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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663164 #
Numero do processo: 10675.003794/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Errônea identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Lançamento dirigido a contribuinte já falecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.317
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;C•_W:̀ ? • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003794/2003-35 Recurso n° 132.736 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.317 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente JEOVÁ ESTEVES RODOVALHO Recorrida DRJ/BRASILIA/DF e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - • Errônea identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Lançamento dirigido a contribuinte já falecido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. thl Ni OTACILIO DANT - C • • TAXO - Presidente aáritaill"Irah CARL o'n-7' • -1 e e '17"1":11-41 P ••:-- • • . - • . Processo n.° 10675.003794/2003-35 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.317 Fls. 122 ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Macifel. - • , # ' - . • a Processo n.° 10675.003794/2003-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 3 01-3 3.3 17 Fls. 123 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 82/83 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento contestado, eis que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) devem estar condicionadas ao reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR; comprovando a existência de parte do rebanho alegado e restabelecendo a área de produtos vegetais. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso 010 Voluntário, às fls. 98/116, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e alegando, em preliminar, legitimidade passiva. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. iÉ o relatório. , III . , • a Processo n.° 10675.003794/2003-35 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.317 Fls. 124 Voto • Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. , Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1999, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal) informadas, que não foram comprovadas por intempestividade de juntada do ADA e reconhecimento junto ao IBAMA, ensejando o imposto no valor de R$ 17.328,45, acrescido da multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. • Constata-se clara ocorrência de ilegitimidade passiva no presente processo uma vez que restou errônea a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária por ter sido dirigido a contribuinte já falecido, haja vista a Certidão de óbito demonstrar que o Sr. Jeová Esteves Rodovalho finou em 04.11.2003 e o auto de infração foi lavrado em 21.11.2003. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, visto autuação com erro quanto ao sujeito passivo por ilegitimidade de parte. É como voto. Sal. •... L. .. - sões, • m 19 de outubro de 20060s lej—......,........„, C • Prà-- HENRI 9 § 'ri -I __ OO - Relator 4111 , Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4659257 #
Numero do processo: 10630.000575/00-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •ISON PETA RODRIGUES PRESIDENTE , R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: vl 5 JUL 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000575/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.725 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000575/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.725 Recurso n°. : 102-125.878 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ABELARD NARDY PENA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.294, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 372/377, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações: "Note, Sr. Relator, que, enquanto o acórdão recorrido diz que basta a simples alegação da existência das sobras, o divergente vai muito mais longe: exige que o contribuinte, não apenas tenha declarado as sobras, mas também que exiba uma prova da razão pela qual tais sobras permaneceram inutilizadas durante o período fiscalizado. Em segundo lugar, este último acórdão diverge de acórdão recorrido também porque não basta a simples afirmação da existência de um documento; é preciso que o contribuinte tenha declarado o documento. E é precisamente este último acórdão da própria Segunda Câmara que explica a razão pela qual a sobra encontrada pela fiscalização em seu trabalho de planilhamento foi desconsiderada: precisamente porque não constava da declaração do contribuinte. Em suma: a prova dos autos milita em favor do fluxo financeiro elaborado pela administração tributária, eis que as sobras, não apenas não constaram na declaração do contribuinte, como também não estão lastreadas em quaisquer documentos constantes destes autos; dessa forma, a decisão recorrida, ao exigir que essas sobras fossem consideradas pela administração tributária, mesmo que as mesmas não constem da declaração do contribuinte e nem se lastreiem em documentos, ofendeu flagrantemente a prova destes autos." 3 jrl N..! MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'gr. Of CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000575/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.725 O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL — DISPONIBILIDADES EXISTENTES NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO — TRIBUTAÇÃO — Apurada e constatada pela fiscalização, no curso do procedimento fiscal, a existência de disponibilidade no final do ano-calendário é de considerar a mesma para fins de apuração da evolução patrimonial do contribuinte. O fato gerador da obrigação tributária oriundo de rendimentos da atividade rural é connplexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro de cada ano-calendário, "ex- vi", das disposições legais contidas na Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990 E? alterações posteriores A evolução patrimonial decorrente da atividade rural deve ser apurada anualmente tomando-se por base todos os recursos e aplicações ocorridos no curso do ano-calendário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — IMPROCEDÊNCIA — Inaplicável a imposição da multa pela entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, ainda que ocorrida após o início de ação fiscal, quando sobre o imposto devido é exigida e cobrada a multa de ofício. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando as seguintes considerações: "O certo é que não ficou claro, nem mesmo qual é o fundamento legal invocado para suportar o seu Apelo Especial, quiçá as suas razões. Como se percebe, a Recorrente não observou, outrossim, tal pressuposto de admissibilidade de seu inepto Recurso Especial. Em momento algum estão indicadas as peças processuais, consoante exige imperativamente o disposto regimental declinado, onde encontraria a alegada "afronta à prova dos autos. ./0~ 4 jr1 0,00:kq, V, MINISTÉRIO DA FAZENDAwkw: o stei g:::* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000575/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.725 Ora, quer parecer ao Recorrido que a peça recursal é do tipo padrão não se dando sequer ao trabalho de ler a r. Decisão recorrida, pois o Apelo Especial aviado, nem de longe, ataca os argumento do robusto v. Acórdão. Destarte, a infração apontada e inacreditavelmente sancionada pela pretensão recursal deduzida em sede de Apelo Especial, mas corretamente afastada pela r. Decisão recorrida, é de manifesta insubsistência e, no mérito, de absoluta improcedência. Isso porque, o trabalho fiscal, sem qualquer autorização ou mesmo respaldo legal, ao mesmo tempo que pretende considerar incorreta a apuração do resultado da atividade rural procedida pelo Recorrido em sua Declaração de Rendimentos quer também servir-se de tais resultados, ditos incorretos "para efeito de soma aos resultados omitidos para ser submetido à tabela progressiva". Se tais resultados são mesmo incorretos como pretensiosamente alega a fiscalização, o que se admite apenas para argumentar e em "redutio ad absurdo", obviamente que não podem servir como parcela a ser acrescida a outras apuradas por presunção (maior saldo negativo do ano calendário em comento). Ou é incorreto e deve ser descartado ou é correto e deve ser acatado pelo fisco. Se o fisco elegeu o maior saldo negativo no ano calendário de 1996 como sendo o resultado tributável, deve, pois, consequentemente, descartar o resultado obtido pelo contribuinte." É o Relatório 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA.4k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000575/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.725 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Considerando que a decisão recorrida se deu por maioria de votos, que o recurso especial é tempestivo e está fundamentado, preenchidos estão os requisitos regimentais de admissibilidade, que recomendam o conhecimento do apelo. Muito embora a Câmara recorrida tenha decidido, também por maioria, matéria relativa à concomitância da multa de ofício com multa por atraso na entrega da declaração, a única matéria discutida nos presentes autos se refere a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurado mensalmente, em contribuinte que se dedica a atividade rural. Nesse tópico, a Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o feito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso entendendo que a apuração deveria ser anual nos termos da Lei 8.023/90. Por seu lado, sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que a apuração poderia ser mensal e, portanto, correta estaria a exigência, posto que os recursos não suportariam os dispêndios e estaria caracterizado o acréscimo patrimonial, passando a desenvolver argumentos relativos a aproveitamento de disponibilidade financeiras, sem qualquer vínculo com o que foi julgado na Câmara recorrida. 6 jrl 0,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10630.000575/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.725 Examinando os autos pode ser constatado que o contribuinte se dedica exclusivamente a atividade rural (fls. 51), da mesma forma que o acréscimo patrimonial foi apurado mensalmente (fls. 309). Sem dúvida alguma, qualquer omissão de receita da atividade deve ser apurada anualmente, comando expresso contido na Lei 8.023/90, o que torna inaplicável a Lei 7.713/88, fundamento da exigência, mesmo porque seu art. 49, exclui os rendimentos da atividade rural de sua influência. Assim, com as presentes considerações e prestigiando o princípio da estrita legalidade, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 2003 / 'Fr -EMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4660633 #
