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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8857034 #
Numero do processo: 10444.000383/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.169
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes   Presidente      Ana Maria Bandeira  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.      Fl. 226DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentado  pela  Medida Provisória nº 449/2008 e posteriormente convertida na Lei nº 8.212/1991 que consiste  em  a  empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 193), o Órgão Municipal deixou de  informar  em  GFIP  os  pagamentos  a  empregados  (gratificações,  auxilio  alimentação;  complemento de salários em cargo de chefia, abonos) do período de 01/2006 a 13/2008; como  também  omitiu  informações  de  contribuintes  individuais  do  período  de  01/2006  a  12/2008.  Omitiu  também  em  GFIP  segurados  denominados  Programa  Emergencial  de  Auxílio  Desemprego  do  período  de  01/2006  a  12/2008.  Informou  erroneamente  no  campo  SAT  a  alíquota  devida  nos  períodos  de  08/2007;  09/207;  12/2007  e  13/2007;  01/2008;  03/2008  e  05/2008.  Foram elaboradas planilhas com os valores omitidos, quais sejam:  •  Planilhas  de  Segurados  Empregados  (Diferença  de  Salários)  Anexo  A  fls.07 a 76;  •  Planilhas de Pagamentos a Contribuintes Individuais ­ Anexos B, fls. 77  a 107;  •  Planilhas  de  Pagamentos  a  Transportadores  Autônomos  ­  Anexos  C,  fls.108 a 110;  •  Planilha Diferença de Sat/Rat ­ Anexo D, fls.111;  •  Planilha de Segurados (Bolsa Auxilio Desemprego)­ Anexo E, fls.112 a  147.  A  auditoria  fiscal  informa  que  na  aplicação  da multa  procedeu  à  comparação  entre  a  penalidade  da  legislação  posterior  e  anterior  a  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Diante  disso foi aplicado para o período de 01/2006 e 01/2007 a legislação anterior, isto é, a legislação  revogada pela Lei n° 11.941/2009 por ser a multa menos severa, de acordo o disposto na alínea  "c" do inciso II do art. 106 do CTN.  O comparativo das multas encontra­se no anexo três (3) (fls.154).  A autuada teve ciência do lançamento em 20/04/2010 e apresentou defesa (fls.  164/167)  onde  discorda  das  analises  realizadas  pela  fiscalização,em  face  a  observação  de  diversos erros durante a verificação.   Cita que os erros seriam:  •  lançamentos de empenhos em duplicidade;  •  lançamentos de pessoas jurídicas como contribuinte individual;  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10444.000383/2010­31  Resolução n.º 2402­000.169  S2­C4T2  Fl. 139          3 •  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  auxilio  alimentação  e  cestas  básicas  e  incidência  de  contribuição  previdenciária  referente  a  projeto assistencial do Município;  •  há  valores  apontados  para  retenção  menores  do  que  o  limite  mínimo  descrito na resolução n° 39/2000 do INSS.  Entende não ser possível discutir a validade de uma obrigação acessória apurada  sobre uma obrigação  principal  errônea  e  cheia  de vícios. Portanto  requer o  cancelamento da  multa  aplicada  em  razão  de  que  a  analise  que  deu  origem,  se  encontra  em  discussão,  pois  apresenta vícios e erros contundentes que alteram se não no todo, mas em parte significativa o  apurado.  Pelo  Acórdão  nº  14­33.534  (fls.  123/128)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (SP) manteve a multa aplicada em sua totalidade.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 133/134) onde  mantém seu argumento quanto à existência de erros dentro do procedimento fiscal  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  a  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos  verifica­se  prejudicial  ao  julgamento do recurso apresentado pela autuada.  Conforme se verifica no Relatório Fiscal da  Infração, diversos  fatos geradores  deixaram de ser informados em GFIP.  Infere­se  que  as  contribuições  correspondentes  a  estes  fatos  geradores  foram  objeto de lançamento.  Embora no Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF esteja consignado  que sete lançamentos foram originados na ação fiscal desenvolvida na Prefeitura Municipal de  Rubinéia,  apenas  três  processos  oriundos  de  tal  ação  fiscal  encontram­se  no CARF  e  foram  distribuídos a esta Relatora.  Dos  processos  distribuídos  verifica­se  que  não  contemplam  a  totalidade  dos  lançamentos relativos aos fatos geradores não declarados na GFIP.  De  fato,  a  procedência  do  auto  de  infração  em  questão  está  diretamente  relacionada à procedência dos autos de infração correlatos.  Portanto, é necessário saber o paradeiro das autuações em questão.  Vale salientar que o número DEBCAD dos AIOPs não se presta à localização de  recursos no CARF, cujo cadastramento se dá por meio do número do processo ou recurso.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  seja  informado  que  números  de  processos  correspondem  às  autuações  correlatas,  bem  como o destino destas.  É como voto.  Ana Maria Bandeira    Fl. 229DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8857989 #
Numero do processo: 17460.000405/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.192
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000405/2007­16  Resolução n.º 2402­000.192  S2­C4T2  Fl. 56          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  ATLÉTICA  FERROVIÁRIA DE BOTUCATU, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto  de  Infração  35.902.430­0,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.  Consta do  relatório  fiscal  da  infração que  a  recorrente deixou de  informar  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  sobre  aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoa  física;  contribuições previdenciárias sobre autônomos (contribuintes individuais com o advento da lei  9876 de 26/11/1999) e divergências entre valores das folhas de pagamentos de autônomos e os  valores declarados nas GFIP´s.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/1999  a  02/2006,  tendo  sido  o  recorrente cientificado do lançamento em 22/12/2006 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.34),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese:  1.  que  a  fundamentação  da  atuação  está  baseada  na  responsabilidade  pessoal  do  agente,  como  focou  o  Auditor,  contudo,  desconsiderando  que  a  Recorrente  quitara  integralmente  suas  contribuições  inexistindo  qualquer  prejuízo ao erário;  2.  que  a  NFLD  aponta  de  forma  genérica  a  irregularidade  de  dados na GFIP, não o fazendo de forma detalhada e pontual, o  que,  inclusive,  dificulta  a  Recorrente  o  exercício  da  ampla  defesa.  3.  que a cesta básica entregue a seus  funcionários não pode ser  caracterizado  como  salário  in  natura,  apto  a  ensejar  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária;  em  relação  aos  autônomos  4.  denunciados  a  Recorrente  prestara  todas  informações  previdenciárias  cabíveis,  além  de  que  sempre  efetuou  o  pagamento  das  respectivas  contribuições.  desnecessidade  de  inscrição no PAT;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000405/2007­16  Resolução n.º 2402­000.192  S2­C4T2  Fl. 57          3 VOTO  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 08  De todos os Autos de Infração indicados no TEAF sejam relativos a obrigações  principais ou acessórias, não foram distribuídos a este relator os Autos de Infração nos quais  foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais  de pessoa física; contribuições previdenciárias sobre autônomos (contribuintes individuais com  o advento da lei 9876 de 26/11/1999) e divergências entre valores das folhas de pagamentos de  autônomos e os valores declarados nas GFIP´s.  Se o lançamento principal, relativamente a quaisquer dos fatos geradores objeto  do presente lançamento vier a ser anulado, por entendimento no sentido de que não incidem as  contribuições previdenciárias nos pagamentos que não foram objeto de informação nas GFIP´s,  conclui­se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informá­los, o que elidiria  a  aplicação  da  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório ao deslinde do Auto de Infração no qual foram lançadas as obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  o  dos  Autos  de  Infração  principal,  ou,  quando  este  já  esteja  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  origem  e  a  autoridade  competente  informe a este Eg. Conselho em qual dos Autos de  Infração  lavrados  foram  lançadas  as  obrigações  principais  que  geraram  a  aplicação  da  multa  pela  não  apresentação  das  GFIP´s,  objeto  do  presente AI,  bem  como  para  que  informe  o  número  do  processo  administrativo  respectivo,  fazendo  constar de  sua  resposta,  o  andamento  atualizado  com a informação de sua localidade física e se já fora ou não julgado, por fim, fazendo juntar  aos autos do presente processo, as decisões porventura já proferidas naquele processo.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/10/20 12 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8833911 #
