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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8108478 #
Numero do processo: 13005.901003/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42) interposto contra o Acórdão n 16- 52.243 (e-fls. 34 a 39), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 03 /2 01 2- 14 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 Por gozar de acurácia na análise casuística, faço uso do relatório edificado no Acórdão a quo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 38370.10849.310809.1.3.049133 e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil possui: período de apuração – 31/03/2008; data de arrecadação – 30/04/2008; código de receita – 2372 (CSLL PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO); valor original utilizado R$ 4.295,78. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$2.684,86, conforme Despacho Decisório de 03/04/2012 (fl. 9). A transmissão da DCOMP ocorreu em 31/08/2009. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 2), protocolada em 09/05/2012, alegando, em síntese, que: DOS FATOS A empresa TRANSPORTES STEIN LTDA fez aproveitamento de créditos de impostos (CSLL/IRPJ) por pagamentos efetuados a maior, referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2008, conforme PERD/COMPS nº 38370.10849.310809.1.3.049133, 26124.72793.310809.1.3.041441 e 32704.37616.291009.1.3.040217 transmitidos respectivamente em 31/08/2009 e 29/10/2009 para compensação de (PIS/COFINS) gerados nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, bem como IRPJ do terceiro trimestre de 2009. DO DIREITO DA PRELIMINAR Os conflitos apurados pela Receita Federal do Brasil, conforme relato formalizado através dos fatos supra mencionados, tem origem nas informações prestadas através da DCTF do primeiro semestre do exercício de 2008, cujos dados estão incoerentes com os procedimentos tomados para apropriação dos créditos discriminados nos PERD/COMPs retro mencionados. Há erro de informação que deveria ter sido regularizado mediante entrega de DCTF retificadora. DO MÉRITO Inegavelmente, a empresa TRANSPORTES STEIN LTDA. Apropriou-se de forma correta com referência aos créditos gerados a seu favor junto à Receita Federal do Brasil, mediante pagamentos efetuados a maior de IRPJ e CSLL verificados no primeiro e segundo trimestres de 2008. Fato este comprovado junto às informações prestadas na D1PJ/2009, ano base 2008. Detectamos, porém que as divergências apontadas pela Receita Federal do Brasil e que levou a lavratura do referido Despacho Decisório regularizam-se totalmente mediante retificação da DCTF do primeiro semestre do exercício de 2008. (cópia anexa) Como neste momento encontramo-nos impedidos de proceder na retificação de tal documento, acusamos através do presente, nossa manifestação de inconformidade pelo rito sumário tomado pela Receita Federal do Brasil na emissão do dito Despacho Decisório e cobrança dos débitos, julgados, por nós, improcedentes. Senhor delegado, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Inconformidade com a emissão do Despacho Decisório: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 b) Inconformidade pelo impedimento de regularização dos fatos DO PEDIDO À vista do exposto, em nosso entendimento, demonstrada a insubsistência e improcedência para emissão do referido Despacho Decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade determinando anulação do mesmo e autorizando-nos a proceder na regularização dos fatos. 3. À fl. 31, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Acórdão da DRJ, por seu turno, entendeu ser inviável homologar a quantia pleiteada, por ausência de elementos probatórios que conferissem liquidez e certeza ao crédito. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível. O Recurso Voluntário, em contraponto, reitera as afirmações edificadas na exordial defensiva. Requer seja autorizada a retificação de sua DCTF. Eis a íntegra: É o Relatório. Voto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da inexatidão da via eleita para retificação da DCTF Por primeiro, impende ressaltar o aspecto de inexatidão da via retificadora eleita, no que cinge à DCTF/08. Sua apresentação à Autoridade Fiscal foi feita em 25/08/2008, data em que já era mais que conhecido o sistema informatizado da Receita para o processamento de tal providência. Não se pode admitir, portanto, a pretendida retificação ao longo PAF, sem que se tenha sido observado o devido processo legal imperativo à tanto. E, nessa toada, a jurisprudência do CARF tem requerido a efetiva retificação das Declarações, admitindo-as quando corretas e documentalmente sustentáveis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. (Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Aliás, em virtude de inúmeros casos de PER/DCOMP decorrentes de erros adstritos à sistemática procedimental, houve por bem formular o PN COSIT n° 02/2015, cujo teor relativiza o rigor formalista do PAF; contudo, este Parecer ressalta a necessidade de se adotar o instrumento processual adequado para a produção de efeitos que se requer. Transcrevo a ementa elucidativa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. Assim, fica evidente que não se pode açambarcar o estrito cumprimento de um formalismo minimamente necessário à produção de efeitos na seara Fiscal. Abaixo segue julgamento do CARF, que guarda semelhança com o presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM PERDCOMP. ALEGAÇÃO DE TER SIDO RETIFICADA A DIPJ. INOVAÇÃO. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 Retificações no valor do crédito de Saldo Negativo pleiteado em Perdcomp devem ser feitas por este mesmo instrumento e não no curso do processo, sob pena de inovação do pedido. A mera retificação do valor do Saldo Negativo apurado na DIPJ, que tem caráter de obrigação acessória apenas informativa, não tem o condão de, por si só, modificar o que foi formalmente requerido pelo próprio contribuinte via Perdcomp. (Acórdão n° 1201-003.170, sessão de 19/09/2019, rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira) Da análise do direito creditório De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Isso porque não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No que cinge à observância da verdade material, este Colegiado Recursal já entendeu pela possibilidade de se mitigar o rigor do formalismo exacerbado, no intuito de avaliar o arcabouço probatório de modo consentâneo com a higidez do direito a que se pleiteia. Para melhor ilustrar, menciono a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n° 1302-003.464, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo) Contudo, tal intelecção deve ser vista de forma holística, conjugando justamente os elementos materiais carreados ao longo da instrução do PAF. No presente caso, o Contribuinte não apresentou qualquer prova documental, sendo, pois, inviável proceder à análise de seu pleito. Quanto ao mais, esta Turma Ordinária já teve a oportunidade de avaliar caso semelhante, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Em que pese o esforço da recorrente, as informações apresentadas não são suficientes para evidenciar a real existência do direito creditório invocado. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, quando devidamente demonstrado, a recorrente não trouxe a comprovação do erro de fato. O próprio valor informado na DIPJ não corresponde ao saldo pleiteado, o que, com mais razão, exigiria a comprovação documental. A recorrente teve a oportunidade para apresentar escrita contábil e respectivo suporte para se concluir, com certeza e precisão, sobre o valor do alegado saldo negativo e a sua disponibilidade para a utilização na DCOMP em questão. Todavia, não se desincumbiu de tal providência. Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo como acolher as pretensões da recorrente. (Acórdão 1302-003.460, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação, tendo como lastro a instrução probatória carreada aos autos: 7. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que não homologou a compensação, afirmando possuir crédito líquido e certo em face da Fazenda Pública. Para sustentar esta afirmação alega que houve erro de informação que deveria ter sido regularizado mediante entrega de DCTF retificadora do 1º semestre de 2008. Além disso, alega também que se encontra impedido de proceder tal retificação. Junta, às fls. 14/30, rascunho de DCTF retificadora. 7.1. Quanto à DCTF do 1º semestre de 2008, verifica-se, nos sistemas informatizados da RFB, que, de fato, só foi transmitida a original em 25/08/2008. Confirma-se, portanto, que sequer a DCTF retificadora foi transmitida. 7.2. Registre-se que, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 7.3. Por oportuno, observe-se ainda que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. 8. E, no entanto, cabe apontar que mesmo a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) 8.3. Ou seja, no presente caso, caberia ao Contribuinte indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução da CSLL devida, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações a serem feitas na referida DCTF original do 1º semestre de 2008. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901003/2012-14 (...) 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. Assim, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não vejo como atender ao pleito formulado, de maneira que, inadimplido o ônus probatório legal, não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720766/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução das áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, desde que o Ato Declaratório Ambiental tenha sido apresentado antes do início do procedimento fiscal, e sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações nele constantes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Carecendo de comprovação hábil a área de pastagem declarada em DITR, deve ser mantida a área correspondente reconhecida pela fiscalização.
Numero da decisão: 2202-005.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal de 117,821 ha. Votaram pelas conclusões com relação às áreas de preservação permanente e de florestas nativas os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução das áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, desde que o Ato Declaratório Ambiental tenha sido apresentado antes do início do procedimento fiscal, e sejam disponibilizados os documentos comprobatórios das informações nele constantes. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Carecendo de comprovação hábil a área de pastagem declarada em DITR, deve ser mantida a área correspondente reconhecida pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal de 117,821 ha. Votaram pelas conclusões com relação às áreas de preservação permanente e de florestas nativas os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 66 /2 01 3- 52 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720766/2013-52 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2010, relativo ao imóvel “Fazenda das Contendas” (NIRF 0.412.787-0), com área total declarada de 579,0 ha, localizado no município de Urupema - SC. A instância de piso resumiu os termos do lançamento e da impugnação (fls. 134/135), da forma abaixo reproduzida: A ação fiscal, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09205/00009/2012, de fls. 17/19, recepcionado em 29/06/2012 (fls. 20), intimando o Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente à DITR/2010, os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente, certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Foram apresentados os documentos de fls. 21/77. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes da DITR/2010, a Autoridade Fiscal glosou, parcialmente, a área de pastagens, reduzindo-a de 451,9 ha para 264,3 ha; e, baseada no laudo técnico, de fls. 43/60, glosou integralmente a área de reflorestamento, de 120,0 ha, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 83.219,13 (R$ 143,73/ha), arbitrando o valor de R$ 624.202,53 (R$ 1.078,07/ha), fundamentado no valor indicado no referido laudo, às fls. 59, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta em virtude da redução do grau de utilização de 100,0% para 46,3%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 20.256,83, conforme demonstrativo de fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 11/06/2013, às fls. 79/80, o Contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 90/93, protocolizou, em 11/07/2013, a impugnação de fls. 81/89, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 90/130. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720766/2013-52 - faz um breve relato da ação fiscal; - propugna pela nulidade parcial do lançamento por estar amparado pelos preceitos constitucionais, no que tange à garantia do direito do contraditório e da ampla defesa; - afirma que, ao ser intimado, forneceu informações e laudo técnico, no qual é apresentada a situação fática e real das atividades do imóvel; - pelo laudo técnico, é possível comprovar que o auditor da RFB não considerou a existência de área de reserva legal, APP e área coberta com floresta nativa; - com relação às áreas de reserva legal e APP (361,71 ha), estas constam do laudo técnico, e 230,0 ha já estão averbados à margem da matriculado imóvel desde 1989; - quanto à área de florestas nativas, esta também consta do laudo técnico; - informa que houve um equívoco em relação à área de reflorestamento, uma vez que esta não existe, pois na verdade essa área corresponde às áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme averbação em cartório, laudo técnico e demonstrativos técnicos juntados aos autos; - quanto à área de pastagem, afirma que sempre manteve lotação de bovinos/equinos que comprovam a utilização da área; - em 2010, a fazenda possuía 230 bovinos, 5 equinos e 9 ovinos, os quais por si sós, dão sustentação à área declarada de 451,9 ha, sendo que a lotação existente poderia resultar em uma área de até 480,0 ha de pastagem; - houve um equívoco por parte do contador ao não informar a existência da área de reserva legal, que é de 117,821 ha, conforme levantamento técnico e ADA, este entregue ao IBAMA em 09/07/2013; - transcreve averbação das áreas de reserva legal e de preservação permanente à margem da matrícula do imóvel; - desde 1989, essas áreas ambientais estão gravadas e respeitadas pelo proprietário; - conforme levantamento feito por meio do laudo elaborado por profissional habilitado, as áreas de reserva legal, APP e com espécies nativas somam 361,71 ha, e hão de ser aceitas pelo poder tributante; - de acordo com levantamento trazido no laudo, e também com base no valor informado pela Prefeitura Municipal de Urupema-SC, as terras do imóvel têm uma avaliação de R$ 2.385,71/ha; - apresenta quadro onde simula uma nova DITR, contendo as informações constantes do laudo técnico, que informada as áreas ambientais de preservação permanente (58,17 ha), de reserva legal (117,821 ha) e de floresta nativa (185,647 ha), além das áreas de produtos vegetais e pastagens, com dimensões de 23,1 ha e 193,1 ha, respectivamente, resultando em um imposto suplementar a ser pago no valor de R$ 228,17; - por fim, aguarda o recebimento da impugnação, com seu regular processamento, para que seja julgada procedente, dando total provimento as suas razões, bem como seja determinada a anulação parcial e correção do procedimento fiscal. A decisão de primeiro grau (fls. 134/145) manteve a exigência, sendo que o acórdão então exarado teve a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720766/2013-52 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E DE FLORESTA NATIVA. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PASTAGEM. Deve ser mantida a área de pastagem indicada pela fiscalização, posto que a área requerida pelo contribuinte é inferior àquela, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA ÁREA DE REFLORESTAMENTO E DO VTN ARBITRADO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se essas matérias não impugnadas, para o ITR de 2010, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/11/2014 (fls. 151/161), no qual reiterou as aduções da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A alegação de nulidade não merece prosperar. O recorrente alude, genericamente, a que o lançamento teria sido efetuado por presunção, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ora, não trata a espécie, sob qualquer prisma, de lançamento baseado em presunção. Conforme bem colocado pela vergastada, ainda na fase inicial do procedimento fiscal o contribuinte foi regularmente intimado, fls. 17/191, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas declaradas de reflorestamento e de pastagens, além do Valor da Terra Nua informados na DITR/2010, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Tomando por base o laudo técnico de fls. 43/60, acompanhado da necessária ART, fl. 67, documentos estes fornecidos pelo contribuinte em atendimento à Intimação, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de reflorestamento e arbitrou um novo VTN, este em consonância com o citado laudo, em conformidade com o documento apresentado pelo contribuinte na fase de intimação, especificamente às fl. 59, além de reduzir a área de pastagem de acordo com os demais documentos apresentados, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante das fls. 04/07. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2010, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 04/07) e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720766/2013-52 Devido” (fl. 08), em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como com os arts. 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Vale registrar, de todo modo, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Em sua defesa de mérito, o contribuinte reconhece não existir a área de reflorestamento declarada e objeto de glosa, porém refere que se trata, na verdade, de área de reserva legal e de área de preservação permanente, aludindo também à existência de áreas de florestas nativas. Teria, nessa linha, incorrido em erro de fato na sua DITR, que pretende sanar com o laudo técnico e documentos apresentados. No que diz respeito às áreas de preservação permanente, definidas, à época dos fatos, pelos preceitos do art. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), e às áreas de florestas nativas (Lei nº 11.428/06), para que elas não componham a área tributável do imóvel pra fins de cálculo do ITR é necessária a apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental), exigência essa que se encontra no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/00: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Trata-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, outrossim, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/02. E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação das APP pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Portanto, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720766/2013-52 na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte deste Colegiado, delas dissinto, por entender não perfilarem o melhor entendimento ao não abordarem os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência das áreas de preservação permanente e de florestas nativas prescindem ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito, as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental, valendo ressaltar quanto às APP, que ainda que se tratem de áreas que correspondam a acidentes geográficos naturais, devem elas estar sendo preservadas pelo contribuinte. De fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Já quanto ao prazo para a protocolização do ADA, ainda que a RFB, no seu poder regulamentar, tenha estabelecido em diversas Instruções Normativas a necessidade de que seja levada a efeito tal procedimento no prazo de até 6 meses contados a partir do término do prazo para entrega da DITR, a jurisprudência deste CSRF vem admitindo que isso ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte. Na espécie, contudo, o contribuinte admite que foi o “ADA devidamente entregue ao IBAMA” somente em 09/07/2013. Desse modo, tratando-se de autuação relativa ao exercício 2010, e em harmonia com as reiteradas decisões da CSRF nesse sentido – vide ilustrativamente os acórdãos n os 9202- 005.684 (jul/17) e 9202-007.655 (fev/19) - não há como acatar a existência de áreas de preservação permanente e de florestas nativas no imóvel, sendo intempestivo o ADA em referência; isso, a despeito das eventuais conclusões do laudo a respeito das condições encontradas no imóvel do recorrente. Diversamente, para o reconhecimento de áreas de reserva legal/utilização limitada, definidas no art. 16 da Lei nº 4.771/65, a jurisprudência do CARF se consolidou de modo a considerar não ser imprescindível a apresentação de ADA tempestivo, bastando a averbação dessas áreas na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, nos termos do seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720766/2013-52 (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O recorrente postula o reconhecimento de área de reserva legal de 117,821 ha, conforme levantamento efetuado no laudo, e ADA entregue em 2013. Nessa toada, instruiu sua defesa com cópia da matrícula do imóvel, comprovando que uma área de 230,0 ha foi gravada como de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel (Av. 8/4003), em 22/09/1989. Pelas razões já expostas, havendo então área de utilização limitada averbada na matrícula do imóvel, em dimensão tal que abarca a reserva legal pleiteada de 117,821 ha, deve ser esta reconhecida para fins de cálculo do ITR. Já no que concerne às áreas de pastagens e de produtos vegetais, não discordando das razões vertidas quanto a esse tópico pela contestada, peço a devida vênia para transcrevê-las, de modo a integrar a presente fundamentação: Na análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial da área de pastagem, reduzindo-a de 451,9 ha para 264,3 ha, por entender que esta seria a área comprovada de acordo com os documentos apresentados na fase de intimação, conforme relatado na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, de fls. 05/06. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base de 2009, em quantidades suficientes para justificá-la. No caso, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). Nos termos da citada legislação, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, no caso, de 0,50 (zero vírgula cinquenta) cabeça por hectare. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Ocorre que o impugnante, em que pese sua afirmação de que teria animais suficientes para uma área de até 480,0 ha de pastagens, apresentou, às fls. 87/88, quadro que simula a retificação da DITR/2010, onde, além de informar as áreas ambientais citadas em tópico específico deste Voto (preservação permanente, reserva legal e floresta nativa), também atribui às áreas de produtos vegetais e pastagens as dimensões de 23,1 ha e 193,4 ha, respectivamente. A área de produtos vegetais, supramencionada, não foi declarada na DITR/2010, tampouco consta dos autos qualquer documentação que possa comprovar sua existência, uma vez que para isso o requerente deveria ter apresentado notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural, ou outros documentos que comprovassem a área Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720766/2013-52 plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. Dessa forma, a mesma não será aqui considerada por não ter ficado configurada a hipótese de erro de fato. Voltando à área de pastagens, o requerente apresentou os documentos de fls. 68/77, referentes a notas fiscais do produtor, emitidas em 2008, 2009 e 2010, além do “Relatório de Movimentação de Animais”. Esses documentos trazidos aos autos, em que pese o objetivo aventado pelo Contribuinte, são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, a revisão da área de pastagens declarada na DITR/2010, haja vista a impossibilidade de ali quantificar os animais apascentados no imóvel no ano-base de 2009. Acrescente-se, aliás, que muito embora o contribuinte tenha postulado 451,90 ha de área de pastagens em sua DITR, o fato é que o próprio laudo por ele juntado aos autos, relativo a vistoria realizada em nov/12, não dá respaldo a tal conclusão, tampouco o ADA que transmitiu em 2013, no qual estão consignados 193,092 ha como área de pastagens. Nessa esteira, entende-se que as notas de venda de terneiras e o relatório de movimentação de animais datado de dez 2008, onde consta referência a 97 unidades (fls. 76/78) poderiam dar ensejo ao reconhecimento de 194 ha de pastagens pelo índice de lotação mínima aplicável, mas, já havendo a fiscalização admitido 231,0 ha a esse título, não há reforma a ser feita na guerreada sob esse enfoque. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de área de reserva legal de 117,821 ha. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720169/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 69 /2 01 2- 12 Fl. 605DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 606DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 607DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 608DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 609DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 610DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 611DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 612DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 613DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 614DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 615DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720169/2012-12 Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720104/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. A ocorrência do fato gerador se dá com o reconhecimento do direito à remuneração, ou seja, na data da reunião do Conselho de Administração que determina a emissão das ações em nome do beneficiário. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR EXERCÍCIO E O VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES. A base de cálculo da exigência é remuneração dos segurados consistente no acréscimo patrimonial resultante da diferença entre os preços de mercado e de exercício, obtido na compra das ações pelos beneficiários do plano de STO, como contraprestação pelo trabalho.
Numero da decisão: 2201-005.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. A ocorrência do fato gerador se dá com o reconhecimento do direito à remuneração, ou seja, na data da reunião do Conselho de Administração que determina a emissão das ações em nome do beneficiário. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR EXERCÍCIO E O VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES. A base de cálculo da exigência é remuneração dos segurados consistente no acréscimo patrimonial resultante da diferença entre os preços de mercado e de exercício, obtido na compra das ações pelos beneficiários do plano de STO, como contraprestação pelo trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 04 /2 01 7- 72 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Tem-se em pauta processo administrativo fiscal, relativo ao período de 02 a 12/2013, constituído em nome da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), composto dos seguintes autos de infração (AI): contribuição previdenciária da empresa e do empregador, inclusive riscos ambientais (fls. 554/562), no valor de R$ 30.830.319,70; e contribuição para outras entidades e fundos (fls. 563/578), no valor de R$ 7.808.648,49. O crédito tributário abrange o estabelecimento matriz (/0001) e duas filiais (/0798 e /1465). A auditoria-fiscal constatou (fls. 494/553) que a empresa se utiliza de um plano de opção de compra de ações como política de remuneração de diretores, gerentes e empregados. O “Plano Geral para Outorga de Compra de Ações da Companhia Brasileira de Distribuição”, denominado pelo contribuinte “Ações com Açúcar” e doravante chamado 1 /2013 a 31/12/2013 consta do observou que a totalidade dos beneficiários do "Plano" são pessoas físicas, as quais foram classificadas pela empresa em GFIP como segurados empregados - categoria 01. Os beneficiários firmam individualmente um contrato de adesão (CO) com o contribuinte, aderindo a todas as condições do “Plano” e formalizando a aquisição das opções de compra. Neste documento constam o número de opções de compra de ações SILVER e GOLD, o preço de aquisição, o prazo para exercício (normalmente a partir do 36° mês da data de outorga) e a condição suspensiva que permite a modificação no número de opções GOLD ofertada. A efetiva subscrição das ações é efetuada com a assinatura do documento “Termo de Exercício de Opção e Boletim de Subscrição” (TE). Para as opções classificadas como GOLD, o preço de exercício por ação preferencial da CBD é igual a R$ 0,01 (um centavo). A quantidade de ações é definida em função do desempenho da empresa. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 Para as opções classificadas como SILVER, é aplicado um deságio de 20% sobre o preço médio da ação, calculado anteriormente à data de outorga da opção. A quantidade de ações não pode ser alterada posteriormente. Da análise dos documentos disponibilizados pela empresa, a auditoria fiscal constatou que a oferta de ações consiste, em verdade, em modalidade de remuneração indireta pelo trabalho realizado pelos beneficiários. As opções são ofertadas aos diretores e gerentes (todos empregados) com o intuito de atrair e manter estes profissionais na empresa, bem como remunerá-los pelos serviços prestados. Ao exercerem suas opções, estes administradores são remunerados adquirindo ações com preços significativamente inferiores ao de mercado (no caso das ações GOLD, ao preço de R$ 0,01 por ação), ou seja, com enorme deságio, resultando em considerável vantagem econômica para si mesmos. E esta vantagem econômica é recebida como contraprestação de seus serviços, caracterizando o fato gerador. Prossegue o Fisco dizendo que, neste caso específico de opções de compra de ações, o fato gerador ocorre no momento em que as ações são subscritas e passam a fazer parte do patrimônio do beneficiário segurado empregado. É neste momento da subscrição das ações com deságio que a remuneração fornecida pela empresa (diferença entre o valor de mercado e o valor de compra da ação) passível de tributação é integrada ao patrimônio do participante, ocasião em que se concretiza a vantagem econômica e ocorre o fato gerador. O momento em que o fato gerador se consolida corresponde às datas de reunião do Conselho de Administração em que as ações subscritas foram emitidas e passaram a fazer parte do patrimônio dos segurados empregados. As informações sobre as opções de compra de ações por segurado, constantes nas seis planilhas/tabelas do arquivo em Excel (DOC219 Relação de Exercícios), apresentadas pelo contribuinte foram consolidadas pela Fiscalização (com a correção do valor de mercado da ação em 29/08/2013) na "Planilha 1 - Base de Cálculo de Contribuição Previdenciária discriminada por Segurado, Estabelecimento, Competência e Série das Ações" do "DOC236 - Anexo ao Relatório Fiscal" (planilha 1 - Base de cálculo fl. 493). As despesas registradas nas contas contábeis "331123 -Pagamento em Ações" e "361507 - Reestruturação" contabilizadas conforme o Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) não refletem de forma correta as remunerações e conseqüentes bases de cálculo de contribuições dos segurados empregados, dado que utilizam o "valor justo" de cada opção concedida, estimado na data de concessão através da metodologia de precificação e contabilização Black & Scholes, conforme informado no item "27 f" das Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras (folha 08 do DOC019 Valor Econômico 4°ITR GPA 2013), em vez da data do exercício. Em consequência, a Fiscalização aferiu indiretamente estas bases de cálculo de contribuições sociais previdenciárias e para outras entidades de acordo com o disposto no § 6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/1991. A base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária foi calculada pela multiplicação da quantidade de ações adquiridas pela diferença entre o valor de mercado da ação e o preço de exercício (participação do empregado) na data de subscrição, qual seja, a dada da reunião do conselho de administração. Os seguintes documentos de prova foram juntados pela auditoria fiscal: termos de distribuição e de início de procedimentos fiscais (fls. 2/7); termos de intimação fiscal e respostas (fls. 8/105); relatório da administração (fls. 91/99); Plano geral para outorga de opção de compra de ações (fls. 106/128); ata outorga (fls. 129/130); ata aprovação alteração plano de outorga (fls. 131/135); plano geral de outorga (fls. 136/146); atas de assembléias (fls. 147/172); Atas reunião do comitê do plano de outorga (fls. 173/233); ROIC - GPA consolidado (fl. 179); Planilha ações (fls. 182/184; 188/203; 208/218; 233); Contratos de adesão ao plano de outorga e termos de exercício por segurados - 2013 (fls. 234/409); Termo de anexação de arquivo não paginável das opções - período Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 01 a 12/2013 (fl. 410); Termos de intimação e respostas (fls. 411/444); termo de anexação de arquivo não paginável com cotação diária das empresas na Bovespa (fl. 445); Layout arquivo (fls. 446/454); pronunciamentos contábeis (fls. 455/490); termo de ciência e continuidade (fls. 491/492); planilha 1 - Base de cálculo (fl. 493). Além disso, também instruem o feito os seguintes arquivos magnéticos: arquivo excel "relação de exercícios" (conteúdo: ações e preços por beneficiário); arquivo texto "COTAHIST_A2013" (conteúdo: cotação das ações na Bovespa). Cientificado do lançamento em 05/01/2018 (fl. 585), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 595/667), em 05/02/2018 (fl. 588), trazendo as seguintes razões de defesa: PRELIMINARMENTE nulidade do lançamento por erro na eleição da base de cálculo e incoerência nas premissas do lançamento fiscal: a auditoria elegeu como materialidade das contribuições previdenciárias a outorga das opções aos beneficiários, o que vai de encontro com a base de cálculo (diferença positiva entre o preço de exercício e o valor de mercado da ação) e o aspecto temporal (data do exercício) eleitos; uma vez atribuída à outorga de opção a natureza de remuneração, a base de cálculo necessariamente deveria representar o valor deste bem (valor justo, nos termos do CPC10); não se verifica qualquer pagamento ou creditamento no momento da ocorrência do suposto fato gerador eleito pelo Sr. Agente Fiscal (isto é, a data da subscrição das ações). Ora, a única transferência de capital que ocorre na data de aquisição das ações é dos adquirentes para a Impugnante e não o inverso; nulidade do AI por impossibilidade de aferição indireta das bases de cálculo: o entendimento da Impugnante é de que o plano geral para a outorga de opções de compra de ações possui natureza meramente mercantil, portanto tais valores jamais seriam contabilizados como remuneração dos seus empregados e administradores; o fato gerador e a base de cálculo eleitos pela Fiscalização sequer possuem previsão legal, de modo que, em momento algum, houve qualquer descumprimento da legislação tributária ou de normas contábeis pela Impugnante; a Impugnante observa os regramentos e pronunciamentos do CPC para reconhecimento das despesas, portanto desprovida de fundamento a alegação fiscal de que "a contabilidade, na forma realizada, atendeu às normas contábeis, mas não às exigências fiscais" (Fl. 59 do RF); nulidade do AI de contribuições para terceiros por não observar o limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo previsto no art. 4°, parágrafo único da Lei n° 6.950/1981; DO DIREITO Do plano de opção de compra de ações (stock options): o Plano Geral da Impugnante apresenta as características de contrato mercantil, a saber: a voluntariedade, a onerosidade e o risco. Em resumo: há risco de mercado e há risco de alterações do plano, que em tudo se distancia de uma remuneração; Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 de acordo com plano geral para a outorga de ações, a opção de compra de ações não foi outorgada pela Impugnante para remunerar / retribuir o empregado ou administrador pela atividade desenvolvida, como equivocadamente afirma a Autoridade Fiscal; o beneficiário deverá firmar contrato de adesão, pelo que se verifica a característica da voluntariedade; o preço de exercício é baseado em cotações do mercado acionário. Em relação às ações silver, a companhia dará um deságio de 20%. Para as ações gold, preço R$0,01, com condições, inclusive para redutor ou acelerador do número de ações, em função do retorno sobre capital investido (ROIC), que independe do desempenho individual do beneficiário; considerar remuneração a diferença entre o valor de mercado e o valor de exercício das opções, como fez a auditoria, não se mostra compatível com o conceito de remuneração, que é certo e irredutível; verifica-se que desde o momento da outorga das opções, com o conseqüente estabelecimento do preço de exercício, o participante já corre risco, pois, após o cumprimento do período de vesting, as ações podem sofrer forte desvalorização, de modo que as opções "virariam pó"; Presença dos elementos do contrato mercantil: as opções são contratos nos quais invariavelmente existe um fator de risco agregado, elemento inerente a tal modalidade de investimento. Ou seja, o titular de uma opção de compra está sempre apostando na valorização do ativo objeto de suas opções no mercado à vista e certamente perderá caso essas venham a se desvalorizar; a mera obrigatoriedade da manutenção das condições necessárias para o exercício, ao aguardar o momento de exercício (vesting), apostando na valorização dos ativos, já representa um risco ao beneficiário, inclusive na perda da oportunidade de outros negócios, de outras propostas de trabalho, etc; ainda que fosse essa a realidade, restaria presente o risco, pois o empregado somente receberia sua remuneração se, após o vesting, as opções estivessem em condições favoráveis "a mercado" para o exercício. Caso contrário, o empregado nada receberia; alguns beneficiários podem não exercer as opções e nada ganharão, o que jamais poderia ocorrer com o pagamento de remuneração devida pela Impugnante, configurando o risco; a alegação da Fiscalização de que a concessão de um desconto de 20% mitigaria o risco é absolutamente inadequada. É inerente à composição do investimento a existência de uma eventual margem de ganho; no tocante à onerosidade, o Sr. Agente Fiscal alega que as opções "Gold" supostamente possuiriam preço de exercício simbólico. Ocorre que, ainda