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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655905 #
Numero do processo: 10835.720075/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS. É expressamente vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para reverter as glosas relativas aos seguintes fornecedores: Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; Frial - Frigorífico Industrial Altamira Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Cavalcante e Nelson Ltda; Manos Couro Ltda. ME; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Aracouro Comercial Ltda. EPP, Comercial ZML Ltda; M.J Novaes de Lima & Cia Ltda, vencidos os Conselheiros Gilson, Corintho e Paulo que davam provimento em maior extensão para reconhecer o creditamento sobre energia elétrica. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.564  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COFINS  Recorrente  VITAPELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITOS.  GLOSA.  FORNECEDORES  INIDÔNEOS.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  ADQUIRENTE  DE  BOA­FÉ.  REQUISITOS.  ARTIGO  82  DA LEI Nº 9.430/1996.  A declaração  de  inaptidão  tem  como  efeito  impedir  que  as  notas  fiscais  da  empresas  inaptas  produzam  efeitos  tributários,  dentre  eles,  a  geração  de  direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito  é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento  do preço;  e  (ii)  recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a  fruição  dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de  serviços, de fato, ocorreu.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada  a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não  utilização.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição deve ser mantido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.PIS/COFINS. JUROS.  É  expressamente  vedado  pela  legislação  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  créditos de PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento, artigos 13 e 15,  da Lei nº 10.833/2003.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 75 /2 00 8- 15 Fl. 19185DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.186          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito,  em conhecer parcialmente do  recurso voluntário e, na  parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para reverter as glosas relativas aos seguintes  fornecedores: Alves & Matos Comércio de Couros Ltda; Frial ­ Frigorífico Industrial Altamira  Ltda;  Souza  Jesus Com. Atacadista  de Carnes  Ltda. ME; Cavalcante  e Nelson  Ltda; Manos  Couro Ltda. ME; M.M Comércio Atacadista de Couros Ltda; Aracouro Comercial Ltda. EPP,  Comercial  ZML  Ltda;  M.J  Novaes  de  Lima &  Cia  Ltda,  vencidos  os  Conselheiros  Gilson,  Corintho  e Paulo que davam provimento  em maior extensão para  reconhecer o  creditamento  sobre energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  transcrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida de fls. 2.562­2.583:  A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  o  PER  nº  02284.40995.040408.1.1.09­5724, pleiteando o ressarcimento do crédito no valor de  R$  5.194.364,33  relativo  à  Cofins  Não­cumulativa  ­  Exportação,  do  primeiro  trimestre de 2008. Posteriormente, retificou esse PER por meio do PER retificador  nº  38296.62418.010708.1.5.09­0616,  com  o  aumento  do  valor  pleiteado  para  R$  5.210.629,25.  O primeiro despacho decisório emitido, em que se denegava o crédito em sua  totalidade,  foi  tornado  nulo  por  decisão  judicial  e,  portanto,  a  correspondente  manifestação de inconformidade perdeu a eficácia. Posteriormente, em face de novo  despacho decisório  (fl. 637), houve reconhecimento parcial do crédito, no valor de  R$ 4.661.759,25.  A  ciência  quanto  ao  Despacho  Decisório,  ao  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal e ao Despacho DRF/PPE/SARAC/EAC­1 ocorreu em 29 de julho  de 2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 654.  Em 28 de agosto de 2009, foi protocolada a manifestação de fls. 655 a 713 na  qual, após relato dos fatos, foi alegado, em apertada síntese, que:  Fl. 19186DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.187          3 a)  relativamente  aos  créditos  solicitados  sob  as  rubricas  “Fretes  e  Carretos  sobre  Vendas”  e  “Fretes  sobre  Vendas  (marítimos  e  aéreos)”,  a  divergência  encontrada  pela  fiscalização  decorre  do  lançamento  de  créditos  extemporâneos,  apurados  entre  2003  a  2007,  optando  a  interessada  por  efetuar  o  pedido  de  ressarcimento  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2007,  o  que  não  afronta  a  legislação e que não causou qualquer prejuízo à arrecadação;  b)  os  créditos  relativos  a  “Amortização  de  Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros” e  “Imobilizado”,  são  legítimos  conforme prevê  a  legislação,  tendo  sido  apresentados arquivos digitais da escrituração fisco­contábil. Também, que se refere  a  crédito  extemporâneo  até  abril  de  2004  e  a partir  de maio  de  2005,  apropriados  sobre 1/48 do valor de aquisição do bem, conforme artigo 3°, incisos VI e VII e §§  1° e 14 da Lei 10.637/02 e artigo 3°, incisos VI e VII e §§ 1° e 14 da Lei 10.833/03;  c)  no  tocante  aos  créditos  sob  a  rubrica  “Energia  Elétrica”  a  fiscalização  laborou em equívoco, uma vez que ocorreu foi o reconhecimento do custo em outro  mês diferente da competência, fato que ensejaria apenas a realocação dos valores de  um mês para outro, sem interferência no total dos créditos apropriados;  d) de  fato,  houve diversas devoluções de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização, pelo que se pede seja retificado conforme planilha;  e) houve glosas de créditos  relativos a aquisições  feitas de fornecedores que  supostamente  possuíam  irregularidades  as  quais  não  podem  ser  atribuídas  à  interessada (fls. 672 a 690);  f) as cessões de crédito foram efetuadas correta e validamente;   f.1) “p rtindo do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o  contrato  de  compra  e  venda  e  a  tradição  da  mercadoria,  o  direito  creditício  decorrente  dessa operação mercantil  pode  ser  transferido  pelo  credor  a quem bem  lhes aprouver”;  f.2)  “a  única  ressalva  que  se  apresenta,  é  a  necessidade  de  notificação  ao  devedor,  conforme previsto no art. 290 do Código Civil. Cumprida essa exigência  legal, conforme cartas de cessão de crédito apresentadas, juntamente com a quitação  das respectivas obrigações, configura­se aí o negócio jurídico perfeito e acabado”;  f.3)  “nesse  entendimento,  as  cartas  de  cessão  de  crédito  com  firmas  reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação  ao  devedor/manifestante,  não  cabendo  ao  fisco  qualquer  questionamento nesse sentido”;  f.4) “portanto, é totalmente descabida a exigência de comprovação da relação  jurídica entre o fornecedor­cedente e beneficiário­cessionário, porque, aqueles, não  estão  obrigados  a  prestar  contas  de  suas  atividades  comerciais  para  a  ora  manifestante”;  f.5) “... a cessão de crédito é evento de caráter mercantil quando travado com  empresas de factoring e evento meramente financeiro quando tratados com pessoas  diferentes daquela, portanto, não se confunde com a operação de compra e venda”;  g) “... não resta dúvida que a boa­fé da Empresa adquirente, juntamente com a  comprovação da real ocorrência da operação, são elementos suficientes para afastar”  a glosa perpetrada;  Fl. 19187DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.188          4 g.1)  “...  atestam  à  ocorrência/veracidade  da  operação  os  seguintes  documentos,  que  já  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização:  (a)  as  cópias  dos  depósitos  bancários,  que  comprovam  o  pagamento  das  aquisições  das  peles  de  bovinos  dos  Fornecedores  posteriormente  declarados  inidôneo;  (b)  "tickets  de  pesagem"  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias;  e  (c)  RPAs  que  comprovam o transporte das mercadorias e; (d) controles de descarregamento”;  g.2) “... não nos resta dúvida que os documentos ora juntados comprovam a  veracidade/regularidade da operação, além da boa­fé da Manifestante, visto que os  mesmos  comprovam  a  saída  de  dinheiro  do  caixa  da  Empresa,  destinados  ao  pagamento das aquisições efetuadas  junto aos  fornecedores descritos no Termo de  Verificação Fiscal”;  h) pelo princípio da verdade material, o fisco tem o dever de buscar elementos  que comprovem o que realmente aconteceu;  i) a condição de inapta ou não habilitada dos fornecedores foi disponibilizada  no “site” da Receita Federal ou no Sintegra somente após a conclusão dos processos  administrativos pelo fisco e, assim, a declaração dessas condições só se operou em  data posterior à ocorrência das operações em tela;  i.1) há necessidade de se publicar os atos que declararam a inaptidão ou a não  habilitação das empresas;  i.2)  “...  como a publicidade da declaração de  inidoneidade ou  inaptidão dos  fornecedores  ocorreu  em  data  bem  posterior  à  realização  da  operação  mercantil,  além  do  que,  durante  o  período  em  que  se  travaram  as  relações  mercantis  a  Manifestante  possui  as  telas  do  SINTEGRA  e  outros  documentos  comprovando  a  regularidade destes mesmos fornecedores, assim como, documentos probatórios da  regularidade/veracidade da operação,” não há como prosperar as glosas efetuadas;  h)  a  jurisprudência,  judicial  e  administrativa,  deixa  evidenciado  a  obrigatoriedade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  dos  valores  do  ressarcimento.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  e  corrigido  o  valor  a  ser  ressarcido  pela  taxa  Selic.  Protesta  pelo  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer,  também,  perícia,  indicando  quesitos  e  “expert” contábil.  Em  face das  alegações veiculadas na  impugnação  (fls. 664 e 665),  os  autos  baixaram em diligência (fl. 2.502 e 2.503).  Os autores do procedimento elaboraram o documento de fls. 2.511 a 2.518, no  qual consta:  Com a finalidade de atender o contido na Proposta de Diligência – 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), na qual  foi  solicitado que  sejam elaborados  esclarecimentos  sobre o  item "11 Das Glosas  dos  Insumos  Devolvidos”  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  em  confronto  com  os  quadros  e  tabelas  inseridos  às  folhas  564  a  574,  passamos  a  informar o que se segue:  O  Item  "11  ­ DAS GLOSAS DOS  INSUMOS DEVOLVIDOS",  constante  as  folhas  633  e  634  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  discorre  sobre  "Devolução de Insumos" efetuados pela empresa.  Fl. 19188DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.189          5 Entretanto,  os  valores  apresentados  na  folha  634,  nos  quais  foram  recomendadas  as  glosas  sobre  a  justificativa  de  serem  insumos  devolvidos  pela  empresa,  referem­se,  em  verdade,  a  "DESCONTOS  ALEATÓRIOS  OBTIDOS  JUNTO A FORNECEDORES": [...]  Assim, as glosas efetuadas nos valores constantes do quadro acima devem ser  mantidas  por  tratarem­se  de  "DESCONTOS  ALEATÓRIOS  OBTIDOS  JUNTO  A  FORNECEDORES" e não por serem "Insumos Devolvidos" como consta do referido  Termo de Verificação Fiscal.  Os valores das glosas supracitados, atinentes ao 1° trimestre de 2008, sobre  a qual versa o presente processo, encontram­se nas contas do Razão, representadas  nas planilhas as folhas:  Folhas  572  a  574  – “Descontos Obtidos  ­  Janeiro  /  2008” no  valor  de R$  355.697,83;  Folhas 575 e 577 – “Descontos Obtidos ­ Fevereiro / 2008” no valor de R$  294.760,40;  Folhas  578  a  579  –  “Descontos  Obtidos  – Março  /  2008”  no  valor  de  R$  296.606,72;  Os valores acima citados encontram­se resumidos nas planilhas constantes as  folhas 564 a 566, sob o título "Descontos Obtidos".  Cabe  ressaltar  nas  referidas  planilhas,  os  valores  obtidos  como  descontos  constam  no  Livro  Razão  como  "Receitas  Financeiras",  na  conta  "Descontos  Obtidos".  Em  seguida,  há  justificativas  quanto  à  manutenção  das  glosas  relativas  a  remissões de dívidas auferidas junto a fornecedor.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  proposta  de  diligência  e  do  despacho  correspondente  conforme  Comunicação  nº  112/2015/DRF/PPE/SAORT,  de  15  de  abril  de  2015  (fl  2.523),  sendo­lhe  facultado  apresentar  manifestação  (AR  à  fl.  2.524).  Foram apresentados arquivos digitais e a manifestação de fls. 2.527 a 2.542,  na qual consta, em síntese, que:  a) foi modificado o enquadramento legal das glosas efetuadas, passando­se de  “Insumos Devolvidos” para “Descontos Aleatórios Obtidos junto a Fornecedores”;   b) essa modificação enseja a nulidade material do ato, deixando a ontribuinte  de ter acesso à defesa e de contraditar a imposição fiscal;  c) “a glosa do item 11 do Termo de Verificação Fiscal deve ser revertida, haja  visto  (sic)  que  pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados,  erros  esses  insanáveis em sede de diligência”;  d)  mesmo  que  se  admita  o  saneamento  da  irregularidade  por  meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto  à  revisão  do  ato  administrativo  praticado;  e) “... a manifestação de  inconformidade  interposta pela  interessada em face  do despacho decisório que determinou a glosa não deu início a  litígio tributário no  Fl. 19189DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.190          6 que  tange  à  matéria  ‘descontos  aleatórios’,  de  forma  que  esse  item  não  ficou  submetido ao efeito suspensivo previsto no art. 151,  III, do CTN, ou seja, o prazo  que  a  SRFB  possuía  para  realizar  a  glosa  com  base  nessa  motivação  (descontos  aleatórios) não ficou suspenso em nenhum momento”;  f) mesmo que fosse possível a revisão, houve equívoco também na motivação  da  glosa,  não  havendo  falar­se  em  “Descontos  Aleatórios  Obtidos  junto  a  Fornecedores”;  f.1)  é  comum  na  atividade  da  interessada  a  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua  matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  fato  que  gera  descontos  que  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  e muitas vezes  se  resolvem muito  tempo após,  de  forma cumulativa,  fato que resulta em “descontos superiores relatados pela fiscalização”;  f.2)  os  “abatimentos  s/  compras”  são  descontos  obtidos  após  a  entrega  da  mercadoria;  f.3)  “apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art.  1,  do Decreto  n.º  5.442/05, por consistirem verdadeiras receitas financeiras da ora interessada”;  f.4) “ ... é certo que os abatimentos representam descontos, não aleatórios, que  são  receitas  financeiras  da  empresa  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  'insubsistência  do  passivo',  sendo  procedente  o  pedido  de  ressarcimento  também  nesse aspecto”.  São  reiterados  os  pedidos  da manifestação  inicial,  “em  razão  da  nulidade  e  impossibilidade de revisão do ato, ou, então, pela improcedência da glosa quanto ao  mérito”.  Em  19  de  abril  de  2016,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PRODUÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deverá  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar e a perícia deve ser indeferida se desnecessária.  NULIDADE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Tendo  a  interessada  sido  intimada  quanto  ao  acerto  levado  a  efeito  após  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  e  a  administração pode rever documentos e cálculos para a apuração de certeza e  liquidez  de  créditos,  mesmo  relativamente  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência do direito de lançar tributos.  CRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. Os  créditos  relativos  à Cofins  não  cumulativa  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem estarem efetivamente comprovadas segundo as prescrições legais.  Fl. 19190DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.191          7 CRÉDITOS DE COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O aproveitamento de  créditos  de  Cofins  deve  ser  efetuado  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros sobre os respectivos valores.  Cientificado  da  decisão  recorrida  em  03.05.2016  (fls.2.589),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  02.06.2016  (fls.4.160­7.925)  para  seja  analisado  seus  argumentos, representados pelos seguintes tópicos:   (i)  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido  pela 1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.7210527/2012 ­54;  (ii) das glosas relativas ao Item 11 do Termo de Verificação Fiscal. Nulidade.  Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   (ii.a) Nulidade Material do Ato Administrativo.  (ii.b) Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal da  Glosa.  (ii.c) Da improcedência da glosa do Item 11;  (iii) Quanto ao crédito decorrente das despesas com energia elétrica;  (iv) Da Aplicação da Taxa Selic.  Às  folhas  19.171­19172,  a Recorrente protocolou  petição  noticiando  existir  decisão judicial a ele favorável, com duas determinações: (i) a primeira para que os pedidos de  ressarcimento de PIS e COFINS protocolizados pelo Recorrente há mais de 360  (trezentos e  sessenta)  dias  fossem  julgados  imediatamente;  e  (ii)  para  que  o  Colegiado  observasse  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  Recurso  Especial,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, de nº 1.148.444/MG.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Quanto aos diversos documentos juntados pela Recorrente em sede recursal e  após  o  protocolo  do  citado  recurso,  aplica­se  a  preclusão  prevista  no  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Já em relação à ordem judicial, observa­se seu cumprimento com a colação  em  pauta  do  processo  para  julgamento  na  primeira  oportunidade.  Em  relação  a  decisão  proferida no REsp 1.148.444/MG, reconhecendo o direito de crédito do adquirente de boa fé  nas operações em que os seus fornecedores são posteriormente declarados inidôneos, informa  este relator que a decisão será considerada no julgamento deste recurso, contudo, não significa  Fl. 19191DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.192          8 que a questão está totalmente decidida, pois, há que se verificar, no caso concreto e em relação  a  cada  fornecedor,  se  a Recorrente  pode  ser  enquadrada  como  adquirente  de  boa  fé  e  se  há  comprovação da veracidade da compra e venda efetuada, o que não foi levado à apreciação do  Poder  Judiciário,  pois,  se  assim  o  fosse,  nada  haveria  que  se  decidir  aqui,  aplicando­se  tão  somente a Súmula CARF nº 01.  Feito essas considerações, passa­se à análise das matérias recursais.  II ­ Preliminares  II.1. Nulidade. Modificação Extemporânea no enquadramento legal.   II.1.a Nulidade Material do Ato Administrativo.  II.1.b Decurso do prazo para o Fisco Modificar o Enquadramento Legal  da Glosa.  Em  relação  aos  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  no  tópico  e  sub­ tópicos  acima,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos, motivo pelo qual adoto suas razões como causa de decidir, a saber:  Na  manifestação  de  inconformidade  protocolada  em  face  do  despacho  decisório que reconheceu em parte o crédito pleiteado, a contribuinte alegou que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem  que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  que  esse  valor  é  bem menor  do  que  o  encontrado pela fiscalização.  Também,  que  não  conseguiu  saber  como  a  fiscalização  chegou aos  valores  das glosas relativas a esse item (insumos devolvidos), alegando que “nesse item a  narrativa está confusa, não permitindo que se faça uma defesa satisfatória”.  Os autos baixaram em diligência, tendo o autor do procedimento efetuado a  correção quanto ao ocorrido, conforme se vê no documento acostado às fls. 2.511 a  2.518 (partes transcritas acima no relatório).  A contribuinte foi devidamente intimada desse documento, tendo efetuado um  aditamento à manifestação de  inconformidade. Nesta,  foi alegado, em síntese, que  houve modificação do enquadramento legal das glosas, fato que enseja a nulidade  do ato, por cerceamento do direito de defesa. Também que mesmo que se admita o  saneamento  da  irregularidade  por meio  da  diligência,  já  teria  havido  decadência  quanto à  revisão do ato administrativo praticado uma vez não  ter havido o efeito  suspensivo  previsto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  relativamente  a  esse  item  (insumos  devolvidos).  No  que  tange  aos  insumos  devolvidos,  a  própria  contribuinte  informa  que  cometeu  erros,  havendo  aí  uma  confissão  tácita  quanto  aos  valores  reconhecidos  como não estornados.  Relativamente ao alegado cerceamento do direito de defesa, tem­se que não  ocorreu.   Muito  embora  inicialmente  tenha  havido  um  equívoco  formal  por  parte  do  Auditor­Fiscal que analisou o PER, tal foi retificado por meio do citado documento  de fls. 2.511 a 2.518, do qual a interessada teve ciência, protocolando inclusive uma  manifestação de inconformidade complementar.  Fl. 19192DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.193          9 Quanto  a  não  ser  possível  o  saneamento  de  irregularidades  por  meio  de  diligência e já ter expirado o prazo para qualquer revisão previsto nos artigos 150,  § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional, há que se ressaltar que ambos os  dispositivos  tratam  de  prazos  para  que  o  fisco  possa  efetuar  lançamento  complementar  nos  casos  de  falta  de  pagamentos  ou  de  pagamentos  a  menor  de  tributos.  Em  se  tratando  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  tributos,  não  há  que  se  falar  em  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar  verificações.  Se  o  crédito  advier  de  períodos  alcançados  pela  decadência  para  o  lançamento,  mesmo  assim  o  fisco  poderá  efetuar  as  verificações  e  os  cálculos  necessários, com vistas à apuração da certeza e da liquidez deste. É a própria  lei  que assim determina. O crédito há de ser líquido e certo para poder ser restituído,  ressarcido ou compensado.  O prazo, como visto, limita a ação fiscalizadora para fins de lançamento, não  havendo como se proceder a este depois de decorrido aquele, mas não restringe a  apuração da certeza e da liquidez de crédito alegado pelo contribuinte para efeitos  de restituição, ressarcimento ou compensação.  E essa apuração de certeza e liquidez pode e deve ocorrer, mesmo em sede de  diligência.  No  que  tange  à  manifestação  de  inconformidade  não  suspender  o  prazo  relativamente  ao  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (insumos  devolvidos), nos termos do artigo 151, III, do CTN, tem­se que, quanto a pedido de  ressarcimento  (PER),  não  é  aplicável  o  referido  dispositivo  legal  que  trata  de  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  lançado.  Nesta  instância  de  julgamento administrativo, a análise cinge­se à averiguação de existência ou não de  valores a serem ressarcidos.  Rejeita­se a preliminar.   Nestes termos, afasta­se a pretensão da Recorrente.  III ­ Questões de Mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  trouxe  em  sede  recursal  diversos  argumentos  para  serem  analisados,  os  quais  serão  tratados  individualmente,  senão  vejamos.  III.1  das  glosas  relativas  às  aquisições  de  insumos.  Regularidades  das  operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela 1ª  Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012­54  No TVF carreado aos autos, constata­se que a Fiscalização glosou o direito  de  crédito  utilizado  pela  Recorrente,  por  aquisições  realizadas  dos  seguintes  fornecedores,  quais  sejam:  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda;  Frial  ­  Frigorífico  Industrial  Altamira  Ltda;  Souza  Jesus  Com.  Atacadista  de  Carnes  Ltda.  ME; Cavalcante  e  Nelson  Ltda;  Manos  Couro  Ltda.  ME;  M.M  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda;  Aracouro  Comercial  Ltda.  EPP,  Comercial  ZML  Ltda;  M.J  Novaes  de  Lima  &  Cia  Ltda;  pelos  seguintes  motivos:  situação  cadastral  irregular,  inativas,  inexistentes  de  fato,  omissas  nas  entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações.   Fl. 19193DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.194          10 Na  decisão  recorrida,  a  totalidade  das  glosas  foi  mantida  com  base  nos  seguintes fundamentos:  Foram glosados valores de créditos relativos a aquisições de insumos em face  de  existirem  inconsistências  quanto  às  operações  e  aos  fornecedores,  conforme  consta no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. Tais inconsistências são a falta  de  habilitação  junto  ao  sistema Sintegra mantido  pelas  administrações  fazendárias  estaduais, inaptidão de CNPJ, inexistência de fato do empreendimento.  A  interessada argúi que não há  irregularidades e, mesmo que houvesse, não  poderiam ser a ela atribuídas. Na manifestação são refutadas as razões apresentadas  pela fiscalização que:  ­ as  inscrições não estariam na condição de  inaptas junto ao  CNPJ;  ­  à  época  das  operações,  o  fornecedor  encontrava­se  habilitado  junto  ao  Sintegra;  ­ comprovado o recebimento e pagamento das mercadorias, há direito ao  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins;  ­  não  procede  a  informação de que os RPAs estão preenchidos de forma irregular, sem o número do  CPF ou do NIT, bastando a consulta à GEFIP para a elucidação de qualquer dúvida;  ­  a  divergência  quanto  às  placas  dos  veículos  transportadores  decorre  de  erro  de  anotação; ­ os endereços constantes nas notas fiscais não precisam necessariamente  coincidir  com  o  do  cadastro,  haja  vista  que  pode  ter  havido  mudança  do  estabelecimento; ­ quanto ao fornecedor A.M. da Silva Teixeira & Cia Ltda., apesar  de  o CNAE da  atividade  principal  ser  relativo  a  “corretagem  na  compra,  venda  e  avaliação  de  imóveis”,  há  no  cadastro  atividade  secundária  com  CNAE  cuja  descrição é “curtimento e outras preparações de couro”.  