Numero do processo: 10650.001217/00-55
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE. - Havendo depósito judicial integral para o cumprimento de litígio trabalhista, compete ao Juiz da causa determinar o levantamento junto à entidade responsável, bem como a retenção do Imposto de Renda na Fonte devido. IRRF – DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO RESPONSABILIDADE. - Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial trabalhista que determinou o depósito em montante integral, não imputar-lhe responsabilidade, que desloca-se para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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AUSÊNCIA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE. - Havendo depósito judicial integral para o cumprimento de litígio trabalhista, compete ao Juiz da causa determinar o levantamento junto à entidade responsável, bem como a retenção do Imposto de Renda na Fonte devido. IRRF — DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO RESPONSABILIDADE. - Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial trabalhista que determinou o depósito em montante integral, não responsabilidade, que dPsIncA-RP para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , SON PE ; eign5': BRIGUES PRESIDENTE / JOSÉ RIBAMAR BARRÉ/ PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 mA1 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO Processo n° : 10650.001217/00-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.840 GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa, 2 Processo n° : 10650.001217/00-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.840 Recurso n° : 102-130.296 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso i Especial (fls. 224/240) contra o decidido mediante o Acórdão n° 102-45.920, 11 prolatado em 29.01.2003 (fls. 205/222). No ato atacado, examinada a matéria relativa à "Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda sobre trabalho assalariado", resolveu-se "por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto...", onde o relator concluiu que "deveria a autoridade fiscal exigir dos beneficiários dos rendimentos (...) sujeitos passivos diretos da obrigação tributária, o pagamento do imposto de renda devido". A ementa do decisum, é a seguinte: IRRF - LITÍGIO TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Havendo o depósito judicial integral para o cumprimento de litígio trabalhista, inclusive a parcela devida a título de Imposto de Renda na Fonte, compete ao Poder Judiciário determinar a sua liberação para fins de cumprimento das obrigações fiscais ou a sua conversão em Renda da União. Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda - pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e 3 /1 Processo n° : 10650.001217/00-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.840 econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A não determinação do Poder Judiciário em converter em renda da união o imposto de renda devido e que se encontra contido no montante depositado em juízo pelo executado não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí- los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-offício", pela Autoridade Fiscal. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional, diz que procurará demonstrar que o acórdão recorrido ofendeu o art. 121 do Código Tributário Nacional, ao concluir que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do tributo e recolhimento se o fizer no mesmo exercício fiscal, ou ainda, passado esse exercício fiscal, a Administração Tributária já não pode mais ir contra a fonte, mas sim, contra o contribuinte de fato. No entanto, em casos como tais, é uma mera opção do Fisco, tanto pode tributar a fonte quanto o contribuinte beneficiário, independentemente de exercício fiscal. Diz que a decisão recorrida contraria um princípio e/ou pressuposto básico do Direito Tributário, a saber, "sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama de contribuinte) ou que, com o fato gerador ou com o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama de responsável tributário), pressuposto esse enclausurado no art. 121 do Código Tributário Nacional". O 1. Procurador da Fazenda Nacional, recorda os objetivos da criação do imposto sobre a renda por meio da Lei n° 4.625, de 31 de dezembro de 1922, e os motivos pelos o Fisco foi autorizado a exigir a retenção na fonte, meio de facilitar a arrecadação tributária, como veio a lume no Decreto n° 16.581, de 04 de setembro de 1924, primeiro regulamento brasileiro do imposto de renda. Depois de ampliar a explanação, com a transcrição e análise de dispositivos do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, chega, o recorrente, ao Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) do qual destaca a determinação contida no art. 722, segundo o qual, "A fonte pagadora fica obrigada ao pagamento do imposto, ainda que não o tenha retido", bem como as dos artigos 732, 733, 841 e 927, daquele diploma. Pede, por fim, o provimento do Recurso Especial. /2i 4 Processo n° : 10650.001217/00-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.840 Intimada, nos termos do art. 34 do Regimento Interno, a contribuinte apresenta as contra-razões dizendo não merecerem prosperar as alegações da Fazenda Nacional em face da Ausência de Requisitos de Admissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, enfatiza o direito Tributário, reger-se pelo princípio da Legalidade Estrita, não podendo a Fazenda simplesmente optar de quem deve cobrar o tributo. No caso, a recorrente foi intimada pela Justiça Trabalhista a depositar valor integral da liquidação sem que lhe fosse disponibilizado o valor do imposto, por isentos os reclamantes. É o relatório./ z it 5 Processo n° : 10650.001217/00-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.840 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Do Acórdão n° 102-45.920, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência em 18.03.2003 (fl. 223), contra o qual apresenta Recurso Especial em 31.03.2003 (fls. 224/240), no limite temporal do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo, o recurso, ser conhecido, não merecendo acolhimento o alegado nas contra-razões, quanto a este aspecto. Conforme relatado, a presente lide decorre do lançamento do crédito tributário relativo a Imposto de Renda na Fonte no valor principal de R$2.297,12, além de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$6.930,87, por "Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda do Trabalho Assalariado" apurado em 19.05.1993, em ação trabalhista movida contra a recorrente. De registrar, que em dezembro de 1999, a matéria foi apreciada pelos membros da Segunda Câmara, quando, por unanimidade votos, o lançamento foi cancelado por vício formal, não se examinando o mérito, embora favorável à contribuinte, como entendido por ocasião do retorno do lançamento em boa forma, o que levou a novo cancelamento, mediante o provimento do recurso voluntário. A lide não parece difícil de solução. Não se trata dos clássicos casos em que a fonte pagadora, simplesmente, deixa de recolher e de arrecadar os valores relativos ao Imposto de Renda na Fonte. Aqui, ao que parece, havia uma autorização judicial trabalhista que determinava a não retenção. É o que afirma o voto que orienta o Acórdão atacado. É também, o que assevera, a recorrente nas contra-razões, inclusive. Compulsando os autos, confirma-se o depósito trabalhista no montante determinado pela Juíza do trabalho (fl. 77/78) e sua liberação integral ao patrono da causa trabalhista, fato alertado pela empregadora ao titular da Reclamatória, e desta, Exm a Sra. Juíza do Trabalho da Junta de Conciliação e Julgamento, Dra. Maria de Lourdes G. Melo, por meio do Ofício n° 414/93 (fl. 14), ao Delegado da Receita Federal em Uberaba — MG, comunicando, para as providência cabíveis, a liberação da importância de CR$264.060,82, a reclamantes identificados ,-<.7/iit 6 Processo n° : 10650.001217/00-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.840 por CPF e domicílio, não tendo sido recolhida a parcela devida ao Imposto de Renda. É sabido que em situações desta espécie a autoridade judicial trabalhista ao determinar a liberação de valores trabalhistas o faz também quanto à retenção na fonte do imposto de renda. No caso, constata-se que faltou esta determinação pelo que o Fisco foi comunicado a adotar as providências cabíveis. Ver-se, portanto, difícil imputar à Reclamada a responsabilidade pela retenção do imposto de renda de importância que já não estava mais sob sua responsabilidade. A legislação tributária, efetivamente, como largamente comentada pelo recorrente, determina a retenção pela fonte pagadora em caso de remuneração trabalhista cuja natureza é de antecipação na declaração de ajuste anual. Acerca do tema, embora mais recentemente, foi editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal o Parecer Normativo n° 01, de 94 de setembro ri° 2002, DOU de 25 seguinte. Veja-se: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca- se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de oficio, em nome deste. De ver que o voto condutor do acórdão atacado trilhou no entendimento que o próprio fisco já mandou que seus comandados adotem. É bem verdade, que não havia uma decisão judicial a impedir a retenção do imposto pela fonte pagadora. Havia, contudo, decisão judicial trabalhista que determinou a ' 7 Processo n° : 10650.001217100-55 Acórdão n° : CSRF/01-04.840 liberação de depósito, no montante integral, diretamente aos beneficiários da importância depositada. Diante da informação prestada pela Juíza Trabalhista o Fisco estava em condição de adotar providências para que os próprios contribuintes fizessem a antecipação do imposto posto que o levantamento do depósito foi feito em maio de 1993, dando-se ciência a Receita Federal em setembro de 1993. Desnecessário prolongar-se. O Acórdão recorrido, fundamenta-se em voto minucioso que esclareceu, adequadamente, os aspectos de fato e de direito. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões — DF, em 16 de fevereiro de 2004 , 4 n .77 1 / I 7 11.(i / JOSÉ RI BAMARSARRiMpEN HA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4660215 #