Numero do processo: 10945.720281/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 02 81 /2 01 2- 56 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720281/2012-56 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.263 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720281/2012-56 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900273/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 73 /2 01 4- 52 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2014-52 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.004819/2008-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto a ser deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à compensação indevida de IRRF sobre os aluguéis recebidos das empresas Kavalhada Comércio de Móveis Ltda e A3 Assessores Imobiliários Ltda e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para cancelar a glosa de IRRF no montante de R$2.512,04, retido pela empresa A3 Assessores Imobiliários Ltda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente o lançamento quando o conjunto probatório produzido se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto a ser deduzido na declaração de ajuste anual. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à compensação indevida de IRRF sobre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 48 19 /2 00 8- 85 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004819/2008-85 os aluguéis recebidos das empresas Kavalhada Comércio de Móveis Ltda e A3 Assessores Imobiliários Ltda e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para cancelar a glosa de IRRF no montante de R$2.512,04, retido pela empresa A3 Assessores Imobiliários Ltda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 37.134,86, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte por pessoa jurídica, no valor total de R$ 11.131.63, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda (código 0211) de R$ 23.136,89 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 39,87 (fls. 32/36). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-33.586, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 68/69): Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 37.134,86, que revisou o ano-calendário de 2004, fl. 10. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 50, 87, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 1, e seguintes, suas razões. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para reconhecer o direito à compensação do IRRF, no valor de R$ 12.033,21, ajustando o imposto a pagar (código 0211) para R$ 11.103,68, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/11/2011 (fls. 74/75), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 08/12/2011, recurso voluntário (fls. 80/96), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – MATÉRIA FÁTICA Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004819/2008-85 Alega que o montante do imposto glosado teve origem no pagamento de aluguéis, tendo como locador o Recorrente e locatários pessoas jurídicas as quais efetuaram a retenção do imposto por meio da redução do valor do aluguel mensal pago. As provas da retenção foram geradas a partir da DIMOB enviada à RFB pela administradora dos imóveis, e por documentos emitidos denominados comprovante anual de rendimentos de aluguéis e por DARFs. II – DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE A prova produzida foi avaliada como insuficiente para determinar a existência do imposto retiro e a higidez dos rendimentos declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Ao assim proceder a decisão recorrida negou validade às informações prestadas pela administradora das locações, à DIMOB, como elementos válidos e suficientes para justificar o aproveitamento do imposto retido. Discorre sobre a validade da DIMOB, esclarecendo que o seu preenchimento em programa gerador, constam concernentes às disposições relativas às intermediações de locações, devendo ser aceitas de forma global, salvo se restar comprovada a inveracidade dos elementos que a compõe. A utilização da DIMOB como prova de realização de operações de locação com efeitos tributários, vem sendo aceita por diversas DRJ. Cita jurisprudência administrativa. Portanto, o comprovante emitido pela DIMOB é base para declaração do imposto de renda pessoa física na parte de aluguéis, sendo prova suficiente da retenção do IRRF. Reitera que aprova da retenção sendo idônea, ainda que não postada em DIRF, deve ser aceita de forma a comprovar o direito à compensação em DAA pelo contribuinte. Cita jurisprudência do CARF. Da relação jurídico-tributária, tem-se o locatário, pessoa jurídica, como sujeitos passivos na condição de responsáveis tributários pela retenção e recolhimento do imposto, e a imobiliária pelo dever de informar à RFB todos os detalhes das locações, máxime, o valor dos aluguéis, das comissões auferidas e IRRF (art. 121, II do CTN). Portanto, inexiste o dever legal do locador fiscalizar o locatário para obrigá-lo a recolher o montante do imposto retido, não podendo responsabilizá-lo por atos ou omissões praticadas pela fonte pagadora. Assim, com base no valor probante da DIMOB, deve ser desconsidera a glosa em relação ao IRRF retido pelas empresas Kavalhada Com. de Móveis Ltda. (R$ 8.8911,74), A3 Assessores Imobiliários Ltda. (R$ 12.845,73) e Pelicano Transporte de Documentos Ltda. (R$ 583,37). Registra, ainda, que para o locatário A3, em data posterior a impugnação recolheu dois DARF no montante de R$ 2.512,04, demonstrando que todo o IRRF compensado foi devidamente recolhido. Requer, ao final, em relação à exigência por omissão de rendimentos, seja extinto o crédito tributário diante do pagamento realizado; quanto ao restante da exigência seja modificada a decisão recorrida, tornando insubsistente o lançamento lavrado; caso assim não se entenda, seja, em relação ao locatário A3 Assessores Imobiliários, declarando extinto o crédito tributário em face dos DARF ora juntados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/107. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004819/2008-85 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve qualquer manifestação da compensação indevida do imposto redito na fonte pela empresa Pelicano Transporte de Documentos Ltda., no valor de R$ 583,37. Com efeito, diante da inexistência de irresignação, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento, nos exatos termos dos arts. 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço do recurso neste ponto, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a aludida matéria recorrida não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie, quando ao tema, a preclusão temporal. Preliminares As alegações tidas por preliminares, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito e como ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente o lançamento em decorrência do processamento da DAA/2005, onde restou apurada a compensação indevida de IRRF, referente a aluguéis recebidos das empresas Kavalhada Comércio de Móveis Ltda. (R$ 8.911,74) e A3 Assessores Imobiliários Ltda. (R$ 1.628,57), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, as guias DARF - código de receita 3208, comprovando o recolhimento do IRRF pela empresa A3, relativo aos períodos de apuração de 01/05/2004 e 05/06/2004 (fls. 103 e 105), cujos valores não foram incluídos na conta elaborada pela decisão recorrida. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004819/2008-85 De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos e os ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 69): Foram considerados no presente voto a documentação existente no presente processo, as razões apresentadas na impugnação, destacando-se como base legal o(s) art(s). 50, 87, do RIR, de 1999. O contribuinte comprova mediante apresentação dos Darfs, fls. 5 a 9, e comprovante de rendimentos emitido pelo locatário, fl. 18, R$ 11.247,26 e R$ 785,95, respectivamente, o imposto retido no pagamento de aluguéis. Para a compensação do valor restante, informado como retido, entendemos, de acordo com o art. 87 do RIR, de 1999, insuficiente a informação da imobiliária, intermediária na relação de aluguel. Assim, reduz-se o imposto lançado (código 0211) em R$ 12.033,21, com redução proporcional de acréscimos legais. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação ao IRRF retido pela empresa Kavalhada Comércio de Móveis Ltda., no valor de R$ 8.911,74, nada a prover. Vale ressaltar que, na ausência de emissão do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, é possível admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção tributária seja penalizado por omissão da fonte de pagadora que deixou de lhe fornecer o comprovante de retenção, bem como não apresentou ao Fisco, como deveria, a DIRF contemplando os valores pagos e retidos. Da análise dos autos e ancorado no art. 87, IV e § 2º do RIR/99, de fato, não há prova consistente atestando a retenção alegada, mesmo que informada no comprovante de rendimentos emitido pela imobiliária Auxiliadora Predial Ltda. (fls. 3), porquanto o referido documento está desacompanhado dos comprovantes de arrecadação (DARF) – diga-se de passagem, conduta esta diferentemente daquela realizada em relação à empresa A3 Assessores Imobiliários Ltda. (fls. 5/9), onde foram restabelecidos os valores alusivos à compensação do imposto retido comprovadamente realizado – não sendo suficiente para tanto somente os informes contidos em DIMOB. Não obstante, ainda que assim não fosse, em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, cabe salientar que a matéria já passou pela apreciação da RFB, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos aplicáveis ao caso vertente: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004819/2008-85 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004819/2008-85 jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Portanto, em razão de o Recorrente não comprovar o imposto retido no particular, ficará o mesmo, na qualidade de beneficiário do rendimento auferido, responsável pelo recolhimento do tributo, como, aliás, se depreende da Pergunta 297, do IRPF 2005 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 300 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF nº 1, de 2002) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Com efeito, não restando comprovado por documentação hábil e contundente, ao teor da legislação de regência, que a empresa Kavalhada Comércio de Móveis tenha promovido a retenção do imposto devido sobre os aluguéis pagos, correto é o lançamento realizado, uma vez que encerrado o ano-calendário em que ocorreu o suposto pagamento e findo o prazo para entrega da DAA/2005, deverá ser afastado eventual cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular dos rendimentos, restando ao Recorrente arcar com o recolhimento do imposto não retido. Assim, ancorado no art. 87, §2º do RIR/99 e à mingua de comprovação hábil e contundente acerca da efetiva ocorrência da retenção do IR, no valor de R$ 8.911,74, sobre os rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Kavalhada Comércio de Móveis Ltda., no ano- calendário de 2004, correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado no particular. Quanto ao IRRF remanescente relativo à empresa A3 Assessores Imobiliários Ltda., melhor sorte socorre o Recorrente. Emerge dos documentos carreadas aos autos a ocorrência do recolhimento realizado pela fonte pagadora, no valor total de RS 2.512,04, conforme se depreende dos comprovantes de arrecadação trazidos (fls. 103 e 105). Portanto, me convencendo que o Recorrente logrou êxito em demonstrar a retenção do IR Fonte remanescente, segundo a legislação de regência (art. 631 do RIR/99), urge o restabelecimento da respectiva dedução na declaração de ajuste anual. Por fim, cabe alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu o pagamento parcial dos valores autuados, ao teor da guia DARF, código de receita 2904, acostada aos autos (fls. 107), devendo tal valor ser imputado com o crédito tributário lançado quando da liquidação do presente processo, caso ainda não tenha sido apartado para cobrança. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.225 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.004819/2008-85 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso em relação à compensação indevida de IRRF sobre os aluguéis recebidos das empresas Kavalhada Comércio de Móveis Ltda e A3 Assessores Imobiliários Ltda, e na parte conhecida DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução do IR retido pela empresa A3 Assessores Imobiliários Ltda, no valor de R$ 2.512,04, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13118.000217/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/09/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/12/2005 SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.327
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência para a Primeira Seção. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAIIIJO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Acórdão n.° 2401,411,327 Fl, 297 Processo n" 13118.000217/200648 S2-C4TI Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 263/272, apresentado pela empresa acima epigrafada contra o Acórdão n. 03-20,304 — 4 a Turma da DRJ/BSA, fls. 247/251, que, por unanimidade, desproveu a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF Goiânia, fls. 91/95, o qual não homologou compensações efetuadas pela interessada. As compensações em questão foram efetuadas pelo contribuinte acima, relativas aos seus débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, do período acima discriminado. O recorrente alega que os créditos que detém são de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança número 1999.35,00.020919-9, que tramitou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com trânsito em julgado. Nesse sentido, afirma, não poderia a decisão atacada se fundamentar em legislação aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal, posto que os créditos em questão são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Assevera que os créditos foram compensados em obediência ao que prevê a Lei n, 9,317/1996, a qual expressamente indica o percentual da contribuição recolhida a ser destinada ao INSS. Por outro lado, sustenta, não há legislação prevendo o procedimento para compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias pelas empresas optantes pelo Simples, nesse sentido, deve-se aplicar o que dispõe da Lei 8.383/91, e não a Lei 9.4.30/96, vez que, como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. Afirma que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal, inexistindo outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. Assim, continua, impedir a compensação das contribuições previdenciárias por ocasião do recolhimento do SIMPLES é tornar letra morta a decisão judicial. Advoga ainda que os recolhimentos efetuados ao SIMPLES não alteram a administração dos tributos nele incluídos. Apenas se referem a uma técnica de arrecadação. É esse inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme decisões já colacionadas. Observa que a IN SRF n„ 600/2005 não pode ser aplicada à espécie, posto que é específico para procedimento de restituição, além de não existir quando da efetivação das compensações em questão. 4 Ao final, pede que seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao INSS, homologando-se, pois, o procedimento efetivado. É o relatório. Processo n° 13118000217/2006-48 S2-C41-1 Acórdão n 2401-01.327 Fl. 298 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Verifico que na presente lide inexiste discussão acerca de matéria previdenciária, haja vista que o crédito que o contribuinte utilizou foi obtido mediante ação judicial, Assim, não há que se decidir sobre a procedência ou não dos valores compensados. O cerne da contenda reside na verificação da possibilidade de compensação desses créditos judiciais nos recolhimentos efetuados no Simples. Cabe, então, ao órgão de julgamento posicionar-se sobre a correção do procedimento compensatório no bojo do sistema simplificado de recolhimento de contribuições. Repetindo, não há o que se decidir aqui acerca da existência ou não dos créditos decorrentes de recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, posto que essa matéria já foi objeto de decisão judicial. Essa vedação decorre da observância ao enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF m° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): SÚMULA N°1 do CARF.• Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Então, urna vez que o órgão administrativo não pode se pronunciar sobre a existência dos créditos, o que resta a ser decidido diz respeito à aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, que, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, é da competência da Primeira Seção desse órgão, como se observa: Art. 22 À Primeira Seção cabe processar .. e .julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de• V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, W14,\ KLEBER FERREIRA DE A UJO Relator dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); ( Malgrado o § I' do art. 7, 0 do Regimento Interno prescreva que a competência para julgamento de recurso em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, na situação sob enfoque, não há o que se discutir sobre o crédito utilizado, posto que já deferido pelo Poder Judiciário. Nessa toada, a competência para apreciação do presente recurso é da colenda Primeira Seção de Julgamento do CARF, posto que a matéria em discussão diz respeito à sistemática de arrecadação do sistema Simples. Procedendo-se, assim, respeita-se o critério que norteia a distribuição de competência dentro do Conselho, que é a especialização por matéria_ Em assim sendo, voto por declinar da competência para este julgado em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 6 Quarta Câmara da Segunda Seção Brasília / k / 2-C CD Wr'd,i48 á Q.4M1~11. a.ria 4dcIefl42(Sao. fifi7 ~09. mrNis FÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "I" - ED. ALVORADA 11° ANDAR CEP: 70396— 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// wv,m, earf fazenda.gov br PROCESSO : 3 OCO 21 z)(Dsx)(7- INTERESSADO: arn.b.JMIL-lN zvoo TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução ft ,,t.,( 0 0 (-5 2) de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0
8858022 #
Numero do processo: 14041.000203/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.310