Contudo,  além  das  alegações  acima,  nenhuma  comprovação  efetiva  da  regularidade  das  operações  efetuadas  trouxe  a  interessada  na  manifestação  de  inconformidade.  Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que  poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar  não  apenas  que  as  operações  existiram,  mas  que  aconteceram  do  modo  em  que  foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores e datas são aqueles mesmos  indicados nas notas fiscais.  Como já evidenciado acima, como não se trata de um exercício de um direito  qualquer, mas  sim de  concessão  de  um benefício,  que  implica  renúncia  fiscal  por  parte  do  ente  tributante,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido  deve  ser  devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  Dessa forma, como se trata de pedido de ressarcimento, à interessada cabe o  ônus de demonstrar a ocorrência e a exatidão das operações que poderiam gerar o  crédito,  em especial quando sobre  tais operações pairem dúvidas, como a possível  inexistência ou inaptidão das empresas emissoras dos documentos fiscais.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  não  há  acusação  de  que  as  notas  fiscais  seriam  inidôneas  e  que  esses  mesmos  fornecedores  foram  examinados  em  outro  processo  de  interesse  da  Recorrente,  em  período  que  inclui  o  período  do  pedido  de  ressarcimento  ora  em  análise,  o  processo  administrativo  nº  10835.721527/2012­54  e,  no  julgamento  daquele  processo  a  conclusão  teria  sido  no  sentido  de  que  a  fiscalização  foi  superficial, não houve acusação de inidoneidade e as cessões de crédito foram entendidas como  regulares.   Fl. 19194DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.195          11 Em que pese o processo indicado pelo Recorrente tratar de uma lançamento  decorrente de Auto de  Infração e o presente processo  tratar de uma demanda por crédito por  parte  da Recorrente,  procedimentos  em que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  opera  de  forma  diferente, cabendo, no primeiro, à Fiscalização demonstrar a ocorrência do fato gerador e, no  segundo, ao contribuinte demonstrar o seu direito de crédito, entendo que as conclusões a que  chegou a Primeira Seção de Julgamento do CARF podem e devem ser aqui consideradas, pois,  se  o  fundamento  para  indeferir  o  direito  de  crédito  não  guardar  respaldo  do  ordenamento  jurídico,  há  que  se  considerar  idônea  a  documentação  fiscal  do  fornecedor  da  Recorrente  e  legítimo o crédito do Recorrente.  Naquele  processo,  os  julgadores  da  Primeira  Seção  entenderam  que  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização,  que  deram  origem  ao  lançamento  lá  discutido  e  ao  indeferimento  do  direito  de  crédito  aqui  discutido,  não  eram  suficientes  para  se  chegar  à  conclusão de que as operações de compra e venda de couro não existiram, a saber:  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  o  fisco,  após  análise  das  notas  fiscais  apresentadas,  em  conjunto  com  as  pesquisas  nos  diversos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou  que  parte  das  empresas  fornecedoras se encontravam em situação irregular, tais como: empresas inexistentes  de  fato,  empresas  inativas,  empresas  não cadastradas  na Secretaria  da Fazenda do  Estado,  e  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente na entrega de DIPJ e DCTF, e, ainda, que a fiscalização empreendeu  diligências  em parte das  empresas  fornecedoras,  sendo que o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato  com  proposta  de  inaptidão. Diante  deste  cenário,  e  do  conjunto  dos  elementos  coletados  (e  que  aqui  deverão  ser  analisados individualmente para cada empresa), concluiu o fisco que os documentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  aquisição e entrada das mercadorias no seu estabelecimento, e que as notas  fiscais  em  questão  seriam  inidôneas.  Também  com  relação  ao  pagamento  por  essas  aquisições, observou o fisco que grande parte desses pagamentos haviam sido feitos  a  terceiros  (pessoas  físicas)  que  nenhuma  relação  teriam  com  os  fornecedores  indicados nas notas fiscais, em operações comerciais de cessão de créditos.  A recorrente, por sua vez, argui que não compete a ela saber da condição de  regularidade  ou  irregularidade  de  seus  fornecedores,  nem  tampouco  da  relação  existente  entre  os  beneficiários  do  crédito  e  os  fornecedores.  Na  condição  de  adquirente de boa fé, basta­lhe comprovar o efetivo recebimento das mercadorias e o  seu  pagamento,  ainda  que  a  terceiros  indicados  pelo  credor,  para  que  reste  descaracterizada a glosa efetuada. E, neste sentido, defende que as cessões de crédito  estão comprovadas nos autos e observaram os requisitos previstos no Código Civil, e  que  os  elementos  apresentados  (planilhas  de  controle  e  apuração  dos  estoques,  tickets de pesagem, consultas ao Sintegra, comprovantes de pagamento e recibos de  pagamento a autônomos – RPA) comprovam o efetivo recebimento das mercadorias.  Ademais,  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisição  foi  presumida  com  base  em  indícios  frágeis  e  insustentáveis,  não  tendo  a  fiscalização  empreendido  o  necessário  exame  aprofundado  para  concluir,  com  absoluta  segurança,  quais  daquelas notas efetivamente se prestariam ou não ao lançamento.  Tanto a decisão recorrida quanto a  recorrente citam, como amparo  legal em  favor dos seus argumentos, o art. 82 da Lei 9.430/96, que possui a seguinte redação:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  Fl. 19195DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.196          12 documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem  a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Ou  seja,  aos  olhos  do  fisco:  (i)  as  notas  são  inidôneas,  e  (ii)  não  houve  a  comprovação,  por  parte  da  fiscalizada,  da  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  (situação  esta  que  atrairia  a  aplicação  da  exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito). Já para a recorrente,  a  inidoneidade  das  notas  não  restou  demonstrada,  e,  ainda  que  o  tivesse  sido,  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  do  recebimento  dos  bens  foi  comprovada, de sorte que inaplicável o disposto no caput.  Quanto  à  questão  de  já  estar  pacificado  no  STJ,  em  acórdão  proferido  na  sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.148.444MG), a situação do adquirente de  boa fé, nada há que se objetar. De fato, o STJ apenas ressaltou, no referido julgado,  que a tão­somente declaração de inidoneidade das notas fiscais não opera efeitos ex  tunc  com  relação  ao  adquirente  de  boa  fé.  No  caso  analisado  pelo  STJ,  ficou  evidente que não havia dúvidas quanto  à  efetiva  realização do negócio  jurídico,  o  que se pode facilmente comprovar pela leitura da ementa do acórdão proferido pelo  STJ, que abaixo se transcreve:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOAFÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o  aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não­cumulatividade, uma vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório  da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008; REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005; REsp  176.270/MG,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999, DJ  03.05.1999;  e REsp  89.706/SP, Rel.  Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção  a regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  Fl. 19196DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.197          13 natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In  casu, o Tribunal de origem consignou que:  "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade  foram publicados após a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à  prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes "  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa,  da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex  tunc, o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.148.444MG, Relator Min.  Luiz Fux, acórdão transitado em julgado 08062010)  Quanto  ao  ônus  da  prova,  é  importante  ressaltar  que,  enquanto  a  prova  da  inidoneidade da documentação incumbe ao fisco, por outro lado, a prova da efetiva  aquisição da mercadoria é do contribuinte.  Ainda  que  o  referido  julgado  do  STJ  não  tenha  deixado  isto  claramente  assente  na  ementa  acima  transcrita,  é  isto  que  se  colhe  da  jurisprudência  do  STJ,  consoante todas as transcrições feitas, no voto do relator, a outros julgados daquela  Corte, dos quais transcrevo os excertos a seguir:  (...)  Todavia,  para  tanto,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre,  pelos  registros  contábeis,  que  a  operação  de  compra  e  venda  efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, portanto, o ônus da prova. (EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008)  A  jurisprudência  desta  Turma  é  no  sentido  de  que,  para  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pelo  Fisco,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  pelos  registros  contábeis  que  a  operação  comercial efetivamente  se  realizou,  incumbindo­lhe, pois, o ônus da prova, não se  podendo transferir ao Fisco tal encargo. Precedentes. (...) (REsp 737.135/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007)  (...)  O  disposto  no  art.  136  do  CTN  não  dispensa  o  contribuinte,  empresa  compradora,  da  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  correspondem a negócio efetivamente realizado. (REsp 623.335/PR, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007)  O vendedor ou comerciante que realizou a operação de boa­fé, acreditando na  aparência  da  nota  fiscal,  e  demonstrou  a  veracidade  das  transações  (compra  e  venda), não pode ser responsabilizado por irregularidade constatada posteriormente,  referente  à  empresa  já  que  desconhecia  a  inidoneidade  da  mesma.  Fl. 19197DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.198          14 (REsp112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999)  Além disto, estas mesmas transcrições acima (da ementa e dos outros julgados  do  STJ)  ressaltam  a  circunstância  de  que,  nos  casos  em  que  o  adquirente  foi  considerado de boa­fé, os documentos possuíam a “aparência de regularidade”, e,  de  fato,  isto  é  intuitivo:  para  que  se  possa  considerar  que  o  adquirente  tenha  tido  boa­fé,  deve­se  partir  do  pressuposto que  ele  tenha  sido  levado a  acreditar  que  os  documentos seriam regulares.  Neste sentido, o entendimento do STJ a respeito da questão não discrepa do  deste relator, conforme passo a expor.  Antes  de  adentrar  na  análise  de  cada  empresa  individualmente,  portanto,  necessário fixar algumas premissas que irão pautar este voto:  1)  O  art.  82  da  Lei  9.430/96  estabelece  que  os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta  não  produzem efeitos tributários, e isto aplica­se a todos os documentos emitidos após a  publicação do ato de declaração de inaptidão da pessoa jurídica;  2)  O  mesmo  art.  82  expressamente  ressalva  as  “demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação”,  ou  seja,  não  é  somente  mediante a publicação do ato de declaração de  inaptidão da pessoa  jurídica, ou da  inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos, que se abre a possibilidade de  considerar  um  documento  fiscal  inidôneo.  Contudo,  o  ônus  da  prova  da  sua  inidoneidade é do fisco;  3)  É  do  fisco  também  o  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte,  no  caso  de  utilização de documentos inidôneos em data anterior à da publicação do respectivo  Ato Declaratório, sabia ou deveria saber que tais documentos não seriam idôneos;  4)  É  ônus  do  contribuinte  a  prova  da  efetiva  aquisição  da  mercadoria  ou  serviço lastreada em documento reputado inidôneo, para que se possa caracterizar a  condição de adquirente de boa fé.   Com  relação  às  cessões  de  crédito,  registre­se  que,  a  priori,  é  fato  que  o  credor  pode  ceder  seus  créditos  a  quem melhor  lhe  aprouver,  desde  que  efetue  a  comunicação ao devedor, que por sua vez poderia, nos termos do art. 286 do Código  Civil,  em  tese,  exercer  o  seu  direito  de  oposição.  Entretanto,  não  consta  que  o  devedor tenha se oposto às cessões feitas, pelo contrário, está aqui reivindicando a  legitimidade daquelas. Ademais, a lei não impõe forma específica para que se efetue  a cessão de crédito, tendo a notificação da cessão de crédito a finalidade de informar  à devedora a quem deve pagar, e para evitar que pague mal.  Por outro lado, é certo que tal raciocínio, simples e direto, há de se aplicar às  situações  normais  de  operação  comercial.  Em  casos  em  que  se  demonstre  que  a  empresa  está  a manter  relações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato,  ou  inaptas,  a  circunstância de  ter havido a  cessão dos  respectivos  créditos  a  terceiros  pode  vir  a  constituir mais  um  indício  da  irregularidade  daquela  operação.  Indício  este não determinante, quando isoladamente considerado — como de resto nenhum  indício o é — para concluir pela inocorrência de fato da própria operação comercial  antecedente.  As  circunstâncias específicas que  cercam cada uma das  alegadas  cessões  de  crédito devem ser analisadas, portanto, de forma individualizada, para, em conjunto  Fl. 19198DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.199          15 com os demais elementos, aferir o julgador se se está diante de uma regular cessão  de  crédito  originado  de  efetiva  operação  de  compra  e  venda,  ou  de  apenas  um  artifício utilizado, em conjunto com as notas fiscais inidôneas, para justificar a saída  de recursos da empresa para fins diversos.  A propósito,  em casos em que venha a  ser comprovada a  saída de  recursos,  mas  não  a  operação  comercial  antecedente,  a  legislação  impõe  a  tributação  pelo  imposto de renda na fonte, por pagamento sem causa.   Neste  aspecto,  não  procedem  os  argumentos  da  recorrente  de  que  estaria  havendo  uma  indevida  sobreposição  da  tributação  do  IRRF  sobre  a  mesma  base  utilizada para o IRPJ e a CSLL, pois a exigência decorre expressamente da lei. De  fato, cada tributo (IRPJ, CSLL, e  IRRF) possui a sua própria base de cálculo, mas  nada impede que uma mesma ocorrência dê ensejo à exigência de diversos tributos,  tratando­  se  de  situação  absolutamente  normal,  comumente  denominada  de  “lançamentos reflexos ou decorrentes”. Em cada tributo, o valor daquela ocorrência  irá  compor  a  base  de  cálculo  daquele  tributo,  na  forma  prescrita  por  lei.  A  dar  guarida ao raciocínio da recorrente, nem mesmo a exigência concomitante do IRPJ e  da CSLL poderia ser feita.  Tampouco  procede  o  argumento  de  que  todos  os  beneficiários  estariam  perfeitamente  identificados,  não  podendo  prevalecer  uma  simples  declaração  negativa  de  relação  comercial  em  confronto  com  os  comprovantes  de  pagamento.  Isto  porque  a  tributação  pelo  IRRF  pode  se  dar  por  duas  circunstâncias:  por  pagamento sem causa ou por pagamento a beneficiário não identificado. O fato de  estar o beneficiário estar tão somente identificado não é suficiente para conferir uma  causa ao pagamento efetuado.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  glosas,  acaso  procedentes,  formariam  uma  reserva  de  lucro  passível  de  distribuição  isenta  aos  sócios,  trata­se  de  mero  argumento retórico que desborda completamente do litígio aqui posto, que nada tem  a ver com distribuição de lucros.  Em conclusão, nos casos em que a glosa de custos venha a ser mantida, e que  haja  a  comprovação  da  realização  de  pagamentos  vinculados  àqueles  custos  inexistentes,  procede  também  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  referidos pagamentos.  Por fim, observo ainda que, na sessão de março de 2014, foi julgado por esta  Turma o processo no 15940.000535/200984, desta mesma empresa, versando sobre  idêntica matéria (glosa de custos relativas a supostas aquisições de couro), contudo,  relativas ao ano calendário de 2005.  Em  que  pese  os  anos  serem  distintos,  entendo  que,  naqueles  poucos  casos,  dentre os que a seguir serão analisados (6, de um total de 64), em que o fornecedor é  o  mesmo  que  um  daqueles  já  analisados  naquela  ocasião,  devem­se  manter,  a  princípio,  as mesmas  conclusões  a  que  lá  se  chegou,  a menos  que  seja  suscitada,  pelo fisco ou pela recorrente, alguma circunstância muito relevante e determinante  para que se chegue a conclusão diversa.  De  se  ressaltar  que  as  conclusões,  pela  manutenção  ou  cancelamento  das  glosas efetivadas, deu­se, no âmbito daquele processo, por unanimidade de votos.  Dito  isto,  sigo  com  a  análise  de  cada  fornecedor,  observando  a  ordem  proposta pela recorrente.  Fl. 19199DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.200          16 Partindo  da  premissa  anteriormente  explicitada,  foi  afastada  a  glosa,  por  ausência de  suporte probatório,  relacionadas  a  todos os  fornecedores  tratados nestes  autos,  a  saber:  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda; Frial  ­  Frigorífico  Industrial  Altamira  Ltda; Souza Jesus Com. Atacadista de Carnes Ltda. ME; Cavalcante e Nelson Ltda; Manos  Couro  Ltda.  ME; M.M  Comércio  Atacadista  de  Couros  Ltda; Aracouro  Comercial  Ltda.  EPP, Comercial ZML Ltda; M.J Novaes de Lima & Cia Ltda.  Já  a  cessão  de  crédito  foi  encarada  como  uma  operação  comercial  regular,  ante  a  inexistência  de  demais  elementos  que  comprovassem  eventual  falsidade  conforme  devidamente exposta na decisão proferida nos autos o PA 10835.721527/2012­54.  Foram  essas  as  razões  explicitadas  pelo  relator  daquele  processo  afastar  as  glosas discutidas neste tópico:  12. Alves & Matos Comércio de Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre  de  2009,  a  glosa  destas  aquisições  fundamentou­se,  em  síntese,  nos  seguintes elementos:  a) a  empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda apresentou as  suas  DIPJ zeradas, e está omissa com relação à DCTF de 2008;  b) a gráfica que imprimiu os seus talonários de notas fiscais está em situação  de “não habilitada” junto à Fazenda Estadual desde 01/10/2004;  c) nas notas fiscais emitidas consta que o seu endereço seria no município de  Nova Iguaçu/RJ, mas no cadastro junto à Fazenda Estadual daquele estado, consta  que ela está sediada no município de Campos de Goytacazes;  d) os documentos  fiscais não ostentam carimbos de passagem por postos de  fiscalização estadual;  e)  em  alguns  dos  documentos  de  transporte  das  mercadorias,  os  veículos  indicados são incompatíveis para suportar o peso e volume de um carregamento de  couro bovino;  g) a empresa em questão encontrar­se­ia na situação de “não habilitada” no  Sintegra com efeitos a partir de 10/03/2009;  f) a maioria dos pagamentos das supostas aquisições de matérias primas foi  efetuada a terceiros, mediante cessão de crédito bancário ineficaz;  g)  para  algumas  notas  fiscais  não  há  o  comprovante  do  efetivo  pagamento  das mercadorias  recebidas,  e,  para  outras,  foi  registrado  contabilmente  apenas  o  pagamento parcial;  h) todas as notas fiscais são emitidas com fretes a contratar, e os pagamentos  dos  fretes  foram,  invariavelmente,  efetuados a  trabalhadores  autônomos por meio  de RPA, alguns dos quais preenchidos com dados incompletos;  i) no lapso temporal de 07/2007 a 08/2010, a empresa não manteve nenhum  funcionário registrado e nem tampouco declarou a aquisição de quaisquer produtos  rurais;  Fl. 19200DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.201          17 j)  no  caso  da  nota  fiscal  212,  a  placa  do  veículo  transportador  não  foi  localizada  no  Renavam,  e  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  nota  fiscal;  Em  que  pese  a  grande  quantidade  de  indícios  relacionados,  entendo  que  faltou ao fisco uma demonstração mais clara de que não tenha havido a aquisição  das mercadorias em comento.  O  fato de os documentos  fiscais não ostentarem carimbos de passagem por  postos de fiscalização estadual é sem dúvida um forte indício da não circulação das  mercadorias. Por outro lado, há pagamentos efetuados por conta dessas aquisições.  Não se pode simplesmente concordar com a alegação fiscal de que todas as cessões  de crédito bancário são ineficazes, sem elementos de prova da sua falsidade.  O  fisco  intimou  vários  beneficiários  de  cessões  de  crédito  de  vários  fornecedores, conforme ao norte  relatado,  tendo concluído que apenas uma única  cessão  de  crédito  seria  regular. Um  quadro  resumo  de  todas  essas  intimações,  e  respectivas respostas, encontra­se às fls. 1712917162.  No  caso  do  fornecedor  sob  análise,  por  exemplo,  responderam à  intimação  fiscal  alguns  dos  cessionários  (Bortolato  de Morais  &  Cia  Ltda,  Transportadora  Garra de Tabuleiro Ltda, Genesio Rodrigues de Morais,  José Claudio Albino dos  Santos, Lidia Maria Bortolato de Morais Santos) nos seguintes termos:  “Acontece que o sócio gerente da requerente é muito amigo do proprietário  da empresa Alves & Matos Comércio de Couros Ltda, que mantinha regularmente  negócios com a empresa Vitapelli Ltda, uma vez que aquela vendia couro para esta  última. O couro  que  era  revendido  para  a Vitapelli  pela  empresa Alves & Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  era  adquirido  junto  a  pequenos  produtores  da  região  onde fica instalada a requerida, sendo assim como a sede da empresa vendedora é  na cidade de Campos dos GoytacazesRJ, ou seja, à muitos quilômetros da região,  ficaria  inviável  o  deslocamento  para  fazer  simples  pagamentos  aos  produtores.  Além disso, como se tratam de pequenos produtores, muitos deles não mantém nem  conta bancária para o pagamento. Não bastasse essa situação, a empresa Alves &  Matos Comércio de Couros Ltda, naquela época, ano de 2007, também não possuía  conta bancária para que a Vitapelli pudesse efetuar o pagamentos da mercadoria  comprada,  esta  se  valeu  da  amizade  de  seu  proprietário  e  do  proprietário  da  requerente e pediu para que os valores fossem depositados na conta desta última e  que esta repassasse para os proprietários da região.”  Informa o fisco que, acompanhando essas declarações, constava declaração  firmada  por  Maurício  Oliveira  Alves,  sócio  gerente  da  empresa  Alves  &  Matos  Comércio de Couros Ltda, confirmando as alegações.  Pois bem. Ao contrário da conclusão fiscal, a partir dessas respostas, de que  não estaria comprovado o negócio que deu origem à cessão de crédito, tenho para  mim que, ainda que passíveis de confirmação quanto à sua veracidade, ao menos  pelo  teor  do  quanto  alegado,  as  declarações  dão  conta  de  que  teria  havido  a  comercialização de couro para a Vitapelli, amparada pelas notas fiscais emitidas  pela  empresa  Alves  &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda,  e  que,  em  face  das  alegações  feitas,  a  cessão  de  crédito  está  justificada.  Outros  cessionários­ beneficiários (Ailton Alves Nunes, Antonio Silva Ferreira, Dirceu Achy Carneiro,  e Marcio Carvalho Teixeira)  também responderam, com alegações diversas, mas  todos confirmando, em que pese as eventuais peculiaridades de cada caso, alguma  ligação com operações de venda de couro para a Vitapelli.  Fl. 19201DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.202          18 Ademais, apesar da grande quantidade de indícios coletados, o próprio fisco  não  considerou  as  notas  fiscais  inidôneas,  tanto  que  não  aplicou  a  multa  qualificada, mas tão somente a multa simples de 75% às  infrações relacionadas a  este fornecedor.  A questão dos  veículos  incompatíveis  com o  transporte de  couro bovino  foi  enfrentada pela recorrente, alegando erros na anotação dos dados dos veículos, e  informando quais seriam as placas corretas.  Ao  menos  em  parte  a  alegação  pode  ser  confirmada  pelos  elementos  dos  autos juntados pelo próprio fisco. Por exemplo, a placa GLK9957, que seria de um  Voyage, aparece no “ticket de pesagem” de  fls. 2032,  referente à nota  fiscal 129,  sendo motorista  o  Sr. Marco  Antonio  da  Silva.  Entretanto,  este mesmo motorista  aparece em outros “tickets de pesagem”, referentes a notas diversas, com a placa  GLQ9957 (fls. 1404, 1621, 1767, 1774, 1988, 1999, por exemplo), indicando tratar­ se de mero erro de anotação.  Da  mesma  forma  ocorre  com  o  veículo  KRZ0008  (Fiat  Brava):  com  esta  placa  consta  no  “ticket  de  pesagem”  de  fls.  1975,  o  que  gerou  a  cisma  fiscal,  contudo, com o mesmo motorista, no caso, o Sr. José Carvalho Pedrosa, consta no  “ticket de pesagem” de fls. 2069 a placa KRZ0006.  O  fiscal  autuante  informa  que,  para  algumas  notas  fiscais,  não  há  o  comprovante do efetivo pagamento das mercadorias recebidas, e que, para outras,  foi registrado contabilmente apenas o pagamento parcial.  