que se reconheça a natureza remuneratória do plano geral sob a alegação de ausência do caráter oneroso dos contratos mercantis, o que se alega a título de argumento, é certo que tal entendimento mencionado no item 6.6 do Relatório Fiscal refere-se única e exclusivamente às opções classificadas como "Gold"; Do acréscimo patrimonial: é inerente à modalidade de derivativo "opções" a diferença, positiva ou negativa, com relação ao valor de mercado das ações. Logo, o acréscimo patrimonial não pode ser considerado remuneração. Caso assim não o fosse, as opções perderiam o sentido de existir no mercado financeiro; Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 o modelo de investimento "plano de opção" tem por objetivo que o preço de exercício da opção seja inferior ao preço de mercado na "data do exercício". Afinal, nenhuma empresa tem por expectativa que sua ação se desvalorize no futuro; Cumpre destacar, ainda, que para alcançar o suposto "percentual médio de desconto no preço das ações", a autoridade fiscal simplesmente somou os percentuais referentes às opções "Silver" e "Gold", como se estas tratassem do mesmo instrumento; Da impossibilidade de eleição das datas de reunião do conselho de administração como momento de ocorrência do fato gerador: de acordo com a Autoridade Fiscal, nas datas das reuniões do conselho de administração as novas ações da Impugnante foram emitidas e, conseqüentemente, passaram a fazer parte do patrimônio dos participantes. Neste momento, as ações seriam supostamente passíveis de tributação, por estar concretizado a alegada "vantagem econômica" obtida pelos beneficiários (item 7.12 do REFISC); diferentemente, o negócio jurídico em questão não se encerra na data da reunião do Conselho de Administração. Posteriormente, no período de 6 dias após a reunião, é que as ações são transferidas pela corretora de valores aos beneficiários, ingressando, nesta oportunidade, em seu patrimônio; o Sr. Agente Fiscal incorreu em notório vício, pois, como já comprovado, não foram nas datas das reuniões que ocorreu o efetivo ingresso no patrimônio dos participantes; deverá ser reconhecida a nulidade dos autos de infração por erro na eleição do momento da ocorrência do fato gerador (aspecto temporal); nem se poderia alegar que a Impugnante teria supostamente reconhecido que o exercício das opções corresponderia às datas das reuniões do Conselho de Administração. Compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário e, por consectário lógico, a verificação e determinação do fato gerador do tributo, nos termos art. 142 do CTN; A eleição do momento do fato gerador exige a devida fundamentação por parte do Sr. Agente Fiscal. O mero apontamento de que a Impugnante informou tais datas como o exercício das opções não é suficiente para a manutenção da autuação fiscal em epígrafe; demonstração do risco no procedimento para o exercício da opção de compra: o opcionista corre risco de, no dia seguinte ao da manifestação de sua vontade em exercer as opções, as ações da sociedade se desvalorizarem, tornando o preço de exercício superior ao de mercado, gerando irretratável obrigação de pagar e prejuízo ao beneficiário; o trabalhador está sujeito às oscilações de mercado mesmo durante o aperfeiçoamento do exercício, não havendo dúvidas quanto à existência de risco no plano em análise e, consequentemente, a natureza mercantil deste; ausência de retributividade e habitualidade: a retributividade é o princípio pelo qual determinada verba, para ser considerada de natureza remuneratória, deve refletir uma contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador; carente de lógica qualquer interpretação que tente levar à conclusão de que a assinatura de um contrato de opção de compra de ações, no qual o seu titular necessita realizar o pagamento (para a o exercício da opção e conseqüente aquisição das ações), teria caráter contraprestativo; Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 a ausência de caráter contraprestacional é evidente pelo fato de o trabalhador poder vir a exercer as opções inclusive após já ter ocorrido o término da relação de emprego ou do mandato; diante da presença dos elementos caracterizadores do plano de opções de compra de ações enquanto operação mercantil (voluntariedade, onerosidade e risco), não há que se falar em "retribuição pelo trabalho"; algo somente poderá ser considerado como habitual quando cria a certeza por parte de alguém de que poderá contar com aquele pagamento como parte de sua remuneração; no caso concreto, outorgam-se direitos de adquirir ações, com recursos próprios, razão pela qual uma eventual repetição de outorgas aos participantes não se caracteriza como a habitualidade na concessão de utilidades, pois podem vir a não ser exercidas, além de decorrerem de contratos diferentes; o próprio plano da Impugnante estabelece que o Comitê terá amplos poderes para "decidir quanto às datas em que serão outorgadas opções e o tipo de opções a ser outorgada, podendo deixar de outorgá-las sempre que os interesses da CBD assim determinarem" (Item 2.3, alínea "b"). Inexiste, assim, qualquer previsibilidade ou certeza quanto ao recebimento das opções pelos participantes, o que difere, por completo, de verbas remuneratórias; da incompatibilidade do fato gerador eleito pela fiscalização com o ordenamento jurídico: não há qualquer fundamento legal que autorize a tributação das outorgas de opções de compra de ações ou o exercício destas opções, evidenciando tratar-se de tese exclusivamente fiscal, sem qualquer amparo legal; na lavratura de autos de infrações diversos, não se verifica qualquer coerência ou congruência quanto aos critérios utilizados para a constituição do crédito tributário. Ora se determina que o suposto fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando da outorga das opções pela companhia, ora no momento do exercício, ou, ainda, após o encerramento do período do vesting. Não há qualquer motivo a justificar a incongruência do Fisco na lavratura das autuações fiscais, a não ser a ausência de previsão legal de tais exigências; a Autoridade Fiscal reconhece que a Impugnante registra contabilmente as opções - que supostamente remuneram os beneficiários - no momento da outorga e pelo valor justo da opção. Não obstante, afirma a Fiscalização, nos presentes autos, que embora seja a outorga da opção o que remunera o beneficiário, sua base de cálculo não seria o valor justo e o momento de ocorrência do fato gerador não seria a outorga, mas sim outros; Impossibilidade de considerar a diferença ente o valor de mercado e o valor de exercício como remuneração: em primeiro lugar, a diferença decorre de um ganho atribuído pelo mercado. O valor supostamente "pago" pela empresa não está sob seu controle, de modo que não é a empresa quem define o dito "acréscimo patrimonial"; incongruência entre a adoção dessa diferença e as regras que estabelecem a remuneração. São possíveis situações em que determinado beneficiário do plano de opções seria remunerado em valor expressivo, e outro beneficiário do plano de opções seria remunerado com valores irrisórios, quiçá não remunerado, se optasse por exercer em momento distinto do outro beneficiário; contraditoriamente, a própria Fiscalização reconhece a possibilidade de eventualmente o trabalhador não ser remunerado pelos serviços que foram prestados a Companhia. Logo, Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 não seria possível afirmar que o recebimento (ou não) de remuneração pelos trabalhadores depende da oscilação dos valores de ações; caso se entendesse que a outorga de opções possuiria caráter remuneratório, é evidente que há expressão monetária para esse direito outorgado: o valor justo registrado contabilmente; Ilegalidade da incidência de juros sobre o valor da multa: os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal. Requer o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, para que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração ora impugnados, ou para que se reconheça pelas conclusões de mérito a necessidade de cancelamento da autuação fiscal em epígrafe, determinando-se a extinção do crédito tributário do período autuado. Acompanha a impugnação cópias dos seguintes documentos: identificação (fls. 668/670); doc. 01 procuração (fls. 671/714); doc. 02 - peças do processo em pauta (fls. 715/803). Em 14/02/2018, o Autuado requer a juntada de substabelecimento, procuração e atos societários (fls. 809/856). Eis, em resumo, o que importa relatar. A decisão de primeira instância (fls.863/896) restou ementada nos termos seguintes: PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco e onerosidade para o beneficiário. No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores e estes poderiam ao final do período de carência exercer as opções a valor simbólico ou com deságio significativo, estando isentos de qualquer risco de perda. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá com o reconhecimento do direito à remuneração, ou seja, na data da reunião do Conselho de Administração que determina a emissão das ações em nome do beneficiário. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE VALOR EXERCÍCIO E O VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES. A base de cálculo da exigência é remuneração dos segurados consistente no acréscimo patrimonial resultante da diferença entre os preços de mercado e de exercício, obtido na compra das ações pelos beneficiários do plano de STO, como contraprestação pelo trabalho. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, por expressa determinação legal. Cientificada da referida decisão em 05/11/2018 (fl.910), a empresa contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/12/2018 (fls. 913/989), reiterando os termos apresentados em impugnação, dividindo o instrumento recursal nos seguintes tópicos: DAS PRELIMINARES - da nulidade do lançamento por erro na eleição da base de cálculo: incoerência nas premissas do lançamento fiscal. - da nulidade dos autos de infração: impossibilidade de aferição indireta das bases de cálculo das contribuições ora exigidas. - da nulidade do auto de infração das contribuições devidas a terceiros: não observância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculo. - DO DIREITO - existência de um "acréscimo patrimonial" na operação em razão do preço de exercício ser inferior ao valor de mercado na data do exercício. - presença dos elementos correspondentes ao "contrato mercantil" no caso concreto. - da impossibilidade de eleição das datas de reunião do conselho de administração da recorrente como momento de ocorrência do fato gerador. - demonstração do risco no procedimento para o exercício da opção de compra. - ausência de retributividade e habitualidade. - da incompatibilidade do fato gerador eleito pela fiscalização. - impossibilidade de considerar a diferença ente o valor de mercado e o valor de exercício como remuneração É o relatório. Voto Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais A decisão de piso de forma bastante elucidativa e didática trouxe elementos conceituas do que vem a ser um plano de stock options – STO. Vejamos: Numa definição bastante simplificada, um contrato de opção de compra de ações (stock options - STO) confere ao titular o direito de comprar ações, a um preço determinado (preço de exercício), em uma data futura (data de vencimento da opção). Chama-se prêmio o valor que a pessoa interessada em adquirir a stock option paga por esse direito de comprar as ações no futuro por um preço pré-determinado. As ofertas de opções negociadas em bolsa de valores ("stock options mercantis") possuem características próprias que as distinguem daquelas que caracterizam remuneração indireta a colaboradores da empresa. As opções de compra de ações disponíveis no mercado financeiro têm natureza própria de título mercantil, abertas para aquisição por qualquer interessado. São operações nas quais é negociável o direito de compra de ações de determinada companhia por um preço preestabelecido, direito este que deve ser exercido em um prazo definido. Nesta operação, o comprador paga um preço pela aquisição da opção de compra de ações, denominado prêmio, tornando-se o titular do direito de subscrever (comprar) ações de uma companhia por um preço predeterminado e dentro de um prazo também preestabelecido. Ao término deste prazo, o titular da opção de compra pode exercer este direito, adquirindo as ações da companhia dependendo do valor de mercado das mesmas. As stock options mercantis são um direito que possui valor de mercado intrínseco, independente do valor das ações, podendo ser negociado tanto em bolsa de valores, quanto em mercado de balcão. Há, portanto, uma aquisição onerosa do direito de opção à compra de ações pelo valor de mercado, revelando a natureza mercantil da operação. Transcorrido o período de carência, se o valor de mercado da ação estiver superior ao preço de aquisição preestabelecido (preço de exercício) mais o valor do prêmio pago, possibilitando um ganho econômico, obviamente, o titular exercerá o seu direito de compra. Caso as condições de mercado tornem o exercício da opção desvantajoso, o titular certamente não exercerá o seu direito, tendo que arcar com o prejuízo relativo ao valor do prêmio. Evidencia-se, assim, a existência de um risco intrínseco à operação. Os contratos de compra de opções em bolsa de valores são operações de risco realizadas entre partes, que não necessitam ter qualquer vínculo laboral com a empresa ofertante. Ao pagar o preço pela opção de compra de ações (sua contraprestação no contrato), o comprador incorpora ao seu patrimônio um bem que possui valor econômico, que consiste no direito de subscrever ações de uma companhia, em uma data futura, por um preço pré-fixado. Como os preços das ações estão sujeitos, durante o tempo, às oscilações do mercado, obviamente, o titular do direito de opções de compra está sujeito aos riscos inerentes a este mercado, incluindo o risco de perder o valor do prêmio em virtude do não exercício da opção. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 O titular do direito de compra das ações também pode, dentro do prazo preestabelecido, negociar este direito com outras pessoas, transferido a titularidade dos mesmos, característica marcante dos títulos negociados no mercado. Em resumo, há risco envolvido e onerosidade, o que configura sua natureza mercantil. Assim, procuraremos definir, de acordo com as razões expostas a seguir, as caraterísticas do intitulado plano de stock options - STO celebrado entre a recorrente e seus funcionários, sendo certo que se forem identificados os riscos inerentes à atividade mercantil não restará caracterizada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Do contrário, caso fica evidente que os valores recebidos com a roupagem de STO, em verdade, visavam substituir a remuneração do obreiro, restará caracterizada a natureza salarial, sendo medida impositiva a incidência da contribuição previdenciária sobre todos os valores recebidos a esse título. Preliminarmente Da nulidade do lançamento por erro na eleição da base de cálculo: incoerência nas premissas do lançamento fiscal A recorrente argui preliminar de nulidade do lançamento se utilizando de argumento que se confunde com o mérito. A tese adotada é repetida nas alegações meritórias do apelo recursal. Dessa forma, considerando tratar-se de alegação material, a abordagem se dará quando da análise do mérito. Da nulidade dos autos de infração: impossibilidade de aferição indireta das bases de cálculo das contribuições ora exigidas Em relação a alegação recursal de que não é possível adotar a aferição indireta para determinar a base de cálculo das contribuições exigidas, temos que, como será exaustivamente analisado nas razões de mérito, ao plano de Stock Options elaborado pela recorrente foi atribuído o caráter remuneratório. Todos os beneficiários do plano eram empegados da recorrente e o STO se revelou extremamente atrativo, sendo que o exercício das opções de compra de ações consistiu em acréscimo patrimonial aos empregados da companhia, que não teriam ocorrido, acaso não houvesse o vínculo empregatício entre a empresa e os beneficiários do aludido plano. De acordo com a legislação de regência, constitui fato gerador de contribuição previdenciária os ganhos recebidos pelos empregados, qualquer que seja a sua nomenclatura, destinados a retribuir o trabalho. A situação posta nos autos é hipótese de incidência da exação, tal qual estabelece o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Não obstante a remuneração dos empregados da recorrente através de ações da companhia constar formalmente em seu programa de remuneração (política remuneratória), os valores correspondentes não foram lançados em sua contabilidade, sendo certo que esta não registrava o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, fato que autoriza a adoção do procedimento de aferição indireta, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.212/91: Art. 33 (...) Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Não obstante o fato de a recorrente contabilizar os valores pagos com ações para cumprir o disposto no Pronunciamento CPC 10 (R1), admitindo como despesa o pagamento baseado em ações, tais valores não foram oferecidos à tributação, não tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros incidentes sobre a totalidade da massa salarial à disposição da empresa, cuja parcela significativa da remuneração foi paga com ações da companhia. Assim, em perfeita harmonia com a legislação de regência a adoção do procedimento de aferição indireta, não merecendo prosperar as alegações recursais. Da nulidade do auto de infração das contribuições devidas a terceiros: não observância do limite de 20 salários mínimos das bases de cálculos. Neste ponto, concordo com a tese defendida pelo acórdão recorrido, de que não há limitador da base de cálculo em relação às contribuições destinadas a terceiros, nos seguintes termos: O impugnante defende a tese de que a Fiscalização não teria observado a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 (vinte) salários- mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81. No seu entender, com o advento do Decreto-Lei n° 2.318/86, por meio de seu artigo 3°, houve a revogação do quanto disposto no caput do dispositivo legal unicamente em relação à "contribuição da empresa" ("cota patronal"). Ao assim dispor, o Decreto-Lei n° 2.318/86 revogou o limite de 20 salários mínimos da base de cálculo tão somente no tocante às contribuições previdenciárias (caput do artigo 4° da Lei 6.950/81), permanecendo intacto o parágrafo único do artigo 4°, tendo sido mantida a limitação relativa às contribuições destinadas a terceiros. Contudo, esta não é a melhor interpretação a ser dada para o caso. Vejamos os dispositivos mencionados pela defesa: [Lei n° 6.950/81] Nesse sentido, deve-se observar que a norma do caput do artigo 4° da Lei n° 6.950/81 estabelece limite para o salário de contribuição, que é a base de cálculo para a contribuição dos trabalhadores, conforme previsto no art. 11, parágrafo único, alínea "c", da Lei n° 8.212/1991Na alínea "a" do mesmo artigo, observa-se que a contribuição da empresa incide sobre a remuneração, sem qualquer limitação. Desse modo, havendo conflito entre o artigo 4° da Lei n° 6.950/81 e o art. 11 da Lei n.° 8.212/1991, deve prevalecer este último, por representar norma específica quanto às contribuições sociais e ainda mais recente. No mesmo sentido, para cada contribuição destinada a terceiros, há norma específica que institui o tributo e estabelece sua base de cálculo como sendo a remuneração (total) ou um adicional à contribuição da empresa, que igualmente incide sobre a remuneração dos segurados, sem a previsão de quaisquer limites. Vejamos a fundamentação legal para cada exigência, conforme consta do auto de infração: Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE (fl. 565) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2013 e 31/12/2013: Constituição Federal, art. 212, § 5°, combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n° 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n" 9.766, de 18.12.98, art. 1°, Decreto n” 6.003, de 28.12.06, artigo 1°, §1° e artigos 10 e 11. INFRAÇÃO: INCRA (fl. 566) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2013 e 31/12/2013; Decreto-lei n° 1.146, de 31.12.70, art. 1', I, item 2. artigos 3“ e 4•; Lei complementar n* 11. de 25 05.71, art. 15, II; Decreto-lei n° 2.318. de 30.12.86, art. 3°; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n. 5.256, de 27.10 2004. art 18.1 INFRAÇÃO: SENAC (fl. 567) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorrid os entre 01/02/2013 e 31712/2013: Decreto-lei n° 8.621, de 10.01.46, arts. 4° e 5°; Decreto-lei n” 2.318, de 30.12.86, arts. 1" e 3°; MP n* 222, de 04 10.2004, art. 3o; Decreto n" 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1. INFRAÇÃO: SESC (fl. 568) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2013 e 31/12/2013: Decreto-lei n° 9.853, de 13.09.46, art. 3°; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, arts. 1° e 3°; MP n° 222, de 04.10.2004. art. 3o; Decreto n° 5 256. de 27 10.2004. art 18,1 1 Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: (...) Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei n° 11.196, de 2005) as dos empregadores domésticos; as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei n° 11.196, de 2005) (...) Art 4° - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5° da Lei n° 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. [Lei n° 6.332/1976] Art. 5° O limite máximo do salário de contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 6.147, de 29 de novembro de 1974 [Decreto-Lei n° 2.318/86] Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 Art 3° Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4°da Lei n° 6.950, de 4 de novembro de 1981. Inicialmente, deve-se observar a norma exegética que determina que os parágrafos devem ser interpretados à luz da cabeça do artigo (caput). Desse modo, revogado o caput, perde sentido o conteúdo do parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81. INFRAÇAO: SEBRAE (fl. 569) Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2013 e 31/12/2013: Lei n* 8.029. de 12 04 90. art 8°. § 3* (com a redação dada pela Lei n 8.154. de 28.12 90), c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86 e § 4°: MP n* 222, de 04.10 2004, art. 3”; Decreto n“ 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Por essa razão, havendo dispositivo próprio estabelecendo a base de cálculo para cada contribuição destinada a terceiros, prevalece a norma específica, não tendo incidência o reclamado parágrafo único do artigo 4° da Lei n° 6.950/81, que sequer foi citado na fundamentação legal da exigência. Destarte, sem razão a recorrente. No mérito Existência de um "acréscimo patrimonial" na operação em razão do preço de exercício ser inferior ao valor de mercado na data do exercício Argumenta a recorrente que a autoridade fiscal e a DRJ reconheceram como acréscimo patrimonial a justificar a incidência do tributo a diferença positiva da variação entre o momento da outorga da opção e a data do exercício da opção de compra das ações, sendo que é inerente à modalidade de derivativo “opções” a diferença, positiva ou negativa, com o valor de mercado das ações. A tese do recurso não merece prosperar. É certo que o ganho remuneratório dos beneficiários dos planos de compra de ações só poderá decorrer da diferença positiva entre o valor precificado no momento da outorga da opção de compra e o valor de mercado da ação na data do exercício da opção de compra. Consoante se verá adiante, aos empregados da recorrente não foi atribuída a onerosidade característica de um verdadeiro Plano de Stock Options, uma vez que não houve o pagamento do prêmio no momento da outorga da opção de compra. As ações Gold foram ofertadas a um preço meramente simbólico de 0,01 (um centavo) e as ações Silver com um deságio considerável de 20% (vinte por cento). Na data do exercício da opção de compra a diferença positiva para todos os empregados foi de cerca de R$ 59.900.000,00. Essa massa salarial já era esperada, tamanho o deságio das ações oferecidas aos seus empregados e a inexistência de risco. Para as ações Gold não havia a possibilidade de valorização das ações no período do vesting e, para as ações Silver a não possibilidade de obtenção de ganhos foi muito reduzida com o abatimento no preço ofertado, mas ainda assim, caso houvesse desvalorização das ações em patamar superior ao deságio oferecido, bastaria o empregado não exercer a opção, não havendo, portanto, qualquer risco de perda. Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 Feitas essas considerações, não existe outra possibilidade de se aferir o ganho remuneratório dos empregados da recorrente, que não seja considerar a diferença positiva entre o valor da outorga da opção de compra das ações e o valor do exercício, comparando-a com o valor de mercado das ações na data do exercício, uma vez que esse incremento representa o acréscimo patrimonial decorrente do trabalho desempenhado pelos empregados a seu empregador. Assim sendo, não merece reparo o lançamento. Presença dos elementos correspondentes ao "contrato mercantil" no caso concreto Argumenta a recorrente que o plano de Stock Options - STO ofertado a seus empregados tinha natureza de contrato mercantil. A primeira constatação que rechaça a tese da recorrente consiste no fato de que não existia prêmio para a opção de compra de ações com deságio. Como já dito alhures, o fato de a recorrente ter ofertado as ações intituladas Gold por um valor de simbólico de R$ 0,01 (um centavo) é evidência inequívoca de que a recorrente tinha a intenção de blindar os seus empregados de qualquer risco, e mais ainda, os elementos constantes dos autos levam-nos a crer que a intenção era de que os ganhos no momento do exercício fossem maximizados, uma vez que nem o mais pessimista analista iria prever que a Companhia Brasileira de Distribuição, um dos mais importantes e sólidos conglomerados econômicos do país fosse ter suas ações ações cotadas no IBOVESPA a centavos. No que concerne às ações intituladas Silver o deságio era bem menos expressivo, por volta de 20% (vinte por cento), mas nem por isso podemos falar em risco, já que se no momento do exercício o preço de mercado fosse igual ou inferior ao valor da opção de compra, bastaria o empregado não exercer a opção, uma vez que como já como mencionado, não houve o pagamento do prêmio. Diferentemente do que pretende a recorrente, não há razão plausível que justifique a análise em separado dois tipos de ações ofertadas (Gold e Silver). O Plano de Stock Options era único e os empregados poderiam comprar ambas as ações. Evidentemente, como o deságio da ação Siver era bem menos expressivo, se obteve um preço médio de desconto de 78,67%. A recorrente distribuiu mais de R$ 59.000.000,00 em ações no seu plano de Stock Options, consoante pode ser verificado no quadro abaixo: Preço de Exercício Ações Gold R$ 4.668,90 Preço de Mercado Ações Gold R$ 47.591.220,67 Percentual (Preço Exercício/Preço de Mercado) Ações Gold 0,01% Preço de Exercício Ações Silver R$ 16.235.308,09 Preço de Mercado Ações Silver R$ 28.549.514,40 Percentual (Preço Exercício/Preço de Mercado) Ações Silver 56,87% Preço de Exercício das Ações Total R$ 16.239.976,99 Preço de Mercado Ações Total R$ 76.140.735,07 Percentual (Preço Exercício/Preço de Mercado) Ações Total 21,33% Percentual Médio de Desconto no Preço das Ações 78,67% Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 Ressalte-se que a legislação pátria não veda a disponibilização de plano de Stock Options, sendo essa modalidade inclusive prevista na Lei n. 6.404/1976, mas o que não se pode admitir é que o valor dispendido fique à margem da tributação, uma vez que o fundamento para o lançamento encontra supedâneo no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). De uma simples leitura do programa de Stock Options elaborado pela recorrente, restou claro que o objetivo da oferta de ações era remunerar e reter talentos, eis que isso restou expressamente consignado, consoante se infere de trechos do relatório fiscal, que faz referência a esta situação fática: 5.3. Verificamos que a empresa se utiliza de um plano de opção de compra de ações, conforme observado no item 13-Remuneração dos Administradores, subitem 13.1-Política/prática de remuneração do Formulário de Referência de 2013 versão 21.0 - protocolo de entrega 014826FRE201320132100037239-65 (DOC229 Formulário Referência 2013 v21.0 item 13-1) obtido do site da CVM, abaixo reproduzido: (a) objetivos da política ou prática de remuneração O objetivo da nossa política ou prática de remuneração é remunerar nossos administradores e membros dos comitês da nossa Companhia, conforme o caso, de acordo com as práticas de mercado, possibilitando a atração e retenção de profissionais qualificados e o envolvimento com a nossa Companhia. (b) composição da remuneração, indicando: i. descrição dos elementos da remuneração e os objetivos de cada um deles. A remuneração dos nossos Diretores é composta pelos seguintes elementos: (i) remuneração fixa refletida num salário base, com o objetivo de manter o equilíbrio em relação à prática do mercado em geral; (ii) participação nos nossos resultados, com o objetivo de incentivar nossos profissionais a buscar o sucesso da nossa Companhia e compartilhar com eles os nossos resultados; e (iii) um plano de opção de compra de ações, que constitui um incentivo Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 oferecido aos nossos executivos para garantir um negócio sustentável e de longo prazo. (grifo do auditor-fiscal). (...) 6.2. Corroborando o fato de que o Plano de Opção faz parte da política remuneratória da empresa, no mesmo documento Formulário de Referência de 2013 em seu item 13 -Remuneração de Administradores, subitem 13.4 - Plano de Remuneração Baseado em Ações (DOC230 Formulário Referência 2013 v21.0 item 13-4), temos: (...) Nossos Diretores e alguns funcionários altamente qualificados recebem pagamentos baseados em ações como parte de sua remuneração. Reconhecemos despesas para nossa remuneração baseada em ações com base no valor justo dos prêmios a partir da data de outorga. (...) d. como o plano se insere na política de remuneração da Companhia O Plano de Opção constitui elemento da remuneração de nossos administradores e estão alinhados com nossa política de remuneração, que visa à retenção de nossos administradores e funcionários e no incentivo à geração de melhores resultados. e. como o plano alinha os interesses dos administradores e da Companhia a curto, médio e longo prazo uma vez que as opções são outorgadas anualmente e com base nos nossos resultados, entendemos que o Plano de Opção se alinha com nossos interesses de curto prazo ao incentivar seus beneficiários a atingirem suas metas individuais e as metas de nossa Companhia. Ademais, promove a retenção de nossos Diretores e funcionários beneficiários do Plano de Opção, bem como a atração de novos profissionais, alinhando-se com nossos interesses de médio prazo. Por fim, conforme exposto no item (j) abaixo, os beneficiários do Plano de Opção somente estarão aptos a exercer suas opções a partir de um determinado prazo de vínculo com nossa Companhia, o que os incentiva a gerarem melhores resultados a longo prazo, para terem suas ações valorizadas, além de retê-los por um maior período, alinhando-se com nossos interesses de longo prazo. Infere-se das próprias regras da política remuneratória da companhia que o denominado período de vesting, nada mais é do que um período de tempo para retenção dos Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 melhores profissionais, em nada se assemelhando ao prazo de carência encontrado nas operações de natureza mercantil. Assim, se a empresa decide ofertar ações a seus funcionários a preço subsidiado sem assunção de riscos inerentes aos atos mercantis deve recolher a tributação incidente sobre a folha de salários (contribuições previdenciárias, GILRAT e terceiros). Conclui-se, portanto, que a própria empresa reconhece a opção de compra de ações como parte de sua política remuneratória, não sendo razoável que ao exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal venha negar força probante aos documentos produzidos por ela própria. Destarte, não há elementos nos autos, mínimos que sejam, que atestem a natureza mercantil das operações, tendo a STO ora analisada evidente caráter remuneratório. Da impossibilidade de eleição das datas de reunião do conselho de administração da recorrente como momento de ocorrência do fato gerador Outro motivo de inconformismo recursal diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador, que de acordo com a tese da defesa não poderia ser o a data da reunião do defende que somente 6 dias após a reunião as ações são transferidas pela corretora aos beneficiários, ingressando, nesta oportunidade, em seu patrimônio. Por concordar com os exatos termos dos fundamentos do acórdão recorrido, utilizo-me de trecho da referida decisão como minha razão de decidir: Como já assentado nesse voto, constatou-se a prestação de serviços pelo beneficiário ao sujeito passivo e a sua remuneração por meio da aquisição de ações a preço subsidiado, configurando o fato gerador da obrigação tributária principal. Tem-se assim presente a relação jurídico-tributária sobre a qual se alicerça a exação, com fundamento na hipótese de incidência prevista no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991. Nessa toada, a reunião do Conselho de Administração da companhia, que determina a emissão das ações para o beneficiário, configura o último ato da empresa no negócio jurídico complexo de exercício das opções de compra. Em conformidade com o que foi devidamente fundamentado pela autoridade fiscal, neste momento ocorre o ingresso da vantagem econômica no patrimônio do beneficiário, fato este que caracteriza o direito a remuneração, com o reconhecimento pelo sujeito passivo do direito dos beneficiários às opções exercidas e o registro de emissão das ações em seu nome. Repita-se, como já consignado neste voto, que a remuneração, paga, devida ou creditada, é fato alcançado pela regra matriz de incidência, não se exigindo o efetivo pagamento (art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212/1991). De notar-se que, após a reunião do Conselho de Administração, o beneficiário tem incorporado no seu patrimônio as ações da companhia, sendo que qualquer variação no preço da ação, a partir deste marco, não poderá ser atribuída a relação empresa-trabalhador. Por essa razão, a partir deste momento, por conta do beneficiário correm os riscos inerentes ao mercado mobiliário, devendo suportar o prejuízo eventualmente decorrente da desvalorização dos papéis, revelando tratar-se de relação jurídica distinta da alcançada pela tributação. Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 Feito o exercício das opções, o risco é suportado apenas pelo trabalhador, todavia, o ganho já houve anteriormente quando da incorporação dos bens mobiliários ao patrimônio do beneficiário. Esta constatação corrobora a compreensão de que o fato gerador ocorre na data da reunião do Conselho de administração que determina a emissão das ações em nome do beneficiário, quando há o encontro da vontade do mesmo, enunciada pelo termo de exercício, e a vontade da empresa, manifestada pelo conselho de administração. Noutro giro, a transferência de titularidade das ações pela corretora faz parte da relação jurídico-empresarial, tornando o beneficiário acionista da companhia. No entanto, este não é o fato previsto pela norma matriz de incidência a ser tributado, motivo pelo qual não se afiguraria correta a sua eleição como momento do fato gerador. Não cabe aqui discutir o momento do fato gerador eleito em outros procedimentos fiscais (quando da outorga das opções pela companhia, ora no momento do exercício, ou, ainda, após o encerramento do período do vesting), como alega o autuado. O presente julgamento está adstrito aos fatos aqui narrados, não podendo tratar de outros constante de feitos diversos. Acertada, portanto, a identificação do fato gerador e a eleição pela auditoria do seu aspecto temporal como sendo a data da assembleia, atendendo ao disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172/1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN), não se verificando qualquer vício que pudesse levar à nulidade do lançamento. Assim, correto o momento da ocorrência do fato gerador eleito pela Fiscalização, não havendo reparo a ser efetuado. Demonstração do risco no procedimento para o exercício da opção de compra e da ausência de retributividade e habitualidade Como já mencionado no decorrer do presente voto, a existência de risco na oferta de ações aos seus empregados foi anulado por condições voluntariamente eleitas pela companhia. Inexistiu prêmio a ser pago paga por ocasião da outorga da opção de compra, de sorte que as ações intituladas Gold e Silver, oferecidas com um deságio de 99,99 e 20%, respectivamente, estavam à disposição dos empregados para exercício da opção caso estas fossem inferiores ao preço de mercado naquele momento. Em face do expressivo deságio oferecido pela empresa empregadora seria pouco provável que não houvesse um ganho considerável, assim como efetivamente ocorreu (quase 80%). Para fazerem jus aos ganhos advindo do STO os empregados deveriam se manter como empregados da empresa pelo período de carência. As ações eram consideradas uma moeda para remunerar empregados e estes ainda que desligados fariam jus à remuneração travestida de ações da companhia. Ao obter rendimentos com o exercício certo da opção de compra em condições lucrativas os empregados da empresa obtiveram acréscimo patrimonial pelo trabalho exercido na companhia. Em nenhum momento restou evidenciado que tenha havido a ação volitiva de efetuar investimentos, até porque não é exaustivo lembrar que o STO faz parte da política de Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.918 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720104/2017-72 remuneração da recorrente. Assim, a retributividade ou contraprestação pelos serviços prestados na empresa restou cristalinamente caracterizada. De outro lado, impende ressaltar que os planos de STO formulados pela empresa tem caráter habitual, uma vez que se repetiram em vários exercícios. Por fim, tem-se que o exercício da opção não pode ser transferido (cláusula 1.11 do plano), deixando evidente a pessoalidade da operação e sendo vedado, portanto, sua negociação em mercado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital

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8060229 #
Numero do processo: 10830.017106/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida.