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 110          1 109  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000203/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Declarou­se impedida de votar a Conselheira Ana Maria Bandeira.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 20 3/ 20 09 -7 1 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000203/2009­71  Resolução nº  2402­000.310  S2­C4T2  Fl. 111          2   Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/05/1996 a 31/12/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/36), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 43/73) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 77/88), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 91/101) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000203/2009­71  Resolução nº  2402­000.310  S2­C4T2  Fl. 112          3   Voto     Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório Fiscal; e   (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000203/2009­71  Resolução nº  2402­000.310  S2­C4T2  Fl. 113          4 Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que esse  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
8829099 #
Numero do processo: 13116.721923/2018-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, mantem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, a partir de procedimento fiscal realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Numero da decisão: 1003-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, mantem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, a partir de procedimento fiscal realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-66.075, de 25 de julho de 2019, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de processo relativo à exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 19 23 /2 01 8- 81 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721923/2018-81 A Representação Fiscal para Exclusão de Ofício do Simples Nacional foi formalizada pelo Ministério Público do Trabalho e teve origem no Ofício nº 3502.2018 - PRT 18ª Região / PTM, de 04/06/2018 (fls. 3/4), da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis, enviado à RFB após a constatação, no processo 000417.2017.18.003/2, de que o contribuinte incorreu em situação que caracteriza exclusão de ofício do Simples Nacional. Referido ofício solicitou a imediata abertura de procedimento administrativo fiscal para a exclusão da empresa Porto Costa Eireli, CNPJ 28.039.130/0001-57, do Simples Nacional. O Ministério Público do Trabalho constatou que a empresa manteve trabalhadores sem registro em livro ou ficha competente, sem anotação de CTPS, sem comunicação do vínculo ao CAGED, à RAIS, omitindo reiteradamente os dados relativos aos trabalhadores nas comunicações mensais pertinentes à GFIP - SEFIP – situação que somente foi regularizada após a atuação do Ministério Público –, incorrendo, assim, na hipótese prevista no art. 29, inc. XII, da Lei Complementar 123/2006. Pelas informações contidas no Ofício nº 3502.2018 – PRT 18ª Região/PTM – Anápolis e nos documentos que o acompanham (fls. 05/07), o contribuinte manteve, informalmente, vínculos empregatícios com os seguintes trabalhadores: Kátia Cilene da Silva, admitida em 01/07/2017; Maria Laucimar Santos, admitida em 17/08/2017; José Henrique Soares da Silva, admitido em 22/01/2018; Cristiane Abreu Santos, admitida em 01/07/2017; Simara Vieira Lima, admitida em 02/01/2018; e Gabriel Soares de Lucena, admitido em 02/01/2018. O Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/ANA nº 57, de 11 de dezembro de 2018, fl. 13, excluiu a empresa Porto Costa Eireli do Simples Nacional, tendo em vista o fato de esta manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhadores, a partir de 01 de julho de 2017, conforme Representação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. Os efeitos da exclusão retroagiram a 01/07/2017, nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, ficando a empresa impedida de optar pelo Simples Nacional nos três anos-calendário seguintes. Cientificado do ADE nº 57/2017 em 28/12/2018 (fl. 15), o contribuinte protocolou tempestivamente, em 29/01/2019 (fl. 18), a manifestação de inconformidade de fls. 18/24, apresentando os argumentos sintetizados a seguir. Afirma que no dia 01/02/2018 foi realizada diligência pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, em decorrência de denúncia que afirmava a existência de empregados laborando na empresa sem o registro necessário, bem como a ausência de concessão do descanso semanal remunerado. Informa que o MPT solicitou que fossem apresentados os Registros do CAGED e comprovantes de FGTS dos empregados, os quais foram disponibilizados dentro do prazo concedido de 48 horas. Foi verificado pelo Procurador do MPT que todos os segurados gozavam corretamente dos descansos semanais remunerados. Ocorre que havia alguns empregados laborando sem o devido registro no CAGED e sem a realização dos depósitos fundiários no prazo. De imediato, a empresa procurou sanar todas as irregularidades dentro do prazo estipulado pelo MPT, apresentando a comprovação de todas as obrigações. Mesmo diante dos documentos apresentados, o Procurador proferiu Despacho determinando a abertura de procedimento para exclusão do Simples Nacional, sem intimar a empresa para se manifestar acerca de tal despacho, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa, nos autos de origem nº 000417.2017.18.003/2. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721923/2018-81 Mesmo diante dos documentos apresentados, o Procurador proferiu despacho determinando a abertura de procedimento para exclusão do Simples Nacional, sem intimar a empresa para que esta se manifestasse, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa, nos autos de origem nº 000417.2017.18.003/2. Relata que o Procurador destacou que a situação foi regularizada, no entanto afirmou que a empresa incorreu na hipótese prevista no artigo 29, inciso XII, da LC nº 123/2006. O contribuinte menciona que a LC nº 123/2006 esclarece no parágrafo 9º do artigo 29 o que é considerado prática reiterada. Afirma que a empresa jamais recebeu qualquer auto de infração ou notificação de lançamento que não seja a discutida no Inquérito de nº 000417.2017.18.003/2, não podendo ser considerado, como prática reiterada, o informado pelo Procurador. Alega que o simples fato de a empresa não ter apresentado todos os documentos de uma única vez não caracteriza prática reiterada, pois o fato permanece o mesmo, diante do mesmo inquérito e auto de infração. Acrescenta que foi aberto prazo para que a empresa apresentasse os documentos que faltavam, os quais foram disponibilizados novamente dentro do prazo concedido. Alega ainda que a empresa não pode ser considerada omissa, uma vez que não tentou omitir qualquer documentação em momento algum, apenas tentou sanar as irregularidades de forma imediata sem conhecimento técnico e renda suficiente, buscando ajuda para que conseguisse regularizar sua situação e efetuar o pagamento dos depósitos fundiários retroativos, recolhimentos previdenciários e multas decorrentes das irregularidades cometidas. Argui que a empresa enfrentou um período de grande dificuldade financeira, e, mesmo assim, buscou de todas as formas honrar com os seus compromissos, principalmente os de origem trabalhista a fim de regularizar sua situação. Ao final, afirma que o processo de representação para exclusão do Simples Nacional não preenche os requisitos legais para tal finalidade, devendo a empresa ser mantida no Simples Nacional. É o relatório. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pois restou evidenciado nos autos a prática reiterada estabelecida no inciso I do § 9º do art. 29 da LC nº 123/2006, por falta de registro de empregados. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/07/2017 SIMPLES NACIONAL. GFIP. OMISSÃO DE SEGURADO EMPREGADO DE FORMA REITERADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A omissão de forma reiterada na folha de pagamento ou em documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de segurado empregado que preste serviço à empresa é causa de exclusão de ofício do Simples Nacional, a partir do próprio mês em que ocorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido nos três anos calendários seguintes. PRÁTICA REITERADA. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721923/2018-81 A prática reiterada configura-se com a segunda ocorrência de idênticas infrações, mediante a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 02/10/2019 (e-fls. 86) e apresentou recurso voluntário no dia 30/10/2019 (e-fls. 89 a 96), pelo qual destacou, em síntese, o seguinte: Declara a Recorrente que, no dia 01 de fevereiro de 2018, recebeu a visita do Ministério Público do Trabalho, no qual foi solicitado que fossem apresentados os Registros do CAGED e comprovantes de FGTS dos empregados no prazo de 48h. Informa ter apresentado os documentos, contudo afirma que alguns empregados estavam laborando sem registro no CAGED e sem estar sendo realizados os depósitos fundiários. Aponta que, após a fiscalização, efetuou a regularização dos trabalhadores e recolhimento dos valores devidos. Sobre a infração, a Recorrente destacou que, por falta de conhecimento, pois achava que poderia pagar as quantias e realizar as regularizações a qualquer tempo, não havia realizado o cumprimento das obrigações já que enfrentava período de dificuldade financeira. Aduz que foi aberto o processo de exclusão do Simples Nacional sem que a empresa fosse intimada para se manifestar do despacho. Esclarece que o Procurador do Trabalho destacou que a situação informada foi regularizada após a autuação do Ministério Público. Defende que a empresa não recebeu auto de infração ou notificação de lançamento, além daquela discutida no Inquérito de nº 000417.2017.18.003/2 e por isso não pode ser considerada prática reiterada como exige o art. 29,§ 9º, inciso I da LC nº 123/2006. Alega que no r. acórdão, os julgadores teriam conformado que a empresa não teria incorrido em prática reiterada, no entanto afirmaram que essa teria incorrido no inciso II do art. 29,§ 9º da LC nº 123/2006, alterando a fundamentação para tentar condenar a empresa sob nova fundamentação. Tal fato fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, defende que o inciso II também não pode ser aplicado, pois a empresa recebeu apenas um auto de infração, não tendo incorrido em prática irregular e não foi constatada fraude ou artifício ardil para levar a fiscalização a erro. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721923/2018-81 A exclusão do Simples Nacional da Recorrente deu-se em razão de recebimento de Representação para Exclusão do Simples Nacional, pois, a partir do ofício emitido pela Ministério Público do Trabalho, foi comunicado à autoridade competente que a contribuinte manteve trabalhador(es) sem registro em livro ou ficha competente, sem anotação de CTPS, sem comunicação do vínculo ao CAGED, à RAIS, omitindo reiteradamente os dados relativos ao(s) trabalhador(es) nas comunicações mensais pertinentes à GFIP — SEFIP, situação que somente foi regularizada após a atuação deste Ministério Público (fls. 03 a 07). Em razão do noticiado, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 57, de 11/12/2018, conforme descrição dos fatos abaixo (fls. 13): Art. 1º - Excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte PORTO COSTA EIRELI, CNPJ 28.039.130/0001-57, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhadores, a partir de julho de 2017, conforme Representação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 2º - A exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01-07-2017, ficando o contribuinte impedido de optar pelo Simples Nacional nos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes, de acordo com o art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Nas suas peças de defesa, a Recorrente não nega a existência de trabalhadores empregados irregularmente, sem os devidos registros e recolhimentos, mas aponta erro de conhecimento para justificar a infração. Outrossim, defende a inexistência de prática reiterada que justifique a sua exclusão do Simples Nacional, bem como aduz existência de fundamento diverso para manutenção da sua exclusão por parte da DRJ. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso XII do artigo 29 da LC nº 123/2006, vide artigo abaixo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: (…) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendário seguintes. § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I -a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721923/2018-81 II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou de qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. A Recorrente defende que não efetuou prática reiterada e que a DRJ teria inovado em fundamentar a exclusão no inciso II do § 9º do art. 29 da LC nº 123/2006., contudo, conforme será demonstrado, não assiste razão à contribuinte. Inicialmente, cumpre esclarecer, conforme despacho do Auditor Fiscal que recebeu a representação (fls. 11 e 12), como também o próprio ADE em análise (fls. 13), ter a Recorrente sido excluída do Simples Nacional de acordo com o art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 (acima transcrito). O citado artigo no § 9º explica o que deve ser considerado prática reiterada, contudo em nenhum dos fundamentos para a exclusão da mesma do Simples Nacional foi determinado que seria em razão do inciso I do parágrafo mencionado. Esse, em verdade, determina duas hipóteses de constatação de prática reiterada. Logo, A DRJ não inovou na argumentação, concluindo seu raciocínio com base na leitura de todas as hipóteses de prática reiterada determinadas no parágrafo. Ademais, em que pese a DRJ ter afirmado que não poderia confirmar a existência de auto de infração, a própria Recorrente em diversas passagens do seu recurso voluntário afirma ter sido autuada, senão vejamos: (...) O Procurador do Trabalho destaca que a situação informada foi regularizada após a autuação do Ministério Público, (...) Ocorre que como mencionado anteriormente a empresa jamais recebeu qualquer auto de infração ou notificação de lançamento que não seja a discutida no Inquérito de n° 000417.2017.18.003/2, não podendo ser considerado a prática REITERADA como informado pelo Procurador. (...) Vê-se, portanto, que embora não tenha sido juntado aos autos o auto de infração, a Recorrente confirma e reconhece a existência do mesmo, fato que por si só já seria suficiente para demonstrar a prática reiterada da infração com base no inciso I do § 9º. A DRJ, porém, ante a inexistência de prova contundente de autuação, verificou que a prática reiterada da Recorrente também estaria comprovada se analisado o inciso II do § 9º. Logo, não há se que falar em inovação dos motivos das exclusão, pois a prática reiterada de infração pode ser verificada com base nos dois incisos do § 9º do art. 29 da LC nº 123/2006. Ultrapassado esse argumento de defesa, é oportuno esclarecer que a fiscalização do Ministério do Trabalho identificou que o contribuinte manteve informalmente, vínculos empregatícios com trabalhadores no período de 01/07/2017 até a data da fiscalização (01/02/2018), pois, segundo confirmado pela própria Recorrente, somente após fiscalizada ela providenciou a regularização dos trabalhadores e recolhimentos das obrigações trabalhistas pertinentes. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.360 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.721923/2018-81 Em razão desse fato, a DRJ entendeu que a Recorrente teria se utilizado de meio fraudulento, pois a omissão dos registros respectivos dos trabalhadores e a ausência dos recolhimentos trabalhistas devidos, impedem a Receita Federal de realizar a devida fiscalização do cumprimento das obrigações, assim explicou o acórdão recorrido: No entanto, os documentos dos autos dão notícia de que a empresa manteve trabalhador sem registro em livro ou ficha competente, sem anotação na CTPS, sem comunicação de vínculo ao CAGED, sem inclusão na RAIS, omitindo reiteradamente os dados relativos ao trabalhador nas comunicações mensais pertinentes à GFIP-SEFIP. Tais informações permitem concluir que houve supressão de pagamento de tributo mediante utilização de meio fraudulento, já que trabalhadores que prestavam serviços ao contribuinte como segurados empregados não tinham o vínculo de emprego registrado na carteira de trabalho, bem como não haviam sido informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, obrigação acessória mensal a que a empresa está sujeita, nos termos da Lei nº 8.212/1991, alterada pela Lei nº 9.528/1997, e do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, trata da obrigação acessória de a empresa de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidas por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A obrigação da empresa de entregar a GFIP mensalmente consta do artigo 225, inciso IV e § 3º do RPS. Assim, no que diz respeito às informações para a Previdência Social, a cada mês em que a empresa descumpriu a obrigação de declarar todos os segurados empregados a seu serviço em GFIP ocorreu uma infração. Veja-se, ainda, que a situação perdurou, pelo menos, no período de 01/07/2017, quando admitidos os primeiros segurados empregados – de um total de seis –mantidos em situação informal junto à empresa, até 01/02/2018, quando, realizada a diligência pelo MPT, o contribuinte passou a regularizar a situação dos trabalhadores a seu serviço. A Recorrente não nega o cometimento da infração, pelo contrário, ela requer a sua manutenção no regime simplificado de arrecadação pois teria efetuado a regularização nos termos legais. Ainda que alegue, por desconhecimento, achar poder pagar os valores devidos aos trabalhadores a qualquer tempo, isso não exclui sua responsabilidade de prestar as informações claras e precisas à Receita Federal, ocorre que a Recorrente não fez as anotações na CTPS dos funcionários, não comunicou o vínculo ao CAGED, omitiu por várias vezes os dados relativos aos trabalhadores nas comunicações mensais pertinentes à GFIP-SEFIP e tais fatos ultrapassam a mera ausência de recolhimento, mas demonstram a tentativa da Recorrente de omitir da Receita Federal os trabalhadores irregularmente contratados. Diante do exposto, entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8840035 #
