  da  fiscalização, visando a garantir direitos e obrigações dos contribuintes e  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 148          10 dos  Auditores­Fiscais  envolvidos  no  processo.  O  MPF  destina­se  à  publicidade da autorização emitida para realização dos procedimentos de  fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária,  sendo  hoje  elemento  indispensável  para  se  dar  validade  ao  lançamento  tributário.  h.  No caso em  tela,  a não ciência da  recorrente no MPF, a não entrega do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documento  Fiscal  e  culminando  com  a  formalização  tardia  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal, tornam nulos todos os lançamentos efetuados.   i.  A multa  decorrente do  descumprimento  da  obrigação  tributária  também  se submete à vedação ao confisco. A pena não deve ser igual ao gravame,  mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 149          11 instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Por fim, cumpre assentar que falece competência legal à autoridade julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já  declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997.  Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminares.  Preliminarmente, a recorrente questiona a ausência de sua ciência a respeito  do Mandado de Procedimento Fiscal,  bem  como  a  não  entrega  do Termo de  Intimação  para  Apresentação de Documento Fiscal, além da formalização tardia do Termo de Início de Ação  Fiscal, que, no seu entendimento, ocasionariam a nulidade do lançamento efetuado.   Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente.   Conforme bem pontuado pela decisão de piso,  o Decreto n° 70.235/72,  em  seu  artigo  7°,  determina  que  o  procedimento  fiscal  tem  início  com o  primeiro  ato  de ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá­se início à ação fiscal, com  as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade.  No presente processo, a Autoridade Fiscal considerou o início da ação fiscal  com a assinatura do contribuinte no MPF C02 e TIAF em 27/09/2007, não havendo qualquer  irregularidade no procedimento fiscal.   E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo  os  citados  documentos  não  têm o  condão  de  culminar  na nulidade  do  lançamento  tributário,  disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena  de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte  provar que  a presença do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa  é que,  eventualmente,  tais  vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 150          12 Ademais,  já  está  sumulado,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  entendimento  segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário  (Súmula  CARF  n°  46  ­  Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).   Não  há,  pois,  que  se  falar  de  contraditório  na  fase  inquisitorial  do  procedimento prévio  ao  eventual  lançamento de  ofício. O  contraditório  é  exercido durante o  curso  do  processo  administrativo,  nas  instâncias  de  julgamento,  não  tendo  sido  identificado  qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente.   Cabe destacar,  ainda,  que na  fase oficiosa,  a  fiscalização atua  com poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo  administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação.  Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  contribuinte  não  se  exaure  na  etapa  anterior  à  efetivação  do  lançamento.  Pelo  contrário,  na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa,  na  qual  o  autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal  mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância  serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo­lhe facultado pleno  acesso à toda documentação constante do presente processo.  Caberia  ao  recorrente  refutar  a  acusação  fiscal,  notadamente  os  motivos  exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos  documentos anexos.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  arts.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Dessa  forma,  afasto  as  preliminares  levantadas  pelo  recorrente  e  passo  a  examinar a única questão de mérito trazida ao debate e que diz respeito à multa aplicada.   4. Mérito.  4.1. Da Multa Aplicada.   Conforme  narrado,  o  presente  crédito  tributário  se  refere  a  contribuição  descontada dos segurados  trabalhadores empregados e segurados contribuintes  individuais. O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde  ao  montante  das  contribuições  sociais  arrecadadas,  mediante  desconto,  pelo  empregador,  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período,  abatida  a  parcela  correspondente  às  contribuições  sociais  recolhidas, mediante Guia  da Previdência Social  ­ GPS,  pelo  contribuinte,  nas  competências  01/2005 a 07/2007.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 151          13 Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa prevista no artigo  35, incisos I, II, III, da Lei n° 8.212/1991, de acordo com os percentuais ali estipulados.   Alega a recorrente que a multa aplicada estaria em patamar confiscatório, o  que seria vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal.   Inicialmente,  oportuno  observar  que  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário,  podendo  apenas  reconhecer  inconstitucionalidades  já  declaradas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  nos  estritos  termos  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de  piso, determinando, de ofício e por  força do art. 106,  II,  “c”, do Código Tributário nacional,  sobretudo considerando que o Recurso Voluntário  foi  apresentado pela  recorrente no  ano de  2008, o recálculo da multa aplicada, tomando­se em consideração as disposições previstas na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476­A da IN RFB nº 971,  de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010.  Isso  porque,  em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  deve  observar  regramento  a  ser  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.  Trata­se  da  orientação  mais  recente  deste  Conselho,  a  qual  me  curvo,  sobretudo  após  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  119,  e  que,  inclusive,  foi  inspirada  nos  dispositivos citados acima. É de se ver:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Ante o exposto, voto no sentido de determinar, de ofício e por força do art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  nacional,  o  recálculo  da  multa  aplicada,  tomando­se  em  consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10675.004460/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.964  S2­C4T1  Fl. 152          14 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, afastar  as  preliminares  e,  no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  determinar  o  recálculo da multa aplicada, tomando­se em consideração as disposições previstas na Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                            Fl. 152DF CARF MF

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7589247 #
Numero do processo: 16327.001867/2005-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição.