Numero da decisão: 2401-007.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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GLOSA. Deve ser mantida a glosa quando o contribuinte compensou valores de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual de forma indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 12-63.795 (fls. 106/113): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 06 /2 00 9- 70 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017106/2009-70 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF. Os valores de IRRF declarados a maior pelo Interessado que não estiverem fundamentados em provas materiais, não podem ser compensados na declaração de ajuste anual. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Constatada a incorreção na Declaração de Ajuste Anual do interessado, deve o lançamento ser mantido pela autoridade administrativa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização do mesmo se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/15), lavrada em 07/11/2009, referente ao Exercício 2007, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 41.754,81, sendo R$ 28.167,04 de Imposto, código 0211, R$ 5.633,40 de Multa de Mora, não passível de redução, e R$ 7.954,37 de Juros de Mora, calculados até 31/11/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.12/13) foram apuradas as seguintes infrações: a. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.870,01; b. Compensação indevida de imposto complementar, glosa do valor de R$ 25.725,14. Após tomar ciência da Notificação de Lançamento, em 15/12/2009 o contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 02/08. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-63.795, em 12/03/2014 a 18ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 13/05/2014 (AR - fl. 117) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/06/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 120/127, instruído com os documentos nas fls. 128 a 147, onde faz um breve histórico dos fatos, para em seguida alegar que: Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017106/2009-70 1. Os Impostos de Renda provenientes de aluguéis às pessoas jurídicas foram devidamente retidos antes dos pagamentos ao contribuinte; 2. Fez tempestivamente a sua Declaração de Ajuste Anual Ano-Calendário 2006, que resultou em um Imposto a pagar de R$ 25.725,14, recolhido dentro do prazo de vencimento; 3. Ao retificar a Declaração informou equivocadamente no campo “Imposto Complementar” o saldo do imposto já pago do exercício de 2007; 4. O referido erro é sanável já que o valor do Imposto Complementar indevidamente informado corresponde exatamente ao montante já liquidado de Imposto de Renda. Finaliza seu Recurso Voluntário alegando que apresentou todos os documentos que comprovam suas alegações e requerendo a reforma da decisão combatida a fim de cancelar integralmente o lançamento tributário efetuado. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2006, decorrente de Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e compensação indevida de imposto complementar. No que tange à retenção de Imposto de Renda pela fonte pagadora, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou a fiscalização que os valores indicados pelo contribuinte como Imposto de Renda na Fonte, nos boletos de cobrança de aluguel não foram recolhidos nem pelo locatário e nem pelo contribuinte. O Recorrente assevera que juntou aos autos provas da retenção ocorrida, como boletos de pagamento com a indicação do valor do Imposto de Renda na Fonte. Pois bem. O Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, estabelece que o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017106/2009-70 contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vejamos: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) Ocorre que o contribuinte não trouxe aos autos os contratos de locação de alugueis com as pessoas jurídicas Germinal de Cursos Jurídicos Ltda. e Pronto Atendimento Pediátrico S/C Ltda. ME, bem como o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (DIRF) e nem DIMOB com a indicação do valor do Imposto de Renda Retido. Constata-se assim que, com base em todo o conjunto dos documentos adunados aos autos, não restou comprovada a retenção do Imposto de Renda. Dessa forma, deve ser mantida a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 2.870,01. No que tange à compensação indevida de Imposto Complementar, o Recorrente assevera que efetuou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, dando um imposto a pagar no importe de R$ 25.725,14 devidamente recolhido no prazo de vencimento. Informa que, equivocadamente, incluiu no campo “Imposto Complementar” em sua Declaração Retificadora o saldo do imposto já pago do exercício de 2007. Assevera que referido erro é sanável já que o valor do Imposto Complementar indevidamente informado corresponde exatamente ao montante já liquidado de Imposto de Renda. O contribuinte apresenta a cópia da Declaração Original, a qual apurou o imposto a pagar no valor de R$ 25.725,14 (fl. 16), bem como a quitação do débito através do DARF com código 0211 no mesmo valor (fl.68). No entanto, não se trata de pagamento de Imposto Complementar. Vejamos o que dispõe o Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos acerca do Imposto Complementar: TÍTULO IX DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 7º). CAPÍTULO I BASE DE CÁLCULO Art. 114. Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores: I - de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural; Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.283 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017106/2009-70 II - das deduções previstas no art. 83, inciso II, conforme o caso. CAPÍTULO II APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO Art. 115. Apurada a base de cálculo conforme disposto no artigo anterior, a complementação do imposto será determinada mediante a utilização da tabela progressiva anual prevista no art. 86. Parágrafo único. O recolhimento complementar corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado na forma prevista neste artigo e a soma dos valores do imposto retido na fonte ou pago a título de recolhimento mensal, do recolhimento complementar efetuado anteriormente e do imposto pago no exterior (art. 103), incidentes sobre os rendimentos computados na base de cálculo, deduzidos os incentivos de que tratam os arts. 90, 97 e 102, observado o disposto no § 1º do art. 87. CAPÍTULO III COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Art. 116. O imposto pago na forma deste Título será compensado com o apurado na declaração de rendimentos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 8º). Notoriamente, no presente caso, consta o pagamento decorrente do saldo do imposto a pagar da declaração originária do exercício de 2007, constatando-se dessa forma que o pagamento informado na Declaração Retificadora como imposto complementar, corresponde, na realidade, ao pagamento do imposto da referida Declaração. Assim, há de se manter a glosa por não existir pagamento de Imposto Complementar, sendo que o valor de R$ 25.725,14 deverá ser alocado pela DRF de origem por ocasião da cobrança do crédito tributário exigido na notificação de lançamento, ora recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 155DF CARF MF

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8058387 #
Numero do processo: 10983.721088/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Apenas com o advento da Lei nº 11.727/2008 é que a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008.
Numero da decisão: 1201-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Apenas com o advento da Lei nº 11.727/2008 é que a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Apenas com o advento da Lei nº 11.727/2008 é que a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 88 /2 01 0- 14 Fl. 238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721088/2010-14 Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório LABORATÓRIO MÉDICO SANTA LUZIA S/S, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 01-34.901 (fls. 196), pela DRJ Belém, interpôs recurso voluntário (fls. 211) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL (fls. 70), relativos ao ano 2007, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 4.478.730,33. O contribuinte apurou o IRPJ de 2007 pelo lucro presumido, adotando o índice de 8%, em razão de entender que presta serviços de natureza hospitalar. A fiscalização entendeu que o contribuinte deveria ter adotado o índice de 32%, uma vez que presta serviços de análises clínicas, o que não é considerado atividade hospitalar, e que é sociedade simples, não alcançada pelo índice de presunção da atividade hospitalar, aplicado apenas a sociedades empresárias, conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 84. O lançamento de CSLL é decorrente do lançamento de IRPJ. O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 95). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou procedentes os lançamentos tributários (fls. 196), reconhecendo a atividade do contribuinte como de natureza hospitalar, mas corroborando o entendimento de que o contribuinte, como sociedade simples, não é sociedade empresária. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 211) afirma que a razão de decidir do acórdão recorrido não pode ser admitida, pois tem fundamento em lei que entrou em vigor após os fatos geradores que deram ensejo aos lançamentos tributários. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2017 (fls. 208) e seu recurso voluntário foi apresentado em 21/12/2017 (fls. 209). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Os lançamentos tributários possuem dois fundamentos: (i) os serviços prestados pelo contribuinte não teriam natureza hospitalar e (ii) o contribuinte não está organizado como sociedade empresária. O primeiro argumento foi superado na decisão de piso, pelo que não será aqui abordado. O segundo argumento foi corroborado pela decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 199): Fl. 239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721088/2010-14 Quanto à necessidade de organização sob forma de sociedade empresária, convém transcrever um trecho da Solução de Consulta n° 36, de 19 de abril de 2016, da Cosit, que trata exatamente sobre esse tema (destaques acrescidos): Quanto às exigências de enquadramento, é fundamental repisar que em qualquer dos serviços hospitalares, a pessoa jurídica prestadora somente fará jus ao percentual reduzido se, cumulativamente, atender às normas estabelecidas pela Anvisa e manter-se organizada sob a forma de sociedade empresária. Para atuar em conformidade com as normas da Anvisa, o prestador do serviço deve dispor de ambientes e profissionais que satisfaçam as determinações da Agência, delineada na Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC n° 50, de 2002. Condições cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. No tocante à organização sob forma de sociedade empresária, cabe referir que essa exigência, a princípio consignada no ADI SRF n° 18, de 2003, foi incorporada pela Lei n° 11.727, de 2008, à parte final da alínea "a " do inciso III do §1o do art. 15 da Lei n°9.249, de 1995. Aspecto essencial a enfatizar nesse requisito é que não basta, para o seu cumprimento, a prestadora de serviço figurar apenas nominalmente como sociedade empresária, sem se achar de fato organizada de tal maneira. É imprescindível que ela exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do Código Civil), de sorte a haver a necessária organização econômica da atividade empresarial, mediante alocação dos fatores de produção. Ao dispô-los dessa forma, a sociedade empresarial passa a suportar custos diferenciados em relação àqueles produzidos com a mera prestação de serviços por parte dos sócios. Daí o tratamento tributário distinto, ajustado à diferente composição dos custos produzidos em cada um daqueles casos. É de se concluir, em atenção a tais distinções legalmente fixadas, que os percentuais reduzidos somente se aplicam à pessoa jurídica que se encontre organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária. Do exposto acima, verifica-se que antes da publicação da Lei n° 11.727/08, já existia a obrigatoriedade de organização sob forma de sociedade empresária e que as alegações de ilegalidade ou desrespeito ao princípio da legalidade não podem ser aceitas no âmbito do processo administrativo fiscal para justificar a inobservância de atos normativos devendo, portanto, a impugnação ser considerada improcedente em relação ao presente tópico. Entendo que este fundamento dos lançamentos tributários e da decisão recorrida não pode ser oposto ao contribuinte, no presente caso, por dois motivos. Primeiramente, porque apenas a lei pode definir a forma de apuração da base de cálculo dos tributos, o que inclui as condições pessoais do contribuinte alcançado pela norma. Assim, apenas com o advento da Lei nº 11.727/2008 é que a Administração Tributária poderia exigir a organização em sociedade empresária para o contribuinte poder adotar o índice de 8% para o cálculo do lucro presumido sobre receitas de prestação de serviços hospitalares. Se realmente existe um ato interpretativo da Administração Tributária que leve à exigência de uma Fl. 240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721088/2010-14 determinada condição a qual não está na lei que criou o tributo, entendo que essa interpretação é antijurídica e não deve ser seguida. Em segundo lugar, verifico que o contribuinte prestava serviços de “diagnóstico por anatomia patológica e/ou citopatológica” e “diagnóstico por laboratório clínico” (fls. 37). Entendo que não é possível prestar tais serviços apenas com a atividade intelectual dos seus prestadores. Entendo que a prestação desses serviços exige estrutura física, equipamentos, pessoal e procedimentos submetidos a normas regulatórias que somente podem ocorrer em uma entidade de natureza empresária. Portanto, afasto a acusação da fiscalização de que o contribuinte, apenas por ser uma sociedade simples, não teria natureza de sociedade empresária. Diante das razões aqui expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721842/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, sendo o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante considerado grave, é de 3%. A cobrança do SAT/GILRAT reveste-se de legalidade, os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 2301-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.600, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para: 1) conhecer, em parte, do recurso voluntário do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; 2) rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos do contribuinte e dos responsáveis. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 42 /2 01 2- 79 Fl. 4234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. 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No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.600, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para: 1) conhecer, em parte, do recurso voluntário do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; 2) rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos do contribuinte e dos responsáveis. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Fl. 4235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar embargos inominados (e-fls. 4228/4232) opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em face do Acórdão nº 2301-005.600 (e-fls. 4212/4224), prolatado em sessão plenária de 11 de setembro de 2018, por ter sido constatado erro material no acórdão embargado. 2. Na mesma peça processual em que propostos, os embargos foram admitidos. Faz- se a transcrição do inteiro teor (e-fls. 4228/4232). Em sessão plenária de 11/09/2018, foi proferido o Acórdão n° 2301-005.600 (efls. 4212 a 4224), pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. ARGUIÇÃO^ DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. NÃO CONHECIMENTO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 4236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Nos termos da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, sendo o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante considerado grave, é de 3%. A cobrança do SAT/GILRAT reveste-se de legalidade, os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502/64. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa, em face de seu elevado valor, seria confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) em relação ao recurso do contribuinte: não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator; (b) respeitante aos recursos dos responsáveis solidários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem em 16/11/2018, para que fosse dada ciência do acórdão ao contribuinte (Despacho de Encaminhamento efl. 4225). Em 26/02/2019 o processo foi devolvido ao CARF, conforme despacho de efl. 4226, que dá conta da existência de erro material no acórdão, nos seguintes termos: Retornem os autos ao Carf, pois o acórdão de julgamento do recurso voluntário refere-se aos debcads 510826911, 510826920, 510781969 e não aos 373242506, 373242514, 373242522, 373242530, 373785208, bem como o acórdão de Fl. 4237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 julgamento do processo apenso (debcad 373242549). Da leitura do inteiro teor do acórdão, constata-se que o conselheiro relator assim consignou o débito objeto do lançamento fiscal: O presente processo compreende os Autos de Infração: a) Debcad n° 51.082.691-1, que corresponde à glosa da compensação indevidamente efetuada pelo sujeito passivo e declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIPs das competências 01/2011 a 13/2011. O montante do crédito, consolidado em 09/11/2015, é de R$ 7.717.833,10 (sete milhões, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e dez centavos); b) Debcad n° 51.082.692-0, que corresponde ao lançamento nas competências 01/2011 a 13/2011 das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, e que não foram calculadas pelo sistema SEFIP em razão da empresa não ter preenchido o campo "código outras entidades" da GFIP. O montante do crédito, consolidado em 09/11/2015, corresponde a R$ 2.340.967,54 (dois milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos). c) Debcad n° 51.078.196-9, que foi lavrado em razão da apresentação pelo sujeito passivo nos meses de 02/2011 a 01/2012 das GFIPs com falsidade da declaração, já que informou créditos inexistentes. O montante da multa isolada, consolidada em 09/11/2015, corresponde R$ 7.164.004,07 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil e quatro reais e sete centavos). Todavia, compulsando os demais documentos do processo, especialmente o Relatório Fiscal de efls. 343 a 377, verifica-se que as contribuições previdenciárias englobadas no presente lançamento são as seguintes: Período do Débito: 01/2008 a 12/2008, inclusive 13° salário/2008 Período Fiscalizado: 01/2008 a 12/2008, inclusive 13a salário/2008 Valor Consolidado do Débito em 27/08/2012: R$ 7.890.078,90 (sete milhões, oitocentos e noventa mil, setenta e oito reais, e noventa centavos) 9 - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - Al O presente processo de n° 19515-721,842/2012-79 é constituído pelos autos de infração a seguir detalhados, identificados pelo número do DEBCAD, e separados de acordo com a natureza da contribuição devida: 9.1. POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 9.1.1. AI DEBCAD n° 37.324.251-4 - Valor do Débito: R$ 5.017.228,20 (cinco milhões, dezessete mil duzentos e vinte e oito reais, e vinte centavos) 9.1.2. AI DEBCAD n° 37.324.252-2 - Valor do Débito: R$ 2.190.572,09 (dois milhões, cento e noventa mil, quinhentos e setenta e dois reais, e nove centavos) 9.1.3. AI DEBCAD n° 37.324.253-0 - Valor do Débito: R$ 1.519,99 (um mil, quinhentos e dezenove reais, e noventa e nove centavos) 9.1.4. AI DEBCAD n° 37.378.520-8 - Valor do Débito: RS 324.992,22 (trezentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa e dois reais, e vinte e dois centavos) 9.2. POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 9.2.1. Al DEBCAD n° 37.324.250-6 - "CFL - 68" - Valor da multa: R$ 355.766,40 Fl. 4238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais, e quarenta centavos) - Período: 01/2008 a 11/2008 Desta feita, verifica-se que não há vinculação dos termos do acórdão com o lançamento a que se refere o processo, restando evidente o erro material no Acórdão n° 2301-005.600. Assim, por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões expressas no presente Despacho, no uso das competências a mim conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, admito o Despacho de efl. 4226, como Embargos Inominados, assumindo-os como meus, para prolação de um novo acórdão, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Os embargos inominados devem ser admitidos nos termos da fundamentação apresentada no despacho de admissibilidade. 4. Os fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade se mostram suficientes para comprovar o erro material no acórdão nº 2301-005.600 (e-fls. 4212/4224), pois da mera leitura do relatório nele inserto evidencia-se o lapso manifesto, de que a decisão não guarda pertinência com a exigência fiscal questionada em sede de recurso voluntário. Processo 19515.721842/2012-79 DEBCAD 373242506, 373242514, 373242522, 373242530, 373785208 5. Assim, com base no artigo 66 do Regimento Interno do CARF e na fundamentação disposta no despacho de admissibilidade (e-fls. 4228/4232) 1 propõe-se o acolhimento dos presentes embargos inominados opostos pelo Presidente do Colegiado. 6. Diante do lapso manifesto - da falta de vinculação do acórdão com o lançamento - parece-me necessário reproduzir os aspectos da exigência fiscal (item 7 infra), do litígio devolvido ao Colegiado (item 8 infra), para em momento posterior, fazer o enfrentamento das questões suscitadas nos recursos voluntários pertinentes aos Debcad nº 37.324.250-6, 37.324.251-4, 37.324.252-2, 37.324.253-0 e 37.378.520-8. 7. Para compreensão dos aspectos da exigência fiscal, faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão de primeira instância: Acórdão nº 16-60.687 (e-fls. 4024/4084) Início da transcrição do relatório do Acórdão nº 16-60.687 1 Transcrição integral no corpo do relatório (item 2 supra). Fl. 4239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra o contribuinte retro identificado, e responsáveis solidários:  (1) AI DEBCAD n.º 37.324.251-4, no montante de R$ 5.017.228,20 (cinco milhões e dezessete mil e duzentos e vinte e oito reais e vinte centavos), consolidado em 27/08/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II e III da Lei n.º 8.212/91, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2008 a 13/2008;  (2) AI DEBCAD n.º 37.324.252-2, no montante de R$ 2.190.572,09 (dois milhões e cento e noventa mil e quinhentos e setenta e dois reais e nove centavos), consolidado em 27/08/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, arrecadadas pela empresa, mediante desconto, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2008 a 13/2008;  (3) AI DEBCAD n.º 37.324.253-0, no montante de R$ 1.519,99 (um mil e quinhentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), consolidado em 27/08/2012, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontadas pela empresa, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2008 a 08/2008, e 11/2008;  (4) AI DEBCAD n.º 37.378.520-8, no montante de R$ 324.992,22 (trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), consolidado em 27/08/2012, referente a glosa de compensação da retenção de 11%, na competência 13/2008;  (5) AI DEBCAD n.º 37.324.250-6, com código de fundamento legal 68, e multa no valor originário de R$ 355.766,40 (trezentos e cinqüenta e cinco mil e setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, referente às competências 01/2008 a 11/2008. O Relatório Fiscal, de fls. 343 a 377, comum aos cinco AI’s, em suma, traz as seguintes informações:  que os responsáveis legais pela empresa encontram-se relacionados no Relatório de Vínculos, em anexo, e foram identificados a partir das cláusulas constantes do contrato social e posteriores alterações contratuais, Fl. 4240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 sendo a última, arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, sob n.º 154.897/01-2, em 30/07/2001;  que a ação fiscal iniciou-se em 24/02/2011, data da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal;  que os documentos examinados foram os seguintes: Livros Diário n.º 82, 83, 84 e 85, autenticados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), Livros Razão n.° 36 a 39, folhas de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), termos de rescisão de contrato de trabalho, convenção coletiva de trabalho 2007/2008 e 2008/2009, recibos de pagamento, e outros documentos pertinentes;  que também foram apresentados arquivos digitais relativos às folhas de pagamento e escrituração contábil, período de 01/2008 a 12/2008, gerados de acordo com o Manual de Arquivos Digitais (MANAD), devidamente autenticados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA);  que o objeto do lançamento fiscal consiste na apuração da contribuição previdenciária devida e não recolhida à Previdência Social, decorrente de fato gerador não declarado em GFIP, antes do início da ação fiscal;  que, no artigo 28, incisos I e III da Lei n.º 8.212/91, consta o conceito de salário-de-contribuição, para os empregados e contribuintes individuais;  no item “7.1. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO DE 11%”: 1) que a empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n.° 0339/07, de 06/12/2011, com ciência em 07/12/2011, a apresentar contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros/Termos de Permissão e outros, e respectivas notas fiscais, faturas e recibos de mão-de- obra ou serviços prestados, sendo que, em resposta à intimação, a empresa declarou não possuir contrato de prestação de serviços, nem Termo de Permissão celebrado com terceiros, e não emitiu notas fiscais, faturas ou recibos de mão-de-obra ou prestação de serviços no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, conforme declaração apresentada pela mesma, datada de 26/01/2012; 2) que, da análise da GFIP relativa à competência do 13°salário/2008, se verificou que a empresa informou, no campo destinado à "Retenção Lei n° 9.711/98", o valor de R$ 249.769,87, cujo valor compensado de retenção foi de R$ 208.141,55 (valor total da contribuição previdenciária devida na competência), tendo sido a empresa, então, intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n.° 00339/14, de 04/05/2012, com ciência em 08/05/2012, a comprovar a origem da retenção de 11% da Lei 9.711/98, bem como comprovar a efetiva retenção dos 11% sofrida pela empresa e/ou o efetivo recolhimento, pela empresa tomadora de serviços, em nome da Viação Bristol Ltda, no valor de R$ 249.769,87, anexando os respectivos documentos comprobatórios hábeis e idôneos; 3) que, em resposta à intimação, a empresa declarou que prestava serviços ao Município de São Paulo, através da sua Secretaria Municipal, e que integra o Grupo Econômico que procede a prestação de serviços, estando o direito ao crédito sustentado, entre outras razões, na autuação através do processo Comprot 19311.720411/2011-09, Debcad 51.000.442-3; 4) que o processo Fl. 4241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 mencionado pelo contribuinte se refere à autuação do Município de São Paulo – Secretaria Municipal de Transportes (CNPJ 46.392.155/0001-11) pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, do lançamento da retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal de prestação de serviços, tendo por devedor solidário a empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (CNPJ 04.828.667/0001-38), relativo ao período de 01/2009 a 12/2010; 5) que se verifica, assim, a existência da relação contratual entre o Município de São Paulo – Secretaria Municipal de Transportes (CNPJ 46.392.155/0001-11), e a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda (CNPJ 04.828.667/0001-38), sendo esta última, a empresa que poderia se compensar do valor relativo à retenção dos 11%, no caso de seu recolhimento, e a referida compensação somente poderia ter sido feita no CNPJ do estabelecimento da empresa emitente da NF/FAT/REC, não podendo ser utilizado por outro estabelecimento da empresa (filiais), muito menos por outro CNPJ, uma vez que o período fiscalizado (01/2008 a 12/2008) se enquadraria no § 1º do artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.711/1998 (período anterior à 27/05/2009); 6) que, dessa forma, a Viação Bristol Ltda. (CNPJ 61.420.394/0001-21), por se tratar de outro CNPJ, jamais poderia ter se compensado da retenção dos 11% aqui tratada, com as contribuições previdenciárias devidas na competência 13° salário/2008, ou em qualquer outra competência do período fiscalizado; 7) que, de acordo com o disposto na Lei n.° 8.212/91, a empresa prestadora de serviços somente pode compensar integralmente os valores retidos na NF/FAT/REC, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo-terceiro salário pago/creditado a empregados, desde que a retenção conste destacada na NF/FAT/REC ou, ainda que não tenha sido destacada, no caso de comprovado recolhimento pela empresa tomadora em nome do estabelecimento prestador; 8) que, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), não consta nenhuma guia de recolhimento em nome da Viação Bristol Ltda., com código de recolhimento de empresas em geral ("2100"), ou códigos de recolhimentos de contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço (exemplo "2631" ou "2640"); 9) que cópia da GFIP relativa ao 13° salário/2008 extraída dos sistemas informatizados da RFB está acostada no ANEXO I; 10) que, diante do exposto, foi efetuada a glosa da compensação da retenção relativa à competência 13°salário/2008; 11) que o valor glosado corresponde à contribuição a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, declaradas em GFIP, prevista no art. 22, inciso I e II da Lei n.° 8.212/91, e à contribuição a cargo do segurado empregado, calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, e descontada de sua remuneração; 12) que o lançamento foi realizado por meio do levantamento GC – "GLOSA COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO", que compreende o valor compensado em GFIP, relativa à retenção dos 11%; 13) que, assim como informado na competência 13°salário/2008, a empresa apresentou, no período de 01/2008 a 12/2008, GFIP’s com código de recolhimento 150 (posteriormente canceladas com a apresentação de novas GFIP’s com código 115), nas quais também informava valores de compensação da retenção de 11%, no valor integral da contribuição previdenciária devida na competência, e desse modo não efetuava o respectivo recolhimento da contribuição; 14) que, aliás, no período de 01/2008 a 12/2008, e inclusive 13° salário/2008, a empresa não Fl. 4242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 efetuou nenhum recolhimento referente à contribuição previdenciária, tendo sido efetuado lançamento de ofício, nesta ação fiscal, desse período; 14) que a DEFIS tem competência para desenvolver todas as atividades de fiscalização, no âmbito de sua jurisdição, podendo processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária, conforme disposto no art. 227 do Regimento Interno da RFB;  no item “7.2. FOLHA DE PAGAMENTO – EMPREGADOS NÃO DECLARADOS EM GFIP”: 1) que a empresa não informou as remunerações dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento, em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive 13° salário/2008, descumprindo também obrigação acessória prevista na Lei n.° 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 9°; 2) que cópias das folhas de pagamento apresentadas pela empresa estão acostadas no ANEXO II, e das GFIP’s extraídas dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, no ANEXO I; 3) que, além do descumprimento da obrigação acessória, se constatou que o contribuinte não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a outras Entidades e Fundos (Terceiros), conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB; 4) que, no ANEXO III, constam cópias dos lançamentos contábeis extraídos do Livro Razão da conta n.° "2.1.04.21.0001 – INSS (A RECOLHER)" e "2.1.04.01.0001 – SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR"; 5) que, no período compreendido entre 01/2008 a 12/2008, foi considerada como válida a última GFIP entregue pela empresa antes do início da ação fiscal, conforme previsto no Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do Sefip 8.40; 6) que, da análise das informações contidas nos sistemas informatizados da RFB, se verificou que, no período de 01/2008 a 10/2008, a empresa possui débitos constituídos através de DCG – Débito Confessado em GFIP (cobrança automática pelo sistema da Receita Federal do Brasil, dos fatos geradores que estão declarados em GFIP), conforme Debcad’s n.° 39.350.038-1 e 39.350.039-0, sendo que, quando da constituição do referido crédito previdenciário em DCG, a empresa havia declarado, em GFIP, apenas um segurado empregado em cada competência (01/2008 a 10/2008 – segurado empregado informado em GFIP Jose Francisco da Rocha Filho – NIT 10738023032, e nas competências 11/2008 e 12/2008, também foi informado somente esse empregado em GFIP); 7) que a empresa não tem direito à compensação da retenção dos 11% da Lei n.° 9.711/98, com as contribuições previdenciárias devidas no período fiscalizado; 8) que, no quadro do ANEXO IV, denominado "Demonstrativo das Bases de Cálculo e Contribuição do Segurado Empregado Não Declarados em GFIP", estão relacionadas as remunerações dos empregados extraídos das folhas de pagamento (base de cálculo e contribuição a cargo do segurado), as remunerações declaradas em GFIP pela empresa, e respectiva contribuição a cargo do segurado, bem como os valores lançados pela fiscalização (remuneração e contribuição a cargo do segurado não declaradas em GFIP); 9) que o lançamento foi realizado por meio dos seguintes levantamentos: I) FP – "REM EMPREG NÃO DECL GFIP", que compreende a remuneração dos segurados empregados (base de cálculo) constantes das folhas de pagamento e não declarada em GFIP, com aplicação da multa de mora de 24% (legislação anterior à MP 449/2008 mais benéfica); II) FP2 – "REM Fl. 4243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 EMPREG NÃO DECL GFIP", que compreende a remuneração dos segurados empregados (base de cálculo) constantes das folhas de pagamento e não declarada em GFIP, com aplicação da multa de ofício de 75% (legislação atual mais benéfica); III) DS – "DESCONTO CONTRIB SEG EMPREGADO", que compreende os valores das contribuições descontadas dos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, por competência, com aplicação da multa de mora de 24% (legislação anterior à MP 449/2008 mais benéfica); IV) DS2 – "DESCONTO CONTRIB SEG EMPREGADO", que compreende os valores das contribuições descontadas dos segurados empregados, constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, por competência, com aplicação da multa de ofício de 75% (legislação atual mais benéfica);  no item “7.3. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO)”: 1) que, da análise da escrituração contábil e documentos que fundamentaram os lançamentos nela realizados, conforme se verifica na conta "3.5.05.02.0001 - Serv. Consultoria", foi constatada a existência de pagamentos de remuneração a trabalhadores, em razão de serviços prestados, sem vínculo empregatício, sem que os mesmos tenham sido declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; 2) que a empresa não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre essas remunerações, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB; 3) que cópia dos lançamentos contábeis extraídos do Livro Diário (ANEXO V), recibos de pagamentos apresentados pela empresa (ANEXO VI), e DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, extraída dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (ANEXO VII), estão acostadas ao relatório; 4) que, a partir de 04/2003, a empresa é obrigada, por força do art. 4° da Lei n.° 10.666/2003, a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher os valores arrecadados no prazo legal, sendo que o desconto da contribuição presume-se feito regular e oportunamente, ficando a mesma responsável pelo recolhimento de importâncias não descontadas ou descontadas em desacordo com a legislação (art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/91); 5) que estas contribuições, que não foram descontadas pela empresa, correspondem a 11% das remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais durante o mês, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição, nos termos do art. 216, § 26 do Regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto n.° 4.729/2003; 6) que, pelo fato de deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, a empresa foi autuada (AI Debcad n.° 51.000.567-5); 7) que os valores lançados (bases de cálculo e contribuição a cargo do segurado) encontram- se relacionados em planilha, onde constam discriminados por competência, nome, remuneração, e respectiva contribuição não descontada dos segurados contribuintes individuais; 8) que o lançamento foi realizado por meio dos seguintes levantamentos: I) CI – "CONTR INDIVIDUAL NÃO DECL GFIP", que compreende a remuneração paga aos contribuintes individuais e não declarada em GFIP, com aplicação da multa de mora de 24% (legislação anterior à MP 449/2008 mais benéfica); II) CC – "CONTR SEG CONTRIB INDIVIDUAL", que compreende os valores da contribuição dos segurados contribuintes individuais, não declarada em Fl. 4244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 GFIP, por competência, com aplicação da. multa de mora de 24% (legislação anterior à MP 449/2008 mais benéfica);  no item “7.4. VALORES PAGOS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE “AJUDA DE CUSTO””: 1) que, através da análise das folhas de pagamento, se verificou a existência de pagamentos a segurados empregados identificados pela rubrica "148 - Ajuda de Custo", e se intimou a empresa a apresentar esclarecimentos sobre tais pagamentos, ou seja, a causa do recebimento pelos segurados empregados desses valores, e anexar os respectivos documentos comprobatórios, conforme se verifica pelos Termos de Intimação Fiscal n.º 00339/07, de 06/12/2011, com ciência em 07/12/2011, e n.