Entretanto,  com  exceção  da  nota  fiscal  212,  não  apontou  quais  seriam  as  notas que não teriam sido pagas, ou apenas pagas parcialmente, e não se justifica,  no  atual  estágio  processual,  qualquer  diligência  para  depurar  esta  informação,  mesmo porque a acusação  fiscal, com base em elementos diversos, é de glosa dos  valores totais das operações.  E a propósito da própria nota fiscal 212, a alegação fiscal de que não teria  sido  comprovado  o  seu  pagamento  é  desmentida  pelas  planilhas  elaboradas  pelo  próprio fisco.   De acordo com as tabelas de fls. 13171395 (imposto de renda na fonte sobre  os  pagamentos  efetuados),  constata­se  ali  o  registro  dos  pagamentos  relativos  à  nota fiscal 212 de Alves & Matos Comércio de Couros Ltda. E também a recorrente,  já  na  impugnação,  trouxera  os  documentos  de  fls.  2654226555,  especificamente  relativos aos pagamentos correspondentes a esta nota fiscal.  Desprovida  de  suporte  a  acusação  fiscal,  portanto,  devem  ser  consequentemente cancelados os lançamentos relativos a este fornecedor.  13. Aracouro Comercial Ltda  Tomando por exemplo o quanto decidido com relação ao fornecedor Alves &  Matos  Comércio  de  Couros  Ltda  (item  12  acima),  pode­se  estabelecer  outra  premissa a ser aplicada a casos semelhantes.  Conforme  se  verifica  na  transcrição  do  art.  82  da  Lei  9.430/96,  já  feita,  os  documentos que não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados  são aqueles considerados inidôneos pelo fisco.  Ora, se o próprio fisco, a despeito dos indícios coletados, deixa de aprofundar  as  suas  investigações  com  relação  a  determinado  fornecedor,  e  de  efetivamente  Fl. 19202DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.203          19 considerar  inidôneos os documentos  emitidos  (o que necessariamente conduziria à  aplicação  da  penalidade  de  150%),  então  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que,  smj, o próprio fisco não está convicto da não realização daquelas operações. Tanto  mais  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  se  verifica  que  a  fiscalização,  quando  efetivamente  empreendeu  as  necessárias  diligências,  e  reuniu  um  conjunto  mais  robusto de provas indiciárias, aplicou a multa de 150%.  Este é um fator relevante, portanto, a ser sopesado, por este relator, na análise  individual dos demais fornecedores que seguem adiante.  No caso da Aracouro Comercial Ltda, a acusação fiscal, constante do Termo  de Verificação  Fiscal  relativos  ao  período  que  vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  (fls.  330332),  é,  em  linhas  gerais,  muito  semelhante  à  do  fornecedor anterior (Alves & Matos Comércio de Couros Ltda).  Nos documentos  trazidos aos  autos pelo  fisco  (fls.  25662651),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas, aliás, sequer arguida pelo fisco.  Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade, aliás, também não alegada.  No  caso,  o  próprio  fisco  destaca  que  apenas  parte  (embora  uma  “grande  parte”)  dos  pagamentos  teriam  sido  feitos  por  meio  de  cessão  de  crédito.  De  qualquer sorte, os documentos de cessão possuem aparência de regularidade. E, na  única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  em  que  pese  as  irregularidades  de  interposição  de  pessoa  entre  o  pagador  (Vitapelli)  e  o  efetivo  beneficiário  dos  pagamentos  (que,  conforme  alegações  do  intimado, Robson Fernando de Almeida  Santos,  seria  uma  pessoa  de  nome  “Júnior”),  o  fato  é  que:  (i)  não  há  nos  autos  elementos  que  demonstrem  que  a  Vitapelli  teria  conhecimento  desta  irregular  interposição;  e  (ii)  pelas  alegações  feitas,  por  certo  também  passíveis  de  confirmação  quanto  à  sua  veracidade,  os  pagamentos  teriam  vinculação  com  operações  de  venda  de  couros  para  a  Vitapelli,  sendo  que  o  intimado  cumpria  a  dupla função de classificar o couro e de servir de intermediário para o recebimento  dos valores devidos ao “Júnior”.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos relativos a este  fornecedor.  14. Cavalcante & Nelson Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do 3o  trimestre de 2007 ao 1o  trimestre de 2008 e do 2o  trimestre de 2008 ao 1o  trimestre  de  2009,  a  acusação  fiscal  (fls.  315316,  e  381383)  é,  em  linhas  gerais,  muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Em que  pese  os  indícios coletados,  o  próprio  fisco não  considerou  as  notas  fiscais inidôneas, aplicando às infrações tão somente a multa simples de 75%.  Ademais,  nos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  fisco  (fls.  30463574),  constato,  em  linhas  gerais,  a  ausência  de  elementos  de  evidente  inidoneidade  nas  notas  fiscais  emitidas.  Ao  contrário,  verifico  que  elas  trazem  estampadas  os  carimbos  de  passagem  por  diversos  postos  de  fiscalização  de  vários  estados  (o  contribuinte localiza­se no estado do Alagoas).  Fl. 19203DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.204          20 Da mesma forma, não se pode concordar com a alegação fiscal de que todas  as  cessões  de  crédito  bancário  são  ineficazes,  sem  elementos  de  prova  da  sua  falsidade. Na única  resposta  recebida  às  intimações  fiscais  feitas  aos  cessionários­ beneficiários,  conforme  quadro  resumo  de  fls.  1712917162,  a  Sra.  Tania  Silva  Teixeira,  embora não  tenha  juntado documentos  comprobatórios,  confirmou que o  valor por ela recebido era relativo à aquisição de couros em nome da Vitapelli.  15. Comercial ZML Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 323324) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos  itens 11 a 13 acima analisados, de sorte que a  solução, a princípio, seguiria o mesmo caminho.  Contudo, no Termo de Verificação Fiscal  relativo ao período que vai do 2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre  de  2009  (fls.  388391),  o  fisco  já  obtivera  o  resultado de novas diligências que empreendera.  Assim,  além  dos  argumentos  anteriores,  nas  glosas  relativas  a  este  segundo  período acrescentou duas novas circunstâncias.  A  primeira  é  que,  diligenciando  junto  ao  fornecedor  (ZML),  obteve  do  seu  sócio­proprietário  a  seguinte  declaração,  reduzida  a  termo  pelo  fiscal,  verbis  (fls.  447448):  1.O Sr. Carlos Alberto Zauli Lessa, sócio­proprietário da empresa supracitada,  afirmou  que  começou  no  final  de  2004  a  ter  relações  comerciais  com  a  empresa  Vitapelli  Ltda,  CNPJ.  03.582.844/000186,  através  do  Sr.  Pedro  Gaúcho,  do  Departamento de Compras, relação essa que perdurou até julho de 2008.   2.A ZML trabalha como intermediária entre os fornecedores, em sua maioria,  da Região da Grande Belo Horizonte, vendendo a maior parte de suas mercadorias  para a Vitapelli, sendo 90% do total em 2007 e 80% do total, no primeiro semestre  de 2008.  3.O único produto vendido para a Vitapelli é o couro salgado. 4. A Vitapelli  inicia  o  negócio  passando  um  Formulário  de  Pedido  numerado  por  fax,  cuja  numeração deverá consta no campo "Observações Complementares" da Nota Fiscal.  Neste Pedido são especificadas de comum acordo entre as partes, as quantidades em  quilos a ser comprada e preço unitário a pagar por quilo, ressaltando que o valor do  ICMS da mercadoria e do transporte da mercadoria serão pagos pela Vitapelli.  5.  partir  do  pedido  realizado  pela  Vitapelli,  a  ZML  encomendava  o  couro  junto aos frigoríficos da região. No momento da emissão da Nota Fiscal, a empresa  ZML efetuava o recolhimento do ICMS incidente sobre o preço da mercadoria e do  frete,  mediante  DAE  (Documento  de  Arrecadação  Estadual)  distintos,  cujos  originais acompanhavam o trânsito da mesma até o seu destino final.  6.O valor do couro que consta da nota  fiscal é definido pelo preço da pauta  determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minhas Gerais.  7. Porém,  o  valor  de  venda  real  combinado  entre  as  parte  é  o  valor  pedido  acrescido  do  ICMS  da  mercadoria  calculado  sobre  o  preço  de  pauta  estabelecido  pelo Governo de MG. Corroborando nesse sentido, a título de exemplo, com base no  pedido  de  n"  23396  de  16/11/2004,  o  Sr.  Carlos  informa  que  apesar  de  na  Nota  Fiscal constar R$ 4,50 o quilo (valor de pauta da época) , a duplicata será emitida no  preço  do  couro  combinado  de  R$  1,80  o  quilo,  mais  o  valor  do  ICMS  sobre  a  Fl. 19204DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.205          21 mercadoria pago na Nota Fiscal, e finalmente acrescido do valor do ICMS pago pelo  frete, que custa R$ 1.500,00.  8. Ou seja, a Vitapelli paga pela duplicata a ZML RS 1,80 o quilo, mais R$  0,54  de  ICMS  sobre  o  quilo  da mercadoria,  mais  R$  0,12  de  ICMS  de  frete  por  quilo. Total de R$ 2,46 o quilo. A Nota Fiscal número 2, que é o exemplo citado,  tem  valor  de  R$  124.  470,00,  cujas  duplicatas  2A  e  2B,  somadas,  têm  o  mesmo  valor, porém o valor pago foi de R$ 66.420,00;  9.A  Vitapelli  exigia  que  constasse  da  Nota  Fiscal,  nas  "Observações  Complementares"  os  números  e  valor  das  duplicatas  totalizando  o  valor  da  Nota  Fiscal. O que não corresponde à realidade, pois o valor efetivamente pago é menor  que o que consta nas duplicatas ;  10. O preço de pauta mudou de R$ 2,20 em 2005 e está assim até hoje; 11. A  ZML emitia uma duplicata e efetuava seu desconto nos bancos:  Itaú, agência 689,  c/c  26.9827  e  Mercantil  do  Brasil,  agência  0057,  c/c  020113213,  no  valor  combinado do pedido e não pelo valor da nota fiscal; ....”  Com base nesta declaração, tomou o exemplo, feito sobre a nota fiscal no 2,  emitida  em 2004,  e  calculou  a  proporção entre  o  custo  efetivo  da mercadoria  (R$  2,46/kg) e o custo constante da nota fiscal (R$ 4,50/kg), apurando, então, que uma  parcela de 45,33% do custo não era real, mas sim correspondia a superfaturamento.  Aplicou, então, esta proporção às notas fiscais emitidas no período sob análise  (2o  e  3o  trimestre  de  2008),  e  glosou  estas  parcelas.  A  recorrente  contesta  as  declarações dadas por aquela pessoa.  Vejo diversos problemas no procedimento fiscal.  Não é possível simplesmente aplicar aquela proporção, apurada em uma nota  fiscal  de  2004,  para  todas  as  notas  fiscais  emitidas  após  aquela  data,  atingindo  operações  praticadas  em 2008,  sem que  haja  qualquer  demonstração, por  parte do  fisco, ou no mínimo uma declaração, por parte do Sr. Carlos Alberto Zauli Lessa, de  qual foi o preço efetivamente praticado nestas operações.  Ora,  certamente  as  condições  de  negociação  variaram  muito  nestes  quatro  anos,  assim  como  variou,  também,  a  própria  pauta  fiscal.  Aliás,  neste  aspecto,  conforme  informações  disponíveis  na página da Sefaz  do Estado  de Minas Gerais  (http://www.fazenda.mg.gov.br), a pauta fiscal para as operações com couro salgado  sofreu as seguintes alterações, em forma um pouco diversa do quanto alegado pela  diligenciada:   de 08 de dezembro de 2003 a 05 de julho de 2005: R$ 4,50/kg   de 06 de julho de 2005 a 30 de julho de 2005: R$ 2,50/kg  de 1º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2007: R$ 1,60/kg   de 1º de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008: R$ 2,80/kg   de 1º de fevereiro de 2008 a 02 de fevereiro de 2009: R$ 2,20/kg  Ademais,  no  caso  das  notas  fiscais  de  2008,  conforme  o  demonstrativo  elaborado pelo fisco para demonstrar a aplicação do percentual de superfaturamento  para  apuração  dos  valores  a  serem  objeto  de  glosa  (fls.  446),  consta  que  as  notas  Fl. 19205DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.206          22 fiscais  em  questão  teriam  sido  integralmente  pagas. Este  fato  também  contradiz  a  alegação/suposição de que a ZML superfaturaria suas vendas naquele percentual.  Ademais,  embora  o  valor  do  quilo  de  couro  na  nota  fiscal  no  2,  de  2004,  realmente coincida com o valor da pauta fiscal naquele momento, o fato é que, nas  notas fiscais emitidas em 2008, foram usados vários preços a partir de fevereiro de  2008, nenhum deles coincidente com o valor da pauta então em vigor (R$ 2,20/kg).  Somente as notas fiscais emitidas em janeiro de 2008 continham valor  igual ao da  pauta  fiscal  (R$  2,80/kg),  entretanto,  como  estas  notas  pertenciam  ao  período  de  análise  contido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anterior,  não  houve  para  elas  a  aplicação daquele percentual de superfaturamento.  A segunda circunstância apontada pelo fisco foi a de que a cessão de crédito  referente  à  nota  fiscal  no  692  foi  firmada  em  23/04/3008,  com  firma  reconhecida  nesta  mesma  data,  contudo,  a  venda  somente  ocorreu  em  13/05/2008.  Conclui  o  fisco (fls. 389):  “Destarte,  a  suposta  cessão  de  crédito  foi  pactuada  a  revelia  da  emissão  da  nota  que  deu  azo  à  cessão.  Infere­se,  pois,  que,  à  época  da  cessão,  o  crédito  era  inexistente.”  Aqui,  de  fato,  há  um  claro  indício  da  falsidade  da  cessão  de  crédito  em  questão, o que demandaria uma maior investigação, inclusive para a verificação de  todas as cessões de crédito daquele fornecedor.  Não  registrou  o  fiscal  autuante  em  que  folhas  do  processo  estariam  os  documentos  que  cita,  deixando  a  cargo  deste  relator  encontrá­los  entre  os  documentos  relativos a este  fornecedor. Apenas  indicou, de modo sumarizado, em  uma tabela às fls. 24889/24893, a localização dos documentos em geral.  Pesquisando  nos  locais  ali  indicados,  que  contém  os  documentos  do  fornecedor ZML, ou  seja, entre  as  fls. 37333867,  e  fls.  21968/22095,  registro que  não  localizei  os  documentos  relativos  à  nota  fiscal  no  692  e  à  citada  cessão  de  crédito.   Em  razão  do  exposto,  devem  ser  integralmente  cancelados  os  lançamentos  relativos a este fornecedor.  20. Frial Frigorífico Industrial Altamira Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 307308) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  24. M. J. Novaes de Lima & Cia. Ltda  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 328329) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  25. M.M. Comércio Atacadista de Couros Ltda  Fl. 19206DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.207          23 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal relativo ao período que vai do  3o  trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008, a acusação fiscal (fls. 326328) é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.   26. Manos Couros Ltda  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que  vai do 3o trimestre de 2007 ao 1o trimestre de 2008 e do 2o trimestre de 2008 ao  1o trimestre de 2009 (fls. 321323 e 417419, respectivamente), a acusação fiscal é,  em linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço vênia para reportar­ me aos referidos itens, que contém, em síntese,  os  fundamentos  pelos  quais  não  pode  prosperar  a  glosa  com  relação  a  este  fornecedor.  Contudo,  de  acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  relativo  ao  período  que vai do 2o trimestre de 2009 ao 3o trimestre de 2009 (fls. 507538), foi constatada,  de fato, uma situação distinta, com relação a este fornecedor.  Com  a  finalidade  de  buscar  a  comprovação  das  aquisições  de  couro,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  compensação  de  alguns  cheques,  selecionados  por  amostragem,  que  teriam  sido  utilizados  em  pagamentos  a  fornecedores.  Em  relação  a  diversos  dos  cheques  solicitados  na  intimação,  o  contribuinte  respondeu que estes se encontravam em poder do sócio/diretor administrativo Nilson  Riga  Vitale,  em  face  de  um  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  empresa.  E  apresentou  a  cópia  dos  cheques  endossados  pelos  fornecedores.  Estes  cheques  encontram­se de fls. 544 a 666, e estão resumidos nas tabelas logo a seguir (fls. 667  a 672).  Diante  destes  elementos,  entendo  que,  de  fato,  não  restou  comprovado  o  efetivo pagamento aos fornecedores, não se encontrando uma justificativa razoável  para  que  o  contribuinte  emita  cheques  nominais  a  fornecedores,  e  os  cheques  venham a retornar ao sócio da adquirente. A mera formalização de um contrato de  mútuo  com  o  sócio  não  é  suficiente  para  comprovar  que  os  fornecedores  tenham  sido pagos com recursos oriundos do próprio sócio.  Neste caso, deve ser mantida a glosa fiscal.  29. Souza de Jesus Comércio Atacadista de Carnes Ltda.  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal relativos ao período que vai  do  3o  trimestre  de  2007  ao  1o  trimestre  de  2008  e  do  2o  trimestre  de  2008  ao  1o  trimestre de 2009 (fls. 311313 e 426427, respectivamente), a acusação fiscal é, em  linhas gerais, muito semelhante aos itens 11 a 13 acima analisados.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  referidos  itens,  que  contém,  em  síntese,  os  fundamentos pelos quais não pode prosperar a glosa com relação a este fornecedor.  Diante  disso,  considerando  que  as  questões  tratadas  neste  tópico  já  foram  devidamente julgadas no PA 10835.721527/2012­54, proponho ao Colegiado afastar as glosas  relacionadas  aos  fornecedores  anteriormente  citados,  o  que  o  faço  em  total  observância  ao  artigo 6º, §1º, inciso II c/c §5º, do anexo II do RICARF.  Fl. 19207DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.208          24 III.2 Da improcedência da glosa do Item 11  Analisando os autos e principalmente o documento de Termo de Diligência  carreado  as  folhas  2.511  a  2.518,  constata­se  que  foi  apurado  diferenças  entre  os  valores  efetivamente pagos  aos  fornecedores  e os valores  constantes nas Notas Fiscais  apresentadas.  Tal fato foi justificado pelo Recorrente como abatimentos sobre as compras, concedidos pelos  fornecedores  em  razão  de  inconformidades  relacionadas  na  quantidade/qualidade  da matéria  prima.   Para a Recorrente:   74. São descontos que  sequer dependem da  liberalidade do  fornecedor, pois  decorrem da resistência da interessada em razão das inconformidades nas matérias­ primas, motivo pelo qual não há que se  falar em remissão ou descontos aleatórios  concedidos.  75.  Apesar  desses  abatimentos  comporem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  as  alíquotas  ficam  reduzidas  a  zero  por  força  do  art  .  1,  do Decreto  n.º  5.442/05,  por  consistirem  verdadeiras  receitas  financeiras  da  recorrente,  empresa  submetida  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  A  fiscalização  entendeu  que  tais  descontos  se  constituem  em  "um  ato  liberatório  da  credora  (fornecedor)  em  relação  à  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independentes de qualquer condição", não devendo ser tratado como "receita financeira", mas  como  "receita  outros  resultados  operacionais".  Em  razão  disso,  deu  aos  abatimentos  o  tratamento  de  perdão  de  dívida,  para  fins  de  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, senão vejamos:  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  da  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  expressivas  remissões de dívidas auferidas  junto a diversos  fornecedores que, por  certo,  foi  o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação financeira de empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada  teve  o  seu  pedido  de  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  reconhecido  pela  JUSTIÇA  FEDERAL.  A DRJ, por sua vez, afastou os argumentos da Recorrente por entender que  não  houve  demonstração  de  que  os  valores  tratam­se  efetivamente  de  abatimentos  sobre  compras  decorrentes  de  retificação  de  custo,  em  face  da  ocorrência  de  inconformidades  relacionadas  à  sua matéria­prima  que  só  aparecem  depois  de  iniciado  o  processo  industrial,  bem  como  quanto  ao  fato  de  que  os  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias,  resolvendo­se  tempos  após  a  entrada  da  mercadoria  o  que  faz  que  haja  uma  cumulação de valores.  A  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  para manutenção  da  glosa,  qual  seja,  ausência  de  elementos  probatórios  para  comprovar  a  origem  dos  lançamentos,  não  foi  rechaçada  pela  Recorrente  que,  preferiu  repetir  seus  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação.  Tal  fato  é  de  suma  importância  para  analisar  se  a  operação  citada  pela  Fl. 19208DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.209          25 Recorrente  se  enquadra  no  conceito  de  receita  financeira  para  fins  de  exclui­a  da  base  de  cálculo das contribuições.  Sobre o conceito de receita financeira, traga à baila trecho do voto proferido  por este Turma nos autos do PA nº 12448.720068/2016­12 (acórdão 3302­006.473):  Comungo da visão do Fisco, que está de acordo com a decisão recorrida:  (...)  No  conceito  das  receitas  financeiras,  subjaz  a  ideia  de  rendimentos  recebidos  pela  cessão,  a  terceiros,  do  uso  de  capitais. Abdicando de empregar ele mesmo o capital disponível  e autorizando que este seja usado por terceiros durante um certo  tempo,  aufere  o  cedente  pelo  uso  dos  recursos  uma  remuneração, com a natureza de receita financeira.  No  art.  373  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  a  Legislação  do  Imposto sobre a Renda traça o conceito de receitas financeiras.  Confira­se:  Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99)  Outros Resultados Operacionais   Subseção I   Receitas e Despesas Financeiras   Receitas   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  ganhos  pelo contribuinte serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento do período de apuração poderão ser rateados pelos  períodos a que competirem.  Por  sua  vez,  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações (aplicável às demais Sociedades) ­ 6ª edição ­ FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras FEA/USP),  páginas  355  e  356  traz  de  forma mais  minuciosa:  "Como receitas financeiras, há:  ­  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos.  ­Juros recebidos e auferidos, conta em que se registram os juros  cobrados pela empresa de seus clientes, por atraso no pagamento,  postergação  de  vencimento  de  títulos  e  outras  operações  similares.  ­ Receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, que abrigam  toda receita financeira em Open Market, ou seja, a diferença total  entre o valor do resgate e o de aplicação.  Fl. 19209DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.210          26 ­  Receitas  sobre  outros  investimentos  temporários,  em  que  são  registradas  as  receitas  totais  nos  demais  tipos  de  aplicações  temporárias  de  Caixa,  como  em  Letras  de  Câmbio,  Depósito  a  Prazo Fixo etc.  ­ Prêmio de resgate de títulos e debêntures, conta que registra os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  [...]  descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados de duplicatas de fornecedores e de outros títulos. (...)  Prêmio  de  resgate  de  título  e  debêntures,  conta  que  registra  os  prêmios auferidos pela empresa em tais resgates, operações essas  relativamente incomuns.  Nenhuma  dessas  categorias  se  aplica  ao  perdão  da  dívida  sob  análise,  dada  pelos  sócios  credores  à  fiscalizada.  A  receita  auferida  não  se  deu  em  vista  da  disponibilização de recursos para terceiros, em certo período de tempo, característica  de  essência  das  receitas  financeiras.  O  valor  relativo  às  dívidas  perdoadas  pelos  sócios constitui, portanto, receita de natureza não financeira para a empresa. (...)  Pois bem. Sem a efetiva comprovação dos lançamentos, não há como acolher  as pretensões da Recorrente tampouco averiguar sua origem para dar o tratamento pretendido  pelo  contribuinte,  sendo  de  rigor  a  manutenção  da  glosa  tratada  neste  tópico,  conforme  decidido pela instância "a quo" ,cujas razões adoto como causa de decidir:  No  item  11  do  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  constam  os  fundamentos  e  os  valores  das  glosas  relativas  ao  que  o  autor  do  procedimento  denominou inicialmente de “Glosas de Insumos Devolvidos”.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  aduz  que,  de  fato,  houve  diversas  devoluções  de  compras  (insumos)  sem que  tenha  sido  efetuado  o  estorno  dos  créditos.  Contudo,  esse  valor  é  bem  menor  do  que  o  encontrado  pela  fiscalização, conforme planilha apresentada. Alegou também cerceamento do direito  de defesa, em face de não ser possível chegar­se ao valor encontrado pelo Auditor­ Fiscal.  Os autos baixaram em diligência, tendo havido a retificação quanto ao título  das glosas efetuadas para “Descontos Aleatórios”.  A interessada pugnou pela reversão total da glosa a que se refere o item 11 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  vez  “pautada  em  fatos  e  critérios  jurídicos  equivocados, erros esses insanáveis em sede de diligência”.  A  análise  quanto  a  essa  alegação  foi  efetuada  acima,  em  tópico  próprio  relativo à nulidade.  Quanto ao mérito da questão, após a baixa dos autos em diligência, assim se  pronunciou o Auditor­Fiscal (fls.2512 a 2517):  A requerente do direito creditório do PIS e da COFINS, não quitou o valor  total  destacado  em  várias  notas  fiscais  junto  a  diversos  fornecedores,  sem  razão  para  tanto;  justificando que a diferença entre o valor constante da nota fiscal e o  efetivamente pago seria um desconto concedido pelo fornecedor.  