Numero da decisão: 1103-000.828
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS — SOBRAS LÍQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu  receitas em operações  com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, e Aloysio José  Percínio da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 67 /2 00 5- 52 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.828  S1­C1T3  Fl. 447          2 Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  fls.05/07,  em  fiscalização  empreendida junto à contribuinte supramencionada, o autuante verificou que:  1. Nos  anos­calendário  de 2002  e 2003,  a  contribuinte  exerceu  atividades  relacionadas no art.79 da Lei n° 5.764/71, na qualidade de cooperativa de crédito.  2.  Ocorre  que  a  contribuinte  deixou  de  recolher  a  CSLL  referente  aos  períodos em questão. No entanto, o art.2° e §§ da Lei n° 7.689/88  impõem a apuração e o  recolhimento da CSLL.  Em decorrência das constatações  feitas  pela Fiscalização,  em 16/11/2005  foi lavrado o Auto de Infração de CSLL de fls.08/11, no valor total de R$1.650.808,03.  Da impugnação  A contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.443/458, acompanhada dos  documentos de fls.459/485 e protocolizada em 16/12/2005 (conforme informa o despacho da  SACAT/DRJ/SJC/SP de fls.487), alegando em síntese que:  1.  As  cooperativas  buscam  para  si,  enquanto  pessoas  jurídicas,  somente  a  satisfação dos  custos  administrativos,  nunca o  lucro. Tributar os  atos  cooperativos  de  forma  equiparada  aos  atos  do  comércio,  que  visam  somente  o  lucro,  é  ofender  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  além  de  ferir  o  adequado  tratamento tributário ao ato cooperativo.  2. As cooperativas não auferem qualquer  tipo de  lucro e não  têm qualquer  tipo de receita, seja operacional ou financeira. Inclusive, as suas operações não têm caráter de  mercado, conforme disposição do art.79, da Lei n° 5.764/71. Nesse sentido, não há base de  cálculo para a CSLL.  3. A matéria em comento não poderia ser  tratada por meio de lei ordinária,  como é o caso da Lei n° 7.689/88, por expressa disposição constitucional determinando que o  tratamento tributário das cooperativas será diferenciado e disposto por lei complementar conforme  o at.146 da Constituição Federal.    A 10.ª Turma da DRJ de São Paulo I, decidiu (ementa):  “CSLL. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  devida  por  todas  as  sociedades cooperativas e incide sobre todos os seus resultados,  sejam eles relativos as operações com associados ou não. (Lei n  8.212, de 1991, art.  10, Lei n' 7.689, de 1988, art. 4, e IN SRF n' 198, de 1988).  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 7.689/88.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.828  S1­C1T3  Fl. 448          3 Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva competência do Poder Judiciário.”    A contribuinte, ora recorrente, praticamente repete as razões da impugnação,  destacando­se ementas de acórdão do STJ e dos antigo 1.º Conselho de Contribuintes.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A matéria  em  litígio não é nova no CARF,  trata­se da  incidência da CSLL  sobre atos cooperativos.  A decisão de 1a. instância foi no sentido de que a CSLL incide tanto sobre os  atos­cooperativos como sobre as operações com não cooperados.  A contribuinte alega que não aufere lucro, e que à luz da jurisprudência está  fora  do  campo  de  incidência  da CSLL. De  fato,  do Termo  de Verificação  Fiscal  é  isso  que  consta, ou seja a recorrente apenas realizou atos cooperados.  Da  matéria  em  si  inúmeros  são  os  acórdãos  referentes  ao  tema  como  por  exemplo o acórdão n.º 1402­00.417, da 2.ª Turma ordinária da 4.ª Câmara, da lavra do Ilustre  relator Antônio José Praga de Souza, em 28 de janeiro de 2011 a saber (ementa):  “CSLL. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM COOPERADOS.  SOBRAS LÍQUIDAS. NÃO  INCIDÊNCIA. Em  relação aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade  cooperativa  não  tem  natureza  de  lucros  como  definido  na  legislação  tributária e comercial, não se subsumindo a norma de incidência  da contribuição social sobre o lucro.”  A CSRF já a muito tempo consolidado o tema, como por exemplo, cite­se o  acórdão  CSRF/01­05.874,  proferido  na  sessão  de  11/08/2008,  da  relatoria  do  Douto  ex­ conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima:  CSLL  ­  SOCIEDADES COOPERATIVAS  ­ OPERAÇÕES COM  COOPERADOS ­ SOBRAS LÍQUIDAS ­ NÃO INCIDÊNCIA ­Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido  na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma  de  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Recurso  especial negado. (Recurso especial do Procuradoria da Fazenda  Nacional negado provimento)  Do voto condutor do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001867/2005­52  Acórdão n.º 1103­000.828  S1­C1T3  Fl. 449          4 “(..) Depreende­se do relatado que a Recorrente ingressou com  recurso  especial  a  esta  Colenda  Câmara  insurgindo­se  contra  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  da  CSLL  de  sociedades  cooperativas.  Essa  matéria  vem  sendo  decidida,  reiteradas  vezes,  por  essa  Turma, sempre no sentido de afastar a exigência da CSLL sobre  o resultado auferido com atos cooperados. De fato, a hipótese de  incidência tributária descreve a ocorrência de "lucro", termo de  conteúdo  semântico  bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico e relacionado sempre à atividade mercantil. Como o ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra  e  venda  de  produtos  ou mercadorias  como  explicitado  na própria lei das cooperativas (art. 19 da Lei n° 5.764/99), não  há  como  se  aceitar  a  possibilidade  de  subsunção  do  resultado  positivo  apurado  pela  sociedade  cooperativa  à  Lei  n°7.689,  de  1988, norma de incidência da CSLL.”    Por fim temos a Súmula CARF n.º 83 que determina:  “Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.”  Dessa forma, quando ocorre atos entre cooperados não há  lucro, e por  isso,  não há base de cálculo da CSLL.  De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 07 de março de 2013    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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7589692 #
Numero do processo: 13896.721004/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovadas, parcialmente, despesas médicas do contribuinte, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se restabelecer, em parte, o valor informado na correspondente declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2402-006.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a glosa de R$ 25.200,00, referente à prótese de joelho, bem como para cancelar a glosa de R$ 11.437,01, referente ao Plano de Saúde Ana Costa. Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez comprovadas, parcialmente, despesas médicas do contribuinte, conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se restabelecer, em parte, o valor informado na correspondente declaração de rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a glosa de R$ 25.200,00, referente à prótese de joelho, bem como para cancelar a glosa de R$ 11.437,01, referente ao Plano de Saúde Ana Costa. Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.868  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO  Recorrente  JOSÉ ROBERTO BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Uma  vez  comprovadas,  parcialmente,  despesas  médicas  do  contribuinte,  conforme previsão contida na legislação pertinente, há de se restabelecer, em  parte, o valor informado na correspondente declaração de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando a glosa de R$ 25.200,00, referente à prótese  de  joelho,  bem  como  para  cancelar  a  glosa  de R$  11.437,01,  referente  ao  Plano  de  Saúde Ana  Costa.   Julgamento realizado na sessão de 17/1/19, com início às 14h.