Numero do processo: 10935.723035/2014-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. Na falta de apresentação às Autoridades Fiscais, do Livro Caixa ou, quando este não permitir a identificação da movimentação financeira bancária, exclui-se de ofício empresa optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA NO LIVRO CAIXA. Na falta de apresentação às Autoridades Fiscais, do Livro Caixa ou, quando este não permitir a identificação da movimentação financeira bancária, exclui- se de ofício empresa optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-38.806 da 6.ª Turma da DRJ/SDR, de 27 de maio de 2015 (fls. 496 a 505): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Termo de Exclusão do SIMPLES Nacional nº 06, de 20 de agosto de 2014, lavrado pela Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 35 /2 01 4- 37 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 Receita Federal do Brasil de Cascavel – PR, que excluiu a empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, por ter sido constatada a situação excludente prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, uma vez que a escrituração do livro Caixa não permitiu a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. De acordo com a Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES Nacional, fls. 02 a 20 do e-processo, a fiscalização constatou a ocorrência de planejamento tributário evasivo, por meio da formação de grupo econômico, denominado grupo ARAMART, composto pelas seguintes empresas: A representação afirma que as duas primeiras empresas, e, no exercício de 2013, também a TROJAN, operaram apenas para permitir a evasão da carga tributária da ARAMART. Em seguida, informa que a empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. denominava-se ARAMART Indústria de Aramados Ltda. até 15/03/2011, data em que foi registrada a 4ª alteração contratual, na qual adotou a sua denominação atual. Poucos dias depois, foi constituída a atual ARAMART. A evasão de tributos se deu mediante a utilização das empresas de pequeno porte (GALVANA e EXTREMO-SUL), optantes pelo SIMPLES Nacional, o que possibilitou o fracionamento das atividades industriais finalísticas da TROJAN (até 03/2011) e da ARAMART (a partir de 04/2011), resultando numa redução considerável das contribuições devidas à Seguridade Social. Nas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, o faturamento era baixo e o valor da folha de pagamento era alto, enquanto nas empresas não optantes ocorria a situação oposta. Na diligência realizada na sede da ARAMART para cientificá-la do início da ação fiscal, o auditor fiscal verificou a existência de quatro armários metálicos, cujas fotos juntou à representação fiscal, cada um com o nome de uma das empresas acima mencionadas. Todas as intimações remetidas pela RFB para os endereços das empresas foram recebidas pelas mesmas pessoas. As primeiras intimações foram recebidas pelo sr. Nilton e as outras foram recebidas pelo sr. Márcio A Felippe. As respostas às intimações foram prestadas de modo uniforme por todas as empresas. As empresas EXTREMO-SUL e ARAMART matriz funcionam em barracões contíguos, sem delimitação precisa dos seus limites operacionais. Além disso, a fiscalização identificou funcionários vestindo uniformes da ARAMART, mas trabalhando no que seria a unidade industrial da EXTREMO-SUL. A TROJAN, apesar de ainda estar formalmente operando, não mais possui unidade industrial. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 As empresas GALVANA e ARAMART filial 0003-98, apesar de possuírem endereços distintos no cadastro do CNPJ, ocupavam o mesmo barracão industrial. Sobre a composição societária das empresas, a representação fiscal informa o seguinte: - TROJAN. O sr. Walter Luiz Trojan figurou como sócio-administrador da TROJAN de 30/01/2004 a 03/08/2005. A partir de 04/08/2005, o sócio-administrador passou a ser o sr. Romualdo Trojan. Entretanto, a empresa outorgou procuração para o sr. Walter Luiz Trojan, conferindo-lhe poderes amplos e gerais para administrar os seus recursos patrimoniais e financeiros. - ARAMART. O sr. Walter Luiz Trojan figurou como sócio administrador da ARAMART de 21/03/2011 a 01/08/2011. A partir de 02/08/2011, o sócio-administrador passou a ser o sr. Edson Tadeu Trojan, que, concomitantemente, foi declarado em GFIP como empregado da EXTREMO-SUL, na função de técnico de produção. - GALVANA De 02/04/2007 a 20/03/2011, o sr. Walter Luiz Trojan figurou como sócio- administrador da GALVANA, sendo também informado em GFIP como empregado da EXTREMO-SUL, no período de 11/2006 a 07/2009, e da TROJAN, de 09/2007 a 07/2009. A partir de 21/03/2011, a sócia-administradora da GALVANA passou a ser a sra. Solange Trojan Marafigo, também declarada como empregada da própria GALVANA entre 10/2007 e 07/2012, e da atual ARAMART, de 01/2013 em diante. EXTREMO-SUL Entre 06/08/2004 e 03/08/2010, o sócio-administrador foi o sr. Assir Antonio Trojan, declarado nas GFIP da própria empresa como contribuinte individual, entre 12/2004 e 07/2010, e como empregado, no período de 01/08/2010 em diante. De 04/08/2010 a 01/08/2011, Edson Tadeu Trojan figurou como sócio-administrador da empresa. Desde 01/04/2007, ele também foi declarado como empregado pela EXTREMO-SUL. A partir de 02/08/2011, o sócio-administrador passou a ser o sr. Walter Luiz Trojan. No decorrer das investigações, a fiscalização verificou que as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL, no período fiscalizado, foram integralmente dependentes da TROJAN (antiga ARAMART) e da ARAMART. A partir de abril de 2011, a TROJAN iniciou um processo de paralisação e optou pelo SIMPLES Nacional no exercício de 2013, consolidando também a extrema dependência da ARAMART. Os documentos analisados pela fiscalização demonstraram que as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional não gozaram de autonomia empresarial, patrimonial ou financeira. Os riscos empresariais foram sempre assumidos pela empresa mãe. Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 O anexo “DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA E DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO E TRIBUTOS FEDERAIS DO GRUPO ARAMART” demonstra que as despesas operacionais das empresas GALVANA e EXTREMO-SUL limitaram- se, quase que exclusivamente, a pessoal e tributos. No caso da EXTREMO-SUL, as despesas chegaram a suplantar as receitas em todos os exercícios financeiros examinados. Em paralelo, as empresas TROJAN e ARAMART operaram com uma baixa relação “custo da mão de obra e tributação” frente à receita bruta operacional. Tais custos, chegaram no máximo a 10,75% das receitas. Além disso, a GALVANA e a EXTREMO-SUL, embora operem no mesmo segmento econômico e possuam receitas operacionais significativamente menores, empregaram um quantitativo de mão de obra bastante superior à TROJAN e à ARAMART. As empresas optantes pelo SIMPLES Nacional obtiveram receitas de um número reduzido de clientes. Praticamente todas as receitas foram obtidas a partir da prestação de serviços de industrialização por encomenda para a TROJAN e ARAMART. As operações realizadas com outros clientes se deram na modalidade venda de produtos (saída industrial), mas o exame das notas fiscais de entrada revelou que não houve aquisição de insumos necessários à suposta produção industrial. Além disto, estes poucos clientes para os quais as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL faturaram são também clientes da TROJAN e da ARAMART. As empresas GALVANA, EXTREMO-SUL e TROJAN (esta última no exercício de 2013) não registraram custos/despesas com eletricidade e telefone. Destaca que, nas atividades de metalurgia, os custos com eletricidade são expressivos. Ambas as empresas foram intimadas a apresentar os comprovantes de ligação de água, luz e telefone. Apenas a GALVANA apresentou contrato de fornecimento de energia firmado com a companhia COPEL. A fatura da competência 08/2013, entretanto, foi paga e escriturada como custo da ARAMART. Em consulta aos sistemas da COPEL, verificou- se que as duas empresas (GALVANA e EXTREMO-SUL) encontravam-se com os relógios de medição do consumo de energia desligados. A TROJAN demonstrou que jamais teve o seu relógio ativado. Toda as faturas telefônicas foram escrituradas como despesas nos registros da TROJAN, até meados de 2011, e nos registros da ARAMART, no período posterior. Em 2013, a empresa TROJAN não comprovou a ocorrência de saídas de mercadoria. Tais constatações demonstram que as empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não gozavam de autonomia empresarial. Ambas as empresas não demonstraram possuir ativos imobilizados (máquinas e equipamentos) necessários à realização das operações industriais. As máquinas e os equipamentos sempre estiveram registrados no ativo permanente da TROJAN e da ARAMART. A fiscalização identificou que as máquinas de “esmaltação” e “cromagem” foram registradas na contabilidade da TROJAN e da ARAMART, mas estas atividades industriais foram declaradas no contrato social e faturadas pela GALVANA. Não se constataram quaisquer custos ou despesas referentes a compra, arrendamento, locação ou manutenção de máquinas e equipamentos nas empresas GALVANA e EXTREMO-SUL. Via de regra, quando as empresas GALVANA, EXTREMO-SUL e, a partir de 2013, a TROJAN, precisavam realizar algum pagamento, a ARAMART providenciava o aporte financeiro por meio de transferências bancárias realizadas no dia anterior. Esta situação, Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 ocorrida ao longo de todo o período fiscalizado, encontra-se comprovada nos autos pela análise, a título exemplificativo, dos lançamentos contábeis relativos a uma competência por empresa. Os históricos dos lançamentos efetuados nos livros Caixa pelas empresas GALVANA e EXTREMO-SUL não permitiram uma análise fiscal adequada. As empresas foram intimadas a prestar esclarecimentos, mas o fizeram de modo inadequado e incompleto. A fiscalização constatou que as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional omitiram a real movimentação financeira em seus livros “Caixa”. Nem todos os fatos financeiros- contábeis foram contabilizados. Muitos dos custos da empresa não foram registrados em sua escrituração contábil, pois foram bancados pela empresa mãe. Os livros Caixa, portanto, não permitiram a identificação da real movimentação financeira. Em virtude dos fatos acima, requereu-se a exclusão da empresa Trojan e Crestani Indústria de Aramados Ltda. do SIMPLES Nacional, pelo