Fl. 19210DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.211          27 Não  se  nota  nas  quitações  das  compras  de  insumo  junto  a  diversos  fornecedores descontos por pagamentos antecipados, mas um ato  liberatório pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente  de  qualquer  condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita­outros resultados operacionais".  Para aclarar o assunto declinamos abaixo um breve relato sobre o assunto:  •  Insubsistência  do  Passivo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  uma  dívida.  Observe  que  a  insubsistência  do  passivo  é  uma  insubsistência  ativa  (tem  efeito  positivo sobre o patrimônio).  •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Consiste  no  desaparecimento  de  um  bem  ou  direito. A insubsistência do ativo é uma insubsistência passiva (tem efeito negativo  sobre o patrimônio).  • Insubsistência Passiva – “Insubsistência” é a condição de algo que deixa de  existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que  causa  efeito  negativo",  o  que  não  pode  ser  confundido  com  a  expressão  "do  passivo"  (das  obrigações,  do  passivo  exigível).  Desse  modo,  a  insubsistência  passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o  patrimônio.  A  mercadoria  perdida  em  um  incêndio,  por  exemplo,  é  uma  insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo.  Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve  insubsistência do ativo. Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de  natureza devedora).  •  Insubsistência  do  Ativo  ­  Redução  do  Ativo  =  Insubsistência  Passiva  ­  Despesa.   • Insubsistência do Passivo ­ Redução do Passivo = Insubsistência Ativa ­  Receita.  • Superveniência do Ativo ­ Aumento do Ativo ­ Superveniência Ativa­Receita.  • Superveniência do Passivo ­ Aumento do Passivo = Superveniência Passiva­  Despesa.  Feitas  estas  considerações,  nota­se  claramente  que  na  quitação  de  dívida  com  redução  ocorre  INSUBSISTÊNCIA  DO  PASSIVO,  por  conseguinte,  configurando aumento patrimonial, disso defluindo receita tributável pelo PIS NÃO  CUMULATIVO e pela COFINS NÃO CUMULATIVA (pelo regime CUMULATIVO  não  ocorreria  a  tributação,  visto  que  a  Lei  11.941/2009,  em  consonância  com  o  entendimento exarado Suprema Corte de Justiça, revogou o parágrafo primeiro do  artigo terceiro da Lei 9.718;98).  Pelo  que  se  extrai,  depois  da  vigência  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, somente são  tributadas de acordo com as regras previstas na Lei n°  9.718/1998 as pessoas jurídicas que NÃO se enquadrem na sujeição ao regime não­ cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, que é o caso da Vilapelli.  Nesse  aspecto,  infere­se­que  a  alteração ocorrida  na  legislação  (revogação  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  terceiro  da  Lei  9.718/98),  não  afeta  as  pessoas  jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ com base no lucro real, submetidas ao regime  NÃO CUMULATIVO do PIS e da COFINS.  Fl. 19211DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.212          28 E curial, por oportuno, expressar a definição da base impositiva para o PIS  NÃO CUMULATIVO e para a COFINS NÃO CUMULATIVA­:  As  contribuições  para  o  PIS  NÃO  CUMULATIVO  e  para  a  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  incidem  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º da Lei  10.637/02), o mesmo ocorrendo em relação a COFINS, que tem como fato gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação contábil  (artigo  1o da Lei 10.833/2003).  Em verdade, não  se nota nas quitações das  compras de  insumos  juntos aos  diversos  fornecedores  descontos  por  pagamentos  antecipados,  mas  sim  um  ato  liberatório  pela  credora  em  favor  da  devedora,  que  se  coaduna  com  descontos  independente de qualquer condição.  Logo,  a  presente  insubsistência  do  passivo  não  há  de  ser  tratada  como  "receita financeira", mas como "receita ­ outros resultados operacionais".  Depreende­se,  portanto,  que  o  valor  referente  às  dividas  remitidas,  seja  integral  ou  parcial,  constitui  receita  para  o  devedor.  Para  que  as  receitas  sejam  consideradas como financeiras, há de haver como característica ganho em razão da  disponibilidade  de  recursos  para  terceiros  em  função  de  determinado  período  de  tempo. [...]  Outrossim,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  com  base  no  regime  de  competência a dispensa do pagamento de divida constitui uma receita. [...]  Destarte,  conclui­se  que  a  dispensa  de  quitação  de  divida  pela  empresa  credora  é  um  ato  jurídico  que  acresce  o  patrimônio  da  empresa  devedora,  daí  revelando  a  capacidade  contributiva,  que,  por  se  caracterizar  "outras  receitas  operacionais", amolda­se no conceito de receita tributável, sobre a qual incidem as  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%,  respectivamente,  para  o  PIS  não  cumulativo  e  a  COFINS não cumulativa (diversamente do que trata o artigo 27 da Lei 10865/2004,  de  30/04/2004,  combinado  com o  artigo  1º. Do Decreto  5442,  de  09/05/2005,  em  que se tem a alíquota zero).[...]  Não  se  pode  esquecer  também  que,  conforme  os  ditames  do  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  para  a  dispensa  de  incidência  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA sobre as  receitas  em comento  haveria de existir norma isentiva expressa comandando tal benesse.[...]  Deveras,  se  consideramos  as  remissões  como  receita,  ou  deduzirmos  os  valores  de  tais  descontos  nas  entradas  das  mercadorias  o  resultado  final  será  o  mesmo.   Contudo,  com  pálio  nas  delineações  suso  exaradas,  é  de  se  concluir  que  o  debitamento  por  ocasião  do  agraciamento  de  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS auferidas pela Vitapelli oriundas da quitação de dividas  junto a  diversos fornecedores manifesta­se mais coerente.  Pelo  exposto,  recomendamos  a  manutenção  glosa  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO e da COFINS NÃO CUMULATIVA, vez que a empresa deixou de  considerar  para  efeitos  de  debitamento  sobre  outras  receitas  operacionais,  mais  especificamente relativas às remissões de dívidas sobre compras após a entrega das  mercadorias, em função da qualidade, conservação, peso, etc, bem como, sobre as  Fl. 19212DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.213          29 expressivas de dívidas auferidas junto a diversos fornecedores que, por certo, foi o  desiderato  das  partes  (fornecedor  versus  adquirente),  em  vista  da  situação  financeira da empresa que percebeu o perdão, inclusive porque a perdoada teve seu  pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL reconhecido pela JUSTIÇA FEDERAL.  A  interessada  aduz  que  os  descontos  são,  em  verdade,  “abatimentos  s/  compras”, ou seja, descontos obtidos após a entrega da mercadoria, retificadores dos  custos  de  compras  de  matérias­primas.  Tais  descontos  não  são  imediatos  ao  recebimento  das  mercadorias  e,  muitas  vezes,  se  resolvem muito  tempo  após,  de  forma cumulativa.   Argumenta a contribuinte também que não há “insubsistência do passivo”, e  que os “abatimentos sobre compras” constituem­se em receitas financeiras, sujeitas à  alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins.  Ocorre que a contribuinte, além de alegar, não faz nenhuma demonstração de  que os valores tratam­se efetivamente de abatimentos sobre compras decorrentes de  retificação de custo, em face da ocorrência de  inconformidades  relacionadas à  sua  matéria­prima que só aparecem depois de iniciado o processo industrial.  O mesmo aconteceu quanto ao fato de que os descontos não são imediatos ao  recebimento das mercadorias, resolvendo­se tempos após a entrada da mercadoria o  que  faz  que  haja  uma  cumulação  de  valores. Não há qualquer  documento  juntado  aos autos que demonstre inequivocamente o alegado.  Como  o  pedido  inicial  (ressarcimento)  não  se  trata  de  um  exercício  de  um  direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício, que implica renúncia fiscal  por parte do ente  tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser  devidamente comprovada, por parte de quem o postula, de modo a que não pairem  quaisquer dúvidas.  O  fato  é  que,  não  demonstrado  que  os  valores  lançados  a  título  de  receita  financeira  são  decorrentes  de  abatimentos  sobre  compras, mas,  como  considerado  pelo  auditor­fiscal,  dispensa  de  pagamento  de  dívida,  houve  uma  diminuição  de  passivo  com  correspondente  aumento  do  patrimônio  da  entidade,  portanto,  receita  operacional,  nos  termos  da  resolução CFC nº  750/93,  atualizada  pelas Resoluções  CFC nº 1.111/2007 e nº 1.282/2010.   III.3 Quanto ao crédito decorrente das despesas com energia elétrica  A  Recorrente  alegou  que,  no  tocante  aos  créditos  sob  a  rubrica  “Energia  Elétrica”  a  fiscalização  laborou em equívoco, uma vez que ocorreu  foi  o  reconhecimento do  custo  em  outro  mês  diferente  da  competência,  fato  que  ensejaria  apenas  a  realocação  dos  valores  de  um mês  para  outro,  sem  interferência  no  total  dos  créditos  apropriados,  ou  seja,  apropriação de crédito extemporâneos.  Sobre  isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não­cumulativo  em  período  anterior,  o  qual  não  foi  aproveitado  na  época  própria,  prescinde  da  necessária  retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito.   Isto  porque,  tal medida  é  essencial  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que  os  saldos  de  créditos  do Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  possa  ser  evidenciado,  propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores.   Fl. 19213DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.214          30 Nesse  sentido,  transcrevo  o  entendimento  manifestado  na  Solução  de  Consulta nº 73, de 2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°­ 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO:  Contribuição para o PIS  EMENTA:  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON  E  DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB  nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação  da DACON e DCTF, a saber:  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca  da  sua  não utilização. (Acórdão 3403­.003.078)  ***  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é  necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717)   Portanto, considerando que não houve  retificação do DACON e da DCTF,  tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa é medida que se  impõe.  Ressalta­se, por oportuno, que a fiscalização reconheceu o direito ao crédito  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  553.343,61,  glosando  o  montante  de  R$  541.83,03,  representativo de saldo realocados de outros meses, os quais não foram considerados, tornando,  assim,  sem  efeito  o  pedido  da  Recorrente  para  reconhecimento  do  crédito  já  admitido  pela  autoridade de fiscal.  III.4 Da Aplicação da Taxa Selic.  O cerne da questão está na possibilidade de atualizar créditos de PIS/COFINS  que foram objeto de pedido de ressarcimento.  Conforme julgou acertadamente a DRJ, há previsão expressa na legislação do  COFINS  estabelecendo  a  impossibilidade  de  correção  monetária  para  créditos  objetos  de  pedidos de ressarcimento. Prescreve o artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não  ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Fl. 19214DF CARF MF Processo nº 10835.720075/2008­15  Acórdão n.º 3302­006.564  S3­C3T2  Fl. 19.215          31 Neste  cenário,  havendo  vedação  expressa  da  lei,  não  pode  o  órgão  administrativo afastá­la,  conforme pretende a Recorrente citando aplicação do artigo 62, §2º,  do RICARF em  razão  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no REsp nº  1.035.847/RS.  Isto  porque,  referido  o  processo  julgado  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  cuidou  da  correção monetário  relativo ao creditamento do IPI, não do PIS e da COFINS.  Não  bastasse  isso,  insta  tecer  que  questão  sob  análise  não  é  nova  neste  Conselho,  já  foi  analisada  nos  autos  do  PA  13976.000487/2005­68;  13976.000036/2005­21;  13976.000206/2005­77;  13976.000205/2005­22,  que  decidiram  por  afastar  as  pretensões  deduzidas pelo Recorrente sobre a incidência da taxa Selic, a saber:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ­ Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS.  JUROS.É  expressamente  vedado pela legislação a incidência da taxa SELIC sobre créditos de PIS objeto de  pedido  de  ressarcimento,  artigos  13  e  15,  VI  da  Lei  nº  10.833/2003.  (13976.000206/2005­77)  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  seguintes  fornecedores: Alves & Matos Comércio  de Couros  Ltda; Frial  ­  Frigorífico  Industrial  Altamira  Ltda;  Souza  Jesus Com.  Atacadista  de Carnes  Ltda. ME; Cavalcante e Nelson Ltda; Manos Couro Ltda. ME; M.M Comércio Atacadista de  Couros Ltda; Aracouro Comercial Ltda. EPP, Comercial ZML Ltda; M.J Novaes de Lima &  Cia Ltda.,  tratadas no tópico "das glosas relativas às aquisições de insumos. Regularidades  das operações e das cessões de crédito. Necessidade de aplicação do acórdão proferido pela  1ª Seção de Julgamentos no PA (AIIM´s reflexos) nº 10835.721527/2012­54".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 19215DF CARF MF

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7706199 #
Numero do processo: 19515.720510/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei 821291, com a redação dada pela Lei 9876/99 (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  821291,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9876/99  (RE  nº  595838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 10 /2 01 4- 39 Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 19515.720510/2014­39  Acórdão n.º 2402­007.143  S2­C4T2  Fl. 3.703          2   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas pelas empresas incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  18/09/2015  (fl.  3657  do  e­ Processo), através de TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, e interpôs  seu  recurso  voluntário  em  24/09/2015,  no  qual  basicamente  reiterou  os  fundamentos  de  sua  impugnação acerca da inconstitucionalidade das contribuições e da ilegalidade do lançamento.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 19515.720510/2014­39  Acórdão n.º 2402­007.143  S2­C4T2  Fl. 3.704          3 2  Da declaração de inconstitucionalidade  A recorrente suscita questão prejudicial a todas as demais matérias recursais,  que é a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei 8212/91.   Pois bem. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC revogado, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Até pelo uso do verbo (deverão), vê­se que se  trata de norma cogente, de aplicação obrigatória por parte do Conselheiro.   É sabido, ademais, que a tradição jurídica brasileira adotou a tese da nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente, a unidade da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de  empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF, ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento  normativo  impõe  que  preceitos  revestidos  de  menor  grau  de  positividade  jurídica  guardem,  necessariamente,  relação  de  conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de sua ineficácia e  de sua completa inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  – Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos,  em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   –  A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   No caso concreto, vê­se que o lançamento tem como fato gerador a prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto no inc. IV do art. 22 da Lei 8212, com a redação dada pela Lei 9876/99, que era assim  redigido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 19515.720510/2014­39  Acórdão n.º 2402­007.143  S2­C4T2  Fl. 3.705          4 IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Execução  suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)  Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do citado dispositivo (RE  nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). Segue a ementa  da decisão:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­10­2014 PUBLIC 08­ 10­2014) (destacou­se)  Foi, inclusive, negada a modulação dos efeitos da decisão, conforme se vê na  ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 19515.720510/2014­39  Acórdão n.º 2402­007.143  S2­C4T2  Fl. 3.706          5 Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A modulação  dos  efeitos  da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual  somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo  risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2. Modular  os  efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É de  índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.(RE  595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­036  DIVULG  24­02­2015  PUBLIC  25­02­ 2015)  No âmbito do legislativo, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016,  para "suspender" a execução do dispositivo inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo  devem  ser  reproduzidas por suas Turmas.   Logo, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 3706DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907821/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­001.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ de  Porto Alegre até aquela fase:  O contribuinte  em  epígrafe  foi  alvo  de  fiscalização que  teve  seu  início  com o  Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.80.00­2014­00058­2 com emissão do  respectivo Termo de Intimação Fiscal. Os períodos de apuração compreendidos  nesse MPF eram entre o 4º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012 (10/2011  a  12/2012).  O  objetivo  desse  procedimento  era  analisar  pedidos  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 82 1/ 20 15 -5 9 Fl. 4453DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.454            2 ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos  se referem ao 2º trimestre de 2013 (Cofins – Exportação).   Durante  a  fiscalização  foi  solicitado  ao  contribuinte  documentação  fiscal  e  contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: arquivos magnéticos e  digitais  com  lançamentos  contábeis,  saldos  mensais,  planos  de  contas  e  naturezas das operações; arquivos de fornecedores e clientes; notas  fiscais de  saída;  memorial  de  cálculo  ou  demonstrativo  da  apuração  de  créditos;  descrição do processo produtivo da empresa e dos insumos utilizados em cada  etapa; relação de filiais com o percentual de participação no faturamento e nos  custos  da  empresa;  contrato  social  e  alterações;  consultas  fiscais  realizadas;  ações  judiciais  pertinentes  à  fiscalização  realizada;  declaração  com  detalhamento da apuração de ajustes positivos de créditos informados no SPED  Contribuições;  detalhamento  da  composição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições;  demonstrativos  analíticos  sobre  bens  do  ativo  imobilizado;  informações sobre a utilização de créditos extemporâneos; entre outros.   Registre­se  a  existência  nos  autos  de  inúmeros  arquivos  não  pagináveis  com  dados  juntados  aos  autos  pela  fiscalização  (constando DACONs,  registros  do  SPED,  locações  de  máquinas  e  de  equipamentos,  locação  de  imóveis,  armazenagens e fretes, depreciações, pedidos de ressarcimento, etc.).   De se destacar que a MARFRIG impetrou o Mandado de Segurança relativo ao  processo  nº  0022920­88.2014.4.03­6100  objetivando  garantir  o  seu  direito  de  manutenção  da  opção  ao  benefício  concedido  pelo  art.  33,  da  Lei  nº  13.043/2014,  regulamentado  pela  Portaria  RFB/PGFN  nº  15/2014,  até  que  fossem  analisados  e  liberados  os  valores  objetos  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento protocolados junto à Receita Federal do Brasil (fls. 93 a 442).   Além daqueles arquivos não pagináveis,  encontram­se  juntados a esses autos:  relatório  analítico  dinâmico  de  notas  fiscais  (fls.  443  a  902);  planilhas  com  notas  fiscais,  datas,  códigos  fiscais,  fornecedores,  itens,  quantidades,  valores,  etc. (fls. 922 a 1.534, 1.539 a 3.581); entre outros.   Com base nesses elementos à fiscalização emitiu o Despacho Decisório das fls.  3.582 a 3.617, sendo que o mesmo se referia a diversos processos de pedido de  ressarcimento da empresa.   Em tal relatório é esclarecido que a MARFRIG tem como atividade econômica  o  abate  de  bovinos  (frigorífico)  e  as  aquisições  de  insumos  para  industrialização  são  as  que  geram  a  maior  fatia  de  seus  créditos  na  não­ cumulatividade  (compra  de  bovinos  para  abate,  embalagens  e  outros  bens  utilizados no processo produtivo).   O  trabalho  fiscal  confrontou  as  rubricas  dos  DACONs  com  os  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  bem  como  com  os  arquivos  magnéticos  apresentados.  O  método  para  a  apuração  dos  créditos  ficou  vinculado  a  proporção  das  receitas  auferidas  no  mercado  interno  e  no  de  exportação,  constatando­se  que  os  índices  de  rateio  aplicados  pelo  contribuinte  foram  corretamente  apurados  (fl.  3.5.85).  Também  não  foram  encontradas  irregularidades nas notas fiscais de compras de bens para revenda.   Porém no tocante aos bens utilizados como insumos foram identificados valores  superiores  aos montantes  existentes  nos  arquivos magnéticos  de  notas  fiscais,  Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.455            3 ficando  evidenciada  uma grande discrepância  entre os DACONs  e os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  os  pedidos  de  ressarcimento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  tais  discrepâncias,  tendo  alegado  que  as  mesmas  se  referiam  a  retificações  relacionados  a  insumos  diretos  que  não  haviam  sido  lançados  anteriormente.  Reconheceu  a  inclusão  indevida de compras de bovinos para abate.   Do  cruzamento  da  escrituração  fiscal  com  as  planilhas  contendo  as  notas  fiscais  consideradas  pelo  contribuinte  como  passíveis  de  crédito,  foram  aplicadas  glosas  pela  fiscalização  sobre  demonstrativo  denominado  “Bens  Utilizados  como  Insumos GLOSA”. Tais glosas  se deveram ao  fato de que as  referidas  aquisições  não  se  enquadravam  como  matéria­prima,  produto  intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que tenha sofrido  alterações  em  função  da  atividade  produtiva.  As  glosas  foram  sobre  combustíveis,  óleos  e  lubrificantes  de  veículos  da  empresa,  gases  de  manutenção,  materiais  de  laboratório  e  construção  civil,  equipamentos  de  proteção individual, uniformes, alimentos de refeitório e produtos de limpeza.   Outra questão tratou do crédito presumido incidente sobre a venda de produtos  pecuários  e  da  aquisição  de  tais  produtos  na  agroindústria.  Essa  verificação  tem  como  base  os  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  e  da  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  discorre  sobre  os  dispositivos  legais  pertinentes  para  a  definição  da  apuração  desse  crédito  presumido.   A respeito sos serviços utilizados como insumos foi observado pela fiscalização  que  o  contribuinte  teria  se  apropriado  indevidamente  de  despesas  não  caracterizadas  como  insumos,  as  quais  foram  glosadas  (Demonstrativo  “Serviços  GLOSA  –  ANO­2013”).  Tais  serviços  se  referiam  a  análises  laboratoriais.   Sobre  as  despesas  de  armazenagem  e  fretes  sobre  vendas  ocorreram  glosas  relativas  a  fretes  sobre  importações  e  no  cálculo  de  créditos  sobre  fretes  de  compras de bovinos com alíquotas  integrais, pois a  legislação permite aplicar  somente o correspondente a 50% dessas, ou seja, 0,825 % para o PIS e 3,8 para  a  Cofins  (ver  Demonstrativos  “FRETES  VENDAS  GLOSA  –  ANO­2013”  e  “FRETES COMPRAS BOVINOS GLOSA – ANO­2103”).  Foi  elaborado  um  Demonstrativo  identificando  o  rateio  dos  valores  a  serem  tributados no mercado interno e para exportação, apontando os bens, despesas,  encargos, devoluções, bases de cálculo e créditos a descontar (ver fls. 3.595 a  3.609).   Com  base  em  toda  a  auditoria  foi  proposto  o  deferimento  parcial  do  crédito  requerido  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  o  Despacho  Decisório  deferiu  em  parte o pedido de ressarcimento de Cofins do 2º  trimestre de 2013, sendo que  do valor requerido de R$ 18.583.876,95 (ver PER/DCOMP e compensações das  fls.  3.618  a  4.248)  foi  reconhecido  um  crédito  de  R$  7.922,475,68,  homologando­se  as  compensações  transmitidas  pelo  interessado  até  o  limite  desse valor.   A ciência do Despacho Decisório se deu de acordo com o Termo de Abertura de  Documento na Caixa Postal, em 16/03/2016 (fls. 4.289 a 4.291).   Fl. 4455DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.456            4 A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  12/04/2016  (ver  fl.  4.328),  às  fls.  4.293  a  4.320,  onde  em  síntese o  contribuinte  faz  as  seguintes  alegações:   ­ QUE as diferenças entre o crédito pleiteado e o constante na contabilidade e  notas  fiscais  do  contribuinte  se  referiam  a  retificações  incluindo  documentos  relacionados  a  insumo  direto,  materiais  de  embalagem  e  fretes  sobre  vendas  marítimas que não haviam sido  lançados anteriormente, bem como a  inclusão  de compras de bovinos vivos para abate, esse último que reconhece indevido.   ­  QUE  os  combustíveis  são  aplicados  no  seu  processo  produtivo,  citando  o  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, e o art. 8º, da Instrução Normativa nº  404/04. Cita Solução de Consulta no sentido que os combustíveis de caminhões  na prestação de lixo seriam considerados insumos, e decisão da DRJ/RJ2 sobre  o creditamento na aquisição de combustíveis.   ­ QUE sobre os serviços utilizados como insumos – análises  laboratoriais – o  aproveitamento desses créditos estaria amparado no inciso II, do art. 3º, da Lei  nº 10.833/03. A rubrica “análises laboratoriais” seria composta por 3 serviços  distintos:  laboratório;  serviço  de  inspeção  federal  (SIF);  e  análises  microbiológicas.   ­ QUE o SIF teria caráter de inspeção sanitária. Já os serviços de laboratório e  de  análises  microbiológicas  seriam  essenciais  e  obrigatórios  nos  frigoríficos  porque  serviriam  para  analisar  a  qualidade  dos  insumos  e  matérias­primas  adquiridas.  Cita  decisão  do  CARF  que  entende  reconhecer  o  direito  a  esses  créditos.   ­  QUE  o  termos  insumo  representa  não  só  elementos  diretos,  mas  também  indiretos necessários à produção de produtos e serviços. Faz comentários sobre  o conceito de insumo aplicável às contribuições sociais.   ­  QUE  sobre  a  natureza  jurídica  dos  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  há  correlação  com  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI.  Para  essas  contribuições  entende  se  aplicar  o  chamado  “método  indireto  subtrativo”  1.  Defende que os créditos de PIS e de Cofins  se  tratam de créditos outorgados,  em sentido lato, revestindo­se de características de subvenção estatal.   ­ QUE se nos termos da legislação o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  da  pessoa  jurídica,  os  créditos  devem  ser  calculados  sobre os custos e as despesas inerentes à atividade geradora dessa receita, sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária.  Aponta  que  não  há  como  se  restringir o conceito de insumo.  ­ QUE sobre a interpretação do conceito de “insumo” e de “produção” à luz  da atividade econômica do contribuinte faz diversas considerações, discorrendo  que  não  existe  um  sentido  técnico  para  esses  dois  termos  no  campo  legal  de  incidência  do PIS  e  da Cofins.  Aduz  que  o  conceito  aqui  de  insumo  deve  ser  interpretado  sob  a  ótica  da  ciência  econômica,  citando  o  Regulamento  do  Imposto de Renda. Argumenta que todos valores glosados seriam utilizados no  seu processo produtivo, pois seriam indispensáveis ao mesmo.   ­ QUE a respeito do crédito presumido registrou a análise e ponderações feitas  pela fiscalização a respeito dos mesmos.   Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.457            5 ­ QUE em relação às glosas de fretes  internacionais devido a transportadores  sem  domicílio  no  país,  discorda  entendendo  que  atendeu  a  todos  requisitos  normativos e legais, ou seja, que o ônus fosse suportado pelo vendedor e que os  custos e as despesas fossem pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada  no  país.  Diz  que  os  agentes  marítimos  contratados  é  que  seriam  os  efetivos  responsáveis  do  ponto  de  vista  pelo  serviço  de  transporte  realizado,  independente da atuação de terceiro.   ­  QUE  no  caso  dos  fretes  sobre  compra  de  bovinos  relativos  a  créditos  presumidos de PIS e de Cofins no percentual de 50 %, dos quais se creditou em  100  %  dos  valores  dos  fretes,  discorda  do  entendimento  que  deveria  ter  aplicado a alíquota reduzida de 50%, e não a  integral, citando o inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Comenta que o crédito não se refere ao inciso IX,  do  art.  3º,  mas  se  trata  de  valor  que  compõe  o  custo  do  insumo  ou  da  mercadoria para revenda.   POR  FIM,  requer  que  seja  recebida  e  processada  sua  manifestação  de  inconformidade,  dando­se  provimento  para:  a)  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário de acordo com o disposto no inciso III, do art. 151, do CTN;  b) reformar parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  postulado  e,  via  de  conseqüência,  homologadas  todas  as  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  presente  processo.   Protesta,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  eventuais  documentos  a  fim  de  corroborar todas as argumentações que expôs.    A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10­057.528 (fls. 4331 a  4344),  sessão  de  31  de  outubro  de  2016,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  disposto  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  autoridade  administrativa de origem. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das INs SRF 247/2002  e 404/2004. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2013 A 30/06/2013   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela não­cumulatividade.   BASE DE CÁLCULO. RECEITA.   A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETES  MARÍTIMOS  INTERNACIONAIS.   Não  são  considerados  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  os  serviços  de  transporte  internacional  contratados  por  intermédio  de  agente,  representante de transportador domiciliado no exterior.   Fl. 4457DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.458            6 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em 11/01/2017 (fls. 4363 a 4394), com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.    A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 4429 a 4446).  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.459            7 Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A questão devolvida a este colegiado cinge­se sobre o conceito de insumo para  fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas.  Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e  não o cômputo do crédito presumido    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido  de  restringir  o  crédito  apenas  nas  situações  relacionadas  nos  referidos  atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento no  rito do art. 543C do CPC/1973  (arts. 1.036 e  seguintes do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  Fl. 4459DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.460            8 com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser  seguido por  este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância ­ considerada como critério definidor de insumo, é  identificável  no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou­ se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  e  não  considerou  a  essencialidade  e  relevância  dos  itens  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  entendo  que  a  situação  fática deve  ser  aclarada  pela  unidade de  origem,  considerando  a nova  interpretação  determinada  pelo  STJ  acerca  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização  dentro de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância  e essencialidade.  Fl. 4460DF CARF MF Processo nº 10880.907821/2015­59  Resolução nº  3402­001.720  S3­C4T2  Fl. 4.461            9 Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 4461DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720023/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DETIDO. DESNECESSIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de que a decisão administrativa rebata um a um os argumentos declinados pela defesa, desde que esteja baseada em fundamentos claros, sólidos, suficientes e que possam ser compreendidos pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo contribuinte Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. AJUSTES DO ARTIGO 8º. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. INCLUSÃO. Devem ser acrescido ao valor da transação os pagamentos feitos a título de royalties relacionados às mercadorias importadas e que se constituam em uma condição de venda, independentemente desses valores estarem também associados à outorga de outros direitos, desde que seja possível determinar sua segregação com base em dados objetivos e quantificáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende o tributo e a multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-008.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Na reunião de 01/2019 a conselheira Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) em substituição a conselheira Tatiana Midori Migiyama, a qual declarou-se impedida de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Na reunião de 01/2019 a conselheira Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) em substituição a conselheira Tatiana Midori Migiyama, a qual declarou-se impedida de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.190  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Tributos na Importação  Recorrentes  ALPARGATAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  ENFRENTAMENTO  DETIDO.  DESNECESSIDADE.  PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  necessidade  de  que  a  decisão  administrativa  rebata  um  a  um  os  argumentos  declinados  pela  defesa,  desde  que  esteja  baseada  em  fundamentos  claros,  sólidos,  suficientes  e  que  possam  ser  compreendidos  pelo contribuinte e que, no seu bojo, demonstrem a incompatibilidade entre o  entendimento que prevaleceu no julgamento e o entendimento defendido pelo  contribuinte  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  TRANSAÇÃO.  AJUSTES  DO  ARTIGO 8º. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. INCLUSÃO.  Devem ser acrescido ao valor da  transação os pagamentos feitos  a  título de  royalties  relacionados  às  mercadorias  importadas  e  que  se  constituam  em  uma condição de venda,  independentemente desses valores estarem também  associados  à  outorga  de  outros  direitos,  desde  que  seja  possível  determinar  sua segregação com base em dados objetivos e quantificáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 23 /2 01 1- 80 Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Na reunião de 01/2019 a conselheira Semiramis  de  Oliveira  Duro  (suplente  convocada)  em  substituição  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, a qual declarou­se impedida de participar do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte o Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Importação)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS –  Importação),  referentes a  fatos geradores ocorridos durante os  anos de 2007 a 2010 (fls. 1634/1642).  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 4­11),  a contribuinte obrigou­ se,  em  decorrência  de  contratos  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  The  Timberland  Company e Mizuno USA, Inc., ao pagamento de royalties e direitos de licença condicionados à  venda  contratualmente  estabelecida  e,  por  esta  razão,  deveriam  ter  sido  acrescidos  ao  valor  aduaneiro declarado por causa da importação de mercadorias efetivada. Assim, os lançamentos  ocorreram pela suposta omissão da contribuinte, em declarações de importação durante os anos  de  2007  a  2010,  acerca  do  valor  aduaneiro  de  royalties  e  direitos  de  licença  referentes  aos  produtos por ela importados, infringindo o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), em seu  artigo 8.1 (c), constante do anexo ao Decreto n. 1.355/1994.  Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 4          3 As  autuações  ocasionaram  créditos  tributários  com  os  seguintes  valores  principais: (i) quanto ao II, R$ 6.394,39 (fl. 1635); (ii) quanto ao IPI, R$ 2.614,32 (fl. 1637);  (iii) quanto ao PIS – Importação, R$ 733,44 (fl. 1639); e (iv) quanto à COFINS – Importação,  R$ 3.378,85 (fl. 1641). Ademais, os valores principais foram acrescidos, cada qual, de multa de  ofício de 75% e juros de mora, resultando num débito da contribuinte no total de R$ 29.488,72  (fl. 3). A ciência da contribuinte acerca dos Autos de Infração deu­se em 21/11/2011 (fls. 1636,  1638, 1640 e 1642).  Após o julgamento do recurso voluntário, tanto a Fazenda Nacional, quanto o  contribuinte,  impetraram  recurso  especial  de  divergência  em  face  da  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3401­003.196,  de  19  de  julho  de  2016  (e­folhas  2.514  e  segs),  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA.  "CONDIÇÃO DE VENDA".  INTERPRETAÇÃO DO  AVA/GATT.AMPLITUDE DA EXPRESSÃO.   O  AVA/GATT  deve  ser  entendido  à  luz  da  legislação  internacional,  e  não  da  acepção  unilateral  que  a  legislação  nacional  dá  à  terminologia  empregada  no  acordo.  Na  interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT  (Artigo 8o, 1, "c"), devese buscar identificar se seria possível a  venda sem o cumprimento do contrato  referente aos royalties e  direitos de licença.  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA. MERCADORIAS  IMPORTADAS E MERCADORIAS  NACIONAIS  CONTEMPLADAS  EM  UM  MESMO  INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE  DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS.  Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  adotada,  abranger  tanto  a  importação  de  mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta  o  AVA/GATT  o  discernimento,  pela  fiscalização,  com  base  em  dados  objetivos  e  quantificáveis,  como  as  efetivas  vendas  das  mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma  dessas  operações,  expurgando  do  valor  aduaneiro  as  rubricas  referentes a vendas de produtos nacionais.  MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 5          4 Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  montante referente a multas, em lançamento de ofício.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RE  559.607/SCRG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que  deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no  art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.  Recurso voluntário provido em parte.  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  2.559 e segs) diz respeito à incidência de juros sobre o valor da multa de ofício.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 2.822 e  segs)  refere­se  à  inclusão  do  valor  pago  a  título  de  royalties,  pelo  importador  ao  exportador  estrangeiro, na base de cálculo dos tributos aduaneiros.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  admissibilidade de e­folhas 2.571 e segs.  O recurso especial do contribuinte também foi admitido, conforme despacho  de admissibilidade de e­folhas 2.990 e segs.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  2.745  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida na parte em que proveu a recurso voluntário.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  2.997  e  segs.  Defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  desproveu  o  recurso  voluntário  do  contribuinte.   É o Relatório.  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional e do recurso especial do contribuinte.    Mérito  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Incidência de juros de mora sobre multa de ofício   O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  defende  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  acórdão  recorrido  afastou  a  sua  aplicação.  O  contribuinte,  por  sua vez,  defende  e  reforça o mesmo entendimento do  acórdão  recorrido de  que não existe previsão legal para a pretendida incidência.  Essa matéria não é nova e no meu entendimento existe previsão legal para a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 7          6 o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no  Recurso  Especial  nº  1.335.688­PR,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Para encerrar de uma vez por todas esta polêmica foi editada a Súmula CARF  nº 108 no seguinte sentido:  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 8          7 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    Do Recurso Especial do Contribuinte  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida  por  suposta  falta  de  exame dos argumentos de defesa e das cláusulas dos contratos firmados entre a recorrente e os  proprietários das marcas por ela negociadas.  Em primeiro lugar, não há necessidade que a decisão proferida se detenha em  cada um dos argumentos trazidos pela defesa. É suficiente que os fundamentos alcancem todos  aspectos  abordados  e  declinem  com  clareza  o  entendimento  do  Colegiado  sobre  o  assunto,  denotando incompatibilidade entre o entendimento sugerido pela defesa e as razões de decidir  da  Turma.  Se  a  autoridade  julgadora  pronuncia­se  de  forma  não  exaustiva,  mas  clara  e  suficiente sobre a matéria objeto dos autos, não há que se falar em omissão.  A jurisprudência dos Tribunais superiores não destoa desse entendimento. É  pacífico que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações do recurso. É o que se  depreende da manifestação do eminente então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz  Fux, nos autos do Recurso Especial nº 779.680.  Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos  autos,  cujo  decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de  09.05.2005.  [...]  É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz não está  obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os fundamentos  suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 9          8 assim,  o mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  in  DJU,  I,  1º.3.2004, p. 176; e EEERSP 332.663/SC, 1a. Turma, Rel. Min.  José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.  Com efeito,  não  é de  se  esperar que cada um dos  apontamentos  feitos pela  defesa  sejam  contraditados.  É  suficiente  que  as  razões  de  decidir  expostas  pelo  julgador  demonstrem,  no  seu  todo,  a  impossibilidade  de  acolhimento  da  tese  ou  dos  argumentos  expendidos pelo contribuinte.  No  mesmo  sentido  trilhou  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive, por meio de julgamento proferido em regime de repercussão geral, ex vi AI­RG­QO  791.292/PE1. Nessa decisão, o plenário do Pretório Excelso reafirmou a tese de que o “art. 93,  IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que  sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.  E nem se diga que a jurisprudência retrocitada foi superada pelas disposições  do  novo  Código  do  Processo  Civil.  Em  recente  decisão  proferida  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça,  reafirmou­se a desnecessidade de o Colegiado examinar a  totalidade dos  apontamentos  feitos pela defesa,  desde que, no  seu  todo,  a decisão  enfrente  a matéria posta,  afastando  qualquer  possibilidade  de  que  outras  abordagens  pudessem  alterar  o  curso  da  decisão.  "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou                                                              1   BRASIL. STF. AI 791292 QO­RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. em 23/06/2010,  DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v.  18, n.  203, 2011, p. 113­118  Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 10          9 sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em 8/6/2016 (Info 585)".D  E  também  não  é  verdade  que  o  i.  Relator  do  acórdão  recorrido  não  tenha  analisado  os  contratos  firmados  pela  autuada.  Ora,  todo  o  convencimento  do  Colegiado  foi  formado  com base  nas  obrigações  contratuais  assumidas. É  certo,  portanto,  que  os  contratos  foram  examinados.  Provavelmente,  não  da  forma  como  a  recorrente  gostaria  e muito menos  com as conclusões imaginadas pela defesa. Contudo, isso não significa que o acórdão tenha se  omitido a esse respeito e nem que tenha havido em preterição ao direito de defesa.    Mérito    O  contribuinte  sustenta,  reiteradamente,  a  necessidade  de  que  sejam  observadas duas condições cumulativas para que os valores pagos a  título de  royalties sejam  acrescentados à base de cálculos dos tributos incidentes na importação das mercadorias: (i) a de  que  os  royalties  ou  direitos  de  licença  estejam  relacionados  com  as mercadorias  importadas  objeto  da  valoração  aduaneira  e  (ii)  a  de  que  o  pagamento  dos  referidos  valores,  realizados  direta ou  indiretamente ao exportador, seja uma condição de venda destas mercadorias. Caso  contrário, sempre segundo entende, na falta de um desses requisitos, o valor pago a esse título  não deverá ser incluído na base imponível.   À  luz dessas premissas procura demonstrar que nenhum dos dois  requisitos  foram  atendidos no  caso  concreto. O primeiro,  em apertada síntese,  porque  firmou contratos  com  as  empresas  Timberland  e  Mizuno  que  englobam  uma  série  de  atividades,  direitos  garantias e deveres, que converteram­na “na própria ‘titular’ das marcas. Assim “os royalties  remuneram muito mais do que a simples compra e venda (importação) de mercadorias”. Em  consequência, não estariam relacionados com as mercadorias importadas. O segundo, também  resumidamente,  porque  o  não  pagamento  dos  royalties  traria  uma  repercussão  de  maior  amplitude, ensejando “a quebra da relação contratual  firmada relacionada ao direito de uso  das marcas” e não apenas a impossibilidade de efetivar a  importação das mercadorias. Sobre  isso, acrescenta, inclusive, que “a única coisa que a Recorrente poderia continuar fazendo é  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 11          10 justamente importar as mercadorias com as TIMBERLAND E MIZUNO, até mesmo porque  não há qualquer proibição nesse sentido”. Ou seja, segundo alega, os royalties  também não  eram condição de venda.  Para maior clareza, analisa­se preambularmente a legislação aplicável.  Como já foi sobejamente comentado nos autos, a base de cálculo dos tributos  aduaneiros  é  o  valor  da  transação,  tal  como  definido  no  art.  1º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, com seguinte teor.  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  Por  seu  turno,  o  art.  8º  especifica  os  ajustes  que  devem  ser  feitos  ao  valor  efetivamente pago  (ou  a pagar) pelas mercadorias. É nele que encontra­se a previsão de que  sejam incluídos os royalties objeto do vertente processo. Segue texto com grifos acrescidos.  Artigo 8   1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) ­ os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados  pelo  comprador  mas  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:  (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;  (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins  aduaneiros,  como  formando  um  todo  com  as  mercadorias  em  questão;  (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mão­de­ obra e com materiais;  (b)  ­  o  valor,  devidamente  atribuído,  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (i)  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes,  incorporados às mercadorias importadas;  (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes,  empregados na produção das mercadorias importadas;  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 12          11 (iii)  materiais  consumidos  na  produção  das  mercadorias  importadas;  (iv)  projetos  de  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de "design", e planos e esboços, necessários  à  produção  das  mercadorias  importadas  e  realizados  fora  do  país de importação;  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.  2.  Ao  elaborar  sua  legislação,  cada  Membro  deverá  prever  a  inclusão ou a exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte,  dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento,  descarregamento  e  manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e  (c) ­ o custo do seguro.  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo.  Sobressai incontroverso da narrativa dos fatos apurados pelo Fisco o efetivo  pagamento de royalties ao detentor dos direitos de marca no exterior. Controverte­se, contudo,  se os valores pagos a esse título se enquadram ou não na hipótese contemplada pelo Acordo,  conforme disposto na letra “c” do item 1 do art. 8º acima transcrito.  De plano, deve ser afastada a hipótese de que, por serem pagos em momento  posterior à  importação, os valores de que ora se  trata não poderiam ser  incluídos na base de  cálculo dos tributos incidentes na importação. Ora, é de amplo conhecimento que esse tipo de  transação é extremamente usual. Menos comum seria o pagamento dos royalties já por ocasião  da  importação  das mercadorias. E,  de  fato,  são  fartas  as  evidências  de  que  o Acordo  previu  claramente essa hipótese. Basta que se leia o teor da letra “d” também acima reproduzida. Ela  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 13          12 refere­se textualmente ao valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão  ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao  vendedor”.  Por  óbvio,  dito  resultado  de  revenda,  cessão  ou  utilização  subsequente  somente  ocorrerá em data posterior à importação das mercadorias.  Por  isso  mesmo,  devem  ser  veementemente  rejeitados  os  argumentos  veiculados  na  parte  final  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  afirmando  não  existirem  normas  legais  e  infralegais  que  amparem  os  procedimentos  adotados  pela  Fiscalização Federal. Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, como acima pretendo tenha  ficado  claro,  o  Acordo  é  explícito  quanto  à  possibilidade  de  que  sejam  incluídos  na  base  imponível  valores  pagos  depois  de  processada  a  operação  de  importação.  