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 04 /2 01 1- 09 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 121          2 Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 19ª Tuma da DRJ/RJ1,  consubstanciada no Acórdão nº 12­59.014, que  julgou  improcedente em parte a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  o  sujeito  passivo  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/137881576433788,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da  sua Declaração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  pela  fiscalização  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  na  importância  de  R$  82.987,86 (fls.21).  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), exigindo o Fisco a diferença apurada, acrescida de juros de mora e multa  de ofício.  Cientificado  da  notificação,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.2/13),  esclarecendo  a  natureza  e  origem  das  despesas  médicas  cujas  deduções  foram  glosadas pela fiscalização, colacionando respectiva documentação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) julgou improcedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida:  Acórdão 12­59.014 ­ 19ª Turma da DRJ/RJ1  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Uma  vez  comprovadas,  parcialmente,  despesas médicas  do  contribuinte,  conforme  previsão  contida  na  legislação  pertinente,  há  de  se  restabelecer,  em  parte,  o  valor  informado  na  correspondente  declaração de rendimentos.  PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO.  Uma  vez  não  comprovados,  com  documentos  hábeis,  os  beneficiários dos planos de saúde, quando este  foi o motivo da  apuração da infração, procede a glosa efetuada.  APARELHOS  ORTOPÉDICOS.  PRÓTESES.  RECEITUÁRIO  MÉDICO. NOTA FISCAL.  No  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário,  por  expressa determinação legal.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 122          3 IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de  defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova  que  as  justifiquem  revelam­se  insuficientes  para  comprovar  os  fatos alegados.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  61/65, por meio do qual reitera, em síntese, o quanto aduzido na impugnação apresentada em  relação às glosas mantidas pela DRJ, colacionando novos documentos.  Na  sessão  de  julgamento  realiza  em  10  de  maio  de  2018,  este  Colegiado  converteu o julgamento do processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal  da DRF Barueri, responsável pela lavratura da Notificação de Lançamento que deu origem ao  presente PAF, anexe aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização (tais como recibos de pagamento, dentre outros), referentes aos gastos com os  Planos de Saúde “Ana Costa” e “Bradesco Saúde”. Caso não possua, por qualquer motivo,  tais documentos em seu poder, que proceda à intimação do contribuinte para reapresentá­los.  Em  atenção  ao  quanto  solicitado,  a  Unidade  de  Origem  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  os  recibos  de  pagamento  e  outros  documentos  que  julgar  necessários referentes aos gastos com os Planos de Saúde “Ana Costa” e “Bradesco Saúde”.  Em resposta, o contribuinte apresentou o expediente de fls. 92, trazendo aos  autos os comprovantes  referentes  aos gastos com os  susoditos planos de saúde de  fls. 101 a  114.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  A  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência  da  glosa de deduções de despesas médicas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 123          4 I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso de despesas  com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Sobre a matéria, assim dispõe o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à  época dos fatos geradores, in verbis:  Seção I  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 124          5 I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica­CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso de despesas  com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  § 2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Na  espécie,  a  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência da glosa de deduções de despesas médicas, abaixo descritas para melhor análise:    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 125          6   DESCRIÇÃO  VALOR  MOTIVO DA  GLOSA  MARISTELA PEREIRA  450,00  1  FERNANDA FAVERAN ROVARON  1.000,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.550,00  1  CRISTIANE DE JESUS PEDROSO  6.000,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.350,00  1  MARIA FERNANDA DOMINGUES  1.200,00  1  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  9.730,00  2  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  25.200,00  3  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA  11.437,01  4  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  4  1 – recibos sem identificação do endereço do prestador;  2 – dedução sem previsão legal;  3  –  despesa  com  prótese  exige  comprovação  com  receituário  médico,  além  da  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário;  4 – não foram discriminados os pagamentos por beneficiário.  Com o julgamento de primeira instância, remanesceram as glosas referentes  aos motivos “2”, “3” e “4”, abaixo reproduzidos:  DESCRIÇÃO  VALOR  MOTIVO DA  GLOSA  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  9.730,00  2  ALEXANDRE DE OLIVEIRA ITU – ME  25.200,00  3  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA  11.437,01  4  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  4  Impõe­se, portanto, a análise de cada uma das despesas em destaque:  * Alexandre de Oliveira ITU – ME – R$ 9.730,00  De  acordo  com  a  fiscalização,  o montante  de R$  9.730,00  foi  glosado  por  falta de previsão legal.  Analisando­se a cópia da Nota Fiscal de fls. 30, verifica­se que razão assiste  à fiscalização.  De fato, trata­se de despesas com cama hospitalar, cadeiras de rodas, escada,  suporte para soro, andador, esparadrapo, atadura e gazes, conforme imagem abaixo:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 126          7     Registre­se,  conforme  constatado  pela  própria  DRJ,  constam  na  NF  em  destaque elementos que o art. 43, §7º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, considera  como aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, tais como cadeira de rodas e andador. No  entanto,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  exige  a  comprovação  dessas  despesas  com  receituário médico,  requisito  este  não  comprovado  pelo  interessado no curso da ação fiscal, tampouco na impugnação.  Com relação aos demais itens constantes da nota fiscal, não há previsão legal  para  dedução  como  despesas  médicas  na  declaração  de  rendimentos,  como  afirmou  a  autoridade fiscal na descrição dos fatos da notificação de lançamento, pelo que fica mantida a  respectiva glosa.  * Alexandre de Oliveira ITU – ME – R$ 25.200,00  No que  tange à despesa  de R$ 25.200,00,  trata­se de gasto  com prótese de  joelho, conforme se infere da Nota Fiscal de fls. 29, parcialmente reproduzida abaixo:    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 127          8 A fiscalização efetuou a glosa da referida despesa aduzindo que despesa com  prótese  exige  comprovação  com  receituário  médico,  além  da  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  Pois  bem!  Como  se  vê,  dois  foram  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização para glosar a despesa em análise:  (i) comprovação com receituário médico e  (ii)  nota fiscal em nome do beneficiário.  