° 00339/09, de 01/02/2012, com ciência em 02/02/2012; 2) que, em resposta, a empresa declarou tratar-se de "valores pagos a empregados que cursavam ensino superior, conforme folha de pagamento"; 3) que, considerando a resposta da empresa, e tendo em vista que a mesma não apresentou nenhum documento comprobatório, a empresa foi intimada a identificar os beneficiários dos valores pagos a título de "ajuda de custo" (nome, CPF, cargo/função e tipo de curso), individualizando os pagamentos efetuados, anexando os documentos comprobatórios do curso estudado; 4) que, na data marcada, e durante a ação fiscal, a empresa não apresentou qualquer documento, sem qualquer manifestação; 5) que, para que o benefício com pagamento de despesas com educação e capacitação de empregados não integre o salário-de-contribuição, é necessário que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial, e que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação que estejam amparadas pela legislação; 6) que a Lei n.° 9.394, de 20/12/1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional) com as alterações introduzidas pela Lei n.° 11.741, de 16/07/2008, classifica a composição dos níveis escolares em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e superior; 7) que a empresa somente informa que os pagamentos a título de "Ajuda de Custo", referem-se a "valores pagos a empregados que cursavam ensino superior, conforme folha de pagamento", sem apresentar qualquer documento hábil e idôneo que comprove tais alegações; 8) que, ainda que a empresa apresentasse a comprovação, teria que se enquadrar nos critérios acima mencionados, para que tais valores pagos não fossem tributados; 9) que, diante do exposto, tais valores foram considerados como salário de contribuição, tendo sido apuradas ainda as diferenças de contribuições a cargo dos respectivos segurados empregados, respeitado o limite máximo do salário de contribuição à época da ocorrência dos fatos geradores; 10) que, em quadro, foram demonstrados os valores mensais efetivamente lançados, e a respectiva contribuição a cargo do segurado; 11) que, pelo fato de deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a diferença das contribuições dos segurados empregados, foi lavrado o AI Debcad n.° 51.000.567-5; 12) que, pelo fato de não informar estas remunerações em GFIP, foi lavrado o AI Debcad n.° 37.324.250-6; 13) que, pela não apresentação de esclarecimentos e documentos à fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração Debcad n.° 51.000.566-7; 14) que o lançamento foi realizado por meio dos seguintes levantamentos: I) AJ – "AJUDA DE CUSTO", que compreende valores pagos a segurados empregados constantes das folhas de pagamento, identificados pela rubrica "148 - Ajuda de Custo", considerados pela fiscalização como salário-de-contribuição, e não declarados em GFIP, com aplicação da multa de mora de 24% Fl. 4245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 (legislação anterior à MP 449/2008 mais benéfica); II) CA – "CONTR SEG AJUDA CUSTO", que compreende às diferenças das contribuições a cargo dos segurados empregados relativos aos valores pagos constantes das folhas de pagamento, identificados pela rubrica "148 - Ajuda de Custo", não descontadas de suas remunerações e não declaradas em GFIP, por competência, com aplicação da multa de mora de 24% (legislação anterior à MP 449/2008 mais benéfica);  no item “8. DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA”: 1) que a edição da Medida Provisória n.° 449, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei n.° 11.941, de 27/05/2009, provocou efeitos tributários a todos os fatos geradores ocorridos imediatamente após a sua vigência; 2) que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê, em seu art. 106, inciso II, “c”, que a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; 3) que, assim sendo, embora o período de apuração auditado seja anterior à data da edição da MP n.°449/2008, faz-se necessário verificar qual penalidade de multa é a menos onerosa ao contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual, razão pela qual se apresenta a planilha comparativa de cálculo denominada "Demonstrativo do Cálculo da Multa Mais Benéfica" (ANEXO VIII), para o período de 01/2008 a 11/2008; 4) que, nesta planilha, ao examinar a coluna "MULTA MAIS BENÉFICA", podem ser encontradas duas situações, que são: a) "ANTERIOR" – o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de mora de 24% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida, somada com o Auto de Infração com código de fundamentação legal - CFL "68"; ou, b) "ATUAL" – o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de ofício de 75%; 5) que, a fim de encontrar a penalidade mais benéfica, foram elaborados ainda os seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP – "CFL 68"; e, b) Demonstrativo do cálculo da multa aplicada de acordo com a legislação à época dos fatos geradores – "CFL 68"; 6) que, como se verifica na planilha comparativa de cálculo, no período de 01/2008 a 11/2008, foi aplicada a multa "ANTERIOR", por serem mais benéficas ao contribuinte após a comparação descrita acima; 7) que, dessa forma, foram lavrados os autos de infração com a aplicação das multas a seguir discriminadas: a) período de 01/2008 a 11/2008 – multa de mora de 24% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida e multa pelo descumprimento de obrigação acessória (CFL 68); b) competências 12/2008 e 13° salário/2008 – multa de ofício de 75% sobre o montante da contribuição previdenciária devida (competências após a edição da Medida Provisória n.°449/2008); 8) que, para as competências 12/2008 e 13°salário/2008, se aplicou ainda a multa qualificada, conforme previsto no inciso I, § 1° do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo em vista que se constatou que a conduta do contribuinte, "em tese", caracterizou o crime previsto no art. 168-A e 337- A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.° 9.983/2000, e crime contra a ordem tributária, previsto nos incisos I e II do artigo 1º da Lei n.° 8.137/1990, e face ao evidente intuito de sonegação e fraude, evidenciados na vontade consciente e desejada de lesar a Fazenda Pública, causando-lhe prejuízos, de acordo com as definições contidas nos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 30/11/1964, ensejando a aplicação da multa total de 150% (cento e cinqüenta por cento); Fl. 4246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79  com relação ao AI DEBCAD n.º 37.324.250-6 (CFL 68): 1) que foi lavrado em virtude da apresentação por parte da empresa, de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: a) a empresa não informou as remunerações dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento em GFIP, conforme demonstrado no item 7.2. do relatório; b) não foram informados em GFIP os contribuintes individuais (autônomos) que lhe prestaram serviços, conforme detalhado no item 7.3. do relatório; c) também não foram informados em GFIP os valores pagos a título de "ajuda de custo" aos segurados empregados, considerados, pela fiscalização, como salário-de- contribuição, conforme mencionado no item 7.4. do relatório; 2) que os fatos relatados caracterizam infração ao artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, c/c o artigo 225, inciso IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999; 3) que, em quadro, estão demonstradas as contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP, relativas às competências 01/2008 a 11/2008; 4) que a multa a ser aplicada está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, parágrafo 5°, acrescentado pela Lei n.° 9.528/97, combinado com o artigo 284, inciso II do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n.° 4.729, de 09/06/2003) e artigo 373, consistindo em 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada em GFIP, limitada, por competência, a um múltiplo do valor mínimo, correspondente, nesta data, a R$ 1.617,12 (Portaria Interministerial MPS/MF n.° 02, de 06/01/2012 – publicado no DOU de 09/01/2012), em razão do número de segurados da empresa (faixa de 501 a 1.000 segurados, no período de 01/2008 a 11/2008); 5) que, para a faixa de 501 a 1.000 segurados, o limite, por competência, é de 20 vezes o valor mínimo; 6) que o quadro do ANEXO IX, denominado "Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada – CFL 68", demonstra o cálculo da multa aplicada, no período de 01/2008 a 11/2008, que totaliza o valor de R$ 355.766,40; 7) que este auto de infração por descumprimento de obrigação acessória foi lavrado para o período de 01/2008 a 11/2008, tendo sido aplicada a legislação à época do fato gerador (anterior à MP 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009), que resultou mais benéfica para o sujeito passivo, face ao disposto no inciso II do art. 106 do CTN;  no item “12. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CARACTERIZAÇÃO GRUPO ECONÔMICO”: 1) que o inciso IX do artigo 30 da Lei n.° 8.212/91 e o artigo 222 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, dispõem que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes destas normas; 2) que, no decorrer do procedimento fiscal, foram constatados fatos que indicam que a empresa Viação Bristol Ltda, na prática, integra o grupo econômico, juntamente com as empresas Viação Tânia de Transportes Ltda. (CNPJ 60.734.696/0001-01), Empresa Auto Viação Taboão Ltda. (CNPJ 61.541.645/0001-26) e Via Sul Transportes Urbanos Ltda. (CNPJ 04.828.667/0001-38), sendo estas empresas juridicamente independentes, tendo cada uma personalidade jurídica própria; 3) que tais empresas exercem atividades assemelhadas ou idênticas, e utilizam, na maioria dos casos, o mesmo endereço em seus contratos sociais; 4) que a administração dessas empresas agrupadas permanece com as mesmas pessoas, às vezes da mesma família, ocorrendo Fl. 4247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 inclusive a outorga de procurações para pessoas que configuram como sócio-administrador nas demais empresas do grupo; 5) que, no ANEXO X, constam cópias das fichas cadastrais das empresas citadas; 6) que os quadros societários das empresas envolvidas são compostos, na sua maioria, pelas mesmas pessoas, na qualidade de sócios-administradores, conforme consta das Fichas Cadastrais Completas obtidas em consulta à JUCESP, estando, assim, essas pessoas jurídicas submetidas a um mesmo poder de controle, importando num poder sobre toda a empresa agrupada; 7) que, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “O fato das empresas serem constituídas pelos mesmos sócios e parentes em linha reta demonstra pertencerem a grupo econômico de fato.”, havendo entendimento de que estaria “demonstrado que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, tendo em vista a unidade de quadro social, a unidade de direção e a unidade, mesmo que parcial, das atividades e do endereço dessas empresas”; 8) que se verifica, no caso, a identidade de objetos sociais, qual seja, empresas de transportes coletivos urbanos, onde se pode constatar a "confusão patrimonial" entre elas, pois, tendo também o mesmo endereço, supõe-se o aproveitamento de recursos em comum, o que leva também à configuração do grupo econômico; 9) que os fatos relatados até aqui já seriam suficientes para configuração de um grupo econômico entre as empresas relacionadas, pois possuem o mesmo objeto social e quadro societário, sedes e filiais nos mesmos locais, presumindo-se, assim, que elas utilizam-se das mesmas estruturas para o desenvolvimento de suas atividades, indicando a existência da "confusão patrimonial"; 10) que o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 11) que, com referência ao presente procedimento fiscal, foram constatados indícios no sentido de objetivar a frustração de pagamento de créditos tributários, e fraudar a licitação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, uma vez que o grupo econômico que restou caracterizado mantém uma empresa do mesmo ramo em regularidade fiscal, a Via Sul Transportes Urbanos Ltda., que tem condições de fazer frente às suas obrigações, obtém Certidões Negativas de Débito, bem como participa de licitações e, outra, a empresa fiscalizada e demais empresas do grupo, por seu turno, em situação oposta, ou seja, com diversos débitos junto à Seguridade Social e Fazenda Nacional, porém todas unidas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação (interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal); 12) que, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.° 0339/09, a empresa declarou não possuir contrato de prestação de serviços no período fiscalizado, não possuir receita, encontrando-se praticamente inativa, possuindo apenas os empregados registrados, cuja despesa de folha de pagamento era suportada pelas empresas do mesmo grupo econômico; 13) que, em outra declaração, a empresa alega que prestava serviços ao Município de São Paulo, através da sua Secretaria Municipal de Transportes, e integrava o Grupo Econômico que procede a prestação de serviços; 14) que, em outra declaração, em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n.° 00339/26, a empresa fiscalizada alega que, "a Viação Bristol Ltda, a Viação Taboão Ltda e a Viação Tânia Ltda, empresas do mesmo grupo societário, operavam o transporte urbano de passageiros, como concessionárias de serviço público na cidade de São Paulo, até o ano de 2002. A partir de 2003 as linhas Fl. 4248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 exploradas por essas empresas passaram a ser operadas pela Via Sul Transportes Urbanos Ltda, que pertence também ao mesmo grupo societário…"; 15) que, consta nas declarações da própria empresa, devidamente assinadas por seus representantes legais, a afirmação de que se tratam de pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico, em que ela faz parte, e que essas empresas agrupadas prestavam serviços de transporte coletivo de passageiros, cada uma com seus empregados (motoristas, cobradores e outros), direta ou indiretamente, à Secretaria Municipal de Transportes; 16) que, como os contratos com as empresas que operavam o transporte coletivo, venceriam em janeiro de 2002, foi promulgada a Lei n.° 13.241, de 12/12/2001, dando nova organização ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo; 17) que, para dar início ao novo sistema de transporte coletivo de passageiros na cidade de São Paulo, foi aberta a Concorrência Pública n.° 12/2002, de 27/12/2002; 18) que, dentre os requisitos necessários para participar da nova licitação, as empresas deveriam apresentar prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e prova de regularidade junto à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 19) que as empresas Viação Bristol Ltda., Viação Tânia de Transportes Ltda. e a Empresa Auto Viação Taboão Ltda., que já operavam o transporte urbano de passageiros, não poderiam participar da nova licitação, por apresentarem débitos junto à Seguridade Social e Fazenda Nacional, e, desse modo, foi constituída a Via Sul Transportes Urbanos Ltda. (CNPJ 04.828.667/0001-38), em 20/12/2001, empresa em regularidade fiscal, podendo obter Certidões Negativas de Débito, e assim participar da nova licitação, lembrando que os quadros societários das empresas envolvidas são compostos, na sua maioria, pelas mesmas pessoas, na qualidade de sócios-administradores; 20) que, em decorrência da Concorrência 012/2002, a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, firmou contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo, em 21/07/2003, com a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda., relativa à área denominada cinco (5), que cobre bairros predominantemente da região sudoeste, e também, alguns bairros das regiões sul e leste; 21) que se percebe, pelas declarações apresentadas pela empresa, que a Via Sul Transportes Urbanos Ltda. não tinha condições suficientes de executar individualmente o acordado junto à Secretaria Municipal de Transportes, e, assim, as empresas Viação Bristol Ltda., Viação Tânia de Transportes Ltda. e a Empresa Auto Viação Taboão Ltda. forneciam também todos os recursos necessários para operacionalizar o transporte coletivo de passageiros na Área 5, tais como mão-de-obra, veículos, garagem e outros, demonstrando, de forma inequívoca, a vinculação e o interesse comum das empresas integrantes do agrupamento no mesmo fato gerador, conforme disposto no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional; 22) que as multas de trânsito dos ônibus pertencentes à Viação Bristol Ltda. (cópias anexas), apresentadas pela empresa em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n.° 00339/32, de 06/07/2012, demonstram estarem em operação; 23) que, em razão de as empresas apresentarem um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas, e de trabalharem como se fossem uma só, essas empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, sendo, na verdade, sua atuação complementar, ficando caracterizada a situação de grupo econômico; 24) que se trata de um grupo econômico, onde temos a Viação Bristol Ltda, a Viação Tânia de Fl. 4249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Transportes Ltda e a Empresa Auto Viação Taboão Ltda, empresas que não puderam participar de licitações, por possuírem débitos e assim não conseguirem obter CND, e a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, com regularidade fiscal e criada especialmente para vencer a licitação, agindo todas elas como se fosse uma única empresa, sendo que tal conduta, além de objetivar o não recolhimento de tributos, evidencia também o intuito de fraude ao processo de licitação; 25) que a legislação trabalhista também possui dispositivo expresso para responsabilização solidária das empresas que compõem grupos econômicos – art. 2º, § 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); 26) que a confusão patrimonial das pessoas jurídicas agrupadas aqui envolvidas engloba, também, a confusão de empregados, sendo que, não raro, alguns obreiros desenvolvem atividades em outra empresa agrupada, quando foram contratados por pessoa jurídica diferente, mas integrante do mesmo grupo econômico; 27) que existem julgados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, onde se configura a existência de grupo econômico entre as empresas Viação Bristol Ltda, Viação Tânia de Transportes Ltda., Empresa Auto Viação Taboão Ltda., e Via Sul Transportes Urbanos Ltda., nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT, sendo transcritos alguns; 28) que, em vista de todo o exposto, restou demonstrado que as empresas Viação Bristol Ltda., Viação Tânia de Transportes Ltda., Empresa Auto Viação Taboão Ltda., e Via Sul Transportes Urbanos Ltda integram o grupo econômico, haja vista a unidade de quadro social, a unidade de direção e a unidade das atividades, e a unidade mesmo que parcial, do endereço dessas empresas, se salientando, ainda, o interesse comum no fato gerador, as irregularidades administrativas e fiscais, ficando estabelecida, inclusive, a confusão patrimonial entre os integrantes desse grupo, devendo os contribuintes envolvidos responder solidariamente pelos créditos tributários constituídos, conforme disposto no artigo 30, inciso IX da Lei n.° 8.212/91 e artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional;  no item “13. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SÓCIOS- ADMINISTRADORES”: 1) que a Lei n.° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN) dispõe, em seu artigo 124, inciso II, que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e, em seu artigo 135, inciso III, que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado; 2) que, entre as prestações positivas previstas, na legislação previdenciária, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos (obrigações de fazer), figura a de, mensalmente, informar à Previdência Social, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias; 3) que, em que pese a obrigatoriedade de prestar as informações impostas pelo referido diploma legal, a empresa omitiu em suas GFIP’s segurados empregados e contribuintes individuais, e as respectivas remunerações pagas, devidas ou creditadas; 4) que, de acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 11.488/2007, a empresa é obrigada também a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher os valores arrecadados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência, no entanto, a empresa não comprovou o repasse à Seguridade Social dos Fl. 4250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 valores retidos dos segurados empregados; 5) que a não inclusão de segurados ou remunerações em GFIP, caracteriza, "em tese", crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n.° 2.848/40, de 07/12/1940, com a redação dada pela Lei n.° 9.983/2000; 6) que a ausência do repasse à Seguridade Social das contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas, pelo empregador, mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, configura, "em tese", a prática de crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n.° 2.848/40, de 07/12/1940, art. 168-A, acrescentado pela Lei n.° 9.983/00, de 14/07/2000; 7) que os sócios-administradores da época do fato gerador realizaram atos fraudulentos a fim de encobrir a ocorrência do fato jurídico tributário, promovendo, assim, a sonegação fiscal e o não recolhimento de contribuições previdenciárias; 8) que, assim sendo, os atos praticados com infração de lei, conforme disposto no artigo 135 do CTN, se deu com a violação dos artigos supra mencionados, sendo que as pessoas diretamente envolvidas com a prática dessas fraudes são os sócios- administradores, que ficam responsáveis solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, inciso II, c/c. o art. 135, inciso III da Lei n.° 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN); 9) que outro fato que chamou a atenção, durante a ação fiscal, refere-se ao Capital Social da. Viação Bristol Ltda. – da análise da escrituração contábil, verificou-se a existência de um lançamento datado de 31/12/2007, a débito na conta "2.4.1.01.001 - CAPITAL SOCIAL" e a crédito na conta "1.2.1.01.002 - CONSÓRCIO VIA SUL" (pertencente ao subgrupo "Contas a Receber"), no valor de R$ 6.000.000,00, cujo histórico somente mencionava "Transferência entre contas", ou seja, o capital social que era de R$ 6.000.000,00 passou, sem nenhuma justificativa para saldo "Zero"; 10) que a empresa foi intimada a esclarecer e comprovar a operação e a causa desse lançamento, com apresentação dos respectivos documentos comprobatórios hábeis e idôneos, bem como apresentação do contrato social que alterou o capital social da Viação Bristol Ltda. em 31/12/2007; 11) que, em resposta, a empresa alegou que houve a necessidade de baixar no sistema o seu capital e das outras empresas do grupo, para que o capital da Via Sul permanecesse o mesmo no balanço individual e no consolidado; 12) que não se trata de um simples problema de baixa no sistema, e sim de redução do capital social sem a observância dos requisitos exigidos por lei; 13) que, em consulta ao site da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, se constatou, através da Ficha Cadastral Completa, que a última alteração contratual da empresa Viação Bristol Ltda. (CNPJ 61.420.394/0001-21), é a que está arquivada sob n.° 154.897/01-2, em 30/07/2001, que registrava o valor de R$ 6.000.000,00 como capital social, representado por 6.000.000 de quotas, no valor unitário de R$ 1,00; 14) que, de acordo com o disposto nos artigos 1.082 e 1.083 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, na hipótese de redução de capital, integralizado, devido a perdas irreparáveis, alteração contratual, ou assembléia /reunião de sócios, firmada pelos sócios, formalizará a redução, com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, e, na hipótese de redução do capital por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, a alteração contratual ou a ata de reunião ou de assembléia dos sócios formalizará a redução com a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-os de prestações ainda devidas, com a diminuição proporcional também neste caso, do valor nominal das quotas; 15) que, em Fl. 4251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 qualquer hipótese de redução de capital, as certidões usuais deverão ser anexadas, exceto se se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte. (Lei n.° 9.841, de 05/10/99, art. 6º, II), quais sejam Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal, Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal, Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 16) que a Certidão Negativa de Débito é exigida nos atos de redução de capital social, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil, conforme previsto no art. 47 da Lei n.° 8.212/91, e alterações posteriores; 17) que, conforme visto no item 12 do relatório, a empresa Viação Bristol Ltda já apresentava débitos junto à Seguridade Social e Fazenda Nacional, o que a impedia de obter certidões negativas de débito, e com isso participar do processo de licitação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo; 18) que a empresa fiscalizada, através dos seus sócios-administradores, agiu aqui também com infração à lei, em especial aos supra mencionados artigos do Código Civil/2002, uma vez que, para diminuição do seu capital social ou em casos de extinção da sociedade e outros, deveria, através de alteração contratual, ter formalizado a redução do capital social, conforme determina a legislação;  que, configurada a solidariedade em face do grupo econômico caracterizado, e dos sócios-administradores, nos termos descritos nos itens 12 e 13, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, encaminhados aos responsáveis solidários ali citados, juntamente com cópia do Auto de Infração e principais termos lavrados;  que foi emitido Termo de Arrolamento de Bens e Direitos do sujeito passivo e sujeito passivo solidário, de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB n.° 1.171, de 07/07/2011, com as alterações dadas pelas IN RFB n.° 1.197, de 30/09/2011 e IN RFB n.° 1.206, de 01/11/2011;  que a falta de declaração de fatos geradores das contribuições devidas em GFIP, o não recolhimento de contribuição retida de pagamento efetuado a segurados empregados, e a compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, caracterizam, "em tese", respectivamente, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.° 9.983/2000, Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.° 9.983/2000, e Crime Contra a Ordem Tributária, previsto nos incisos I e II do artigo 1° da Lei n.° 8.137/1990, razão pela qual será formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em relatório a parte, a ser encaminhada à autoridade competente para as providências cabíveis;  que todos os Autos de Infração lavrados na presente ação fiscal, pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias, encontram-se relacionados no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF). Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos aos Autos de Infração: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo; capas dos Autos; DD – Discriminativo do Débito; FLD – Fundamentos Fl. 4252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Legais do Débito; IPC – Instruções para o Contribuinte; Relatório de Vínculos; Termo de Início de Procedimento Fiscal; Termos de Intimação Fiscal e de Reintimação Fiscal; Termos de Sujeição Passiva Solidária; e, TEPF – Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. DOS TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Foram lavrados, pela fiscalização, os termos de sujeição passiva solidária de fls. 3.495 a 3.497, 3.500 a 3.502, 3.508 a 3.510, 3.512 a 3.513, 3.516 a 3.517, 3.520 a 3.521, 3.524 a 3.525, 3.529 a 3.530, 3.533 a 3.534, 3.537 a 3.538, 3.541 a 3.542, 3.545 a 3.546, em que foram identificados como sujeitos passivos solidários:  (01) VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (CNPJ 04.828.667/0001-38);  (02) VIAÇÃO TÂNIA DE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 60.734.696/0001-01);  (03) EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA. (CNPJ 61.541.645/0001-26);  (04) MARCELINO ANTONIO DA SILVA (CPF 006.202.388-87);  (05) MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA (CPF 018.929.088-91);  (06) JOSÉ RUAS VAZ (CPF 019.997.618-04);  (07) CARLOS DE ABREU (CPF 020.329.538-20);  (08) ENIDE MINGOSSI DE ABREU (CPF 022.716.568-34);  (09) FRANCISCO PINTO (CPF 033.680.098-34);  (10) ARMANDO ALEXANDRE VIDEIRA (CPF 033.697.738-72);  (11) FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS (CPF 086.315.728-96);  (12) ARMELIN RUAS FIGUEIREDO (CPF 402.303.848-20). Constam, nos termos de sujeição passiva solidária retro mencionados, as informações a seguir transcritas: Termos de Sujeição Passiva Solidária n.º 1 a 3: (...) ... foram constatados fatos que indicam que a empresa Viação Bristol Ltda, na prática integra o grupo econômico, juntamente com as empresas Viação Tânia de Transportes Ltda – CNPJ 60.734.696/0001-01, Empresa Auto Viação Taboão Ltda – CNPJ 61.541.645/0001-26 e Via Sul Transportes Urbanos Ltda – CNPJ 04.828.667/0001-38, haja vista que tais empresas exercem atividades assemelhadas ou idênticas, e utiliza na maioria dos casos, o mesmo endereço em seus contratos sociais. A administração dessas empresas agrupadas permanece com as mesmas pessoas, às vezes da mesma família, ocorrendo inclusive a outorga de procurações para pessoas que configuram como sócio- administrador nas demais empresas do grupo. Foram constatados também indícios no sentido de objetivar a frustração de pagamento de créditos tributários, e fraudar à licitação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, uma vez que o grupo econômico que restou caracterizado mantém uma empresa do Fl. 4253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 mesmo ramo em regularidade fiscal, a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, que... participa de licitações e, as outras, a empresa ora fiscalizada e demais do grupo, por seu turno, em situação oposta... porém todas unidas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador... A Via Sul Transportes Urbanos Ltda, apesar de ter vencido a concorrência, não tinha condições suficientes de executar individualmente o que foi acordado junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, e assim as empresas Viação Bristol Ltda, Viação Tânia de Transportes Ltda, e Empresa Auto Viação Taboão Ltda, forneciam também todos os recursos necessários para operacionalizar o transporte coletivo de passageiros... demonstrando de forma inequívoca a vinculação e o interesse comum das empresas integrantes do agrupamento no mesmo fato gerador... Dessa forma, foi configurada a solidariedade em face do grupo econômico ora caracterizado, conforme disposto no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional... (...) Cabe ressaltar que o Relatório Fiscal do Auto de Infração – Processo Administrativo Fiscal de nº 19515-721.842/2012-79, descreve detalhadamente as circunstâncias que ensejaram a apuração do crédito previdenciário e a responsabilidade dos devedores solidários. Fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração – Processo Administrativo Fiscal nº 19515- 721.842/2012-79, referente às contribuições previdenciárias, relativo ao período de 01/2008 a 12/2008 e 13º salário/2008, lavrado em 27/08/2012, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são entregues neste ato. (...) Termos de Sujeição Passiva Solidária n.º 4 a 12: ... constatamos que, os sócios-administradores da Viação Bristol Ltda realizaram atos fraudulentos a fim de encobrir a ocorrência do fato jurídico tributário, promovendo, assim, a sonegação fiscal e o não recolhimento de impostos e contribuições. Dessa forma, os sócios-administradores praticaram atos com infração de lei, conforme disposto no artigo 135 do CTN, ficando responsáveis solidariamente pelos créditos tributários constituídos no Auto de Infração – Processo Administrativo Fiscal de nº 19515-721.842/2012-79, nos termos do art. 124, inciso II, c/c o art. 135, inciso III da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN)... (...) Cabe ressaltar que, o Relatório Fiscal do Auto de Infração – Processo Administrativo Fiscal de nº 19515-721.842/2012-79 descreve detalhadamente as circunstâncias que ensejaram a apuração do crédito previdenciário e a responsabilidade dos devedores solidários. Fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração – Processo Administrativo Fiscal de nº 19515- 721.842/2012-79, referente às contribuições previdenciárias, relativo ao período de 01/2008 a 12/2008 e 13º salário/2008, lavrado em 27/08/2012, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são entregues neste ato. (...) De acordo com os referidos termos, cópias dos Autos de Infração foram entregues aos sujeitos passivos solidários, juntamente com uma via de tais termos, Fl. 4254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 sendo que eles foram cientificados dos documentos mencionados, conforme a seguir discriminado:  (01) VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. – por via postal, em 03/09/2012 (fls. 3.497 a 3.499);  (02) VIAÇÃO TÂNIA DE TRANSPORTES LTDA. – por meio de edital afixado em 31/08/2012 (fls. 3.502 a 3.507);  (03) EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA. – por via postal, em 31/08/2012 (fls. 3.510 a 3.511);  (04) MARCELINO ANTONIO DA SILVA – por via postal, em 31/08/2012 e 01/09/2012 (fls. 3.513 a 3.515);  (05) MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA – por via postal, em 31/08/2012 (fls. 3.517 a 3.519);  (06) JOSÉ RUAS VAZ – por via postal, em 31/08/2012 e 03/09/2012 (fls. 3.521 a 3.523);  (07) CARLOS DE ABREU – por via postal, em 31/08/2012 (fls. 3.525 a 3.528);  (08) ENIDE MINGOSSI DE ABREU – por via postal, em 31/08/2012 (fls. 3.530 a 3.532);  (09) FRANCISCO PINTO – por via postal, em 31/08/2012 (fls. 3.534 a 3.536);  (10) ARMANDO ALEXANDRE VIDEIRA – por via postal, em 31/08/2012 (fls. 3.538 a 3.540);  (11) FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS – por via postal, em 31/08/2012 e 01/09/2012 (fls. 3.542 a 3.544);  (12) ARMELIN RUAS FIGUEIREDO – por via postal, em 31/08/2012 (fls. 3.546 a 3.548). DOS TERMOS DE APENSAÇÃO Constam, às fls. 3.597 a 3.599, termos de apensação, segundo os quais, em 26/09/2012, foram juntados, ao presente processo, por apensação, os processos de n.º 19515.721843/2012-13, 19515.721844/2012-68 e 19515.721846/2012-57. DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE Inconformada com as autuações, das quais foi cientificada em 31/08/2012 (fls. 3.594 a 3.595), a empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA. (CNPJ 61.420.394/0001-21) apresentou, em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.679 a 3.706, com documentos anexos às fls. 3.707 a 3.721 (cópias de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, de Procuração, de Alteração do Contrato Social, de 07/12/2000), fazendo um breve relato dos fatos, e deduzindo as alegações a seguir sintetizadas, e a peça de fl. 3.867, relativa à informação de falecimento de co-responsável, com documento anexo às fls. 3.868 (cópia de certidão de óbito de Armando Alexandre Videira), e, em 01/10/2012, o requerimento de juntada de procuração de fl. 3.602, com documento anexo às fls. 3.603 a 3.604 (cópia de Procuração). Fl. 4255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Da alegação de nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – cerceamento de defesa: Segundo a empresa, da análise do AI lavrado contra ela, se verificaria que a fiscalização não teria cotejado, de forma minuciosa, a fundamentação legal em que teria sido baseada a imposição tributária, bem como omitido a descrição da matéria tributável, resultando, desta forma, nulo o lançamento fiscal, não passando de um juízo caracterizador de cerceamento de defesa, impeditivo do direito de discutir a legalidade da exação. Alega que teria sido configurada, no caso, violação do art. 10, inciso IV do Decreto n.° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, destacando que o auto de infração deveria conter obrigatoriamente a descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. E conclui que o ato administrativo que exarou as DEBCAD’s lavradas pela Auditora Fiscal seria manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica, eis que teria omitido requisito material intrínseco, que lhe macularia de nulidade. Cita doutrina no sentido de corroborar seu entendimento. Para ela, seria patente a ilegalidade cometida pela fiscalização, sendo certo que, diante da violação da norma prescrita no art. 10 do Decreto-Lei n.° 70.235/72, o AI deveria ser anulado. Afirma, também, que a confusa fundamentação legal utilizada pela fiscalização caracterizaria grave violação a garantia constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, uma vez que tal dispositivo legal asseguraria aos litigantes em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Menciona que tal princípio deveria estar presente no processo administrativo, consubstanciando que ambas as partes deveriam tomar ciência do que é feito ou do que se pretende fazer no processo e ter sempre a possibilidade de contrariar. Sustenta que a obrigação tributária que se buscaria constituir junto a ela não mereceria prosperar, porque a exigência em tela seria nula de pleno direito. Explica que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, segundo disposição do CTN, e que tal ato deveria ser caracterizado pela obediência estrita e estreita a todos os dispositivos que regem a espécie. Destaca que, no ato praticado pela autoridade competente, deveriam constar, detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos por ela, de forma que lhe pudesse restar assegurado o pleno exercício do direito à ampla defesa. Assevera que, se o AI é falho ou omisso, tal comportamento da autoridade administrativa, influenciaria na qualidade da defesa, o que acarretaria graves prejuízos ao administrado, uma vez que a tutela jurisdicional seria incompleta, tendendo ser até parcial, inclinando-se, por falta de maiores informações, em favor do fisco e em detrimento do contribuinte. Fl. 4256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Ressalta que, dada a imprecisão das informações contidas no AI lavrado, teria ficado tolhida de exercitar plenamente o seu direito constitucional da ampla defesa. Faz referência, então, a julgado do Conselho de Contribuintes, que comungaria com o entendimento esposado por ela, de que seria nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa. E, pelo exposto, espera sejam acolhidos os argumentos de absoluta nulidade, por imprecisão de capitulação legal, proclamando-se a desconstituição e cancelamento dos DEBCAD’s, tendo em vista o comprometimento do contraditório. Da compensação da retenção dos 11% da Lei n.º 9.711/98: Relata a impugnante que a fiscalização teria alegado, no caso, serem indevidas as compensações feitas por ela em relação aos 11% de que trata o art. 31 da Lei n.° 9.711/98, uma vez que não poderia se valer da compensação, pois, até a data de 27/05/2009, a compensação só poderia ser feita pelo estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo que, somente a partir de 28/05/2009, ainda que a retenção se referisse a competências anteriores a 05/2009, o saldo de retenção que não tivesse sido compensado pelo estabelecimento prestador poderia ser utilizado por qualquer outro estabelecimento da empresa. Passa a tecer, então, algumas considerações sobre este tema. Afirma que, consoante o art. 146, III, "a" da Constituição Federal, teria sido outorgada competência a Lei Complementar para estabelecer normas gerais de direito tributário, e que a lei que teria veiculado tais normas seria a de n.