Não  fosse  isso  suficiente,  revela­se  também  integralmente  equivocada  a  assertiva  de  que  não  existem  disposições normativas infralegais sobre o tema. O art. 22 da Instrução Normativa nº 327/2003  disciplina especificamente o procedimento que deve ser adotado pelo importador nas situações  em que não puder ser informado o valor da base de cálculo na data do registro da declaração de  importação das mercadorias. Observe­se.  Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  em  virtude  de  o  preço  a  pagar  ou  das  informações  necessárias  à  utilização  do  método  do  valor  de  transação  dependerem  de  fatores  a  serem  implementados após a importação, devidamente comprovados, o  importador  deverá  informar  essa  situação  no  campo  Informações Complementares da DI e declarar valor estimado.  § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no  prazo  de  até  noventa  dias,  salvo  quando  o  importador  comprovar que a  implementação dos  fatores  referidos no caput  deste  artigo  se  dará  em prazo  superior,  declarado por  ocasião  do registro da DI.  §  2º  O  valor  estimado  será  considerado  como  definitivamente  declarado  se,  findo o prazo  estabelecido  conforme o § 1º deste  artigo, não tiver sido procedida a retificação da DI.  § 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da  retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os  acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo.  §  4º  No  caso  de  apuração  pela  autoridade  aduaneira,  em  procedimento  de  fiscalização,  de  diferença  de  impostos  devida,  decorrente  do  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  serão  aplicadas as penalidades previstas na legislação.  Isso  posto,  passo  à  análise  do  preenchimento  ou  não  dos  requisitos  especificados no AVA para inclusão do valor correspondente aos royalties e às taxas na base  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 14          13 de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  partindo­se,  agora,  de  uma  análise  mais  detida  dos  fundamentos do recurso interposto pela parte.  O  contribuinte  transcreve  no  corpo  do  recurso  especial  as  cláusulas  contratuais  que,  no  seu  entender,  retratam  com  precisão  os  termos  do  negócio.  Elas  tem  o  seguinte teor:   . Contrato com a The Timberland Company  “1.3  Pagamentos  de  Royalties  pela  Franqueada  à  Timberland.  Conforme descrito  e definido adicionalmente na Cláusula 6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos abaixo (todas as porcentagens apresentadas na tabela  abaixo  são  uma  porcentagem  das  Vendas  Líquidas  da  Franqueada)  (...)  2. DEFINIÇÕES. Conforme usados no presente Contrato:  (...)  2.12.  ‘Vendas  Líquidas’  significam  o  valor  total  da  fatura  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente.” (grifos nossos)   Contrato com a Mizuno USA, Inc.  “4.11 Pagamento e Contabilidade  a) Royalty  (1) Calculo de ‘Venda Líquidas’  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia  royalties  sobre  todos  os  Produtos  conforme  calculado de acordo com as taxas especificadas no Anexo E com  relação  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  ‘Vendas  Liquidas’  significarão  vendas  brutas  no  atacado  dos  Produtos  pelo  Distribuidor  ou  quaisquer  de  suas  afiliadas, associadas ou empresas subsidiárias baseadas sobre o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros  publicados do Distribuidor (...)  Depreende­se  do  teor  normativo  do  art.  8º  do  AVA,  fato  que,  como  já  mencionado, não passou despercebido à defesa, que os royalties e direitos de licença devem ser  acrescidos ao valor da transação (art. 1º) quando estiverem (i) relacionados com as mercadorias  objeto de valoração e (ii) sejam condição de venda dessas mercadorias.  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 15          14 No entender da  recorrente,  nenhuma dessas duas  condições  é observada  no  caso em apreço.  Segundo assevera, celebrou contratos com as empresas Timberland e Mizuno  que lhe garantiu o direito de fabricar, manter, propagandear, comercializar etc produtos dessas  marcas.  Em  contrapartida  assumiu  a  obrigação  de  pagar  royalties  e  outras  taxas  às  duas  empresas.  Com  base  nisso,  entende  que  o  acórdão  recorrido  partiu  de  uma  premissa  equivocada, “segundo a qual a questão neste caso se resumiria à possibilidade de se segregar,  ou  não,  as  mercadorias  vendidas  pela  Recorrente  entre  nacionais  e  importadas,  estas  vinculadas aos royalties (p. 39 do Acórdão). Conclui em elevado tom que  NÃO  É  DISSO QUE  SE  TRATA!!  Não  se  está  aqui  a  discutir  apenas  o  fato  de  as  mercadorias  poderem  ser  divididas  entre  nacionais  e  importadas  (e  mistas,  diga­se),  mas  sim  o  fato  inconteste de que os  royalties  remuneram muito mais do que a  simples compra e venda (importação) de mercadorias!  Ao que tudo indica, na lógica defendida pelo empresa, o fato de os royalties  remunerarem diversos direitos outorgados pelos titulares da marca ao importador, não estando,  por conseguinte, vinculado única e exclusivamente ao direito de importação das mercadorias,  afastaria, de plano, a agregação desses valores ao valor da transação.  Com  o  devido  respeito  à  opinião  manifesta  e  à  extensa  argumentação  expendida em sede de recurso, não me parece que esse raciocínio possa prevalecer.  A  toda  evidência,  o  que  o Acordo  exige  é  a  quantificação  do  valor  pago  a  título de royalties que  tenham uma relação com as mercadorias  importadas. Em momento  algum  o  legislador  referiu­se  a  royalties  que  estivessem  exclusivamente  relacionados  ao  direito de importar mercadorias. Ora, chega a ser  ingênuo cogitar da possibilidade de que,  pelo  fato  de  os  royalties  estarem  associados  a uma gama de  direitos  outros  concedidos,  não  possam eles ser incluídos na base de cálculo, mesmo que, indiscutivelmente, parte desse valor  esteja relacionado às mercadorias importadas.  Como  dito  acima,  é  incontroverso  que,  pelo  menos  em  parte,  os  royalties  pagos pelo importador estão relacionados às mercadorias importadas. Nem mesmo a recorrente  contesta isso.  Assim, ao contrário do que alega a defesa, a questão é, sim, a possibilidade  de  determinar  a  fração  desses  royalties  que  estão  associados  às  mercadorias  importadas,  demonstrando­se irrelevante que outra parte esteja associado à concessão de outros direitos, até  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 16          15 mesmo  porque  esses  outros  direitos  estão,  no  todo  ou  em  parte,  também  relacionados  às  mercadorias.   Segundo  a  autuada,  a  Fiscalização  Federal  também  incorreu  em  equívocos  por  ocasião  da  apuração  do  valor  que  deveria  ser  acrescido  à  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros. Explica que  109. Da leitura do Relatório de auditoria fiscal anexo aos AIIM,  verifica­se  que,  para  obter  o  valor  dos  royalties  e  taxas  supostamente  não  adicionados  pela  Recorrente  ao  valor  aduaneiro, as Autoridades Fiscais (i) apuraram a totalidade dos  valores pagos a título de royalties pela Recorrente às empresas  estrangeiras  em  determinado  período;  (ii)  buscaram,  dentre  as  receitas  auferidas  com as  vendas  de mercadorias  nesse mesmo  período,  identificar  a  proporção  (percentual)  que  corresponderia às receitas obtidas com a venda das mercadorias  importadas;  (iii)  aplicaram  o  percentual  obtido  no  passo  anterior sobre a totalidade dos royalties pagos pela Recorrente  em determinado período (valor identificado no passo “1”), com  o  intuito  de  determinar  os  royalties  supostamente  relativos  às  importações;  e  (iv)  adicionaram  o  resultado  obtido  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas nesse período.  Esclarece,  contudo,  que  diversos  custos  incorridos  dentro  do  país  (armazenagem,  publicidade,  distribuição  e  transporte)  associados  às mercadorias  importadas  teriam sido indevidamente acrescidos ao valor da transação. Por outro lado, que “está sujeita  ao  pagamento  de  royalties  mínimos  que  independem  de  qualquer  operação,  seja  de  importação ou de venda no mercado interno”. E que, “a esse respeito, ambos os CONTRATOS  são  bastante  similares,  indicando  que  os  “royalties  mínimos”  estão  absolutamente  desvinculados de qualquer operação de importação”.   Em  primeiro  lugar,  é  necessário  que  se  diga  que  tais  ponderações  nem  de  perto demonstram ausência de vinculação entre os valores pagos e as mercadorias importadas.  A  questão,  aqui,  é  precisar  qual  valor,  relacionado  a  essas  mercadorias,  foi  efetivamente  transferido a título de royalties. A agregação de dispêndios incorridos dentro do país decorre da  metodologia de  cálculo  adotada pelo Fisco,  com vistas  à  segregação do valor  relacionado às  importações. Foi desta forma que chegou­se a um percentual do valor transferido ao detentor  da  marca  que  poderia  ser  considerado  relacionado  às  mercadorias  importadas  e  não  às  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno,  com  base  nas  Vendas  Líquidas  apuradas  no  período, tal como determinam os contratos. As dificuldades levantadas pela defesa decorrem da  própria  conformação  contratual  da  transação  levada  a  efeito. No  caso  concreto,  o  Fisco  não  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 17          16 dispunha de outra alternativa, se não apartar o valor que estava associado às importações, com  base em elementos concretos, objetivos e quantificáveis, tal como reza o Acordo.   E, ao contrário do que sustenta a recorrente, parece estar bastante claro que  há, sim, previsão legal para inclusão desse valor ao valor da transação .  Outrossim,  as  vendas  efetivadas  ao  longo  do  período  autuado  superaram  sempre o valor estimado, razão pela qual, no caso em apreço, a estipulação dos ditos royalties  mínimos não comprometeu em nada a determinação do quantum associado à  importação das  mercadorias.  Ainda  a  respeito  desse  tema  (vinculação  do  royalties  às  mercadorias  importadas), faz­se um destaque à inusitada sugestão de que, pelo fato de os royalties estarem  associados  à  concessão  de  inúmeros  direitos,  não  só  ao  direito  de  importar  mercadorias,  o  importador estivesse dispensado de agregá­los ao valor da transação. Ora, é claro que não são  os termos dos contratos  firmados pelas partes que vão determinar se há ou não incidência da  exação  sobre  a operação.  Por  óbvio,  o  que  determina  a  exigência  é  a  conformação  do  ato  à  norma geral e abstrata identificadas nas leis que regulamentam a matéria. Em termos concretos,  se houve pagamento de royalties associado ao direito de  importar mercadorias, há  incidência  de imposto sobre esse valor. Os termos do contrato pactuado entre importador e exportador não  afetam essa condição. Caso contrário, bastaria que o importador optasse por determinada forma  contratual,  na  qual,  como  no  caso,  os  roylaties  estivessem  associados  indistintamente  a  inúmeros direitos  e obrigações,  para que se visse dispensado do pagamento dos  tributos que  seriam normalmente devidos.   E não assiste melhor sorte à Recorrente no que diz respeito à qualificação dos  royalties como condição de venda das mercadorias.   Ora,  é  claro  que,  no  bojo  da  transação  conduzida  pelas  partes,  o  valor  dos  royalties  e  taxas  estipulado  nos  contratos  é  uma  condição  para  que  as  operações  sejam  praticadas  nos  termos  em  que  pactuadas.  Aliás,  a  própria  Recorrente  reconhece  que,  acaso  deixasse  de  pagar  os  royalties,  haveria  uma  quebra  contratual,  com  sérios  prejuízos. Assim,  não  há  como  admitir  a  tese  de  que  os  royalties  não  eram  uma  condição  de  venda  das  mercadorias importadas. Aceitar essa leitura dos fatos seria o mesmo que dizer que o próprio  valor  pago  pelas  mercadorias  também  não  era  uma  condição  de  venda.  Afinal,  no  caso  de  inadimplência do importador, por certo também haveria uma ruptura bastante séria nas relações  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 18          17 comerciais  firmadas  entre  as  partes.  É  claro  que  todos  os  termos  e  condições  contratuais  acertados são condições para realização do negócio da forma como foi avençado.   Por  isso mesmo,  também demonstra­se  falho  o  argumento  de  que  “a única  coisa que a Recorrente poderia continuar fazendo é justamente importar as mercadorias com  as TIMBERLAND E MIZUNO”. Por certo, essa transação se daria em outras bases; certamente,  inclusive,  por  outro  preço.  Com  efeito,  para  que  a  transação  praticada  nos  termos  em  que  avençada  fosse  consumada,  os  royalties  associados  ao  direito  de  importar  mercadorias  obrigatoriamente deveriam ser pagos ao titular da marca.  A  recorrente  também não  foi  feliz na  escolha da Opinião Consultiva nº 4.5  para demonstrar o acerto do procedimento que adotou.  A toda evidência, o tipo de transação a que faz alusão a Opinião Consultiva  nº  4.5  é  substancialmente  diferente  da  operação  aqui  examinada.  Naquela,  o  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  opina  acerca  de  uma  operação  de  venda  realizada  por  uma  empresa  nacional, de mercadorias de uma marca de propriedade de um fabricante estrangeiro. Na maior  parte dos casos, como se lê nos esclarecimentos prestados na própria Opinião, as mercadorias  são fabricadas com ingredientes obtidos no país de importação (!), sendo devidos royalties não  pela importação das mercadorias, mas pelo uso da marca, senão vejamos.  OPINIÃO CONSULTIVA 4.5  ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA SEGUNDO O ARTIGO  8.1 c) DO ACORDO  1.  O  fabricante  estrangeiro  M  é  proprietário  de  uma  marca  registrada  protegida  no  país  de  importação.  O  importador  I  fabrica e vende seis tipos de cosméticos sob a marca registrada  de M.  I deve pagar a M um royalty que representa 5 % de seu  volume  de  venda  anual  bruto  relativo  de  cosméticos  com  a  referida marca. Todos os cosméticos são fabricados segundo a  fórmula  de  M,  a  base  de  ingredientes  obtidos  no  país  de  importação,  com  exceção  de  um  para  o  qual  M  vende,  normalmente,  os  ingredientes  essenciais. Que  tratamento  deve  ser  aplicado  ao  royalty,  tendo  em  conta  os  ingredientes  importados?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte  opinião:  O royalty deve ser pago a M independentemente de I utilizar os  ingredientes de M ou de fornecedores locais; portanto, o royalty  não  constitui  uma  condição  de  venda  das mercadorias  e,  para  fins de valoração, não pode ser acrescido ao preço efetivamente  pago ou a pagar, de conformidade com o Artigo 8.1 c)  Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 19          18 Muito  mais  pertinente  e  útil  ao  exame  da  questão  posta  é  a  Opinião  Consultiva nº 4.4, a seguir reproduzida.  Opinião Consultiva 4.4  ROYALTIES  e  direitos  de  licença  segundo  o  Artigo  8.1  c)  do  Acordo  Um  concentrado  patenteado  é  adquirido  pelo  importador  I  do  fabricante M que também é o detentor da patente; o concentrado  importado é simplesmente diluído em água corrente e envasado  para consumo antes de ser vendido no país de importação. Além  do  preço  das  mercadorias,  o  adquirente  deve  pagar  ao  fabricante M, como condição da venda, um royalty pelo direito  de incorporar ou utilizar o concentrado patenteado em produtos  destinados  à  revenda.  O  montante  do  royalty  é  calculado  em  função do preço de venda dos produtos acabados.   O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  emitiu  a  seguinte  opinião:  O  royalty  é  um  pagamento  relacionado  com  as  mercadorias  importadas que o comprador  tem que pagar  como condição de  venda dessas mercadorias e, por conseguinte, deve ser  incluído  no preço efetivamente pago ou a pagar, de conformidade com o  disposto no Artigo 8.1 c). Esta opinião refere­se ao royalty pago  pela  patente  incorporada  às  mercadorias  importadas  e  não  se  aplica a situações diferentes.  Muito  menos  razão  ainda  assiste  à  recorrente  quando  afirma  que  “a  possibilidade  em  si  de  compra  de  determinada  mercadoria  de  um  fornecedor  internacional  diferente do detentor da marca demonstra cabalmente que, no presente caso, não há como se  falar em ‘condição de venda’”. Ora, não há nenhuma importância no fato de os produtos serem  exportados pelas ditas “fontes autorizadas” (lembre­se, sempre sob o controle da Timberland).  Sejam  as  exportações  realizadas  por  essas  ou  pelo  detentor  da  marca,  haverá  sempre,  indistintamente, a incidência de royalties por ocasião da venda dessas mercadorias no mercado  interno. Sendo o fornecimento realizado pelas fontes autorizadas, incidirá, ainda, uma Taxa de  Usuário  ou  Taxa  de  Terceirização,  estas  calculadas  sobre  o  valor  faturado  da  mercadoria  importada,  também pagas à detentora da marca. Ou seja,  se a  importação  for  realizada pelas  fontes autorizadas pela Timbeland, o  importador pagará a esta,  além dos  royalties,  as Taxas,  que têm a mesma natureza daqueles e demonstram­se, também, condição contratual de venda  das mercadorias; por conseguinte, devem, da mesma forma, ser incluídas na base imponível.  Por fim,  também não há que se falar em tratamento desigual entre produtos  estrangeiros e nacionais. Foi a própria empresa que optou pela aquisição das mercadorias nos  termos  e  condições  pactuados  no  negócio.  Aplica­se  à  operação  o  disposto  na  legislação  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16561.720023/2011­80  Acórdão n.º 9303­008.190  CSRF­T3  Fl. 20          19 tributária.  O  fato  de  serem  devidos  royalties  ao  exportador  estrangeiro  e  sobre  eles  incidir  tributação  nos  termos  da  lei,  não  denota  tratamento  desigual  sob  qualquer  forma,  mas  uma  opção negocial para a qual a legislação pátria e, no caso específico, a legislação internacional,  prevêm incidência de impostos e/ou contribuições.  Conclusão.  Por todo exposto:  i)  quanto  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  voto  por  conhecê­lo  e  dar­lhe  provimento,  assentando  ser  cabível  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício;   ii)  quanto  ao Recurso Especial  do Contribuinte,  voto  por  conhecê­lo  e  por  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 3022DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000796/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.901  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.421, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 96 /2 00 9- 80 Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 15578.000796/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.901  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1804DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000670/2003-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101)
Numero da decisão: 9202-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência relativamente ao ano-calendário de 1997. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.654  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO MOREIRA DE REZENDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências específicas previstas na legislação regente da matéria.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. TERMO INICIAL.   Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 06 70 /2 00 3- 63 Fl. 604DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  afastar  a  decadência  relativamente ao ano­calendário de 1997.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 3401­00.005, proferido na Sessão de 04 de março de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício:  1998  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4° do CTN).   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  O  sigilo  bancário  tem  por  finalidade  a  proteção  contra  a  divulgação  ao  público  dos  negócios  das  instituições  financeiras  e  seus  clientes.  Assim,  a  partir  da  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  das  informações e documentos solicitados pela autoridade tributária  competente,  como  autorizam  a  E.C.  n°  105,  de  2001,  e  o  art.  197,11 do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas,  se  transfere  à  responsabilidade  da  autoridade  administrativa  solicitante e dos agentes  fiscais que a eles  tenham o acesso no  restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo  as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art 199 ambos  do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição  Federal,  sob  pena  de  incorrerem  em  infração administrativa  e  em crime.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  Somente  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva,  o  sujeito  passivo  formaliza  a  existência  da  lide  tributária  no  âmbito  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13643.000670/2003­63  Acórdão n.º 9202­007.654  CSRF­T2  Fl. 3          3 administrativo  e  transmuda  o  procedimento  administrativo  preparatório do ato de  lançamento em processo administrativo  de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte  as garantias constitucionais e legais do devido processo legal.   TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.   AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO  ­  Incabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  se  comprove  que  a  autoridade  fiscal  poderia  dispor  das  informações  bancárias  junto  à  instituição  financeira,  por meio  de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação  do contribuinte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência do  lançamento do ano­calendário 1997 e  reduzir a  multa de oficio para 75%.  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  em  que  apontou  erro  material no Acórdão de Recurso Voluntário quanto à  referência à data da ciência do auto de  fração, os quais foram acolhidos, prolatando­se o Acórdão nº 2101­001.391 na Sessão de 02 de  dezembro de 2011, assim ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  DATA  DA  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Verificando­se  a  existência,  no  acórdão  embargado,  de  erro  material,  são  cabíveis  os  embargos  de  declaração  manejados  com o fito de corrgí­los.  A data de ciência do auto de infração se deu em 18/12/2003, fato  que não altera o resultado do julgamento, que considerou que a  decad~encia  se  deu  em  31/12/2002,  mas  pode  servir  para  fundamentar recurso especial da Fazenda Nacional.  O  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  Decadência;  b)  Agravamento da multa.  Fl. 606DF CARF MF     4 Em exame preliminar de admissibilidade o Presidente da Primeira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 475 a  477.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  quanto  à  primeira  matéria  ­  "a"  ­  Decadência  ­  que  o  contribuinte  omitiu  rendimento,  não  tendo  realizado antecipação de pagamento, o que faz incidir a regra do art. 173, I do CTN para fins  de contagem do prazo decadencial.  Quanto à matéria "b" ­ Agravamento da multa ­ sustenta a Fazenda Nacional,  em síntese, que o agravamento da multa não é medida discricionária; que não há dúvidas de  que o contribuinte não atendeu às intimações do Fisco; que essa conduta enseja o agravamento  da multa, conforme dispõe o art. 44, § 2º, da lei nº 9.430, de 1.996.  Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  11/09/2014  (e­fls.  484  a  487),  o  Contribuinte apresentou, em 24/09/2014, as Contrarrazões de e­fls. 570 a 587 nas quais aduz,  em síntese, que o Recurso desatende às disposições constantes do art. 67 do Regimento Interno  do  CARF.  Refere­se  a  transcrição  feita  no  recurso  (fls.  4050)  de  matéria  não  ventilada  no  paradigma. Quanto ao mérito, sobre a decadência, defende, em síntese, a aplicabilidade ao caso  da  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Invoca  jurisprudência  e  doutrina  que,  segundo  seu  entendimento,  apoiariam  essa  tese.  Sobre  o  agravamento  da  multa,  ressalta  que  a  própria  autoridade  lançadora  admite  que  a  intimação  foi  atendida,  o  que  afastaria  a motivação  para  agravamento da multa.  Assim, o recurso não merece acolhida quanto a esta matéria.  Quanto à decadência, o lançamento refere­se a fatos geradores ocorrido entre  os  anos­calendário  1997  e  2000,  inclusive,  e  foi  declarada  a  decadência  em  relação  ao  fato  gerador ocorrido em 1997. A ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2003, conforme AR de  e­fls. 260.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Sobre a objeção feita pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, verifico que, de fato, a peça  recursal  faz  transcrição  de  trecho  que  não  se  encontra  no  julgado  a  que  se  refere. Tal  falha,  contudo,  constitui  evidente  lapso material,  que  em  nada  interfere  no  fato  de  que  os  acórdão  indicados como paradigmas efetivamente demonstram o alegado dissídio jurisprudencial, e isso  o recurso logrou demonstrar.  Conheço, pois, do recurso.  Quanto ao mérito, são duas as matérias a serem examinadas: a decadência e o  agravamento da multa.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 13643.000670/2003­63  Acórdão n.º 9202­007.654  CSRF­T2  Fl. 4          5 Quanto  ao  agravamento  da  multa,  verifico,  de  plano,  que  se  trata  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas,  circunstância  relevante para o deslinde da matéria.   