No  que  tange  à  comprovação  com  receituário  médico,  o  contribuinte  esclareceu  que  deixou  de  apresentar  o  referido  documento  oportunamente,  uma  vez  que  o  mesmo ficou retido pelo fornecedor quando da aquisição da prótese, pelo que, notificado pela  RFB, acreditou o contribuinte que uma vez apresentada a NF de compra, em caso de dúvidas,  o próprio fisco se encarregaria de saná­las junto aos mesmos.  Assim, mantida a glosa em análise pelo órgão julgador de primeira instância,  logrou o contribuinte trazer aos autos cópia do receituário médico que deu origem à compra da  prótese de joelho objeto da NF de fls. 29, reapresentada às fls. 67. O referido receituário está às  fls. 69.  No que diz respeito à apresentação de nota  fiscal em nome do beneficiário,  verifica­se  que  o  referido  documento  foi  apresentado  pelo  contribuinte  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  emitida  em  nome  de  Adriano  Branco  –  mesmo  nome  do  receituário  médico  –  o  qual  consta  como  dependente  do  Sr.  Jose  Roberto  Branco,  ora  Recorrente,  na  sua Declaração  de Ajuste Anual  de  fls.  43,  fato  incontroverso  nos  presentes  autos.  Neste  espeque,  restando  superadas  as  razões  que  motivaram  a  glosa  da  dedução  em  análise,  impõe­se  o  restabelecimento  da  mesma,  no  valor  de  R$  25.200,00,  referente a despesa com prótese ortopédica.  * Bradesco Saúde S/A – R$ 25.070,85  Com  relação  às  despesas  com  Bradesco  Saúde  S/A,  no  valor  de  R$  25.070,85, a motivação da glosa foi o fato do contribuinte não ter apresentado documentos que  discriminassem os beneficiários do plano de saúde e os respectivos valores individualizados.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte se limitou a aduzir que quanto ao  Plano Bradesco Saúde,  também anexou­se os comprovantes de pagamento. Se paira alguma  dúvida por parte do fisco, é dever do mesmo notificar o plano de saúde exigindo uma relação  dos beneficiários, partindo­se do princípio da boa­fé.  Como  se  vê,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  em  questão,  bem  como  os  valores  individualizados  por  beneficiário.  Ao  revés,  entende  o  contribuinte  que  deveria  o  Fisco  intimar  o  Plano  de  Saúde para que este apresentasse a relação dos beneficiários.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 128          9 Olvida o Recorrente, entretanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que  alega  se  detentor  /  titular  de  determinado  direito.  No  caso  concreto,  foi  o  contribuinte  que  informou, na sua Declaração de Ajuste Anual, ser detentor de um direito, ficando a seu cargo,  portanto, o ônus de comprovar a existência e idoneidade de tal direito.  Como não o  fez, não há qualquer  reparo a ser  feito na decisão de primeira  instância  neste  particular,  mantendo­se  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  no  valor  de  R$  25.070,85, referente ao plano de saúde Bradesco.  * Plano de Saúde Ana Costa LTDA – R$ 11.437,01  Tal  como  em  relação  ao Plano  de Saúde Bradesco,  a Fiscalização  também  glosou  os  valores  referentes  ao  Plano  de  Saúde  Ana  Costa  por  não  ter  sido  apresentado  documentos que discriminassem os beneficiários do plano de  saúde  e os  respectivos valores  individualizados.  Bem, em relação ao Plano de Saúde em destaque, o contribuinte trouxe aos  autos  declaração  da  Companhia  de  Docas  do  Estado  de  São  Paulo  –  CODESP  (fls.  66),  informando  que  o  Sr.  Adriano  Branco  –  dependente  do  Recorrente,  registre­se  ­  foi  participante do plano de saúde, patrocinado e subsidiado por essa CODESP até dezembro de  2010  (...)  e  que  esta  inscrita  na  condição  de  dependente  do  titular  a  Sra.  Zilda  Ferreira  Branco – igualmente dependente do Recorrente na sua DAA (fls. 43).  Por  fim, mas  não menos  importante,  o  contribuinte,  em  sede  de  diligência  fiscal,  (re)apresentou  os  efetivos  comprovantes  de  pagamento,  conforme  evidenciam  os  comprovantes bancários acostados aos autos a partir das fls. 107.  Assim, tratando­se de despesas com plano de saúde cujos beneficiários – Sr.  Adriano Branco e Sra. Zilda Ferreira Branco – foram declarados como dependentes do Sr. José  Roberto Branco na DAA deste e que tal fato restou incontroverso nos presentes autos, impõe­ se o restabelecimento da dedução em análise.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas, conforme quaro resumo abaixo:    DESCRIÇÃO  GLOSA  Reestabelecido  Pela DRJ  Reestabelecido  Pelo CARF  MARSTELA PEREIRA  450,00  450,00  ­  FERNANDA FAVERAN  ROVARON  1.000,00  1.000,00  ­  MARIA FERNANDA  DOMINGUES  1.550,00  1.550,00  ­  CRISTIANE DE JESUS  PEDROSO  6.000,00  6.000,00  ­  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13896.721004/2011­09  Acórdão n.º 2402­006.868  S2­C4T2  Fl. 129          10 DESCRIÇÃO  GLOSA  Reestabelecido  Pela DRJ  Reestabelecido  Pelo CARF  MARIA FERNANDA  DOMINGUES  1.350,00  1.350,00  ­  MARIA FERNANDA  DOMINGUES  1.200,00  1.200,00  ­  ALEXANDRE DE OLIVEIRA  ITU – ME  9.730,00  ­  ­  ALEXANDRE DE OLIVEIRA  ITU – ME  25.200,00  ­  25.200,00  PLANO DE SAÚDE ANA  COSTA LTDA  11.437,01  ­  11.437,01  BRADESCO SAÚDE S/A  25.070,85  ­  ­    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator                               Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903082/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.365  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 82 /2 01 2- 42 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.787, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  20233.78640.170510.1.3.04­7170, vinculada ao PER/DCOMP nº 16069.02420.290410.1.3.04­ 3551 (Proc. nº 10280.909330/2012­04), em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou  a maior  oriundo  da CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484. O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  5.960,22,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 031025501,  emitido  em  04/09/2012,  às  fls.  06,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  defendeu  o  seguinte: (i) que a empresa enviou PER/DCOMP nº 20233.78640.170510.1.3.04­7170, na qual  requer a compensação do débito de CSLL referente ao mês de abril de 2010,  totalizando R$  10.244,43,  utilizando  crédito  do  mês  de  julho  de  2004  por  pagamento  indevido  no  valor  original de R$ 5.960,22, que corrigido totalizaria R$ 10.244,43; (ii) que o crédito em questão  ocorreu  em  conseqüência  de  pagamento  em  duplicidade,  o  qual  iniciou  num  processo  de  parcelamento, que, posteriormente, foi quitado à vista (30/10/2009), fazendo parte do processo  de  nº  10280­006088/2008­93;  (iii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança  e  a  homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise foi gerado em razão de pagamento em duplicidade, que teria se iniciado num processo  de parcelamento que veio a  ser quitado à vista em 30/10/2009,  fazendo parte do processo nº  10280.006088/2008­93.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  20233.78640.170510.1.3.04­7170  (fls.  2  a  5),  vinculada  ao  PER/DCOMP  nº  16069.02420.290410.1.3.04­3551,  informa  ser o  crédito  originado  a  partir  do DARF, CSLL,  código de receita 2484, com vencimento em 30/10/2009, no valor de R$ 69.914,11.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  06),  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP foi utilizado para realização de um ou mais pagamentos, não restando créditos  disponíveis para compensação dos débitos pleiteados.