º 5.127/66 (CTN – Código Tributário Nacional). Faz menção, em seguida, aos artigos 121 e 128 do CTN, que trariam a definição de sujeito passivo, bem como estabeleceriam os conceitos de contribuinte e de responsável, e disporiam que a lei poderia atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Informa que, harmonizando-se com os referidos dispositivos, teria sido editada a Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, que, em seu art. 31, alterado pela Lei n.º 9.711, de 20/11/1998, e, posteriormente, alterado pela Lei n.º 11.933, de 28/04/2009, teria prescrevido a responsabilidade exclusiva da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, impondo a esta o dever de realizar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, bem como proceder ao seu respectivo recolhimento. Segundo ela, da análise da norma inserta no retro dispositivo, se verificaria que se trata de um autêntico caso de substituição tributária, uma vez que o contribuinte é excluído do pólo passivo da relação jurídica, passando a figurar nesta posição o responsável tributário. Explica, citando doutrina, que a responsabilidade por substituição se daria quando houvesse determinação legal para que o responsável (substituto) ocupasse o lugar do contribuinte (substituído), desde a ocorrência do fato jurídico tributário, sendo, desde o nascimento da obrigação tributária, o responsável (substituto) já considerado como sujeito passivo da relação jurídica, sendo esquecido o contribuinte. Fl. 4257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Menciona que, no caso em tela, cabia às empresas de ônibus contratar os trabalhadores para realizar as atividades referentes à prestação do serviço de transporte público, mas que competia à tomadora – Secretaria de Transportes do Município de São Paulo – prover o pagamento das empresas cedentes de mão de obra, sendo que estas, por sua vez, remuneravam seus respectivos funcionários. Alega que seria aplicado, “in casu”, a norma prescrita no art. 31 da Lei 8.212/91, que teria atribuído à responsabilidade exclusiva da tomadora reter os 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação, e, posteriormente, repassar valor retido ao Fisco Federal. Para a empresa, a constituições de tais créditos, pela fiscalização, por entender ser indevida a compensação feita por ela, não faria o menor sentido, pois, embora seja a praticante do fato gerador da obrigação tributária, ela teria sido substituída por força da norma inserta no art. 31 da Lei n.° 8.212/91. Salienta que não poderia ocupar o pólo passivo da relação, uma vez que o respectivo dispositivo preveria a responsabilidade única e exclusiva da empresa tomadora em realizar a retenção dos 11% incidente sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, sendo certo que qualquer interpretação diferente desta, constituiria uma afronta à norma constitucional esculpida no art. 150, § 7°, uma vez que ela sequer deveria ser considerada devedora desta tributação de 11% (onze por cento). Lembra, ainda, que a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91 deveria ser feita com observância da norma prescrita no § 5º do art. 33 deste mesmo diploma legal. Afirma que, interpretando tal dispositivo em harmonia com aqueles supracitados, se verificaria que este último reiteraria a responsabilidade única e exclusiva da empresa substituta (tomadora de serviço) realizar a respectiva retenção, sendo certo que esta não poderia alegar qualquer tipo de omissão para se eximir da sua responsabilidade, uma vez que seria a responsável direta pelo tributo. Entende que, se a empresa tomadora não fizesse a retenção prevista no art. 31 da Lei n.° 8.212/91, a Fazenda Pública Federal poderia compelir somente esta a suportar o respectivo ônus do tributo, pois a tomadora seria a única e exclusiva responsável por reter o tributo e realizar o seu recolhimento, uma vez que, por força do retro dispositivo, o contribuinte (empresa cedente) teria deixado de participar da relação tributária. E menciona que, tendo em vista que a responsabilidade da retenção dos 11% seria exclusiva da empresa tomadora, ou seja, da São Paulo Transportes, seria evidente que os créditos tributários decorrentes da retenção dos 11% da Lei n.° 9.711/98, constituídos pela fiscalização, não gozariam de presunção de certeza e liquidez, devendo tais lançamentos ser anulados. Da ação proposta pela SPTRANS concernente à obrigatoriedade de realizar a retenção do percentual de 11% das empresas prestadoras de serviço: Reitera, aqui, a impugnante, que a responsabilidade sobre a retenção do percentual de 11% incidente sobre a fatura ou notas fiscais de prestação de serviço seria exclusivamente da empresa tomadora (Município de São Paulo/SPTRANS). Fl. 4258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Faz referência, então, a acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos do processo n.° 2003.61.00.003576-4, em sede de recurso de apelação e de embargos de declaração, transcrevendo suas ementas. Segundo ela, da análise dos acórdãos proferidos pelos Desembargadores do TRF3, se verificaria que teria restado consolidada a responsabilidade da Secretaria de Transportes do Município de São Paulo em realizar a respectiva retenção, nos moldes do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, tendo havido sua configuração como única responsável tributária, de tal sorte que ela não teria qualquer responsabilidade sobre o valor autuado a este título. E menciona que qualquer entendimento contrário, além de afrontar os comandos legais mencionados acima, também afrontaria o que já teria sido decidido pelo Poder Judiciário. Dos valores cobrados a título de Seguro Acidente do Trabalho – SAT: Sustenta, aqui,a empresa, que, no levantamento efetuado pela fiscalização, seria necessária a revisão dos montantes apurados, uma vez que inexplicavelmente teria sido atribuída a alíquota de 3% (três por cento) aos valores levantados a título de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), sendo certo que seria indevida, porquanto esta alíquota só poderia ser aplicada, em tese, para as atividades preponderantes que tivessem seu risco caracterizado como grave, o que não seria o caso da grande maioria dos seus funcionários, que basicamente atuariam como motoristas e cobradores, de modo que, para ela, jamais poderia ter sido aplicada a alíquota correspondente ao tipo de risco grave. Relata que a contribuição previdenciária para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) teve sua sistemática de recolhimento alterada pela Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 22 – que teria revogado a legislação anterior – e, posteriormente, alterada novamente com a edição da Lei n.° 9.732/98. Informa que, como se poderia observar do supracitado preceito legal e sua posterior alteração, mencionada contribuição incidiria sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, empregados e trabalhadores, aplicando-se alíquotas variadas de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho da atividade preponderante da empresa: 1% para o grau de risco considerado leve, 2% para risco médio e 3% para riscos graves. Menciona, ainda, que referido dispositivo não teria estabelecido o conceito de atividade preponderante, nem de risco de acidente do trabalho leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários para cobrança da contribuição em tela. Para ela, dessa forma, enquanto não houver lei determinando a abrangência de aludidas expressões, não seria possível validar a cobrança da contribuição destinada ao SAT. Explica que a contribuição para o SAT constituiria contribuição social destinada à seguridade social, mais especificamente para o “financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, possuindo natureza tributária”. Afirma que a tributação, seja por meio de impostos, contribuições ou taxas, estaria sujeita ao princípio da legalidade genérica, a teor do art. 5º, inciso II da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, bem como ao da legalidade estrita, sendo Fl. 4259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 vedado aos entes tributantes exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I da Constituição Federal), consagrado também no art. 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual apenas a lei poderia fixar os aspectos essenciais da hipótese de incidência. Lembra que vigoraria, ainda, no Direito Tributário, o principio da tipicidade, segundo o qual todos os elementos necessários à cobrança do tributo deveriam estar previstos em lei. Destaca que a legislação instituidora da nova sistemática de recolhimento da contribuição para o SAT (Lei n.° 8.212/91 e posteriores alterações) não teria definido exaustivamente os elementos necessários para a cobrança do tributo – atividade preponderante, risco leve, médio e grave – introduzindo, portanto, um tipo aberto (o que seria ilegal tal qual no Direito Penal, devendo ser rígida e cerrada, definindo exaustivamente sua aplicação e características), apenas definindo as alíquotas e o tipo a ser aplicado em cada uma delas, contudo sem especificar claramente qual contribuinte estaria enquadrado em cada atividade preponderante de risco. Entende que o legislador, ao descrever o tipo legal da contribuição para o SAT, teria delimitado com contornos simplesmente os termos "atividade preponderante", "risco leve", "médio" ou "grave", a fim de que fosse possível a exigência da contribuição para o SAT, havendo a necessidade da edição de lei tornando o tipo em tela fechado, uma vez que da forma como teria sido colocado, ocorreria imprecisão na cobrança deste tributo, o que não seria permitido constitucionalmente e legalmente. Relata, contudo, que, em face de referida omissão do art. 22 da Lei n.° 8.212/91, teria sido editado o Decreto n.° 612/92, identificando, no § 1º do seu artigo 26, o alcance do termo "atividade preponderante". Informa que, posteriormente, teria sido editado o Decreto n.° 2.173/97, alterando o conceito de atividade preponderante. Para ela, no entanto, sendo a lei omissa quanto aos elementos necessários à cobrança do tributo – no caso, quanto à identificação da atividade preponderante, risco leve, médio e grave – não caberia ao Poder Executivo, por intermédio da edição de Decretos (n.° 612/92 e n.° 2.173/97), suprir a lacuna legal existente. Menciona que a criação do SAT através de Lei Ordinária resultaria de autorização expressa da Constituição da República, constituindo-se em plena delegação de competência ao Legislativo a edição da lei, competindo a este, exclusivamente, a sua regulamentação. Afirma que o Executivo jamais poderia tê-lo regulamentado, por falência de competência, e que o Decreto n.° 2.173/97 ofenderia aos princípios constitucionais da tipicidade, da igualdade e da capacidade contributiva, citando jurisprudência. Frisa que, em decorrência do princípio da estrita legalidade, tão somente a lei poderia fixar os elementos da hipótese de incidência, e, não sendo essa exaustiva, não teria o Decreto o condão de exercer tal mister, havendo a necessidade da edição de lei para tanto, citando doutrina. Segundo ela, a lei deveria esgotar os elementos necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restassem à autoridade poderes para, discricionariamente, conforme entendesse conveniente ou oportuno, estabelecer algum dado faltante. Fl. 4260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Assim sendo, requer a suspensão da exigibilidade da contribuição para o SAT enquanto não houver edição de Lei determinando o alcance das expressões "atividade preponderante, risco leve, médio e grave", mencionadas no art. 22 da Lei n.° 8.212/91 e alterações, sendo certo que a edição de simples Decretos não seria suficiente e se configuraria ilegal para exercer, discricionariamente, tal função. E, subsidiariamente, caso se entenda de outro modo, requer a aplicação da alíquota mínima de 1% (um por cento) para contribuição para o SAT, porquanto a atividade preponderante da empresa, bem como seu nível de risco enquadram-se na faixa de "risco leve", sendo que a maioria dos funcionários seriam motoristas e cobradores, até ulterior definição legal. Da alegação relativa ao caráter confiscatório da multa: Relata, aqui, a impugnante, que, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, a fiscalização teria cominado uma pesada multa pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias. Informa que constaria, no relatório da fiscalização, que a multa aplicada teria sido de 75% (setenta e cinco por cento), percentual por si só abusivo, e que teria sido tipificada "em tese" a sua conduta como ensejadora da qualificação da multa, passando ao dobro, ou seja, 150 % (cento e cinqüenta por cento). Salienta que, em nenhum momento, se faria prova de conduta que ensejasse a aplicação deste extorsivo percentual, que dilapidaria o seu patrimônio, levando-a à insolvência, sendo completamente ilógico e desproporcional a manutenção da multa nos patamares em que teria sido fixada pela fiscalização. Explica que a sanção tributária teria por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que esteja sujeito, estimulando-se assim o adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, mas que, no caso, a multa aplicada seria utilizada com caráter arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Para ela, seria notório o caráter confiscatório da exação, sendo certo que a respectiva multa lhe oneraria excessivamente, dilapidando o seu patrimônio de forma exacerbada, além de extrapolar os lindes do adequado, do proporcional, do razoável e do necessário, colocando em xeque as suas precípuas finalidades, com ofensa ao art. 150, IV e ao art. 5º, XXII, ambos da Constituição Federal, segundo os quais seria vedado utilizar tributo com efeito de confisco e seria garantido o direito de propriedade. Cita doutrina e jurisprudência, e afirma que se aplicaria a proibição constitucional do confisco não somente para o tributo, mas, também, para a multa punitiva, e que a suposição de intencionalidade no cometimento de infração tributária não daria direito ao Fisco de utilizar-se de lei para impor valores abusivos a título de multa punitiva, caracterizando o confisco, vetado pela Magna Carta. Menciona que, quando a Constituição Federal estabeleceu no art. 150, IV, a proibição de tributo com caráter confiscatório, não se referiria apenas ao tributo, mas também às multas fiscais, uma vez que estas estariam intimamente ligadas aos tributos, não podendo ser alvo de excesso de exação que caracteriza o confisco. Ressalta, ademais, que, em consonância com o exposto, tratando-se de ato não definitivamente julgado, se aplicaria a retroatividade dos efeitos da lei mais benéfica, Fl. 4261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 nos termos do art. 106, II, "c" do CTN, o que por si só, imporia a limitação das multas ao percentual de 20% (vinte por cento). Assevera, então, que o Constituinte, na elaboração da Carta Republicana, ao estabelecer o principio do confisco como uma garantia constitucional, teria tido por objetivo potencializar o direito de propriedade, resguardando o patrimônio do contribuinte contra cobranças abusivas. E conclui que a multa excessiva, mesmo que tenha por objetivo desestimular a prática de determinados atos, ofenderia os princípios da razoabilidade, da proibição do excesso e da proporcionalidade, sendo que, no caso em tela, agrediria excessivamente o seu patrimônio, gerando uma injusta apropriação estatal do seu patrimônio ou dos seus rendimentos, comprometendo-lhe, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas, sendo certo que esta deveria ser reduzida no patamar de 20% (vinte por cento). Dos pedidos: Diante de todo o exposto, entendendo serem indevidos, ilegais e inconstitucionais os valores levantados pela fiscalização, requer a empresa:  a) preliminarmente, seja anulado integralmente o AI, por falta de amparo legal, uma vez que o AI lavrado contra ela não teria cotejado de forma minuciosa a fundamentação legal em que teria se baseado a imposição tributária, bem como teria omitido a descrição da matéria tributável, resultando, desta forma, totalmente nulo o lançamento fiscal, não passando de um juízo temerário caracterizador de cerceamento de defesa, impeditivo do direito de discutir a legalidade da exação;  b) sejam desconstituídos os créditos tributários decorrentes da glosa de compensação dos 11% da Lei n.° 9.711/98, tendo em vista que ela não seria responsável por esta exação tributária, mas exclusivamente a tomadora de serviços SPTRANS, nos termos da legislação vigente e dos julgados do TRF3 sobre a matéria;  c) seja determinada a suspensão da exigibilidade da contribuição para o SAT enquanto não houver edição de Lei determinando o alcance das expressões "atividade preponderante, risco leve, médio e grave", e, subsidiariamente, caso se entenda de outro modo, a aplicação da alíquota mínima de 1% (um por cento) para a contribuição para o SAT, porquanto a atividade preponderante da empresa, bem como seu nível de risco se enquadrariam na faixa de "risco leve", sendo que a maioria dos funcionários seriam motoristas e cobradores, até ulterior definição legal;  d) seja descaracterizada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) e reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento), uma vez que a lei não distinguiria entre multa moratória e punitiva, devendo ser aplicado a maneira mais benéfica ao contribuinte com fulcro no art. 106, II "c" do CTN, e em virtude da desobediência aos princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade, bem como da violação do art. 112 do CTN e demais normas infra-constitucionais, devendo para tanto a autoridade administrativa fazê-lo de oficio, invocando o princípio da auto-tutela. Fl. 4262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 DA IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS – VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., VIAÇÃO TÂNIA DE TRANSPORTES LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA., MARCELINO ANTONIO DA SILVA, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, JOSÉ RUAS VAZ, CARLOS DE ABREU, ENIDE MINGOSSI DE ABREU, FRANCISCO PINTO, FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, ARMELIN RUAS FIGUEIREDO (01) VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (CNPJ 04.828.667/0001- 38), (02) VIAÇÃO TÂNIA DE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ 60.734.696/0001- 01), (03) EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA. (CNPJ 61.541.645/0001- 26), (04) MARCELINO ANTONIO DA SILVA (CPF 006.202.388-87), (05) MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA (CPF 018.929.088-91), (06) JOSÉ RUAS VAZ (CPF 019.997.618-04), (07) CARLOS DE ABREU (CPF 020.329.538- 20), (08) ENIDE MINGOSSI DE ABREU (CPF 022.716.568-34), (09) FRANCISCO PINTO (CPF 033.680.098-34), (10) FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS (CPF 086.315.728-96), (11) ARMELIN RUAS FIGUEIREDO (CPF 402.303.848-20) apresentaram, respectivamente:  (01) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.724 a 3.744, com documentos anexos às fls. 3.745 a 3.753 (cópias de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, de Procuração, da 9ª Alteração e Consolidação de Contrato Social, de 09/11/2010);  (02) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.788 a 3.808, com documentos anexos às fls. 3.809 a 3.818 (cópias de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, de Procuração, de Alteração e Consolidação de Contrato Social, de 22/12/2003);  (03) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.756 a 3.776, com documentos anexos às fls. 3.777 a 3.785 (cópias de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, de Procuração, de Alteração e Consolidação de Contrato Social, de 22/12/2004);  (04) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.653 a 3.671, com documentos anexos às fls. 3.672 a 3.676 (cópias de Procuração, de documentos de identificação do impugnante, de tela de consulta a dados do processo);  (05) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.977 a 3.995, com documentos anexos às fls. 3.996 a 3.997 (cópias de Procuração, de documentos de identificação do impugnante);  (06) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.952 a 3.970, com documentos anexos às fls. 3.971 a 3.974 (cópias de Procuração, de documentos de identificação do impugnante);  (07) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.607 a 3.625, com documentos anexos às fls. 3.626 a 3.627 (cópias de Procuração, de tela de consulta a dados do processo); Fl. 4263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79  (08) em 26/09/2012, a impugnação de fls. 3.871 a 3.889, com documentos anexos às fls. 3.890 a 3.903 (cópias de Procuração, de documentos de identificação da impugnante, de certidão de óbito do cônjuge, de ficha cadastral da empresa Viação Bristol Ltda. junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo, de tela de consulta a dados do processo);  (09) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.929 a 3.946, com documentos anexos às fls. 3.947 a 3.948 (cópias de Procuração, de documentos de identificação do impugnante);  (10) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.906 a 3.924, com documentos anexos às fls. 3.925 a 3.926 (cópias de Procuração, de documentos de identificação do impugnante);  (11) em 24/09/2012, a impugnação de fls. 3.628 a 3.646, com documentos anexos às fls. 3.647 a 3.652 (cópias de Procuração, de documentos de identificação do impugnante, de tela de consulta a dados do processo). Nas referidas impugnações, os sujeitos passivos solidários fazem um breve relato dos fatos, informando que, não satisfeita em realizar o lançamento contra a suposta devedora principal (VIAÇÃO BRISTOL LTDA.), a fiscalização teria entendido ser conveniente a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da relação jurídico-tributária a título de co-responsável, e deduzem as alegações a seguir sintetizadas. Da preliminar: A questão preliminar a seguir explicitada consta apenas na impugnação apresentada por ENIDE MINGOSSI DE ABREU (CPF 022.716.568-34). Segundo esta impugnante, em que pese o fato da Fiscalização tê-la incluído como sujeito passivo da relação jurídico-tributária, inicialmente, haveria que se ponderar que ela nunca teria exercido a atividade de sócia-administradora na empresa autuada. Ressalta, no caso, que teria recebido as cotas sociais da Viação Bristol Ltda. em razão do falecimento do Sr. José de Abreu, conforme se comprovaria por meio da certidão de óbito anexa. E conclui que não guardaria nenhuma relação, quer seja direta ou indireta, com a situação que teria dado origem à suposta obrigação tributária, não podendo ser considerada como co-responsável tributária. Protesta, assim, por sua exclusão imediata, restando impossível atribuir-lhe a responsabilidade pelo crédito tributário, sendo que não guardaria nenhum tipo de relação com a situação do fato gerador do tributo. Da alegação de não ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 4264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Relatam, aqui, as impugnantes, que a fiscalização teria optado por incluí-las no pólo passivo da relação jurídico-tributária, a título de co-responsáveis, sob os seguintes fundamentos: I) que as empresas integrariam o mesmo grupo econômico da devedora principal, respondendo, desta forma, pela respectiva obrigação tributária; e, II) que as pessoas físicas seriam sócios-administradores na época do surgimento da obrigação tributária. Afirmam, inicialmente, que não se poderia admitir que, por simples conveniência da impugnada, objetivando apenas saciar sua volúpia arrecadatória, esta pudesse incluir, inadvertidamente, além do devedor principal, outras pessoas físicas e/ou jurídicas como co-responsáveis, sem apresentar provas substanciais que autorizassem o redirecionamento da dívida tributária. Segundo elas, em nenhum momento, teria restado provado, pela fiscalização, que teriam tido qualquer participação no fato gerador da obrigação, pelo contrário, a sua inclusão no pólo passivo teria se dado tão somente: I) com supedâneo na singela tese de presunção da solidariedade decorrente do fato das pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo de empresas que a Viação Bristol Ltda., sendo certo que não ostentariam a condição de contribuinte, pois sequer teriam tido qualquer tipo de participação no fato jurídico tributário; e, II) pelo fato das pessoas físicas fazerem parte do quadro societário da devedora principal. Destacam que, para a inclusão de terceiros no pólo passivo da obrigação tributária, na condição de co-responsável, seria indispensável a existência de interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal, o que não teria ocorrido no caso em tela. Mencionam, ademais, que, conforme entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores, a referida inclusão só poderia ser feita em casos excepcionais, do contrário, estar-se-ia admitindo, de plano, que, em relação àquele, a pretensão de cobrança já estaria frustrada, sem ao menos que a mesma estivesse esgotada. Ressaltam, ainda, que, em nenhum momento, a fiscalização teria feito prova cabal de qualquer ato doloso ou fraudulento, mas tão somente se limitado a expor "em tese" supostas alegações, sem qualquer prova. Segundo as impugnantes, ainda que as pessoas jurídicas em tela possuam alguns sócios idênticos ao da devedora principal, e que as pessoas físicas em tela façam parte do quadro societário da sociedade empresarial autuada, não se justificaria a sua inclusão no pólo passivo da relação jurídico-tributária pelo simples fato de resguardar a possibilidade de um eventual inadimplemento da Viação Bristol Ltda., destoando da prática jurídica aplicável ao caso e configurando uma interpretação extensiva e abusiva da matéria tributária, procurando responsabilizar o maior número de pessoas possível, que, “a priori”, sequer teriam relação direta com o fato gerador. Explicam que a sua inclusão indevida e arbitrária como co-responsáveis do AI lhes causariam muitos transtornos, inclusive arrolando seus bens de plano, sendo certo que passariam a figurar como devedores e inadimplentes, porquanto apareceriam no pólo passivo da obrigação, sendo que ou não guardariam qualquer tipo de relação com o débito, ou apenas uma relação indireta com o mesmo. Informam, então, que os Tribunais Superiores já teriam pacificado entendimento no sentido que o simples inadimplemento da obrigação tributáría não constituiria infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Fl. 4265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Afirmam, ainda, que, inexplicavelmente, a impugnada faria "vistas grossas" ou propositalmente tentaria deturpar a legislação que trata da solidariedade e subsidiariedade dos sócios na responsabilização pelo débito em questão, cuja responsabilidade somente deveria ser aplicada em casos excepcionais, nos termos do art. 135 do CTN. Salientam, todavia, que, no caso em tela, não haveria que se falar de infração ao art. 135 do CTN, uma vez que, em nenhum momento, houve atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo certo que a fiscalização as teriam incluído no pólo passivo da demanda a seu bel-prazer, sem sequer ter diligenciado qualquer tipo de prova que pudesse enquadrar as pessoas físicas em tela como sócios responsáveis nos preceitos do citado artigo mencionado anteriormente. Transcrevem, então, alguns julgados dos Tribunais pátrios sobre o tema. Mencionam, quanto à responsabilidade do administrador (sócio ou não) em relação a atos de gestão praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135, II e III), que, conforme julgados do STF, teria que ser comprovado o ilícito em regular processo administrativo. Citam, ainda, outros julgados a respeito de desaparecimento ou dissolução irregular da sociedade, independentemente de culpa ou dolo dos sócios. Indicam, como entendimento dominante, que deveria haver a observância dos seguintes pressupostos para a responsabilização pessoal do administrador: conduta dolosa e fraudulenta na gestão da sociedade, da qual tenha resultado o descumprimento de obrigação tributária – infração a lei, ao contrato social. E, finalizam, afirmando que, no caso sob exame, teria ficado claro que a impugnada poderia tê-las incluído, se tivessem alguma relação direta com a devedora principal, na época da ocorrência do fato jurídico tributário, e, ainda, se comprovasse que teriam agido com fraude ou dolo, o que não teria restado comprovado nos presentes autos. Da alegação de falta de amparo jurídico para responsabilizar terceiros com base na teoria do grupo econômico: Segundo as impugnantes pessoas jurídicas, outro ponto que mereceria ser analisado de forma mais pormenorizada pelo Órgão Julgador se referiria ao fato de que as autuações fiscais lavradas teriam sido fundamentadas na teoria de formação de grupo econômico, isto é, um conglomerado de empresas resultando no controle de uma pelas outras, sujeitando-se a uma direção em comum. Informam que o STJ já teria se posicionado a respeito do tema, no sentido de que a participação de determinada empresa num grupo econômico não seria elemento suficiente para a caracterização da responsabilidade solidária passiva tributária, pois seria necessário que houvesse um “interesse comum” (art. 124, I do CTN) na situação que constituísse o fato jurídico tributário, sendo reproduzidos alguns julgados proferidos por esta Corte. E citam, também, doutrina neste mesmo sentido. Relatam, assim, que o STJ já teria entendimento sedimentado no sentido de que uma sociedade empresarial, somente pelo fato de integrar um grupo de empresas, não poderia ser responsabilizada pelas obrigações tributárias das quais não tivesse participado, por ausência de interesse jurídico. Fl. 4266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Alegam que o singelo argumento de responsabilizar solidariamente empresas pertencentes ao mesmo grupo, por ter uma direção em comum, ou por qualquer outra razão de ordem econômica ou financeira, se mostraria uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o interesse jurídico, ou seja, serem participantes da situação que configurou o fato jurídico tributário seria elemento essencial para configuração da responsabilidade solidária. Da alegação de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93: Mencionam, aqui, as impugnantes, que outro ponto que mereceria uma atenção especial do julgador se referiria ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.° 8.620/93. Informam que o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, que previa a inclusão indiscriminada de terceiros no pólo passivo da relação jurídico-tributária, a título de co-responsáveis, teria sido revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Relatam, ademais, que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.° 562.276/RS, teria declarado inconstitucional o art. 13 da Lei n.° 8.620/93, uma vez que a matéria regulamentada no artigo supracitado seria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "b" da CF. Acrescentam, ainda, que o Recurso citado acima teria sido apreciado sob o regime de repercussão geral, concedendo eficácia vinculativa ao precedente e sua aplicação nos casos análogos, e que, neste esteio, o próprio TRF3 já teria proferido decisões em harmonia com o decidido pela Suprema Corte. Destacam, então, que, mesmo diante da revogação e declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, bem como de outros precedentes da Suprema Corte, a fiscalização teria insistido em deturpar a legislação que trata da solidariedade e subsidiariedade dos sócios e/ou supostos co-responsáveis na responsabilização pelo débito em questão, sendo que esta somente deveria ser aplicada em casos excepcionais. Alegam que, no caso em tela, seria evidente que a sua inclusão no pólo passivo do feito executivo teria sido feita de forma arbitrária, tendo em vista que a Fiscalização sequer teria produzido qualquer tipo de prova relevante que pudesse autorizar a sua inclusão como sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Registram, ademais, que não teria restado demonstrado que elas possuiriam qualquer interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação, que está sendo contestado pelo devedor principal em razão das inúmeras ilegalidades cometidas pela fiscalização. Dos pedidos: Entendem, assim, as impugnantes, ser indevido, ilegal e inconstitucional a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Deste modo, tendo em vista o exposto nos itens anteriores, requerem seja determinada a sua exclusão do pólo passivo da obrigação tributária, uma vez que: Fl. 4267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79  I) não teria restado caracterizada e provada nenhuma das hipóteses que autorizam o redirecionamento do feito executivo, nos termos do art. 135, III do CTN;  II) o singelo argumento de responsabilizar solidariamente empresas pertencentes ao mesmo grupo, por ter uma direção em comum, ou por qualquer outra razão de ordem econômica ou financeira, se mostraria uma afronta ao ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça já teria entendimento sedimentado no sentido de que uma sociedade empresarial, somente pelo fato de integrar um grupo de empresas, não poderia ser responsabilizada pelas obrigações tributárias das quais não tenha participado, por ausência de interesse jurídico e nenhuma relação com o fato gerador;  III) a inclusão no pólo passivo da demanda somente poderia ser feito em casos excepcionais, tendo em vista a revogação, e, posteriormente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.° 8.620/93. É lembrado, ainda, neste ponto, na impugnação de ENIDE MINGOSSI DE ABREU (CPF 022.716.568-34), que ela nunca teria exercido a função de sócia- administradora na empresa autuada, sendo suas cotas sociais em decorrência do falecimento de JOSÉ DE ABREU, restando impossível o redirecionamento da cobrança da dívida para ela, pois não guardaria nenhuma relação com a situação do fato gerador do tributo. E, em razão do exposto nos itens anteriores, requerem, ainda, o imediato cancelamento dos termos de arrolamento dos seus bens, por completa violação das normas tributárias. Final da transcrição do relatório do Acórdão nº 16-60.687 7.1. Ao julgar as impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário exigido nos Autos de Infração (AI’s) DEBCAD n.º 37.324.251-4, 37.324.252-2, 37.324.253-0, 37.378.520-8 e 37.324.250-6, o acórdão nº 16-60.687 tem a ementa que se segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Fl. 4268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. SAT/GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEGALIDADE. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados, sendo o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante considerado grave, é de 3%. A cobrança do SAT/GILRAT reveste-se de legalidade, os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado, pela fiscalização, que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra em qualquer das hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa, em face de seu elevado valor, seria confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. No âmbito previdenciário, verificada a existência de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 4269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CONTENCIOSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA 8. Passo a tratar do desenvolvimento dos atos processuais praticados no contencioso de segunda instância (subitens 8.1 a 8.2 infra). Recurso Voluntário - VIAÇÃO BRISTOL LTDA. - ME 8.1. Consta interposição de recurso voluntário pelo Contribuinte (e-fls. 4131/4162), com as razões subdivididas conforme quadro apresentado a seguir: DAS RAZÕES RECURSAIS E-FLS BREVE RELATO DA DECISÃO 4133/4135 PRELIMINARMENTE, 4135 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR IMPRECISÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA 4135/4139 DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 4139/4143 II— DAS RAZÕES DE REFORMA 4143 II.1 DA COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO DOS 11 POR CENTO DA LEI N° 9.711/98 4143/4152 II.2 DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT 4152/4157 II.3 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA 4157/4160 8.1.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 4160/4162): III - DOS REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto REQUER seja reformada a r. decisão proferida pelo D. Julgador da RFB para fins de: a) PRELIMINARMENTE, seja decretada a nulidade do Auto de Infração lavrado ante a Recorrente, uma vez que a fundamentação legal transcrita na autuação apresenta-se de forma totalmente confusa, comportando em grave violação ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, bem como afrontado o direito a ampla defesa e do contraditório prescrito no art. 5°, LV, da CF; b) Ainda em PRELIMINAR, na eventualidade de ser mantido o AIIM, postula-se que seja afastada a exigência dos juros moratórios cobrados sobre o valor principal a partir de setembro/2013, haja vista que nos termos do art. 24 da Lei n° 11.527/2007, a Fl. 4270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Administração tem o prazo de 360 dias contados a partir do protocolo da Impugnação para proferir a decisão de mérito ante a defesa apresentada pelo contribuinte, todavia, no caso em comento a r. decisão somente foi proferida com mais de 2 anos após a apresentação da impugnação, logo, tem-se que a fluência de juros de mora incidente sobre o valor do crédito fiscal supostamente devido após o prazo estipulado na norma supracitada caracteriza cobrança totalmente arbitrária, uma vez que a própria Administração Pública foi a responsável pela demora na solução do litígio posto à sua apreciação; c) Ou ainda, sejam desconstituídos os créditos tributários decorrentes da glosa de compensação dos 11% da Lei n° 9.711/98, tendo em vista que a Impugnante não é responsável por esta exação tributária, mas exclusivamente a tomadora de serviços SPTRANS, nos termos da legislação vigente e dos julgados do TRF3 sobre a matéria; d) Requer, também, seja determinada a suspensão da exigibilidade da contribuição para o SAT enquanto não houver edição de Lei determinando o alcance das expressões "atividade preponderante, risco leve, médio e grave", todavia, subsidiariamente, se V. Senhoria entender de outro modo, REQUER a aplicação da alíquota mínima da alíquota de 1% (um por cento) para contribuição para o SAT,porquanto a atividade preponderante da empresa, bem como seu nível de risco enquadram-se na faixa de "risco leve", sendo que a maioria dos funcionários são motoristas e cobradores, até ulterior definição legal; e) REQUER, por fim, seja DESCARACTERIZADA A MULTA DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) para as competências 12/2008 e 13/2008, já que não restou provado pela fiscalização qualquer conduta praticada pela Recorrente para fins de qualificar a respectiva exação, devendo desta maneira a multa aplicada para todas as competências ser reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento), uma vez que nos patamares fixados apresenta-se caráter nitidamente confiscatório, violando o disposto no art. 150, inciso IV, da CF, bem como entendimento sacramentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 8.2. Consta interposição de recurso voluntário pelos responsáveis solidários (e-fls. 4168/4184), pessoas físicas, ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, JOSÉ RUAS VAZ, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, MARCELINO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO PINTO, ENIDE MINGOSSI DE ABREU, CARLOS DE ABREU, e pessoas jurídicas, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA e VIAÇÃO TÂNIA DE TRANPORTES LTDA, em que sustentam, com fundamento nos artigos 124, II e 135,III, do CTN, artigo 30, IX da Lei n° 8.212/91 e art. 124, I, do CTN a não ocorrência da responsabilidade tributária. Fl. 4271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 8.2.