O agravamento da multa tem previsão legal no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996. Vejamos.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   Os inciso II e III evidentemente não se aplicam ao caso, e o inciso I refere­se  a  intimação  para  "prestar  esclarecimentos".  Ora,  comprovar  origens  de  depósitos  bancários,  comprovar  despesas  dedutíveis,  e  afins  não  é  prestar  esclarecimento,  mas  comprovar  determinado fato. O não atendimento desse tipo de intimação não causa qualquer embaraço à  atuação  fiscal.  Ao  contrário,  o  não  atendimento  à  intimação  por  si  só  já  autoriza  o  Fisco  a  proceder ao lançamento, seja pela glosa das despesas, seja, no caso ora analisado, o lançamento  com base em depósitos bancários de origens não comprovadas.  No  caso  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origens  não  comprovadas, o art. 42 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 é claro quanto ao ponto:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ou  seja,  não  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  bancários  em  caso  de  intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade  Administrativa,  seja  simplesmente  pela não  apresentação de prova alguma,  a  consequência  é  dada  pela  lei:  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  com  a  multa  regular  pela  infração  cometida.   Este é o entendimento que tem prevalecido neste Colegiado. Como exemplo,  o  Acórdão  nº  9202­006.999,  proferido  na  Sessão  de  21  de  junho  de  2018,  de  relatoria  da  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:   Fl. 608DF CARF MF     6 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICAIRPF  Exercício:  2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE.  O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas previstas na legislação regente da matéria.  Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.  Quanto à segunda matéria – Decadencia – o que se discute é a definição dot  ermo inicial de contagem do prazo decadencial. Verifica­se que, embpra o Recorrido refira­se  como  razão  de  decidir  ao REsp nº  973.733,  reconhece a decadência,  sem apurar  se,  no  caso  teria havido ou não pagamento antecipado, compreendendo que, em qualquer caso, seria esse o  termo inicial.  Todavia,  não  é  esse  o  entendimento  dos  acórdão  apontados  como  paradigmas,  segundo  os  quais,  não  tendo  havido  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Também não é o entendimento deste Conselheiro.  A  matéria,  aliás,  já  foi  pacificada  com  a  decisão  do  SRJ  no  REsp.  nº  973.733/SC, com repercussão geral, sob o regime do art. 543­C do CPC. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DF  CARF  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 13643.000670/2003­63  Acórdão n.º 9202­007.654  CSRF­T2  Fl. 5          7 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Esse entendimento vincula as turmas do CARF, por força do art. 62, § 2º, do  Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a saber:  Art. 62 [...]  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Fl. 610DF CARF MF     8 E  note­se  que  o  primeiro  dia  do  exercício  eguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  não  é  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  fato  gerador, conforme entendimento consolidado no CARF e consubstanciado na Súmula CARF nº  101, a saber:  Súmula  CARF  nº  101  ­  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado   No presente caso não houve pagamento antecipado, portanto aplica­se a regra  do art. 173,  I do CTN. Como o fato gerador ocorrreu em 31/12/1997, o termo final do prazo  decadencial seria 31/12/2013. Como a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2013, não há  falar em decadência.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe parcial provimento  para afastar a decadência em relação ao ano­calendário 1997.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 611DF CARF MF

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7678303 #
Numero do processo: 10825.901262/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.633
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.633  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 26 2/ 20 17 -0 8 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901262/2017­08  Resolução nº  3201­001.633  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901262/2017­08  Resolução nº  3201­001.633  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901262/2017­08  Resolução nº  3201­001.633  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7665277 #
Numero do processo: 10725.000183/2001-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17. DOI. MULTA POR ATRASO. Prevista no art. 976 do Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) a multa de 1% do valor do ato pelo descumprimento do dever de comunicar a ocorrência dos registros no prazo legal, cabe a multa para as operações comunicadas intempestivamente pelo cartório.
Numero da decisão: 2001-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17. DOI. MULTA POR ATRASO. Prevista no art. 976 do Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) a multa de 1% do valor do ato pelo descumprimento do dever de comunicar a ocorrência dos registros no prazo legal, cabe a multa para as operações comunicadas intempestivamente pelo cartório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, e Jorge Henrique Backes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000183/2001­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.190  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: MULTA ATRASO DOI  Recorrente  Amariles dos Santos Mota  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art  17.   DOI. MULTA POR ATRASO.  Prevista no art. 976 do Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) a  multa de 1% do valor do ato pelo descumprimento do dever de comunicar a  ocorrência  dos  registros  no  prazo  legal,  cabe  a  multa  para  as  operações  comunicadas intempestivamente pelo cartório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 01 83 /2 00 1- 31 Fl. 335DF CARF MF     2   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  de  1999,  2000  e  2001, por meio da qual  foi  constatada  atraso na  apresentação de declarações  sobre operação  imobiliária ­ DOI, o que gerou a multa correlata.     Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  arguindo  que  o  atraso  de  entrega  de  DOI  somente  poderia  ser  configurado  mediante  o  confronto entre a data do registro e a entrega da declaração, mas a fiscalização teria utilizado a  data  da  alienação.  Entende  que  a  combinação  data  de  apresentação  e  data  de  alienação  não  pode ser levada em consideração para a aferição de prazo de entrega de DOI e requer que seja  declarada a nulidade do Auto de Infração ora impugnado.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento no sentido de que a IN SRF 163, determinava, a época, que o prazo de entrega da  DOI  era  até  o  ultimo  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  lavratura,  anotação,  averbação,  matricula ou  registro do documento,  tendo  razão o contribuinte quanto a questão de que não  importa  a data da alienação, mas  sim aquela  em que o documento  é  levado ao  cartório para  registro.    Assim  sendo,  para  aquelas  declarações  indicadas  pela  fiscalização  as  fls.156 e 157 concordo que é indevida a aplicação da multa, por terem sido estas apresentadas  dentro do prazo legal. Todavia, as demais operações, todas registradas em dezembro de 1999  (fls.  159  a  160),  somente  foram  declaradas  em  fevereiro  de  2000,  portanto  após  o  prazo  estipulado pela legislação vigente.    No que se refere as alegações adicionais acerca de defeitos irreparáveis do  Auto de Infração, as fls. 153 e 154, deixa a DRJ de .se manifestar acerca de tais considerações,  por tratarem de novos pleitos apresentados fora do prazo de impugnação previsto na legislação.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte repisa os argumentos e pleitos  e volta a falar sobre o direito precluso.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Da preclusão     Merece que seja abordado, logo de inicio, os limites que circundam essa lide.  Como se verifica dos autos, na impugnação a contribuinte questiona que o atraso de entrega de  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10725.000183/2001­31  Acórdão n.º 2001­001.190  S2­C0T1  Fl. 3          3 DOI somente poderia ser configurado mediante o confronto entre a data do registro e a entrega  da declaração, mas a fiscalização teria utilizado a data da alienação.     Esse foi o ponto devolvido à DRJ , o qual foi devidamente analisado.     Ocorre que, posteriormente à apresentação e em sede de Recurso Voluntário,  a  contribuinte,  através de  seu  advogado,  aborda  outras questões não  levantadas no momento  oportuno.    Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.    Segundo  Luiz  Rodrigues  Wambier,  em  sua  obra  Curso  Avançado  de  Processo Civil, preclusão é “um fenômeno exclusivamente processual, vinculado a idéia de que  passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o  modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso.”    Ou  seja,  cada  ato  há  um  momento  próprio  para  ser  executado,  no  qual  o  processo pode ser comparado a uma caminhada, uma verdadeira seqüência lógica de atos, no  qual o baseia o posterior e assim sucessivamente.    Cada fase superada serve de sucedâneo para fase seguinte, uma vez passada à  fase posterior, não é mais dada à oportunidade de retornar a anterior, não sendo mais permitido  discutir questões que já foram superadas.    O  principio  da  preclusão  está  diretamente  ligado  ao  principio  da  eventualidade, no qual  a parte  ré deverá alegar na contestação  toda matéria de defesa com a  qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê­lo posteriormente ( norma  destacada no art. 300 do Código de Processo Civil).     Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para  análise  pelo  impugnante,  qual  seja  o  prazo  para  a  entrega  da  Declaração  de  operações  imobiliárias ­ DOI.          Multa por atraso na apresentação ­ DOI    Fl. 337DF CARF MF     4 Conforme mencionado na decisão a quo, a Instrução Normativa SRF n2 163,  de 23 de dezembro de 1999, determinava, a época, que o prazo de entrega da DOI era até o  ultimo dia útil do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação, matricula ou registro  do  documento,  tendo  razão  o  contribuinte  quanto  a  questão  de  que  não  importa  a  data  da  alienação, mas  sim  aquela  em que o documento  é  levado ao  cartório para  registro. Vejamos  mais uma vez:   IN SRF le 163/1999  Art.  4' A DOI  deverá  ser apresentada até o  último dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  lavratuna,  anotação,  averbação,  matricula ou registro do documento.    Assim  sendo,ratifico  tudo  o  quanto  decidido  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro.  Ou  seja,  entendo  que  para  aquelas  declarações  indicadas  pela  fiscalização  as  fls.156  e  157  concordo  que  é  indevida  a  aplicação  da multa,  por  terem  sido  estas  apresentadas  dentro  do  prazo legal. Este direito já foi resguardado ao Contribuinte.  No entanto, repita­se, as demais operações, todas registradas em dezembro de  1999 (fls. 159 a 160), somente foram declaradas em fevereiro de 2000, portanto após o prazo  estipulado pela legislação vigente. Não RESTAM dúvidas que foram declaradas fora do prazo.  Contra fatos não há argumentos.  Sendo assim, por óbvio que correta a aplicação da multa de 1%, prevista do  RIR/1999,  do  valor  do  ato  pelo  descumprimento  do  dever  de  comunicar  a  ocorrência  dos  registros no prazo legal, pois foram comunicadas além do trigésimo dia útil do mês seguinte ao  do registro (fl. 35 do ANEXO I):      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o lançamento conforme decisão a quo.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 338DF CARF MF

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7703391 #
Numero do processo: 10880.921915/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/COFINS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 3º, I, "b" e do art. 2º, §1º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento das contribuições de PIS/Cofins dos bens adquiridos para revenda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal especificados no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147/2000. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis. Tal dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação, ou seja, previsto na legislação para determinado bem naquela situação fática específica, mas que foi aplicado em produto cuja receita de venda não é tributada (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. PIS/COFINS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de creditamento com base nos incisos VI e §1º, III dos artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado destinados para locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços; não sendo cabível na hipótese de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade comercial da empresa. DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida quando a própria recorrente sequer contestou os fundamentos dessa decisão nesta parte. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS. O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado no âmbito do Código de Processo Civil, o qual, no seu art. 1046, §2º expressamente preservou a vigência das disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica as normas do CPC apenas em caráter supletivo. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade/impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão de autorização para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.234
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.921915/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/COFINS.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CREDITAMENTO.  VEDAÇÃO LEGAL.  Nos termos do art. 3º,  I, "b" e do art. 2º, §1º,  II das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  é  vedado  o  creditamento  das  contribuições  de PIS/Cofins  dos  bens  adquiridos  para  revenda  no  caso  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal  especificados  no  inciso  I  do  art. 1º da Lei no 10.147/2000.  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das  operações  vinculadas  a  vendas  desoneradas  das  contribuições,  não  tem  o  condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis.  Tal dispositivo possibilita apenas  a manutenção do crédito  já existente para  aquela  operação,  ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  naquela  situação  fática  específica,  mas  que  foi  aplicado  em  produto  cuja  receita  de  venda  não  é  tributada  (suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência).   PIS/COFINS.  STJ.  CONCEITO  ABSTRATO.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  decidiu  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  no  sentido  de  que  o  conceito  abstrato  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.833/2003  e  10.637/2002)  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no Voto  da  Ministra Regina Helena Costa.   PIS/COFINS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  FILIAIS.  COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 15 /2 01 2- 98 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          2  O  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas  de  creditamento de  frete na operação de venda (arts. 3o,  inciso  IX e 15 da Lei  10.833/2003)  ou  de  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002).  Os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina  o  produto  final  ou  atinente  à  execução  do  serviço  prestado  a  terceiros.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  sobre  os  insumos  utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens.  PIS/COFINS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  creditamento  com  base  nos  incisos  VI  e  §1º,  III  dos  artigos 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 está restrita aos encargos de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  destinados  para  locação  a  terceiros,  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços;  não  sendo  cabível  na  hipótese  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na atividade comercial da empresa.  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante do direito creditório da contribuinte mencionada na decisão recorrida  quando a própria  recorrente  sequer contestou os  fundamentos dessa decisão  nesta parte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   O processo administrativo tem um rito diferenciado do procedimento adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  1046,  §2º  expressamente  preservou  a  vigência  das  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplica  as  normas  do  CPC apenas em caráter supletivo.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          3  Direito Creditório não reconhecido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  valores  credores  de  contribuição  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  interno.  A  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  dos  créditos  pleiteados,  razão  pela  qual  foi  emitido  Despacho  Decisório  pela  autoridade  administrativa,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  objeto  das  seguintes  rubricas:  a) Mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas;  b)  Despesas  de  aluguel  de  bem  imóvel  pago  à  pessoa  jurídica;  c)  Despesas  com  fretes  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimento  da  empresa;  d)  Depreciação  de  bens  incorporados ao ativo imobilizado; e e) Outras operações com direito a crédito.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­052.462.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  relação  às  mercadorias  sujeitas  à  incidência  monofásica  adquiridas  para  revenda  ou  relacionadas  à  devolução  de  vendas  b)  Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa  c) Creditamento de PIS e COFINS referente à depreciação de bens incorporados ao  ativo imobilizado  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          4  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel pago à pessoa jurídica  e) Créditos rubricados como "outras operações com direito a crédito"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.223,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.921905/2012­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.223):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  a)  Creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  com  relação  às  mercadorias  sujeitas à  incidência monofásica adquiridas para  revenda ou relacionadas à devolução de vendas   Como  consta  na  Informação  Fiscal  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, em relação aos bens para revenda,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  dos  seguintes  produtos:  1)  produtos  farmacêuticos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto  ne  4.542,  de  26  de dezembro de 2002:  a) 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;  b) 30.04, exceto no código 3004.90.46;  c)  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.30.1,  3006.30.2 e 3006.60.00;  2)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi;  Tais créditos foram glosados em face da vedação contida  no  art.  3º,  I,  "b"  e  no  art.  2º,  §1º,  II  da  Lei  nº  10.637/2002  (disposição idêntica na Lei nº 10.833/2003) c/c o inciso I do art.  1o da Lei no 10.147/2000, abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002:   Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          5  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Produção  de  efeito  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no  art.  1o,  a alíquota de 1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção  de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  ­  no  inciso  I  do  art.  1o  da  Lei  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  nele  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Lei no 10.147/2000:  Art.  1º  A  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas que procedam à industrialização ou à importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  (...)  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto  no  código  3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          6  3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo  por  cento)  e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois  inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  (...)  Como se vê, a matéria não oferece maiores dificuldades,  tratando­se  de  vedação  expressa  em  lei  ao  creditamento  das  contribuições sob a rubrica bens para revenda para os produtos  específicos adquiridos pela ora recorrente.  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  tem  direito  a  esses créditos com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004,  que assim dispõe:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  No  entanto,  o  dispositivo  acima  não  tem  o  alcance  pretendido pela recorrente, possibilitando a manutenção apenas  do crédito da contribuição já existente para aquela operação, ou  seja,  previsto  na  legislação  para  determinado  bem  na  situação  fática específica, mas que  foi aplicado em produto  cuja  receita  de venda não é  tributada  (suspensão,  isenção, alíquota zero ou  não incidência).   Há  que  se  salientar  também  que,  no  caso  específico,  a  fundamentação  para  a  glosa  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  não  foi  o  fato  de  as  receitas  de  vendas  não  serem  tributadas,  mas  a  existência  de  vedação  legal  ao  creditamento  nas aquisições dos determinados produtos.  No  mais,  mesmo  que  se  adotasse  uma  interpretação  extensiva do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o que esta Relatora  entende  não  ser  cabível,  a  norma  genérica,  que  permitiria  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  alíquota  zero,  não  poderia derrogar a norma específica que veda expressamente o  crédito nas aquisições dos produtos sob análise, em consonância  com o disposto no art. 2º, §2º da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá  vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº  3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          7  §  1º  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível ou quando  regule  inteiramente a matéria de  que tratava a lei anterior.   §  2º  A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica  a lei anterior.   (...)  No  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  relativas  a  Medida  Provisória  nº  413/2008  e  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/2008, é de se esclarecer que também não se discute aqui  a  possibilidade,  em  tese,  de  aplicação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  dos  distribuidores,  comerciantes  ou  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  mas,  obviamente,  que  somente  haverá  o  efetivo  direito ao creditamento quando este esteja previsto em relação a  operação concretizada.  Dessa  forma,  em  face  da  vedação  legal  acima  descrita,  não  há  possibilidade  de  reverter  a  glosa  relativa  aos  bens  adquiridos para revenda.  Relativamente  às  devoluções  de  venda,  as  glosas  foram  assim justificadas pela fiscalização:  De acordo com o inciso VIII, art. 3° das leis 10.637/2002  e  10.833/20031,  só  são  passiveis  de  desconto  de  créditos  os  "bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei" (g.n.).  Na  listagem apresentada pelo contribuinte,  segregada por  matriz  e  filiais,  foram  constatadas  notas  fiscais  de  devolução  de  produtos  TRIBUTADOS  A  ALIQUOTA  ZERO (mercadorias do inciso I, art. 1° da Lei n° 10.147,  de 2000).  Essas  notas  foram  excluídas  da  apuração  dos  créditos,  assim como as devoluções em que não foram apresentados  os NCM dos produtos.  Como se denota, trata­se também de vedação expressa em  lei  de  creditamento  sobre  a  operação  de  devolução  correspondente  à  venda  cuja  receita  não  foi  anteriormente  tributada.  Da  mesma  forma,  a  norma  genérica  veiculada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  poderia  revogar  a  norma                                                              1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior,  e tributada conforme o disposto nesta Lei;  (...)    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          8  específica que  veda expressamente o  crédito nas devoluções de  vendas cujas receitas não foram anteriormente tributadas.  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  b) Despesas  incorridas  com  frete  nas  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa  Sustenta a recorrente a legitimidade de seu crédito sobre  as despesas de fretes incorridas na transferência de produtos  entre seus estabelecimentos com base nos arts. 3o, inciso IX  e  15  da  Lei  10.833/2003.  Alega  que  "promove  a  transferência  de mercadorias  entre  suas  filiais  por  razões  logísticas, a fim de facilitar a destinação à futura operação  de venda, otimizando o tempo e os custos com o transporte  nessas  operações".  Entende  também  que  as  despesas  com  frete interno estariam abrangidas pelo conceito de insumo,  o qual deveria ser considerado de forma ampla, de modo a  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  a  operação  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Por  fim,  acrescenta  a  recorrente  que:  36.  