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  18/04/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005  –, relativa ao ano­calendário de 2004, onde consta, no período  de Julho/2004, na FICHA 16 ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA , CSLL a pagar no valor apurado de R$ 8.962,03:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Julho/2004, onde consta no período ­ CSLL cód. 2484  no valor apurado de R$ 8.962,03:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.006088/2008­93  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  julho/2004,  no  valor  originário  de  R$  8.214,19  (mesmo valor informado na DCTF)  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 5          4 O  DARF  no  valor  de  R$  69.914,11  também  se  encontra  integralmente  alocado  no  Processo  nº  10280.006088/2008­93,  conforme tela abaixo:    Verifica­se, assim, que tanto a Impugnante quanto a Autoridade  Fiscal somente se referiram ao Processo nº 10280.006088/2008­ 93, sendo justamente nesse processo onde se encontra vinculado  o DARF no valor de R$ 69.914,11, recolhido em 30/10/2009. A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração  julho/2004.  A  Impugnante  apenas  se  referiu  a  outro  processo de parcelamento por meio da Lei nº 11.941/2009, mas  não o especificou.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.006088/2008­93 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10280.903082/2012­42  Acórdão n.º 1003­000.365  S1­C0T3  Fl. 6          5 O  extrato  do  Processo  de  nº  10280­903141/2012­82  e  o  DARF  de  recolhimento de CSLL do período de apuração 07/07/1980 acostados no Recurso Voluntário,  desprovidos  de  outras  informações  que  o  integrem  à  demanda,  não  ajudam  na  solução  da  questão.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 53DF CARF MF

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7572219 #
Numero do processo: 13738.001007/2007-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.981  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOAO HELIO VOGAS BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 10 07 /2 00 7- 51 Fl. 77DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004, quando foram constatadas as seguintes irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  especialmente  pela  falta  de  detalhamento  dos  beneficiários  (valor  R$5.311,11),  dedução  Indevida  de  Dependentes  (valor  R$  2.544,00),  dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução  (  valor  R$  1.998,00)  e  dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia Judicial (valor: R$ 23.600,00).     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando toda a documentação possível para tentar evidenciar a efetividade das suas despesas.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  e  documentos  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte foram suficientes para comprovar as despesas com pensão alimentícia bem como  as  despesas  com  instrução. Com  relação  a  despesa  com  dependentes,  não  é  possível  utilizar  esta dedução eis que os filhos do Contribuinte já são seus alimentados e estas despesas não são  cumulativas. Com  relação  a  despesas médicas,  com plano  de  saúde,  a DRJ mantece  a  glosa  apenas por não ter o contribuinte juntado o detalhamento das despesas por beneficiário.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  o  contribuinte  o  detalhamento  das  despesas  médicas,  com  plano  de  saúde,  por  beneficiário,  esclarecendo  totalmente  a  duvida  levantada  pela  DRJ.  Com  relação  a  despesa  com  dependente,  não  foi  mais  objeto  de  questionamento em sede de Recurso, o que torna a matéria não mais litigiosa..     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13738.001007/2007­51  Acórdão n.º 2001­000.981  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou despesa com plano de saúde, Unimed, no valor total  de R$5.311,11 e  a DRJ não  tinha  considerado como passível de dedução haja vista que não  havia detalhamento de despesa por beneficiário.  Ocorre que em sede de Recurso,  juntou o contribuinte o extrato da Unimed  NOVA FRIBURGO, no total de RS 5.845.62, onde constam os valores pagos individualmente  pelo declarante no ano de 2004 em beneficio próprio e da senhora SONNIA MARIA SANTOS  BRASIL (ex­esposa), HELENA DOS SANTOS BRASIL e HELLEN DOS SANTOS BRASIL  (filhas),  por  força  de  DECISÃO  JUDICIAL  em  audiência  de  27/  l  1/2001,  no  JUÍZO  DE  DIREITO DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO ­ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA  E DA JUVENTUDE, cuja cópia foi anexada.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 79DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem acatadas as  despesas médicas anteriormente glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  glosadas  anteriormente.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13738.001007/2007­51  Acórdão n.º 2001­000.981  S2­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 81DF CARF MF

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7625460 #
Numero do processo: 17878.000148/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 255          1 254  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17878.000148/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.712  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP_DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o pagamento a maior e não homologar  a declaração de compensação. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 01 48 /2 00 9- 74 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 256          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação nº 28264.45744.030505.1.3.04­ 9838, nos  termos  do Despacho Decisório (fls. 92/94) emitido em 16/04/2010 pela  DRF de Volta Redonda/RJ.   No aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 03/05/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  698.143,15,  que  corresponde  à  parcela  do  DARF  recolhido  em  14/03/2003,  de  PIS, código de receita 8109, no valor total de R$ 2.436.559,05.   Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido,  a  interessada  informou que:   O presente crédito originou­se de retificação na sistematização da  apuração  do  débito  de  PIS,  sem  o  trânsito  pela  sua  escrita  contábil,  de  valores  em dinheiro  recebidos mensalmente de  sua  matriz na França no inicio de suas operações no Brasil. Segundo  ela,  tais  valores  eram  originalmente  classificados  na  contabilidade como receitas financeiras, conforme orientação da  própria matriz na França, integrando a base de cálculo do PIS e  da COFINS, e que, em 2003, ao se perceber o equívoco naquela  classificação  contábil,  procedeu­se  à  apuração  dos  tributos  recolhidos a maior.   Relata  que  a  interessada,  apesar  de  intimada,  não  esclareceu,  por  meio  de  sua  escrita  contábil,  a  natureza  dos  valores  recebidos mensalmente da matriz e nem especificou o montante  mensal  de  cada  remessa. Diz  que  ela  apenas  alegou  que  teria  recebido  de  sua  matriz  valores  que  originalmente  teriam  sido  escriturados  como  receita  financeira,  mas  que  posteriormente,  em  2003,  teriam  sido  remanejados  para  outra  conta,  sem  qualquer  registro  na  escrituração  contábil,  de  modo  que  tais  valores  não  comporiam  a  base  de  calculo  do PIS  e  da Cofins.  Informa que a manifestante não demonstrou como obteve o valor  por ela indicado na DCTF retificadora que geraria o pagamento  indevido.   Conclui  que,  por  falta  de  provas  e  pelo  fato  do  procedimento  adotado pela interessada não se coadunar com a sistemática de  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 257          3 restituição de pagamento indevido na forma prevista no art. 165  do  Código  Tributário  Nacional,  o  crédito  padece  de  certeza  e  liquidez.   Cientificada  em  28/04/2010,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  137/141,  alegando,  em  síntese, o seguinte.  Esclarece  que  o  PIS  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, razão pela qual cabe ao sujeito passivo antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.   Aduz  que  retificou  sua  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório, informando corretamente o tributo devido, de modo a  evidenciar o pagamento indevido.   Ressalta  que  o  crédito  foi  verificado  em  virtude  da  reclassificação contábil dos valores  recebidos de  sua matriz no  exterior,  os  quais  deixaram  de  ser  considerados  como  receitas  financeiras, ocasionando o pagamento a maior.  