Numero do processo: 10640.002264/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74463
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DR.T ern Juiz de Fora - MG FUN- SOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT if 58, de 27/1 011998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP tV 1.110/95, ou seja, em 31/05/9 5. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge iPreire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 •-i4r,:;!•;4.;;;;".. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 Recurso : 113.586 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AMAZONAS LTDA. - RELATÓRIO Versa o presente processo de Pedido de Compensação, de fls. 01, de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de novembro/90 a fevereiro/92. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, através da Decisão às fls. 34/35, indeferiu o referido pleito, por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 38/53, alegando, em síntese, que o Decreto n° 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do CTN para impedir a utilização do direito de que trata a Lei n° 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 56/62, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 56, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 „.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 Período de apuração: 01/10/1990 a 31/01/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação exíingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.” Cientificada em 28.12.99, a recorrente apresentou, em 19.01.00 (fls. 65/85), Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FINSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n° 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis n's 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. 3 --I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas veiculados pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n 2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 o z-> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, sç 22; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei ng 7.689/1988, art. 99, e conforme Leis n° 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória te 1.621-36/1998, art 18, 11 29? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 NA I N is-rÉ RIO IDA FAZENDA sEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74_463 I) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação dec laratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionaliolade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de coristitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 Q . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua ex.ecutoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto tf 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/tf 437 / 1998 . 10.Dispõe o art. 19 do Decreto tf 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,f 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 9 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.M1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constituciotzalidade difuso, com a publicação do Decreto n9- 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidacle — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ,fi O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n-°- 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também esteio autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 11 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão • 201-74.463 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição ao Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos C311 contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2 2, havia decidido, verbis: "Art 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFIIVS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art SP da Lei n' Z689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n Z787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n 9 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o 12 -r5t5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Hf ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 V MIN 1STÉR 10 DA FAZENDA SEG UNDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIrz, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em i julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: da) da Resolução do Senado ng- 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado rig- 49/1995, para o caso do inciso VIII; ei) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decistio judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa cm passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 14 C) ,;:"474 MI NISTÉRIO DA FAZENDA S EGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "?..ttr-;:g Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2. 173/ 1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto d- 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, ,¢* 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 " • 4., • :46k.‘:- . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 - tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF rf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 1) II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD rf- 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 75 40 n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgP, Processo : 10640.002264/98-85 Acórdão : 201-74.463 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREME 18

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4660350 #
Numero do processo: 10640.003004/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL O contexto probatório dos autos de infração não permite afirmar, inequivocamente, que havia atividade extrativa no imóvel rural do Contribuinte em 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.481
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 10640.003004/2004-08 ' Recurso n° 136.455 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.481 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente AGROPECUÁRIA STA CLARA PALMEIRAS LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ,, O ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL O contexto probatório dos autos de infração não permite afirmar, inequivocamente, que havia atividade extrativa no imóvel rural do Contribuinte em 2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da ' 11) relatora. 41 í IIJUDIT u O AMARAL MARCONDES ARMAN / O - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1' . • Processo n° 10640.003004/2004-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.481 Fls. 77 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração através do qual se exige do contribuinte "Agropecuária Santa Clara Palmeiras Ltda." o pagamento de R$ 1.463,16 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa na área de exploração extrativa correspondente a 220 hectares, resultando na diminuição do grau de utilização do imóvel. Consequentemente, foi aumentada a alíquota de cálculo do tributo, alterada de 0,15% (quinze centésimos por cento) para 0,85% (oitenta centésimos por cento), apurando imposto suplementar de R$ 591,73 (quinhentos e noventa e um reais e setenta e três centavos). • Interposta impugnação pelo contribuinte, a mesma foi julgada improcedente. De acordo com a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, a alíquota de cálculo do ITR deve ser efetivamente majorada para 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) porque o contribuinte, in casu, não logrou comprovar a existência de exploração extrativa em seu imóvel rural. Ressaltou que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de apresentar aos autos laudo técnico, com ART anotado no CREA, discriminando as atividades desenvolvidas e as dimensões nela utilizadas. Contra a decisão da Delegacia da Receita Federal, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 49 e seguintes, o qual é tempestivo e está acompanhado de arrolamento de bens. É o relatório. • 2 . • Processo n° 10640.003004/2004-08 CC01/CO2 Acórdão n." 302-39.481 • Fls. 78 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observa-se dos autos que não há provas de que a área em comento, de 220 (duzentos e vinte) hectares seja, de fato, de atividade de exploração extrativa vegetal. Pelo contrário. O próprio contribuinte afirma em seu recurso que não realizou atividade extrativa entre os anos de 2000 e 2006, não tendo apresentado documentos que comprovem a existência de embargos ambientais sobre a área em exame, ou a existência de obstáculos de força maior. Transcreve-se parte do recurso voluntário, à fl. 50: • "[O contribuinte] Detalhou que a área de Exploração Extrativa inclui além dos Pinheiros e Eucaliptos plantados, áreas de madeiras nativas e porque toda área é passível de extração, foram classificadas como tal na DITR/2000, entretanto, desde a sua aquisição, não houve extração, fato que somente vira a ocorrer no curso deste ano de 2006, e para tanto, providenciado a autoriza cio do IBAMA, (destaques do original) Frise-se, outrossim, que não há nos autos prova de que seja realizada na área em questão atividade extrativa, como consta na Declaração do Imposto Territorial Rural de 2000. Nesses casos, já decidiu esta colenda Segunda Câmara que o Imposto Territorial Rural deve ser calculado sob a aliquota de 0,85% (oitenta centésimos por cento), uma vez não comprovada a utilização da área. A ementa abaixo ilustra o posicionamento desta Câmara: Ementa: ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROJETO DE MANEJAMENTO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A área utilizada com exploração extrativa é isenta de ITR quando comprovada com plano de manejo sustentado e desde que o cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte, no período a que se referir. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (número do recurso 135.049, Recurso Voluntário n° 10925.001980/2003-41, Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes, julg. 07/08/2007) Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 VERÍSSIMO DE SENA — Relatora 3