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 4182/4183): III - DOS REQUERIMENTOS Deste modo, tendo em vista o exposto, REQUER, seja reformada a r. decisão proferida para fins de determinar a exclusão dos Recorrentes, a saber, ARMELIM RUAS FIGUEIREDO, JOSÉ RUAS VAZ, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, MARCELINO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO PINTO, ENIDE MINGOSSI DE ABREU, CARLOS DE ABREU, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA, EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA e VIAÇÃO TÂNIA DE TRANPORTES LTDA, do pólo passivo da obrigação tributária uma vez que: I - Em nenhum momento restou caracterizada e provada nenhuma das hipóteses que autorizam o redirecionamento do feito executivo, nos termos do art. 135, III, do CTN; II - O simples fato de existir a formação de grupo econômico é insuficiente para se postular o redirecionamento da dívida tributária nos termos do art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, sendo certo que para o Fisco Federal valer-se da norma infraconstitucional esculpida no art. 124, I, do CTN, este deve demonstrar que o devedor solidário participou, ou ainda, concorreu para a realização do fato jurídico tributário, caracterizando-se, desta forma interesse comum, na situação que constitui o fato gerador do tributo, o que em hipótese alguma ocorreu no caso em tela; III - Os créditos tributários apurados pela fiscalização sequer são líquidos, certos e exigíveis, já que estes eivados de diversas ilegalidades, as quais estão sendo amplamente discutidas na esfera administrativa nestes próprios autos. EM RAZÃO DO EXPOSTO NOS ITENS ANTERIORES, REQUER, AINDA, O IMEDIATO CANCELAMENTO DOS TERMOS DE ARROLAMENTO DOS BENS DOS RECORRENTES, POR COMPLETA VIOLAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE 9. Passa-se à análise das questões deduzidas no recurso voluntário interposto pelo Contribuinte. 9.1. Não conheço das alegações deduzidas no tópico “II.3 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA” do recurso interposto pelo Contribuinte, por força da Súmula CARF nº 2. Proposição similar já havia sido consignada no corpo do voto do acórdão embargado: “conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade supramencionada relativa a potencial ofensa ao princípio da vedação ao confisco”. 9.2. Com respeito às questões preliminares, considero adequado, reproduzir parte da fundamentação exposta no voto do acórdão embargado, posto que faz o enfrentamento das pretensas causas de nulidade apontadas: “DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR IMPRECISÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL” (e-fls 4135/4139) e “CERCEAMENTO DE DEFESA e DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL” (e-fls 4139/4143). Faço a transcrição: Fl. 4272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 Preliminar de Nulidade Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente suscita a nulidade do Auto de Infração, diante da imprecisão da fundamentação legal, que implicaria cerceamento de defesa, assim como levanta o ponto de descumprimento da razoável duração do processo. O regime jurídico da nulidade do processo administrativo está previsto nos artigos 59 e 60 do Decreto-Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, as hipóteses de nulidade se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma vez que a Recorrente conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa. Ante o exposto, enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, é incabível a pretendida nulidade, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. 9.3. Com pertinência às demais questões recursais, verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas na impugnação, considero adequado reproduzir os mesmos fundamentos apresentados no voto inserto no Acórdão nº 16-60.687 (e-fls 4024/4084). Início da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-60.687 Da compensação da retenção dos 11% da Lei n.º 9.711/98, e da ação proposta pela SPTRANS concernente à obrigatoriedade de realizar a retenção do percentual de 11% das empresas prestadoras de serviço: Fl. 4273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 É de se destacar, aqui, que o levantamento GC, que consta no AI DEBCAD n.º 37.378.520-8, contra o qual se insurge a impugnante, trata de glosa de compensação da retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, informada, pela empresa, em GFIP referente à competência 13/2008. Cumpre reproduzir, a propósito, alguns trechos do Relatório Fiscal, de fls. 343 a 377, nos quais se aborda o referido fato gerador. (...) 7.1. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DA RETENÇÃO DE 11% 7.1.1. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n°0339/07, datada de 06/12/2011, ciência em 07/12/2011, a apresentar contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros/Termos de Permissão e outros, e respectivas notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados. Em resposta à intimação, a empresa declarou não possuir contrato de prestação de serviços, nem Termo de Permissão celebrado com terceiros, e não emitiu notas fiscais, faturas ou recibos de mão-de-obra ou prestação de serviços no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, conforme declaração apresentada pela mesma, datada de 26/01/2012. 7.1.2. Da análise da GFIP relativa à competência do 13°salário/2008, verificamos que a empresa informou no campo destinado à "Retenção Lei n° 9.711/98", o valor de R$ 249.769,87, cujo valor compensado de retenção foi de R$ 208.141,55 (valor total da contribuição previdenciária devida na competência). Desse modo, intimamos a empresa, através do Termo de Intimação Fiscal n° 00339/14, datado de 04/05/2012, ciência em 08/05/2012, a comprovar a origem da retenção de 11% da Lei 9.711/98, bem como comprovar a efetiva retenção dos 11% sofrida pela empresa e/ou o efetivo recolhimento pela empresa tomadora de serviços em nome da Viação Bristol Ltda, no valor de R$ 249.769,87, anexando os respectivos documentos comprobatórios hábeis e idôneos. (...) 7.1.5. De acordo com o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, a empresa prestadora de serviços somente poderá compensar integralmente os valores retidos na NF/FAT/REC, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo-terceiro salário pago/creditado a empregados, desde que a retenção conste destacada na NF/FAT/REC ou, ainda que não tenha sido destacada, no caso de comprovado recolhimento pela empresa tomadora em nome do estabelecimento prestador, conforme a seguir transcrito: (...) Fl. 4274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 7.1.7. A empresa Viação Bristol Ltda alega que prestava serviços ao Município de São Paulo, através da sua Secretaria Municipal de Transportes, que integra o Grupo Econômico que procede a prestação de serviços, e que o direito à compensação está sustentado, entre outras razões, na autuação através do processo Comprot 19311.720411/2011-09, Debcad 51.000.442-3. Cabe observar que este processo refere- se à autuação do Município de São Paulo - Secretaria Municipal de Transportes (CNPJ 46.392.155/0001-11) pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, do lançamento da retenção de 11% incidente sobre a nota fiscal de prestação de serviços, tendo por devedor solidário a empresa VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ 04.828.667/0001-38, relativo ao período de 01/2009 a 12/2010. Assim, verifica-se a existência da relação contratual entre o Município de São Paulo – Secretaria Municipal de Transportes (CNPJ 46.392.155/0001-11), e a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda - CNPJ 04.828.667/0001-38, sendo esta última, a empresa que poderia se compensar do valor relativo à retenção dos 11% no caso de seu recolhimento, e a referida compensação somente poderia ter sido feita no CNPJ do estabelecimento da empresa emitente da NF/FAT/REC, não podendo ser utilizado por outro estabelecimento da empresa (filiais), muito menos por outro CNPJ, uma vez que o período fiscalizado (01/2008 a 12/2008) se enquadra no § 1º do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/1998 (período anterior à 27/05/2009). Dessa forma, a Viação Bristol Ltda - CNPJ 61.420.394/0001-21, por se tratar de outro CNPJ, jamais poderia ter se compensado da retenção dos 11% aqui tratada, com as contribuições previdenciárias devidas na competência 13° salário/2008, ou em qualquer outra competência do período fiscalizado. 7.1.8. Cumpre ressaltar que, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, não consta nenhuma guia de recolhimento em nome da Viação Bristol Ltda, com código de recolhimento de empresas em geral ("2100"), ou códigos de recolhimentos de contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço (exemplo "2631" ou "2640")... (...) 7.1.10. O valor glosado, conforme a seguir discriminado, corresponde à contribuição a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, declaradas em GFIP, prevista no art. 22, inciso I e II, da Lei n° 8.212/91, e à contribuição a cargo do segurado empregado, calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, e descontada de sua remuneração: (...) Fl. 4275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 (grifos nossos) Cabe observar, aqui, ainda, o disposto no artigo 31, “caput” e parágrafo 1º da Lei n.º 8.212/91, citado no Relatório Fiscal, e no artigo 203, “caput” e parágrafo 1º da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n.º 03, de 14/07/2005, a seguir transcritos. Lei 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) (grifos nossos) IN SRP 03/2005: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (Revogado pela IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008) (Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009 ) § 1º Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (...) (grifos nossos) Ressalte-se, no caso, que a empresa em tela não apresentou, seja durante a ação fiscal, seja agora em sua defesa, documentos hábeis a comprovar o seu direito à compensação informada na GFIP da competência 13/2008, e que foi glosada pela fiscalização, por meio do levantamento GC, que integra o AI DEBCAD n.º 37.378.520-8, como cópias de notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas por ela com o destaque de 11% (onze por cento) do seu valor bruto, a título de retenção, com base no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, e os respectivos registros Fl. 4276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 contábeis, evidenciando que teriam havido as devidas retenções de 11%, e nem provas de que teria ocorrido o recolhimento destes valores, em seu nome, pela tomadora de serviço. Não há, assim, como se afastar, aqui, o referido lançamento realizado pela fiscalização, não tendo o alegado crédito sua existência comprovada, não tendo sido demonstrado, pela autuada, o cumprimento dos requisitos necessários, exigidos pela legislação, para poder realizar a compensação em questão. Note-se, ainda, que, ao efetuar uma compensação indevida na competência 13/2008, a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, nesta competência, como informado no Relatório Fiscal, sendo ela a responsável por tal recolhimento, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei n.º 8.212/91, a seguir parcialmente reproduzido, não merecendo acolhida a alegação da impugnante no sentido de que os valores em tela, referentes ao levantamento GC do AI DEBCAD n.º 37.378.520-8, não poderiam ter sido lançados contra ela. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008). (...) (grifos nossos) Ademais, cumpre mencionar – ante a argumentação apresentada, pela empresa, acerca do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91 e da responsabilidade da tomadora e da prestadora de serviços, em sua defesa – o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constante no Parecer/PGFN/CAT n.º 466/2014, disponível em seu endereço eletrônico na Internet (www.pgfn.fazenda.gov.br), do qual são reproduzidas a sua ementa e as suas conclusões a seguir. Parecer/PGFN/CAT n.º 466/2014: Parecer Público. Consulta interna. Contribuição Previdenciária. Retenção. Cessão de mão de obra. Responsabilidade. Tomador de Serviços. Interpretação do art. 31 da Lei Fl. 4277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 nº. 8.212, de 1991, com redação dada a partir da Lei nº. 9.711, de 1998. Jurisprudência consolidada do STJ. Adequação do entendimento da CAT/PGFN. (...) 26. Ante o exposto, mantendo o posicionamento desta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº. 135/2009 e 2793/2009, com a necessária adequação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, concluí-se que: a) a natureza jurídica do instituto da retenção descrito no artigo 31 da Lei nº. 8.212, de 1991, é de responsabilidade tributária por substituição; b) na hipótese de ter ocorrido a retenção, por parte da empresa contratante (tomadora) de serviços executados mediante cessão de mão de obra, do montante da contribuição previdenciária devida, será ela responsável direta e exclusivamente pelo pagamento do referido tributo; c) não havendo a retenção, subsiste a responsabilidade da empresa cedente de mão de obra juntamente com a empresa tomadora; e d) também se aplica esse entendimento quando o tomador de serviços executados mediante cessão de mão de obra for entidade da Administração Pública. (...) (grifos nossos) E, no que diz respeito à ação judicial proposta pela SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. (SPTRANS) – processo n.º 2003.61.00.003576-4, com trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), citada na impugnação, cabe registrar que, em pesquisa realizada no endereço eletrônico do referido tribunal na Internet (www.trf3.jus.br), se verificou: a) que está aí indicado, como assunto do referido processo, o cancelamento da NFLD 35.418.542-0; b) que foi proferida sentença julgando procedente a ação, sendo que, em seguida, o TRF da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, reformando a sentença, com a improcedência ao pedido, tendo a São Paulo Transporte S.A., então, apresentado recurso especial. Cabe destacar, ainda, no caso, que a impugnante não consta como parte do processo judicial retro mencionado e que esse, de qualquer forma, ainda não transitou em julgado, sendo que o artigo 472 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”, de modo que as decisões proferidas em tal processo repercutem apenas entre as partes nele envolvidas, não tendo efeito, a princípio, no lançamento aqui realizado pela fiscalização. Dessa forma, tem-se que deve ser mantido, aqui, integralmente, o crédito constituído, pela fiscalização, por meio do levantamento GC do AI DEBCAD n.º 37.378.520-8. Dos valores cobrados a título de Seguro Acidente do Trabalho – SAT: Com relação à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), incidente sobre a remuneração dos Fl. 4278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 empregados, tem-se que está expressamente prevista na legislação previdenciária, no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91, transcrito a seguir. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) No que tange à alegação da impugnante no sentido de que a omissão da lei instituidora da referida contribuição, relativamente ao conceito de atividade preponderante e do nível de risco da empresa, para a determinação da alíquota, não poderia ter sido elidida via de Decreto pelo Poder Executivo, tem-se que não merece acolhida. Note-se que a contribuição social correspondente à parte do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) encontra-se disciplinada pela Lei n.º 8.212/91, no artigo 22, inciso II, que, na redação dada pela Lei n.º 9.732/98, determina que o enquadramento seja realizado com base na atividade preponderante da empresa. Cabe observar que o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, explicitou, em seu art. 202, § 3º, que: “considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”, de modo que em nada inovou, uma vez que os pressupostos legais para a exigência do SAT/GILRAT já se encontravam na Lei n.º 8.212/91, e o elemento adicionado pelo citado Regulamento foi a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", que compõe o Anexo V do mesmo. Cumpre salientar que a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 22, inciso II e alíneas, que instituiu o tributo em questão, definiu seu fato gerador (remunerações a segurados empregados e trabalhadores avulsos) e o sujeito passivo (empresa), bem como fixou a alíquota (1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco de acidente do trabalho, tendo- se em conta a atividade preponderante da empresa) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos), limitando-se o Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, a regulamentar a previsão legal, tornando-a mais clara e orientando a sua aplicação, não ultrapassando, todavia, os limites definidos pela lei. Fl. 4279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 É de se destacar, no caso, que não se tratou de fixar as alíquotas do SAT/GILRAT por meio de Decreto, que efetivamente foram fixadas pela própria Lei, restando cumprido o princípio constitucional da reserva legal para criação ou majoração de tributos. Cabe mencionar, ainda: I) que, de acordo com a Alteração do Contrato Social, de 07/12/2000, anexada em cópia, às fls. 291 a 300, pela fiscalização, e, às fls. 3.712 a 3.721, pela própria empresa, a sociedade com a denominação VIAÇÃO BRISTOL LTDA. tem por objeto, exclusivamente, a “EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NA CAPITAL DE SÃO PAULO”, não havendo, em sua consolidação, menção à existência de outros estabelecimentos da pessoa jurídica, individualizados por CNPJ próprio, sendo citado apenas o CNPJ 61.420.394/0001-21; e, II) que consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da referida sociedade, anexado em cópia, à fl. 3.409, pela fiscalização, e, à fl. 3.707, pela própria empresa, o seguinte código e descrição da atividade econômica principal: “49.21-3-01 – Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal”, sendo este o código CNAE Fiscal indicado no anexo DD do AI DEBCAD n.º 37.324.251-4. E, conforme o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, denominado "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", na redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2007, tem-se que o código CNAE 4921-3/01 se refere à atividade de “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal”, e corresponde ao risco grave – alíquota de 3,0% (três por cento). Ressalte-se, ainda, que a atividade da autoridade administrativa se encontra vinculada à legislação retro mencionada, não podendo, aqui, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito. Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) É de se observar, também, o disposto no artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, segundo o qual não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (...) Ademais, cumpre informar: I) que, nos termos do Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no D.O.U. em 15/12/2011, “A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um Fl. 4280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 registro.”; II) que, na Alteração do Contrato Social, de 07/12/2000, consta apenas um registro para o contribuinte em tela. Não procede, assim, a afirmação da empresa de que não poderia ser imputada a ela a incidência de risco grave, não sendo trazidos aos autos elementos hábeis a afastar a incidência da contribuição prevista no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91 à alíquota de 3,0% (três por cento), no AI DEBCAD n.º 37.324.251-4 (rubrica “13 Sat/rat”), não havendo que se falar, no caso, em suspensão de sua exigibilidade ou em sua redução para o percentual de 1,0% (um por cento), tendo sido a referida alíquota, aplicada pela fiscalização, apurada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, retro mencionada. Da alegação relativa ao caráter confiscatório da multa: Com relação às multas exigidas por meio dos Autos de Infração que integram o presente processo, tem-se que elas possuem o devido respaldo legal, tendo sido aplicadas, pela fiscalização, de acordo com a legislação constante no Relatório Fiscal e nos anexos FLD, não podendo ser afastadas ou reduzidas nesta instância de julgamento, sendo a autoridade administrativa vinculada aos referidos dispositivos legais. Cabe informar, então, no caso, as multas que foram aplicadas, em cada um dos referidos AI’s. Com relação aos AI’s DEBCAD n.º 37.324.251-4, 37.324.252-2 e 37.324.253- 0, tem-se que foram aplicadas, pela fiscalização, no momento da lavratura, as seguintes multas: a) nas competências de 01/2008 a 11/2008, multa de mora de 24% (vinte e quatro por cento), prevista no artigo 35, inciso II da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99; e, b) nas competências de 12/2008 a 13/2008, multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91 com redação da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, parágrafo 1º da Lei n.º 9.430/96; sendo os mencionados dispositivos legais a seguir transcritos. Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 4281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) (grifos nossos) No que diz respeito ao AI DEBCAD n.º 37.378.520-8, relativo a glosa de compensação, por sua vez, tem-se que foi aplicada, na competência 13/2008, multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), com base nos artigos 35 e 89, parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91, ambos com redação da Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96, sendo tais dispositivos legais a seguir reproduzidos. Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 4282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) (grifos nossos) Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...) (grifos nossos) E, no que tange ao AI DEBCAD n.º 37.324.250-6, com código de fundamento legal (CFL) 68, lavrado por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, referente às competências 01/2008 a 11/2008, tem-se que foi aí aplicada, pela fiscalização, a multa prevista nos artigos 284, inciso II, e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, e no artigo 32, parágrafo 5º da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.528/97, transcritos a seguir, com observância do limite por competência em função do número de segurados, estabelecido no artigo 32, parágrafo 4º da Lei n.º 8.212/91, com atualização por Portaria do Ministério da Previdência Social / Ministério da Fazenda (MPS/MF). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) (grifos nossos) Fl. 4283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: (...) II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9.6.2003) (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (grifos nossos) Quanto às alegações da impugnante no sentido de que as multas aplicadas seriam confiscatórias, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional, restando impossível o acolhimento da tese de que as multas, no caso, teriam sido excessivas, tendo sido estas lançadas de acordo com a legislação aplicável, discriminada no Relatório Fiscal e no anexo FLD dos Autos de Infração que integram o presente processo. Cumpre esclarecer que o princípio do não confisco se dirige ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe sobre a aplicação das multas, na constituição dos créditos pela fiscalização. Com relação à questão da qualificação da multa de ofício – duplicação do percentual de 75% – prevista no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, é de se salientar que, para tanto, se faz necessário o enquadramento da conduta do sujeito passivo nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, a seguir transcritos, o que foi feito, aqui, pela fiscalização. Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 4284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Cumpre reproduzir, a propósito, alguns trechos do Relatório Fiscal, de fls. 343 a 377, em que se encontra explicada a aplicação da alíquota de 150%, nas competências 12/2008 e 13/2008. (...) 8.5. Para as competências 12/2008 e 13°salário/2008 foram aplicadas ainda a multa qualificada, conforme previsto no inciso I, § 1°, do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista que se constatou que a conduta do contribuinte, "EM TESE", caracterizou o crime previsto no art. 168-A e 337-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000, e crime contra a ordem tributária, previsto nos incisos I e II do artigo 1º da Lei n° 8.137/1990, e face ao evidente intuito de sonegação e fraude, evidenciados na vontade consciente e desejada de lesar a Fazenda Pública, causando-lhe prejuízos, de acordo com as definições contidas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ensejando a aplicação da multa total de 150% (cento e cinqüenta por cento). (...) 12.19. Com referência ao presente procedimento fiscal, foram constatados indícios no sentido de objetivar a frustração de pagamento de créditos tributários, e fraudar à licitação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, uma vez que o grupo econômico que restou caracterizado mantém uma empresa do mesmo ramo em regularidade fiscal, a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, que tem condições de fazer frente às suas obrigações, obtém Certidões Negativas de Débito, bem como participa de licitações e, outra, a empresa ora fiscalizada e demais do grupo, por seu turno, em situação oposta, ou seja, com.diversos débitos junto à Seguridade Social e Fazenda Nacional, porém todas unidas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação (interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal), conforme a seguir relatamos: 12.20. Cumpre observar que, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0339/09, ciência em 01/02/2012, a empresa foi intimada a apresentar, dentre outros documentos, folhas de pagamento e recibos de pagamento relativo a sócios-administradores (pró-labore). Em resposta, a empresa declarou não possuir contrato de prestação de serviços no período fiscalizado, não possui receita, e encontra-se praticamente inativa, possuindo apenas os empregados registrados, cuja despesa de folha de pagamento era suportada pelas empresas do mesmo grupo econômico... (...) 12.28. Diante de tais constatações, não há dúvida que se trata de um grupo econômico, onde temos a Viação Bristol Ltda, a Viação Tânia de Transportes Ltda e a Empresa Auto Viação Taboão Ltda, empresas que não puderam participar de licitações, por possuírem débitos e assim não conseguirem obter CND, e a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, com regularidade fiscal e criada especialmente para vencer a licitação, agindo todas elas como se fosse uma única empresa. Tal conduta, além de objetivar o não recolhimento de tributos, evidencia também o intuito de fraude ao processo de licitação (...) Fl. 4285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 13.3. Entre as prestações positivas previstas na legislação previdenciária no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos (obrigações de fazer), figura a de, mensalmente, informar à Previdência Social, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 13.4. A Lei n° 9.528, de 10/12/1997 instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. É neste documento onde o contribuinte deve informar mensalmente os fatos geradores das contribuições devidas juntamente com o valor devido à Previdência Social. Entretanto, em que pese a obrigatoriedade de prestar as informações impostas pelo referido diploma legal, a empresa Viação Bristol Ltda omitiu em suas GFIPs segurados empregados e contribuintes individuais, e as respectivas remunerações pagas, devidas ou creditadas. 13.5. De acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, a empresa é obrigada também a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher os valores arrecadados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. No entanto, a empresa ora fiscalizada não comprovou o repasse à Seguridade Social dos valores retidos dos segurados empregados. (...) 13.7. Ressalta-se que a não inclusão de segurados ou remunerações em GFIP, caracteriza, "EM TESE", crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal Brasileiro -Decreto-Lei n° 2.848/40, de 07/12/1940, com a redação dada pela Lei n°9.983/2000, conforme a seguir transcrevemos: (...) 13.8. A ausência do repasse à Seguridade Social das contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, configura, "EM TESE", a prática de crime previsto no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848/40, de 07/12/1940, art. 168-A, acrescentado pela Lei n° 9.983/00, de 14/07/2000, a seguir transcrito: (...) 13.9. Verifica-se que os sócios-administradores da época do fato gerador, realizaram atos fraudulentos a fim de encobrir a ocorrência do fato jurídico tributário, promovendo, assim, a sonegação fiscal e o não recolhimento de contribuições previdenciárias. (...) (grifos nossos) Diante da leitura do Relatório Fiscal, fica evidente que a aplicação da multa de ofício qualificada foi correta e deve ser aqui mantida, dado o enquadramento, “em tese”, da conduta do contribuinte nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, conforme apontado pela fiscalização. Cumpre registrar, também, que não houve violação ao artigo 112 do CTN, como entende a impugnante, cabendo informar que tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, não havendo dúvidas quanto: I) à capitulação legal do fato; II) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III) Fl. 4286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e, IV) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. E, quanto ao pedido específico da empresa no sentido de redução da multa de 150% para o percentual de 20%, com base no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, tem-se que não deve ser, aqui, atendido. Cabe observar: I) que a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, foi aplicada apenas nas competências 12/2008 e 13/2008 dos AI’s DEBCAD n.º 37.324.251-4 e 37.324.252-2, com base no artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91 com redação da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, combinado com o artigo 44, parágrafo 1º da Lei n.º 9.430/96, em observância ao disposto no artigo 144, “caput” do CTN, segundo o qual o “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”; II) que não houve, no caso, a edição de lei posterior que cominasse penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática – qual seja a que foi aplicada, pela fiscalização, nas competências 12/2008 e 13/2008 dos AI’s retro mencionados – não sendo aplicável à situação o artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, não havendo que se falar em retroatividade de lei mais benéfica; III) que a multa de 20% prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.430/96, de qualquer forma, não tem aplicação no que diz respeito aos lançamentos de ofício em tela, se referindo tal dispositivo legal aos casos de pagamento espontâneo de tributos pelo contribuinte, e de compensação indevida de contribuições, tendo em vista o disposto no artigo 89, parágrafo 9º da Lei n.º 8.212/91, com redação da Lei n.º 11.941/2009. Dos pedidos: Diante do exposto nos itens anteriores deste voto, tem-se que não devem ser atendidos, aqui, os pedidos realizados pela empresa no sentido de anulação dos Autos de Infração, de desconstituição dos créditos tributários decorrentes da glosa de compensação, de suspensão da exigibilidade da contribuição para o SAT ou aplicação da alíquota mínima de 1% (um por cento) para a referida contribuição, e de descaracterização da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) e sua redução para o percentual de 20% (vinte por cento). Final da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-60.687 DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 10. Tal como verificado no recurso voluntário do contribuinte (subitem 9.3 supra) no caso do recurso voluntário interposto pelos responsáveis solidários também se pode divisar a relação de coincidência entre as alegações deduzidas na esfera recursal e aquelas ofertadas na impugnação. Considero, pois, adequado reproduzir a fundamentação disposta no voto produzido no Acórdão nº 16-60.687 (e-fls. 4024/4084). Início da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-60.687 DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS – VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA., VIAÇÃO Fl. 4287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 TÂNIA DE TRANSPORTES LTDA., EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA., MARCELINO ANTONIO DA SILVA, MANUEL BERNARDO PIRES DE ALMEIDA, JOSÉ RUAS VAZ, CARLOS DE ABREU, ENIDE MINGOSSI DE ABREU, FRANCISCO PINTO, FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS, ARMELIN RUAS FIGUEIREDO Da preliminar: Cabe, aqui, analisar a questão preliminar apresentada por ENIDE MINGOSSI DE ABREU (CPF 022.716.568-34). Não procede a alegação desta impugnante no sentido de que nunca teria exercido a atividade de sócio-administradora na empresa autuada. Ressalte-se, inicialmente, que constam, na ficha cadastral da empresa VIAÇÃO BRISTOL LTDA. na Junta Comercial do Estado de São Paulo, anexada, em cópia, às fls. 3.386 a 3.392, pela fiscalização, e, às fls. 3.896 a 3.902, pela própria impugnante, as informações a seguir reproduzidas, havendo a sua qualificação como sócio- administradora da referida empresa. (...) NUM.DOC: 070.254/97-7 SESSÃO: 19/05/1997 (...) REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE ENIDE MINGOSSI DE ABREU, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 003.160.248-72, RG/RNE: 146944 - SP, RESIDENTE À AV. INDIANOPOLIS, 2765, SAO PAULO - SP, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 250.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, QUINHENTOS REAIS). (...) NUM.DOC: 154.897/01-2 SESSÃO: 30/07/2001 (...) REMANESCENTE ENIDE MINGOSSI DE ABREU, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 003.160.248-72, RG/RNE: 146944 - SP, RESIDENTE À AV. INDIANOPOLIS, 2765, SAO PAULO - SP, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 250.500,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, QUINHENTOS REAIS). (...) (grifos nossos) Cumpre salientar, ainda, que a impugnante em tela se encontra relacionada, na Alteração do Contrato Social, de 07/12/2000, anexada em cópia, às fls. 291 a 300, pela fiscalização, como sócia e que, nos termos do artigo V do seu Contrato Social Consolidado, a gerência da sociedade é exercida por todos os sócios, conforme se pode verificar nos trechos a seguir transcritos. (...) CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO (...) Fl. 4288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 ARTIGO IV O capital social é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) representado por 6.000.000 (seis milhões) de quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuídas entre os sócios: Nome % Quotas Valor em R$ (...) (...) (...) (...) ENIDE MNGOSSI DE ABREU 4,175 250.500 250.500,00 (...) (...) (...) (...) (...) ARTIGO V A gerência da sociedade será exercida por todos os sócios, assinando sempre dois deles em conjunto, sendo que a sociedade será assim por eles representada judicial e extrajudicialmente, tendo para o fim de gerência os mais amplos e gerais poderes de administração, podendo a fim de garantir o bom funcionamento da sociedade, movimentar contas bancárias, emitir, aceitar, endossar qualquer título de crédito, assinar documento público ou particular que esteja dentro do objeto da sociedade, ficando vedado aos sócios-gerentes a prestação de garantia, fiança ou aval, em negócios estranhos ao objeto social. (...) (grifos nossos) Não deve ser atendido, assim, o pedido de exclusão imediata da referida impugnante como co-responsável pelo crédito tributário. Das alegações de não ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), de falta de amparo jurídico para responsabilizar terceiros com base na teoria do grupo econômico e de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n.º 8.620/93: Não merecem, aqui, acolhida as alegações das impugnantes no sentido de que a sua inclusão no pólo passivo da relação jurídico-tributária, a título de co-responsáveis pelos AI’s que integram o presente processo, teria se dado de forma indevida e arbitrária, pela fiscalização. Cabe destacar, no caso, que a responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas, que foram objeto dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, referentes ao processo em tela – lavrados, respectivamente, com base a) nos artigos 124, inciso II e 135, inciso III do CTN, e, b) no artigo 30, inciso IX da Lei n.º 8.212/91 e artigo 124, inciso I do CTN – foi devidamente caracterizada e fundamentada no Relatório Fiscal, de fls. 343 a 377, do qual se reproduzem alguns trechos a seguir. (...) 12 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO GRUPO ECONÔMICO 12.1. Dispõe o inciso IX do artigo 30, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio... Fl. 4289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 (...) 12.5. No decorrer do procedimento fiscal, constatamos fatos que indicam que a empresa Viação Bristol Ltda, na prática integra o grupo econômico, juntamente com as empresas Viação Tânia de Transportes Ltda - CNPJ 60.734.696/0001-01, Empresa Auto Viação Taboão Ltda - CNPJ 61.541.645/0001-26 e Via Sul Transportes Urbanos Ltda - CNPJ 04.828.667/0001-38... 12.6. Verifica-se que tais empresas exercem atividades assemelhadas ou idênticas, e utilizam na maioria dos casos, o mesmo endereço em seus contratos sociais. A administração dessas empresas agrupadas permanece com as mesmas pessoas, às vezes da mesma família, ocorrendo inclusive a outorga de procurações para pessoas que configuram como sócio-administrador nas demais empresas do grupo, conforme veremos adiante. (...) 