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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8511907 #
Numero do processo: 10245.721115/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O valor da terra nua - VTN com base no SIPT/RFB deve ser mantido, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2201-007.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.334, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.721114/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O valor da terra nua - VTN com base no SIPT/RFB deve ser mantido, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.334, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.721114/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 11 15 /2 01 3- 45 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721115/2013-45 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: - discorre sobre a tempestividade de sua impugnação e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, suscita a preliminar de nulidade por estar a base de cálculo alicerçada em presunção e, no mérito, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, sem acatar o valor do laudo de avaliação exigido, além de não reconhecer as áreas exploradas no imóvel; - transcreve em parte a legislação de regência e acórdão do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ao final, o impugnante requer seja acatada a preliminar de nulidade ou, no mérito, seja julgado improcedente esse lançamento suplementar, protestando pela revisão do feito fiscal, com posterior juntada de documentos e realização de perícia tributária/agronômica. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando: a) nulidade do lançamento tendo em vista que a base de cálculo está alicerçada em presunção, em confronto com o art. 142 do CTN; e b) validade do laudo apresentado. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade Alega nulidade, pois o Auto de Infração teria sido lavrado com base em presunção. Entretanto, o procedimento está correto. Nos termos da legislação de regência, temos: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721115/2013-45 Lei nº 9393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721115/2013-45 Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. O laudo apresentado De acordo com o Auto de Infração lavrado e com as alegações do contribuinte, a matéria devolvida a este Egrégio CARF limitou-se ao Valor da Terra Nua – VTN, que foi arbitrado pela fiscalização com a utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terra da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. De acordo com o SIPT, verificou-se que o VTN/há do município de localização do imóvel estava acima do valor declarado pelo contribuinte. Neste sentido, transcrevo o disposto no artigo 14 da Lei nº 9393/96: Lei nº 9393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. O recorrente apresentou laudo sem Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA e por tal razão não tem a confiabilidade para atestar a revisão do VTN, pois não está em conformidade com a norma da ABNT – NBR 14.653-3. Isso porque, a Lei nº 6.496/1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências, assim previu em seu artigo 1º: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.721115/2013-45 Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Nos termos da legislação, a falta da ART para o laudo apresentado não confere ao documento a necessária formalidade que atesta que o laudo está em conformidade e que possa servir para desconstituir o valor lançado com base na utilização do SIPT – Sistema de Preços de Terra da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte quanto a este ponto, devendo ser mantido o auto. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8461689 #
Numero do processo: 16095.000148/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. BENS APARTADOS. A autonomia da personalidade jurídica da empresa, não guarda qualquer relação com o contribuinte, sendo que, como decorrência natural da distinção entre as personalidades jurídicas, verifica-se que os patrimônios também são apartados,
Numero da decisão: 2301-007.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. BENS APARTADOS. A autonomia da personalidade jurídica da empresa, não guarda qualquer relação com o contribuinte, sendo que, como decorrência natural da distinção entre as personalidades jurídicas, verifica-se que os patrimônios também são apartados,

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APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRINCÍPIO DA ENTIDADE. BENS APARTADOS. A autonomia da personalidade jurídica da empresa, não guarda qualquer relação com o contribuinte, sendo que, como decorrência natural da distinção entre as personalidades jurídicas, verifica-se que os patrimônios também são apartados, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 48 /2 00 9- 19 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000148/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s)calendário 2005, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 62.404,05. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme DEMONSTRATIVO DE FLUXO DE CAIXA, acostado aos Autos. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: a infração não poderá subsistir posto que a movimentação financeira, no ano em referencia é plenamente compatível como o exercício da profissão. Possui empresa em nome individual com a razão social de JOSE NIVALDO DELFINO — EPP, com o ramo de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercado). No exercício regular das atividades era comum efetuar compras de mercadorias junto às grandes redes de supermercados, aproveitando os produtos colocados em ofertas. Existem sérias dificuldades de efetuar compras com cheques e cartões de crédito em nome de pequenas empresas junto às grandes redes de supermercados e que por isso fazia uso de seus cartões de crédito pessoa física. Salienta que comparando a movimentação da firma com a movimentação de seus cartões crédito, conclui-se que inexiste omissão de rendimentos como mencionado no Auto de Infração. Aduz que as vendas (receitas) de mercadorias do estabelecimento condizem com as despesas efetuadas com os cartões de crédito, e por tudo isso requer o CANCELAMENTO do Auto de infração com a insubsistência do débito lançado de oficio. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => o lançamento com base em acréscimo patrimonial a corresponde a proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O Código Tributário Nacional define os acréscimos patrimoniais a descoberto como fato gerador do imposto de renda. Não se trata de presunção, mas sim de verdadeira hipótese de incidência do imposto. Como todos os outros fatos geradores, cabe à autoridade fiscal comprovar a sua ocorrência para fins do lançamento de ofício, já que é seu o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000148/2009-19 Esta comprovação, no caso do acréscimo patrimonial, é feita mediante a utilização de fluxos de caixa planilhas em que são inseridas todas as origens de recursos comprovadas no decorrer da ação fiscal e todos os gastos e disponibilidades no mesmo período. De tal análise, podem surgir inconformidades entre as origens e as aplicações apuradas, o que denota a ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado que, conforme expressa disposição legal, é fato gerador do imposto de renda. Trata-se de previsão bastante lógica, posto que ninguém realiza gasto sem que possua recursos disponíveis para tal. Efetuado o lançamento, cabe ao contribuinte insatisfeito apresentar impugnação comprovando que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Esta comprovação é a única forma de ilidir a tributação em comento. Na defesa, alega que é titular de empresa individual, que se confunde com a pessoa física, e que fazia uso dos cartões de créditos para adquirir mercadorias e posterior venda em seu comércio. Ocorre que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Assim, uma vez não comprovado o acréscimo patrimonial a descoberto, há de se manter o auto de infração como tal. Além disto a autonomia da personalidade jurídica da empresa, não guarda qualquer relação com a Autuado sendo que, como decorrência natural da distinção entre as personalidades jurídicas, verifica-se que os patrimônios também são apartados, conforme reconhece o Princípio Contábil da Entidade. Desta feita, entende a DRJ que não há que prosperar as simples alegações do contribuinte trazidas na defesa, em que alega que se utilizou de cartões de crédito de pessoa física para o exercício regular das atividades de sua empresa. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que movimentação financeira não pode ser fato gerador do imposto, que é ilegítimo lançar imposto com base em extratos bancários, que o lançamento afronta principio da razoabilidade, que não foi provado o fato gerador pela autoridade tributária, e que a multa seria ilegal. Por tudo isso, solicita o cancelamento do auto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000148/2009-19 Acréscimo Patrimonial a descoberto O APD é apurado por meio da análise da evolução patrimonial, cotejando-se as origens de recursos com as suas aplicações, mês a mês, a fim de apurar acréscimos não correspondentes aos rendimentos disponíveis. O acréscimo, portanto, é aferido mensalmente, em consonância com o art. 2º da Lei 7713/88, segundo o qual o imposto de renda será devido mensalmente, combinado com o art. 3º, §§ 1º e 4º, da mesma lei, segundo o qual constitui rendimento bruto ou proventos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Assim, vimos que a lei em comento instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Por outro lado, resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Mister seja repetido que cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. No caso sob exame, a fiscalização realizou comparação mensal entre os valores representados pelos recursos/origens disponíveis pelo fiscalizado e dispêndios/aplicações realizados no decorrer do ano. O resultado está consolidado no Demonstrativo mencionado no relatório. O contribuinte apresentou recursos/origens insuficientes para os dispêndios/aplicações, realizados verificando-se a ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Diante do exposto o desequilíbrio demonstrado na variação patrimonial evidencia a obtenção de recursos não declarados e com isso corretamente lançado os valores no auto de infração. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000148/2009-19 Repita-se, caberia ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais remessas foram suportadas por rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos Nesse contexto, meras alegações de que se tratam de despesas de sua empresa, desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, não é suficiente para elidir a tributação. Portanto, o fato de o interessado não ter trazido aos autos nenhum elemento capaz de afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado consolida o trabalho efetuado pela Fiscalização, nos termos da legislação regente. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Em resumo, tendo em vista que o Recorrente não logrou êxito em comprovar as suas alegações , entendo que deve ser mantido o lançamento na sua integralidade. Ainda que se comprovassem as despesas, restou claro que elas seriam da sua empresa, e não próprias, o que não podem se confundir. Quanto ao juros e multa, não há discussão eis que são decorrentes de lei. Assim, apesar das considerações tecidas pelo impugnante acerca da inconstitucionalidade da lei e/ou ilegalidade dos atos normativos, tais disposições encontram-se em plena vigência, não havendo até a presente data, qualquer manifestação do STF ou outro órgão do Poder Judiciário sobre a inaplicabilidade das mesmas. Assim, correta a conduta do Auditor Fiscal ao aplicar tais dispositivos legais. Assim sendo, com fulcro no quanto exposto, baseando-se nos argumentos e fundamentos expostos pela DRJ, de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000148/2009-19 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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8500028 #
Numero do processo: 10384.902506/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1402-004.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.818, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.902507/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.818, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.902507/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 25 06 /2 01 2- 93 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902506/2012-93 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, indicado no PER/DCOMP tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte e por isso não existia. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente não teria apresentado a DCTF retificadora antes do r. Despacho Decisório, bem como documentos contábeis passíveis de comprovar o erro no preenchimento na DCTF e a existência do crédito indicado na PER/DCOMP. Importante ressaltar que no presente processo não foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade ou com o Recurso Voluntário DCTF retificada. Apensa em sede de Recurso Voluntário a Recorrente requer que seja reconhecido o crédito e homologada a compensação. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente devido a falta de apresentação de DCTF retificada. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, juntando documentos contábeis. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual o admito. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP não existir, ou seja, ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ, visando comprovar o erro de fato relativo ao débito apontado na DCTF original. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação devido a Recorrente não ter apresentado a DCTF retificadora, bem como por Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902506/2012-93 entender que o Livro Razão e Diário não comprova o alegado erro de fato na DCTF original. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e junta documentos contábeis, que são: 1 - Demonstrativo de Apuração do IRPJ dos quatro trimestres de 2010, 2 - DIPJ 2010, 3 - DARFs dos pagamentos a maior, 4 - Livro Razão e Diário e 5 - comprovantes de retenção das fontes pagadoras. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de julgamento de Recurso Voluntário é sobre a possibilidade de se aceitar os documentos contábeis sem, entretanto, a apresentação da DCTF retificadora, onde segundo a Recorrente teria indicado equivocadamente o valor do débito ( cometido erro de fato). Pois bem. Apenas para deixar claro e explicar minhas razões de decidir, entendo que para analisar a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF e o credito indicado na PER/DCOMP é importante a apresentação da DCTF retificadora. Entretanto, a Recorrente apresentou além da DIPJ 2010, o Livro Razão, comprovantes de retenção das fontes pagadoras e os DARFs, documentos que nos permitem verificar o equívoco cometido no preenchimento da DCTF relativo ao débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2010. Ocorre que, ao analisar tais documentos contábeis apresentados, constatei que as alegações feitas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário não se confirmam. Vejamos. Segundo a Recorrente, ela teria cometido erro no preenchimento da DCTF no terceiro trimestre de 2010 (30/9/2010), quando pagou o DARF relativo ao débito de IRPJ no valor de R$ 872.144,14 em 29/10/2010, sendo que de acordo com a defendente o valor correto do débito de IRPJ para o período seria de R$ 820.227,18. Afirma também a Recorrente, que o valor correto do debito de IRPJ de R$ 820.227,18 consta na DIPJ/2010. Porém, ao analisar a DIPJ/2010, notei que consta indicado o valor do débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2010 o valor de R$ 872.144,14, justamente o valor que a Recorrente alega ser o incorreto. (pagina 23 do arquivo digital do Recurso Voluntário). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902506/2012-93 Da mesma forma, ao analisar o Livro Razão, encontrei novamente o valor do débito de IRPJ, de R$ 872.144,14, que a Recorrente afirma ser o montante errado. (página 36 do arquivo digital do Recurso Voluntário). O único lugar que encontrei indicado o valor que a Recorrente alega ser o correto, o valor de R$ 820.227,18, foi no Demonstrativo de cálculo do IRPJ do ano de 2010, que não é um documento fiscal e que foi elaborado unilateralmente pela própria Recorrente, sendo muito difícil conferir se os valores ali indicados para apurar o IRPJ estão corretos. (página 27 do arquivo digital do Recurso Voluntário). Assim, sem a DCTF retificada não é possível verificar o valor do débito do IRPJ a ser abatido e por conseqüência o crédito alegado. Esta C. Turma costuma aceitar a apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902506/2012-93 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902506/2012-93 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.820 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902506/2012-93 Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) a DCTF retificada e nos documentos contábeis apresentados não é possível verificar o alegado erro de fato cometido no preenchimento do documento e a regularidade do crédito em discussão, não resta alternativa senão manter o r. Despacho Decisório. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8470520 #
Numero do processo: 10980.016228/2007-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente.