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4661126 #
Numero do processo: 10660.001223/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74672
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmra do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Publicado no Diário Oficial da Urtdiô - MINISTÉRIO DA FAZENDA de ..4.2 Rubrico 'kl • /4...X:e ' SEGUNDO CONSELHO DE DONT R IBU UNTES Processo : 10660.001223/99-41 Acórdão : 201-74.672 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.883 Recorrente : BAEPENDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAEPENDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire (111 Presidente 115 Antonio Mári: de Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*- ":11( ; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10660.001223/99-4 1 Acórdão : 201 -74.672 Recurso : 114.883 Recorrente : BAEPENDI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instancia que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha de fl. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 10/91. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n.° 10660.088/2000 (fls. 5 1/52), sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165, CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 54 a 63, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição começaria a ocorrer, para os pagamentos efetuados em setembro de 1989 e nos meses seguintes, a partir de outubro de 1999. Alega, ainda, que, por ter havido declaração de inconstitucionalidade, em 30 de agosto de 1995, permitiu à contribuinte pleitear até agosto de 2000 a restituição dos valores recolhidos a maior. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 65 a 68, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente à restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 09/89 a 10/91. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal - SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n.° 1 5 3 8, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 2 ke„, miNisTERIO DA FAZENDA .*St ru • ,p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001223/99-41 Acórdão : 201-74.672 Inconformada com tal decisão, às fls. 70 a 85, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido É o r. .tório Irh 3 : Ln:,,k4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - .IVW • •••• .P44 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1W; Processo : 10660.001223/99-41 Acórdão : 201-74.672 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 491995, para o caso do inciso WH, 4— da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida P wisária, ao reconhecer como indevido o tributo em questão,111 4 autorizando, inclusive, serem ri os de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como Ir 1 4 , ..":.%., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,êtle: • ilet, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001223/99-41 Acórdão : 201-74.672 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 15 de julho de 1999, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da NIP n.° 1.1 10 (31.08.95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a restituição dos tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, n• • eríodo de 09/89 a 10/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos e '-t - dos no procedimento. Sala das Sessões fr i, -m -f! a 4 maio de 200 1 il loi; 4 ANTONIO . NN • E ABREU PINTO ( 5

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Numero do processo: 10660.000966/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74925
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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NUINISTEMO DA FAZENDA , ,,,e(t44,. , ffir : ', tr4r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',. Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : POSTO IRMÃOS NEVES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FTNSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT no 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO IRMÃOS NEVES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire--27 Presidentete \\AN rRgéori staigre e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. . Imp/opr/cesa 1 •T Btp. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Recorrente : POSTO IRMÃOS NEVES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992 O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 02 de junho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a sezunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 1891881PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga arrufes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. ()k 3 j• MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr—ibtor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tift, • Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n °2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a guo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da 155P n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA• V.0 4. :-T • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ), Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COS AR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões,k em 21 de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTnt9 YER 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • àf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQLTEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização... " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALNION, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 p/ ... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titt4.4: Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ...Lançcnnento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 rÁi. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj -..4erc< Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1" e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutc5ria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 1 9), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, LJSP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AN1ARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CerN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 :Dr MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ' 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa... ", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. to MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000966/99-3 1 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CT-N, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 3 30-3 34), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstaucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 83 Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tèrW, . e x ;•-r" Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALD3A, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidada da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que ELTRICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico 12 • MINISTÉRIO DA FA7_ENDA 4*---trge f.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 171—Si• Processo : 10660.000966/99-31 Acórdão : 201-74.925 Recurso : 114.740 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das Ses ie , em 21 de junho de 2001 44--/ JOSÉ ' : ERTO VIEIRA 13

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4660861 #
Numero do processo: 10660.000405/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74552
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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UM.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 114.605 Recorrente : MÓVEIS UNIÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 3 1 . O 8 . 9 5 , devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS UNIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 AW-s: Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 ,,,o. --, ¶.- .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:.; :1:f- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :W-1-- Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 Recurso : 114.605 Recorrente : MÓVEIS UNIÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL, recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Varginha, em 27.05.99, reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte, que tomou ciência da decisão em 22.06.99. Em 04.11.99, a contribuinte solicitou o pagamento, acrescido de juros e correção monetária. Em 02.12.99 a Seção de Arrecadação da DRF em Varginha — MG, tendo em vista a edição do AD SRF n° 096, de 26.11.99, encaminhou o processo à SASIT/DRFNGA para que retificasse ou ratificasse o reconhecimento do direito creditório. Em 13.12.99, o Delegado da DRF em Varginha - MG cancelou a decisão anterior e indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. 4, É o relatório - 2 (o 7 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratorio revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k- - Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal ei Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decis`de4/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescriciona1 ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 5 F.e. r7 . ;_,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . '--.,1v.,--'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'1-4`,-. s,.. . Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade d .._controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto qu 6 G•r`i fé3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CO NS E LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.0 00405/99-13 Acórdão : 201-74-552 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52- Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a. execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ._." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defende= a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA W. n ' .):':".V.k, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. át . vi12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretán .-- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIU (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a7 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado 9 . MIN ISTÉRICD DA FAZENDA - SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1 . 699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C9SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IJN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto if 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 57 , que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na IsifP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cum lado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 12 40.> , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto ri° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passuir em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariarii seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório 13 C5, . . ,.,. . MIN IISTÉRIC) DA FAZENDA .::1 . -. .-...r . s- .,f4k, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • . 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 coN-cLusÃo 32. Ern face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso I 76X- 14 C.„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA P.-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso LII - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LASN ER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 14.04.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data, vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser(' 15 fr _ ,,,,-„,...„-,-,.,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA --,,,.,,r .. ..'.siki,6-.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000405/99-13 Acórdão : 201-74.552 solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 19 de abril de 200. SERAFIM FERNANDES CORREA 16

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4663019 #
Numero do processo: 10675.002195/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de Primeira Instância já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06661
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lam-5 Processo n°. : 10675.002195/99-93 Recurso n°. : 130.081 Matéria : IRPJ — EX. 1996 Recorrente : MULTIMIX AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de junho de 2002. Acórdão n°. : 107-06.661 , PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de Primeira Instância já se tomou definitiva. , RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIMIX AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r . ..e(_. e - Li VIS ALVESi "RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -, Processo n°. : 10675.002195/99-93 Acórdão n°. : 107-06.661 Recurso n°. : 130.081 Recorrente : MULTIMIX AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher no valor de R$ 1.306,96 relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e acréscimos legais, referente ao exercício de 1996. Nos termos do auto de infração de folhas 1/2, a exigência foi formalizada em virtude da constatação de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei 8.981/95 art. 42, Lei 9.065/95 art.12. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folha 28/29. A Segunda Turma de julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência em parte do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 91/92, onde enfrenta os argumentos decisórios de Primeira Instância e pede o provimento do recurso. É o relatório.r 2 1 1, Processo n°. : 10675.002195/99-93 Acórdão n°. : 107-06.661 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 23 de janeiro de 2.002, quarta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 90, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 24 de janeiro mesmo ano. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 25 de fevereiro de 2.002, conforme carimbo de recepção constante da página 91. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de fevereiro de 2.002, sendo portanto o recurso apresentado em 25 de fevereiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de Primeira s?• Instância passou a ser definitiva. 3 Processo n°. : 10675.002195/99-93 Acórdão n°. : 107-06.661 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 19 de junho de 2002. UNIS AL S 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4661515 #
Numero do processo: 10665.000355/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. nº 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento de matéria estranha ao feito, não objeto do auto de infração. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Há de se manter os valores resultantes de Diligência, culminando na exata adequação da base de cálculo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09515
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em relação a matéria estranha aos autos; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso: I) Pelo voto de qualidade quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa; e, II) Por unanimidade de votos, quanto aos demais itens.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes n fa—ii2 1 Fl. VISTO 1 Processo n0 : 10665.000355/2001-28 Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4 . do art. n° 150 do CTN, c/c o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. NORMAS PROCESSUAIS — Não se toma conhecimento de matéria estranha ao feito, não objeto do auto de infração. COFINS - BASE DE CÁLCULO — Há de se manter os valores resultantes de Diligência, culminando na exata adequação da base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em relação a matéria estranha aos autos; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso: 1) pelo voto de qualidade quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 MIN. DA FAZENDA - V ce eff„,„.L, li A.,,,LJÁ. C.4. CONFERE s. , Leonardo de Andrade Couto SRA SILIA ir És • •00 Presidente aif viste ---' Maria T a Martínez Lópezte Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaaliovrs 1 . : T 8 MtN. FAZENnA - 2.* CCn„s, 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE Cu CLORIGItJAU Fl.Segundo Conselho de Contribuintes spAsili4 U ,ritk •2.4, 3 dr dr,tw, Processo n° : 10665.000355/2001-28 visTo Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BETTY LTDA . RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/05/1995 a 28/02/2001. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: A autuação ocorreu em virtude de insuficiência no recolhimento e/ou declaração da contribuição em relação aos valores devidos, conforme detalhado às fls. 03 e 04 e 80 a 98. Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91; e arts. 2°, 3° e 80 da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, e da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Irresignada, tendo sido cientificada em 27/03/2001, a autuada apresentou, em 25/04/2001, acompanhadas dos documentos de fls. 138/238, as suas razões de defesa (fls. 120/137), a seguir resumidas: - O MPF n° 0610700/2000/00235/0, bem como o MPF n° 0610700/2000/00235/0-1, se referem à ordem específica para procedimento de fiscalização de IRPJ, no período de 1995 até 1999, portanto, sem cabimento no presente caso, pois, o auto de infração, ora impugnado, se refere, tão-somente, à Cofins, período de 31/05/1995 até 28/02/2001. Cita o art. 2°, § 2°, do Decreto n° 3.724/2001, onde está disposto que "o procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3 0 e 40 deste artigo." Acrescenta que a exceção prevista no art. 9° da Portaria SRF n° 1.265/99, para fins de inclusão no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF, ocorre somente quando se tratar de reflexo da infração apurada, sendo que, no caso em tela, as infrações da Cotins apuradas em relação ao IRPJ, já foram incluídas no auto de infração relativo ao IRPJ, conforme documento de fl. 140. Conclui esse ponto afirmando da nulidade do auto de infração, em razão de não haver autorização para procedimento fiscal relativo à Cofins no MPF n° 0610700/2000/00235/0, ou em outro MPF específico. Além de não possuir MPF específico, a autoridade fiscal também deixou de atender às determinações do MPF precitado, cujo período de fiscalização compreendia de 1995 até 1999, sendo que o período da presente autuação vai de 31/05/95 até 28/02/2001. - Alega que em face do prazo decadencial, como o MPF foi emitido em setembro/2000, não alcançaria fatos geradores da Cofins ocorridos antes de setembro/1995. Alicerça seu entendimento no disposto nos artigos 149 e 150 do CTN, que tratam das modalidades de lançamento e do prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, para fins do 4,f 2 h;',4\ !. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC r CC-MF - -•;;Cav Ministério da Fazenda • ÉL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ço4 • eRIGINgi Fl. SRASILIA • 1W . ___ Processo n° : 10665.000355/2001-28 srI — Recurso n° : 123.698 VISTO Acórdão n° : 203-09.515 direito de constituir o crédito, quando se tratar de lançamento por homologação. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - O auto de infração não relatou a verdade dos fatos, não descreveu fatos fiscais em relação a diversos meses e, ainda, descreveu de forma confusa a alegada diferença apurada em agosto/98, prejudicando a defesa da autuada. - Em relação aos anos-calendários de 1995 e 1996, discorda da utilização das receitas de vendas declaradas nas DIRPJ, quando as mesmas não coincidem com o faturamento, em virtude de a empresa, por lapso, não ter feito as exclusões legais, inclusive de mercadorias devolvidas, para se apurar a base de cálculo do IRPJ Presumido e, ainda, ter feito, corretamente, as exclusões, para se apurar a base de cálculo das constribuições PIS e Cotins, conforme consta em sua própria DIRPJ. Aduz que todas as exclusões realizadas foram registradas nos livros fiscais e possuem documentação comprobatéria do lançamento, sendo que em nenhum momento a autoridade fiscal questionou qualquer inexatidão de lançamento relativo à exclusão. Ao contrário dos dois anos anteriores, no ano de 1997 a autuada atentou para o seu direito de efetuar exclusões e, assim, deixou de cometer o lapso acima demonstrado, ou seja, de não excluir da receita bruta as vendas canceladas e demais exclusões legais, para obter a base de cálculo do IRPJ/Presumido, acarretando identidade com a base cálculo da Cotins. - Quanto aos anos-calendários de 1998 e 1999, a descrição da apuração da diferença "agosto/98", da forma que foi feita, prejudica a defesa da autuada pela falta de clareza. Ainda com relação a esses dois anos-calendários, a autoridade fiscal não fez nenhuma descrição ou capitulação legal de infração apurada nos demais meses, mesmo encontrando diferenças nos meses de setembro/98, dezembro/98, janeiro/99 e março/99. A alegada diferença de R$513.597,03, relativa a agosto/98, não consta no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada/1998; ao contrário, consta como "Diferenças Apuradas pelo AFRF", para aquele mês, o valor de R$ 227.113,85 (fl. 225). Aduz que a autoridade fiscal apurou a diferença comparando as somas das receitas dos meses janeiro/agosto/98, declaradas na DIRPJ, com o saldo inicial de setembro/98 relativo às receitas lançadas no livro Razão. Entretanto, desprezou o saldo inicial de setembro/98, relativo às contas redutoras da receita, lançadas no livro Razão, conforme fls. 221/224. - No que concerne ao ano-calendário de 2000 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, a autuada relata que questionou judicialmente a con,stitucionalidade da Lei 9.718/98 (a qual se aplica desde fevereiro/99), conforme o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.037312-0, citado pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, cuja segurança foi concedida com base na declaração da inconstitucionalidade da totalidade da referida Lei. Afirma que essa decisão se encontrava, e ainda se encontra, em fase de recurso, sem efeito suspensivo, motivo porque deve ser respeitada. No entanto, lançou-se a Cotins com aliquota de 3%, introduzida pela Lei 9.718/98, descumprindo a decisão judicial. Ainda, se a decisão judicial determinou que a base de cálculo da Cotins deve seguir os moldes da LC n° 70/91, não pode a autoridade administrativa, simplesmente, optar por 3 • MIN. DA FAZENDA - 2. • CC Ministério da Fazenda CONFERE 9)4 , Fl. 22 CC-MFillai5,5 .5 Segundo Conselho de Contribuintes I ( Processo n° : 10665.000355/2001-28 VISTO Recurso n° : 123.698 — • Acórdão n° : 203-09.515 outra base de cálculo (registros de vendas de mercadorias), alegando que naquela época a autuada ainda não havia concluído o fechamento contábil, sob pena de estar desobedecendo uma ordem judicial. Exemplifica com o apurado no mês de janeiro/2000, onde foi encontrada urna base de cálculo de R$161.644,94, enquanto o valor apurado e declarado pela autuada foi de R$224.181,53 (fl. 238). - Finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração, visto ter sido lavrado sem a emissão de MPF, e ainda, sem a observância da legislação tributária, com abuso de poder e ao arrepio da Constituição. Em face do Despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, de fls. 240/242, os autos retornaram à DRF/Divinópolis, que os enriqueceu com os documentos de fls. 245/352, tendo sido exarado para tanto o Termo de Diligência e de Esclarecimento de fls. 353/360. Dado o refazimento das planilhas para o levantamento da base de cálculo da Cofins (fls. 343/349 e 352) e Descrição dos Fatos (fls. 350/351), chegou-se a valores diferentes daqueles encontrados originalmente, redundando nas seguintes situações: - do valor originário de R$ 164.666,61 da Cofins lançada, continua devido o valor de R$129.282,33 (fl. 345), sendo excluído o montante de R$35.384,28 (fl. 346); - para os fatos geradores cujos lançamentos foram constituídos a menor, foi encontrado um complemento a lançar no montante de R$21.791,32 (fl. 348), objeto do MPF 06.1.07.00-2002-00109-1; e - o valor devido da Cofins incidente sobre outras receitas, nos termos da Lei 9.718/98, a partir de fevereiro/1999, foi calculado em separado (fl. 349), em vista da exigibilidade suspensa decorrente da liminar em Mandado de Segurança. Cientificada, em 03/10/02 (fl. 363), do teor do referido relatório, do qual recebeu cópia, a contribuinte não se manifestou, conforme fl. 365. Por meio da Decisão de n° 3304, de 07 de abril de 2003, os Membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares e consideraram procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/05/1995 a 28/02/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social – entre elas a Cofins – encontra-se fixado em lei. FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição enseja sua cobrança mediante procedimento de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso insurgindo-se nas seguintes matérias, que: f 4 MIN. DA FAZENCA - 2 CC sfr,rit . . . CONFERE C e.; QIRIGI%, 22 CC-MF Ministério da Fazenda f: Ub t» Segundo Conselho de Contribuintes 8RAS1114. I Fl. e' Processo n° : 10665.000355/2001-28 visto Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 - reitera a ocorrência da decadência, para o período anterior a setembro de 1995; No mais, no que se refere à decisão de primeira instância, aduz o que segue: - após re-ratificado o auto de infração, reduzindo o valor de R$164.666.61 para R$129.282,33, foi o mesmo levado à julgamento, e o lançamento foi julgado procedente em parte, tanto que, mais uma vez, reduzido o novo valor do débito de R$129.282,33 para R$128.412,80. - no entanto, mesmo com as reduções já efetivadas, ainda há excesso de exação, que podem ser comprovadas pelos quadros e documentos em anexo: - consta dos autos que, em cumprimento ao Termo de Diligência e Esclarecimentos, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, antes de proceder ao julgamento ora recorrido, os auditores fiscais fizeram nova fiscalização e, entre outros documentos, apresentaram o Anexo 2 - DEMONSTRATIVO DA COFINS DEVIDA APÓS RETIFICAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. - pelo citado DEMONS IRATIVO, foi feito novo levantamento das bases de cálculos, de janeiro/95 até fev/2001, resumindo em 3 colunas: l' coluna: Diferença apurada; r coluna: Valor Lançado no Auto Original; 3' coluna: Valor Devido no Auto Original. Que, pelos totais das referidas colunas, verifica-se: a) a diferença entre o valor da Cofins e o crédito apurado é de R$151.073,65; b) o valor lançado no Auto de Infração original era de R$164.666,61; c) o valor devido no Auto de Infração original deveria ser R$129.282,33; d) portanto, foi excluído do Auto de Infração original o valor de R$35.384,28 (R$164.666,61 -R$129.282,33); e e) após re-ratificar o Al original para R$129.282,33, os citados AFRFs lavraram 02 (dois) novos Autos de Infração, nos valores de R$21.791,32 e R$685,66, de forma que a soma dos 03 (três) autos de infração totalizassem o valor da coluna "Diferença Apurada", de R$151.073,65, a saber: Processo referente aos presentes autos, n° 10665.000355/2001-28, re-ratificado em 02/09/2002, cujo valor principal foi reduzido de R$164.666,61 para R$129.282,33; Processo n° 10665.001326/02 -84, referente ao novo lançamento originado da diligência, no valor de R$ 21.791,32; Processo n° 10665.001324/02-75, referente ao novo lançamento originado da diligência, no valor de R$ 685,66; Soma R$ 151.759,31 5 MIN DA FAZENDA - 2.. CC 22 CC-MF••-•• "9: , Ministério daazenFda . CONFERE Co _Dorme, .2( Segundo Conselho de Contribuintes nrasiLIA ,24.1„. U Processo n° : 10665.00035512001-28 vivo Recurso n° : 123.698 •, , - Acórdão n° : 203-09.515 - reitera (sic) "após cumprimento do Termo de Diligência e Esclarecimentos, apurou-se uma diferença de R$151.759,31, repartida em 3 processos distintos, conforme acima largamente demonstrado e comprovado, evidentemente que não pode o julgador, de maneira alguma, misturar os valores de cada um dos processos, sob pena de cobrar duplamente." - (sic) "Entretanto, comprovado pela r. decisão ora recorrida, que a autoridade julgadora misturou os valores dos 3 processos (O Auto original re-ratificado ora discutido e os dois novos processos lavrados em decorrência da diligência e que são matéria estranha aos presentes autos). (...) - os valores lançados no Auto Infração originário, conforme indicados no Demonstrativo elaborado pela própria Receita Federal, nos meses de maio/95, agosto/95, set/95, out/95, dez/95 e jan/96 poderiam ser exoneradas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, após nova fiscalização verificou-se que não havia nenhuma diferença a ser cobrada e pelo auto original estava sendo cobrados valores indevidos. - entretanto, as demais exonerações feitas pela r. decisão recorrida (meses de fev/96, jan/98, fev/98, mar/98, abril/98, maio/98, junho/98, julho/98, out/98, nov/98 e fev/99) não poderiam constar das exonerações concedidas, porque se referem as diferenças encontradas na nova fiscalização, que não constavam do AI ora discutido e já foram lançadas em novos Autos de Infração e, portanto, não foram exoneradas, já que estão sendo cobradas em outros processo. - (sic) "Assim, comprovado que os ilustres julgadores de Primeira Instância misturaram os valores do auto de infração ora discutido (processo n° 10665.000355/2001-28) com as diferenças apuradas por ocasião da nova fiscalização e que estão sendo cobradas por meio de novos Autos de Infração!" • (sic) "Pelo "Anexo 2 -DEMONSTRATIVO DA COFINS DEVIDA APÓS RETIFICAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS" elaborado pela própria fiscalização, verifica-se que não merece fé a exigência do valor de R$ 128.412,80 constante da alínea "b" da r. decisão de primeira instância." - (sic) "o auto de infração impugnado não relatou a verdade dos fatos, não descreveu fatos fiscais em relação a diversos meses e, ainda, descreveu de forma confusa as alegadas diferenças apuradas, conforme largamente demonstrado e comprovado nos autos." - (sic) "Por sua vez, a r. decisão não resolveu a questão e, pior, alterou a situação quando misturou as alegadas diferenças, inclusive algumas lançadas em Autos de Infração que não estão sendo discutidos nestes autos." Ao final, requer SEJA DECLARADO NULO O LANÇAMENTO, visto que a descrição dos fatos não elucidou de forma precisa os motivos da autuação, nem no Auto de Infração original, nem no Auto de Infração re-ratificado e, ainda, a rsdecisão ora recorrida também não solucionou a questão, servindo, tão-somente, para confundir os fatos, principalmente quando exonera valores que pertencem a autos de infração distintos do discutido nestes autos. • . • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );(21etk:;31 Processo n° : 10665.000355/2001-28 Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE 502 gfuoi% 8RASILIA 2ff CO I In VISTO 7 Ministério da Fazenda 22CC-MF tf %. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. OA FAZENDA - 2. • CC Fl. CO NFERE CO 1 Qffing, Processo : 10665.000355/2001-28 BRASILIA Recurso n° : 123.698 ir° Acórdão n° : 203-09.515 v is to VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias que devem ser postas em análise por este Colegiado podem ser assim discriminadas; da extinção do crédito tributário operado pela decadência e do conhecimento de outras matérias. Da decadência O auto de infração é de 26/03/2001, e ciência de 27/03/2001, envolvendo período compreendido de 05/95 e 01/2001. No caso, entendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, para o período anterior a 02/1996, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, 111, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional," Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida PIS. (...) Também a Câmara de Recursos Fiscais tem-se posicionado no sentido de que em matéria de Contribuições Sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n°s. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); csRF/ot -03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se Idem Acórdão n°203-O7992, sessão de 20/02/02 — Rec. 115543. te 8 ;st h.‘ I MIN. DA FAZENUA • 2." CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE • • r.IGIN_AV, PI.Segundo Conselho de Contribuintesir aBRASÍLIA . • UI Processo n° : 10665.000355/2001-28 vier° Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO 2 "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - I l' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 4; 9 MIN. DA FAZÇ P41)A - 2.° CC CONFERE AQA4 tb2RIGINAis 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ORASIII2 FI P /0 Processo n° : 10665.000355/2001-28 viro Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ ) que reconheceram, no passado 6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier', teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões tertninológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN).Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 8 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. "As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, 1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 8 Idem citação anterior. f 10 . . MIN 0* FAZENDA - 2 . . ce, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coe • ORIOINft.k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 00 I J;rzf.K.P; Processo n° : 10665.000355/2001-28 vn, TO Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. Há de se questionar se as contribuições sociais devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por urna lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos III, do CTN. Veja-se a transcrição a seguir: "ART. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" Pela obediência à hierarquia das leis, penso que há de se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em análise á jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCL4L FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.172/66. por força do disposto no artigo 146, inciso II!, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso II!, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. tf 11 MIN. DA WENN - 2. CC th,;..t .lw Ministério da Fazenda CONFERE Cr. ( ; Fl. O, ORIGINAI, 22 CC-MF 7 :n,15: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ti> .1"4 Processo n° : 10665.000355/2001-28 VISTO Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 No mais, caracteriza-se o lançamento da COHNS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(..) .Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (110 osujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a 12 MIN. DA FAZENDA - 2. CG 2° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE 86,1 114 Fl. .5. Segundo Conselho de Contribuintes attiS ll /lIlád • 021 —11 Processo n° : 10665.000355/2001-28 viro Recurso no : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 1172/66 (C771), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo aprestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir" :.. ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito if 13 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF -- • „e: , Ministério da Fazenda CONFERE2 9n9p.i;GIN,4", Fl. ,• fr2r0' Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL tA U_42_ Processo n° : 10665.000355/2001-28 VISTO Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CIN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, lá nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributa sem qualquer participacão do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do C77V, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto. também o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lancamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologacão. deslocando-se para a modalidade de lancamento de oficio. sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (gr(o nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a cri 14 MIN DA FAZENDA - 2. (C ••••,t.2-),, • Ministério da Fazenda CONfLPE e; 0 a O elieR 1C it9.47,, CC-MF . ) ) ---/ 21.. "IO Fl..n ,1 Segundo Conselho de Contribuintes Tu? ASILIA 419.— Processo n° : 10665.000355/2001-28 vit;i0 aennl~" Recurso n° : 123.698 a ~ Acórdão n° : 203-09.515 atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CPI." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 . do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (crN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 02/1996 vez que a ciência do auto de infração foi em 27/03/2001, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Muito embora tenha me manifestando no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em razão da extinção do crédito tributário operado pela decadência, apenas e tão somente pelo princípio da eventualidade, de que meus pares deste Colegiado por maioria assim não entenderem, passo a analisar o período como um todo. Dos valores apurados após diligência O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra- estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.9 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."I° Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: 9 MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. I° JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA Curso de Direito Administrativo. 14' Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 15 , ‘,c 0, lenaggi~ 2° CC-MF or4 Ministério da Fazenda CONFERE, Q, ORIGINAL/ Fl° . Segundo Conselho de Contribuintes 13RASILIA íQ..;. Processo n° : 10665.000355/2001-28 v•sTo Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (..)" (art. parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualca-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam."' (destaca-se) No presente caso, houve no decorrer do feito fiscal correções resultante de Diligência, culminando na adequação da base de cálculo. Em seqüência, verifico Decisão emanada pela autoridade de primeira instância, suprida de motivação, permitindo ao recorrente, defender-se sem a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, oportuno registrar parte das razões de decidir pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Com relação ao mérito, inicialmente, saliente-se que no lançamento original foram aquilatados os valores declarados e os recolhidos, tendo o fisco dado a devida importáncia a cada uma dessas rubricas, ainda que contra isso a contribuinte se insurja, até porque, somente a partir dai é que operou-se o "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada". Norteou sua confecção, de um lado, os débitos encontrados a partir do cotejo da base de cálculo declarada na D1RPJ e à luz da DCTF, consoante estampado no demonstrativo da "Apuração de Débitos", com aquela consignada nos registros contábeis e, de outro, os créditos encontrados. No entanto, em face dos questionamentos da contribuinte, identificados nos termos do despacho de fls. 240/242, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, os autos retornaram ao órgão de origem para revisão do lançamento e devidos esclarecimentos. Daquela incursão à DRF/Divinópolis, chegou-se a valores diferentes daqueles encontrados originalmente, redundando, no que concerne ao presente processo, na diminuição do valor total tributado de R$164.666,61 para R$129.282,33 (embora em alguns meses as diferenças apuradas tenham sido maiores que as inicialmente idengficadas, o que resultou em novo valor a lançar). Assim, muitos dos pontos de discordância da contribuinte foram devidamente tratados na revisão do lançamento, como se verá a seguir. Tanto é assim que a interessada, embora tendo ciência das modcações, não se manifestou. As comprovações trazidos aos autos se restringiram, nesses dois anos-calendários, aos meses de junho/95 e abri1/96. Em junho/95, a contribuinte comprova devoluções de vendas no montante de R$ 7.059,20 (fls. 213/214), valor inferior ao considerado pela fiscalização para esse titulo, ou seja, R$7.934,95 (fl. 343). Quanto a abril/96, o valor comprovado soma R$ 14.002,00 (fls. 215/216), também inferior ao considerado pela fiscalização como devoluções de vendas, de R$17441,78 (11. 343). Curso de Direito Administrativo. II' Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 16 , I • MIN. DA FAZENDA 2. • CC CONFERE°Ministério da Fazenda ttrSINAIL 2 CC-MF f3RASil.14 (1/ Fl.tfr ri :N .5' Segundo Conselho de Contribuintes / .