Entende  que  a  retificação  da  DCTF  é  capaz,  por  si  só,  de  evidenciar o pagamento indevido ou a maior.   Protesta  ainda  pela  posterior  juntada  da  comprovação  de  sua  escrita fiscal, de modo a provar o crédito pleiteado.   Requer a reforma do despacho decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 06­60.372, sessão de 21/09/2017, julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  homologou  sua  compensação.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração  contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário (fls. 229/238), no  qual  vem  renovar  seus  argumentos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado e homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Fl. 257DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 258          4 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp  em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  A  irresignação  suscitada  em  recurso  voluntário  refere­se  à  acusação  pela  autoridade  fiscal  da  ausência  de  comprovação  da  origem  do  pagamento  a  maior  do  PIS,  informado na DCTF original, que após retificações em 14/09/2004, 20/04/2005, 16/02/2007 e  26/03/2007, fez exsurgir um valor de pretenso crédito.   A recorrente rechaça a conclusão do Fisco sob o argumento de que as DCTFs  foram  retificadas  em data anterior  à emissão do despacho decisório e, portanto,  fazem prova  dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo maior que o  devido.  Aduz que as declarações retificadoras foram "aceitas" pelo Fisco; assim e por  conseguinte,  há  de  ser  reconhecido  a  existência  do  crédito  por  pagamento  a  maior  do  PIS  apurado. Colaciona decisões do CARF que entende validar tal raciocínio.  Sustenta,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  atentou­se  tão  somente  à  questão  formal das retificações e seus julgadores omitiram­se de perquirir sobre a existência do direito  creditório, faltando com seu dever de ofício, em desprezo ao Princípio da Verdade Material, de  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  foram  apresentados.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  que  alega  corroborar esse entendimento.   Como  se  vê,  para  a  contribuinte,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  consignando  um  valor  de  tributo  menor  que  o  originalmente  informado  é  suficiente  para  comprovar a certeza e liquidez de seu créditos.  Essa tese não tem amparo legal e sequer é corroborado pela jurisprudência do  CARF ou doutrina.  Mister  colacionar  os  dispositivos  legais  que  trazem  regramentos  às  declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência  na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu  direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art.  373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 259          5 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 260          6 Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  sucessivas  retificações  de  DCTFs  (quatro,  em  verdade),  com  a  redução  do  PIS  devido  no  período  de  apuração,  sem  respaldo  na  escrita  contábil  regular  (conforme  admite  a  contribuinte)  e  em  documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a maior,  importa  em  reconhecer  o  acerto  da  autoridade  fiscal  em  não  homologar  a  compensação  declarada.  Assim se manifestou a autoridade fiscal no despacho decisório (fls. 71/73):  [...]  Após a transmissão da DCTF original, a interessada transmitiu  duas  DCTF  retificadoras  do  1º  Trimestre  de  2003,  em  14/09/2004 e 20/04/2005, nas quais manteve o valor original do  débito  apurado  de  PIS  do  período  de  apuração  fevereiro/2003  (fls. 22 e 26).  Entretanto,  posteriormente  à  apresentação  da  declaração  de  compensação em comento,  a  interessada  transmitiu duas novas  DCTF  retificadoras,  em  16/02/2007  e  26/03/2007,  nas  quais  reduziu o valor do saldo a pagar do PIS no referido período de  apuração  para  R$  1.883.748,32,  na  primeira,  e  para  R$  1.185.605,17,  na  segunda,  o  que  originou  o  valor  de  R$  1.250.953,88, a titulo de pagamento indevido ou a maior de PIS,  do qual utilizou R$ 698.143,15 para compensar débitos seus (fls.  30 e 34, respectivamente).  A  interessada,  conforme  relatado,  alega  que  o  seu  direito  creditório  teria  se  originado  da  retificação  da  forma  de  apuração do PIS, mais precisamente do estorno, sem o trânsito  pela  sua  escrita  contábil,  de  valores  em  dinheiro  recebidos  mensalmente da matriz na França que originalmente teriam sido  escriturados como receita financeira.  No caso, a interessada, apesar de intimada, não esclareceu, por  meio  de  sua  escrita  contábil,  a  natureza  desses  valores  em  dinheiro recebidos mensalmente da matriz localizada na França,  nem especificou o montante mensal de cada remessa.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 261          7 Apenas  alegou  que  teria  recebido  de  sua  matriz  na  França  valores que originalmente teriam sido escriturados como receita  financeira,  mas  que  posteriormente,  em  2003,  teriam  sido  remanejados  para  outra  conta,  sem  qualquer  registro  na  sua  escrituração  contábil,  de  modo  que  tais  valores  não  mais  comporiam  a  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sem,  contudo,  demonstrar  como  obteve  o  valor  por  ela  indicado  na  DCTF retificadora que geraria o crédito a  titulo de pagamento  indevido.  Como  se  vê,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  contábil­fiscal  relativamente  ao  período  de  apuração  em  questão,  em  que  demonstraria  a  recuperação  desses valores da conta receita financeira, para reduzir o valor  do saldo devedor do PIS daquele período de apuração para R$  1.185.605,17,  o  que,  por  consequência,  tornaria  indevido  uma  parcela do pagamento efetuado, da qual utiliza uma parte para  compensar débitos seus.  [...]  Em  suma,  apesar  de  intimada,  a  interessada  não  logrou  comprovar,  por meio  de  seus  livros  contábeis­fiscais,  quer  por  meio  de  seus  livros  obrigatórios  quer  por  meio  de  seus  livros  auxiliares,  como  encontrou  tal  valor  consolidado,  nem  como  utilizou  esse  valor  consolidado  para  reduzir  o  valor  do  saldo  devedor  originalmente  apurado  a  titulo  de  PIS  no  período  de  apuração  fevereiro/2003,  de  R$  2.436.559,05,  como  informado  na  DCTF  original,  para  R$  1.185.605,17,  conforme  consta  na  sua  DCTF  retificadora,  e,  por  conseqüência,  que  o  valor  da  diferença teria sido pago indevidamente ou a maior.  Dessa forma, alem de o procedimento adotado pela interessada  não se coadunar com a sistemática da restituição de pagamento  indevido  na  forma  prevista  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional, o crédito por ela pleiteado padece de falta de certeza e  liquidez.  [...]  Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação da DCTF, com a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento  da  declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento a maior e importa  inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante o § 1º do art. 147 do CTN.  Em  sede de  despacho decisório,  a  autoridade  fiscal  explicitou  as  razões  do  indeferimento do direito creditório e não homologação da compensação, pois o crédito padece  de falta de certeza e liquidez.  Nas peças de defesa (manifestação de  inconformidade e  recurso voluntário)  nada acrescentou em matéria de prova,  isto é,  inexiste comprovação do indébito com suporte  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte.  Os  esclarecimentos  prestados  em  sede  de  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 262          8 auditoria  da  Dcomp  para  justificar  o  procedimento  de  estorno  de  valores  recebidos  de  sua  matriz  e  que  "geraram"  o  crédito  alegado  estão  à  margem  da  escrituração  contábil  e  sem  qualquer  lastro  documental.  