Nesse  sentido,  os  custos  de  frete  interno  devem  ser  entendidos como parte  integrante do frete de venda, cujo  desconto de  créditos  é permitido, uma vez que os  custos  com  a  saída  dos  bens  entre  os  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  futura  comercialização  pelo  vendedor,  correspondem,  na  realidade,  a  uma  parcela  dos  custos  totais  que  a  empresa  incorre  para  que  os  produtos  vendidos sejam entregues aos clientes, sendo que o envio  para as empresas da Recorrente tem o intuito tão somente  de  facilitar,  do  ponto  de  vista  logístico  e  comercial,  tal  deslocamento.  37. Ademais, foi ignorado pelo V. Acórdão recorrido que  as despesas com o frete interno são indispensáveis para a  comercialização dos bens, já que sem a  transferência dos  produtos entre os estabelecimentos da Recorrente, a venda  aos clientes restaria comercialmente dificultada em razão,  entre outros, do aumento de custos e do tempo da chegada  dos produtos até o cliente.  38.  Assim,  verifica­se  que  existe  uma  inerência  entre  as  despesas com frete interno incorridas pela Recorrente e a  venda  futura  das  mercadorias,  o  que  gerará  a  receita  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Portanto,  não  há  como  se  negar  o  direito  ao  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre tais despesas com fretes.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência permitem o creditamento i) sobre o frete pago quando o  serviço  de  transporte  quando  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  destinado  à  venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          9  10.833/2003; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/2003.  A construção jurisprudencial admite também a tomada de  créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  bem  como  de  iv)  fretes  pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto  do  processo produtivo da pessoa jurídica.  No  caso  específico  do  presente  processo,  interessa  analisar a possibilidade de enquadramento nas hipóteses ii) frete  na operação de venda ou iii) frete como insumo.  Ao  que  se  deduz  do  relato  da  recorrente,  os  fretes  contestados  não  se  caracterizam  como  frete  na  operação  de  venda  entre  o  estabelecimento  do  vendedor  e  o  do  comprador,  mas  de  frete  transferência  de  produtos  entre  as  suas  filiais.  Conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  a  empresa  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor". De forma que não encontra amparo nesse dispositivo  legal a pretensão de creditamento sobre as despesas que não são  de  "frete  na  operação  de  venda",  mas  de  deslocamento  de  produtos  destinados  a  venda,  por  razões  logísticas,  entre  seus  próprios estabelecimentos.  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  enquadramento  no  conceito  de  insumo  das  despesas de frete de transferência de produtos entre suas filiais.  Adota­se  aqui  o  entendimento  delineado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR,  pelo rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o conceito  abstrato de insumo, para fins de creditamento das contribuições  sociais não cumulativas  (arts. 3º,  II das Leis nºs 10.833/2003 e  10.637/2002),  deve  ser  aferido  segundo  os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  para  o  processo  produtivo  da  contribuinte,  os  quais  estão  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa.   Não obstante o conceito mais amplo de insumo do STJ no  REsp  nº  1.221.170/PR,  no  que  interessa  aos  autos,  conforme  declarações  da  recorrente,  resta  evidente  que  os  fretes  de  transferência entre os estabelecimentos da recorrente dão­se no  interesse  da  comercialização  dos  produtos,  e  não  do  processo  produtivo em si, assim considerado aquele que origina o produto  final  ou  concernente  à  execução  do  serviço,  o  que  afasta  a  possibilidade de creditamento de tais despesas como insumos.   Este  Colegiado  decidiu  recentemente,  no  Acórdão  nº  3402­006.026,  de  12  de  dezembro de  2018,  sob  relatoria  desta  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          10  Conselheira  (Voto  abaixo  transcrito),  no  sentido  de  que  os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação  de  serviços  e  a  produção  ou  fabricação de bens, de forma que o conceito de insumo deve ser  aferido somente em relação a estas duas atividades, ou seja, os  critérios  de  essencialidade  ou  de  relevância  (REsp  nº  1.221.170/PR)  devem  ser  avaliados  em  relação  ao  processo  produtivo do qual origina o produto final ou atinente à execução  do serviço:   Atividade  de  comercialização  de  mercadorias  versus  conceito de insumos     Ao que se observa da leitura dos incisos I e II dos arts. 3º  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/20022,  em  relação  à  "revenda" de mercadorias, só há o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  próprios  "bens  adquiridos"  para  revenda  (inciso  I),  enquanto que "na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda",  há  direito ao aproveitamento de créditos sobre todos os "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo"  nessas  atividades  (inciso II), sendo que aqui o conceito de insumo deve ser  buscado no REsp nº 1.221.170/PR.  Como se denota da redação dos incisos II dos arts. 3º das  Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, a preposição "na" que  sucede  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo" e que antecede os termos "prestação de serviços"                                                              2 Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)    Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          11  e  "produção  ou  fabricação"  delineia  o  entendimento  de  que  os  bens  e  serviços  que  serão  objeto  de  creditamento  são  aqueles  utilizados  como  "insumo"  nessas  duas  atividades,  seja  lá  qual  for  o  conceito  de  insumo  a  ser  adotado pelo intérprete.  De  outra  parte,  nesse  dispositivo  legal  (incisos  II),  a  referência  a  "bens  ou  produtos  destinados  a  venda"  na  segunda  atividade  geradora  de  crédito  ("produção  ou  fabricação")  está  a  dizer  que  o  creditamento  diz  respeito  ao  processo  produtivo  do  bem  ou  produto  "destinado  a  venda", ou seja, ao processo produtivo do qual resultarão  os bens ou produtos  a  serem vendidos,  e não  à atividade  posterior de vendas.  Contudo, considerando os critérios definidos pela Ministra  Regina  Helena  Costa  em  seu  voto  no  REsp  nº  1.221.170/PR,  em  especial,  o  da  relevância  ­  mais  abrangente do que o critério da pertinência ­, não se pode  descartar  por  completo  a  hipótese  excepcional  de  uma  despesa posterior ao processo produtivo vir a ser também  considerada insumo:  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca  e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta  lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.  Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  Ainda  que  caiba,  dentro  do  conceito  de  insumos,  a  discussão  casuística  acerca  de  algumas  despesas  posteriores  ao  processo  produtivo,  na  mera  comercialização de mercadorias que não foram produzidas  ou  fabricadas  pela  contribuinte,  atividade  preponderante  da  ora  recorrente,  somente  há  o  direito  ao  creditamento  sobre os próprios bens adquiridos para revenda, com base  nos  incisos  I  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002,  mas  não  com  base  nos  incisos  II  desses  artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          12  serviços ou de produção ou  fabricação de bens requerido  neste inciso.  Os  incisos  II  dos  arts.  3o  das  Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002  não  contemplam  a  atividade  de  comercialização  de  mercadorias,  mas  tão  somente  a  prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens.  Trata­se  da  prerrogativa  do  legislador  ordinário  de  conferir  tratamento  privilegiado  a  determinados  segmentos  que  seriam  merecedores  dentro  do  contexto  econômico e social do País. Não se deve olvidar que cabe  ao  agente  administrativo  aplicar  a  lei  tal  como  promulgada, sem estender seus efeitos para hipóteses nela  não previstas.  Nesse  sentido  já  decidiu  este  CARF  em  face  da  própria  contribuinte  no  Acórdão  nº  3403­003.306,  de  14  de  outubro de 2014, mediante voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos seguintes termos:  (...)  Em face da Súmula CARF nº 2, não pode se distanciar o  julgador  dos  comandos  legais que  disciplinam a matéria,  os  artigos  3º,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, que permitem créditos em relação a:  "II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)" (grifo nosso)  A  mera  leitura  do  dispositivo  [artigos  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº10.833/2003]  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  “bens  e  serviços”  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à  venda ou à prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto  legal,  indubitavelmente,  com  duas  categorias:  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado  no excerto transcrito do voto do relator, que acrescenta a  estas outras categorias, carentes de previsão legal.  E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo constitucional, que remete a disciplina à “lei”.  Ademais,  esbarra­se  novamente  no  teor  da  já  citada  Súmula  CARF  nº  2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional  por  este  tribunal  administrativo.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          13  Acrescente­se  que  o  fato  de  as  mesmas  Leis  nº  10.637/2002  e  no  10.833/2003  contemplarem  a  revenda  em  inciso  diverso  (art.  3º,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar  da  atividade  de  revenda,  considerando­a  ao  lado  ou  até  dentro  da  “produção/fabricação”  ou  “prestação  de  serviços”.  Seria  novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor  industrial  ou  de  prestação  de  serviços  (créditos  estes que deveriam ser estendidos aos demais setores por  isonomia  ou  analogia,  independente  da  existência  de  lei  que  o  autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003) tratam de créditos também a outros setores.  Mas não o fazem especificamente nos incisos  II dos arts.  3º,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  (...)  Passa­se  agora  a  analisar  cada  glosa  especificamente  contestada  dentro  do  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp nº 1.221.170/PR.  (...)  (b)  Despesas  com  frete,  incluindo  as  despesas  com  combustível  e  manutenção  da  frota  (código  101­03  e  101­13 do SPED­Contribuições)  (...)  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          14  Embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF3  no  sentido de admitir o desconto de créditos relativos ao frete  em  algumas  hipóteses  específicas,  na  situação  retratada  pela  recorrente,  de  frete  ou  gastos  de  transporte  de  produtos  para  revenda,  fora  do  contexto  da  prestação  de  serviços  ou  da  produção  de  bens,  não  se  cogita  de  creditamento a título de insumo.  Também não socorrem a recorrente os arts. 3o, IX e 15, II da  Lei  n°  10.833/03,  eis  que  não  comprovado,  que  se  trataria  de  legítima  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda  ou  revenda  entre o estabelecimento da recorrente e da adquirente.  O  transporte  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  da  recorrente  ou  até  determinado  ponto  para  posterior  revenda,  que  não  se  refere  ao  próprio  transporte  do  produto revendido para o estabelecimento adquirente, não  se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas de  creditamento. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº  3403­001.556,  Rel.  Cons.  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012.  Eventuais  despesas  com  transporte  ou  frete  anteriores  ao  frete  na  operação  de  revenda,  que  o  viabiliza,  podem  ser  caracterizadas  como  despesas  com  vendas,  para  as  quais  não há previsão legal de creditamento.                                                              3 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          15  Com relação às despesas com combustível e manutenção  da  frota,  como  já  mencionado,  também  não  há  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  como  insumos na atividade comercial varejista.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  despesas  de  transporte (frete, combustível e manutenção) deste tópico.  Dessa  forma,  o  transporte  de  bens  destinados  a  venda  entre os  estabelecimentos da  recorrente,  sem vinculação com o  processo  produtivo  em  si,  que  não  se  refere  também  ao  deslocamento  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente,  não  se  enquadra  nas  hipóteses  permissivas de creditamento de frete na operação de venda ou de  serviço utilizado como insumo no processo produtivo.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  também  neste  tópico.  c) Creditamento de PIS e Cofins referente à depreciação  de bens incorporados ao ativo imobilizado  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo imobilizado, argumenta a recorrente que:  46. Contudo, o V. Acórdão  recorrido novamente baseou­ se  em  critérios  restritivos  do  direito  ao  creditamento  de  PIS e COFINS pelos contribuintes,deixando de analisar a  natureza  da  atividade  da  Recorrente,  desenvolvida  mediante  a  utilização  dos  equipamentos  tratados  no  referido  despacho  decisório,o  que  a  legitima,  portanto,  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  encargos de depreciação relativos a estes equipamentos.  47.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  atividades  da  Recorrente sejam classificadas como comerciais, há que se  reconhecer,  contudo,  que  a  utilização  dos  equipamentos  em  análise  implica  diretamente  na  elaboração  das  operações da Recorrente, o que não foi  reconhecido pelo  V. Acórdão recorrido.  Como  se  sabe,  os  encargos  de  depreciação  não  são  passíveis  de  creditamento  como  insumo  (incisos  II  dos  arts.  3º  das  referidas Leis),  eis que o correspondente crédito é previsto  em outro inciso.  Não assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de  creditamento  com  base  nos  incisos VI  e  §1º,  III  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.833/2003  e  10.637/2002,  os  quais  preveem  o  desconto de  créditos para os  encargos de depreciação  somente  para as "máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  [grifei],  mas  não  para  a  atividade comercial da recorrente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          16  Assim,  descabe  reverter  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação.  d) Comprovação das despesas de aluguel de bem imóvel  pago à pessoa jurídica  Relativamente  às  despesas  de  aluguel,  assim  decidiu  o  julgador a quo:  Por  sua  vez  a  contribuinte  registrou  ter  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  do  valor  da  locação  do  imóvel  que  ensejou  a  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  mas  que  não  havia  localizado  cópia  do  contrato  de  locação.  Disse  ter  localizado em seus arquivos remotos o contrato de locação  em  referência,  entendendo  que  tal  comprova  seu  direito  aos créditos.  Entretanto,  afirmou  a  Fiscalização  que  a  empresa  apresentou  comprovantes  de  pagamento  apenas  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  atentando­se  que  o  presente processo se refere ao 2º trimestre de 2006, para o  qual  não  houve  comprovação  do  pagamento  da  despesa  em questão. Observe­se, ainda, que na planilha de fl. 81 a  Fiscalização nada apurou a título de despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  o  que  não  foi  questionado, de forma direta e objetiva, pela contribuinte.  Disso decorre que a contribuinte não tem razão quanto ao  presente  item,  devendo  ser  mantido  o  entendimento  constante da informação produzida pela Fiscalização, nada  devendo ser alterado no Despacho Decisório.  O documento acostado à Manifestação de Inconformidade  (doc.  06)  trata­se  de  Contrato  de  Locação  com  a  empresa  NEWSERV ADM. COM. E SERVIÇOS LTDA. cujo prazo é "03  (três) anos, com início a 01 de Agosto de 2005 e a terminar em  31 de Julho de 2008".  Assim,  ocorreu  que,  no  procedimento  fiscal  foram  apresentados  apenas  comprovantes  de  pagamento  para  o  período  março  a  dezembro  de  2007,  tendo  sido  acusada,  na  Informação  Fiscal,  a  falta  de  comprovação  de  utilização  do  imóvel  nas  atividades  da  empresa  e  do  contrato  de  locação,  o  qual veio a ser apresentado na Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  para  o  período  específico  sob  análise  no  presente  processo (01/04/2006 a 30/06/2006), faltaria ainda apresentar a  comprovação  dos  pagamentos  dos  alugueis  e  da  utilização  do  imóvel nas atividades da empresa.  No recurso voluntário (parágrafos 56. a 59.), a recorrente  apenas  repisa  os  exatos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  (parágrafos  20.  a  23),  nada  argumentando  acerca da decisão recorrida.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          17  Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99,  inclusive, a prova  documental  que  se  destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela  recorrente,  cotejando­os  com  os  demais  elementos  dos  autos.  Certamente  que  não  seria  tarefa  do  julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  direito  creditório  da  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho de sequer contestar os fundamentos dessa decisão nesta  parte.  Dessa forma, diante da ausência no recurso voluntário de  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida  quanto à glosa de despesas de aluguel no período de apuração  do presente processo, ela há de ser mantida.  e)  Créditos  rubricados  como  "outras  operações  com  direito a crédito"  Relativamente a esta rubrica, assim consta na Informação  Fiscal:  7)  OUTRAS  OPERAÇÕES  COM  DIREITO  A  CREDITO  A  partir  de  janeiro/2007  o  contribuinte  passa  a  apurar  créditos  em  relação  a  rubrica  "outras  operações  com  direito a crédito".  Foi então intimado, a partir do Termo de Intimação Fiscal  n 1, item 5, a informar a origem dos valores apresentados  na  referida  rubrica,  sendo  que  não  foram  apresentados  quaisquer  esclarecimentos  quanto  aos  valores  pleiteados.  Sendo assim, esses valores foram integralmente excluídos  da apuração dos créditos de PIS e Cofins não­cumulativo:  (...)  No recurso voluntário, a recorrente apenas repisa os  argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido  de  que  ainda  não  teria  localizado  a  documentação  que  comprovaria a ocorrência desses dispêndios, requerendo o  direito à futura produção de prova sobre este item.   No entanto, como se sabe, o processo administrativo  tem  um  rito  diferenciado  do  procedimento  adotado  no  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  o  qual,  no  seu  art.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          18  1046, §2º4, expressamente preservou a vigência das disposições  especiais dos procedimentos regulados em outras leis.   Conforme  se  denota  na  leitura  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  abaixo,  em  que  pese  a  possibilidade  excepcional  de  apresentação de  provas  após  a  impugnação ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  de  autorização  para  posterior  produção  de  prova  pela  interessada  fora  das  hipóteses  de  diligências  ou  perícias  autorizadas  pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em                                                              4 Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes,  ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  (...)  §  2º  Permanecem  em  vigor  as  disposições  especiais  dos  procedimentos  regulados  em  outras  leis,  aos  quais  se  aplicará supletivamente este Código.  (...)    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.921915/2012­98  Acórdão n.º 3402­006.234  S3­C4T2  Fl. 0          19  que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   Ademais,  no  período  específico  deste  processo,  a  contribuinte não apurou créditos em relação à rubrica "outras  operações com direito a crédito", o que passou a ser feito  no Dacon somente a partir de janeiro/2007.  Dessa  forma, não cabe  reforma  também nesta parte  da decisão recorrida e  indefere­se o pedido da recorrente  de  futura  produção  de  prova,  considerando­se  também  o  pedido de perícia não formulado, nos termos do art. 16, §1º  do Decreto nº 70.235/72, por deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV desse artigo.   Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.720015/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.736
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Audinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 461          1 460  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.720015/2013­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.736  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  UNIMED DE BAURU COOP DE TRAB MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram ainda da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da Silveira, Gregório Rechmann  Junior,  João Victor Ribeiro Audinucci,  Luís Henrique Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 407 a 419) pelo qual a recorrente se indispõe  contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 394 a 401) em que a autoridade de piso  considerou improcedente pedido de compensação de IRRF (código 3280, referente ao mês de  01/2010 a 04/2010) em relação a débitos da recorrente.  A decisão recorrida traz os seguintes relatos sobre o processo em apreço.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 92 .7 20 01 5/ 20 13 -9 1 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 462          2       Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 463          3     Em  27.08.2014,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  de  piso,  ao  argumento  de  que  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e  custos envolvidos como por não especificarem os  serviços pessoais prestados, circunstâncias  que  impossibilitaram  a  apuração  do  IRRF  a  recuperar  em  relação  à operação  original,  razão  pela  qual,  entendeu  aquela  autoridade,  que  restava  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  crédito a compensar.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 464          4 Cientificada  de  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço  (em  01.10.2014),  ratificando  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  analisado,  bem  como  pedindo  a  homologação  do  crédito  compensado  e  a  realização  de  diligência a fim de comprovar a retenção do IRF.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  diligencia  requerido,  cabe  inicialmente  colacionar  a  legislação  relacionado  à  comprovação  da  retenção  IRF  que  embasa  o  presente  pedido  de  compensação, em especial a legislação em vigor à época do PER/DCOMP apresentado:      Importante observar que consta dos autos que a contribuinte foi intimada e de  fato apresentou inúmeros documentos visando a comprovação das retenções sofridas e, dentre  tais documentos, foram juntados diversos comprovantes de rendimentos e de retenções de IRF  realizadas por  tomadores de  serviços da  recorrente,  relacionados  à prestação de  serviços por  profissionais pessoas físicas (cod 3280).   Não  obstante  a  existência  nos  autos  dos  citados  instrumentos  previstos  na  legislação tributária, a valoração desses documentos como instrumentos de prova foi superada  pela análise restritiva de informações contidas em cláusulas contratuais, faturas e notas fiscais  apresentadas pela recorrente, interpretação esta que caminha no sentido contrário à literalidade  de normas legais e infralegais relacionadas à matéria, que tem no comprovante de rendimento  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15892.720015/2013­91  Resolução nº  2402­000.736  S2­C4T2  Fl. 465          5 emitido pelo terceiro tomador do serviço o elemento de prova essencial à decisão de mérito nos  pedidos de compensação.  Assim,  com  o  objetivo  de  dar  vigência  aos  dispositivos  legais  supracitados,  VOTO POR CONVERTER A  PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  auditoria  realize  os  seguintes  procedimentos,  julgados  fundamentais  ao  deslinde  do  presente  caso:  1)  intimar  a  empresa  a  apresentar  eventuais  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço);  2) confeccionar demonstrativo, objetivo e fundamentado, abordando ao menos:  a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados ao caso,  apresentadas pela  recorrente; b) as  eventuais  retenções compensáveis nos  termos dos demais  documentos  apresentados;  e  c)  as  retenções  compensáveis  declaradas  em  DIRF  pelos  tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova);  3)  Intimar  novamente  a  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestar  quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência;  4) Após isso, retornar os autos à apreciação deste Conselho.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator    Fl. 465DF CARF MF

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