„/ tri Processo ti0 : 10665.000355/2001-28 Recurso no : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 Assim, prevalece o valor lançado para esses dois anos-calendários, conforme planilha dell. 343. b) Anos-calendários de 1998 e 1999. Alega a contribuinte que a descrição da apuração da diferença "agosto/98", da forma que foi feita, prejudica a defesa da autuada pela falta de clareza Ainda com relação a esses dois anos-calendários, a autoridade fiscal não fez nenhuma descrição ou capitulação legal de infração apurada nos demais meses, mesmo encontrando diferenças nos meses de setembro/98, dezembro/98, janeiro/99 e mono/99. Acrescenta que a alegada difèrença de R$ 513.597,03, relativa a agosto/98, não consta no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada/1998; ao contrário, consta como "Diferenças Apuradas pelo AFRF", para aquele mês, o valor de R$ 227.113,85 (fl. 225). Aduz que a autoridade fiscal apurou a diferença comparando as somas das receitas dos meses janeiro/agosto/98, declaradas na D1RPJ, com o saldo inicial de setembro/98 relativo as receitas lançadas no livro Razão. Entretanto, desprezou o saldo inicial de setembro/98, relativo às contas redutoras da receita, lançadas no livro Razão, conforme fls. 221/224. Inicialmente, deve ser dito que as alegações sobre falta de descrição ou capitulação legal, foram devidamente tratadas na revisão do lançamento, tendo a autoridade fiscal detalhado ainda mais o seu feito, anexando os documentos de fls. 245/352, e tendo sido exarado para tanto o Termo de Diligência e de Esclarecimento defls. 353/360, lastreado pelas planilhas para o levantamento da base de cálculo da Cofins (fls. 343/349 e 352) e Descrição dos Fatos (fls. 350/351). Quanto à diferença de R$ 513.597,03, relativa a agosto/98, deve ser dito que a autoridade fiscal reviu o feito, encontrando a base de cálculo no valor de R$ 334.970,07 a titulo de receita do mês de agosto/98, valor este extraído do razão analítico (/l. 326). Apesar de não constar, no referido livro contábil, qualquer registro sobre devoluções de vendas, a contribuinte trouxe aos autos comprovações a esse título no montante de R$ 27.540,00, às fls. 218/219, as quais são aqui consideradas, reduzindo-se a base de cálculo para R$ 307.430,07. Com isso, o valor lançado no mês de agosto/98 cai de R$ 969,75 (11. 343) para R$ 418,95 , com uma redução de R$550,80. (301430,07 x 2% = 6148,60 — 5.729,65 (valor declarado) 418,95). Para o mês de setembro/98, a autoridade fiscal também se baseou no razão analítico da empresa, que mostra o valor de receita de R$ 406.496,81 (fl. 108), sendo que esse valor não foi alterado quando da revisão do lançamento Embora a contribuinte não o tenha questionado, consideramos aqui a devolução de vendas de R$15.936,00, à luz do documento (Nota Fiscal) apresentado à fl. 220, reduzindo-se a base de cálculo para R$390.560,81. Assim, o valor lançado no mês de setembro/98 cai de R$950,38 para R$ 631,65 , com uma redução de R$318,73. (390.560,81 x 2% = 1811,21 — 7.179,56 (valor declarado) = 631,65). c) - Ano-calendário de 2000 e meses de janeiro e fevereiro de 2001. Alega a contribuinte que questionou judicialmente a constitucionalidade da Lei 9.718/98 (a qual se aplica desde fevereiro/99), conforme Mandado de Segurança 1999.38.00.037312-0, citado pela autoridade fiscal na descrição dos fatos, cuja segurança foi concedida com base na declaração da inconstitucionalidade da totalidade da referida Lei. Afirma que essa decisão se encontrava, e ainda se encontra, em fase de recurso, sem efeito 17 CaiallE~ CONFERE e 2RISIP33 4 `.4÷ :v.,; Ministério da Fazenda ORASktá fo•r , -MFCC •n 1'3 • t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1.4.8 TC Processo n° : 10665.000355/2001-28 Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 suspensivo, motivo porque deve ser respeitada. No entanto, lançou-se a Cofins com aliquota de 3%, introduzida pela Lei 9.718/98, descumprindo a decisão judicial. Em seqüência assevera que, se a decisão judicial determinou que a base de cálculo da Cofins deve seguir os moldes da LC 70/91, não pode a autoridade administrativa, simplesmente, optar por outra base de cálculo (registros de vendas de mercadorias), alegando que naquela época a autuada ainda não havia concluído o fechamento contábil, sob pena de estar desobedecendo uma ordem judicial. Exemplifica com o apurado no mês de janeiro/2000, onde foi encontrada uma base de cálculo de R$161.644,94, enquanto o valor apurado e declarado pela autuada foi de R$ 224.181,53 (17. 238). Primeiramente, deve ser registrado que quando do lançamento originário, a fiscalização informou (às ," 03 e 04) que o critério para esse período foi considerar as receitas de vendas de mercadorias, registradas nos livros fiscais de Saída de Mercadorias e livro de Apuração do ICMS, computando-se as devoluções de vendas que possuíam comprovações, tendo em vista que o fechamento contábil não havia sido concluído quando do procedimento fiscal. Quando da revisão do lançamento, as bases de cálculo foram extraídas do razão analítico da empresa, cujas folhas são citadas na planilha de fl. 344. Observe-se que após essa retificação, não houve qualquer manifestação da contribuinte, apesar de cientificada. Registre-se, ainda, embora não tenha sido contestado, que a interessada não apresentou qualquer comprovante de devoluções de vendas. Quanto ao tratamento dado à tributação no período compreendido pela Lei 9.718/98 (a partir de fevereiro/99), verifica-se que a autoridade fiscal não incluiu no presente lançamento a base de cálculo referente a outras receitas, gerando, inclusive, um demonstrativo em separado, à fl. 349. Verifica-se, ainda, que a tributação sobre a base de cálculo definida na LC 70/91, à alíquota de 3%, que a interessada considera como descumprimento da decisão judicial, na verdade se baseou no entendimento literal que se fez da sentença que concedeu a segurança, onde está dito em seu último parágrafo: "Portanto, concedo a segurança assegurando à (s) impetrante (s) o direito de recolher a Cotins tomando como base de cálculo a prevista na Lei Complementar n a 70/91 "(/1. 117). Embora se possa admitir um entendimento mais amplo, que incluísse a alíquota preconizada pela LC 70/91, a partir de outros trechos da sentença, como o citado pela contribuinte, não restou claro na decisão judicial quanto à efetiva alíquota a ser aplicada. Além do mais, a polêmica já não faz sentido tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da I° Região, apreciando a Apelação da União, assim decidiu: "Diante do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, denegar o mandado de segurança" (fls. 366/367). De outra frente, conforme relatado, alega o recorrente o que a seguir reproduzo: "e) Após re-ratificar o Al original para R$ 129.282,33, os citados AFRFs lavraram 02 (dois) novos Autos de Infração, nos valores de RS 21.791,32 e R$ 685,66, de forma que a soma dos 03 (três) autos de infração totalizassem o valor da coluna "Diferença Apurada", de R$ 151.073,65, a saber: Processo referente aos presentes autos, n° 10665.000355/2001-28, re-ratificado em 02/09/2002, cujo valor principal foi reduzido de R$164.666,61 para R$129.282, 33; 18 MIN. ndi Fairr.A _ 7. . cc • CONFFPF j, OMIGINA t i 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda PRASILIa. • . Fl. :.' ar Segundo Conselho de Contribuintes 0 VIflQ IML Processo n° : 10665.000355/2001-28 Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 Processo n° 10665.001326/02 -84, referente ao novo lançamento originado da diligência, no valor de R$ 21.791,32; Processo n° 10665.001324/02-75, referente ao novo lançamento originado da diligência, no valor de R$ 685,66; Soma R$151.759,31 E reitera (sic) "após cumprimento do Termo de Diligência e Esclarecimentos, apurou-se uma diferença de R$ 151.759,31, repartida em 3 processos distintos, conforme acima largamente demonstrado e comprovado, evidentemente que não pode o julgador, de maneira alguma, misturar os valores de cada um dos processos, sob pena de cobrar duplamente." Há de se observar, pelo exposto, que a contribuinte não mais questiona os valores apurados, fruto da diligência. Apenas, em apertada síntese, sobre possíveis diferenças lançadas em outros processos administrativos. Sobre o assunto, penso estar o contribuinte, equivocado. Não cabe a este Colegiado tomar conhecimento de matéria estranha ao feito, objeto de análise de, em sendo o caso, possíveis diferenças lançadas em outros processos administrativos. O objeto de julgamento, é tão-somente, o presente processo administrativo. 1nexiste, neste processo, lançamento de valores novos, e sim, tão-somente, a redução de valores em alguns meses, bem como, a exoneração de valores lançados da Cofins referente aos meses de maio/1995, agosto/1995, setembro/1995, outubro/1 995, dezembro/1995, janeiro/1996, fevereiro/1996, janeiro/1998, fevereiro11998, março/1998, abril/1998, maio/1998, junho11998, julho/1998, outubro/1998, novembro/1998 e fevereiro/ 1999, tudo de acordo com as normas que norteiam o processo administrativo fiscal. Conclusão Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido deixar de apreciar matéria estranha aos autos e na parte conhecida dar provimento parcial para admitir, tão-somente, a extinção parcial do crédito tributário, em face da figura da decadência. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 7 2 MARIA TE • lir • • TÍNEZ LOPEZ 19 p. 1 • MON. DA FAZeNDA - 2 " CC. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE), tobi. 0 nirtiGtpust, ',2 • 1.rã• a %,. :"1"4",:;•.t: Segundo Conselho de Contribuintes 9R A S II IA . é / i ...1.9 Fl._ ';,CL2ti>. 09 .2. Processo n° : 10665.000355/2001-28 viu TO •Recurso n° : 123.698 Acórdão n° : 203-09.515 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A ilustre relatora, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou a e. relatora, relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação e, traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4 . do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COHNS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido na sobredita norma do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por carência de competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência relativa ao período questionado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 /11 - OtA 2L. gL If, ARIA CRISTINA ROZA A COSTAr2( 20

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