Diante  dessa  circunstância  não  há  reconhecimento  de  direito  creditório decorrente de qualquer pagamento indevido ou a maior.  Evidencia­se  que  o  recorrente  não  se  preocupou,  em  momento  algum,  em  apresentar os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o  PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  do  dever  da Administração  perquirir  acerca do  direito  creditório em face do princípio da verdade material, é de se esclarecer que tal princípio destina­ se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi.  Na  situação  dos  autos  em  que  a  contribuinte  alega  um  pretenso  direito  creditório  incumbe­lhe  a  apresentação  de  todas  os  documentos  e  evidências  destinados  à  sua  comprovação.  Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  e  sua  compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação do crédito alegado. Em matéria de comprovação do direito creditório pleiteado, o  processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não  se coaduna com a inversão do ônus da prova, como pretende a contribuinte.  Os  precedentes  do  CARF  trazidos  pelo  contribuinte,  além  de  não  lhes  socorrer em sua tese, são firmes em explicitar que a declaração retificadora, com supedâneo no  princípio da verdade material, é aceita quando restar demonstrado o que se alega com provas  irrefutáveis. Transcrevo a ementa colacionada às folhas 236/237 do recurso:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. O princípio  da  verdade material  se mostra  apto a  aceitar que a declaração comunicada à SRF não é desejada pela  contribuinte,  quando  este  demonstra,  com  provas  irrefutáveis,  ter siso outra a compensação efetivamente realizada. Realizada  a retificação da DIPJ original, com a consequente alteração da  DComp  formulada,  e  desde  que  o  contribuinte  tenha  logrado  comprovar,  cabalmente  a  origem  e  a  liquidez  de  seu  crédito,  não  há  óbice  legitimo  à  homologação  da  compensação.  Prevalência dos princípios da economia processual e da verdade  material.                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 17878.000148/2009­74  Acórdão n.º 3201­004.712  S3­C2T1  Fl. 263          9 “COMPENSAÇÃO  –  ERRO  NO  PREENCHMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido e a compensação homologada."  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.730808/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC. A contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. IRPF. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SEI ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008  INTIMAÇÃO.  MEIO  ELETRÔNICO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO.  Considera­se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída  ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e­CAC. A  contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  na  data  registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  IRPF.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 08 08 /2 01 3- 44 Fl. 818DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 3          2 Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Relatório  SEI ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 17a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­51.704/2014,  às  e­fls.  683/733,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  para  outras entidades (terceiros), em relação ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 12/24 e demais documentos que instruem o processo.  Consoante Relatório Fiscal o lançamento foi efetivado para constituir créditos  tributários  relativos  a  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  pelo  Contribuinte  a  prestadores  de  serviços,  formalmente  constituídos  como  pessoas  jurídicas  (doravante  designadas apenas “PJ”), mas cujos serviços a Fiscalização caracterizou como realizados por  pessoas físicas (doravante designadas como “PF”), com as quais considerou que o Contribuinte  mantinha, na realidade, relação empregatícia, conforme relata a Fiscalização (não tendo sido os  respectivos valores declarados em GFIP):    4.1.1­  A  SEI  Engenharia  Ltda,  doravante  denominada  SEI  Engenharia,  contrata  diversas  pessoas  físicas  na  forma  de  empresas (pessoas  jurídicas), quando deveria registrá­las como  seus empregados de acordo com a legislação pertinente.  4.1.2­  Constatou­se  que,  a  SEI  Engenharia  incorreu  em  uma  sistemática  irregular  de  contratação de  diversos  empregados  –  profissionais de áreas diversas. Esta pactuação se deu por meio  de Contratos de Prestação de Serviços celebrados com aqueles  profissionais  figurando  como  empresários  (sócios  das  pessoas  jurídicas).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 4          3 4.1.3­  A  relação  de  emprego  foi  atestada  pela  auditoria  fiscal  mediante  análise  de  diversos  elementos  que  identificaram  os  pressupostos de tal vínculo: prestação de serviço, pessoalidade,  remuneração, não­eventualidade e subordinação na forma como  preceitua a Lei nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”:  (...).  4.1.10.2­ Na ação fiscal e através dos elementos deste relatório,  restou  comprovado  que  a  SEI  Engenharia,  contratou  trabalhadores  mediante  remuneração,  para  realização  dos  serviços permanentes da empresa, com atribuições estabelecidas  em  contratos  de  prestação  de  serviços  que  importam  em  pessoalidade  e  subordinação  no  exercício  das  atividades,  além  de exigir o comprometimento profissional da pessoa física e não  da pessoa jurídica.    Quanto  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  PJ,  cujos  sócios­gerentes foram considerados empregados do Contribuinte, a Fiscalização explana acerca  da não­eventualidade, da subordinação, da pessoalidade e da honerosidade.  A Fiscalização acrescenta que, além da  contratação de serviços diretamente  relacionados com suas atividades­fim, o Contribuinte  foi  além: contratou PJ para  realizar até  mesmo  serviços  “de  áreas  típicas  de  uma  organização  empresarial:  Gestão  Financeira  e  Coordenação/Gestão de Contratos, dentre outros”,  informando as PJ (Cosan Engenharia, para  gestão  de  contratos  e  operações  e  Elo  Consultoria  e  Projetos,  para  gestão  financeira)  e  respectivas PF consideradas empregadas: João Henrique da Costa Santos e Angelo Lima.  Finalmente,  a  Fiscalização  informa  que  foi  elaborada Representação  Fiscal  para Fins Penais (RFFP), para os devidos fins e efeitos legais.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 738/774, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  aduzindo  ser  ilegal  a  desconsideração  das  personalidades jurídicas das empresas que figuram como prestadoras de serviços, “bem como a  alegação de suposta formação de grupo econômico”.  Menciona  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudência,  defende  que  houve  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, não sendo possível a decretação da  desconsideração da personalidade jurídica da forma que foi realizada.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 5          4 Defende  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (doravante  referido  simplesmente como “RFB”) não  tem competência para “reconhecer vínculos  trabalhistas”, o  que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho, desde que provocada pelo “jurisdicionado ou  do  MPT  OU  MTE”.  Neste  contexto,  o  lançamento  fiscal  somente  deve  se  dar  “após  o  reconhecimento da relação de emprego por juiz competente”.  Trata  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício:  a)  Trabalho  realizado  por  pessoa  física;  b)  prestação  efetuada  com  pessoalidade  pelo  trabalhador;  c)  não  eventualidade; d) subordinação; e) onerosidade, dissertando sobre cada um.  