Numero da decisão: 2002-005.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.774,15, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 62 28 /2 00 7- 63 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.607 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016228/2007-63 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Cientificado do resultado da SRL em 19/ll/2007 (fl. 42), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/1 l/2007, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 09/23, onde alega indevida a autuação em face de ser portador de moléstia grave (CID G-20 - Doença de Parkinson), prevista no art. 6° da Lei 7.713, de 1988, fazendo jus a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria, conforme declaração para isenção fornecida pelo INSS à fl. 22, emitida em 25/04/2006. Assim, discorda do resultado da SRL e da exigência imposta, pois, já teria efetuado o pagamento do imposto exigido, conforme cópias de DARF às fls. 09/15; bem assim, da cobrança da multa e dos juros de mora aplicados. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 18/05/2010, no acórdão 06-26.646, às e-fls. 53 a 56, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 63 e 64, no qual alega, em síntese, que:  Os pagamentos dos valores referentes ao exercício de 2004 foram devidamente efetuados conforme comprovantes de pagamentos anexo;  A retificação apresentada pelo contribuinte em 17/07/2006, com valores menores, NÃO EXCLUEM os valores devidamente pagos anteriormente, referente ao exercício de 2004, conforme resta demonstrado através dos extratos juntados como prova do pagamento;  não merece prosperar a cobrança da qual o interessado está sendo submetido, tampouco deverá o crédito continuar a existir, sendo que o crédito tributário extingue-se com o se devido pagamento (art. 156, I do CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/07/2010, e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/08/2010, e-fls. 76, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve o lançamento. Em sede recursal o contribuinte não insurge-se quanto a autuação referente a omissão de lançamento, afirmando que apresentou declarações retificadoras e que realizou o pagamento do tributo devido, argumentos e documentos estes já apresentados a DRJ, que apreciou a matéria. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.607 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016228/2007-63 Desta forma, como pontuado, como em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta exatamente as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Quanto à multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre o imposto suplementar, apurado em face da declaração retificadora, cumpre notar que esta declaração substitui a declaração original integralmente, de forma que todas as informações vinculadas à declaração retificada deixam de existir, para efeitos de apuração do imposto, conforme dispõe o art. 54, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, in verbis: Art. 54. 0 declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; (grifos acrescidos) II-(...) Assim, se da revisão de oficio da declaração retificadora, resultar imposto maior do que aquele nela apurado, será esse considerado suplementar, sujeito às sanções legais (multa de oficio e juros de mora), conforme determina a legislação vigente (art. 44, I, e 61, caput, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Desse modo, estando a multa de oficio e os juros de mora, em consonância com a legislação de regência, não há como exclui-los. Eventuais pagamentos, efetuados com base na declaração original, não são passíveis de alocação automática para extinção dos débitos objeto do lançamento suplementar efetuado com base na declaração retificadora, devendo ser requerida por meio de Pedido Eletrônico de Restituição - PER/DCOMP. Isso posto, voto no sentido d considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.607 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.016228/2007-63 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13780.000012/2015-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 00 00 12 /2 01 5- 31 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.000012/2015-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13782.720286/2015-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.160, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega, em uma breve síntese, como matéria de defesa, após historiar os fatos e já na condição de matérias de mérito: 1. Argui o instituto da decadência que, ao seu entender, deva ser aplicado ao lançamento que está sendo ora guerreado, citando vasta jurisprudência administrativa e judicial; 2. Aduz que seria impossível da exigência da multa punitiva com caráter meramente arrecadatório, que a sua imposição estaria ao arrepio do que expressamente diz o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, citando dispositivos de lei e jurisprudências que entende como cabíveis ao seu caso, sobremodo em face de não ter havido a intimação prévia para a prestação dos devidos esclarecimentos; 3. Por finalmente, que em seu entender a penalidade ora guerreada estaria maculada pela eiva do caráter confiscatório, citando dispositivos legais que Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.000012/2015-31 julga cabíveis ao presente caso, também alegando que não teria havido nenhum prejuízo ao erário público; 4. Requer, alfim, a improcedência do lançamento; 5. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.160, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – a alegação do instituto da decadência -, por se tratar de extinção do crédito tributário, artigo 173 do CTN, se confunde como matéria de mérito que a seguir será arrostada. “A decadência, genericamente considerada, corresponde à extinção de um direito material (...). No âmbito tributário, a decadência refere-se à extinção do direito da Fazenda Pública – traduzido em poder-dever – de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos” (Regina Helena Costa, in Curso de Direito Tributário, SaraivaJur, 2017, p. 295). Mérito Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário brasileiro o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso tratado nos presentes autos. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.000012/2015-31 Efetivamente, trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória e que foi exigida por meio de lançamento de ofício cujo prazo para sua constituição encontra-se disciplinado no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula que se encontra devidamente vazada nos seguintes termos: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar, destarte, em decadência. Não cabe aqui, por outro modo, qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Rejeita-se, como corolário, o presente argumento defensivo. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.000012/2015-31 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Outros argumentos No que se refere ao Acórdão citado deste Conselho, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.000012/2015-31 Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Em tal diapasão, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.170 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.000012/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.013275/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. STF. CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOS REMUNERAÇÕES PAGAS A E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E A COOPERATIVAS DE TRABALHO. Os salários indiretos pagos aos segurados empregados não estão contidos entre as parcelas excluídas da base-de-cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações desses segurados, conforme se depreende do disposto na Lei n° 8.212/91, art. 22, I e § 2° art. 28, I, e §9°. Constitui pró-labore indireto dos sócios pagamentos de passagens aéreas a estes concedidas. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário (Lei n° 8.212/91, art. 33, §3°).