descumprimento do inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com efeitos a partir da competência 01/2013. Em 20 de agosto de 2014, foi emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional – TESN nº 06/2014, pelo qual a empresa foi excluída do SIMPLES Nacional nos termos requeridos pela representação fiscal, com efeitos a partir de 01/2013. Cientificado do TESN nº 06/2014, por via postal, em 03/09/2014, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 01/10/2014, na qual alega em síntese o que se segue. Afirma que as infrações constatadas pela fiscalização não ocorreram, pois a empresa cumpriu as obrigações previstas na Lei Complementar nº 123. Afirma inexistir nexo causal entre o conteúdo fático descrito na representação e o motivo alegado para a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional. Não cabe à empresa fazer prova negativa, mas sim ao Fisco demonstrar que o contribuinte agiu de modo indevido. Aduz que o Termo de Exclusão do SIMPLES Nacional é nulo, por ausência de materialidade e autoria. Aduz que a exclusão do SIMPLES Nacional ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o contribuinte envidou todos os esforços no sentido de prover o Fisco com as informações necessárias à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Espontaneamente apresentou extratos bancários, planilhas, cópias de notas fiscais e recibos, além de disponibilizar todos os arquivos solicitados pelo agente fiscal. Por esta razão, a exclusão do SIMPLES mostra-se abusiva e desnecessária. Alega que a retroação dos efeitos do ato administrativo de exclusão do SIMPLES Nacional ofende o direito adquirido. Além disso, a retroação dos efeitos da exclusão desestrutura a contabilidade e abocanha parte do patrimônio da empresa, ferindo a garantia constitucional de vedação ao confisco. A retroação ofende ainda os art. 100 e 103 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 Requer a anulação do processo que deu origem ao TESN nº 06/2014. Caso não seja este o entendimento, requer a não retroatividade dos efeitos da exclusão. A DRJ/SDR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por deixar de apresentar escrituração do livro-caixa não permitindo a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, e falta de emissão de documentos fiscais: [...] Deve-se observar que, no inciso VIII, acima transcrito, estão previstas duas situações que justificam a exclusão do Simples: a não apresentação do livro caixa ou o fato de a escrituração do livro Caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. [...] Os fatos ocorridos e verificados pela fiscalização encontram-se narrados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, juntada aos autos às fls. 02 a 20 do e- processo. De acordo com as informações ali contidas, a fiscalização verificou, a partir da análise dos livros e documentos contábeis apresentados, que os valores registrados no livro Caixa não permitiam a identificação da movimentação financeira da empresa. Pela narrativa dos fatos, não há dúvidas de que a empresa apresentou à fiscalização os livros Caixa do período fiscalizado (2013), os quais encontram-se juntados aos autos, às fls. 353 a 369. [...] A fiscalização apresentou diversas evidências de que a empresa Trojan e Crestani indústria de Aramados Ltda. não gozava de autonomia patrimonial e financeira, encontrando-se completamente dependente da empresa ARAMART. [...] Como se vê, o robusto conjunto probatório juntado aos autos pela fiscalização conduz à conclusão de que os livros Caixa apresentados não permitem a identificação da movimentação financeira da empresa, uma vez que não há registro de despesas essenciais ao seu funcionamento, bem como pela ausência de comprovação do registro contábil das entradas de recursos. [...] Por todo o exposto, voto por considerar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE, mantendo a exclusão do Simples Nacional, conforme o Termo de Exclusão do SIMPLES Nacional nº 06, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel – PR, em 20 de agosto de 2014. Dessa forma, a 6.ª Turma da DRJ/SDR decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 509 a 517), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 6.ª Turma da DRJ/SDR, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 05 de julho de 2015, fl. 509, face ao termo de ciência pessoal datado de 11 de junho de 2015, fl. 508), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN n.º 06/2014, de 20 de agosto de 2014 (fl. 21), pois a escrituração do livro-caixa não permitiu a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, com fulcro no artigo 29, inciso VIII da Lei Complementar n.º 123 de 2006 bem como artigo 76, inciso IV, alínea “g”, da Resolução CGSN n.º 94 de 2011. Necessário esclarecer que tais motivos são fundamentados no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n.º 123 de 2006: Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; As hipóteses de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições foram verificadas durante o procedimento de auditoria ao denominado Grupo Aramart, exarada pela Representação Fiscal para Exclusão do “Simples Nacional”, presente aos autos (fls. 02 a 20). Concordando com a Representação Fiscal, o Auditor-Fiscal Chefe da Seção de Fiscalização decidiu pela providência do Termo de Exclusão do Simples Nacional mencionado. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes capazes de refutar os débitos listados, nem contesta propriamente os fundamentos do acórdão recorrido, alegando apenas motivos de fato alheios à infração objetivamente provada, quais sejam, falta de escrituração do livro-caixa não permitindo a identificação da movimentação financeira, dando ensejo a sua exclusão. Como bem menciona o Relator do Acórdão recorrido, “a fiscalização verificou, a partir da análise dos livros e documentos contábeis apresentados, que os valores registrados no livro Caixa não permitiam a identificação da movimentação financeira da empresa... [...] Como se vê, o robusto conjunto probatório juntado aos autos pela fiscalização conduz à conclusão de que os livros Caixa apresentados não permitem a identificação da movimentação financeira da empresa, uma vez que não há registro de despesas essenciais ao seu funcionamento, bem como pela ausência de comprovação do registro contábil das entradas de recursos”. Dessa forma concluiu o douto relator: “os elementos comprobatórios juntados aos autos demonstram que a situação excludente prevista no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ocorreu de modo permanente, desde janeiro de 2013, o que pode ser evidenciado pela inexistência de registros relativos aos pagamentos de energia elétrica e telefones. Correta, portanto, a retroação dos efeitos da exclusão até o mês de janeiro de 2009”. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte se limita a mencionar, sem apresentar provas, questões acerca de supostas inexistência de causalidade, nulidade do Termo de Exclusão, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade bem como da irretroatividade do ato de exclusão, deixando de se defender dos motivos legais que constituíram sua exclusão bem como de apresentar provas hábeis ao seu favor, sendo certo ser ônus da contribuinte. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera (grifos nossos): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus da contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): Acórdão: 1002-001.366 Número do Processo: 10280.721649/2011-83 Data de Publicação: 12/08/2020 Contribuinte: DISTRIBUIDORA DE DOCES BELEM LTDA Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA Ementa(s) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO/ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. CABIMENTO. A falta de escrituração, ou apresentação às autoridades fiscais, do Livro caixa, bem como, em substituição deste, do livro diário, de modo a não permitir a identificação da movimentação financeira e bancária do contribuinte, configura motivo legal para sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.723035/2014-37 Nesses termos, considerando que a contribuinte não trouxe nenhum argumento com provas, capazes de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão combatida, a manutenção da exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, subsistindo os motivos que ensejaram a exclusão da contribuinte do Regime Tributário do Simples Nacional, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos, motivo pelo qual voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento, reconhecendo o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN n.º 06/2014, de 20 de agosto de 2014, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002357/2010-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/08/2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga. Incidência de Imposto sobre Importação na data da lavratura do auto de infração. A presunção poderá ser afastada por prova inequívoca de erro. Art. 60 do Decreto-Lei 37/1966. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO ATÉ CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. É responsável pelos tributos incidentes na importação o transportador quando o extravio de mercadoria for constatado até conferência final de carga. Art. 60, §2º, II do Decreto-Lei 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga. Incidência de Imposto sobre Importação na data da lavratura do auto de infração. A presunção poderá ser afastada por prova inequívoca de erro. Art. 60 do Decreto-Lei 37/1966. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO ATÉ CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. É responsável pelos tributos incidentes na importação o transportador quando o extravio de mercadoria for constatado até conferência final de carga. Art. 60, §2º, II do Decreto-Lei 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 23 57 /2 01 0- 14 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.758 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002357/2010-14 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que visa reformar o acórdão prolatado pela DRJ que julgou improcedente impugnação, que teve por objetivo anular auto de infração lavrado por autoridade fiscal alfandegária, no qual foram imputadas as exigências de tributos incidentes sobre mercadoria extraviada. De acordo com o conhecimento de carga NYKS6061015520, fls. 37, a fatura comercial, fls. 39 e 40, e romaneio, fls. 41 a 43, as mercadorias estavam acondicionadas no contêiner nº NYKU579811-9, de 40’, selo nº ESHA 000442, contendo 21 amarrados (skids), com 5.990 cartuchos de toner, e peso bruto de 7.728 kg, NCM 8443. O contêiner com os cartuchos de toner foi descarregado, em 13/05/2010, no terminal portuário de Vila Velha – TVV, proveniente dos Estados Unidos da América, embarcado no navio Sumida. No momento da descarga, foi constatada, pelo TVV, divergência entre o lacre informado no B/L e o lacre físico aplicado no contêiner, bem como de peso, de 9,03%. A divergência de lacre e de peso apurados entre o registrado no relatório do TVV e o B/L, foi comunicada ao transportador, conforme documentos de fls. 72 a 76. A remoção do contêiner do Terminal Portuário- TVV com divergência de lacre e peso, pode ser feita pelo fato de o transportador, tendo tomado conhecimento da ocorrência, conforme referido acima, não impugnou, nem solicitou retenção da unidade de carga. Assim, no mesmo dia, 13/05/2010, o contêiner nº NKYU579811, que acondicionava as mercadorias, seguiu em trânsito aduaneiro para o armazém da Hiper Export Terminais Retroportuários S.A., através da DTC nº 10/0234003-6, em conformidade com o que prescreve a Portaria ALF/VIT nº 134/07, onde foi confirmada a divergência do lacre e, ainda, constatada uma diferença de peso de 15,11%, no peso da carga. Segundo comprovam as presenças dos interessados, bem como as cópias dos e- mail enviados aos mesmos, juntadas a estes autos, todos foram cientificados da realização da VPC (Verificação Preliminar de Conteúdo), e com exceção do transportador internacional que, embora tenha também tomado conhecimento, conforme se comprova com a cópia, a fls. 70, deste autos, do e-mail a ele enviada, mas não quis participar compareceram a sua realização. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.758 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002357/2010-14 No dia 17/05/2010, realizou-se, em recinto alfandegado da Hiper Export, na presença dos representantes legais do Importador e da Seguradora, do Fiel Depositário e do ATRFB, a abertura do contêiner, em seguida, foi feita a desova do mesmo, momento em que se constatou a falta de 03 amarrados (skids), com 02(dois) paletes cada um, fato este registrado no documento Verificação Preliminar de Conteúdo – VPC, de fls. 35, bem como no Relatório de Verificação Física – RVF, de fls. 36. Momento em que se fez a confirmação da falta das mercadorias relativas a 03 (três) amarrados, com 2 (dois) paletes, cada um, conforme apurado na VPC, acima mencionada. Regularmente notificada, a empresa autuada apresentou impugnação nos seguintes termos: a) Ausência de presunção legal para de extravio para a carga armazenada; b) impossibilidade de responsabilização do agente de cargas pelo extravio de carga; e c) necessidade de identificação do real responsável pelo extravio/avaria em carga transportada pela Autoridade Fiscal; A 2ª Turma da DRJ de Fortaleza julgou totalmente improcedente a impugnação mantendo a integralidade do crédito tributário. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual alega a) ilegitimidade passiva do agente de cargas; b) nulidade no auto de infração e c) inocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos. Pede pelo provimento do recurso Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade no que toca à descrição dos fatos e enquadramento legal. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. No contexto de vícios nos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los ao Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.758 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002357/2010-14 rever seus atos, razão pela qual a Recorrente tem seu Recurso Voluntário analisado por esta Instância Revisora. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. No caso em tela não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditória, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. Ainda, o Auto de Infração corresponde ao que determina a Lei e fundamenta-se em norma válida aplicável à conduta da Recorrente, que defendeu-se do mérito em litígio. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Da presunção de extravio O controle aduaneiro, em razão do bem jurídico que visa tutelar, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria. Trata-se de presunção iures tantum – que comporta prova em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao responsável, conforme previsão no art. 1º do Decreto-Lei 37/1966: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. – Decreto-Lei 37/1966. No mesmo sentido dispõe o art. 72, §1º do Decreto 6.759/2009: Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira. Como descrito no auto de infração, a Autoridade Fiscal Aduaneira apurou divergência entre o manifesto e o registro de descarga. O art. 60 do Decreto-Lei 37/1966, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.758 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002357/2010-14 replicado no art. 649 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria quando for constatada a falta. Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. Conforme se verifica do auto de infração, no ato de conferência, foi constatada divergência de informações, pela qual verificou-se a falta de 03 amarrados (skids), com 02(dois) paletes cada um, conforme transcrição do relato da infração na e-fl. 3 do auto de infração em debate. A presunção de extravio pode ser afastada, conforme prevê a própria legislação aduaneira, cuja prova incumbe ao responsável. Entretanto, pela análise do conjunto probatório dos autos, a Recorrente não apresentou qualquer meio de prova idôneo apto a afastar a presunção de extravio. Ao contrário, confirma as informações descritas no auto de infração. Nestes termos, devem ser exigidos todos os tributos incidentes sobre a importação da carga registrada no, conforme prescreve o § 1º do art. 60 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. – grifado. 3 Da responsabilidade do transportador Sobre a responsabilidade pelo extravio de mercadorias, conforme versa o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), com o texto vigente à época da lavratura do Auto de Infração: Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver : IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis. – grifado. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.758 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002357/2010-14 A regra igualmente está no art. 60, §1º incisos II e II do Decreto-Lei 37/1966: Art. 60 (...) § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; - grifado. Na mesma dicção segue o disposto no art. 106, II do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): Art. 106. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; É de clareza cristalina que incumbe à Recorrente a responsabilidade pelo extravio de mercadoria verificados até o termo final de conferência de carga, vez que ocupa posição de representante do transportador internacional. Em situação semelhante já se manifestou este Conselho no Acórdão 3401- 006.946, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 18/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, regulamentado pela redação original do Decreto no 6.759/2009, legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, que não se confunde com a responsabilidade civil, comercial ou outra. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. FALTA DE MERCADORIA EM VOLUME DESCARREGADO COM PESO INFERIOR AO MANIFESTO OU CONHECIMENTO. De acordo com disposição legal expressa (art. 41, III do Decreto-Lei no 37/1966), o transportador responde, para efeitos fiscais, pelo conteúdo dos volumes, se houver falta de mercadoria em volume descarregado com peso inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou conhecimento de carga. Por existir previsão legal para presunção de extravio de mercadoria estrangeira, suas implicações tributárias, hipóteses de ocorrência e indicação dos responsáveis, entendo que andou bem o Agente Fiscal na lavratura do auto de infração. Quanto ao acórdão atacado, está Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.758 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002357/2010-14 clara a ausência de elementos probatórios que afastem a presunção de extravio, bem como a condição da Recorrente como responsável, razão pela qual deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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