12.11. Quanto ao objeto social, a Viação Bristol Ltda tem por objetivo, exclusivamente, a exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, na capital de São Paulo, conforme consta em seu contrato social e alterações posteriores, sendo a última arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob n° 154.897/01-2, em 30/07/2001. Conforme a Ficha Cadastral Completa, obtido em consulta ao site da JUCESP, a empresa Via Sul Transportes Urbanos Ltda tem por objeto social o "transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal", ou seja, idêntico ao da empresa ora fiscalizada. Por seu turno, as empresas Viação Tânia de Transportes Ltda e Empresa Auto Viação Taboão Ltda têm por objeto social o "transporte rodoviário de passageiros". Verifica-se, portanto, a identidade de objetos sociais, qual seja, empresas de transportes coletivos urbanos, onde podemos constatar assim a "confusão patrimonial" entre elas, pois tendo também o mesmo endereço, supõe-se o aproveitamento de recursos em comum, o que nos leva também à configuração do grupo econômico. 12.12. Os fatos relatados até aqui já seriam suficientes para configuração de um grupo econômico entre as empresas relacionadas, pois possuem o mesmo objeto social e quadro societário, sedes e filiais nos mesmos locais, presumindo-se assim que elas utilizam-se das mesmas estruturas para o desenvolvimento de suas atividades, indicando a existência da "confusão patrimonial". (...) 12.14. ... artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional... (...) 12.15. ... O dispositivo cuida de estabelecer a solidariedade pelo adimplemento das obrigações tributárias entre as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador. (...) 12.19. Com referência ao presente procedimento fiscal, foram constatados indícios no sentido de objetivar a frustração de pagamento de créditos tributários, e fraudar à licitação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, uma vez que o grupo econômico que restou caracterizado mantém uma empresa do mesmo ramo em regularidade fiscal, a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, que tem condições de fazer frente às suas obrigações, obtém Certidões Negativas de Débito, bem como participa de licitações e, outra, a empresa ora fiscalizada e demais do grupo, por seu turno, em situação oposta, ou seja, com diversos débitos junto à Seguridade Social e Fazenda Nacional, porém todas unidas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo Fl. 4290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação (interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal), conforme a seguir relatamos: (...) 12.22. Como se vê pelas declarações da própria empresa Viação Bristol Ltda, devidamente assinadas por seus representantes legais, a afirmação de que se trata de pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico, em que ela faz parte, e que essas empresas agrupadas prestavam serviços de transporte coletivo de passageiros, cada uma com seus empregados (motoristas, cobradores e outros), direta ou indiretamente, à Secretaria Municipal de Transportes. (...) 12.26. Apesar de ter vencido a concorrência, percebe-se pelas declarações apresentadas pela empresa ora fiscalizada, que a Via Sul Transportes Urbanos Ltda não tinha condições suficientes de executar individualmente o que foi acordado junto à Secretaria Municipal de Transportes, e assim as empresas Viação Bristol Ltda, Viação Tânia de Transportes Ltda, e Empresa Auto Viação Taboão Ltda, forneciam também todos os recursos necessários para operacionalizar o transporte coletivo de passageiros na Área 5, tais como mão-de-obra, veículos, garagem, e outros, demonstrando de forma inequívoca a vinculação e o interesse comum das empresas integrantes do agrupamento no mesmo fato gerador, conforme disposto no art. 124, inciso l do Código Tributário Nacional... 12.27. Em razão de as empresas apresentarem um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas, e de trabalharem como se fossem uma só, essas empresas têm apenas aparência de unidades autônomas, na verdade, sua atuação é complementar, ficando ao nosso modo de ver, plenamente caracterizada, a situação de grupo econômico. 12.28. Diante de tais constatações, não há dúvida que se trata de um grupo econômico, onde temos a Viação Bristol Ltda, a Viação Tânia de Transportes Ltda e a Empresa Auto Viação Taboão Ltda, empresas que não puderam participar de licitações, por possuírem débitos e assim não conseguirem obter CND, e a Via Sul Transportes Urbanos Ltda, com regularidade fiscal e criada especialmente para vencer a licitação, agindo todas elas como se fosse uma única empresa. Tal conduta, além de objetivar o não recolhimento de tributos, evidencia também o intuito de fraude ao processo de licitação. (...) 12.34. Em vista de todo o exposto, restou demonstrado que as empresas Viação Bristol Ltda, Viação Tânia de Transportes Ltda, Empresa Auto Viação Taboão Ltda, e Via Sul Transportes Urbanos Ltda integram o grupo econômico, haja vista a unidade de quadro social, a unidade de direção e a unidade das atividades, e a unidade mesmo que parcial, do endereço dessas empresas. Salienta-se ainda o interesse comum no fato gerador, as irregularidades administrativas e fiscais, ficando estabelecida inclusive a confusão patrimonial entre os integrantes desse grupo, devendo os contribuintes envolvidos responder solidariamente pelos créditos tributários ora constituídos, conforme disposto no artigo 30, inciso IX da Lei n° 8.212/91 e artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. 13 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIOS-ADMINISTRADORES 13.1. ... Código Tributário Nacional...artigo 124 e inciso II: (...) 13.2. ... artigo 135 e inciso III: Fl. 4291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 (...) 13.4. A Lei n° 9.528, de 10/12/1997 instituiu a obrigatoriedade das empresas/empregadores, prestarem informações à Previdência Social por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. É neste documento onde o contribuinte deve informar mensalmente os fatos geradores das contribuições devidas juntamente com o valor devido à Previdência Social. Entretanto, em que pese a obrigatoriedade de prestar as informações impostas pelo referido diploma legal, a empresa Viação Bristol Ltda omitiu em suas GFIPs segurados empregados e contribuintes individuais, e as respectivas remunerações pagas, devidas ou creditadas. 13.5. De acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, a empresa é obrigada também a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher os valores arrecadados até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. No entanto, a empresa ora fiscalizada não comprovou o repasse à Seguridade Social dos valores retidos dos segurados empregados. (...) 13.7. Ressalta-se que a não inclusão de segurados ou remunerações em GFIP, caracteriza, "EM TESE", crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal Brasileiro -Decreto-Lei n° 2.848/40, de 07/12/1940, com a redação dada pela Lei n°9.983/2000, conforme a seguir transcrevemos: (...) 13.8. A ausência do repasse à Seguridade Social das contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, configura, "EM TESE", a prática de crime previsto no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848/40, de 07/12/1940, art. 168-A, acrescentado pela Lei n° 9.983/00, de 14/07/2000, a seguir transcrito: (...) 13.9. Verifica-se que os sócios-administradores da época do fato gerador, realizaram atos fraudulentos a fim de encobrir a ocorrência do fato jurídico tributário, promovendo, assim, a sonegação fiscal e o não recolhimento de contribuições previdenciárias. 13.10. Assim sendo, os atos praticados com infração de lei, conforme disposto no artigo 135 do CTN, se deu com a violação dos artigos supra mencionados. Dessa forma, as pessoas diretamente envolvidas com a prática dessas fraudes são os sócios- administradores, ficando responsáveis solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art.124, inciso II, c/c o art. 135, inciso III da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN). (...) 13.13. ... redução do capital social sem a observância dos requisitos exigidos por lei... (...) 13.15. De acordo com o disposto nos artigos 1.082 e 1.083 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n°10.406, de 10/01/2002, na hipótese de redução de capital, integralizado, devido a perdas irreparáveis, alteração contratual, ou assembléia /reunião de sócios, firmada pelos sócios, formalizará a redução, com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas. Na hipótese de redução do capital por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, a alteração contratual ou a ata de reunião ou de assembléia dos sócios formalizará a redução com a restituição de parte do valor Fl. 4292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 das quotas aos sócios, ou dispensando-os de prestações ainda devidas, com a diminuição proporcional também neste caso, do valor nominal das quotas. O pedido de arquivamento da alteração ou da ata deverá ser instruído com as folhas do Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado, conforme o local da sede e jornal de grande circulação contendo a publicação da mencionada alteração ou da ata de reunião ou de assembléia. O pedido de arquivamento deverá ser apresentado após o cumprimento do prazo de noventa dias,contados da referida publicação; no caso de ter havido oposição de credor quirografário, deverá ser juntada a prova do pagamento da dívida reclamada ou de seu depósito judicial (artigos 1.082, 1.083 e 1.084, CC/2002). (...) 13.18. Cumpre relembrar que, conforme visto no item 12 deste relatório, a empresa Viação Bristol Ltda já apresentava débitos junto à Seguridade Social e Fazenda Nacional, o que a impedia de obter certidões negativas de débito, e com isso participar do processo de licitação junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Verifica-se então que a empresa ora fiscalizada, através dos seus sócios-administradores, agiu aqui também com infração à lei, em especial aos supra mencionados artigos do Código Civil/2002, uma vez que para diminuição do seu capital social ou em casos de extinção da sociedade e outros, deveria através de alteração contratual ter formalizado a redução do capital social conforme determina a legislação. (...) (grifos nossos) Cabe transcrever, então, a seguir, o artigo 30, inciso IX da Lei n.º 8.212/91 e os artigos 124, incisos I e II e 135, inciso III do Código Tributário Nacional (CTN), com base nos quais houve a emissão dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, referentes ao processo em tela, pela fiscalização. Lei 8.212/91: Art. 30. (...) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 4293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos nossos) Verifica-se, assim, que, ao contrário do que afirmam as impugnantes, foram descritas detalhadamente, pela fiscalização, as circunstâncias que ensejaram a sua responsabilidade solidária com relação ao crédito constituído por meio dos AI’s que integram este processo, havendo o enquadramento das situações constatadas nos dispositivos legais retro mencionados. É de se registrar, neste ponto, que a fiscalização, em nenhum momento, mencionou o artigo 13 da Lei n.° 8.620/93 – citado pelas impugnantes, e que foi, de fato, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 562.276, com repercussão geral, e revogado pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009 – como fundamento para a emissão dos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Cabe observar, ainda, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assim se manifestou com relação ao referido RE 562.276, delimitando a matéria decidida, por meio do Item I, n.º 3 do Anexo à Nota PGFN/CRJ n.º 1.114/2012, da seguinte maneira: “a inconstitucionalidade declarada não prejudica a responsabilização que estiver fundamentada em outros dispositivos legais não declarados inconstitucionais, como, por exemplo, os artigos 134 e 135 do CTN”. E cumpre salientar, aqui, ante a argumentação apresentada, que, conforme pode ser verificado no Relatório Fiscal: I) a inclusão das pessoas jurídicas no pólo passivo da relação tributária, no caso, se deu não só pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico da empresa fiscalizada, sendo evidenciada, também a existência do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação principal; e, II) a inclusão das pessoas físicas no pólo passivo da relação tributária, por sua vez, se deu não só pelo fato de fazerem parte do quadro societário da empresa fiscalizada, na época do surgimento da obrigação tributária, com a função de sócios-administradores, mas por terem praticado atos com infração de lei, que não o simples inadimplemento. Note-se: a) que foram apresentados, pela fiscalização, os quadros societários das empresas envolvidas, demonstrando que eram compostos, na sua maioria, pelas mesmas pessoas, na qualidade de sócios-administradores, estando essas pessoas jurídicas, desta forma, submetidas a um mesmo poder de controle; b) que foi explicitado, pela fiscalização, o objeto social de cada uma das referidas pessoas jurídicas, sendo observado que exerciam atividades assemelhadas ou idênticas, sendo todas empresas de transportes coletivos urbanos; c) que foi relatado, pela fiscalização, que as empresas em questão utilizavam, na maioria dos casos, o mesmo endereço em seus contratos sociais – sendo presumido que elas se utilizavam das mesmas estruturas para o desenvolvimento de suas atividades, indicando a existência de “confusão patrimonial” – e que elas estariam unidas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador; d) que foi constatado, pela Fiscal Autuante, que a empresa fiscalizada omitiu de suas GFIP’s segurados empregados e contribuintes individuais, e as respectivas remunerações pagas, devidas ou creditadas, e que não repassou à Seguridade Social os valores retidos dos segurados empregados, restando caracterizadas infrações à legislação previdenciária e configuradas, “em tese”, a prática dos crimes de Sonegação de Contribuição Previdenciária e de Apropriação Indébita, sendo informado que os sócios-administradores da época dos fatos geradores realizaram atos fraudulentos a fim de encobrir a ocorrência do fato jurídico tributário; e) que foi mencionado, pela fiscalização, que a empresa fiscalizada, através dos seus Fl. 4294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 2301-006.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721842/2012-79 sócios-administradores, agiu, também, com infração à lei, ao reduzir o seu capital social, sem a devida formalização por meio de alteração contratual. Deste modo, tem-se que não procede a alegação das impugnantes no sentido de que não teriam sido apresentados, pela fiscalização, elementos que autorizassem a sua inclusão como co-responsáveis pelos AI’s em tela, devendo ser mantidos, aqui, os Termos de Sujeição Passiva Solidária n.º 01 a 09, 11 e 12, relativos ao presente processo. Por fim, cumpre, aqui, registrar, com relação ao Termo de Sujeição Passiva Solidária n.º 10 (fls. 3.537 a 3.538), emitido contra Armando Alexandre Videira, relativo ao processo em questão, que abrange competências de 01/2008 a 13/2008, que houve a juntada da certidão de óbito referente a esta pessoa física, em cópia, à fl. 3.868, pela empresa fiscalizada, registrando o seu falecimento em 10/12/2001, devendo tal informação ser levada em consideração, pelo setor competente, quando da cobrança do crédito aqui constituído. Dos pedidos: Ante o explicitado nos itens anteriores deste voto, tem que não devem ser atendidos os pedidos de exclusão do pólo passivo da obrigação tributária e de cancelamento dos termos de arrolamento de bens, com relação às pessoas físicas e jurídicas indicadas nos Termos de Sujeição Passiva Solidária n.º 01 a 09, 11 e 12, referentes ao presente processo, que apresentaram impugnação. Final da transcrição do voto relatório do Acórdão nº 16-60.687 CONCLUSÃO 11. Com base no exposto, VOTO por acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados, anular o Acórdão nº 2301-005.600, de 11/09/2018, e proferir novo acórdão para: 1) conhecer, em parte, do recurso voluntário do contribuinte, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade; 2) rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos do contribuinte e dos responsáveis. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 4295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721487/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-006.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 14 87 /2 01 0- 70 Fl. 295DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Fl. 296DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, remete-se ao Relatório da decisão de primeira instância administrativa, que se deixa de transcrever. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão recorrido. assim ementado em relação aos fatos tratados: [...] DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agrodindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 297DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.198, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa (mercado externo), oriundo do 1º trimestre de 2007. A atividade da Recorrente é a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins, submetendo-se à incidência cumulativa (álcool carburante) e à incidência não cumulativa (açúcar e álcool para outros fins). Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal acostado aos autos: a) aplicação incorreta dos percentuais de rateio para a cana-de-açúcar adquirida de pessoa física; b) utilização de percentuais de rateio apurados com base na receita bruta para a determinação dos créditos decorrentes da apuração cumulativa e não cumulativa e dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo; e c) utilização de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Os bens e serviços glosados foram os seguintes: Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça,..... Fl. 298DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão,.... - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral. - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores , cabos, peças para bicicletas,... - Material de Comunicação : rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena,.... - Ferramentas e suas partes : martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima,...... - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos,... Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados, Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Construção Civil : CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema; Fl. 299DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; No recurso voluntário, como já antecipamos no Relatório, a Recorrente repetiu os mesmos argumentos declinados na sua primeira peça de defesa, já devidamente enfrentados pela DRJ. Por concordamos com os fundamentos esposados na decisão recorrida (ao menos em parte, como se verá adiante), passamos a adotá-los como razão de decidir do presente voto, mas a respeito dos quais faremos, ao final de sua reprodução integral (para que, aos demais integrantes da Turma, seja dado pleno conhecimento das controvérsias), algumas considerações, que nos levarão a adotar entendimento dele divergente: A princípio, convém salientar que as decisões administrativas e soluções de consulta mencionadas pela defesa, proferidas em processos nos quais a interessada não participou, não têm efeito vinculante em relação às decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Também não existe vinculação alguma das Delegacias de Julgamento à doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). Oportuno destacar ainda que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos normativos (instrução normativa, in casu). Portanto, enquanto em vigor, deve a autoridade fiscalizadora, bem como este órgão julgador, pautar sua análise nos estritos termos da legislação que disciplina a matéria. É o que determina o artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Em função do exposto, a autoridade julgadora de 1a instância deve seguir fielmente a legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins, tanto no que diz respeito à lei em sentido estrito, quanto no que é veiculado pelas instruções normativas que regulam a matéria. Estabelecidas tais premissas, passa-se a analisar as razões de mérito suscitadas pela contribuinte, seguindo a ordem por ela estabelecida e utilizando os mesmos títulos das duas manifestações de inconformidade apresentadas. A. PRELIMINARMENTE - DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACONS ATÉ OUTUBRO DE 2005 - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS Não assiste razão à interessada. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório pedido em ressarcimento. Fl. 300DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise do PER, todavia, os contribuintes requerem à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Quanto à análise dos dados informados em Dacon, também não existe o lapso temporal de 5 anos para a aferição pela RFB dos valores ali informados. O que não pode é a RFB, com base na glosa de créditos da não cumulatividade informados no Dacon, lançar tributo não pago, mas que já se encontra decaído. Em outros termos, a análise das informações prestadas em Dacon é absolutamente legal. Em conclusão, não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedidos de ressarcimento, nem tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito da interessada. Em outros termos, não ocorre o fenômeno da decadência para a aferição das informações prestadas em Dacon. B. EQUÍVOCO DO SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES A contribuinte alega, genericamente, ter havido um equívoco na informação dos valores informados na planilha da autoridade fiscal quanto ao “saldo de crédito de meses anteriores”, que são divergentes dos indicados no Dacon de dezembro/2006. Diz que tal fato poder ser verificado em documento em anexo. Contudo, a contribuinte alega o erro, mas não diz em qual planilha teria sido cometido, nem, tampouco, como afirmou, anexou qualquer documento nesse sentido. Aliás, a relação de provas trazidos pela manifestante, como ela mesmo descreve em seu recurso, são os seguintes documentos: procuração, estatuto social, ata da eleição da diretoria e Dacon. Ademais, examinando as diversas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, não foi possível constatar a diferença apontada. Saliente-se, entretanto, que as planilhas, além de serem muitas, são bem detalhadas. Necessário, portanto, que a interessada aponte especificamente o erro que entende que a autoridade a quo cometeu. C. DO CORRETO MÉTODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO Fl. 301DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 A interessada alega, nesse tópico, que o rateio previsto nos §§ 7o, 8o e 9o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 somente é aplicável aos créditos previstos nestas leis, ou seja, aos créditos básicos. Segundo aduz, os créditos presumidos, por serem estabelecidos em outra lei, não estariam sujeitos àqueles métodos de rateio. Diz que o art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que trata dos créditos presumidos, apenas manda, no § 4o, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, nada falando sobre qualquer forma de rateio, nem, tampouco, mandando aplicar os dispositivos de outras leis. Tal entendimento, entretanto, não pode prosperar. Afinal, entender que tem direito a crédito de dispêndios relativos a bens que irão compor as receitas cumulativas é um verdadeiro absurdo. Afinal, sendo receitas cumulativas, por óbvio, não lhe é aplicável a sistemática da não- cumulatividade e, por conseguinte, não pode haver direito ao aproveitamento de créditos. Não bastasse isso, o §7o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Esta é uma regra geral da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins aplicável a todos os créditos, inclusive aos presumidos previstos no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. A contribuinte requer, alternativamente, que seja calculado o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Entretanto, o procedimento fiscal realizado já contemplou o pedido da contribuinte. Afinal, o que a autoridade a quo fez, conforme se constata da planilha denominada “Usina Coruripe – apuração do crédito presumido – atividades agroindustriais”, foi somar toda a cana-de-açúcar adquirida pela empresa, considerando as quatro unidades e, na sequência, ratear o valor total entre o que compôs a receita cumulativa e a receita não cumulativa. Após, aplicou o percentual de rateio entre o mercado interno e externo utilizado pela interessada no Dacon na parcela destinada à receita não cumulativa. Assim, foi calculado pela autoridade fiscal o crédito presumido com base no rateio da receita bruta proporcional também sobre as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa física da filial de Limeira do Oeste. Enfim, não há nenhuma ressalva a se fazer no procedimento adotado. D. DA INCORRETA INCIDÊNCIA DOS INSUMOS SOBRE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE SUBSÍDIO GOVERNAMENTAL Não há no relato fiscal nenhuma referência à inclusão dos valores de subsídio governamental repassado pelo sindicato patronal da empresa, em função de determinação judicial, no base de cálculo do PIS/Cofins. O procedimento fiscal limitou-se, nesse processo, a analisar os créditos da Fl. 302DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 não cumulatividade do 1º trimestre de 2007. Por tal razão, esta questão não será analisada. E. DA IMPROPRIEDADE DAS GLOSAS DE CRÉDITOS A contribuinte defende-se, na sequência, das glosas realizadas, relativamente a alguns bens (discriminados no relatório deste Acórdão) que não foram considerados insumos pela fiscalização. Antes, porém, de examinar cada uma das glosas realizadas, faz-se necessário, antes, analisar o conceito de insumo dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. CONCEITO DE INSUMO Segundo a legislação de regência, a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. É o que estabelece o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, em sua versão atual. Tal comando está reproduzido no artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, os quais estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Os referidos dispositivos também determina o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente. Insumos, consoante as disposições acima indicadas, compreende os seguintes bens e serviços: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Cabe ainda destacar que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País. Portanto, somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando Fl. 303DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito. Discorda-se, em consequência, do conceito apresentado pela manifestante, que entende que mesmo aqueles indiretamente ligados ao processo produtivo são passiveis de creditamento. Enfim, com base na legislação de regência, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, ou seja, há diversos custos ou despesas que não são insumos. Desse modo, os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. Está-se diante, por conseguinte, de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. Como já dito, tais atos normativos têm efeito vinculante para os agentes públicos que compõem a Administração Tributária Federal. É importante ressaltar, ainda, que tal delimitação do conceito de insumo não fere a Constituição Federal, como afirma parte da doutrina, em razão de que o regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não tem assento constitucional, como tem o IPI e o ICMS. Em verdade, a não cumulatividade destas contribuições está prevista em legislação ordinária, tendo, inclusive, uma sistemática de apuração diversa do IPI e do ICMS. No caso deste imposto, a sua não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso das Contribuições ao PIS e da Cofins, a legislação vigente permite atribuir créditos não apenas sobre os valores das aquisições efetuadas no mês, mas também sobre despesas e custos incorridos no mês. De outro lado, os créditos, no âmbito das Contribuições ao PIS e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo. De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 já faz perceber que tais dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços “utilizados no processo produtivo”. Desse modo, não são as Instruções Normativas que impõem um limite injustificado ao exercício pleno da não cumulatividade - que seria o de permitir o creditamento sobre toda e qualquer despesa -, mas, ao contrário, essa limitação é decorrente da própria lei. Fl. 304DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 Assim, o legislador adotou o critério de enumerar de forma taxativa os bens e serviços capazes de gerar crédito, vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito de insumo, somente elucidaram que este deve ser entendido como os bens e serviços utilizados especificamente na fabricação ou produção de bens, não podendo ser considerados como tais, bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram aplicados diretamente na produção. Em síntese, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Nesse sentido, somente deve ser considerado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja inerente ao processo de produção do bem destinado à venda. Estabelecidas tais premissas, passa-se à análise das glosas realizadas pela fiscalização. GLOSAS DE INSUMOS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO Relembre-se, neste ponto, que foram três os tipos de glosas realizadas pela fiscalização: 1. dispêndios relacionados a itens de vestuário, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”; 2. despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos no processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”. Relativamente ao item 1, nenhum dos produtos relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição explicada no tópico anterior. Afinal, como já se disse, insumos não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa. Em suma, somente podem ser aceitos como insumos os bens ou os serviço aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da empresa requerente do crédito, o que não é o caso dos dispêndios relacionados pela fiscalização. Constata-se, ainda, que o relatório de glosas da fiscalização demonstra o creditamento de diversos itens de vestuário. Sobre esta questão, observa- se, que esse tipo de dispêndio passou a ser previsto no inciso X do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei n° 11.898, de 08 de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. Ou seja, além de ser possível este tipo de crédito apenas a partir da promulgação da Lei n° 11.898/ 2009, o crédito não é ilimitado a qualquer tipo de vestuário, como pretendeu a impugnante. Fl. 305DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 No que tange ao item 2, nenhum dos serviços relacionados no relatório podem ser considerados insumos, nos termos da definição de insumos já explicada. Porém, nenhum dos serviços glosados são intrínsecos ao processo produtivo do bem destinado à venda, isto é, nenhum deles guardam vinculação direta com o processo produtivo da empresa. Relativamente, ao serviço de transporte de pessoal, também glosado pela fiscalização e expressamente contestado pela manifestante, igualmente, não se concebe que tal serviço seja aplicado na produção, pois se encontra apartado do processo produtivo. Por tal razão, não é admissível o creditamento pretendido pela recorrente. Neste tópico, cabe ainda tecer algumas palavras relativamente às soluções de consulta emitidas pela RFB e nas quais se apoia a interessada. Primeiramente, a Solução de Consulta n° 31/2008, emitida pela Superintendência da 4a Região Fiscal. O posicionamento da RFB ali exarado em nada corrobora o entendimento ampliativo do conceito de insumos pretendidos pela empresa. Veja que a definição de insumos ali exposta está em absoluta pertinência com o conceito defendido neste voto. O conceito de insumo assim foi estabelecido na referida solução: “somente podem ser considerados insumos, para fins de creditamento da Cofins, os bens e serviços intrinsecamente vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços, ou seja, quando aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer serviço que gere despesas, mas tão-somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa”. Quanto à Solução de Consulta emitida pela SRRF da 10ª Região Fiscal de n° 176, 2007, é de se observar que o ramo da consulente é “a fabricação de laminados e compensados, a partir de toras de eucaliptos que são retiradas de hortos florestais”. Por isso, o conceito de produção ali considerado abrangeu desde a extração da matéria-prima até o seu beneficiamento. Pela mesma razão, tal conceito pode, também, ser transposto à manifestante. No entanto, no relatório da fiscalização não se visualiza a glosa de nenhum bem ou serviço vinculado à atividade de extração da cana-de- açúcar da interessada. Por fim, quanto à Solução de Consulta n° 30/2010 da SRRF da 9ª Região, é interessante observar que esta defende ser vedado aos contribuintes os créditos de uniformes, EPI, transporte de pessoal, manutenção de prédios, entre outros itens de despesas que a contribuinte pretendeu se creditar. A manifestante, no entanto, fez uma utilização parcial da referida solução para pretender se creditar de gastos com ferramentas, já que tal consulta firmou o entendimento de que tais dispêndios ensejam o creditamento da contribuição. Relativamente aos dispêndios com ferramentas, a solução de consulta faz, todavia, duas ressalvas para que os gastos relacionados deem direito ao crédito, quais sejam, que não integrem o ativo imobilizado da empresa e que sejam utilizadas em máquinas da linha de produção da empresa. Fl. 306DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 Este, aliás, é também o meu entendimento. Assim, o crédito de dispêndios com ferramentas depende da prova pela interessada de sua utilização no processo produtivo, ou seja, qual foi a utilização dada às ferramentas sobre as quais se quer creditar. Conclui-se, enfim, que não há reparo algum a se fazer no despacho decisório que indeferiu parcialmente o crédito solicitado no PER em debate. Já indicamos, cabem algumas considerações adicionais, especificamente quanto à glosa de créditos indevidos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, em conformidade com o disposto no art. 62 do RICARF/2015), entendeu que o conceito de insumos, para o efeitos da legislação do PIS/Cofins não cumulativos, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e Fl. 307DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins (no entender hoje majoritário, compreende a fase agrícola, na qual produzida a cana de açúcar) –, entendemos que esta faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas (a defesa da Recorrente, um tanto quanto genérica, não ingressou nos pormenores da utilização dos produtos e serviços glosados): Bens: - EPI’s ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; - Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); - Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas; 1 1 Art. 3º das Leis nº 10.633, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a apropriação de créditos sobre o encargo de depreciação dos seguintes bens: (…) Fl. 308DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 - Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; - Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima. Serviços: • Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); • Manutenção de Motos e Veículos Leves: Triauto Mecânica, Wilson Pedro dos Santos, Nicolau Martins, Ativa Service, Moto Zema (apenas os aplicados na produção). Pelos mesmos motivos, entendemos não caber o creditamento sobre os seguintes custos e despesas: Bens: - Material de Limpeza : cloro, soda cáustica, detergente, sabão; - Materiais Diversos : bebedouro, bateria de fogos 12 tiros, ração para peixe, condicionador de ar, faqueiro, brinquedos. Serviços: • Advocacia em geral : Odair Morales Advogados Associados,Gontijo Mendes e Advogados associados, Barros e Filhos, Junqueira de Azevedo Torres Advogados, Moniz de Aragão e Ribeiro Advogados Associados, Levy § Salomão Advogados; • Planejamento Tributário : SJA-Consultoria e Planej.Tributos S/C, COPLAN Consultoria Empresarial e Planejamento Tributário; • Cobrança Bancária: Equifax do Brasil Ltda, SERASA, Dun § Bradstreet do Brasil Ltda; • Transporte de Pessoal :Carnaúba Locadora, José Ulisses dos Santos, Tijucana Transportes, Aline Transporte e Turismo, Santa Laura Transportes; • Serviço Médico e Hospitalar : Santa Casa da Misericórdia, Unimed Uberaba, Unimed Pontal, Carvalho e Beltrão Serviços de Saúde,Hospital São Rafael; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 309DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 • Serviços de Análise Clínica : Laboratório Nabuco Lopes, Instituto da Visão, Clin Mulher, Otoclinic Instituto de Otorrino e Fonoaudiologia de Alagoas, Clínica Radiológica DR. Lauro Baptista; • Propaganda, Marketing e Assessoria Mercantil : Tate & Lyle Brasil, Colorado assessoria Mercantil, CMA Métodos e Assesssoria Mercantil, Six Propaganda; • Confecção de Material Promocional, Faixas e Cartazes: GT Rocha ME, AEM Bezerra, Rosimeire Gonçalves Dame, Fixart Produtos Promocionais; • Treinamento Gerencial e RH : Wilson Pedreira de Cerqueira, Philosophia SC Ltda; • Auditoria : Deloite Touche Tohmatsu, RS Auditores < BVQI Certificadora; • Serviços de Despachante : Comissaria de Despachos Jambo, Ana Maria Miranda de Assis, Agembrás; O creditamento sobre os gastos com a manutenção de máquinas e veículos aplicados na produção, aqui admitido, já se encontra prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de Fl. 310DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Fl. 311DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; Fl. 312DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Por último, cumpre observar que a impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento adotado pela 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que não se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303-006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial, tal como antes admitimos (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: Fl. 313DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção).; d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs ( Equipamentos de Proteção Individual ) e itens diversos de vestuário e uniformes , tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar Fl. 314DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.207 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721487/2010-70 o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções, CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 13837.000233/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência.