Numero da decisão: 2301-007.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até 09/2002 (inclusive) e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até 09/2002 (inclusive) e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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PRAZO. STF. CTN. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através da Súmula Vinculante n° 8, pela inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Aplicar-se-á, assim, o prazo geral de 5 (cinco) anos determinado pelo CTN. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADOS REMUNERAÇÕES PAGAS A E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E A COOPERATIVAS DE TRABALHO. Os salários indiretos pagos aos segurados empregados não estão contidos entre as parcelas excluídas da base-de-cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações desses segurados, conforme se depreende do disposto na Lei n° 8.212/91, art. 22, I e § 2° art. 28, I, e §9°. Constitui pró- labore indireto dos sócios pagamentos de passagens aéreas a estes concedidas. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário (Lei n° 8.212/91, art. 33, §3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência até 09/2002 (inclusive) e negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 32 75 /2 00 7- 14 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013275/2007-14 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no nome da empresa em epígrafe, período 02/1999 a 12/2006, referente às seguintes contribuições, incidentes sobre remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais (sócios) e serviços de cooperativas : => contribuição dos segurados empregados, a qual a empresa tem obrigação de arrecadar e recolher, contribuição patronal Lei n° 8.212/91, art. 22, I; => contribuição patronal destinada ao financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; => contribuições destinadas aos seguintes terceiros (outras entidades): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE(Salário-Educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE; => contribuição patronal conforme artigo 22, inciso III da Lei 8.212/91 e a contribuição da parte dos segurados contribuintes individuais prevista no artigo 4° da Lei 10.666/2003, quando devida. Consta no Relatório Fiscal que as remunerações correspondem aos valores de salários indiretos proveniente da disponibilização por parte da empresa de plano de telefonia móvel e plano de saúde aos empregados e os valores pagos a título de passagens aéreas para os sócios, pagamentos a prestadores de serviços e os pagamentos a cooperativas de trabalho (UNIMED e Coopelétrica). Apesar das intimações para apresentação do contrato do plano de saúde para verificação se o mesmo era extensivo a todos os empregados e diretores, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada. Encontram-se consignados no Relatório de Lançamentos, mês a mês, todos os fatos geradores provenientes dos pagamentos feitos aos empregados, sócios, prestadores de serviços e cooperativas de trabalho, constantes no único levantamento folha contribuinte individual e cooperativa sem GFIP. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013275/2007-14 O crédito tributário alcançou o montante de R$ 239.772,16. A empresa foi notificada em 30/10/2007 e em 28/11/2007 apresentou defesa alegando, em síntese, que: => o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme Código Tributário Nacional - CTN, art. 150, §4°. Assim, como a notificação do lançamento se deu em 31/10/2007, somente poderiam ter sido lançados débitos com fatos geradores ocorridos até 31/10/2002. => o entendimento dos Auditores é equivocado, pois o valor do auxílio saúde disponibilizado, indistintamente a todos os dirigentes e empregados do defendente não tem a natureza jurídica de salário – no contrato fica claro que a cobertura envolve todos os seus empregados e dirigentes (Cláusula Segunda do contrato), assim, não pode, de forma alguma, o valor desse seguro saúde ser considerado salário. Outro grave erro cometido pelo agente fiscal foi considerar o valor dos depósitos relativos aos honorários dos peritos judiciais Danilo Veras Moura e Wildiana Femandes Campos como sujeito a incidência de contribuição social, tal exigência não tem menor fundamento, uma vez que os valores depositados em juizo pelo defendente para antecipar o pagamento dos honorários dos peritos acima referidos decorrem apenas da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, que prevê a obrigação da parte interessada antecipar o custo das despesas processuais necessárias a produção de provas. Esse pagamento não implica, nem poderia, na obrigação da parte que depositar tais valores recolher contribuições para a seguridade. Do plano empresarial Claro, os agentes fiscais também consideraram como remuneração indireta o pagamento das faturas relativas aos aparelhos celulares utilizados pelos funcionários do defendente, em razão do trabalho que executam, mais uma vez o fiscal cometeu um grave erro, pois no caso de que se cuida o valor das faturas dos celulares não pode ser considerado como remuneração indireta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 28 da Lei 8.212/91. No caso o pagamento das faturas dos aparelhos celulares não é feito em beneficio dos seus funcionários e não é uma contra prestação pelo trabalho, ao contrário o uso de tais aparelhos só beneficia o defendente, e que tais aparelhos são utilizados apenas durante e para o trabalho. Tanto é assim, que a defendente exige que seus empregados prestem compromisso de que utilizarão os referidos telefones apenas no horário de expediente e para tratar de assuntos relacionados ao trabalho, trazendo cópias dos contratos com a CLARO, cópias das faturas e cópia de protocolo de recebimento de celular. O defendente esclarece que já pagou as contribuições devidas em relação à remuneração paga as Cooperativas (UNIMED e COOPELETRIC), bem como já recolheu as contribuições patronais e do profissional autônomo referentes aos valores pagos a Femando Augusto Correia C. Filho e a Maria José L.Pontes. Assim, roga que julgue no todo improcedente a ação fiscal. A DRJ Fortaleza, na sequencia de análise dos documentos acostados a os autos, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao prazo decadencial, entende que não houve realização de pagamento antecipado, por isso aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do CTN. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito abrange o período de 02/1999 a 12/2006. A ciência se deu em Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013275/2007-14 30/10/2007, portanto, estão decadentes todos os créditos tributários constituídos até a competência 11/2001. => quanto ao levantamento salário indireto de plano de saúde para os empregados deve ser de todo excluído, uma vez ter sido comprovado pela defendente em sua defesa que o contrato do plano de saúde com a UNIMED é extensivo a todos os empregados e diretores, não sendo portanto, salário de contribuição. => quanto aos valores da telefonia móvel pagos para os empregados, alega a defendente que não tem a natureza jurídica de salário e não está enquadrada na hipótese prevista no art. 28, I, da Lei n° 8.212/91, pois que são usados apenas no horário de expediente e para tratar de assuntos relacionados ao trabalho. No entanto, a utilidade assume natureza salarial quando concedida pela prestação de serviços, situação em que se encaixam perfeitamente aos pagamentos feitos pela notificada, pelo uso dos telefones celulares por seus empregados, pois é certo que os pagamentos foram feitos pelo trabalho e não para o trabalho e, dessa forma, integram o salário de contribuição dos segurados empregados, pois configuram ganhos habituais que ampliam o patrimônio dos trabalhadores que receberam da empresa tal liberalidade e por não estar contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei .212/91 e alterações posteriores. A documentação acostada não se presta a provar que os telefones eram usados apenas durante o horário de trabalho, dada a ausência de especificações do uso dos mesmos. Por outro lado, não se incorporam ao salário às prestações legalmente previstas e aquelas utilidades concedidas apenas para a prestação de serviços, o que, evidentemente, não é o caso da utilidade ora em discussão, tendo em vista que a mesma decorre apenas da condição de empregado. O Auditor-Fiscal se utilizou do método de aferição indireta para quantificar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em função dos pagamentos de telefonia móvel (Plano Claro) aos seus empregados. Não há irregularidade no fato de as contribuições sociais terem sido apuradas por aferição indireta em algumas competências para as quais não foram apresentados documentos, estando esse procedimento excepcional à disposição da fiscalização sempre que houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação. Fulcral mencionar, noutro giro, que no caso dos autos, ausente está a exposição das razões de fato e de direito que dão sustentabilidade à aferição indireta, tanto no Relatório Fundamentos Legais do Débito, quanto no Relatório Fiscal, razão pela qual outra medida não pode ser adotada, senão a nulidade de todas as competências em que foram apuradas as contribuições sociais por aferição indireta, no que diz respeito aos salários indiretos dos empregados (telefonia móvel – Plano Claro) em razão da impossibilidade prática de lavratura de auto de infração complementar, nos termos do art. 18, §3°, do Decreto n° 70.235/1972. Assim, a nulidade parcial do lançamento em relação ao salário de contribuição dos empregados mencionado é medida que se impõe. => no que se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos sócios, consideradas como pró-labore indireto, conforme Relatório de Lançamentos, tais lançamentos evidenciam a compra de passagens aéreas para os sócios, sendo Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013275/2007-14 matéria incontroversa já que não fez nenhuma alegação, e não carecendo de nenhum reparo. Tais valores, por se enquadrarem no conceito de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título a contribuintes individuais (inciso III do artigo 22, da Lei n° 8.212/91), devem ser considerados fatos geradores de contribuição previdenciária, tendo agido corretamente a fiscalização em efetuar o presente lançamento fiscal. => quanto aos serviços prestados por contribuintes individuais, os valores relativos aos pagamentos feitos aos peritos judiciais, não merecem acolhida as alegações do sujeito passivo, pois conforme disciplinado pela Instrução Normativa MPS/SRP/n°l0O/2003, legislação de regência do fato gerador em espécie, a contribuição era devida. Quanto aos salários de contribuição dos demais contribuintes individuais, bem como dos pagamentos feitos as cooperativas de trabalho, os mesmos são incontroversos, vez que não houve nenhuma contestação. Registre-se que os recolhimentos parciais efetuados pela impugnante, dentro do prazo de defesa, serão oportunamente apropriados pelo setor competente. Assim, julga a DRJ PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, excluindo as competências abrangidas pela decadência qüinqüenal e os salários indiretos referentes ao plano de saúde e os salários dos empregados ( plano de telefonia móvel-Claro), remanescendo o crédito tributário de R$ 36.613,49. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que o prazo de decadência aplicável deveria ser o do art 150 do CTN e que não deveriam ser exigidos os lançamentos ainda subsistentes. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. De fato, conforme mencionado pelo Recorrente, houve sim o pagamento das contribuições relativas aos salários e honorários aos seus empregados e prestadores de serviços no período fiscalizado, apenas em valor menor que aquele apurado pelo agente fiscal. Sendo assim, de fato entendo que é caso típico de aplicação do §4°, do art. 150, do CTN, que determina a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a partir do fato gerador respectivo. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.791 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013275/2007-14 Assim, para fins de critério decadencial, , levando-se em consideração que a cientificação deu-se em 30/10/2007, estariam alcançadas pela caducidade as competências até 09/2002. Quanto aos demais lançamentos que restaram válidas, por ausência de clara contestação, pautada em provas para que se demonstre a ausência de natureza salarial para tais verbas, como mencionado detalhadamente no Relatório acima, entendo que devem ser mantidas. Desta feita, entendo que deve ser reconhecida a decadência com base no art 150 do CTN, abrangendo o período até 09/2002 e no mérito deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário pelas razões acima expostas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência até 09/2002 e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720527/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação.