Ressalva  que  não  há  nenhuma  manifestação  dos  prestadores  de  serviços  quanto à caracterização dos vínculos empregatícios.  Insurge­se quanto os valores lançados a título de juros e multa, que carecem  de  legalidade,  além  de  implicar  em  violação  a  diversos  princípios  e  dispositivos  constitucionais, devendo­se, portanto, serem drasticamente reduzidos.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  a  intimação  aconteceu por via  eletrônica. Nesse  caso, há  normas específicas expressas no Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 6          5 (...)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)(...)  Depreende­se da legislação encimada, em se tratando de intimação eletrônica,  há, portanto, duas hipóteses principais:  a) ou o contribuinte é intimado de forma ficta após 15 dias desde o registro da  intimação no seu sistema eletrônico, ou   b)  ele  acessa  o  sistema,  é  intimado  e,  a  partir  dali,  o  prazo  começa  a  ser  contado.  Pois bem, o  registro da  intimação no  sistema aconteceu em 15/10/2014, de  acordo com o documento "Intimação de Resultado de Julgamento" à e­fl. 735. Em 16/10/2014,  a  contribuinte  tomou  ciência  ao  ter  aberto  os  arquivos  enviados,  informação  constante  no  "Termo  de  Abertura  de  Documento"  (e­fl.  736),  iniciando­se  o  prazo  recursal.  Também  consta dos autos o "Termo de Ciência por Decurso de Prazo" (e­fl 737), considerando a data da  ciência em 30/10/2014.  Conforme  as  datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  16/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento, o prazo para a interposição se iniciou em 17/10/2014; portanto, seu termo final foi  o dia 15/11/2014 (sábado), conseqüentemente dilatado para o dia 17/11/2014 (segunda­feira).  Entretanto  o  recurso  foi  protocolado  em  10/12/2014,  ou  seja,  após  o  prazo  legal  para  interposição do recurso.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 15504.730808/2013­44  Acórdão n.º 2401­005.923  S2­C4T1  Fl. 7          6 A  título  de  elucidação,  mesmo  que  considerássemos  a  intimação  realizado  por decurso de tempo em 30/10/2014, o recurso também não obedeceria o prazo legal. Assim,  seja pela data de abertura ou pelo decurso de tempo, o recurso é intempestivo.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 823DF CARF MF

score : 1.0
7570655 #
Numero do processo: 10680.902606/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 06 /2 01 5- 18 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902606/2015­18  Acórdão n.º 1301­003.530  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902606/2015­18  Acórdão n.º 1301­003.530  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7629290 #
Numero do processo: 10850.720960/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.735  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDERLEI PERPETUO VAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 09 60 /2 01 1- 01 Fl. 248DF CARF MF     2 Relatório   Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  138  a  143), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas  médicas indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.535,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 154 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      O  (A)  contribuinte,  cientificado(a)  apresentou  defesa  (fls.  02)  tempestiva, alegando em breve síntese que:    ­  apresenta  novos  recibos  médicos  com  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação  tributária  e  anexa  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  144/154),  para  comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas.      A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 15/01/2015, no acórdão 03­65.607, às e­fls. 158 a 162, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  168  a  242,  alegando,  em  síntese,  que  há  provas  suficientes  nos  autos  que  comprovam  as  despesas médicas, como recibos e declarações dos prestadores de serviços.   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2015, e­fls. 166, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  03/03/2015,  e­fls.  168,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Fábio Altem Carpi ­ R$12.000,00;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 249          3 · Vanessa Carla da Costa ­ R$5.000,00.    A DRJ manteve a glosa sob os fundamentos abaixo narrados:    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  fiscal  e  que  estas  não  foram  realizadas  satisfatoriamente,  conclui­se  que  a  glosa  objeto  deste  lançamento  encontra­se  perfeitamente embasada.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 250DF CARF MF     4   II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 250          5   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  Fl. 252DF CARF MF     6 comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 251          7 seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  172 a 175 há  recibos  emitidos pela profissional Vanessa Carla  da  Costa,  no  importe  de  R$5.000,00.  Às  e­fls.  179  a  181  há  ficha  de  avaliação  e  evolução  fisioterápica  elaborada  pela  fisioterapeuta. Ainda,  às  e­fls.  14  há  declaração  confirmando  os  serviços prestados.  Às  e­fls.  176  a  178  há  recibos  de  Fábio  Altem  Carpi  que  somam  R$12.000,00.  Ainda,  Às  e­fls.  10  há  declaração  do  profissional  ratificando  a  prestação  de  serviços.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 06/07) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Fábio Altem Carpi e Vanessa Carla da Costa por  não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento.  A decisão  de  primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões expostas pela fiscalização conforme trecho a seguir reproduzido (e­fls. 161):  Em sua impugnação, o contribuinte anexa recibos das despesas  glosadas  e  extratos  bancários  referentes  ao  ano­calendário  de  2009,  no  intuito  de  comprovar  a  liquidez  para  promover  pagamentos em moeda corrente do país.  Contudo, os documentos apresentados não são  suficientes para  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado  pela  autoridade  fiscal.  Não  é  possível  concluir  que  os  saques  em  conta  apresentados  nos  extratos  bancários  referem­se  às  despesas  declaradas,  pois,  da  análise  dos  extratos  bancários  e  dos  recibos  médicos  apresentados,  não  é  possível  fazer  o  confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados  (datas e valores).  Fl. 254DF CARF MF     8 Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  planilha  relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos  apresentados, limitando­se a juntar seu extrato bancário.  Ressalte­se que, ainda que o montante global dos  saques  tenha  sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos  propriamente  ditos  não  restaram  comprovados.  A  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação  requer  a  coincidência  de  datas  e  valores,  e  o  impugnante  não  logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e  os saques efetuados.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  interessado  apresenta  cópias  de  extratos  bancários  sem  apontar  qualquer  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as movimentações  realizadas e os recibos de despesas médicas já apresentados, permanecendo sem comprovação  o efetivo pagamento das despesas.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10850.720960/2011­01  Acórdão n.º 2002­000.735  S2­C0T2  Fl. 252          9 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, como exposto no acórdão de  primeira instância, cabia a ele demonstrar a correspondência de datas e valores entre os saques  efetuados em sua conta e os recibos apresentados, o que não ocorreu no presente caso.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 256DF CARF MF

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