Numero da decisão: 2202-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 02 33 /2 00 7- 04 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 28/29), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 20/24), proferida em sessão de 14/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17- 24.909, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 13/15), mantendo o indeferimento da solicitação de restituição, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001 ISENÇÃO – RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave decai no prazo de 5 (cinco anos), contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 20/24), pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte acima identificado apresentou, em 10/10/2007, manifestação de inconformidade de fls. 11 a 13 [e-fls. 13/15], discordando do Despacho Decisório de fls. 7 e 8 [e-fls. 9/10], exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, do qual tomou ciência em 19/09/2007 (fl. 10) [e-fl. 12], que indeferiu o pedido de restituição, no valor de R$ 1.667,83, correspondente à retenção de imposto na fonte efetuada pela fonte pagadora Fazenda do Estado de São Paulo, em dezembro de 2001, sobre o 13.º salário (fls. 2 e 17) [e-fls. 3 e 19], pedido esse lastreado na alegação de que ele, interessado, era aposentado desde 08/03/1994, possuindo Cardiopatia Grave diagnosticada em agosto de 2000. A decisão recorrida indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que, em consonância com o art. 165, inciso I, c/c art. 168, inciso I, ambos da Lei n.º 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, já havia decaído o direito do contribuinte pedir a restituição do valor retido em 2001 a titulo de imposto na fonte. Na manifestação de inconformidade apresentada as fls. 11 a 13 [e-fls. 13/15], o contribuinte requer uma revisão da decisão recorrida, alegando, em síntese, que, pelo fato de ter sido intimado em endereço que não correspondia ao seu domicilio fiscal e por falta de orientação do Fisco, não pleiteou anteriormente a restituição correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre o 13.º salário. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 20/24), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o indeferimento foi sustentado com base no prazo decadencial para a restituição de tributos. Consignou-se, ainda, que, no caso concreto analisado, a extinção do crédito tributário, em consonância com o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, ocorreu em 27/12/2001, data do pagamento de proventos de aposentadoria efetuado, ao contribuinte, pela Fazenda do Estado de São Paulo, ocasião em que houve a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.667,83 (e-fls. 3 e 19), de modo que, na data do protocolo do pedido de restituição (31/05/2007), já havia decaído o direito de pleitear o indébito, isto é, a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos em dezembro do ano- calendário 2001. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 10/07/2008 (e-fls. 28/29), o sujeito passivo, reitera termos da manifestação de inconformidade, rebate a alegação de decadência e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de declarar o direito a restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2000. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/06/2008, e-fl. 27, protocolo recursal em 10/07/2008, e- fls. 28/29, e despacho de encaminhamento, e-fl. 34), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 28/29). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide instaurada e posta para deliberação é relativa ao prazo decadencial do direito material à repetição do indébito, o qual foi vindicado ser satisfeito pela via administrativa, por meio de pedido administrativo de restituição objetivando-se o reconhecimento do direito creditório. O pedido de restituição foi protocolado em 31/05/2007 (período posterior a 9/6/2005), relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 2001 (exercício 2002), fato gerador 31/12/2001). - Considerações Gerais Sabe-se, na forma do art. 165 do CTN, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O indébito é relativo a valores retidos pela fonte pagadora a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sujeitos ao ajuste anual. Tratando-se de retenção a título de IRPF, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, válido asseverar que o IRPF possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, mediante retenção na fonte, em base de apuração mensal, com o fato gerador que será definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano). Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato imponível do IRPF surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência. Dito isto, compreende-se que o imposto de renda de pessoa física devido no Ajuste Anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano em que forem considerados percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual. Tão-somente com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) ocorre o encontro de contas (recebimentos - retenção - deduções = apuração), podendo a autoridade administrativa aceitar, ou não, os dados fornecidos pelo declarante. Na sistemática do IRPF, sujeito ao ajuste anual, num primeiro momento, ocorre a retenção e/ou o recolhimento mensal à medida que rendimentos são percebidos, caracterizando-se como meras antecipações e, posteriormente, procede-se ao ajuste definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, submetida ao processo de homologação. Por ocasião da DAA, importante que se diga, pode sobrevir imposto a ser pago, mesmo tendo sido deduzidas as retenções e efetivados todos os ajustes. Este imposto apurado como devido, apontado e gerado após entrega da DAA, pode ser quitado à vista ou em parcelas mensais e, ainda assim, é submetido a condição resolutória da ulterior homologação. O seu recolhimento (à vista ou nas quotas mensais) é considerado pagamento antecipado, na forma do art. 150, § 1.º, do CTN. No caso dos autos a retenção na fonte, alegada indevida, vez que o tributo seria indevido 1 , foi efetivada sobre rendimentos tidos por isentos ou não tributáveis, haja vista o recorrente alegar ser portador de moléstia grave, para os fins da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. De toda sorte, o despacho decisório, quando prolatado pela unidade de origem, não adentrou no mérito da alegada isenção, sequer apreciando o direito creditório, vez que declarou a decadência. 1 Importante anotar que, tecnicamente, a relação jurídica pretendida de repetição de indébito não tem por objeto, propriamente, uma obrigação de devolver tributo, mas, sim, de devolver um valor recolhido como tal, mas que não é tributo, de toda sorte, este fato não faz a situação perder a sua nota tributária, face a natureza jurídica tributária da relação originada, aplicando-se, por conseguinte, o CTN para disciplinar o caso. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 O recorrente alega que não teria ocorrido a decadência. A temática do prazo decadencial, para fins de restituição, já foi objeto de muita polêmica hermenêutica, no entanto, hodiernamente, resta pacificada, embora haja particularidade bem especial no que tangencia as retenções “indevidas” efetivadas por fonte pagadora, que é o caso dos autos. Importante anotar que o prazo decadencial do direito material à repetição do indébito segue a mesma lógica e termos do prazo prescricional para a ação judicial de repetição do indébito, quando não ocorrer prévio pedido administrativo de repetição do indébito. Interessante pontuar, outrossim, que o IRPF, como se sabe, é tributo sujeito ao procedimento denominado de lançamento por homologação. Tem-se, igualmente, que o fato imponível ocorre em 31 de dezembro e como o ano-calendário é 2001, então o fato gerador é 31/12/2001, ainda que a retenção na fonte tenha se realizado no curso daquele ano-calendário. O art. 168, I, do CTN, disciplina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos 2 , contados da data da extinção do crédito tributário, para hipóteses: de (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 118, de 2005, traz os seguintes dispositivos: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1.º do art. 150 da referida Lei 3 . Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3.º, o disposto no art. 106, inciso I 4 , da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 2 Não se postulando, dentro do quinquênio legal, a repetição do indébito na via administrativa, ocorre a decadência do direito material a repetição e, de igual modo, como a prescrição não terá sido interrompida, dá-se, no mesmo momento, a prescrição para a ação judicial de repetição do indébito. Nesta hipótese, os prazos decadencial e prescricional terão corrido e se consumado juntos. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 Cabe asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” O referido Recurso Extraordinário n.º 566.621 apresenta a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4.º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4.º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11- 10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Doutro lado, atualizando sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.º 1.269.570 (superando o REsp 1.002.932), com revisão do Tema Repetitivo 137 e 138, cuja questão submetida a julgamento era referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda, firmou a tese segundo a qual: “Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN.” O referido Recurso Especial n.º 1.269.570 apresenta a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp n. 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9/6/2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) Noutro ângulo, o Recurso Especial n.º 1.472.182, em temática que importa para essa demanda, apresentou o seguinte entendimento complementar (particularidade posta para casos de retenções pela fonte pagadora): TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. 3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 06/05/2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 03/02/2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015) Em arremate, importante, ainda, citar a ementa do AgRg no REsp n.º 1.276.535: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (denominada tese dos 5+5). III. Numa linha de entendimento compatível com o art. 9.º do Decreto-lei 94/96, reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 05/02/2001), deixou consignado que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido". IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada em 08/10/2009, o contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, e recolhido aos cofres públicos, pela fonte pagadora, em 15/09/2004. Logo, o direito de pleitear a restituição do mencionado imposto, por meio desta Ação, não se encontra atingido pela prescrição. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) Neste diapasão, pelas lições acima, bem como na forma dos arts. 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º 118, de 2005, com leitura pela ótica da Tese firmada pelo STF e das Teses fixadas pelo STJ, combinado com art. 168, I, art. 150, § 1.º e § 4.º, e art. 165, I e II, do CTN, o direito de pleitear a restituição, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir de 9/6/2005, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do momento em que se entende ocorrida a extinção do suposto crédito tributário, considerando-se extinto no momento do pagamento antecipado, todavia, importante destacar que, tratando-se de retenção pela fonte pagadora durante o ano-calendário, para hipótese de IRPF-IRRF sujeito ao ajuste anual, a retenção não se assimila ao pagamento antecipado e não tem efeito de causar a extinção, pois ainda é sujeita ao ajuste anual, inclusive dependendo da entrega da declaração de ajuste anual para se operacionalizar a compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período. É, por isso, que o STJ consigna, para o período a partir de 9/6/2005, que “o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido”. É, por isso, igualmente, que o STJ registra, para o período a partir de 9/6/2005, que “ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)”. É, por isso, que o STJ conclui, para o período a partir de 9/6/2005, que “a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção”. Vale dizer, para o período a partir de 9/6/2005, tratando-se o indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que se efetiva o pagamento antecipado decorrente da entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a declaração de ajuste anual, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril do ano-calendário seguinte ao ano-calendário do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro. Veja-se a resumida ementa a seguir de decisão de Dezembro de 2019 do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005. 3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.845.450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) Interessante notar que, no meu entender, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014 não se coaduna com a interpretação dada pelo STJ. Veja-se que a contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário deve ter por referência o momento do fato gerador, enquanto que, para fins de repetição do indébito, importa o momento da extinção do suposto crédito tributário e se cuidando de tributo sujeito ao lançamento por homologação considera-se extinção o pagamento antecipado, pelo que, para o IRPF, com retenções indevidas pela fonte pagadora, o ponto de referência é outro, qual seja, a Declaração de Ajuste Anual. Então, se um tem por referência o “fato gerador” e o outro a “Declaração de Ajuste Anual”, não se pode dar o mesmo tratamento. Além do mais, a Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 apreciou o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014, ocasião em que manteve, com alteração, a inclusão do item 1.32, alínea “j”, na lista relativa ao art. 2.º, VII, da Portaria PGFN n.º 502, de 2016, isto é, na lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo consignado como nova redação a ementa: Tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer: j) IRRF: Termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário. Ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no Resp n.º 1.538.478/PR, AgRg no Resp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. Referência: Nota PGFN/CRJ/N.º 490/2017 Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 Data da inclusão: 03/10/2017. Observação: Aos contribuintes que entregarem a declaração de ajuste anual de forma extemporânea deve ser estabelecida a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração como termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário relativo ao IRRF. Acrescente-se que o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, recomendou o encaminhamento do assunto ao Ministro de Estado para deliberação, tendo sido aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto. Em seguida, o Ministro de Estado proferiu o Despacho MF nº SNA, de 03 de maio de 2018, publicado no DOU, de 07/05/2018, aprovando o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em momento seguinte, sobreveio o Ato Declaratório PGFN n.º 6, de 9 de maio de 2018, estabelecendo: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5.º do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 07 de maio de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva." JURISPRUDÊNCIA: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no REsp n.º 1.538.478/PR, AgRg no REsp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. En passant, obiter dictum, para o período anterior a 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese decenal do 5+5, “cinco mais cinco”, cinco para homologar e mais cinco para repetir após a homologação 5 ), de modo que o prazo decadencial para a repetição do indébito pode ser dito como sendo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Aliás, a Súmula CARF n.º 91 prescreve exatamente isso, veja-se: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 5 Em regra, considerando o padrão ordinário, como a homologação no mundo fenomênico não ocorre na prática, opera-se a homologação tácita no quinto ano, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, como, no método interpretativo anterior (período que antecede 9/6/2005), havia prazo adicional de mais cinco anos para se vindicar o indébito, após a homologação tácita, então, por consequente lógico, estabeleceu-se que o indébito deve ser postulado em "10 (dez) anos, contado do fato gerador". Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000233/2007-04 - Análise específica da decadência O recorrente alega que não se operou a decadência. Pois bem. Após a fixação das premissas antecedentes, sem razão o recorrente. Explico. O protocolo do pedido de restituição é posterior a 9/6/2005 (o protocolo foi realizado em 31/05/2007), enquanto isso o ano-calendário em comento é 2001, cuidando-se o suposto indébito de retenções na fonte de IRPF, sujeito ao ajuste anual, de modo que tais retenções não se assimilam a pagamento antecipado para fins de repetição do indébito e o momento do fato gerador (31/12/2001) não pode ser tido como o momento do pagamento ou da operacionalização do ajuste anual, conforme delineado em linhas pretéritas na forma do entendimento do STJ. Destarte, o prazo decadencial, para a hipótese dos autos 6 , não havendo informações acerca de pagamento antecipado decorrente da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2001, exercício 2002, é o momento em que foi transmitida a DAA originária 7 . Neste horizonte, supondo a transmissão no último dia do prazo para declarar (30/04/2002), tenho que afirmar que o pedido de restituição teria como limite máximo 30/04/2007. Logo, como o pedido de restituição foi protocolado em 31/05/2007, conclui-se que o direito do contribuinte está decaído. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros 6 Período posterior a 09/06/2005, tratando-se de indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual. 7 Caso tivesse sido transmitida intempestivamente, para além do dia 30/04/2002, ainda assim o prazo decadencial seria contado desta data. Doutro lado, se a declaração tivesse sido entregue antes desta data e não houvesse pagamento ou o que pagar, o prazo decadencial seria contado do momento da transmissão da declaração. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.000196/2003-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. TERRAPLANAGEM. EXCLUSÃO. LEI 9.430/1996, ART. 9º, XIII. Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir obrigatoriamente a qualificação profissional de engenheiro.
Numero da decisão: 9101-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T18:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T18:20:52Z; Last-Modified: 2020-01-27T18:20:52Z; dcterms:modified: 2020-01-27T18:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T18:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T18:20:52Z; meta:save-date: 2020-01-27T18:20:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T18:20:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T18:20:52Z; created: 2020-01-27T18:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-27T18:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T18:20:52Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13983.000196/2003-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.644 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IZAIAS DE AMORIM ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. TERRAPLANAGEM. EXCLUSÃO. LEI 9.430/1996, ART. 9º, XIII. Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir obrigatoriamente a qualificação profissional de engenheiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Andrea Duek Simantob, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 96 /2 00 3- 19 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13983.000196/2003-19 Relatório Trata-se de processo originado por exclusão o Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo DRF / JOA nº 464.341/2003 (fls. 14), fundamentando-se no exercício de atividade vedada: Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada excludente (evento 306): 4513-6/00 /Terraplanagem e outras movimentações de terra - Data da ocorrência: 20/02/2001 - Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9, XIII; art.12; art.14, I; art.15, II. Medida Provisória n 2 2.158-34, de 27/07/2001: art.73. Instrução Normativa SRF n a 250, de 26/1 1/2002: art.20, XII; art.21; art.23, I; art.24, II, c/c parágrafo único. O contribuinte questionou esta exclusão (fls. 57), decidindo a decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília pela manutenção da exclusão do Simples: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei. Solicitação Indeferida O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 89), decidindo a 2ª Turma Especial da Primeira Seção, por dar provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa se transcreve a seguir (acórdão 1802-00.597, pdf 46): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO - SIMPLES Não é vedada a opção pelo regime do Simples à pessoa jurídica que presta serviços de terraplenagem, por não exigir qualificação profissional de engenheiro, nem ser propriamente de construção civil, conforme explicitado no parágrafo 4o do artigo 9o da Lei n. 9317, de 1996. Nesse contexto, a Procuradoria que interpôs recurso especial, sustentando divergência na interpretação dos incisos V e XIII da Lei nº 9.317/1996, apontando o acórdão paradigma 202-13.436 e 301-32.053; O recurso especial foi admitido pelo então Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção, conforme decisão parcialmente transcrita a seguir: Atendendo ao dispositivo regimental, a Recorrente apresenta como paradigma o acórdão n- 301-32.053 (...) Na decisão recorrida, o e. colegiado da Segunda Turma Especial assentou o entendimento de que não é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que presta Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13983.000196/2003-19 serviços de terraplenagem, por não exigir qualificação profissional de engenheiro, nem ser propriamente de construção civil. A decisão apresentada como paradigma, proferida pela e. Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, assentou entendimento diverso, no sentido de que "a pessoa jurídica, cuja atividade econômica seja a de terraplanagem, ou de locação de máquinas de terraplanagem com fornecimento de pessoal habilitado para operá-las, está vedada a opção ao SIMPLES. " Assim, do confronto entre as decisões verifica-se que o recurso especial deve ser admitido, porquanto o acórdão paradigma apresentado como divergente foi proferido por colegiado distinto e restou demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária. Diante da necessidade de análise de admissibilidade quanto a ambos os paradigmas, foi determinado o saneamento do processo, conforme decisão às fls. 151. O Presidente da 2ª Câmara, assim, proferiu despacho de admissibilidade complementar, admitindo também o recurso quanto ao acórdão paradigma anteriormente não analisado (fls. 154), extraindo-se trecho desta decisão: Recorrente contesta o entendimento adotado no Acórdão recorrido, que cancelou a exclusão do SIMPLES, por entender que a atividade exercida de terraplanagem seria impeditiva para que ela pudesse ser enquadrada no SIMPLES. Para demonstrar a divergência, a Recorrente indicou 2(dois) paradigmas, sendo o segundo paradigma (Ac. nº 301-32.053) já analisado pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 128. O primeiro paradigma apresentado e ainda não analisado foi o Acórdão nº 202-13.436 (não reformado), adotado pela 2ª Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes do qual transcreveu a ementa e juntou cópia de seu inteiro teor. (...) Demonstrada a divergência de entendimentos na aplicação de mesmo dispositivo legal por meio do primeiro paradigma (Ac. nº 202-13.436) indicado pela Recorrente, OPINO por DAR SEGUIMENTO do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. 67 e 68 do Anexo II do RI-CARF) através deste exame de admissibilidade que é complementar ao despacho nº 1200-00.014/2012, de e-fls. 128, que por sua vez já havia admitido o segundo paradigma. Como necessária a intimação do contribuinte para apresentar, eventualmente, contrarrazões ao recurso especial, admitido quanto ao acórdão paradigma acima citado (202- 13.436), foi determinada a intimação do contribuinte. Finalmente, o contribuinte foi intimado, sem que tenha apresentado contrarrazões (fls. 169). É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial da Procuradoria. Passo, assim, à análise do mérito. O contribuinte foi excluído do Simples Federal, pois exercia atividade que seria vedada (4513-6/00 /Terraplanagem e outras movimentações de terra). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13983.000196/2003-19 Destaca-se a fundamentação legal do ADE: Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada excludente (evento 306): 4513-6/00 /Terraplanagem e outras movimentações de terra - Data da ocorrência: 20/02/2001 - Data da ocorrência: 20/02/2001 - Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9 e , XIII; art.12; art.14, I; art.15, II. Medida Provisória n 2 2.158-34, de 27/07/2001: art.73. Instrução Normativa SRF n a 250, de 26/1 1/2002: art.20, XII; art.21; art.23, I; art.24, II, c/c parágrafo único. Inicialmente, ressalto que apenas deve ser analisado o artigo 9º, XIII, diante da fundamentação do ADE. À ocasião da ocorrência do fato identificado como causa para exclusão do Simples Federal (2001), vigia a Lei nº 9.317/1996, que prescrevia: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Destaco trechos do acórdão recorrido, tratando do tema objeto de recurso especial, conforme voto condutor do ex-Conselheiro João Francisco Bianco: (...) A recorrente sustenta que tão somente utiliza um trator de esteiras para limpeza de terrenos para plantio, destoques e limpeza de estradas, dentro das propriedades rurais, de modo que os serviços por ele prestadas não envolvem profissionais habilitados. Entendo que assiste razão à recorrente. São dois os dispositivos que impediriam a recorrente de optar pelo Simples: os incisos V e XIII do artigo 9° da Lei n. 9317. A meu ver, não há infringéncia a qualquer deles por parte do recorrente. A declaração de firma mercantil individual da recorrente (fls. 04) indica que a sua atividade é a prestação de "serviços de terraplenagem". A atividade de terraplenagem de fato envolve a escavação, transporte, depósito e compactação de terras. Ora, esse tipo de serviço, de mera condução de trator para limpeza de terrenos para plantio, não é de grande complexidade, a ponto de exigir qualificação profissional de engenheiro para ser exercido. O serviço de engenharia é prévio ao de terraplenagem, sendo este em si mera execução daquele. Por esse motivo, considero inaplicável a vedação prevista no inciso XIII do artigo 9º da Lei n. 9317, Do mesmo modo, não vejo qualquer relação entre os serviços de terraplenagem desenvolvidos pela recorrente e a atividade de construção civil. O artigo 9°, inciso V, da Lei n. 9317, de 1996, veda a opção pelo Simples As pessoas jurídicas que se dediquem à construção de imóveis. E o parágrafo 4º desse mesmo artigo ainda esclarece que estão compreendidos na atividade de construção civil "a execução de obra própria ou de terceiro, bem como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Seria evidente exagero considerar atividade complementar à construção civil o serviço de transporte, depósito e compactação de terras. No caso, não há construção, demolição, reforma ou ampliação de qualquer coisa, nem tampouco alteração de uma edificação ou benfeitoria que se agregue ao solo ou subsolo. Por isso, considero igualmente inaplicável a vedação prevista no inciso V do artigo 9º da Lei n. 9317. (...) (grifamos) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.644 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13983.000196/2003-19 O acórdão recorrido não merece reforma no caso dos autos. A terraplanagem (identificada apenas pelo CNAE) não está obrigatoriamente relacionada à construção civil, como tampouco exige a participação de engenheiro civil. Certamente há casos em que contribuintes dediquem-se à terraplanagem em obras, o que deve ser demonstrado pelo auditor fiscal à ocasião da exclusão o Simples, o que não ocorreu no caso destes autos. Ressalto que a DRJ manteve a exclusão no Simples com apoio no ADN COSIT nº 3/1999, segundo o qual: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: I - a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II - sondagens, fundações e escavações; III - construção de estradas e logradouros públicos; IV - construção de pontes, viadutos e monumentos; V - terraplenagem e pavimentação; VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Mesmo diante de tal ato declaratório, como o artigo 9º, V, e §4º, da Lei nº 9.317/1996 não é fundamento da exclusão do SIMPLES, não justifica a reforma do acórdão recorrido. Assim, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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