Numero da decisão: 1401-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013. O Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 499378, de 03/09/2012, promoveu a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, em virtude da existência das seguintes pendências relativas a débitos em cobrança, de PIS e COFINS, representados pelas Inscrições em Dívida Ativa da União nºs 6060800429938 e 6070800004748. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 27 /2 01 2- 33 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720527/2012-33 Apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que os débitos motivadores da exclusão estão com sua exigibilidade suspensa, restariam parcelados no PAES, conforme Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em razão de pedido formulado em 30/07/2003, parcelamento que inclusive é objeto de Ação Declaratória nº 2008.38.13.0013716, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG (juntou documentos às fls. 41 a 150), sendo que ao promover a exclusão da contribuinte, “a União/Fazenda Nacional está antecipando o resultado da referida Ação Judicial ainda em andamento.” Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, uma vez que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá acostou aos autos Relatório do Sistema Sincor/Tratani (Informações de Apoio para Emissão de Certidão – fls. 157 a 164), resultado de consulta efetuada em 03/12/2012, na qual se constata que as Inscrições motivadoras do ato de exclusão encontravam-se em cobrança, mesmo após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE, que ocorreu em 26/09/2012 (fl. 155). Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando o argumento de que os débitos que apareciam como pendências estavam com sua exigibilidade suspensa por parcelamento. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme anotado pela Recorrente em seu recurso, o ato de exclusão decorre do apontamento de débitos referentes existência das seguintes pendências relativas a débitos em cobrança, de PIS e COFINS, representados pelas Inscrições em Dívida Ativa da União nºs 6060800429938 e 6070800004748, que segundo apontam a Recorrente restariam parcelados no PAES, conforme Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em razão de pedido formulado em 30/07/2003, parcelamento que inclusive é objeto de Ação Declaratória nº 2008.38.13.0013716, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governadora Valadares/MG (juntou documentos às fls. 41 a 150). Considerado o argumento da Recorrente, a informação trazida pela autoridade fiscal (fls. 157 a 164) dá conta de que os débitos apontados que não foram regularizados no prazo previsto pela legislação de regência da matéria, pertinente a exclusão da defendente do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2013. Desta forma, ainda que haja a expectativa de êxito na Ação Declaratória nº 2008.38.13.0013716, em trâmite na 1ª Vara Federal de Governadora Valadares/MG, com vistas a reconhecer que o parcelamento celebrado engloba também os débitos em discussão, para que a suspensão de sua exigibilidade pudesse vir a ser reconhecida, para fins de cancelamento do ADE, era necessário no mínimo, que a Recorrente demonstrasse a existência de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, apta a amparar a aplicação do art. 151, V, do CTN, o que não se verifica nos autos. Ainda que a parte faça menção a produção de um laudo pericial com objetivo de demonstrar que os débitos inscritos sob n. 6060800429938 e 6070800004748, teriam sido objeto Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720527/2012-33 de PAES, tal elemento de prova não seria suficiente a suprir a necessidade da concessão de uma medida liminar, para que desse resguardo a suspensação da exibilidade de débitos inscritos. De modo que, como se observa, pelos documentos dos autos, não foi comprovada a hipótese de suspensão prevista no artigo 151, V e/ oi VI, do CTN e, assim, o pleito do contribuinte não pode ser atendido. Razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907418/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que esta: Confirme as retenções na fonte de CSLL pelos documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, bem como o cômputo das receitas na base de cálculo da contribuição, a fim de se verificar a existência e disponibilidade de crédito decorrente de Saldo Negativo do ano-calendário 2007, até o limite pleiteado em DCOMP; Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; Anexe ao processo as DCTF’s do ano-calendário 2007. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que esta: Confirme as retenções na fonte de CSLL pelos documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, bem como o cômputo das receitas na base de cálculo da contribuição, a fim de se verificar a existência e disponibilidade de crédito decorrente de Saldo Negativo do ano-calendário 2007, até o limite pleiteado em DCOMP; Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; Anexe ao processo as DCTF’s do ano-calendário 2007. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-74.829, da 5ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo tem origem na Per/Dcomp nº 10957.00228.170408.1.3.03-1112, onde se registra crédito de saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2007. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 41 8/ 20 10 -1 5 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.387 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907418/2010-15 2. A Dcomp referida foi analisada pela Derat – São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 11, com a não homologação da compensação, pois não se constatou crédito registrado na Dipj. 3. Consoante documento de fl. 13, a interessada foi cientificada em 03/02/2010 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/02/2010, fls. 14/15, argüindo, em síntese, que: - a Dipj foi retificada em 12/02/2010, havendo saldo credor a compensar. O crédito está comprovado na ficha 12 linha 19 e ficha 17 linha 61; - assim, pede o deferimento de seu pedido, a homologação de sua Dcomp e a desconsideração do débito. - para fazer prova, juntou aos autos as Dipj, fls. 24/54. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR DE CSLL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A homologação da compensação declarada depende da comprovação pelo contribuinte do crédito registrado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “6.1. A interessada registra em Dcomp crédito de saldo credor de CSLL do ano- calendário de 2007. Conforme fls. 7/10, a interessada foi intimada em 04/08/2009 a retificar a sua Dipj, informando a ausência de saldo credor. Somente após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em 03/02/2010, fl. 13, que houve a correção do erro, em 12/02/2010, fl. 24. 6.2. Com sua manifestação, apresenta a Dipj. Observando a ficha 17, fl. 40, é de se observar que o saldo credor decorre de retenções na fonte. Para a aceitação das deduções feitas, a título de retenções, cabe ao contribuinte provar que as receitas também foram levadas a resultado. Pela simples verificação de sua Dipj não há como se asseverar tal afirmativa. 6.3. Além da Dipj apresentada, a interessada não juntou qualquer outra prova que trouxesse a segurança que as receitas também foram registradas na composição do seu resultado. 6.4. Quanto ao débito registrado na Dcomp, este constitui confissão nos termos do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não podendo ser cancelado, salvo a comprovação de erro no seu registro, fato não arguido, demonstrado ou comprovado pela interessada 6.5. Assim, por todo exposto, não defiro crédito à interessada, não homologo a compensação declarada e o débito deve ser exigido.” Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.387 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907418/2010-15 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 77), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/03/2016 (e-Fls. 80 a 101), e documentos anexos (e-Fls. 102 a 134). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Preliminarmente, a nulidade do acórdão da DRJ, por suposta alteração do critério jurídico. Argumenta que “ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a DRJ manifestou entendimento inovador, não constante no Despacho Decisório, no sentido de que “é de se observar que o saldo credor decorre de retenções na fonte. Para a aceitação das deduções feitas, a título de retenções, cabe ao contribuinte provar que as receitas também foram levadas a resultado”; ii. No mérito, alega que “trata-se de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL relativo ao exercício de 2008, no valor original de R$ 32.329,19 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos)”; iii. Que “Conforme depreende-se da Ficha 17 de sua DIPJ 2008 (doc. 03), no exercício de 2008, a Recorrente apurou o valor de R$ 22.606,04 (vinte e dois mil, seiscentos e seis reais e quatro centavos) de CSLL”; iv. Que “Por outro lado, a Recorrente informou em DIPJ o valor total de R$ 54.935,23 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) retidos por suas fontes pagadoras no período.”; v. Que “Trata-se de valor informado equivocadamente, por conta de erro material. Em verdade, o total das retenções de CSLL sofridas pela Recorrente durante o ano-calendário de 2007 é superior, de R$ 62.374,96 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).”; vi. Que “A composição do valor das retenções está discriminada na planilha demonstrativa anexa (doc. 04), que contém, para cada nota fiscal emitida pela Recorrente no período, entre outras informações, o valor total da nota e a contribuição retida na fonte para cada prestação de serviços.”; vii. Que “O saldo negativo da CSLL que compõe o crédito da Recorrente, portanto, formado pela soma das retenções na fonte sofridas diminuída pelo cálculo da contribuição sobre a base de cálculo, é de R$ 39.768,92. Confira-se: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.387 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907418/2010-15 viii. Que “por equívoco quando do preenchimento da DCOMP, a Recorrente, em vez de informar a totalidade das retenções na fonte que sofreu, que, como demonstrado acima, somaram R$ 62.374,96, informou apenas o valor de R$ 59.996,17 de retenções de apenas uma fonte pagadora, a Associação Cemitério Israelita de São Paulo (CNPJ nº 60.515.079/0001- 15)”; ix. Que “Tal valor de retenção coincide com o valor informado pela própria fonte pagadora em DIRF, conforme o anexo extrato (doc. 05) e a imagem a seguir: x. Que “a Recorrente errou ao informar referido valor como componente de seu saldo negativo de CSLL, na medida em que ele corresponde ao total retido sob o código de receita 5952, que, como sabido, corresponde à retenção de CSLL, PIS e COFINS em pagamentos entre pessoas jurídicas de direito privado. Ou seja, o valor informado não corresponde em sua integralidade à CSLL retida pela fonte pagadora.”; xi. Que “durante o ano-calendário de 2007, a Recorrente faturou, contra as fontes pagadoras que entregaram DIRF, o valor total de R$ 6.063.473,23 (enquanto ofereceu à tributação receitas de R$ 6.482.075,34, valor muito superior, conforme Ficha 06A de sua DIPJ 2008 – doc. 06);” xii. Que “tais fontes pagadoras retiveram na fonte um total de R$ 61.621,65 de CSLL”; xiii. Que “os dados da DIRF, ainda que um pouco inferiores ao quanto revelado pelas notas fiscais da Recorrente (tendo em vista, muito provavelmente, a omissão de alguma fonte pagadora em eventualmente cumprir com sua obrigação acessória de entrega da DIRF), corroboram o direito creditório da Recorrente e, mais ainda, comprovam o oferecimento à tributação das receitas respectivas”; xiv. Em seguida, a Recorrente apresenta jurisprudência do CARF acerca das provas em tributos sujeitos à retenção na fonte; xv. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.387 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907418/2010-15 Preliminarmente – Da Arguição de Nulidade da Decisão de 1ª Instância Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a nulidade da decisão de 1ª instância, por suposta alteração no critério jurídico do julgamento. Afirma que o Despacho Decisório limitou-se a apontar a divergência entre o valor a pagar de CSLL constante da DIPJ, com o valor do saldo negativo declarado na DCOMP, e que a falta de comprovação de receitas a tributação não foi aventada no ato administrativo. Quanto ao tema da nulidade, o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, prevê as seguintes hipóteses: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Pela prescrição legal, não vislumbro na decisão de 1ª instância qualquer nulidade, vez que o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. Ao contrário do alegado, a DRJ analisou o caso com base na legislação vigente, e na jurisprudência consolidada pelo CARF. Isso porque, quando da retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo (no caso, converter em crédito), só é admissível com a comprovação do erro que se funde. É o que se extrai do racional do §1º, do Art. 147, CTN: “§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” No caso, como a contribuinte somente retificou a DIPJ após o Despacho Decisório, caberia a esta apresentar junto à Manifestação de Inconformidade a documentação contábil-fiscal que comprovasse o equívoco. Ressalta-se, ainda, que a interessada fora intimada pela DRF a retificar a DIPJ antes do Despacho Decisório (Termo de Intimação à e-Fl. 07), e mesmo assim permaneceu inerte, o que já resultou em motivo suficiente para o indeferimento. Ademais, a jurisprudência do CARF é latente ao dispor que, em casos de direito creditório, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que está pleiteando o crédito. Aplica-se, portanto, de forma subsidiária o Art. 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.387 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907418/2010-15 Quanto ao critério da decisão da DRJ, que constatou a ausência de comprovação das retenções sofridas, cumpre ressaltar que esse entendimento é embasado pela Súmula nº 80, CARF, “in verbis”: “Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. Do Mérito Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 10957.00228.170408.1.3.03-1112, como decorrente de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor original de R$ 32.182,68. Como relatado, a contribuinte havia apurado na DIPJ 2008 saldo a pagar de CSLL no valor de R$ 22.606,04, entretanto, havia informado na DCOMP um crédito de saldo negativo no valor de R$ 32.329,19, o que resultou no indeferimento pela DRF. Constata-se, em seguida, que Recorrente retificou a DIPJ apenas após o Despacho Decisório. Tal fato por si só não impede o reconhecimento do direito creditório, ante ao Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo fiscal. Entretanto, como a contribuinte não havia se desincumbido de demonstrar a existência do crédito na Manifestação de Inconformidade, a DRJ confirmou a não homologação. Por outra lado, verifica-se que a Recorrente apresentou em sede de Recurso Voluntário, a relação das Notas Fiscais que originaram as retenções na fonte, bem como a DIRF do ano-calendário 2007. Tais documentos demonstram indícios da existência do crédito ou, pelo menos, de parte dele. Entretanto, como foram apresentados apenas nesta via recursal, entendo ser necessária a confirmação das retenções pela unidade de origem, bem como o computo das receitas na base de cálculo da contribuição, a fim de se apurar a liquidez e certeza do crédito. Quanto à aceitação dos documentos apresentados apenas nesta via, entendo que não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, desde que estejam no contexto da discussão já levantada pela contribuinte. É o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.387 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907418/2010-15 Por fim, quanto aos argumentos inovadores no Recurso, de que o saldo negativo na verdade totaliza a quantia de R$ 39.768,92, adianto o entendimento de que o crédito em análise está limitado ao valor declarado em DCOMP, qual seja, R$ 32.329,19. Não tendo a contribuinte retificado habilmente a declaração de compensação, somente poderia pleitear eventual crédito remanescente com a transmissão de uma nova DCOMP. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Confirme as retenções na fonte de CSLL pelos documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal, bem como o cômputo das receitas na base de cálculo da contribuição, a fim de se verificar a existência e disponibilidade de crédito decorrente de Saldo Negativo do ano-calendário 2007, até o limite pleiteado em DCOMP; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil- fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; iii. Anexe ao processo as DCTF’s do ano-calendário 2007. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.930438/2011-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 2 a 16, protocolizada em 16 de fevereiro de 2012, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 015024122, da fl. 91, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (DRF/BHE). A ciência do despacho decisório ocorreu em 17 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 117. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 04 38 /2 01 1- 27 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 07405.13763.241110.1.1.01-9026, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao terceiro trimestre de 2010, o valor de R$ 32.836,02. A motivação do DDE foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor ao valor pleiteado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, nulidade do DDE, por ausência de motivação, dizendo tratar-se de ato automatizado, mero cruzamento de informações, sem interferência manual e sem contemplar a verdade material, no que diz respeito a erros de declaração, e também alega nulidade por preterição do direito de defesa, tachando o DDE de meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cita decisões de primeira instância, proferidas em outros processos. Quanto ao mérito, afirma que apresentou o PER/DCOMP no 40328.57884.260107.1.3.01-4555, requerendo o ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado no terceiro trimestre de 2006, no valor de R$ 222.648,22, valor que, somado à importância de R$ 222,99, referente aos débitos do IPI por saídas de produtos no mês de janeiro de 2007, totaliza o montante de R$ 222.871,21, que consta como total de débitos ajustados em janeiro de 2007, no “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento”, integrante das “Informações Complementares da Análise de Crédito”, referentes ao DDE no 015024136, relativo ao segundo trimestre de 2006, objeto do processo no 10680.930434/2011-49. Segue o interessado, dizendo que o pedido de ressarcimento no valor de R$ 222.648,22, referente ao terceiro trimestre de 2006, foi objeto de fiscalização, tendo sido glosados R$ 4.919,98, e reconhecidos R$ 217.728,24 para ressarcimento/compensação, valor que foi novamente estornado pelas autoridades fiscais, no mês de setembro de 2006, no “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento”, integrante das “Informações Complementares da Análise de Crédito”, referentes ao DDE no 015024136, relativo ao segundo trimestre de 2006. Alega, em consequência, que a verificação eletrônica efetuada resultou na suposta falta de saldos credores do IPI em períodos subsequentes. Conclui, pedindo a reforma do DDE, para reconhecimento integral do direito creditório e homologação das compensações A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-50591, de 24 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade de despacho decisório eletrônico, por suposta preterição do direito de defesa, no caso em que o despacho em causa explicita a fundamentação, a decisão e o correspondente enquadramento legal, explicitando ainda o direito de apresentação de manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, inovando apenas quanto ao descontentamento do entendimento postado no acórdão recorrido no sentido de que seu recurso tratava de período diverso do período em discussão neste processo. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. O acórdão recorrido utiliza como razão de decidir o fato de que as alegações da recorrente dizia respeito a análise de direito creditório referente a trimestre distinto, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, que alega, na manifestação de inconformidade, ocorrência relacionada à análise do direito creditório referente a trimestre distinto, sem que se tenha verificado qualquer relação daquela análise com a do trimestre em referência neste processo. A interessada em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário buscou demonstrar a relação da apuração dos créditos de IPI referente ao 3º trimestre de 2006 com o pedido de ressarcimento ora em discussão. Argumentou que: a) A suposta falta de saldos credores de IPI em períodos subsequentes, decorreu do estorno do saldo credor de IPI relativo ao 3° trimestre de 2006 procedido de maneira duplicada, nos meses de setembro de 2006 e janeiro de 2007, na planilha de reprocessamento das apurações do IPI preparada pelas autoridades fiscais. b) Em 26/01/2007, a Recorrente apresentou o PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555 (Doc. 02 anexo à Manifestação de inconformidade), requerendo o ressarcimento e posterior compensação do montante de R$ 222.648,22 referente ao saldo credor de IPI acumulado no 3º trimestre do ano-calendário de 2006. Em estrita observância ao disposto no art. 17 da IN SRF n° 600/2005, vigente à época, na data do envio do Pedido de Ressarcimento (janeiro de 2007) a Recorrente efetuou o estorno do crédito objeto do PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555 em seu Livro de Apuração de IPI (Doc. 03 anexo à Manifestação de inconformidade). c) O saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, acima demonstrado, foi objeto de fiscalização, resultando em Despacho Decisório (processo de crédito n° 10680- 900140/2011-92) apontando a glosa de créditos de IPI apropriados no período no montante total de R$4.919,58, resultando num crédito de IPI ressarcível de R$ 217.728,24: d) A despeito do crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, objeto da PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555, já ter sido estornado pela Recorrente em sua escrita fiscal relativa ao mês de janeiro de 2007, como acima mencionado, as autoridades fiscais Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 efetuaram novo estorno deste mesmo crédito, no mês de setembro de 2006, no montante de R$ 217.728,24 (considerando a glosa de R$ 4.919,58), na planilha de reprocessamento das apurações do IPI. Assim, resta demonstrado de maneira inequívoca que o estorno do saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006 foi procedido de maneira duplicada e desta forma, equivocada, nos meses de setembro de 2006 e janeiro de 2007 da planilha de reprocessamento das apurações do IPI preparada pelas autoridades fiscais. E foi justamente a impropriedade deste procedimento que resultou na suposta falta de saldos credores de IPI em períodos subsequentes, levando as autoridades fiscais a indeferir o PER n° 07405.13763.241110.1.1.01-9026 e a não homologar da DCOMP n° 13582.61400.250411.1.3.01-0066, relativos ao saldo credor de IPI apurado no 3º trimestre de 2010. Ressalto que a interessada acostou aos autos documentação para subsidiar suas alegações, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Esse relator convertia o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Contudo, o colegiado entendeu, por maioria absoluta, que os documentos acostados não eram suficientes para provar o direito ao crédito, e negaram a conversão em diligência em observância à duração razoável do processo. Isto porque, não adiantaria atestar a veracidade dos documentos já acostados se estes não eram suficientes para provar o direito alegado. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. Ocorre que a declaração de compensação deve refletir sua contabilidade e a prova de que há créditos suficientes para compensar os débitos tributário devem estar estampadas em seus livros fiscais. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. A recorrente apresentou apenas parte do livro de apuração de IPI. Neste contexto, a falta de apresentação de toda a documentação que possibilitasse a apuração da duplicidade de estorno do crédito do IPI, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a determinação de um eventual crédito ressarcível e possível de ser utilizado para compensar os débitos declarados. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud Em que pese o devido respeito ao entendimento esposado pelo ilustre Relator, a quem parabenizo pelo VOTO, apresenta-se respeitosa discordância quanto à conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, em virtude das razões abaixo aduzidas. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930438/2011-27 Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Nesse sentido, nega-se a conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, pelas razões abaixo aduzidas, uma vez que, pelos tópicos aqui aduzidos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade o postulante já deve reunir as provas suficientes para a devida comprovação do seu crédito, sob pena de preclusão. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator Designado. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000901/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO Fato Gerador:24/03/2010 PROCESSO REFLEXO. IDENTIDADE DE PROVAS. PROCESSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo principal e os autos em apreço, autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, deve a decisão proferida no processo principal, ser observada também no processo reflexo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Cancelada a reclassificação de um segurado para a categoria dos segurados empregados no processo principal do qual decorre a obrigação de inscrevê-lo no Regime Geral de Previdência Social implica no cancelamento da multa aplicada face a inexistência da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2202-007.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Aderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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IDENTIDADE DE PROVAS. PROCESSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo principal e os autos em apreço, autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova, deve a decisão proferida no processo principal, ser observada também no processo reflexo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE INSCREVER SEGURADO EMPREGADO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Cancelada a reclassificação de um segurado para a categoria dos segurados empregados no processo principal do qual decorre a obrigação de inscrevê-lo no Regime Geral de Previdência Social implica no cancelamento da multa aplicada face a inexistência da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Aderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 01 /2 01 0- 65 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000901/2010-65 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A exigência é referente a: - Multa pelo descumprimento da obrigação acessória previdenciária de inscrever segurado empregado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aplicada face ao reenquadramento de segurado como segurado empregado no período de 02/2005 a 06/2007. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: 1) quanto à caracterização do segurado como empregado, que a impugnação alega não ter sido provada pela Fiscalização, indica que a Fiscalização previdenciária possui competência para a caracterização de segurados na categoria EMPREGADOS sem necessidade de exame prévio pela Justiça trabalhista e que, no caso, estariam demonstrados os requisitos da relação de emprego a ensejar a reclassificação do segurado para a condição de segurado empregado; 2) configurada a relação de emprego do segurado pela Fiscalização e não tendo o mesmo sido devidamente inscrito no Regime Geral de Previdência Social – RGPS pela empresa, restou descumprida a obrigação acessória que determina essa inscrição pela empresa, sendo cabível a penalidade aplicada. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Repisa e reforça a argumentação de que não teria sido comprovada pela Fiscalização a condição de segurado empregado do segurado assim caracterizado no lançamento, especialmente no que diz respeito ao quesito subordinação que, alega, inexistiria no caso em comento, descaracterizando a relação como sendo de emprego; 2) Não havendo a relação de emprego indicada pela Fiscalização, tampouco restaria caracterizada a infração de que tratam estes autos que, assim, seria indevida a multa aplicada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000901/2010-65 Processo reflexo De início, deve ser observado que o artigo 6º, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, determina que: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Tal reunião processual em razão da vinculação dos lançamentos aos mesmos elementos de prova tem por objetivo conferir uniformidade de decisão a todos os lançamentos decorrentes da mesma ação fiscal, contribuindo decisivamente para o atingimento do que o artigo 2º, da Lei. nº 9.784/99 determinou fosse observado pela Administração Pública no âmbito do Processo Administrativo: Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. E a esse respeito, este Conselho vem decidindo uniformemente desde o extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que os processos reflexos seguem sempre a decisão proferida no Processo Principal, a teor dos acórdãos abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA POR INFORMAÇÃO FALSA EM GFIP. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Inexistindo matéria recursal distinta, deve ser replicado, ao julgamento do processo reflexo, o mesmo resultado do julgamento do processo principal. Ac. 2402-007.309, de 04/06/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Dada a íntima relação de causa e efeito que há entre o lançamento de multa decorrente da ausência de informação de fatos geradores em GFIP e aquele destinado à cobrança do tributo relativo a tais fatos geradores, o julgamento da multa deve seguir a mesma sorte do que foi definitivamente decidido para este último. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.375 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000901/2010-65 Ac. 9202-008-197, de 25/09/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2010, 31/03/2010, 09/04/2010, 01/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. AC. 1402-004.049, de 18/09/2019 Conforme se apura no Relatório Fiscal da Infração, o presente lançamento decorre do processo principal autuado sob nº 10865.000842/2010-25 também em análise nesta sessão de julgamento, onde restou cancelado integralmente o lançamento remanescente relativamente às contribuições incidentes sobre a reclassificação de segurado como segurado empregado e quanto aos pagamentos feitos à UNIMED-Campinas. Ocorre que a exigência posta nestes autos se refere exatamente à aplicação de penalidade pela não inscrição do segurado no Regime Geral de Previdência Social – RGPS em função do reenquadramento procedido pela Fiscalização. Como no processo principal, restou cancelado o reenquadramento por ausência de demonstração dos elementos caracterizadores da relação de emprego pelo lançamento, especialmente o quesito subordinação, é certo que a presente penalidade não pode persistir. Assim, por relação direta de causa e efeito, deve ser aplicado nestes autos a decisão proferida no processo principal para cancelar integralmente a exigência destes autos, como aliás é o que requer o Recurso Voluntário. Isso posto, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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